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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089766 #
Numero do processo: 11080.734944/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-012.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.948, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734884/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Acordam os membros do Colegiado, por. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.948, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734884/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 44 /2 01 7- 12 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CURITIBA, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata o processo de Notificação de Lançamento nº 291/2017, que exige R$ 1.140.415,81 de multa regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de pretensos créditos de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do 3º trimestre de 2012, analisados no PAF nº 10680.927493/2016-44, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com alterações posteriores, em relação às seguintes Declarações de Compensação: (...) A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original, assim detalhada: (...) Cientificada do lançamento, por meio de sua Caixa Postal - considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico perante à RFB, em 13/12/2017, a interessada ingressou com impugnação tempestivamente. Na impugnação, argumenta, em síntese, que a aplicação da multa não se apresenta como contrapartida a qualquer ilícito ou lesão ao erário, sendo que, atualmente, os mais diversos tribunais vem reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação imposta por meio do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que a manutenção dessa multa viola diversos preceitos constitucionais, como o direito fundamental de petição aos poderes públicos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e resulta em verdadeira sanção política, a qual vem, há tempos sendo refutada pelo Egrégio Tribunal Federal. Pretende dessa forma o afastamento da multa isolada ora aplicada, por se tratar de exação que viola frontalmente os princípios do Estado de Direito. E, na remota possibilidade de não ser acolhida a presente Impugnação, o crédito ora constituído deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não prolatada decisão definitiva em face da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo de crédito. A seguir, passa a demonstrar as razões que impõem o afastamento da multa pela clara violação aos princípios constitucionais já citados. Diz que a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10680.927493/2016-44 ainda está pendente de julgamento perante a Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento, fato esse já suficiente para manter a exigibilidade do crédito tributário em questão devidamente suspenso, conforme disposição expressa do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. E, ainda que a Notificação de Lançamento venha a ser julgada procedente, deverá permanecer com sua exigibilidade suspensa até o deslinde final do contencioso. Aduz ainda que deve ser determinada a suspensão do presente julgamento até o deslinde definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4095, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria contesta a sanção imposta por meio do § 17 , que ora se tem sob enfoque, em função do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN de 12 de fevereiro de 2014, a qual prevê a vinculação da RFB às decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral e Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito do STF e recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Diante do exposto, requer que seja cancelada a multa isolada combatida e, caso assim não se entenda, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde final do Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 contencioso no processo administrativo nº 10680.927493/2016-44. Subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do feito até o deslinde final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. A DRJ/CTA assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, defendendo a inconstitucionalidade da multa em exame, do ferimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, solicitando o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADI nº 4.095 do RE 796.939/RS, requerendo, ao final, o que segue, em síntese: Diante de todo o exposto, a ora RECORRENTE pugna pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja cancelado o auto de infração em objeto, vez que a multa prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, além de violar expressamente diversos ditames constitucionais, sendo completamente desarrazoada, conforme explicitado anteriormente, vem sendo reiteradamente afastada no âmbito do judiciário, o que já pressupõe a sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Ademais, caso assim não se entenda, nos termos do que dispõe o art. 15 c/c art. 1.035 ambos do CPC/2015, pugna-se pela suspensão do feito até o deslinde final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e/ou do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Repercussão Geral), que possuem por objeto a multa ora em debate, isso, em respeito aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, de modo que não haja decisões conflitantes entre o âmbito judiciário e administrativo. Por fim, caso superado os itens anteriores, requer seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgada a defesa apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 10680.927493/2016-44. Requer que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas em conjunto, sob pena de nulidade, em nome dos advogados. É o que bastava relatar. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13985.720360/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RELATIVA A AUXILIO DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação parcial de omissão pela apresentação em sede recursal de documentos comprobatórios do recebimento de auxilio deslocamento pago a oficial de justiça. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento parcial da omissão de rendimentos, no valor de R$8.816,95. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RELATIVA A AUXILIO DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação parcial de omissão pela apresentação em sede recursal de documentos comprobatórios do recebimento de auxilio deslocamento pago a oficial de justiça. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RELATIVA A AUXILIO DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação parcial de omissão pela apresentação em sede recursal de documentos comprobatórios do recebimento de auxilio deslocamento pago a oficial de justiça. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento parcial da omissão de rendimentos, no valor de R$8.816,95. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 72 03 60 /2 01 2- 89 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13985.720360/2012-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 40 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 11/06/2012, de fls. 40/44. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ... Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.796,20, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. ... DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - os rendimentos não devem ser tributados por tratar-se de verbas recebidas por oficiais de justiça a título de “auxílio condução” pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública; - comprovantes de rendimentos e outros documentos já foram encaminhados anteriormente com a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13985.720360/2012-89 PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2017 (e-fls. 58), o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2017 (e-fls.59), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis por se tratarem de “auxílio condução” recebido por oficial de justiça. Requer a reanálise de seus pedidos impugnatórios e anexa “Demonstrativos de Pagamentos” do ano calendário 2007 (e-fls. 60 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$9.796,20 e não há quesitos preliminares a serem apreciados nesta fase da contenda. As novas provas colacionadas (e-fls. 60 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos “Demonstrativos de pagamento de janeiro a dezembro de 2007” emitidos pela fonte pagadora da interessada. Indiquem-se, neste momento, excertos de interesse da Decisão guerreada, para perfeito entendimento da contenda em sua fase atual: Voto. ... Em sua impugnação, a contribuinte alega que os rendimentos considerados omitidos não devem ser tributados por tratar-se de verbas recebidas por oficiais de justiça a título de auxílio condução. Com relação à verba de auxílio-condução e a isenção de imposto de renda, observa-se que, de fato, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN, com base no art. 19, II, da Lei 10.522, de 19/07/2002, c/c o art. 5º do Decreto 2.346, de 10/10/1997, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604, de 20/11/2008, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 8/12/2008 e o Ato Declaratório PGFN nº 4, de 1º/12/2008, publicado no DOU de 11/12/2008, autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistente outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter declaração de não incidência de imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de “auxílio-condução”, quando paga para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. ... No presente caso, a contribuinte anexou na fl. 09 cópia de Certidão emitida em 18/09/2012 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que traz a informação de que Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13985.720360/2012-89 Salette Terezinha Sangalli é Oficial de Justiça da Comarca de Maravilha/SC e que sobre a gratificação de diligência concedida pelo Poder Judiciário de Santa Catarina aos Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça e Avaliadores, comissários da Infância e Juventude e Oficiais da Infância e Juventude, há incidência de Imposto de Renda e que a diligência é fixada em 30% do vencimento correspondente ao nível 10, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário. É de se destacar que a contribuinte não anexou ao presente processo cópias dos “Demonstrativos de Pagamentos” do ano-calendário 2007, como o fez em outros dois processos versando sobre o mesmo assunto (processos nos. 13985.720179/2013-53 e 13985.720234/2013-13). Assim, não é possível verificar o valor correspondente ao auxílio-condução do ano-calendário fiscalizado, 2007, devendo ser mantida a omissão de rendimentos lançada pela Fiscalização. (Ora destacado) ... Diante da carência de provas apontada pela DRJ como fundamento para manutenção do débito, a contribuinte acosta em fase recursal seus Demonstrativos de Pagamentos do ano calendário 2007 (e-fls. 60 e ss.), nos quais se verifica o total recebido a título de “405 DILIGÊNCIA” no valor de R$8.816,95 (somatório de R$656,05 pagos de janeiro a abril de 2007, com R$708,55 de maio a julho, R$779,40 de agosto a outubro e R$864,45 em novembro e dezembro do mesmo ano). Tal comprovação documental forma então o arcabouço probatório para afastamento apenas parcial da Decisão de Primeira instância, por não comprovar o valor total pretendido como isento. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de afastamento parcial da omissão de rendimentos no valor de R$8.816,95. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento parcial da omissão de rendimentos, no valor de R$8.816,95. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.006955/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE OSTENTAR O CARGO DE “GERENTE”. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ADOTADA. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS E FÁTICOS DETERMINANTES. PROFISSIONAL QUE SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE À ÁREA-FIM TÉCNICA DA EMPRESA (“GERENTE INDUSTRIAL”). INCAPACIDADE DE INTERFERIR NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PROFISSIONAL ALHEIO À APURAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO PROBATÓRIO REGULAR. ACÓRDÃO-RECORRIDO REVERTIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002). Se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, eleva-se o padrão probatório, para também lhe exigir, além da retenção, o efetivo recolhimento. Na hipótese de o contribuinte dedicar-se potencial e concretamente tão-somente à área-fim da empresa, em relação subordinada de emprego, sem qualquer ingerência na administração da pessoa jurídica, especialmente quanto à apuração e recolhimento de tributos, ele não poderá ser considerado administrador ou gerente, para fins de elevação do rigor probatório, tampouco para atribuição de responsabilidade tributária, subsidiária ou solidária (arts. 124, I, 135, III, e 137, III, c do Código Tributário Nacional - CTN). A circunstância de o profissional ostentar o cargo de “gerente” é irrelevante, pois a nomenclatura (nomen ivris) não modifica a classificação jurídica aplicável, ainda mais no caso de o contribuinte ser “gerente industrial”, e não “gerente administrativo”.
Numero da decisão: 2001-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE OSTENTAR O CARGO DE “GERENTE”. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ADOTADA. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS E FÁTICOS DETERMINANTES. PROFISSIONAL QUE SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE À ÁREA-FIM TÉCNICA DA EMPRESA (“GERENTE INDUSTRIAL”). INCAPACIDADE DE INTERFERIR NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PROFISSIONAL ALHEIO À APURAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO PROBATÓRIO REGULAR. ACÓRDÃO-RECORRIDO REVERTIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002). Se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, eleva-se o padrão probatório, para também lhe exigir, além da retenção, o efetivo recolhimento. Na hipótese de o contribuinte dedicar-se potencial e concretamente tão- somente à área-fim da empresa, em relação subordinada de emprego, sem qualquer ingerência na administração da pessoa jurídica, especialmente quanto à apuração e recolhimento de tributos, ele não poderá ser considerado administrador ou gerente, para fins de elevação do rigor probatório, tampouco para atribuição de responsabilidade tributária, subsidiária ou solidária (arts. 124, I, 135, III, e 137, III, c do Código Tributário Nacional - CTN). A circunstância de o profissional ostentar o cargo de “gerente” é irrelevante, pois a nomenclatura (nomen ivris) não modifica a classificação jurídica aplicável, ainda mais no caso de o contribuinte ser “gerente industrial”, e não “gerente administrativo”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 69 55 /2 00 8- 42 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento, fls. 13/16, está sendo alterado o imposto de renda a restituir, declarado pelo contribuinte no valor de R$ 2.951,00 para imposto a pagar, no valor de R$ 4.285,67, acrescido da multa e dos juros de mora, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2005. Do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 14, consta que o lançamento é decorrente de glosa de imposto de renda retido no fonte, no valor de R$ 7.236,67. A fiscalização descreve a seguinte situação fática: “Intimado a apresentar recolhimentos do IRRF da empresa DA VINCI IND E SERVIÇOS LTDA, o contribuinte, como Gerente Administrativo e, portanto, SOLIDÁRIO e responsável pela mesma, não atendeu a intimação.” O contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/03, a qual em síntese, apresenta as seguintes alegações: Informa que trabalhou na empresa Da Vinci no período de 01/08/2003 a 01/11/2005. Informa que o IRRF foi retido pela empresa no período. Alega que quando funcionário da empresa não tinha autoridade para tomar decisões desta natureza, que eram do proprietário da empresa. Anexa carta assinada pelo proprietário da empresa o qual assume a responsabilidade pelo não repasse do imposto retido à receita federal. Sustenta que não tinha participação societária na empresa bem como não era seu responsável legal. Informa que anexa contracheques e demais documentos relevantes para a impugnação. É o relatório. A impugnação apresentada preenche os requisitos formais para admissibilidade e é tempestiva. Portanto, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre glosa de imposto retido na fonte por ser o impugnante no ano- calendário em questão Diretor Administrativo Financeiro da empresa que não efetuou o recolhimento do imposto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: "Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) Para o imposto de renda retido na fonte relativo aos sócios, gerentes e administradores de pessoas jurídicas, a legislação tributária apresenta regras diferenciadas, consoante o art. 8º, do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: “São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte.” Sobre a matéria também dispõe o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99, a seguir reproduzido: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). No caso concreto, conforme se pode constatar dos autos, o contribuinte confirma a informação de que houve a retenção na fonte dos valores que foram pagos pela empresa. Entretanto não carreou qualquer comprovante de recolhimento dos valores retidos a titulo de IRRF. O contribuinte alega que quando funcionário da empresa não tinha autoridade para tomar decisões relativas a área administrativa da empresa, sendo que estas eram exercidas pelo proprietário da empresa. Entretanto, a tese apresentada pelo impugnante não procede, conforme será demonstrado. Da legislação colacionada é de se concluir que a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros), no caso, para sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, independente deste ter vinculo empregatício ou não com a fonte pagadora. Se constata dos documentos anexados aos autos pelo contribuinte, os quais consistem em contracheques de emissão da empresa, que o mesmo ocupava o cargo de gerente na empresa no período relativo ao ano calendário 2005. De fato, do exame dos contracheques anexados pelo contribuinte, se constata que este vem indicado com o Classificação Brasileira de Ocupações – CBO como “GERENTE ADMINSTRATIVO. Este documento indica ainda a função do contribuinte na empresa como sendo de “GERENTE GERAL”, o que pode ser comprovado do exame do documento de fl. 07, relativo ao mês de Janeiro de 2005. O documento está devidamente rubricado pelo contribuinte, sendo de emissão da fonte pagadora e foi expedido pela empresa à época de ocorrência dos fatos. Consta da fl. 09 dos autos outro Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 contracheque assinado pelo contribuinte, relativo ao mês de Abril de 2005, o qual indica também a função de “GERENTE ADMINSTRATIVO e “GERENTE GERAL”. O próprio contribuinte anexa outros contracheques relativos a este período, os quais também apresentam as mesmas informações quanto a atividade de gerencia na empresa, os quais não estão, entretanto rubricados pelo mesmo à época dos fatos, conforme se pode constatar dos documentos fls. 07, 09 e 10. Estes documentos corroboram no sentido de forma convicção a respeito das atividades exercidas pelo impugnante na empresa em 2005, posto que foram apresentados pelo interessado em sua peça de defesa. Conforme consulta ao sistema GFIP, se constatou que o impugnante consta destas declarações efetuadas pela fonte pagadora na condição de Gerente Administrativo Financeiro, indicado com o CBO 01421. As GFIPs relativas ano calendário 2005, foram todas enviadas pela empresa em época própria de ocorrência dos fatos aqui analisados. Assim, tendo em vista os elementos disponibilizados pela própria empresa, quando da ocorrência dos fatos, há que ser afastada a declaração apresentada pelo proprietário da empresa, no sentido de que o contribuinte não tinha qualquer participação na área administrativa da empresa. A citada declaração feita pelo responsável legal da empresa, passados mais de três anos após os eventos, não tem o condão de invalidar todos os documentos emitidos à época e que comprovam de forma inequívoca que o impugnante detinha não apenas funções técnicas mas que ocupava o cargo de Gerente Geral ou Gerente Administrativo. Este cargo não se confunde com o do responsável legal da empresa, ou seja, sócio que detém participação societária na empresa. E na condição de gerente administrativo, independente do fato de manter vinculo empregatício com a sociedade, o contribuinte, pela legislação fiscal colacionada, responde solidariamente pelo imposto de renda na fonte que a pessoa jurídica deixou de recolher aos cofres públicos. A distinção entre dever e responsabilidade nos ajuda a entender melhor a razão desta ponderação. O contribuinte tinha o dever, na condição de diretor Administrativo- Financeiro da empresa (fonte pagadora), de cumprir a legislação tributária, quanto ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Não o fazendo, sujeitou-se à responsabilidade que se efetivou com o lançamento da glosa da retenção na sua Declaração de Ajuste Anual. Impõe observar que o cargo de diretor está expressamente mencionado no caput do art. 723 do RIR/99, dentre aqueles aos quais se aplica a solidariedade pelo não recolhimento do imposto descontado na fonte. Tratando-se de disposição legal expressa, falta competência ao julgador administrativo para afastar sua aplicação, restando ao contribuinte a possibilidade de debater a questão no Poder Judiciário. Seguem-se abaixo ementas do Conselho de Contribuintes que confirmam o entendimento acima esposado: IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. Aplicabilidade do art. 723 e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Acórdãos 102-46632 e 102- 46658 emitidos em 25/02/2005. IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Acórdão n° 102-48339 de 29/03/2007. Cabe destacar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, via de regra, é efetivamente da fonte pagadora, não podendo, uma vez efetuada a retenção do Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 imposto pela fonte pagadora, ser o contribuinte (não solidário) apenado pelo eventual não recolhimento do valor retido. Entretanto, no caso específico dos autos, ocorre uma exceção à regra da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, em decorrência do já citado o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do gerente, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. No caso dos autos, não está sendo exigido do interessado o pagamento do imposto de renda retido na fonte não recolhido pela pessoa jurídica. A presente exigência se refere ao imposto de renda pessoa física suplementar, apurado em decorrência da glosa do imposto retido na fonte informado por este em sua declaração de ajuste e indevidamente pleiteado na mesma. Neste caso, o sujeito passivo do imposto lançado nesta notificação é a pessoa física e não a pessoa jurídica. Assim, em decorrência da situação constatada, considero correto a glosa de dedução pleiteada na declaração de ajuste do contribuinte, uma vez que não restou comprovado o recolhimento integral do imposto de renda na fonte declarado de R$ 7.236,67, valor este que ensejou a lavratura da presente exigência fiscal. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação. É como voto. Florianópolis – SC, 10 de Junho de 2011. Roger Teixeira A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; c) é cabível pedido de restituição de retenção indevida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a declaração de fls. 58 dá conta de que o recorrente exercia atividades pertinentes à área-fim da empresa, como Gerente Industrial, sem imiscuir-se nas decisões administrativas da entidade. Por oportuno, registro a seguinte passagem de referida declaração: [...] foi funcionário desta empresa no período de 02/08/2003 a 01/11/2005, exercendo a função de Gerente Industrial, respondendo única e exclusivamente por questões no âmbito técnico no que se referia aos produtos que compunham o segmento de atuação da empresa. As questões ligadas à parte administrativa, notadamente ligadas à recolhimentos de tributos, entre eles os Impostos Retidos da Fonte, não era de responsabilidade do Sr. Ingo Wolff, cuja obrigação dos seus repasses à Fazenda era desta empregadora, na condição de substituta tributária, eis que retia na fonte o imposto de renda. A expressão gerentes, constante nos arts. 135, III; e 137, III, c do Código Tributário Nacional, refere-se aos agentes da pessoa jurídica aptos, potencial e concretamente, a interferir na apuração e no recolhimento dos tributos devidos. Independentemente da nomenclatura (nomen ivris), profissionais que se limitem a atuar nas atividades-fim da empresa, com cargos eminentemente técnicos, sem a capacidade de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 influenciar a administração da pessoa jurídica, não podem ser considerados administradores, e, portanto, não são responsáveis tributários. Por outro lado, o art. 124, I do CTN também é inaplicável ao quadro, na medida em que a relação jurídica que enlaça o recorrente à fonte retentora não é homogênea, como no caso da co-propriedade, mas se trata de simples relação de emprego, para exercício de atividades-fim de cunho técnico, não-administrativo. Ademais, a imputação de responsabilidade tributária pressuporia regular processo administrativo tendente à imputação dessa modalidade de sujeição passiva, especialmente diante da dúvida acerca da qualificação jurídica das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original

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10118069 #
Numero do processo: 10840.722375/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES LIGADAS À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DE EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE (ERGA OMNES). CONHECIMENTO POR DEVER DE OFÍCIO. Conhece-se de matéria cuja aplicabilidade pela administração pública é obrigatória, por dever de ofício, como é o caso da inconstitucionalidade de textos legais declarada em precedentes gerais e vinculantes. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2001-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES LIGADAS À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DE EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE (ERGA OMNES). CONHECIMENTO POR DEVER DE OFÍCIO. Conhece-se de matéria cuja aplicabilidade pela administração pública é obrigatória, por dever de ofício, como é o caso da inconstitucionalidade de textos legais declarada em precedentes gerais e vinculantes. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 23 75 /2 01 1- 57 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 03 a 04, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2006, que constatou a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 85.885,66. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos de R$ 3.176,57 e deduzidos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00. Cientificado do lançamento em 26/08/2011 (fl. 16), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02 em 19/09/2011, alegando que: - os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda. O recebimento é referente à ação de aposentadoria do INSS; - recebe o valor de R$ 1.400,00 de aposentadoria e está impossibilitado de trabalhar. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário não têm caráter indenizatório e estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: i. O método de apuração do RRA está equivocado; ii. O tributo não pode incidir sobre juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. 1.CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A rigor, dada a divergência entre os pedidos formulados na impugnação, de um lado, e no recurso voluntário, de outro, o recurso não seria conhecido (razões dissociadas e preclusão). Porém, ambas as matérias relevantes tratadas no recurso voluntário se referem à orientação de eficácia geral e vinculante (erga omnes), e, portanto, devem ser conhecidas por dever de ofício. 2. MÉTODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Se necessário, a autoridade incumbida de dar cumprimento e de liquidar esta decisão poderá solicitar ao recorrente ou aos órgãos administrativos e jurisdicionais informações e documentos relativos à memória de cálculo, como, e.g., uma planilha que registre os períodos e os valores inadimplidos, a compor a quantia posteriormente recebida de uma única vez. 3. INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VALORES CUJO RECEBIMENTO FORA ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas ou previdenciárias. 4. PREJUÍZO DOS DEMAIS PEDIDOS ANCILARES Os demais pedidos recursais formulados, por serem ancilares e dependentes (taxa de juros aplicável ao crédito tributário, valoração da multa) ficam prejudicados, com o acolhimento da matéria principal. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e, quanto ao mérito, DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.722413/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-76.757 da 13ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 47 e segs.). Trata-se de exigência de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, consubstanciado em Notificação de Lançamento. O crédito tributário lançado refere-se a imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 7.940,84, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 31/34, foram constatadas as seguintes infrações: · Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de de pessoas jurídicas, no montante de R$ 11.964,00; · Dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.311,76, por falta de comprovação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 13 /2 01 2- 93 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 · Dedução indevida de pensão alimentícia, no montante de R$ 13.600,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Comprovado o desconto em folha de R$ 7.168,89, relativo aos filhos Vivien e Grace. Todavia, em relação ao filho André, apesar de existir sentença determinando o pagamento de pensão, não houve comprovação do pagamento. Notificado do lançamento por via postal em 25/04/2012, o interessado apresentou impugnação parcial em 23/05/2012, na qual contesta tão somente a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial, anuindo expressamente com as demais infrações. Para tanto, apresenta recibos firmados pelo beneficiário da pensão, no montante de R$ 13.600,00, assim como cópia da sentença judicial e documentos de identidade. Considerando que as demais infrações foram objeto de anuência expressa pelo contribuinte, o crédito tributário foi objeto de desmembramento, sendo a parcela incontroversa transferida para o processo nº 10855.722419/2012-61, permanecendo no presente o correspondente a R$ 3.740,01 (imposto suplementar), acrescido de juros e multa de ofício. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das Despesas com Pensão Alimentícia Judicial Cinge-se a parte contestada do lançamento à glosa da dedução de pensão alimentícia, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Em relação a este tema, é mister ressaltar que tal dedução é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente. É o que prevê o artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: “Art.4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;” (grifamos) Assim, temos que a legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A fiscalização glosou o valor de R$ 13.600,00, declarado como tendo sido pago a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação do pagamento. O impugnante, por sua vez, traz aos autos recibos firmados pelo beneficiário da pensão, André Whitaker Franchi, para comprovar a regularidade da dedução. A fim de que se desenvolva uma correta interpretação para o dispositivo legal acima transcrito, este deve ser inserto no contexto das normas que regem o Direito de Família, especificamente no capítulo que dispõem sobre os alimentos, pois só desta forma será efetuada a interpretação sistemática que o caso em tela requer. Neste sentido, leciona o sempre oportuno e renomado tributarista Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário, página 75, 12ª edição: “Assim como o significado da palavra depende do contexto da frase em que está empregada, e o da própria frase depende do contexto maior em que se encarta, também o significado da norma, pela mesma razão, depende do contexto em que se insere” Na esteira desse entendimento, há várias decisões prolatadas no âmbito administrativo pelo egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme apontamentos contidos na publicação especializada denominada Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 35/86, pág. 986, reproduzida no regulamento do Imposto de Renda para 1997, comentada por Alberto Tebechrane, Fortunato Bassani Campos e José Luiz Ribeiro Machado, cabendo transcrever ementa de um caso concreto, apenas a título exemplificativo: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 “O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas com pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial”. (grifamos) Determinam os artigos 396 e 400 do nosso Código Civil, que os parentes podem exigir uns dos outros os alimentos de que necessitam para subsistir. Tais alimentos serão fixados em montantes proporcional às necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa reclamada. Também o cônjuge e o companheiro podem pleiteá-los conforme disposições contidas na Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e na Lei nº 9.278/1996 (União Estável). São obtidos no curso de ação em que se pretende a separação judicial, o divórcio, a nulidade de casamento ou em ação própria em que se pleiteiam alimentos, não sendo esquecidos os casos de deferimento em caráter provisório. Destaque-se que nessas ações há uma combinação de motivos que ensejam a exigência e o deferimento dos alimentos, como o vínculo proveniente do parentesco ou da vida conjugal, as condições materiais do requerido e a necessidade comprovada da percepção dos rendimentos para a sobrevivência do requerente, fugindo do campo das vontades individuais para tornar-se uma obrigação. Assim, da interpretação teleológica da lei extra-se que a pensão alimentícia é aquela constituída em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, nos casos de separação ou pedido de prestação de alimentos, em função da necessidade do alimentado e o dever do alimentando. Logo, é uma obrigação de fazer que se consuma na efetiva entrega do alimentante da prestação pecuniária acordada ou determinada judicialmente aos alimentandos. Não se reveste, portanto, a pensão alimentícia do caráter de liberalidade, devendo estar necessariamente atrelada a uma decisão judicial. Nesta esteira de raciocínio, a possibilidade da dedução das parecelas pagas a título de pensão só se consuma se, comprovadamente, forem transferidos os recursos do alimentante para o alimentando, nos exatos termos estipulados pelo juízo competente. Após as considerações acima, passamos a analisar a situação que se apresenta para julgamento nos presente autos. Em relação à pensão paga a André Whitaker Franchi, em que pese a juntada aos autos dos recibos por ele assinados, os mesmos não são elementos hábeis a fazer prova do efetivo pagamento, tendo em vista que não houve a comprovação da efetiva entrega ou transferência dos recursos financeiros ao alimentando. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a. Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005. GLOSA DE DEDUÇÕES - DEPENDENTES E INSTRUÇÃO - São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. 1º CC /6a. Câmara /Acórdão 106-13.638 em 04/11/2003.” Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento a título de pensão alimentícia judicial, é de se manter a glosa efetuada pela fiscalização, sendo certo que lhe é ressalvado o direito de, em sede de recurso, apresentar os comprovantes de pagamento, tais como cópias dos cheques nominais ao beneficiário, comprovantes de depósito em nome do alimentando, comprovantes de transferência bancária, extratos bancários em que seja possível identificar o saque do numerário correspondente, etc, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 que respaldam o direito à dedução do pagamento de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia glosada pelo Fisco. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial supostamente paga ao filho André Whitaker. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que, ainda que tenha sido apresentada cópia de sentença judicial determinando os pagamentos, não há nos autos comprovação da efetiva transferência dos valores do alimentante para o alimentado. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera que os recibos trazidos (fls. 78 a 82) são documentos hábeis a comprovar o alegado, e acrescenta cópias de extratos bancários apontando algumas das transferência. Da análise do que se tem nos autos, há que se dar razão ao recorrente. Os descontos em folha de fato não são a única forma de se praticar o pagamento da pensão. A não ser que sob fundadas suspeitas em sentido diverso, uma vez havendo a sentença judicial a dar suporte jurídico e os recibos assinados pelo beneficiário maior e capaz, há que se acatar os pagamentos para fins de se fazer gozo da dedução permitida. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho André Whitaker, conforme comprovado, no valor de R$ 13.600,00. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.506 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722413/2012-93 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000615/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verificando, além disso, nenhuma das hipóteses fixadas no artigo 59 da mesma norma. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. As alegações de direito apresentadas pelo sujeito passivo apenas em sede de recurso não devem ser apreciadas pelo colegiado de 2ª instância, uma vez que, em relação a tais matérias, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 3801-000.644
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004 a 31/07/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento quando foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  se  verificando,  além  disso,  nenhuma  das  hipóteses fixadas no artigo 59 da mesma norma.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. As alegações de direito  apresentadas pelo sujeito passivo apenas em sede de recurso não devem ser  apreciadas  pelo  colegiado  de  2ª  instância,  uma  vez  que,  em  relação  a  tais  matérias, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Arno  Jerke  Junior,  Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (suplente) e José Luiz Bordignon. Ausente a  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 102          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  abaixo transcrito:  “Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  20/25,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa  (IN) SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao 4º  trimestre de 2002,  4º trimestre de 2003 e 2º trimestre de 2004, atingiu o montante  de R$ 54.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.680/79 c/c art. 10 c/c art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF  nº 71 de 24/08/2001; art. 505 e parágrafo único c/c art. 368 do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.   A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  09.2.01.00­2004­ 00618­5 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  apresentar os comprovantes de entrega das DIF – Papel Imune  relativas ao período acima mencionado (fl. 03).   Em atenção  à  intimação  fiscal,  foram  apresentadas  cópias  dos  comprovantes  de  entrega  das  declarações  relativas  ao  4º  trimestre de 2003 e 2º  trimestre de 2004, acostadas às fls. 09 e  10, as quais comprovam que foram entregues intempestivamente.  A  intimada  informou,  outrossim,  que  “todos  os  relatórios  apresentados  foram  são  sem  movimento,  e  que  a  partir  da  fiscalização  que  sofreu  no  ano  de  2003,  não  mais  consumiu  e  tampouco  comprou  papel  imune,  utilizando  somente  papel  comercial,  e  na  data  de  hoje  solicitou  baixa  em  seu  Ato  Declaratório” (fl. 06).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  29/04/2005  (fl.  29),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  27/05/2005,  conforme  peça  de  fls.  30/31,  e  anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que “o lançamento fiscal resumiu­se a exigir da impugnante  valores  a  título  de multa  pelo  atraso  da DIF  – Declaração  de  Infração Papel Imune”;  b)  que “se torna nulo o auto de  infração quando houver erro  no  demonstrativo  do  crédito  tributário,  pois  a  multa  regulamentar  aplicada  foi  o  código  da  receita  3199  (não  passível  de  redução),  código  este  que  se  refere  à  multa  por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 103          3 atraso na entrega da declaração DIPI, ou seja, não diz respeito  ao atraso na entrega da declaração da DIF ­ Papel Imune;  c)  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  concede  redução no valor da multa para pagamento ou parcelamento no  prazo da impugnação, mas o código de receita da multa indica  que não é passível de redução.  Conclui  a  impugnante  pedindo  pela  extinção  do  crédito  tributário.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  considerou  procedente  o  lançamento (fls. 49 a 53), conforme ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  declara  a  nulidade  por  suposto  vício  formal, mormente  quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do  direito de defesa.  Às  fls.  65  a  88  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Instrução normativa não é veículo legal adequado para criar­ se  obrigação  tributária acessória,  a  qual  depende  de  lei  que  a  crie, obedecendo­se ao princípio da legalidade, devendo o auto  ser considerado nulo;  •  Não  se  pode  dizer  que  a  Lei  nº  9.779/99  tenha  outorgado  competência  legislativa  ao  órgão  fazendário  para  tanto,  sob  pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes;  •  Cita­se doutrina e jurisprudência neste sentido;  •  O Fisco, por meio do MPF, determinou e delimitou a matéria  tributável,  fazendo  constar  que,  conforme  IN nº  71  e  nº  159,  o  contribuinte estava obrigado,  sob pena de multa, a entregar as  DIF/Papel Imune;  •  Ao  encerrar  o  procedimento  por  meio  do  auto,  o  Fisco  modificou  a  legislação  aplicável  ou  a  matéria  tributável  aplicável ao caso, gerando a nulidade do lançamento;  •  O  enquadramento  legal  adotado  pelo  Fisco  não  encontra  pertinência  com  os  fatos  levantados  nos  autos,  modificando  a  matéria tributável inicial;  •  O  DL  nº  1.680/79  dispõe  sobre  o  atraso  na  entrega  da  declaração  de  IPI,  cujo  fato  gerador  não  foi  verificado  nos  autos, ferindo o disposto no art. 146 do CTN;  •  O lançamento elaborado com erro de direito é nulo, conforme  doutrina e jurisprudência citada;  •  A incorreção no enquadramento legal do lançamento implica  preterição do direito de defesa do contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 104          4 •  Somente  a  lei  em  sentido  formal  e  material  pode  instituir  multa, concluindo­se que o auto não tem validade, uma vez que  se  fundamenta  apenas  em  comandos  normativos  infralegais,  ferindo os arts. 97­V do CTN e 10­IV do Decreto nº 70.235/72;  •  Houve  erro  no  código  de  arrecadação  da multa,  resultando  em  prejuízo  ao  contribuinte,  devendo  o  lançamento  ser  declarado nulo;  •  O contribuinte poderia pagar a multa por atraso na entrega  da  DIF/Papel  Imune  com  reduções,  o  que  não  ocorre  com  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPI,  pela  qual  está  sendo  cobrado,  ceifando  o  direito  já  declarado  do  contribuinte  à  redução;  •  Assim,  havendo  vício  formal  no  auto,  causando  prejuízo  ao  contribuinte, aquele deve ser declarado nulo, conforme art. 59­II  do Decreto nº 70.235/72;  •  A  multa  aplicada  extrapola  os  limites  do  razoável,  sendo  desmotivada  de  razão  a  aplicação  a  cada  mês  da  punição,  caracterizando  confisco,  vedado  por  meio  do  art.  150­IV  da  Constituição;  •  Deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  138  do  CTN,  pois  o  contribuinte  entregou  a  declaração  antes  do  início  do  procedimento fiscal, devendo ser afastadas as multas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme relatado acima, trata­se de lançamento de multa regulamentar, em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  entrega  em  atraso  da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – DIF/Papel Imune, relativa ao  4º trimestre de 2002, ao 4º trimestre de 2003 e ao 2º trimestre de 2004.  O auto de infração foi lavrado com base no artigo 505 do RIPI/02 (artigo 57  da Medida Provisória n° 2.158­35/2001), abaixo transcritos:  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos do art.  212 acarretará a aplicação da multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 105          5 informações ou esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art.57.  0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n.  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mi1  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  O  artigo  16  da  Lei  n°  9.779/99  trata  da  competência  para  dispor  sobre  obrigações acessórias:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n°s 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134,  de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no artigo acima,  nos seguintes termos:  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 106          6 apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1°.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art.  57 da Medida Provisória n° 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Diante  disso,  comprovado  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  referidas  declarações  dentro  dos  prazos  estabelecidos  no  artigo  11  da  IN/SRF  nº  71/2001,  conforme  recibos anexados às fls. 09/10, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 57 da MP nº  2.158­35/2001, nos termos do artigo 12 acima.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  IN/SRF  n°  159,  de  16  de  maio  de  2002,  que  aprovou  o  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas  ao  Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune), assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de  entrega:  Art.  2º  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte está sujeito  ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse  fim ­ DIF/Papel Imune ­, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune  no período.   No  presente  caso,  a  empresa  faz  diversas  alegações  em  sede  de  recurso  voluntário:  •  Impossibilidade  de  instituir­se  obrigação  acessória  e  multa  por  meio  de  instrução normativa (norma infra­legal);  •  Nulidade  do  lançamento  em  razão  de  alteração  da  legislação  aplicável/matéria  tributável, da  inadequação aos  fatos da norma aplicada no  lançamento e de  erro no código de arrecadação da multa;  •  Caráter confiscatório da multa exigida;  •  Aplicação ao caso do artigo 138 do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 107          7 No entanto, consultando a impugnação ao lançamento (fls. 26/27), vê­se que,  naquele documento, o contribuinte restringiu­se a alegar a incorreção no código de arrecadação  da  multa  lançada,  nada  mencionando  acerca  das  demais  alegações  acima  resumidas,  apresentadas apenas em sede de recurso.  Desta forma,  tratando­se integralmente de alegações de direito, entendo que  não cabe  a este Colegiado de 2ª  instância  a  apreciação de  tais matérias  (motivos de direito),  uma vez que não foram submetidas à apreciação da DRJ competente (1ª  instância), conforme  determina o artigo 16­III do Decreto nº 70.235/72 (exceto a questão relativa ao erro no código  de arrecadação da multa). Caso contrário, estaria caracterizada a análise de matéria em relação  a qual não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento (contraditório), nos termos do artigo  14 do mesmo Decreto, e, ainda, supressão de instância.  Quanto às alegações relativas ao código de arrecadação da multa, bem como  das  reduções  aplicáveis,  trata­se,  na  verdade,  de  questões  relacionadas  ao  recolhimento  da  multa (cobrança), e não à sua constituição. Tais questões, por certo, se referem à hipótese em  que o contribuinte pretenda pagar o crédito  tributário constituído no presente  lançamento, ou  seja, implica, necessariamente, na concordância com os valores lançados.  No  entanto,  considerando  que  a  alegação  se  refere  ao  código  constante  do  auto de infração e à eventual nulidade decorrente de erro nesta informação, cabe esclarecer que  na  intimação  que  acompanha  o  auto  de  infração  (fl.  18)  consta  a  informação  acerca  das  reduções  aplicáveis  em  caso  de  pagamento  até  o  vencimento  do  auto  e  em  caso  de  parcelamento no prazo da  impugnação, opções não exercidas pelo contribuinte, que escolheu  impugnar o lançamento, perdendo, portanto, direito a tais reduções.   Desta  forma,  não  tem  sentido  a  alegação  de  que  a  intimação  de  fl.  49  está  equivocada  por  não  prever  tais  reduções,  causando  prejuízo  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  referida  intimação  foi  expedida  após  a  edição  do  acórdão  de  1ª  instância,  ou  seja,  após  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  da  impugnação,  não  havendo  mais  que  se  falar,  naquele  momento processual, em reduções dos valores lançados.   Quanto  à  multa,  não  há  nos  autos  evidência  de  que  tenha  havido  erro  no  código utilizado no  lançamento, nele constando a  informação “Multa Regulamentar  ­  IPI”, o  que  não  caracteriza  qualquer  equívoco,  uma  vez  que  se  trata  de  declaração  relacionada  à  apuração daquele imposto, prevista no regulamento específico (RIPI).  Por fim, resta esclarecer que, ainda que houvesse o alegado erro, tal fato não  macularia o lançamento de nulidade, visto que foram atendidos todos os itens relacionados no  artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme se vê pela descrição dos fatos e enquadramento  legal  (fl.  19),  bem  como  pelo  Termo  de  Ação  Fiscal  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  22/23),  integrante  do  auto  de  infração,  no  qual  consta  a  descrição  detalhada  dos  fatos  que  deram origem ao lançamento, assim como demonstrativo de apuração dos valores lançados.   Assim,  vê­se  que  o  lançamento  continha  todos  os  elementos  exigidos  pela  norma e necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, não se  verificam as hipóteses de nulidade fixadas no artigo 59 do mesmo Decreto.   Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000615/2005­65  Acórdão n.º 3801­00.644  S3­TE01  Fl. 108          8   Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10845.000128/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado que a Recorrente preenche os pressupostos legais do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecia a isenção, ainda que em fase recursal. Os comprovantes apresentados a destempo devem ser admitidos com fundamento no princípio do formalismo moderado.
Numero da decisão: 2003-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado que a Recorrente preenche os pressupostos legais do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecia a isenção, ainda que em fase recursal. Os comprovantes apresentados a destempo devem ser admitidos com fundamento no princípio do formalismo moderado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado que a Recorrente preenche os pressupostos legais do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecia a isenção, ainda que em fase recursal. Os comprovantes apresentados a destempo devem ser admitidos com fundamento no princípio do formalismo moderado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 01 28 /2 01 0- 75 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 56/60, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2005, em que, após revisão de Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue em 27/04/2009, foram constatadas dedução indevida de Previdência Oficial e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrições dos fatos e enquadramentos legais às fls. 57 e 58, respectivamente. Cientificado do lançamento por via postal em 19/12/2009 (fl. 54), o inventariante do espólio do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/7 em 13/01/2010, aduzindo as razões sintetizadas a seguir: Alega o Delegado da Receita Federal do Brasil - DRF Santos a ocorrência de dedução indevida da Previdência Oficial por falta de comprovação, dizendo que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. Contudo, a intimação regular afirmada na descrição dos fatos e enquadramento legal nunca ocorreu, pois o contribuinte faleceu em 01 de agosto de 2007. Dessa forma, não há que falar em omissão do contribuinte. Não tendo havido a intimação nem, em conseqüência, o esclarecimento, a glosa e o lançamento não haverão de subsistir, como estará demonstrado. O contribuinte era portador de moléstia grave, enquadrada no § 1° do artigo 186 da Lei n° 8.112/90, ficando então isento de Imposto de Renda, de acordo com o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, a partir de 19/05/2005, tendo sido apresentadas DIPFs retificadoras. Diante das alegações acima e dos documentos apresentados, pede que seja anulado o lançamento tributário notificado. Além dos documentos ora juntados, protesta provar o alegado pelos meios referidos no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, em especial requisição de informações ao INSS. Pede mandar anotar o novo endereço do espólio impugnante, para todos os fins de direito, em especial para eventuais comunicações a serem expedidas. Anexa à sua impugnação os documentos de fls. 8/53. O processo foi encaminhado por esta Delegacia de Julgamento à Unidade Local (despacho à fl. 73) para intimar o inventariante do espólio do contribuinte, Luís Eduardo Correa Ribeiro, CPF nº 083.593.108-07, a apresentar os seguintes documentos: (1)Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário 2005, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0361-70, OU Comprovantes de Rendimentos Mensais de emissão do INSS, relativos aos meses de janeiro a abril de 2005, a fim de comprovar a dedução de contribuição previdenciária oficial; (2) Laudo Médico Pericial a que se referem os documentos de fls. 45 e 47, descrevendo a moléstia grave do contribuinte e a data em que foi contraída. A intimação (fl. 74) foi encaminhada ao endereço do contribuinte (AR à fl. 75), sendo os autos devolvidos a esta Delegacia de Julgamento sem manifestação (despacho à fl. 76). Foi reiterado o encaminhamento dos autos à Unidade Local (despacho à fl. 78), destacando para intimar o inventariante do espólio do contribuinte a apresentar os referidos documentos, sendo emitida a intimação de fl. 79, com AR à fl. 80. O processo foi devolvido a esta Delegacia de Julgamento sem atendimento (despacho à fl. 81). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 A decisão de piso afasta a glosa sobre a dedução sobre contribuição previdenciária, mas mantém a autuação fiscal por omissão de rendimentos: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Na notificação de lançamento de que se cuida (fls. 56/60), foi constatada omissão parcial de rendimentos tributáveis recebidos do INSS (consultas DIRPF/2006 às fls. 69/70 e Dirf à fl. 71). O impugnante alega que o contribuinte era, desde 19/05/2005, portador de moléstia grave enquadrada no § 1° do artigo 186 da Lei n° 8.112/90, ficando desde então isento de Imposto de Renda, de acordo com o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88. A título de comprovação, anexa à sua impugnação cópias de declaração e de despacho do INSS, às fls. 45 e 47. Intimado a apresentar o Laudo Médico Pericial a que se referem os documentos de fls. 45 e 47, em que estivesse descrita a moléstia grave do contribuinte e consignada a data em que esta foi contraída, o impugnante não se manifestou. (...) Conclui-se, assim, que ausente dos autos laudo médico pericial, no presente caso não foi comprovado, por documento hábil nos termos da legislação, requisito legal para reconhecimento da isenção de imposto de renda pleiteada pelo requerente, devendo ser mantida a omissão de rendimentos tributáveis constatada na notificação de lançamento. O impugnante protesta provar suas alegações pelos meios referidos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em especial requisição de informações ao INSS. Cumpre transcrever o dispositivo legal mencionado: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Os autos foram baixados em diligência por duas vezes para conceder ao impugnante oportunidade de complementar as provas que apresentou, o que resultou improfícuo. Como o ônus da prova recai sobre quem alega, cabe ao impugnante providenciar os documentos que façam prova de suas alegações, sendo descabido que o Fisco requisite informações ao INSS para preencher lacuna nas provas que caberia ao interessado apresentar”. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre o atendimento aos requisitos da isenção prevista nos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do RIR/99. Como indicado pela decisão de piso, a isenção depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Nos esclarecimentos constantes do site da Receita Federal do Brasil consta a seguinte orientação: "PROCEDIMENTOS PARA USUFRUIR DA ISENÇÃO Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia. Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída. (...) Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações: I - O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício. II - O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente, então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento: Como já dito, a isenção para os portadores de moléstia grave é uma isenção condicionada. Dentre as condições previstas em lei, está a de que o laudo médico apto a comprovar a moléstia deve ser laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Antes de analisarmos as alegações do Recorrente, é importante destacar que o artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que se aplica aos processos administrativos, tem admitido a juntada de provas em fase recursal como se verifica pelas ementas abaixo transcritas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000128/2010-75 pagamentos de rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido" (Ac 2802-001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do Decreto n. 70.235/72 deve ser interpretado com temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo fiscal, especialmente instrumentalidade das formas e formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento e busca da “verdade material” alçada como princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na interpretação de regras relativas à instrução da causa, tanto no tocante à iniciativa quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido para anular decisão de primeira instância." (Ac 1102¬ 000.859, 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O art. 16 do Decreto n. 70.235/72, que determina que a prova documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de se fazê-lo em outro momento processual, deve ser interpretado com temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo fiscal, tais como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”. A apresentação de provas após a decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do seu direito creditório, trouxe ele novas provas, em sede de recurso, para reforçar o seu direito". (Ac 1102-001.148, 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014) Sendo assim, aceito a juntada dos documentos de fls. 107 em fase recursal. É importante esclarecer que os rendimentos recebidos em 2009 estavam acobertados pela isenção, sendo o laudo, emitido pelo INSS, um documento suficiente ao reconhecimento do direito por ele pretendido. Isso porque, como já dito, a lei estabelece como requisito fundamental a emissão de laudo médico oficial e, caso indique o início da doença grave, o momento pelo qual faz jus à regra isentiva em tela. Sendo assim, o Recorrente trouxesse aos autos o laudo médico oficial cuja data de início da moléstia é anterior ao momento pelo qual são auferidos os rendimentos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, motivo pelo qual é de se prover o recurso voluntário interposto pelo recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a autuação fiscal sobre omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19649.000016/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000016/2007­18  Acórdão n.º 3801­000.756  S3­TE01  Fl. 108          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O pleito foi indeferido porque, no processo n° 13856.000116/00­ 94,  a  interessada  já  havia  solicitado  o mesmo  ressarcimento  o  qual já tinha sido definitivamente negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 84 a 90,  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 de 19 de janeiro de 1999, que foi objeto do pedido administrativo n°  13856.000116/00­94  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000016/2007­18  Acórdão n.º 3801­000.756  S3­TE01  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 3º  trimestre de 1999.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 23 de maio de 2000, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  julho­setembro de 1999, de que trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 40/41).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 58 e 59):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  40/52,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e ao período de apuração 1999,  através  de  processo  administrativo  anterior  (nº.  13856.000116/00­94), protocolado em 23/05/2000.  Em razão da solicitação então efetuada, o período de apuração  (1999)  foi  objeto  de  ação  fiscal  conforme  se  vê  às  fls.  43/44,  tendo a  fiscalização concluído, à época, que o contribuinte não  fazia  jus  ao  ressarcimento  solicitado  no  período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  conforme despacho decisório de fls. 50.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.  (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/39, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000116/00­94, não se manifestando sobre as  razões do despacho denegatório  referente  ao  presente  processo,  qual  seja,  um  pedido  em  duplicidade  daquilo  que  já  tinha  sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 84/90, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000116/00­94,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 58/59.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000016/2007­18  Acórdão n.º 3801­000.756  S3­TE01  Fl. 110          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000116/00­94,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11128.728259/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-013.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 82 59 /2 01 3- 21 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado (fl. 46) e apresentou impugnação (fls. 50 e ss.). Alega: Não se trata de responsabilidade objetiva. Deve-se atentar ao real causador da infração. Houve falha do armador, que tardou o acesso do impugnante ao sistema eletrônico. O prazo do artigo 22 da IN 800/2007 estava suspenso por força do artigo 50 da mesma norma. Não houve descumprimento de obrigação. Pleiteia redução da multa, convertendo-se a de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, para R$ 200,00, capitulada no artigo 729, II do Decreto nº 6.759/2009. Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária ou administrativa. Faz citações. Discorre sobre a figura do transportador sem navio (NVOCC). O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. Faz citações. A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada. Requer o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa. A 22ª Turma da DRJ/SPO, em 09 de agosto de 2017, julgou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA ADUANEIRA. Informação prestada fora do prazo. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) ausência de responsabilidade em função do mandato; ii) da ocorrência de prescrição intercorrente; iii) da irretroatividade da IN 800/07; iv) da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: preliminarmente, i) responsabilidade em função do mandato; ii) ocorrência da prescrição intercorrente; no mérito, iii) da irretroatividade da IN 800/07; iv) da denúncia espontânea. Como de costume, tratarei em partes. Preliminar Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 134DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 138DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Da irretroatividade da IN 800/2007 e aplicação do prazo de 30 dias O lapso temporal que gerou a não aplicabilidade de obrigatoriedade dos registros de informações nos prazos estabelecidos – no caso de 48 horas, ao Siscarga, ocorreu em razão da alteração das normas quanto à IN 899/2007 e IN 800/2007. Contudo, ainda que existente respectivo hiato normativo – que leva ao recorrente crer em sua irretroatividade de forma integral, deve ser considerado a partir da data da publicação dos veículos normativos supramencionados, que, em verdade, apontam tal desobrigatoriedade somente entre 01/01/2009 a 01/04/2009. As infrações cometidas antes desse início, ou após o finco temporal delimitado pela nova IN, devem obediência ao prazo de 48 horas para os registros necessários no sistema do comércio exterior e sistema de cargas, que é justamente 48 horas antecedentes à atracação do navio. Não há que se falar em irretroatividade e inexistência da norma para as operações ocorridas em agosto/2008, porque válida, eficaz e vigente a regra que determinava o cumprimento do prazo de registro. Nesse sentido, razão não assiste ao recorrente, mantendo-se a autuação e respectiva cobrança da multa regulamentar. Do atraso das informações e da tipicidade da penalidade Afirma o recorrente que houve um equívoco em relação á interpretação da legislação aduaneira para a multa regulamentar do caso, bem como a ocorrência da dupla penalidade. Não há razão no argumento. Em que pese a subjetividade residente na diferenciação de obrigações acessórias, especialmente na esfera exclusiva do direito aduaneiro, de fato, a norma que traduz a penalidade aponta que não se trata de mera prestação de informações, mas sim sua tempestividade, considerando os apontamentos do objetivo da fiscalização aduaneira, que é o controle efetuada sobre a chegada e saída de mercadorias mediante toda operação internacional. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Enfim, o argumento apresentado pelo recorrente em sua peça, diz respeito à ocorrência do instituto da denúncia espontânea, rechaçando – de forma contrário ao dito inicialmente, a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vale, antes de qualquer afirmação sobre o tema, registrar que a denúncia espontânea contida no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, não é a mesma denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei 12.350/2010, considerando que o novo texto passou a excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, sendo excepcionada apenas aos casos sujeitos à pena de perdimento: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 156DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; = (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Incluídas as penalidades administrativas, com a alteração legislativa supramencionada, há grande dificuldade em afastar a aplicação da denúncia espontânea às infrações e penalidades aduaneiras, que estão sob a guarida da natureza administrativa. Não só, em entendimentos esposados pelas Soluções de consulta COSIT 2/2016 e 8/2016, foi sustentada a aplicação da denúncia espontânea às infrações aduaneiras correlacionando o instituto ao arrependimentoeficaz, oriundo do direito penal, positivado naquela norma, que não é o caso aqui apresentado. Para ratificar, ainda resta as razões expostas pela motivação da Medida Provisória 497/2010, que é a base legislativa transformada na Lei 12.350/2010: 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (...) 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é Fl. 157DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art40 Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consoante com a Súmula CARF nº 49, que dispõe sobre a inaplicabilidade de denúncia espontânea ás obrigações acessórias autônomas, ambos embasados pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é distinto da denúncia contida no direito aduaneiro, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do DL 37-66, bem como no artigo 683, parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro. Contudo, ainda que guarde meu entendimento na seara técnica administrativa- aduaneira, a denúncia espontânea tem Súmula sobre o tema, a qual não carrega, a priori. possibilidade de distinguishing ou overruling, sendo aplicável ao presente caso: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, vencida, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Fl. 158DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728259/2013-21 Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006165/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-010.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.264, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006164/2008-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.264, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.006164/2008-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 65 /2 00 8- 99 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. OPÇÃO. A opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2006, ano-calendário 2005, em nome da contribuinte acima qualificada, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ R$ 970,28 para R$ R$ 4.456,53 de imposto suplementar, R$ R$ 3.342,39 de multa de oficio, R$ R$ 1.026,33 de juros de mora calculados até 31/03/2008, totalizando R$ R$ 8.825,25 de crédito tributário apurado. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ 56.577.059/0001-00, no valor de R$ 3.788,56, e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, CNPJ 60.448.040/0001-22, no valor de R$ 20.543,34. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento 15/04/2008, conforme fls. 28/29, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação de fl.01, em 12/05/2008, alegando, em síntese, que na declaração apresentada dentro do prazo legal consta que existe declaração em conjunto da mesma e seu marido, Eduardo Carlos de Andrade Prado, CPF 610.326.548-72, fato que não foi considerado na revisão da sua declaração realizada pela Receita, levando a gerar a referida notificação. Alega que os valores dos rendimentos foram divididos nas duas declarações como permite a lei vigente. Do Acórdão de Impugnação Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. A DRJ, em síntese, consigna que o casal optou por declarar em separado, daí a recorrente deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos em seu próprio nome e todo rendimento auferido pela interessada deveria obrigatoriamente constar na declaração por ela entregue, porém não o fez, havendo declaração parcial dos rendimentos percebidos, por isso foi mantida a omissão de rendimentos. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o espólio do sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa ao lançamento de ofício suplementar, isto porque da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas informatizados da Administração Tributária constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 A recorrente alega que na declaração apresentada foi indicado se tratar de declaração em conjunto com o cônjuge, fato que não teria sido considerado na revisão da sua declaração. Sustenta que com a declaração em conjunto os valores dos rendimentos foram e poderiam ser divididos nas duas declarações como permitiria a legislação. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 3000/1999 (RIR/99), a saber: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. Alega a contribuinte que foi apresentada declaração em conjunto com seu cônjuge e que os valores dos rendimentos recebidos pelos dois foram divididos nas duas declarações. Todavia, esse não é o procedimento correto, caso efetivamente tivesse optado pela declaração em conjunto. Isto porque, na declaração em conjunto o declarante declara a totalidade dos valores que recebe e, ainda, declara, pela totalidade, os valores percebidos pelo dependente. Não há uma divisão dos valores. De toda sorte, no caso dos autos a prova aponta para declarações “em separado”, sendo a opção definitiva, não sujeita a mudança. É que cada cônjuge entregou uma declaração e a opção pela tributação dos rendimentos em separado é exercida pelos cônjuges com a entrega das declarações de ajuste anual, cada um entregando a sua, devendo cada cônjuge declarar a totalidade dos rendimentos próprios, portanto. Logo, não assiste razão a recorrente. Deveras, veja-se o contexto regulamentar. A regra geral de tributação para as pessoas físicas é tributar os rendimentos em separado. Opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8.º do RIR/99, que assim dispõe: Declaração em Separado Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la." Declaração em Conjunto "Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Assim, depreende-se que o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o que significa que além dos rendimentos do interessado, os rendimentos do cônjuge também deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na declaração de ajuste anual. No caso recorrido, ambos receberam rendimentos tributáveis no ano-calendário e, conforme sistemas informatizados da RFB, constata-se existência de DIRPF para cada cônjuge. Ao entregar DIRPF em nome de cada um dos cônjuges, a recorrente manifestou sua intenção em tributar os seus rendimentos e os de seu marido em separado. Cada qual deveria declarar e oferecer a tributação a totalidade de seus próprios rendimentos. Assim, de acordo com o citado art. 7º, cada um deveria declarar a totalidade dos rendimentos recebidos em seu próprio nome e todo rendimento auferido pela interessada deveria obrigatoriamente constar na declaração por ela entregue. Entretanto, verifica-se que a opção pela entrega de declaração em separado não foi exercida corretamente pela contribuinte, haja vista que foram declarados em sua DIRPF parte dos rendimentos recebidos da Fundação Faculdade de Medicina e parte dos rendimentos recebidos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, conforme documentos e sistemas informatizados da RFB. Conclui-se que deve ser mantida a omissão de rendimentos, sendo acertada a decisão de primeira instância. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006165/2008-99 Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 132DF CARF MF Original

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