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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562846 #
Numero do processo: 36624.007522/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2003 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário e o cadastramento, a execução/cumprimento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não compete ao colegiado de piso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2003 a 31/03/2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS A DESTEMPO. A multa de mora decorre da lei e tem caráter irrelevável quando não ocorre a caracterização da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2202-009.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2003 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário e o cadastramento, a execução/cumprimento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não compete ao colegiado de piso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2003 a 31/03/2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 75 22 /2 00 6- 46 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS A DESTEMPO. A multa de mora decorre da lei e tem caráter irrelevável quando não ocorre a caracterização da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 141/160), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 114/120), proferida em julgamento monocrático datado de 12/02/2007, consubstanciado na Decisão-Notificação n.º 21.003.0/00665/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 37/45 e 86/95), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2003 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. As contribuições pagas com atraso, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD, DEBCAD 35.765.097-2) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/24; 27; 30) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 28/29), tendo o contribuinte sido notificado em 13/07/2005 (e-fl. 33) com nova notificação complementar em 04/07/2006 (e-fl. 83), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada referente a contribuições descontadas das remunerações pagas ou creditadas os segurados empregados e não repassadas integralmente à Seguridade Social. Constituem fatos geradores dessas contribuições as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à Notificada no período abrangido pelas competências 12/03 a 03/05. Importa o crédito em R$ 332.787,19 (Trezentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e dezenove centavos), consolidado em 11/07/2005. Segundo o Relatório Fiscal, as contribuições foram apuradas através das informações obtidas nas folhas de pagamento e nas GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Informa ainda o Relatório Fiscal que os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados no lançamento. Importa o crédito no valor de R$ 332.787,19 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos, consolidado em 11/07/2005. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 34/42, alegando em síntese que: O crédito constituído pela NFLD em questão é indevido porque nele foram incluídos juros ilegais e inconstitucionais, uma vez que apurados pela Taxa SELIC. A Taxa SELIC, criada pela Lei 9.250/95 para incidir sobre títulos federais não pode ser aplicada aos tributos, tendo em vista que sua natureza é remuneratória. O contribuinte não pode ser equiparado ao aplicador, já que este pratica ato de vontade, diferentemente daquele que é obrigado por lei a pagá-los. Segundo o STJ – Superior Tribunal de Justiça, o valor da Taxa SELIC é calculado sobre os juros cobrados nas operações de venda de títulos negociáveis com cláusula de recompra e não sobre a diferença entre o valor de compra e de resgate dos títulos. Ainda de acordo com o STJ, a Taxa SELIC reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda dos títulos públicos e não os rendimentos do governo com a negociação da Dívida Pública Mobiliária Federal interna. A Taxa SELIC excede a 1% (um por cento), contrariando as disposições do art. 161, § 1º, do CTN, e, por conseguinte, do disposto no seu art. 97, § 1º, uma vez que tal majoração não representa mera atualização monetária, mas sim, aumento do tributo. A taxa SELIC, ao implicar aumento do tributo, sem lei específica que a autorize, representa afronta aos princípios constitucionais da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), da anterioridade tributária, bem como ao princípio constitucional da não surpresa. A existência de Lei ordinária criando a Taxa SELIC não é suficiente, uma vez que a lei ordinária não pode alterar a lei complementar. A determinação da taxa de 1%, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 exceto quando a lei estabelecer de forma diferente, significa que a lei à qual se refere o CTN, não é outra senão lei complementar. Transcreve jurisprudência do STJ. Como se vê é flagrantemente inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para atualizar os débitos tributários, devendo ser aplicado a eles outro índice oficial, qual seja, o INPC. DO PEDIDO Pelos motivos expostos, requer a Impugnante seja declarado nulo o lançamento, uma vez demonstrada a sua iliquidez e incerteza. Requer, ainda, em respeito ao princípio da igualdade processual, seja deferida a posterior anexação de documentos, para sustentar suas alegações. Da diligência fiscal e apropriação de pagamentos Em primeira análise pelo juízo de piso, determinou-se a realização de diligência que restou assim relatado: DA APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A LAVRATURA FISCAL Às fls. 57, os autos foram enviados à Unidade de Atendimento em São Paulo – Pinheiros, a fim de que recolhimentos (fls. 54/56), referentes a algumas das competências que integram a presente NFLD e a NFLD 35.765.096-2 (contribuições a cargo da empresa), fossem apropriados aos correspondentes débitos com prioridade para as contribuições dos segurados empregados. Referidos recolhimentos foram identificados nos sistemas informatizados da Dataprev e apresentavam datas de pagamento posteriores à lavratura fiscal. Realizadas as apropriações (fls. 58/75), os autos retomaram ao Serviço de Contencioso Administrativo. Posteriormente, através do Despacho 21.003.0/0084/2006, a Impugnante foi cientificada do referido ato, assim como da abertura do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que, se fosse o caso, apresentasse suas razões de discordância. DAS RAZÕES DE DEFESA DA IMPUGNANTE Às fls. 82/91, a Impugnante apresentou defesa, na qual alega a existência de dois pagamentos, referentes As competência 12/03 e 04/2004, efetuados, respectivamente, em 12/08/05 e 02/05/05, que não teriam sido considerados no lançamento, razão pela qual o débito deveria ser retificado. No mais, a Impugnante retoma os argumentos da inicial. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 27/07/2007, e-fl. 138, protocolo recursal em 28/08/2007, e-fl. 141, e despacho de encaminhamento, e-fl. 201), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades. Quase todas as suas teses, de certo modo, tangenciam sobre matérias em que pretendem o reconhecimento da inconstitucionalidade, por exemplo, a saber: inconstitucionalidade inerente ao efeito confiscatório da multa aplicada que seria capitalizada e inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário A defesa alega que a exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa. Comenta que o julgador de piso não deferiu a suspensão. Pois bem. Cabe a unidade do domicílio fiscal do contribuinte, e não ao CARF, anotar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo matéria afeta a decisão do contencioso administrativo fiscal. Ora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário e o cadastramento, a execução, o cumprimento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não compete ao colegiado de piso tal medida ou decisão. A interposição do recurso voluntário, por si só, em decorrência de preceito normativo legal (CTN, art. 151, III) já suspende a exigibilidade do crédito tributário e a suspensão do crédito tributário é cadastrada pela unidade preparadora na origem do procedimento e quando, por quaisquer motivos, não ocorre o cadastramento, a solicitação deve ser dirigida a autoridade fiscal do domicílio fiscal do contribuinte, que efetuará o cumprimento da obrigação estabelecida em lei, sob pena de mandado de segurança. Ademais, a suspensão do crédito tributário implica a não anotação no CADIN, ou em quaisquer cadastros restritivos. Sendo assim, não há o que se decidir no presente capítulo. Mérito O lançamento em vergasta é de contribuições descontadas das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e não repassadas integralmente à Seguridade Social. Constituem fatos geradores dessas contribuições as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços à recorrente. As bases que compõem o lançamento foram apuradas através das informações obtidas nas folhas de pagamento e nas Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 GFIP, sendo que os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados no lançamento e os pagamentos posteriores ao lançamento foram apropriados e baixados por retificação. Passo para a análise legal infraconstitucional nos limites da lide. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios sendo calculados pela taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, quando aplicáveis, poderem ser calculados pela taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária quando ela incide. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta eventual tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, sendo essa taxa admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa ao incidir a SELIC, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, no caso de ser aplicável, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei, quando aplicável. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano, da lei de usura, não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Multa e denúncia espontânea Observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pois teria caráter confiscatório. Sustenta, ainda, existir denúncia espontânea. Pois bem. A temática acerca de confisco quanto ao percentual da multa aplicada não será enfrentada por tangenciar reconhecimento pretendido de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais, sendo vedada ao CARF, na forma apresentada na admissibilidade. Quanto a denúncia espontânea pretendida essa não se observou por inexistir pagamentos prévios ao lançamento. Aliás, as contribuições pagas a destempo já haviam sido, inclusive, constituídas em GFIP transmitida, nos termos do art. 33, § 7.º, da Lei n.º 8.212/1991. Por último, eventuais provas colacionadas a destempo, apenas com o recurso voluntário, não são conhecidas na forma do art. 16 do Decreto 70.235. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.007522/2006-46 Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 212DF CARF MF Original

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9206961 #
Numero do processo: 10680.911615/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-005.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 15 /2 01 8- 42 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.976 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911615/2018-42 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.976 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911615/2018-42 6. Foi verificado que a empresa apresentou duas ECF, original e retificadora. As telas com os Registros N670 das duas ECF foram anexadas ao presente processo. 7. Na ECF original, o valor das estimativas mensais da CSLL pagas não foi informado no ajuste anual e por isso foi apurada CSLL a Pagar no mesmo valor da CSLL Devida (R$ 17.590,93). Esse erro foi corrigido na ECF retificadora, sendo informadas estimativas pagas no valor de R$ 165.456,96e apurado Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. 8. O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos, conforme telas anexas. 9. Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. Em análise aos autos, verifica-se que o pleito total de base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2015 é de R$ 165.866,03. Contudo, o relatório de diligência atende, na sua conclusão, ao pleito de R$ 165.456,96. Verificando-se as premissas e documentos que fundamentaram a conclusão do relatório de diligência, entendo que houve um erro de cálculo/digitação no mesmo, ao repetir, no saldo negativo, o final (165.456,96) do total das estimativas pagas (165.456,96), enquanto o valor correto da base de cálculo negativa é de R$ 165.866,03, conforme se depreende da ECF, registro N670, à folha 129. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência, e nem destacar esta divergência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, com o devido ajuste do erro material destacado anteriormente, não vislumbro nenhum elemento para não acompanhá-lo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.976 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911615/2018-42 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.731116/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 16 /2 01 3- 12 Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731116/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.165. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731116/2013-12 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731116/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.000831/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito
Numero da decisão: 1402-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os débitos que foram objeto da inscrição em dívida ativa (fls. 8191/8199 do e-processo), conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os débitos que foram objeto da inscrição em dívida ativa (fls. 8191/8199 do e-processo), conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 08 31 /2 00 6- 32 Fl. 8231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Relatório Por bem retratar os fatos até a impugnação, adoto o relatório da decisão recorrida, a qual farei as complementações necessárias ao final: “Lavraram-se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos exercícios de 2002 a 2005, conforme se vê de fls. 3.620 a 3.626 e 3.650 a 3.656, respectivamente. Conforme descri no Relatório de Ação Fiscal de fls. 3.657 a 3.666, o procedimento fiscal é decorrente da representação fiscal constante do Processo 10940.003199/2003- 12, tendo em vista a não homologação de compensações consignadas nas DCOMP de que cuidam o Processo 10940.000846/2003-34, fazendo-se necessário o respectivo lançamento de ofício dos débitos não considerados confessados, e, ainda, da verificação da correta determinação das bases de cálculos em relação aos valores declarados e recolhidos, consoante exame dos livros fiscais e contábeis solicitados à contribuinte, sendo que os débitos já declarados em DCTF não foram objeto dos presentes autos de infração. Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos autos de infração, correspondendo os créditos constituídos a R$ 53.887,74 de IRPJ e R$ 32.650,55 de CSLL, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Instruem o feito os documentos de fls. 1 a 3.619, e 3.667 a 3.688. Cientificada da pretensão fazendária em 20/07/2006 (Aviso de Recebimento de fls. 3.698, nela argumentando, em sínteses: a) Que o lançamento de débitos oriundos do processo de compensação nº 10940.000846/2003-34, origina-se única e exclusivamente do fato de o fiscal entender que os débitos anteriores à MP n° 135/2003 não constituem confissão de dívida; b) Que os débitos já foram declarados no pedido de compensação; c) Que se outorgou, por força de lei, efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada nos pedidos em questão; d) Que o fato do contribuinte ter se olvidado ou se equivocado no preenchimento correto da DCTF original, mas declarando o débitos no pedido de compensação impede que possa ser configurada a situação como completa de constituição do débito; e) Que a verdade material se encontra retratada na DCTF retilficadora, não na DCTF original, sendo que o fato de aquela ter sido apresentada no transcurso do procedimento fiscalizatório em nada altera tal conclusão; f) Que a espontaneidade somente estaria perdida caso tentasse declarar e pagar o débito no curso da fiscalização, o que não é o caso, sendo que a declaração e o pagamento (compensação) já haviam ocorrido antes; g) Que as considerações feitas são totalmente extensíveis aos créditos apurados nas chamadas verificações obrigatórias, posto que foram desconsiderados os valores declarados nas DCTF´s retificadoras; h) Que tanto as DCTF´s retificadoras quanto os pedidos de compensação encontram- se de posse do órgão fiscalizador, requerendo a sua juntada aos autos; i) Que, caso assim não se proceda, pugna pela designação de prazo para que a empresa faça tal juntada, como corolário lógico do princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; j) Que a multa de ofício aplicada, de 75% (setenta e cinco por cento), é confiscatória, não podendo exceder a 30% (trinta por cento), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Fl. 8232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Em 27 de agosto de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba deu parcial provimento à manifestação de inconformidade por entender o que contribuinte teria recuperado a espontaneidade relativamente ao segundo e quarto trimestre de 2002 (entrega da DCTF em 03/05/2005 e termo fiscal anterior datado de 15/02/2005). A decisão recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos- calendários: 2001,2002,2003 e 2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apenas as declarações de compensação (DComps) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da Medida Provisória nº 135 de 2003) constituem-se confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES DE 31/10/2003. A Declaração de Compensação protocolizada antes de 31/10/2003 não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito vinculado. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Não logrando a interessada afastar a constatação fiscal de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, mantém-se a exigência correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001,2002,2003 e 2004 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente, e somente é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IMPUGNAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS. SELIC. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete a autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cientificado (AR fls. 8186), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 8187/8195, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega, preliminarmente, que os valores relativos ao IRPJ do ano de 2003 já foram inscritos em dívida ativa através da CDA de nº 90.2.07.00236-40 e foram executados perante à Justiça Federal de Ponta Grossa, motivo pelo qual devem ser excluídos. É o relatório Fl. 8233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo de lançamento de ofício de débitos declarados em DCOMP´s apresentadas à Secretaria da Receita Federal antes da publicação de 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da Medida Provisória nº 135 de 2003). A contribuinte alegou a improcedência do lançamento, uma vez que a DCOMP constituiria confissão de dívida. Requereu também a suspensão da exigibilidade dos débitos, em face da apresentação de inconformidade. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação por entender que somente as declarações realizadas após a publicação da MP 135 de 2003 constituem confissão de dívida, bem como que a manifestação de inconformidade apresentada na sistemática anterior à publicação da mencionada MP não possuíam efeito suspensivo. 1) PRELIMINAR – EXCLUSÃO DO DÉBITO DE IRPJ RELATIVO AO ANO DE 2003 Preliminarmente, alega que os valores de imposto de renda relativos ao mês de março de 2003, código de receita 2917, foram objeto de inscrição em dívida ativa, conforme o quadro abaixo reproduzido: Após a decisão recorrida foi enviado ao contribuinte, juntamente com a decisão recorrida, a intimação nº 485/2009, com o seguinte demonstrativo de débito (fls. 8184 (numeração do e- processo) Fl. 8234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Embora a Recorrente tenha mencionado apenas a data de 03/2003, verifica-se pela inscrição em dívida ativa juntada pelo contribuinte às fls. 8198/8199 (numeração o e-processo) verifica-se que os demais débitos por ele mencionados, com exceção do de valor R$ 6.150,00, também foram objeto de inscrição em dívida ativa, conforme se verifica pelas telas abaixo reproduzidas: Como reconheceu a decisão recorrida, os mencionados débitos, embora questionados por meio de manifestação de inconformidade, não estavam sujeitos à suspensão de Fl. 8235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 exigibilidade, motivo pelo qual, poderia, simultaneamente, se sujeitarem a inscrição em dívida ativa. Sendo assim, correta a alegação da Recorrente no sentido de que tais débitos devem ser excluídos do presente processo sob pena de dupla incidência. 2) MÉRITO 2.1) Do julgamento do processo 16408.000254/2007-60 Conforme se verifica pelo relatório fiscal (fls. 8113) como conclusão do trabalho fiscal desenvolvido foi efetuado o lançamento de IRPJ e CSLL, PIS e COFINS: Em 13 de setembro de 2007 os débitos relativos ao PIS e a COFINS foram apartados do presente processo e deram origem ao processo 16408.000254/2007-60, conforme se verifica pela intimação de fls. 8157 abaixo reproduzida: Verifica-se, portanto, que o presente processo (16408.000831/2006-32) é reflexo do processo 16408.000254/2007-60, no qual foram efetuados os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS. Fl. 8236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização, sob o MPF nº 09104.00-2004-000671, tendo a mesma autoridade fiscal autuante, e a mesma situação fática no mérito. Por uma circunstância de seguirem passos processuais distintos, acabou o processo de IRPJ/CSLL PIS/Pasep e COFINS sendo julgado anteriormente. Quando o processo reflexo (o presente processo16408.000831/2006-32) esteve apto a análise e julgamento, e vislumbrou-se esta vinculação entre ambos os processos, já havia uma decisão prolatada naquele. Tal questão foi disciplinada pelo. 6º do anexo II do Ricarf: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, esclarecedor o voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101-002.755: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Fl. 8237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano- calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. Dada a explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos vinculados - conexão, decorrência e reflexo, resta evidenciado que o presente processo é reflexo, nos termos o inciso III do art. 6º do anexo II do Ricarf. Tem a mesma matéria fática e jurídica do processo principal de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e COFINS. Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do acórdão 3302-00.919. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir os débitos que foram objeto da inscrição em dívida ativa constante das fls. 8191/8199 (numeração do e- processo) . (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 8238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000831/2006-32 Fl. 8239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721231/2018-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 18/11/2013 a 26/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-013.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 12 31 /2 01 8- 55 Fl. 14940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Considera-se responsável pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. É responsável pelos tributos e multa, nos termos do art. 135, III do CTN, o dirigente que pratica atos com infração à lei. Embora o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 possa ser utilizado para responsabilizar outras pessoas físicas ou jurídicas por infrações aduaneiras além do agente direto da infração, que cometeu a ação ou omissão ilícita (art. 94 do Decreto-lei nº 37/66), tal dispositivo não se presta para a responsabilização solidária pelos tributos e multa de ofício, que estão no âmbito da responsabilidade regida pelo CTN. ÔNUS DA PROVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVADA E POR PRESUNÇÃO. Apesar da existência da presunção a favor do Fisco na caracterização da infração por interposição fraudulenta a que se refere o art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76, não há que se olvidar que, para a infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, continua sendo da fiscalização o ônus da prova do seu cometimento pela autuada. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de interposição fraudulenta em face da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nas importações, Fl. 14941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 veiculada pelo art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário provido em parte A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.14625 a 14632) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à responsabilidade por infrações/tributária, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 3102-001.035. A comprovação do julgado firmou-se pela transcrição da ementa do acórdão paradigma no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 14634 a 14637, sob o argumento que o acórdão recorrido entendeu que a previsão plasmada no art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 deveria ser utilizada apenas para determinar a responsabilização por infrações e não por tributos e multas de ofício. Em sentido oposto, o acórdão trazido como paradigma asseverou explicitamente que a responsabilidade por infrações implica também responsabilidade pelos tributos decorrentes. Com essas considerações, concluiu-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. O Contribuinte e os responsáveis solidários interpuserem em conjunto, Recurso Especial de Divergência (fls. 14690 a 14758) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sendo que foi negado seguimento ao Recurso Especial, não cabendo agravo, conforme despacho de fls. 14858 a 14868. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 14911 a 14924, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 14933 e 14934. Fl. 14942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 14813 a 14846 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.14625 a 14632) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à responsabilidade por infrações/tributária, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 3102-001.035, que assim dispões sobre a solidariedade: 2.3 – Solidariedade Não vejo, igualmente, como afastar a responsabilidade de ambas as pessoas jurídicas indicadas no auto de infração. Com efeito, afora a expressa previsão instituída pelo parágrafo único do art.32, III do Decreto-lei nº 37, de 1966, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.15835, de 20019, há a responsabilidade solidária que decorre da aplicação dos arts. 602 e 603 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que regulamentam os artigos 94, caput e § 2º, e 95, I do Decreto-lei nº 37, de 1966. (...) Fl. 14943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 Nessa linha, ainda que se discutisse a solidariedade da recorrente TEC Imports em razão da sua intervenção na operação de importação, registrando os despachos em seu nome, certamente não resta dúvida de que tal pessoa jurídica contribuiu para a perpetração da infração. (...) Finalmente, vejo igualmente prejudicada eventual alegação de erro na qualificação das partes envolvidas. Nesse ponto transcrevo trecho do relatório fiscal à fl. 09 onde a autoridade autuante descreve o papel imputado à TEC Imports e à Darck Technologies: O fornecedor e a DARCK (REAL IMPORTADORA), foram os que acertam as condições dos contratos de compra e venda, definindo mercadorias, preços efetivos, formas de pagamento etc., que representa a operação real, aquela que os intervenientes intentam ocultar. (destaque acrescido) Partiu a autoridade fiscal, portanto, do pressuposto de que o verdadeiro responsável pela introdução da mercadoria no Território Nacional12 é a pessoa jurídica Darck. Independentemente da forma pela qual foi declarada a intervenção da pessoa jurídica TEC Imports. No autos do acordão paradigma, o Relatório Fiscal, no cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão concedidos no bojo da cognominada “Operação Dilúvio”, restou demonstrado o pagamento dos tributos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) em montante inferior ao devido, mediante o uso de artifícios fraudulentos (interposição fraudulenta de pessoas e uso de documento falso), além da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação. Somadas, tais acusações geraram a exigência da diferença entre os tributos recolhidos e os que seriam devidos, acrescidos de multa de ofício de 150%, calculada sobre tal diferença, além da multa administrativa de 100%, sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação. Fl. 14944DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 Tal conduta, alegadamente levada a efeito por meio da atuação conjunta das pessoas jurídicas apontadas como responsáveis solidárias, consistiria na apresentação reiterada de declarações de importação indicando como importador “por conta própria” a pessoa jurídica TEC Imports Importação Exportação e Distribuição Ltda. (TEC Imports), quando, segundo os documentos apreendidos, tratavam-se de mercadorias adquiridas e quitadas pela pessoa jurídica Darck Technologies do Brasil Ltda. (Darck Technologies), bem assim pela apresentação de fatura comercial diversa da verdadeira, que não retratava a operação comercial entabulada, seja pela indicação de adquirente diverso do verdadeiro, seja pela fixação de valores aquém do que foram efetivamente pagos. Já o acordão recorrido, entendeu que diante da falta de embasamento legal para a responsabilização pelos tributos exigidos, entendeu que deve excluída a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como solidárias no que concerne à exigência dos tributos e da multa de ofício. E, tendo em vista que a responsabilização das pessoas físicas como base no art. 135, III do CTN sustenta-se também na própria responsabilidade da pessoa jurídica da qual faz parte, foi, também, excluída, no que diz respeito aos tributos e à multa de ofício, a responsabilidade das seguintes pessoas físicas: LUIZ BONACIN FILHO, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, MANUELA BONETO RODRIGUES, ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, PRISCILLA BONACIN, RONI MAUER, YANAI GOTTLIEB e JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS. Ademais, a relatora do acordo recorrido se embasou também na Portaria RFB nº 2.284/2010 (DOU de 30/11/2010), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, assim orienta os Auditores Fiscais na lavratura de auto de infração. Segue o trecho do acordão recorrido: D) Da flagrante alteração da fundamentação legal para manter os sócios da ora recorrente na posição de responsáveis solidários: Consta na autuação Relatório Fiscal e nos Termos de Responsabilização que as pessoas jurídicas foram responsabilizadas solidariamente com a autuada/importadora ostensiva com fundamento no art. 95, I do Decreto-lei nº Fl. 14945DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 37/66, e as pessoas físicas, também com base no art. 135, III do CTN e no art. 1016 do Código Civil: (...) Sobre a responsabilidade solidária assim discorreu a decisão da DRJ: (...) A exigência discutida no presente Auto de Infração provem da prática de interposição fraudulenta de terceiros (inciso V e § 2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76) que resultou na multa equivalente ao valor aduaneiro (§3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76) decorrente da substituição da pena de perdimento por dano ao Erário, em razão da ocultação do sujeito passivo (inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76), além de outros tributos. Mas sobretudo, a exposição de um esquema fraudulento perpretado. Portanto, a tipificação das condutas, inclusive a da Sra. Alessandra, se dará não só como responsabilidade tributária, mas também como ilícito aduaneiro, na forma do artigo 94, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/66. (...) A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal é determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional: (....) O artigo 128 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a responsabilidade pelo crédito tributário de terceira pessoa: (....) Em se tratando de infração aduaneira o inciso I, do artigo 95, do Decreto- Lei nº 37/66 é taxativo: (...) A situação tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 constitui uma infração aduaneira. Portanto, a multa equivalente ao valor aduaneiro deriva de uma infração aduaneira. (...) Fl. 14946DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 Os impugnantes trazem em suas respectivas impugnações extensos argumentos quanto à solidariedade passiva tributária, o interesse jurídico e aos efeitos da solidariedade tributária; Todavia, esses argumentos são impertinentes porque se prestam a lidar com crédito tributário oriundo de uma relação jurídica tributária, que tem por gênese a prática de um determinado fato gerador. Por ser um esquema fraudulento, aqui retratado, implica em uma infração aduaneira cujo cometimento implica na aplicação da pena de perdimento e também na multa regulamentar; Pena de perdimento não tem natureza de tributo por força da definição do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto a ser considerado NÃO é o da solidariedade passiva tributária (própria de crédito tributário oriunda de fato gerador ) mas o da coautoria, na medida em que concorreram e se beneficiaram da infração, nos moldes do inciso I, do artigo 95, do DecretoLei nº 37/66. (...) Nesse diapasão, o artigo 94 do também DecretoLei n° 37/66, é suficientemente amplo para abrigar as mais diversas condutas (inclusive sua ausência no sentido de pactuar com o ilícito aduaneiro para proveito próprio), no seguinte sentido: (...) O artigo 94 do DecretoLei nº 37/66 é taxativo no sentido de que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva. Ainda agindo de boa- fé, cercado das cautelas de praxe, com razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade. (...) A boa-fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo 94 do DecretoLei nº 37/66, não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira. (...) Fl. 14947DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público. (...) Dessa forma, verificasse que o julgador a quo qualificou como "coautoria" a responsabilidade com base no art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66 para as infrações aduaneiras, já utilizada pela fiscalização para fundamentar as responsabilidades, o que, a meu ver, não representa inovação no lançamento original. No entanto, esse julgador, acabou por se equivocar quanto à responsabilização das pessoas físicas, vez que a fiscalização autuante também se utilizou do art. 135, III do CTN para responsabilizar especificamente as pessoas físicas Ocorre que, a meu ver, embora o art. 95 do Decretolei nº 37/66 possa, e deva, ser utilizado para responsabilizar por infrações aduaneiras outras pessoas físicas ou jurídicas, além do agente direto da infração (art. 94 do Decretolei nº 37/66), que cometeu a ação ou omissão ilícita; tal dispositivo não se presta para a responsabilização solidária pelos tributos e multa de ofício, que estão no âmbito estritamente tributário. Não há que se olvidar que o presente auto de infração não trata somente de infrações aduaneiras, mas também da exigência de tributos e multa de ofício e, como se sabe, tributo não decorre de sanção de ato ilícito. A Portaria RFB nº 2.284/2010 (DOU de 30/11/2010), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, assim orienta os Auditores Fiscais na lavratura de auto de infração: Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. Fl. 14948DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Assim, diante da falta de embasamento legal para a responsabilização pelos tributos exigidos, entendo que deve excluída a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como solidárias no que concerne à exigência dos tributos e da multa de ofício. Com efeito, tendo em vista que a responsabilização das pessoas físicas como base no art. 135, III do CTN sustentasse também na própria responsabilidade da pessoa jurídica da qual faz parte, deve também ser excluída, no que diz respeito aos tributos e à multa de ofício, a responsabilidade das seguintes pessoas físicas: LUIZ BONACIN FILHO, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, MANUELA BONETO RODRIGUES, ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, PRISCILLA BONACIN, RONI MAUER, YANAI GOTTLIEB e JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS. Entendo, as situações fáticas quanto a parte recorrida são diferentes, e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial. No acordão paradigma trata de responsabilidade de duas pessoas jurídicas e fora embasadas no parágrafo único do art.32, III do Decreto-lei nº 37, de 1966, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.15835, de 20019, há a responsabilidade solidária que decorre da aplicação dos arts. 602 e 603 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, que regulamentam os artigos 94, caput e § 2º, e 95, I do Decreto-lei nº 37, de 1966. E neste caso, a responsabilidade recai em pessoa física e jurídica e não há discussão propriamente dita da responsabilização do concerne à exigência dos tributos e da multa de ofício. E decidiu o acórdão recorrido que “ Assim, diante da falta de embasamento legal para a responsabilização pelos tributos exigidos, entendo que deve excluída a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como solidárias no que concerne à exigência dos tributos e da multa de ofício. Com efeito, tendo em vista que a responsabilização das pessoas físicas como base no art. 135, III do CTN sustenta-se também na própria Fl. 14949DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.311 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.721231/2018-55 responsabilidade da pessoa jurídica da qual faz parte, deve também ser excluída, no que diz respeito aos tributos e à multa de ofício, a responsabilidade das seguintes pessoas físicas: LUIZ BONACIN FILHO, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, MANUELA BONETO RODRIGUES, ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, PRISCILLA BONACIN, RONI MAUER, YANAI GOTTLIEB e JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS.” E evidentemente, que a situação fática e jurídica do paradigma não pode ser apreciada como divergente daquela do acórdão a quo. Por essas razões, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 14950DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16542.002032/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES.  INCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  Os rendimentos tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na Declaração  de  Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros      Fl. 28DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para iniciar este com a transcrição do quanto relatado no acórdão  recorrido:  “DO LANÇAMENTO  Tratam­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL),  na  qual  se  exige  do  contribuinte a  importância de R$ 1.601,87 acrescida de multa de ofício e  juros de  mora,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  referente  ao  ano­ calendário 2005, conforme fls. 03 a 06.  Os  fatos  descritos  na NL  indicam que  o  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis de pessoa  jurídica no valor de R$ 12.831,34,  auferidos da  Prefeitura  de  Palhoça  (CNPJ  82.892.316/0001­08),  pela  dependente  Sirlene  Silva  Rocha dos Santos (CPF 754.560.529­20).  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  de  fl.  01.  Pleiteia  a  exclusão da dependente de sua Declaração de Ajuste Anual; que a inserção se deveu  à inserção errada como dependente, bem como a não informação dos rendimentos.  Requer o cancelamento da exigência fiscal.”  A decisão  de  primeira  instância,  contudo, manteve  a  exigência,  concluindo  em dado momento do Voto do Relator que “a par de não haver qualquer prova a respeito do  alegado erro, a responsabilidade pelo correto preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é  dever do contribuinte, previsto na legislação pertinente...”.  Recorre o  interessado a este Conselho segundo peça de fls. 21,  requerendo,  segundo se transcreve:  “...o  cancelamento  da multa  imposta,  referente  a  declaração  de  Imposto  de  Renda de Pessoa Física, exercício 2006, ano base 2005. O pedido se dá devido ao  fato  de  ter  sido  detectada  a  inserção  errônea  do  CPF  754.560.529­20  como  dependente,  uma  vez  que  este  era  na  época  isento  de  declarar,  fato  este  que  foi  corrigido por meio de declaração retificadora entregue em 29/02/2008.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A ciência do Auto de Infração sob foco se verificou em 11.08.2008 (fl. 05),  peça esta que por meio da qual se lançou imposto e consectários legais relativamente à inclusão  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16542.002032/2008­18  Acórdão n.º 2802­01.120  S2­TE02  Fl. 2          3 de rendimentos de dependente Sirlene Silva da Rocha dos Santos, CPF n° 754.560.529­20, não  incluídos na declaração apresentada pelo Recorrente em 07.03.2006.  Afirma o interessado, agora em seu apelo a esta Corte Administrativa, haver  retificado a declaração em 29.02.2008 (argumento, aliás, que ele não utilizou na impugnação).  Entendo  que  esta  suposta  declaração  retificadora  teria  que  ser  aceita  e,  em  princípio,  seria  bastante  para  desfazer  o  lançamento  sob  guerra. Assim  considero  porque,  sendo  a  autuação  decorrente da chamada “malha”, o interessado somente teve ciência de algum procedimento de  ofício  em  11.08.2008  (data  da  ciência  do Auto  de  Infração),  o  que  quer  significar  que  uma  retificação efetuada em 29.02.2008 teria que ser considerada eficaz.  Contudo, o interessado afirma haver  retificado sua declaração, mas, não faz  prova  do  que  alega.  Não  cuidou,  o  Recorrente,  de  trazer  aos  autos  o  recibo  de  entrega  da  retificadora e, assim, sua razão cai no vazio.  Por isso, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 30DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9600629 #
Numero do processo: 10680.923173/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T13:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T13:09:41Z; Last-Modified: 2022-11-23T13:09:41Z; dcterms:modified: 2022-11-23T13:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T13:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T13:09:41Z; meta:save-date: 2022-11-23T13:09:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T13:09:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T13:09:41Z; created: 2022-11-23T13:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-23T13:09:41Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T13:09:41Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923173/2012-91 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.612 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Embargante DEMAC RIO DE JANEIRO Interessado SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 73 /2 01 2- 91 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.612 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923173/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2011. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.612 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923173/2012-91 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.612 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923173/2012-91 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.720049/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 FALTA DE REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Mesmo sendo devidamente intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se o contribuinte inerte, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015.
Numero da decisão: 1302-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Mesmo sendo devidamente intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se o contribuinte inerte, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Por economia processual, transcreve-se o relatório do despacho de fls. 222 e seguintes , proferido por este relator e acatado pelo então presidente do colegiado, in verbis: Trata-se, o presente processo, de pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte UNIMED DE ITAPEVA - Cooperativa de Trabalho Médico, através dos quais se indicou como direito creditório IRRF, retido em 2006, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 49 /2 01 2- 27 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.291 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720049/2012-27 23 de dezembro de 1992, modificado pelo Art. 64 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 94 e seguintes, o direito creditório invocado pelo contribuinte foi reconhecido parcialmente pela d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (SP). Não concordando com o reconhecimento parcial do seu crédito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, como se observa do apelo de fls. 145 e seguintes. O apelo foi assinado por advogados constituídos pelo contribuinte, oportunidade em que foi anexada aos autos procuração, que outorga poderes aos signatários da Manifestação de Inconformidade, e os Estatutos da cooperativa. O apelo foi analisado pela DRJ de São Paulo I (SP). Nos termos do acórdão de fls. 193 e seguintes, aquela DRJ entendeu por bem negar provimento à Manifestação de Inconformidade. O contribuinte apresentou, então, Recurso Voluntário (documento de fls. 212 e seguintes), com o objetivo, em síntese, de ver o acórdão proferido pela DRJ reformado, para que, assim, lhe fosse reconhecida a integralidade do direito creditório invocado nos pedidos de compensação. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e a mim distribuídos, via sorteio, para julgamento. Neste sentido, em um primeiro momento, este relator identificou que o Recurso Voluntário ”foi assinando pelo “diretor presidente” da Recorrente, Dr. Daniel Sandoval Cerqueira”, sendo que a Manifestação de Inconformidade havia sido subscrita por advogados constituídos nos autos. Assim, como não foram acostados aos autos os documentos que comprovariam os poderes do signatário do Recurso Voluntário, em especial poderes para representar o contribuinte junto ao CARF, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, foi determinado, via despacho, o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que o Recorrente fosse intimado para regularizar a representação processual, notadamente para que promovesse a juntada aos autos dos Estatutos Sociais da Cooperativa, a Ata de Eleição da Diretoria e os documentos pessoais do signatário do Recurso Voluntário. Desta feita, com a anuência do então presidente deste colegiado – Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado –, foi determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem, “para que seja efetivado o saneamento proposto pelo relator, dando-se, assim, oportunidade para o contribuinte regularizar sua representação processual”. Ato seguinte, nos termos dos termos de fls. 225 e 227, o contribuinte foi intimado do despacho de saneamento no dia 28/07/2021, mas não se manifestou nos autos. Devolvidos os autos ao CARF, estes foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.291 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720049/2012-27 Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que é aplicado de forma subsidiária ao processo tributário administrativo, havendo alguma irregularidade na representação processual, a parte deverá ser intimada para promover a sua representação. Veja-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (destacou-se) E justamente com amparo neste dispositivo que, ao se verificar a ausência de juntada dos documentos que pudessem atestar a capacidade do signatário do Recurso Voluntário para representar o Recorrente nos autos, que foi proferido o “despacho de saneamento” de fls. 222, para que o contribuinte pudesse, dentro de um prazo razoável (15 dias), regularizar a sua representação no presente processo. Todavia, mesmo sendo devidamente intimado, como se observa dos termos de fls. 225 a 227, o contribuinte quedou-se inerte e não regularizou sua representação nos autos. Neste sentido, não havendo meios para verificar se o signatário do apelo tem capacidade para representar o contribuinte no processo administrativo em análise, não se pode conhecer do Recurso Voluntário, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015 transcrito acima. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721792/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Alegação de caducidade dos créditos tributários referentes aos anos-calendários 2003 e 2004 rejeitadas. Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Inteligência dos artigos 173, I e 150, § 4°, do CTN. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há de ser registrada na instrução processual. A incontroversa declaração falsa quanto ao domicílio tributário, com vistas a dificultar a fiscalização referente a retificadora apresentada com a finalidade de majorar a restituição de IRPF, caracteriza evidente intuito de fraude e justifica a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. DEDUÇÕES. LIMITES LEGAIS. Ainda que contrários aos desideratos constitucionais que regem a atividade tributária, em especial o da capacidade contributiva e do direito fundamental à educação, a legislação ordinária, amparada pela presunção de constitucionalidade, impõem limites às despesas com educação que devem ser observadas pelos contribuintes
Numero da decisão: 2802-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Alegação de caducidade dos créditos tributários referentes aos anos-calendários 2003 e 2004 rejeitadas. Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Inteligência dos artigos 173, I e 150, § 4°, do CTN. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há de ser registrada na instrução processual. A incontroversa declaração falsa quanto ao domicílio tributário, com vistas a dificultar a fiscalização referente a retificadora apresentada com a finalidade de majorar a restituição de IRPF, caracteriza evidente intuito de fraude e justifica a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. DEDUÇÕES. LIMITES LEGAIS. Ainda que contrários aos desideratos constitucionais que regem a atividade tributária, em especial o da capacidade contributiva e do direito fundamental à educação, a legislação ordinária, amparada pela presunção de constitucionalidade, impõem limites às despesas com educação que devem ser observadas pelos contribuintes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 226          1 225  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721792/2009­51  Recurso nº                  Acórdão nº  2802­00.901  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRACEMA JUCA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.   Alegação  de  caducidade  dos  créditos  tributários  referentes  aos  anos­ calendários  2003  e  2004  rejeitadas.  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso  do  IRPF,  tratando­ se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador.  Com  a  qualificação  da  multa,  a  contagem  do  prazo decadencial desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado.  Inteligência dos artigos 173,  I e  150, § 4°, do CTN.   MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  de  ser  registrada  na  instrução  processual.  A  incontroversa  declaração  falsa  quanto  ao  domicílio  tributário,  com  vistas  a  dificultar a fiscalização referente a retificadora apresentada com a finalidade  de  majorar  a  restituição  de  IRPF,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  e  justifica a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do  artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  DEDUÇÕES. LIMITES LEGAIS.   Ainda  que  contrários  aos  desideratos  constitucionais  que  regem a  atividade  tributária, em especial o da capacidade contributiva e do direito fundamental  à  educação,  a  legislação  ordinária,  amparada  pela  presunção  de  constitucionalidade,  impõem  limites  às  despesas  com  educação  que  devem  ser observadas pelos contribuintes.     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório  Versam os presentes autos sobre recurso voluntário interposto de decisão de  1ª  instância que manteve auto de  infração  lavrado pelas deduções  indevidas com previdência  oficial,  dependentes,  despesas médicas,  pensão  judicial,  despesas  com  instrução,  previdência  privada (FAPI) e previdência oficial.  A  lavratura  decorre  de  ação  fiscal  na  qual  se  constatou  a  existência  de  irregularidades praticadas por diversos contribuintes mediante a inserção de elementos inexatos  em documento exigido pela lei fiscal, com vistas a suprimir/reduzir o IRPF devido.   Em procedimento  de  fiscalização  levado  à  cabo  pela Delegacia  da RFB  de  Belém do Pará, restou constatado que a recorrente, após a apresentação de DIRF referente ao  ano­calendário 2003, alterou o domicílio tributário e apresentou DIRF retificadora com vistas a  alterar  as  informações  anteriormente  prestadas  e  majorar  as  despesas  dedutíveis,  de  sorte  a  obter um novo valor de imposto a restituir.  Posteriormente,  a própria  recorrente  informou  à RFB nunca  ter  residido  no  domicílio indicado (São Paulo), o que seria suficiente, no entendimento do órgão colegiado de  1º grau, para concluir pela conduta dolosa do recorrente e pela aplicação da regra de contagem  do artigo 173, I do CTN, em relação aos rendimentos tributáveis no AC 2003.  No  tocante  às  despesas  apresentadas  como  dedutíveis,  a  decisão  de  1ª  instância  decidiu  pela  mantença  da  glosa  às  fls.  189  e  190,  por  se  tratarem  de  despesas  já  apresentadas  pela  recorrente  como  dedutíveis  e  assim  consideradas  pela  fiscalização,  ressalvados os limites impostos pela legislação às despesas com educação com dependentes.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721792/2009­51  Acórdão n.º 2802­00.901  S2­TE02  Fl. 227          3 O  recurso  voluntário  apresentado  se  cinge  a  alegar:  a)  a  “prescrição”  (sic)  referente  aos  anos  calendários  2003  e  2004;  b)  intributabilidade  de  indenização  por  verbas  trabalhistas  recebidas  no  exercício  de  2003;  c)  ausência  de  prova  de  fraude;  d)  eventual  responsabilidade pela inserção de dados inexatos seria do profissional responsável pela entrega  da  declaração;  d)  isenção  do  IR,  por  ser  a  recorrente  portadora  de  moléstia  grave,  e;  d)  incorreção das multas exigidas, pela ausência de prova quanto à fraude cometida.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Não  acolho  a  preliminar  de  caducidade  quanto  ao  crédito  tributário,  em  relação ao período referente ao AC 2003, por restar comprovado no curso do processo a prática  de conduta fraudulenta por parte da recorrente, a autorizar a aplicação do prazo de contagem a  que se refere o artigo 173, I e afastar a aplicação do §4º do artigo 150, ambos do CTN.  A  incontroversa  alteração  do  domicílio  fiscal  com  vistas  a  dificultar  o  cruzamento  de  dados  e  a  confissão  a  respeito  de  que  nunca  residiu  em  São  Paulo,  são  suficientes  para  configurar  a  falsidade  no  tocante  à  eleição  do  domicílio  tributário  pela  recorrente.  Sem  valia  a  alegação  de  que  o  responsável  pela  alteração  indevida  de  domicilio  tributário  e  pela  inserção  de  dados  inexatos  sobre  despesas  dedutíveis  seria  o  contador  contratado,  por  ser  de  exclusiva  responsabilidade  do  contribuinte  a  veracidade  dos  dados apresentados  em sua declaração e por não  restar provado no curso da ação  fiscal, que  este tenha agido à revelia do contribuinte.  No  que  se  refere  ao  AC  2003,  o  fato  gerador  se  realizou  em  31/12/2003;  entretanto, o lançamento somente poderia ser efetuado no primeiro dia do exercício seguinte ao  da entrega de declaração (abril de 2004), isto é, 1º de janeiro de 2005.   Nesse sentido, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 973.733/SC,  representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543­C, do CPC, reafirmou o entendimento  de que o dies a quo do prazo qüinqüenal do direito de lançar em que o pagamento antecipado  se dá com fraude, dolo ou simulação, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN.  Posto isso, rejeito a alegação de caducidade sobre os créditos tributários dos  anos­calendários 2003 e 2004.  Quanto ao mérito, é de se reconhecer a procedência da ação fiscal e o acerto  da decisão recorrida, em especial no tocante à multa qualificada.  Conforme relatório, a presente ação fiscal decorre de fiscalização na qual se  constatou  que  a  recorrente,  após  a  apresentação  de  DIRF  referente  ao  ano­calendário  2003,  alterou  o  domicílio  tributário  e  apresentou  DIRF  retificadora  com  vistas  a  alterar  as  informações  anteriormente  prestadas  e  majorar  as  despesas  dedutíveis,  de  sorte  a  obter  um  novo valor de imposto a restituir.  Posteriormente,  a  própria  recorrente,  funcionária  pública  aposentada  da  Secretaria de Administração do Estado do Pará e do Instituto de Previdência do Estado do Pará  informou à RFB nunca ter residido no domicílio indicado (São Paulo), o que é suficiente, no  meu entendimento, para concluir pela conduta dolosa da  recorrente e  reconhecer o acerto da  aplicação da multa qualificada.  No  tocante  às  despesas  apresentadas  como  dedutíveis,  a  decisão  de  1ª  instância  decidiu  pela  mantença  da  glosa  às  fls.  189  e  190,  por  se  tratarem  de  despesas  já  apresentadas  pela  recorrente  como  dedutíveis  e  assim  consideradas  pela  fiscalização,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721792/2009­51  Acórdão n.º 2802­00.901  S2­TE02  Fl. 228          5 ressalvados os  limites  impostos pela  legislação  às despesas  com educação com dependentes.  Logo,  improcedem  as  alegações  feitas  em  sede  de  voluntário  a  respeito  do  direito  à  dedutibilidade integral pleiteada.  Com  efeito,  ainda  que  de  contrários  aos  desideratos  constitucionais  que  regem a atividade tributária, em especial o da capacidade contributiva e do direito fundamental  à  educação,  a  legislação  ordinária,  amparada  pela  presunção  de  constitucionalidade,  impõe  limites às despesas com educação que devem ser observadas pelos contribuintes.  A alegação a respeito da não tributabilidade de verba trabalhista indenizatória  de  igual modo não merece acolhida,  por não guardar  relação  com a acusação  imputada bem  como por  não  ter  feito  a  recorrente  prova  a  respeito  da  real  natureza  das  verbas  recebidas  e  cujas  despesas  com  advogado  foram  acertadamente  reconhecidas  como  dedutíveis  pela  fiscalização.  De  igual modo  não merecem  acolhidas  as  argüições  a  respeito  de  eventual  direito à isenção do IR, por ser a recorrente portadora de moléstia grave, por não comprovadas,  bem como é de se rejeitar a alegação quanto à incorreção das multas exigidas, pela ausência de  prova  quanto  à  fraude  cometida,  em  razão  do  minucioso  trabalho  fiscal  realizado  e  cujo  resultado  justifica  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.   44, II, da Lei n 9.430, de 1996, diante das evidências de que o contribuinte mentiu quanto ao  seu  domicílio  tributário  e  apresentou  despesas  como  dedutíveis,  com   evidente  intuito  de  fraude,  em  conduta  tipificada  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei   n°. 4.502, de 1964.  Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  À apreciação dos demais Conselheiros.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 19/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12457.730861/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/10/2010 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se excluir do polo passivo da autuação a proprietária do veículo, registrada no órgão de trânsito, uma vez não comprovada nos autos a sua efetiva participação no delito descaminho de cigarros estrangeiros, praticado pelo condutor do veículo, eleito sujeito passivo principal da autuação.
Numero da decisão: 3002-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de excluir a recorrente do polo passivo da autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: PAULO REGIS VENTER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/10/2010 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se excluir do polo passivo da autuação a proprietária do veículo, registrada no órgão de trânsito, uma vez não comprovada nos autos a sua efetiva participação no delito descaminho de cigarros estrangeiros, praticado pelo condutor do veículo, eleito sujeito passivo principal da autuação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-04T12:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-04T12:34:07Z; Last-Modified: 2022-08-04T12:34:07Z; dcterms:modified: 2022-08-04T12:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-04T12:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-04T12:34:07Z; meta:save-date: 2022-08-04T12:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-04T12:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-04T12:34:07Z; created: 2022-08-04T12:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-08-04T12:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-04T12:34:07Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12457.730861/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.315 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente ALEXANDRO DO CARMO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/10/2010 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se excluir do polo passivo da autuação a proprietária do veículo, registrada no órgão de trânsito, uma vez não comprovada nos autos a sua efetiva participação no delito descaminho de cigarros estrangeiros, praticado pelo condutor do veículo, eleito sujeito passivo principal da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de excluir a recorrente do polo passivo da autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.807, sem ementa (e-fls. 37/40), da 1ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 28/01/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 08 61 /2 01 2- 89 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 23.000,00 referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em tela (fl. 02) que no dia 21/10/2010, foi encontrada grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira, sem provas de sua importação regular, quando estavam sendo transportados no veículo tipo AUTOMOVEL - PASSEIO de placas IES7116, FORDVERSAILLES, de propriedade de VILMA TERESINHA DE SOUZA MACHADO, CPF 121.700.970-15 Aos cigarros foi aplicada a pena de perdimento por meio do Auto de Infração nº 12457.017794/2010-41, (fls. 04), integrante do processo administrativo de mesmo número. Cumulativamente à pena de perdimento dos cigarros , foi lavrado o presente Auto de Infração para a exigência da multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto-lei nº 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003. Foi incluído, como responsável solidário, VILMA TERESINHA DE SOUZA MACHADO, proprietária do veículo que transportava os cigarros, com base no disposto no artigo 124 da lei nº 5.172/66 e art. 674 do Decreto 6.759/09. Regularmente cientificados, apenas VILMA TERESINHA DE SOUZA MACHADO apresentou a impugnação (fls. 29), na qual alega ter vendido o veículo em março de 2009, data anterior a do fato gerador, anexando documentos que pretendem comprovar a venda do veículo (fl. 30). Solicitou que seja excluída do pólo passivo do presente Auto de Infração. A impugnante, Sra. Vilma Teresinha de Souza Machado (responsável solidária), foi cientificada da decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, recebida em seu domicílio tributário em 20/02/2020 (e-fl. 46). O sujeito passivo principal (Sr. Alexandro do Carmo), que não impugnou o lançamento, foi cientificado por meio do Edital de e-fl. 47. A peça recursal encontra-se acostada às e-fls. 69/72, tendo sido recebida no Gabinete da DRF/FNS em 06/05/2020. Às e-fls 68/67 encontram-se anexadas cópias do envelope dos Correios que se presume relativo à peça recursal. Não se vislumbra nenhum carimbo datado neste envelope, que foi remetido pelo Procurador da recorrente e endereçado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no endereço consignado como: Rua Claudino Bento da Silva, 113 – Florianópolis/SC. No seu recurso, a recorrente assevera que “conforme os esclarecimentos prestados e documentos juntados, em defesa hábil no ano de 2012, foi devidamente comprovado que a condenada, já havia vendido o veículo, objeto de multa, em 2009, para o Sr. Bartolomeu Gil de Castilhos Junior”. Informou, outrossim, que não foi possível obter o desarquivamento do processo judicial (autuado na “Vara do JEC em canela”) em que foi demandada a transferência do veículo contra a empresa que o revendeu, tendo em vista que, segundo foi informado, “o mesmo encontra-se atualmente ELIMINADO”. Aduziu a recorrente, ademais, que “é aposentada, percebendo apenas valores para sua subsistência. Tal valor, se mantida tal condenação, pode levar a condenada a passar necessidades básicas, sem ao menos, ter dado causa a tal multa”. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 A recorrente concluiu seu recurso requerendo “que seja afastada sua responsabilidade”, bem como “que a multa seja anulada”. Após três Termos de Desentranhamentos de documentos (e-fls. 77/79), há um despacho de encaminhamento do processo a este E. CARF, “para apreciação” do recurso, no qual restou afirmado que “analisando o contido nos presentes autos, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em epígrafe” (e-fl. 80). Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade O recurso veio firmado por procurador regularmente estabelecido pela recorrente (instrumento de mandato à e-fl. 73). Quanto à tempestividade, como relatado, a unidade preparadora atestou-a expressamente, razão pela qual entendo que o recurso deve ser apreciado por este colegiado. Com efeito, em que pese a mencionada falta de data no envelope da correspondência encaminhada pelos Correios, verifica-se que a peça recursal está datada de 23/03/2020 (uma segunda-feira), dentro do prazo regulamentar para a interposição do recurso, data esta que deve ser presumida como a data de envio da correspondência. Demais disso, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, prorrogou o prazo para interposição de recursos até 29/05/2020, em face da situação da pandemia de Covid-19. Do recurso voluntário A recorrente (responsável solidária na autuação) não se reportou expressamente contra os fundamentos da decisão recorrida, apenas asseverou que “conforme os esclarecimentos prestados e documentos juntados, em defesa hábil no ano de 2012, foi devidamente comprovado que a condenada, já havia vendido o veículo, objeto de multa, em 2009, para o Sr. Bartolomeu Gil de Castilhos Junior”. Pediu, assim, pela sua exclusão do polo passivo da autuação. Pois bem. Ainda que o recurso não se oponha expressamente contra os fundamentos da decisão recorrida, não se prestando, assim, ao necessário processo dialético a demandar a solução do conflito, questão de natureza preliminar/prejudicial de mérito deve ser objeto de apreciação deste colegiado, porquanto implica em eventual fulminação do ato combatido Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 independentemente da análise de seu mérito. E este é o caso da alegada ilegitimidade passiva da recorrente. Sem delongas, analisando casos similares, venho defendendo o entendimento de que a autuação deve recair sobre aquele que efetivamente praticou o ato infrator, não havendo que se exigir a multa do proprietário do veículo registrado nos órgãos de trânsito no caso em que não restar comprovada a sua participação. Com efeito, veja-se a letra do comando legal que fundamenta a autuação: Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968: (...) Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)) A matéria restou muito bem tratada no voto vencido proferido no julgamento da impugnação contra lançamento similar, de que trata o processo nº 12457.006988/2009-88, cujo recurso voluntário foi julgado por este colegiado na sessão do mês de junho deste ano de 2002, nos termos do Acórdão nº 3002-002.240. Assim, oportuno transcrever excerto inicial do mencionado voto: (....) A construção do tipo infracional objeto do presente lançamento encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3º do DL nº 399, de 1968 [1], com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003. Como se observa, o tipo infracional em questão abrange não apenas a aquisição posse, consumo ou comercialização do produto irregular, mas também o ‘transporte’, que se encontra claramente inserido em seu campo infracional. Como os cigarros irregulares foram apreendidos no interior de veículo abandonado, sem que fosse possível a identificação de seu condutor, tendo sido atribuída a sujeição do presente lançamento ao autuado por sua condição de proprietário do veículo abandonado, na forma prevista no art. 674, II, do Decreto nº 6.759, de 2009 [2], cuja disposição é idêntica àquela prevista no texto de seu supedâneo legal, o art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [3]. Ocorre que a referida hipótese de incidência secundária não se presta para a circunstância em questão, primeiro, porque ela não se subsume à hipótese prevista no art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [4], pois a infração ali abrangida são aquelas decorrentes da inobservância “de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”, conforme expressa ressalva de seu artigo anterior (art. 94, caput - [5]); segundo, porque, ainda assim, a responsabilidade ali atribuída é para aquela infração “que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes”, pressuposto que não se Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 materializa no automóvel de passageiro, cuja atividade própria não inclui o transporte de carga, mas tão somente de pessoas e suas bagagens, conforme expressa definição do CTB [6], e cuja condução é realizada por 01(um) MOTORISTA e não por “tripulantes”, termo próprio para aeronaves e embarcações. [7] (...) E o que se têm na espécie que ora se julga é justamente a falta de comprovação de que a recorrente, que figurava como proprietária do veículo ao tempo da infração, efetivamente tenha praticado o delito ou dele se beneficiado. Afinal, conforme consta no Termo de Retenção e Lacração de Veículos (e-fl. 6), as mercadorias foram apreendidas no veículo então conduzido pelo Sr. ALEXANDRO DO CARMO, eleito sujeito passivo principal da autuação. Enfim, nos autos não há quaisquer provas da efetiva participação da recorrente no delito autuado, tampouco de sua relação com o condutor do veículo. Como visto, sua inclusão no polo passivo da autuação, como responsável solidária, só ocorreu em face da sua condição de proprietária registrada do veículo. Por outro lado, a impugnante carreou aos autos uma declaração, firmada pelo Sr. Bartolomeu Gil de Castilhos Júnior, na qual afirma ser o “responsável” pelo veículo apreendido, desde abril/2009, o qual foi adquirido na revenda MONTANA VEÍCULOS, em Canela – RS (e- fl. 30). O colegiado de piso não acatou a prova documental acostada pela impugnante, com base nos seguintes fundamentos: (...) Porém, tal declaração não é capaz de comprovar que o veículo foi efetivamente vendido ao SR. BARTOLOMEU GIL DE CASTILHOS JUNIOR. Além disso, a declaração foi assinada em 31/01/2012, ou seja, posteriormente à data da apreensão dos cigarros, que se deu em 21/10/2010. Portanto, não há como afastar a sua responsabilidade pela infração, pois não restou comprovada sua alegação de que havia vendido o veículo em momento anterior à ocorrência da infração. No presente caso há que se observar o disposto no inciso II do artigo 95 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: (...) Como é cediço, o Decreto nº 70.235/72, que normatiza as regras do processo administrativo fiscal, assegura o princípio da livre convicção do julgador ante às provas apresentadas pelas partes, cabendo a juízo próprio a sua respectiva valoração. Nesse sentido, tenho que a referida declaração não deve ser descartada como prova sem que se demonstre a sua falsidade, em eventual procedimento de diligências. Em verdade, como visto, o colegiado de piso não duvidou do seu conteúdo, apenas considerou-a insuficiente para a comprovar a venda do veículo, mormente porquanto firmada após a autuação guerreada. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 De qualquer sorte, como esposado, penso que a mera propriedade do veículo não é condição necessária e suficiente para a responsabilização pela infração praticada. Entendo, enfim, que a responsabilidade objetivamente só se aplica ao efetivo infrator e não ao proprietário do veículo, quando não comprovada a sua efetiva participação no delito, como ocorrido na espécie em julgamento. De fato, no caso concreto sequer é possível considerar eventual culpa in vigilando/in elegendo, decorrente de empréstimo do veículo a outrem, que dele fez uso para a prática do crime, o que não se comprovou nos autos. De resto, cumpre trazer à colação ementas de alguns julgados deste E. CARF que julgaram a matéria nestes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. (Acórdão nº 3201-006.679 – 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção – sessão de 23/06/2020 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É insubsistente a autuação em que não provado, nos autos, que a autuado foi quem adquiriu, transportou, vendeu, expôs à venda, teve em depósito, possuiu ou consumiu cigarro de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente no País. (Acórdão nº 3302-005.241 – 2ª TO/3ª Câmara – sessão de 26/02/2018 – decisão unânime) E este colegiado, recentemente também já julgou nesse mesmo sentido em situações similares, nos termos dos acórdãos cujas ementas seguem igualmente transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA REGULAMENTAR. CONTRABANDO. POSSE DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. A mera penalização do manobrista do estacionamento em que consta a mercadoria contrabandeada, fruto da autuação da multa regulamentar, não atende à exclusiva consideração do instituto da posse, contida na norma. É Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 necessário que a responsabilização seja motivada e analisada dentro do contexto fático e probatório do caso concreto. (Acórdão nº 3002-002.044 – sessão de 18/08/2021 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. (Acórdão nº 3002-002.064 – sessão de 15/09/2021 – decisão por maioria) ............ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2007 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada. (Acórdão nº 3002-002.240 – sessão de 15/06/2022 – decisão unânime) Da conclusão Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, com o exclusivo fim de exclui-la do polo passivo da autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.315 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730861/2012-89 Fl. 89DF CARF MF Original

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