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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10382915 #
Numero do processo: 10821.720586/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/04/2010 FATO GERADOR. ARTIGO 142 DO CTN. DIREITO AO INDÉBITO. O indébito se configura a partir do momento em que o contribuinte demonstra de forma cabal e irrefutável o seu direito ao crédito. Provado o pagamento a maior, configurado encontra-se o fato gerador que lhe confere o pedido a restituição.
Numero da decisão: 3201-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ARTIGO 142 DO CTN. DIREITO AO INDÉBITO. O indébito se configura a partir do momento em que o contribuinte demonstra de forma cabal e irrefutável o seu direito ao crédito. Provado o pagamento a maior, configurado encontra-se o fato gerador que lhe confere o pedido a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 240-247 em face da r. decisão de fls. 224-231 pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - a preexistência de decisão de autoridade aduaneira quanto à retificação da DI não vincula a autoridade fiscal responsável por analisar pedido de restituição de indébito decorrente da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 86 /2 01 2- 64 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 importação realizada, sob pena de se privilegiar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, o que não é permitido no ordenamento jurídico; - a decisão de retificação da DI fora devidamente impugnada pela recorrente nos PAF que cuidou do auto de infração lavrado, de nº 10821.720027/2015-05; - no julgamento do Auto de Infração decorrente da diferença de interpretação acerca da análise da quantidade do produto importado, de um lado a SRFB defendendo uma metragem cúbica maior, ao passo que o contribuinte caminha no sentido inverso, houve provimento recursal e exoneração do crédito tributário, por meio do Acórdão da DRJ nº 11-66.329, da 6ª Turma da DRJ/REC; - Nesta ocasião foi reconhecido que a quantidade apontada pelo contribuinte estava correta, motivo pelo qual não havia infração e, destarte, fato gerador da sanção; - defende que a quantidade de produto importado referente à DI 10/0578877-6 é de 77.755.846 litros, sobre a qual deve ser calculada a carga tributária incidente; - ao final, pede a reforma da decisão da DRJ e, por conseguinte, que seja deferido o pleito de restituição. A decisão recorrida, ao rejeitar a manifestação de inconformidade, o fez pelos seguintes argumentos: - o contribuinte insurge-se essencialmente quanto à análise do Laudo de Arqueação n° 012/2010 (fls. 109/118), efetuada pela autoridade fiscal. No caso, a DI n° 10/0578877-6 (fls. 97/101) foi registrada com a quantidade de mercadoria importada na unidade de medida estatística de 77.928,365 m3, sendo que a contribuinte entende ser a quantidade correta 77.755,846 m3 (77.755.846 litros) e a autoridade fiscal, 78.097,090 m3. Desta divergência, resultam situações diametralmente opostas quanto aos valores recolhidos das contribuições PIS/PASEP - Importação, COFINS -Importação e CIDE. No entender da contribuinte, há valores a restituir. Já para a autoridade fiscal, apuraram-se valores a recolher. - o pedido de restituição decorrente de retificação da referida DI foi protocolado sob a égide da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012, as quais estabeleciam que o pedido de restituição deveria ser requerido a unidade da SRF onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria; - essas normas estabeleceram, por meio dos artigos 66 (IN 900/2008) e 77 (IN 1300/2012), a possibilidade do contribuinte apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias em face de eventual negativa de restituição, ressarcimento ou compensação parcial ou integralmente não homologada; - aduz ainda que o artigo 45, §4º da IN 680/2006 determina o prazo de 30 dias para apresentação de recurso contra decisão denegatória de retificação, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão; - e nos termos do despacho decisório, especialmente fls. 139 (últimos dois parágrafos), houve deferimento parcial para o pleito de retificação da DI; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 - desse deferimento parcial, mediante despacho decisório de fls. 136-140 o contribuinte, mesmo cientificado, NÃO apresentou recurso tempestivamente, fato que motivou a prolação de novo Despacho Decisório, fls. 143-148, especificamente sobre o direito ao ressarcimento, ocasião em que foi-lhe negado este direito. - Tal fato resultou no NÃO conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. O Despacho decisório objeto da impugnação apresentada pelo recorrente é o de folhas 143-149, o qual trata especificamente sobre a prova do indébito de modo a se deferir, ou não, a restituição pleiteada pelo recorrente. Analisando a Manifestação de Inconformidade (protocolizada aos 28/10/2016), especialmente fls. 164, ao relatar os fatos, o recorrente é claro que se insurge em face da decisão de fls. 143-149, cuja intimação se deu aos 05/10/2016, nos termos das fls. 161. Em sede da decisão recorrida, pede-se vênia para transcrever trecho das fls. 230 a saber: No entanto, ciente do despacho decisório (fls. 141/142), a interessada não se manifestou no prazo estipulado pelo §4º do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. Assim, foi proferido novo despacho decisório (fls. 149), com base na informação processual às fls. 143/148, indeferindo-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela interessada. Portanto, considerando que os argumentos ora apresentados, bem como os documentos juntados aos autos, referem-se tão somente à retificação da DI já efetuada, tem-se que a discussão proposta pela contribuinte se exauriu, não cabendo o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada. O despacho decisório que não reconheceu o direito a restituição por parte do Recorrente foi enfático na questão da suposta falta de provas do indébito. Eis trecho das fls. 147- 148: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 O pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação da DI 10/0578877-6 foi recebido dentro do prazo estabelecido pelo artigo 168 do CTN, já que os pagamentos foram feitos quando do registro da DI, em 09/04/2010 (fl. 97) e o pedido de reconhecimento do direito creditório foi recepcionado em 12/2012 (fl. 92). Sendo assim, o direito creditório solicitado pelo contribuinte pode ser analisado. O Despacho Decisório de fls. 136 a 140, ao retificar a DI 10/0578877-6, concluiu, de acordo com a planilha de cálculo de fl. 130, que os valores devidos pelo interessado nesta DI para PIS/PASEP é de R$ 2.058.639,29, COFINS R$ 9.499.730,03 e CIDE R$ 5.466.796,30. A planilha de fl. 60 apresentada pelo interessado descreve que o valor devido de PIS/PASEP é de R$ 2.049.644,10, COFINS R$ 9.458.221,11 e CIDE R$ 5.442.909,22. O valor recolhido quando do registro da DI para PIS/PASEP foi de R$ 2.054.191,70 e para Cofins de R$ 9.479.206,31, conforme documentos de fls. 63 a 68. Já o valor de R$ 5.454.985,55 para a CIDE foi apenas declarado (fl. 66), já que o interessado não apresentou nenhum comprovante de recolhimento. Desta forma, conclui-se que o interessado tem os seguintes valores recolhidos A MENOR: • PIS/PASEP= R$ 4.447,59; COFINS= R$ 20.523,72 e CIDE= R$ 5.466.796,30. Caso o interessado comprove posteriormente o recolhimento do valor declarado de CIDE de R$ 5.454.985,55, ainda assim, o valor recolhido a menor será de R$ 11.810,75. Importante consignar informação disponibilizada, após o despacho decisório, pela própria SRFB, acerca da falta de comprovação do pagamento da CIDE. Eis as fls. 154: Prezada Inspetora Chefe, conforme mensagem eletrônica datada de 30/12/2014, o presente processo me foi encaminhado para que, fundamentado nos documentos que o compõe, realizasse o devido lançamento. Na data de hoje, 02/01/2015, foi elaborado o RPF (0812051-2015-00001-7), que foi anexado ao dossiê de fiscalização de número 10090.000017/0115-07, juntamente com os documentos integrantes do presente processo necessários à formalização da exigência. O valor declarado na DI relativo a CIDE, foi encontrado nos Sistemas da Receita Federal e o comprovante anexado a este processo. Sendo assim, proponho que este e-processo seja encaminhado ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, desta Inpetoria, para que dê ciência ao interessado da decisão de fls. 143 a 149, informando-o que desta decisão cabe manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias contados da ciência, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).Ats. Portanto, foram encontrados os comprovantes dos recolhimentos da CIDE pelo recorrente. O que chama atenção deste julgador é que, de longa data, todos os débitos são pagos mediante débito automático em conta bancária indicada na própria Declaração de Importação. De todo modo, a reflexão que deve ser feita é se o valor recolhido pelo contribuinte lhe confere direito ao indébito. O artigo 165, I do CTN é claro: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 Extrai-se da informação de fls. 154 que o recorrente apresentou provas do recolhimento dos tributos. Portanto, deve-se proceder se houve pagamento a maior. Na data de 13 de Fevereiro de 2020 houve julgamento da impugnação apresentada pelo recorrente do Auto de Infração lavrado por força da suposta falta de recolhimento dos tributos, cujo resultado foi formalizado através do Acórdão nº 11-66.329, proferido no âmbito da 6ª Turma da DRJ/REC. Este julgamento se refere especificamente a DI nº 10/0578877-6, registrada em 09/04/2010. O resultado dele foi provimento integral a impugnação, por unanimidade. E mais, aquele procedimento fiscal mencionado as fls. 154 pertence justamente a este Auto de Infração. Portanto, tratam-se do mesmo caso, só que sob análises distintas. Um julgando infração e o outro direito creditório. Todavia, a fundamentação externada para fins de acolhimento da tese do contribuinte refuta integral e profundamente o fundamento adotado pela fiscalização para não proceder a retificação sobre a quantidade na unidade de medida pleiteada pelo ora recorrente. Encontra-se em perfeita sintonia com que o recorrente aduziu deste o pedido de retificação, nestes autos. Assim como na manifestação de inconformidade apresentada em face da negativa do direito a restituição e que resultou na decisão recorrida. Para tanto, pede-se vênia para transcrever trechos da fundamentação (fls. 951- 952): No Laudo de Arqueação do Perito, (e-fls. 111 do e-processo n° 10821.720586/2012-64), verifica-se no item 4 a quantidade manifestada: 77.928,00 m3; no item 5.2, a medição a bordo: 77.755.845,659 L (NSV litters 20°), efetuada em 13/04/10. Nos subitens 5.2.1 a 5.2.14 há as medições de cada tanque, as quais transcrevi para a tabela abaixo... ONDE É POSSÍVEL OBSERVAR QUE O TOTAL É IGUAL AO SOMATÓRIO DO VOLUME DE CADA TANQUE, E ESTE É EQUIVALENTE A INFORMAÇÃO DO ITEM 5.2, QUAL SEJA 77.755.845,659 L. Contudo, no item 7.1.1.1, o perito informa que a Carga Total do Navio (na chegada), Volume: litros a 20° é 78.097.090,00 litros. No cálculo da carga, o perito apresenta o resumo abaixo, no qual se observa que a medição feita a 20° corresponde a 77.755.846 L (4ª linha): O Certificado de Arqueação de Cargas Líquidas a Bordo – CACL emitido pela TRANSPETRO (e-fl. 72 do e-processo n° 10821.720586/2012-64), apresenta a mesma informação (linha 2 da tabela): Diante de todas as informações expostas, depreende-se que o volume da carga a 20° corresponde a 77.755.846 L, conforme alegado pela Manifestante, e não 78.097.090,00 L, a qual representa a medição em temperatura ambiente, como considerado pela Autoridade Fiscal, e que foi transcrita de forma incorreta pelo perito no item 7 do laudo. No caso em tela, não se verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação. Assim, havendo um descompasso na aplicação da regra matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja no seu consequente (conteúdo), há de se considerar que o lançamento está eivado por vício material. E, o erro na construção do Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720586/2012-64 lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências. Do exposto tem-se que não restou devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador, assim entendido como a análise pericial que justificasse o aumento, em unidade de referencia de quantidade de metragem cúbica, da quantidade do produto importado. O recorrente apresentou desde o início provas e argumentos de que a quantidade na unidade de referencia apresentada estava correta (77.755.846). E tal fato não foi acolhido pelas autoridades fiscais que, mesmo deferindo certas retificações da DI nos moldes propostos pelo contribuinte, não o fizeram no tocante a este ponto. Pelo contrário, procederam na retificação para aumentar o volume da unidade de medida o que, por óbvio, resultou no aumento da carga tributária a ser recolhida, posto que reflete na elevação do valor aduaneiro. E disso decorreu a insuficiência de fundos para o direito ao indébito. Mas considerando a fundamentação externada em sede do referido julgamento proferido por meio do Acórdão nº 11-66.329, proferido no âmbito da 6ª Turma da DRJ/REC, entende-se ser de rigor dar provimento ao recurso voluntário e reformar a r. decisão recorrida que manteve o teor do despacho decisório que não reconheceu o direito ao crédito. 3 Do Dispositivo. Isto posto conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito a restituição. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.001336/2005-14
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. SUPERFATURAMENTO. O subfaturamento ou o superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria importada é fato típico para a exigência de multa igual a 100% dessa diferença. Pena cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, inciso II, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. SUBFATURAMENTO. SUPERFATURAMENTO. O subfaturamento ou o superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria importada é fato típico para a exigência de multa igual a 100% dessa diferença. Pena cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, inciso II, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Recurso voluntário negado.

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THORK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e IIMAK  BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2000  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE  IMPORTAÇÕES.  SUBFATURAMENTO. SUPERFATURAMENTO.  O subfaturamento ou o superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria  importada  é  fato  típico  para  a  exigência  de  multa  igual  a  100%  dessa  diferença. Pena  cominada no Decreto­lei  37,  de  1966,  artigo 169,  inciso  II,  com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   TARÁSIO CAMPELO BORGES ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da  DRJ  Florianópolis  (SC)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  de  multa  do  controle  administrativo das importações, equivalente a 100% da diferença entre o preço declarado e o  efetivamente  praticado  na  importação  [2].  Ciência  pessoal  do  lançamento  a  prepostos  das  sociedades empresárias contribuinte (Fundap) e responsável solidária (real adquirente) em 8 de  abril de 2005 e em 12 de abril de 2005, respectivamente.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  as  mercadorias  foram  originalmente  declaradas  com  subfaturamento  de  seu  preço  [3]  e  pagamento  a  menor  dos  tributos.  Nada  obstante,  enquanto  interrompido  o  despacho  para  exame  do  valor  aduaneiro  declarado,  o  importador  corrigiu a base de cálculo dos tributos e promoveu o recolhimento das diferenças do imposto  de importação (2892) e do IPI a ele vinculado (3345) [4].  Regularmente  intimada  do  lançamento,  as  interessadas  instauram  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  65  a  80,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  •  Que  no momento  que  a  Iimak  recebeu  a  documentação  referente  à  operação  verificou  que  a  fatura  estava  com  erro  no  preço  de  um  dos  produtos,  o  qual  estava  divergindo  da  lista  de  preços  emitida  pela  International  Imaging  Materials.  •  Que, imediatamente, a Iimak entrou em contato com a International Imaging e  informou o ocorrido, solicitando a respectiva alteração.  •  Que  a  International  Imaging  constatou  que  o  erro  se  deu  quando  do  preenchimento da documentação por um de seus funcionários, que, em razão de  ser a primeira remessa da mercadoria em questão para a  Iimak, não verificou  que há preços diferenciados (com desconto) quando da venda para tal empresa.  •  Que o equívoco foi sanado com a emissão de nova “Commercial Invoice”, na  qual constava o correto valor da transação referente à mercadoria importada.  •  Que  a  cobrança  de  tal  multa  é  absolutamente  insubsistente  pelas  seguintes  razões:  1.  O  suposto  subfaturamento  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  –  defende sua tese às fls. 73/79.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 171 (frente e verso) a 175 (frente).  2   Enquadramento legal da penalidade: Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso II (redação  dada  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978).  Data  do  registro  da  DI:  27  de  outubro  de  2000.  Data  do  desembaraço aduaneiro: 25 de janeiro de 2001 [comprovante de importação à folha 43].  3   Durante  a  verificação  física  das  mercadorias,  no  meio  dos  volumes  despachados,  foi  localizada  fatura  comercial distinta daquela utilizada para o despacho aduaneiro de importação.  4   Informação fiscal de folha 42, verso, penúltimo parágrafo. DARF às folhas 37 e 38.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 12466.001336/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.610  S3­C1T1  Fl. 251          3 2.  As impugnantes em nenhum momento reconheceram o subfaturamento  alegado  pela  fiscalização, mas  tão  somente,  por  questões  comerciais,  preferiram arcar com o ônus maior dos tributos federais do que impedir  a liberação das mercadorias importadas.  3.  Que  a  aplicação  da  penalidade  é  abusiva  –  defende  sua  tese  às  fls.  79/80.  •  Ante ao exposto, requer:  1.  Preliminarmente,  seja  julgado  nulo  o  auto  de  infração  que  se  fundamenta  em  suposto  subfaturamento  não  comprovado  pela  fiscalização.  2.  No  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  referente  à  cobrança  de  multa  por  infração  ao  controle  aduaneiro,  quando  tal  infração não foi cometida.  3.  Seja reconhecida a inaplicabilidade da multa abusiva, no percentual de  100% da diferença supostamente subfaturada.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/10/2000  SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO.  Nos  casos  de  subfaturamento,  aplica­se  a  multa  do  controle  administrativo,  equivalente a 100% do valor da diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado na importação, nos termos do art. 169, II e §6º do Decreto­lei no 37 de 18  de novembro de 1966 (art. 526, III do Decreto nº 91.030/85).   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 27/10/2000  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente  Cientes  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 185 a 203 (volume II). Nessa petição, aduzem que a decisão recorrida trata do Acordo  de Valoração Aduaneira (AVA), apesar de expressamente admitir que o AVA não cuida “das  hipóteses  de  falso,  fraude,  conluio  ou  subfaturamento”  [5],  alcançadas  pelo  arbitramento                                                              5   Recurso voluntário, folha 193, parágrafo 30 (volume II).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 previsto no artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e reiteram suas  razões iniciais noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 249 folhas.  É o relatório.                                                                6   Despacho acostado à  folha 249  determina o  encaminhamento dos  autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  185  a  203  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  sobre  a  exigência  de multa  do  controle  administrativo das importações em face de subfaturamento de mercadorias constatado quando  encontrada,  durante  a verificação  física das mercadorias,  no meio dos volumes despachados,  fatura comercial diversa daquela utilizada no despacho aduaneiro de importação.  No caso concreto, não há se falar em exame de valor aduaneiro com base nas  regras do acordo de valoração, tampouco tem pertinência o arbitramento previsto no artigo 88  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  porquanto,  a  despeito  da  alegada  inconformidade,  o  contribuinte,  quando  confrontado  com  a  duplicidade  de  faturas  pediu  a  retificação  da  declaração  de  importação  e  promoveu  o  correspondente  recolhimento  das  diferenças dos tributos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 12466.001336/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.610  S3­C1T1  Fl. 252          5 Perante o pedido de retificação da declaração de importação acompanhado do  recolhimento  das  diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  comércio  exterior,  fatos  decorrentes  de  irregularidade  constatada  pela  Fazenda Nacional  no  curso  do  despacho  aduaneiro, entendo caracterizado o subfaturamento denunciado, fato típico da multa prevista no  Decreto­lei  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  artigo  169,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 [7].  Por outro lado, se o real interesse da importadora era agilizar a liberação de  mercadorias com despacho aduaneiro interrompido, ela deveria ter adotado o remédio jurídico  adequado: prestação de garantia em valor equivalente às diferenças dos tributos recolhidos aos  cofres público naquela ocasião.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges                                                              7   Decreto­lei  37,  de  1966,  artigo  169  (Redação  dada  pela  Lei  6.562,  de  1978):  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  [...]  (II)  subfaturar  ou  superfaturar  o  preço  ou  valor  da  mercadoria: Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 13819.903644/2017-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997
Numero da decisão: 9303-014.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 44 /2 01 7- 35 Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.119, de 21/11/2019, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: Efeitos da Solução de Consulta Interna; paradigma indicado: Acórdão nº. 3302- 008.295; Ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97; paradigma indicado: Acórdão nº. 3201-004.923. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada divergência interpretativa apenas no tocante à segunda matéria, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: O acórdão recorrido negou a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido em foco, conforme ementa já transcrita e abaixo repetida (fl. 161): CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. O paradigma, tratando do mesmo tema e da mesma empresa, concluiu pela possibilidade do ressarcimento (fl. 220): CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. A comparação das ementas é suficiente para demonstrar a divergência de interpretação do tema, a merecer solução pela Instância Especial. Contra a decisão que negou seguimento à primeira matéria, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi rejeitado pela presidência do CARF. Intimado do Recurso Especial e do despacho de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho em Agravo, transcritos no relatório. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Do Mérito No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei Lei 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. Na mesma linha, veja-se, por exemplo: Acórdão nº. 3401-005.800, julgado em 31/01/2019, por unanimidade; Acórdão nº. 3401-007.130, de 20/11/2019, por unanimidade; Acórdão nº. 3302-007.754, 20/11/2019, por voto de qualidade. Na mesma direção, o acórdão recorrido rechaçou, por unanimidade de votos, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de IPI em discussão, por falta de previsão legal específica. Eis os fundamentos para a negativa de provimento: (...) Para compreender melhor essa discussão, insta transcrever os dispositivos envolvidos na controvérsia da Lei n.º 9.440/1997: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 1o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. § 3o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. § 6o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o ainda não tenha se encerrado. (grifei) A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11- B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: (...) Observa-se, portanto, a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS na Lei n.º 9.440/97, cada qual com sua forma de cálculo e com suas condições específicas. E, atentando-se para a forma de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, confirma-se que, efetivamente, os dispositivos legais não trazem uma previsão legal específica. Da mesma forma, inexiste uma disciplina desta matéria nos regulamentos destes dispositivos, respectivamente, os Decretos n.º 7.422/2010 e n.º 7.389/2010. Ora, uma vez inexistente uma disciplina específica da forma de aproveitamento do crédito, aplica-se por conseguinte, a regra geral de apuração de créditos de IPI prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI/2010). Trata-se de raciocínio comum no Direito para a supressão de aparentes lacunas: inexistente uma norma específica trazida na lei (que prevaleceria sobre a norma geral), aplica-se a norma geral. Em se tratando de utilização dos créditos, cabe observar, portanto, os artigos 256 e 257 do RIPI/2010, que trazem as normas gerais de forma de escrituração e aproveitamento das diferentes espécies de créditos: Seção IV - Da Utilização dos Créditos - Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 § 2º O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. (grifei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, todos os créditos de IPI apurados pelo sujeito passivo, sejam eles básicos ou presumidos, serão escriturados pelo estabelecimento e serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. O eventual saldo credor será transferido para o período seguinte. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI somente será possível nos limites autorizados pela lei. O art. 256, §2º do RIPI/2010 acima transcrito faz referência aos créditos básicos de IPI previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999. Somente quando houver previsão específica na lei é que o crédito presumido poderá ser passível de ressarcimento. É o que ocorre, por exemplo, com o crédito presumido do IPI na exportação, para o qual há previsão legal específica de ressarcimento no art. 4º da Lei n.º 9.363/1996. Ou mesmo com o ressarcimento do art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, cujo regulamento passou a prever a possibilidade de ressarcimento após a alteração dada pelo Decreto n.º 6.556/2008.3 Especificamente em se tratando de um crédito presumido para estímulo, investimento e desenvolvimento tecnológico de estabelecimentos localizados na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a possibilidade do aproveitamento do crédito apenas pelo estabelecimento localizado na região se coaduna com o próprio propósito do beneficio fiscal. O que se pretende é estimular o investimento, o desenvolvimento e a tecnologia dos estabelecimentos do setor automobilístico localizados naquela região, e não todos os estabelecimentos da pessoa jurídica espalhados pelo Brasil. E aqui frise-se: o contrato do incentivo fiscal firmado pela pessoa jurídica não garantia expressamente o ressarcimento do IPI, como bem evidenciado pela r. decisão recorrida: 76. Observo, por oportuno, que os Termos de Compromisso assinados não reconhecem a possibilidade de o crédito presumido de IPI ser ressarcido/compensado pelo sujeito passivo, pelo que não tem sentido a alegação de descumprimento unilateral. (e-fl. 130) Assim, por ausência de dispositivo legal e por se coadunar com o próprio propósito do benefício fiscal, o crédito presumido do IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 somente poderá ser apurada pelo estabelecimento localizado na região, dentro da sua escrita, não sendo suscetível de ressarcimento e compensação de eventual saldo remanescente. Desta forma, me filio à primeira corrente identificada neste Conselho, entendendo pela impossibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal específica. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997." (Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019 Relator Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-005.800) Em seu voto, o Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado deixa clara a ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11- B da Lei n.º 9.440/1997, evidenciando que o fato do crédito presumido ser conferido a título de ressarcimento do PIS e da COFINS não implica que ele seja “ressarcível” para fins de IPI: Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903644/2017-35 fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Os fundamentos transcritos são precisos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Assim, há que se negar provimento ao recurso interposto. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 790DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.737427/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/08/2014 REPETRO. REVISÃO DA CONCESSÃO. CRITÉRIOS. A revisão dos requisitos e condições de concessão do regime deve ser efetuada segundo os procedimentos especificados na legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A violação a quaisquer dos requisitos da concessão do regime deve ser demonstrada no lançamento, principalmente em relação a inidoneidade da documentação fornecida, sendo necessária a comprovação de ocorrência de fraude. REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INOCORRÊNCIA. A exigência de multa por falta de licença de importação depende da subsunção dos fatos à norma legal vigente à época do fato gerador e as operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro estavam dentre as hipóteses de dispensa.
Numero da decisão: 3201-011.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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REVISÃO DA CONCESSÃO. CRITÉRIOS. A revisão dos requisitos e condições de concessão do regime deve ser efetuada segundo os procedimentos especificados na legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A violação a quaisquer dos requisitos da concessão do regime deve ser demonstrada no lançamento, principalmente em relação a inidoneidade da documentação fornecida, sendo necessária a comprovação de ocorrência de fraude. REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INOCORRÊNCIA. A exigência de multa por falta de licença de importação depende da subsunção dos fatos à norma legal vigente à época do fato gerador e as operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro estavam dentre as hipóteses de dispensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 74 27 /2 02 1- 17 Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto as fls. 2029 em face da r. decisão de fls. 1928-2020 que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo recorrido nos seguintes termos: - o recorrente não informou corretamente o verdadeiro proprietário da embarcação, fato que prejudica o controle aduaneiro; - consulta à base de dados da VESSEL FINDER, desvela que na época da importação em 2007 o proprietário da embarcação-plataforma era outra, nem sequer citado pelo beneficiário do regime em suas petições e considerações; - no tocante ao sistema de ancoragem, não restou demonstrado que aquelas correntes entronizadas em 2006 são constituintes do sistema de ancoragem propriamente dito. Para tanto seria necessário que o sistema de ancoragem em questão fosse identificado detalhado e completamente. Essa é uma exigência elementar de qualquer importação, ainda que para admissão temporária. E ela não foi atendida nesse caso. Da decisão recorrida extrai-se que: - por maioria de votos não se reconheceu a decadência nas infrações aduaneiras e nos créditos de natureza tributária presentes no Auto de Infração posto que se tratam de infrações continuadas; - por unanimidade de votos negou-se o pleito de nulidade do mesmo por ausência de subsunção do fato a norma, bem como pelo fato de que o mesmo contempla vasto relatório fiscal indicando as razões da fiscalização e conferindo ao recorrido a possibilidade de exercer seu pleito de contraditório e ampla defesa; - no mérito, por maioria de votos julgou-se procedente a impugnação para reconhecer que caberia fiscalização intimar o recorrido para sanar eventuais irregularidades ‘constatadas nos procedimentos de revisão de concessão ou prorrogação do regime do REPETRO e que cabe recurso’ da decisão ao Auditor-Fiscal que a proferiu, o qual deve encaminhar ao titular da unidade, em caso de não reconsideração de sua decisão. Todavia, a fiscalização lavrou o A.I. sem o intimar previamente; - no tocante a suposta fraude na indicação dos proprietários da embarcação, a fiscalização se pauta nas informações de proprietário fornecidas no pedido de concessão do regime, nos AIT, nos contratos de afretamento e de seguros; - no entanto fiscalização, ao invés de apontar de forma direta e específica qual a razão que caracterizaria a informação errada de proprietário como simulação, dolo ou fraude e, consequente, descumprimento do regime, optou por apresentar divergências em documentos, sem sequer intimar a autuada a esclarecê-las, descumprido, inclusive o rito de revisão do regime Repetro Sped previsto na IN RF13 nº 1.600/2015;. Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 - em relação ao sistema de ancoragem, por tratar-se de regime especial do REPETRO aliado ao fato de que na época não havia previsão legal de exigência da multa por falta de Licença de Importação na época dos fatos, não prospera também a fiscalização neste sentido. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do conhecimento; O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito das Infrações; Considerando que a matéria de nulidade e a preliminar de decadência não foram providas em sede de julgamento da impugnação, observa-se que apenas a matéria de mérito está sujeita a análise desta Egrégia Corte em sede de Recurso de Ofício. De início é importante consignar a expressividade dos valores indicados em sede de Auto de Infração, o qual, consoante fls. 02, na data da lavratura ocorrida aos 19/08/2021, perfazia o montante de R$ 645.815.611,34 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Milhões, Oitocentos e Quinze Mil, Seiscentos e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos), valor este decorrente de créditos tributários, multas aduaneiras e juros. O presente caso envolve discussão acerca de importação com suspensão dos tributos aduaneiros, sob o regime aduaneiro especial da admissão temporária e repetro, de uma embarcação e o respectivo e suposto descumprimento deste regime. Basicamente o mérito desta lide reside na reflexão acerca da idoneidade da documentação apresentada pelo recorrido, na legalidade do arbitramento de preços promovido pela fiscalização e na questão da ancoragem e respectiva exigência da L.I.. Porém não assiste razão ao julgador de piso, vencido no mérito. As provas apresentadas pelo recorrido são fartas e merecedoras de crédito, posto que apresentam toda a evolução da estrutura do grupo societário, desde a primeira aquisição da embarcação FPSO POLVO. Tem-se ainda que todo o inventário que compõe esta embarcação para fins de trabalho junto as offshores petrolíferas encontram-se nos autos, inclusive as fls. 75/197 sem prejuízo das demais documentações, afastando-se assim, a própria questão das infrações atreladas a ancoragem. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 Neste sentido e com a devida vênia, transcreve-se trechos do mérito da decisão, as quais se acompanha integralmente neste voto: Fls. 1794-Sobre a Inobservância do Procedimento previsto na IN 1600 de 2015 acerca de eventuais irregularidades que motivam o cancelamento dos Lançamentos: Quando da lavratura do auto de infração, já estavam vigentes os arts. 89-A a 89-D e 121 da IN RFB 1.600/2015, do Capítulo IV, intitulado “Da Revisão dos Pedidos Relativos à Aplicação do Regime”, os quais determinam que o importador deve ser intimado a sanar as irregularidades constatadas nos procedimentos de revisão de concessão ou prorrogação do regime e que cabe recurso da decisão ao Auditor-Fiscal que a proferiu, o qual deve encaminhar ao titular da unidade, em caso de não reconsideração de sua decisão ..... Verifica-se que não foi esse o procedimento adotado pela fiscalização, que optou em lavrar auto de infração, sem qualquer intimação prévia do autuado para esclarecer/sanear as irregularidades suscitadas. Portanto, o lançamento é improcedente, por ter sido efetuado desobedecendo as determinações existentes na legislação aduaneira que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária para utilização econômica. Fls. 1980 – Da Falta de Comprovação da Fraude: Conforme já demonstrado no tópico “Da decadência”, os documentos analisados pela fiscalização e que a levaram a concluir pela idoneidade da informação de propriedade do bem prestada na concessão e alterações do regime já constavam dos processos de concessão do Repetro, de alteração do beneficiário e de migração para o Repetro-Sped, os quais tinham sido analisados pela SRFB... Quanto à utilização de documentação inidônea, por haver justificativa plausível para a colocação do afretador como proprietário e ter sido ele quem firmou o contrato de cessão com o beneficiário do regime, deveria a fiscalização identificar a conduta dolosa para provar a ocorrência de fraude e, assim, diferenciá-la do fornecimento de informação equivocada. No entanto, a fiscalização, ao invés de apontar de forma direta e específica qual a razão que caracterizaria a informação errada de proprietário como simulação, dolo ou fraude e, consequente, descumprimento do regime, optou por apresentar divergências em documentos, sem sequer intimar a autuada a esclarecê-las, descumprido, inclusive o rito de revisão do regime Repetro Sped previsto na IN RF13 nº 1.600/2015, conforme já demostrado no presente voto.... Portanto, os indícios apontados não formaram um conjunto probatório da inidoneidade da documentação apresentada para fins de obtenção do regime especial, ou seja, a fiscalização não logrou comprovar de forma cabal que as supostas irregularidades são suficientes para ensejar o descumprimento do regime e, muito menos, que tenha ocorrido dolo, simulação e fraude. Ou seja, as inconsistências apontadas na documentação pela Fiscalização com relação ao proprietário do bem importado não são suficientes para respaldar a conclusão fiscal de que houve simulação fraudulenta do proprietário do bem e de que a documentação apresentada à RF13 seria inidônea. Fls. 1980 e sgs- Do Sistema de Ancoragem e a Ilegalidade da forma de Arbitramento de Preços: Constata-se que a fiscalização não especificou o que compõe um sistema de ancoragem e nem os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor, limitando-se a afirmar que Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 o “sistema de ancoragem é um equipamento extremamente complexo, de alto custo” e que em razão da ausência da referência ao valor do bem locado, vamos arbitrar o preço do sistema de ancoragem em dez por cento do valor do navio, ou seja, U$ 22.500.000,00”. Como bem observou a impugnante, o arbitramento da base de cálculo de tributos e demais direitos, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, é previsto na legislação aduaneira, mas deve obedecer a critérios específicos, conforme art. 86 do RIR/2009... Além de o auto de infração não mencionar o critério utilizado no arbitramento do valor, não cita o art. 86 do RIR/2009 ou o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, nos enquadramentos legais, os quais seriam o embasamento legal para arbitramento da base de cálculo, quando não é possível aferir o preço efetivamente praticado na importação... Portanto, o valor arbitrado não tem sustentação legal, o que contamina toda a apuração de tributos e penalidades referentes ao sistema de ancoragem. No entanto, como o auto de infração não especifica os elementos que compõem o sistema de ancoragem, acata-se a descrição existente no contrato de aluguel citado, a qual atesta ser o sistema composto por âncoras de 21 metros e correntes de ancoragem com comprimento de 920m x 105mm de diâmetro. A impugnante não comprova a alegação de que as correntes, declaradas na DI nº07/0015331-9 por U$ 3.020.000,00, teriam valor muito superior às âncoras. Mas, o auto de infração, conforme já exposto no presente voto, também não define os critérios e embasamento legal para o valor arbitrado de U$ 22.500.000,00 para o sistema de ancoragem. Dessa forma, por falta de embasamento legal para o arbitramento e especificação dos critérios adotados pela fiscalização para chegar ao valor arbitrado, além da existência de comprovação de que parte do sistema de ancoragem foi submetido ao regime especial, insubsistente o lançamento referente a ele. Fls. 1990- Da Ancoragem e da Impossibilidade de Aplicação da Multa por Ausência de Licença de Importação: Cumpre destacar que uma FPSO não opera sem o sistema de ancoragem. Prova disso é o documento protocolado na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro em 05/04/207l, retirado do processo nº 10730.002408/2007-18, no qual é solicitada a perícia para concessão do AIT e onde é informado que a Perícia de Conformidade Operacional será solicitada após “concluída a operação de ancoragem definitiva”... Ademais, conforme já descrito no presente voto, parte do sistema de ancoragem foi importado por meio da DI nº 07/0015331/9 de 04/01/2007 e não haveria nos autos embasamento legal para a base de cálculo adotada pela fiscalização. Portanto, embora o auto de infração estabeleça 08/08/2014 como data do fato gerador, o sistema de ancoragem já estava operando desde 2007 e, portanto, a legislação a que estava sujeito era a vigente naquela época. No entanto, não consta dos autos qualquer informação de que o sistema de ancoragem seja equipamento usado, embora haja essa probabilidade. De qualquer forma, havia previsão legal específica dispensando a exigência de LI para as mercadorias sujeitas, em 2007, no regime especial REPETRO. Essa mesma dispensa consta da Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008. A lacuna, relacionada à ausência de dispositivo que estabelecesse a exigência de licença de importação para os casos em que as operações se enquadrassem simultaneamente na condição de “dispensa” e “não-dispensa” de licença de importação, só veio a ser Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.737427/2021-17 preenchida com publicação da Portaria SECEX n° 10, de 25/05/2010, no § 2º, do art. 8º, que trata da dispensa... Como se percebe, o “regime comum de importação” é aquele destinado à nacionalização de mercadorias, mediante importação definitiva, com despacho para consumo. O caso dos autos trata de mercadorias que não se enquadram nesta situação, porque amparadas por “regime aduaneiro especial REPETRO”, sujeito ao tratamento aduaneiro com concessão do “regime aduaneiro especial de admissão temporária”. Portanto, incabível a exigência da multa por falta de LI do sistema de ancoragem, por falta de previsão legal para a sua exigência na época em que a FPSO iniciou a operar no território nacional, além das já constatadas óbices na determinação de sua base de cálculo. Diante do contexto fático jurídico apresentado nos autos, tem-se como presente as razões do recorrido para fins de ilidir o crédito tributário e aduaneiro exigido em sede do Auto de Infração. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso de ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 2078DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.002314/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Está fixado em instrução normativa da Receita Federal o critério para o ajuste dos valores dos créditos e dos débitos em função da data de vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega da declaração de compensação. Diante de expressa determinação da lei, não há se falar em mácula ao princípio da legalidade perante o disciplinamento da matéria por autoridade administrativa competente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.665
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Está  fixado  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  o  critério  para  o  ajuste  dos  valores  dos  créditos  e  dos  débitos  em  função  da  data  de  vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega da declaração de  compensação. Diante  de  expressa determinação  da  lei,  não  há  se  falar  em  mácula ao princípio da legalidade perante o disciplinamento da matéria por  autoridade administrativa competente.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 09/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  158  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ  Juiz  de Fora  (MG)  [1]  que  rejeitou manifestação  de  inconformidade  da  interessada  contra compensações parcialmente homologadas de alegado direito creditório da contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), regime não­cumulativo [2], 1º, 2º e 3º trimestres  2003,  com  débitos  declarados  da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ),  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido (CSLL) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).  Quando homologa parcialmente a compensação, a Fazenda Nacional motiva  sua  decisão  na  insuficiência  dos  créditos  oferecidos  para  suportarem  todo  o  débito  confessado [3].  Tomo  de  empréstimo  do  relatório  do  acórdão  recorrido  as  razões  de  sua  tempestiva manifestação de inconformidade [4]:  a)  não  foi  conferido  à  presente  manifestação,  o  efeito  suspensivo previsto em lei;  b)  o  Despacho  Decisório  não  justifica  a  razão  pela  qual  os  débitos foram parcialmente quitados;  c)  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A apresentação de manifestação de  inconformidade não suspende a exigibilidade  dos débitos que excederem o valor do crédito declarado.  COMPENSAÇÃO  Em compensação, a valoração do crédito e dos débitos se dá na data da entrega da  DCOMP.  Solicitação Indeferida                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 149 a 151.  2   Declarações de compensação às folhas 1 a 6 e 12 a 15, entregues nos dias: 27 de novembro de 2003 e 18 de  fevereiro de 2004.  3   Indeferimento do pedido às folhas 116 a 118, 130 a 133 e 143 e 144.  4   Manifestação de inconformidade, inteiro teor às folhas 122, 123 e 145 a 147.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  159  _________          Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 153 a 155. Nessa petição, insurge­se contra a incidência de multa e de juros moratórios  sobre parcela de seus débitos confessados, verbis:  Somente na hipótese de os créditos utilizados na compensação  terem  origem  em  fatos  geradores  posteriores  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados é que ocorre o fato tipificado na lei para incidência de multa e juros  de mora, o que não ocorre no caso concreto dos autos.  A  apresentação  da  DCOMP,  posteriormente  aos  vencimentos  dos  débitos  referentes  ao  IRPJ  do  3°.  Trimestre  de  2004,  não  tipifica  a  falta  de  pagamento nos prazos legais, mormente quando os créditos tem [sic] fato gerador  anterior ou coincidente com o vencimento legal dos débitos.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, para a qual não existe previsão legal para aplicação de penalidade.  A previsão em Instrução Normativa de que os débitos sofrerão a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  carece  de  fundamento  legal,  não  passando  de  uma  tentativa  da  Administração  Tributária  de  legislar  através  de  atos  normativos,  ao  interpretar  indevidamente as disposições do parágrafo 14° [sic], do art. 74 da Lei 9.430/1996.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 156 folhas.  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à folha 156 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  160  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  153  a  155,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca legalidade do critério fixado pelo  artigo 28 da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002 [6], para o ajuste dos valores dos créditos  e dos débitos em função da data de vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega  da declaração de compensação.  Essa matéria é objeto do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  mormente seu § 14, parte integrante da seção que cuida da restituição e da compensação de  tributos e contribuições, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002)    § 14. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (parágrafo  incluído  pela  Lei  11.051, de 29 de dezembro de 2004) [7]  Apoiada nesse dispositivo legal, a Receita Federal editou diversas instruções  normativas. Na data de entrega das declarações de folhas 1 a 6 e 12 a 15 (27 de novembro de  2003  e  18  de  fevereiro  de  2004),  esse  tema  era  disciplinado  pela  IN  SRF  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  também revogada pela IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, nos dois casos, todavia, sem  alteração dos critérios inicialmente fixados pelo artigo 28 da IN SRF 210, de 2002.                                                              6   IN  SRF  210,  de  2002,  artigo  28  (com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  323,  de  24  de  abril  de  2003):  Na  compensação efetuada pelo  sujeito passivo, os créditos  serão acrescidos de  juros compensatórios na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da Declaração de Compensação.  (Parágrafo  único) Na  compensação  de  ofício, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando­ se  as  seguintes  datas:  (I)  do  consentimento,  expresso  ou  tácito,  da  compensação;  ou  (II)  da  efetivação  da  compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União.  7   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela  Lei  10.637,  de  2002,  tinha  o  seguinte  enunciado:  “A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela  Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.002314/2003­88  Acórdão nº 3101­00.665  S3­C1T1  161  _________          Por  conseguinte,  não  há  se  falar  em  mácula  ao  princípio  da  legalidade  provocada pelo artigo 28 da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10480.901043/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-011.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente processo de pedido de restituição da COFINS cumulado com o pedido de Compensação formalizado por meio do Pedido Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP- n° 14388.96264.150404.1.3.04-7534, de fls.01/05, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 43 /2 00 8- 78 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 os seguintes créditos e débitos, respectivamente: COFINS: Data de Arrecadação: 15/01/2004. COFINS - Período de Apuração: março de 2004. 2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.06, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE com base nas seguintes constatações, in verbis: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 1.238,54. Cientificada de tal negativa na data de 05/05/2008, a contribuinte apresentou em 04/06/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual alega: 3.1. aduz que quando da transmissão do Per/Dcomp não procedeu à retificação da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2003, onde seriam visualizados os créditos da Cofins utilizados; 3.2. acrescenta que, desta feita, visando demonstrar a consistência do crédito, formulou a entrega da DCTF retificadora (datada de 04/06/2008), conforme recibo de transmissão em anexo, a fim de que sejam homologadas as compensações reivindicadas através do Per/Dcomp em discussão; (Destaques meus) 3.5. solicita, em face do exposto, a baixa do presente processo por ser improcedente. 3.6. junta cópia dos recibos das DCTF retificadoras correspondentes ao 3º e ao 4º trimestre de 2003. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de dezembro de 2003, datadas 12/02/2003 e 04/06/2008. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Recife (PE), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO, INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o julgamento de piso a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apreciado por este relator, que ao verificar que o feito não se encontrava maduro para julgamento, propus a sua conversão e diligência. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 A proposta foi acatada pelo colegiado, sendo a época, decidido pela Resolução nº 3003-000.081 determinando a devolução dos autos à origem para as providências solicitadas por este relator. Com a devolução dos autos, após cumpridas as diligências solicitadas, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração 12/2003, no valor de R$ 1.238,54. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior, com débitos também da COFINS, no valor de R$ 1.238,54. O julgador de piso ressaltou que: Consultando-se as DCTF apresentadas pela contribuinte, no sistema DCTF sistema Gerencial- Versão 468- desta Receita Federal, constata-se a existência de duas DCTF apresentadas pela impugnante, sendo a primeira datada de 12/02/2004 na qual é declarada a Cofins relativa ao mês de dezembro de 2003 no valor de R$ 12.723,22, vinculada a pagamento com Darf no valor dc R$ 12.722,92 com a mesma data vencimento, enquanto que a DCTF retificadora apresentada na data de 04/06/2008, traz como débito da Cofins correspondente ao mês de dezembro de 2003 a quantia de R$ 11.484,38, vinculada ao mesmo Darf no valor de R$ 12.722,92. Assim, observa-se que a retificação alegada importa em redução do débito da Cofins anteriormente declarado e pago, que a contribuinte pretende comprovar por meio de retificação de DCTF após a emissão do despacho Decisório cientificado à contribuinte, eis que esta foi transmitida à Receita Federal em 04/06/2008, sem, contudo, apresentar na manifestação de inconformidade ora apreciada qualquer razão de fato e de direito que possa servir de justificativa para a referida redução, acompanhada de seus registros contábeis ou fiscais que comprovem que o valor da Cofins do mês de dezembro de 2003 houvera sido pago em valor superior ao efetivamente devido. Ao apresentar à manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF na ordem de R$ 12.722,92 a título de COFINS e declarou em sua DCTF o mesmo valor, operando a retificação, após o despacho decisório, para que pudesse constar o valor de R$ 11.484,38, havendo, portanto, uma diferença no valor de R$ 1.238,54 pagos a maior. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 Considerando o princípio da verdade material, que permite ao julgador buscar a verdade dos fatos baseado nas provas apresentadas nos autos, em promoção da justiça fiscal no caso concreto, além de ser um princípio remissível não só a direitos individuais dos contribuintes frente ao Estado, mas ao interesse do próprio Fisco, no sentido de mover execução fadada ao fracasso, apresentei proposta de diligência com os seguintes termos: Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 12/2003, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 69 a 79, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, recibos e notas fiscais. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do ano, corroborando com o total de faturamento informado na planilha de cálculo dos tributos e contribuições sociais / lucro presumido, o que também pode ser facilmente identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 12/2003, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. A diligência foi cumprida, tendo a Receita Federal do Brasil se pronunciado no relatório de fls. 111 a 112, no qual constou as seguintes conclusões: 3. No exame da documentação juntada pelo contribuinte e também em consulta aos sistemas internos RFB (fls.100/109) contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido e apurou valor de COFINS no regime cumulativo, em última declaração DIPJ, confessados em DCTF Ativa, pagos em DARF (Cod. Rec. Nº 2172), correspondentes ao período de apuração em exame: 4. Em pesquisa aos sistemas internos RFB, nota-se que o contribuinte realizou pagamento COFINS Cumulativo, PA 12/2003, no valor principal de R$ 12.722,92 que subtraído do valor do débito confessado de COFINS Cumulativo R$ 11.484,38, chega- se ao valor R$ 1.238,54, coincidente com o valor do direito creditório pleiteado na DCOMP em exame. Confrontando os dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.71 a 79 e fls.110), há correlação de informações entre uma e outra. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 5. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. O contribuinte não apresentou manifestação, mesmo sendo regularmente intimado, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa, visto que as conclusões lhe foram favoráveis. Sendo essas considerações sobre a controvérsia, passo ao voto ressaltando que não há razões para oposição ao que foi apurado pela Receita Federal do Brasil em relação ao direito creditório do contribuinte, visto que o valor pago é superior ao valor inicialmente confessado em DCTF Original, assim como o valor que se apresenta como correto para a COFINS, foi devidamente informado em DCTF- Retificadora, bem como demonstrado na Ficha 26ª da DIPJ 2004 - Cálculo da COFINS - Regime Cumulativo, sendo coincidente o resultado da subtração de R$ 1.238,54, com o valor declarado em DCOMP. Nesse sentido, ressaltou a fiscalização que realizado o confronto dos dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.71 a 79 e fls.110), há correlação de informações entre uma e outra, logo, restou comprovado que o crédito pleiteado é revestido de liquidez e certeza, nos moldes do artigo 170 1 do Código Tributário Nacional. Conclusão Sendo as conclusões da fiscalização pela existência do direito creditório à medida que se impõe é a homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) n.º 14388.96264.150404.1.3.04-7534. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 123DF CARF MF Original

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7698131 #
Numero do processo: 10936.000154/2005-17
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/2004 a 04/02/2005 APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Na hipótese do crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos juros de mora, independentemente do motivo determinante da falta de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que foi vencida junto com o Conselheiro Corintho Oliveira Machado; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/2004 a 04/02/2005 APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Na hipótese do crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos juros de mora, independentemente do motivo determinante da falta de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência da multa de oficio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos. em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que foi vencida junto com o Conselheiro Corintho Oliveira Machado; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. frlerrqUe to-ri 151esidente if Va ageAltuquerque a ed- Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 178 a 200, lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, relativamente às operações processadas por meio das Declarações de Importação (DR) relacionadas à fl. 180, registradas entre 30/08/2004 e 04/02/2005, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$ 1.849.945,15, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. A autuação em tela se originou da ausência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção, em 04/08/2004, de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n°2004.70.04.002944-6. A empresa impetrou referida ação judicial por entender que a cobrança das contribuições em tela, nos termos da Lei n° 10.865/2004, é ilegal e inconstitucional. Contra a mencionada liminar a União interpôs agravo de instrumento, sendo que em 10/02/2005 foi publicada decisão deferindo em parte a antecipação da tutela recursal para manter a exigibilidade das contribuições PIS/COFINS — Importação apenas sobre o valor aduaneiro, excluindo-se da base de cálculo os valores referentes ao ICMS e às próprias contribuições. Em 17/01/2006 foi publicada sentença que considerou improcedente a ação, revogando a liminar anteriormente concedida. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação ao feito, às fls. 203 a 233, para, inicialmente, contestar a imposição da multa de oficio e dos juros de mora na constituição do crédito tributário, tendo em vista que o não recolhimento do P1S/PASEP e da COFINS se deu por força de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança. Aduz ainda que a decisão judicial que revogou a liminar foi objeto de tempestivo recurso." 2 Processo n° 10936.000154/2005-17 S3-C I T I Acórdão n.° 3101-000.532 Fl. 2 Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, a la Turma, em 30 de novembro de 2007, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 07-11.444, consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/2004 a 04/02/2005 APELO AO PODER JUDICIAIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial coin o mesmo objeto da autuação importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. JUROS DEMORA. APLICAÇA -0. Na hipótese do crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos os juros de mora, independentemente do motivo determinante da folio de recolhimento. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião do lançamento, cabe a exigência de multa de oficio. Lançamento Procedente Regularmente cientificada do acórdão de primeira instância, em 10 de janeiro de 2008, a Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, em 30 de janeiro de 2008, reiterando os mesmos argumentos e pedidos contidos em sua impugnação. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa. Posteriormente, foram os autos distribuídos a esta Conselheira. o relatório. ,e) 3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência desta Sessão. No caso sub examen, cotejando os argumentos trazidos pela Recorrente e o acórdão objeto do presente recurso, entendo não merecer reparos a decisão de primeira instância. Nesse sentido, adoto como razões de decidir o voto condutor do acórdão de primeira instância, pela clareza e consistência da fundamentação, abaixo transcrito: "Examinando-se o que consta dos autos, conclui-se claramente que os objetos do Mandado de Segurança n° 2004.70.04.002944-6 e da autuação fiscal são exatamente os mesmos, ou seja, a exigibilidade das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, instituidas pela Lei n° 10.865/2004. Necessário mencionar que a impetra cão pela contribuinte de ação judicial contra a autoridade fazendaria importa em renúncia a discussão nas instâncias administrativas sobre a mesma matéria. Esta regra advém da leitura do art. 38 da Lei n°6.830/1980, combinada com o principio da unidade de jurisdição vigente no ordenamento jurídico brasileiro, que não se modificou com a edição da Lei n°9.784/1999. De fato, somente a decisão judicial faz coisa julgada e sempre se sobrepõe à decisão administrativa. Por esta razão este colegiado não deve se pronunciar em relação as questões tuteladas pelo Poder Judiciário. Frise-se que a Portaria MF n°58/2006 determina, em seu art. 7°, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bent assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Nesse sentido, o posicionamento da administração tributária sobre a concomitância de discussões administrativas e judiciais versando sobre o mesmo assunto é preciso e foi estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°3, de 14/02/1996: ADN COSIT n° 03/1996: Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Processo n° 10936.000154/2005-17 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-000.532 Fl. 3 Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COS1T n° 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-6 a inscrição eni divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Portanto, não deve se pronunciar este colegiado quanto a matéria já levada ao exame do Poder Judiciário, não tomando conhecimento da impugnação quanto a tais questões. Contudo, a peça de defesa trouxe a esfera administrativa assunto alheio a discussão judicial, qual seja, o questionamento acerca do cabimento da cominação da multa de oficio e dos juros de mora na formalização dos Autos de infra cão. Quanto a multa de oficio lançada, convém lembrar que os Autos de Infração sob exame foram lavrados em 08/03/2006. Destarte, esta correta a exigência da multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, posto que naquela data já não havia qualquer impedimento em se proceder à exigência das contribuições com a penalidade correspondente, em virtude da sentença de mérito, publicada em 17/01/2006, denegando a segurança pleiteada e revogando a liminar anteriormente concedida, e da inexistência de efeito suspensivo referente ao alegado recurso interposto junto ao TRF da 4 ° Região. Note-se que a dispensa da imposição da multa de oficio restringe-se â exigência de tributos e contribuições amparada pela suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. Constata-se, pois, que o lançamento em tela não se destinou meramente a prevenção da decadência, mas sim para levar a termo a exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas importações efetivadas mediante as DIs arroladas aft. 180, uma vez que no momento da autuação as referidas contribuições não mais se encontravam corn a sua exigibilidade suspensa. Desse modo, pode-se dizer que a presente exigência representa mero ato de execução da decisão judicial de primeira instância, que considerou improcedente o pleito da impetrante. No tocante aos juros, cabe salientar que eles nada mais são do que os frutos do dinheiro que remuneram o credor, por este ter ficado privado de seu capital durante um determinado período de tempo. Dizem-se moratórios quando devidos em decorrência da falta do cumprimento da obrigação na época devida. Considerando que a manutenção do capital pertencente ao credor em meio do devedor, após o vencimento da obrigação, implica perda para aquele e lucro para este, a lei impõe ao segundo o dever de indenizar, o que é feito por meio do pagamento de juros. No caso da obrigação tributária, os juros representam o rendimento destinado a indenizar a Fazenda por ela haver se privado dos seus recursos, que permanecerem na posse do contribuinte em débito. Prevê o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 161, in verbis: "Art. 161 - 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifou-se) Exatamente por não traduzirem os juros de mora qualquer efeito punitivo é que o dispositivo acima transcrito determina a sua incidência "seja qual for o motivo determinante da falta". Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal, pouco importa a razão que tenha determinado a mora, deflagrando-se incondicionalmente a fluência dos juros. Por ai se conclui que a lei não admite qualquer exceção na incidência desses acréscimos moratórios. Isso significa dizer que, desde que ocorra o resultado previsto na norma citada, isto 6, o atraso no pagamento, Processo n° 10936.000154/2005-17 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-000.532 Fl. 4 qualquer que seja a intenção do contribuinte ou o motivo do atraso, fica configurada a mora, para efeitos da incidência de juros. Vê-se, então, que, em direito tributário, prevalece o elemento objetivo na caracterização da mora e conseqüente fluência dos juros por retardo no cumprimento da obrigação tributária, porquanto sua caracterização funda-se na simples ocorrência de um interregno de tempo entre a data de vencimento prevista na lei e aquela em que é efetivamente pago o tributo. Dessa forma, correta a exigência dos juros de mora no lançamento em apreço." Pelas razões acima expostas, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter a decisão recorrida. Vanessa Atb-uquerque Valente 7

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4619702 #
Numero do processo: 13603.000501/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T18:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T18:18:41Z; Last-Modified: 2014-04-30T18:18:41Z; dcterms:modified: 2014-04-30T18:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d38c3d7c-2e9c-4398-8732-23426c0fa6b7; Last-Save-Date: 2014-04-30T18:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T18:18:41Z; meta:save-date: 2014-04-30T18:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T18:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T18:18:41Z; created: 2014-04-30T18:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-04-30T18:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T18:18:41Z | Conteúdo => 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n9- : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ Segundcl Conselho de Contributes Publicado no Diário Oficial d a Uniao De 4_,g-- / VI ST 0 22 CC-MF Fl. Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • - i IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instancia administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enrique Pinheiro Torres Presidente Nayr4 Basto Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso ncl : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 22 CC-MF Fl. Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n° 2002.38.00.046534-0. As fls. 08/10, a DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou aliquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem- MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. E o relatório. \ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n1-1 : 127.073 Acórdão riL) : 204-00.178 2Q CC-NIF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos aquisição de insumos isentos, ou de aliquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1' A autoridade da SRF competente para dar cumprimento a decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente sera efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do ,t/i7 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso ng Ada-ciao 119- : : : 13603.000501/2003-08 127.073 204-00.178 VIS TO *Ma 2Q CC-MF FE *r. titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4° A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensa cão dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779199 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 0 processo administrativo 6, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada ern julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode faze-10 diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instancias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n2 : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 CC-MF Fl. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido h apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia a discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. 0 que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão aquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o transito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória a administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. 0 mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualnzente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica aquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os )1( 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000501/2003-08 Recurso n2 : 127.073 Acórdão n2 : 204-00.178 22 CC-MF Fl. temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da Unido; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não e sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável a Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas it parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadanzente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 (.1Z NAY A B STOS MANATTA 6

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Numero do processo: 10320.001793/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 GLOSA DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE LIVRO CAIXA: Mantêm-se o lançamento, referente à glosa das despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprova devidamente, com documentação hábil as receitas escrituradas, para demosntrar a correlação com as despesas efetuadas. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 17 93 /2 00 7- 08 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 08-22.311, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/12 relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 18.812,56, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas no Demonstrativo das Infrações, fls. 06/07, foram: 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de dedução, pleiteada indevidamente, referente ao dependente CARLOS EDUARDO RABELO, relacionado como MENOR POBRE - código 41, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, anocalendário 2002, cujo motivo estão descritos no TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL, itens 4 e 11, lavrado em 23/05/2007, com ciência em 01/06/2007, não havendo nenhuma manifestação do contribuinte até a presente data e,. o qual, faz parte integrante do presente Auto de Infração encontrando-se às fls. 09/11. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 1.272,00 75,00 002 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Efetuamos a glosa de despesas com Livro Caixa, tendo em vista a redução indevida da Base de Cálculo, pleiteadas indevidamente, conforme consta do TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL, lavrado em 23/05/2007, itens 10 e 11, com ciência em 01/06/2007, não havendo nenhuma manifestação do contribuinte até a presente data e, o qual, faz parte integrante do presente Auto de Infração encontrando- se às fls. 09/11. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 31.989,61 75, 00 “(...) 1) O contribuinte foi selecionado para procedimentos fiscais no Ano-calendário de 2002, em razão da dedução com despesas no Livro Caixa e demais deduções, sendo que, na sua Declaração de Imposto de Renda Exercício 2003, Ano-calendário 2002, o declarante apresentou o seguinte, no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR: 1.1) rendimentos recebidos no valor de R$ 12.468,38, do trabalho com vínculo empregatício, tendo como fonte pagadora o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91; 1.2) rendimentos no valor de R$ 41.471,02 de outra fonte que denominou como "DIVERSOS"; 2) Conforme o Art. 75, incisos I a III, parágrafo único, incisos I, II e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, a dedução com despesas no Livro Caixa somente é permitida para contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, conforme abaixo transcrito: (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 8) Em 01/12/2006 foi lavrado um TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, enviado ao contribuinte por via postal, com ciência em 21/12/2006, solicitando-se a documentação comprobatória de todos os valores recebidos de pessoas físicas, solicitados no Termo de Início de Fiscalização, em 14/09/2006, e não atendidos até a presente data; 9) Como resposta, o contribuinte enviou uma correspondência, recepcionada na Seção de Fiscalização em 29/12/2006, pelo AFRF Antonio Augusto Simas Neto, Mat. 24.033, na qual explica que, apesar de haver prestado serviços a pessoas físicas e jurídicas, não tem como comprovar a origem dos rendimentos declarados como "DIVERSOS" no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2003, Ano-calendário 2002. 10) Diante da resposta do contribuinte, tornam-se necessários os seguintes esclarecimentos: a) conforme § 2° do Art. 76 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, in verbis, o contribuinte DEVERA comprovar não somente as despesas registradas no Livro Caixa, como, também, as RECEITAS, em razão da necessidade de comprovação da correlação entre ambas; Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 3 o ). § 1° O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 3 o ). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 2 o ). b) O contribuinte não comprovou essa correlação entre as despesas e as receitas, conforme relatado no item 9; c) Ainda na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica do ano-calendário 2002, o contribuinte não utilizou o campo apropriado para apuração do Livro Caixa, com referência às Receitas, colocando-as como "DIVERSOS" no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR; d) não existem, nos controles da Receita Federal do Brasil nenhum pagamento do contribuinte referente ao código 0190 IRPF - CARNE LEÃO, assim como, nenhum registro em DIRF referente ao código 0588 - IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; 11) Mediante a constatação dos fatos acima descritos, fica o contribuinte acima identificado, cientificado que, serão desconsideradas, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2003, Ano-calendário 2002, as deduções com as seguintes despesas: a) no Livro Caixa no valor total de R$ 31.989,61 (trinta e hum mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e hum centavos), tendo em vista falta de comprovação da origem dos rendimentos, fato que impede o estabelecimento da correlação entre RECEITAS e DESPESAS; b) com o dependente CARLOS EDUARDO RABELO, referente à dedução no código 41, no valor de R$ 1.272,00 (hum mil duzentos e setenta e dois reais), por falta de comprovação da relação de dependência; 12) O imposto apurado, após a glosa das despesas citadas no item "11", será lançado de ofício, conforme artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999. (...)” Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/09. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/06/2007, fl. 41, o contribuinte apresentou impugnação em 25/07/2007, fls. 44/45, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) 1- é simples de observar que o ocorrido deve-se apenas questão de preenchimento da DIRPF03, pois conforme a própria Auditora a sra. Regina Lúcia Chaves Saraiva, confirma na pagina 2, item 6, do termo de Constatação e de Intimação Fiscal, datado de 23/05/2007 o seguinte: "No dia 02/10/2006, o contribuinte apresentou o Livro Caixa, acompanhado de documentos de despesas, porém sem a comprovação das receitas auferidas...", (grifo nosso) e, estranhamente afirma que não comprovei a veracidade das receitas. Com toda vênia, em se tratando de Livro Caixa, estou afirmando que prestei serviços como profissional liberal, logo o escriturei. Na pagina 3, item "c", coloca que "Ainda na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2002, o contribuinte não utilizou o campo apropriado para apuração do Livro Caixa, como referências às Receitas, colocandoas como "DIVERSOS" no quadro 1. RENDIMENTOS TRIBUTÁRIOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TUITULAR" (grifo nosso) Como se vê, apenas erro de preenchimento da referida Declaração de Rendimentos. Bastaria V. Sa. efetuar tal retificação, o que aliás foi-me dito que assim o faria haja vista não ser mais permitido que eu mesmo faça, uma vez já está iniciado os procedimentos fiscais. No que tange a sua afirmação sobre nenhum registro ter sido encontrado nos controles da Receita Federal do Brasil de recolhimentos de IRPF- CARNE LEÃO ou IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO, corroboro com tal assertiva. Nos meses que V.Sa. encontrar Imposto a Recolher no Livro Caixa, este sim, reconheço a falta de pagamento, porém jamais a glosa das despesas, o que, em outras palavras, me condenam como sonegador. 2- Quando a referida Auditora diz que enviei correspondência onde explico que não tive como comprovar a origem dos rendimentos declarados como "DIVERSOS" no quadro 1 da DIRPF03, reafirmo que esses valores estão escriturados no Livro Caixa cujo encontra-se em mãos da sra Auditora. 3- quando ofereci as informações sobre o Livro Caixa, repito, erroneamente colocado no campo indevido, basta verificar que, a omissão do mesmo não ensejaria qualquer intimação por parte da Receita Federal, uma vez que, quaisquer movimentações em meu patrimônio estariam perfeitamente amparadas pela outra renda, no caso do Banco do Brasil S/A. É simples de verificar que, inclusive, não houve nenhuma restituição, e sim pagamento. Normalmente os sonegadores, ou evitam pagar impostos, ou tentam restituir, o que definitivamente não é meu caso. O "erro" que cometi foi, na intenção de fazer o procedimento correto, informei à Receita Federal que ganho condizentemente com o que faço e, no ano-calendário 2002, obtive outras receitas, todas escrituradas no Livro Caixa. Deste modo, reitero a solicitação de impugnação do Auto de Infração acima, concordando que se faça a retificação na DIRPF03, excluindo o dependente Carlos Eduardo Rabelo, diga-se, dependente de fato porém não de direito, por não ter Guarda Judicial, e, excluindo a informação do quadro 1. Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular, transferindo-a para RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR (Livro Caixa). Glosar as despesas com Livro Caixa tornar-se-á um ato de extrema injustiça. Informo ainda meu novo endereço, sito nesta à Ave. dos Holandeses, sn, qda 1, lote A, apt°. 104, Edf. Porto Ravena, Ponta do Farol, CEP 65075-650.” É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 27/12/2011, tendo interposto recurso voluntário em 26/01/2012 (fls. 89 e ss.), onde repisa, no geral, os argumentos apresentados em sua impugnação, não apresentado nenhum nova prova em sede recursal. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no essencial: (...) DO MÉRITO DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS DE LIVRO CAIXA Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, mediante Termo de Início de Fiscalização, em 06/09/2006, fl. 21, para apresentar diversos documentos, inclusive os comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, documentação comprobatória dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e o Livro Caixa e toda documentação comprobatória da escrituração. No dia 21/09/2006, o contribuinte apresentou diversos documentos, fls. 26/30, e solicitou prazo para apresentação do Livro Caixa, conforme Termo de Constatação de fl. 24. Com relação aos comprovantes de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, o contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pelo Banco do Brasil, onde consta que o mesmo recebeu no ano- de 2002, o valor de R$ 12.468,38. Para os valores informados na DIRPF/2003 como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas – Diversos”, no valor de R$ 41.471,02, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória. Em 01/12/2006, foi emitido pela fiscalização Termo de Reintimação Fiscal, fl. 33, intimando novamente o contribuinte, para apresentar “documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2002, solicitados através do termo de início de fiscalização lavrado em 06/09/2006, cuja ciência ocorreu em 14/09/2006, não atendido integralmente até a presente data”. Em 28/12/2006, o contribuinte apresentou o documento abaixo transcrito, informando em síntese que não tinha como comprovar a origem dos rendimentos recebidos de pessoas físicas/jurídicas informadas na DIRPF/2003 e escrituradas no livro caixa. “Em atendimento ao pedido de apresentação de documentos, conforme reintimação acima citada, venho por meio deste, em tempo hábil, esclarecer os seguintes fatos: 1°- quando de seu pedido para apresentação de documentação comprobatória de "todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas", venho, com toda vênia informar que, como prestei serviço, não só a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, e que, esses serviços, no caso Contábeis, em muitos momentos não são costumazes, tais como abertura de empresa, declarações de Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 rendimento, declarações de IRPJ e IRPF, não há como lhe apresentar tal documentação, uma vez não ter nenhum tipo de contrato assinado com qualquer um dos clientes, na época. 2º - o fato de ter apresentado Livro Caixa deve-se apenas ao fato de não querer furtar qualquer informação a respeito de meus rendimentos. Em hipótese alguma imaginei sonegar impostos, até porque tenho outra renda, conforme pode ser constatada na DIRPF 2003.” Por falta de comprovação das receitas declaradas e escrituradas em livro caixa, foi lavrado o presente Auto de Infração, em função da redução indevida da Base de Cálculo. Continuando, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina quais as despesas podem ser escrituradas em livro caixa, conforme abaixo: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II – a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Leii nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” (grifamos) No seu artigo 45, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina quais são os rendimentos e trabalho não-assalariado, conforme abaixo: “Rendimentos do Trabalho Não-assalariado e Assemelhados Rendimentos Diversos Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não- comerciais; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). No caso concreto, observa-se que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, informando como Ocupação Principal “Bancário, Economiário, Escriturário, Secretário ...”, e informou, também, receber rendimentos de trabalho assalariado da fonte pagadora Banco do Brasil no valor de R$ 12.468,38, fls. 16/19 e 27. Declarou ainda rendimentos tributáveis no valor de R$ 41.471,02, no quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” – diversos. Intimado a comprovar a origem do valor declarado no montante de R$ 41.471,02, o contribuinte informou que prestou serviços contábeis a pessoas físicas e jurídicas, contudo não tem como apresentar documentação por não ter nenhum tipo de contrato, fl. 35. Em sua impugnação a defesa alega novamente que realmente prestou serviços a terceiros, e escriturou todas receitas em Livro Caixa, assim como as devidas despesas, apenas cometeu um erro ao informar os referidos valores na DIRPF/2003 no campo errado, fls. 44/45. O contribuinte apresentou o Livro Caixa à fiscalização, contudo não comprovou a origem das receitas. Deve ser informado que é obrigatório a escrituração do Livro Caixa e independe de registro, assim como a comprovação das receitas e despesas escrituradas, através de documentação idônea. Assim, observa-se no art. 76 do Decreto 3.000, RIR/99: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 73 determina a comprovação de todas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução do livro caixa provar com comprovantes as suas receitas e despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Observa-se que o contribuinte não juntou aos autos documentos que comprovassem a sua alegação. Ora, tratando-se de matéria de fato, um julgamento não pode se pautar apenas em alegações. Nesse aspecto, também, é oportuno examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. E o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Também é oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Dessa forma, é de se considerar que o contribuinte não logrou comprovar as suas alegações, não merecendo reparo o feito fiscal. DA INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE Com relação à alegação da defesa de que não teve a intenção de sonegar, cometeu um erro, contudo a intenção era de fazer o procedimento correto, cumpre esclarecer ao Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.001793/2007-08 interessado que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer da impugnação, referente à infração de dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.272,00, declarando definitiva, administrativamente, a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento, fls. 06, e, no mérito, por JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação. Acrescenta-se ainda que não procede a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência. Por fim, nesse contexto, não vislumbro nenhum desrespeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, quer seja por parte da fiscalização, quer seja por parte da decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720894/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para corrigir erro na indicação do exercício de apuração do saldo negativo de CSLL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação do direito creditório constante dos PER/DCOMPs n°s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, para admitir a indicação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 (exercício de 2004), ao invés do exercício de 2003, com as vinculações decorrentes, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para corrigir erro na indicação do exercício de apuração do saldo negativo de CSLL, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação do direito creditório constante dos PER/DCOMPs n°s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, para admitir a indicação do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003 (exercício de 2004), ao invés do exercício de 2003, com as vinculações decorrentes, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 94 /2 00 8- 02 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 242/257) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 226/232, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 70/86, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF CAMPINAS às e- fls. 64/66, que, considerando que a compensação declarada resultou no exaurimento do crédito e na extinção apenas parcial dos débitos, a homologou parcialmente. 2.O Despacho Decisório ostenta a seguinte ementa: 3.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: COIM BRASIL LTDA (contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que deferiu em parte o pleito consubstanciado no presente processo. Consoante despacho decisório da DRF de Origem, fls. 64, proferido em 22/1/2009, o pleito foi parcialmente deferido em face da apuração de insuficiência do crédito apontado para compensação, ou seja, o saldo negativo de recolhimentos da CSLL/2002, informado pelo própria contribuinte na DIPJ/2003 era insuficiente para extinguir todo o débito pretendido, conforme fundamentação abaixo reproduzida: Inicialmente, destaque-se que em duas declarações de compensação (cada uma com outra vinculada) foram informados os processos administrativos n os 10830.009378/2003-19, fl. 8-verso, e 10830.009088/2003-67, fl. 12-verso, como origem do crédito utilizado. Destaque-se que se trata de claro equivoco cometido pelo sujeito passivo interessado, pois tais processos diziam respeito a supostos créditos de IPI oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, vide fls. 21/25, e não a Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, conforme informado pelo próprio contribuinte em seus documentos compensatórios, confiram-se as fls. 8, 8-verso, 10, 10- verso, 12, 12-verso, 14 e 14-verso. Ademais, conforme se depreende a partir da cópia de despacho exarado nos autos do processo n° 10830.008859/2003-07, fl. 25, tais processos foram anexados a esse último, que, por seu turno, foi arquivado, após suas compensações serem consideradas como não declaradas, pois versava sobre a mesma matéria objeto do processo n° 10830.001081/2003-05 (compulsando o extrato desse processo, vide fls. 22/24, verifica-se que os débitos de CSLL, estimativas de julho a setembro de 2004, listados nas declarações de compensação em que houve o equivoco ora em destaque, as quatro últimas da tabela 1, não se encontram Id controlados, corroborando o entendimento de que o crédito utilizado para extinguir referidos débitos 6, de fato, o postulado a titulo de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002). Feito esse destaque inicial, parte-se para a análise da compensação declarada através dos sete documentos compensatórios em relevo, trabalho que deve ter inicio com a investigação do direito creditório utilizado. É o que se passa a fazer. A declaração de rendimentos da pessoa jurídica — DIPJ do ano-calendário de 2002 apresentada pelo sujeito passivo interessado, retificadora, com opção pelo lucro real anual, cópia parcial juntada às fls. 26/30, traz na ficha 17, que trata do cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, as seguintes informações (transcrição parcial): (...) Portanto, concluímos que o saldo negativo de CSLL do ano-calendario de 2002 declarado pelo interessado em sua DIPJ, no valor de R$184.766,58, integralmente válido, sendo passivel de restituição ou compensação. (...) resta a sua apreciação, confrontando o crédito ora reconhecido com os débitos listados para tanto. Assim, com apoio do sistema Sief- Processo, procedeu-se a implementação da compensação declarada, que resultou no exaurimento do crédito e na extinção apenas parcial dos débitos (pois em monta acima daquele), conforme comprovam as pesquisas ao citado sistema acostadas 'as fls. 37/38 e o extrato do processo a fl. 39. (...) Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl.2 e seguintes, alegando que: "(...) Cumpre reforçar que o Sr. Fiscal homologou integral mente as compensações declaradas por meio das PER/DCOMPs n° 36275.98206.290604.1.3.03-8804, 39106.48289.290704.1.3.03-5110, 127524.37626.310804.1.3.03-0825 (doc. 03 ao 05), por considerar, apenas e tão somente, a existência do crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao exercício de 2002, cujo valor original é de R$ 184.766,58, devidamente declarado na DIPJ/2003 (doc. 10), ignorando o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. relativo ao exercício de 2003, no valor de R$ 124.782,76, devidamente declarado na DIPJ/2004 (doc. 11), o qual é suficiente para acobertar a totalidade da parcela das compensações não homologadas. Portanto, a celeuma do caso em tela cinge-se no fato de que o Sr. Fiscal, equivocadamente, ignorou o crédito da Impugnante oriundo de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2003, no montante original de R$124.782,76 (cento e vinte e mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), uma vez que, para análise das compensações retro citadas (doc. 03 ao 09), considerou apenas o crédito apurado no exercício de 2002, oriundo de saldo negativo de CSLL, cujo valor original é de R$ 184.766,58 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos). Ou seja, embora a Impugnante t a apurado e declarado saldo negativo de CSLL dos anos de 2002 e 2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apenas acatou as compensações feitas com o saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2002, desconsiderando aquelas relativas ao saldo negativo apurado em 2003. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 (...) Aparentemente, assim procedeu porque a Impugnante, por um mero equivoco administrativo, informou, no campo "Exercício" das PER/DCOMPs acima elencadas o ano de 2003, quando o correto seria informar o Exercício 2004, posto que o crédito foi apurado no ano-calendário de 2003, todavia, refere-se ao exercício de 2004. Vale observar, entretanto, que a despeito do erro administrativo em questão, a Impugnante declarou o crédito em questão de forma absolutamente correta, ou seja, na DIPJ/2004, o que demonstra que, sem qualquer sombra de dúvida, o Fisco Federal dispunha da informação correta, ou seja, que o crédito utilizado nas citadas PER/DCOMPs é concernente ao exercício de 2004. Portanto, resta evidente que o simples fato de ter informado equivocadamente o Exercicio nas DCOMPs em questão não tem o condão de desconstituir o crédito a que faz jus a Impugnante, decorrente de saldo negativo de CSLL, bem como não tem o condão de deixar de reconhecê-lo. Em suma, a DIPJ/2004, que reflete a origem do crédito utilizado nas DCOMPs não homologadas, contempla o valor integral do crédito a que faz jus a Impugnante, ou seja, o valor que deve ser considerado por este r.Orgão. E, assim sendo, da análise deste documento, verifica-se que todas as compensações procedidas estão lastreadas em créditos legítimos e idoneos e que, por isso,merece reforma o r. despacho decisório exarado,para o fim de se homologar integralmente as DCOMPs apresentadas pela Impugnante. (...) IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a Impugnante seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que, reformando-se o r. despacho decisório recorrido, sejam integralmente homologadas as compensações declaradas nas PER/DCOMPs 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, cancelando-se, assim, o débito fiscal reclamado. 4.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DCOMP. RETIFICAÇÃO. OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da solicitação de retificação de declaração de compensação cabe à DRF de jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 242/257, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida para, no mérito, reeditar e reforçar os argumentos que foram objeto da manifestação de inconformidade de e-fls. 02/16. 6.É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 8.Preliminarmente, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida padeceria de nulidade por ter se omitido na análise dos aspectos suscitados em sua MI concernentes à demonstração da existência de erros formais no preenchimento das declarações de compensação, tendo juntado documentos hábeis a comprovar que estes não atingiram a higidez do direito creditório. 9.O v. aresto guerreado assim apreciou a questão (e-fls. 226/232): Pois bem, a contribuinte requer ao fim e ao cabo seja acatado o erro no preenchimento da DCOMP quanto a origem do crédito. Rejeito de plano tal pleito, isso porque após proferido o despacho decisório que apreciou o Perdcomp é incabível a retificação das declarações, tanto da Perdcomp para substituir o crédito, quanto da DCTF para reduzir o débito é fazer aflorar o direito creditório. A manifestação de inconformidade traduz, na verdade, um pedido de retificação de Declaração de Compensação. Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, desenhou nos seguintes termos o procedimento de retificação da declaração de compensação, definindo a competência administrativa, a oportunidade e as informações passíveis de alteração: IN RFB nº 900, de 2008: Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, o exame do pedido de retificação de DCOMP não está na esfera de competência desta Delegacia de Julgamento, ficando a cargo da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona do domicílio fiscal da contribuinte. Portanto, a demanda não pode ser aqui atendida. À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento, assim entendido como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Seja nos casos de lançamento de ofício, seja nas hipóteses de lançamento por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido e realiza o pagamento, não há faculdade, em relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, também contém a obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos previstos no ordenamento jurídico. Tal comando constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142, do CTN, por lançamento de ofício, exigir a diferença. Efetuado pagamento a maior, diante da impossibilidade de se exigir tributo além do montante fixado em lei, cabe à Administração proceder a restituição, que nos casos de pessoa jurídica pode dar-se mediante compensação, conforme previsto no artigo 170 do CTN. Ainda em relação à restituição e compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in verbis”: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002).” (grifei) No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. 10.Bem se vê, pois, que a r. decisão vergastada apoiou-se no entendimento de que, após proferido o despacho decisório, é incabível a retificação das declarações de compensação, bem como que, no caso dos autos, não se trata de simples erro no preenchimento do PER/DCOMP passível de retificação, tese incompatível com a argumentação relativa à existência de meros erros formais no preenchimento das declarações de compensação. 11.Assim, o julgado a quo se encontra suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer nulidade inerente à falta de apreciação dos argumentos e provas objeto da impugnação. DO MÉRITO 12.Insiste a Recorrente na existência de meros erros formais no preenchimento das DCOMPs n° s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, por meio das quais buscou compensar os débitos de CSLL de julho a setembro/2004 com crédito de saldo negativo de CSLL de 2003, cujo valor original é de R$ 124.782,76 e que está devidamente declarado na DIPJ/2004. 13.Segundo a Recorrente, o erro consistiu na inserção equivocada, no campo "Exercício" dos referidos PER/DCOMPs, do ano de 2003, quando o correto seria informar o Exercício de 2004, posto que o crédito foi apurado no ano-calendário de 2003. 14.Neste ponto, ao contrário do entendimento adotado pela r. decisão recorrida, a possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 15.Examinando-se os PER/COMPs em questão, verifica-se que, de fato, a Recorrente promoveu um festival de erros, tendo não apenas indicado o exercício equivocado Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 (2003 ao invés de 2004), como também realizado vinculações incorretas em relação ao PER/DCOMP de origem do crédito, além de ter mencionado processos administrativos que não têm relação com o direito creditório. Confira-se (e-fls. 16, 20 e 24): Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 16.De outra parte, verifica-se às e-fls. 154 fragmento da DIPJ do ano-calendário de 2004, cuja linha 48 da ficha 17 ostenta o valor de R$ 124.782,76 a título de saldo de CSLL. Confira-se: [...] 17.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de meros erros materiais no preenchimento dos PER/DCOMPs aqui tratados, devem os mesmos ser levados em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 18.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na informação do direito creditório constante dos PER/DCOMPs n° s 16523.29683.310804.1.3.03-0004, 12225.91850.300904.1.3.03-4308, 29952.30370.300904.1.3.03-9565 e 28726.65668.291004.1.3.03-1366, para admitir a indicação do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003 (exercício de 2004), ao invés do exercício de 2003, com as vinculações Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720894/2008-02 decorrentes, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 302DF CARF MF Original

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