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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10383863 #
Numero do processo: 10872.000665/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD nº 37.283.269- 5 por infração ao art. 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218, de 29/08/91/91 com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001. O relatório fiscal (fls. 33/43) informa que a empresa deixou de incluir nas Guias de Recolhimento e Informação a Previdência Social -GFIP nas competências de 01/2006 a 12/2007 diversos pagamentos efetuados a diversas pessoas físicas (contribuintes individuais), tais como relacionados na planilha integrante do Anexo I do COMPROT 10872.000620/2010- 13, a este apensado. Ademais, por não ter possuir o Certificado de Entidade no período de 06/02/2006 a 11/04/2006, por inércia no pedido de renovação, foi constituído o crédito em relação às RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .0 00 66 5/ 20 10 -9 8 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000665/2010-98 contribuições a cargo da empresa, por não ter a Autuada a qualidade de entidade imune neste período. Assim sendo, restou configurada a infração acima capitulada. De acordo com o Relatório da Aplicação da Multa, fls. 44/45, a penalidade aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição previdenciária devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número total de segurados da empresa, observado, o limite mensal, previsto no § 4o , do art. 32, da Lei n°. 8.212/91. Os valores encontram-se discriminados na planilha acostada às fls. 46. Informa ainda a autoridade fiscal que o lançamento foi realizado já na vigência da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual modificou a forma de cálculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106, II, “c” do CTN e ao artigo 44, I da Lei 9.430/97, foi feito o comparativo entre os valores de multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo 35-A da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando-se qual a mais benéfica ao contribuinte. Verificou a fiscalização, pela tabela de fls.47/48, que a multa vigente à época do fato gerador é mais benéfica ao contribuinte nas competências ora lançadas, sendo por isto lavrado este Auto de Infração com base nesta legislação. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 52/76) com os seguintes argumentos defensivos, transcritos em rápida síntese: Afirma que o entendimento da Fiscalização em relação à não declaração dos contribuintes individuais em GFIP não pode ser agasalhado, eis que a escrituração contábil da entidade sempre foi feita dentro dos critérios definidos na legislação que regula a matéria, além de ser a mesma devidamente aditada, sendo certo que nenhuma entidade beneficente sem fins lucrativos e imune ao recolhimento de impostos de qualquer natureza e de contribuição previdenciária. Tece considerações acerca de sua natureza jurídica de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, narrando o seu histórico, e alegando fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7o da Constituição Federal, bem como no artigo 55 da Lei 8.212/91, sendo certo que cumpre os requisitos legais para ter direito à tal benefício fiscal. Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudência acerca do tema. Assevera que o instituto preenche, inteiramente, os requisitos do art. 203 da Constituição Federal, sendo de extrema importância e expressão o desempenho dos Institutos Metodistas de Ensino, eis que exercem o poder estatal delegado para a educação, e equiparando- se a verdadeiras pessoas jurídicas de direito público. Conclui que os estabelecimentos de ensino, diante da incapacidade do Estado, exercem um múnus público, e desta maneira, possuem características peculiares, dentre elas o direito à imunidade fiscal. Discorre sobre a estrutura organizacional das Instituições Metodistas de Ensino, afirmando serem todas sem fins lucrativos. Em conclusão, afirma que nada é devido ao órgão previdenciário, eis que não houve vulneração de legislação, e que jamais deu motivo para o cancelamento da isenção de que goza, devendo, assim, o Auto de Infração ser julgado improcedente. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000665/2010-98 Em 10 de julho de 2013, a 13ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar o contribuinte de declarar à Receita Federal do Brasil na forma, prazo e condições estabelecidos, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP nº 449/2008. A imunidade tributária concedida pela Constituição Federal às entidades filantrópicas abrange apenas as contribuições inseridas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, não estando as mesmas desobrigadas de cumprir todas as demais obrigações previstas em lei, inclusive as obrigações acessórias”. A partir da folha 163, a Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito já expostas (e já transcritas) em sua Impugnação. Não foi apresentada contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Com efeito, verifica-se que este processo administrativo tributário cobra penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, cuja obrigação principal a qual é correlata encontra-se em discussão no processo administrativo nº 10872.000620/2010-13. Naquele processo, este Conselheiro notou que a Recorrente copia a imagem de uma certidão, em seu instrumento recursal, que em seu item 3.1 consta que “o processo 44006.000114/2003-26 foi formalizado tempestivamente, com validade correta do certificado no período de primeiro de junho de 2003 a trinta e um de maio de 2006”. Com base nessa informação, realmente, o período lançado naqueles autos deveria ser cancelado. Ao buscar a mencionada Certidão também naqueles autos, verifiquei que não a encontrei. Pelo contrário, há uma pesquisa de histórico anexada aos autos, na qual em seu item 4 assegura a validade do Certificado tão-somente no período de seis de junho de 2003 a cinco de fevereiro de 2006 (fl. 293). O item seguinte (5) fala que o novo processo foi formalizado intempestivamente, e que sua validade é de doze de abril de 2006 a 11 de abril de 2009. Com a aparente contradição nas informações, este Conselheiro buscou o Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social, no qual constatou que o processo mencionado tem decisão de deferimento tão-somente para o período de seis de fevereiro de 2003 a cinco de fevereiro de 2006. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000665/2010-98 Pareceu-me, portanto e salvo melhor julgamento, que há efetiva contradição entre a Certidão colacionada no instrumento recursal, a documentação probatória anexada e o sítio eletrônico oficial. Nessa linha, considerando a boa-fé do contribuinte, bem como da higidez que o crédito tributário merece em sua formação, converti o presente julgamento para que o contribuinte apresentasse: (i) a Certidão colacionada em seu recurso, a qual, em seu item 3.1; e (ii) cópia integral do processo administrativo de nº 44006.000114/2003-26. Considerando que o crédito tributário nestes autos (obrigação acessória) está umbilicalmente ligado com o processo administrativo da obrigação principal, determino, também, sua conversão em julgamento para: (i) apensá-lo ao mencionado processo nº 10872.000620/2010-13; (ii) suspender o seu julgamento até que o mencionado processo tenha a sua diligência cumprida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 251DF CARF MF Original

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4739367 #
Numero do processo: 11065.003743/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base na Lei 9.363/96, com inclusão dos valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a prever regime de apuração para o crédito presumido de IPI alternativo ao previsto pela Lei nº 9.363/96, sendo possível a opção desde que haja opção expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 4.75          1 33..7755  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003743/2004­35  Recurso nº  879.156   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.636  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  INALTERABILIDADE  DO  REGIME DE APURAÇÃO.  Com o advento da Lei nº 10.276/01, o ordenamento jurídico pátrio passou a  prever  regime  de  apuração  para  o  crédito  presumido  de  IPI  alternativo  ao  previsto pela Lei nº 9.363/96,  sendo possível a opção desde que haja opção  expressa no Demonstrativo do Crédito Presumido  (DCP) correspondente ao  último trimestre­calendário do ano anterior.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A  PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  as  quais  venham  a  participar  da  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação devem compor  a  base  de cálculo do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei n° 9.363/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer,  parcialmente,  o  direito  a  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,na base de cálculo desse incentivo fiscal.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 5.75          2 Henrique Pinheiro Torres –Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, cumulado  com  compensação,  referente  ao  2º  Trimestre  de  2003,  apurado,  originariamente  conforme  DCP de fls. 17, com fundamento na Lei nº 9.363/96.  Em 22/09/2004 a Recorrente retificou a DCP, retransmitindo­a para alterar o  fundamento legal do regime de apuração para a Lei nº 10.276/01 (fls. 95).  O pedido de ressarcimento/compensação foi, então, parcialmente concedido,  segundo os fundamentos do Parecer DRF/NHO/SECAT nº 192/2009 (fls. 283/285), no sentido  de  que  a  opção  pelo  regime  de  apuração  é  definitiva  para  o  período,  entendimento  este  embasado  pela  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF  10ª  Região  Fiscal,  nº  198  de  outubro  de  2005.  Além  disso,  a  Fiscalização  fundamentou  seu  posicionamento  no  fato  de  que  não  é  possível a apuração de crédito presumido de IPI proveniente da aquisição de insumos junto a  pessoas físicas.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  308/330),  a  Recorrente  aduziu que:  i)  ao  fazer  a  troca  do  regime  de  apuração  para  o  2º  Trimestre  de  2003,  também o fez para os demais trimestres do ano­calendário de 2003, informando a existência de  outros três Processos Administrativos em que se discutem os demais períodos de apuração (nºs  11065.003742/2004­91,  11065.003741/2004­35,  11065.003744/2004­80)  em  que  requereu  a  alteração do regime;  ii)  a  escolha  do  regime  de  apuração  não  é  definitiva  para  o  período,  fundamentando que as normas que regem a matéria não impedem a alteração quando realizada  para todo o ano­calendário;  iii)  a  aquisição  de  insumos  junto  a  Pessoa  Física  dá  direito  ao  crédito  presumido de IPI, sob o argumento de que o objetivo das normas instituidoras do benefício têm  como objetivo a desonaração das exportações do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeira  econômica  e  que  tal  proibição  não  está  prevista  na  Lei,  mas  sim  em  Instrução  Normativa,  protestando por sua ilegalidade.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 6.75          3 A  DRJ  de  Porto  Alegre/  Rio  Grande  do  Sul  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  apresentados  pela  seguinte  ementa (fls. 337/340):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  ­ A  opção pelo  regime de  apuração do  crédito presumido  do IPI — o regime da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n°  10.276,  de  2001  ­  é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não se admitindo retificação do Demonstrativo do Crédito  Presumido  para  troca  de  regime.  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2009  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/12/2009,  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Há  dois  pontos  a  serem  analisados  em  face  do  recurso  voluntário:  (i)  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  apuração  da  Lei  n°  9.363/96  para  o  da  Lei  n°  10.276/2001,  e  (ii)  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativa.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  introduzido  em nosso  sistema  jurídico  pela  Medida Provisória nº 1.484­27 de 1996, que concedeu ao contribuinte produtor exportador, o  direito  à  utilização,  como  crédito,  dos  valores  incidentes  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos utilizados na industrialização de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 7.75          4 A Medida Provisória  foi convertida na Lei nº 9.363/96, que previa, em seu  regime  de  apuração  a  possibilidade  de  ressarcimento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens.  A  forma de  apuração  do  benefício  foi  posteriormente  ampliada pela Lei  nº  10.276/01  que,  expressamente,  abriu  ao  contribuinte  a  alternativa  de  inserir  no  rol  das  aquisições que geram direito a crédito  presumido de  IPI os valores  relativos  à  incidência do  PIS e da COFINS sobre a energia elétrica e os combustíveis, utilizados no processo produtivo.  Vejamos:  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Trata­se  de  um  regime  de  apuração  alternativo  ao  trazido  pela  Lei  nº  9.363/96, em que é dado ao contribuinte a possibilidade de escolha, de modo que, ao optar pelo  regime  da  nova  lei,  terá  de  obedecer  a  duas  condições,  previstas  pelos  incisos  I  e  II  do  §4º  desse mesmo artigo:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  A opção se dá por meio da Demonstrativo do Crédito Presumido do último  trimestre do ano anterior.  Desta forma, a opção exercida na DCP inicial foi definitiva.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 8.75          5 Inobstante,  a  Recorrente  tem  direito  de  utilizar  no  cômputo  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas e cooperativas.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  é  empresa  produtora  exportadora e que nos termos da Lei nº 9.363/96 foi­lhe reconhecido o direito ao ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  tais  contribuições  oneravam  as  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e,  embutidas  no  preço  de  compra,  acabavam por compor o custo das mercadorias produzidas e exportadas.   Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo  tal  característica  intrínseca  tanto  ao  PIS  como  à  COFINS,  qual  seja  a  não  oneração das exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a  COFINS tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito  cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.  Portanto,  está  claro  que  a  legislação  prevê  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI dos produtos exportados, contudo, o que se discute nos autos é o direito ao  crédito presumido relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.   A  desoneração  tributária  das  receitas  de  exportação  com  visa  de  evitar  a  exportação de tributos foi instituída como direito do contribuinte­exportador, desde a edição da  Lei  n°  7.714  de  29/12/88,  que  em  seu  art.  5°  determinou  que  fosse  excluída  da  receita  operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais para  efeito da determinação da base de cálculo de incidência da contribuição ao PIS/PASEP.   Em  relação  à  COFINS,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70  de  30/12/91, o seu art. 7° isentou da COFINS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou  serviços  para  o  exterior,  inclusive  em  situações  equivalentes.  Tal  isenção  foi  regulamentada  pelo Decreto n° 1.030 de 29/12/93.   Em  15/02/96  foi  editada  a  Lei  Complementar  85/96,  cujo  art.  1°  alterou  o  Art. 7° da já editada Lei Complementar 70/91, cujos efeitos retroagiram a 1º de abril de 1992,  verbis:   “Art.  1°  ­  O  art.  7°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)  Art.  7°  ­  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:   I.  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;   II.  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 9.75          6 III.  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IV.  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do  Turismo;   V.   de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   VI.  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”   (...)  Art. 2° ­ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992.”   Com  tais  medidas,  evitou­se  que  o  valor  equivalente  ao  PIS/PASEP  e  COFINS fosse repassado nos preços de mercadorias destinadas à exportação, de forma que o  evento “saída das mercadorias com destino à exportação”, ou sua respectiva receita, deixou de  ser base de cálculo das contribuições acima mencionadas. Ou seja, das receitas decorrentes da  atividade  de  exportação  foram  expurgados  os  valores  equivalentes  à  cobrança  das  contribuições.  Percebe­se,  desde  já,  que  é  elemento  integrante  da  estrutura  dessa  contribuição  social  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  tributável  o  resultado  das  vendas  destinadas ao exterior, sendo que literalmente a norma corrigiu uma irregularidade do passado,  reconhecendo tal característica intrínseca tanto ao PIS como à COFINS, qual seja a não onerar  as exportações. Ocorre que, deixara de considerar o legislador que, sendo o PIS e a COFINS  tributos que incidem cumulativamente sobre a cadeia produtiva, provocando o “efeito cascata”,  os  produtos  exportados  continuavam  a  ser  majorados  por  tais  tributos,  pois  permaneciam  embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados.   A  “isenção”  ou  a  não  tributação da PIS/PASEP  e COFINS  somente  estava  operando  efeitos  legais  quando  da  saída  da  mercadoria,  mas,  não  quando  da  entrada  das  matérias­primas  integradas aos produtos destinados à exportação.   Ora, sendo a despesa com  PIS/PASEP  e COFINS  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de matérias­primas,  constante  da  formação do preço das mercadorias exportadas, que, em última análise, representa a receita de  exportação não se pode admitir que tal receita contenha, na sua composição, qualquer parcela  de  PIS/PASEP  e  COFINS.    Se  assim  não  se  entender,  haverá  a  repercussão  dos  valores  equivalentes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  no  preço  final  e,  em  consequência,  na  receita  de  exportação, que configura fato econômico, ou ainda, fato gerador desonerado da incidência do  PIS/PASEP e da COFINS.   Verificada  a  indevida  oneração  da  receita  de  exportação,  criou  o  legislador  através, da Medida Provisória n° 674 de 25/10/94, um sistema de ressarcimento pelas perdas  incorridas  pelos  contribuintes  produtores  e  adquirentes  de  produtos  destinados  à  exportação,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 10.75          7 mediante crédito fiscal.  Mais tarde a Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 determinou que tal  crédito  fiscal  deveria  ser  feito  através  de  um  crédito  presumido  de  IPI.    Após  seguidas  reedições, a redação inicial da Medida Provisória n° 948/95 foi adotada pela Lei n° 9.363/96.  Vejamos.   A MP 674/94, publicada no DOU de 26/10/94, inaugurou o reconhecimento  ao ressarcimento ao produtor exportador das contribuições ao PIS e a COFINS que oneravam a  exportação, nos seguintes termos, in verbis:   “Art.  1°  Fica  instituído  a  favor  do  produtor  exportador  de  mercadorias  nacionais,  crédito  fiscal,  mediante  ressarcimento  em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado  pelas  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  Leis  Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro de 1970; 8 (2), de 3  de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991, que  incidirem  sobre  o  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado  interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.”   Esta Medida  Provisória  foi  reeditada  4  vezes  nestes mesmos  termos,  tendo  sido alterada apenas por ocasião da edição da Medida Provisória 948/95 de 23/03/95, publicada  no  DOU  de  24/03/95,  a  qual  passou  a  especificar  que  este  crédito  fiscal  anteriormente  conferido trata­se de crédito presumido de IPI, in verbis:   “Art.  1° O produtor  exportador  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7 (1), de 7 de setembro; 8 (2)  de 3 de dezembro de 1970; e 70 (3), de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”   A redação supra se repetiu em diversas outras medidas provisórias, a última  n° 1484­27/96 foi adotada para o efeito de promulgação da Lei 9363 de 13/12/96, que dispôs:   “Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares  ns.  7  (2),  de 7 de setembro de 1970; 8 (3) de 3 de dezembro de 1970; e 70  (4), de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”   O crédito  presumido  deve  ser  apurado  aplicando­se  o  percentual  de  5,37%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 11.75          8 exportador.    Ou  seja,  aplica­se  5,37%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  forem  proporcionais às receitas de exportação.   A  legislação  em  questão  prevê,  ainda,  em  sendo  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  compensação  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o ressarcimento em moeda  corrente, o que é o objeto do pedido.   Assim,  criou  o  legislador  uma  ficção  jurídica  pela  qual  os  valores  equivalentes ao PIS/PASEP e COFINS deixam de ser considerados como sendo tributos diretos  de responsabilidade do produtor exportador ou da empresa comercial exportadora, e passam a  ser tributos indiretos de responsabilidade do consumidor interno nacional, contribuinte de fato  do  IPI,  por  força  do  procedimento  de  compensação  que  o  legislador  criou,  para  o  efeito  de  ressarcir  as  despesas  com  o  PIS/PASEP  e  COFINS.    Logo,  desde  o  momento  em  que  as  receitas  de  exportação  foram  desoneradas  da  incidência  das  contribuições  em  questão,  a  desoneração em exame deve se aplicar tanto para o efeito da saída das mercadorias quanto para  o efeito da entrada de matérias­primas destinadas à exportação.   Em suma, a partir da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito ao PIS/PASEP, e  da Lei Complementar n° 70/91, no que diz respeito à COFINS, as receitas de exportação foram  desoneradas  da  incidência  das  respectivas  contribuições,  de  forma  que  a  repercussão  de  tais  contribuições, através da inclusão dos respectivos valores nos preços de aquisição de matérias­ primas, acarretou danos que somente passaram a ser ressarcidos a partir da MP 674/1994 e MP  948/1995 em forma de crédito presumido de IPI.   Há  que  se  deixar  claro  que  o  objetivo  buscado  pela MP  674/94  e  948/95  conforme  se  pode  verificar  pelas  Exposições  de Motivos  abaixo  transcritas  foi  compensar  o  exportador dos valores das contribuições ao PIS e das parcelas da COFINS os quais oneraram  os insumos e as mercadorias empregadas na fase produtiva dos produtos exportados, in verbis:   “Submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  institui  mecanismo  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, Programa de  Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários diretamente empregados na fabricação de produtos industrializados e  semi­industrializados remetidos para o exterior.   2.  Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos  tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo  GATT e, por  isso, o  instrumento mais amplamente empregado por todos os países  que buscam ampliar os mercados para as suas produções nacionais.   3.  No  sistema  tributário  brasileiro  coexistem  basicamente  dois  tipos  de  tributos indiretos que incidem sobre tais operações:  a) aqueles que incidem sobre o  valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e b) aqueles  que incidem “em cascata”, como as contribuições sociais em tela.   4.  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação constitucional,  tem  sido viabilizada pela própria  técnica do  imposto,  que permite assegurar a manutenção do crédito  incidente  sobre as matérias­primas  empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da Isenção  na etapa final de exportação seria efetivamente menor.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 12.75          9 5.  Por  outro  lado,  o  Governo  de  Vossa  Excelência  vem,  diante  da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a  expansão das vendas  externas,  cabendo mencionar a  isenção da COFINS e PIS na  etapa  final  da  exportação.    Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o  montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem.  Desse modo, a  contribuição  vai  se  acumulando  “em  cascata”  em  todas  as  fases  do  processo  produtivo.   6.  Por  essas  razões,  estou  propondo  o  presente  projeto  de  Medida  Provisória,  com o  objetivo de  desonerar  também  a  etapa produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas  contribuições,  o  que  permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.   7.  Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior.”  (grifos acrescidos ao original)   Do texto da Exposição de Motivos nº 345/94, podemos deduzir que:  I.  o direito ao ressarcimento foi instituído como forma de excluir do custo dos bens  destinados à exportação a tributação pelo PIS e COFINS, direta e indiretamente;  II.  tais  contribuições  incidentes  em  todos  as  operações  internas  são  cumulativas  a  cada  etapa  da  cadeia  produtiva  provocando  o  fenômeno  da  incidência  em  “cascata”.  A Exposição de motivos nº 120/95, expedida pelo Ministro da Fazenda, por  sua vez contempla:  “A Medida  Provisória  n°  905,  de  21  de  fevereiro  de  1995,  dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar  a  redução  dos  custos  e o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos.   Em seu elemento motriz, a  proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante  ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional.  2.  Sendo  as  contribuições  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  em  cascata,  sobre  todas  as  etapas  do  processo  produtivo,  parece  mais  razoável  que  a  desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim  às  duas  etapas  antecedentes,  o  que  revela  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  deve  ser  elevada  para  5,37%,  atenuando  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal.  3.  Por  outro  lado,  as  dificuldades  de  caixa  do  Tesouro  Nacional  demonstram que, em lugar do ressarcimento da natureza eminentemente financeira,  melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 13.75          10 resultante da aplicação da alíquota com seus débitos de IPI,  recebendo em espécie  apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.  Daí  a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à  aplicação  da  alíquota  de  5,37%  sobre  os  insumos  e  material  de  embalagem  que  compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério de apuração anteriormente  previsto,  ou  seja,  a  parcela  das  aquisições  na mesma  proporção  entre  a  receita  de  exportações e a receita operacional bruta do exportador.  4.  Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento  em moeda  por  parte  do  exportador  quando,  comprovadamente,  não  for  possível  a  utilização  exclusiva  da  sistemática  de  compensação  própria  do  IPI,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresa  com  predominância  de  vendas  externas,  que  pouco  terá  que  recolher  relativamente  ao  IPI  incidente  sobre  as  vendas  que  realizar  no  mercado interno.  5.  Por  outro  lado,  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação  dos  mecanismos  de  controle  das  pessoas  que  irão  fruir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos  fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem,  por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da  Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco.  6.  Finalmente,  propõe­se  a  declaração  de  insubsistência  dos  atos  praticados com base nas Medidas Provisórias anteriores, plenamente justificável, na  medida em que as necessidades de controle de sistemática sugerida recomendam que  a  fruição do benefício  somente ocorresse a partir de regulamentação a  ser baixada  pelo Poder Executivo, o que não ocorreu.”  (grifos acrescidos ao original)  Também  da  Exposição  de Motivos  nº  120/95,  podemos  extrair  conclusões  relevantes a respeito do intuito do legislador e do conteúdo e alcance da norma expedida:  1.  que o intuito é de não devem ser exportados tributos e portanto é imperativa a exclusão  das  contribuições  em  cascata  que  compõem  o  custo  das  aquisições  dos  insumos  dos  produtos destinados à exportação;  2.  que,  inobstante o número de  etapas  havidas  na cadeia produtiva dos bens destinados  à  exportação, fixar­se­ia o índice de 5,37% que representa a incidência de PIS e COFINS  em duas etapas antecedentes;  3.  que tal índice somente se justifica se considerado como uma média ponderada do número  de etapas dos insumos que compõem produtos exportados.  Podemos  inferir,  assim  que  não  só  o  crédito  de  IPI  é  presumido,  como  também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito.  Outra questão que aflora refere­se à obtenção da base em que será aplicada a  alíquota presumida para cálculo do ressarcimento, ou seja, a relação entre receita bruta e receita  de exportação indica uma proporcionalidade entre os insumos adquiridos para compor o total  dos  produtos  industrializados  e  os  produtos  industrializados  destinados  ao mercado  externo.  Essa  fórmula  fornece  importantes  subsídios  interpretativos  para  aplicação  das  normas,  como  veremos adiante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 14.75          11 Assim colocado o histórico da legislação atinente ao crédito presumido de IPI  relativo  ao  ressarcimento  do  PIS/COFINS  de  insumos  adquiridos  para  a  industrialização  de  produtos destinados à exportação, cabe verificar a aplicação da norma ao caso concreto.  Definidos estes parâmetros, foi editada a referida Medida Provisória criando  o  crédito presumido de  IPI  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e COFINS  incidente  sobre  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens. Estes normativos jamais  contiveram  qualquer  restrição  quanto  ao  fato  dos  insumos  estarem  ou  não  sujeitos  às  contribuições, outorgando o credito presumido a todos os exportadores.  Ressalta­se  que  a  Lei  não  estabelece  limites  à  fruição  do  direito  ao  ressarcimento. A inexistência de restrição quanto à tributação ou não dos insumos, justifica­se  pelo fato de que o crédito é destinado a  ressarcir o PIS e COFINS de  todas  as operações da  cadeia e não apenas da última, portanto, mesmo em caso de isenção para esta etapa, o produto  adquirido esteve sujeito à contribuições nas etapas anteriores.  No caso em tela, mesmo que as cooperativas e os produtores rurais, pessoas  físicas, não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS em suas operações de saída, quando  estas pessoas adquiriram os  insumos necessários à manutenção da  lavoura de soja, estiveram  sujeitas  aos  tributos,  visto  que  o maquinário  está  sujeito  à  contribuição,  o  combustível  para  movimentar estas maquinas, também, é tributado e diversos outros insumos como fertilizantes  e  defensivos  agrícolas  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições.  As  sementes,  os  adubos,  enfim, tudo que é necessário ao cultivo da soja está sujeito ao PIS e à COFINS. Mais do que  isto,  na  cadeia  produtiva  destes  insumos,  também há  operações  anteriores  e  todas  tributadas  pelo  PIS  e  pela COFINS. Se  assim  é  de  ser  reconhecido  o  direito  em  relação  às  aquisições  dessas pessoas.  Primeiro,  porque  a  metodologia  adotada  pela  Lei,  para  possibilitar  o  ressarcimento  das  contribuições  embutidas  no  custo  de  aquisição  de  insumos,  considerou  de  forma  aleatória  o  índice  de  5,37%,  que,  apesar  de  representar  numericamente  a  incidências  dessas  contribuições  nas  duas  etapas  antecedentes,  é  um  percentual  estipulado  única  e  exclusivamente para viabilizar, essa metodologia. Não se trata aqui de fixação de índice como  a  outorga  de  um  direito  em  relação  às duas  etapas  antecedentes, mas  de  um  valor  que  a  lei  elegeu como sendo suficiente para o ressarcimento – ainda que não seja.  Se  fosse  diferente,  o  índice  não  seria  fixado  de  forma  aleatória,  mas  sim  consideraria  o  número  de  etapas  antecedentes  para  efetivamente  mensurar  o  ressarcimento  devido.  Deve­se considerar que a legislação que criou o ressarcimento em comento,  instituiu os créditos a partir de uma presunção legal, como fica evidente da simples leitura da  ementa da Medida Provisória n.º 948/95:  “Dispõe  sobre  a  instituição  de  credito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS  nos  casos  que  especifica  e  dá  outras  providencias”  Esta  presunção  legal  que  estabeleceu  o  crédito  no  percentual  de  5,37%  é  notadamente  uma  presunção  absoluta,  não  admitido  qualquer  ilação  em  sentido  contrário  (presunção juris et de jure).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 15.75          12 Tratando­se de credito presumido outorgado em um percentual idêntico para  todos os setores da economia, resta evidente que se trata de uma presunção absoluta, pois, do  contrario,  um  exportador  de  produtos  com  alto  grau  de  industrialização  e  várias  etapas  na  cadeia produtiva, teria direito a um credito superior a 5,37%, desde que comprovado este fato.  Mas esta hipótese não encontra amparo na Lei, nem tampouco a situação inversa adotada como  razão de decidir pelo r. despacho recorrido.  A  presunção  juris  et  de  jure  criada  pela  Lei  9.363/96  outorga  aos  exportadores  (industria  exportadora)  o  direito  ao  credito,  independente  de  qualquer  restrição  relativa à tributação ou não dos produtos adquiridos. Portanto, a simples aplicação de uma das  regras elementares de hermenêutica e suficiente para resolver a questão, visto que não fazendo  o legislador a distinção, não cabe ao intérprete distinguir.  Segundo,  ainda  que  fosse  o  índice  um  ícone  da  fixação  de  um  direito  a  ressarcimento relativo ao PIS e à COFINS pagos nas duas etapas antecedentes, voltaríamos a  questão de que tanto as Cooperativas como as Pessoas Físicas, estiveram sujeitas à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  dos  insumos  que  adquiriram  para  produção  de  suas  mercadorias.  E,  assim, se for possibilitada a abertura do comando legal para reduzir o direito da Impugnante,  romper­se­á  a  estrutura  procedimental  criada  pela  norma  para  viabilizar  o  ressarcimento.  D’outro lado, poder­se­ia pleitear o alargado número de etapas antecedentes para cômputo do  PIS e da COFINS a que se teria direito ao ressarcimento.  Contudo,  não  é  isso  que  se  quer.  A  Impugnante  pleiteia  a  execução  e  aplicação da norma  jurídica  de  forma veiculada,  pela qual  evidencia­se que o  fato da última  operação  ser  ou  não  tributada  é  irrelevante  para  a  outorga  do  benefício,  pois  o  escopo  do  legislador foi desonerar as exportações e não apenas a última etapa.  Ocorre, no entanto que, em sentido contrário à norma legal, foram editadas as  Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97, subvertendo o benefício fiscal em comento, ao  determinar  a  exclusão  do  cômputo  dos  créditos  do  montante  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  a  justificativa  que  estes  fornecedores não estão sujeitos ao PIS e COFINS.  Mister  trazer  a  colação  o  referido  dispositivo  (IN  SRF  23/97)  que,  contrariando literal dispositivo de lei, “criou”  a restrição em comento:  “Art. 2.º  Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1.º ....  §    2.º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2.º da Lei 8023 de 12  de  abril  de  1990,  utilizado  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem, na produção de bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.”  São  dispensáveis maiores  conhecimentos  jurídicos  para  vislumbrar  a  nítida  incompatibilidade entre o texto da Instrução Normativa e o teor das Medidas Provisórias. Tão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 16.75          13 simples como a identificação do problema é sua solução, pois, evidentemente, deve prevalecer  a norma hierarquicamente superior.  O  Sistema  Tributário  Nacional,  estruturado  na  Constituição  Federal  e  consagrado no Código Tributário Nacional, veda que norma inferior possa alterar dispositivos  de  norma  superior. Ainda  que  no  intuito  de  regulamentar  a  execução  dos  direitos  e  deveres  estampados  na  Lei,  uma  Instrução  Normativa  não  pode  dar  interpretação  restritiva  ou  ampliativa à lei a qual se submete, vez que, ocorrendo, ofende o princípio da estrita legalidade,  o princípio da hierarquia das normas e o princípio da vinculação da administração à lei.   Não  havendo  duvidas  quanto  à  prevalência  das  disposições  da  Medida  Provisória, que tem força de Lei desde a sua edição, sobre as normas criadas por normativos  oriundos do Poder Executivo, que devem ser editadas apenas para regulamentar a lei, deve­se  destacar  outro  aspecto  constitucional  de  fulcral  importância  à  analise  do  caso  em  tela,  insculpido no inciso I, do artigo 150 da Lei Maior.  É certo que a competência tributária outorgada pela Constituição às pessoas  de  direito  constitucional,  reserva  a  elas  prerrogativas  necessárias  ao  exercício  da  função  tributante, mas, em contra partida estabeleceu limites rígidos à atuação do Estado com o fim de  preservar  as  garantias  individuais.  Daí,  porque,  a  relação  jurídica  tributária  possui  uma  definição  rígida nos  limites  impostos estabelecidos  em LEI,  não  sendo  lídimo criar qualquer  obrigação por normativo inferior, por meio do exercício atípico de legislar. Portanto, os termos  das Instruções Normativas n.ºs 23/97 e 103/97, que determinam restrições não previstas em lei,  não devem ser considerados na solução do caso em tela, visto que manifestamente ilegais.  Faço referência a trecho do Voto do Ilustre e Saudoso Conselheiro Oswaldo  Tancredo  de  Oliveira,  que  sustentou  o  v.  Acórdão  nº  202­09865,  proferido  pela  então  2ª  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a justa interpretação em relação ao assunto:   “Aqui,  também, como argumenta a Recorrente, e  como se acha  justificado  na  própria  EM  que  encaminhou  a MP  em  questão,  essas  contribuições  incidem  em  cascata,  assim,  mesmo  os  insumos  delas  isentos  na  última  aquisição,  como  no  presente  caso,  já  trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS  e  do  PIS  que  incidiram  em  fases  anteriores,  da  cadeia  de  comercialização,  portanto,  os  insumos  (sementes,  fertilizantes,  herbicidas,  ração,  etc.)  utilizados  pelos    produtores  rurais,  cooperativas  e  mesmo  pessoas  físicas,  para  produção  e  beneficiamento  de  seu  produto,  por  ela  adquirido,  ou  mesmo  produzido, sujeitaram­se efetivamente a essas contribuições, em  fases  anteriores  de  sua  comercialização,  o  que  onerou  o  seu  preço final de aquisição, pelo produtor­exportador.  ...  Ou  seja,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  questão será o montante do valor de todos os insumos e material  de  embalagem  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  como  é  explicitado  no  item  3  da  EM  do  Ministério  da  Fazenda,  que  instrui a Medida Provisória nº 948/95, na qual é dito:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003743/2004­35  Acórdão n.º 3101­00.636  S3­C1T1  Fl. 17.75          14 ‘Daí  a  opção  de  um  crédito  presumido  do  IPI  no  montante  equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e  material de embalagem que compõem o produto exportado’  ...  A  base  de  cálculo  desse  incentivo,  portanto,  sendo  de  conformidade  com  o  mencionado  ato  ministerial,  o  valor  total  dos  insumos  que  compõem  a  mercadoria  exportada,  engloba  tanto  os  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  citadas  contribuições  sociais,  como  os  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  ...  E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir.”  E  esse  entendimento  já  está  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, seguindo a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Com  base  nesses  pressupostos  legais  é  que  entendo  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  devem  ser  consideradas  no  cômputo  do  crédito  presumido de IPI.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para reconhecer, parcialmente, o direito a ressarcimento do crédito presumido de IPI, com base  na  Lei  9.363/96,  com  inclusão  dos  valores  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas,na base de cálculo desse  incentivo fiscal.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10380.015396/00-71
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO EXPORTADO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria exportada está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.508
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO EXPORTADO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria exportada está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao - recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 164/184) interposto contra decisão da DRJ de Recife/PE (fls.157/162) que negou provimento A. manifestação de inconformidade manejada pela Recorrente, em que discute o direito ao ressarcimento de créditos-prêmio de IPI, com base na Lei n° 8.402/92 e no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. A recorrente apresentou, em 22/09/2000, pedido de ressarcimento (fls. 01 e 75-retificação) dos créditos-premio de IPI decorrentes dos insumos adquiridos durante o período de apuração de 01/05/1997 a 31/05/1997, relativamente a produção e comercialização de castanhas de caju para o exterior. Instrui o pedido com documentação de fls. 13/19, 78 e 83. Os créditos requeridos foram objeto de posterior pedido de compensação com débitos de Cofins, conforme declaração de fls. 21. A restituição foi indeferida, o que redundou na não homologação da compensação pleiteada, conforme despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza do Setor de Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), sob o fundamento de que o crédito-prêmio é possível apenas em casos de saída de produtos tributados ou não isentos do IPI e, como os autos tratam da exportação de Não-Tributados (NT), não há que se falar em direito a crédito. A Recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls.143/153), à qual foi negado provimento, sob o argumento de que (fls. 160): Como o ressarcimento instituído pelo art. 5° do Decreto-lei n° 491/69, posteriormente restabelecido pela Lei n°8.402/92, apenas compreende "a manutenção e utilização do crédito relativo its matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizado na industrialização de produtos exportados" (grifamos), não se enquadrando a mercadoria como produto industrializado, nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a concessão do beneficio. Intimada desta decisão em 22/06/2005, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.164/184), aduzindo que os produtos enquadram-se na categoria de industrializados e que, se assim não fosse, não teria obtido sucesso em processos administrativos análogos ao presente. Apresenta também um relatório das etapas produtivas para comprovar que sua atividade se consubstancia em industrialização. o relatório. 2 Processo n° 10380.015396/00-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 Fl. 236 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Inexiste divergência quanto à posição da classificação fiscal adotada, de modo que a Recorrente e o Fisco concordam tratar-se de produto inserido na NCM 0801.32.00, sendo que a discussão está inserida na aplicação ou não do "EX" tarifário. Passemos, então, análise. Para o enquadramento da castanha de caju no "EX" tarifário da posição NCM 0801.32.00, o produto depende da forma do acondicionamento, ou seja, a castanha de caju deverá estar acondicionada em embalagem de apresentação não superior a 20 quilos. De acordo com o inciso IV, do artigo 4°, do Dec.2.637/98 — RIPI — dentre as operações de industrialização encontra-se aquelas que importem em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria. Desta feita, embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo, até 20 (vinte) clans (art. 6°, §1°, inciso II do RIPI198). Além disso, são consideradas também como de apresentação as embalagens contendo quantidades de produtos superiores a 20 (vinte) quilos, desde que apresentem rótulos disponíveis colocados com o propósito de promover ou valorizar o produto industrializado, ou seja, a qualidade do material aplicado, a perfeição do acabamento ou sua utilidade adicional são essenciais para caracterizar o recipiente, envoltório ou embalagem, como de apresentação, definidos através dos Pareceres Normativos CST n`'s 66/75, 208/70 e 873/71, expedidos para melhor entendimento da definição da embalagem de apresentação. Portanto, a qualidade do material aplicado, a perfeição do acabamento, ou sua utilidade adicional são essenciais para caracterizar a embalagem como de apresentação, para que o produto submetido ao processo seja considerado industrialização, conforme estabelece a legislação. No presente caso, verifica-se que a Recorrente vendia ao exterior castanhas , de caju acondicionadas em caixas de papelão de 22,680 Kg, conforme consta do memorial i descritivo de fls. 94, em que a Recorrente afirma expressamente que: As embalagens para as amêndoas de castanha de caju são realizadas em caixas de 22,68 Kg, que contém um saco aluminizado ou duas latas de flandres, mt em caixa de papelão box de 793,8 Kg contendo saco aluminizado Contudo, o Recorrente não trouxe aos autos provas que demonstram de forma irrefutável que as caixas de papelão (embalagem utilizada para importação do produto) preenchem os requisitos para serem classificadas como embalagem de apresentação. Ao contrario, as informações constantes às fls. 94, deixam claro que na embalagem utilizada para exportar as castanhas de caju não consta qualquer identificação promocional clara e inequívoca para caracterizar como de apresentação. Vejamos: Os produtos originários do processo produtivo, vendidos ou não para o mercador externo, seguem em embalagens acondicionadas para transporte, conforme define o art. 6° do RIPI/98. Diante do exposto; é correta a classificação adotada pelo Fisco, tendo em vista que a mercadoria vendida ao exterior pelo Recorrente não preenche os requisitos necessários para ser considerado no "EX" tarifário 01, visto que os produtos não eram acondicionados em embalagem de apresentação. Quanto ao mérito, a discussão trazida aos autos resume-se em determinar se possível a concessão do beneficio previsto pelo Decreto 491/69 c/c a Lei 8.402/92 consistente no reconhecimento do direito a crédito do IPI, incidente nos insumos utilizados na produção de artefatos destinados A exportação. Trata-se do chamado crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1 0, inciso II, da Lei n° 8.402/1992 e Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5°: Lei 8.402192, art. 1°, II: Art. 1° Sao restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 Decreto-Lei n° 491/69, art.'s 1° e 50 Art. 10 As emprgsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente L.1 Art. 5° É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo ás matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados Os enunciados jurídicos acima nos levam a concluir que o referido beneficio concedido ás exportações que se utilizaram de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens tributados pelo IPI e cuja manutenção e utilização do crédito, passa a evitar a exportação do custo desse imposto que incidiu nos "insumos". Para tanto a norma estabelece como requisitos o seguinte: 1) que as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem tenham sido efetivamente 4 Processo n° 10380.015396/00-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 . Fl. 237 utilizados na industrialização dos produtos exportados; 2) que a empresa beneficiária seja fabricante e exportadora de produtos manufaturados. Nota-se que as exigências relacionam-se apenas A. necessidade dos insumos serem tributados .pelo IPI e que a mercadoria exportada tenha passado por processo de industrialização. 0 legislador não fez menção ao fato de a mercadoria exportada ser ou não qualificada como Não Tributada — NT. 0 IPI que incide na cadeia produtiva é suportado, a principio, pelo comerciante, , que passa a integrá-lo no custo de aquisição do produto industrializado para revenda como mercadoria, e, por fim, pelo consumidor final que adquire a mercadoria com os tributos nela já incididos e majorados no preço. Quando da exportação, esses tributos, se não aproveitados financeiramente pelo exportador, passam a compor o preço, tal qual o que ocorre com o consumidor final. Contudo, o que se busca é a desoneração tributária das exportações com o fim de tornar o produto nacional competitivo no exterior. A partir do raciocínio pelo qual o produto NT não tem direito A. manutenção dos créditos dos "insumos" adquiridos, verificaremos que o custo dessa tributação passa a ser suportada pelo exportador, não obtendo a redução de custo para a desejada competitividade. É relevante, para o caso, identificar se as mercadorias exportadas passaram ou não por processo de industrialização, pois este é requisito legal para a concessão do crédito. Para o Regulamento do IPI, vigente h época de ocorrência do fato gerador, o Decreto n° 2.637/98, em seu art. 4°, industrialização é entendida corno: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); , III - a que consista na reunido de produtos, peps ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao i i transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); 5 V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Para saber, portanto, se um determinado produto passou ou não pelo processo de industrialização, é necessária a verificação de ocorrência de pelo menos uma das atividades elencadas pelo RIPI/98. A Recorrente apresenta descrição do processo de beneficiamento da castanha de caju in natura, detalhando as várias etapas de preparo antes de serem liberadas para venda no mercado consumidor. Dentre estas etapas, observamos processos de cozimento e torrefação, corte mecanizado, pelo qual têm suas cascas rompidas e, após estas etapas, passam pelo despeliculamento, quando se dá o processo de remoção da película que cobre as amêndoas. Por fim, passam por processo de seleção, para, então, serem embaladas para venda a consumo. Estas informações são confirmadas pelas planilhas apresentadas pela Recorrente, em que constam os produtos utilizados no preparo das castanhas para venda, sobre os quais se recolhe o IPI, declaração em que se observa a presença dos materiais utilizados no beneficiamento das castanhas e em suas embalagens. Conclui-se, portanto, que as castanhas, depois de todo este beneficiamento não podem mais se consideradas in natura, pois passaram por processo de modificação e deixaram de ser a castanhas apresentadas da forma como foram colhidas. Ainda que não se levasse em conta todas as provas apresentadas pela Recorrente, constata-se nos autos que a Autoridade Fiscal não foi capaz de justificar a inaplicabilidade do beneficio do crédito-prêmio de IPI à Recorrente, mesmo após ter verificado o processo industrial de acondicionamento, limitando -se a argumentar que se tratava de castanhas in natura. Ressalte-se que até 1999, antes da Lei n° 9.779, o fabricante de produto cuja saída seria NT, isento, com aliquota zero ou suspensão, não poderiam escriturar os créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme art. 171, § 1 0, do RIPI/98: Seção III - Da Escrituração dos Créditos Requisitos para a Escrituração Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; 6 Processo n° 10380.015396/00-71 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 Fl. 241 II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no sç' 2'; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinaca IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro titulo, no momento da efetiva saída do estabelecimento. § 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrializactio de produtos isentos, saídos com suspensão, não tributados ou de aliquota zero, maw manutencão não tenha sido autorizada pela legisla cão. Do texto regulamentar acima, verifica-se que a vedação à escrituração contempla uma exceção, qual seja, "cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação. No caso em apreço, há uma legislação especifica que concede a manutenção do crédito para os produtos cujo destino seja a exportação, de modo que, mesmo os produtos não tributados, isentos, sujeitos à aliquota zero ou suspensão, quando destinados à exportação dardo ao estabelecimento fabricante exportador o direito ao crédito Diante do exposto, D015, PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos h. o verificação acerca da correição dos valores requeridos pel Luiz Roberto Dom Voto Vencedor Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente, e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrario, no que pertine ao direito aplicável A. conjuntura que deu azo ao pedido de crédito do IPI incidente nos insumos utilizados na produção de artefatos destinados à exportação, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, na sua irresignação contra a não homologação da compensação encetada, e bem assim contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. E tal conclusão não deriva do tipo de embalagem utilizada pela recorrente, matéria que dominou as discussões em primeiro grau, porquanto o Colegiado acordou que a i embalagem não era mesmo de apresentação, consoante diz a própria recorrente ao descrever o 7 Processo n° 10380.015396/00-71 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.508 Fl. 242 seu processo produtivo, a fl. 94, e portanto não estaria o produto enquadrado no EX que o tornaria aliquota zero, em vez de NT, mas sim da análise das normas legais que outorgam o direito requerido pela recorrente. 0 eminente Relator diz ser possível a concessão do beneficio previsto pelo Decreto 491/69 c/c a Lei 8.402/92, consistente no reconhecimento do direito a crédito do IPI incidente nos insumos utilizados na produção de artefatos destinados A exportação, desde que os insumos sejam tributados pelo IPI e a mercadoria exportada tenha passado por processo de industrialização, pois o legislador não fez menção ao fato de a mercadoria exportada ser ou não qualificada como Não Tributada - NT. De outra banda, a facção vencedora no julgamento entende que se a mercadoria exportada está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de credito e débito do imposto, ainda que seja para os termos do Decreto-lei n° 491/69. Aliás, nesse sentido eram unânimes as quatro Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, e a matéria veio de ser sumulada inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação its aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. r Posto isso ntendo corretas as decisões administrativas anteriores e voto pelo DESPROVIMENTO do reI . voluntário. i Corinth. • i e eira Machado f 8

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Numero do processo: 10314.005782/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. – Ainda que possível a revisão aduaneira das importações realizadas pela contribuinte com a consequente exigência de diferença no recolhimento de tributos, cabe ao Fisco apresentar a prova da materialidade do erro na classificação fiscal, ou seja, de que os produtos importados se enquadram em posição tarifária diversa da indicada nas Declarações de Importação. A elaboração de Laudo Técnico para subsidiar a exigência torna-se indispensável à plena caracterização do produto objeto da revisão, sendo que a ausência implica incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária, o que configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. Recurso de Ofício a que se Nega Provimento
Numero da decisão: 3101-000.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA.    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  –  Ainda  que  possível a revisão aduaneira das importações realizadas pela contribuinte com  a  consequente  exigência  de  diferença  no  recolhimento  de  tributos,  cabe  ao  Fisco  apresentar  a prova  da materialidade do  erro  na  clssificação  fiscal,  ou  seja,  de  que  os  produtos  importados  se  enquadram  em  posição  tarifária  diversa da  indicada nas Declarações de  Importação. A elaboração de Laudo  Técnico  para  subsidiar  a  exigência  torna­se  indispensável  à  plena  caracterização  do  produto  objeto  da  revisão,  sendo  que  a  ausência  implica  incerteza  quanto  à  materialidade  da  aplicação  da  norma  tributária,  o  que  configura cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório.   Recurso de Ofício a que se Nega Provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator     Fl. 558DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 534          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  exarado  no  Julgamento  de  primeira instância (fls. 512/513)  “O  presente  auto  de  infração  é  resultado  de  revisão  aduaneira  sobre  declarações de importação da impugnante dos anos de 2000 a 2005.  Analisando  tais  declarações  a  fiscalização  apontou  a  ocorrência  de  três  irregularidades:  1. Mercadorias  declaradas  na  NCM  9033.00.00  que  segundo  a  fiscalização  deveriam  estar  classificadas  na  NCM  9019.20.10.  Suporta  a  reclassificação  com  base no extrato de ficha RADAR referente à Dl n° 04/1117016­8, desembaraçada no  Aeroporto de Viracopos.  2.  Mercadorias  declaradas  na  NCM  9018.90.10,  EX  002,  descrevendo  o  produto  "OPTISTAR  LE —  SISTEMA  DIGITAL  DE  INJEÇÃO",  não  estariam  cobertas  pelo  EX  em  questão.  Sustenta  sua  descaracterização  de  EX  tarifário  no  extrato de retificação da DI n°04/1061696­O, fl. 199;  3.  Mercadorias  declaradas  na  NCM  9018.39.29,  EX  001,  não  estariam  acobertadas  pelo  EX  tarifário  pois  seriam  "sondas  e  cânulas  endrotraquiais  descartáveis". Suporta a descaracterização do EX tarifário no extrato de retificação  da DI n°05/0117405­7, fl. 196.   Com base nas informações acima, foi lavrado o presente auto de infração para  a cobrança das diferenças de  imposto de  importação, multa de ofício,  juros, multa  pela falta de LI e multa pelo erro de classificação fiscal.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2005  (fl.  209),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  29/07/2005,  juntados  às  folhas  213  e  seguintes, alegando em síntese:  1 Em relação à irregularidade 2 acima descrita, afirma que a fiscalização não  verificou  de  fato  qual  mercadoria  estava  sendo  importada  nas  declarações  de  importação  listadas  e  tampouco  atentou  para  qual  EX  tarifário  estava  vigente  no  momento de  registro de  tais declarações. Cita,  declarações de  importação que não  descrevem  o  produto  "OPTISTAR"  e  que  sequer  solicitam  o  EX  002.  Cita  ainda  declarações registradas em datas nas quais sequer vigia o EX 002 citado.  2.  Com  relação  à  irregularidade  3  acima  descrita,  esclarece  que  as  mercadorias  importadas  pelas  declarações  de  importação  listadas  não  descrevem  apenas  "sondas  e  cânulas  endotraquiais  descartáveis",  mas  sim  "tubos  endobronquiais,  kits  cânula  (composta  por  tubo  endobronqueal),  tubos  endotraqueais, sondas para gastrostomia e cateteres umbilicais). Logo, inaplicável a  presunção da fiscalização para todas as importações utilizando a NCM 9018.39.29 e  o EX 001.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 535          3 3.  Com  relação  à.  irregularidade  1  acima  descrita,  a  fiscalização  anexa  catálogos e descrições técnicas visando demonstrar que os produtos relacionados nas  declarações  de  importação  listadas  pela  fiscalização  são  passíveis  de  serem  utilizados em vários tipos de maquinas, não sendo, nos termos das NESH, passíveis  de serem classificadas com uma espécie determinada de máquina como procedeu a  fiscalização ao impor a NCM 9019.20.10 (aparelho de oxigenoterapia). Alega que a  fiscalização,  partindo  de  urna  única  retificação  específica,  presumiu  sem  analisar  que todas as demais importações feitas com a NCM 9033.00.00 estavam erradas.  4. Alega violação do Principio da Verdade Material, visto que a fiscalização  não buscou a correta identificação e individualização de cada mercadoria importada  em  cada  declaração  de  importação,  partindo  de  três  retificações  isoladas  e  presumindo irregularidades para todas as demais.  5. Alega violação ao Princípio da Legalidade. Cita doutrina e  jurisprudência  administrativa.   6. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente autuação.  A  DRJ­São  Paulo/SP  julgou  improcedente  o  lançamento,  conforme  fundamentado na seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/0112001 a 31/12/2005  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O  auto de infração deve ser instruído com todos os elementos  de  prova,  porque  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  autuante.  Improcede  o  reenquadramento  de  produto  na  NCM  ou  em  EX  tarifário,  se  desacompanhado  de  prova  técnica que permita o conhecimento de suas características  merceológicas.   Lançamento Improcedente  Por  tratar­se  de  crédito  exonerado  superior  ao  limite  de  alçada,  o  órgão  julgador de primeira instância submeteu sua decisão a reexame necessário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso de Ofício por atender pressupostos de admissibilidade.  Andou bem a decisão recorrida ao considerar nulo o lançamento por ausência  de  prova  para  fundamentar  questão  de  fato  imprescindível  para  realização  da  subsunção  da  norma tributária.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 536          4 Como já me posicionei, anteriormente, a classificação fiscal é a aplicação de  norma  jurídica  sobre  determinado  fato  identificável  no  produto  objeto  da  relação  jurídica  objetivada,  pois  se  trata  de  fato  hipoteticamente  descrito  que  deve  coincidir  com  o  fato  concretamente  ocorrido  no  mundo.  Tanto  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  quanto a TIPI são instrumentos veiculados por leis, ou seja, o direito positivou seus textos de  modo que passaram a integrar o sistema.  Note­se  que  os  textos  das  posições  e  as  notas  do  Sistema  Harmonizado  veiculam  normas  que  devem  ser  seguidas  pelo  intérprete  a  fim  de  corretamente  fazer  a  subsunção. Têm­se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto  é, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem no suporte fático que  se  subsumirá  à  hipótese  de  incidência.  Essa  característica  é  que  faz  uma  determinada  mercadoria classificar­se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá  corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na  tipi ou que se  enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas.  Aliás,  esse  é  o  conteúdo  da  primeira  regra  de  interpretação.  É  uma  regra  pautada no princípio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria  deve­ser aquela dada classificação e não outra.  Mas  qual  seria  a  importância  dessa  introdução  no  caso  que  se  apresenta?  Acredito  que  um  produto  não  pode  ser  considerado  igual  a  outro  se  intrínseca  ou  extrinsecamente apresente características diversas, ou ainda, não é possível determinar­se qual  a norma aplicável se ausente a prova da materialidade do produto.  O procedimento fiscal tendente a desconsiderar a classificação fiscal adotado  pelo  contribuinte  necessita  da  prova  técnica  que  explicite  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas do produto para boa definição de sua natureza.  Para tanto é necessária a colheita de provas indispensáveis à identificação do  fato jurisdicizado, de forma a conhecer da verdade material que se submeterá à norma.  Alberto Xavier (in, Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do  processo tributário. 2º ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998.) explica que o Direito Tributário é de  natureza indisponível , ou seja, nem o Fisco pode deixar de aplicar a norma nem o contribuinte  pode pagar tributo que não seja devido. E, ainda, que a Administração não pode prescindir das  diligências probatórias previstas em lei para pleno conhecimento do objeto:  “Da  natureza  indisponível  do  Direito  Tributário  material,  derivam  naturalmente  reflexos  na  natureza  do  procedimento,  através  do  qual  a  Administração  fiscal  aplica  o  tributo.  Porque  o  procedimento  representa  a  disciplina da atividade de aplicação do Direito material, deve entender­se que  também  ele  se  encontra  subtraído  a  livre  disposição  das  partes  –  Administração  e  contribuinte  –  de  tal modo que  são  de  excluir,  em Direito  Fiscal, as figuras da confissão, da desistência ou da transação, pois qualquer  delas só pode recair sobre fatos relativos a direitos disponíveis.  Também  o material  probatório  se  encontra  subtraído  à  disponibilidade  das  partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de  provas facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 537          5 probatórias  previstas  na  lei  como  necessárias  ao  pleno  conhecimento  do  objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente autorize.”  Assim,  no  exercício  de  sua  função  a  administração  fiscal  tem  o  dever  de  provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova.  Vejamos o que doutrina Alberto Xavier (op. cit. pág. 144):  “Porque  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  se  tende  à  averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo­ indispensável  para a aplicação da lei de imposto­ nele não se coloca, em rigor, um problema  de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fator incerto.”  ...  “Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza  por  falta  de  prova  (Beweislosigkeit),  esta  deve  abster­se  de  praticar  o  lançamento ou deve praticá­lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  Com  efeito,  a  lei  fiscal  não  raro  estabelece  presunções  deste  tipo  em  benefício do Fisco,  liberando­o deste modo do  concreto  encargo probatório  que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a Administração fiscal  exonerar­se­á  do  seu  encargo  probatório  pela  simples  prova  do  fato  índice,  competindo ao particular a demonstração do contrário.”  ...  “Na  ordem  jurídica  brasileira  não  pode  duvidar­se  da  solução  a  dar  ao  problema  em  causa:  o  respeito  pela  propriedade  privada,  consagrado  constitucionalmente,  e  que  em matéria  tributária  se  reflete  no  princípio  de  uma  rígida  legalidade,  revela  só  por  si  que  no  caso  de  incerteza  sobre  a  aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio  dos  particulares  do  que  as  que  conduzem ao  seu  sacrifício  .  (  in  dubio  pro  libertate; melhor est conditio possidentis).”  Nunca  é  demais  repetir  os  ensinamentos  do  doutrinador  Paulo  Celso  B.  Bonilha,  em sua obra  "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São  Paulo, 1997, 2ª edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que:  "Se  é  verdade  que  a  conformação  peculiar  do  processo  administrativo  tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que  afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de  sua  incumbência  toda  a  carga  probatória.  Tão  pouco  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  de  lançamento  dispensa  a  Administração  do  ônus  de  provar  os  fatos  de  seu  interesse  e  que  fundamentam a pretensão  do  crédito  tributário, sob pena de anulamento do ato."  Ora, ainda que possível a revisão aduaneira das  importações realizadas pela  Contribuinte, no período em que se baseou a fiscalização, inclusive com a exigência de tributos  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005782/2005­14  Acórdão n.º 3101­00.570  S3­C1T1  Fl. 538          6 recolhidos  a menor,  cabe  ao Fisco  apresentar  prova da materialidade  do  erro  na  clssificação  fiscal, ou seja, prova de que os produtos importados se enquadram em posição tarifária diversa  da indicada nas Declarações de Importação.   A  incerteza  quanto  à  materialidade  da  aplicação  da  norma  tributária  pretendida  pelo  Fisco  configura  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que,  o  subsídio  da  exigência  por meio  de  Laudo  Técnico  torna­se  indispensável  à  plena caracterização do produto objeto da revisão.  Diante do exposto, por não ter sido produzida prova fundamental à alteração  da classificação fiscal – laudo pericial – NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 563DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13555.000163/2003-19
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO, PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 4º do artigo 150, ou no inciso 1 do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não de pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.985
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 40 do artigo 150, ou no inciso 1 do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não de pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça/Angela Sartori. ,./.:,--7 r:,--,.-iirzi „,,,--:;,--,---1- --''-' ,,,-----/ G oilg ri,Macedo Rosenburg Filho - Presidente ./ ..,, l' Odassi Guerzoni Filho elator Partihipar3m do julgamerV os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Gilson Macedo Rosenburg Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 2 Relatório O julgamento versa sobre auto de infração do PIS/Pasep cientificado ao sujeito passivo em 29/07/2003, relacionando-se a procedimento eletrônico de auditoria interna em DCTF, ao final do qual apurou-se que o número do processo administrativo indicado pela autuada em sua DCTF para justificar a vinculação a débito compensado não se confirmara. Os períodos de apuração foram de abril, maio e junho de 1998. No Recurso Voluntário interposto, em face da manutenção integral do lançamento por parte da instância recorrida, a autuada admitiu que indicara, de fato, um número de processo administrativo que em nada se relacionava às compensações informadas na DCTF, mas, que, porém, possuía, de fato, crédito (PIS/Pasep recolhido sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988) reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado, capaz de suportar as compensações ora glosadas pelo Fisco, tendo efetuado tal procedimento com base no art, 66 da Lei ri° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. No que interessa para o deslinde do julgamento, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cari', Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 03/11/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/11/2006, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante a Recorrente não tenha arguido a ocorrência da decadência de todo o lançamento, o faço de oficio por se tratar tal instituto matéria de ordem pública. Desde a edição da Súmula Vinculante 08, do Supremo Tribunal Federal, que decretou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, esta Turma vem entendendo, à maioria, eu e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho vencidos, que a regra para a fixação do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é que consta do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Nosso entendimento destoa do defendido pela maioria por consider(rmos que a aplicação de tal dispositivo deve se dar apenas diante da inexistência de p amentos Processo ri° 13555.000163/2003-19 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00,985 A 118 antecipados efetuados pelo sujeito passivo, pois, em caso contrário, isto é, em havendo qualquer forma de antecipação, ou para fins de contagem do prazo decadencial assim considerados, tais como, depósitos judiciais, compensações etc,, a regra a prevalecer é a do inciso 1 do art. 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, tem como seu termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo ou a contribuição poderia ser lançado. Para defender esse posicionamento, na doutrina, invoco, inicialmente, Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 1 l n ed., p. 409, ensina que, verbis, "(.,), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art, .149 diz apenas que cabe lançamento de oficio atem V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser ,feito" Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1999, p. 721, afirma que, verbis: "Nos impostos sujeitos a 'lançamento por homologação', contudo — desde que haja pagamento — ainda que insuficiente par pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4' do art. 1.50, retrotrasncrito, E que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código Tributário Nacional considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (preclusão. (....)",(grifei) Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, Decadência e prescrição do crédito tributário, Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p, 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4 0, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/00886.34-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO., EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE INCIDÊNCIA DO ART 1 73, 1, DO CTN RECURSO DESPROVIDO 1, O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: . (a) em regra, segue- se o disposto no art. 1 73, 1, do MV, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.150, § do C/N. 2 Em se tratando Odassi Guerzoni de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo paEamento não foi antecipado pelo confribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do CTN, 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de . janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até 1" de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispãe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, 1, do CTN).. Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido.. 4. Recurso especial desprovido, Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatara. Os Srs.. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascld votaram com a Sra. Ministra Relatara.. (grifas meus) E, no presente caso, em que, para fins de determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, houve o pagamento antecipado, ainda que na forma de compensação indicada em DCTF, a regra de contagem do prazo decadencial deve ser buscada no § 40 do artigo 150 do CTN, razão pela qual, em face da ciência do lançamento ter ocorrido em 29/07/2003, deve ser dado provimento ao recurso de modo a serem considerados atingidos pela decadência os fatos geradores de abril, maio e junho de 1998, todos, portanto. 4

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10353384 #
Numero do processo: 10480.725142/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2202-010.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.561, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726069/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.561, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726069/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 42 /2 01 8- 19 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-100.684, proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.968,62, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$39.885,88, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, conforme transcrito abaixo: Procedemos à glosa do valor de R$ 39.885,88 da dedução pleiteada com despesa efetuada com o plano de saúde SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Conforme DMED, a parcela paga para o próprio contribuinte foi de R$ 22.160,48. Conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda aplicável, somente são dedutíveis as despesas próprias e as efetuadas com dependentes admitidos perante a citada legislação e informados na Declaração. Parcelas pagas para beneficiários contemplados em plano de saúde que não figuram ou que não são admitidos como dependentes do(a) contribuinte em sua Declaração do IRPF, não são dedutíveis. Cientificado do lançamento em 08/06/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/06/2018. Informa que efetua pagamento de plano de saúde em seu benefício e em benefício de mais três beneficiários que não são seus dependentes. Salienta que estes beneficiários apresentam declaração em separado e não podem informar o valor em suas declarações pois não teriam como comprovar uma vez que os comprovantes são emitidos em seu nome. Pede alteração da Notificação de Lançamento. É o relatório. O R Acórdão trouxe a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 Assinala que paga seguro de saúde e outras 3 pessoas são beneficiários. Estes beneficiários não são seus dependentes para o IRPF. Ressalta seu direito à dedutibilidade. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas e utilizados por beneficiários não dependentes para o IR. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Segundo a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A terminologia de restrição da dedutibilidade aos dependentes diz respeito ao conceito de dependência segundo a legislação tributária. Podem ser dependentes de acordo com a legislação tributária: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade; 3 – filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF); 4 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 6 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 7 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF); 8 - pais, avós e bisavós que, em 2022, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76; 9 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 10 – pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Sabendo-se, pelo próprio Recorrente, que os beneficiários do seu plano de saúde não eram seus dependentes perante a legislação tributária, mesmo ele que tenha suportado o ônus da despesa financeira, não pode deduzir da base de cálculo do IR os valores relativos ao plano de saúde utilizado por estes beneficiários, por ausência de previsão legal. Assim, correta a Decisão de Piso, restando-nos manter a autuação pelos seus fundamentos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Original

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10355683 #
Numero do processo: 19515.720175/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3301-013.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T18:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T18:10:10Z; Last-Modified: 2024-03-20T18:10:10Z; dcterms:modified: 2024-03-20T18:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T18:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T18:10:10Z; meta:save-date: 2024-03-20T18:10:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T18:10:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T18:10:10Z; created: 2024-03-20T18:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-20T18:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T18:10:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720175/2014-79 Recurso De Ofício Acórdão nº 3301-013.819 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 75 /2 01 4- 79 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720175/2014-79 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra lançamento de COFINS, inicialmente no valor total de R$ 22.903.467,37 (fls. 53/62), em função de constatações descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 04/10. Posteriormente, a autoridade fiscal emitiu novo Termo de Verificação Fiscal de retificação (fls. 131/140) e reduziu o valor total lançado para R$ 3.181.495,56 (fls.141/151). A Recorrida apresentou defesa administrativa a qual foi julgada totalmente procedente lavrada através do acórdão nº 09-728.75 pela 7ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por sua vez, dado que o valor do crédito exonerado superava R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais), assim estava sujeito ao reexame necessário através do presente recurso de ofício. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Na data de interposição do presente recurso, o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720175/2014-79 Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O lançamento de ofício que constituiu crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, perfaz, até a presente data, o valor de R$ 4.089.803,54. Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, voto por não conhecer do recurso de ofício. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 436DF CARF MF Original

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10357806 #
Numero do processo: 10166.727980/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento (fl. 37) é referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2011, que formaliza a exigência de imposto e acréscimos legais, em decorrência de apuração indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 79 80 /2 01 3- 85 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727980/2013-85 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09 e 10), constatou-se: Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 2.298,06 (o valor do Plano de Saúde do contribuinte é R$ 121.188,52) e dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 37.655,00, nos seguintes termos: (fl. 09) Glosa do valor de R$_ .*****37.655,00, indevidamente .deduzido a título de Pensão - - Alimentícia .e/ou por Escritura - Pública, -:.por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A oferta de alimentos não se confunde com a pensão. alimenticía estabelecida por ordemludiCial. O percentual -dos vencimentos repassados diretamente ao cdnjuge. E filhos, voluntariamente, a titulo de oferta de alimentos, não é dedutível integralmente da base do imposto de renda, como se infere do:art:8, II, f, da Lei no 89..250/95. (fl. 10) Glosa do valor de RS "*****4:-2-298,°6, indevidamente deduzido a título:de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENS R$ 14.486,58 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. ), em que afirma: a) O atual Plano de Assistência Médica com pagamento estabelecido em Lei não pode sofrer a Glosa, pois não existe limite do valor a efetuar o pagamento estabelecido por Sentença Judicial em Ação de Alimentos a sua filha Bruna Regiane Veloso. b) Requer que sejam refeitos os cálculos considerando documento determinante por Sentença Judicial da 5ª vara de família, como feito da oferta de alimentos a filha Kátia Cristina Regiane e que seja refeito o valor dos pequenos erros relacionados na referida DIRPF. O Acórdão n. 101-003.551 (fls. 49 a 52) da 3ª Turma da DRJ01, em julgou a impugnação improcedente. Com relação as despesas médicas, manteve-se a glosa, dado que o Contribuinte não anexou a Sentença Judicial ou a homologação judicial do Acordo em relação às despesas médicas da filha Bruna Regiane Veloso. Quanto à pensão alimentícia, da mesma forma, manteve-se a glosa por ausência de comprovação. Cientificado em 11/02/2021(fl. 58) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 62 a 70) em 21/12/2020 (fl. 60), vide Despacho de Encaminhamento (fl. 96). Na peça. Aduz: a) No que concerne a pensão alimentícia, aduz que a Sentença não constava nesses autos por erro, mas constava nos autos do processo n. 10166.729041/2013-75. b) Quanto á comprovação do pagamento a título de pensão alimentícia afirma que consta “comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” na DIRF fornecida pela fonte pagadora (doc 3). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727980/2013-85 c) Quanto ao pagamento de seguro saúde à QUALICORP, afirma que é correto o valor de R$ 14.486,58 e não o valor de R$ 12.188,52. provado pelos documentos 2 a 4, a existência da decisão judicial determinando o pagamento do seguro saúde para a alimentada; dúvidas não remanescem de que o Recorrente faz jus à dedução. d) Eventualmente, requer a conversão do julgamento em diligência para a confirmação da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 11/02/2021(fl. 58) o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/2020 (fl. 60), vide Despacho de Encaminhamento (fl. 96). Dedução. Pensão alimentícia judicial Afirma o Contribuinte que a Sentença não constava nesses autos por erro, mas constava nos autos do processo n. 10166.729041/2013-75, e quanto á comprovação do pagamento alimentícia, defende que consta “comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” na DIRF fornecida pela fonte pagadora (fl. 88). A primeira instância manteve a glosa, dado que: (fl. 51)Quanto a glosa de despesas médicas, o contribuinte alega que a decisão judicial obriga o pagamento das despesas médicas da alimentanda Bruna Regiane Veloso. No entanto, não foram anexados documentos quaisquer relacionados a glosa de despesa médica, nem mesmo o comprovante dos valores pagos. Por sua vez, os documentos anexados referentes aos processos judiciais de prestação de alimentos são insuficientes para demonstrar a obrigatoriedade dos pagamentos de despesas médicas da alimentanda, uma vez que foram anexados somente os pedidos iniciais, e não a sentença judicial ou homologação judicial do acordo. Em sede recursal o Contribuinte anexa a homologação do acordo judicial (fl. 72 e 73) e Acordo de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha, guarda da filha, regulamentação de visitas e alimentos (fls. 83 a 86), além de comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” na DIRF fornecida pela fonte pagadora (fl. 88). Entendo que as provas devem ser conhecidas, tanto pelo princípio da verdade material aplicada ao PAF, quanto pelo art. §4º, c do art. 16 do Decreto 70.235/1972. Da análise dos documentos, verifica-se que a pensão alimentícia foi estipulada em 6,2 salários mínimos (fl. 84). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727980/2013-85 Dado que no Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte consta R$ 37.665,00 destinados à Kátia Cristina Regiane, mãe de Brina Regiane, entendo que há a comprovação das despesas com pensão alimentícia. Dedução. Despesas médicas. Afirma o Recorrente que o pagamento de seguro saúde à QUALICORP é comprovado pelos documentos anexados (2 a 4), dado que há a existência da decisão judicial que determina o pagamento do seguro saúde para a alimentada. A primeira instância manteve a glosa, dado que o contribuinte não apresentou a Sentença Judicial, nem comprovação do efetivo pagamento em sede de impugnação. No Acordo Judicial homologado judicialmente consta a determinação do pagamento de assistência médica à alimentanda (fl. 85) e pelos demonstrativos há a comprovação do pagamento total de R$ 14.486,58 (fl. 90) Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.004833/2002-08
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente o Dr. Ronald Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida ' DRJ em Juiz de Fora-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros hallo César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente o Dr. Ronald Alencar. ; C-17.NWINTES cRIGH4,6,1. (0 02 NI2s, ,.iti mar Novais '(111111111101161.1111111111.1"."-- lARDO SI • lo E "ÁNZAN Relator Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e'Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). HENRIQUE PINHEIRO T-ORR Presidente 1 k1F - - '—'RELATÓRib' — CCO2/C04 Fls , 113 Processo n.° 10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204-00.606 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: Cinge-se a presente lide ao indeferimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13/12/1996, referente aos trimestres do ano-calendário de 1998, cujo pedido no montante de R$469.429,40 foi formalizado, em 13/11/2002, com fundamento na Portaria MF n`: 38, de 27/02/1997. Consoante o Despacho Decisório de fls. 25/26, exarado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, em 20/03/2007, indeferiu-se o pleito da interessada, pois que esta dava saída a apenas a produto . não-tributado, ou seja, a café em grão não torrado. Tal posicionamento teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado aft 23 no qual o auditor .fiscal encarregado da verificação da legitimidade do pleito opinou pela sua denegação tendo em vista as disposições do artigo 1" da Lei n°9.363, de 13/12/1996, bem como o que determinam as Instruções Normativas SRF n' s 313, artigo 17, §1", e 419, artigo 17, §1 0 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta, por intermédio de seus • procuradores (fl. .41), a Manifestação de inconformidade defis. 32/40 para alegar que: a) A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, uma vez que as Instruções Normativas como razão para o indeferimento, quais sejam as IN SRF n" 313, de 2003; 419, de 2004, e 600 de 2005, foram editadas em períodos posteriores ao que se . referia o. seu pleito, atentando assim contra princípios constitucionalmente assegurados, especialmente a Segurança Jurídica, a Irretroatividade, a Legalidade e a Capacidade Contributiva; b) A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGIR DIREITO GARANTIDO EM LEI, pois quando a Lei n" 9.363,- de 1996, instituiu o beneficio fiscal do ressarcimento de crédito como ressarcimento do PIS e da Co/Ins não exigiu, expressa ou implicitamente, corno condição no enquadramento dos beneficiários, que a pessoa jurídica fosse contribuinte do IPI, assim' como não impôs COMO requisito que o produto exportado fosse tributado pelo mesmo imposto; c) A POSSIBILIDADE DA MANIFESTANTE — COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS RURAIS - SER BENEFICIADA PELO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E A COFINS, porque para ter direito ao beneficio a Lei n" 9.363, de 1996, requer apenas que a pessoa jurídica preencha os seguintes requisitos: - - seja produtora; - seja exportadora de mercadorias nacionais; • Processo n.°10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204-00.606 CCO2/C04 Fls. 114 • - adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem z para a produção e exportagii das mercadorias elaboradas coin esses insumos; - seja contribitinie do . PIS e da Cofins. Pelos . Motivos acima, alegou a manifestante enquadrar-se indiscutivelmente como produtora a Medida que recebe dos seus cooperados os grãos de café cru, enfim, para que sofram o processo produtivo até chegar ao produto final, que será exportado. Ressaltou, por fim, a interessada que o • conceito de produto intermediário utilizado pela cooperativa para inserir custos dos - mesmos é o definido no artigo 164, inciso I, do • Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados." A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito do contribuinte, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do JPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando ." com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida • Irresignada corn a, decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. o Relatório. • - * e.* CON'.7,1,1BUINTES A cai4:31Na. içoao _ j 0.2 Maria Luz!' Novzis NI:a ',iv,: (416.11 Processo n.° 10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204-00.606 CCO2/C0,1 Fls. 115 VOTO Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Recorrente fundamentou seu pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Orgdo Local indeferiu a solicitação, alegando não haver amparo legal para o referido crédito, tendo em vista a solicitante não ser contribuinte de IPI, pelo que exporta produtos não tributados (NT). A DRJ, analisando o mérito do litígio, confirma o entendimento da DRF, manifestando que considera ser improcedente o pedido da interessada, por "absoluta falta de amparo legal para a existência de crédito presumido do IPI para produtos classificados corno "NT". Todavia, antes de adentrar no mérito dos autos, esta Camara já decidiu, em outros processos semelhantes, converter o julgamento em diligência a fim de que sejam apurados fatos releyantes para urn perfeito deslinde da controvérsia instaurada, razão pela qual utilizo, com a devida vênia, o mesmo pedido realizado pelo Ilustríssimo Ex-Conselheiro desta Camara, Dr. Jorge Freire na Res. n.° 204-00459. • Entendo que algumas matérias de ordem .fcitica devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condigdo em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim; decido converter o presente julgamento, para que o órgão local intime o contribuinte a: . — descrever minuciosamente a forma em que o cafe é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo 'ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 . — como os alègados insumos são utilizados, e em que medida, no curso *do • processo produtivo; • • 3 — quem são os fomecedores dos insumOs listados nos autos, apontando aqueles fornecidos por cooperativas' e .pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas • aquisições. i • , ;-471\itES i .4 ' - • -. • • -:.::::::: . s:t.i.. '4 I I foizW • 'I rt; . 1 v a I S Processo n.° 10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204 -00.606 CCO2/C04 Fls. 116 Depois de cumpridos os itens acima, elabore o órgdo de origem relatório circunstanciado acerca do resultado das diligências, e, caso tenha informações suplementares vinculadas aos referidos itens, deve, a termo, acrescê-las aos autos. Após, retomem os autos a esta Câmara para julgamento. o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de 'agostO de 2008. IMF - S.FG:r.F. - !7 ,") cc 1FIL! a'r: CON7RIBUIIITES • cc.:: ,̀ : EF,E C.X..i.;'■ 0 OrniNAL / oR • 5

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10351573 #
Numero do processo: 10380.724394/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-010.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.484, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.724392/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.484, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.724392/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 94 /2 01 3- 44 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ ... Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento fls [...] em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício [...], ano-calendário [...], em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ [...]. 2. Em decorrência deste lançamento, o imposto a restituir declarado de R$ [...] foi alterado para Imposto Suplementar de R$ [...]. Já havia sido restituído o imposto de R$ [...]. Da Impugnação 3. Inconformado, o interessado contestou o lançamento em [...], através do instrumento de [...] e anexos, argumentando: 3.1 É inválida a intimação por edital, tendo em vista que na declaração apresentada foi indicado o endereço completo e acertado. No presente caso existe a mera alegação de que a tentativa por via postal teria sido improfícua, não havendo prova do alegado. Requer, assim, que a notificação seja considerada nula. 3.2 O requerente é militar reformado e sofre de doença grave, sendo, portanto, isento do pagamento do imposto de renda. Para que seja isento do imposto de renda é necessário ser portador de doença grave e que seus rendimentos sejam relativos a aposentadoria. Como todos os seus rendimentos decorrem de ser militar reformado e, conforme laudos médicos juntados, sofre de cardiopatia grave, cumpre os dois requisitos para o gozo das isenção. 3.3 Tendo a fonte pagadora dos seus proventos de aposentadoria se negado a aceitar os laudos médicos, se viu obrigado a impetrar mandado de segurança (MS [...] fls. [...]) contra o ato abusivo praticado pela 10ª Região Militar. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região se manifestou pela isenção do recolhimento de imposto de renda do requerente, uma vez que este é portador de cardiopatia grave. Transcreve a decisão (fls. [...]). 3.4 Tendo em vista o posicionamento favorável do TRF5, procedeu com a retificação de sua Declaração do Imposto de Renda, zerando os valores referentes a imposto de renda retido na fonte. 3.5 O lançamento não merece prosperar uma vez que decorre de suposta incidência de multa sobre valores de impostos que não são devidos pelo requerente. 4. Consta às fls. requerimento para que as intimações ocorram em nome do advogado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 5. Os autos foram encaminhados ao Serviço de Orientação e Análise Tributária -SEORT da DRF Fortaleza, que proferiu o Despacho Decisório de fls. [...], no qual analisou as notificações nº [...], as três lançadas contra o contribuinte em análise, referentes aos exercícios [...]. 6. Considerou que o contribuinte apresentou atestados médicos emitidos pelo Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, datado de 04/07/2010, indicando que o interessado é portador de Cardiopatia Grave e que à míngua de maiores informações, considerou a patologia reconhecida a partir de julho de 2010, data da emissão dos atestados. 7. Assim, manteve integralmente as notificações referentes aos anos-calendário [...] e parcialmente a do ano-calendário [...]. 8. Cientificado do Despacho Decisório em [...] (AR fls.), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.) em [...], alegando, em síntese: 8.1 O julgador entendeu que a cardiopatia grave foi diagnosticada e reconhecida na data de julho de 2010. Levou em consideração unicamente a data de elaboração do atestado médico emitido pelo Hospital Universitário Walter Cantídio. No entanto a isenção aplica-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando indicada no laudo médico. 8.2 No presente caso, o laudo considerado como válido determina expressamente que a doença foi adquirida em 03/07/2007 (fls.). Acrescenta que existe laudo médico datado de 24/07/2007 constatando a existência da cardiopatia grave, no entanto a digitalização dos documentos está ilegível, motivo pelo qual traz-se aos autos nova cópia (fls. ). 8.3 Portanto, houve equívoco quando o julgador considerou como data inicial do gozo da isenção a data de emissão do laudo constante às fls., uma vez que este expressamente determina a existência da doença desde 03/07/2007. 9. É o relatório. O R Acórdão foi dispensado de Ementa, consoante a Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. Segundo afirma, é portador de moléstia grave desde 03/07/2007. Por este motivo, tem direito à isenção do rendimento de aposentadoria desde então. Pede o cancelamento da notificação de lançamento. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Recorrente sofreu notificação de lançamento por ter indicado seus rendimentos no campo da isenção e compensado o IRRF, ao fundamento de ser portador de moléstia grave. Segundo o Despacho Decisório de Revisão de Ofício, subscrito pela Autoridade Fiscal: O interessado insurge-se contra os lançamentos acima relacionados, sob o argumento de ser ISENTO do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. (...) Pelo teor do disposto nos artigos acima transcritos, verifica-se que são condições ao gozo da isenção que os proventos sejam de aposentadoria ou reforma motivado por acidente em serviço ou percebidos por portadores de moléstias graves com base em conclusão da medicina especializada, cuja comprovação deverá ser feita com base nos seguintes documentos: 1. laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios, que especifique a data a partir da qual a moléstia foi contraída; 2. documento comprobatório da aposentadoria ou reforma, com respectiva data a partir da qual passou a essa condição. O solicitante apresentou atestados médicos emitidos pelo Hospital Universitário Walter Cantídio - Universidade Federal do Ceará, datado de 04/07/2010, indicando que o interessado é portador de Cardiopatia Grave. À míngua de maiores informações, considera-se a patologia reconhecida a partir de julho de 2010, data da emissão dos atestados. No que se reporta a outra condição exigida pela legislação de regência para gozo do benefício fiscal, por ter nascido em 22/03/1933, cumpre concluir-se que o requerente, no ano calendário de 2008, já se encontrava na condição de reformado do Exército. A documentação apresentada pelo interessado indica que a Cardiopatia Grave foi diagnosticada a partir de julho de 2010, após a data da concessão de sua reforma. Nesse contexto, o termo inicial da isenção, com proposição de deferimento, é a data em que o contribuinte teve reconhecida a moléstia grave, 04/07/2010, nos exatos termos do inciso III do § 5º do art. 39 do RIR/99. Assim sendo, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do inciso XII do art. 5º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001, infere-se que somente as retenções efetivadas a título de IRRF a partir de julho de 2010 estão albergadas pela isenção em comento, visto que essa data corresponde ao mês em que o interessado teve reconhecida a moléstia grave, através de laudo pericial Examinando a Instrução Processual, o Colegiado de Piso assinalou que: 23. Com relação à comprovação da aposentadoria ou reserva, a autoridade revisora considerou que tendo nascido em 1933, no ano-calendário 2008 o contribuinte já se encontrava na condição de reformado do Exército. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 24. O contribuinte apresentou atestado médico (fls. 52) emitido pelo Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, datado de 04/07/2010, onde consta que o interessado é portador de Cardiopatia Grave. A autoridade revisora considerou que a isenção deve ser considerada a partir da data do atestado, uma vez que não consta do mesmo maiores informações sobre quando foi contraída a moléstia. 25. Assim, foi considerada improcedente a impugnação e mantido o presente lançamento, vez que o mesmo refere-se ao ano-calendário 2008. 26. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o laudo considerado como válido determina expressamente que a doença foi adquirida em 03/07/2007 (fls. 52). Acrescenta que existe laudo médico datado de 24/07/2007 constatando a existência da cardiopatia grave (fls. 149). 27. Verificando os autos do processo 10380.724393/2013-08 relativo à Notificação 2010/385211656952087, constatamos que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação da data em que entrou para reserva e juntou a Portaria nº 114 do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército, datada de 22/09/1998 (fls. 170 do processo citado). 28. No processo acima citado, a Equipe Regional de Julgamento de Processos - EJULG da Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região emitiu o Ofício nº 13/2019, em 22/02/2019, encaminhado ao Presidente da Junta Médica da Superintendência do Ministério da Fazenda do Estado do Ceará, solicitando que fosse informado "...se pelos Atestados que seguem anexos se pode afirmar que o paciente é portador de Cardiopatia Grave desde de 03 de julho de 2007, considerando que consta do laudo em anexo a data do cateterismo realizado nessa data (03/07/2007." (fls. 179 do processo acima). 29. Em resposta, foi emitido o Laudo Pericial no qual é informado que "...avaliando a documentação médica apresentada, não temos como afirmar que o Sr. Nilton Guimarães Novais é portador de cardiopatia grave desde a data de 03/07/2007. Para tanto necessitaríamos de mais exames complementares onde pudéssemos ter uma avaliação mais acurada do estado funcional cardíaco naquela data." (fls. 191 do processo acima). 30. Anexamos de fls.155 a 156 cópia das folhas citadas constantes do processo 10380.724393/2013-08. 31. Considerando o Laudo Pericial acima transcrito no item 29, e analisando o Atestado de fls. 52, não é possível concluir que o cateterismo realizado em 03/07/2007 seja prova contundente do início da cardiopatia grave. 32. Portanto, entendo que deve ser considerada a isenção a partir da data da emissão de Atestado, qual seja 04/07/2010. Como o ano-calendário ora em questão é 2008, deve ser mantido o lançamento. A situação relativa à aposentadoria não foi contestada. O Recorrente alega direito à isenção por moléstia grave desde 2007. Em sede de impugnação, juntou pedidos, atestados particulares e exames médicos anteriores ao fato gerador. No bojo dos documentos, encontra-se atestado emitido por Hospital Público, que noticia, a meu ver com clareza, a cardiopatia grave desde 03/07/2007. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Há também decisão judicial favorável ao Recorrente (fls.), determinado à fonte pagadora que cesse com as retenções do IRRF em razão da moléstia grave. Em que pese, ao que conste do despacho decisório e decisão de piso, o laudo pericial tenha se omitido sobre a informação relativa à data da constatação da moléstia grave, e de que instado a manifestar-se a respeito do assunto, a Junta Médica da União tenha expressado não poder afirmar que o Recorrente é portador da moléstia grave desde 03/07/2007, acredito que o conjunto probatório fornecido pelo Recorrente à Autoridade Fiscal, tempestivamente, seja bastante e suficiente para suprir eventual lacuna do laudo pericial, de forma a que seja considerado que no ano-calendário 2008, o Recorrente já era portador de moléstia grave. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, cumpridos os requisitos legais, cumpre dar provimento ao recurso, cancelando a notificação de lançamento. Pelo exposto, voto dar provimento ao recurso . Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 199DF CARF MF Original

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