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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565593 #
Numero do processo: 10830.907606/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre frete interno de produto acabado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.779, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907603/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre frete interno de produto acabado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.779, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907603/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 76 06 /2 01 2- 09 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Aluguel de automóveis; b) Aluguel de móveis de escritório; c) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 99-101, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 72-73). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 75-86). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 75-85, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois é não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato: Deve-se manter a glosa nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907606/2012-09 Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete interno de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre frete interno de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900548/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 54 8/ 20 13 -3 9 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900548/2013-39 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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8568114 #
Numero do processo: 13046.720091/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.080 de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13046.720082/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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8529399 #
Numero do processo: 10480.724707/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins, para fins de aplicação do art. 14, X, da MP 2.158/2001, as receitas resultantes das atividade estatutária da Entidade, sem ou com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-008.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins, para fins de aplicação do art. 14, X, da MP 2.158/2001, as receitas resultantes das atividade estatutária da Entidade, sem ou com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins, para fins de aplicação do art. 14, X, da MP 2.158/2001, as receitas resultantes das atividade estatutária da Entidade, sem ou com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 19/06/2017 contra a pessoa jurídica CÉSAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE, para a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 47 07 /2 01 7- 60 Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 exigência Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, cujo fato gerador ocorreu nos anos-calendário (ACs) 2013 e 2014, no montante de R$ 7.494.966,31, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição (fls. 2/17): (...) Vê-se que o lançamento tributário compreende a Cofins tanto em sua incidência cumulativa (código de receita 2960) quanto não-cumulativa (código de receita 5477). I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 45/46, o objeto da ação fiscal foi a verificação, por amostragem, do cumprimento das obrigações tributárias relativas à Cofins e ao IOF, referentes aos ACs 2013 e 2014, tendo a autoridade tributária solicitado a apresentação da documentação nele listada. Não tendo sido atendidas as requisições da Fiscalização, em 21/03/2017 foi lavrado o TIF n° 01, por meio do qual a Fiscalizada foi reintimada a apresentar tais documentos. Paulatinamente, o sujeito passivo foi apresentando os documentos solicitados, conforme consta dos Termos e documentos acostados aos autos. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 19/40, parte integrante do Auto de Infração em alusão, constatou-se que a empresa foi constituída como instituição educacional, científica, tecnológica e de inovação, organizada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos (código 399-9), CNAE 6204-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação. Constatou-se que a empresa Fiscalizada deixou de pagar a Cofins incidente sobre as receitas auferidas no período de apuração, em descumprimento aos preceitos legais vigentes. Após análise da escrituração contábil disponibilizada, e com esteio no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, no art. 14 da Medida Provisória n°. 2158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 47 da IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, a autoridade tributária entendeu que a isenção da Cofins tem caráter objetivo, pois a referida MP conferiu isenção às receitas próprias das entidades a que se refere o art. 13, e não às entidades em si consideradas: 20) A RFB editou a IN - Instrução Normativa, n°. 247, em 21 de novembro de 2002, por meio da qual regulamentou que as Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532/97, estão isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, conforme dispõe o art. 47 adiante. "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9° desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (...) § 2 ° Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." 21) Como visto, no parágrafo 2° do artigo 47 da referida Instrução, estão definidas quais as receitas que a Administração Tributária entende como sendo da atividade própria das associações, vale dizer, somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (...) 23) De acordo com o artigo 176 do Código Tributário Nacional - CTN, a isenção de tributos deverá sempre ser criada por lei ordinária. O artigo 111, também do CTN, estabelece que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 24) Dessa forma, a interpretação dos dispositivos legais acerca das condições e abrangência da isenção não poderá ser feita de maneira extensiva ou com o emprego de analogia. Em outras palavras, serão isentas apenas aquelas entidades cujas atividades e tipos de receita estiverem expressamente previstas no texto legal. Tendo em vista a clareza do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002, e a jurisprudência dominante, a Fiscalização concluiu que as associações que têm receitas contraprestacionais diretas, resultantes de suas atividades, caso em que se enquadra a Autuada, devem sobre elas recolher Cofins. Na contabilidade da empresa foram identificadas as receitas descritas na primeira coluna do quadro a seguir; na última estão indicados os regimes de apuração adotados pela Fiscalização: Com isso, explicitou que: 30) A adoção da sistemática não cumulativa da Cofins impõe-se para a tributação das receitas decorrentes das atividades com caráter contraprestacional, na medida em que a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu tal Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 modalidade de cobrança, não elencou, em seu art. 10, as associações civis entre as pessoas jurídicas que devem sujeitar-se à incidência cumulativa da contribuição, de que trata a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. No que tange à apuração da Cofins, a determinação da base tributável considerou os lançamentos contábeis na conta sintética "3.01 - Receita Bruta" (DOC. 43 e 44), que abrange: Receita de Prestação de Serviços; Receita de Projetos de Lei de Informática; Receita de Projetos Privados; Receita de Incubadas; Receita de Convênio de Lei de Informática; Receitas Diversas; e Receita de Ensino - Mestrado. As receitas auferidas foram identificadas e quantificadas pela Fiscalização com base nas NFs emitidas pela Fiscalizada, contabilizadas nas contas acima referidas. O resultado está apresentado no documento intitulado "Demonstrativo Analítico das Receitas Auferidas" (DOC. 45 e 46, fls. 1.340/1.557). A ação fiscal foi finalizada em 19/06/2017, conforme o Termo de Encerramento de fls. 42/43, por meio do qual se cientificou a empresa, em 21/06/2017, do total do crédito tributário constituído (fl. 1.627). II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 21/06/2017 (fl. 1.627), a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 1.633/1.651 em 20/07/2017, na qual sustentou, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, por erro na construção relativo à tributação das receitas decorrentes de convênio com empresas beneficiadas pela Lei de Informática (erro na apuração do montante devido). Isto por considerar que o procedimento fiscal foi realizado por amostragem, com uso de amostra de baixa relevância (1 contrato de Convênio avaliado, dentre centenas de outros firmados e apresentados à Fiscalização), o que teria acarretado a inclusão, na base de cálculo tributada, de receitas pertencentes a terceiros e valores objeto de Notas Fiscais canceladas, incorrendo em vício material do lançamento, ao arrepio do art. 142 do CTN. No mérito, alegou, em suma, a manifesta ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, fundamento único do auto de infração, que, ao conceituar as "receitas próprias" das associações sem fins lucrativos, restringiu o alcance da isenção da Cofins, prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, contrariando o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.353.111/RS, julgado sob o rito de repetição (art. 543-C do CPC/73), e a Súmula CARF n° 107, de 2015. Por fim, protestou provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive por juntada posterior de documentos e realização de sustentação oral em sessão de julgamento, esta última desde que autorizada regimentalmente ou por decisão judicial. A 3ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-41.561, deu parcial provimento ao apelo. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014 Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 ASSOCIAÇÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. EXTENSÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELA MP Nº 2.158-35, DE 2001. A isenção da Cofins para as entidades de educação sem fins lucrativos se limita às receitas próprias da atividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 AMOSTRAGEM. LEGITIMIDADE. É legítima a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o cálculo do tributo em si mesmo por amostragem, mormente quando não são apresentados elementos que possam macular os dados obtidos. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a Impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. PROVAS. PROTESTO GENÉRICO. O protesto genérico pela produção de provas não se coaduna com a legislação processual administrativa tributária federal. A decisão de piso reconheceu que as receitas auferidas (mensalidades dos alunos) devem ser compreendidas como aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", condição para o gozo da isenção de que trata o art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, cancelando o auto nessa parte. Ressalte-se que não houve interposição de recurso de ofício, em virtude do valor ser inferior ao limite de alçada. Em recurso voluntário, repisa os exatos termos de sua defesa anterior: preliminar de nulidade do lançamento (erro na construção decorrente da análise, por amostragem, das receitas que serviram de base de cálculo para a cobrança da COFINS, vício material do lançamento) e ilegalidade de exigência da COFINS sobre as receitas auferidas pelas entidades sem fins lucrativos. Ao final, requer: Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 (i) a nulidade do lançamento por erro na construção relativo à tributação das receitas decorrentes de convênio com empresas beneficiadas pela Lei de Informática (erro na apuração do montante devido), a partir de uma fiscalização realizada – confessadamente – por amostragem, com uso de amostra de baixa relevância (1 contrato de Convênio avaliado, dentre centenas de outros firmados e apresentados à fiscalização), por incluir na base de cálculo tributada receitas pertencentes a terceiros e valores objeto de Notas Fiscais canceladas, incorrendo em vício material do lançamento, por afronta ao art. 142 do CTN. Em caráter subsidiário ao pedido anterior, requer: (i) a reforma do r. acórdão para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, em respeito à lei federal, dada a manifesta ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 247/2002, fundamento do auto de infração, que, ao conceituar as “receitas próprias” das associações sem fins lucrativos, restringiu o alcance da isenção da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo certo que o lançamento foi fundamentado unicamente na Instrução Normativa RFB nº 247/2002, contrariando, inclusive, o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1353111/RS, julgado sob o rito de repetição (art. 543-C do CPC/73) e da Súmula CARF nº 107/2015; e ii) a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos, em relação à improcedência da cobrança da COFINS sobre receitas auferidas em contraprestação aos serviços educacionais, não estando a matéria sujeita à recurso de ofício, nos termos da Portaria 63/2017 do Ministério da Fazenda. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do lançamento Ratifica a sua impugnação, sustentado a nulidade do auto de infração, por incorreta identificação da matéria tributável e relevante erro na construção do lançamento. A despeito de sua argumentação, não vislumbro a nulidade apontada, por ausência de violação ao disposto no art. 142, do CTN, e art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Por não haver novos argumentos neste tópico e por concordar com a íntegra das razões da decisão de piso, adoto-as: Impugnante brada pela decretação de nulidade do lançamento tributário por erro na construção relativo à tributação das receitas decorrentes de convênio com empresas beneficiadas pela Lei de Informática (erro na apuração do montante devido), registradas na conta contábil 3.01.02.20, tendo em vista: (i) a realização do lançamento de forma consolidada, sem analisar e discriminar as receitas que Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 compuseram a base de cálculo tributável pela Cofins, em ofensa ao art. 142 do CTN; (ii) que o Auditor-Fiscal, sob infundada alegação de economia processual, juntou aos autos apenas o convênio firmado entre a contribuinte e a HP, e declarou que analisou apenas este convênio, pois entendeu que poderia lançar o tributo a partir de uma análise de amostragem (que, dentre 243 arquivos, se resumiu a apenas 1 contrato); (iii) que não só a documentação apresentada, mas também a própria contabilidade, foi analisada por amostragem, tendo o Auditor-Fiscal demonstrado incerteza sobre a base de cálculo adotada; (iv) que o próprio Auditor-Fiscal afirmou que a taxa de administração pactuada entre a Impugnante e seus clientes era variável, conforme acerto financeiro com cada contratante, mas mesmo assim realizou o lançamento por amostragem; (v) que o Auditor-Fiscal analisou um único convênio, firmado com a HP, e o respectivo lançamento contábil para, "até onde foi possível constatar", afirmar que a totalidade das receitas registradas na conta contábil 3.01.02.20 - Receita de Convênio Lei de Informática possuíam a mesma natureza e origem, sem discriminar cada uma das receitas que compuseram a base tributável e o percentual de taxa de administração praticado nos contratos. Além disso, a Autuada veio esclarecer o que segue: 20.2. Por ocasião do recebimento dos valores repassados pela contratante, a Contribuinte emite Recibo com a indicação do montante integral recebido (receita de terceiros). Posteriormente, a Contribuinte emite Nota Fiscal relacionada ao valor da sua remuneração, valor esse, e a apenas esse, que ingressará no patrimônio da associação Contribuinte como receita própria. 20.3. Ocorre que determinados clientes exigem, como condição para a contratação, que a Contribuinte emita Nota Fiscal abarcando a totalidade do repasse realizado (o que inclui receitas de terceiros, sujeita à prestação de contas, além da taxa de administração que cabe à Contribuinte). Em decorrência, em que pese a Nota Fiscal abarcar a totalidade dos valores transferidos à Contribuinte, para fins tributáveis, não representam receitas da Contribuinte, mas receitas de terceiros, sujeitas à destinação específica e prestação de contas. 21. Além disso, na determinação da base de cálculo da COFINS, não foram excluídas as Notas Fiscais Canceladas, o que também majorou indevidamente a base de cálculo apresentada no Auto de Infração. 22. Para melhor compreensão, é o quadro a seguir: Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 Do exposto, a Autuada argumentou que não é verdadeira a premissa adotada pela autoridade fiscal de que a totalidade das receitas registradas nas contas contábeis nºs. 3.01.02.2, 3.01.02.04, 3.01.02.06, 3.01.02.09, 3.01.02.20 e 3.01.05.01 correspondem a receitas da Contribuinte, pois devem ser excluídas as receitas de terceiros e o valor das Notas Fiscais canceladas. Considera que, diante dos erros e omissões da autoridade fiscal, bem como dada a incorreção dos valores apurados, está caracteriza a nulidade do lançamento, por afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, de acordo com os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, ensejam a nulidade apenas: (a) a incompetência do agente para lavrar atos e termos, e (b) a incompetência da autoridade para proferir despachos e decisões ou sua emissão com preterição do direito de defesa, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) Vê-se que, nos termos do art. 59, inciso I, apenas se pode cogitar de declaração de nulidade de Auto de Infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, inciso II, somente pode ser declarada quando não é oferecido o necessário direito de defesa ao autuado, o que não ocorreu no caso vertente, conforme será demonstrado. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Este é o entendimento extraído do art. 60. Assim sendo, cumpre salientar que o Auto de Infração impugnado não padece de qualquer vício de nulidade, pois lavrado por autoridade competente, além do que as peças que o compõem obedecem aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (abaixo transcrito), contendo todos os elementos imprescindíveis ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É que não pairam dúvidas quanto à competência do autuante, investido no cargo de Auditor-Fiscal, com autoridade para formalizar o lançamento, na esteira do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Também não se configura o vício de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em virtude de que a autoridade lançadora, ao concluir os trabalhos e dar ciência ao impugnante da peça exatória, entregou-lhe na mesma data, como partes integrantes do Auto de Infração, todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Consoante consta do TVF, no procedimento de fiscalização em tela verificou- se, por amostragens, o cumprimento das obrigações tributárias relativas à Cofins dos ACs de 2013 e 2014. Para fins de definir o tratamento tributário a ser dispensado às receitas contabilizadas na conta 3.01.02.20 - Receita de Convênio Lei de Informática, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar cópia dos contratos e/ou convênios celebrados com as empresas titulares de benefícios fiscais da Lei de Informática, vigentes no período de apuração, tendo a Fiscalizada apresentado mídia digital contendo contratos, convênios e minutas de recibos (sem assinatura), firmados com as contratantes. A autoridade autuante acrescentou que, no ato da entrega, o responsável/preposto afirmou verbalmente que não dispunha dos recibos assinados. Em face da enorme quantidade de documentos apresentados, conforme Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 atestam os Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, e por questão de economia processual, acostou ao presente processo, como amostragem, apenas o Convênio HP- 026/09, formalizado entre a HP e o CESAR (DOC. 48, fls. 1.566/1.589), além do Plano de Trabalho do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 026/09 entre a HP e o CESAR (DOC. 49, fls. 1.590/1.615) e o Recibo “CESAR/REC/00023/2013” (DOC. 50, fl. 1.616). O Auditor-Fiscal esclareceu, ainda, que analisou por amostragem a contabilidade e os documentos apresentados (todos eles, não apenas aquele que anexou ao processo), método utilizado de forma legítima nos casos em que há impossibilidade de verificação da totalidade de mercadorias, volumes ou informações. Apenas optou por anexar aos autos um único Convênio, o que não significa que tenha se limitado a analisá-lo, conforme pretendeu demonstrar a Impugnante. Trata-se, como o próprio nome sugere, da seleção de amostras para a análise de uma totalidade de mercadorias, volumes ou informações, na qual há uma presunção de equivalência do resultado individual da análise da amostra selecionada para o restante do grupo não analisado. Significa simplesmente, no caso, que não houve a total verificação de todas e quaisquer "mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais" (art. 195 do CTN) da Contribuinte. A amostragem indica a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, não o cálculo dos tributos em si mesmo por amostragem, conjectura, método estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa, descabendo se falar em lançamento por amostragem ou atribuir ao procedimento fiscal grau de incerteza que não se encontra presente. Além disso, a Impugnante não apontou qualquer dado que comprovasse que a análise por amostragem não foi representativa. Retornando ao TVF, aliados à análise por amostragem da contabilidade e dos documentos apresentados, os esclarecimentos prestados verbalmente pelo Contador/Procurador contribuíram para a constatação de que as receitas contabilizadas na conta contábil 3.01.02.20 - Receita de Convênio Lei de Informática foram auferidas pela Fiscalizada em razão dos serviços que prestou às empresas que gozavam de incentivos fiscais. As empresas contratantes, beneficiárias de incentivos fiscais da Lei nº 8.248, de 1991, conhecida como Lei de Informática, firmaram convênios e/ou contratos de prestação de serviços com a Fiscalizada CESAR, resultando no repasse de recursos incentivados provenientes da aplicação da referida Lei ao CESAR, para execução dos projetos contratados. Restou explicitado, ainda, que a contratada (CESAR), em contrapartida pela execução dos projetos que lhe foram encomendados, reteve do montante repassado pelas contratantes o valor correspondente à sua remuneração (taxa de administração). O valor recebido/retido pela contratada, reconhecido em sua contabilidade como receita/taxa de administração, foi obtido pela aplicação de percentual negociado entre as partes, variável conforme o acerto financeiro feito com cada contratante, incidente sobre os custos mensais incorridos nos projetos em desenvolvimento. A título exemplificativo, o Auditor-Fiscal demonstrou os lançamentos que eram efetuados no registro da entrada do título, no recebimento antecipado dos recursos pela Fiscalizada, na apropriação mensal dos custos incorridos no projeto e no reconhecimento mensal da receita auferida no projeto. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 Tendo concluído que tais ingressos de recursos configuraram receitas auferidas pela contraprestação de serviços, não incluídas nas hipóteses de isenção e não incidência previstas na legislação, a Fiscalização não identificou na contabilidade registros de devoluções de importâncias apropriadas como receita, em decorrência de acerto de contas entre as partes, pelos adiantamentos eventualmente não utilizados nos projetos/convênios. Mais que isso, não identificou notas fiscais emitidas que correspondessem aos serviços prestados nesta modalidade de contrato/convênio, conforme se pode extrair dos seguintes trechos do TVF: 42) Por fim, registre-se, não foram identificadas notas fiscais emitidas, que correspondam aos serviços prestados nesta modalidade de contrato/convênio. (...) Receita de Convênio Lei de Informática 50) Em relação a esta conta, a Fiscalizada não emitiu as NF correspondentes aos serviços prestados. Os valores contabilizados na conta, como visto acima, foram apurados por meio da aplicação de percentuais (taxas de administração) definidos entre as partes, incidentes sobre os custos aplicados nos projetos desenvolvidos. Neste caso, na ausência de NF, a Fiscalização definiu a base de cálculo a partir dos lançamentos contábeis na conta 3.01.02.20 - Receita de Convênio Lei de Informática (DOC. 38 e 39). (grifou-se) Logo, resta evidente que não procedem os argumentos de que, na determinação da base de cálculo da Cofins, foram considerados valores/receitas de terceiros constantes das Notas Fiscais emitidas, bem como de que não foram excluídas as Notas Fiscais Canceladas. No que tange à contestação quanto à determinação da base de cálculo da Cofins, restou patente que houve, mesmo diante da ausência das Notas Fiscais relativas às transações envolvendo a conta 3.01.02.20 - Receita de Convênio Lei de Informática, a correta apuração da Cofins a pagar, detalhadamente indicada no Demonstrativo de Apuração - Cofins (fls. 1.625/1.626), com base nos documentos listados no item 51 do TVF: Receitas auferidas (DOC. 45 e 46); Créditos descontados – conforme balancetes mensais (DOC. 08 a 31); COFINS retida na fonte – conforme DIRF (DOC. 52 a 55) Corroborando tal entendimento, reproduz-se o seguinte trecho em que se detalham as informações utilizadas para fins de apuração da Cofins devida: 52) Em relação aos créditos descontados, esclareça-se, embora a Receita de Convênio Lei de Informática tenha sido tributada pela sistemática da não cumulatividade, no cálculo da proporção a ser aplicada na apuração dos créditos, conforme consta da Linha 4 do Demonstrativo de Apuração - COFINS (DOC. 56 e 57), não se computou as receitas desta conta, haja vista tratar-se de receita líquida, sem custos que pudessem gerar créditos a serem descontados. 53) Por fim, em relação a todas as contas assinaladas no Demonstrativo de Apuração - COFINS, a Fiscalização acostou o Razão correspondente (DOC. 32 a 42). Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 54) Diante do exposto, tendo em vista vez que esta Fiscalização não identificou registros de declaração e recolhimentos da COFINS, incidentes sobre receitas auferidas nos anos-calendário de 2013 e 2014, lavrou-se o auto de infração para constituição do respectivo crédito tributário. De todo o exposto, vê-se que o Auto de Infração e seus anexos descreveram de forma circunstanciada a matéria tributável, o período e a forma de apuração do crédito tributário da Cofins constituído. Elencaram, ainda, a legislação aplicável e os documentos que serviram de base para a autuação, de sorte que o seu teor, aliado aos seus demonstrativos, nos quais estão discriminados as bases de cálculo, as alíquotas e os valores apurados, foram suficientes para que a Impugnante apresentasse sua defesa sem nenhum atropelo. Encontra-se, portanto, revestido das formalidades legais, visto que foi lavrado em razão da atividade vinculada da autoridade administrativa (art. 142, § único, do CTN), apresentando adequada motivação fática e jurídica, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Observa-se que a Fiscalização se baseou nos documentos fiscais e informações apresentados pela própria Contribuinte, deixando claro seu entendimento pelo qual considerou a inexistência da hipótese isentiva da Cofins. Visto que a interessada teve ciência pessoal do Auto de Infração e anexos, foram-lhe propiciadas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil, razão pela qual não se caracterizou ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório da Contribuinte, a ensejar a nulidade do lançamento tributário. O direito de defesa da Autuada foi preservado, pois, além das razões da Autoridade Fiscal estarem estampadas nos autos, à Contribuinte foi aberta a oportunidade de opor-se aos lançamentos que recaíram sobre ela, apresentando suas considerações, como de fato o fez na peça impugnatória, a ponto de crer ter provado o seu alegado direito, não merecendo prosperar o posicionamento da Recorrente em favor da nulidade. Com base nas razões supracitadas, deve ser afastada a preliminar arguida. Isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 – Reconhecimento A fiscalização aplicou a prescrição do art. 14, X, da MP nº 2.158-35, de 2001 c/c art. 47 da IN n° 247/2002, para constituir exigência de COFINS sobre as receitas contraprestacionais diretas, resultantes das atividades da Recorrente. Ressalte-se que a natureza das contas - Receita de Prestação de Serviços / Receita de Projetos de Lei de Informática/Receita de Projetos Privados / Receita de Incubadas / Receitas Diversas/Receita de Ensino – Mestrado – é incontroversa. São CONTRAPRESTACIONAIS E RELATIVAS À SUA ATIVIDADE. Trata-se de Entidade voltada a atividades educacional, científica, tecnológica e de inovação, organizada sob a forma de associação sem fins lucrativos. Com bem apontado pela DRJ, é, ao mesmo tempo, associação civil e instituição de educação, cujas atividades desenvolvidas estão em consonância com os objetivos previstos no Estatuto Social, não tendo a autoridade autuante apontado qualquer desvio de finalidade. O art. 6° de seu Estatuto dispõe: Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 Artigo 6º - Constitui o Objeto Social do CESAR atuar, por iniciativa própria ou sob demanda, em parceria ou diretamente, nos seguintes eixos: I. Execução de todas as etapas do ciclo de inovação para o desenvolvimento de produtos, serviços, processos e negócios, a saber: análise de cenários e tendências; entendimento de problemas; concepção de soluções; modelagem de negócios; prototipagem, desenvolvimento, e aperfeiçoamento de produtos, serviços, processos e negócios; além da produção e distribuição de produtos e serviços; II. Disseminação da cultura, de conhecimento, dos métodos e das ferramentas de geração de inovação para indivíduos, empreendedores e instituições; e III. Promoção da colaboração entre academia, organizações públicas, organizações privadas e cidadãos para fins de inovação. A isenção pleiteada é a disciplinada pela MP nº 2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Para aplicação do art. 14, X, são receitas da atividade própria, todas as relacionadas a atividade estatutária, sem ou com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Sem dúvida, o art. 47 da IN n° 247/2002 restringiu ilegalmente a isenção disposta em Lei, o que já é pacífico na jurisprudência: Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Recurso Especial nº 1.353.111/RS, recurso repetitivo “as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de 'atividades próprias da entidade', conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão”. Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724707/2017-60 A partir desses precedentes, restou pacificado que são isentas as receitas decorrentes da contraprestação de serviços relativos à atividade própria de Entidade sem fins lucrativos, exegese não restrita apenas a “mensalidades” de entidades educacionais. Nesse sentido, o Acórdão 9303-004.585, julg. 25/01/2017: Essa conclusão, conforme acima já apontado, encontra-se em consonância com o teor da súmula CARF nº 107, não obstante tal súmula se referir expressamente somente às entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, fato esse que não invalida a aplicação de sua exegese a estes autos, pois o que dela se extrai, indubitavelmente, é que a receita da atividade própria prevista no art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em serviços prestados por quaisquer das entidades listadas no art. 13 da mesma medida provisória, ainda que de cunho contraprestacional. Por isso, não subsiste o lançamento, eis que as receitas autuadas são próprias, resultantes de suas atividades estatutárias, sem qualquer desvio de finalidade. A contraprestação direta não afasta a natureza de receita própria para fins de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, da MP 2.158/2001. Logo, o auto de infração deve ser cancelado integralmente. Manutenção da decisão recorrida Requer a Recorrente, “a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos, em relação à improcedência da cobrança da COFINS sobre receitas auferidas em contraprestação aos serviços educacionais”. Tal matéria não se encontra na lide, pois a exoneração não atingiu o limite de alçada do recurso de ofício, nos termos da Portaria MF n° 63/2017. Logo, esse provimento foi definitivo na instância inferior. Conclusão Por conseguinte, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.725316/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/01/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3302-009.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.040, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726882/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.040, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15771.726882/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 16 /2 01 5- 49 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725316/2015-49 operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA deixou de prestar informação sobre carga transportada pelo conhecimento de embarque. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação expondo, inicialmente, da tutela antecipada deferida ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao Centronave; impugnando a autuação alega ter sido autuada quando solicitou retificação no sistema SISCOMEX CARGA e que a fiscalização não atendeu aos requisitos legais; argumenta ter sido deferida tutela antecipada, estando suspensa a exigibilidade, dizendo mais ser parte ilegítima, por que não é transportador, citando, ainda, a IN SRF nº 800/2007; por isso, mencionando o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 questiona a descrição do fato e, no mérito, alega não ter caracterizada a infração imposta e não houve prejuízo à Administração Tributária, requerendo, alternativamente, a aplicação da denúncia espontânea à vista da nova redação dada ao § 2º do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 (Lei nº 12.350/2010); requer, ao final, anulação do auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (ii.2) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (ii.3) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição de fls.244-249 pleiteando a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, por se tratar de hipótese de retificação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente é imperioso destacar que a decisão recorrida não conheceu da impugnação apresentada pela Recorrente em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial, deixando de analisar os argumentos apresentados em sua defesa, a saber: Com efeito, examinando-se a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, pela entidade representativa à qual está filiada a impugnante verifica-se que o pleito visa afastar penalidades com base em atos normativos, além do exercício do direito à denuncia espontânea, especialmente relativamente ao preceito do art. 45 da IN SRF nº 800/2007, com argumento de que estabelece obrigações de impossível cumprimento no prazo (fls. 57/59); a impugnação, além de refutar a caracterização da infração relativa às obrigações de que trata o citado ato normativo, alternativamente, requer a aplicação da denúncia Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725316/2015-49 espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do Decreto- lei nº 37/66. No nosso ordenamento jurídico, em virtude de comando constitucional, prevalece o princípio da unidade de jurisdição, segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário detém o monopólio da atividade jurisdicional – art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Em decorrência, o processo administrativo fica sujeito a restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa não tem caráter de definitividade, de modo que, em última instância, seu cumprimento depende de provimento judicial. Dessa forma, tendo sido formulado pedido em ação judicial, contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação, significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.; assim é porque não teria sentido discutir-se a mesma matéria, concomitantemente, em duas instâncias, uma vez que, sempre prevalecerá a decisão da instância judicial. Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a SRF, através de Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03, de 14/02/1996, baixou a seguinte orientação: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O Coordenar-Geral do Sistema de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96, Declara, em caráter normativo, às Superintendência Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;” No mesmo sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Pelo exposto, vota-se por não se conhecer da impugnação, com manutenção do crédito tributário lançado. Em sede recursal, a Recorrente pede o afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 03, de 14/02/1996 consubstanciada no entendimento de referido parecer não pode se sobrepor ao previsto no artigo 38, da Lei 6.830/1980 que, segundo a Recorrente apenas a impetração de mandado de segurança, ajuizamento de ação de repetição de indébito ou anulatória importará renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725316/2015-49 Alega que a ação judicial nº 0065914-74.2013.4.01.3400 não diz respeito a nenhum tipo de ação anteriormente citada; pede a aplicação do artigo 62-A do RICARF no sentido de observar a decisão pelo STJ que diz respeito a hierarquia das leis. Ao final, pede a reforma da decisão para o fim de ser apreciada todas as questões suscitadas na impugnação apresentada. Pois bem. De pronto, é imperioso destacar que em nenhum momento a Recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida por inexistir concomitância entre matérias apresentadas na impugnação ou na ação judicial, limitando a discussão do tema sob análise apenas quanto a observância dos previstos normativos previstos na Lei nº 6.830/80 que assim preceitua: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Lei nº 6.830/80 que trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Nacional não tem aplicabilidade no âmbito processual administrativo que possui regramento próprio (Decretos 70.235/70 e 7.574/2011), inexistindo, ao meu ver, violação ao princípio da hierarquias Leis, posto que cada esfera possui seu regramento e convergem entre si. Além disso, o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80, não limitou, como equivocamente entendeu a Recorrente, as hipóteses de renuncia ao ajuizamento nas três ações outrora mencionadas. Na verdade, o legislador apenas deixou explicito que o ajuizamento de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória para discutir débito tributário já inscrito em dívida ativa acarretaria renúncia à esfera administrativa, sem que isso atribuísse ao enunciado normativo qualquer caráter taxativo. Fosse essa a intenção do legislador, certamente ele teria dito que apenas a propositura das ações acarretariam a renúncia à esfera administrativa. Já no âmbito recursal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui Regimento Interno que disciplina toda natureza, finalidade e estrutura do órgão, dentre os quais destaca-se o regramento quanto a obrigatoriedade dos Julgadores observar, sob pena de perder o mandato, as súmulas veiculados pela instituição. A respeito disso, verifica-se que este Conselho se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da referida Súmula, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725316/2015-49 sendo que a ação judicial já citada anteriormente, cuja concomitância é fato incontroverso, faz ensejar a aplicação do referido enunciado. Assim, correta a decisão de decisão. As demais matéria suscitadas pela Recorrente não serão conhecidas, considerando que sua análise acarretaria supressão de instância, na medida em que a decisão recorrida não as conheceu em razão da concomitância decretada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000168/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Para efeitos da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta corrente ou de investimento mantida junto a instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente a ano-calendário anterior ao óbito. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 68 /2 00 8- 47 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000168/2008-47 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 11/12/2008, no montante de R$ 397.804,73, já incluídos juros de mora (calculados até 30/9/2008) e multa de ofício (fls. 2/9), acompanhado do Relatório da Ação Fiscal (fls. 10/38), referente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 216/217): (...) Motivou o lançamento de oficio a constatação de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada por documentação hábil e idônea. após ter sido o contribuinte regularmente intimado a apresenta-la, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 08/19), o contribuinte foi enquadrado nos critérios nacionais de fiscalização de pessoas físicas, em virtude de incompatibilidades entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira informada em Declarações de CPMF das instituições financeiras. Verificou-se que o contribuinte movimentou cerca de R$ 2.360.667,09 no ano- calendário de 2005, sem a correspondente tributação, uma vez que apresentou Declaração de Isento para o exercício de 2006. Assim, foi iniciada ação fiscal para apuração de eventuais rendimentos não oferecidos à tributação, devido aos indícios de movimentação financeira incompatível. Para tanto, foi o inventariante intimado a comprovar. mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias mantidas em nome dos titulares ADEMAR RODRIGUES GUIMARÃES, FÁBIO RODRIGUES GUIMARÃES e FLÁVIO RODRIGUES GUIMARÃES, bem como informar a participação de cada um dos titulares acima citados no montante de recursos movimentados. Ressalta a autoridade lançadora que durante o desenvolvimento da ação fiscal foram encaminhadas regularmente ao endereço da INVENTARIANTE, de acordo com o disposto no art. 7° § 2° do Decreto nº 70.235/72, os “Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal". Com os dados apresentados ã autoridade fiscal e considerando que o interessado não se manifestou dentro do prazo legal estabelecido no Termo de Reintimação, passou-se a lavratura do Auto de Infração, com as informações disponíveis pela Repartição, nos termos do disposto na legislação tributária, entre outros, no art. 42 da Lei 9.430/96 e no art. 849 do RIR/1999. Assim, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, destacando a autoridade lançadora que a despeito das intimações efetuadas, o contribuinte não apresentou a origem destes ou qualquer correlação entre os depósitos e a atividade profissional exercida. Assim, após as devidas conciliações e exclusões legalmente permitidas, tais como depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. resgate de aplicações financeiras, estornos e cheques devolvidos, restaram não comprovados, mediante documentação hábil e idônea. os depósitos/créditos constantes dos anexos A e B, a saber:  ANEXO A Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000168/2008-47 Conta-Corrente n° 91.090-2, no Banco do Brasil S/A, Agência 3038-4, conjunta com Fábio Rodrigues Guimarães, CPF 023.679.446-95 e Flávio Rodrigues Guimarães, CPF 032.843.736-08.  ANEXO B Conta-corrente n° 583-5, no SICOOB CREDIAGRO de Campos Altos - MG, Cooperativa número 3103-8, conjunta com Flávio Rodrigues Guimarães, CPF 032.843.736-08. Assim, a tributação foi efetuada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Destaca ainda a autoridade fiscal que as contas bancárias pertencem à modalidade “CONTA CONJUNTA” em tendo em vista que o contribuinte não informou e nem comprovou sua efetiva participação no montante movimentado, observou o disposto no § 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/2002: Lei nº 9.430/96 Art. 42 (...) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido declaradas em separado e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Em atendimento ao dispositivo legal acima os rendimentos mensais apurados em virtude dos depósitos de origem não comprovada foram divididos pelo número de titulares de cada conta, conforme demonstrado na tabela consolidada de folha 18. E a partir dos valores omitidos apurados, foi calculado o imposto de renda devido. Quanto às penalidades, destacam os autores do feito que foi aplicada a multa de mora do 10% sobre o imposto apurado (NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO), de acordo com o com o art. 49, do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 23, § 1° e art. 964, inciso I, alínea “b” do RIR/99. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 20 a 166 do processo. Em 30/10/2008 o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 173/187 (págs. PDF. 176/190), requerendo o cancelamento do crédito tributário, ressaltando, em síntese e dentre outros aspectos, os seguintes pontos que serão analisados no Voto: 1) o dever da autoridade lançadora promover a investigação fiscal; 2) da inexistência de prova de aplicação dos depósitos bancários questionados ou mesmo qualquer sinal de riqueza por parte do contribuinte; 3) que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 4) que o lançamento foi efetuado por presunção, não existindo nos autos nada que fomente seu embasamento e a certeza de que os depósitos são rendimentos omissos. Ainda, invocando o Princípio da Eventualidade, contesta o impugnante a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 214/224), conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 214/215): ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000168/2008-47 Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido declaradas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos da legislação vigente, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF N°4). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 22/3/2011 (AR de fl. 228) o contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/4/2011 (fls. 231/244), cujas razões apresentadas se constituem em cópia ipsis litteris da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000168/2008-47 Trata-se de lançamento formalizado com base no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, em face do espólio de Ademar Rodrigues Guimarães, tendo em vista a constatação, no ano-calendário de 2005, de depósitos bancários sem comprovação de origem. O procedimento fiscal foi instaurado em nome do espólio de Ademar Rodrigues Guimarães, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 10/21), tendo sido solicitado no Termo de Início de Fiscalização, expedido em 7/3/2008, dentre outros documentos, as cópias da certidão de óbito; designação judicial do inventariante e CPF e documento de identidade do inventariante (fls. 39/40). Em atendimento ao solicitado, a Sra. Creuza das Dores Guimarães, inventariante do espólio de Ademar Rodrigues Guimarães, compareceu ao processo e, dentre outros documentos, apresentou cópia da certidão de óbito do de cujus, ocorrido em 27/3/2007 (fl. 67). Como visto, quando do início do procedimento fiscal o titular dos depósitos bancários já havia falecido. O artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a seguir reproduzido, já no seu caput, refere- se à regular intimação do titular da conta bancária: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda que um representante legal ou um sucessor possa ser intimado em nome do espólio, no caso da origem de depósitos bancários trata-se de situação peculiar, na qual se busca informações sobre movimentação financeira, que são personalíssimas em relação ao próprio titular da conta, não se podendo esperar que um terceiro, que não o próprio titular, esteja habilitado a prestá-las. Assim, o requisito da prévia e regular intimação do titular da conta bancária, como condição para a presunção legal de omissão de rendimentos, só se cumpre com a intimação do próprio titular ou de um representante legal por ele habilitado especificamente para este fim. Com efeito, o titular das contas objeto da autuação era o de cujus e não o espólio. A esse respeito, este Conselho tem reiteradamente decidido que, tratando-se de lançamento com base em depósitos bancários sem origem comprovada, a intimação para efetuar a comprovação da origem dos respectivos valores depositados deve ser feita, necessariamente, ao titular da conta bancária. Não sendo válida a presunção legal quando se intima o espólio, na pessoa do inventariante, ou dos sucessores do sujeito passivo, a comprovar a origem de depósitos feitos em conta corrente do de cujus. Nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 120, a seguir reproduzido: Súmula CARF nº 120 Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, há que se reformar a decisão de primeiro grau, julgando improcedente os valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósito bancários. Do pedido exclusão da taxa Selic Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000168/2008-47 O recorrente requer a exclusão da taxa Selic, sob o argumento de ilegalidade por se configurar abusiva, devendo ser aplicado os juros de mora no percentual de 1%, conforme artigo 161, inciso I do CTN. Todavia razão não lhe assiste, uma vez que não há qualquer ilegalidade na utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, estando, inclusive, tal matéria pacificada neste colegiado, objeto da Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35226.001322/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 17.3, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO, As pessoas jurídicas de direito público configuram-se como o Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, inexistindo responsabilidade do dirigente do órgão da administração pública pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, O lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com a administração pública. Os efeitos são meramente tributários não se irradiando sobre a esfera administrativa do ente público. ÓRGÃOS PÚBLICOS.. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR RPPS. São segurados obrigatórios do RGPS as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural a órgão público, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, q ando não amparadas por Regime Próprio de Previdência Social. DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a caracterização de segurados contribuintes individuais corno segurados empregados quando os serviços por eles prestados não se revestirem dos atributos caracterizadores da não eventualidade. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMPROVAÇÃO, É do segurado contribuinte individual o ônus de informar à empresa contratante a condição de prestar serviços a mais de uma empresa, com vistas a não sofrer desconto da contribuição previdenciária a seu cargo acima do limite máximo do Salário de Contribuição. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, ALÍQUOTA MÍNIMA. 8%, É de 8% a alíquota mínima da contribuição dos segurados empregados, uma vez que a CPME foi definitivamente extinta, não persistindo mais os motivos que ensejaram o desconto nos Salários de Contribuição até 3 salários mínimos SALÁRIO FAMÍLIA, NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. GLOSA DE DEDUÇÕES.. POSSIBILIDADE. Estando o pagamento do salário família condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, a não apresentação de tal documentação importa na glosa das deduções operadas a título de salário família. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.584
Decisão: ACORDA.M os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN. Quanto à preliminar da natureza do vicio, por maioria de votos, nos termos do voto cio relator, foi reconhecido o vício material do lançamento,. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Leôncio Nobre de Medeiros que entenderam ser caso de vício formal. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Quanto aos efeitos do vicio, por maioria de votos, foi anulado o levantamento referente à caracterização de empregado. Vencidos os Conselheiros Thiago D'Avila Melo Fernandes e Arlindo da Costa e Silva que entenderam por dar provimento
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 17.3, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO, As pessoas jurídicas de direito público configuram-se como o Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, inexistindo responsabilidade do dirigente do órgão da administração pública pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, O lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com a administração pública. Os efeitos são meramente tributários não se irradiando sobre a esfera administrativa do ente público. ÓRGÃOS PÚBLICOS.. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR RPPS. São segurados obrigatórios do RGPS as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural a órgão público, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, q ando não amparadas por Regime Próprio de Previdência Social. DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a caracterização de segurados contribuintes individuais corno segurados empregados quando os serviços por eles prestados não se revestirem dos atributos caracterizadores da não eventualidade. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMPROVAÇÃO, É do segurado contribuinte individual o ônus de informar à empresa contratante a condição de prestar serviços a mais de uma empresa, com vistas a não sofrer desconto da contribuição previdenciária a seu cargo acima do limite máximo do Salário de Contribuição. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, ALÍQUOTA MÍNIMA. 8%, É de 8% a alíquota mínima da contribuição dos segurados empregados, uma vez que a CPME foi definitivamente extinta, não persistindo mais os motivos que ensejaram o desconto nos Salários de Contribuição até 3 salários mínimos SALÁRIO FAMÍLIA, NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. GLOSA DE DEDUÇÕES.. POSSIBILIDADE. Estando o pagamento do salário família condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, a não apresentação de tal documentação importa na glosa das deduções operadas a título de salário família. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : ACORDA.M os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN. Quanto à preliminar da natureza do vicio, por maioria de votos, nos termos do voto cio relator, foi reconhecido o vício material do lançamento,. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Leôncio Nobre de Medeiros que entenderam ser caso de vício formal. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Quanto aos efeitos do vicio, por maioria de votos, foi anulado o levantamento referente à caracterização de empregado. Vencidos os Conselheiros Thiago D'Avila Melo Fernandes e Arlindo da Costa e Silva que entenderam por dar provimento

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PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE. SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a .31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 17.3, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, Ido CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO, As pessoas jurídicas de direito público configuram-se como o Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, inexistindo responsabilidade do dirigente do órgão da administração pública pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. LANÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATiCIO. IMPOSSIBILIDADE, O lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com a administração pública. Os efeitos são meramente tributários não se irradiando sobre a esfera administrativa do ente público. ÓRGÃOS PÚBLICOS.. SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR RPPS. São segurados obrigatórios do RGPS as pessoas fisicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural a órgão público, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, q ando não amparadas por Regime Próprio de Previdência Social. 1.\ A — Presidente DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a caracterização de segurados contribuintes individuais corno segurados empregados quando os serviços por eles prestados não se revestirem dos atributos caracterizadores da não eventualidade. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COMPROVAÇÃO, É do segurado contribuinte individual o ônus de informar à empresa contratante a condição de prestar serviços a mais de uma empresa, com vistas a não sofrer desconto da contribuição previdenciária a seu cargo acima do limite máximo do Salário de Contribuição. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, ALiQUOTA MÍNIMA. 8%, É de 8% a aliquota mínima da contribuição dos segurados empregados, urna vez que a CPME foi definitivamente extinta, não persistindo mais os motivos que ensejaram o desconto nos Salários de Contribuição até 3 salários mínimos SALÁRIO FAMÍLIA, NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGÍVEIS., GLOSA DE DEDUÇÕES.. POSSIBILIDADE. Estando o pagamento do salário família condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, a não apresentação de tal documentação importa na glosa das deduções operadas a título de salário família. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDA.M os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Edgar Silva Vida!, Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN. Quanto à preliminar da natureza do vicio, por maioria de votos, nos termos do voto cio relator, foi reconhecido o vício material do lançamento,. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Leôncio Nobre de Medeiros que entenderam ser caso de vício formal. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Quanto aos efeitos do vicio, por maioria de votos, foi anulado o levantamento referente à caracterização de empregado. Vencidos os Conselheiros Thiago D'Avila Melo Fernandes e Adindo da Costa e Silva quentenderam pos dar provimento Acórdão n 2302-00,584 El 2 Informação fiscal a fl. 256. 3 Processo n" 35226.001322/2006-18 S2-C3 12 D .7k —C /ARLINDO TA-h SILVA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente).. Relatório Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005„ Data da lavratura da NFLD: 28/06/2005 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de São Pedro do Piauí em 28/06/2005. A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais a seguir delineadas, conforme especificado no Relatório Fiscal a lis, 137/139, e anexos: • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais - Art.. 20 da Lei n" 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados Art. 22, Ida Lei n" 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22. II da Lei n" 8.212/91. e Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços — Art. 22, III da Lei n°8.212/91. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 244/248. A Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina/PI baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, reabrindo o prazo para a interposição de nova impugnação, conforme documento a fl. 255. r, A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciáría em Teresina/PI lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 325/334, acatando em parte os argumentos de defesa e julgando o débito parcialmente procedente. Nesse contexto, em razão da ausência do tipo legal da aferição indireta, promoveu-se a exclusão cio levantamento "ARB — ARBITRAMENTO", sendo emitido Discriminativo-Analítico do Débito Retificado DADR, a fls. 258/324. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a Ils, 342/348, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: o Que deve fazer parte do pólo passivo a gestora responsável pelos atos administrativos da Prefeitura Municipal no período de 1999 a 2004. o Que a fiscalização caracterizou trabalhadores autônomos e avulsos como servidores efetivos. • Que não foi verificado o teto máximo do salário de contribuição de certas categorias de servidores, o Que a fiscalização arbitrou em 8% a alíquota da contribuição dos segurados, os quais recebem, em 90% dos casos, salário mínimo, o que equivaleria a uni percentual de 7,65%. o Que a fiscalização não pode reconhecer a existência de vínculo empregatício, já que o principal requisito para a sua caracterização é a existência de concurso público. o Que a fiscalização arbitrou pagamento de servidores em período que estes nem sequer trabalharam. o Deveria ser declarada a nulidade da NFLD por omissão da indicação legal do modo de apuração das bases de cálculo. o Que o Município recorrente se mantém quase que exclusivamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios — PPM e a imposição de um débito previdenciário de 2,5 milhões de Reais representaria afronta ao Principio da Supremacia do Interesse Público. Ao fim, requer o recorrente a nulidade da NFLD correspondente. Contra-lazões a fls.. 353/361, pugnando pela manutenção do débito, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado, Relatados sumariamente os fatos relevantes. Conselheiro ARLINDO/ S'TA E SILVA, Relator 4 Voto 5 Processo n" 35226.001322/2006-18 S2-C312 Acórdão n." 2302-00,584 II 3 I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Documento lavrado pela Seção de Orientação da Recuperação de Créditos, a 352, atesta a tempestividade do recurso interposto, Dessarte, presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2,1, DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, confornie entendimento exarado na Sumula Vinculante if 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n " 8..212/91, nos termos que se vos seguem: Sá/Ilida Vinculante n" 8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante IV 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato, Art. I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante deci.são de dois terças dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procede, à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n " 8212, urgem serem aplicadas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em contrário, encontra-se regulamentado no art. 17.3 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: CridiRo Tributário Nacional - CTN Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o ci édito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos) - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (-\ definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito Cátli(Yo Tributário Nacional - CTN jJ6 A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso ,sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 28 de setembro de 2005, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezemhro/1999, inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13° salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos em novembro de 1999 e nas competências anteriores a esta, bem como aquelas relativas ao 13" salário desse mesmo ano, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.. 22 DO PÓLO PASSIVO O recorrente mostra-se sectário da corrente que defende a tese de que deve fazer parte do pólo passivo a gestora responsável pelos atos administrativos da Prefeitura Municipal no período de 1999 a 2004. 'Tal rogativa, no entanto, encontra anteparos legais impossíveis de serem vencidos.. A Constituição Federal estatui que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outras fintes, das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, bem como das contribuições previdenciárias a cargo dos trabalhadores e dos demais segurados da previdência social. Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988. Ar! 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de &via direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na 1Orma da lei, incidentes sobre- a) a fiilha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste _serviço, mesmo sem vinculo empregai-leio, - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o ali 201, (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998) O Código Tributário Nacional - CTN aponta como Sujeito Passivo da obrigação tributária principal, aqui incluídas as contribuições previdenciárias, as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao pagamento de tributo, sejam na qualidade de contribuintes ou de responsáveis pelo crédito tributário. 7 Processo n" 35226.001322/2006-18 Aeórdào o" 2302-00.584 S2-C312 Fl 4 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se. 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fiito gerador, 11 - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do .sWeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O art, 15 da Lei n" 8212, de 24 de julho de 1991, considera como empresa, e nessa qualidade os torna sujeitos às obrigações tributárias previdenciárias fixadas na citada lei de custeio da Seguridade Social, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, corno é o caso da Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí. Lei n'8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 15. Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e findado/tal; (grifas nossos) 11 - empregador doméstico - a pessoa ou familia que admite a seu serviço, sem finalidade lucratim, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os eleitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segui ado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza .ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999) No caso presente, os fatos geradores lançados no corrente débito tributário foram apurados pela fiscalização na própria prefeitura municipal, o que implica a caracterização do município como o contribuinte de fato e de direito das obrigações tributárias principal e acessórias imposta pela Lei n" 8.212/91, e não os gestores políticos que ocupavam o Poder Executivo municipal em cada período. Nesse sentido, o art. 6.39 da Instrução Normativa SRP n" 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época da lavratura da vertente NFLD, dispunha que "em se tratando de órgão da Administração Pública direta, a NEW será lavrada em nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da identificação do órgão, devendo yonstar do relatório fiscal a identificação do dirigente e respectivo período de gestão". Cumpre destacar que a identificação dos dirigentes à época prestava-se, única e exclusivamente, à imposição de responsabilidade pessoal pelo descumprimento de obrigação acessória, nunca pelo descumprimento de obrigação principal, corno é o corrente feito.. Não tem, de forma alguma, tal informação o condão de lhes transferir a responsabilidade pelo recolhimento do débito ora lavrado, nem lhes atribuir responsabilidade solidária pelo tanto, eis que tal responsabilidade somente poderia emergir da lei. Cumpre destacar que a responsabilidade pessoal do dirigente pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei n° 8.212/91, tinha fundamento legal expresso no art.. 41 desse mesmo diploma legal, ad litteris et verbis: Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 Art 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, e.stadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do ,s'ett regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em lblha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a pariá do primeiro pagamento que se seguir à requisição (Revogado pela Medida Provisói ia n" 449, de 2008) (pitos nossos) Ocorre, no entanto, que tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449/2008. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado nos casos em que deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo ou nos casos em lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Assim, mesmo no caso de descumprimento de obrigação acessória, a citada Medida Provisória afastou a incidência de responsabilidade pessoal do dirigente do órgão público, restando tal responsabilidade a cargo do órgão em questão. Nessa perspectiva legal, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias é do próprio município em si considerado, e não de seus gestores, corno corretamente apontou a NFLD em apreço, inexistindo pois qualquer vício na identificação do Sujeito Passivo, 2,3, DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1, supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, o exame cio mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/1999 em diante„ Em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. 9 Processo n 35226.001322/2006-18 S2-C3 I 2 Acórdão r ' 2302-00,584 F 5 Outrossim, cumpre assentar que também não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. Vencidas as questões preliminares, passamos á análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3,1, DA CARACTERIZAÇÃO DE. SEGURADO EMPREGADO Muito embora semelhantes em alguns pequenos aspectos, as legislações trabalhista e previdenciária não se confundem, Tendo como assentada tal premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS qualificado com "segurado empregado" não é aquele definido no art. 3" da Consolidação das Leis do Trabalho - CL,T, mas sim, a pessoa fisica especificamente conceituada, para fins previdenciários, no inciso Ido art. 12 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate. Consolidacão das Leis do Trabalho - CLT Art. 3" Considera-se empregado toda pessoa tísica que prestar serviços- de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas/is/aos.- - conto empregado.' a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua .subordinação mediante remuneração, inclusive como diretor empregado,. b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ç) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em .sucursal ou agência de empresa nacional no eyterior; d) aquele que presta serviço no Biasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinadas-, ou a membros dessas- missões e repartições, excluídas o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do pais da respectiva missão diplomática ou repartição consular, e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no everior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na fbrma cia legislação vigente do pais do domicilio, f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no estetior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional,- g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei JO 8647, de 13.4.93) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em finicionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n" 9 876, de 1999). 1) o esercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei . n" 10 887, de 2004). Ii - como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial de.sta, em atividades sem fins lucrativos, Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos de "empregado" e "segurado empregado" presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente, são plenamente distintos. Esta qualifica como "segurado empregado" não somente os trabalhadores tipificados como "empregados" na CLT, mas, também, outras categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores fidas como "empregados" pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins da colimados pela lei de custeio da Seguridade Social. Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos. Malgrado este trabalhador ser qualificado corno empregado pela Consolidação Laborai, para a Seguridade Social tal trabalhador não integra a categoria de "segurado empregado", art. 12, 1 da Lei n" 8.212/91, mas, sim, a de "segurado empregado doméstico", art. 12, 11 da Lei n°8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de "segurado empregado", com regras de tributação completamente diversas daquelas aplicáveis aos "segurados empregados.' Dessarte, é irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de "empregado" estampado na Consolidação das Leis do Trabalho, Prevalecerá, sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei n" 8,212/91. Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social, serão qualificados como segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando, empregador e segurados, às normas encartadas na Lei n" 8.212/91, as pessoas fisicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui incluídos os órgãos públicos por força do art. 15 da Lei n° 8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Compulsando, no entanto, o discriminativo dos pagamentos efetuados pelo recorrente a segurados caracterizados como empregados, a fls. 209/218, verificamos inexistir os elementos caracterizadores do vínculo de segurado empregado, máxime pela ausência da não eventualidade/continuidade na prestação dos serviços ali elencados. Com efeito, constata- se que a freqüência com que tais trabalhadores disponibilizaram sua mão de obra à prefeitura 10 Processo n" 35226. 001322/2006-18 82-C3 12 Acórdão n." 2302-00384 ri 6 foi totalmente irregular, no sentido de inexistir continuidade temporal, de não manterem as remunerações auferidas pelos trabalhadores um mesmo padrão de volume em cada mês, de o período laborado por cada obreiro não ser longo o suficiente para caracterizar a não eventualidade exigida. Não estando presentes, portanto, os elementos essenciais caraeterizadores da condição de segurado empregado insculpidos no art.. 12, 1 da Lei n" 8.212/91, não se nos antolha possível convolar a qualificação de tais segurados da condição de contribuintes individuais, nos termos do art. 12, V da Lei n" 8...212/91, para a de segurados empregados, nos termos dispostos no inciso 1 desse mesmo dispositivo legal, conforme assentado no lançamento tributário ora em debate.. Por tais motivos, urge ser excluído do presente lançamento fiscal o levantamento referente à caracterização de segurados empregados, diante da inexistência de meios probatórios robustos hábeis a qualificar, como segurados empregados, aqueles segurados obrigatórios do RGPS elencados no discriminativo a fls. 209/218. 32.. DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O recorrente sustenta que não foi verificado o teto máximo do salário de contribuição de certas categorias de servidores, a exemplo dos odontólogos. O apelo do recorrente não tem condição de prosperar. O teto máximo do Salário de Contribuição apenas é levado em consideração na determinação da base de cálculo das contribuições a cargo dos segurados, não havendo qualquer influência sobre a base de incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, haja vista que, para estas, não impera qualquer limite em relação à base de cálculo,. Portanto, em relação à contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidente sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais, nos termos dos incisos I e III do art. Art. 22 da 18212, respectivamente, é irrelevante a determinação do teto máximo do Salário de Contribuição de cada segurado. Quanto a contribuição previdenciária a cargo do segurado contribuinte individual, dita o inciso II do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, que os segurados integrantes dessa catégoria são obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. Ou seja, no caso da contribuição dessa classe de segurados a eles compete a determinação do seu Salário de Contribuição, a observância do limite máximo, o cálculo e o recolhimento do tributo devido. Neste caso, igualmente, mostra-se também irrelevante a indicação, por parte da fiscalização, do teto máximo do Salário de Contribuição de cada segurado contribuinte individual. ReManzento da Previdência Social aprovado pelo Dec. n" 3.048/99. I tJ 12 Ari 216 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gei 'a/A Ii - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolhei sua contribuição, por iniciativa própria, até O dia quinze do más seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no—dia quinze, facultada a opção prevista no .4! 15; (Redação dada pelo Decreto n"3 265, de 1999) Quanto aos fitos geradores relacionados ainda aos segurados contribuintes individuais, ocorrido a partir da vigência do art. 4" da Lei n° 10,666/2003, o §28 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social é taxativo ao impor ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, o dever de informar e comprovar tal situação fática, indicando o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de modo que as empresa que sucederem à primeira possam observar o limite máximo do salário- de-contribuição na ocasião em que forem promover a arrecadação da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, mediante o desconto de sua respectiva remuneração. Re,gulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. n 3.048/99. Ari 216 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas á seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais. 4!28 Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar .serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de- contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais }á tenha incidido o desconto da contribuição, de farina a se observar o limite máximo do salário- de-conn ibuição. (Incluído pelo Decreto n" 4.729, de 2003) Na hipótese do 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário- de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de .forma respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de recebei .. remuneração Lei n" 10.666, de 08 de maio de 2003. Processo n" 35226 001:322/2006-18 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00,584 Fl 7 Art. 4" Fica a empresa obrigada a arrecadar a conti 'ihiiiçáo do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado .juntamente com a contribuição a .seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Da leitura de tais comandos legais, constata-se que a legislação que disciplina a matéria ora discutida impõe ao segurado contribuinte individual o dever de informar à empresa contratante a condição de prestar serviços a mais de uma empresa, e não aos auditores fiscais notificantes. A estes, caberia apenas tomar em consideração tal condição fática, quando devidamente informada pelo fiscalizado, na ocasião da apuração dos fatos geradores e na determinação do quantia)] eventualmente devido. 3.3. DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS O recorrente afirma que a fiscalização arbitrou em 8% a alíquota da contribuição dos segurados, os quais recebem, em 90% dos casos, salário mínimo, o que equivaleria a um percentual de 7,65%. O recorrente afirma que 90% dos segurados recebem salário mínimo, o que equivale a dizer que, 10"/G recebem acima do salário mínimo. Cumpre destacar que a alíquota mínima da contribuição dos segurados empregados sempre foi 8%, sendo que, em determinados períodos da recente história do Brasil, eram cobradas dos segurados alíquotas inferiores a esse Percentual, apenas para compensar a incidência da CPMF, conforme disposto no art. 17 da lei n" 9,311/96, a qual instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, in verbis Lei n"9.311, de 24 de outubro de 1996 Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20. II - as alíquotas constantes da tabela descrita no ar t. 20 da Lei n° 8.21.2, de 24 de julho de 1991, e a ai/quota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidore.s Públicos Federais regidos pela Lei- n° 8 112, de li de dezeinbro de 1990, incidente sobre salários e enrime, ações até a és salários-mínimos, ficam reduzidas. em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação,. Considerando que no atual momento histórico a dita CPMF foi abolida do cenário nacional, não há mais o que ser compensado, de forma que a alíquota mínima aplicável voltou a ser a de 8%, estando correto portanto o procedimento perpetrado pelo auditor fiscal notificante, .3.4. DA CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATICIO Afirma o recorrente que a fiscalização não pode reconhecer a existência de vínculo empregatício, já que o principal requisito para a sua caracterização é a existência de concurso público.. r(\ 13 14 A recorrente não aponta, no entanto, quais foram as pessoas físicas que tiveram vinculo empregatício caracterizado pela fiscalização previdenciária, fazendo repousar as alegações do recurso na mera retórica. Cumpre destacar, no entanto, que tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica-se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto. No dizer de Américo Plá Rodrigues: "em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de Nula mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, fbrmulários e instrumentos de controle. Ou seja, o principio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos.fatos".. Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que "No Direito do Trabalho deve-se pesquLsar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira da inalterabilidade com, atual lesiva" (DELGADO, Mauricio Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 2" ed, São Paulo . L1', 2003, p.207) . Nesse panorama, muito embora possam estar compreendidos no corrente lançamento fatos geradores relacionados a trabalhadores que não tenham sido contratados mediante concurso público, como demanda a Constituição Federal, os serviços por eles prestados ao ente público ora recorrente, com efeito, geraram urna série de efeitos jurídicos não só prliti fins trabalhistas, como o dever de pagar salários e seus acessórios, como também para os fins previdenciários, como contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e incidência de contribuições previdenciárias. É certo que tal prestação laborai não tem o condão de estabelecer vínculo formal com o órgão público, nem tem o auditor fiscal notificante competência para isso, urna vez que, para tanto, necessária e indispensável é a observância das normas impostas aos entes da administração direta e indireta pela CF/88, máxime, aquelas encartadas no inciso II e no §2" do seu art. 37. Constituição Federal de 1988 Ari 37 A administração pública direta e indireta de qualquer do.s- Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Ailitilicipias obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natuieza e a complexidade do cargo ou emprego, na &via prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e Processo n" 35226 001322/2006-18 S2-C3T 2 15 Acórdão n " 2302-00384 Fl 8 exoneração,. (Redação dada pela Emenda Constiracirmal n" 19, de 1998) §2"- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade rio ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante desse quadro jurídico, muito embora seja juridicamente nulo o eventual estabelecimento de qualquer vínculo jurídico formal entre o obreiro e a administração pública, dada a ausência do necessário concurso público, a contratação irregular de trabalhadores pelos órgãos públicos gera, sim, efeitos jurídicos de natureza trabalhista e previdenciária, dentre outras, as quais deverão ser apreciadas pela justiça trabalhista, conforme entendimento pacificado na Suprema Corte de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL - ADMISSÃO DE SERVIDOR DE FORMA IRREGULAR - INEHSTÊNCIA DE CONCURSO - VINCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em se tratando de relação de trabalho que decorre de contratação irregular, sem prévio concurso publico, a competência para processar e julgar a demanda é da .Justiça do Trabalho, não obstante tenha o município adotado Regime Estatutário, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República. Precedentes Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Ipiati/BA " (CC 66.030/8A, Rei -Juiz Federal convocado Carlos Fernando Matinas, DIU de 8.10..2007) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA_ JUÍZOS ESTADUAL- E TRABALIILSTA SERVIDOR DE MUNICIPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO 1. Contratado irregularmente, em lace da ausência de aprovação em concurso público, exigida pelo regime jurídico único do Município, a relação de emprego do servidor não ingressa no alcance das normas estatutárias, permanecendo sob a regência das regras da CLT, pelo que compete ao Juízo Trabalhista a apreciação ria existência ou não do vinculo empregando e dos demais direitos trabalhistas pleiteados 2, Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Trabalhista, o _suscitado. (CC 29.574/CE, Rei Mm EdV011 Vidigal, Terceira Seção, DJ de 123 2001). Na jurisprudência trabalhista vem se sedimentando o entendimento de que é cabível, inclusive, a anotação na CTPS para fins exclusivos de contagem de tempo de contribuição com vistas à aposentadoria, como ilustram os arestos adiante, rira transe!' os para melhor visualização dos seus fundamentos: FUNDAÇÃO - CTPS - ANOTAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE I- Principio de tutela ao trabalho. Como observa o saudoso jurista Orlando Gomes-, "em direito do trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades" ("in" Curso de Direito do Trabalho, Ed. Forense, 1984, p 152) 2- É que a força de trabalho não pode ser devolvida e o direito repele o enriquecimento 3- Absurda e injuridica a pretensão da fundação estatal de fugir à anotação da carteira de trabalho e ao pagamento dos direitos trabalhistas, a pretexto de que irregular a contratação, por ela própria procedida, até porque a ninguém é dado invocar em juizo a própria torpeza (art 104, do CCB, com art. 8" da CLT). Recurso provido, às inteiras. (TRT-I" Região, 3"T , Proc. n. RO- 1691, rol Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho, publ no DJ- RJ-111 em 09-7-1990) SERVIDOR NÃO CONCURSADO. DIREITO LEGAL DE ANOTAÇÃO DA CTPS PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. Do mesmo modo que uma empresa é obrigada a recolher as contribuicãe.s previdenciárias pertinentes ao serviço prestado, com ou sem relação de emprego, com mais razão devem as entidades públicas assumir a mesma responsabilidade perante a Previdência Social, permitindo ao servidor não concursado, no futuro, requerer a contagem daquele tempo de serviço para .fins de sua aposentadoria, na firma do ar! 40, parágrafos 12 e 13, da CF, e dos cais 94 e ss. da Lei 8 213. Ainda que o contrato nulo não gere efeitos trabalhistas em . favor do servidor não concursado, me.smo quando presentes todos os requisitos dos ai Is 2" e 3" da CLT, há de se aplicar contra a Administração Pública o disposto no inciso T "a", do ai!. 19.5 da CF, mandando-se anotar a CTPS para efe.ito de custeio previdenciório, pois o regime da Previdência Social não está limitado ao segurado trabalhador Incluí também os seus. dependentes legais, os quais devem receber elo Estado a mesma proteção previdenciália. A anotação da Carteira Profissional é a única prova que o servidor não concursado tem para requerer a contagem do tempo de contribuição (TRT-2" Região, 9"T, Proc. RE02-22412-2002-902-02-00, rel Juiz Luiz Edgar Ferraz de publ no DJ-SP de 28102/2003). Alçado ao uivei constitucional o trabalho como direito social - ar,' 6" da Carta Magna - os eleitos do labor humano em contrato com ente público na esfera trabalhista não podem ser desconhecidos por vicio de nulidade contratual respaldada no ali $7 inciso II da norma fundamental São distintos os 16 17 Processo n° .35226.001322/2006-18 52-C312 Acórdão n " 2302-00,584 H 9 conceitos de contrato laborai nulo e inexistente_ O rc.,gistro carteira prqfissional determinável de "officio" pelo /u/:o por .força do art. 39 ,sç 2" da CLT visa atestar a existência da relação empregaticia havida e não a sua validade Renlessa parcialmente provida para as-segurar o registro em CTPS contrato de trabalho ainda que nulo. (TRT-21" Região, Pleno, Proc. n. REO 00974/1995, rel. Juiz Ronaldo Medeiros de Souza, publ. no DOE/RN em 09-7-1997) SERVIÇO PÚBLICO ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO NULIDADE DO ATO. ANOTA çiio DA CTPS. A admissão que viceja nos autos fin - realizada em desapreço ao requisito do concurso público agasalhado pela Constituição Federal Mesmo írrito o contrato de trabalho, por preterição de fornia essencial à sua validade, é devida a anotação da CTPS, eis que tal registro tem destinação previdenciária em razão de possibilitar a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria do trabalhador (TRT-22" Região, Pleno, Proc RO-00243-.2003-102-22-00-0, rel. Des Fausto Lustosa Neto, publ. no DI-PI de 29/11/200.5, p 03) Com efeito, não se pode olvidar que, por força da norma inscrita no art 195, 11 da CF/88 c.c. art. 12 da Lei n° 8,212/91, todo aquele que exerce atividade remunerada é contribuinte obrigatório da Previdência Social e também seu segurado compulsório, sendo irrelevante para tanto a existência de vínculo laborai formal. Nesse sentido, "De outro modo não poderia ser, uma vez que a Constituição Federal (artigo 195, 1, 'a') impõe a contribuição em virtude da prestação de serviço, Mesmo .sern vínculo empregatício" (AIRR 1059/2001-005-16-00..9). Dessarte, alardear que eventual irregularidade na contratação de servidores não gera efeitos jurídicos é, mais que uma falácia, um sofisma. Não produz, é certo, os efeitos jurídicos vedados de forma taxativa no ordenamento jurídico, mas não impede a ocorrência daqueles decorrentes da realidade, não obstados expressamente, como é o caso das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. De outro canto, cumpre salientar igualmente que o município ora em evidência não fez prova de possuir Regime Próprio de Previdência Social. Nesse contexto, estatui o art. 1.3 da Lei n" 8.212/91 que somente serão excluídos do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis ocupantes de cargo efetivo ou os militares da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando formal e materialmente amparados por Regime Próprio de Previdência Social. Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. Art, 13. O servidor civil ocupante de cargo eletivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autai guias e .fimdações, .W.70 excluídos do Regime Geral de Previdência Social 18 consub.stanciculo nesta Lei, desde que amparados por rezime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999) (grilbs nossos) O" Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão seguradas obrigatót ias em relação a essas atividades. (hichtido pela Lei n" 9.876, de 1999) Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição (hicluido pela Lei n" 9 876, de 1999). Assim sendo, inexistindo prova do implemento de tal condição, os obreiros supracitados encontrai-se-ão abraçados pelo RGPS, de acordo com o enquadramento disciplinado no art. 12 da Lei n" 8.212/91„ Dessarte, qualificam-se como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados, os servidores civis efetivos, os não titulares de cargos efetivos, os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego público, os contratados, bem como os exercente de mandato eletivo (prefeito e vice- prefeito) de entes federativos que não dispõem de RPPS, sendo devidas as contribuições sociais instituídas pela Lei o" 8.212/91. Reculamento da Previdência Social Ari 9" São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas, 1 - como empregado a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante enumeração, inclusive como diretor empregado; ( • ) f) O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior', em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em reparti-y.3es governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os uns. 56 e 57 da Lei Pl" 11 440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local,.(Reclaçâo dada pelo Decreto n" 6,722, de 30 de dezembro de 2008) 11) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n" 11 788, de 25 de setembro de 2008,- (Redação dada pelo Decreto n" 6 722, de 30 de dezembro de 2008) 0 o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, inchtidas suas autarquias e !Undações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, Processo n" 35226.001322/2006-18 Acórdilo n." 2302-0O584 S2-C312 F1 10 19 .j) o servidor do Estado, Dist, do Federal ou Município, bem como o das respectivas autalquias e fundações, ocupante de cargo detivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; I) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas iespectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, paia atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, I1(.n termos do inciso IX do ali 37 da Constituição Federal,. m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; p) o exercente de mandato eletivo . k.deral, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto n"5.545, de 2005) Cabe destacar, ademais, que, em atenção ao Princípio da Moralidade Administrativa, não pode a Administração Pública alegar, como meio defesa, a irregularidade por ela perpetrada na contratação dos servidores em tela para isentar-se das obrigações impostas pela lei, valendo-se assim da própria torpeza. Registre-se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer vínculo jurídico entre os servidores em destaque e a administração pública municipal em apreço. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera administrativa do ente público recorrente. A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de . fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento das exações devidas pelo Sujeito Passivo, sem estabelecer qualquer vínculo dos trabalhadores com a administração pública em relevo. .3.5. DO ARBITRAMENTO Afirma o recorrente que a fiscalização arbitrou pagamento de servidores em período que estes nem sequer trabalharam. Tendo em vista que o levantamento "ARB - ARBITRAMENTO" referente aos fatos geradores apurados mediante arbitramento já foi devidamente excluído do presente lançamento tributário, conforme já consignado na Decisão-Notificação recorrida, entendemos que tal alegação perdeu o seu objeto, motivo pelo qual os apelos relativos aquele levantamento deixarão de ser apreciados. .3.6, DA DEPENDÊNCIA DOS REPASSES DO FPM O recorrente argumenta que se mantém quase que exclusivamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e a imposição de um débito previderrio de tal monta representaria afronta ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, A súplica do recorrente, no entanto, não tem o condão de aplacar sobre os seus ombros o peso das obrigações tributárias principal e acessórias impostas pela Lei n" 8.212/91 a todas as empresas e órgãos da administração pública direta, indireta e timdacional Registre-se que o Principio da Supremacia do Interesse Público também se realiza pelo cumprimento, por parte dos órgãos públicos, das obrigações a estes dirigidas pela Constituição e pelas leis, sendo impensável e descabido que tais entidades administrativas nele se apóiem para se eximir de obrigações a todos impostas, 3,7 DO SALÁRIO FAMÍLIA A lei n" 4.266/63 estatui serem documentos exigíveis para a concessão e manutenção do beneficio do salário familia as certidões de nascimentos dos filhos e daqueles a estes equiparados. Lei n" 4.266, de 3 de outubro de 1963 Art 4" O pagamento das quotas do salário-familia será feito pelas próprias empresas, mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário, nas termos do artigo 2'. l". Ouando os pagamentos forem semanais ou por outros periodos, as quotas serão pagas juntamente com o último relativo ao mês § 2" Para efeito do pagamento das quotas, exigirão as empresas, dos empregados, as certidões de nascimento dos filhos, que a isto OS habilitam. § 3" As certidões expedidas para os .fins do 2" deste artigo são isentas de selo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como o reconhecimento de firmas a elas referente, quando necessário O art. 84 do Regulamento da Previdência Social estabelece que o pagamento do salário-família é devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola cio filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. Dispõe ainda o RPS que o pagamento do salário-familia será suspenso, caso o servidor não apresente a documentação exigida. Regulamento da Previdência Social Ate 84 O pagamento do .salário-finnilia será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis COTOS de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265/99) § I" A enwresa deverá conservar, durante dez anos, os rompi ovantes dos pagamentos e as cópias das certidões co! respondentes, paia exame pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, cmilbrine o disposto no § 7" do art 225. (bichado pelo Decreto 3.265/99) 2" Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do .filho ou 20 Processo n" 35226 001322/2006-18 S2-C3T2 Acórdão o " 2302-00384 1=1 I equipaiado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício do .salário-Pmília Será suspenso, até que a documentação .seja apresentada. (Incluído pelo Decreto a" 3 . .26.5/99) áç 3" Não é devido salário-família no período entre a suspensão do beneficio motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a .freqüência escolar regular no período.(Inchódo pelo Decreto n" 3.265/99) áç 4" A comprovação de . freqüência escolar será . feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na &via de legislação própria, em nome do.aluno, onde consta o registro de freqüência tegular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno (incluído pelo Decreto n°3 265/99) O auditor fiscal, mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a ti, 2,38, lavrado em 07/0.3/2005, intimou o Município de São Pedro do Piauí a apresentar, dentre outros documentos, os Termos de Responsabilidade e Fichas de salário-família relativas ao período de jan/99 a novembro/2004, documentação essa que o Sujeito Passivo é obrigado a conservar em seu poder pelo prazo de dez anos, como reza o §1" do art. 84 do RPS. Estando o pagamento do beneficio em relevo condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, não tendo sido apresentada tal documentação, andou bem a fiscalização ao não considerar as deduções das parcelas referentes ao salário família. Cumpre registrar, no entanto, que foram deduzidos os valores pagos através de guias no CNPJ da Secretaria de Saúde e aqueles que foram objeto de parcelamento, 18, DOS ASPECTOS FORMAIS Por derradeiro, ressalvadas a incidência do decurso do prazo decadencial, conforme abordado no tópico atinente às questões preliminares, a formalização do levantamento "ARB — ARBITRAMENTO", já devidamente excluído do presente lançamento, bem a questão atinente à caracterização de segurados empregados, verifica-se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência dos fatos geradores das contribuições- previdenciárias, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as aliquotas aplicáveis em cada caso, os montantes apurados, as deduções e recolhimentos prévios promovidos pelo Sujeito Passivo, bem como as diferenças a serem recolhidas, O Relatório Fiscal expõe os elementos que motivaram a lavratura da vertente NFLD e o Relatório Fundamentos Legais do Débito FLD encerra todos os dispositivos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo /1 2 I2 I ARLINDO D TA(E2S'-1LVA Relator 22 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada, 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos em novembro de 1999 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles relativos ao 13" salário desse mesmo ano, em virtude da fluência do prazo decadencial, Além disso, deve ser excluído do presente lançamento tributário o levantamento intitulado "CE1 — CARACTERIZADO EMPREGADO", em virtude de não restarem demonstrados os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado..Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relatou DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador.. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo; a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar uni ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram. O vício cio ato pode ser sanável ou insanável. O vício na competência e na forma são sanáveis; .já os vícios na finalidade, no motivo e no objeto são insanáveis, Justamente por vício na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se entende por forma. A invalidação e a convalidação são meios para a eliminação do vício. Caso a administração não convalide o ato, este se toma passível de invalidação pelo Poder Judiciário. Destaca-se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador, que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos. Não há como o órgão julgador 23 Processo n" 35226.001.322/2006-18 S2-C3 T2 Acórdão ri" 2302-00.584 Fl 12 convalidar o ato de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante do reconhecimento do vício na confecção do lançamento, não há como se efetuar pelo decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, como base de cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a simples alteração do valor inicialmente lançado, sem ocasionar a nulidade do ato administrativo, a teor do disposto no art. 145 cio CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades. Os atos irregulares não contém vícios que comprometam a pertinência e a validade de modo decisivo. Não se classificam como inválidos, uma vez que os vícios presentes nos atos irregulares restringem-se a erros, os quais a lei não considera essencial para a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi-lo. Pode haver a retirada de valores, agora a inclusão, alteração de fundamentos legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento.. Em urna concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18" edição, Ed.. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador ., esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido, Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello, De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22 edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputayelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, clever-se-á considerar sanado o vício do ato," Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo, Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção.. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação.." Logo, se há falha na motivação, o vício é forrnal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de lato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal, A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n° 8.212 e no art, 10 do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras: Ari 10 O auto de inftação Será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente - a qualificação do autuado, li - o local, a data e a hora da lavra/aia, - a de,scrição do lato; - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo cia trinta cllas; VI - a ds.sinalara do autuante e a indicação de seu cargo ou Innção e o número de matricula Conforme expressamente previsto no Decreto n 70135, a descrição do fato é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato. A primeira é forma, exteriorização; o segundo é conteúdo, Da análise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n 70.235 pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos fbrmais, o que permite um regular desenvolvimento pala ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei corno hipótese de incidência, 24 Processo n" 35226.001322/2006-18 Acórdão n " 2302-00,584 S2-C312 Fl 13 deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo pata que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação Desse modo, caso o fisco não consiga demonstrar o fato gerador, há um vicio formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da mesma forma que em uma petição inicial a falha dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 282 do CPC) é um vício de forma. Nessa hipótese deve ser oportunizada pelo órgão de primeira instância a correção do vício, na forma do art. 18, § .3" do Decreto n 70.235; caso a fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado. Agora, se diante do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo-se o crédito tributário. Vicio extrínseco são aqueles que , dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vício material é aquele que não corresponde a verdade.. Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento. Na lição de Pontes de Miranda: "defeito não é falta. O que falta não foi feito, O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito", O que não existe não se anula. Por todo o exposto entendo que o vício no lançamento é de natureza formal. Sendo vencido na preliminar quanto à natureza do vício, pois o Colegiado entendeu por maioria que o vício seria material.. Passou-se ao julgamento dos efeitos do vício. Nesse caso entendo que não podendo ser apreciado se o fato gerador existiu ou não, é impossível conceder provimento ao recurso e assim, deve ser anulado o levantamento relativo à caracterização de empregado. Quanto aos demais fatos geradores acompanho o entendimento do Conselheiro Relator. É o voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 2 ) ,,.', , nn'...00""-~k",. ,, 4041~11. .7 , MA r- Ne. — i o R 11.1.1tripk. me" " . - Rei 25

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Numero do processo: 10830.907550/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T17:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T17:42:23Z; Last-Modified: 2020-11-19T17:42:23Z; dcterms:modified: 2020-11-19T17:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T17:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T17:42:23Z; meta:save-date: 2020-11-19T17:42:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T17:42:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T17:42:23Z; created: 2020-11-19T17:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-19T17:42:23Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T17:42:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907550/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.758 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 50 /2 01 2- 84 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907550/2012-84 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721142/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-007.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 42 /2 00 8- 02 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721142/2008-02 Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 17/11/2008, no montante de R$ 270.333,36, já incluídos juros de mora (calculados até 31/10/2008) e multa de ofício (fls. 58/66), referente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fl. 116): O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 54/61, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$ 270.333,36 (DUZENTOS E SETENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 56/58, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 22/12/2008, foi juntada a impugnação de fls. 73 (pág. PDF 77), cujo teor, em suma foi o seguinte: Anexa parte dos documentos que readquiriu para tentar mostrar que os rendimentos são provenientes de serviços que realizou para empresas, principalmente para SAMSUNG, onde foi funcionário por vários anos seguidos. Naquela ocasião, por não haver conseguido constituir sua própria empresa, utilizou Notas Fiscais de serviços de firma de parente. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 115/121), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já 0 contribuinte deve apresentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/3/2011 (fls. 125/126), acompanhado de documentos de fls. 127/176, contendo os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: Informa que está anexando dos documentos que readquiriu para tentar mostrar que os rendimentos são provenientes de serviços que realizou para empresas, principalmente Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721142/2008-02 para Samsung, onde foi funcionário por vários anos seguidos. Como naquela ocasião ainda não tinha conseguido constituir a sua própria empresa, que estava em processo de abertura, utilizou as notas fiscais de serviços de empresa do recém falecido pai, somente por uma questão de sobrevivência e confiança. São estes, em síntese, os fatos que explicariam o acúmulo de valores na conta bancária de pessoa física no ano de 2005. No mês de julho de 2004 foi praticamente obrigado a pedir o desligamento da Empresa Samsung devido ao falecimento do seu pai, Man Zu Lee que é uma serralheria, no dia 05/02/2004, conforme comprova o atestado de óbito em anexo, quem tinha uma empresa individual de mesmo nome, Man Zu Lee, e que se encontrava parada por falta de comando e direção. Como exercia um cargo de chefia, a sua saída foi negociada em quatro meses para que houvesse um tempo hábil suficiente para preparar uma outra pessoa, como de fato houve. Com a indenização que recebeu na rescisão trabalhista juntamente com resgate do FGTS e uma pequena poupança tentou dar continuidade na serralheria, fazendo serviços principalmente para a Samsung. Paralelo a tudo isso, foi tentando constituir a sua própria empresa que só conseguiu no final de 2007 juntamente com abertura de conta corrente pessoa jurídica, como comprovam os documentos em anexo. Esta seria a explicação do porquê do uso de NFs da Man Zu Lee nos serviços que fazia para a Samsung e algumas outras empresas, cujos pagamentos pediu para depositar na conta de pessoa física que havia desde a época de quando era funcionário da Samsung, conforme demonstrará com NFs e valores coincidentes com o extrato bancário, mas existem serviços que foram realizados sem a emissão de NF s de comum acordo com outras pequenas empresas e residências. Diz com toda a verdade que esse caso merece, de quem não teve até esse momento nenhuma dívida com o Fisco ou outros órgãos, que os valores que constam no extrato são únicos e exclusivos de movimentações que realizou em função de trabalhos pela serralheria Man Zu Lee e não tendo nenhuma outra fonte de renda, que hoje admite que foi um equívoco da sua parte e ao mesmo tempo necessidade gerada naquela ocasião para manter a empresa funcionando, até adquirir a sua própria empresa. Honestamente falando, gostaria com muita vontade de tentar sanar a sua divida com o Fisco de forma justa, pois o valor cobrado pelo Fisco até então é totalmente injusto e inviável, uma vez que, nos serviços que realizou teve custos de matéria-prima, de pessoas e de manutenção do negócio, sobrando livre no máximo de 20% do montante que se encontra no extrato bancário. Dá como verdade todo o exposto anterior e gostaria de contar com a compreensão e sensibilidade dos julgadores deste Recurso. DOCUMENTOS ANEXADOS Foram anexados a este Recurso os seguintes documentos: Atestado de óbito Man Zu Lee, Cópia de contrato de trabalho, Comprovante de admissão e demissão da Samsung (último emprego), Comprovante resgate de saldo FGTS, Comprovante de abertura da D.J.LEE-ME, Alvará D.J.LEE-ME da prefeitura de Manaus, Comprovante de abertura da conta bancária pessoa jurídica D.J.LEE-ME e cópias de NFS de serviços que realizei após o desligamento da Samsung durante o ano de 2005. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721142/2008-02 Da ciência e tempestividade De acordo com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19721 , que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Constata-se que constam dos autos cópias da Intimação nº 54/2001(fl. 122) e do demonstrativo de débito (fl. 123) com a finalidade de dar ciência ao interessado do resultado do julgamento da impugnação e cópia do acórdão ora recorrido. Todavia não foi juntada ao processo a cópia do Aviso de Recebimento (AR) com a indicação da data da ciência da decisão da DRJ por parte do contribuinte. Em seu recurso o Recorrente afirma ter sido notificado do julgamento desfavorável à impugnação no dia 14/2/2011 (f. 125) e o protocolo na unidade de origem, consoante carimbo aposto na folha nº 125, indica a data de 14/3/2011, dentro do prazo dos trinta dias. Assim sendo, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721142/2008-02 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721142/2008-02 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)2. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 60/61) o contribuinte foi intimado em duas ocasiões (14/8/2007 e 6/10/2008) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em conta bancária de sua titularidade. Transcorridos os prazos estabelecidos sem manifestação por parte do sujeito passivo, foi lavrado o auto de infração objeto dos presentes autos. Em sede de impugnação e novamente com o recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram na sua conta corrente seriam rendimentos provenientes de serviços prestados para empresas, principalmente para a Samsung, na qual foi funcionário por muitos anos, mediante a utilização de notas fiscais de empresa de propriedade do pai falecido em 5/2/2004. Em que pesem as alegações do contribuinte, todavia tais valores não podem ser considerados como de origem comprovada uma vez que não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica como pode ser constatado na cópia da declaração de ajuste anual entregue no ano-calendário (fl. 4) e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721142/2008-02 (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Deste modo, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável. Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547161 #
Numero do processo: 13807.724016/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 40 16 /2 01 7- 24 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.724016/2017-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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