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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9800103 #
Numero do processo: 11624.720079/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Numero da decisão: 2401-010.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 169/197) interposto em face de Acórdão (e- fls. 153/163) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 45/53), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007 e 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “USINA GUARICANA” – NIRF n° 3.533.725-7, cientificado em 27/07/2011 (e-fls. 56). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 79 /2 01 1- 39 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 58/83), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Preservação Permanente. (b) Área Alagada. (c) Base de Cálculo. Usina e Reservatório. (d) Jurisprudência. (e) Multa e Juros. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 153/163), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007.2008 NIRF 3.533.725-7. Imóvel Usina Guaricana. SUJEIÇÃO PASSIVA. E considerado contribuinte do ITR o proprietário do imóvel indicado como tal junto ao Registro de Imóveis. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração somente quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e outras não declaradas, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, sua existência deve ser comprovada por meio de laudo técnico que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo poder público foram afastadas da tributação pelo ITR somente com o advento da Lei n.° 11.727, de 2008. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 09/09/2013 (e-fls. 165/168) e o recurso voluntário (e-fls. 169/197) interposto em 09/10/2013 (e-fls. 169), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 09/09/2013, o recurso é tempestivo. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 (b) Bem Público – ausência de valor de mercado. O lançamento desconsiderou que o imóvel está vinculado a concessão do serviço público de energia elétrica e, por conseguinte, se trata de bem da União. A declaração da área de utilização limitada se deve ao fato de a utilização da área está limitada à concessão de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço público de produção de energia elétrica, logo se trata de área afetada ao interesse público. O imóvel está vinculado/afeto à prestação do serviço público federal de energia elétrica (Decreto n° 41.019/57, art. 63), a não integrando o patrimônio do concessionário e sendo reversível ao patrimônio da União ao término da concessão (Lei n° 8.987/95, art. 35). O artigo 1° da Lei no 9.393/96 e art. 29 do CTN, não identifica o concessionário como contribuinte, porquanto o fato gerador deve ser compreendido como" o direito exclusivo e pessoal de propriedade sobre bem imóvel situado na zona rural", ou seja, é o direito real da pessoa e não da coisa um dos aspectos considerados mais relevantes ao tema. De igual modo não se pode também identificar o sujeito passivo, bem como a base de cálculo do ITR sobre bens considerados públicos, não sujeitos à alienação e que estão fora do comércio. O concessionário é mero detentor, excluída a posse civil, por absoluta ausência de domínio útil privado. Dessa forma, verifica-se que tanto as terras alagadas para fins de geração, bem como as demais terras nas quais se assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, são bens fora do comércio, insuscetíveis de apropriação, não lhe sendo atribuíveis, portanto, valor de mercado. (c) Imunidade tributária. Imóvel de titularidade da União. A decisão recorrida considera que a impugnante é parte legítima para responder pelo ITR por ser proprietária junto ao Registro de Imóveis. Embora alguns imóveis estejam registrados como tendo sido desapropriados pela concessionária de serviço público, tal fato não dá à concessionária a propriedade do imóvel. Isso porque, os bens não perdem o caráter de públicos. Trata-se de bem de titularidade da União por estar vinculado ao serviço público de titularidade da União, não pertencendo o bem à esfera privada. Em relação ao Poder Público, não se depende da exigência de averbação da transferência no registro de imóveis. Não se tratando de propriedade privada, não incide ITR sobre o bem público de uso especial. A área do imóvel Guaricana constitui um bem público, de titularidade da União Federal, eis que a sua utilização pela COPEL decorre de um contrato de concessão de serviço público, logo não há que se falar em propriedade ou posse da Copel e nem sequer atribuir a condição de sujeito passivo à Recorrente. (d) Área de Preservação Permanente. O imóvel sobre o qual a autoridade fazendária pretende exigir o ITR está localizado em uma área de preservação permanente. Como prova, a impugnação foi instruída com o Decreto Estadual no 1.234/1992, que declara como área de proteção ambiental (APA) a extensão territorial que abrange parte dos municípios de Guaratuba, Matinhos, Tijucas do Sul, São José dos Pinhais e Morretes. De acordo com os limites e confrontações descritos no artigo 2° do mencionado Decreto, constata-se que o imóvel em questão, denominado GUARICANA, situado no Município de Guaratuba está inserido na área de proteção ambiental (APA). Da mesma Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 forma o Estudo elaborado por técnicos da COPEL e IAP com o fim de transformar a áreas indicadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, cujo processo administrativo já foi iniciado. Os Atos Declaratórios Ambientais inclusos (doc. 03), ainda que referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, apontam que parte da área é de preservação permanente (70,50 ha) e a outra parte constitui área de reservatório da Usina Guarícana, ou seja, área alagada.(200,00 ha). A jurisprudência administrativa vem reiteradamente admitindo a apresentação do ADA, ainda que intempestivo e posterior à ocorrência do fato gerador, com base no princípio da Verdade Material. Demonstrada, portanto, que a área em questão, encontra-se isenta do ITR, deve-se restabelecer a declaração Recorrente, assegurando-se o direito de excluir do cálculo do ITR não só a parte do imóvel correspondente à área de preservação permanente, que integra a APA de Guaratuba, assim como a área alagada, conforme consta nestes autos. A decisão recorrida desconsiderou a existência das áreas pela ausência de ADA. Contudo, não se trata de exigência respaldada na legislação, sendo afastado pela jurisprudência. Declaração do IBAMA no Estado do Paraná indica de forma clara e inequívoca, que o imóvel da Usina, cadastrado na SRF sob o número em epígrafe, “... integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que, além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água..." Da Portaria IAP no 188/2006 também se infere que estão sendo realizados estudos pela Copel, em parceria com o IAP, para que diversas áreas, dentre as quais, a da Usina de Guaricana, constituam unidades de conservação, sendo que o IAP emitiu parecer favorável, reconhecendo a relevância da área para a conservação da biodiversidade no Estado do Paraná, conforme se pode depreender das fls. 15 do relatório IAP/COPEL. Providenciou junto ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental da Usina de Guaricana em 18/09/2009, cuja cópia encontra-se anexa. (e) Área Alagada. Parte do imóvel denominado USINA GUARICANA é constituído de área alagada para a formação do reservatório da respectiva USINA HIDRELÉTRICA. Tal fato é incontroverso, pois se comprova documentalmente, tanto pela certidão de transcrição do referido imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais, quanto pela Declaração emitida pelo Representante do IBAMA no Estado do Paraná. Ademais, o Fisco em nenhum momento negou que parte do imóvel em questão constitua-se em reservatório da USINA DE GUARICANA. O Acórdão recorrido apenas sustenta que as áreas alagadas para a formação de reservatórios de usinas hidroelétricas somente estão isentos a partir da Lei n° 11.727, de 1998. Deve ser observada a Súmula CARF n° 45. (f) Valor da Terra Nua. Não há como se definir o preço de mercado do imóvel, eis que vinculado/afetado ao serviço público federal de energia elétrica, estando submerso ou destinado à preservação ambiental. Com relação ao preço de mercado a recorrente demonstrou que foi buscar esclarecimento junto ao próprio DERAL-Departamento de Economia Rural da Secretaria da Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 Agricultura e do Abastecimento-SEAB/PR, órgão que formula a tabela de preços das terras no Estado do Paraná. Essa informação não é incompatível com a da home page da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná. Portanto, as terras alagadas pelo reservatório ou destinadas a preservação ambiental não tem valor de mercado e além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulatório que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola. (g) Jurisprudência. De forma unânime as decisões dos Conselhos de Contribuintes e inclusive da Câmara Superior do Conselho Fiscal reconhecem que "não incide ITR sobre as terras das concessionárias de energia elétrica" submersas e as áreas de preservação permanente que circundam os reservatórios, bem como que a não apresentação do ADA não descaracteriza a área de preservação permanente. Por fim, reconhece o Conselho que a atividade econômica explorada pela concessionária de energia não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. (h) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. Além disso, o percentual da multa é confiscatório e abusivo, ofendendo ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade (jurisprudência e doutrina). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/09/2013 (e-fls. 165/168), o recurso interposto em 09/10/2013 (e-fls. 169) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Bem Público – ausência de valor de mercado. Imunidade tributária. Imóvel de titularidade da União. Área de Preservação Permanente. Área Alagada. Valor da Terra Nua. Jurisprudência. Multa e juros. Dentre outros argumentos, a recorrente sustenta que o imóvel é composto por área de preservação permanente e por área alagada por reservatório de usina hidroelétrica. Para comprovar essas alegações, constam dos autos: a) Declarações do ITR dos Exercícios 2007 e 2008 (e-fls. 06/14) a informar para o imóvel Usina Guaricana o NIRF n° 3.533.725-7, NIRF objeto do lançamento (e-fls. 50), o código no INCRA n° 721.115.091.120-2 e a área 270,5ha, constando das e-fls. 21/22 a Certidão do referido imóvel, matriculado sob o n° 3.695 do Livro 3-C do Registro de Imóveis da Comarca de Morretes. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 b) Estudo conjunto com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP (e-fls. 111/132) por grupo de estudo criado em 2006 a atestar que o Imóvel de transcrição/matrícula n° 3.695 do Registro de Imóveis da Comarca de Morretes com área de 270,50ha é em parte utilizado para reservatório e, na parte remanescente, abriga área de preservação permanente da Usina Hidrelétrica com floresta natural preservada e a dispor de potencial para criação de unidade de conservação (e-fls. 116, 121 e 123). c) Atos Declaratórios Ambientais dos Exercícios de 2009 a 2013 (e-fls. 223/225) a informar Área de Preservação Permanente de 70,5,0ha e Área Alagada para Usina Hidrelétrica de 200,0ha, áreas a totalizar 270,5ha. d) Acórdão n° 2801-002.403 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fls. 232/247) a dar provimento ao recurso voluntário para cancelar lançamento a arbitrar o valor da terra nua nos exercícios 2004, 2005 e 2006 em relação ao imóvel Usina Guaricana, com área de 363,0 ha, NIRF 3.533.731-1, localizado no município de Guaratuba/PR, tendo constado da motivação (e-fls. 245 e 246): Consta nos autos declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 55/56), datada de 25/07/2000, com firma reconhecida, anterior inclusive à ocorrência do fato gerador do ITR/2004/2005/2006, listando os imóveis rurais ocupados pela Companhia de Paranaense de Energia COPEL em regime de concessão, que integram áreas de preservação permanente, se destinam a abrigar instalações geradoras de energia elétrica e servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Entre tais imóveis encontra-se aquele denominado "Usina Guaricana", NIRF 3.533.725-7, localizado no município de Guaratuba/PR, objeto do lançamento em apreço. (...) Convém ressaltar que, neste caso, a ausência da apresentação tempestiva do ADA encontra-se suprida pela declaração prestada pelo IBAMA (fls. 55/56), firmada anteriormente à data de ocorrência do fato gerador, reconhecendo tais áreas como sendo de preservação permanente. Nesse ponto, cabe destacar que o Acórdão n° 2801-002.403 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fls. 232/247) não se refere ao imóvel objeto do presente lançamento. O Acórdão de Recurso Voluntário pertinente ao presente imóvel Usina Guaricana de NIRF n° 3.533.725-7 é o de n° 2801-002.402 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrevo: Processo n° 10980.016631/2008-73 Recurso n° 886.318 Voluntário Acórdão n° 2801-002.402 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de abril de 2012 Matéria ITR Recorrente COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005,2006 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 ITR NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (...) Relatório Por sua pertinência, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 147/149), que reproduzo a seguir: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 71 a 84, por meio do qual se exigiu o pagamento do TTR dos Exercícios 2004, 2005, 2006, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 33.825,63, relativo ao imóvel rural denominado Usina Guaiicana, com área de 270,5 ha., NIRF 3.533.725-7, localizado no município de Moiretes/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes infonnações, em suma: que a contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico para comprovação do VTNdeclarado do imóvel nas DITRs dos Exercícios 2004 a 2006, de RS 1,00; que a contribuinte não comprovou o VTN e apresentou a justificativa de que o imóvel está fora do mercado imobiliário por estar vinculado à concessão do serviço público de energia elétrica, mas não comprovou a afetação do imóvel à destinação alegada; que até a vigência da Lei n° 11.727/08, que acrescentou ao inciso II, §l°, do art. 10 da Lei n°9.393/96, alínea que exclui o tributo de área alagada para reservatório de usina hidrelétricas autorizadas pelo poder público em comento, inexistia previsão legal que imunizava essa área, entendimento expresso no Parecer COSITn015 de 24/03/2000; que, conforme transcrição n° 3.695, o imóvel em questão integra o patrimônio da empresa, ficando sujeito à incidência de tributo; que o fato de o imóvel ser utilizado parcialmente para o reservatório e o funcionamento da Usina não é alegação suficiente para se reconhecer que o mesmo não tem valor de mercado apurável; que foi alterado o valor da terra nua para o apurado com base nas informações do Sistema de Preços de Teira da Receita Federal - SIPT, por falta de comprovação do decimado. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 70. (...) A 1a Turma da DRJ/Campo Grande-MS julgou a impugnação improcedente (fls. 147/156), nos termos do voto do relator do respectivo acórdão, transcrito a seguir: (...) É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. E pacífico o entendimento neste Conselho no sentido de que o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de usinas hidroelétricas. E o que dispõe a Súmula CARF n° 45, abaixo transcrita: Súmula CARFn"45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Consta nos autos declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 56/57), datada de 25/07/2000, com firma reconhecida, anterior inclusive à ocorrência do fato gerador do ITR/2004/2005/2006, listando os imóveis rurais ocupados pela Companhia de Paranaense de Energia - COPEL em regime de concessão, que Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 integram áreas de preservação permanente, se destinam a abrigar instalações geradoras de energia elétrica e servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Entre tais imóveis encontra-se aquele denominado "Usina Guaricana", NIRF 3.533.725-7, localizado no município de Morretes/PR, objeto do lançamento em apreço. Cumpre assinalar que declaração expedida pela Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Governo do Estado do Paraná (fls. 58), que alimenta o Sistema de Preço de Terra - SIPT, apesar de não ser específica para o referido imóvel, esclarece que nas avaliações do valor da terra nua realizadas por aquele Órgão não estão contemplados rios, lagos e reservatórios para usinas hidroelétricas, por não se classificarem para atividades agropecuárias. As áreas situadas no entorno dos reservatórios para usinas hidroelétricas também estão excluídas da tributação pelo ITR já que, por força do disposto no inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 c/c art. 2° da Lei n° 4.771/65, as áreas marginais de lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente: (...) Convém ressaltar que, neste caso, a ausência da apresentação tempestiva do ADA encontra-se suprida pela declaração prestada pelo IBAMA (fls. 56/57), firmada anteriormente à data de ocorrência do fato gerador, reconhecendo tais áreas como sendo de preservação permanente. Diante do exposto acima extraem-se as seguintes conclusões: a) há impossibilidade de incidência de ITR no presente caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para as terras abrangidas pelo imóvel objeto do lançamento, por se encontrar sob o regime de concessão de serviço público: b) não incide ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas existentes no citado imóvel; c) as áreas ao redor dos reservatórios de usinas hidroelétricas, existentes no imóvel em questão, não podem ser tributadas pelo ITR por se tratarem de áreas de preservação permanente, reconhecidas assim pelo IBAMA-PR em data anterior à ocorrência do fato gerador. Por fim cumpre informar que as decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria são sempre unânimes e no mesmo sentido de reconhecer a não incidência do ITR nestes casos (Acórdãos n° 920200.314, 920200.315 e 920200.316, sessão de 27/10/2009), sendo que os acórdãos de n° 920200.781 e 920200.782, proferidos na sessão de 14/04/2010, têm como interessada a COPEL, cujas ementas reproduzo a seguir: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.781) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.782) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 Vale dizer que os processos relativos aos acórdãos acima transcritos tratam de ITR relativo a imóveis que se encontram abrangidos pela declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 56/57), tal qual o imóvel objeto do lançamento em discussão. Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso. O conjunto probatório em questão é suficiente para se formar convicção de que o imóvel objeto do lançamento era composto por uma parte a abrigar áreas alagadas por reservatório de usina hidrelétrica (200,0ha, conforme ADAs 2009 a 2013 e campo “Outras Áreas” nas DITRs de 2007 e 2008 – e-fls. 223/225 e 09 e 13, respectivamente) e área de preservação permanente a ladear o reservatório artificial, área esta que, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o art. 2° da Lei n° 4.771, de 1965, constitui-se em área de preservação permanente, tendo havido, no caso concreto, expresso reconhecimento de tal área por representante do IBAMA no Estado do Paraná em 25/07/2000, conforme atesta o Acórdão n° 2801-002.402, e pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP (e-fls. 116) (70,5ha, segundo DITRs de 2007 e 2008 e ADAs 2009 a 2013). De qualquer forma, assevere-se que a fiscalização não glosou a área de preservação permanente declarada de 70,5ha (e-fls. 45 e 47). Em relação às áreas alagadas pelo reservatório da usina hidrelétrica (área restante de 200,0ha), há que se aplicar a jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 45 1 , merecendo destaque o constante do voto condutor do invocado Acórdão n° 2801-002.402 da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e-fls. 211/226), transcrevo: b) não incide ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas existentes no citado imóvel; (...) Por fim cumpre informar que as decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria são sempre unânimes e no mesmo sentido de reconhecer a não incidência do ITR nestes casos (Acórdãos n° 920200.314, 920200.315 e 920200.316, sessão de 27/10/2009), sendo que os acórdãos de n° 920200.781 e 920200.782, proferidos na sessão de 14/04/2010, têm como interessada a COPEL, cujas ementas reproduzo a seguir: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.781) 1 Súmula CARF nº 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 301-33691, de 28/02/2007 Acórdão nº 301-34105, de 17/10/2007 Acórdão nº 302-39932, de 12/11/2008 Acórdão nº 302-38594, de 25/04/2007 Acórdão nº 303-35854, de 10/12/2008 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720079/2011-39 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Recurso especial negado. (Acórdão n° 920200.782) Vale dizer que os processos relativos aos acórdãos acima transcritos tratam de ITR relativo a imóveis que se encontram abrangidos pela declaração firmada pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná (fls. 56/57), tal qual o imóvel objeto do lançamento em discussão. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 263DF CARF MF Original

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9805908 #
Numero do processo: 10920.007484/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artifício de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada .
Numero da decisão: 2301-010.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nega-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artifício de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nega-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 84 /2 00 8- 55 Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Relatório Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.197.480-1, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, relativo à infringência ao disposto no art. 33, parágrafos 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 06/11, foi constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Morlon Têxtil Ltda., possui quadro de empregados formalmente registrados que efetivamente prestam serviços na empresa Confecções Morlon Ltda.. Assim, incorretos os lançamentos contábeis relativos a esses segurados. A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social , resultando no valor de R$ 12.548,77. A fiscalização informa, às fls. 11, que a empresa não incorreu em autuações anteriores. Expõe, ainda, que, em face da existência de grupo econômico entre essas empresas, ambas respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. A empresa solidária foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2008, conforme cópias do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 002/2008, de fls. 42/43 e do Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 5030, mas não se manifestou nestes autos. A autuada apresentou impugnação de fls. 45/61, juntamente com os documentos de fls. 62/5025, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Expõe que a fiscalização considerou não cumpridas diversas obrigações acessórias, dentre elas a de supostamente ter apresentado livros diários que não retratam a realidade econômica da empresa. Porém, diz que esse Auto de Infração não pode subsistir peias razões que aponta na sequência. Informa que a impugnante e a empresa Confecções Morlon Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, como já foi declarado judicialmente em diversas ações trabalhistas. Contudo, diz ser de suma importância esclarecer que são empresas totalmente distintas, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria. Explica que a formação de grupo econômico se justifica pela séria dificuldade financeira vivida pela Confecções Morlon Ltda., que precisou reduzir custos c terceirizar sua produção, passando a se dedicar exclusivamente à venda dos produtos têxteis. Assim, a empresa Morlon Têxtil Ltda. nasceu para se dedicar à industrialização de produtos têxteis (cópias de notas fiscais anexas) que seriam vendidos pela Confecções Morlon Ltda. Portanto, afirma não haver dúvidas sobre a existência de grupo econômico, formado por empresas interligadas, as quais, porém, desempenham papéis distintos na exploração da atividade econômica, o que não teria o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Diz que a transferência de empregados da Confecções Morlon Ltda. para a impugnante, foi uma consequência da própria segregação da atividade econômica, uma vez que os profissionais qualificados para laborar na industrialização, ao invés de serem demitidos, foram alocados dentro de uma empresa do próprio grupo econômico, o que é permitido por lei. Frisa que a opção pelo SIMPLES foi realizada em total observância da Lei n° 9.317/96, possuindo a Sra. Rovena Weiss Ludtke, sócia em comum das empresas, percentuais societários que não impedem a empresa Morlon Têxtil Ltda. de fazer seus recolhimentos tributários pelo SIMPLES. Complementa que a autoridade fiscal, ao constatar a total lisura da opção tributária realizada pela Morlon Têxtil Ltda., ao invés de excluir a empresa do SIMPLES, desconsiderou sua personalidade jurídica, sem uma decisão judicial, concluindo que tal empresa simplesmente não existiria. Porém, os fatos apurados no presente caso demonstram que cada empresa desenvolve suas atividades, seja produtiva, financeira ou administrativa, em galpões separados, com contabilidade independente, possuindo livros e registros próprios. Assim, é inquestionável a existência de duas empresas distintas, o que conduz à conclusão de que os fatos narrados pela fiscalização demonstraram que as empresas apenas fazem parte do mesmo grupo econômico. Argumenta que, sendo do mesmo grupo, por óbvio há interesse em se manter ativas as empresas, para que, em momentos de maiores dificuldades, uma auxilie a outra, sem que isso importe em unificá-las. Dessa forma, diz ser mais do que justificável os adiantamentos que a Confecções Morlon Ltda. fez à impugnante, no período de 2004 a 2007, pois a empresa não conseguia obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (A1DF), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (conforme documentos anexos), o que a impedia de emitir notas fiscais e, assim, auferir faturamento. Dessa forma, durante esse período, a Morlon Têxtil Ltda. não tinha como arcar com suas obrigações empresariais e tributárias, precisando contar com os adiantamentos realizados pela impugnante. Alega que no processo administrativo sempre deverá prevalecer a verdade material. Por conseguinte, a presunção da existência de uma única empresa e, portanto, a desconsideração do recolhimento dos tributos efetuados pela impugnante, não poderiam ocorrer se a sua contabilidade representar a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica, ou seja, a sua autonomia em relação à Confecções Morlon Ltda. Assim, não havendo a unicidade entre as empresas, conforme suposto pela autoridade fiscal, não há dúvidas quanto à ilegalidade do lançamento efetuado em face da impugnante. Diz que, ainda que, a título de argumentação, se admitisse que os fatos descritos pela fiscalização consistiriam em indícios de que as empresas são uma só, tal constatação, em hipótese alguma, dispensaria a produção de prova cabal das referidas alegações. Portanto, as alegações formuladas com base em simples indícios, cujos fatos tidos por presumidos não restam provados, não atendem ao princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Dessa forma, por não ter sido produzida prova material capaz de demonstrar a relação de causalidade entre os fatos descritos e a suposta unicidade das empresas, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Argumenta que o motivo alegado pelo agente administrativo para a prática de ato administrativo condiciona a aferição de sua legitimidade, de modo que, se inexistente ou inverídico o motivo alegado, viciado está o ato; e, portanto, passível de ser anulado administrativa ou judicialmente. Assim, tendo a fiscalização alegado que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. constituem uma única empresa, deveria tê-lo provado, de modo que, sendo falso o motivo indicado como fundamento, impõe- se a sua anulação por vício de motivação. Afirma que a retirada da personalidade jurídica da empresa se deu em total afronta ao ordenamento jurídico. Com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, dá-se início à personalidade jurídica da sociedade empresária, que passa a existir no mundo jurídico como pessoa e, com isso, tem garantido pela Constituição Federal a liberdade empresarial, que, por óbvio, não é absoluta, podendo ser restringida em situações excepcionais, quando a sociedade é utilizada para encobrir negócios fraudulentos. Todavia, frisa que a desconsideração somente é aplicável por ordem judicial, conforme entendimento doutrinário que cita na impugnação. Portanto, diz ser manifestadamente ilegal este Auto de Infração, na medida em que a autoridade lançadora não detém competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por conseguinte, também diz ser ilegal o presente Auto de Infração, eis que os registros contábeis e fiscais, assim, como as declarações prestadas pela impugnante e pela impugnante e pela empresa Confecções Morlon Ltda. correspondem à realidade fática, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer obrigação acessória, de sorte que a aplicação da multa ora combatida se mostra totalmente infundada Caso seus argumentos não sejam acolhidos, o que admite apenas a título de argumentação, alega ainda que a multa é inconstitucional, visto que excessiva diante das supostas infrações, gerando o proibido efeito confiscatório. Por fim, requer que seja cancelado o presente Auto de Infração, ou, caso não seja esse o entendimento que a multa seja relevada A DRJ Florianópolis, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => Inicialmente, nota-se que o Aviso de Recebimento (AR) dos Correios, por meio do qual se enviou o Termo de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 42/43, à empresa Confecções Morlon Ltda. (solidária), foi equivocadamente juntado às fls. 18 do processo n° 10920.007446/2008-11, AI n° 37.197.483-6, lavrado contra a própria Confecções Morlon Ltda. Portanto, para corrigir tal engano, extraiu-se cópia desse AR, do processo em que se encontra originalmente anexado, para juntá-la às fls. 5030 destes autos. Pois bem. Sabe-se que a empresa está obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sem deficiências, consoante disciplina o art. 33, parágrafos 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91. Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Nesse sentido, o RPS define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. No caso em questão, como se vê pelo Relatório Fiscal, de fls. 06/11, foi constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Confecções Morlon Ltda. utiliza-se de empregados formalmente registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Assim, os valores lançados na contabilidade da impugnante não refletem a realidade no período fiscalizado (01/2004 a 12/2007), acarretando o descumprimento da obrigação acessória imposta pela legislação citada. O contribuinte, por sua vez, se insurge contra o Auto de Infração, sob o argumento de que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda. Afirma que os registros contábeis e fiscais, assim como as declarações prestadas pela impugnante e pela empresa Confecções Morlon Ltda. correspondem à realidade fática, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer obrigação acessória, sendo totalmente infundada a multa ora combatida; e, além disso, confiscatória. Como se vê, o cerne da questão reside no fato da empresa Confecções Morlon Ltda. ter ou não utilizado empregados que formalmente se encontravam registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. A Turma de Julgamento já se pronunciou sobre esse tema, no Acórdão n° 07- 16.918, de 10/07/2009, nos autos do processo n° 10920.007443/2008-69, AI n° 37.197.479-8, da Confecções Morlon Ltda., de ciência da autuada e no qual figura como responsável solidária, e que exige da Confecções Morlon Ltda. as obrigações principais da parte da empresa, também originadas nessa mesma situação. Ressalta-se que o referido processo foi julgado procedente e que os argumentos trazidos pela impugnante naqueles autos sobre essa matéria foram os mesmos que constam na impugnação do presente AI. No mencionado julgamento houve o afastamento da solidariedade entre as empresas, por se constatar que as situações verificadas não eram condizentes com a criação de grupo econômico, mas sim com a simulação na constituição de nova empresa para assumir formalmente a mão-de-obra da Confecções Morlon Ltda., com o intuito de burlar o fisco. Confirmou-se nesta instância administrativa que os empregados formalmente registrados na Morlon Têxtil Ltda., se encontravam materialmente vinculados à Confecções Morlon Ltda. Fl. 5106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Portanto, como os valores relativos aos pagamentos realizados a esses segurados se encontram lançados na contabilidade da impugnante, está caracterizada a deficiência dos livros contábeis e, por conseguinte, a infração prevista no art. 33, § 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, mostrando-se correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. No que tange aos argumentos de que a multa viola princípios da Constituição Federal, como o da vedação ao confisco, tal análise refoge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Frisa-se que, em se tratando de autoridade tributária, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento, sobretudo, foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito Portanto, a autoridade lançadora, diante da ocorrência da presente infração, tem o dever legal de aplicar a multa nos exatos termos do art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e o art. 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com os valores atualizados nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, como acertadamente o fez neste caso. Quanto ao pedido de relevação feito pelo contribuinte, há que se dizer que, na época do recebimento deste Auto de Infração, ainda encontrava-se vigente o art. 291 e § 1 do RPS (revogado em 13/01/2009 pelo Decreto n° 6.727/09), que permitia esse benefício com as certas condições. Entretanto, não há como acatar o pedido do contribuinte nesse sentido, por não se encontrarem presentes todos os pressupostos necessários para que a multa seja relevada, nos termos desse dispositivo, visto que não houve a correção da falta que ocasionou esta lavratura. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente segue sustentando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação, não juntando nenhum informação ou prova adicional que dê arcabouço a sua defesa. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 5107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Como vimos, a discussão reside no fato da empresa Confecções Morlon Ltda. ter ou não utilizado empregados que formalmente se encontravam registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Pois bem. Sabe-se que a empresa está obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sem deficiências, consoante disciplina o art. 33, parágrafos 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, o RPS define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. Merece repetir que fora constatado, com base em diversos elementos, como registro de empregados, documentos físicos de despesas, contabilidade, GFIP e ações trabalhistas, que a Confecções Morlon Ltda. utiliza-se de empregados formalmente registrados na empresa Morlon Têxtil Ltda. Assim, os valores lançados na contabilidade da impugnante não refletem a realidade no período fiscalizado (01/2004 a 12/2007), acarretando o descumprimento da obrigação acessória imposta pela legislação citada. A despeito da defesa pelo contribuinte no sentido de que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda, este argumento não merece prosperar. A realidade fática mostra de forma diversa. A DRJ inclusive julgou o processo principal , onde os argumentos trazidos pela Recorrente naqueles autos sobre essa matéria foram os mesmos que constam na impugnação do presente AI. No mencionado julgamento houve o afastamento da solidariedade entre as empresas, por se constatar que as situações verificadas não eram condizentes com a criação de grupo econômico, mas sim com a simulação na constituição de nova empresa para assumir formalmente a mão-de-obra da Confecções Morlon Ltda., com o intuito de burlar o fisco. Vale dizer, restou confirmado que os empregados formalmente registrados na Morlon Têxtil Ltda se encontravam materialmente vinculados à Confecções Morlon Ltda. Portanto, como os valores relativos aos pagamentos realizados a esses segurados se encontram lançados na contabilidade da Recorrente, está caracterizada a deficiência dos livros contábeis e, por conseguinte, a infração prevista no art. 33, § 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, mostrando-se correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. No que tange aos argumentos de que a multa viola princípios da Constituição Federal, como o da vedação ao confisco, tal análise refoge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Fl. 5108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007484/2008-55 Em outras palavras, quanto aos diversos argumentos acerca de inconstitucionalidade de lei, de tributo, e ilegitimidade de cobrança é fulcral salientar que afastar uma exigência que tem expresso suporte em lei federal exigiria uma competência que foge a este colegiado e que esbarra em Sumula Carf nº 2 – Conselho administrativo de recursos fiscais, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto ao pedido de relevação feito pelo contribuinte, entendo também que não há como acatar tal pedido por não se encontrarem presentes todos os pressupostos necessários para que a multa seja relevada, visto que não houve a correção da falta que ocasionou esta lavratura. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso e desconhecer das alegações de constitucionalidade CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de constitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 5109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36944.005964/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIÇO PRESTADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.643
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNrES Processo n.° 36944.005964/2006-35 COM C, CRUN,1_ CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.643 amiba. Oi Fls. 259 SimeadvKaleffire Mat. Sapo 877562 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36944.005964/2006-35 CONSE' OE. r ONTFebUINTLS Acórdão n.°206-00.643 uvu., „_ Fls. 260 Brasiba 16_4' Sela 44 Okvena SwPta ene62 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 152/154, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, • de acordo com o art. 22, inciso IV da Lei n° 8212/91, incluído pela Lei n° 9876/99, no período compreendido entre 04/2000 a 11/2004. Segundo o relatório fiscal, verificou-se mediante as notas fiscais e faturas apresentadas à fiscalização, que a notificada utilizou-se de serviços prestados por cooperados com intermediação das cooperativas de trabalho (Unimed Belo Horizonte, Cooperativa de Transportes Especiais, Coopertec — Cooperativa de Tecnologia Organizacional LTDA) e recolheu a menor e, em alguns casos, deixou de recolher à Previdência Social as contribuições por ele devidas, incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas de serviços. Tempestivamente a notificada apresentou sua impugnação, expendida às fls.175/182, alegando, em síntese, o seguinte: Que o valor da notas fiscais /faturas emitidas por Cooperativas Médicas, relativas aos contratos celebrados com empresas que não atuam na área de saúde, referentes a plano de saúde oferecido aos seus empregados, não se constitui fato gerador de contribuição previdenciária. Inquestionável, se afigura a obrigação tributária consistente na contribuição no percentual de 15% sobre o valor das notas fiscais/faturas emitidas por Cooperativas Médicas, são dirigidas às empresas que atuam na área de saúde, como tal conceituadas no art. 284 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003; Que analisando a legislação pertinente, constata-se que não há previsão de incidência de contribuição previdenciária sobre planos de saúde contratados pela empresa para terceiros — seus empregados e diretores — não correspondendo à prestação de serviços à própria empresa, substituindo ou complementando a mão-de-obra que seria, tradicionalmente, de um empregado ou mesmo um profissional autônomo; Que a Lei Complementar n° 84/96, por não dispor de forma diversa do artigo 195, 1, "a" da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, em relação às contribuições sociais que havia instituído em seu artigo 1°, manteve-se vigente. Alei n° 9.876/1999, ao incluir o inciso IV no artigo 22 da Lei n° 8212/91, restringiu a incidência da contribuição previdenciária aos serviços prestados à própria empresa por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho; Que não resta dúvida de que não há qualquer previsão legal de incidência da contribuição de 15% sobre a nota fiscal emitida por cooperativa em relação aos contratos coletivos de plano de saúde de cooperativa médica celebrados pelas empresas em favor de seus empregados, sócios e diretores, dependentes e outros; Que se há substituição de mão-de-obra ligada à atividade econômica da empresa por meio da contratação com cooperativas de trabalho, nada mais justo que haja previsão legal para contribuição previdenciária, por outros meios que não, diretamente, a folha de pagamento, sob pena de evasão de receitas; Outra, contudo, é a situação de convênio firmado com uma MI' - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTE'. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36944.005964/2006-35Brasilaa. CO02/C06S Acórdão n.° 206-00.643 O / O Fls. 261 Una A. cie Ci vasta Mal ape 8778F2 cooperativa médica, não para substituir parte da mão-de-obra necessária à consecução dos objetivos da empresa, mas, tão-somente, convênio visando assistência médica e hospitalar dos seus empregados e dependentes. Concluiu requerendo seja a presente NFLD julgada parcialmente improcedente, com a exclusão dos valores correspondentes a 15% incidentes sobre 30% do valor total das notas fiscais referentes à Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Alternativamente, seja revisto o lançamento fiscal para a exclusão da parcela correspondente à participação dos empregados no custeio do plano de saúde, mediante desconto em folha de pagamento. Ao julgar a impugnação apresentada, o Contencioso houve por bem retomar o processo à Auditora Fiscal notificante para que a mesma juntasse as planilhas citadas no Relatório Fiscal da NFLD e que não se encontravam nos autos do processo (fls. 191/192). Em cumprimento a Auditora Fiscal juntou às fls. 193/197 os documentos que faltavam, conforme despacho de fls. 198. Em obediência ao principio do Contraditório e da Ampla Defesa, a notificada foi intimada a se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos, qual se manifestou, no prazo concedido, às fls. 202/204, reiterando todos os argumentos aduzidos na impugnação e realçando que tendo o processo baixado em diligência para esclarecimentos da Auditora, não foi solicitado que a mesma se manifestasse a respeito da participação dos empregados, mediante desconto em folha de pagamento, que deverá ser deduzido da base de cálculo. A Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares, por meio da Decisão-Notificação n° 11.424.4/242/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo tal decisão, a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA TOAMDORA DOS SERVIÇOS. A empresa é obrigada a recolher a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, nos termos do que dispõe o art. 22, inciso IV da Lei n°8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão a empresa ingressou com recurso a este Conselho, razões expendidas às fls.227/238, em que reproduz as razões aduzidas em sua impugnação, aduzindo, após tecer considerações sobre a contribuição do segurado empregado e salário de contribuição, que não procede a alegação do contencioso administrativo no subitem 14.4 da decisão. Portanto, o que se contesta no presente recurso é a falto de previsibilidade legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal/fatura de planos de saúde contratados pela empresa para terceiros — seus empregados e diretores —que não corresponde à prestação de serviços à própria empresa, substituindo ou completando sua mão-de-obra. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36944.005964/2006-35 CONFERE COM O ORIGINAL6CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.643 grasna 1-2-- 8 Fls. 262 Urra Okven Meu Skipe 617862 Concluiu requerendo a reforma da decisão e a Notificação F'scal julgada parcialmente improcedente, com exclusão dos valores correspondentes à 15% incidente sobre o30% do valor das notas fiscais referente à LTNIMED — Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Alternativamente, seja revisto o lançamento fiscal para a exclusão da parcela correspondente à participação dos empregados no custeio do plano de saúde, mediante desconto em folha de pagamento. Houve depósito Recurso' obrigatório, nos termos da legislação em vigor, fls. 251. A SRP ofereceu contra-razões, fls. 253/256, em que esclareceu que quando o julgador de P instância disse que as parcelas excludentes constantes do § 90 do art. 28 não se aplicavam à contribuição da empresa, estava se referindo à contribuição objeto da presente NFLD, qual seja, aquela prevista no inciso IV do art. 22 da referida lei, relativamente aos serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho e não sobre a contribuição prevista no inciso I, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. É o Relatório. Processo n.° 36944.005964/2006-35 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.643 MF• SEGUNDOcoNECONSERc cetatintOoscoERCOicitNIAL Fls. 263 TR:SoutrES Braslha. .} G I som anis Mie Sape 877862 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressuposto de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que a interpretação dada recorrente o dispositivo legal citado não se aplicaria ao caso da contratação pela empresa de cooperativa de serviços médicos pelo fato de que os serviços não seriam prestados à empresa, mas aos empregados. De acordo com a interpretação dada, o dispositivo só seria aplicado no caso da empresa contratar cooperativa de trabalho para substituição de mão-de-obra para consecução dos objetivos da empresa, ou seja, sua atividade fim. A interpretação acima não encontra base na lei. Até a vigência da Lei n° 9.876/1999 vigorava a Lei Complementar n° 84/1996 que atribuía às cooperativas de trabalho a condição de contribuinte e responsável pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a seus cooperados que prestassem serviços a pessoas jurídicas, conforme se verifica abaixo: "Art. 1° - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas." A Lei n° 9.876/1999 veio a promover uma substituição tributária estribada no art. 128 do Código Tributário Nacional - CTN, onde o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados cooperados em substituição à cooperativa. Portanto, se a recorrente oferece assistência médica a seus funcionários por meio da contratação de cooperativa de trabalho médico, a mesma é a contratante e não seus empregados. Assim, ainda que os empregados se beneficiem dos serviços contratados, a contratante é a empresa e, como tal, é responsável pelo recolhimento da contribuição. Não há qualquer suporte legal para o entendimento de que o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91 só seria aplicável às contrafações de cooperados por intermédio de cooperativa para substituir mão de obra empregada na atividade fim da empresa. Da simples leitura do dispositivo percebe-se que não há margem para qualquer exceção. Com efeito, o fato de os serviços médicos contratados serem usufruídos pelos empregados, diretores e seus dependentes, não obsta a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8212/91, nem poderia ser diferente, pois quando a empresa contrata e remunera esses serviços, é evidente que eles só poderão ser MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n o 36944.005964/2006-35Bra .3-6 0 6 08 oc02/036sas. IAcórdão n.° 206-00.643 Fls. 264 Uma s de Caveira Mat: Salm 8772 prestados aos seus empregados e diretores e seus dependentes, já que a pessoa jurídica não necessita de serviços médicos. Esclareça-se por oportuno que a empresa tomadora dos serviços remunera o prestador, o cooperado, uma vez que a cooperativa, apenas intermedeia essa relação, por essa razão a exigência acha-se perfeitamente conforme o inciso I, alínea "a" do art. 195 da Constituição, que permite a incidência de contribuição do empregador, da empresa ou de entidade equiparada sobre demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo., à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo de emprego e, ao contrário do que entendeu a recorrente, a decisão do STF, nos autos da ação cautela 698-8, colacionada pelo julgador de 1* instância, aplica-se plenamente a caso em exame. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar, nem mesmo parcialmente, improcedente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 11.424.4/242/2006. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 CLEUSA VIE DE S UZA • Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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9805788 #
Numero do processo: 10980.722648/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos que tenham por objeto matéria preclusa, isto é, que não foi impugnada originariamente pelo sujeito passivo e, portanto, não chegou sequer a fazer parte do julgamento precedente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras.
Numero da decisão: 2001-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao pedido para restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, à razão dos valores comprovados e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos que tenham por objeto matéria preclusa, isto é, que não foi impugnada originariamente pelo sujeito passivo e, portanto, não chegou sequer a fazer parte do julgamento precedente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao pedido para restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, à razão dos valores comprovados e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 48 /2 01 0- 88 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 21/28) lavrada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009 – Ano Calendário 2008, por dedução indevida das seguintes deduções: a) Previdência Privada, no valor de R$ 3.989,76; b) despesas com instrução, no valor de R$ 110,00; c) pensão alimentícia, no valor de R$ 20.930,00; d) despesas médicas, no valor de R$ 108,00. Com esses lançamentos, o imposto a restituir de R$ 12.760,51 pleiteado na Declaração de Ajuste Anual foi ajustado para R$ 5.847,62. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva parcial (fls. 02/03 e 06/07), alegando que em relação à pensão alimentícia a comprovação é o Termo de Ratificação da Sentença, realizado no dia 18/02/1999, onde consta o reajuste no valor de R$1.600,00 mensais, definido na separação consensual e o acordo extra-judicial lavrado entre os requerentes no Tabelionato de Notas, em 07/05/2003, definindo o índice utilizado, conforme provas em anexo. Quanto à despesa médica alega que a comprovação é o recibo emitido pela Dra. Elizabete G. Cordeiro, CPF 962.616.179-53. Extrato do Processo anexado (fl. 31). É o relatório. Primeiramente cabe ressaltar que o contribuinte não impugna o lançamento referente à dedução indevida de contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 3.989,76 e de despesa com instrução, no valor de R$ 110,00 e o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Assim, mantém-se os lançamentos correspondentes. Quanto à pensão alimentícia, não foram apresentados Comprovantes de Rendimento com o desconto da pensão, depósitos/extratos bancários ou recibos em nome da genitora ou dos alimentandos. Na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 da ex-cônjuge não consta o valor declarado pelo impugnante como rendimentos recebidos de pessoa física. Os documentos anexados, ou seja, Termo de Ratificação (fl. 04) e Acordo (fl. 05) não são provas do efetivo pagamento da pensão alimentícia, restando manter a glosa na forma do lançamento fiscal. Em relação à despesa médica, no valor de R$ 108,00, o recibo emitido pela Dra. Elizabete G. Cordeiro (fl. 08), não identifica de quem foi o ônus da referida despesa. As despesas médicas passíveis de dedução restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Assim, considera-se não atendido o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99, mantendo- se o lançamento fiscal correspondente. Conclusão Exposto o anterior, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. Mantém-se a glosa da dedução das importâncias declaradas a título de pensão alimentícia, quando não comprovado o pagamento em cumprimento de acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesa médica para a qual não houve a comprovação de quem foi o ônus da despesa. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência |da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso; b) os pagamentos de pensão alimentícia judicial estão comprovados pelos documentos anexos ao recurso; c) a dedução de previdência privada está comprovada pelos documentos anexos ao recurso; e d) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões e dos respectivos pedidos relacionados às despesas com previdência privada e com instrução, porquanto a matéria está preclusa, por ausência de impugnação tempestiva. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Passo ao exame de mérito da única questão remanescente, que é a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou as despesas cuja dedução pleiteia. No caso em exame, a glosa foi mantida devido à ausência de comprovação do efetivo pagamento, verbatim: Quanto à pensão alimentícia, não foram apresentados Comprovantes de Rendimento com o desconto da pensão, depósitos/extratos bancários ou recibos em nome da genitora ou dos alimentandos. Na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 da ex-cônjuge não consta o valor declarado pelo impugnante como rendimentos recebidos de pessoa física. Os documentos anexados, ou seja, Termo de Ratificação (fl. 04) e Acordo (fl. 05) não são provas do efetivo pagamento da pensão alimentícia, restando manter a glosa na forma do lançamento fiscal. Em resposta, diz o recorrente, verbis (fls. 39): Comprova-se o cumprimento de acordo homologado judicialmente através dos depósitos efetuados no ano de 2008, exercício 2009; cópias estas anexas no ANEXO I onde constam os valores debitados mês a mês na minha conta, banco Itaú agencia [...]— cc [...] com seus respectivos comprovante de depósitos (cópias afixadas ao lado superior esquerdo). Portanto, são 12 folhas, com as referidas informações de depósito,na conta da genitora, Cristiane Bariatto Andrade Fontes, banco [...] , agencia [...], Conta corrente [...]. Segue-se também no ANEXO 1, cópias do acordo consensual da separação judicial, como também o TERMO DE RATIFICAÇÃO. De fato, o recorrente junta aos autos cópias de extratos bancários e de comprovantes de transferência, emitidos por instituição financeira, que registram as operações alegadamente remetentes dos recursos a título de pagamento de pensão alimentícia (fls. 42-53). Superado o óbice consistente na ausência de comprovação das operações bancárias de transferência de moeda, para pagamento de pensão alimentícia, a dedução deve ser restabelecida, à razão dos valores efetivamente certificados pela instituição financeira. Essa adequação ou “liquidação matemática” deve ser feita pela autoridade competente, com base na documentação juntada aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores cuja transferência foi efetivamente comprovada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.154 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722648/2010-88 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000047/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. VALOR INDIVISÍVEL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do quantum devido, vez que não foram apresentados documentos e prestados esclarecimentos à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. VALOR INDIVISÍVEL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do quantum devido, vez que não foram apresentados documentos e prestados esclarecimentos à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 223          1 222  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000047/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.189  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERFLORA SERVIÇOS FLORESTAIS S/C. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. MULTA. VALOR INDIVISÍVEL.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal.  O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do  quantum  devido,  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  e  prestados  esclarecimentos à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13981.000047/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.189  S2­TE03  Fl. 224          2   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13981.000047/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.189  S2­TE03  Fl. 225          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  n°  37.010.232­0//2007,  lavrado  contra  o  contribuinte em epígrafe, por infringência ao disposto no art. 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n°  8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  por  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que  não atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  18/19,  a  empresa  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios  de  1999  a  2006,  contendo  informação  diversa da realidade ou omitindo informação verdadeira, estando a escrituração irregular e sem  atendimento da legislação comercial em vigor, em razão dos seguintes fatos:  a)  saldo  elevado  na  conta  caixa,  nos  exercícios  de  1999  a  2006,  conforme  cópias do Livro Razão (Anexo I ­ fls. 20/34), e a existência de distribuição de lucros aos sócios  em moeda corrente, no último dia do exercício (31/12), caracterizando tentativa de diminuir o  saldo da conta caixa que se mostra fictício, o que comprova que a escrituração não contém o  registro  de  todas  as  operações  efetuadas.  Em  contrapartida,  informa  que  a  retirada  de  pró­ labore  dos  sócios  são  feitas  em  valores  próximos  ao  salário mínimo,  ou  seja,  inferiores  aos  pagos  a  grande  maioria  dos  seus  empregados,  o  que  considera  inaceitável  em  face  da  complexidade das atribuições desempenhadas;  b)  nos  exercícios  de  1999,  2003  e  2004,  a  empresa  deixou  de  contabilizar  parte do faturamento referente à prestação de serviço, materializado nas notas  fiscais  listadas  no  Anexo  II  (fls.  35/36),  omitindo  receitas  no  valor  total  de  R$  441.137,93,  o  que  diz  ter  comprometido de forma irremediável sua contabilidade.  A penalidade encontra­se prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283,  inciso  II,  alínea  "j" do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n°  3.048/99. O valor da multa está atualizado nos termos da Portaria do Ministério da Previdência  Social (MPS) n° 142, de 11 de abril de 2007, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas  no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 373 do RPS. Não houve circunstâncias agravantes nem  atenuantes.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  30/05/2007,  fl.  01,  inconformado apresentou impugnação às folhas 40 a 62, acompanhada de anexos, fls. 63/172.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  decidiu  pela  procedência da autuação, fls. 183 a 185­verso.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  21/07/2008,  fl.  189.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  15/08/2008,  fls.  193  a  206.  Em  síntese  alega  o  seguinte:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13981.000047/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.189  S2­TE03  Fl. 226          4 ­  a manutenção da penalidade ocorreu  em  função de  ter a  empresa omitido  faturamento no período de 1999, 2003 e 2004. Pode­se observar pelas DCTF's em anexo, que a  empresa  retificou  as  mesmas,  no  3°  e  4°  trimestres  de  2003  e  no  4º  trimestre  de  2004,  comprovando  desta  forma  que  a  empresa  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pelo  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  As  retificadoras  foram  processadas  em  20/07/2007,  e  23/07/2007, demonstrando a boa­fé do contribuinte e sua intenção de regularizar seus débitos  perante  a Fazenda Nacional,  os débitos  foram parcelados  conforme  comprova demonstrativo  anexo,  e  suas  parcelas  têm  sido  pagas  em  dia.  Desta  forma,  como  foi  corrigida  a  falta,  e  nenhum  dano  sofreu  o  fisco,  de  vez  que  os  débitos  foram  parcelados,  reiteramos  pedido  de  relevação da multa. A decisão do INSS se deu apenas em 2008, quando as retificadoras foram  apresentadas ainda em julho de 2007. Por fim, requer a relevação da multa.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13981.000047/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.189  S2­TE03  Fl. 227          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  222;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  reconhecida em parte; entretanto não irá alterar o valor da multa aplicada por ser fixa.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, prevista no art. 149, inciso  V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  30/05/2007,  fl.  01. O  período da autuação é de 1999 a 2006, assim se encontram decaídas as competências de 1999  até 11/2001, a contar de 01/01/2002, o prazo para lançamento findaria a partir de 01/01/2007.  A competência 12/2001 não estaria decadente, pois o lançamento só poderia ocorrer em janeiro  2002, assim, a contar de 01/01/2003, findaria o prazo para o lançamento a partir de 01/01/2008.  Pelo  exposto,  as  competências  12/2001  a  2006  estão  válidas  para  o  lançamento,  estando  as  demais decadentes, na regra do art. 173, inciso I, do CTN.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13981.000047/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.189  S2­TE03  Fl. 228          6 Quanto à existência de saldo elevado na conta Caixa, conjuntamente com a  distribuição  de  lucros  no  último  dia  do  exercício,  pagos  em  moeda  corrente,  não  é  prova  suficiente para caracterizar  irregularidade contábil, mas,  tão somente indício da possibilidade  de ter havido pagamentos não registrados nos documentos da empresa. Deste modo, excluo da  autuação  estes  argumentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  falta  de  prova  da  irregularidade contábil da empresa.  Resta analisar os exercícios de 1999, 2003 e 2004, onde a empresa deixou de  contabilizar  parte  do  faturamento  referente  à  prestação  de  serviço,  materializado  nas  notas  fiscais listadas no Anexo II (fls. 35/36). De plano o ano de 1999 está excluído da autuação em  razão da regra decadencial disposta no art. 173, inciso I, do CTN. Quanto aos anos de 2003 e  2004,  o  contribuinte  não  provou  nos  autos  ter  corrigido  a  falta,  qual  seja,  a  falta  de  contabilização de notas fiscais dos anos de 2003 e 2004 listadas no Anexo II (fls. 35/36).  Aduz  o  contribuinte  que  corrigiu  a  falta  anexando  recibos  de  Declarações  Retificadoras de DCTF do 3°. e 4°. trimestres de 2003 e no 4º trimestre de 2004, fls. 207/209, e  comprovantes de pagamento de parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, fl. 210, requerendo a relevação da multa aplicada nos termos do art. 291 do Decreto  3.048/99. Entretanto, não é possível verificar a correção da falta por  intermédio das DCTF e  pagamento de parcelamento juntado aos autos. O contribuinte deve demonstrar que a falta foi  corrigida por intermédio da contabilização em seus livros contábeis das notas fiscais dos anos  de 2003 e 2004, o que não fez. Assim, não há que se falar em relevação da multa, vez que o  recorrente não demonstrou ter corrigido a falta na sua integralidade, condição essencial para a  relevação  da multa  constante  do  art.  291,  §  1o  do  Decreto  3.048/99.  A  autuação  fiscal  fica  mantida em relação anos de 2003 e 2004.  Contudo,  o  valor  da  multa  é  indivisível,  sendo  um  valor  fixo  não  haverá  alteração do quantum devido. Uma vez que o contribuinte não demonstrou ter corrigido a falta  por intermédio da contabilização em seus livros contábeis das notas fiscais dos anos de 2003 e  2004. Estas faltas não corrigidas sustentam a autuação fiscal lavrada.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  na  verificação  do  cumprimento da obrigação principal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  36,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13981.000047/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.189  S2­TE03  Fl. 229          7                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10410.003443/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2004 Ementa: AGROINDÚSTRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. A prestação de serviços a terceiros, por parte de agroindústrias, enseja a tributação das contribuições previdenciárias com base na remuneração dos trabalhadores utilizados nessas atividades, com fulcro no artigo 25, § 5º, da Lei n° 8.870/1994, c/c artigo 22A, § 2°, da Lei n° 8.212/91, impondo, ainda, a elaboração de folha de salários e registros contábeis distintos, conforme preceitua o artigo 201-A, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1NOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1°, do Códex Tributário. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da n° Lei 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.648
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2004 Ementa: AGROINDÚSTRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. A prestação de serviços a terceiros, por parte de agroindústrias, enseja a tributação das contribuições previdenciárias com base na remuneração dos trabalhadores utilizados nessas atividades, com fulcro no artigo 25, § 5º, da Lei n° 8.870/1994, c/c artigo 22A, § 2°, da Lei n° 8.212/91, impondo, ainda, a elaboração de folha de salários e registros contábeis distintos, conforme preceitua o artigo 201-A, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1NOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1°, do Códex Tributário. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da n° Lei 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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Sapa 877882 ;;;.-t,;(0 .t.4:iLaize SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Lecg SEXTA CÂMARA Processo n° 10410.003443/2007-69 Recurso n° 145.850 Voluntário dcc°"'"Matéria AFERIÇÃO INDIRETA 1.0.5,4„„conuCoc2mo os, loyisii„ Acórdão n° 206-00.648 de 019 • Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente USINA CAETÉ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - MACEIÓ/AL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2004 Ementa: AGROINDUSTRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. A prestação de serviços a terceiros, por parte de agroindústrias, enseja a tributação das contribuições previdenciárias com base na remuneração dos trabalhadores utilizados nessas atividades, com fulcro no artigo 25, § 5 0, da Lei n° 8.870/1994, c/c artigo 22A, § 2°, da Lei n° 8.212/91, impondo, ainda, a elaboração de folha de salários e registros contábeis distintos, conforme preceitua o artigo 201-A, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1NOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § 1 0, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1°, do Códex Tributário. -3/41 — I1 MF - SEGUNDO CONSELI-40 o: CONTS:CUINTES CQUEE PT . C.:41 O CJRIG::4AL Processo n• 10410.003443/2007-69 .1 6 ; _ uno 6 . D3 .c c""6Acórdão n.° 206-00.648 13rasilia. Fls. 467 Sos de Obve•ra Mat.: Siam 877662 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da n° Lei 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.})z17 r‘rs.....---,, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ‘ .,1' ir mi 3 th, th ‘1.111‘111111.1"1"."— - RYC • N ig - • Ni SUE MAGALHÃES OLIVEIRA ni Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. Relatório 2 Processo n° 10410.003443/2007-69 covco6_ .1.6_ o b a— c Acórdão n.° 206-00.648 :Ff e-isSnatE.C3UeNDOON.,CON F lz:aSEcc5140.1 c05zrEsCIsCi3/4.N;AL IT'EU ,aiNTES Fls. 468 San Ines Orwe're Mac SaP• en162 USINA CAETÉ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Maceió/AL, DN n° 02.401.4/0030/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores utilizados na prestação de serviços a terceiros, apuradas por aferição indireta, em relação ao período de 09/2002 a 04/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 41/43. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, lavrada em 07/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 1.359.785,16 (Um milhão, trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora apurado por arbitramento, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 600, inciso I, e 603, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em virtude da inobservância do disposto no artigo 25, § 5°, da Lei n° 8.870/1994, bem como de a empresa ter deixado de informar discriminadamente as remunerações dos prestadores de serviços em sua contabilidade, especialmente em GFIP's e folhas de pagamento. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 443/462, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que a recorrente, na condição de agroindústria, não deve observância ao artigo 25, § 5°, da Lei n°8.870/94, mas, sim, ao artigo 22A da Lei n° 8.212/91, regulamentação própria da atividade desenvolvida pela empresa. Assevera que a autoridade lançadora em momento algum mencionou o artigo 22A da Lei n° 8.212/91, aplicável à recorrente (agroindústria), não podendo o julgador recorrido utilizar como fundamento à sua decisão dispositivo legal omitido pelo fiscal autuante, com o fito de sanear referida omissão, corroborando o entendimento de nulidade da NFLD, por basear-se em fundamento legal estranho ao caso. Sustenta que a aferição indireta levada a efeito por ocasião da lavratura da notificação lastreou-se em Instrução Normativa "baixada" posteriormente aos fatos geradores dos tributos ora lançados, não podendo, assim, retroagir para acobertá-los, sendo defeso a aplicação do artigo 144, § 1°, do CTN, eis que tais atos normativos não interferiram nos procedimentos utilizados, mas sim no valor da obrigação. MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410.00344312007-69 COMIERE COMO ORGINAL CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.648 Brasília. en9 ,og Fls. 469 Seara Oben Mat. Sten 877eía2 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a fiscalização ao constituir o presente crédito previdenciário não levou em consideração os ditames contidos no artigo 22A, § 30, da Lei n° 8.212191, c/c artigo 250, § 2°, da IN n° 03/2005, deixando de deduzir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a produção rural, devidamente recolhidas pela empresa. Infere que a prestação de serviços a terceiros, objeto da notificação fiscal, é realizada esporadicamente, não fazendo parte dos objetivos sociais precipuos da contribuinte, devidamente enquadrada como agmindústria, o que toma inaplicável ao caso o artigo 25, § 50, da Lei n° 8.870/94, sobretudo quando a contribuinte não dispõe de equipamentos, pessoal e estrutura administrativa para realização de referidas atividades. Alega, com base no entendimento encimado, que a recorrente não tem obrigação de manter escrita contábil distinta para cada serviço prestado, sob pena de ferir a legislação que regulamenta as atividades das agroindústrias, ensejando dupla tributação. Pugna pela exclusão da contribuição previdenciária destinada ao SENAR, argumentando inexistir disposição legal expressa a regulamentando, sendo ilegal e inconstitucional sua exigência, for afrontar os artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da CF, o qual contempla o principio da legalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária, ou mesmo Procuradoria da Fazenda Nacional, não apresentou contra-razões. É o relatório. "1/4 ,• Processo n°10410.003443/2007-69 Acórdão n.• 206-.00.648 MF - SEGUcNriZNRESEcomtH%DoERC,G°Irts:NLIRIEtt ,IN TES PlCals. 421776 Brada ___:;--1 Li—o 6---'---L"°A1- .Sx na Oe avaLtir mat. sapa 877%2 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Antes mesmo de adentrar as razões de fato e de direito ofertadas no recurso voluntário, é de bom alvitre salientar que a contribuinte em momento algum nega ter deixado de observar suas obrigações tributárias principal e acessória, relativamente à prestação de serviços a terceiros, se limitando em sua peça recursal a reproduzir os argumentos constantes da defesa inaugural, já devidamente rechaçadas pelo julgador recorrido, razão pela qual me reporto à decisão de primeira instância como se aqui estivessem escritas. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente o fundamento legal aplicável à contribuinte, na condição de agroindústria, qual seja, o artigo 22A da Lei n° 8.212/91, contrariando a legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. A corroborar seu entendimento, alega ser defeso à autoridade julgadora de primeira instância utilizar como arrimo à decisão recorrida dispositivo legal não elencado pelo fiscal autuante, mais precisamente o artigo 22A, § 2°, da Lei n°8.212/91. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 27/28, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 3, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD, senão vejamos: &( 5 ME - SEGUNDO CONSELHO C. c GONTRIEUATES Processo n• 10410.003443/2007-69 coNrr-ztr_ O3.ut.L CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.648 Brasile. 1 C. o(2 O eg Fls. 471 Uma e elrvt,a Mat.. Sapa 877862 "3 Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas a remuneração dos trabalhadores envolvidos nos serviços prestados pela empresa a terceiros, conforme relatório Relação de Lançamentos do levantamento AFI — Aferição Indireta Serviços, em anexo. A remuneração foi aferida indiretamente, tendo em vista o seguinte: a) Não foi observado o disposto no art. 25, § 5°, da Lei 8.870, de 15/04/1994, acrescentado pela Lei 10.256, de 09/07/2001, ora textualmente reproduzido: "O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991"; b) Não foram apresentadas GFIP — Guias de Recolhimentos do FGTS e de Informações à Previdência Social e folhas de pagamentos especificas dos trabalhadores envolvidos na prestação de serviços a terceiros, nem tampouco segregados na contabilidade, em centro de custos ou contas próprias, as despesas/custos relativos aos referidos serviços. A empresa incorreu, portanto, na situação descrita no § 3°, do art. 33, da Lei n°&212, de 24.011991. 1....1" Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos da contabilidade e demais documentos de recolhimento fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a recorrente ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, notadamente quando o lançamento fora promovido por aferição indireta, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. MÉRITO Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando que, na condição de agroindústria, não deve observância ao disposto no artigo 25, § 5°, da Lei n° 8.870/1994, devendo contribuir para a Previdência Social com base no disposto no artigo 22A da Lei n° 8.212/91, sobretudo quando os serviços prestados a terceiros não se constituem objeto social da empresa, sendo realizados esporadicamente, não dispondo, assim, de equipamentos, pessoal e estrutura administrativa próprios para realização de referidas atividades. 6 — MF - SEGUNDO CONSaHr. !ATES CONIF r :-.0 Processo n° 10410.003443/2007-69 0 GA. • -02/C06 Acórdão n.° 206-00.648 Brasília. 1 0 i (91(9 • e7g fls. 472 S ilf Sernakwes de Onea Mat. Sena 977862 Mais uma vez, não obstante o esforço da contribuinte, suas argumentações não merecem acolhimento, como passaremos a demonstrar. Com efeito, ao promover o presente lançamento, o fiscal autuante em momento algum desconsiderou as atividades desenvolvidas pela contribuinte, as quais determinam sua classificação como agroindústria. Muito pelo contrário, foi exatamente com base na legislação que regulamenta a matéria (agroindústrias) que o crédito previdenciário ora exigido fora constituído, levando-se em consideração a prestação de serviços a terceiros, por parte da contribuinte, o que impõe o recolhimento das contribuições previdenciárias com base nas folhas de pagamentos dos trabalhadores utilizados nessas atividades. É o que se extrai do artigo 25, § 5°, da Lei n° 8.870/94, devidamente inscrito no Relatório Fiscal, in verbis: "Art. 25. [...J. f 5 0 O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991." Por sua vez, o artigo 22A, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constante da decisão recorrida, simplesmente repisa os preceitos do dispositivo legal acima transcrito, como segue: "Ari, 22A 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Acrescentado pela Lei n°10.256. de 09/07/01)." Nesse ponto, aliás, cabe fazer uma intervenção, com o fito de rechaçar de uma vez por todas a pretensa nulidade argüida pela contribuinte. Como se observa, a norma legal utilizada como esteio ao lançamento pelo fiscal autuante (artigo 25, § 5 0, da Lei n° 8.870/94) traz em seu bojo exatamente os mesmos termos contidos no artigo 22A, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constante da decisão recorrida. Retomando ao mérito da questão, o fato de a contribuinte prestar serviços a terceiros esporadicamente, não possuindo equipamentos, pessoal e estrutura administrativa para realização de referidas atividades, não é capaz de macular a pretensão fiscal. Observe-se que os dispositivos legais encimados, sustentáculos do lançamento fiscal ora contestado, não fazem qualquer distinção e/ou exigência do caráter permanente, com área especifica, para prestação de serviços a terceiros. Ao contrário, determinam que o simples fato de prestar tais serviços, seja qual for a periodicidade e/ou a forma, impõe o recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamentos dos trabalhadoref utilizados nessas atividades. _ tiof -SECUNDO CON2Zu-i: f75.7taiatsi:‘7ES Processo e 10410.00344312007-69 CONTER:: e -kl( ei *, A t. CO2/C06 Ac6rd/io nY 205-00.043 ant. 6 °S Fls. 473 Unia de anta Mat. Sapa 877162 A fazer prevalecer esse entendimento, impende destacar que a egislação de regência impõe, ainda, que nesses casos (prestação de serviços a terceiros) deverá a agroindústria "[fl.] elaborar folha de salários e registros contábeis distintos." (artigo 201-A, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não havendo que se falar em dupla tributação. DO ARBITRAMENTO No que tange ao arbitramento empregado na constituição do crédito previdenciário consagrado pelo lançamento, defende a contribuinte que os ditames da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, por ter sido editada posteriormente aos fatos geradores dos tributos ora exigidos, não podem retroagir de forma a acobertá-los, não sendo aplicável o artigo 144, § 1°, do CTN, eis que, in casu, referida instrução normativa interferiu no valor da obrigação e não nos procedimentos fiscais. Inobstante as razões de fato e de direito acima elencadas, melhor sorte não está reservada à contribuinte, igualmente, nessa questão, senão vejamos. O artigo 144 do C'TN, de fato, impossibilita a retroatividade de normas legais para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente às suas vigência. Entrementes, em seu § 1°, o legislador contemplou exceção à regra geral do caput, ao permitir a retroatividade dos preceitos contidos em dispositivos legais emitidos posteriormente aos fatos geradores dos tributos, na hipótese de inovações e/ou alterações meramente procedimentais, como segue: "Art.144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." No caso sub examine, os artigos 600, inciso I, e 603, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, abaixo transcritos, regulamentam os procedimentos a serem adotados na lavratura de notificação fiscal por arbitramento, confirmando que a conduta fiscal fora levada a efeito em consonância com a norma legal supracitada: "Subseção Única Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de- Obra com Base na Nota Fiscal,na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: 1 - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; MS -SEGUNDO ent,IZEI-In DE CONTRIBUINTES CO! if E e CC.0.1 O 0.5iZINAI. Processo n• 10410.003443/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.• 208-00.8445 Fls. 474 Stoadt S. 877382 Art. 603. Na operação de transporte de cargas ou de passageiros, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços não poderá ser inferior a vinte por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, observado, quanto ao transporte de cargas, o disposto no inciso V do art. 176." Mais a mais, tratando-se de lançamento arbitrado, atendidos os pressupostos legais para tanto, o Fisco lança o tributo que imputar devido, cabendo ao contribuinte fazer a prova em contrário, como a seguir demonstrado. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, em observância à legislação de regência, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere do Relatório Fiscal, a recorrente (agroindústria) não elaborou folha de salários e registros contábeis distintos para as prestações de serviços a terceiros, descumprindo o disposto no artigo 201-A, § 2°, do RPS, de maneira a fornecer a perfeita base de cálculo dos tributos ora arbitrados. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação previdenciária, mormente com relação ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212191, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). 11. § 3' Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário." No presente caso, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputo devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artig 33, § 3 0, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por trata se de presunção fui-is tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrár presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afror às normas legais que regulam a matéria. ai ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1C ;NAL Processo ne 10410.003443/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.645 Br854110. __ICE._ G Fls. 475 Sarna tnreid Mau gre52 Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. DA APRECIAÇÃO DE OUESTÕES DE INC ONST IT UCIONALIDADES/I LEGAL IDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições destinadas a terceiros (SENAR), além da exigência de tal tributo encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..]." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Ck) 10 - • = .. ta • SEGUNDO CONSELHO CE Cür.1TRIBUiNTES Processo ri' 10410.003443/2007-69 COVERE COM O OP.:::• ,4.:1_ CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.648 Brasília. ..3. W ,. 6 : 68 Fls. 476 Ume de C'Notria Mat . Step* 877862 "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratá ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; L.1." Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 ‘ 1 , _._ , I t.t Je.e.i. go. is\ RYCA • II • ‘ NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA II Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.900253/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM DCOMP ANTERIORMENTE TRANSMITIDA E NÃO CANCELADA. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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APROVEITAMENTO DE CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM DCOMP ANTERIORMENTE TRANSMITIDA E NÃO CANCELADA. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 02 53 /2 01 1- 91 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900253/2011-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRPJ do ano-calendário de 2003, aproveitado no exercício de 2004, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que a compensação pleiteada foi indeferida sob color de que os créditos reclamados terem sido integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO ANTERIOR. Uma vez que o crédito pleiteado já foi reconhecido e utilizado na quitação de tributos em outra Dcomp, com a conseqüente homologação da compensação declarada, é de se indeferir o pedido de compensação de mesmo direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade, informando ter transmitido em 2004 uma primeira DCOMP (PER/DCOMP 09355.51834.170504.1.3.04-0808), cuja DCTF fora retificada em 2007 e onde informou que os débitos anteriormente compensados foram, na verdade, extintos mediante pagamento de DARF, ou seja, os créditos da DCOMP teriam sido “revigorados” dada sua não utilização. Posteriormente, alegou ter transmitido nova DCOMP (41892.08222.200807.1.3.4- 6509), que é objeto deste processo, vinculado este à DCTF entregue também em 2007. Assim, alega que não houve duplicidade de compensações, porquanto o crédito da primeira compensação poderia ser reconhecido na segunda. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900253/2011-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A linha argumentativa reproduzida pela recorrente, relacionada à possibilidade de retificação de DCTF para fins de reconhecimento de direitos creditórios em processos administrativos, está de acordo com os precedentes deste Colegiado, que tem na busca da verdade material uma das pauta mais relevantes na análise de mérito dos pleitos recursais trazidos à colação pelos contribuintes. Não se afasta a possibilidade de retificação de DCTF transmitida por equívoco, ainda que posterior ao Despacho Decisório, conforme expressamente recomenda o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, sempre observado em casos semelhantes, porém, deve-se atentar que a mera alegação de retificação de DCTF, desacompanhada de outros elementos de prova, cujo ônus pertence ao próprio titular do direito reivindicado, desautoriza o julgador a pressupor a existência de um crédito que não está demonstrado nos autos. Registre-se – e aqui é necessário atenção redobrada – que o recorrente não juntou aos autos elementos de prova relacionados ao direito reivindicado, pois se limitou a apresentar a DCTF retificadora, mas não apresentou outros documentos fiscais e contábeis que demonstrem o pretenso equívoco no pagamento a maior de IRPJ que justificariam o pedido objeto dos autos, não se autorizando pressupor que as informações sejam corretas, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que é peculiar em Pedidos de Ressarcimento (PER) ou Declarações de Compensação (DCOMP). Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900253/2011-91 provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900253/2011-91 RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900253/2011-91 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Ademais, registre-se a própria recorrente confessa que a primeira DCOMP (PER/DCOMP 09355.51834.170504.1.3.04-0808) jamais foi cancelada oficialmente, ou seja, os créditos a ela relacionados continuam vinculados a débitos fiscais, não sendo lícito admitir, sobretudo pela absoluta falta de elementos probatórios que não foram trazidos aos autos, que os créditos ali mencionados tenham sido “revigorados” a qualquer tempo pela transmissão posterior 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900253/2011-91 de DCTF. Aliás, o próprio pedido final inserido no Recurso Voluntário é equivocado, pois a contribuinte pede que seja cancelada a primeira DCOMP, fato que não encontra amparo normativo na processualística administrativo-tributária . DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 476DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35187.000294/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2005 Ementa: CUSTEIO. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP 68. Constitui infração ao artigo 32, inciso V, § 5° da Lei n° 8.212/91, a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.653
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES • CONFERE COM O ORIGINAL &SM. O'À O ig CO02/C06 Á Fls. 586 Um a Mlnetne Ma. Sapa 87732 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,tagr • SEXTA CÂMARA Processo n° 35187.000294/2006-17 Recurso n° 143.548 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO MF-Segundo Conselho ds Contahvintos Acórdão n° 206-00.653 de_') Dr aeficia; ..01 61,1 Sessão de 08 de abril de 2008 0 kut•nta 9. Recorrente GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2005 Ementa: CUSTEIO. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP 68. Constitui infração ao artigo 32, inciso V, § 5° da Lei n° 8.212/91, a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. --- -- _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFH8UNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35187.00029412006-17CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.653 Brasília, 9,5- • en- /..03._ Fls. 587 Sina .1. . de Obesa t Ata: ~a 877062 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Con eiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .. , ELIAS SÃ PAIO FREIRE Presidente i 10dant O ri' ELLIS PINTO ela r , , , — , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ,,--- • Processo n.° 35187.000294/2006-17 CCOVC:06 Acórdão n.° 206-00.653 14E -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 588 CONFERE COM O ORIGINAL BfaSíto. rA (16 Cais, Mat. S•aPa anb62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa GLOBOAVES AGRO AVICOLA LTDA contra Decisão Notificação exarada pela extinta Secretária da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da apresentação de OFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente. Alega em seu recurso que os agentes fiscais penalizaram duplamente a Recorrente, ora aplicando penalidade pecuniária pela não apresentação de documentos ao INSS, ora lhe aplicando multa moratória sem redução alguma, contrariando flagrantemente o principio do "non bis is idem". Assegura que os dispositivos normativos citados pela DN recorrida, não possibilitam a utilização do valor integral da fatura emitida pela Unimed para tributação incidente sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho. Aduz que o parágrafo único do artigo 293 da IN 03/2005 não deixa duvidas de que havendo faturas separadas, a participação dos beneficiários se limita ao valor das faturas contra estes emitidas. O caput, do mesmo dispositivo atesta que se a fatura for emitida em nome da contratante, é obrigatória a apuração da base de cálculo para subtrair o montante da participação dos beneficiários. Diz que o inciso IV do art. 22 do art. 22 da Lei n° 8.212/91, seria inconstitucional, para na seqüência requerer o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razoes pugnando pela manutenção do débito. • Em julgamento na 42. Caj do CRPS, foi determinado o sobrestamento do feito, após decisão final de mérito a ser proferida nas NFLD's vinculados a este AI. A SRP, por sua vez, devolve o processo a este Conselho, afirmando haver a decisão final nos processos citados. É o Relatório' • Processo n.° 35187.000294/2006-17 :: CCO2./C06 n MF - Acórdão .° 206-00.653 Fls. 589en5:. 7UcoN 54FCCERMIE___ ______ scEot.i000czontonts:souinsores sapaSsa Voto ipattsapamw Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, por inobservância à obrigação tributária acessória prevista no § 5° do inciso IV do art. 32 da Lei do Custeio Previdenciário (Lei n° 8.212/91), consistente no fato do Contribuinte, ter omitido em GFTS fatos geradores de contribuições previdenciárias. Neste passo, é de se evidenciar que a obrigação acessória ora descumprida, é estritamente vinculada e decorrente de obrigação principal, já que o contribuinte além de omitir os fatos geradores em GFIP, também não recolheu o tributo incidente sobre tais parcelas, levando a autoridade fiscal, a lavrar o presente AI, bem como as NFLD's citadas pela SRP, e que foram determinantes para o sobrestamento do feito. Não obstante, certo é que a violação a obrigação acessória ora em discussão, deverá ter o mesmo destino que este Conselho concedeu as Notificações. Desta feita, temos que a discussão de mérito travada no âmbito daquelas notificações fiscais, tem inovidavelmente reflexo direito no ora questionado AI, de forma que a decisão proferida naqueles autos não pode, sob qualquer pretexto, ser contrária a que ora for tomada. Com efeito, em análise aos fatos levantados pela fiscalização no bojo das mencionadas NFLD's, o E. CRPS, nas suas câmaras que julgava o Custeio Previdenciário, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores objeto dos levantamentos, negando provimento ao Recurso do contribuinte e mantendo a tributação pretendida pelo Fisco Previdenciário. Portanto, considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, nos termos dos julgamentos proferidos nos autos acima indicados, não se pode negar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no -- mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessies, em 08 de abril de 2008 I f •.."... LLIS PINTO Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921458/2012-11
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 58 /2 01 2- 11 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921458/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921458/2012-11 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921458/2012-11 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921458/2012-11 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921458/2012-11 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921458/2012-11 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720795/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. O órgão administrativo de revisão da validade do crédito tributário não pode inovar os critérios decisórios adotados pela autoridade lançadora para constituir a obrigação. A mudança da motivação do lançamento implica a respectiva invalidade, bem como o restabelecimento do direito pleiteado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO OU NOTA FISCAL). A simples falta de indicação do endereço do profissional cujo pagamento implica a dedução pleiteada é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível à autoridade lançadora obter tal informação em um dos bancos de dados ao qual tiver acesso. Inexistente outro motivo a fundamentar a glosa que não a singela falta de indicação do endereço profissional no recibo, a dedução pleiteada deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2001-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. O órgão administrativo de revisão da validade do crédito tributário não pode inovar os critérios decisórios adotados pela autoridade lançadora para constituir a obrigação. A mudança da motivação do lançamento implica a respectiva invalidade, bem como o restabelecimento do direito pleiteado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO OU NOTA FISCAL). A simples falta de indicação do endereço do profissional cujo pagamento implica a dedução pleiteada é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível à autoridade lançadora obter tal informação em um dos bancos de dados ao qual tiver acesso. Inexistente outro motivo a fundamentar a glosa que não a singela falta de indicação do endereço profissional no recibo, a dedução pleiteada deve ser restabelecida.

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IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. O órgão administrativo de revisão da validade do crédito tributário não pode inovar os critérios decisórios adotados pela autoridade lançadora para constituir a obrigação. A mudança da motivação do lançamento implica a respectiva invalidade, bem como o restabelecimento do direito pleiteado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO (RECIBO OU NOTA FISCAL). A simples falta de indicação do endereço do profissional cujo pagamento implica a dedução pleiteada é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível à autoridade lançadora obter tal informação em um dos bancos de dados ao qual tiver acesso. Inexistente outro motivo a fundamentar a glosa que não a singela falta de indicação do endereço profissional no recibo, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 07 95 /2 01 3- 87 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 5-10, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2012, ano base 2011, sendo constituído imposto suplementar no valor originário de R$ 4.275,63, acrescidos de multa de ofício e juros de mora conforme a legislação pertinente. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em razão da(s) seguinte(s) constatação(ões): Impugnação Foi apresentada impugnação de fls. 2, em cuja oportunidade o sujeito passivo contesta o lançamento e apresenta seus comprovantes às fls. 4. Pedido Pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Admissibilidade A impugnação apresentada pelo sujeito passivo em 28/08/2013 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração, em 20/08/2013 (fl. 19) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. MÉRITO Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 Glosa De Despesas Médicas. Impugnação Parcial Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, no valor total de R$ 15.547,72. O sujeito passivo impugnou parcialmente a glosa, no valor de R$ 11.000,00. A DRF de origem apartou o imposto suplementar, no valor de R$ 1.250,63, correspondente à glosa não impugnada, para fins de cobrança imediata, conforme consta da Informação Fiscal (fls. 21 a 22) e do Extrato do Processo (fls. 23). Portanto, a impugnação é parcial, sobre o valor do imposto remanescente no valor de R$ 3.025,01. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 8º, o qual estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ................................................................................................................................... § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. .................................................................................................................................” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação dos requisitos previstos na lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Este entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente e está vinculado ao serviço prestado. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficaz para efeitos tributários o Recibo Sobre Prestação de Serviço (fl. 04), no valor total de R$ 11.000,00, emitido pela fisioterapeuta Cecília Mara Siqueira Alves, pois este documento não serve para substituir todos os recibos que foram supostamente emitidos mensalmente nos períodos de janeiro a dezembro de 2011, até porque, o valor total não coincide com a soma das supostas doze parcelas no valor de R$ 910,00, que totaliza R$ 10.920,00. Em suma, deve ser mantida a glosa de despesas médicas. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar improcedente a impugnação, e pela manutenção do crédito tributário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 Dispensa de Ementa Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços; e b) as despesas médicas podem ser comprovadas mediante recibo único de pagamento dos serviços prestados ao longo do período. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o órgão de julgamento poderia alterar os critérios decisórios determinantes utilizados para motivar o lançamento tributário. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora motivou a glosa da dedução porquanto o endereço do profissional prestador do serviço estaria ausente do documento comprobatório de pagamento (recibo). A propósito, lê-se na notificação de lançamento, verbatim (fls. 08): GLOSADO VALOR ABAIXO DISCRIMINADO POR SER DESPESA REALIZADA COM NÃO DEPENDENTE: CNPJ:92.693.118/0001-60 BRADESCO SAÚDE S/A R$4.547,72 (VANIA CUNHA RODRIGUES) GLOSADO VALOR ABAIXO RELACIONADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS: CPF:094.206.637-52 CECILIA MARA SIQUEIRA ALVES RODRIGUES R$11.000,00 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.116 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720795/2013-87 De forma diversa, o órgão de origem mantém a glosa com base em fundamento determinante diverso, qual seja, as circunstâncias de (a) o sujeito passivo ter apresentado documento complementar único, a englobar todos os pagamentos, e (b) os valores registrados na declaração de ajuste anual (DAA, i.e., Declaração Do Imposto De Renda Da Pessoa Física - DIRPF) serem inconciliáveis às quantias anotadas na nova documentação complementar. De fato, consta do acórdão-recorrido, verbis: Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficaz para efeitos tributários o Recibo Sobre Prestação de Serviço (fl. 04), no valor total de R$ 11.000,00, emitido pela fisioterapeuta Cecília Mara Siqueira Alves, pois este documento não serve para substituir todos os recibos que foram supostamente emitidos mensalmente nos períodos de janeiro a dezembro de 2011, até porque, o valor total não coincide com a soma das supostas doze parcelas no valor de R$ 910,00, que totaliza R$ 10.920,00. Em suma, deve ser mantida a glosa de despesas médicas. No aspecto procedimental, a manutenção da glosa adotou critérios decisórios determinantes diversos, de modo a inovar o quadro fático-jurídico, o que é vedado aos órgãos de revisão da validade da constituição do crédito tributário. A inovação dos critérios decisórios determinantes adotados à manutenção da glosa é inválida, e implica o restabelecimento da dedução pleiteada. Quanto ao aspecto material, a mera circunstância de o documento comprobatório do pagamento de despesa médica não indicar o endereço do respectivo prestador de serviços é insuficiente à manutenção da glosa, sempre que for possível à autoridade lançadora obter tal informação nos bancos de dados aos quais tiver acesso. Nesse caso, a dedução deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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