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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664407 #
Numero do processo: 36630.005316/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís que votou por rejeitar a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís que votou por rejeitar a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-50.812, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 2905-2918): Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias referente à retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço/Faturas emitidas nas seguintes competências: - 00.027.742/0004-53 – competências 09/2000 a 06/2001 e 12/2001 a 01/2002 (Fls. 2); - 00.027.742/0008-87 – competência 10/2001 (fls. 3); - 04.597.271/0001-27 – competência 05/2002 (fls. 4); RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 30 .0 05 31 6/ 20 05 -3 1 Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 - 04.597.271/0002-08 – competência 09/2002 (fls. 5); - 04.597.271/0003-99 – competências 02/2002 e 05/2002 a 09/2002 (fls. 6); - 04.597.271/0004-70 – competências 05/2002 a 09/2002 (fls. 7). 2. Foram anexados documentos às fls. 08/1510 (vol. 1 a 8). 3. O contribuinte de CNPJ 00.027.742/0001-00, solicitante da restituição, incorporou em 29/09/2002 o contribuinte de CNPJ 04.597.271/0001-27, que era o detentor da razão social acima, a qual passou a ser a adotada pela incorporadora. 4. Inicialmente, o processo foi analisado e montado de acordo com as determinações previstas na Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/07/2005 e MANAR/2004, tendo sido, à época do pedido, já identificado a existência de outro requerimento de restituição já atendido, incluindo competências idênticas ao presente processo. O processo foi também requisitado pelo Serviço de Fiscalização, devido à empresa estar passando por processo de fiscalização, fls. 1516, V.8. A empresa manifestou-se a respeito das solicitações referentes aos documentos a ela requisitados conforme fls. 1518/1528, V. 8. Foi verificada a ausência de documentos no pedido de restituição, assim como restrição ao seu pagamento, tendo em vista a falta ou de entrega ou divergências entre GFIP e GPS, conforme consta às fls. 1531, vol. 8. A empresa manifesta-se, às fls. 1533/1534, anexando documentos em seguida. Da Restituição 5. O Serviço de Fiscalização, manifesta-se a respeito do pedido de restituição, após ter sido efetuada diligência na empresa, conforme a Informação Fiscal de 16/06/2006, fls. 1767/1768, V. 9, emitida pelo auditor Walter de Carvalho. O pedido de restituição foi parcialmente deferido nos termos da tabela anexada à fl. 1766. 6. Conforme despacho emitido pelo Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária da extinta Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo – Sul (DRP/SPSul), fls. 1796/1798, Vol. 9, os autos retornaram à fiscalização a fim de que o auditor que efetuou a diligência na empresa se pronunciasse a respeito das questões ali apontadas. 7. A Fiscalização emite outra Informação Fiscal, fls. 1931/1935, vol. 10, onde o auditor Aroldo Alves Feitosa conclui pela procedência em parte do pedido, conforme os valores por ele elencados. É apresentada planilha de retificação à fl. 1934, vol. 10. 8. O interessado foi intimado através da Intimação de nº 89/2009, fls. 1940, vol. 10, pela DERAT/RJO/DIORT/EQREI, onde foram solicitados documentos. 9. Foram intimados também alguns prestadores de serviço, conforme fls. 1980/1987, para apresentação das GPSs com os recolhimentos referentes às quantias informadas nas intimações. Às fls. 1988 à 2081 (vol. 10/11) foram anexados documentos referentes aos dados existentes em Folha de Pagamento, assim como dados informados em GFIP e documentos relativos à Terceiros. Os AR’s relativos às intimações estão anexados conforme fls. 2170/2172 (vol. 11). 10. Consta às fls. 2173/2213 (vol. 11/12) as respostas das empresas às intimações recebidas. 11. Após as respostas das empresas e análise da documentação anexada, a auditora Lúcia Cristina da Silva, da Equipe de Restituição e Isenção Previdenciária da DIORT/EQREI, em 05/04/2010 emite novo documento concluindo pela procedência em parte do pedido de restituição, fls. 2214/2240 (vol. 12). O saldo a restituir calculado totalizou um valor de R$1.602.812,13. O resultado desta análise foi homologado em 26/04/2010, conforme fls. 2242, tendo sido aberto prazo ao contribuinte para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 12. A empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 04/06/2010, fls. 2279/2324 (vol. 12), anexando documentos às fls. 2327/2463 (vol. 12/13). A seguir, são expostas as suas razões, em síntese: 12.1. A empresa se insurge contra o despacho decisório exarado no dia 26/04/2010 pela DERATRJ, a qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Requerente. 12.2. Alega a tempestividade e apresenta um breve histórico dos fatos. 12.3. Do direito ao crédito pleiteado no montante de R$ 2.041.004,91, referente às retenções nas competências de 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ 04.597.271/0003-99). 12.3.1. Insurge-se contra a decisão que indeferiu a restituição das competências 02/2005, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), baseando-se somente na literalidade do pedido de desistência apresentado pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.2. Como se pode observar na decisão recorrida, o crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99) foi deferido, sob o argumento de que essas competências não foram objeto do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.3. O ponto crucial do caso em questão é saber se o crédito pleiteado referente às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), de fato foi utilizado ou não. 12.3.4. Na visão da Requerente essa questão já havia sido superada após a profunda diligência/fiscalização feita pelo AFRFB Walter de Carvalho, realizada durante os anos de 2005 e 2006, portanto, após a desistência e arquivamento do pedido de restituição protocolado nos autos do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. Durante mais de 1 ano, a referida autoridade fiscal fiscalizou a Requerente de modo a verificar a existência/utilização anterior do crédito pleiteado. Após a análise de diversos documentos, bem como das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal, a referida autoridade fiscal emitiu parecer favorável à Requerente, opinando pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo administrativo (fls. 1767 e 1768) em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766). 12.3.5. No mesmo sentido foi o parecer do AFRFB Sr. Aroldo Alves Feitosa que também se manifestou pela PROCEDÊNCIA do crédito pleiteado em todas as competências requeridas, inclusive quanto às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), conforme parecer de fls. 1931 a 1935. 12.3.6. Alega também que, para proferir o despacho decisório recorrido, a autoridade fiscal não tomou por base os pareceres favoráveis à Requerente exarados pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa. Ressalte-se que o parecer exarado pelo AFRFB Sr. Walter de Carvalho decorreu de procedimento fiscal completo, profundo e perspicaz realizado na sede da Requerente durante mais de 1 ano. A autoridade fiscal baseou sua decisão no parecer exarado pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que sem verificar/comprovar se de fato a Requerente aproveitou o crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), opinou pelo indeferimento do crédito relativo a essas competências. 12.3.7. O parecer da AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva foi no sentido oposto das conclusões precedentes dos AFRFB’s, não obstante a ausência de qualquer comprovação de que a Requerente não faria jus à restituição do crédito pleiteado. Frise- se, a única razão que levou a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva a opinar pelo indeferimento do crédito ora discutido foi o teor da petição de desistência apresentada pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52 em 2003 (doc. 04 e fls. 2102 dos autos). Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 12.3.8. A petição apresentada pela Requerente nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52, de per si, não comprova que a compensação equivocadamente afirmada tenha de fato ocorrido. No máximo, poderia ser vista como um indício, incapaz de fundamentar, isoladamente considerado, qualquer conclusão que afirme a inexistência de crédito a restituir, inexistência esta que já foi afastada com provas irrefutáveis. 12.3.9. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 12.3.10. Finalmente, aduz que o entendimento adotado não está correto. Em primeiro lugar, demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 12.3.11. A requerente apresenta seus cálculos e suas razões em relação às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, fls. 2300/2309, vol. 12. 12.4. Da não utilização do crédito pleiteado no valor de R$ 2.041.004,91 em outras competências. 12.4.1. A requerente apresenta suas razões relativamente às competências 12/2001 a 09/2002. 12.4.2. Resumidamente, conclui que entre as competências de 12/2001 a 09/2002, a Requerente sofreu retenção no valor total de R$ 5.516.319,73. Em relação ao mesmo período, a Requerente utilizou do montante total retido, a parcela de R$ 2.840.767,64 no mesmo mês de retenção ou em meses posteriores. Do saldo a que tinha direito, a decisão recorrida considerou apenas a parte do crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002, no valor de R$ 634.547,18. Como resultado, restou demonstrado que a Requerente não utilizou, e, portanto, faz jus ao crédito pleiteado no presente processo administrativo no montante de R$ 2.041.004,91. 12.4.3. Apresenta planilhas demonstrando os valores que considera a serem restituídos. 12.4.4. Entende ser inequívoco o direito da Requerente ao crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91, bem como a sua NÃO utilização seja nos meses das retenções, seja em meses subseqüentes. 12.4.5. Afirma novamente que embora tenha informado, por equívoco, na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002- 52, que teria compensado o crédito pleiteado naquele processo, de fato, o crédito em questão JAMAIS foi utilizado. 12.4.6. Remete-se ao fato do crédito já ter sido deferido pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após profunda análise de todos os documentos e informações relacionados ao caso, opinaram pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766 e parecer de fls. 1767 e 1768), assim como contesta novamente a análise feita pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva. 12.4.7. Invoca o Princípio da Verdade Material. 12.4.8. A Requerente apresentou provas irrefutáveis da existência do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor de R$ 2.041.004,91, bem como a inexistência de utilização do mesmo. Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 12.4.9. Novamente, pugna pela reforma do despacho decisório recorrido, com o reconhecimento do direito à restituição do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91. 12.5. Da impossibilidade de dedução da diferença do RAT apurado pela autoridade fiscal no montante total de R$ 49.956,45. 12.5.1. Ao analisar o pedido de restituição pleiteado pela Requerente, a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva apurou suposto pagamento a menor de contribuição destinada ao RAT, no montante total de R$ 49.956,45. 12.5.2. Por conseqüência, a autoridade fiscal em questão deduziu o suposto débito, do crédito reconhecido no montante de R$ 1.652.768,58, totalizando um crédito deferido de R$ 1.602.812,13. 12.5.3. Entretanto, a autoridade fiscal não poderia ter abatido do crédito deferido, a parcela referente à diferença de RAT no montante de R$ 49.956,45, uma vez que o suposto débito em questão se encontra extinto pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN). 12.5.4. Caso, entretanto, a autoridade administrativa não concorde com a apuração realizada pelo contribuinte, deverá ser efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário que entenda ser devido, nos termos do artigo 142 do CTN, desde que o faça dento do prazo estipulado no artigo 150, §4°, do CTN. 12.5.5. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Tendo constatado suposto pagamento a menor da contribuição previdenciária destinada ao RAT, não constituída pela Requerente por meio de GFIP, tampouco pelo Fisco através de lançamento de ofício, a autoridade fiscal fez indevida a compensação de ofício direta desse débito com o crédito a que a Requerente fazia jus. Ou seja, a autoridade fiscal abateu do crédito da Requerente, débitos previdenciários referentes às competências de 10/2000 a 09/2002, portanto, já extintos pela decadência. 2.5.6. Salienta que a compensação de ofício apenas é aplicável aos débitos já definitivamente constituídos, seja pelo contribuinte ou pelo próprio Fisco. É este, inclusive, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 12.5.7. Conclui que a dedução dos supostos débitos de contribuição previdenciária destinada ao RAT no valor de R$ 49.956,45 foi indevida uma vez que: (i) como o suposto débito apurado pela autoridade fiscal não havia sido constituído pela Requerente, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento de ofício do débito que entendia devido, nos termos do artigo 142 do CTN, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador; (ii) tendo em vista que os supostos débitos apurados, referem-se às competências de 10/2000 a 09/2002, operou-se a decadência do direito da Fazenda de constituí-los, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.5.8. Assim, pugna a Requerente pelo deferimento da restituição crédito do montante de R$ 49.956,45, relativo às competências de 10/2000 a 09/2002, compensado de ofício de forma indevida pela autoridade fiscal. 12.6. Do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13 e da não compensação de ofício. 12.6.1. Prevendo uma possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal em relação à parte do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13, manifesta a sua discordância, nos termos do §2° do artigo 46 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008. 12.7. Conclui requerendo: 12.7.1. O conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a reforma parcial do despacho decisório, a fim de que seja reconhecido seu direito à restituição: (i) dos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) do crédito no montante de R$49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.7.2. Em relação ao crédito deferido no montante original total de R$1.602.812,13, reconhecida pelo despacho decisório, manifesta, com base no §2° do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008, sua discordância com a possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal. Da Diligência 13. Apresenta outra petição, fls. 2464/2466 (vol. 13), onde apresenta sua discordância total com a compensação de ofício proposta pela Intimação 1941/2010. 14. Os autos retornaram em diligência de acordo com a Resolução nº 042 da 14ª Turma da DRJ/RJ1, em 11/05/2011, fls. 2510/2511 (vol. 13), onde a fiscalização foi solicitada a se manifestar sobre as alegações da empresa, tendo em vista: 14.1. O não reconhecimento do direito à restituição dos créditos das competências de 02/2002, 05/2002 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99. Levando-se em consideração o princípio do contraditório e ampla defesa, solicitou-se que houvesse o posicionamento da fiscalização eis que o indeferimento do pedido de restituição não poderia embasar-se somente na alegação de que a requerente admitiu ter utilizado créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com Manifestação de Inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). Além disso, a fiscalização foi instada a responder também sobre a outra alegação de que o seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 14.2. A compensação de ofício da diferença apurada de RAT no valor de R$49.956,45. A empresa solicitou que fosse reconhecido o seu direito à restituição do crédito no montante de R$ 49.956,45, alegando terem sido indevidamente compensados com débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência. A fiscalização foi questionada, então, se os créditos relativos ao RAT foram devidamente constituídos, entendendo que somente a constituição dos créditos fiscais, mediante a elaboração dos respectivos lançamentos, é que se impediria a consumação do prazo decadencial. Da Informação Fiscal 15. Após, a fiscalização através da DIORT respondeu aos questionamentos emanados pela autoridade julgadora, conforme fls. 2513/2514 (vol. 13) informando: 15.1. Entende que a alegação da empresa de que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52, com informação da compensação por equívoco, não pode prosperar. A empresa CBCC Companhia Brasileira de Contact Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antonio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. 15.2. Afirma também que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim, entende não caber aos analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 15.3. Com referência à solicitação referente ao RAT, informa que os levantamentos feitos pelo auditor fiscal Walter Carvalho já se encontram em fase de julgamento, porém pela análise deste processo de restituição, feita por este fiscal, nas fls. 1767/1768, bem como de sua planilha de fls. 1766, pode-se verificar que a base de cálculo para o RAT que foi utilizado nos débitos corresponde a um por cento. Faz referência a análise realizada por outro auditor que já havia sinalizado questionado a diferença na alíquota de RAT. 15.4. Em relação à necessidade de constituição do crédito referente à diferença do RAT, entende que se deve dar a correta interpretação para a Súmula n° 8 do STF, para que a inconstitucionalidade não amplie contrariamente o alcance do decidido. Ao analisar um processo de restituição, deve-se verificar as declarações feitas em GFIP pela empresa e constatando que as informações prestadas divergem da realidade da empresa, obrigatoriamente deve-se restituir o valor correto que é o que o contribuinte tem direito, que não se confunde com constituição de débito, caso contrário, o que se entende pelo descrito no item 10 da Resolução n° 12.000.042 da 14ª Turma da DRJ/RJI, é que dever- se-ia deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança. 16. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência conforme documentos de fls. 2515/2517 (vol. 13), em 25/07/2011. Da Manifestação da empresa após o resultado da Diligência 17. O interessado manifestou-se em 23/08/2011, às fls. 2519/2535 (vol. 13), onde alega, em síntese: 17.1. A tempestividade. Apresenta breve histórico sobre o seu pedido de restituição. 17.2. A manifestação apresentada pela DIORT não esclarece as questões apontadas pela Turma Julgadora, servindo apenas para reforçar e demonstrar a necessária reforma parcial do despacho decisório ora contestado, na linha já apontada na manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente, conforme demonstrará. 17.3. Da suposta utilização dos créditos relativos às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002: 17.3.1. Em síntese, entende que sendo dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, pouco importa o que foi declarado pela Requerente na petição apresentada nos autos do processo administrativo n° 35950.001721/2002-52, de modo que, conforme entendimento da Turma Julgadora, o ponto crucial para decidir pela restituição ou não dos valores ora controversos, não é a apresentação do referido pedido de desistência, mas sim, a demonstração/comprovação da alegada compensação dos mesmos pela Requerente, o que nem a AFRFB Lúcia Cristina da Silva nem a DIORT lograram êxito em fazer. 17.3.2. A fiscalização não poderia se apegar à mera apresentação do pedido de restituição para fundamentar o seu entendimento. A fiscalização não tem como comprovar que teria de fato ocorrido a suposta compensação mencionada equivocamente pela Requerente. 17.3.3. A não utilização dos créditos, por não ter sido atestada pelos pareceres emitidos pelos AFRFB Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após longos procedimentos de fiscalização, opinaram pela restituição integral dos créditos pleiteados, foi demonstrada/comprovada pela Requerente por meio dos argumentos e documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade (parágrafos 78 a 100 e docs. 05 a 30), os quais ratifica e requer sejam considerados providos. 17.3.4. Assim, o que se observa no presente caso, é que autoridade administrativa tem o dever de apurar a verdade material dos fatos, não podendo se limitar a mera informação inicialmente prestada pela Requerente e que a impossibilidade em comprovar a alegada compensação dos créditos ora requeridos apenas reforça a existência do direito creditório pleiteado da Requerente. Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 17.4. Da dedução dos supostos débitos de contribuição para RAT no montante total de R$ 49.956,45. 17.4.1. Requerente, em sua manifestação de inconformidade, insurge-se também contra a dedução, do valor do crédito deferido, de supostos débitos de contribuições previdenciárias devidas ao RAT, no montante de R$ 49.956,45, uma vez que tais débitos não haviam sido anteriormente constituídos e também não poderiam sê-lo naquele momento, uma vez que extintos pela decadência nos termos do inciso V, do artigo 156, do Código Tributário Nacional. Ou seja, como os débitos em questão já se encontram extintos, não poderia a autoridade fiscal abater seus respectivos valores do crédito a ser restituído. 17.4.2. Concordando com tal alegação, a Turma Julgadora determinou a manifestação da DIORT sobre a existência ou não de constituição prévia dos supostos débitos de RAT. 17.4.3. Contudo, mais uma vez, a DIORT não logrou êxito em esclarecer o ponto suscitado pela Turma Julgadora, apenas trazendo argumentos vagos e desconexos. 17.4.4. A DIORT tenta sustentar que já teria sido identificado por auditores fiscais, que analisaram o caso, que a Requerente poderia estar utilizando uma alíquota de RAT indevida. No entanto, a DIORT não confirmou e nem poderia confirmar, que esse questionamento teria originado algum lançamento. Até porque, isso não se verificou, conforme alegado pela Requerente em sua manifestação de inconformidade. 17.4.5. O disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF corrobora o entendimento exposto pela Requerente em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, não tendo a autoridade administrativa realizado o lançamento dos supostos débitos de RAT num prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, tais débitos encontram-se extintos pela decadência. 17.4.6. Discorda do entendimento da DIORT a respeito do item 10 da Resolução da Turma Julgadora, mas concorda com o posicionamento exposto pela Turma no sentido que a autoridade administrativa deveria "deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança". 17.4.10. Conclui e expõe o entendimento que enquanto não definitivamente constituído tal débito, não se pode admitir a sua cobrança, já tendo o CARF se manifestado a respeito, neste sentido. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que eventuais diferenças apuradas pela fiscalização na apuração de tributos devem ser constituídas em procedimento próprio e não nos autos de processo de compensação e/ou restituição, sendo garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. Transcreve ementa. 17.4.12. Dessa forma, como sinalizado pela Turma Julgadora, a única possibilidade de ser legítima a compensação dos débitos de RAT em questão com o crédito reconhecido, seria se a Administração tivesse, dentro do prazo decadencial de 5 anos, procedido à sua constituição por meio de lançamento. Contudo, tal lançamento nunca ocorreu, o que se evidencia, inclusive, pelo fato de que a própria DIORT não atestou a ocorrência do mesmo quando teve a oportunidade para tanto. 17.4.13. Finalmente, não é possível que, após cerca de 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a administração pretenda cobrá-los "indiretamente", abatendo esses débitos de RAT do valor do crédito já deferido. 17.5. Conclui reiterando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, e requer seja reconhecido seu direito (i) aos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) ao crédito no montante de R$ 49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 18. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a restituição pleiteada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO. Somente após a consolidação do crédito tributário apurado e após conferido o direito ao contraditório e ampla defesa ao sujeito passivo, é possível a realização da compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O prazo de decadência das contribuições sociais previdenciárias é de cinco anos a contar do fato gerador, a rigor do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O provimento parcial, no qual reconheceu parte do crédito a ser restituído a título de adicional de RAT, como destaco: 28. Portanto, qualquer débito porventura apurado não obsta o deferimento da restituição, uma vez que somente o crédito tributário constituído e exigível tem o efeito de impedir a restituição, nos termos dos artigos 44 e 49 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008. Diante do exposto, defiro o direito à restituição do valor de R$ 49.956,45, apurado a título de adicional de RAT. [...] 31. Finalmente, pelos motivos acima expostos, conclui-se pelo deferimento da restituição pleiteada nos termos do documento de fls. 2239/2240, vol. 12, datado de 05/04/2010, acrescido do valor de R$ 49.956,45, o que totaliza a quantia de R$1.652.768,50. CONCLUSÃO 32. Diante de todo o exposto, voto pelo DEFERIMENTO EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada, RECONHECENDO EM PARTE O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado no valor de R$ 1.652.768,50, devendo ser observada pelo órgão competente eventual existência de situações impeditivas ao efetivo pagamento, previstas nos atos normativos internos. (destaques originais) Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 Intimada em 11/12/2012 (AR de fl. 2920), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2923-2962), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 2923-2962) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Da Nulidade do Acórdão Recorrido Antes de analisar propriamente o mérito do direito ou não à restituição pleiteada, a Contribuinte Recorrente alegou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, visto que, quando do julgamento pela DRJ no Rio de Janeiro, o procedimento foi distribuído à 14ª Turma da DRJ/RJ1, vindo o julgamento a ser convertido em diligência (fls. 2872-2873). Realizada a diligência (fls. 2875-2876) e, oportunizado contraditório à Contribuinte, a mesma apresentou manifestação (fls. 2882-2898). Todavia, após a manifestação, os autos foram distribuídos à 11ª Turma da DRJ/RJ1, vindo a julgar o feito conforme acórdão nº 12-50.812 (fls. 2905-2918), ora guerreado. Aqui, destaco a Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), vigente quando do julgamento, que: Art. 9º Os critérios para distribuição dos processos são estabelecidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação e a semelhança e conexão de matérias. § 1º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observando-se o disposto no caput e as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos. § 2º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles já objeto de deliberação do colegiado, com ele permanecerão e serão remanejados para a nova Turma. § 3º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, ou extinção de Turma Especial, os processos serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu para sua redistribuição prioritária. Art. 10. Salvo os casos autorizados pelo Presidente da Turma, nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao da distribuição, o relator deve solicitar a inclusão do processo em pauta, podendo propor diligência ou perícia. Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 § 1º O Presidente da Turma decidirá, em 8 (oito) dias, sobre a proposta de diligência ou perícia feita pelo relator e, caso não concorde com a proposta, deve submetê-la à deliberação da Turma. § 2º Realizada a diligência ou perícia, o processo será devolvido ao relator, que deve solicitar sua inclusão em pauta dentro de 15 (quinze) dias. Atualmente, a Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, que disciplina tal competência: Art. 18. A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJs será realizada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - Cocaj, observadas as prioridades estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias, a capacidade de julgamento e a competência material de cada DRJ. § 1º Os critérios para distribuição de processos às Turmas serão definidos pelo Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias e as diretrizes estabelecidas pela Cocaj. § 2º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observado o disposto no caput e no § 1º, devendo considerar as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos. § 3º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles que já foram objeto de deliberação do colegiado, permanecerão sob a sua atribuição e serão remanejados para a nova Turma. § 4º Os processos a que se refere o § 3º serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu, para sua redistribuição prioritária, nas seguintes hipóteses: I - não recondução ou perda ou renúncia de mandato; ou II - extinção de Turma Especial. Art. 19. O relator deverá solicitar, com exceção dos casos autorizados pelo Presidente da Turma, a inclusão do processo em pauta no prazo de até noventa dias, contado da data da distribuição, e poderá propor diligência ou perícia. § 1º A proposta de diligência ou perícia a que se refere o caput será apreciada pelo Presidente da Turma no prazo de até oito dias, contado da data da proposição e, em caso de rejeição, deverá ser submetida à deliberação da Turma. § 2º O processo, realizada a diligência ou perícia, será devolvido ao relator, que deverá solicitar sua inclusão em pauta no prazo de até noventa dias, contado da data da devolução. E, de fato, no presente caso, tem-se que, quando da conversão do julgamento em diligência pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2872-2873), a relatoria foi do Sr. Marcilio de Alencar Arrais Filho (Presidente da 14ª Turma) e, após o retorno dos autos, o mesmo foi distribuído à 11ª Turma de DRJ, vindo a relatoria do acórdão atacado a ser feita pela Sra. Tatiana de Freitas Teixeira – Auditora Federal da Receita Federal do Brasil (fls. 2905-2918). No presente caso, não há qualquer justificativa nos autos que fundamente a distribuição para Turma e Relatoria diversa daquela da conversão do julgamento em diligência. Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2402-000.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 Neste caso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que retorne os autos à DRJ para que apresente a justificativa de alteração de Relator e Turma entre o julgamento convertido em diligência pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2872-2873) de relatoria do Sr. Marcilio de Alencar Arrais Filho (Presidente da 14ª Turma) e, após o retorno dos autos, o motivo pelo qual os autos foram distribuídos à 11ª Turma de DRJ, vindo a relatoria do acórdão atacado a ser feita pela Sra. Tatiana de Freitas Teixeira – Auditora Federal da Receita Federal do Brasil (fls. 2905-2918). Após, retornem os autos para este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital

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8642149 #
Numero do processo: 13639.000545/2002-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: , RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.782
Decisão: ACORDAM os Membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ant snio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Redator Designado CSRF-T1 H. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13639.000545/2002-31 Recurso n° 146.044 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.782 — la Turma Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COVEPE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: , RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da la Turma da Camara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Susy . Gomes Hoffmann (Relatora), Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ant snio Carlos Guidoni Filho. Participaram do julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Processo n° 13639.000545/2002-31 CSRF-T I Acórddo n.° 9101-000.782 Fl. 2 Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto , Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com base em divergência jurisprudencial. Lavrou-se o auto de infração contra o contribuinte, no valor de R$ 314.315,09, incluindo juros de mora. Refere-se ao IRPJ e aos lançamentos decorrentes: contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. Os fatos geradores são relativos aos anos-calendários de 1997 a2001. • Foram apuradas as seguintes infrações: 1) Omissão de receitas. Passivo fictício: a omissão de receitas con figurou-se pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada; 2) Custos ou despesas não comprovadas: houve a dedução de valores na apuração do lucro real, a titulo de prestação de serviços por pessoa jurídica, sem a respectiva comprovação efetiva da sua ocorrência. 0 contribuinte apresentou impugnação ás fls. 884/880 dos autos. A infração de omissão de receitas não foi contestada pelo contribuinte, tendo sido recolhido os valores correspondentes (documentos de fls. 888/895). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 1746/ 1759) julgou procedente o lançamento,''com base na seguinte ementa: Assunto: imposto sobre a Penda de Pessoa Jurídica- IRPJ. ' Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: GLOSA. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que despesas coin prestações de serviços sejam dedutíveis perante b imposto de renda é necessária a comprovação da efetiva. prestação do serviço, alt.s.m da necessidade, normalidade e irsiaidade desta ante a atividade da empresa. ;- PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Somente são admitidas, COMO , operacionais, as despesas C0111 prestação , de serviços quando efetivamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada especificam. JUROS DE MORA. • TAXA REFERENCIAL SELIG. Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe a autoridade :julgadord. exonerar a correção dos valores ,legalmente estabekcida. • 2 Processo n° 13639.000545/2002-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.782 Fl. 3 DECORRÊNCIA. PIS/ COFINS/ CSLL. Em face da relação de causa e efeito: mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Lançamento Procedente. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1769/1796). Alegou que comprovou a relação jurídica travada com a empresa Lael Varella, e que o objeto do contrato entre elas firmados consiste em serviços de assessoria jurídica, serviços na area fiscal, contábil e administrativa, na area de recursos humanos e serviços de computação. Asseverou que os serviços em questão foram realmente prestados pela contratada, até por serem essenciais à sua atividade econômica. Discorreu sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação de taxa Selic. A antiga Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, as fls. 1801/1806, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. • Fundamentou-se no entendimento de que a simples prova da contratação, por meio da apresentação de contrato e notas fiscais genéricas, não comprova a efetiva prestação dos serviços, de modo a serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ. Diante disso, manteve-se .ã decisão da DRJ. O contribuinte opôs embargos de declaração, os quais restaram não acolhidos. O contribuinte interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 1842/1865). Tendo como pressuposto o fato de se ter reconhecido, no acórdão recorrido, a efetiva . necessidade dos .serviços que se alega prestados, trouxe à tona decisões no Sentido de que "de mo.nstrada. a necessidade, habitualidade e usualidade, restando regularmente registrada na co' n. tabilidade por meio de documento idôneo, a prova de que a prestação de serviços incorreu,'é da Fiscalização e, não, do contribuinte". Salientou que coligiu aos autos a cópia das notas fiscais relativas aos serviços prestados, cópia dos contratos firmados que tem como objeto a prestação dos serviços registrados no Cartório , de Registro de Títulos e Documentos, e a informação de que os serviços são de caráter contínuo e ininterrupto. Argumentou que trouxe aos autos todas as provas requeridas pela legislação para a comprovação da prestação dos .serviços, corn base no artigo 299 do RIR/99. A fiscalização, contudo, demandou a produção de mais provas, consistente em relatórios especificados, os quais, uma vez que não previstos em lei, somente poderiam ser exigidos no caso de ocorrência de indícios de praticas simulatórias. o que, afirmou, não é o caso dos autos. Para reforçar suas argumentações, ressaltou que toda a fiscalização fora acompanhada por funcionário da empresa Lael Varella, que prestava serviços na area contábil. Discorreu no sentido da necessidade dos serviços elencados, e que a sua prestação restou efetivamente comprovada. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões as fls. 1196/1212 dos utos. Preliminarmente, postulou pelo não conhecimento do recurso especia Processo no 13639.000545/2002-31 CSRF-Tl Acórddo n.° 9101-000.782 I' I. 4 com base na ausência de similitude faticas entre os acórdãos cotejados. No mérito, argumentou, em síntese, que, para a dedução da despesa, não basta contratar e pagar, sendo indispensável a comprovação da efetiva prestação do serviço, e esta não teria ocorrido. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. A questão que se deve enfrentar diz respeito à glosa de despesas deduzidas na apuração do lucro real, relativamente aos anos-calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. As despesas concernem a serviços prestados, de natureza contábil, juridica, de recursos humanos e de computação, ao contribuinte, pela empresa Lad l Varella Administração e Assessoria Ltda. Entendeu-se,-no acórdão recorrido, que a efetiva prestação de tais serviços não restou devidamente comprovada. Conforme o voto integrante da decisão, na parte determinante de sua fundamentação: "Em principio, causa estranheza a amplitude dos serviços contratados em relação à empresa Lad l Varella, assim Como os termos expressanzente genéricos com os quais foram vertidos o contrato de prestação de serviços e as notas .fiscais correspondentes. Dúvidas não remanescem quanto necessidade dos serviços listados, o que não parece crivei é que todos ' (extrentamente dispares) ' sejam prestados pela mesma empresa e que não possam, contratante e contratado, especificar comprovar a efetiva prestação dos serviços. Acresça-se a isso que, parte dos serviços descritos nas notas fiscais de despesas que foram consideradas na apuração do lucro re'ral foram prestados concomitantemente por Outros profissionais ou empresas, fato não adequadamente justificado pela- Ree'o. r'rente7, Cdrn isSo, manteve-se a decisão proferida pela Delegacia da receita Federal de julgamento. recorrente, a seu turno, insurgiu-se contra a decisão atacada, no presente recurso especial, asseverando que a prestação dos serviços foi efetivamente comprovada, por meio da apresentação das notas fiscais concernentes aos serviços prestados, dos respectivos contratos de prestação de 'serviços, os quais foram inclusive registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documento. ?) A contenda, desta forma, é essencialmente probatória. 4 Processo n° 13639.000545/2002-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.782 H. 5 dizer, assumindo-se que os serviços em questão são de fato necessários ao contribuinte, como inequivocamente o são, as provas coligidas aos autos pelo contribuinte são suficientes à comprovação da prestação dos serviços? Tenho para mim que sim. Sobre o assunto, trago aqui algumas observações pertinentes de Ricardo Mariz de Oliveira: "Quanto aos tipos de documentos comprobatórios, variam de acordo com a natureza da operação e variam nos seus aspectos formais e nos seus requisitos intrínsecos, conforme acima referido. Mesmo o fisco reconhece que a comprova cão das despesas, qualquer que seja a sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens etc., desde que a lei não imponha forma especial, devendo a documentação coniprobatória ser de idoneidade indiscutível. Não obstante, a jurisprudência administrativa é farta quanto a que a falta de nota fiscal, 'que constitui infração à legislação de outros- impostos: não invalida a dedução da despesa se esta estiver comprovada por outro documento ou meio hábil. Também admite, como prova de despesas, documentos fiscais que contenham -.irregularidades formais perante aquela legislação que os rege, desde que neles conste o essencial para a demonstração da despesa: Par outro lado, mas pelas mesmas razões a jurisprudência administrativa tem entendido, em vários casos, que a simples existência da nota fiscal 'lido Comprova a despesa, quando esta dependa de outros elementos, como a prova da efetiva prestação do serviço e da sua relação coin a atividade da empresa. Mas há situações .nas quais a exigência de comprovação tem que ser mitigada em virtude das suas próprias circunstâncias. Deve-se levar ern conta quo o conceito de 'razoabilidade' nessas hipóteses ' é caS uíStico, lariando de casa para caso, • quer ein função da natureza, do gusto, :quer elll fim cão da atividade da empresa; 'quer em função de outras características possivelmente existentes". - No presente caso, conforme se depreende dos autos, com vistas comprovação dos S'erViçoS prestados, o contribuinte, além de apresentar os contratos firmados com a empresa prestadora dos serviços, também trouxe à baila as respectivas notas fiscais. 5 Process() n° 13639.000545/2002-31 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-000.782 6 Entendeu-se, no acórdão combatido, que, além disso, o contribuinte deveria comprovar a prestação efetiva do serviço, conforme reforçado pela Fazenda em suas contra- razões. Ora, como fazer prova da efetiva prestação de um serviço, documentalmente, sendo pelo contrato que lhe serve de fundamento, e as notas fiscais que correspondem ao seu pagamento? Ir além disso importa claramente a determinação de produção probatória que foge as possibilidades do contribuinte. Pode-se falar que se está a exigir a produção de urna autêntica "prova diabólica", impossível de ser produzida. E, portanto, inadmissível de ser exigida. 0 contribuinte, ao coligir aos autos as provas em questão, perpetrou o seu papel. Produziu as provas que poderia produzir. Para derrubá-las, imprescindível que o Fisco comprovasse, em contrapartida, ser destituída de respaldo fatico os documentos trazidos pelo contribuinte. Isto deveria ser efetivamente comprovado, e não simplesmente deduzido. Não se pode afirmar, por exemplo, como se quis no acórdão recorrido, que a prestação dos serviços em questão por outras pessoas jurídicas excluam os serviços cuja comprovação se debate. Tais espécies de deduções não se revelam razoáveis, e não podem basear uma autuação fiscal, salvo se o fisco, de sua parte, produzir as provas necessárias ao afastamento do que comprovado pelo contribuinte. Trago à baila julgados sobre o tema, que refletem bem corno se deve dar o enfrentamento da questão ,em análise: CUSTOS- DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- GLOSA- . PROVA- 0 Ato Administrativo de Lançamento requer seja próduzidd a prova da ocorrência de fato que, iheq utVocatnente, 'se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica.. A jitn dainentacdo da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo hó de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de Tie os gastos suportados não são necessários'à atividade da empresa ou a manutenção da fonte - produtora dos. rendimentos. 1° CC. /1° Camara/ ACÓRDÃO 101-93.759 em 19.03.2002. Publicado no DOU .em: 21.08.2002. GLOSA DE DESPESAS-, FALTA DE COMPROVAÇÃO- Desde que comP rovadoo,efetivo Pagamento„ maio se justifica a glása de despesas de prestaçãodC;serviços cujas notas fiscais não foram encontradas, se a' existência dos contratos - e necessidade dos serviços Configur5n-se'iiic6ntro'versa pelo fato de a fiscalização não ter glosado os . demais valores, para os quais foram reseniadas is epetiis notas fiscais. 1° CC. / 1° Camara/ ACÓRDÃO 101-95.193 em 13.09;2005. Publicado no DOU ent: 14.12.2005. • DESPESAS OPERACIONAIS- . • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- COMPROVAÇÃO-: . . GLOSA- .Uma .vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova ha de 6 Processo n° 13639.000545/2002-31 Acórdão n.° 9101-000.782 CSRF-T1 Fl. 7 ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes dos pagamentos e a efetividade do registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. 1° CC./ I° Camara/ ACÓRDÃO 101-96.152 em 23.05.2007. publicado no DOU em: 20.08.2007. esta linha de entendimento que deve prevalecer, sob pena de se aquiescer com uma perigosa irrazoabilidade na relação fisco-contribuinte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Sus Voto Vencedor Coriselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Redator Designado Peço vênia à ilustre Conselheira Relatora para divergir de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial interposto pela Contribuinte. Premissa 'fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fática êntre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. yeja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo , nos, embargos de divergência no recurso especial. - Cotejo 'entre 'acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fcitica e jurídica entre os ares/os confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da. decisão agravada. - Em tema de divergência jurispi mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases ftiticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relator(' Nancy Andrighi, Die 16/02/2009 — grifos nossos) . _ No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. : EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. :1\1;1'0 CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a .uniformização da jurisprudência desta Corte, „eliminando as dissidências internas quanto interpretação • do ,direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade ftitica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (AgRg 170.5 7 , Processo n° 13639.000545/2002-31 Acórdão n.° 9101-000.782 CSRF-T1 Fl. 8 EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 — grifas nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO — INTIMAÇA - 0 DO EXEOUENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JUR1SPRUDENCL4L - SEMELHANÇA - INEXISTÊNCIA. I. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação csi avaliação do bem penhorado porque prechtso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundament() restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia a arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valorda avaliação não é ,considerado prep para a jurisprudência' desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fiitica corn o acórdão recorridó. 5: Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, nab .provido.. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Alin. Eliana Cahnon, DIE —26/11/2008 .— grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o ,Contexto fatico verificado na lavratura do lançamento e distinto .daquele constante dos arestos paradigmas. Nestes, conforme referido pela própria Contribuinte em seu recurso, assevera -se que (a) "preenchendo as despesas os req. uisitO s . de necessidade, habitualidade e usualidade, além de estarem comprovadas por documentação hábil e idônea, se impõe a sua dedutibilidade, improcedendo a glosa"; (b) "rid() logrando a fiscalização comprovar que efetivamente os serviços não seriam necessários, não é : cabivel- a • glosa , das •despesas comprovadas e contabilizadas, sendo irrelevante tratar-se de empresas interligadas"; e (c) "a fundamentação da glosa de custos e despesas operacionais realizadas' e contabilnie nte apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento 'probatório; produzido pela .fiscalização,' de que os gastos suportados não são necesscirib .à Otiv idade cki empresa Ou a manutenção da fonte pagadora ,• • •- dos rendimentos." • No •CasO ,. emit:116, como também - atestado pela Contribuinte, não Sc trata de discussão a respeit6 da -rierceisIdacte da despesas em referência, conforme expressa menção feita pelo acórdão recorrido; e qu d per Si afasta as hipóteses das alineas (b) e (c) acima. Diferentemente dos ares. tos Paraelig' mas, o at() impugnado atesta (i), ter sido suficiente o trabalho de fiscalização para legitimar a glosa das despesas; (ii) não.haver documentação hábil e idônea para comprovar as respectivas despesas conforme longamente detalhado pela decisão de primeira instância (a qual se reporta); e (iii) coloca em cheque a efetiva prestação de serviços (reitere-se, não sua necessidade), :ante o volume de trabalho contratado e a insuficiência das explicações da Contribuinte ao longo do procedimento de fiscalização. Processo 13639.000545/2002-3 1 ., CSRF-T1 Acórddo n.° 9101-000.782 FL 9 Em suma, pois, o cerne da controvérsia não reside na extensão do trabalho de fiscalização para realização de glosa de despesas, o qual, reitere-se, foi tido corno suficiente pelo acórdão recorrido para embasar o lançamento; mas sim reside na idoneidade e eficiência da documentação e explicações apresentadas pela Contribuinte ao longo do processo para comprová-las, cujo reexame não é admitido nessa instância recursal. Por tais fundamentos, usente a indispensável divergência jurisprudencial, voto no sentido de não conhece de -cur o especial da Contribuinte. Antonio C Yuidof i Filho 9

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Numero do processo: 10120.910932/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.678
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T14:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T14:05:24Z; Last-Modified: 2021-02-19T14:05:24Z; dcterms:modified: 2021-02-19T14:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T14:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T14:05:24Z; meta:save-date: 2021-02-19T14:05:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T14:05:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T14:05:24Z; created: 2021-02-19T14:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-19T14:05:24Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T14:05:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.910932/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.678 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SERTÃO MINERAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 93 2/ 20 11 -1 1 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910932/2011-11 ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da Resolução paradigma: Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910932/2011-11 Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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8641777 #
Numero do processo: 15586.000429/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - Súmula CARF nº 28 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2402-009.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes às competências de 01 a 04/2004, inclusive, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - Súmula CARF nº 28 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes às competências de 01 a 04/2004, inclusive, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 29 /2 00 9- 87 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 136 a 143), que julgou procedente em parte a impugnação para adequar a multa imposta por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.228.143-5 à sistemática introduzida pela legislação em vigor (retroatividade benigna). O Auto de Infração DEBCAD nº 37.228.143-5 (fls. 2), emitido em 30/04/2009, foi lavrado por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), violando o disposto nos arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO. Aplica-se a lei nova ao ato ou fato pretérito ainda pendente de julgamento, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inteligência do art. 106, II, “c” do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 19/01/2010 (fl. 147) e apresentou recurso voluntário em 11/02/2010 (fls. 148 a 169) alegando a) nulidade da autuação porque os desembolsos com assistência médica aos dependentes dos segurados não têm natureza salarial e b) ausência de ilicitude. Sem contrarrazões. o relat rio. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Das alegações recursais A recorrente sustenta que os valores pagos a título de assistência médica prestada aos dependentes dos segurados não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial. 1. Preliminar de julgamento Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.228.143-5 (fls. 2), foi constituído crédito tributário no valor de R$ 52.179,30, sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo os arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2008.00824, foram lavrados mais 11 Autos de Infração (fl. 50): A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. No voto condutor do aresto recorrido foi informado que os Autos de Infração por descumprimento da obrigação principal são os DEBCAD nº 37.196.804-6; 37.196.803-8 e 37.196.805-4, cujo julgamento se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Em todos os três processos, os lançamentos foram realizados tendo como fato gerador os valores custeados pela empresa aos empregados e dirigentes a título de assistência médica prestada aos dependentes dos segurados, no período de 01/2004 a 12/2004. As três impugnações apresentadas no julgamento do lançamento referente às obrigações principais foram julgadas parcialmente procedente para excluir as competências 01/2004 a 04/2004 fulminadas pela decadência. No mérito, quanto às demais competências, os lançamentos foram julgados procedentes sob os fundamentos de que foi comprovado o fornecimento do beneficio no caso em comento em desacordo com o legalmente exigido para que se enquadrasse nas hipóteses excepcionadas do salário-de-contribuição, razão que reforça a obrigatoriedade da inclusão do mesmo nas GFIP (fl. 138). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Após o julgamento pela DRJ, a contribuinte apresentou pedido de desistência dos recursos voluntários em razão do pedido de parcelamento dos débitos e os autos foram devolvidos à Origem. Do exposto, uma vez que subsistem as obrigações principais, passo à análise da controvérsia quanto à aplicação da multa relacionada ao CFL 68. 2. Da obrigação acessória De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Exemplo: não informar a contribuição referente a rubrica paga a título de prêmios. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas 1 . Disto, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. No voto condutor do aresto recorrido foi informado que os Autos de Infração por descumprimento da obrigação principal são os DEBCAD nº 37.196.804-6; 37.196.803-8 e 37.196.805-4, cujo julgamento se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Em todos os três processos, os lançamentos foram realizados tendo como fato gerador os valores custeados pela empresa aos empregados e dirigentes a título de assistência médica prestada aos dependentes dos segurados, no período de 01/2004 a 12/2004. As três impugnações apresentadas no julgamento do lançamento referente às obrigações principais foram julgadas parcialmente procedente para excluir as competências 01/2004 a 04/2004 fulminadas pela decadência. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido para excluir do cálculo da multa as competências 01/2004 a 04/2004. 3. Representação Fiscal para fins penais Melhor sorte não assiste à recorrente. Nos termos da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcialmente provimento ao recurso para excluir do cálculo da multa as competências 01/2004 a 04/2004, observando que no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatoria quanto à exclusão das competências de 01/2004 a 04/2004 da base de cálculo da multa aplicada, sob o argumento de que teriam sido canceladas as respectivas bases de cálculo, nos autos dos processos 15586.000422/2009-65, 15586.000421/2009-11 e 15586.000423/2009-18, referentes às obrigações principais. Vejamos, de início, o que dispõe a legislação de regência da multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/2/09: Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: [...] V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias estaria sujeita à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, limitada a um montante equivalente ao valor mínimo de R$ 1.329,18, multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviços na empresa. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração de fl. 55, foi omitida em GFIP a totalidade dos fatos geradores, nos seguintes termos: A empresa autuada deixou de informar em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o art.225, IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A empresa deixou de relacionar em suas folhas de pagamento mensais, bem como em GFIP, remuneração paga a empregados e contribuintes individuais a seu serviço, tendo sido constatados os fatos descritos no relatório anexo, que ensejaram a lavratura do presente AI. E, segundo a planilha demonstrativa da aplicação da multa de fl. 57, tal omissão ocorreu no período de 01/2004 a 12/2004, o que ensejou a aplicação da multa ora discutida. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000429/2009-87 Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não tenha sido cumprida para que a multa seja aplicada. Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, trazemos à baila o enunciado da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória será sempre aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Destarte, mesmo que a obrigação principal tenha sido fulminada pela decadência, com base no art. 150, § 4, do CTN, ainda assim a multa por descumprimento da obrigação acessória será aplicada, caso não tenha sido atingida pela decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Ademais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, importa destacar que a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública de lançar a obrigação principal ter sido atingido pela decadência. Lembrando que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev 2 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa correspondente também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia motivo para ser informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência, que é o que ocorre nesse processo, o qual diz respeito às competências de 01/2004 a 12/2004, com ciência da autuação em 8/5/09. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 2 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900103/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 00 10 3/ 20 11 -3 5 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 23276.88496.101006.1.1.01-5528, com posteriores vinculações de declaração de compensação, buscando o aproveitamento de créditos básicos de IPI apurados no 3° Trimestre/2006 no valor de 220.000,00, acumulados em decorrência de saídas isentas ou com alíquota zero, de acordo com o permissivo legal do artigo 11 da Lei 9.779/1996. A análise dos créditos recebeu tratamento manual e, para a sua apuração, foi lavrado termo de início de procedimento fiscal único para todo o período de 3º trimestre/2005 até 3º trimestre/2006, solicitando a entrega de diversos documentos, tais como demonstrativo dos créditos, com detalhamento das notas, fornecedor, descrição do insumo e fornecedor, livros de Registro de Entradas, de Saídas e de Apuração do IPI, livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema de escrituração a ele equivalente, Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saída. A contribuinte atendeu a intimação apresentando toda documentação solicitada. Nos termos da informação fiscal de fls. 87-90, a fiscalização descreve que analisou toda documentação e escrita fiscal da contribuinte e que esteve presencialmente na fábrica em dois dias diferentes para conhecer o processo produtivo, constatando que grande parte das saídas estavam sujeitas à alíquota zero. Por meio da análise das notas fiscais e LAIPI por amostragem, em confronto com planilha elaborada pela contribuinte, contendo o detalhamento dos insumos e das notas fiscais de entrada utilizadas no cálculo do crédito de IPI, a fiscalização realizou glosas de crédito por não considerar que tais insumos sofrem desgaste, dano ou alterações de suas propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em conclusão, a fiscalização recomendou o reconhecimento parcial dos créditos. Com isso, para o trimestre em análise nestes autos, foi proferido despacho decisório de fls. 109- 111 para glosar R$ 17.216,17. Ainda, constatou uma divergência no somatório dos estornos de débitos no LAIPI, divergindo dos estornos apurados nos demonstrativos apresentados. Foi glosado também o valor de R$ 173.207,35, relativo ao crédito aposto pelo contribuinte no LAPI, no mês de setembro de 2006, relativo a "estorno do débito de IPI destacado indevidamente", colocando, na coluna auxiliar do LAIPI, os valores de R$ 269,05 e R$ 1.258,40, enquanto que no somatório destes itens consta o valor de R$ 173.207,35 (anexo), o que consideramos ter sido colocado indevidamente pelo contribuinte, pois cotejando estes valores com as planilhas apresentadas, não encontramos correlação com esta informação. Ao final, reconheceu crédito básico de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006 no total de R$ 31.774,70, conferindo o direito ao ressarcimento desse montante. Intimada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Afirma que submeteu a listagem de glosas realizadas pela fiscalização para uma análise minuciosa de sua equipe de engenheiros. Com isso, elaborou planilha com a descrição Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 dos produtos, valores e sua utilização no processo produtivo para contestar uma parte das glosas e para admitir e não contestar outra parte das glosas realizadas. (planilha fls. 148-155). No julgamento da manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/REC proferiu o acórdão 11-061.605, fls. 244-251, frisando que parte da controvérsia não foi impugnada, ressaltando a definitividade do despacho decisório nessa parte. Quanto à parte controversa, julgou improcedente a impugnação para manter as glosas, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. FERRAMENTAS, PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Produtos outros, incluindo material utilizado para usinagem de peças, não dão direito ao crédito do Imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição. PARTE DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. No que a Manifestação de Inconformidade deixa de contestar parte das glosas relativas a créditos do IPI não admitidos pela fiscalização, a decisão de origem torna-se definitiva por não ter se iniciado o litígio correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a DRJ sustentou que os produtos elencados ou são ferramentas e peças de reposição – brocas, fresas, limas, pacote de calços, trilhos etc - ou se enquadram dentre os gastos gerais de fabricação ou, ainda, parecem integrar o imobilizado – caso da caldeiraria. Em nenhuma das justificativas visando aos créditos há menção aos produtos finais industrializados pela contribuinte, tampouco a contato direto do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. A Manifestação de Inconformidade apenas informa, de modo genérico, que a planilha com detalhes das glosas, elaborada pelo Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 Auditor-Fiscal, foi submetida aos “profissionais técnicos responsáveis pela sua área industrial”, sem no entanto acostar aos autos qualquer laudo técnico sobre os materiais. Por oportuno, ressalto que nos pedidos de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é da contribuinte. Na situação em tela, as justificativas apresentadas não comprovam que os itens glosados atendem à definição de insumos para fins do IPI. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 257- 279, para argumentar, em síntese: - Necessidade do julgamento conjunto de todos os trimestres envolvidos na fiscalização, a fim de que haja o apensamento dos autos e que se evite decisões divergentes; NULIDADE - Quanto à divergência dos estornos no LAIPI, na monta de R$ 173. 207,35, informa que houve erro de impressão na página do livro apresentado, problema que poderia ter sido resolvida com o questionamento da fiscalização sobre as divergências; - Para corrigir o equívoco, afirma que apresentou com a manifestação de inconformidade a cópia completa do LAIPI contendo a descrição de todos os estornos de débitos, como também carta do contribuinte responsável pela emissão das notas fiscais em referência (SMS DEMAG LTDA.) declarando o não aproveitamento de créditos de IPI nas referidas operações de remessa para industrialização (ANEXO 1). - Nulidade da cobrança diante da ausência de realização de análise técnica do processo produtivo por parte da fiscalização; - Salienta que antes de efetuar a referida glosa a fiscalização realizou diligências internas no estabelecimento da Recorrente, contudo, desacompanhado de um técnico em engenharia, com conhecimentos específicos, que pudesse esclarecer o processo produtivo, de forma a habilitar a sua convicção no que tange à caracterização (ou não) dos itens em tela como matéria-prima ou produto intermediário, os quais indubitavelmente geram direito a crédito de IPI; - Sustenta que a falta de conhecimento técnico sobre o processo produtivo não habilita a Autoridade Fiscal a realizar as glosas sob o fundamento de que os insumos não foram desgastados; - A falta de prova técnica conclusiva para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados vicia o despacho decisório; - Para suprir a falta de produção de prova técnica pela fiscalização, a Recorrente junta aos autos Laudo Técnico elaborado por seu Engenheiro de Produção/Técnico em Mecânica, devidamente habilitado perante ao CREA/MG e registrado junto a este órgão como responsável técnico da Recorrente; - Caso se entenda que o laudo apresentado ainda seja insuficiente, requer a baixa dos presentes autos para realização de diligência in loco por especialista técnico a ser indicado Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 pela Recorrente e/ou designado pela Receita Federal, a fim de que elabore novo Laudo técnico, por terceiro não vinculado aos interessados (contribuinte e Fiscalização); MÉRITO - Discute a não cumulatividade e o conceito de insumos para fins de crédito de IPI; - Sustenta que a Constituição Federal assegura ao contribuinte do IPI um DIREITO AMPLO E IRRESTRITO de proceder ao crédito de todos os produtos industrializados que ingressem em seu estabelecimento como elemento integrante de seu processo produtivo, sejam eles matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens; - A glosa dos créditos de IPI pela Fiscalização Federal contraria o RIPI e o próprio Parecer Normativo 69/1976, por decorrer de uma análise restritiva dos dispositivos legais que regulamentam o princípio da não-cumulatividade tributária; - A legislação permite que o contribuinte industrial se credite do imposto relativo a MP, PI e ME, incluindo-se dentre as matérias-primas e produtos intermediários os produtos que sejam consumidos no processo de industrialização. Ou seja, pelo que se depreende da simples leitura do texto legal, basta que a matéria prima ou produto intermediário se CONSUMA no processo de industrialização para que possa gerar o direito ao crédito. - Ressalta que a expressão contida no supracitado artigo 226, inciso I “forem consumidos no processo de industrialização” não implica em um consumo imediato e integral do material, mas, sim, em um desgaste, dano ou perda de propriedades; - Ressalta que os produtos cujos créditos foram glosados são integralmente utilizados no processo produtivo Recorrente, não integram o seu ativo permanente, nem podem ser classificados como bens de uso ou consumo pelo simples fato de serem empregados, se desgastarem, se consumirem ou serem utilizados no processo industrial, como necessários e indispensáveis ao processo de industrialização, nos exatos termos da legislação; - Houve uma interpretação equivocada e restritiva da legislação e do Parecer Normativo CST nº 65/79, para admitir que os insumos e produtos intermediários que dariam direito ao crédito do IPI seriam somente aqueles que se consomem no processo de industrialização, em função de um “desgaste, desbaste, dano e perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico com o material em produção”. - Ao contrário do entendimento exarado pelo Fisco, geram direito ao crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função do processo produtivo, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente; - A norma constitucional da não cumulatividade não faz qualquer alusão à forma de consumo dos produtos adquiridos para emprego no processo produtivo, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, tampouco ao intérprete, mitigar ou restringir o alcance da garantia Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 constitucional, exigindo que o produto se integre ao produto final ou se desgaste em função de ação diretamente exercida sobre ou pelos produtos em fabricação; - Discorre sobre a possibilidade de apurar créditos decorrentes de partes e peças empregados diretamente no processo produtivo a partir do laudo técnico juntado aos autos, buscando demonstrar seu desgaste ou consumo por ação direta nos produtos fabricados, tais como (dentro outros): - Afirma que sobre os materiais acima destacados deve ser analisado o papel que esses materiais desempenham no curso do processo produtivo, a fim de averiguar que eles sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas no processo de industrialização; - Sustenta que, segundo o Parecer Normativo nº 65/1979, geram direito ao crédito de IPI os seguintes bens: (i) Aqueles que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem); (ii) Quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. - Salienta que os itens em discussão não compõem o ativo permanente, seja (i) pelo tempo de vida útil inferior a um ano, ou (ii) pelo valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - Portanto, considerando que os materiais são consumidos no processo de industrialização e não se compreendem entre os bens do ativo permanente da Recorrente, resta evidente o enquadramento dos referidos materiais no conceito de produtos intermediários, gerando direito ao crédito de IPI, nos termos da segunda parte do artigo 226, I do RIPI. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 - Junta laudo técnico com a descrição do produto intermediário, fotos e sua utilização no processo produtivo, fls. 299-309; - Junta documento descritivo da empresa, história, localização, descritivo dos produtos fabricados e atividades desenvolvidas, com um descritivo da aplicação dos produtos em seu processo de fabricação. fls. 310-341; - Junta habilitação do engenheiro responsável pelo laudo, fls. 342-345. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação, com o que passo a analisar a controvérsia. Como se depreende da suma adrede, a Recorrente formulou diversos PER/DCOMP para ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI acumulados em razão de saídas com alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/1996. Ressalte-se que a matéria devolvida para análise recursal está restrita apenas ao que foi impugnado em sede defesa inicial. Melhor dizendo, na manifestação de inconformidade a Recorrente concordou com algumas glosas de produtos intermediários, discriminadas em uma planilha que juntou como anexo, sobre as quais não apresentou defesa (planilha fls. 148-155). Outros itens, porém, discriminados nessa mesma planilha a Recorrente apresentou defesa e instaurou o contraditório. A parte confessada, portanto, resta definitiva, consequência também observada pela d. DRJ. Ainda, resta controvertida divergência no somatório dos estornos de débitos escriturados no mês de setembro/2006. O julgamento de piso, portanto, apenas analisou a parte controvertida. Sobre isso houve o julgamento de improcedência da manifestação de inconformidade e foi apenas sobre esse ponto controvertido que foi apresentado recurso voluntário. Assim, os pontos controvertidos são parte das glosas relativas aos créditos apurados sobre produtos intermediários, com base no Parecer Normativo nº 65/1979, e a divergência de somatório dos estornos dos débitos para o mês de setembro/2006. Começando por esse último ponto, quanto à divergência dos estornos dos débitos no LAIPI, na monta de R$ 173. 207,35, a fiscalização apontou que para o mês de setembro/2006, o livro continha o registro de apenas dois estornos, nos valores de R$ 269,05 e R$ 1.258,40, cujo somatório não atingia o total de estornos de débitos informados nos demonstrativos. Em sede de manifestação de inconformidade, reforçado no recurso, a Recorrente argumenta que durante o procedimento de fiscalização cometeu um equívoco apresentando a página errada para a análise. Informa ainda que o destinatário de tais mercadorias foi a SMS Demag Ltda, cujas notas fiscais de saída foram emitidas com destaque a maior do IPI. Referido destaque a maior foi realizado indevidamente, portanto. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 Para proceder à restituição desse indébito, a Recorrente realizou o estorno no livro de apuração dos montantes indevidamente destacado e obteve uma carta da destinatária, assinada em 25 de agosto de 2006, discriminando as notas fiscais com destaque incorreto de IPI e autorizando a Recorrente a proceder à restituição em seu livro de apuração, informando ainda que não escriturou esse montante excedente em seu livro de apuração, não se aproveitando desses créditos. (fls. 157-159) Para substituir a cópia equivocada do LAIPI apresentado para a fiscalização, apresentou a cópia integral do livro de apuração, fls. 156: Portanto, resta demonstrado o equívoco e demonstrado os montantes dos débitos estornados, cujo somatório R$ 173. 207,35, infirmando a acusação fiscal de erro de somatório nos estornos. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 Quanto ao créditos apurados sobre compras de produtos intermediários, as glosas representaram a monta de R$ 17.216,17, sendo que quase metade admitido pela Recorrente, apresentando defesa em relação ao restante, conforme tabela abaixo: Pois bem. Preliminarmente, a Recorrente requer o cancelamento das glosas por vício na fundamentação e inexistência de informações técnicas, ou mesmo um laudo, capaz de subsidiar as glosas. Com isso, é preciso destacar que do parecer fiscal não é possível constatar as razões da glosa realizada. A fiscalização argumenta que visitou a fábrica para conhecer seu processo produtivo e, ao analisar o livro de entrada e as notas fiscais de entrada por amostragem, bem como a planilha de apuração de crédito elaborada pela contribuinte, concluiu que diversas compras não dariam direito ao crédito, por ofensa ao Parecer Normativo nº 65/1979. A fiscalização, sem dizer qual o setor de atuação da contribuinte, sem dizer os produtos que fabrica e sem explicar quais os insumos glosados, apenas afirmou que tais produtos, apesar de não escriturados no ativo, não integravam o produto e também não sofriam desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas decorrente de ação direta sobre o produto fabricado: Com relação ao Ultimo item verificado (Notas Fiscais de Entrada), conforme já mencionado, o sujeito passivo apresentou, em atendimento ao "Termo de Inicio do Procedimento Fiscal", planilhas detalhando os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), e suas respectivas notas fiscais, considerados na apuração do crédito do IPI. Esta fiscalização verificou tais planilhas apresentadas pelo contribuinte, efetuando as glosas dos itens constantes da relação em anexo, por não considerar que tais itens sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Baseamos nossa análise no Parecer Normativo CST n° 65/79 — ainda vigente — para o qual geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários "stricto sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre q produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 bem em industrialização, desde que não deva, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Quaisquer bens não enquadrados no conceito acima não podem ser considerados na apuração do crédito de IPI. Isso é tudo o que consta como justificativa no parecer fiscal, utilizado como fundamento do despacho decisório. Não há nenhuma informação técnica para subsidiar a glosa, mesmo que seja fruto de análise da fiscalização. Não diz quais são as peças, não diz onde foram utilizadas e porque sua conclusão de que não desgastam ou danificam com a produção. Certamente o agente fiscal teve um critério, mas não o expressou no parecer fiscal. A planilha que junta ao parecer com a descrição dos produtos glosados é ilegível, não sendo possível ao julgador verificar quais são os produtos glosados, onde foram aplicados e porque se entendeu que não são consumidos na industrialização por contato direto com o produto fabricado: Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (299-345), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A despeito de a lide ter sido instaurada em processo de ressarcimento e compensação, situação na qual o ônus probatório do crédito é da requerente, é preciso destacar que a fiscalização realizou um procedimento fiscal, auditando notas, livros e, inclusive com Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 visitas à fábrica. No entanto, as glosas não estão fundamentadas. Não há nenhum relato de sua visita técnica, nem mesmo relatos de profissionais da fábrica ou mesmo fotos. Não há nenhum tipo de fundamentação da razão da sua conclusão, do porquê um produto tratado como insumo pela Recorrente não daria direito ao crédito, por ofensa ao Parecer Normativo nº 65/1979. A fiscalização tem o ônus de demonstrar os fundamentos da glosa realizada. E os fundamentos do caso concreto mereciam uma fundamentação mais técnica, mesmo sem elaboração de laudo, já que esse fundamento técnico pode ser elaborado pelo próprio agente fiscal, como conclusão de sua visita técnica e das informações colhidas. Não há uma explicação sobre o descumprimento do parecer e da legislação que rege a não cumulatividade. Não se sabe porque a fiscalização concluiu que um determinado insumo não foi utilizado diretamente na produção, tendo um contato direto com o produto, e se desgastando ou se danificando no processo. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado. [Clique aqui para redigir o Voto Vencedor] Com a devida vênia do Ilustre Relator, e em respeito ao bem redigido voto, discorda a turma no seguinte ponto, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor. O ponto controverso se fulcra na apresentação de laudo técnico, que não foi apreciado pela autoridade fiscal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900103/2011-35 A fiscalização não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre o laudo e os produtos ali discriminados. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para a vinculação dos demais processos acima discriminados para o julgamento em conjunto. Após a reunião dos processos, baixar os autos para unidade de origem para: - Com base na planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 142-145), elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; - Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.001049/2005-78
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa. Recurso Especial Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-011.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa. Recurso Especial Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T12:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T12:10:59Z; Last-Modified: 2021-02-05T12:10:59Z; dcterms:modified: 2021-02-05T12:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T12:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T12:10:59Z; meta:save-date: 2021-02-05T12:10:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T12:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T12:10:59Z; created: 2021-02-05T12:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-05T12:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T12:10:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.001049/2005-78 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.170 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da de a paradigma em que t aplicada de forma diversa. Recurso Especial Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 497 a 509), interposto pela Fazenda Nacional, em 28 de julho de 2014, em face do Acórdão nº 3302-001.491 (e-fls. 472 a 486), de 20 de março AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 10 49 /2 00 5- 78 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001049/2005-78 de 2012, integrado pelo Acórdão nº 3302-005.397 (e-fls. 580 a 583), de 18 de abril de 2018, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do Acórdão nº 3302-001.491: ASSUNTO: CO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS AUTO DE IM nos te que se falar em nulidade do lan amento por falta deste requisito. AUTORIDADE FISCAL. O Mandado d em da Receita Federal do Brasil. Mera irregularidade na sua emi E CONCEITO. s conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam u amento MULTA DE O T MULTA. l, cita. JUROS DE MORA. SELIC. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/ Recurso Quanto à deliberação ficou assim posta: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar p Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001049/2005-78 relator. Designado o conselheir lva para redigir o voto vencedor. Verifica-se que a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração (e- fls. 490 a 492), em 5 de agosto de 2013. No Despacho Decisório em Embargos de Declaração nº 3302-032 (e-fls.494 a 495), de 10 de junho de 2014, foi negado seguimento aos embargos. Já o Contribuinte também ingressou com Embargos de Declaração (e-fls.527 a 531), em 28 de março de 2017. Foram admitidos por intermédio do Despacho em Embargos (e- fls. 577 a 579), em 28 de junho de 2017, pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. O Acórdão nº 3302-005.397, em embargos e integrativo, ficou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Acolhem- nte, visto que restou comprovado o NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.DESCABIMENTO. caracterizado o cerceamento de defe clara e congruente e demonstrar a imputados, como restou consignado nos autos. Quanto à decisão a Turma consignou: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de dec t efeitos infringentes. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 4ª Câmara (e-fls. 512 a 515), de 11 de janeiro de 2016, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Diante das decisões proferidas nos Acórdãos acima o Contribuinte interpôs Recurso Especial (e-fls. 596 a 606), em 20 de junho de 2018. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 664 a 672), de 4 de outubro de 2019, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Diante de tal despacho o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 680 a 689), em 18 de novembro de 2019. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 720 a 727), de 31 de dezembro de 2019, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo, prevalecendo assim, a negativa de seguimento do recurso do Contribuinte. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001049/2005-78 Salienta-se que o Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 548 a 559), em 6 de abril de 2017, e novas Contrarrazões (e-fls. 650 a 660), em 20 de junho de 2018, em que pede o não conhecimento, caso contrário, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. No que tange ao conhecimento, com a devida demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial foram indicados como acórdãos paradigmas os acórdãos nºs 108-08.499, 204-01.947, CSRF/02- 02.301, 203-08588 e 106-15955 Na análise dos autos, data vênia ao entendimento exposto no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, verifica que não há divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas por falta de similitude fática, necessária a sua demonstração e comprovação para que se possa conhecer do recurso. A presente discussão difere dos acórdãos indicados como paradigmas, como bem sustenta o Contribuinte em Contrarrazões. Afirma o Contribuinte: 8. O Recurso Especial interposto pela União teve como fundamento o entendimento manifestado nos acórdãos n° 108-08.499, 204-01.947, CSRF/02.-02.301, 203-08588, 106-15955, citados como paradigmas, que se pautam no sentido de que a falta de descrição das autuações não são suficientes pra declarar a nulidade da autuação desde que não gere prejuízos à defesa do contribuinte. 9. Ocorre que, no caso em questão, a inexistência de descrição da glosa dos créditos relativos às despesas financeiras no corpo do Auto de Infração ou no Termo de Constatação Fiscal resultou prejuízo à ampla defesa do contribuinte, fato este que foi reconhecido no acórdão ora recorrido. Confira-se: É importante esclarecer que o fato da glosa constar nos demonstrativos de apuração do crédito lançado não supre a necessidade de sua descrição a que alude o inciso III, do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, mesmo que os demonstrativos integrem o auto de infração, como é o caso dos autos. (fl. 472) (...) De fato, à Recorrente não foi atribuído a utilização indevida de crédito sobre despesas financeiras de juros sobre imposto pagos ou devidos pela recorrente e a glosa efetuada nos Demonstrativos é absolutamente indevida Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.170 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.001049/2005-78 10. Nota-se que a autuação deixou de preencher o previsto no inciso III, do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, qual seja: descrever a infração, fato este que gera prejuízos à defesa da Recorrida. 11. Ou seja, a presente discussão difere dos acórdãos utilizados como paradigmas, uma vez que a nulidade foi reconhecida também pelos prejuízos causados à defesa da empresa. Acrescenta-se que no acórdão recorrido entendeu-se pela nulidade do auto de infração no que diz respeito a uma situação específica, glosa do crédito das despesas financeiras (juros s/imposto), o que não se encontra nos paradigmas. Veja-se no voto vencedor: do despesas financeiras Isto posto, voto no sentido de acolher parcialmente a preliminar de nulidade do auto de inf Diante da falta de similitude fática não se pode fazer o teste de aderência para se verificar a alegada divergência jurisprudencial. Deste modo, com o exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.986653/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pela requerente em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do PER/DCOMP, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora, bem como demais documentos comprobatórios que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pela requerente em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do PER/DCOMP, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora, bem como demais documentos comprobatórios que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 66 53 /2 00 9- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.063 (e-fls. 115-120), proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, retificadora apresentada em 23/03/2007, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos próprios com suposto crédito da Cofins não cumulativa decorrente de pagamento a maior da contribuição apurada em relação ao período de apuração março de 2005. O valor pago a maior teria sido de R$ 291.072,49 e o montante aproveitado na DCOMP foi de R$ 41.430,79, em valores originais. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação. Cientificada desse despacho em 28/09/2009, em 27/10/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em resumo, ter havido erro no preenchimento da DCTF original e que o erro foi corrigido por meio de DCTF retificadora apresentada em tempo hábil. Pleiteia, assim, a reforma do despacho. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 11/09/2015 (Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem de e-fls. 124), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 126-146 em data de 30/09/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 147), pelo qual pediu a homologação integral da compensação originária e consequente extinção dos créditos tributários compensados, o que fez argumentando que: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 i) Incorreu em erro na DCTF apresentada em março de 2005, indicando um débito pago indevidamente, o qual foi utilizado posteriormente para compensar débitos próprios através do PER/DCOMP nº 09815.50813.230307.1.7.04-2314, transmitido em 23 de março de 2007; ii) A indicação inequívoca de existência de erro material na DCTF, confirmado, novamente, pela própria entrega do PER/DCOMP, seria passível de retificação de ofício pela própria autoridade fiscal, conforme Parecer Normativo COSIT nº 08, de 03 de setembro de 2014; iii) Devem ser aplicados os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito da contribuição ao Cofins não-cumulativa (Código de Receita: 5856), objeto do PER/DCOMP nº 09815.50813.230307.1.7.04-2314, transmitido em 23/03/2007, referente a pagamento indevido realizado em data de 15/04/2005, sobre o período de apuração de 31/03/2005, no valor original de R$ 41.430,79 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), não homologado pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório emitido em 21/09/2009 (Rastreamento: 846629284), proferido nos seguintes termos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 125.820,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (sem destaque no texto original) Argumenta a Recorrente que, por erro, declarou na DCTF de março de 2005 o débito que era, justamente, o pagamento indevido que gerou o direito creditório que instruíra a compensação apresentada, sendo a DCTF de março de 2005 retificada em 10/08/2009 para corrigir o erro material originalmente lançado, suprimindo o débito indevidamente confessado. Argumenta, ainda, que a apresentação do PER/DCOMP retificador já deveria ter o condão de modificar a confissão de dívida anterior, cabendo a retificação de ofício pela Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 Autoridade Fiscal, ante a indicação inequívoca do erro material na DCTF, consoante conclusão do Parecer Normativo COSIT nº 08, de 03 de setembro de 2014. Da análise dos autos, constata-se que a DCTF Retificadora foi transmitida em data de 10/08/2009 (e-fls 100-112), antes do Despacho Decisório emitido na forma eletrônica em data de 21/09/2009 (e-fls. 34), com intimação do contribuinte em 28/09/2009. Com a manifestação de inconformidade foram apresentados os seguintes documentos: DESPACHO DECISÓRIO, COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO, PER/DCOMP, DCTF RETIFICADA e DCTF RETIFICADORA. O Ilustre Julgador de primeira instância embasou a decisão recorrida com a seguinte conclusão: Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, equívoco no valor declarado em DCTF para a Cofins do período de apuração em questão e que o erro teria sido corrigido. Como se verifica pela análise cronológica dos documentos que compõem os autos, a retificação se deu em agosto de 2009, posterior à entrega da DCOMP, datada de 10/07/2006, ao passo que a ciência do despacho decisório é de 28/09/2009. (...) No caso, a interessada inverteu a lógica da compensação, uma vez que a compensação foi declarada antes que se manifestasse o crédito, ou seja, a DCTF é posterior à DCOMP. Realizada a compensação antes que exista o crédito que lhe dê suporte, resulta comprometida sua consistência. (...) De pronto, a simples retificação da DCTF não serve como comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. Como se disse, a admissão da existência de erro e da sua subsequente correção, bases em que se funda a pretensão da contribuinte, depende de comprovação, algo que não foi sequer intentado pela interessada. Dado o ônus probatório que, como se viu, pesa sobre a pleiteante, a inexistência de qualquer documento ou apuração impede que se considere que foi feita a comprovação do erro e do tributo que se alega ser o efetivamente devido. A comprovação de entrega de declarações retificadoras não supre a necessidade de comprovar a existência do pagamento indevido. Conclui-se, portanto, que a contribuinte não conseguiu comprovar o erro que alega, nem sustentar os créditos que pretende. Sendo assim, nenhum reparo merece o ato que não homologou a compensação declarada. (sem destaques no texto original) Em suma, a controvérsia posta neste litígio se refere à possibilidade de reconhecimento de crédito indicado em DCTF formalizada com erro, porém retificada após a transmissão do PER/DCOMP e antes da emissão do Despacho Decisório. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Por todas as razões já tratadas, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, e vigor no momento da transmissão da DCTF Retificadora e emissão do Despacho Decisório, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaques no texto original) Por sua vez, diante de um possível erro no preenchimento da DCTF, como alegado pela Contribuinte e, especialmente pela retificação da declaração antes da emissão do Despacho Decisório eletrônico, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem, o que não foi realizado neste litígio, uma vez tratar-se de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Destaco igualmente o v. Acórdão nº 3402-004.950, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No julgado em referência, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. No mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por sua vez, destaco igualmente o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 23 de agosto de 2016, que alterou o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (e-processo 10166.729961/2013-93) No Parecer Normativo em referência, assim concluiu a RFB: a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986653/2009-10 vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; c) ficam cancelados os itens 61 a 80 e a alínea ‘i’ do item 81 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, e a SCI Cosit nº 18, de 3 de agosto de 2012. (sem destaques no texto original) Por tais razões, uma vez retificada a DCTF antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, entendo que a Unidade de Origem deve analisar a compensação pleiteada através do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações prestadas na DCTF Retificadora e documentos contábeis e fiscais da Contribuinte, possibilitando a apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do PER/DCOMP, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora, bem como demais documentos comprobatórios que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.005470/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes no lançamento todos os elementos fáticos e legais que fundamentaram a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução do imposto de renda relativo ao dependente incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o contribuinte deve comprovar a existência da patologia no ano-calendário objeto do lançamento. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não realizada tal comprovação. Consequentemente, mantém-se a glosa de despesas médicas e com educação do dependente glosado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação, além de comprovar que houve o efetivo pagamento pelas mesmas, mantendo-se aquelas para as quais não houve a devida comprovação.
Numero da decisão: 2202-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T14:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T14:03:57Z; Last-Modified: 2021-02-10T14:03:57Z; dcterms:modified: 2021-02-10T14:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T14:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T14:03:57Z; meta:save-date: 2021-02-10T14:03:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T14:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T14:03:57Z; created: 2021-02-10T14:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-10T14:03:57Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T14:03:57Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005470/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.739 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente ENRIQUE CRISPIM INSAURRALDE COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes no lançamento todos os elementos fáticos e legais que fundamentaram a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da dedução do imposto de renda relativo ao dependente incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o contribuinte deve comprovar a existência da patologia no ano-calendário objeto do lançamento. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não realizada tal comprovação. Consequentemente, mantém-se a glosa de despesas médicas e com educação do dependente glosado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos exigidos pela legislação, além de comprovar que houve o efetivo pagamento pelas mesmas, mantendo-se aquelas para as quais não houve a devida comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 54 70 /2 00 8- 39 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida com dependente, de despesas com instrução e de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das fls. 35 a 41, em razão dos seguintes motivos: 1 – Dedução Indevida com Dependentes. Glosado valor de R$ 1.272, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Glosa de dedução com o filho dependente André Augusto Aguiar Insaurralde, ... tendo em vista que já ultrapassou a idade limite para ser considerado dependente, e o relatório médico apresentado, assinado pelo Dr.Jurandyr Zucchi, ... datado de 15/06/2008, não especifica data a partir da qual o filho está incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, apenas informa que "atualmente" o filho está incapaz para atividades laborativas profissionais, portanto, não será considerado para o ano-calendário de 2003. Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 2.533,68, declaradas como pagas ao Senac, ... referente ao filho André Augusto Aguiar Insaurralde, que constou indevidamente como dependente. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 20.609,14, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa parcial de despesas odontológicas, declaradas como pagas a Uniodonto Piracicaba, CNPJ 52.204.526/0001-97, tendo em vista que o total de recibos apresentados alcançou a soma de apenas R$ 481,95. Além disso, também foram glosadas despesas no valor de R$ 246,27, referente ao filho André Augusto Aguiar Insaurralde, que constou indevidamente como dependente. Também foram glosadas as despesas declaradas como pagas ao cirurgião-dentista Paulo Eduardo Naval Machado, no valor de R$ 20.000,00, tendo em vista que o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento (extratos bancários, depósitos bancários, cheques nominativos, coincidentes com datas e valores dos recibos apresentados), apesar de regularmente intimado a fazê- lo. Conforme relatório proferido no Acórdão 17-38.142 – 10ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 77), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual “requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados com fundamento nos documentos apresentados, que entende serem perfeitamente hábeis a comprovar as despesas. Haveria nulidade do lançamento em razão de alegada violação ao princípio do Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 contraditório e ampla defesa decorrente de falta de motivação. Transcreve doutrina e jurisprudência para fundamentar seus argumentos. Alega que caberia a fiscalização o ônus da prova.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois, ao analisar a documentação apresentada, assim concluiu: 1 – em relação às despesas médicas, que não foi feita a prova do pagamento; ademais, alguns recibos apresentados não atendem a todos os requisitos previstos no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, pois não possuem endereço ou não especificam quanto foi gasto em benefício do titular e quanto em benefício do filho, cuja dependência não foi aceita; 2 – quanto ao dependente, à vista das provas juntadas aos autos, concluiu que não é possível que o mesmo, com mais de 30 anos em 2003, seja considerado dependente; 3 – com relação às despesas com instrução, em vista do não reconhecimento da dependência, que não cabe a dedução solicitada a título de instrução; ademais, esta despesa não se encontra dentre as previstas em lei que podem ser deduzidas. É o relatório. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 22/3/2010 (fls. 87), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/4/2010 (fls. 88 a 115), no qual, em síntese, devolve à apreciação deste Colegiado as mesmas alegações já submetidas à primeira instância, ou seja: 1 - Falta de motivação para o lançamento: alega que a autoridade que procedeu ao lançamento não foi enfática ao mencionar o motivo das glosas empreendidas, de forma que agiu por mera presunção, não demonstrando nenhuma motivação para a prática dos atos praticados, pois fundamentou as glosas em duas hipóteses, quais sejam, falta de comprovação ou falta de previsão legal, de forma que não se levou em consideração na apuração fiscal os recibos e atestados emitidos pelos profissionais e as respectivas declarações dos serviços médicos prestados; também não trouxe os elementos esclarecedores da glosa; por essas razões o direito de defesa teria sido prejudicado; 2 – quanto às despesas médicas, que os documentos apresentados se constituem em comprovação dos dispêndios; que somente poderia ser exigida comprovação adicional do efetivo pagamento caso as despesas não restassem comprovados pelo documentos apresentados; cita julgados deste Conselho; 3 – quanto à glosa do dependente e de suas despesas com instrução, que André Augusto Aguiar Insaurralde, declarado como dependente do recorrente, não possui condições de exercer sozinho determinadas atividades, sempre tem que contar com a ajuda de familiares, justificando-se, portanto, a legalidade de deduções de despesas na declaração de imposto de renda como dependente. Quanto ao ingresso no curso de gastronomia, em razão da dificuldade em arranjar trabalho em sua área de formação, o filho do recorrente expôs a vontade de cursar este curso pelo SENAC, pedido atendido prontamente pela família, pois exercendo alguma atividade estava em convívio social, o que contribui para seu tratamento; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 4 – inversão do ônus da prova: diante das documentações que se apresenta, as quais são idôneas para a comprovação do efetivo desembolso dos valores informados como pagos, bem como todas essas informações poderem ser verificadas pelo próprio ente público, através dos seus sistemas ou por meios dos documentos se encontram em seu poder, e de rigor o reconhecimento da inversão do ônus da prova, cabendo ao fisco demonstrar o contrário do provado pelo recorrente, por meio de realização de diligências junto aos profissionais que emitiram os recibos e declarações, a fim de comprovar a veracidade dos mesmos. Não há argumentação suficiente por parte do relator da decisão recorrida que justifique o indeferimento das diligências requeridas pelo recorrente. É o que importa relatar. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares O contribuinte alega a nulidade do lançamento, pois entende que o mesmo padece de motivação, uma vez que a autoridade lançadora não foi enfática ao mencionar o motivo das glosas empreendidas, de forma que agiu por mera presunção, não demonstrando nenhuma motivação para a prática dos atos, o que prejudicaria o seu direito de defesa; tal alegação será recebida como preliminar. Não assiste razão ao contribuinte. Nota-se pela notificação de lançamento que foram relatados todos os fatos que culminaram no lançamento, de forma que a autuação foi devidamente motivada, ou seja, Dedução Indevida com Dependentes. Glosado valor de R$ *********1.272,00 , correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Glosa de dedução com o filho dependente André Augusto Aguiar Insaurralde, CPF 190.359.158 -95, tendo em vista que já ultrapassou a idade limite para ser considerado dependente, e o relatório médico apresentado, assinado pelo Dr. Jurandyr Zucchi, CREMESP 11501 e datado de 15/06/2008, não especifica data a partir da qual o filho está incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, apenas informa que "atualmente" o filho está incapaz para atividades laborativas profissionais, portanto, não será considerado para o ano -calendário de 2003. ... Glosa do valor de R$ *********1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 Glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 2.533,68, declaradas como pagas ao Senac, CNPJ 03.709.814/0001-98, referente ao filho André Augusto Aguiar Insaurralde, que constou indevidamente como dependente. ... Glosa do valor de R$ ********20.609,14, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa parcial de despesas odontológicas, declaradas como pagas a Uniodonto Piracicaba, CNPJ 52.204.526/0001-97, tendo em vista que o total de recibos apresentados alcançou a soma de apenas R$ 481,95. Além disso, também foram glosadas despesas no valor de R$ 246,27, referente ao filho André Augusto Aguiar Insaurralde, que constou indevidamente como dependente. Também foram glosadas as despesas declaradas como pagas ao cirurgião-dentista Paulo Eduardo Naval Machado, no valor de R$ 20.000,00, tendo em vista que o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento (extratos bancários, depósitos bancários, cheques nominativos, coincidentes com datas e valores dos recibos apresentados), apesar de regularmente intimado a faze- lo. Ademais, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente; foi concedido o prazo legal para a formulação de impugnação; a notificação contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável, de forma que não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Mérito Da glosa do dependente O dependente glosado é o filho com mais de 30 (trinta) anos na data do fato gerador, que o contribuinte alega ser incapacitado mentalmente para o trabalho, de forma que poderia ser seu dependente nos termos do inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995. De fato é de se admitir a dedução do imposto de renda relativa à dependente incapacitado mentalmente para o trabalho, quando o contribuinte comprova que a patologia acometida pelo dependente o impede de trabalhar. Entretanto, a glosa foi mantida porque na documentação apresentada o profissional atesta expressamente que acompanha o paciente (filho do contribuinte) desde 2006, data posterior ao ano-calendário em análise (2003); ademais o próprio relatório médico afirma que o quadro clínico do paciente ora permite atividades de trabalho/estudo, ora as impede; que o paciente se graduou em março de 2003 em Engenharia de Pesca pela Universidade Federal Rural de Pernambuco e no mesmo ano iniciou um curso de Gastronomia oferecido pelo Senac em Águas de São Pedro, que finalizou. A documentação apresentada pelo contribuinte está às fls. 50 a 60. Nenhum dos documento documentos apresentados é contemporâneo ou anterior ao fato gerador, pois todos estão datados de 2005 em diante, de forma que não há comprovação de que patologia acometida pelo dependente o impossibilitava de trabalhar na época do fato gerador (2003). Os atestados médicos emitidos exclusivamente após a ocorrência do fato gerador, e o relatório médico no qual o profissional atesta que “acompanho o paciente André em consulta periódicas, em regime ambulatorial desde 20/01/2006” não são suficientes, por si sós, para convencimento da Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 incapacidade para o trabalho do alegado dependente no ano-calendário da obrigação tributária que se discute nestes autos. Além disso, os documentos apresentados não fazem menção sobre a incapacidade mental ou física para o trabalho. Diante dessas constatações, a despesa não poderá ser restabelecida. Da glosa das despesas médicas A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Conforme notificação de lançamento, foram glosados os seguintes valores pelos motivos abaixo expostos: 1 - Glosa parcial de despesas odontológicas, declaradas como pagas a Uniodonto Piracicaba, CNPJ 52.204.526/0001-97, tendo em vista que o total de recibos apresentados alcançou a soma de apenas R$ 481,95. 2 - Também foram glosadas despesas no valor de R$ 246,27, referente ao filho André Augusto Aguiar Insaurralde, que constou indevidamente como dependente. 3 - Também foram glosadas as despesas declaradas como pagas ao cirurgião-dentista Paulo Eduardo Naval Machado, no valor de R$ 20.000,00, tendo em vista que o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento (extratos bancários, depósitos bancários, cheques nominativos, coincidentes com datas e valores dos recibos apresentados), apesar de regularmente intimado a fazê-lo. As glosas foram mantidas uma vez que ou não houve a comprovação do pagamento, ou alguns recibos apresentados não atendem a todos os requisitos previstos no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, pois não possuem endereço ou não especificam quanto foi gasto em benefício do titular e quanto em benefício do filho, cuja dependência não foi aceita. Em relação às despesas com a Unidonto, o único documento juntado aos autos, já desde a impugnação, é a declaração constante das fls. 68 e 142, na qual é atestado que o contribuinte e seu filho estiveram em tratamento odontológico. Na referida declaração constam dois valores referentes a dois contratos, que somados chegam a R$ 1.091,09 (valor declarado pelo contribuinte na DAA). Entretanto, não é possível saber qual dos valores se refere ao contribuinte e qual se refere ao filho, cuja relação de dependência não foi acatada, motivo pelo qual não há como restabelecer essa glosa. Com relação à Unimed, a glosa também não poderá ser restabelecida, uma vez que o filho não poderá se considerado dependente no ano em questão. Quanto às despesas com Paulo Naval Machado, o lançamento foi motivado pela não apresentação da comprovação dos pagamentos. Noto que às fls. 63 a 67 constam os recibos apresentados pelo contribuinte, que somados perfazem o valor declarado. Os recibos preenchem os requisitos legais, exceto o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 endereço. Entretanto, quanto a tal requisito, é de se notar que a falta deste, por si só, não é suficiente para a não aceitação das despesas declaradas, conforme pode-se notar pelas conclusões a que chegou a Receita Federal, expostas na Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 18 de maio de 2015: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Ademais, os valores e as datas dos recibos estão em consonância com a previsão de honorários constante às fls. 60, na qual também foi juntada declaração emitida pelo profissional, de próprio punho, que atesta o recebimento dos valores, que teriam sido pagos em espécie. Às fls. 61 consta descrição detalhada dos serviços prestados e às fls. 62 foi juntada declaração que atesta que os recibos se referem a tratamentos odontológico, cujo paciente foi o contribuinte. Assim, diante da declaração do profissional às fls. 60 e 62 que atesta a realização do serviço bem como o seu recebimento, aliada aos recibos que preencham os requisitos legais exigidos (fls. 63 a 67), à discriminação das datas de recebimento e valores que condizem com os comprovados pelos recibos (fls. 60), e ainda ao documento de fls. 61, me convenço, diante de todo o conjunto probatório, que de fato a despesa foi realizada e que houve o efetivo pagamento da mesma pelo contribuinte, devendo ser restabelecida a dedução da despesa com o referido profissional, no valor de R$ 20.000,00. Da glosa das despesas com instrução A despesa foi incorrida com o pretenso dependente. Conforme já exarado pela decisão recorrida, em vista do não reconhecimento da dependência, não cabe a dedução solicitada a título de instrução, de forma que a glosa deve ser mantida. Das outras alegações Quanto à inversão do ônus da prova, a lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová- las ou a justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas e o seu pagamento, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, traz ao contribuinte um benefício em prol do mesmo. Dessa forma, não há que se falar em diligência junto aos profissionais que emitiram os recibos, uma vez que tal pedido, que visa suprir a apresentação de provas cujo ônus cabia ao contribuinte, há que ser negado, pois constitui-se em inversão do ônus probatório. Demais disso, entendo estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à adequada solução da lide, sendo prescindível o pedido de diligência. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois as decisões, mesmo que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005470/2008-39 colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 20.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000227/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF 29. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A Súmula CARF nº 29 que prescreve que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” não se aplica no presente caso pois o recorrente apenas informou a co-titularidade após a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 2301-008.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF 29. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A Súmula CARF nº 29 que prescreve que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” não se aplica no presente caso pois o recorrente apenas informou a co-titularidade após a decisão da DRJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF 29. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A Súmula CARF nº 29 que prescreve que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” não se aplica no presente caso pois o recorrente apenas informou a co-titularidade após a decisão da DRJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 27 /2 00 9- 21 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 321-338) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve erro na identificação do sujeito passivo, já que os recursos movimentados nas contas bancárias do recorrente são de titularidade da pessoa jurídica Serraria Iacanga Comercial LTDA (CNPJ nº 47.495.637/0001-45), da qual é sócio. b) Não foram intimados todos os titulares da conta bancária conjunta nº 188-30136, mantida no Banco Nossa Caixa, o que induz à nulidade do lançamento segundo o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato também ofende o seu § 3º, na medida em que a necessidade de análise individualizada dos créditos impõe que sejam vinculados a seu verdadeiro autor, o que se impossibilita quando apenas um dos titulares é intimado para prestar esclarecimentos. O entendimento já foi fixado pela Súmula CARF nº 29. c) A tributação dos créditos bancários isoladamente considerados não foi instituída por Lei Complementar, não caracterizando a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (fato gerador delineado pelo art. 43 do CTN). O sentido dado ao art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ultrapassar os limites constitucionais, os quais não admitem a exigência de IR com base unicamente em créditos bancários, devendo o Fisco comprovar o efetivo acréscimo patrimonial. d) É obrigatória a observância do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que determina a apuração de tributo com base em depósitos bancários de origem não comprovada no mês em que foi efetuado o crédito, utilizando tabela progressiva vigente naquele mês. Sendo assim, a tributação por meio da presunção legal contida no diploma é mensal e não anual. Não sendo respeitada a determinação do aspecto temporal do fato gerador, há ofensa ao princípio da legalidade e consequente nulidade do lançamento. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Expostas as razões determinantes para o reconhecimento da nulidade do auto de infração por afronta ao princípio da legalidade, postula o Recorrente seu reconhecimento, com a reforma do acórdão recorrido e consequente cancelamento da exigência, que independe das nulidades apontadas, no mérito não haverá de prevalecer. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0810300/01568/08 (fls. 2-269) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Durvalino Afonso Ribeiro (CPF nº 275.645.418-49), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/12/2005 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 1.163.847,27 (um milhão cento e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) (fl. 257). A notificação aconteceu em 24/09/1009 (fl. 270). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 259): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal e demonstrativos anexos, onde, após chamado a justificar, com documentação hábil e idónea, os depósitos (créditos) em contas correntes bancárias movimentadas pelo contribuinte, em seu nome, e de sua esposa, o mesmo não logrou trazer A fiscalização, documentos que elidissem a presunção legal de OMISSÃO DE RECEITAS, capitulada na legislação de regência, citada no campo abaixo - "Enquadramento Legal". Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2005 R$ 826.802,09 75,00 31/12/2006 R$ 1.249.160,96 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início do procedimento fiscal, intimações e respostas do contribuinte (fls. 3-9, 206, 219); ii) Boletim de ocorrência emitido pela Polícia Militar de São Paulo (fls. 10-13); iii) Extratos de conta corrente do Banco do Brasil (fls. 14-92), Banco HSBC (fls. 93-152) e Caixa Econômica (fls. 153-198); iv) Tabela com histórico de movimentações bancárias (fls. 199-201, 207-214, 216-250); v) Referentes às declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 251-256). O Termo de Verificação Fiscal (fls. 264-266), além de conter o histórico detalhado dos procedimentos fiscais realizados, menciona que (fl. 265 e 266): Nenhum documento comprobatório [sobre as origens dos depósitos questionados] foi juntado, embora a intimação para tanto tivesse sido clara neste sentido. Transportamos estes dados para uma outra relação, onde destacamos as justificativas apresentadas (por ordem alfabética). Grande parte dos argumentos apresentados trata de "empréstimos", "troca de cheques", "vendas de produtos da Serraria", "venda de caminhão e de trator", mas em todos os casos, sem nada juntar para a necessária comprovação. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Os valores depositados totalizam, em 2005, R$ 842.302,09, e em 2006, R$ 1.267.660,96, sendo que nas respectivas DIRPF apresentadas (exercícios de 2006 e 2007), foram oferecidas à tributação, as importâncias de R$ 15.600,00 e R$ 18.500,00, respectivamente, remanescendo os valores demonstrados abaixo, passíveis de tributação no presente trabalho: Exercícios: 2006 2007 Receitas Declaradas: 15.500,00 18.500,00 Despesas não comprovadas: 842.302,09 1.267.660,96 Remanescente a tributar: 826.802,09 1.249.160,96 A contribuinte apresentou impugnação em 27/10/2009 (fls. 273-293) alegando que: a) Houve erro na identificação do sujeito passivo, já que os recursos movimentados nas contas bancárias do recorrente são de titularidade da pessoa jurídica Serraria Iacanga Comercial LTDA (CNPJ nº 47.495.637/0001-45), da qual é sócio. b) A tributação dos créditos bancários isoladamente considerados não foi instituída por Lei Complementar, não caracterizando a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (fato gerador delineado pelo art. 43 do CTN). O sentido dado ao art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ultrapassar os limites constitucionais, os quais não admitem a exigência de IR com base unicamente em créditos bancários, devendo o Fisco comprovar o efetivo acréscimo patrimonial. c) O tributo exigido, por estar muito além da capacidade econômica do contribuinte, tem caráter de confisco. d) É obrigatória a observância do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que determina a apuração de tributo com base em depósitos bancários de origem não comprovada no mês em que foi efetuado o crédito, utilizando tabela progressiva vigente naquele mês. Sendo assim, a tributação por meio da presunção legal contida no diploma é mensal e não anual. Não sendo respeitada a determinação do aspecto temporal do fato gerador, há ofensa ao princípio da legalidade e consequente nulidade do lançamento. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fls. 293): Expostas as razões determinantes da nulidade do lançamento, postula o Impugnante o acolhimento de seu pleito, por traduzir medida de homenagem à Justiça. Todavia, essa nulidade pode deixar de ser pronunciada porque, como resta exaustivamente demonstrado, no mérito a exigência além de contemplar dúvidas é totalmente improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-53.355, de 04 de dezembro de 2013 (fls. 300-315), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Comprovado, pelos elementos constantes dos autos, ter o contribuinte movimentado as contas bancárias e não havendo elementos que caracterizem ser outro o real beneficiário dos depósitos que foram objeto da presente autuação, há que se refutar a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO Nos casos de apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo com período anual e consubstancia-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, submetendo-se os rendimentos omitidos ao ajuste na declaração anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 03 de janeiro de 2014 (fl. 318), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 30 de janeiro de 2014 (f. 321). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. 1 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Observem-se as conclusões presentes às fls. 305-309 do Acórdão 16-53.355: Afirma o suplicante que a simples existência de créditos bancários em suas Contas- correntes não é suficiente para caracterizar acréscimo de seu patrimônio. Acrescenta ele que o simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador, sendo necessário que o Fisco demonstre de forma cabal que os créditos e depósitos apurados em sua movimentação bancária deram origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um aumento de seu patrimônio. [...] Analisando-se o dispositivo legal supratranscrito, conclui-se que, no que concerne à apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o lançamento em tela preencheu todos os requisitos elencados no art. 142 do CTN, supratranscrito. Senão vejamos: a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430/1.996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos. [...] O dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o Co- titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, não há como se descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Nesse caso, o acréscimo patrimonial que fornece suporte à apuração de omissão de rendimentos consubstanciase com a entrada de recursos em contas de depósitos ou de investimento, recursos esses cuja origem e cujo destino não forem objetos de comprovação por parte do beneficiário desses créditos. Mesmo a inexistência de sinais exteriores de riqueza ou de acréscimo patrimonial na declaração de ajuste anual, que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte do contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Há que se frisar que a imputação do ônus da prova ao contribuinte não se traduz na produção de prova negativa, na medida em que impõe ao contribuinte a necessidade de comprovação da origem dos créditos depositados em suas contas bancárias, e não a prova do não recebimento dos respectivos valores. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma preestabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. [...] Quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Observe-se, também, que a comprovação da origem dos créditos bancários prescinde de qualquer regulamentação para sua exigência, sendo desnecessário para a efetivação dessa comprovação o fato do beneficiário dos créditos bancários manter escrituração formal das movimentações bancárias, requisito, aliás, nem exigido pelo Fisco e pela legislação de regência. Não havendo comprovação da origem dos depósitos bancários, a correspondente tributação fica legalmente amparada, independentemente da existência de uma compatibilidade aparente entre a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados. Se o contribuinte não comprova que os rendimentos por ele percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de análise pelo Fisco, a presunção relativa de omissão de rendimentos não fica afastada, uma vez não ficar ilidida a possibilidade dos créditos bancários terem origem diversa da dos rendimentos eventualmente percebidos pelo contribuinte. Nessa linha de raciocínio, quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento, analisar as respectivas declarações de rendimentos e intimar o beneficiário desses créditos (titulares e/ou co-titulares das correspondentes contas-correntes) a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 No caso em análise o contribuinte alega que usa suas conta correntes mantidas em instituições financeiras em nome de sua pessoa física para movimentar operações da pessoa jurídica da qual detém 98% do capital social (Serraria Iacanga Comercial Ltda, CNPJ: 07.495.637/000145). No entanto, a fim de fazer a comprovação desta alegação, é imprescindível que o contribuinte documente cada operação, geradora do crédito em sua conta corrente, com elementos concretos tais como Notas Fiscais, Duplicatas, cheques, pedidos, contratos, etc, sendo que em cada uma dessas operações, há que haver a coincidência entre datas e valores. O contribuinte não logrou efetivar esta comprovação, e informou que a possibilidade de se elidir a presunção de omissão de rendimentos é praticamente nula, na medida que a legislação tributária não obriga as pessoas físicas a manter escrituração de receitas e despesas. Ora, se o contribuinte alega que as operações são decorrentes de atividades comerciais da pessoa jurídica e se desta é legalmente exigida a escrituração formal, não faz sentido alegar que não há como efetivar a comprovação já que a legislação não exige a escrituração das receitas e despesas. A pessoa jurídica, se legalmente constituída e se seguidora da legislação competente tem inúmeros elementos que poderiam comprovar a operação de crédito em conta corrente. O fato de ter apresentado Boletim de Ocorrência não o exime de apresentar a documentação relativa à alegada origem dos créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, o recorrente. 2 Inaplicabilidade, no caso, da Súmula CARF 29 O recorrente pleiteia a aplicação da Súmula CARF 29, de acordo com a qual “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. Curiosamente, apenas após o julgamento pela DRJ é que a alegação de que há co- titulares na conta foi trazida pelo recorrente. Isso, por si só, conduz à conclusão que a matéria encontra-se preclusa. Eis as palavras do próprio recorrente, às fls. 325 e seguintes do seu recurso voluntário: Embora não arguido na inauguração do contraditório, o lançamento incide em outro erro substancial de relevante importância, que por contemplar matéria de ordem pública pode ser invocado em qualquer fase processual, inclusive reconhecido de ofício. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.647 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000227/2009-21 É o caso da nulidade consubstanciada pela inclusão dos créditos consignados na conta bancária nº 188-30136 mantida no Banco Nossa Caixa, titulada pelo Recorrente em conjunto com sua esposa Denise Aparecida Ribeiro, inscrita no CPF nº 276.570.168-50, conforme comprovam cópias dos extratos bancários juntados ao presente recurso. Não há dúvidas de que a Administração somente poderia ter intimado qualquer co-titular da conta se tivesse, em algum momento da fiscalização, sido cientificada de que havia um co-titular. Essa informação, parece-me, foi omitida durante toda a fiscalização, sendo revelada apenas após o julgamento realizado pela DRJ. E mais: o documento juntado pelo recorrente não prova que as contas eram cotituladas na época a que se refere o lançamento. Diante disso, parece-me inaplicável, neste caso, a súmula em questão. Sem razão, novamente, o recorrente. Conclusão Diante disso, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000904/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/08/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.
Numero da decisão: 2402-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. A fiscalização tem o ônus de demonstrar a relação de direção, controle ou administração, direta ou indiretamente, de outra empresa sobre aquela que tenha praticado os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou improcedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em face da empresa TÂNIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 04 /2 00 7- 55 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 PEREIRA LOPES - ME, referente a contribuições previdenciárias patronais, mas reconheceu a existência de um "grupo econômico" de fato, composto pela autuada e pelas empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior —ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —ME. Esclarece a autoridade fiscal autuante a fls. 36/37 do Relatório Fiscal da Informação Fiscal de Débito Fiscal nº 37.036.201-2 que: 4) CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Esta empresa encontra-se sob o domínio do grupo econômico formado pelos frigoríficos citados no preâmbulo deste relatório, pelos seguintes motivos: - o Sr. André Luiz Nogueira Junior, assina termo de abertura "Livro da Inspeção do Trabalho", GFIP, rescisões de Contrato de Trabalho; - o Sr. André Luiz Nogueira, faz pagamentos de verbas rescisórias com cheque de sua conta corrente, da empresa TÂNIA PEREIRA LOPES; - o Frigorífico Campos de São José Lida, paga verbas rescisórias da empresa Tânia Pereira Lopes; - o escritório contábil que cuida dos documentos é o mesmo para as empresas Monalisa Pereira Lopes Nogueira e André Luiz Nogueira Junior, quem constituiu estas sociedades nos órgãos públicos foi o mesmo contador. - utilizam o nome fantasia "Distribuidora Mantiqueira II", aparece no site do Frigorífico Mantiqueira e na fachada do estabelecimento. - Aquisição de carne bovina e suína é exclusiva do Frigorífico Campos de São José Ltda Portanto, temos certo que o controlador e sócio do negócio é o Sr. André Luiz Nogueira. Em continuidade, temos ainda que, a empresa jamais poderia ter sido enquadrada no SIMPLES, por fazer parte de um grupo econômico, onde o Sr. André Luiz Nogueira, participa em percentual superior ao estabelecido pela Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e também por deixar de apresentar os Livros obrigatórios, Caixa e Inventário, fatos que serão comunicados à Receita Federal, para as providências cabíveis. Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996 Art. 9 — Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2". E, por formarem um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, todas respondem solidariamente aos débitos das contribuições/s previdenciárias, como previsto na Lei abaixo descrita: Lei 8212 de 24 de julho de 1991 Art. 30 Inciso IX: as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. (Destaquei) Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, assim como as demais empresas arroladas como responsáveis solidárias pelo débito em discussão em face da caracterização de grupo econômico, quais sejam as já acima mencionadas, além da empresa FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA, excluída do grupo econômico pela decisão de primeira instância. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 DRJ/CPS julgou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP. Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico". Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais. Trata-se, outrossim, de contribuinte optante do regime denominado "SIMPLES", instituído originariamente pela Lei n° 9.317/1996 (revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006), não sendo possível, para efeito de cobrança de contribuições previdenciárias patronais, a exclusão sumária do contribuinte desse regime em auditoria-fiscal, em face das disposições da Lei n° 9.317/1996 (art. 15, § 30 e 40 e art. 17 da Lei 9.317/1996) e, a partir de 01/07/2007, Lei Complementar n° 123/2006 (art. 29, § 3° e 5° e arts. 33 e 39). Lançamento Improcedente Tanto a empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME como as demais empresas reconhecidas como integrantes de grupo econômico com a autuada, quais sejam Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior —ME, Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —ME foram cientificadas dessa decisão na mesma data, aos 12/03/08 (fls. 247/251). Apresentaram recursos voluntários aos 11/04/08 as empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda. (fls. 267 ss.) e Frigorífico Campos de São José Ltda. (fls. 272 ss.) e aos 12/04/08, as empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME (fls. 256 ss.) e André Luiz Nogueira Junior - ME (fls. 262 ss.), nos quais reproduziram suas razões de defesa constantes de suas impugnações apresentadas em primeira instância de julgamento. A empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira - ME não recorreu. A empresa autuada Tânia Pereira Lopes ME contesta a caracterização de grupo econômico, argumentando, em síntese, que não foram apresentadas provas ou indícios de confusão patrimonial ou mesmo de desvio de finalidade, uma vez que a recorrente é empresa totalmente diversa das demais empresas citadas no relatório fiscal, tendo total independência para gerir seus negócios da forma que melhor lhe convier, que o sr. André Luiz Nogueira efetiva alguns pagamentos da impugnante porque é marido de sua proprietária, pagamentos esses que se deram a título de “socorro financeiro” e que o simples fato de duas pessoas estarem ligadas pelo matrimônio e exercerem atividades empresariais não implica na formação de grupo econômico. Diz que não há impedimento legal para que o mesmo escritório de contabilidade cuide de seus documentos e também dos das empresas Monalisa Pereira e André Junior. Alega em razão do “Frigorífico Mantiqueira" ser seu principal distribuidor, teria recebido autorização para utilizar o Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 mesmo nome fantasia, o que também não é proibido pela legislação e que a aquisição de carne bovina e suína é exclusiva desse fornecedor por vários fatores, tais como preço, condições de pagamento, qualidade do produto, dentre outros e argumenta que os postos de combustíveis adotam a mesma estratégia de fornecedor único e, nem por isso, há a formação de "grupo econômico". Argumenta que a decisão recorrida desrespeitou a legislação que dispõe sobre a formação de grupos econômicos, qual seja a Lei nº 6404/76, que não faz nenhuma referência à aplicação de suas disposições a empresas individuais – ME, como é o caso da recorrente, sendo entendimento da doutrina majoritária que empresário individual não pode integrar grupo econômico. O Frigorifico Campos de São José Ltda., por sua vez, alega que as empresas nunca atuaram concomitantemente, sendo as constituições sucessivas, havendo latente ilegalidade na decisão guerreada, pois deturpa os elementos de sucessão e formação de grupo econômico. Diz que não há confusão patrimonial, cada uma das empresas responde por suas obrigações e que o uso do nome de fantasia se deu em razão da cessão de uso, conforme autorizado pelo Código Civil, e que o fato dos filhos da proprietária da autuada trabalharem em uma empresa e serem donos de outra do mesmo ramo não pode levar a conclusão alguma. Questiona as interpretações da auditoria fiscal e da decisão recorrida quanto à aplicação do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 e do art. 124 do CTN, afirmando que não há justificativa para responder pelo débito constituído por meio deste lançamento e requer o provimento do seu recurso. A empresa Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda. igualmente questiona sua inclusão com integrante de grupo econômico juntamente com as demais empresas e afirma que a fiscalização teria aplicado as disposições da IN 3 de forma retroativa, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma que não participou de grupo econômico, pois como reconhece a decisão recorrida, em 2003 e 2004 estava inativa, não podendo participar de grupo com empresas formadas nos anos de sua inatividade, não mantendo relação comercial com as demais empresas, não podendo ser responsabilizada por débitos dois quais não participou da formação, não havendo transferência de fundo de comércio, pois os bens, maquinário e estabelecimento eram arrendados. Alega que tanto o cadastro da RFB como da SEFAZ – SP apontam para a inatividade da empresa, sendo que nunca houve transação comercial entre as empresas, nem funcionamento concomitante; A empresa André Luiz Nogueira Jr — ME alega que a decisão recorrida não apresentou fundamentação e motivação suficiente para sua manutenção no polo passivo do presente lançamento, o que representa cerceamento do seu direito de defesa e que a administração sempre foi exercida por uma só pessoa, o proprietário André Luiz Nogueira Júnior. Afirma que os Grupos Econômicos são figuras exclusivas das S/As, não aplicáveis às demais espécies de sociedade e que o empresário individual jamais poderia integrar uma figura que tal. Alega que nem mesmo o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 c.c art. 124 do CTN levariam à sua responsabilização pelo débito, já que não tem interesse comum com as empresas citadas pela fiscalização em relação a situação que possa constituir o fato gerador do tributo cobrado. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Tendo em vista que todos os recursos se voltam contra o mesmo ponto, qual seja a configuração de grupo econômico de fato entre os recorrentes, e que todos os argumentos suscitados pelos recorrentes em seus recursos já foram sobejamente enfrentados e respondidos pela bem fundamentada decisão recorrida, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que venham a fazer parte integrante deste voto, que esclarecem a situação configuradora do grupo econômico de fato no presente caso concreto: O lançamento fiscal em análise tem como um de seus pressupostos essenciais à constatação da suposta existência de um "grupo econômico de fato", do que resultou a responsabilização tributária por solidariedade das entidades integrantes de tal grupo. Assim, além dos demais aspectos, a serem adiante e oportunamente considerados, é necessário analisar previamente a própria viabilidade legal da hipótese de responsabilização tributária, em face da constatação da existência de um "grupo econômico de fato". Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão: • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico". • A compatibilidade da legislação previdenciária e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo econômico". • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis pertinentes. "Grupo Econômico" - Legislação Previdenciária A Auditora-fiscal usou como fundamento da caracterização do "grupo econômico de fato" as disposições constantes do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (.) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (.). Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001). E também pela Instrução Normativa SRP n°3, de 14/07/2005, que estabelece: Art. 179. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212, de 1991 (nova redação dada pela IN n°20, de 11.01.07); (...) Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária. Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis pertinentes Estabelecida a possibilidade jurídica da vinculação dos entes integrantes de um "grupo econômico" em relação à obrigação tributária previdenciária, é necessário analisar a consonância entre as respectivas disposições legais e o CTN. De início, vale ressaltar que a responsabilidade tributária por solidariedade encontra-se expressamente fundamentada no próprio CTN. Com efeito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária em duas hipóteses: • Das pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador. • Das pessoas designadas por lei. A sujeição passiva tributária por solidariedade, em razão do "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal", deve, portanto, ser necessariamente demonstrada no caso concreto, em face da ausência de pressupostos legais precisos ou pré-estabelecidos. Disso se tratará adiante. Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei". Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento (o Decreto n°. 3.048/1999) e a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 fazem exatamente isso: estabelecem, nos exatos termos da autorização do inciso II do art. 124 do CTN, que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência de "grupo econômico", seus integrantes são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas, nos termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a devida e expressa autorização do CTN. Deve-se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas como integrantes do "grupo econômico" podem, efetivamente, ser consideradas como tal. Para isso é necessário tentar estabelecer e, se possível, precisar o que sejam "grupos econômicos". Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" - características A legislação brasileira e, especificamente, a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277, dos "grupos econômicos" que poderiam ser considerados "de direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e por deliberada e expressa vontade de seus controladores. Entretanto, tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de empresas controladas direta ou indiretamente pela(s) mesma(s) pessoa(s), sem que estejam formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de que trata a Lei 6.404/76. Estes são os que se podem denominar "grupos econômicos de fato". Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 A Instrução Normativa SRP n° 3/2005, assim define "grupo econômico": Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não vincula, portanto, a existência de "grupo econômico" ao cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa SRP n° 3/2005 não se refere apenas e necessariamente aos grupos formalmente constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas". Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa, portanto, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei 6.404/76). Constatada, assim, a possibilidade jurídica dos "grupos econômicos de fato", passemos à sua análise. Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos informalmente e criados até mesmo por razões legítimas (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos vão se consolidando paulatinamente, e o que, em princípio poderia ser "planejamento tributário" vai se desvirtuando, tornando-se uma tentativa de ocultação ou dissimulação dessa condição de pertencerem ao(s) mesmo(s) proprietário(s)/controlador(es). E ocultam ou dissimulam a identificação da caracterização de grupo por vários motivos, dentre os quais (que podem ocorrer, e na maioria das vezes, ocorrem simultaneamente): • Razões tributárias: visam à prática sistemática de inadimplência ou evasão/sonegação fiscal, com os inevitáveis e conseqüentes prejuízos à 1. 1. Livre concorrência: podem oferecer "melhores preços" e "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de pagar tributos; e 2. 2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que realmente pagam os tributos. • Razões comerciais: vão se constituindo com o objetivo de frustrar cobrança de dívidas assumidas por um de seus entes integrantes. Neste caso, é usualmente constatável, inclusive, a situação em que as empresas, encontrando-se com dívidas vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus patrimônios para "terceiros" (familiares, exempregados, pessoas próximas, "laranjas" etc). Nestas circunstâncias, as empresas integrantes de "grupo econômico de fato" invariavelmente apresentam, além de algumas características inerentes aos "grupos econômicos formais", algumas peculiaridades próprias: • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos formais" - por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas. Adotam o procedimento de criar novas empresas, que vão se sucedendo no mesmo local, mantendo a mesma atividade, utilizando os mesmos equipamentos e pessoal. • Realizam operações financeiras que visam transferir recursos de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias-primas — da empresa em dificuldades —já altamente endividada e inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira), sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma por outra empresa, seja pela formalização de contratos ("de mútuo", por exemplo), que permanecem indefinidamente em aberto. É justamente nestas circunstâncias que se constata o que pode chamar de "confusão Patrimonial", situação em que empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem que tais operações sejam realizadas (e contabilizadas) com os rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários — é que se pode, inclusive, admitir que a responsabilidade tributária por solidariedade possa também se dar com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no fato gerador"), já que se estaria verdadeiramente diante da circunstância em que o patrimônio poderia ser considerado como se fosse "único" ("caixa único") e, por conseqüência, as obrigações (inclusive tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo". Ora, a questão da "confusão patrimonial" entre pessoas físicas (sócios e administradores) e suas empresas, tem assumido tamanha importância, que o Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), adotando formulação do direito americana (ou quiçá inglês), estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial é legalmente assegurada ao empresário, em relação à empresa da qual seja sócio-dirigente, para garantir que, quando administra regularmente seu negócio, não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas do mercado, constituindo-se, assim, importante instrumento de estímulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais à economia nacional). Entretanto, na medida em que o empresário pratique irregularidades, seja nas relações comerciais, societárias ou mesmo no âmbito tributário, a legislação reiteradamente afasta tal autonomia. Assim, na medida em que o administrador realize práticas que constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", existe, no âmbito civil, o remédio correspondente à possibilidade da "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial). Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições do Direito Privado são igualmente válidos para o Direito Público. Para corroborar tal proposição vale lembrar, por exemplo, o art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A confusão patrimonial, que legitima a desconsideração da personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que, em princípio ou em condições normais estariam isentos) demonstra e até mesmo reforça a razoabilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico" (mesmo "de fato"). Ora, a constatação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), o que justifica plenamente o procedimento de considerá-las como pertencentes à(s) mesma(s) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 pessoa(s) — seu(s) controlador(es) — e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico", seja ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento: • No inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). (...) Portanto, está claro que mesmo a CLT não faz qualquer distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado pelos reiterados (certamente unânimes) julgados da Justiça do Trabalho, vinculando invariavelmente as demais empresas de um grupo econômico, ainda que não formalmente constituído, à reclamatória trabalhista, desde que demonstrada a relação, mesmo informal, entre o empregador direto e demais empresas vinculadas. Assim, a possibilidade (ou mesmo a determinação) legal da vinculação por solidariedade dos integrantes de "grupos econômicos", sejam eles formais ou informais, se justifica em ambos os casos — cobrança de direitos trabalhistas ou de contribuições previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem, respectivamente: • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela existência de um sistema legal claramente protetivo). • Viabilização legal da cobrança das contribuições sociais relativas à Previdência Social, que também tem finalidades institucionais com óbvia conotação de proteção social. Feitas essas considerações para contextualizar o "grupo econômico de fato", passemos à análise do caso concreto. A existência de um "grupo econômico de fato" — o caso concreto A auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente dirigida ao Frigorífico Mantiqueira Ltda. Mas, em razão dos fatos e circunstâncias, adiante considerados, foi estendida às demais empresas, que, ao final, foram consideradas integrantes de um "grupo econômico de fato". Analisando-se o Relatório Fiscal e também os demais documentos coligidos na auditoria-fiscal, depreende-se o que segue. Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos — Campos do Jordão, s/n'', km 100, Bairro Buquirinha, em São José dos Campos/SP, foram constituídas, sucessivamente, as seguintes empresas: • Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda: constituída em 1972. Consta que, presentemente, tem sede na Avenida Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP, • Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda: constituída em 1994. Consta que estaria "inapta" (deixou de entregar declarações de imposto de renda para os anos-calendário de 1998 a 2002); • Frigorífico Mantiqueira Ltda: constituída em 1998. Consta que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n'', km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP. • Frigorífico Campos de São José Ltda: constituída em 2003. Consta que está instalada na Rodovia São José dos Campos — Campos do Jordão, s/n'', km 100, Bairro Buquirinha, em S. J. dos Campos/SP. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 Assim, ao se iniciar auditoria fiscal, foi encontrada no local a empresa Frigorífico Campos de São José Ltda. Releva, de início, considerar que a auditoria-fiscal enfrentou consideráveis dificuldades, decorrentes não apenas das graves irregularidades constatadas (tanto no âmbito tributário, quanto trabalhista, adiante destacadas), mas também especialmente relativas à falta de cumprimento de diversas obrigações tributárias previdenciárias acessórias, que ensejaram farta lavratura de Autos de Infrações. Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal, é necessário fazer uma consolidação das autuações realizados, em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 Vê-se, assim, que foram lavrados, no conjunto, a expressiva quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as faltas cometidas apresentam praticamente um padrão de procedimento: • Falta de apresentação de documentos à auditoria-fiscal (especialmente os livros contábeis ou, se fosse o caso, livros-caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais). • Falta de prestação de informações formalmente solicitadas pela Auditorafiscal. • Falta de entrega, em algumas competências, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas e omissões. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 • Contratação de empregados: 1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro de Empregados 2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao do início da efetiva prestação de serviços. Os casos consolidados, a seguir, foram extraídos dos lançamentos realizados na mesma auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, e confirmam a prática de irregularidades nos contratos de trabalho: André Luiz Nogueira Jr. ME • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado em 01/04/2004. Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro. • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em 01/12/2005. • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro. • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro. • Luiz Carlos M. Rodrigues: admitido em 07/09/2005 e registrado em 28/11/2005. Tânia Pereira Lopes ME • José Celso dos Santos: admitido em 05/05/2004 e registrado em 19/11/2004. • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro. • Márcio Teixeira dos Santos: admitido em 17/01/2005 e registrado em 28/03/2006 na empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME. • Josiane Fátima dos Santos: admitida em 05/05/2004 e registrada em 19/11/2004. • Antonio Denflson Mendes: admitido em 01/2004 e registrado em 19/11/2004. O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas à negativa de exibição dos livros contábeis, formalmente constituídos e acompanhados dos devidos e competentes documentos fiscais, certamente representaram dificuldades adicionais à Auditorafiscal, que, assim, viu-se compelida a realizar verdadeira atividade investigatória e, eventualmente, dedutiva, na medida em que não se admite que o contribuinte possa se beneficiar das suas próprias omissões. (...) Apesar das infrações administrativas (especialmente a falta de exibição dos livros contábeis), que, sem inviabilizar, prejudicaram sobremaneira a audioria-fiscal na coleta de dados e informações, é possível, com base nas informações e documentos levantados na ação fiscal, constatar claras evidências da existência de um "grupo econômico de fato". Passa-se, assim, à analise sistemática de tais evidências, constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos), integrantes dos lançamentos fiscais realizados. A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo econômico" e suas relações De início, releva destacar que os argumentos apresentados por Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME, Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa Pereira Lopes — ME (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda) são basicamente os mesmos, incluindo, aliás, extensos trechos literalmente idênticos (até mesmo quanto à menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais um indício da íntima relação que há entre as correspondentes empresas. Por isso, quando possível, os respectivos argumentos serão analisados conjuntamente. Nas impugnações apresentadas são recorrentemente defendidas as teses de que as empresas não poderiam ser consideradas como integrantes de um "grupo econômico", na medida em que não tiveram funcionamentos concomitantes, nem relações entre si. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como base as próprias declarações de imposto de renda entregues pelos próprios contribuintes. Vejamos: • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo menos, desde 1995. • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997. Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998 a 2002 (não consta que estivesse "inativa"). Entregou declarações como "inativa" 2003 e 2004 e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006. • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • André Luis Nogueira Junior — ME: desde 2003 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Tânia Pereira Lopes — ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006). • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995 vem entregando suas declarações de imposto de renda (até a relativa a 2006), sendo inativas as relativas aos anos de 2000, 2001, 2005 e 2006. Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico", segundo se comprova pelos registros relativos às declarações de imposto de renda, permanecem, todos eles, legalmente em funcionamento. Aliás, quanto ao funcionamento dos Frigoríficos Frigosef, Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas às irregularidades cometidas quanto à apresentação de RAIS; as omissões, erros e falhas nas GFIP; a reiterada prática de contratação de empregados sem a formalização dos contratos de trabalho e as transferências de empregados entre empresas demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que verdadeiramente impossibilitam a precisa identificação da data em que um Frigorífico deixou de funcionar no local, para que outro, formalmente, passasse a fazê-lo. O fato de ter havido baixa (ou transferência) de inscrição no "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente a possibilidade da coexistência das empresas, pois representa tão somente um procedimento administrativo do qual nem mesmo são apresentados (e comprovados) quais requisitos ou formalidades foram atendidas para que a transferência se formalizasse. Não bastassem tais circunstâncias, as faltas de apresentação dos livros contábeis e dos respectivos documentos fiscais afastam total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais empresas (que, reiterando, constam ainda estarem em funcionamento) teriam promovido a formal transferência do negócio, em datas específicas. Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão da razão social", quando da emissão "equivocada" de GTA — Guia de Transporte de Animais, pode-se entender, por outro lado, que justamente dada a absoluta confusão entre as empresas que funcionam (ou funcionaram) no local, os fornecedores nem mesmo "sabiam" ou era indiferente o nome da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 É irrelevante, para a caracterização de "grupo econômico" se houve ou não transferência do "fundo de comércio". Aliás, há, neste sentido, mera assertiva do impugnante, não comprovada pelos registros contábeis. Quanto à circunstância de haver (ou não) relações comerciais entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são oportunas algumas considerações: A não apresentação dos livros contábeis (ou livros-caixa, quando fosse o caso) prejudicou consideravelmente a possibilidade de identificação de todas as relações comerciais (especialmente as "peculiares", eventualmente existentes). Entretanto, não obstante as graves omissões dos contribuintes, quanto à não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim logrou a Auditora-fiscal encontrar uma série de atos e operações que denunciam a existência de relações íntimas entre as empresas consideradas integrantes do "grupo". Mm do mais, em que pese tais circunstâncias, foram também claramente evidenciadas as demais características que confirmam a existência de "grupo econômico", como, por exemplo: o controle societário comum (basicamente familiar, com a figura proeminente de um de seus integrantes — o patriarca, no caso); a sucessiva utilização do mesmo pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a exploração de um negócio comum com seus naturais desdobramentos (abate e processamento industrial e, na seqüência, comércio de carnes e derivados). Local de funcionamento das empresas —Atividades dos integrantes do "Grupo Econômico"— Máquinas e equipamentos utilizados — O pessoal empregado — Composição dos quadros societários — a existência do "controlador" —A utilização do mesmo "nome fantasia" Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo econômico", assim considerado na auditoria-fiscal, funcionam ou funcionaram originariamente no mesmo imóvel, de propriedade de Frigovalpa: Rodovia São José dos Campos/Monteiro Lobato (ou São José dos Campos/Campos do Jordão), s/n°, km 100, no Bairro Buquirinha, em São José dos Campos/SP. Com efeito, consta que no local inicialmente funcionou a Frigovalpa, que, em 01/02/1 995, locou o imóvel, através de "contrato de arrendamento de imóvel com instalações industriais", para a Frigosef. Posteriormente, em 20/04/2006, consta que o mesmo imóvel foi locado para o Frigorífico Campos de São José Ltda, conforme "contrato de locação de imóvel comercial e industrial com instalações industriais" e respectivo anexo com extensa lista de máquinas e equipamentos (fls. 139/157). Consta, entretanto, que antes da assinatura deste contrato, funcionou no mesmo local o Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não consta nem mesmo a formalização de contrato de locação), depois, finalmente, o Frigorífico Campos de São José (desde 2003, quando foi constituído), que funcionava no local, quando da realização da auditoria-fiscal. Portanto, foram instaladas sucessivas empresas (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José), no mesmo local, para realização exatamente das mesmas atividades e utilização dos mesmos equipamentos, empresas essas que, com exceção da Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação societária de André Luiz Nogueira e de: • João Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira). • Benedito Carlos Americano (Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José). • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira). Outra circunstância bastante significativa — além das similaridades entre o local de funcionamento, da atividade realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto ao pessoal empregado no local, podendo-se extrair do Relatório Fiscal as seguintes informações: • Consulta ao sistema CNISA (Cadastro Nacional de Informações Sociais) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 revela que os empregados do Frigorífico Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef. • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade média de 40 vínculos e a maioria desses empregados foi transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000. • O Frigorífico Mantiqueira declarou empregados na RAIS até 2004, a partir de quando a declaração passou a ser feita pelo Frigorífico Campos de São José (considerado na ação fiscal sucessor daquele). • Nas competências de maio a julho de 2000 os mesmos empregados foram informados em RAIS pelo Frigorífico Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef. • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de Registro de Empregados — LRE, os empregados, até então registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para o Frigorífico Campos de São José. • Constatou-se que, em ação desenvolvida pela fiscalização do Ministério do Trabalho, os valores das remunerações dos empregados das empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda, Frigorífico Mantiqueira Ltda e Frigorífico Campos de São José Ltda foram somados para efeito de determinação da base de cálculo do FGTS. Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles) foram sendo concomitantemente transferidos de uma para outra, do que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na auditoria-fiscal, resulta a constatação de que os empregados foram sendo utilizados por uma empresa, enquanto lá funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma para outra, num contexto de inadimplência quanto ao cumprimento das obrigações legais (recolhimento das contribuições previdenciárí as e de FGTS; sem a devida formalização dos contratos de trabalho e nem a regular prestação das informações legais — GFIP e RAIS, tudo isso no contexto da suposta falta de escrituração contábil). Tais circunstâncias evidenciam a ocorrência de verdadeira "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que não é possível estabelecer uma clara relação entre os vínculos empregatícios e as correspondentes despesas de pessoal ou passivos trabalhistas e tributários e as respectivas responsabilidades individualizadas, por Frigorífico, em cada período de funcionamento, ressalvando-se que as empresas não afastaram a confusão patrimonial com a devida e regular apresentação dos livros contábeis (e respectivos documentos fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes. Por outro lado, a inexistência de vínculos societários formais não pode afastar a possibilidade de caracterização de "grupo econômico", justamente em razão do que se cogita da caracterização dos "grupos econômicos de fato", nos quais o controle, como já se destacou, pode inclusive estar dissimulado, sendo possível identificá-lo tão somente a partir de atos administrativos aparentemente desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos, empréstimos e pagamentos, que denunciem o efetivo controle das empresas que os integrem. Além do mais, a utilização dos mesmos profissionais liberais (advogados, contadores etc) não basta para caracterizar a ocorrência de um "grupo econômico de fato", mas pode evidenciar a possibilidade de sua existência. Assim como, também, a prática de atos "informais" como a cessão de direitos de uso de imagem ou de nome fantasia. A "confusão patrimonial" Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial" e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos elementos, vale destacar que a Auditora-fiscal teve acesso a alguns documentos que merecem análise pelas evidências que deles se pode extrair: • Foram constatadas as emissões de cheques, por André Luiz Nogueira (como pessoa física), em favor de Antonio Denílson Mendes (ex-empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 162) e Raul Reno Vergueiro (fl. 163). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 A prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste caso, pelo controlador do "grupo econômico" denotam a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa, quando substituíveis) e respectivos documentos fiscais que pudessem demonstrar aa regularidade dos atos praticados. • Consta, também, a assinatura, por André Luiz Nogueira (considerado na auditoria- fiscal o controlador do "grupo econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do "grupo econômico"), que, supostamente, segundo alegam as impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho do empregado Genésio dos Santos (fl. 164)e termo de rescisão de contrato de trabalho da empregada Fernanda Enedina Reis Prado (ex- empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 165). Não foram apresentados os documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • André Luiz Nogueira que, reiterando, foi considerado o real controlador do "grupo econômico", assina também os termos de abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 166) e do Livro de Registro de Empregados (fl. 167), ambos também da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME, novamente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • A ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de n° 222 (fl. 168) informa que aquele órgão público limitou-se a cadastrar sucessivamente, no mesmo endereço (e na mesma ficha), o Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico". • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão de cheque pessoal, para o mesmo Valtencir Carneiro Mendes, então empregado de André Luiz Nogueira Junior — ME (fls. 169). Trata-se novamente da prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste novamente caso, pelo controlador do "grupo econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa) e respectivos documentos fiscais que pudessem eventualmente demonstrar aa regularidade dos atos praticados. • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 170) da empresa individual Tânia Pereira Lopes — ME. • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 171), Maria Cristiane Teixeira (fl. 172)e José Maria Rodrigues Galvão (fl. 173), que constam ser exempregados da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, igualmente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que supostamente pudesse ter ocorrido. • André Luiz Nogueira firmou, em nome pessoal, contrato de locação de imóvel, tendo como locadora, Rosa Maria Maciel Rodrigues (fls. 174/180). O contrato é relativo ao imóvel no qual seria instalado um estabelecimento filial da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças (fls. 181/186). Ambos os negócios indicam novamente que André Luiz Nogueira assumiu pessoalmente a responsabilidade pela locação de imóvel destinado à empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu pessoalmente a responsabilidade pelos pagamentos das respectivas máquinas e equipamentos existentes no local. Convém Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula terceira, do contrato de "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz Nogueira assume a obrigação de pagar o total devido com a emissão de cheques de sua conta corrente pessoal, junto ao Banco Bradesco (conta 3481-9 da agência 3133-0). Trata-se novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão patrimonial" (assunção de obrigações financeiras por pessoa considerada controladora do "grupo econômico"), sem que se possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações. Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal: • Consta que foi detectada a existência do documento fiscal n° 7.296, emitido em 08/07/2003, valor de R$ 5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais, em favor de Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de entradas do Frigorífico Campos de São José Ltda (em 08/2003). • Tanto o Frigorífico Mantiqueira Ltda, quanto o Frigorífico Campos de São José Ltda adoram o "nome fantasia" de "Frigorífico Mantiqueira", sem que haja prova da alegada e suposta "cessão de direitos". • Os titulares das respectivas firmas individuais, André Luiz Nogueira Junior— ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME são empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, sendo que: 1. André Luiz Nogueira Junior é filho de André Luiz Nogueira (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento); 2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira; e 3. Monalisa Pereira Lopes Nogueira é filha de André Luiz Nogueira e de Tânia Pereira Lopes. • Os açougues (correspondentes às aludidas firmas individuais) adquirem carne exclusivamente do mesmo frigorífico (atualmente Frigorífico Campos de São José Ltda, que adota exatamente o nome fantasia de "Frigorífico Mantiqueira") e utilizam o nome fantasia "Distribuidora de Carnes Mantiqueira", que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos, sendo (segundo registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO ESTABELECIMENTO"): 1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira Junior —ME (matriz). 2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes — ME. 3. Distribuidora de Carnes Mantiqueira III: Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME (matriz). 4. Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: André Luiz Nogueira Junior— ME (filial 2). 5. Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME (filial 2). As supostas cessões do direito de uso dos nomes fantasias "Frigorífico Mantiqueira" e "Casa de Carnes Mantiqueira", ainda que a título gratuito, não foram apresentadas, mas, de qualquer forma, oferecem nova evidência da íntima relação (ainda que "informal") entre as empresas. Arrematando, passa-se à análise das alegações formuladas nas respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes do assim considerado "grupo econômico": (...) Grupos econômicos e a Lei 6.404/76 O tema já foi abordado no presente, restando firmado o entendimento de que é juridicamente possível a caracterização de "grupos econômicos", mesmo quando não Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 formalmente constituídos, ou seja, quando não constituídos segundo as exigências da Lei 6.404/76, em cuja hipótese teríamos os "grupos econômicos de fato". As administracões "autônomas" Anteriormente foram relatados, demonstrados e documentados casos em que André Luiz Nogueira figurou como representante legal, assinando documentos e assumindo obrigações contratuais (a título oneroso) em nome das firmas individuais (André Luiz Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME). Além do mais, consta que o mesmo André Luiz Nogueira usou recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas de responsabilidades daquelas. Novamente, a falta de apresentação de documentos idôneos e dos regulares registros contábeis (e dos respectivos documentos fiscais) impede que se possa constatar a alegação da defesa de que tais práticas e operações tenham se dado de forma regular. Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, encontrando-se assim na sugestiva posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no seu maior fornecedor (exclusivo em se tratando de carnes e derivados de bovinos e suínos), enquanto firma individual. A exclusividade no fornecimento de carnes e derivados de bovinos e suínos, analisada isoladamente, não poderia efetivamente ser determinante (e não é) na caracterização do "grupo econômico". No entanto, dado o vasto, veemente e plenamente convincente conjunto de evidências da existência do "grupo econômico", tal fato deve ser avaliado como apenas mais um indício, assim como o é, também, a contratação, por todas as empresas, do mesmo profissional de contabilidade para realizar os respectivos serviços ou apresentação de impugnações quase que literalmente idênticas ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada) de nome fantasia. A circunstância de os proprietários das firmas individuais não serem sócios do Frigorífico Campos de São José Ltda não afasta a possibilidade da existência do "grupo econômico", que não exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus componentes, Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos impugnantes, passa-se, agora, à análise de alguns argumentos específicos ou particulares. Tânia Pereira Lopes — ME É de pasmar a justificativa apresentada pela impugnante, em relação aos pagamentos feitos em favor da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME com recursos próprios por André Luiz Nogueira. São tão desconcertantes, que merecem nova reprodução: "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME, foram solicitados cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento". Trata-se claramente de verdadeira confissão da confusão patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo econômico" (agora também com a confissão do envolvimento do Frigorífico Campos de São José Ltda). Aliás, essa no mínimo curiosa versão pressupõe, inclusive, pagamentos adiantados ou à vista, pois não seria assim que resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações mediante a emissão de cheques para pagamentos a terceiros? Mas Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000904/2007-55 pressupõe, também, que o controlador do "grupo econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos (ou emitir cheques) com recursos pessoais, estaria também resgatando débitos do Frigorífico Campos de São José Ltda? Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira, além de controlar o Frigorífico Campos de São José Ltda, estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos de suas obrigações? Descontado o inusitado de tais alegações, estas poderiam ter sido devidamente comprovadas pelos registros contábeis não apresentados. A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada no presente, nem mesmo de forma indireta, como fator determinante (mas eventualmente circunstancial) da possibilidade de identificação da existência de um "grupo econômico". Marido e mulher (assim como pais, filhos e irmãos) podem, evidentemente, realizar atividades empresariais (e o fazem amiúde), em conjunto ou separados. O que pode ser objeto de ressalvas é a forma (regular ou não, lícita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir da criteriosa análise das específicas circunstâncias em que se dão os negócios é que se pode, eventualmente, considerar a possibilidade do surgimento, por exemplo, de um "grupo econômico", entre os cônjuges. (...). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários da autuada Tânia Pereira Lopes ME, bem como das responsáveis solidárias (empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda., Frigorífico Campos de São José Ltda. e André Luiz Nogueira Junior –ME). (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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