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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10256040 #
Numero do processo: 11065.100417/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.
Numero da decisão: 3401-002.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa do segundo trimestre de 2009 (fls.1/4), com fundamento no §1o, do art. 6o, da Lei nº  10.833/03, recebida pela RFB em 23/07/2009.  Na  análise,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte.  A  autoridade  fiscal  relatou que o fornecimento desse serviço de mão­obra poderia ter sido utilizado como insumo,  contudo, entendeu que essas empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes,  na verdade são do mesmo grupo econômico da Lótus Calçados Ltda (pleiteante do crédito) e  que a separação dessas empresa é simulada (fls.61/68).  A  Contribuição  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/101),  mas  a DRJ  em Porto Alegra/RS manteve  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  (fls.129/139)  com a  seguinte ementa:    “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  E  FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  –  SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (fl.141)  e  interpôs Recurso Voluntário 04/08/2011 (fls.142/160), com as alegações resumidas abaixo:    1­  O despacho decisório é nulo em razão do cerceamento de  defesa,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  fundamentos  legais  que  levaram  à  desconsideração  do  negócio  realizado  entre  a Recorrente  e  as  terceirizadas.  Além  disso,  a  DRJ,  para  manter  o  indeferimento,  utilizou­se  de  normas  não  apontadas  no  despacho  decisório;  Fl. 159DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001696/2009­08  Acórdão n.º 3401­002.262  S3­C4T1  Fl. 159          3 2­  As  três  empresas  foram  constituídas  regulamente  e  recolhem todos os seus tributos;  3­  Foram  vários  ateliers  de  calçados  terceirizados  que  prestaram  serviço  à  empresa  Recorrente,  bem  como  a  empresa Adão Acker prestou serviços a outras empresas,  conforme  demonstrados  nos  documentos  anexos  à  manifestação de  inconformidade, o que descaracteriza a  alegação  do  fisco  de  que  as  terceirizadas  prestavam  serviços com exclusividade à Recorrente;  4­  O  fato  de  Solange Matte,  dona  da  empresa  de  mesmo  nome,  ser  esposa  de  Lauro  Henrique  Matte,  sócio­ administrador  da  Recorrente,  como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  descaracteriza  a  independência  e  autonomia das duas empresas;  5­  O desmembramento da  empresa para que uma cuide de  parte específica da produção, além de necessária para o  aprimoramento  da  produção,  é  utilizada  como  planejamento  tributário,  elisão  fiscal,  não  havendo  proibição legal;  6­  Para se seja aplicada a desconsideração dos atos jurídicos  praticados,  prevista  no  art.  116,  Parágrafo  Único,  do  CTN, deve ser provada a ocorrência da simulação ou da  dissimulação;  Ao fim, a Recorrente pediu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de  defesa por falta de fundamento legal e, caso assim não se entenda, sejam as glosas efetuadas  declaradas ilegais e se reconheça o direito creditório.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  da  COFINS  do  segundo  trimestre  de  2009,  mas  parte  do  crédito  foi  glosada  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  entender  que  as  empresas que prestavam serviço de fornecimento de mão­de­obra eram, na verdade, do mesmo  grupo empresarial.  Fl. 160DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O cerne da questão é saber se as operações da Recorrente com as empresas  Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte consiste na prestação de serviço de fornecimento  de  mão­de­obra  ou  se,  na  realidade,  trata­se  de  grupo  econômico,  cuja  separação  é  uma  simulação.  Mas,  antes  da  análise  dessa  questão,  deve  ser  analisada  a  questão  de  nulidade  arguida pela Recorrente.    1.  Da nulidade do despacho decisório  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  não  utilizou  qualquer fundamento legal para glosar os créditos.  Nesse  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Realmente,  tanto  no  relatório  fiscal,  denominado nesses  autos  como “auto de  infração”  (fls.61/69),  quanto no despacho decisório  propriamente dito (fl.78), a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal que dispõe  que o pagamento de mão­de­obra à pessoa  física não gera crédito da COFINS  (art.  3o,  § 2o,  inciso I, da Lei nº 10.833/03).  Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra foram realizados às terceirizadas.  Esse negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender  ser  simulado, mas não  apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a desconsideração  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  intuito  de  dissimulação  (fls.  92/99),  mas  a  DRJ  considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, mas sim o art.  149, inciso VII, também do CTN (fl. 136/137). Esse fato demonstra claramente que a falta de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  entre  a  Recorrente  e  a  terceirizada  prejudicou na defesa da Recorrente.  Além disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho decisório  e  no  relatório  fiscal faz com que qualquer fundamentação legal utilizada nos julgamentos posteriores (DRJ e  CARF)  configurem  inovação  de  fundamento,  por  utilização  de  norma  não  ventilada  pela  delegacia de origem, como ocorreu, no presente caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso  VII, do CTN, para fundamentar a desconsideração do negócio jurídico.  Com isso, por estar presente o cerceamento de defesa, devem ser declarados  nulos  os  atos  praticados  desde  o  relatório  fiscal,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem, para que ela aponte em qual  norma  se  apóia para descaracterizar os negócios  jurídicos praticados  entre  a Recorrente  e  as  empresas Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte  Ex positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  declarar  nulo o relatório fiscal, nestes autos denominado de “auto de infração”, o despacho decisório e o  acórdão da DRJ, devendo os autos  retornarem à delegacia de origem para elaboração de um  novo  relatório  fiscal  e  despacho  decisório,  apontando­se  a  norma  legal  na  qual  se  apóia  a  desconsideração do negócio praticado entre a Recorrente e as empresas terceirizadas.  É como voto.  Fl. 161DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001696/2009­08  Acórdão n.º 3401­002.262  S3­C4T1  Fl. 160          5   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 162DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0124.14217.V9ZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 22/07/2013 13:00:25 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA. Documento assinado digitalmente em 08/08/2013 16:01:13 por JULIO CESAR ALVES RAMOS e Documento assinado digitalmente em 22/07/2013 13:10:56 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0124.14217.V9ZV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 31F4D01FA809039A93742009D027FD8D744E7B8E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.100417/2009-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10258544 #
Numero do processo: 13819.907666/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 66 /2 01 2- 60 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.907673/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 73 /2 01 2- 61 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907673/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907673/2012-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907673/2012-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.907677/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 77 /2 01 2- 40 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907677/2012-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907677/2012-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907677/2012-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000477/2003-20
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação encaminhada ao domicilio fiscal do contribuinte, descabendo a argüição de cerceamento do direito de defesa, visto que a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou seu representante legal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. 0 direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto A instituição financeira, quando o contribuinte, regulannente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminar de cerceamento rejeitada Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 50.720,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação encaminhada ao domicilio fiscal do contribuinte, descabendo a argüição de cerceamento do direito de defesa, visto que a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou seu representante legal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. 0 direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto A instituição financeira, quando o contribuinte, regulannente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminar de cerceamento rejeitada Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T14:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T14:03:57Z; Last-Modified: 2011-03-23T14:03:57Z; dcterms:modified: 2011-03-23T14:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7636b6c4-b4e2-4697-98f9-86d124b92ee6; Last-Save-Date: 2011-03-23T14:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T14:03:57Z; meta:save-date: 2011-03-23T14:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T14:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T14:03:57Z; created: 2011-03-23T14:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-03-23T14:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T14:03:57Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.000477/2003-20 Recurso n° 161.745 Voluntário Acórdão n° 3401-00.016 — 4a Camara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ FRANCIVITO DINIZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação encaminhada ao domicilio fiscal do contribuinte, descabendo a argüição de cerceamento do direito de defesa, visto que a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou seu representante legal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. 0 direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto A instituição financeira, quando o contribuinte, regulannente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE ^ TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminar de cerceamento rejeitad a Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 50.720,69, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o prese julgado. Fra Julgamento CARF) \ is de Oliveira Júnior — Presidente da 2 Camara da 2 a Seção de o CARF (Sucessora da.4" Câmara da 3' Seção de Julgamento do C;Gulet- Maria Lúcia Mdniz de Aragão Calomino MI rga - Relatora d EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 2 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 6 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 e 8 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$56.081,77, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 e 6 - volume I verifica-se a autuação refere-se A. omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA AÇÃO FISCAL 0 procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 9 a 17 - volume I. A ação fiscal teve inicio, em 15/08/2002 (vide AR de fl. 20- volume I), por meio no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 18 e 19 - volume I), no qual foi solicitado ao contribuinte, apresentar os extratos bancários referentes aos anos-calendário 1998, bem como a justificar a origem dos recursos nelas depositados. Analisando os extratos bancários e demais documentos fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização, conforme relatado a fl. 9 — volume I, considerou comprovada origem de alguns depósitos "posto que são compatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte e efetivamente demonstram-se tratar de pró-labore, aluguéis recebidos, reembolso de despesas, transferências entre contas e venda de imóvel financiado". Consta, As fls. 9 a 17 — volume I, relação de todos os depósitos (comprovados e não comprovados) e a justificativa individualizada para cada depósito cuja origem não foi comprovada, os quais foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte As fls. 291 a 316 - volume II, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 02-14.433 (fls. 319 a 328 - volume II), de 12/06/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Decadência. No caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei le 9.430, de 1996, a contagem do prazo decadencial, é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos 3 c-V contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 09/07/2007 (vide AR de fl. 330 verso - volume II), o contribuinte interpôs, em 06/08/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 334 a 350 - volume II, no qual alega, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa. Afirma o contribuinte que, embora tenha sido expressamente requerido na peça de defesa administrativa, que as intimações e/ou notificações no interesse do Recorrente, fossem feitas na pessoa de seu patrono devidamente constituído, a ciência da decisão de primeira instância foi encaminhada ao seu domicilio fiscal (Estado do Amazonas). Até a intimação chegar ao recorrente e este entrar em contato com o seu patrono para ter acesso indireto aos autos (mediante as cópias) transcorreu tempo precioso para a formulação e apresentação do recurso, o acarretou cerceamento do seu direito de defesa, com base nos arts. 5, inciso LV, e 133 da Constituição Federal. Após breve relato dos fatos, expõe os motivos de sua irresignação quanto ao mérito do lançamento que a seguir resume-se. DA DECADÊNCIA Alega o recorrente que, no caso de valores que ingressaram em sua conta corrente, se fossem de fato renda do autuado, o pagamento do imposto de renda deveria ter ocorrido na semana subseqüente ao recebimento. Assim, no seu entender, os valores recebidos em abril e maio de 1998, deveriam ter sido pagos dentro dos respectivos meses e, portanto, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do vencimento do tributo ou seja do "fato gerador", a teor do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN. Afirma que a decisão guerreada incorreu em erro ao considerar o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro. Ressalta, ainda, que a Lei n 9.430, de 1996, estabelece o prazo de recolhimento do IR, em caso de omissão, como sendo o mês em que ocorrer a percepção dos valores (art. 42) é posterior A Lei n' 8.134, de 1990, que prevê o ajuste anual, revogando-a. Alega ser incontroverso que ao contribuinte cabe a obrigação de antecipar o imposto e que, portanto, o fato gerador não é anual, mas mensal, e que o ajuste tem caráter de acerto de eventuais diferenças por recolhimento a menor na soma dos fatos geradores mensais. Transcreve diversos acórdãos sobre decadência. DA ADMINISTRAÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS. 0 contribuinte alega que geria valores do Sr. Roberto Emilio Carrera, conforme instrumento de procuração, apresentada quando dos esclarecimentos prestados no curso do procedimento fiscal, demonstrando o destino dos valores recebidos em beneficio do mandante. Entende, assim, que competia ao fisco proceder as diligências perante o man nte Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401 -00.016 Fl. 3 não podendo o recorrente ser penalizado por sua inércia, citando os arts. 1288 e 1309 do Código Civil em vigor. Conclui, assim, que os valores de R$57.883,62 e R$101.729,00 não são renda do recorrente e, portánio, não podem ser tribritados. Reproduz precedente administrativo para corroborar seus argumentos. DO VALOR PROBATÓRIO DOS DEPÓSITOS/EXTRATOS E SINAIS DE RIQUEZA. Defende o recorrente que o lançamento baseado em extratos bancários é insuficiente para acobertar a autuação fiscal, posto que não constituem prova cabal a evidenciar que os valores que circularam pela conta eram de fato renda. Afirma que de acordo com a visão do fisco, basta a existência de valores para a incidência do imposto de renda é tacanha, posto que a legislação exige que esteja comprovada a "renda", e mais, que haja uma exteriorização de riqueza, ou seja, tenha o contribuinte se valido dos recursos para acúmulo de patrimônio. Aduz que, em nenhum momento do procedimento fiscal preparatório da autuação, se caracterizou os elementos mínimos ensejadores e balizadores para imputar ao recorrente a exigência do imposto de renda, sob o argumento de que esse auferiu renda a qual não declarou em época própria. Conclui este tópico, argumentando que o Auto de Infração lavrado somente com base nesse entendimento, sem provas que o consubstancie, ferem o direito a ampla defesa, pois não é possível defender tão só de um argumento, sem supedâneo legal que o justifique. Cita diversas decisões sobre temas diversos (omissão de rendimentos, acréscimo patrimonial a descoberto, depósito bancários e nulidade da decisão de primeira instancia). DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Repisa o recorrente que, sob qualquer angulo que se enfoque a questão, o auto lavrado é nulo, posto que dessarraigado de qualquer prova que evidencie que o autuado tenha auferido renda, requerendo sua anulação. Cita jurisprudência judicial. Ratifica todo o teor dos esclarecimentos prestados na fase preparatória que passam a integrar a presente defesa e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente a apresentação de novos documentos. Por fim, pede que todas as notificações e/ou intimações de interesse do autuado sejam feitas na pessoa de seus procuradores. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ng 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até a fl. 352 - volume II (última). o relatório. 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, o recorrente argúi: (i) como preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa; (ii) a decadência do crédito tributário; (iii) que o lançamento baseado em extratos bancários por si só não constitui fato gerador do imposto de renda; e (iv) que administrava recursos de terceiros. Ao final, pugna por provar por todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a apresentação de novos documentos. 1 Cerceamento do direito de defesa 0 fato de a ciência da decisão de primeira instância ter sido encaminhada diretamente ao domicilio fiscal do recorrente (Estado do Amazonas), muito embora tenha requerido que as intimações e/ou notificações fossem feitas na pessoa de seu patrono devidamente constituído, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou a seu representante legal. Ademais, no processo administrativo fiscal para exercer o direito de defesa não se exige advogado constituído, podendo o próprio contribuinte ou seu procurador, que não precisar ser advogado, apresentar sua defesa dentro dos prazos previstos no Decreto n" 70.235, de 26 de março de 1972. Saliente-se, ainda, que o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da ciência do contribuinte, tendo assim ele trinta dias para entrar em contato com seu patrono e apresentar a defesa. Se o contribuinte elegeu como seu representante advogado com escritório em outro estado fica por sua conta e risco as conseqüências de tal escolha. Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 2 Decadência Em análise do argüido, verifica-se que o contribuinte, num primeiro momento, confunde fato gerador com vencimento do imposto. Posteriormente, requer, com base no art. 42 da Lei tr" 9.430, de 1996, que o fato gerador seja considerado mensal, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada. De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4" deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4" do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. 6 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 4 Uma vez que não lid nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. A época da edição da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 2': Art. 2 - 0 Imposto sobre a Renda das pessoas físicas sera devido, mensalmente, a medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, os artigos 7 2 e 82 da mesma lei, a seguir transcritos, dispunham sobre situações em que o imposto de renda deveria ser retido pela fonte pagadora ou recolhido a titulo de carnõ-ledo, respectivamente. Art. r- Ficam sujeito a incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § je 0 imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-6 a aliquota correspondente a soma dos rendimentos pagos ou creditados a pessoa fisica no mês, a qualquer titulo. § 20 imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial; b) honorários advocaticios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, sindico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei n°8.218, de 1991) § 3' (Vetado). Art. e Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganho de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. 7 § 1 0 disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliiies, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2' 0 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Mesmo nesta época, em que o Imposto de Renda Pessoa Física era tributado em bases mensais, o imposto de renda retido na fonte e o carnd-ledo eram antecipações do imposto que seria apurado efetivamente quando os rendimentos recebidos, por mais de uma fonte pagadora, no mesmo mês, fossem somados para fins de tributação do imposto devido mensalmente, como se observa pelos arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 (grifos nossos): Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 70 e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei. § 12 Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. e desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única. § 22 Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 22 do art. 72 desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. § 32 A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa fisica beneficiária. § 42 No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 52 0 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 24. 0 contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário. § 12 Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. § 22 A diferença de imposto apurada mensalmente sera convertido em número de OIN mediante sua divisão pelo valor da 077V vigente no tiles a que corresponder a diferença. 8 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 5 § 32 Resultando fração na apuração do número de OT1V, considerar-se-do as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 42 A soma das diferenças, em OTIV, apuradas em cada um dos meses do ano corresponderá ao imposto a pagar. § 52 0 imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a cinco OTNs e o imposto de valor inferior a dez OTNs será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. § 620 número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou quota. § 72 0 contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar: a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nos itens I a III do § 12 do art. 12 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986; b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata o art. 12 da Lei n2 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 22 da mesma Lei. § 820 valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de OTN pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados. § 92 As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto a pagar (§ 42), observado o disposto no art. 10 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986. Como se percebe, o art. 23 da Lei n2 7.713, de 1988 deixa claro que, independentemente da retenção na fonte do imposto e do carnê-leão pago (arts. 72 e 82 da mesma lei), deveria o contribuinte proceder a um ajuste, somando todos os rendimentos recebidos por mês e apurar a existência de eventual diferença de imposto a pagar que, opcionalmente, nos termos do art. 24 da mesma norma, poderia ser recolhida quando da entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, os arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 foram expressamente revogados e voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do 9 ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente ná fonte, como se depreende dos seus arts. 2 9, 9 ) , 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° 0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [..] Art. 92 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. 0 saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - sera deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluidos na base de cálculo (art. 10); L...1 Atente-se que no art. 2 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2' da Lei n' 7.713, de 1988, acrescentando -se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais. 0 imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carnê-ledo, previstos nos arts. 7' e 8' da Lei n' 7.713, foram mantidos na Lei n' 8.134, de 1990 (arts. 3 2 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 5 2 da citada lei (grifos nossos): Art. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 32) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis e clusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. 10 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 6 Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito A retenção na fonte ou ao carne-ledo, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou carnê-ledo pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o carnd-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Assim, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos A tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito a retenção na fonte ou ao carnê-ledo, cujo valor da antecipação do imposto é calculada com base na tabela progressiva mensal, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte e que estão excluídos da base de cálculo anual. 0 recorrente entende que, em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei ng- 9.430, de 1996, o fato gerador deveria ser mensal e não anual, tendo em vista o disposto no Pg. do referido artigo, a seguir transcrito: 5s. 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Independentemente, de haver ou não incidência do imposto mensal, tais rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, já que não este legislação determinando que esta incidência mensal seja definitiva ou exclusiva na fonte. ( ■\\‘' 11 Assim, a discussão se os depósitos bancários de origem não comprovada estão sujeitos à tabela progressiva mensal é irrelevante, uma vez que todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos h. tabela progressiva anual (excetos isentos e tributação exclusiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Caso houvesse a exigência de imposto mensal, este seria apenas uma mera antecipação do imposto devido ao final do ano. A Instrução Normativa n 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa fisica regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos, corrobora nosso entendimento, como se observa pelo art. 4' a seguir reproduzido: Art. 4 0 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no Inds em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1' Ao imposto suplementar apurado na forma do caput sera aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996. § 2' Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no Ines em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal. Como se percebe, a própria Administração Tributária, adequando a tributação dos depósitos bancários a outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), afastou a antecipação de imposto prevista na Lei n' 9.430, 1996, quando determinou que os valores serão "apurados" e não mais "tributados" no mess, porém deixou claro que estes estão sujeitos ao ajuste anual. Por fim, cumpre esclarecer o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, não revogou o ajuste anual previsto na Lei n' 8.134, de 1990, conforme alegado pelo contribuinte, tratando apenas definir uma nova hipótese de incidência do imposto de renda como adiante se demonstrará. Como a presente autuação refere-se ao ano-calendário 1998, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 22/04/2003 (fl. 291 — volume II), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 3 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem nit) comprovada Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação e`\1 12 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 7 aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°- Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, cumpre esclarecer que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão n ° 104-22.356, de 25/04/2007). 13 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão I? 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão le 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n 2 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada a legitimidade do lançamento com base em depósitos bancários, passa-se a análise do caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei d- 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. 0 contribuinte alegou que administrava valores de terceiros, apontando objetivamente os depósitos nos montantes de R$57.883,62 e R$101.729,00 como recursos que pertenciam ao Sr. Roberto Emilio Carrera, de acordo com procuração anexada A fl. 280 — volume II, datada de 22/05/1998. Consta do Termo de Verificação de Infração Fiscal, As fls. 12 e 13 — volume I, que os dois créditos, nos valores de R$57.883,62 e R$101.729,00, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal, correspondem a empréstimos recebidos pelo Sr. Roberto Emilio Carrera Empréstimo, sendo o primeiro, concedido pela Telesul Telecom Ltda., e o segundo, por sócio pessoa fisica da Borgoa RJ, relacionando saídas de sua conta bancária a fim de demonstrar o destino destes recursos. No que se refere ao primeiro valor, no único documento bancário apresentado (fl. 134 — volume I) trata-se de planilha do Banco do Brasil intitulada "troca nossa remessa" consta o crédito na conta do contribuinte por conta da empresa The Siemon Company (nome de fantasia da empresa que o mesmo era sócio — SIEMON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA), o que difere da origem alegada. Ademais, observa-se que na data do depósito (15/04/1998) a procuração apresentada ainda não havia sido assinada. Quanto ao segundo depósito, de acordo com o documento do Banco do Brasil (de fl. 166 — volume I), o depósito teria sido efetuado no "P. Judic.Estadual", não havendo qualquer outro documento que vincule o referido valor ao recebimento de empréstimo do Sr. Roberto. 14 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 AcOrdao n.° 3401-00.016 Fl. 8 Assim sendo, não havendo documentação que comprove os empréstimos alegados e que estes recursos teriam ingressado de fato na conta corrente do recorrente, não cumpriu ele o ônus que a presunção do art. 42 lhe impõe. Tampouco houve qualquer questionamento quanto aos argumentos trazidos pela fiscalização ou pelo julgador a quo, limitando-se a alegar que se tratava de recursos de terceiro. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos tennos do art. 42 da Lei n 9.430/1996. 4 Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. 0 art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n" 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. zr e 6' da Lei n' 9.481/1997). Compulsando os valores dos depósitos de origem não comprovada, relacionados as fls. 9 a 11 — volume I, verifica-se que o total dos valores iguais ou inferiores a R$12.000,00 montam R$50.720,69, não superando, portanto, o limite de R$80.000,00. Destarte, ha que se excluir da base de cálculo do ano-calendário 1998 o montante de R$50.720,69. 5 Produção de provas Quanto ao pedido de produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos, cumpre esclarecer que teve o contribuinte a oportunidade de apresentá-las durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. 0 deferimento da juntada de prova posterior A fase impugnatória, nos termos do § 4' do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstancias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, pedido de juntada de novos elementos de provas aos autos não pode ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação ern concreto. Da mesma forma, embora a autoridade julgadora possa determinar todas as diligencias que julgar necessárias para formar a sua convicção, conduto, descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para a caracterização da infração, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinten ( 4(, 15 produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos, como no caso que aqui se tem. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$50.720,69. ‘S? Maria Lúci Moniz de Arag: Calomino Astorga 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10865.000477/2003-20 Recurso n": 161.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.016. Brasilia/DF, 18 de març e 2011. EVEL1NE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13833.000037/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 31/01/1995 Ementa COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TERCEIRO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de compensação de débitos com crédito de terceiros nos casos em que este foi previamente negado no outro processo.
Numero da decisão: 3401-002.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Cuida­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (fl.  01), solicitando que o valor de R$ 4.763,14, relativo aos valores pagos a maior a título de PIS  no período de 03/1989 a 10/1995 pela pessoa jurídica Pingüim Empresa de Transportes Ltda,  para que fosse utilizado a fim de abater a contribuição de CONFINS devida pelo contribuinte,  relativa  ao  período  de  apuração  12/1997,  no  valor  de  R$  3.494,06  (três  mil  quatrocentos  e  noventa e quatro reais e seis centavos).  O processo foi enviado à DRF Marília/SP, fl. 129, para análise conjunta com  o  processo  nº  13833.000028/99­91,  eis  que  neste  se  analisava  a  procedência  do  crédito  postulado pelo contribuinte para compensação no presente processo.  Tendo  em  vista  que  o  pedido  contido  no  processo  supra  foi  indeferido,  através  da  Decisão  Gab.  2000/747,  fls.  130/144,  restou  também  indeferido  o  pedido  aqui  analisado, através da Decisão Gab. 2000/751, fls. 145/146.  Tempestivamente, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade,  o  qual  foi  julgado  improcedente,  mantendo­se,  por  conseguinte,  o  indeferimento  do  pleito  compensatório,  mediante  Acórdão  DRJ/POR  nº  4.415,  fls.  177/179,  cuja  ementa  a  seguir  é  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TERCEIRO.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido de compensação de débitos com crédito de  terceiro nos casos em que este foi previamente negado.  Solicitação indeferida.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  189/226,  ao  qual  foi  proferida  a  Resolução  nº  204­00.036,  fls.  230/233,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da relatora, que solicita as seguintes diligências:  1. Informar qual a situação do processo n. 13833.000028/99­91  e  aguardar  a  decisão  definitiva  do  referido  processo  de  restituição, anexando cópia da decisão final;  2. Verificar se, nos moldes definidos pela decisão final proferida  no  processo  n.  13833.000028/99­91,  existe  crédito  possível  de  ser  usado  na  compensação  ora  pleiteada,  elaborando  demonstrativo de cálculos;  3.  Elaborar  planilha  de  cálculos  e  relatório  conclusivo,  anexando documentos que se fizerem necessários.  Ante a Resolução, os autos retornaram à DRF de origem para cumprimento  das diligências solicitadas. Neste ínterim, foi acostada procuração na qual informou a alteração  da razão social da pessoa jurídica para NILVA BALSARINI PIRES & CIA LTDA.  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13833.000037/99­81  Acórdão n.º 3401­002.495  S3­C4T1  Fl. 6          3 A  Diligência  Fiscal,  fls.  286/291,  relatou  que  para  dar  prosseguimento  ao  processo,  intimou o contribuinte, através do TIF de fl. 260, para apresentar documentos e/ou  informações  acerca  da  pessoa  jurídica  Pingüim  Empresa  de  Transporte  Ltda,  integrante  do  mesmo grupo econômico.  Entretanto, tal intimação não foi cumprida em razão do AR ter sido devolvido  com  a  informação  de  “desconhecido”,  razão  pela  qual  foi  posteriormente  reenviado  ao  endereço do  estabelecimento matriz,  cuja  resposta  foi  dada pelo  contribuinte Nilva Balsarini  Pires  &  Cia.  Ltda,  fl.  263,  na  qual  informou  que  “a  pessoa  jurídica  Pingüim  Empresa  de  Tranporte Ltda. foi encerrada em 01/08/1996 e seus documentos foram incinerados, visto que  se passaram 10 anos do período de sua liquidação”.  Prossegue,  então,  a  diligência  fiscal  relatando  e  ponderando  as  seguintes  considerações:  (...)  10.  Tendo  em  vista  que  o  processo  foi  redistribuído  para  análise  em  17/08/2010  (fls.  255)  e  para  fins  de  dar  prosseguimento ao mesmo, a SAORT da DRF/MRA, através do  Termo  de  Cientificação  Fiscal  n.  05/2011,  emitido  em  19/07/2011  (fls.  267/268),  cientificou  o  contribuinte  da  Resolução n. 204­00.036 do Segundo Conselho de Contribuintes  referida no item 5 retro, bem como de que a solução do presente  processo  depende  da  decisão  final  do  processo  13833.000028/99­91,  que  está  em  curso  na  SAORT  da  DRF  Marília/SP.  O  Termo  de  Cientificação  Fiscal  foi  entregue  ao  contribuinte  em  25/07/2011  através  do  Registro  Postal  n.  RM333804511BR  (fls.  269),  sendo que até a presente data não  houve manifestação do contribuinte no processo.  11.  Em  relação  aos  débitos  sobre  os  quais  o  contribuinte  solicitou compensação, fazemos as seguintes considerações:  a)  No Pedido de Compensação de Crédito com Débitos  de Terceiros (fls. 01), o contribuinte especifica que deseja abater  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  apuração 12/1997, cujo valor total da mesma é R$ 3.494,06;  b)  Em  face  do  indeferimento  do  presente  pedido  pela  DRF  Marília/SP  e  pela  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  conforme  relatado nos itens 3 e 4 retro, a contribuição referida na alínea  anterior foi incluída para consolidação no âmbito do REFIS (fls.  174),  sendo  transferido  para  o  processo  administrativo  n.  13830.451013/2001­10  (fls.  181).  Posteriormente,  foi  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN para  inscrição e cobrança;  c)  Conforme  consulta  aos  sistemas  da Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN (fls. 270/275), a contribuição referida  na alínea “a”  retro  foi  inscrita em dívida ativa  em 27/10/2008  sob  n.  80.6.08.038295­98  e  ajuizada,  estando  atualmente  o  processo  em  curso  perante  a  1ª Vara Estadual  da Comarca  de  Pompéia/SP;  Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 12.  Considerando  os  termos  da  Resolução  n.  204­00.036  de  06/07/2005 do Segundo Conselho de Contribuintes, expostos no  item  5  retro,  juntamos  aos  autos  o  Despacho  Decisório  DRF/MRA/SAORT  n.  2011/751,  relativo  ao  processo  n.  13833.000028/99­91 (fls. 276/284), INDEFERINDO o pedido de  restituição/compensação  apresentado  pela  pessoa  jurídica  Pingüim  Empresa  de  Transporte  Ltda.,  em  virtude  dos  fatos  e  fundamentos  expostos  na  referida  decisão.  Dessa  forma,  entendemos que o presente pedido  fica prejudicado, em virtude  de não haver crédito a ser utilizado por terceiros.   Dessa  forma,  foram  os  autos  remetidos  novamente  a  este  Conselho,  para  apreciação.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13833.000037/99­81  Acórdão n.º 3401­002.495  S3­C4T1  Fl. 7          5     Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora    O  recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.    As  alegações  da  Recorrente  somente  caberiam  no  processo  acima  citado,  onde  se  discute  a  existência  ou  não  do  direito  creditório.  No  presente  a  compensação  foi  negada porque o direito creditório da empresa cedente foi indeferido e, assim, não haveria, por  óbvio, crédito algum a ser utilizado pela recorrente.     Neste  sentido  é  o  teor  da  diligência  que  foi  dado  ciência  ao  Recorrente,  transcrevo:    “Dessa  forma,  entendemos  que  o  presente  pedido  fica  prejudicado,  em  virtude  de  não  haver  crédito  a  ser  utilizado por terceiros.”      Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.      Ângela Sartori ­ Relatora                            Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 11/03/2014 11:00:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 11/03/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 12/03/2014 e ANGELA SARTORI em 11/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1021.11459.3B6P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BDB5B90827637084B940F9370B7331D3B9BC58BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13833.000037/99-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.925479/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-006.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.945, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.925478/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 54 79 /2 01 5- 79 Fl. 7337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.945, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.925478/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face de Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. A contenda tem início em Despacho Decisório que havia homologado parcialmente pedido de compensação da ora Recorrente por insuficiência de crédito. A razão para insuficiência foi a não identificação de retenções que formaram o saldo negativo do período indicado em PER/DCOMP. A Recorrente, em apertada síntese alega que (i) não lhe cabe fiscalizar o recolhimento do imposto retido por parte de terceiros, e tampouco o recolhimento seria condicionante para o direito ao crédito, (ii) os tributos foram devidamente destacados em suas notas fiscais, (iii) apresentou a DIPJ, SPED e DCTFs e relatórios de faturamento/conciliação, acreditando serem tais documentos e argumentos suficientes a provar o seu direito. Fl. 7338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Os fundamentos da DRJ para a não homologação podem ser assim apresentados, em síntese: (i) o indeferimento da pretensão do contribuinte ocorreu, não por lhe ter sido requerido a prova do recolhimento do tributo, mas, uma vez não tendo sido encontrados os recolhimentos por parte do tomador dos serviços, o ônus de provar a retenção é da Recorrente, pois foi quem recebeu os recursos (ii) que a prova da retenção poderia ser realizada por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrasse a origem e os valores da operação e do recebimento de montante tal que configurasse a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, (iii) a mera emissão de nota fiscal não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador, líquido dos montantes retidos, (iv) que a prova poderia ser realizada por meio de extratos bancários, demonstrando a vinculação entre os documentos apresentados pela Recorrente e os valores recebidos (líquido da retenção). Em sua peça recursal, a Recorrente alega, preliminarmente (i) nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade fiscal supostamente deixado de analisar os documentos carreados aos autos que provam o seu direito (ii) ter considerado como único meio de prova o informe de rendimento de terceiros. No mérito, repisa os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, a conversão em diligência para suprir eventuais deficiências de instrução do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 15/01/2021, apresentando sua peça recursal em 11/02/2021. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Argui a Recorrente a nulidade do Acordão por suposto cerceamento do direito de defesa e contraditório, porquanto não teria a DRJ cotejado os documentos carreados aos autos que, no seu entender, provam o direito pleiteado. Segundo a Recorrente teria a DRJ estabelecido que só seria possível comprovar o saldo negativo em debate “com documentos de terceiros, como por exemplo, o informe de rendimentos”. Concessa venia, não é isso que se apreende da leitura mais detida e cuidadosa dos autos. A passagem a qual a Recorrente utiliza para Fl. 7339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 sustentar a sua assertiva está inserida em um contexto mais amplo. Explico. O próprio item “32” da Decisão, por exemplo, afirma: “...Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados...” (grifamos). Assim, diferente do que alega a Recorrente, A DRJ não adotou o documento emitido por terceiro como única e exclusiva prova. Além disso, não houve qualquer óbice ao oferecimento das provas apresentadas pela Recorrente, mas, sim, saber se tais documentos eram suficientes ou não a consubstanciar o direito pleiteado, e, nesse ponto, a matéria é de mérito. Veja-se o próprio item “39” da Decisão, que ao tratar da glosa referente ao 2º trimestre de 2012, a DRJ afirma que, se as Notas Fiscais tinham vencimento no 3º trimestre, não haveria como se provar que houve retenção no 2º trimestre. Ou seja, a afirmação diz respeito a qual momento se pode deduzir os tributos que tenham que ser retidos por terceiros. No mês/período de competência da emissão da Nota Fiscal ou no efetivo pagamento (caixa)? Mais uma vez, estamos diante de matéria de mérito, que será adiante tratada, e não de preterição do direito de defesa – inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72. Com efeito, considerando todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Direito Creditório – Prova de Retenção de Fonte No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; Fl. 7340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu valor líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Fl. 7341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Com efeito, delineadas as fronteiras da possibilidade de dedução dos tributos retidos quando são antecipações daqueles efetivamente devidos, voltemos ao caso concreto. A DRJ não delimitou o universo das possibilidades de prova do “imposto pago ou retido”. Pelo contrário, tratou das várias hipóteses quando não há o documento que, regra geral, serve como prova por parte do contribuinte – Informe de Rendimentos. Obviamente que se trata de prova iuris Fl. 7342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 tantun, mas, se fosse esse o caso, caberia a autoridade administrativa justificar a sua não aceitação. Não é a hipótese em tela. A DRJ informou que na inexistência do documento de comprovação emitido por terceiros, haveria outros meios de prova. Vejamos: “Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados..” Perceba-se o cuidado da DRJ em demonstrar ao contribuinte sobre um pequeno, mas não insignificante detalhe, e que está acima sublinhado. A prova da retenção (evento passado – tributo retido) é o recebimento do valor faturado já diminuído do montante destacado na Nota Fiscal a título de deduções (valor líquido). Isso não implica em atribuir à Recorrente o dever de fiscalizar o recolhimento (pagamento) do tributo como quer fazer crer ao trabalhar o argumento de ser essa tarefa atribuída ao Fisco. Portanto, entendo que a Recorrente não atendeu integralmente aos requisitos legais para a dedução dos tributos retidos, bem como os precedentes do CARF, mormente as SÚMULAS 80 e 143 não advogam a seu favor. Ao contrário, reafirmam a conclusão a que chegou a DRJ. Eis as Súmulas: SÚMULA CARF no. 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SUMULA CARF no. 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não há dúvidas quanto ao cômputo das receitas na apuração do lucro real em atendimento ao princípio da competência e toda a documentação carreada aos autos é suficiente a se provar esse requisito, apenas. Dedução de Retenções– Competência ou Caixa Como analisado acima, o tempo verbal dos dispositivos legais, que instruem a dedução dos tributos que são mera antecipações do devido ao final do período de apuração, não deixa dúvidas a partir de qual momento tais retenções podem deduzir o imposto devido, a fim de apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado: Quando retidos ou pagos. Fl. 7343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Ou seja, as retenções tributárias, para fins de apuração do saldo do tributo a pagar ou restituir/compensar, seguem o regime de caixa, pois a prova da retenção é a comprovação do recebimento da NF pelo valor líquido, sem prejuízo de outro conjunto probatório (informe de rendimentos, por exemplo). Com efeito, mais uma vez, acertada a decisão da DRJ, que, na inexistência de outros elementos de prova por parte da Recorrente, glosou as retenções cujo recebimento ocorreu após o encerramento do trimestre no qual foram contabilizadas as receitas e os tributos a recuperar. No caso concreto, realmente, na apresentação dos fatos e dos documentos que a Recorrente insiste que provam o direito pleiteado, a mesma afirma que utilizou do regime de competência para contabilizar os tributos a recuperar. É a partir dessa contabilização que surgem os tributos deduzidos em sua DIPJ e demais informes ao Fisco. A conclusão a que chegou a Recorrente é sobre sua interpretação dos mesmos dispositivos legais sobre os quais já analisamos e concluímos ser o oposto ao que esta alega – (art. 37 da Lei nº 8.981/1995 e art. 2º, da Lei 9.430/ 1996). Diligência Entendo que, no caso, a Recorrente não está em busca da verdade material, o que poderia ser perfeitamente compreensível se houvesse dúvidas quanto à efetiva retenção ou não dos tributos indicados nas Notas Fiscais devidamente computadas na apuração do lucro real. A Recorrente enfrentou o tema como mérito, sustentando que a legislação advoga ao seu favor sobre não ser sua responsabilidade a fiscalização do recolhimento do tributo por terceiros. Diga-se, mais uma vez, que não foi esta efetivamente a base da improcedência do seu pleito. Não se trata de superar deficiências na instrução do PAF. Por fim, entendeu a Recorrente que as retenções devem ser reconhecidas e deduzidas ambos pelo regime de competência, matéria, novamente, afeita ao mérito e não de diligência, e já abordada acima. Portanto, voto pela desnecessidade de conversão do feito em diligência. Em decorrência de todo o exposto, não acolho a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 7344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 7345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.726017/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.839
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.838, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.722081/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.838, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.722081/2011- 90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 10-48.213, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não- cumulativo vinculados à Receita do mercado externo (3º trimestre de 2006). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, com fundamento nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, e, portanto, em um conceito mais restritivo de insumos, glosou créditos relativos a serviços considerados como insumos pelo contribuinte. Glosou, ainda, os créditos básicos referentes à crustáceos (camarão e lagosta), ao RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 26 01 7/ 20 10 -0 5 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 argumento de que estariam enquadrados no art. 8º da Lei no 10.925/04 e, por conseguinte, somente dariam direito ao crédito na modalidade presumida. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando: (i) o não enquadramento de sua atividade (lagosta e camarão) no capítulo 0306 da Tabela do IPI, não havendo que se falar em incidência do art. 8º da Lei no 10.925/04, e tampouco do regime de suspensão das contribuições sociais, previsto pelo art. 9, inciso III, do mesmo diploma legal. (ii) a existência de créditos relativos aos custos intermediários, efetivamente tributados pelo PIS/COFINS, e empregados em seu processo produtivo; (iii) a aplicação da Selic sobre os valores referentes aos créditos não reconhecidos indevidamente pelo fisco. A DRJ, também com base nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, manteve a glosa dos créditos relativos aos serviços considerados como insumos pelo contribuinte. Manteve, também, a glosa referente aos créditos básicos, ao argumento de que o contribuinte teria direito aos créditos apenas na forma presumida, por se referirem a insumos adquiridos com a suspensão da contribuição para o PIS. Por fim, afastou a incidência da Selic sobre o montante do crédito indevidamente glosado, com base nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003. Devidamente cientificado do referido acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS, no regime não cumulativo. Verifica-se que, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo, aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, no intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal de origem não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 i) analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; ii) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada serviço no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.003617/2001-03
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 13888.721228/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 12 28 /2 01 5- 35 Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Recorrente, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 726 e 727, com valor total de R$ 11.460,96, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 728, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 3.067,70) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 729, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 1.159,91 (conforme indicado na Tabela 3); d) A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 05.984.003/0001- 20, no montante de R$ 1.434,23, foi confirmada parcialmente em Dirf. É referente a pagamento de mensalidade de plano de saúde, portanto, deve ser excluída do crédito informado na DCOMP; e) A fatura de fl. 716 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07, é de R$ 0,00, razão pela qual não deve ser admitida como comprovação da retenção informada na DCOMP.” Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Recorrente alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo Recorrente sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Após muito refletir, esta relatoria aprimorou sua posição sobre o tema, superando alguma recalcitrância pretérita e consolidando seu entendimento conforme a seguir será exposto. Fl. 1072DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1073DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Fl. 1074DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1078DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo Recorrente, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram o mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo Recorrente, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado os órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Recorrente bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do Recorrente. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante, confirmados em DIRF. Reconheço portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional, contratados dos CNPJs básicos confirmados em DIRF. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ 02.504.275/0001-98, a faturas de fls. 720 não discrimina os serviços pessoais de médicos cooperados, não merecendo ser reconhecido o direito creditório. Já a fatura de fl. 669 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 48.172.464/0002-92, de fls. 538 e 539, tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 49.320.799/0001-92, fl. 715, deve-se admitir em parte o direito creditório, apenas na parcela relativa aos itens Consultas e Serviços Diversos do campo “Atos Cooperativos Principais”, considerando que a retenção incidiu sobre outras rubricas como guias hospitalares e taxa administrativa. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 62.647.052/0002-92 de fls. 563, 564, 565 e 566, tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 05.984.003/0001-20, no montante de R$ 1.434,23, mas foi confirmada apenas parcialmente em Dirf. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a admissão na composição do direito creditório apenas até o limite confirmado em DIRF. Item “e” do Despacho Decisório: fatura de fl. 716 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07, é de R$ 0,00, não discrimina os serviços prestados por médicos cooperados e encontra-se listada na Tabela 1. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida pelo Recorrente, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Recorrente argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo Recorrente, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do Recorrente que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Recorrente, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do Recorrente em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Fl. 1087DF CARF MF Original

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