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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841485 #
Numero do processo: 37172.001376/2005-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 28/02/1997 DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no máximo, cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.921
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10680.725363/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos.
Numero da decisão: 2202-009.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 63 /2 01 0- 83 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.725363/2010-83, em face do acórdão nº 02-51.372 (fls. 108/117), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 21 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 37.315.121-7 se refere a crédito tributário do período janeiro de 2005 a dezembro de 2006, relativo a contribuições sociais a outras entidades e fundos. A citada obrigação tributária incidiu sobre: Levantamento CI – valores de remuneração paga a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora contratados sob o título de prestação de serviços autônomos. Levantamentos PS – valores de remuneração paga a segurados a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados contratos com pessoa jurídica interposta. Inconformado com o lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa, alegando, em síntese: Descrição dos fatos. Tempestividade Da incompetência “ratione materiale” A DRF não possui competência legal para declarar a existência de relação de emprego ou o liame empregatício. Essa competência, conforme o art. 114 da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho. Transcreve jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Decadência das contribuições anteriores a dezembro de 2005 Conforme o §4º do art. 150 do CTN, em se tratando de tributo cujo lançamento tem natureza homologatória, o Fisco tem o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador para lançar os valores não pagos ou quitados a menor. No presente caso, a impugnante foi intimada em 28/12/2010, razão pela qual se encontram extintos pela decadência os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos no período anterior a dezembro de 2005. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 A Súmula nº 08 do STF tem efeito vinculante para a administração pública. Autuação baseada em presunção A fiscalização presumiu que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços e diversos sócios de empresas contratadas eram empregados da defendente e que os valores emprestados aos sócios por meio de contratos de mútuo eram remunerações. A documentação analisada pela fiscalização e juntada ao processo demonstra, porém, que a notificação não passa de mera presunção. A apuração dos valores levantados não merece prosperar porque realizada de forma arbitrária, sem se ater à realidade dos fatos, não tendo conseguido demonstrar qualquer tipo de fraude por parte da impugnante. Os contratos de prestação de serviço e os de mútuo firmados pela impugnante são legítimos e não poderiam ser desconstituídos. A fiscalização baseou-se em reclamatórias trabalhistas em que houve o reconhecimento de vínculo com empresa do Grupo Vox, presumindo que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à impugnante em funções parecidas deveriam ser caracterizados empregados. Em relação aos sócios de empresas contratadas pela impugnante, houve presunção de que eles também eram empregados. Ainda em relação aos sócios de empresas contratadas, a fiscalização não considerou que, segundo a CLT, é necessário que os serviços sejam prestados por pessoa natural para que haja caracterização da relação de emprego. Sendo o caso de pessoa jurídica regularmente constituída, outros vários elementos deveriam ter sido analisados antes de ser desconsiderada a personalidade jurídica destes entes, tais como o estabelecimento físico, o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações contábeis e fiscais destas empresas. Nada disso foi analisado pela autoridade lançadora. O mesmo aconteceu com os contratos de mútuos celebrados pela impugnante. Segundo o próprio Auto de Infração, ocorreram devoluções de valores emprestados aos sócios, mas como não foram devolvidos todos os valores emprestados, a fiscalização presumiu que se tratava de remuneração a sócios. A impugnante possui meio de cobrar a dívida de seus sócios, uma vez que há contratos formais e foram contabilizadas as dividas. É, portanto, descabida a descaracterização da relação jurídica simplesmente por não ter ocorrido a devolução integral dos valores. Pretensa inadimplência não pode ser transformada em prova cabal da configuração de uma relação de emprego. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a vedação de lançamento tributário baseado em presunção. O Auto de Infração deve, portanto, ser cancelado uma vez que não restou comprovada a existência dos vínculos de emprego, nem que os valores pagos a título de mútuo eram remuneração a sócios. Cobrança em duplicidade Por fim, a fiscalização lavrou autuações contra a ora impugnante e a outra empresa do grupo autuada, considerando diversos contribuintes individuais como se eles fossem empregados das duas empresas simultaneamente. Este fato por si só comprova que eles eram apenas prestadores de serviços, uma vez que não é possível que uma pessoa trabalhe com vinculo empregatício simultaneamente para duas empresas distintas. Ademais, conforme o levantamento efetuado pela impugnante, foram feitos pagamentos de contribuição sobre a remuneração paga a alguns dos contribuintes individuais que Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 tiveram o vínculo empregatício reconhecido posteriormente em ação na Justiça do Trabalho, e tais recolhimentos não foram abatidos no cálculo, em que pese constar do auto de infração que estes pagamentos foram considerados. Dessa forma, requer o cancelamento da autuação ou, quando menos, a exclusão das pessoas que constam , simultaneamente, como funcionárias da impugnante e da empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda. Pedido Requer acolhimento da defesa e a nulidade ou improcedência da autuação. Alternativamente requer a exclusão das pessoas que constam simultaneamente como funcionárias da impugnante e da empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 137/147, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Inocorrência de decadência Com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, a defesa alega decadência dos créditos tributários relativos ao período anterior a dezembro de 2005. A regra do § 4º do art. 150 do CTN, porém, somente se aplica na hipótese de pagamento antecipado, ou seja, a fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador se dá apenas quando há antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal. Na hipótese de não se ter o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade projetados nas contribuições previdenciárias, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, a impugnante não concorda com a tributação objeto do Auto de Infração, contestando a incidência tributária sobre todas as verbas nele arroladas. Assim, não antecipou qualquer recolhimento de contribuições que incidiram sobre os valores em questão. Isto posto e considerando que a competência mais antiga constante do lançamento fiscal é janeiro de 2005, o fisco tinha até o ultimo dia de dezembro de 2010 para constituir o correspondente lançamento fiscal, o que de fato ocorreu antes de esgotado esse prazo, com a ciência do contribuinte em 28/12/2010. Assim, não se configurou a decadência argüida pela defesa. Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil A defesa alega que a autoridade lançadora ultrapassou os limites dos poderes a ela legalmente conferidos, invadindo a área de atuação da Justiça do Trabalho, vez que deliberou acerca de existência de relação de emprego. Consoante o art. 118 do Código Tributário Nacional, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ocorrido o ato jurídico que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação tributária, eis que no Direito Tributário o que prevalece é a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. O mesmo se verifica no Direito do Trabalho, em que prevalece o princípio da primazia da realidade, pelo qual o contrato de emprego não se circunscreve ao que está escrito, devendo-se pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Assim, é que, com base no princípio da materialidade do Direito Tributário e da primazia da realidade que norteia as relações trabalhistas, a autoridade fiscal interpretou a norma jurídica tributária, verificou a situação fática e procedeu à subsunção do fato à norma. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 Certamente estaria obstado o trabalho da Auditoria Fiscal e comprometido o próprio lançamento tributário se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil fosse impedido de proceder ao enquadramento do trabalhador numa das categorias de segurado, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e apurar o quantum a ser exigido. Pela tese da defesa, sem decisão judicial, não poderia a Auditoria Fiscal da SRFB, por exemplo, exigir a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga a empregados contratados sem carteira assinada ou contratados através de empresa de fachada. Se assim fosse, quando a espera pelo provimento judicial não viesse no prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o seu crédito tributário, dar-se-ia a extinção da obrigação tributária por decadência. O artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, abaixo reproduzido, é prova de que não pode a fiscalização limitar-se às definições formais que as partes se atribuem. A previsão contida naquele dispositivo afasta qualquer dúvida quanto à prevalência da realidade fática, sobre os aspectos formais: Art. 229...... .................. §2ºSe o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação (gn), preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado(gn) e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Despida de fundamento, pois, a afirmativa de que a autoridade lançadora de assumiu atribuições da Justiça do Trabalho, mesmo porque a identificação da categoria de segurado a que o trabalhador pertence não atribui ou reconhece direitos trabalhistas ao trabalhador, mas repercute tão-somente no campo tributário. Este entendimento encontra-se consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a manifestação exarada pelo eminente Ministro Castro Meira, quando do julgamento do REsp nº 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis : "O reconhecimento da relação de emprego para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes e fiscais tem competência para reconhecer o vínculo trabalhista, porém, somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da contribuição previdenciária, mas à Justiça do Trabalho cabe reconhecer o vínculo trabalhista e os direitos advindos. O agente fiscal do INSS exerce atos próprios quando expede notificação de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados, podendo submeter-se tal avaliação administrativa ou judicial.” Da caracterização de segurados empregados Como vimos, configurados os elementos da relação de emprego, o fisco fazendário possui competência para alcançar o real fato tributável aplicando o art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 12, inciso I, “a”, o art. 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, e c/c art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A empresa alega que o lançamento fiscal é baseado em simples presunção. Porém, tanto na prestação dos serviços realizados pelos pretensos “contribuintes individuais” autônomos, como nos serviços prestados sob o manto de contratos com pessoa jurídica, há um conjunto de elementos fáticos que demonstra a presença todos os Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 requisitos da figura legal do art. 12, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, os quais se encontram detalhadamente demonstrados/comprovados no processo, senão vejamos: Contribuintes individuais caracterizados empregados Contribuintes individuais trabalhadores autônomos caracterizados empregados O Relatório Fiscal e documentos analisados pela autoridade lançadora comprovam que a empresa contratou trabalhadores para lhe prestar serviços sob o título de “autônomos/contribuintes individuais” em cuja prestação de serviços estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. É o que evidenciam, dentre outros, os seguintes fatos: - Os serviços eram prestados com pessoalidade pelas pessoas físicas identificadas na planilha fornecida pela empresa contendo nome, função e valores pagos; - Várias dessas pessoas físicas já havia trabalhado como empregados “registrados” para empresas do Grupo Vox, tais como Lígia Moura Simões de Souza, Silvia Regina Vianna Abreu, Ana Carolina Cirilo Reis. Outras, foram posteriormente contratadas como empregados tais como Anderson Silva Reis, Ana Cristina da Silva Gandra, etc.. - Os pagamentos pela prestação de serviços eram contabilizados na conta de despesa “serviços de terceiros pf”, conforme comprovantes de pagamentos examinados pela autoridade lançadora. - Além da remuneração mensal, tais pessoas físicas recebiam verbas típicas do contrato de trabalho, tais como reembolso de despesas com viagem, reembolso de gastos com alimentação, deslocamentos e hospedagem. - Esses trabalhadores recebiam freqüentes treinamentos do sujeito passivo. - Quando os trabalhadores não estavam em campo, realizando pesquisas, estavam presentes na empresa prestando serviços durante o todo o mês. - As tarefas desenvolvidas estavam relacionadas com a atividade fim da empresa (pesquisa de opinião e mercado). Tratavam-se de pesquisadores, entrevistadores, revisores, transcritores, digitadores, checadores, supervisores, etc. - Além de as tarefas estarem relacionadas às atividades normais da empresa, a prestação de serviços, via de regra, se prolongava por vários anos, de forma contínua. - Os “entrevistadores” recebiam ordens dos coordenadores. - O “checador” controlava se o entrevistador estava no local determinado e se estava fazendo a pesquisa de acordo com o orientado pela empresa, controlando as atividades do pesquisador. - Os referidos trabalhadores estavam impedidos de trabalharem para outras empresas do mesmo segmento e não podiam recusar trabalho. - O sujeito passivo controlava as atividades executadas, no que se refere a horário e forma de trabalho, determinação dos locais de pesquisa, perfis dos entrevistados, determinação de entrega de resultados diários, inclusive com não recebimento pelo dia de trabalho e substituição imediata do entrevistador em campo que não cumprisse as determinações. - Os trabalhadores tinham obrigação de cumprimento de cotas diárias e mudança de bairros nas pesquisas. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 A defesa alega que a fiscalização baseou-se exclusivamente em reclamatórias trabalhistas. Entretanto, conforme relatório fiscal, a realidade fática descrita nos autos foi constatada a partir do exame de vários documentos, tais como contabilidade, recibos de pagamentos, relatórios de despesas de viagens, comprovantes de viagens, planilha elaborada pela empresa com o nome, função e valores mensais pagos, etc. Quanto às Reclamatórias Trabalhistas, constata-se que as cópias de peças de autos trabalhistas juntadas ao processo administrativo fiscal objetivaram apenas demonstrar a existência de situações anteriores discutidas na Justiça do Trabalho muito semelhantes às constatadas pela autoridade fiscal e arroladas neste AI. As Reclamatórias Trabalhistas demonstram, ainda; que a situação descrita no AI é prática reiterada adotada pelo sujeito passivo e demais empresas do Grupo Vox. Trabalhadores contratados através de pessoas jurídicas interpostas A situação fática verificada e minuciosamente descrita nos autos, comprova que, apesar dos contratos com pessoas jurídicas, todos os elementos caracterizadores da relação de emprego estavam presentes e que as pessoas jurídicas contratadas são de fachada. Senão vejamos: - Para atingir os seus objetivos sociais na área de pesquisas de mercado e de opinião, o sujeito passivo contrata profissionais para realizarem tarefas diretamente ligadas às suas áreas organizacionais e institucionais, formalizando contratos com pessoas jurídicas. São, por exemplo, serviços na área de pesquisa mercadológica, serviços de contabilidade, etc. - Os contratos de prestação de serviços são padronizados e vedam a possibilidade dos serviços serem realizados por pessoa diversa da pessoa do sócio da contratada. - Essas pessoas jurídicas contratadas só existem no papel: Via de regra, desde as suas constituições prestam serviços exclusivos às empresas do Grupo Vox; não possuem empregados; não têm sede social própria, constando, como endereço de suas sedes, o mesmo endereço do sujeito passivo. - Vários trabalhadores contratados através das supostas pessoas jurídicas já haviam sido empregados do sujeito passivo/outras empresas do grupo Vox ou, foram, posteriormente, contratados. - Além dos pagamentos mensais, em vários casos, em dezembro eram efetuados dois pagamentos, dando indício de tratar-se de 13º Salário. Eram efetuados, também, pagamentos a título de reembolso de viagem, hospedagem, deslocamentos, alimentação, etc. . Não se trata, portanto, de mera presunção, como pretende a defesa. O quadro fático descrito e comprovado nos autos demonstra que os trabalhadores estão inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo, onde exercem atividades de natureza não eventual, de necessidade permanente da autuada. A contratação irregular através de empresas de fachada pelo sujeito passivo é praxe também descrita nas peças de cópias de processos trabalhistas juntadas aos autos. Registre-se, ainda, que, ao contrário das alegações do autuado, a pessoalidade, requisito para a configuração da relação de emprego exigido pela CLT, está perfeitamente comprovada no Auto de Infração, assim, como todos os demais elementos caracterizadores. Os serviços foram pessoalmente prestados pelas pessoas físicas dos sócios identificados nos autos, havendo inclusive previsão contratual de que os serviços não poderiam ser executados por pessoas diferentes. Observe-se, ainda, que, consoante as GFIP do Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 período, as pretensas pessoas jurídicas não possuíam empregados, o que confirma que os serviços eram prestados com pessoalidade pelo sócio identificado nos autos. Note-se, ainda, que a pessoalidade é indicada também pelos pagamentos de reembolso de alimentação, despesas de viagem, etc. Assim, não prevalece o argumento de que a fiscalização não considerou que é necessário que os serviços sejam prestados por pessoa natural para que haja caracterização da relação de emprego. O lançamento fiscal não só considerou que os serviços foram prestados com pessoalidade pelas pessoas físicas que identifica, como há provas irrefutáveis desse requisito, e dos demais, juntadas ao processo. A defesa argumenta que foram desconsiderados elementos das pessoas jurídicas contratadas, como os seus estabelecimentos físicos. Pelo contrário, ficou comprovado que as empresas contratadas não tinham sede física. Em regra, indicavam como endereço de sua sede, o endereço das empresas do Grupo Vox. A análise procedida sobre o tema “estabelecimentos físicos das supostas prestadoras de serviços”, ao invés de afastar a caracterização da relação de emprego, como pretendeu a defesa, reforça a convicção de que estamos diante de empresas de fachada. O endereçamento da sede das contratadas é mais um, dentre os outros tantos indícios, de que tais empresas foram criadas exclusivamente no intuito de encobrir a evidente relação de emprego nas comentadas prestações de serviços. Conforme Relatório Fiscal e documentos dos autos restou comprovada a presença de todos os requisitos da relação de emprego com cada uma das pessoas físicas arroladas nos autos que prestaram serviços à autuada, apesar da formalização de contratos com pessoas jurídicas. Inexistência de cobrança em duplicidade A defesa alega cobrança em duplicidade, afirmando que diversos contribuintes individuais foram considerados simultaneamente empregados da impugnante e de outra empresa do mesmo grupo econômico O alegado impedimento da existência de vínculo de emprego de uma mesma pessoa física simultaneamente com dois empregadores não pode, porém, ser acolhido por falta de amparo legal. A legislação trabalhista e previdenciária não vedam que o trabalhador mantenha mais de um vínculo de emprego com diversos empregadores. O único impedimento seria a incompatibilidade de horário. Os processos contra as empresas do Grupo Vox lavrados na mesma época e abrangendo os mesmos períodos estão sendo julgados simultaneamente, não se vislumbrando qualquer indício da duplicidade de cobrança aventada pela defesa. Por outro lado, de acordo com os documentos e informações dos processos, as bases de cálculo das contribuições lançadas nestes autos foram extraídos dos documentos da empresa que figura no pólo passivo deste processo, não em documentos das outras empresas do Grupo. Enfim, a alegação de cobrança em duplicidade é genérica e, também, despida de fundamento e desacompanhada de provas e demonstrativos. A defesa argumenta, ainda, que apurou que estariam sendo cobradas neste Auto de Infração contribuições já pagas em processos trabalhistas. Entretanto, não juntou prova desta alegação, nem sequer citou um exemplo concreto de débito cujo valor exigido nestes autos já teria sido extinto por pagamento em processo trabalhista. O art. 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que as provas deverão ser juntadas na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 Assim, as alegações de lançamentos em duplicidade não se confirmaram, não havendo que se falar em valores cobrados duas vezes. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção crédito tributário lançado.” Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720110/2022-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A verificação do limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício deve observar os instrumentos normativos vigentes na ocasião do julgamento em segunda instância (Súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 1401-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A verificação do limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício deve observar os instrumentos normativos vigentes na ocasião do julgamento em segunda instância (Súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de Impugnação (fls. 1137/1146) apresentada pela interessada acima qualificada contra autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e de MULTA REGULAMENTAR, lavrados em decorrência dos motivos de fato e de direito descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 983/1.014. Abaixo, os valores da autuação em questão, em valores atualizados até a data da autuação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 01 10 /2 02 2- 69 Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 O contribuinte teve ciência da autuação e de seus termos em 02/05/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 1124. Os responsáveis solidários Antônio Feitosa Gomes e Valdineia Aparecida Gonçalves tiveram ciência da autuação em 07/05/2022, consoante Avisos de Recebimento (AR) de fls. 1125 e 1129. Já a responsabilizada Ellen Franciny Silveira Gomes foi cientificada de referidos documentos em 14/06/2022, consoante Edital Eletrônico nº 012931654 (fl. 1.128). De acordo com a Informação à fl. 1167, os sujeitos passivos LUINOX INDUSTRIA E COMERCIO, ANTONIO FEITOSA GOMES e VALDINEIA APARECIDA GONCALVES apresentaram a impugnação de forma intempestiva (data de postagem 13/06/2022 - fls. 1.133/1.149). Já o sujeito passivo ELLEN FRANCINY SILVEIRA GOMES foi cientificado dos autos de infração em 14/06/2022, por Edital (fl. 1.128), e apresentou a impugnação com data de postagem em 13/06/2022 DA FISCALIZAÇÃO Conforme consta no TVF, em apertada síntese, foram encontradas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de Venda de Mercadoria (CFOP 5101 e 5102) emitidas nos anos de 2017 e 2018 por terceiros, onde constava o fiscalizado como PARTICIPANTE/COMPRADOR. Entretanto, consoante detalhado pela autoridade fiscal, os emitentes/vendedores de tais NFe tiveram suas Notas Fiscais declaradas como INIDÔNEAS a partir de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou não apresentavam capacidade operacional necessária para a realização de suas transações comerciais. Diante disso, considerando que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos produtos adquiridos junto aos contribuintes considerados inidôneos ou sem capacidade operacional, a autoridade fiscal efetuou a glosa dos valores deduzidos como custo ou despesa na determinação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL e utilizados como créditos do PIS e da COFINS não cumulativas. Do que consta no TVF, a fiscalização ainda considerou os valores das NFe declaradas como inidôneas, utilizadas pelo contribuinte, para fins de aplicação da multa prevista no art. 572, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que diz: Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 1º, alteração 2 a): (...) Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). § 1 o No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º). Por fim, arrolou como responsáveis solidários pela satisfação do crédito tributário constituído, os sócios: Antônio Feitosa Gomes (CPF nº 947.016.958-15, sócio administrador de fato), Valdineia Aparecida Gonçalves (CPF nº 250.774.628-95) e Ellen Franciny Silveira (CPF nº 313.240.818- 21). Segundo entendimento da autoridade fiscal: Os administradores das empresas LUINOX, sejam administradores formais ou de fato, praticaram atos de infração à lei enquanto mandatários, tendo em vista que foram adquiridas Notas Fiscais Inidôneas pela empresa LUINOX, aproveitando-as como custos/créditos em suas apurações de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Devido as participações ativas nas decisões da empresa LUINOX, sendo responsáveis por setores fundamentais da empresa, inferimos que os sócios acima elencados deveriam ter plena ciência dos ilícitos descritos neste Termo de Verificação Fiscal. Em consequência disso, os administradores da empresa LUINOX devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo, em relação aos créditos tributários cadastrados no processo administrativo a que se refere o presente Termo de Verificação Fiscal. Diante disso, responsabilizou referidos sócios administradores com base nos arts. 124 (interesse comum) e 135, III, do CTN. DA IMPUGNAÇÃO A Impugnação apresentada contradita as razões apontadas no TVF com base nas alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que todas as operações com as empresas cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas representaram efetivamente entrada de mercadorias em seu estabelecimento; - Aduz que se ateve a todas as formas de precaução possíveis quando da efetivação das transações comerciais, considerando toda a documentação exigível dos fornecedores, que estavam em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos; - Que a fiscalização não provou a inexistência das reais transações comerciais entre a firma compradora e vendedoras, refletida nos documentos fiscais regularmente escriturados pela autuada. Assim, inexistindo provas excludentes das operações realizadas, restaria patente a validade dos documentos emitidos pelas empresas vendedoras; - Que os supostos dados cadastrais falsos, ou ainda o encerramento das empresas vendedoras não descaracterizaria suas personalidades jurídicas perante as normas jurídicas comerciais e tributárias, posto que as mesmas existiam juridicamente na época das operações e estavam devidamente escritas na Junta Comercial; e - Ademais, defende que a responsabilidade tributária competiria às empresas vendedoras, nos termos dos arts. 121 e 135, III, ambos do CTN. Encaminhados os autos do presente processo administrativo para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, foi proferido o Acórdão nº 103-010.201 – 4ª Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 Turma/DRJ03, que considerou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário sob litígio, mas excluindo do polo passivo a Sra. Ellen Franciny Silveira, por entender que não há comprovação da sua participação pessoal nos atos que deram ensejo à infração tributária, no período em questão. Dessa forma, diante da referida exclusão da Sra. Ellen Franciny Silveira do polo passivo, foi interposto recurso de ofício, com base no disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Conforme consta do despacho de fls. 1232, foi dada ciência da decisão à interessada LUINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES e aos solidários ANTONIO FEITOSA GOMES, VALDINÉIA APARECIDA GONÇALVES e ELLEN FRANCINY SILVEIRA. Esgotados os prazos para recurso voluntário, não houve nenhuma manifestação. Dessa forma, realizou-se o desmembramento do crédito tributário e redução para o processo 19613.781482/2022-28, para prosseguimento da cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Trata-se de recurso de ofício interposto contra o v. Acórdão 103-010.201 – 4ª Turma/DRJ03, que afastou a responsabilidade tributária atribuída à Sra. Ellen Franciny Silveira, excluindo-a do polo passivo da lide. Os valores envolvidos no presente processo totalizam R$ 10.217.657,96, como se verifica da tabela abaixo. Na ocasião do julgamento da impugnação (24/10/2022), o valor de R$ 10.217.657,96, representava quantia superior a prevista como valor de alçada pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, razão pela qual era cabível a interposição de recurso de ofício. Ocorre que este Conselho Administrativo de Recursos , para fins de conhecimento de recurso de ofício, já consolidou entendimento de que o limite de alçada a ser considerado é aquele vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Senão veja-se a Súmula CARF nº 103. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste sentido, deve-se aplicar o novo limite previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Portanto, considerando que os valores envolvidos são inferiores ao valor de alçada estabelecido na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, entendo que não deve ser conhecido o recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto voto por não conhecer o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.901851/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 51 /2 01 1- 76 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.630, de 24/06/2020. Originalmente, o contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, período de apuração 1º trimestre de 2008, vindo a autoridade administrativa a deferir apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando, além do crédito decorrente de retorno de remessa em comodato, os créditos referentes a partes e peças adquiridas para utilização na fabricação de máquinas, dada a insuficiência da prova até então apresentada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte (fl. 3): a) “efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação.”; b) “até junho de 2010, a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, entre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira-PR.”; c) “para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes”; d) “para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de maquinas do despacho decisório, a ora Peticionária apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101.”; e) “os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014 (fl. 212), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl. 214) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, dada a ausência de análise do conjunto probatório apresentado, e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo identificadas as máquinas por ele comercializadas e as partes e peças utilizadas na fabricação das referidas máquinas, com identificação dos respectivos códigos NCM, com solicitação alternativa de realização de diligência, em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Em 28/01/2015, o Recorrente carreou aos autos laudo técnico, assinado por engenheiro mecânico, cujo escopo foi a identificação da natureza dos insumos adquiridos e utilizados no processo de produção de máquinas por parte da empresa requerente (fls. 282 a 306). Por meio da Resolução nº 3201-002.630, de 24/06/2020, esta turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analisasse o laudo técnico apresentado, confrontando-o com a descrição do processo produtivo, cujos resultados acerca dos créditos pleiteados deveriam ser objeto de relatório conclusivo, com ciência do interessado. Na Informação Fiscal contendo os resultados da diligência (fls. 322 a 327), o Auditor-Fiscal, valendo-se do laudo técnico e dos demais documentos e informações apresentados pelo Recorrente, concluiu nos seguintes termos: 18. O Parecer apresentado pelo contribuinte, apesar de importantes informações e esclarecimentos trazidos, não apresentou o detalhamento do processo produtivo das máquinas industriais. 19. Contudo, pôde atestar, in loco, a fabricação das máquinas, seus componentes e principais insumos utilizados. 20. Para confrontar e atestar as informações apresentadas, consultamos as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA, relativas aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, os dados constantes do CNPJ dos estabelecimentos envolvidos e notas fiscais eletrônicas (NFe) disponíveis no ambiente SPED. 21. Como resultado, pudemos constatar que: a. Apesar da mudança de proprietários, os estabelecimentos que sucederam a empresa HUHTAMAKI no mesmo endereço - Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR - continuaram com as mesmas atividades econômicas indicadas no CNPJ, a destacar a fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): - Atividade principal: CNAE 2222-6-00 Fabricação de embalagens de material plástico. - Atividades secundárias: CNAE 2829-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; 2862- Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 3-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios (Outras). b. Nas citadas Declarações consta a informação de saídas dos produtos “MÁQUINAS DE ENCHER/FECHAR”, “BRASKOP 2000 JUNIOR” e “MÁQUINA BRASKOP”; c. Além dos produtos saídos, as DIPJ também relacionam insumos coerentes para a fabricação das aludidas máquinas; d. No ambiente SPED NFe constatamos notas fiscais de saídas emitidas em 2014 e 2015 pelo estabelecimento atual - BEMIS DO BRASIL / CNPJ nº 60.394.723/0023-50 – relativas a vendas de máquinas identificadas como “Braskop”. 22. Por tudo o acima exposto, fundamentados no Parecer apresentado e demais documentos consultados, CONCLUÍMOS que: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.630, de 24/06/2020, destinada à confirmação ou não da efetiva existência de créditos passíveis de ressarcimento, relacionados a aquisições de partes e peças utilizadas na fabricação de máquinas em geral. De pronto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, em razão, segundo o Recorrente, da ausência de análise do conjunto probatório apresentado, pois, conforme se extrai do voto condutor do acórdão a quo, o julgador apresentou os fundamentos de sua decisão, não se podendo se esquivar, ainda, que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No mérito, a controvérsia se restringe ao referido direito creditório, tendo a unidade de origem e a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido por negar provimento a essa parte do pleito por carência probatória, vindo o Recorrente, na segunda instância, a prestar esclarecimentos adicionais, sendo juntado aos autos laudo técnico contendo a descrição do processo produtivo de máquinas, bem como a identificação dos insumos utilizados. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 Na realização da diligência, o Auditor-Fiscal analisou todo o conjunto probatório até então produzido, bem como as declarações e informações prestadas pelo contribuinte presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) Efetivamente, consultando-se o contrato social da empresa (fl. 29), constata-se que compõe o seu objeto social a “fabricação, exportação, importação e comércio de: (i) máquinas, motores, moldes e equipamentos em geral”, tendo o Recorrente apresentado, desde a primeira instância, os dados técnicos, acompanhados de diagramas, das máquinas produzidas (fls. 11 a 16), uma nota fiscal de venda de máquina, por amostragem, (fl. 13) e relação dos insumos adquiridos para a produção de máquinas (fls. 17 a 24). Na segunda instância, relacionaram-se os insumos utilizados na fabricação de máquinas, com identificação dos códigos NCM, dados esses que, cotejados com o laudo técnico, levaram à conclusão acerca da verossimilhança do pleito do Recorrente, conforme concluiu o Auditor-Fiscal no relatório de diligência. Logo, tratando-se de aquisições de insumos, devidamente tributadas pelo IPI, aplicados no processo produtivo do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos não absorvidos na escrita fiscal, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900806/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 06 /2 02 0- 60 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900806/2020-60 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900816/2020-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.795, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900787/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 16 /2 02 0- 03 Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.795, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900787/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 2450 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 2606 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.456, 3ª Turma da DRJ03 Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900816/2020-03 Fl. 1851DF CARF MF Original

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8389436 #
Numero do processo: 36582.002036/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, I, DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. Entende-se por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as que participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato gerador da obrigação tributária, como os co-gestores. O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa. Embargos Acolhidos, Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.634
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:22:27Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:22:29Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df5f190b-038d-4294-97a1-3d2800fc8f39; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:22:29Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:22:27Z; created: 2010-12-14T16:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-14T16:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:22:27Z | Conteúdo => Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Embargante Interessado S2-C3 T 1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 36582.0020.36/2004-11 242.797 Embargos 2301-01.634 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária 19 de agosto de 2010 CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PARANÁ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁRI AS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/200.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, 1, DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, 1, do CTN Entende-se por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as que participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato gerador da obrigação tributária, como os co-gestores. O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei 8,212, de 24 de julhá de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa. Embargos Acolhidos, Crédito Tributário Mantido. VIL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). G JULIO G A ./ rd'jt 0 ES — Nesidente DAMIÃO CORDEIROIr MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela empresa Consórcio Intel-municipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, fundamentado no artigo 65, do Anexo 11, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF IV 256/09, contra Acórdão n° 205-00..939, de minha relatoria. 2. E conforme inc manifestei em sede de Informação (fls. 425/426) razão assiste à recorrente quanto à existência de contradição: ".3 4 empresa, por sua vez, alega em sede de embargos que, durante todo o andamento do processo fbi beneficiada com a conce.ssão do prazo eia dobro, inclusive com manifestação expressa da então 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CR.PS no sentido de admitir o recurso voluntário, em julgamento convertido em diligência por proposta do Conselheiro Elias Sampaio Freire (fls. 356/359). 4 E no meu sentir tem razão a embargante pois consta de decisão colegiada anterior a admissão dos recursos interpostos pelas empresas CISOP — Consórcio Inter municipal de Saúde do Oeste do Paraná e UIVIOESTE — Universidade Estadual do Oeste do Paraná, de maneira que não caberia mais ao colegiado falar sobre a matéria, mas tão somente apreciar as questões trazidos à discas '110 5. Assim, inc posiciono no sentido de admitir os embargos de declaração vez que o acórdão embargado incorreu em contradição por ter adotado posicionamento diverso da então 2" CAJ que . já havia admitido o recurso vohmtário da CISOP, restando, portanto, analisar as questões reclinais trazidos pela empresa 3, Quando da apresentação de seu recurso voluntário, como consta do relatório da decisão embargada, a empresa alegou em síntese que: "a) preliminarmente, que o prazo para interposição de recurso deverá ser contado em dobro, com base no art. 191 do Código de Processo Civil — CPC, por se trator de atuação de procuradores diversos e em litisconsárcio,. b) ilegitimidade passiva, posto que no Termo de Convênio firmado o CISO? não se obrigou em (15A1111111' quaisquer responsabilidades referentes aos . ffincionários da MOESTE,- JULIO N S — Presidente 2 3 Processo n" 36582 002036/2004-11 S2-C31.1 Acórdllo n " 2301 -01434 ri 2 c) os documentos apresentados comprovam o erro da fiscalização na inclusão do CISOP C01170 devedor- solidário, Até porque, os servidores pertencem a UNIOESTE, haja vista terem sido aprovados em C011C1113.0 publico, não há vínculo jurídico com os servidores da UNIOESTE; (1) em momento algum restou demonstrado, por força de lei (solidariedade passiva), que o CISOP está legitimado a figurar no pólo passivo da Notificação. Entende que não houve a configuração do nue, esse comum prescriu»ro ar! 124, I, do CTN, e) no mérito, que a ai/quota de 6% somente deve incidir sobre o montante pago a título de adicional de insaháridade, n que a a//quota de 6% somente poderia .ser exigida a partir de 01/04/2003 (Lei n 10,666, de 08 de maio de 200.3 e art. 181 da IN ir" 100, de 18/12/200.3), g) os juros de mora não podem incidir na taxa de 1%, conjuntamente com a SELIC, vez que esta última taxa inclui o valor correspondente à correção monetária e juros A aplicação da cumulação em tela constitui UM verdaden o bis ia idem." Ws .365/366) É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE L Considerando que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram devidamente analisados em assentada anterior, passo ao exame das questões trazidas pela recorrente. DA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP apresentou embargos de declaração, contra o Acórdão n" 205-00.939, que não conheceu de seu recurso voluntário. 3. Dessa forma, uma vez admitidos os embargos, analiso inicialmente a questão da responsabilidade solidária pelo débito ventilada nas razões recursais. 4. Com efeito, a recorrente alegou não possuir legitimidade passiva, pois no termo de convênio firmado com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, não se obrigou em assumir quaisquer responsabilidades referentes aos funcionários da universidade. 5, E como consta no Relatório Fiscal (tis, 39/42), a recorrente foi incluída, na qualidade de devedora solidária, no lançamento de crédito em nome da empresa UNIOESTE, pois, no entendimento do fisco, há interesse direto da CISOP nas atividades do Hospital Universitário, consoante transcrição abaixo: 7. Foi incluso, na qualidade de devedor solidário, o CISOP -- Consórcio Inter-municipal de Saúde do Oeste do Paraná, confinnie acima mencionado, com base no interesse direto desta entidade nas atividades do Hospital Universitário, refletidos em convênio de co-gestão administrativa celebrado com a UNIOESTE — Universidade Estadual do Oeste do Paraná, conforme cópia em anexo "(giz ) 6. Compreende-se por solidariedade tributária passiva aquela decorrente da existência simultânea de mais de urna pessoa envolvida com o fato gerador da obrigação principal ou quando a lei expressamente o determinar, dispõe: 7. Nesse sentido, o inciso 1, do artigo 124, do Código Tributário Nacional "Aut 124. São solidariamente obrigadas.' 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o Tato gerador da obrigação principal; 8, Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência entendem por "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fito gerador da obrigação principal" as que Participem e colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato gerador da obrigação tributária. Abaixo, transcrevo alguns julgados que seguem essa linha de raciocínio: "TRIBUTÁRIO. INVESTIMENTO RELEVANTE EM SOCIEDADE COLIGADA. SOLIDARIEDADE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTA INEXISTÊNCIA. 1, São .solidariamente obrigadas pelo .crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, .segundo prevê o art. 124, I, do CTN O interesse comum das pes.soas não é relevado pelo interesse económico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o .fato gerador É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fino gerador; ou que, e comum com outras, esteja em relação económica com o ato, Tato ou negócio que dá origem à tributação, por outras palavras, ( ) pessoa que tira uma vantagem económica do ato, fato ou negócio tributado (Rubens Gomes de Souza, Compêndio de legislação tributária, 3. ed, Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p 67) 2 A sociedade que participa do capital de outra ainda que de farina relevante, não é solidariamente obrigada pela divida tributária referente ao imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse econômico no lucro, não tem o necessário interesse comum, na acepção que lhe dá o art. 124 do CTN, que pressupõe a participação comum na realização do lucro Na configuração da solidariedade é relevante que haja a participação comum na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados representados pelo lucro. 3. Apelação a que se dá provimento, pau "aexclusão do nome da apelante do rol dos devedores solidários, (TRE-4" R, 2." T AMS n" 94 04.55046-9/RS, Rei Juiz Zuudi Sakakihara, DJU 27 10 1999, p 635) 5 Processo Ef 36582.002036/2004-11 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01,634 ri 3 EMBARGOS À EKECUÇÃO FISCAL ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM IA/OCORRÊNCIA. 1 O sujeito passivo da obrigação tributária referente aoISS incidente sobre a prestação de serviços de arrendamento mercantil é a instituição arrendinne 2 De acordo com o artigo 124, inciso 1, do CTN, são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na .situação que constitua o fino gerador da obrigação principal. Hipótese em que não restou caracterizada a participação, no falo gerador, do banco integrante do mesmo grupo econômico da empresa prestadora de serviço de leasing Recurso provido (Apelação Cível n " 70009095621, TIRS, Rei Maria Isabel De Azevedo Souza, Julgado em 05/10/2004) 9, O crédito constituído no presente lançamento fiscal refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa (riscos ambientais do trabalho), referentes ao adicional SAT arbitrado em 6% incidente sobre remunerações pagas aos segurados que receberam adicional de insalubridade, 10. Dessa forma, e segundo narrado pelo relatório fiscal, à fl. 40, "constituem os fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados pelos serviços prestados no Hospital Universitário com adicional de insalubridade (....)", 11, E a respeito das remunerações pagas aos servidores da UNIOESTE, alega a empresa recorrente que "é somente um ente encarregado de repassar à UN1OESTE, os valores recebidos do Ministério da Saúde, pelos serviços prestados aos pacientes, por intermédio do S.U.S", o que a desvincula do fato gerador da obrigação tributária ensejadora do lançamento.. 11 Porém, no meu entender, corno há, no presente caso, interesse e relação entre a recorrente e a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, a C1SOP pode figurar como devedora solidária no lançamento constituído contra a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, 13, Ajuda a firmar o meu convencimento a clausula segunda do convênio entabulado entre a UNIOESTE e o CISOP que dispõe expressamente: "Clausula Segunda — DA CO-GESTÃO Os participes, para a persecução do objetivo ora proposto, comprometem-se a observar, implantar e adotar as seguintes normas e principias enumerados: 1,0 — Conjugar esforços e reClIrSOS materiais, financeiros e humanos no sentido de propiciar assistência à saúde, em toda a sua plenitude, à população universalizada da Região Oeste do Paraná; '(lis 205/209) 14. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da recorrente, urna vez que, em consonância com os dispositivos do Convênio firmado entre a UN1OESTE e a CISOP, as empresas são co-gestoras na administração do Hospital Universitário do Oeste do Paraná, 15. Vale ressaltar que a decisão exarada pela justiça trabalhista, na qual o empregado reclamante visava a declaração de vínculo empregatício com a C1SOP, mesmo que favorável ao consórcio, não tem o condão de retirar a sua responsabilidade no âmbito tributário, DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS 16. Com relação às demais questões, transcrevo parte do voto proferido anteriormente: ''8 Além da ilegitimidade passiva, a empresa alega que a ~lota de 6% somente deve incidir sobre o montante pago a titulo de adicional de insalubridade. 9 Sobre a questão, o ar! 57, § 7", da Lei n U8 213 assim dispôs. "Ari 57 A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao _segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei n" 9 032, de 199.5) ( 6" O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei . no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, coufbrine a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.98) §- 7" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no capta. (Inchado pela Lei n" 9 7.32, de 1/12.98) ( )'' 10 Note-se que, pela redação rio parágralb 7" acima citado, a incidência do adicional é sobre a remuneração do seguindo sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade fisica e não apenas sobre parte dos valores pagos (adicional de insalubridade.), como pretende a recorrente 1.1 Afasto também os argumentos de que a alíquota de 6% somente poderia ser exigida a partir de 01/04/2003 (Lei n " 10.666, de 08 de maio de 2003 e ar! 181 da iN ri "100, de 18 de dezembro de 2003) 12 Basta verificar que a Lei il. " 9.732, de 111298, deu nova redação ao art,57 da Lei n " 8,213/91 para determinar a incidência do adicional de 6%, 9% ou 12% .sobre aqueles já previstos no art. 22, inciso 11, da Lei ri." 8.212/91 para financiar o SAT - Seguro de Acidente de Trabalha 1$. Assim, considerando que o presente débito refere-se ao período de 07/2001 a 12/2003, tenho como correto o lançamento realizado pelo auditor fiscal 14 Por fim, há que se destacar que a norma citada pelo sujeito passivo em seu recurso (Lei n "10 666, de 08 de maio de 2003) não se aplica ao presente caso, eis 6 Processo n°36582 002036/2004-1 I S2-C311 Acórdão n " 2301-01.634 Fl 4 que o lançamento ora guerreado não envolve a contribuição previdenciária de cooperativas de trabalho ou de produção. Já o ar! 181 da IN 100/2003 é aplicável aos procedimentos especificas de retenção sobre o valor de nota fiscal na prestação de serviços em condições especiais, não sendo, também, o caso ora em discussão DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 17. No que diz respeito a aplicação dos juros e taxa SELIC não tem razão a empresa. 18. A legislação de regência, sobretudo a Lei n°8212191, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e à multa de mora, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n" 8,212/91. 19. A propósito da incidência da SEL1C, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 0:3, nos seguintes termos: "SÚMULA N" .3 É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para lítuloslederais." 20. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC e dos juros de mora, com fulcro na legislação previdenciária acima destacada. CONCLUSÃO 21. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER cio recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMEN~ DAMIÃO CORDEIR'enE MORAES - Relator 7

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Numero do processo: 11128.006873/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/12/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUSÊNCIA DO PASSE DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E EQUIPARADOS. Arts. 4º e parágrafos c.c. 32-A da IN 800/2007. Os agentes de carga e de navegação, na condição de representantes do transportador e a este equiparados para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre o próprio navio e da carga transportada via Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre desatracamento de navio, sem o passe de saída.
Numero da decisão: 3002-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso no que toca a violação principiológica, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUSÊNCIA DO PASSE DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E EQUIPARADOS. Arts. 4º e parágrafos c.c. 32-A da IN 800/2007. Os agentes de carga e de navegação, na condição de representantes do transportador e a este equiparados para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre o próprio navio e da carga transportada via Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre desatracamento de navio, sem o passe de saída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso no que toca a violação principiológica, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 73 /2 00 9- 52 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 79-90, pugnando pela reforma do julgado de primeira instância de fls. 62-72, sustentando, em síntese que: - é parte ilegítima para figurar no feito, posto que se trata de agencia marítima e não de cargas, muito menos deve ser equiparada a transportador; - não houve dano ao erário; - ocorreu a denuncia espontânea; - a cumulação de multas por conhecimento eletrônico é indevida, devendo recair somente por navio e não por declaração. Por outro lado o acórdão que julgou improcedente a impugnação reconheceu a equiparação do transportador ao agente marítimo, apontou a documentação comprobatória da infração por ausência do passe de saída do navio quando do desatracamento e, por fim, indicou a fundamentação correspondente. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações versadas sobre a movimentação de cargas e do próprio navio, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. Aplicando-se os efeitos deste instituto na infração supra, nega-se, priva-se, por completo, o poder de polícia atrelado as atividades da fiscalização, de modo a tornar sem efeito a norma punitiva. Justamente por isso esta Egrégia Corte adota a seguinte súmula: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Do exposto, não há como proceder tal argumento defendido pelo recorrente. 3 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA, NAVEGAÇÃO e a INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. A legislação informada e a documentação acostada aos autos não deixam a menor margem de dúvidas acerca da legitimidade passiva do recorrente e da efetiva perda do prazo para se promover o registro das informações do processo de desatracamento. Muito embora tenha se laborado em grande parte do recurso voluntário e da própria impugnação administrativa em tentar defender-se que o recorrente não é empresa de cargas mas sim representante da de navegação, tal tese é afastada pelo teor do documento de fls. 42. Isto porque se trata do próprio contrato social, apresentado pela parte recorrente, onde estão elencadas as atividades desenvolvidas pela empresa, logo em seu capítulo III, cláusula 3ª: CLAUSULA 3')- A sociedade tem como objetivo social a atividade de serviços : a) de assessoria em comércio exterior; b) de agenciamento de carga e de afretamento, ambos marítimos; c) de representação de Companhias de Navegação e Armadores Estrangeiros, com emissão de Conhecimento Internacional de Carga Marítimo, bem como de representação de Nacionais; d) de transporte multimodal, com consolidação de carga (NVOCC); e) de transporte rodoviário de carga; e 1) serviço de operador portuário. A IN SRFB nº 800/2007 estabelece a equiparação da empresa de navegação a sua agência em solo nacional, inclusive o próprio título da Seção II é claro: Da Responsabilidade do Transportador. E no artigo 4º promove as adequações. Eis a redação do art. 4º e parágrafos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Superada a questão da equiparação, no tocante as informações do veículo, Esta normatização contempla nos artigos 7º e 8º a obrigatoriedade, pelo transportador, de informar todos os dados do veículo, assim entendida as escalas, atracamentos e desatracamentos. Abrange ainda as hipóteses impeditivas de alterações dos dados da escala e concentra, no transportador essa obrigação. A propósito, o artigo 37 do Dec. 37/1966 estabelece que: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. E a referida comunicação para fins de desatracamento e respectivo saída do navio é obtida mediante a obtenção, perante a autoridade portuária, do passe de saída ou quando o caso dispensá-lo expressamente. Sendo assim, resta identificar o responsável por fazer este requerimento e o fundamento legal corresponde, cuja resposta é encontrada na própria IN 800/2007, em seu artigo 32-A, nos seguintes termos: Art. 32-A. O transportador responsável pela embarcação solicitará, no Siscomex Carga, o passe de saída do porto. § 1º O passe de saída autoriza a saída da embarcação do porto por parte da RFB. § 2º A emissão do passe de saída será realizada automaticamente pelo Siscomex Carga, condicionada à inexistência de bloqueio específico para a embarcação, à conclusão das operações da embarcação por operador portuário e à assinatura do termo de responsabilidade eletrônico, ou, na sua impossibilidade, mediante a liberação pela RFB no sistema O documento de fls. 17 contempla um requerimento, formulado pela RODRIMAR, enquanto operador portuário, dirigido a autoridade aduaneira, datado de 04 de Dezembro de 2008, para liberar o desatracamento ocorrido no dia 03/12/2008, ou seja, um dia antes. De modo a esclarecer todos os detalhes do pedido e informações prestadas, segue a transcrição do referido pleito: ...navio INDUSTRIAL DART viagem do armador 281142,com n° de escala 0800253362, Viagem Codesp 05354/2008 Lloyd 09360207, com atracação efetiva no saboó ponto 2 e código do terminal BRSSZ031 para às 18:19 hrs do dia 02/12/2008. Rodrimar vem através desta solicitar por gentileza, que seja efetuada a desatracação do mesmo, na data de 03/12/2008, ás 20:38hs ,quando assim foi feita e não foi efetuada em sistema. As fls. 19 consta a identificação, em sede do extrato da escala os dados deste veículo, qual seja: 9360207 - INDUSTRIAL DART com todos os demais detalhes da entrada deste navio no terminal da Rodrimar. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 E às fls. 20 os detalhes da escala em epígrafe e do próprio navio trazem a certeza de que a recorrente encontra-se na plena capacidade, legitimidade e obrigação de, enquanto representante da transportadora na qualidade de agencia de navegação, em promover o pedido de desatracamento dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. A propósito, merece destaque a Súmula 187 desta Egrégia Corte. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402- 007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Portanto, a prática da infração resta cristalina nos autos. 4 DA AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO. Novamente não prospera a argumentação da empresa recorrente no sentido de que a ausência de prejuízo ao erário público teria o condão de afastar a aplicação da penalidade. A começar porque se trata de uma obrigação acessória, cuja natureza reside no Controle Aduaneiro, necessário para a proteção da sociedade como um todo. Segundo porque é mais do que pacificado que, em casos similares, a responsabilidade é objetiva. A propósito e, somente para fins de reforço, transcreve-se o artigo 94, § 2º do Dec. 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No mesmo sentido o Regulamento Aduaneiro, através do artigo 673, conceitua a infração aduaneira. Eis sua redação: Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Sendo assim, não prospera também este argumento. Da mesma forma o argumento de não se caberia aplicação da penalidade por registros e declarações. No caso em apreço foi apenas uma multa e dirigida, de forma específica, para a infração tratada no tópico anterior. 5 DA SUPOSTA VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: Fl. 127DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.735 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006873/2009-52 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, observa-se tratar-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do recurso no que toca a violação principiológica, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe Provimento. (Documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000264/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/11/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.946
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fls. I 93 -----— . 0:4.14 ir:.y,;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl-sit,,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W42r0'-,,,-.- QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000264/2007-19 Recurso n° 144.476 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão n° 205-00.946 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente WILMAR DOMINGOS DE SOUSA Recorrida DRP GOIÂNIA/GO Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/11/2004 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Recurso Voluntário Negado. owtlif:P3- .. cotrot2°12.t-NO\ .,.,-‘° _Ginc)r)Vd----) u'oft s.," ....---' ,0 • - Got4 13,0#9‘"' 0) ' ; i- \k( R‘29Z t't 1 1 j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 1 t . . Processo n° 12045.000264/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 2 fy (') A ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coe ( ho Arruda Junior. ' t w 1)4 JULIO 'I S • 9 7 EIRA GOMES Presidente ------) , - ' AR , CELO OLIVEIRA/ Relator _ ... obvã'w1P' _ aor. 07b5r...-• 01~ ee G° Z° t°4f°t 90°. e ', " ../- 00 Ofsc ../°ope tfte Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha. 2 Processo n° 12045.000264/2007-19 Cal"ra CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Caul""OFOGINAcomF oan O Fls. 3 g gr 88111o. ...25-1 41/ Ir.1 no Pà4Rost-ewiatf. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Goiânia/GO, Decisão-Notificação (DN) 08.401.4/0065/2005, fls. 038 a 040, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 02, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, determinada pela Legislação, devido à recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores.. O recorrente é dirigente máximo de ótgão público, Presidente de Câmara Municipal, e os motivos para sua responsabilização estão presentes no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação o recorrente não apresentou impugnação. A DRP analisou a autuação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 043 a 052. Em seu recurso, o recorrente argumenta, em síntese, que: 1. Solicita reexame da decisão e dilação do prazo para resposta; 2. Creditar à pessoa fisica do impugnante a responsabilidade pelos valores na forma lançada é negar-lhe direito; 3. A responsabilidade deve ser da própria pessoa jurídica de direito mil) iè ; 4. Para que o dirigente fosse responsabilizado, deveria ter sido provadc u o mesmo agiu com dolo ou culpa, ou extrapolando seus poderes; 5. Requer a insubsistência da decisão, por absoluta falta de amparo leg 6. Os apontados na peça impugnada — autônomos ou administradores/empresários e agentes políticos estão, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) excluídos da relação processual, cabendo a eles o recolhimento ora questionado; 7. Para que o impugnante tenha obrigação de pagar a multa, sem ter causado dano, será necessário restar comprovado que agiu de forma ilícita, dolosa ou culposa; e 8. Por último, requer pela inocência do recorrente. 3 Processo n° 12045.000264/2007-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 4 _I 0'41 Posteriormente, a DRP elaborou cbriti'â-razões, mantendo, em síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 055 a057. É o Relatório. Get&tV'' 01110° •ocio O c? 001;:t0,0.0:4011k f 0°1.1 lz 009"s- vsoetW ET; lapINJUNt' • lj 4 Processo n" 12045.000264/2007-19 2° CG/RA F -feitaORIGINAI- Camara CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.946 coNFERE Co% Br0S1119, Fls. 5 Rosilene AI O Metr. 1 soo-- Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O recorrente alega que quem deveria ser autuado é o órgão público e não o dirigente. Esclarecemos que a Lei 8.212/91 atribui responsabilidade pessoal pelo descumprimento das obrigações acessórias ao agente público responsável pelo ato: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no capítulo que trata das Infrações, dispõe: Art. 283 (..) § I" Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. \ Sendo assim, correto o lançamento em face do dirigente máximo, pois o mes o concentra a responsabilidade por todas as obrigações afetas ao órgão ou à entidade, conf. 2 I consta na legislação municipal anexa. Nessa esteira, tem-se que o dirigente máximo somente pode se eximir Ia responsabilidade pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias, quan o comprovada a delegação a outro dirigente subalterno. Ressalta-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD às fls. 09, devidamente emitido contra a autoridade máxima, foram solicitados os documentos que designam o responsável pela prática de atos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias perante a Previdência Social, porém o recorrente restou inerte quanto à apresentação de algum ato administrativo ou normativo que instituísse ou delegasse competência funcional para decidir a prática ou não do ato, cuja inobservância resultou em infração à legislação previdenciária. 5 • 2° CC/IVIF - Quinta Camara Processo n° 12045.000264/2007-19 CONFEREC3ONI O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 6 Roailene Atro • Metr. 11 Desta feita, não há como acolher a pretensão de nulidade do feito, tendo em vista que a competência deve ser expressa e clara, o que não ocorre in casu, pois o recorrente aduz fato extintivo do direito do Fisco, qual seja, em última instância a responsabilidade do órgão público, porém não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor da disciplina do art. 333, II, do CPC. Cabe frisar que a argumentação relativa à ausência de dolo, culpa ou extrapolação de poderes por parte do recorrente também não elide a responsabilidade, haja vista o disposto no art. 136 do C'TN: Responsabilidade por Infrações Art.1 36 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recorrente solicita reexame da decisão e dilação do prazo para resposta. Informamos ao recorrente que o prazo para recurso é determinado pela legislação e que não há previsão para sua dilação. Decreto 3.048/1999: Art.305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. 12 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Por fim, esclarecemos que a autuação não foi motivada por falta de desconto de contribuição de autônomos ou administradores/empresários e agentes políticos, mas, como' - citado no RF, por falta de desconto de contribuição de empregada, fls. 015 a 020. 6 Processo n° 12045.000264/2007-19 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.946 Fls. 7 1,1 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. - Sala das Sessõ em Ó6 de agosto de 2008 ' ARCrLO OLIVEIRA /Relator obWelr" ,cn,l col'00 t o oltio- Go G fto.rAi 007:01/ e^90 -v e çaçw' 7 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.901989/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transporte (guindaste e munks). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 89 /2 01 5- 68 Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu o PER nº 12628.51604.260711.1.1.09-5077, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 11804.19890.201011.1.3.09-1305, 33996.10765.311011.1.3.09-0302 e 11869.40608.101111.1.3.09-8500, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal anexa, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO; b) DO DIREITO AO CRÉDITO; c) DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO: c.1) DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; c.2) DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; c.3) DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; c.4) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS; d) DA DILIGÊNCIA FISCAL; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) despesas com armazenagem e fretes; (ii) despesas de aluguéis de prédios; (iii) despesas de energia elétrica; e (iv) despesas de aluguéis de máquinas; Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica: Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) despesas com armazenagem e fretes Em relação a manutenção da glosa tratada neste tópico, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela instância “a quo” que, fielmente retrata os fatos que motivaram a glosa pela fiscalização e a fundamentação para sua manutenção: DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES A autoridade fiscal informa que: 7.4.5 O Anexo “III.4.j - RESULTADO DA AUDITORIA - GLOSA – DETALHADO” retrata o confronto entre a escrituração contábil e os dados fornecidos pela fiscalizada, constantes das planilhas que integram o arquivo intitulado “Item 1 - Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda.xlsx” (apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 010). Todo o conteúdo das citadas planilhas (jan, fev e mar/2011) encontra-se unificado nas colunas “I” a “P” da planilha relativa ao anexo em comento. Salientamos que foi mantida, ali, a mesma formatação de cores das planilhas originais, como forma de preservar a sua correspondência com as legendas e notas explicativas elaboradas pela própria fiscalizada. Seguem alguns esclarecimentos adicionais: 7.4.5.1 Foram analisados todos os comprovantes de gastos apresentados pela fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 010, os quais encontram- se armazenados no dossiê digital de atendimento nº 10010.035780/1014-01; 7.4.5.2 A glosa de cada item pode corresponder a um ou mais motivos dentre os listados no Anexo III.4.i. 7.4.6 Tendo em vista o grande volume de registros envolvidos, a variedade de motivos que ensejaram as glosas, e visando facilitar a análise dos dados envolvidos, elaboramos os Anexos III.4.k e III.4.l, os quais apresentam o resultado da auditoria relativa à rubrica em comento, onde a demonstração da glosa é exibida de forma agrupada por motivo e em forma de resumo, respectivamente. Como se viu, nesse quesito a autoridade fiscal dividiu as glosas em 05 grupos que chamou de "MOTIVOS". Esses motivos são os da tabela abaixo: Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 A manifestante alega que "Verifica-se que a metodologia empregada pela fiscalização buscou massificar a natureza das despesas para facilitar a justificativa das glosas, com base nos 05 (CINCO) motivos abaixo, os quais serão impugnados de forma pormenorizada: MOTIVO 01: Falta de Previsão Legal Para Aproveitamento do Crédito e; Motivo 04: Fornecedor do serviço corresponde a estabelecimento, no brasil, de sociedade estrangeira. No presente caso, a fiscalização só reconheceu o crédito das Notas Fiscais escrituradas com o CFOP 1352 e 2352 (aquisição de serviço de transporte), efetuando a glosa do crédito das despesas vinculadas as Notas Fiscais (CFOP 1949) ". A empresa apesar de fazer referência aos motivos 04 e 05, não trata deles na sequência da peça de defesa e passa a defender que "A atual jurisprudência do CARF vem firmando o entendimento segundo o qual o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, é todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, independente da condição do prestador (nacional ou estrangeiro)". Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Considerando o conceito de insumo já detalhado no tópico anterior, nele não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa. Mais a frente a manifestante trata do motivo 05, e alega que "torna-se evidente o desacerto do trabalho fiscal, na medida em que o I. Fiscal Autuante glosou o crédito descontado pela Impugnante na sua apuração de COFINS relacionado às despesas incorridas com despesas intrinsicamente vinculadas a atividade da empresa. Vejamos. MOTIVO 05: Natureza do gasto conforme descrito no documento não-fiscal, no comprovante fiscal e/ou na escrituração contábil não se enquadra categoricamente na definição de despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 E afirma que despesas com serviços de despachantes aduaneiros, logísticos de exportação e de transporte (Guindastes e Munks) são essenciais para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado. Quanto às despesas ditas como de "Frete Internacional" a manifestante alega que a " fiscalização glosou o crédito sob a alegação de falta de previsão legal! Contudo, resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo". No entanto, como já se disse, não basta que o item adquirido seja necessário para manter seu ciclo produtivo e comercial para gerar o respectivo crédito. É necessário que ele se enquadre nas condições previstas na legislação de regência. Ademais, quanto às despesas de fretes, salientamos que o direito a crédito em relação a frete contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país é previsto nos inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Como já se disse, por sua natureza exoneratória, as hipóteses de creditamento devem seguir, estritamente, a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário. Assim, somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Portanto, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa. A empresa discorda, também, da não aceitação de documentos pelos motivos que a fiscalização chamou de "Motivo 02: Documento não-fiscal, inábil a comprovar a ocorrência do gasto" e "Motivo 03: Falta de apresentação do comprovante fiscal do gasto". Ela alega que "No âmbito da legislação do PIS/Cofins, exige-se que os documentos (registros contábeis, planilhas) tenham fidedignidade e demonstrem o efetivo ônus econômico, não necessariamente deve ser amparada por Nota Fiscal. No presente caso, a assunção do ônus financeiro está revelada pelos documentos anexados (Doc. 02), inequivocamente provada pela chancela dos boletos bancários. Fundamento Normativo: Solução de Consulta RFB nº. 155/2012, Art. 104, IN 247/2002 c/c Art. 9º, IN 457/2004". Porém, diferentemente do que quer a manifestante, simples pagamentos comprovados por boletos bancários não são suficientes para comprovar que uma despesa alegada gere o crédito desejado. É necessário o documento fiscal que comprove o tipo de produto e/ou serviço adquirido e que se comprove a vinculação entre esse documento e o pagamento efetuado. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Registre-se que "Fundamento Normativo" apresentado na argumentação acima não guarda relação com o assunto e que as Soluções de Consultas existentes que receberam o nº 155 no ano de 2012 são as Solução de Consulta nº 155 - SRRF08 - Disit, de 14/06/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF09 - Disit, de 02/08/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF06 - Disit, de 05/12/2012, Solução de Consulta nº 155 - SRRF10 - Disit, de 15/12/2012, que também não tratam do tema. Com exceção dos serviços de transportes (guindaste e munks), adoto os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Para os serviços de transportes (guindaste e munks) entendo que as glosas devem ser revertidas, sendo que para este ponto, utilizo a razões de decidir do acórdão 3401-006.854 que, analisou caso idêntico ao presente, a saber: 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Assim, reverte-se a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). (ii) despesas de aluguéis de prédios Neste item, por entender que a decisão seguiu o rumo correto, aplicando ao presente caso a vedação prevista no §3º, do artigo 31, da Lei nº 10.865/2004 que, sequer foi questionada pela Recorrente e, que ela reproduziu suas razões de defesa, adoto a decisão de piso para manter a glosa realizada pela fiscalização, a saber: Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Quanto a esse item a empresa alega que inicialmente que "a Autoridade Administrativa ao invés de ter detalhado o motivo da glosa das despesas vinculadas a cada imóvel, optou por efetuar a glosa em Grupos, com base nos motivos do quadro abaixo". O quadro referido é o seguinte: Alega ainda que "Em relação aos itens 01, 04 e 05, é cediço que o propósito da lei (regra da não cumulatividade) foi autorizar a tomada de crédito com toda despesa necessária e vinculada ao processo produtivo que componha o “Faturamento (materialidade trazida pela Constituição Federal)”, de modo que a legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa". No entanto, os motivos 04 e 05, tratam de imóveis que já integraram o patrimônio da empresa. Nesse caso, o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 estabelece: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio. § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3oÉ também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifei) Portanto, também essas glosas devem ser mantidas. (iii) despesas de energia elétrica Neste tópico, a glosa mantida de pela decisão “a quo” foi motivada pela ausência de prova para comprovar a origem do crédito apurado, a saber: DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Quanto a esse item o auditor-fiscal informa que "O Anexo III.1.e apresenta o detalhamento dos valores glosados, motivados por falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea". A empresa simplesmente informa que "Em relação à glosa efetuada na rubrica acima, a fiscalização alega que as Notas Fiscais (contas de energia elétrica) são insuficientes para lastrear a manutenção do crédito desta rubrica. Contudo, depreende-se da memória de cálculo em anexo, que as despesas de energia elétrica efetivamente ocorreram, sendo descabida a fiscalização integral promovida pela fiscalização". Como se viu na Informação Fiscal, a glosa se deu em função de falta de esclarecimento e por ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Portanto, não existe a situação de Notas Fiscais (contas de energia elétrica) serem consideradas insuficientes para lastrear a manutenção do crédito como afirma a manifestante. Em sede recursal, a Recorrente reitera suas alegações, sem contudo, comprovar a origem do crédito através de documentos hábeis e idôneos, posto que a juntada de planilha desacompanhada documentos para lastrear seu lançamento não se presta ao fim pretendido. Assim, mantem-se a glosa. (iv) despesas de aluguéis de máquinas De inicio, destaca-se que as alegações apresentadas pela Recorrente são de ordem genérica, posto que não discorre uma linha sequer para especificar quais máquinas foram alugada e qual a sua utilidade para o exercício de sua atividade, senão vejamos: 26. Neste caso em análise, a fiscalização alega que os bens que geraram direito ao crédito não estão vinculados à atividade da empresa. 27. Contudo, a Recorrente, desde já, reforça que todos os créditos descontados, ora em discussão, foram devidamente tomados, em observância à legislação. 28. Com efeito, as máquinas alugadas estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa, razão pela qual, desde já pugna pela juntada posterior de novos elementos que embasam o crédito e pela realização de diligência fiscal para confirmar e atestar a sua vinculação ao processo produtivo. A DRJ assim se pronunciou: Como se vê a manifestante se limita a reforçar que tem direito ao crédito sem trazer qualquer nova argumentação e/ou documento que comprove esse direito. Correta a decisão recorrida, sem imperioso a manutenção da glosa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de transportes (guindaste e munks). É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901989/2015-68 Fl. 898DF CARF MF Original

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