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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833812 #
Numero do processo: 13603.002618/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.236
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Tiago Conde Teixeira, OAB/DF n° 24259.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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SEGUN(Y' sELÉ10 DE COMR113111NTES CONFE: .M O ORIGINAL CCO2/C06 Bradá. ./€. 03 LW___ Fls. 842 jitdei) ijr?' "‘ MINISTÉRIO I MariaLde kFtil 115318Pet r71:14e3Calvalim '90g4;?A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:re› SEXTA CÂMARA Processo n° 13603.002618/2007-41 Recurso n° 148.118 Voluntário Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Acórdão n° 206-01.236 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. l(1/ - SEGUNDO (-ANL' 'T Lin DE CON1R1BUINTE:MF CONFEttz .1 I • "niNAL Processo n° 13603.002618/2007-41_ • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.236 Fls. 843Dradtla.__791 _ r_ o Maria de Fár nu! -etreira de Casvalho Max. iape 751683 ACORDAM os mem Dros a • CA ARA do SEG DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Tia o Conde Teixeira, OAB/DF n° 24259. ELIAS SAMPAIO REIRE Presidente ELIAS SA AIO FREIRE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13603.002618/2007-41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.236 Fls. 844 Warmilia_IL" SEGUNWCONFERECOrto LOIORDIEGC°1411tINAiLmunrrEs Relatório MATIA de Mal. Carvalho. inceertrgrut O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.025.533-0, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 01/1999 a 09/2000 e assume o montante, consolidado em 22/12/2006, de R$ 3.027.264,99 (três milhões, vinte e sete mil e duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). O relato fiscal apresenta detalhado apanhado sobre a responsabilidade tributária face à sucessão de empresas decorrente da incorporação pela notificada da BMBA — BELGO MINEIRA ARAMES LTDA. A seguir, esclarece que o fato gerador da contribuição previdenciária foi o pagamento de remuneração aos segurados empregados, cujos valores foram lançados nas contas contábeis: 21.1.25.44.002 — PROVISÃO PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS e 3.7.17.44 — PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS RESULTADOS. Assevera o agente do fisco que os Acordos Coletivos que embasaram os pagamentos das referidas verbas não estão em consonância com a legislação que regula a matéria. Em razão dessa constatação, as quantias pagas a título de participação nos resultados foram consideradas salário-de-contribuição. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 586/602, na qual ventila questões preliminares e de mérito. Em sede de preliminares foram lançados os seguintes argumentos: a)que devem ser excluídos os diretores da relação de co-responsáveis da NFLD, posto que resta pacificado pelo judiciário o entendimento de que os mesmos somente poderiam ser responsabilizados pelo crédito caso ficasse cabalmente demonstrado que agiram com infração de lei, contrato social ou estatuto. b)o direito de constituir o crédito já se encontrava fulminado pela decadência, conforme preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional. No mérito argüi que os pagamentos das verbas relativas à participação nos lucros foram efetuados em conformidade com a norma de regência, sendo ilegal a sua tributação. 3 CONt ti - :116A C ' "ÉINAL • Processo n° 13603.002618/2007-41 CCO2C06 Acórdão n.°206-01.236 Fls. 845 Metia de Fátima Peneira de Candho Mat. Siape 751683 • Por fim, pede a isnailavielieGnc;r1 7d'a" 11(<alpignneala iownt °Sp tartidec arar decadente às contribuições exigidas ou que se reconheça em sede meritória a improcedência da notificação fiscal. A decisão de primeira instância A então Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, emitiu a Decisão- Notificação — DN n° 11.401.4/0354/2007, de 30/03/2007, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 762/767. O recurso Inicialmente a notificada alega que deixou de proceder ao depósito recursal prévio em razão de decisão judicial obtida no bojo do Mandado de Segurança — MS n° 2007.38.00013162-2 (20a Vara/MG). O recurso traz as mesmas alegações expressas na impugnação e em adição pede a nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que a mesma limitou-se a homologar o trabalho fiscal, sem se dar à tarefa de analisar os fatos e fimdamentos jurídicos apresentados. Por fim, pede a procedência do recurso para declarar decadente às contribuições exigidas ou que se reconheça em sede meritória a improcedência da notificação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da decisão de primeira instância em 23/04/2007, fl. 770, e data de protocolização da peça recursal em 23/05/2007, ver fl. 825. A exigência do depósito recursal prévio restou afastada por conta da decisão judicial já mencionada no relatório, assim, deve o recurso ser conhecido, haja vista que a competência para o julgamento de recursos relativos à matéria de custeio previdenciário, por determinação do art. 29 da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, passou a ser desse Conselho de Contribuintes. Iniciemos pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n°08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: 4 "O• N. CONTRII3VINTES 14F SLC. 4.3.4ELK-E CON1 O '.!1,1OINAL Processo n° 13603.002618/2007-41 g•fi CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01236 BruslhL Fls. 846 Maria de Faria, erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 40, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4"E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 27/12/2006 e o período do crédito é de 01/1999 a 09/2000. Isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. 5 - SbuI DE CONTRIBUINTES Cu. , COAÉ O Cl" InINAL Processo n° 13603.002618/2007-41 Boesilia teyikt CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.236 Fls. 847 Maria de Fleti'. Peneira de Carvalbo Mat. Siape 751683 Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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9874439 #
Numero do processo: 11030.721179/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 03/06, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física - suplementar, acrescido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 11 79 /2 01 1- 62 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.702 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721179/2011-62 de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 13.915,55, calculados até 30/06/2011, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. A fiscalização informa às fls. 04, que procedeu a glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 47.476,91. Aduz que o contribuinte não comprovou mediante escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a fixação de valor de pensão alimentícia bem como não comprovou, também, os pagamentos para a beneficiária Ivete Zancanaro Tentler. O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 02, manifestando que o valor de R$ 47.476,91, refere-se a pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas de Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Anexa documentos. O notificado foi intimado através de TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, fls. 18, para apresentar : - Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando. - Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Através de TERMO DE ATENDIMENTO Nº 201010000056237, fls. 27, o contribuinte manifesta estar anexando os seguintes documentos: 1 Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. 2 Documento de identidade do signatário. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisórios, em face de normas do Direito de Família ou as admissíveis pela Lei Civil sempre em decorrência de decisão ou acordo judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.702 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721179/2011-62 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 47.476,91. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 22), da seguinte forma: O contribuinte não comprovou mediante escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente a fixação de valor de pensão alimentícia (nem comprovou os pagamentos) para a beneficiária Ivete Zancanaro Tentler Já o julgamento anterior, manteve esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 38): Em atenção à intimação fiscal, o impugnante anexa documento de fls. 31 (Termo de Audiência Cível) o qual já fora apreciado pela fiscalização, eis que já acostado às fls. 08, por ocasião da impugnação. Cabe consignar, por oportuno, que o aludido documento homologa o acordo levado a efeito entre as partes (sem acostá-lo aos autos), bem como não especifica, também, as condições para o adimplemento da pensão em foco. A autoridade fiscal manifesta, outrossim, que o impugnante não fez prova dos pagamentos referentes à pensão alimentícia ora focada. Com efeito, o impugnante não carreou aos autos comprovante algum do adimplemento da pensão alimentícia que alega suportar. Com razão a autoridade fiscal ao lavrar a Notificação Fiscal de Lançamento ora atacada. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.702 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721179/2011-62 normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa foi a falta de comprovação do pagamento de pensão alimentícia e dos termos da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que fixou o pagamento da pensão alimentícia. Isto posto, passemos a analise de nosso caso concreto. Com sua peça recursal o interessado apresenta comprovantes de rendimentos (e- fls. 60/61), emitidos pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, relativos ao ano- calendário 2009, onde constam destacados os valores descontados de pensão alimentícia em favor de Ivete; ofícios judiciais (e-68/69); termo de audiência (e-fls. 70); e petição judicial (e- fls. 72/74). Desta forma, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar a regularidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial constantes em sua DIRPF. Conclusão Isto posto, voto pelo restabelecimento integral da dedução com pensão alimentícia judicial, pleiteada neste recurso voluntário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.702 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721179/2011-62 Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000408/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010 SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. SICOBE. MULTA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência da obrigação prevista no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, foi revogada pelo art. 169, inc. III, "b" da Lei 13.097/2015. Porém a exigência, de natureza idêntica, foi reestabelecida pela mesma lei, em seu art. 35. Portanto incorreta a afirmativa que a exigência deixou de existir e que seria aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. (Acórdão nº 9303-007.463, de 20/09/2018)
Numero da decisão: 9303-013.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. SICOBE. MULTA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência da obrigação prevista no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, foi revogada pelo art. 169, inc. III, "b" da Lei 13.097/2015. Porém a exigência, de natureza idêntica, foi reestabelecida pela mesma lei, em seu art. 35. Portanto incorreta a afirmativa que a exigência deixou de existir e que seria aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. (Acórdão nº 9303-007.463, de 20/09/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 08 /2 01 0- 02 Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte RAGI REFRIGERANTES LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-006.146, de 24 de abril de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. (grifo no original) Não resignado com o acórdão, o Sujeito Passivo RAGI REFRIGERANTES LTDA. (atualmente com nova denominação, qual seja, “ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.”), interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, nos termos do art. 106 do CTN. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3402-003.176 e 3402-003.026. Na fundamentação do recurso especial, o Contribuinte enumerou ainda as seguintes matérias: “II. 2 do contexto fático que envolvia a instalação do SICOBE”; “II.3 da violação ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa”; “II.4 da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; “II.5 da violação ao princípio do não- confisco. multa equivalente à própria base de cálculo do ipi”; e “II.6 da inexigibilidade de conduta diversa por parte da recorrente ante o indeferimento das modificações da planta industrial pelo corpo de bombeiros”. Em sede de despacho de admissibilidade, de 04 de outubro de 2019, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Sujeito Passivo, quanto à matéria aplicação da Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, nos termos do art. 106 do CTN. Foi negado seguimento com relação aos demais tópicos trazidos em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento, conforme assim fundamentado no despacho: [...] Constata-se que o acórdão recorrido, teve como fundamento a inaplicabilidade da RETROATIVIDADE BENIGNA, em razão das ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015, logo as matérias enumeradas nas razões do recurso (II.2- II.6), não foram prequestionadas, cabendo ressaltar que referidas matérias trazidas no Recurso Voluntário, 496/522 e não abordadas no acórdão recorrido, não foram objeto de Embargos de Declaração. Nesse mister o não prequestionamento da matéria enseja a negativa de seguimento ao recurso especial, ex vi do 2§ 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. [...] Análise da divergência Aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, nos termos do art. 106 do CTN Acórdão nº 3401-006.146 (decisão recorrida): Excertos do Voto: Em que pese a bem fundamentada argumentação do Relator ouso dele divergir por entender que não cabe a aplicação da retroatividade benigna. Recentemente a CSRF prolatou o acórdão nº 9303-008.526, de 18 de abril de 2019, em que deu provimento ao Recurso Especial da PGFN por voto de qualidade. Esse acórdão reviu o entendimento da câmara baixa no acórdão nº 3402003.033 e embargos de declaração acórdão nº 3402005.281, esse citado no voto vencedor para amparar a análise do relator. O assunto também foi apreciado no acórdão CSRF nº 9303007.548, em 18/10/2018, e acórdão nº 9303-007.463, em 20/09/2018. Apesar de haverem decisões amparando ambas pretensões filio-me ao esposado no acórdão CSRF nº 9303007.548 que reproduzo por se adequar perfeitamente ao escopo decidido no presente processo (...) (grifos não originais). Acórdão n° 3402-003.176 (paradigma 1), integrado pelo Acórdão de Embargos 3402-004.064: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. Não havendo mais a previsão legal de multa Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 para a hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a multa correspondente deve ser cancelada. Recurso provido. Excertos do voto: Como consta no acórdão embargado, a Lei nº 10.833/2003 teve revogados os seus artigos 58A a 58V pelo artigo 169, inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Dessa forma, as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializam os produtos de que trata o art. 58A dessa Lei não mais existe na ordem jurídica. Tal dispositivo também determinava a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n. 11.488/2007, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória. Havia, dessarte, dispositivo que estendia a multa literalmente prevista para desrespeito às obrigações sobre o controle de cigarros para o controle de bebidas, a qual foi revogado. A conclusão imediata e incontornável a que se chega é que, com tais revogações, a multa persiste apenas para outras situações que não o SICOBE. Afinal, o dispositivo legal que permitia a extensão da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007 para além das situações para a qual foi expressamente criada (controle de cigarros) não mais existe. (...) Assim, é verdadeira a afirmação da embargante de que a multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007 continua plenamente vigente e eficaz. Todavia, isso em nada altera as razões de decidir tomadas por esse Colegiado. A multa existe, mas não mais para o SICOBE, que é justamente a situação que foi motivo do presente auto de infração. Não por outra razão que a fundamentação da retroatividade benigna no acórdão embargado baseia-se tanto na alínea "a" como na "b" do artigo 106, II do CTN. (grifos não originais). Do confronto das decisões, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. O ponto nodal da controvérsia reside na possibilidade de aplicação da retroatividade benigna em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.097/2015, que revogou o artigo 58-T da Lei 10.833/2003. Com efeito decidiu o acórdão recorrido que a revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003, pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015, apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. Em outra exegese, em situação fática similar, visto que ambos os colegiados analisaram a exigência de multa isolada, nos termos dos artigos 27 a 430 da Lei nº 11.488/2007, c/c o artigo 558-T da 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008, aplicada a estabelecimentos industriais obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção que industrializam determinadas 6bebidas, decidiu o acórdão paradigma que embora vigente e eficaz a multa prevista no artigo 30 da Lei nº 11.488/2007, não é mais aplicável para o SICOBE, sendo cabível a retroatividade benigna, tanto nos termos da alínea "a" ou "b" do artigo 106, II do CTN. Ante as considerações acima, resta demonstrado o dissídio jurisprudencial. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Acórdão n° 3402-003.026 (paradigma 2): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/10/2009 a 28/02/2010 MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. Não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a multa correspondente deve ser cancelada. (grifos não originais). Recurso provido. Também com relação ao segundo paradigma, comprova-se a divergência, em virtude da similitude fática, nos termos já ressaltados quando da análise do primeiro paradigma e interpretação divergente à do colegiado recorrido quanto à aplicação da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II do CTN, ponto central da divergência discutida no presente exame de admissibilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria: “Aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, nos termos do art. 106 do CTN”. [...] A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Sujeito Passivo, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE (art. 58-T, da Lei nº 10.833/2003), nos termos do art. 106 do CTN. No caso dos presentes autos, a COFIS, com base no art. 8º da IN RFB 869/2008, publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 42, de 22/09/2009, conferindo o prazo de 30 (trinta) dias para a instalação do SICOBE, ou seja, com termo final em 22/10/2009. O contribuinte RAGI REFRIGERANTES, entretanto, não instalou o SICOBE ao final deste prazo, motivo pela qual sofreu a presente autuação. Em sua defesa, alegou diversas dificuldades técnicas para poder cumprir todas as exigências estabelecidas pela CMB. Tal obrigação foi cumprida pelo contribuinte em 18/04/2011, conforme Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 544/545. O art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 foi revogado pela Lei nº 13.097/2015, que, no entanto, manteve a determinação de exigência de instalar equipamentos contadores de produção, em seu art. 35. Nesse sentido, a revogação da obrigatoriedade de instalação dos equipamentos pelo art. 36 da MP nº 2.158-35/2001 não tornava aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, b do CTN ao caso concreto, pois não deixou de tratar a falta de atendimento ao prazo para instalação do SICOBE como contrária a uma exigência de ação. De outro lado, o que autorizou a aplicação da retroatividade benigna nos presentes autos foi a publicação, em 17/10/2016, do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, dispondo sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) para os estabelecimentos industriais relacionados em seu anexo único: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANEXO ÚNICO Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Na sequência, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, estendendo a não obrigatoriedade de utilização do SICOBE para todas as pessoas jurídicas que antes eram obrigadas: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Portanto, o que autorizou a não instalação do SICOBE não foi a inexistência de disposição legal nesse sentido, mas a publicação de Ato Declaratório Executivo, ao qual não se aplicam os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “b” do CTN. Em outras ocasiões, esta Conselheira Relatora entendeu pela aplicação da retroatividade benigna, nos mesmos moldes do voto vencido do Nobre Conselheiro Lázaro Antônio de Souza Soares, que considerou ser plenamente aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "b" do CTN. No entanto, refletindo melhor sobre o tema e debatendo a matéria com esta Egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, chega-se à conclusão de que em nenhum momento a legislação deixou de exigir uma ação, qual seja, a instalação do SICOBE. O afastamento da obrigatoriedade do referido controle deu-se pro meio de Ato Declaratório Executivo, o qual só pode ser aplicado a partir de sua publicação, não abrangendo períodos anteriores, nos quais permanecia hígida a exigência do cumprimento do prazo para instalação do SICOBE. Dessa forma, a pretensão do Contribuinte exposta em seu recurso especial não merece prosperar. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Acrescente-se que a matéria relativa à possibilidade de ser aplicada a retroatividade benigna da lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, já foi objeto de análise por ocasião do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.463, de 20 de setembro de 2018. Nessa oportunidade, esta Conselheira passa a acompanhar o posicionamento do voto vencedor externando no acórdão nº 9303-007.463, do Ilustre Ex-Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, entendimento que veio se consolidando na jurisprudência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, adotando-se os seus fundamentos como razões de decidir do presente julgado, conforme autorizado pelo art. 50, §1º, da Lei 9.784/99: [...] Trata-se de recurso especial de divergência por meio do qual o contribuinte recorreu da decisão que (i) reconheceu a concomitância de processos administrativo e judicial em relação a parte da matéria objeto do recurso voluntário e (ii) decidiu pela procedência da autuação fiscal em relação à exigência de multa por falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas. O recurso especial, conforme se depreende da decisão tomada em sede de exame de admissibilidade (e-folhas 620), confirmada pelo Despacho em Agravo (e-folhas 638), foi admitido apenas em relação ao item (ii) acima. Da controvérsia narrada nos autos, depreende-se que único aspecto a ser considerado sobre a matéria submetida a esta instância especial diz respeito à revogação da exigência originalmente prevista no artigo 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169 da Lei 13.097/2015 e, em consequência, à aplicação da legislação novel a fatos pretéritos, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional. A exigência de que se trata refere-se à obrigação de que determinadas empresas fabricantes de determinadas classes de produtos instalassem e utilizassem equipamentos contadores de produção e aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos, tal como especificados na Lei 11.488/20071. Na hipótese de impedimento ou retardo da instalação dos equipamentos ou mesmo no caso que, após instalados, fosse verificado algum tipo de prejuízo ao seu funcionamento normal, por ação ou omissão do fabricante, a legislação cominava multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração. Para maior clareza, transcrevem-se as disposições legais vigentes à época dos fatos que deram ensejo à atuação. Lei 10.833/2003 Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (...) Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Lei 13.097/2015 Art. 169. Ficam revogados: (...) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015‐2018/2015/lei/L13137.htm ‐ art26iii III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...) b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Também não discute a efetiva revogação do art. 58T da Lei 10.833/2003. As disposições legais acima reproduzidas são de clareza meridiana. A alínea “b” do inciso III do art. 169 da Lei 13.097/2015 revogou expressamente, dentre outros, os artigos 58-A a 58-V da Lei no 10.833/2003. Nesse rol, como não é difícil concluir, está incluído o art. 58-T. De fato, a questão nuclear do litígio encontra-se nas disposições legais inseridas no art. 35 da mesma Lei 13.097/2015, pois, se, por um lado, o art. 169 da Lei revogou a exigência prevista no art. 58-T da Lei 10.833/2003, o art. 35, simultaneamente, estabeleceu obrigação idêntica, fazendo, também, idêntica remissão às especificações contidas nos arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007, senão vejamos. Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 De fato, identifica-se, apenas, uma ligeira distinção dentre os produtos de que trata o art. 14 da Lei 13.097/2015 e os produtos relacionados no art. 58-A da Lei 10.833/2003, o que, contudo, não tem qualquer relevância para o deslinde do caso concreto (sequer foi aventado pelas partes). Entendido isso, é possível que se reduza a lide à seguinte questão: na hipótese de revogação de artigo de lei que especifica conduta e penalidade que se mantém vigentes por força de sua concomitante e imediata reinserção no ordenamento jurídico, consideram-se derrogadas a exigência e a pena especificadas tanto no artigo revogado quanto na novel legislação? Penso que para melhor refletir, seja pertinente reler o conteúdo normativo insculpido nos arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional, que versam sobre critérios gerais de aplicação da legislação tributária e hipóteses de retroação da lei que se revele mais benéfica ao contribuinte. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como consta, em regra geral, a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, podendo ser aplicada a fatos pretéritos se (i) for expressamente interpretativa, ou, tratando­se de ato não definitivamente julgado; (ii) deixe de defini­lo como infração; (iii) deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ou ainda, (iv) quando lhe comine penalidade menos severa. Aqui, não se trata de hipótese de legislação de natureza interpretativa. Assim, devem ser consideradas apenas as hipóteses (ii), (iii) e (iv) acima. Em linhas gerais, é possível dizer que os três itens acima destacados referem-se ou à legislação que revoga exigência antes determinada em lei ou revoga a penalidade a ela cominada ou, ainda, à legislação que comina penalidade mais branda à exigência não revogada. Como espero que tenha ficado claro nas considerações preliminares do vertente voto, a exigência antes expressa na Lei 10.833/2003 e a penalidade a ela vinculada não deixaram de existir nem pelo mais breve lapso de tempo. Ora, a toda evidência, o que legislador buscou prevenir por meio do art. 106 do Código Tributário Nacional foi o direito do apenado a um tratamento equânime sempre que o Estado decida abrandar, no todo ou em parte, exigência imposta aos contribuintes. No caso concreto, não houve qualquer espécie de abrandamento, muito menos de revogação. A conduta continuou sendo exigida e a penalidade permaneceu igual. Aliás, merece destaque o fato de que elas sequer estavam especificadas no artigo de lei revogado, mais sim nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007. O art. 58T da Lei 10.833/2003, assim como o art. 35 da Lei 13.097/2015, apenas identificam quais empresas estavam obrigadas a observar o disposto na Lei nº 11.488/2007. Sem margem de dúvida, não é caso de aplicação retroativa da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte. E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratam-se de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revogá-la. Ademais, tratam-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. Transcrevem-se excertos do texto extraído do Diário Oficial da União do dia 11/08/2015. Art. 1º Instituir Comissão Especial destinada a proceder à análise econômico-financeira, bem como avaliar a conformidade das informações de interesse fiscal do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), integrada pelos seguintes servidores: (…) Art. 2º A Comissão Especial deverá apresentar relatório final abrangendo os seguintes aspectos. I – resultado da arrecadação federal antes e após a instalação do Sicobe; II – avaliação do custo­benefício do serviço Sicobe; III – sugestões de racionalização dos atuais custos e resultados auferidos com a utilização do sistema; IV – sugestões de racionalização dos atuais requisitos e funcionalidade do Sicobe que garantam o controle fiscal com menores custos administrativos com a utilização do sistema ou com outras ferramentas alternativas de controle fiscal no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); V – cumprimento dos requisitos de funcionalidade do Sicobe, previstos no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10 de junho de 2015; VI – avaliação da operação do Sicobe, em especial de suas funcionalidades de registro e de transmissão de dados para a RFB; Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.000408/2010-02 VII – revisão dos atos infralegais editados pela RFB relacionados ao Sicobe; VIII – quaisquer outros assuntos que a comissão julgar pertinente em relação ao tema. (…) A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. [...] Em vista de todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, nos termos do art. 106 do CTN. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000841/2009-04
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO RATEIO PROPORCIONAL. Tendo em vista que as receitas financeiras têm um tratamento diferenciado no regime não cumulativo, por força do Decreto 5.442/2005, é irrazoável considerá-las no cômputo da receita bruta, tendo-se em conta a literalidade do §1º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 para fins do que preconiza o inciso II do §8° do art. 3° da Lei n°. 10.833/03..
Numero da decisão: 3201-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) por unanimidade de votos, para excluir as receitas financeiras (exceto JSCP) do total considerado como “receita bruta total” para apuração do rateio proporcional, nos termos do inciso II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, e (iii) por maioria de votos, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO RATEIO PROPORCIONAL. Tendo em vista que as receitas financeiras têm um tratamento diferenciado no regime não cumulativo, por força do Decreto 5.442/2005, é irrazoável considerá-las no cômputo da receita bruta, tendo-se em conta a literalidade do §1º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 para fins do que preconiza o inciso II do §8° do art. 3° da Lei n°. 10.833/03..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) por unanimidade de votos, para excluir as receitas financeiras (exceto JSCP) do total considerado como “receita bruta total” para apuração do rateio proporcional, nos termos do inciso II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, e (iii) por maioria de votos, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Sendo lavrado auto de infração por autoridade competente em respeito ao devido processo legal, assegurando prazo de resposta e dando conhecimento ao contribuinte quanto aos atos processuais, em respeito ao direito de defesa, não há o que se falar em nulidade. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no processo administrativo fiscal quando fundado em provas obtidas e encaminhadas pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, mediante autorização judicial, à Receita Federal, em razão de haver nítido interesse fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em inovação, quando ao determinar diligência, obtém-se informações mais completas sobre a prática do contribuinte e, a partir dessas informações, mantém-se as glosas sobre motivos e fundamentações adicionais, considerando que as glosas permanecem as mesmas originalmente atribuídas pela fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 41 /2 00 9- 04 Fl. 4997DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação com pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO RATEIO PROPORCIONAL. Tendo em vista que as receitas financeiras têm um tratamento diferenciado no regime não cumulativo, por força do Decreto 5.442/2005, é irrazoável considerá-las no cômputo da receita bruta, tendo-se em conta a literalidade do §1º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 para fins do que preconiza o inciso II do §8° do art. 3° da Lei n°. 10.833/03.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento nesse item, (ii) por unanimidade de votos, para excluir as receitas financeiras (exceto JSCP) do total considerado como “receita bruta total” para apuração do rateio proporcional, nos termos do inciso II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, e (iii) por maioria de votos, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Fl. 4998DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo à Cofins não cumulativa referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, no valor total de R$ 7.268.065,00. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 126 e 127, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.848, de 17/08/2009 (fls. 116 e ss.), decidindo reconhecer parte do direito creditório pleiteado, no montante de R$ 4.671.361,51, homologar as compensações apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido e deferir parcialmente o ressarcimento, solicitado através do PER n° 11334.67855.300306.1.1.09-9149, do saldo remanescente após processamento das compensações analisadas. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista não caracterizarem insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; O contribuinte informa aquisições de café do Ministério da Agricultura e Abastecimento, incluídas dentre aquelas com direito à crédito. Tal aquisição, proveniente de órgão público, não contribuinte do PIS e da COFINS, não dá direito ao crédito, conforme se depreende da Lei n°10865/04 que veio alterar o artigo 3º, §2° da Lei n°10637/102; O contribuinte classificou indevidamente algumas aquisições de pessoas físicas como se fossem pessoas jurídicas, apurando sobre estas aquisições crédito integral, quando deveria ser apurado crédito presumido. Desta forma, o valor correspondente foi glosado da base de cálculo das aquisições com direito ao crédito integral e incluído nos créditos presumidos; Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis por 80% das aquisições da Unicafé no ano de 2005; Nesta amostragem, 60% do volume financeiro total registrado referem-se a fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; A tabela à fl. 121 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; Fl. 4999DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; Com efeito, o princípio da não-cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; Irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos; Isto se dá porque, diversamente do que sói ocorrer com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins tal cálculo é realizado pela aplicação da alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura; Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fl.105/113, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl. 114; Cabe a ressalva que embora tenha sido confirmado o direito ao crédito presumido relativo as compras de pessoas físicas, produtores rurais (agroindústria), tal crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3º, II, da IN SRF N°660/2006 que disciplinou a Lei n° 10925/2004 não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento. Assim sendo, todo este crédito foi segregado na apuração. Tais considerações provocaram significativa alteração na distribuição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação apurada pelo contribuinte; Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução dos débitos de Cofins do trimestre, conforme apuração à folha 115, verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o reconhecimento do direito creditório de R$ 4.671.361,51, relativo à não cumulatividade da Cofins vinculada à exportação. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 26/08/2009 (fl. 128) e apresentou, em 22/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 134 e ss. alegando, em síntese que: A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café. O corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; A atuação do profissional de corretagem de café é absolutamente necessária à comercialização do produto; Fl. 5000DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Em tais condições, não há como afastar que os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da contribuinte; Não foram observados pelo agente que duas notas fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 91, não se referem a compras realizadas com pessoas físicas, quais sejam: 1 – compra em 11/10/2005 de 500 sacas de café no valor de R$ 115.000,00 e 2 – compra em 27/10/2005 de 250 sacas no valor de R$ 64.500,00. Em verdade a aquisição foi efetuada da Cooperativa Agro Pecuária de Cássia Ltda, conforme atestam os documentos de folhas 219 a 227; A Autoridade Fiscal, alega que a manifestante adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano- calendário 2005, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram-se de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares; Não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras ou qualquer comprovação de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos; As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; A boa-fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, no 4º trimestre de 2005, o que não é verdade, a manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa adquirente, ora Recorrente, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus fornecedores e os respectivos recolhimentos; Uma análise mais atenta do demonstrativo de fls. 115, que consolidou os valores dos créditos e débitos, observa-se que o agente fiscal não aplicou corretamente o critério de rateio proporcional, relativos aos custos, despesas e encargos comuns existentes entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, vinculados à receita de exportação, bem como dos créditos presumidos em total descompasso com o que dispõe o art. 3º, § 8°, inciso II da Lei n° 10.637/2002. Posteriormente, em 21/12/2010, a contribuinte carreou aos autos petição intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade (fl. 2.645) corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando a boa-fé da contribuinte. Em 30/05/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO encaminhou o processo em diligência, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em 15/06/2011 juntou-se aos autos um “memorial” (fls. 2.666 e ss.) sobre as matérias de defesa do direito ao crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas (a) aquisições de ‘café cru em grão’ de sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial; (b) de pessoas jurídicas inativas, Fl. 5001DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 omissas ou sem receita declarada, (c) de despesas com corretagens, apresentadas nos processos administrativos pendentes de julgamento. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 2.686/3.924 e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Relatório Fiscal em fls. 3.925/4.154. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; Das Investigações (grifos meus) No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); Fato é que na diligência iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um rol disseminado com mais de 700 fornecedores pessoas jurídicas, inclusive várias cooperativas, no qual já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam trilhado o mesmo caminho; No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES.; A UNICAFÉ, com matriz em Vila Velha/ES e armazéns localizados nas principais regiões produtoras de café, como por exemplo: MANHUMIRIM (Região da Mata Mineira), VARGINHA (Sul de Minas Gerais) e VILA VELHA (Região da Grande Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café; Por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas; De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ, situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade; Fl. 5002DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 O avanço das investigações mostrou que se estava diante de um grande esquema montado de empresas laranjas - de dimensão nacional – usadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas; Aliás, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento; O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das fictas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na Operação Broca; No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos; Quanto à origem dos recursos creditados nas contas-correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; Fl. 5003DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo-atacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade silenciosa; Com base nos depoimentos, fica claro que as exportadoras sabiam da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer fosse no ES, quer fosse em MG, ou outro estado, conforme cópia dos documentos juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados; Aliás, esse não era procedimento exclusivo da UNICAFÉ. Ao contrário, todas as exportadoras e torrefadoras auditadas lançavam mão da mesma prática, o que vem ao encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações; A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo-atacadistas, principalmente, criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ; A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras. A corroborar os depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES; Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionário das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG; A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das investigações perante os produtores/maquinistas e corretores juntamente com a vasta documentação apresentada por eles e para fulminar os documentos apreendidos na “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ; Fl. 5004DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA informou que, antes de constituir a CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, trabalhou na UNICAFÉ, na qual alcançou a função de sub- gerente de compras na filial em COLATINA-ES; Luiz Fernandes Alvarenga explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; Na resposta ao questionamento dos Auditores-Fiscais sobre as operações da COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que também são gestores da W R DA SILVA, que foi criada por CARLIANO DÁRIO, da empresa laranja C. DÁRIO, e que passaram a operar com a W R DA SILVA no lugar da COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota fiscal para guiar café para as empresas compradoras; Entre os documentos encaminhados pela Polícia Federal, por intermédio do citado Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), vieram confirmações de pedido, documento firmado pelo corretor para sacramentar a negociação de compra e venda de café, emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do vendedor. No próprio corpo da confirmação, está escrito com todas as letras que o vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO MULLER, CPF: 780.470.647-20, JAGUARÉ – CENTRO”; No campo observação do citado documento, o ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”; A corroborar que na emissão das confirmações firmadas nas operações de entrega futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a figurar como fícto vendedor, os documentos apreendidos durante a OPERAÇÃO BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ; Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010 , de 25/02/2010, na qual a LIBRA CORRETORA intermediou a compra de 500 sacas de canilon para a UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010; Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI – ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; Alegou que desde 2003 não consegue vender café diretamente para as empresas exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor. Assim, teria sido orientado pelos corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; Questionado, então, sobre as suas notas de produtor supostamente destinadas à COLÚMBIA, V. MUNALDI, DO NORTE CAFÉ, WR DA SILVA, ACÁDIA, DO GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa laranja COLÚMBIA. Fl. 5005DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Entre 2005 e 2008, pela COLÚMBIA, foram mais de 20 mil sacas de café para a UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café; Documentos apreendidos na L&L, no curso da OPERAÇÃO BROCA, mostram vendas de café para entrega futura de LUIZ CRISTIANO MULLER. Entre eles, CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO, da corretora LIBRA/COLIBRI, nas quais a L&L figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”; Junto com as confirmações, foram apreendidas planilhas contendo a movimentação mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela empresa laranja pela venda da nota fiscal à LUIZ MULLER para guiar café para a UNICAFÉ e outras exportadoras; Não se pode olvidar que o corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, da LIBRA/COLIBRI, declarou que, fechada a operação com o maquinista, emite a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO para o comprador (UNICAFÉ). Como se trata de compra em 04/03/2009 para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2009, no momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros exemplos que retrataram esse tipo de operação e corroborado com as declarações dos corretores; Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era venda de café das empresas laranjas emitentes dos documentos fiscais, mas, sim, dos produtores/maquinistas para a UNICAFÉ. A emissão de notas fiscais da interposta fictícia não foi mais do que o produto da fraude. A contrafação de uma operação comercial; Certo é que a UNICAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiou; Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; Repete-se a afirmação do corretor JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA de que “as exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”; Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; No curso das investigações, os Auditores-Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Fl. 5006DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores- Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias”. Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em 09/07/2013 (fl. 4.156) e apresentou, em 07/08/2013, a Manifestação de fls. 4.162/4.244, alegando o seguinte: 1. Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, do Relatório de Diligência Fiscal, necessária se faz a indicação de algumas questões preliminares vislumbradas pelo contribuinte que, de pronto, importam na nulidade do trabalho realizado pela fiscalização; 2. Faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela Fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; 3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação, como ocorreu no presente caso; Fl. 5007DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 4. Não obstante, outrossim, a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, muito pelo contrário; 5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a correção das operações de compra e venda de café realizadas pela mesma, sempre cercadas de todas as precauções necessárias, a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; 6. No caso vertente, os dados submetidos a sigilo colhidos por ocasião do Inquérito Policial instaurado e utilizados como fundamentos no Relatório de Diligência Fiscal, foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria; 7. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa imputar a prática de qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e seu defensor, pois visa assegurar-lhes o respeito ao princípio constitucional do contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas; 8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; 9. Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre os denunciados após as investigações provenientes das Operações Broca e Tempo de Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela vinculadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa; 10. No caso é de se sobrevalorizar o fato de inexistirem declarações que deponham contra a idoneidade e a boa-fé da contribuinte. Nada havendo especifica e particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro; 11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais colhidas unilateralmente pela administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança jurídica; 12. Importante asseverar que a Confirmação de Negócio nada mais é do que um documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado. Nada mais; 13. Enfatiza-se que, tendo em vista o interesse objetivo do comprador de café no produto, e sendo este uma commodity, não tem o mesmo relação, e nem necessita se relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado, o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores; 14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os fornecedores, e mesmo os corretores, têm escritório luxuosos, grandes parques de estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o café ao seu armazém, e desde que seja entre com a qualidade combinada; Fl. 5008DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas; 16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito; 17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados tipos de café do Brasil, para mais de 40 países; 18. Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o Habeas Corpus nº 2012.02.01.014311-5, impetrado por um dos denunciados na Ação Penal nº 2008.50.05.00538-3, teve sua segurança concedida pelo E.TRF da 2ª Região para trancamento desta Ação Penal; 19. O Acórdão em questão corrobora a conclusão pela completa fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial que, repise-se, embasou integralmente o Relatório de Diligência Fiscal; 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado de café, somados à impossibilidade de extensão dos efeitos das Operações Broca e Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé; 21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém; 22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte; 23. No caso vertente, não há prova minimamente consistente que possa conduzir à conclusão de que a Contribuinte desejava a fraude ou de que coordenou ou mesmo orquestrou a fraude, vale dizer, não demonstrou o Relatório de Diligência Fiscal, o domínio do fato; 24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas de depoimentos em processo administrativo onde sequer foi garantido o direito ao contraditório; 25. A farta documentação apresentada foi juntada com o objetivo de atender ao que dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. É o que demonstram os documentos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF; 26. Acrescenta-se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal como supostas “pseudoatacadistas”, é possível aferir que 34 delas estão ativas, o que torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos; 27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade; 28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório de Diligência Fiscal, e que sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à Contribuinte. Fl. 5009DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 A impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Nas conclusões da Delegacia Regional de Julgamento - DRJ a Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: Por todos os fundamentos expostos, VOTO por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer, além do crédito já reconhecido pela DRF Vitória, crédito de Cofins vinculado a receitas de exportação, apurado no quarto trimestre de 2005, no montante de R$ 324.955,15, homologar as compensações objeto do presente processo, até o limite do crédito reconhecido e deferir parcialmente o ressarcimento, solicitado através do PER n° 11334.67855.300306.1.1.09-9149, do saldo remanescente após processamento das compensações analisadas. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DECORRÊNCIA DOS EQUÍVOCOS PERPETRADOS PELA FISCALIZAÇÃO NO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL 2.1.1. ESTRATÉGIA ESCUSA DA FISCALIZAÇÃO — INDEVIDO REFORÇO ARGUMENTATIVO — VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL 2.1.2. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FISCALIZADAS 2.2. DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA DE CRÉDITOS — INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL E DO ARTIGO 116, P. ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 2.3. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LIV E LV DA CRFB; ART. 2°, X; ART. 3° LII E ART. 38 DA LEI N°. 9.784/99. 3. FUNDAMENTOS DE REFORMA DA DECISÃO Fl. 5010DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 3.1. DOS ASPECTOS PROBATÓRIOS INERENTES AOS AUTOS — INIDONEIDADE DAS "PROVAS" PRODUZIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3.1.1. DOS DEPOIMENTOS DE PRODUTORES RURAIS E DE CORRETORES — INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE — ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS 3.1.2. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO CRIMINAL NA ESFERA DAS OPERAÇÕES "TEMPO DE COLHEITA" E "BROCA". 3.1.3. DEPOIMENTOS COMO ÚNICO MEIO DE PROVA 3.1.4. DAS CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO — REALIDADE DO MERCADO DE CAFÉ 3.1.5. DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM DO CAFÉ 3.2. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA 3.2.1 RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO EM FACE DA RECORRENTE COMO ADQUIRENTE DE BOA FÉ — ART. 82, p. ÚNICO DA LEI N°. 9.430/96 — ACÓRDÃO N° 1401-000.853, 4° CÂMARA / 1° TURMA ORDINÁRIA - CARF 3.2.1.1. Da equivocada interpretação emprestada pela DRJ do artigo 82, p. único da Lei n°. 9.430/96 3.2.2. UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES E DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DAS "OPERAÇÕES BROCA" E "TEMPO DE COLHEITA" PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA TOMADA DOS CRÉDITOS DA COFINS 3.2.2.1. Da inexistência de comportamento ativo da Unicafé na suposta fraude — Ausência de dolo — Ausência de culpa 3.2.2.2. Da imprescindibilidade de Prova Objetiva a Cargo do Fisco - Inexistência 3.3. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE CORRETAGEM DE CAFÉ 3.4. DO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA TABELA COM NOVA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO RATEIO PROPORCIONAL É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Conforme relatório acima os tópicos abordados no Recurso Voluntário são extensos. Os argumentos repetem-se e confundem-se, de modo que em busca de um voto Fl. 5011DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 mais didático irei analisar as questões de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente, iniciando pelas preliminares. Preliminares O recorrente alega inúmeras preliminares acerca de nulidade do processo administrativo fiscal em decorrência de eventuais equívocos perpetrados pela fiscalização, violação ao devido processo legal substancial, nulidade do processo administrativo fiscal — ilegalidade da quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas e ilegítima inovação aos fundamentos da glosa de créditos. Inicialmente observo que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e que não há nos autos infrações nele previstas, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim notamos que a nulidade objetiva, propriamente dita, a luz do referido artigo não ocorreu nos autos, de modo que os argumentos recursais são genéricos e subjetivos, ancorados essencialmente nos princípios constitucionais processuais que abarcam o contraditório e a ampla defesa. Nesse ponto é imperioso citar súmula editada recentemente no seguinte sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em que pese a súmula trate de impugnação ao lançamento, entendo que se estende ao Manifesto de Inconformidade dos casos de pedido de Ressarcimento/compensação nos quais as alegações de que houve violação ao devido processo legal substancial, nulidade do processo administrativo fiscal em razão de eventual ilegalidade da quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, não se sustentam. Nesse passo, importante trazer excertos do Acórdão n.º 12-60.714 da DRJ, Vejamos: Não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente Alega a inconformada, ainda, que não participou do processo de fiscalização em seus atos diversos, tal coma a coleta de depoimentos de supostas testemunhas e de declarações de empresas fiscalizadas, o que ofenderia o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, sublinhe-se que os depoimentos, citados como prova testemunhal, são Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, muitos dos quais acompanhados de advogados, onde não se vislumbra traço de coação, por isto mesmo lícito. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal mesmo para subsidiar decisão em processos de restituição, ressarcimento ou compensação, é Fl. 5012DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 etapa anterior à fase contenciosa do procedimento, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, de fatos de natureza tributária que tenham implicações concernentes ao pedido formulado. No momento em que o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, movimentou a Administração Fiscal no sentido de examinar o pleito, que, assim, investiu-se concretamente no poder/dever de proceder às investigações necessárias para decidir em relação aos créditos pleiteados. O encerramento desta fase com a ciência da decisão, e possível Manifestação de Inconformidade, faz nascer a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A defesa foi oportunizada ao contribuinte que teve prazo legal respeitado e acesso a todas as peças processuais, considerando que se assim não ocorresse o Recurso não teria sido elaborado com dados tão precisos acerca das conclusões da fiscalização. Outrossim, ao que pode ser verificado nos autos, a investigação que apurou um esquema de aquisição de café de pessoas jurídicas de fachada (“pseudo atacadistas”) foi ancorada em provas obtidas de uma ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, dentro da legalidade a qual a administração pública se submete. A operação fiscal que se desenhou sobre a operação aqui discutida é de pleno conhecimento do recorrente, sendo-lhe dado acesso a todas as provas produzidas e assim respeitando a ampla defesa. Sobre o procedimento adotado pelas entidades acima elencadas ressalto o que constou de forma didática e resumida, no acórdão n.º 3301-005.836 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, em sessão realizada em 26/03/2019, cujo Contribuinte é a UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR, que em que pese ter sido vencida em seu entendimento, concordo nos argumentos por ela apresentados, vejamos: (...) A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Fl. 5013DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES (fl. 3895) encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial (fl. 3897), à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES, fls. 3898 e 3900). Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. (...) A recorrente alega ainda, em sede preliminar que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa de créditos (inaplicabilidade do art. 116, p.ú do CTN) para desconsideração dos negócios jurídicos e destaca que: (...) Da leitura desses fragmentos, percebe-se, claramente, que a autoridade julgadora objetivou desqualificar as legítimas operações de aquisição de café efetuadas pela Recorrente, alegando, para tanto, não ter havido a transação. A toda evidência, a Delegacia de Julgamento adota uma atitude desesperada com vistas a robustecer os fundamentos ventilados pela DRF/ES, lançando como argumento a suposta dissimulação nas operações de compra e venda realizadas pela Recorrente. Em termos diversos, o fisco, já em estágio avançado do Processo Administrativo Fiscal, e, ainda, em violação ao que preceitua o CTN, pretende acrescentar aos fundamentos o elemento "dissimulação". (...) Em seus argumentos alega que é ilegítima a utilização do Art. 116, parágrafo único do CTN que determina que: Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Nesse ponto entendo que equivocou-se a Recorrente, visto que não há menção nos autos, tanto pela fiscalização quanto pelo julgador a quo sobre a aplicabilidade desse artigo ao caso concreto, bem como na prática não houve desconsideração dos atos e negócios jurídicos. O que de fato ocorreu foi a aplicação da apuração tributária entendida como correta, tanto que houve uma reescrita fiscal quanto aos créditos devidos, conforme será melhor detalhado ao longo do voto, por ser matéria pertinente ao mérito. Fl. 5014DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Outrossim, não houve inovação por parte da DRJ em relação ao entendimento da DRF, o que ocorreu foi um aprofundamento dos motivos das glosas. Em outras palavras, a DRF glosou os créditos em razão de ter encontrado inconsistências nos cadastros das fornecedoras (inativas, baixadas e omissas) e a DRJ entendeu por bem buscar maiores informações sobre essas empresas “pseudoatacadistas” e por conseguinte obteve as informações completas das operações “tempo de colheita” e “broca”, logo, não houve inovação, mas sim complemento das razões que inicialmente já haviam sido objeto do despacho decisório. Diante desse contexto fático, não vislumbro razões para acolher as alegações recursais e concluo por rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Despesas com corretagem – Insumo. Considerações acerca do Conceito de Insumo Contemporâneo Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Fl. 5015DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 A matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão vinculante, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) Fl. 5016DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento deste relator acerca do Conceito de Insumo, passo a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que comercializa café e que requer crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de ‘café cru em grão’ de sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial e de despesas com corretagens. Acerca da glosa referente as “despesas com corretagem”, o julgador a quo baseou sua decisão, ratificando a negativa do crédito, nos conceitos estabelecidos nas instruções normativas 247/02 e 404/04, visto que o julgamento ocorreu em 2013, antes do STJ estabelecer os critérios já destacados acima, portanto. Da decisão de piso trago os seguintes destaques: DRJ: Fixado o conceito acima, podemos facilmente concluir que a glosa efetuada pela autoridade fiscal em relação às despesas com corretagem e armazenagem encontra-se em consonância com a legislação aplicável. Tais valores, embora representem despesa necessária à empresa, não geram crédito a descontar, uma vez que se aplicam a etapa anterior ao processo produtivo, não se enquadrando, portanto na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da COFINS. Registre-se ainda que como a apropriação desse crédito resulta em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se obedecer ao comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que obriga à interpretação literal da legislação que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Quanto à alegação de que o conceito de insumos dado pela IN-SRF 404/2004, que, aliás, regula os créditos para a COFINS com idêntico entendimento e regulamentação que a IN-SRF 247/2002, do PIS, é equivocado e que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar, cumpre esclarecer que a apreciação da questão foge à alçada da autoridade administrativa de julgamento, que não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Estando claramente delimitadas na legislação que rege a matéria as condições a serem observadas para que bens e – especificamente em relação à glosa analisada - serviços possam ser considerados aptos a gerar créditos a serem deduzidos/ressarcidos dos valores apurados mensalmente da COFINS, cabe à Administração, ao constatar o aproveitamento indevido de créditos não autorizados por lei, efetuar os ajustes necessários à correta determinação da contribuição a ser exigida ou do saldo de crédito a ser ressarcido. O recorrente defende que: Ao contrário do que sustenta o órgão Julgador a quo, o conceito de insumo deve ser interpretado de forma mais extensiva do que para fins de IPI, pelo que deve abarcar despesas necessárias, como é o caso dos serviços de corretagem de café. Isso porque, os critérios materiais da hipótese de incidência dos tributos, bem como a não cumulatividade dos mesmos são substancialmente distintos. Assim, a adoção do Fl. 5017DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 conceito de insumo para fins de IPI, como pretende a Autoridade Julgadora a quo, revela-se deveras equivocada. Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei no acórdão n.º 3201-007.904 de minha relatoria, no qual citei julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Fl. 5018DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por Pessoas Jurídicas reconhecidas como de “fachada”e alegação de eventual inovação na fundamentação da glosa. Inicialmente se faz necessário relatar acerca do argumento de impossibilidade de inovação no fundamento da glosa do crédito pelo Julgador de piso. Isso porque, a fiscalização glosou os créditos das aquisições de café de pessoas jurídicas sob as seguintes alegações: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não-cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fatica, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2005 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 250 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café de pessoas jurídicas no ano-de - 2005, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRRJ do período em 31 dos 52 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula ou totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se as fls. 92/103. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 60% enquadram-se nas situações acima descritas, não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares na amostragem do ano de 2005. (Parecer DRF NITI Seort no Processo n.° 15578.000841 1 2009-04 – Fl. 120) (...) Estas colocações têm o fito de deixar claro que o aspecto econômico não pode ser deixado de lado, simplesmente abandonado, quando se estuda o fenômeno da tributação. Fl. 5019DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Juntamente com o aspecto jurídico, o econômico deve nortear o trabalho do exegeta. Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito credit6rio, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. 0 que se presume das análises realizadas, é que trata-se, na verdade de fornecimentos de pessoas físicas que foram travestidos em fornecimentos de pessoas jurídicas apenas com o intuito de ampliar o valor do crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, configurando um desvio danoso dos objetivos da legislação. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores (tabela resumo supra apresentada) que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas para o crédito integral, às fls.104/113, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela A f1.119, na qual foi excluído o valor equivalente aos créditos integrais da hão cumulatividade e por outro lado tais fornecimentos foram contemplados com o crédito presumido, relativo 5 pessoa física (sobre o qual não há incidência da contribuição). Cabe a ressalva que embora tenha sido confirmado o direito ao crédito presumido relativo as compras de pessoas físicas, produtores rurais (agroindústria), tal crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006 que disciplinou a Lei n° 10925/2004 não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento. Assim sendo, todo este crédito a partir de 1° de agosto/2004. Tais considerações provocaram significativa alteração na distribuição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação apurada pelo contribuinte. Seguindo estas premissas foi elaborado o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar" de fls. 114, no qual estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos. Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado no mês, verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação. A Delegacia Regional de Julgamento ao analisar a questão entendeu por necessário abrir diligência com a finalidade de verificar às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Nesse passo foi acostado aos autos o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória no qual consta do Relatório Fiscal (em fls. 3.925/4.154) a prática de utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS, descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010. Dentro desse contexto fático o julgador de piso concluiu seu julgamento em duas etapas, nas quais faz os seguintes apontamentos de forma resumida: 1º argumento: PJ inativas, baixadas, omissas (...) Constam dos autos cópias das Notas Fiscais de Venda emitidas pelas empresas, que em tese incorreram na condição de inativa, omissa ou baixada, e, ainda, comprovantes dos Fl. 5020DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 lançamentos contábeis dos pagamentos realizados em nome das correspondentes pessoas jurídicas. Porém, a controvérsia, por enquanto, não reside neste campo. O problema está conforme registra o próprio Parecer SEORT nº 1.848/09 (fls. 116 e ss.), na inexistência de pagamento do tributo correspondente àquele crédito pelo fornecedor. (...) Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ao menos daquela forma, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Este será o próximo argumento a ser analisado. Contudo, no contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia. Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso. 2º argumento: Compras de “pseudo-atacadistas” (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares - no período em exame. O julgador de piso ao analisar o critério adotado inicialmente pela fiscalização, fez ressalvas importantes quanto ao critério econômico baseado na ausência de recolhimento na Fl. 5021DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 etapa anterior da cadeia, e acrescentou o resultado da diligência na qual apurou-se a existência de fraude nas operações para concluir pela manutenção da negativa do crédito. Tal situação teve esse deslinde temporal porque a fiscalização ao efetuar a análise do pedido de ressarcimento, a época do ano de 2009, ainda não sabia do resultado das operações “tempo de colheita” e “broca” que iniciadas em 2007 somente foram concluídas em 2010. Contudo, observo que a negativa do crédito baseado em critérios econômicos foi apenas uma consequência da ausência de segurança e certeza de idoneidade das empresas fornecedoras, já que o próprio parecer da fiscalização glosou o ressarcimento concluindo que se tratavam de aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada. Entendo que aqui não há uma inovação propriamente dita, mas um resultado que se desenvolveu ao longo do processo administrativo fiscal. O julgador de piso utilizou-se de fatos novos, mas que, todavia, comprovadamente ligados ao pedido inicial de ressarcimento, para proporcionar os meios para o desenvolvimento para a negativa do crédito, visto que de fato as pessoas jurídicas eram inativas, omissas ou sem receita declarada, emitentes de documentos que não gozavam de idoneidade, conforme apontado inicialmente pela fiscalização, contudo, apenas após a diligência foi possível concluir pela existência da fraude. E sobre as evidências de participação e conhecimento do recorrente no que foi constatado pela fiscalização, cumpre observar trecho do voto da DRJ que foi extraído do parecer fiscal, com os seguintes destaques: DRJ: Além dos depoimentos, a Fiscalização juntou aos autos farta documentação comprobatória. De documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético denominado “Colúmbia Saídas” contendo o controle de notas fiscais de saídas da Colúmbia para a UNICAFÉ, onde verifica-se claramente a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. Observe-se, como exemplo, parte do arquivo reproduzido no Parecer. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata-se de Laurindo Luiz Muller, e o transporte efetuado pelo produtor/maquinista Edimar Francisco Muller, sendo que o destino é a UNICAFÉ. O maquinista, Edimar Francisco Muller declarou que fechada a operação de venda para a Unicafé ou outras empresas, recebia dados para preenchimento da nota fiscal de produtor com nome de outro destinatário, dentre as quais, a Colúmbia. Alegou ainda, que como o transporte era efetuado em veículo próprio, era essencial saber o nome do verdadeiro comprador. Ratificou que a troca da nota fiscal do produtor ocorria geralmente em postos de gasolina e que só então o café era descarregado na Unicafé. O confronto do arquivo “Colúmbia Saídas” e o arquivo da Unicafé com os Pedidos de Compra demonstra que o vendedor foi Edmar Muller, embora a compra tenha sido registrada contabilmente em nome da Colúmbia. Outros trechos do arquivo “Colúmbia Saídas” são reproduzidos no Parecer. Nas Confirmações de Pedido apreendidas na Casa do Café Corretora Ltda em que consta a Unicafé como empresa compradora, observa-se sempre anotação manuscrita do nome do produtor rural ao lado da empresa utilizada como vendedora na operação. A fiscalização reproduz no parecer a Confirmação do Pedido nº 163/2005, com a venda para a Unicafé, utilizando a empresa laranja Colúmbia, e a anotação manuscrita: “Edmar”, em referência ao maquinista Edimar Francisco Muller, verdadeiro vendedor. Tal anotação é pratica entre os corretores, conforme afirmam em seus depoimentos. Fl. 5022DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Vide, por exemplo, declarações muito elucidativas neste sentido, prestadas pelos Srs. Luiz Fernandes Alvarenga e Luiz Carlos Bernabé à Receita Federal . Foram também anexados aos autos cópia de um caderno de controle individualizado das confirmações do pedido emitidas pela Casa do Café, apreendido na residência de Luiz Fernandes Alvarenga e na sua corretora, onde se identificam operações efetivadas pela Unicafé como empresa compradora, o vendedor produtor rural/maquinista que efetivou a venda, bem como o nome da empresa de fachada utilizada para guiar o café. A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Unicafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Dentre os documentos apreendidos na sede da Unicafé consta a planilha “Compras Futura Conilon”, onde se observa o número do pedido e o vendedor, produtor rural. A Fiscalização demonstra a substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café. Nessa esteira, a decisão recorrida em conjunto com o parecer fiscal, são precisos ao concluir pela participação da recorrente no processo investigativo das empresas “pseudo- atacadistas”, de modo que conceder crédito tributário sobre a operação comprovadamente simulada iria na contramão dos princípios norteadores da administração pública por evidente prejuízo ao erário. As provas documentais e testemunhais, produzidas no decorrer da investigação, dão conta da participação ativa da recorrente na operação simulada, como por exemplo na constatação da substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café em documentos encontrados na sede da UNICAFÉ, conforme acima narrado. Não se nega, contudo, a possibilidade do crédito presumido, já reconhecidos pela fiscalização, com relação ao fato de que não sendo as aquisições de café realizadas de pessoas jurídicas e sim de pessoas físicas a lei permite essa concessão, prevista no art. 8° §3°, II, da Lei n° 10.925/2004, , correspondente a 35% do crédito básico, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) Fl. 5023DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (com outra composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) Fl. 5024DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontravase ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado. (3201-003.420) Dentro dessas conclusões, mantenho o voto do julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Direito a compensação dos créditos presumidos Verifica-se que após apresentar o Recurso Voluntário o recorrente protocolou petição, nas e-fls. 4827, requerendo a aplicação da Lei n.º 12.995 de 2014, que no artigo 23 acrescentou à Lei n.º 12.599 de 2012 o artigo 7º-A, com a seguinte redação: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Como se vê o referido diploma legal permite que os créditos presumidos aos quais a recorrente tem direito, apurados até 1º de janeiro de 2012, que é o caso destes autos, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como ressarcíveis em dinheiro. Observo ainda que pela leitura do dispositivo do julgado a quo, presume-se que a referida legislação foi aplicada, contudo, considerando-se que o pleito foi posterior, entendo por reafirmar a correção de sua utilização. Vejamos o dispositivo: Por todos os fundamentos expostos, VOTO por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer, além do crédito já reconhecido pela Fl. 5025DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 DRF Vitória, crédito de Cofins vinculado a receitas de exportação, apurado no quarto trimestre de 2005, no montante de R$ 324.955,15, homologar as compensações objeto do presente processo, até o limite do crédito reconhecido e deferir parcialmente o ressarcimento, solicitado através do PER n° 11334.67855.300306.1.1.09-9149, do saldo remanescente após processamento das compensações analisadas. Nesses termos, assiste razão ao recorrente em seu pleito, devendo ser admitida a utilização do saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, ainda não aproveitado, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012). Do Rateio dos créditos O julgador de piso reconheceu que o rateio dos créditos relativos aos custos, realizados pela fiscalização, de fato não correspondiam à proporção das receitas auferidas e colacionou no próprio voto planilha retificada incluindo a reversão da glosa de aquisições de pessoas físicas (aquisições mencionadas na manifestação de inconformidade, efetuadas no mês de outubro de 2005), veja-se: Entretanto, o recorrente entende que ainda assim o rateio não foi feito corretamente e alegou que: Fl. 5026DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 Por derradeiro, cumpre destacar que a decisão objurgada, às fls. 4.621 dos autos. reconheceu o equívoco da DRF na apuração dos créditos da COFINS, especificamente no que diz respeito ao rateio proporcional imposto pela legislação de regência. Sucede que ao elaborar a tabela retificadora no bojo da própria decisão (fls. 4.622), a Turma de Julgamento incorreu em grave equívoco. Isto porque, a sistemática de aplicação do rateio proporcional foi equivocada, ex vi, do artigo 3°, §8°, inciso II da Lei n°. 10.833/03, in verbis: (...) Como se deflui da transcrição acima, o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional devem ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. Todavia, em completa dissonância com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como da própria Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento incluiu no cálculo da receita sujeita à incidência da COFINS, a receita financeira. Em decorrência dessa premissa adotada, restou indevidamente reduzido o percentual referente ao aludido rateio, como demonstra a planilha acostada aos autos (doc. 02). Fincadas essas premissas, é possível concluir que a fiscalização se equivocou quanto à sistemática de apuração do rateio. Por essa razão, a Recorrente junta nessa oportunidade planilha retificada referente ao 4° trimestre de 2005. Os dados necessários à apuração dos cálculos mencionados anteriormente poderão ser obtidos nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACON, fls. 23/30 dos autos. Assim, requer seja devidamente retificada a planilha de fls. 4.622 dos autos, para fins de adequação à sistemática de aplicação do rateio proporcional. Assisti razão a recorrente, essencialmente a considerar que as receitas financeiras, tem um tratamento diferenciado no regime não cumulativo, por força do Decreto 5.442/2005, vigente no período que se apura neste processo. O que torna desrazoável considerar tais receitas no computo das receitas bruta, considerando a literalidade do §1º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, para fins do que preconiza o inciso II do §8°, art. 3°, da Lei n°. 10.833/03. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Contudo, tal razoabilidade perpassa em uma ressalva: como o Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto 5.442/2005 manteve a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio (JSCP = 9,25%), se houverem receitas originárias desta operação, estas devem ser mantidas. Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as Fl. 5027DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000841/2009-04 receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir as receitas financeiras (exceto JSCP) do total considerado para a “receita bruta total” para apuração do rateio proporcional, conforme dispõe o inciso II do §8°, art. 3°, da Lei n°. 10.833/03. Diante do exposto rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos sobre as despesas com corretagem, excluir as receitas financeiras (exceto JSCP) do total considerado para a “receita bruta total” para apuração do rateio proporcional, conforme dispõe o inciso II do §8°, art. 3°, da Lei n°. 10.833/03, bem como admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 5028DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001652/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. São consideradas preclusas as discussões não renovadas em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO A MAIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA Uma vez demonstrado em sede recursal o desembolso de valores na aquisição de imóvel, deve ser minorado o ganho de capital apurado pelo fisco. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Não devem ser reconhecidos os valores declarados a título de alienação de bens, rendimentos isentos e não tributáveis, recursos/dispêndios de cônjuge quando não houver prova suficiente ou indicação e prova específica das operações financeiras declaradas.
Numero da decisão: 2202-009.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o “Valor Tributável”, relativo ao ganho de capital do fato gerador de 30/04/2003, para R$ 10.141,43. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto, Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. São consideradas preclusas as discussões não renovadas em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO A MAIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA Uma vez demonstrado em sede recursal o desembolso de valores na aquisição de imóvel, deve ser minorado o ganho de capital apurado pelo fisco. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS. Não devem ser reconhecidos os valores declarados a título de alienação de bens, rendimentos isentos e não tributáveis, recursos/dispêndios de cônjuge quando não houver prova suficiente ou indicação e prova específica das operações financeiras declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o “Valor Tributável”, relativo ao ganho de capital do fato gerador de 30/04/2003, para R$ 10.141,43. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 52 /2 00 7- 65 Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto, Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CLAUDIO DA COSTA NARCIZO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II – DRJ/RJ2 –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 85.154,75 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a título de IRPF, juros de mora e multa proporcional (f. 888), em razão de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2002 e 2003. Replico, no que importa, excertos extraídos do Termo de Verificação Fiscal após a análise da extensa documentação apresentada à fiscalização (f. 7/125 e f. 618/880): VARIAÇÃO PATRIMONIAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Após a análise destes documentos enviados pelo contribuinte em 27/08/2007, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial, contendo a planilha, que levou em consideração a variação patrimonial do casal, Sr.Cláudio da Costa Narcizo e sua cônjuge Mara Rejany Da Silva Terto Narcizo -CPF (...), e que apresentou acréscimo patrimonial à descoberto nos meses de out/2002,nov/2002,dezembro/2002,janeiro/2003,fevereiro/2003,abr il/2003, maio/2003 e junho/2003, respectivamente nos valores de R$14.839,72; R$3462,17; R$16.835,83; R$10.704,29; R$7.820,97; R$34.920,63; R$20.524,81; e R$8.104,29. O demonstrativo de Variação Patrimonial acompanhado de todas as suas planilhas, foi enviado através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 26/09/2007 e recebido pelo contribuinte via postal com A.R. em 03/10/2007. Em 15/10/2007, o referido contribuinte encaminhou contestação ao demonstrativo de variação patrimonial na qual levantava as seguintes questões: 1-Todas as aquisições realizadas em 2002 e 2003 foram realizadas em conjunto com a cônjuge Mara Rejany da Silva Terto Narciso; 2-os valores do imóvel da Duplex casa 3, condomínio Via Veneza, Rua Heron Domingues, foram computados em triplicidade no Demonstrativo de Variação Patrimonial, respectivamente nos valores de R$27.700,00; R$2.705,40; e R$7.431,08; 3- o veículo pálio adquirido no ano de 2002 foi computado em duplicidade com valores de R$14.000,00 e R$14.500,00; Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 4- os valores apresentados como rendimentos líquidos do contribuinte e sua cônjuge não conferem com os apresentados no referido demonstrativo e suas planilhas; 5- que foram lançados nas planilhas os valores das prestações de empréstimos tomados pelo contribuinte e sua cônjuge, mas não foram computados como origens os valores recebidos das instituições contratadas; 6- em 2002 o contribuinte recebeu sinistro do seguro do veículo Peugeot, da Real Seguradora, no valor de R$18.790,18, mas foi computada na planilha o valor de R$7.508,82,o que foi pago pela seguradora direto a financeira Banco Real. Em relação ao item 1, nenhuma razão assiste ao contribuinte, pois os recursos/origens e as aplicações/dispêndios da cônjuge Mara Rejany foram computados nas planilhas de Variação Patrimonial, levando-se, portanto, em consideração a evolução do casal. No item 2 o Sr. Cláudio da Costa Narcizo tem parcial razão, pois o valor de R$2.705,40 foi computado de forma errônea, o valor de R$27.700,00 dizia respeito a aquisição de Pálio Adventure no ano calendário de 2002 pela cônjuge Mara Rejany, e o valor de R$7.431,08 é que estava correto como pagamento do imóvel dupléx 03 da rua Heron Domingues, todos estes lançamentos foram corrigidos no novo demonstrativo de variação patrimonial. No item 3 assiste razão ao contribuinte, portanto, o único valor computado para a compra de Pálio Fire 2002 é de R$14.500,00. Em relação ao item 4, os valores computados como rendimentos líquidos da cônjuge e os rendimentos do contribuinte foram corrigidos no novo demonstrativo de variação patrimonial anexo a este termo de constatação. Já no item 5 nenhuma razão assiste ao contribuinte, pois foram computados como origens os empréstimos contraídos e como dispêndios os pagamentos de prestações. O contribuinte, em relação ao item 6, provou, através de extrato bancário, que o valor correto do sinistro recebido era de R$18.790,18, sendo tal valor corrigido no novo demonstrativo de variação patrimonial. Logo, após as devidas correções acima enumeradas, o novo Demonstrativo de Variação Patrimonial, anexo a este termo de Constatação e também parte integrante do Auto de Infração referente aos anos-calendário 2002 e 2003, apresentou acréscimo patrimonial à descoberto nos meses de dezembro/2002, janeiro/2003, fevereiro/2003, abril/2003, maio/2003 e junho/2003; respectivamente, nos vale de R$ 2824,72; R$2913,40; R$7767,83; R$35006,66; R$20602,35 e R$8009,75. (...) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Na presente ação fiscal, além de apurado o acréscimo patrimonial a descoberto acima demonstrado, também foi apurado ganho de capital nas operações imobiliárias do casal, Cláudio da Costa Narcizo e Mara Rejany da Silva Terto Narcizo, abaixo relacionadas: Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 A) Apartamento 1008/bl 1 - Rua Leonardo Vilas Boas nº 245 - Rio de Janeiro: Valor pago pelo imóvel - R$11.889,68 Valor recebido pelo imóvel - R$30.000,00 Forma de recebimento - R$10.000,00 em 16/06/2003 e 04 prestações mensais e consecutivas de R$5.000,00 a partir de 16/07/2003. Logo, o ganho de capital é de R$18.110,32, sendo apurada sua base de cálculo da seguinte forma: -em 16/06/2003 - R$ 6036,76 -em 16/07/2003 - R$ 3018,39 -em 16/08/2003 - R$ 3018,39 -em 16/08/2003 - R$ 3018,39 -em 16/09/2003 - R$ 3018,39 B) Apartamento 202/bl 2 - Rua Alfredo Caschiatti ns150 - Rio de Janeiro: Valor pago pelo imóvel - R$52.248,55 Valor recebido pelo imóvel - R$140.000,00 Logo o ganho de capital é de R$87.751,45 em 29/04/2003” (f. 896/988, passim; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 943/960) arguiu, preliminarmente, que “algumas ponderações foram acolhidas pelo Auditor-Fiscal e outras não foram consideradas, inclusive uma das ponderações realizadas (a mais importante) sequer foi mencionada no referido Auto de Infração” (f. 943), o que, ao seu sentir, “por si só já inválida o referido Auto” (f. 943). Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, impugnou os valores apurados mês a mês, reproduzindo por diversas vezes as mesmas teses, modificando apenas os respectivos montantes – cf. f. 943/958. Por fim, no tocante aos ganhos de capital na alienação de bens e direitos, sustentou tratar de mera rescisão contratual com celebração de avença entre as partes. Em troca de não pleitear judicialmente qualquer prejuízo ou dano causado pela construtora, teria sido “devolvido” R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Subsidiariamente, pediu “(...) a aplicação do benefício concedido pela Lei 11.916 em seu art.39. Bem como a aplicação dos benefícios da Lei 8748/93, 9.532/97 e, ainda o parcelamento do nosso débito, recalculado os valores devidos, em 120 meses com o benefício de redução de 40% do valor.” (f. 959) A DRJ, ao se debruçar sobre as teses e os documentos carreados, prolatou o acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Todas as informações constantes das declarações de ajuste anual estão sujeitas a comprovação. DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS REMANESCENTES. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os saldos remanescentes no mês de dezembro, não comprovados e não declarados, consideram-se consumidos dentro do próprio ano, Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. DIÁRIAS. A natureza dos recebimentos a título de diárias pressupõe a utilização desses recursos para a cobertura das respectivas despesas, não se prestando a justificar variação patrimonial. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital, considerado a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (F. 1014) Intimado do acórdão apresentou, em 08/02/2012, recurso voluntário (f. 1034/1037) replicando apenas parcela das teses suscitadas em sede de impugnação. Em apertada síntese, deixou de renovar a insurgência quanto aos seguintes pontos: (i) item “f” do Acórdão quanto à Aquisição de bens e direitos no valor de R$ 6.285,30, referente à caderneta de poupança; (ii) item “g” do Acórdão relativo aos rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 20.298,08, informados na DIRF 2003/2004; (iii) alegação de que as as dívidas quitadas no mês de Julho de 2003 teriam o valor correto “(...) de R$5.573,07 em razão do pagamento de empréstimo a particular contraído em maio e junho. (Vide planilha)" (f. 954); e, por fim, (iv) a tese de que o saldo ao final de dezembro seria superavitário e que desembolsos com instrução e saúde teriam sido indevidamente lançados pela fiscalização. Tampouco reiterados os pedidos de concessão de benefícios previstos no art. 39 da Lei nº 11.916 (f. 959) ou de parcelamento do débito em 120 meses com a redução de 40% do valor (f. 960). Ao recurso foram acostados os seguintes documentos (f. 1038/1106), alguns deles inéditos: Documentos de representação/ identificação Cópia da intimação Demonstrativo de valores recebidos – imóvel residencial normandie, porto trouville Informe de rendimentos financeiros IR 2002 – CLAUDIO Extrato para conferência IR a restituir Comprovante retenção na fonte IRPF 2002 – CLAUDIO Informe de rendimentos financeiros IR 2002 – 2002 – MARA Compra e venda Condomínio Veneza II Contrato de locação imobiliária – MARA Extrato simplificado conta Banco Real – MARA Comprovante de rendimentos Ministério da Justiça – MARA Comprovante de rendimentos Ministério da Justiça – CLAUDIO Em sessão datada de 13 de janeiro de 2021 esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, houve por bem Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem intime a Carvalho Hosken S.A., CNPJ nº 33.342.023/0001-33, tendo em vista os documentos constantes às efls. 1041/1042 dos autos, com vistas a confirmar se aqueles valores ali informados como a ela pagos, pelo contribuinte, correspondem ao declarado pela empresa em DIMOB à RFB, e explique, fundamentadamente, as razões de divergência entre tais montantes e aqueles acordados na escritura de promessa de compra e venda do imóvel em questão, às efls. 618/619. (vide Resolução nº 2202-000.961 às f. 1109). Cumprida a determinação (f. 1340/1349), intimado do resultado da diligência, informando estar “ciente e de acordo com auditoria realizada, onde foi constatado que os valores por mim declarados estão corretos, com uma pequena divergência de R$316,16, que pode facilmente ser atribuída a um erro de cálculo.”(f. 1354) Vieram-me os autos conclusos (f. 1358). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que, nos termos do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Malgrado não seja nova a documentação acostada apenas em grau recursal – (a) rescisão da compra e venda e demonstrativo de valores recebidos pela construtora quanto ao apartamento 202 do empreendimento "Residencial Normandie”; (b) informes de rendimentos fornecidos pelo Banco do Brasil; (c) comprovante de retenção na fonte; e, (d) extrato da conta no Banco Real da cônjuge – visam robustecer o lastro probatório apresentado em sua primeira manifestação, corroborando a linha argumentativa que vem sendo declinada. Defiro, por essas razões, a juntada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões de natureza preliminar, passo à análise do mérito. I – DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Ao seu sentir, teria refutado de maneira específica “(...) as Planilhas Demonstrativas de Variação Patrimonial dos anos de 2002 e 2003 apresentadas pela Fiscalização, em 15/10/2007, fazendo prova demonstrando que os dados apresentados nas Planilhas estavam em desacordo com a realidade dos fatos.” (f. 943) I.1 – DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 De acordo com o ora recorrente não teriam sido computados: o valor de R$ 2.666.67, referente a venda de 8/75 do apto. da R. Silva Rabelo do Espólio de Cristina Isabel, conforme Planilha em anexa e documentos probatórios. (DIRF 2002 [“8/75 DO APARTAMENTO 202 DA RUA SILVA RABELO, 102 FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ, RECEBIDO ATRAVÉS DO ESPOLIO DE CRISTINA ISABEL DE BARROS NARCIZO - BRASIL f. 09]) (f. 943) a venda do veículo Tempra, no valor de R$ 2.500,00, conforme DIRF2002 [“VEICULO MARCA FIAT TEMPRA ANO 1997, FINANCIADO PELO BANCO ABN AMRO REAL – BRASIL, f. 09].” (f. 945) a venda do veículo Palio Adventure no valor de R$ 27.700,00 conforme consta na DIRF 2003 ([“VEICULO FIAT PALIO ADVENTURE ANO 2002 – BRASIL”, f. 21]) do cônjuge MARA. (f. 951) Ao apreciar as alegações, esclareceu a DRJ que, para todos os casos, a simples informação na DIRPF não faz prova do recebimento do valor para fins de inclusão no demonstrativo de variação patrimonial. Todas as informações constantes das declarações de rendimentos devem estar apoiadas em documentos hábeis e idôneos, os quais devem ser apresentados à autoridade fiscal quando assim solicitado, sob pena de serem afastadas, por inconsistentes. – “vide” f. 1018/1020, passim. Embora afirme ter apresentado provas hábeis e idôneas para comprovar o alegado, permanece sem indicar os indigitados “recibos de compra e venda de veículos, escrituras de compra e venda de imóveis e comprovantes de pagamento” (f. 1034/1035) dos bens em questão. Às f. 56 está o registro da partilha do respectivo imóvel no qual consta a informação de que o recorrente é titular de R$2.666.67 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) da partilha (f. 56) desde 08/01/2001. Entretanto, antes disso, teria o recorrente e demais herdeiros recebido “sinal e princípio de pagamento” de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em 04/01/2001. Não foi discriminado no instrumento particular quanto teria o recorrente percebido pela venda, além de ter sido ultimada antes do próprio registro da partilha. Em relação ao Fiat Tempra no valor de R$ 2.500,00, verifico que os únicos documentos de compra e venda de veículos juntados (f. 671/679) dizem respeito a outros modelos – Palio Fire às f. 671, 675, 874/875; Fiat Doblô às f. 672; Peugot 306 às f. 673,826; Suzuki – F. 674, honda – f. 678 – 679, Gol SPC – f. 680, 676 – 677). E, no tocante ao Palio Adventure, o próprio recorrente, ainda em fase de fiscalização, confessou que o veículo Peugeot constante na declaração de 2002, teve perda total em 2001 e foi indenizado pela Real Seguros através do contrato n.° Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 (..), em 14/01/2002. que veio a substituído pelo veículo Palio adventure, também declarado na DIRPF 2002, sendo mesmo vendido no ano seguinte, conforme cópia anexada. Infelizmente toda essa documentação ficou retida na Policia Federal, mas as informações podem ser confirmadas através do DETRAN/RJ. (f. 74) Registro não constar no auto de restituição do mandado de busca nº 0013.000914-7/2004 (f. 76/78) qualquer referência ao veículo Pálio Adventure, mas apenas referências a “Cadastro de veículo”, “Documento RENAVAM. número 43 1 7109572” e “Documento RENAVAM. número 445322663 1.” (f. 78), que são inconclusivos. Na apólice do seguro do veículo Peugot 306 (f. 673 e 826) inexiste qualquer comprovação da alegada substituição pelo Palio Adventure. Os informes de rendimentos, comprovantes de rendimentos emitidos pelo Ministério da Justiça e Extratos bancários juntados ao recurso (f. 1043/1106) não são aptos a demonstrar as supostas transações, pois além de não conterem referência às movimentações, não possuem o quilate probatório de contratos de compra e venda, notas fiscais, registros de imóvel, registro de transferência de veículos, ou contratos de financiamento. À míngua de provas do alegado, rejeito as teses suscitadas. I.2 – DOS RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS Em suas razões recursais esclareceu que foram juntados cópias de notas fiscais de bens de pequeno valor que foram vendidos a terceiros, no montante de R$ 8.000,00, quanto ao valor de R$ 6.466,84, referente às diárias recebidas foi juntado cópia dos extratos mensais do banco real, comprovando seu recebimento. Com relação aos gastos efetuados com despesas de hospedagem e alimentação, conforme se verifica nos mesmos extratos bancários, apesar do serviço ter sido executado, os custos no deslocamento foram menores do que os valores recebidos. (f. 1035) As notas fiscais às f. 656/668 demonstram a aquisição, e não a alienação, de “lav. Electrolux 110V”, “sec. Enxuta compacta biv” (f. 656), “microcomputador p420” (f. 657), “fog astra 4 cd continental” e “ref cra 32 bco consul” (f. 658) “lavadora consul” (f. 659), “armário p/ cozinha” (f. 661), “tv panasonic 20 tc2a10 cr” (f. 664), “scanner de mesa ep4800” (f. 667), itens de joalheria (f. 668), entre outros (ilegíveis). Quanto aos R$ 6.466,84, supostamente referente às diárias recebidas, adiro às colocações da DRJ no sentido de que não deveriam sequer constar do fluxo, pois correspondem a auxílio pecuniário com destinação específica. As diárias consideradas isentas, de acordo com inciso II do artigo 6 o da Lei n° 7.713/88, são as que têm por finalidade cobrir despesas com alimentação e pousada por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Portanto, só são devidas quando ocorrida a viagem. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 Assim, considerando-se que o recebimento de diárias pressupõe a efetividade do deslocamento, é correto inferir que os valores pagos a esse título sejam integralmente ou, na sua maior parte, consumidos, não se prestando, portanto, para justificar acréscimo patrimonial. Dessa forma, a consideração desses valores pela Fiscalização no demonstrativo se mostrou equivocada e, ainda que tenha se dado em dezembro, foi favorável ao contribuinte. Como não cabe a esta Delegacia de Julgamento agravar o lançamento, não há nenhuma retificação a ser feita no ponto. (f. 1018) Rejeito, por essas razões, a alegação. I.3 – DOS RECURSOS/DISPÊNDIOS DO CÔNJUGE Em sede recursal, insiste que [d]iferentemente do informado no termo de Constatação fiscal NÃO FORAM considerados valores dos recursos/dispêndios da conjugue MARA, pois conforme se verifica na DIRF 2003-2004 e nos comprovantes juntados, não foram computados o recebimento do aluguel de R$ 450,00 a partir de 10/07/2003 (anexo). "Letras H, ¡ j) Ao contrário do que alegou o douto Auditor o demonstrativo não acolheu TOTALMENTE as informações de recursos / dispêndios do casal, apesar da documentação juntada não foram considerados todas informações prestadas a saber as já informadas acima: - dos recebimentos de aluguel informados e comprovados através de contrato de locação em nome da cônjuge MARA; - No demonstrativo de evolução patrimonial quando não foi considerado os todos os extratos bancários anuais encaminhados referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, do Banco do Brasil e do Banco Real. (f. 1036) Diz padecerem as planilhas demonstrativas de vícios por terem deixado de computar os recebimentos de aluguel pela Sra. Mara, a partir de 10/07/2003; bem como de observar os valores lançados nos extratos do Banco Real e Banco do Brasil, em contas de titularidade de sua cônjuge. Ponho-me de acordo com a constatação da DRJ de que o demonstrativo de variação patrimonial, conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal, levou em consideração os recursos/origens e dispêndios/aplicações de ambos os cônjuges. Não há que se falar, portanto, em demonstrativo da cônjuge Mara, pois todos os valores do casal, por se tratar de unidade familiar, foram corretamente consolidados em um só demonstrativo de variação patrimonial. Nesse sentido, todos os recursos/origens da cônjuge Mara foram considerados na planilha, inclusive com a rubrica "rendimentos líquidos do cônjuge" e, da mesma forma, os dispêndios/aplicações se referem aos valores de ambos os cônjuges, inclusive no item "deduções pleiteadas na declaração - valores comprovados". Assim, considerando que o demonstrativo de variação patrimonial corretamente consolidou os dispêndios/aplicações de ambos os Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 cônjuges, não pode ser acatada a alegação do Impugnante. (f. 1019) Diferente do que alega o recorrente, tais rendimentos com aluguéis foram sim considerados no demonstrativo elaborado às f. 931, no campo “RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE, para os meses de Julho a Dezembro de 2003. Tampouco merece guarida a lacônica assertiva de que não teriam sido considerados “todos os extratos bancários anuais encaminhados referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, do banco do brasil e do banco real.” (f. 1036) No Termo de Constatação Fiscal resta consubstanciado que, nos itens lançados nos demonstrativos de Variação Patrimonial dos anos 2002 e 2003 (f. 901/904) foram considerados os valores do extrato do Banco Real para a Aquisição de Bens e Direitos (f. 905, 909), da “caderneta de poupança de Mara Rejany” (f. 910), e para “outros recursos/origens” de “comprovante do Banco Real” (f. 914, 929). Deixo de acolher a tese suscitada. II – DO GANHO DE CAPITAL Em sua impugnação esclarece o ora recorrente que [o] fato gerador de 30/04/2003 citado pelo douto Auditor como sendo a venda do imóvel do Residencial Normandie, na realidade conforme Certidão do 6º Oficio de Notas, trata-se de uma RESCISÃO CONTRATUAL. Onde o crédito proveniente foi pago através de CARTA DE CREDITO, especificado na própria certidão, (em anexo). Em momento nenhum nós recebemos qualquer quantia em dinheiro em razão da venda do citado imóvel, nós simplesmente fizemos uma troca de apto. com a Construtora, em razão de problemas estruturais existentes no apto. do Residencial Normandie, que afetaram a saúde da minha filha de 08 anos, levando inclusive a sua internação médica. (...) Em segundo lugar, conforme detalhado na certidão foi feito um acordo entre as partes, onde a Construtora nos "devolveu" no acordo o valor de R$ 140.000,00 e, nós abrimos mão de pleitear judicialmente qualquer prejuízo ou dano que a Construtora nos tenha causado. Em momento nenhum foi usado o termo VENDA, PAGAMENTO, ALIENAÇÃO. (f. 958/959, passim; sublinhas deste voto) A instância “a quo” asseverou não haver dúvida da promessa de compra e venda do imóvel em questão, que transferiu os direitos sobre o imóvel da Construtora para o Interessado, conforme escritura de promessa de compra e venda de fls. 215 a 220, devidamente registrada no 9º Ofício de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica às fls. 220 e 221. Posteriormente, a alegada rescisão contratual, cujo motivo é indiferente para fins de tributação, significou nova transferência de direito, agora do Interessado para a Construtora, importando ganho de capital na forma da legislação tributária. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 Nos termos do art. 3º, §4°, acima transcrito, é absolutamente indiferente para fins tributários o fato de o instrumento de fls. 212 não ter ser referido aos termos venda, pagamento ou alienação, ou o pagamento se dado através de carta de crédito. O que importa, para fins de tributação, é que restou caracterizado o ganho de capital, considerado a diferença positiva entre o valor de alienação, R$ 140.000,00, e o respectivo custo de aquisição, R$ 52.248,55. Assim, deve ser mantida a infração. (f. 1021/1022; sublinhas deste voto) Em sede recursal esclareceu que o douto Auditor só considerou a informação dos pagamentos efetuados por CLAUDIO sobre a aquisição do apartamento ignorando as informações prestadas pela sua conjugue MARA. Ambos os contribuintes são servidores públicos federais e por lei têm obrigatoriedade de declarar seus rendimentos anuais, ambos possuem filhos do outros casamentos, o enlace matrimonial só ocorreu após 5 (cinco) anos de relacionamento, então visando protegê-los as aquisições dos bens foi feita sempre à base de 50% para cada um, sempre recolhendo todos os imposto devidos, talvez isso tenha confundido a análise do douto Auditor. Os bens do casal foram todos adquiridos através de financiamento bancário, todos comprovados através dos documentos acostados aos diferentemente dos lançamentos realizados pelo douto Auditor que os como se fossem à vista. (...) Pelo exposto requer a reforma do Acórdão 13-33.910 – 1ª Turma da DRJ/RJ assim como o cancelamento Auto de Infração, exonerando o requerente do pagamento da Multa aplicada, ou em caso de não aceitação do presente recurso em todo que seja deferido parcialmente para alterar o item em que o douto Auditor afirma em que houve ganho de capital na alienação do imóvel da Rua Alfredo Ceschiatti, 150 bl.2, pois conforme já restou comprovados nos autos (através dos comprovantes de pagamento) o valor pago pelo casal foi de R$ R$ 130.174,74, e não de R$ 52.248,55 como afirmado pelo auditor na Constatação fiscal. Sendo o valor da transação de desfazimento de contrato de R4 140.000,00, restando portanto somente a diferença de R$ 9.825,26. (f. 1037/1038, passim; sublinhas deste voto) Nas Declarações de Ajuste Anual 2003 e 2004 do recorrente e de sua cônjuge constam os seguintes itens no campo “Declarações de Bens e Direitos”: DAA 2003 do recorrente - item 09 - "50% DO APARTAMENTO SITUADO NA RUA ALFREDO CESCHIATTI, 150 /BL. 21/ 202, BARRA DA TIJUCA. - BRASIL" - Datas e valores: 31/12/2001 R$0,00, e 31/12/2002 R$ 80.834,77 (f. 09) (aquisição) DAA 2003 da cônjuge do recorrente - item 04 - "50% DO APARTAMENTO SITUADO A RUA ALFREDO CESCHIATTI, 150 BL2 APTO. 202 / BARRA DA TIJUCA Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 - BRASIL" – Datas e valores: 31/12/2001 R$0,00, e 31/12/2002 R$ 80.834,77 (f. 18) (aquisição) DAA 2004 do recorrente - item 07 - "50% DO APARTAMENTO SITUADO NA RUA ALFREDO CESCHIATTI, 150 /BL. 21/ 202, CURICA - BRASIL" - Datas e valores: 31/12/2002 R$ 80.834,77, e 31/12/2003 R$0,00 (f. 13) (alienação) DAA 2004 da cônjuge do recorrente - tem 03 - "50% APARTAMENTO 202 BL.2, EDIFÍCIO TROUVILLE, DO RESIDENCIAL NORMANDIE, SITUADO NA RUA ALFREDO CESCHIATTI, 150 CURICICA, RIO DE JANEIRO - BRASIL" – Datas e valores: 31/12/2002 R$ 80.834,77, e 31/12/2003 R$0,00 ( (f. 21) (alienação) DAA 2004 do recorrente - item 08 -"50% DO APARTAMENTO SITUADO NA RUA ALFREDO CESCHIATTI, 55 BL. 2 APTO 303, CURICA RIO DE JANEIRO - BRASIL" – Datas e valores: 31/12/2002 R$ 0,00, e 31/12/2003 R$162.000,00 (f. 13) (aquisição) DAA 2004 da cônjuge do recorrente - item 05 -"50% APARTAMENTO 303 BL.2, EDIFÍCIO TRIESTE, DO RESIDENCIAL VERONA, SITUADO NA RUA ALFREDO CESCHIATTI, 55 NA FREGUESIA DE JACAREPAGUA. RIO DE JANEIRO - BRASIL" – Datas e valores: 31/12/2002 R$ 0,00, 31/12/2003 R$162.000,00 (f. 21) (aquisição) Acostado aos autos, desde a fase de fiscalização, estão os seguintes documentos: Escritura de promessa de compra e venda do "apartamento 303 do BL 02, EDIFÍCIO TRIESTE, por claudio e Mara do empreendimento "RESIDENCIAL VERONA", concluída , sob o n° 55 pela rua Alfredo Ceschiatti" (f. 29, 118) - Pagamento: "preço certo e ajustado de R$324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) a ser pago e satis feito da seguinte forma: a) R$140.000,00 neste ato, através da carta de crédito de 29/04/2003 (...)b) neste ato, R$40.000,00, em moeda corrente e legal do Pais, valor que foi conferido e achado certo, do que dou fé; c) R$40.000,00, através de 02(duas) parcelas reajustáveis e sem juros, com vencimentos mensais e sucessivos no valor de R$20.000,00 cada uma, cora vencimento da primeira em 29/05/2003; d) R$59.700,52, através de 120 (cento e vinte) parcelas reajustáveis, com vencimentos mensais e sucessivos, no valor de R$1.000,00 cada uma, nelas já inclusos juros de 1,0% ao mês, Tabela Price, com vencimento da primeira em 05/05/2003, e as demais em igual dia dos meses subseqüentes; e) R$34.299,48, através de 20 (vinte) parcelas Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 reajustáveis, com vencimentos semestrais e sucessivos, no valor de R$3.088,24 cada uma, nelas já inclusos juros de 1,0% ao mês, Tabela Price, com vencimento da primeira em 02/12/2003, e as demais em igual dia dos semestres subseqüentes." (f. 30, 119) Escritura de promessa de compra e venda do "apartamento 202 do bloco EDIFÍCIO PORTO TROUVILLE - do empreendimento "RESIDENCIAL Normándie", em construção sob o n° 150 pela rua Alfredo Coschiatti" (f. 618, 736) Pagamento: "pelo preço certo e ajustado de R$ 161.669,55 a ser pago e satisfeito da seguinte forma: R$ 5.769,55 neste ato, através do cheque sacado contra o Banco de cujo recebimento concede ela CARVALHO HOSKEN quitação plena.- O saldo do preço no valor de R$ 155.900,00 da forma seguinte: a) R$10.000,00 através de uma parcela, fixa e sem juros, com vencimento em 05.08.2002; b) R$ 15.300,00 através de nove parcelas, sem juros, com vencimentos mensais e sucessivos, no valor de R$ 1.700,00 cada uma, com vencimento a primeira em 05.05.2002; c) R$ 14.000,00 através de uma única parcela, sem juros, com vencimento em 05.01.2003; d) R$ 83.220,00 através de cento e vinte parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos no valor cada uma de R$ 1.193,97 vencendo-se a primeira em 05.02.2003, já acrescidas de juros de 1% a.m calculados pelo Sistema de Amortização Francês Tabela Price; e) R$ 33.380,00 através de vinte parcelas, com vencimentos semestrais e sucessivos, no valor cada uma de R$ 2.946,23 vencendo-se a primeira em 05.08.2003, já acrescidas de juros de 1% a.m calculados pelo Sistema de Amortização Francês Tabela Price" (f. 619, 737) Rescisão de promessa de compra e venda do "apartamento 202 do bloco EDIFÍCIO PORTO TROUVILLE - do empreendimento "RESIDENCIAL Normándie", em construção sob o n° 150 pela rua Alfredo Coschiatti" (f. 634, 732) "3) DA RESCISÃO - Ocorre que o(a) (s) outorgado (a) (s) manifestaram e o raratificam o seu desinteresse na continuação do compromisso de adquirir da outorgante, o imóvel inicialmente referido, razão porque resolvem, de comum acordo, distratar, para todos os fins de direito, aquele compromisso de compra e venda, retornando as partes ao estado anterior à sua celebração; 3.1)- Era razão do distrato ora ajustado, a outorgante devolve ao (à) (s) outorgado (a) (s) a quantia de R$1 40.000, 00(cento e quarenta mil reais), pagos neste ato, através de uma carta de Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 crédito; 3.2) Face do distrato de que trata o item anterior, as partes declaram que: a) nada mais terem a reclamar, seja a que titulo ou pretexto for; b) a posse da unidade e correspondente fração ideal: terreno, volta a ser detida pela outorgante, que poderá livremente dispor da mesma, sem qualquer interferência do (a)(s) outorgado (a) (s);" (f. 634 - 635, 732 - 733) Apenas em sede recursal, apresentou o recorrente duas DIMOBs, nas quais constam as seguintes informações: Empreendimento D2 - RESIDENCIAL NORMANDIE Bloco PORTO TROUVILLE, Unidade 0202, Valores recebidos no ano de 2003. Total R$41.869,64 (f. 1041) Empreendimento D2 - RESIDENCIAL NORMANDIE Bloco PORTO TROUVILLE, Unidade 0202, Valores recebidos no ano de 2002. Total R$88.305.00 (f. 1042) Do escrutínio do Demonstrativo de Variação Patrimonial de 2002 e 2003 (f. 901/910 e f. 903/904 e 920/924), consta o desembolso de R$31.769,55 e R$20.481,91, respectivamente. E, também em 2003, sua alienação por R$140.000,00. Tais conclusões foram assim sumarizadas no Termo de Constatação: B) Apartamento 202/bl 2 - Rua Alfredo Caschiatti ns150 - Rio de Janeiro: Valor pago pelo imóvel - R$52.248,55 Valor recebido pelo imóvel - R$140.000,00 Logo o ganho de capital é de R$87.751,45 em 29/04/2003 permuta. (f. 898; sublinhas deste voto) Verifica-se, portanto que, embora o valor da aquisição do apartamento 202 pelo casal fosse de R$ 161.669,55 (cento e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nos anos de 2002 e 2003 foram desembolsados, em conjunto esforço, R$129.858,57 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) – vide relatório de diligência fiscal às f. 1363. Houve ganho de capital de R$10.141,43 (dez mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o “Valor Tributável”, relativo ao ganho de capital do fato gerador de 30/04/2003, para R$ 10.141,43. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001652/2007-65 Fl. 1383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36406.005221/2006-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/11/1994 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIOS INDIRETOS - PRÊMIO. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de utilidades representam salário indireto, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Fls. 239 Maria de Fatima. e 2±,a2 .tvd Mau. Seape 7D10" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "isoutki;,-;.4,,:kie; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94"-444fr SEXTA CÂMARA Processo n° 36406.005221/2006-52 Recurso n° 142.146 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Acórdão n° 206-01.158 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/11/1994 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIOS INDIRETOS - PRÉMIO. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1 0, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de utilidades representam salário indireto, independente da denominação dada pelo contribuinte. DECADÊNCIA QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Recurso Voluntário Provido. çt) (É) I Preenso n°36406.005221/2006-52 - anta Gatft.:::_, CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.158 CONFERE COM O ORecluNt• Fls. 240 1 •••Brastlia. tirr1: Maria deFatIm7 - Matr. Siaaa 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA D OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 I Processo n°36406.005221/2006-52 "'- L CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.158 --irreCamf om owol Fls. 241C014"REF A • abAraansaialt:r41 afttnaletri;:al Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.138.532-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 49/60, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho no período de 04/1992 a 11/1994. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os prêmios, despesas com veículos, e os valores pagos aos freteiros autônomos, caracterizados como empregados, não incluídos em folha de pagamento. Informa o referido relatório fiscal, que os salários de contribuição que originaram o presente lançamento, foram apurados nas NFLD n° 35.130.530-0;( Prêmios pagos a fimcionários, não incluídos em folha); 35.130.531-0 (Salários Indiretos — despesas com veículos,não incluídos em folha) e 35.130.522-0 (Descaracterização de freteiros autônomos). Informa, ainda, que o presente lançamento refere-se a débito suplementar decorrente da diferença de aliquota de Seguro Acidente do Trabalho, no percentual de 2%, que o levantamento, em separado, se deve ao fato de a notificada estar amparada por liminar deferida pela 30a Vara Federal, processo n° 99.0018906-0, autorizando-a proceder o recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho, na aliquota de 1%. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 69/140, em que procedeu à contestação de todas as NFLD citadas; com relação à presente notificação ,alegou, em síntese, o seguinte: Que por entender inconstitucional a cobrança da contribuição para o SAT, a defendente propôs ação judicial para que não seja cobrada a obrigação,bem como assegurar seu direito liquido e certo. Que não está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao SAT, nos termos do artigo 22,11 da Lei n° 8212/91, já que a exigência é manifestamente inconstitucional e ilegal,porque não foi obedecido o disposto no artigo 154, I da Constituição Federal; violou-se o principio da estrita legalidade em matéria tributária,previstos no artigo 150, I da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional; e,finalmente violou-se o artigo 2° da Constituição Federal, diante da indevida delegação de poderes. E concluiu requerendo que o lançamento seja considerado insubsistente, a uma por não constituírem fatos geradores e, a duas, pela inconstitucionalidade da própria exigência ao recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho. A Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro Sul/RJ, por meio da Decisão Notificação n° 17.403.4/0202/2006, julgou procedente em parte o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: • Stixtarearnaran. • Processo n° 36406.005221/2006- .52 contei:te com 00 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.158Fls. 242 irré "CONTRIBUIÇÃO Man a Ga rfftt m. sa ari p LI 81-3 • PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. PRÉMIO • Incide contribuição previdenciária os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de prêmios ou bonificações vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador. SALÁRIO SOB FORMA DE UTILIDADES Cessão de veículos pela empresa a seus diretores e Gerentes constitui- se em ganho habitual sob a forma de utilidades. SAT —SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO A contribuição do seguro acidente do trabalho está incluída no rol das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988. O regulamento da Previdência Social RPS, apenas explicitou os graus de risco e o que seja atividade preponderante, não havendo incompatibilidade com o princípio da legalidade. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá-se em sua integra pela Lei n° 8212/91,m artigo 22, inciso LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 204/227, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, contestando todas as NFLD mencionadas no relatório fiscal e quanto à presente notificação e sobre a exigência da contribuição ao SAT, reiterou os argumentos já apresentados em sua impugnação, cuja tese é a violação do artigo 195. Que a contribuição prevista no artigo 22, II da Lei n° 8212/91 não atende ao comando constitucional, eis que não foi instituída por Lei Complementar, além de ter a mesma base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários. Concluiu requerendo seja julgado insubsistente o lançamento do débito efetuado. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões. Houve depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls.228. É o Relatório. 44,1 Processo n°36406.00522112006-52 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.158 Fls. 243 r CC/MF - Sexta Cófiz.• CONFERE COM O ORIQØ.1AL larasilia ;20 / 0 / -.Maria elo Fatima Á ae r a o Matr. Siape 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo, e preparado com depósito recursal na forma da legislação em vigor, fls.265. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.138.532-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 49/60, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho no período de 04/1992 a 11/1994. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os prémios, despesas com veículos, e os valores pagos aos freteiros autônomos, caracterizados como empregados, não incluídos em folha de pagamento. Informa o referido relatório fiscal, que os salários de contribuição que originaram o presente lançamento, foram apurados nas NFLD n° 35.130.530-0;( Prêmios pagos a funcionários, não incluídos em folha); 35.130.531-0 (Salários Indiretos — despesas com veiculos,não incluídos em folha) e 35.130.522-0 (Descaracterização de freteiros autônomos). Informa, ainda, que o presente lançamento refere-se a débito suplementar decorrente da diferença de aliquota de Seguro Acidente do Trabalho, no percentual de 2%, que o levantamento, em separado, se deve ao fato de a notificada estar amparada por liminar deferida pela 30' Vara Federal, processo n° 99.0018906-0, autorizando-a proceder ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho, na alíquota de 1%. De início cabe esclarecer que a Recorrente ajuizou ação judicial e obteve liminar deferida pela 30' Vara Federal, processo n° 99.0018906-0, autorizando-a proceder ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho, na alíquota de 1% ,o que enseja renúncia ao contencioso administrativo. Nesse sentido, este 2° Conselho dos Contribuintes já se posicionou sobre a matéria, é o que se vê da Súmula n°. 1 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n° I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." (grifei) Por outro lado, existe também a discussão de matéria distinta da constante do processo judicial, uma vez que a recorrente contesta a base de cálculo, por entender que o pagamento das verbas em comento não caracterizam salário de contribuição. Nesse caso, a teor do contido no parágrafo único da PT/MPS n° 520 impõe o julgamento da matéria diferenciada, -2CCIPS è ~uiOFt1GINAL cama & e0 cop4FEReasiL Processo n°36406.005221/2006-52 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.158 igrW• Els. 244 Mana de Fatl(flt5, 71 683 no caso vertente, embora a matéria discutida tenha ligação direta com a do processo judicial, o julgamento desta determinará a existência ou não daquela. DA DECADÊNCIA Não obstante a contribuinte não ter suscitado em suas razões, impõe reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário ora exigido, por tratar-se de matéria de ordem pública, conforme demonstraremos adiante. Impõe esclarecer que nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91 "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis. 2. omissis. 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do GIM segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra • . CCOMF "ata Caí $4 1WAL• Processo n° 36406.005221/2006-52 ECONFER COM CCOVC06 Brasília, Acórdão n.° 206-01.158 • 49t4 Fls. 245non O ORIG Maria de Fátima -f raLt Matr. SiaPe 7516" especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascld, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do C77V. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a I' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212191. OFENSA AO ART. 146, Ig B. DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6163481MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade •• "naRIG HALProcesso n°36406.005221/2006-52 jCãCi COM ° ° CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.158 coNFERE Fls. 246 Offs! ;Mbsrasilia. - eam azatiCTITe :no assim exercida pelo obrigadorieteiree.71FsarneSaniaitaePee ar?-»hO 6I3loaga " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173. I, do CTN. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência – homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, &ed., p. 404) No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 11/07/2000, todas as contribuições lançadas (período de: 01/1992 a 11/1994), já há muito se encontravam fulminadas pela decadência. 4 Cadtteare 2,----76-0 Par SwaètddtIOINAL Processo n°36406.005221/2006-52 CONE ERr,,ii CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.158 [aralha. dero Fls. 247 de Fáti F z ra Ors_ - - "ria Mau*. maSiape 75168:5 Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todas as competências lançadas. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 á CLEUSA VI Elfl,trATI.ÍZA 9 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.725381/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas com Juliana Mançano Melhado Brod (Ortodontista) – R$3.000,00, Roxana Nogueira Azevedo (Psicóloga) – R$14.000,00, Taise Lorencini Moroni (Fisioterapeuta), Valdir Rocha Domingues Junior – R$3.000,00 e Vagner Silva Rocha Domingues (Fisioterapeuta) – R$2.200,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas com Juliana Mançano Melhado Brod (Ortodontista) – R$3.000,00, Roxana Nogueira Azevedo (Psicóloga) – R$14.000,00, Taise Lorencini Moroni (Fisioterapeuta), Valdir Rocha Domingues Junior – R$3.000,00 e Vagner Silva Rocha Domingues (Fisioterapeuta) – R$2.200,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 81 /2 01 1- 85 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2009 ano-calendário 2008, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de saldo de imposto a pagar de R$ 6.770,61 para crédito tributário no valor de R$ 29.860,55, sendo R$ 14.964,70 de imposto suplementar, R$ 11.223,52 de multa de ofício e R$ 3.672,33 de juros de mora calculados até 31/10/2011 (fls. 60/65). O lançamento foi decorrente de Omissão de Rendimentos do Aluguéis recebidos por dependente, da empresa Vale S.A, CNPJ 33.592.510/0001-54, no valor de R$ 2.141,00, com IRRF no valor de R$ 115,23, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 52.952,02. Cientificado do lançamento em 24/11/2011 (fl. 71), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/03, em 28/11/2011, na qual alega que: 1) A omissão de rendimentos da Vale S.A, recebidos pelo CPF 334.719.327-04 de sua dependente, refere-se a um imóvel que se encontrava alugado para a Flats Rio Assessoria e Administração de Apart Hotéis Ltda., CNPJ 08.576.539/0001-03, da qual recebeu o Comprovante de Rendimentos no valor de R$ 21.600,00 com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 768,96, valores estes constantes na declaração. Tais valores, por contrato, devem incluir os pagamentos citados da Vale SA, para quem o imóvel esteve sublocado. 2) Os valores declarados de despesas com médicos, dentistas e psicólogos são exatamente aqueles comprovados, conforme documentos anexos. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis a título de despesas médicas apenas os pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. A dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) os rendimentos recebidos de aluguéis estão comprovados nos autos e foi recolhido imposto de renda na fonte do que o dependente do contribuinte efetivamente recebeu. Os valores dissonantes foram fruto de sublocação da empresa locadora do imóvel, portanto não configura renda da pessoa física. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento foi decorrente de Omissão de Rendimentos do Aluguéis recebidos por dependente, da empresa Vale S.A, CNPJ 33.592.510/0001-54, no valor de R$2.141,00, com IRRF no valor de R$115,23, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$52.952,02. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de despesas médicas no importe de R$9.952,02. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Fl. 139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Verificando-se a legislação colacionada, quando o imóvel é objeto de locação por pessoa física a outra pessoa física, o locador fica responsável pelo recolhimento do imposto mensal (Carnê-Leão). Já, quando a locação é feita por pessoa física a pessoa jurídica, a locatária fica obrigada à retenção do imposto na fonte (IRRF) e ao seu recolhimento. O contribuinte alega que não incorreu em omissão de rendimentos, vez que os aluguéis recebidos da pessoa jurídica Vale S.A, inscrita no CNPJ 33.592.510/0001-54, foram declarados como recebidos da empresa Flats Rio Assessoria e Administração de Apart Hotéis, CNPJ 08.576.539/0001-03, que sublocava o imóvel, contudo, sem comprovar que nos rendimentos pagos pela Flats Rio Assessoria e Administração de Apart Hotéis estavam inclusos os rendimentos constantes na DIRF entregue pela empresa Vale S.A, no valor de R$ 2.141,00, com IRRF no valor de R$ 115,23. Fl. 141DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 Ademais, o Comprovante de Rendimentos emitido pela administradora de Apart Hotéis (e-fls. 13), não tem o condão de comprovar que o valor de R$2.141,00 fora declarado pelo impugnante, sobretudo pois o recorrente é proprietário de inúmeros imóveis. Em que pese as alegações do contribuinte, mantem-se a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.725381/2011-85 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem as seguintes glosas de despesas médicas:  Roxana Nogueira Azevedo (Psicóloga) – R$14.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 101 a 104 para comprovação das despesas médicas;  Juliana Mançano Melhado Brod (Ortodontista) – R$3.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 105 a 106 para comprovação das despesas médicas;  Rodrigo Conde Dias – R$14.800,00: Recibos sem especialidade do profissional, sem carimbo nem inscrição no Registro Profissional;  Taise Lorencini Moroni (Fisioterapeuta) – R$6.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 109 a 111 para comprovação das despesas médicas;  Valdir Rocha Domingues Junior – R$3.000,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 112 para comprovação das despesas médicas;  Vagner Silva Rocha Domingues (Fisioterapeuta) – R$2.200,00: recibos hábeis e idôneos às e-fls. 113 para comprovação das despesas médicas; Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas com Juliana Mançano Melhado Brod (Ortodontista) – R$3.000,00, Roxana Nogueira Azevedo (Psicóloga) – R$14.000,00, Taise Lorencini Moroni (Fisioterapeuta), Valdir Rocha Domingues Junior – R$3.000,00 e Vagner Silva Rocha Domingues (Fisioterapeuta) – R$2.200,00. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37172.002213/2005-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1- Nos termos do artigo 32, IV, § 5º da Lei nº 8212/91, constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.132
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG n°73.478.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA i '45--4firk tplez SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37172 002213/2005-27 Recurso n° 141.265 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.132 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCILARIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1- Nos termos do artigo 32, IV, § 5° da Lei n° 8212/91, constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LI Processo n°37172.002213/2005-27 CCr F - Sena -trielLCONFERE COMO ã~me^L CCOVC06 Acórdão n.°206-01.132 /issrasi na. Fls. 254 Mana oe utalterm. sa japerrlats3 a;:ètri ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG n°73.478. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA EIRA SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Proceçso n°37172.002213/2005-27 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.132 Fls. 2552° CC/MF - Sexta Camela CONFERE COM O ORIGINAL Bresdia. / Maria de Fátima rara à a rvalho Matr. Stade 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado 28/06/2004, em face do contribuinte identificado em epígrafe por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32 inciso IV e § 5° da Lei n°8212/91, tendo em vista que a empresa deixou de informar nas GFIP a partir da competência 04/1999, no campo ocorrência, a relação dos diversos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, no exame das informações contidas na documentação ambiental apresentada, constatando-se que o contribuinte deveria declarar no campo supracitado o código 4 (aposentadoria especial) para todos os segurados que trabalham expostos ao agente nocivo ruído acima de 90 dB(A). Essas omissões ou informações inexatas de dados referentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias constituem infração ao inciso IV e § 5° do art. 32 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n°9528/97. Informa o referido relatório que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 bem como as circunstâncias atenuantes previstas no art.291 do mesmo regulamento. A multa foi aplicada, em conformidade com o inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99.Conforme previsão do § 5° do art. 32 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, a multa para essa infração será variável,calculada por competência,limitando-se aos valores previstos no § 4°, conforme demonstrado na tabela anexa ao relatório fiscal de aplicação da multa (fls.6/7), no valor de R$ 1.885.374,40 ( um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Após ciência da autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese: Dupla punição pelo mesmo fato e cancelamento da exigência, visto que a não informação na GFIP dos empregados sujeitos a aposentadoria especial é conseqüência lógica e natural da conclusão acerca da inexistência de exposição aos agentes nocivos, já que os EPI reduzem-nos aos níveis normais de tolerância, e que a multa imposta na NFLD n°35.525.119-1 exclui e impede a imposição da presente multa. Que para não se sujeitar à contribuição adicional, o contribuinte precisa possuir LTCAT, com indicação/recomendação de uso de EPI e que este elimina o ruído em excesso, conferindo proteção eficaz, o que, sem sombra de dúvida foi cumprido pela impugnante, fica terminantemente demonstrado que o contribuinte não deve recolher o adicional de SAT e que, conseqüentemente, não deve informa-lo em GFIP. Que para que não permaneça nem mesmo uma mínima dúvida acerca da efetiva proteção dos trabalhadores contra o agente ruído, junta laudos periciais oriundos de reclamatórias trabalhistas,com análise concreta do ambiente e tipo de trabalho,com medições e 3 2° CC/MF - Sexta Camara Processo n° 37172.002213/2005-27 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.132 Brasilra 111 Fls. 256 Mana cie Pato dr /g "ao/ • Matr S- iape 751683 toda sorte de averiguações locais,que conferem boa dose de certeza acerca da ausência de exposição ao agente ruído, reforçando mais a fragilidade do trabalho fiscal. Em aditamento à defesa junta cópias dos auto-de-infração lavrados contra a empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio, relativos à mesma infração, onde foram fracionados os períodos, antes e depois do Decreto n° 4.729/2003,para fins de aplicação da multa, requerendo que a questão seja examinada na decisão proferida neste processo. A Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, por meio do Despacho- Decisório n° 11.401.4/0028/2006, (fls. 187/190), retificou o valor da multa para R$ 72.514,40 (setenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos),que corresponde às competências 06/2003 e 07/2003, cabendo à fiscalização, se persistir a infração,lavrar outro auto de infração para o período anterior às alterações do Decreto n° 4.739/2003, com fundamento no art. 32, inciso IV, §6°, da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97 (Código de Fundamentação Legal 69). Justificou que pelo fato de a fiscalização ter lavrado apenas um auto de infração com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97 (Código de Fundamentação Legal 68), incluindo todo o período em que ocorreram as infrações, ou seja, de 04/1999 a 07/2003. Submetido à Delegacia da Receita Previdenciária, a via do referido despacho Decisório, destinada ao Auditor Fiscal autuante, foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização, para ciência e Providências devidas. Intimado o contribuinte manifestou-se alegando que apesar da multa aplicada ter sido reduzida sensivelmente, a parcela remanescente continua a ser improcedente e,por isso mesmo, também deve ser eliminada,pois o mesmo fato não pode ser capitulado em dois dispositivos legais diferentes. Que se o procedimento da contribuinte foi um só o tempo todo e as hipóteses previstas nos §§ 5° e 60, inciso IV do artigo 32 da Lei n° 8.212.91, acrescentado pela Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97 já existiam durante todo o período autuado (nem sofreram qualquer modificação), como entender que ,até determinada data, a impugnante praticou a infração capitulada no § 6° e, depois passou a praticar a falta prevista no § 5°. Que se antes do Decreto n° 4.729/2003 não cabia a multa que ora está sendo exigida (raciocínio do despacho decisório), depois dele a penalidade continua não caber, já que como se sabe,não há pena sem prévia cominação legal (Constituição Federal de 1988, art.5° XXXIX. De fato,como confirma o CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, V)). A Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, por meio da Decisão Notificação n° 11.401.4/0168/2005 (fls. 216/220), julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "INFRAÇÃO FISCAL. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. Constitui infração ao artigo 32,inciso IV, § 5° da Lei n° 8212/91,com a redação dada pela Lei n° 9528/97, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP com dados não 4 2° CC/NIF - Sexta Camara ERE COM O ORIGINA Processo n°37172.002213/2005-27 CONF Fls. 257 C-Int) CCO2/C06 M Acórdão n.° 206-01.132 BfaSília, / - aria da Fatima r ra arva Main Siape 751683 correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias." Justificou que com as alterações introduzidas no inciso II do art. 284 do RPS, pelo Decreto n° 4729/2003 as informações incorretas nos campos da GFIP que reduzem o valor das contribuições apuradas, como no caso da presente autuação, que anteriormente consistiam em infração ao artigo 32, inciso IV,* 6 0, da Lei n°8212/91, acrescentado pela Lei n°9 528/97, passaram a ser incluídas entre as infrações capituladas no artigo 32, inciso IV § 5° da mesma lei. Assim, com base no entendimento da administração previdenciária, para fins de aplicação de multa mais benéfica, a infração foi dividida em dois períodos, para antes e depois do Decreto n°4729/2003. Em suas razões de recurso a este Conselho, expendidas às fis.226/240, o contribuinte reproduz as razões aduzidas em aditamento da defesa, em que insiste na alegação de atipicidade da conduta e aplicabilidade da multa , pois o art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8212/91 prescreve multa apenas e tão-somente para a apresentação da GF1P "com dados não correspondentes aos fatos geradores, "já o artigo 284,11, do RPS,com a redação dada pelo Decreto n° 4729/2003 dispõe que (...) dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições (...). Que da análise dos dois dispositivos pode se concluir que o preenchimento da GFIP com o código O ou 1 ao invés do código 4,é um dado que em si,nada tem a ver com o fato gerador. Assim a multa pela entrega da GFIP "com dados não correspondentes ao fato gerador" não alcança o que foi praticado pelo contribuinte; verificando o texto do RPS, após a modificação pelo Decreto n° 4729/2003, vê-se que ali está prevista multa por ausência de informação que altere o valor das contribuições devidas (...). Que conforme indicado anteriormente, a contribuinte foi autuada por não ter registrado no campo próprio da GFIP informações relativas a fatos geradores de contribuição previdenciária Porém a não inserção dos dados referidos deveu-se à absoluta convicção de que nenhum de seus empregados está exposto a ruído superior ao limite de tolerância.; Que como os EPI fornecidos são capazes de neutralizar a insalubridade existente no ambiente de trabalho, impedindo que os trabalhadores sofram a ação deletéria dos ruídos excessivos, não lhes cabe direito à aposentadoria especial e,conseqüentemente, não é devida a contribuição adicional incidente sobre os riscos ambientais. Que como se pode observar, a Recorrente já foi autuada e devidamente penalizada por não declarar/recolher a contribuição adicional incidente sobre os riscos ambientais do trabalho, 'o que, evidentemente, impede que ela, pelo mesmíssimo fato, seja novamente punida. Com efeito, declarar o adicional na GFIP e recolhê-lo aos cofres públicos são as duas faces de uma mesma moeda, não podendo, em hipótese alguma, serem tidos como eventos diferentes. Houve depósito recursal, de acordo com a legislação em vigor. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, em que solicita o julgamento do presente Auto de Infração em conjunto com a NFLD que apurou o crédito relativo às contribuições adicionais, para que se possa apreciar o pedido efetuado pela recorrente nos dois processos. dl) s Processo n° 37172.002213/2005-27 CCO2/C06 Acórdão n.° 206 -01.132 --FrerVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAI- Fls. 258 BrasItia 09 orr , Maria de Fatima - eira • e arvalho É o Relatório. Matr. Siape 751683 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e preparado com o depósito recursal prévio nos termos da legislação em vigor. De início e em que pesem as considerações feitas pela recorrente, no tocante à alegação de dupla punição pelo mesmo fato, visto que a não informação na GFIP dos empregados sujeitos a aposentadoria especial é conseqüência lógica e natural da conclusão acerca da inexistência de exposição aos agentes nocivos, já que os EPI reduzem-nos aos níveis normais de tolerância, e que a multa imposla na NFLD n° 35.525.119-1 exclui e impede a imposição da presente multa vale esclarecer que em decorrência da relação jurídica existente entre o sujeito passivo (contribuinte) e sujeito ativo (Fisco) e em face do disposto no art. 113 do Código Tributário Nacional —CTN, a obrigação tributária é principal e acessória. Enquanto a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo (obrigação de dar); a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positiva ou negativa, nela prevista, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Com efeito, o que se trata aqui é de uma obrigação acessória prevista em lei, conforme definida no art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional, tendo como objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em outras palavras, a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa no interesse da arrecadação, no caso, a infração se caracterizou pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. A citada obrigação está prevista no art. 32, inciso IV e § 5° Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 32— "A empresa é também obrigada a: (...)IV — Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. § 5 0 - A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." A situação tipificada nos presentes autos, o descumprirnento de uma obrigação acessória não se confunde com o descumprimento da obrigação principal que foi o não recolhimento da contribuição decorrente da exposição, pelo empregador, aos empregados a agentes nocivos a sua saúde ou à integridade fisica, prevista no § 6° do art. 57 da Lei n° 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 9732/98, contribuições estas objeto do lançamento fiscal constante da NFLD n°35.525.119-1 em que foi apurado o valor principal, juros e multa ch 6 2° CC/MF - Sexta Camara Processo n° 37172.002213/2005-27 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.132 BrasiliaXinS519 As. 259 Maria de Fatima ta átaralKdol Matr. Sinas 751683 de mora. Multa essa que também não se confunde com a multa aplicada por infração à dispositivos da legislação, como é o caso da dos presentes autos. No que se refere à alegação de que a não inserção dos dados referidos deveu-se à absoluta convicção de que nenhum de seus empregados está exposto a ruído superior ao limite de tolerância.; Que como os EPI fornecidos são capazes de neutralizar a insalubridade existente no ambiente de trabalho, impedindo que os trabalhadores sofram a ação deletéria dos ruídos excessivos, não lhes cabe direito à aposentadoria especial e,conseqüentemente, não é devida a contribuição adicional incidente sobre os riscos ambientais. "Cumpre salientar que todos os argumentos apresentados, já foram devidamente enfrentados nos autos da NFLD n° 35.525.119-1, no sentido de que foi demonstrado, sem qualquer sombra de dúvida, pela autoridade notificante, que no que diz respeito à exposição ao agente nocivo ruído, o fato gerador da contribuição, na medida em que não restou comprovado, pelos documentos examinados que o emprego de EM, tenha atenuado a ação do agente, porquanto sua utilização de forma irregular e sem o necessário cumprimento de todas as normas previstas na legislação torna-o ineficaz do ponto de vista técnico e legal e, por conseguinte, não gera a atenuação especificado." No que concerne à alegação de que se, para se eximir da obrigação fiscal, os únicos requisitos são (i) possuir LTCAT seguindo as normas trabalhistas, (ii) no qual esteja indicado o uso de EPI com efeito neutralizador da nocividade,.Como já dito, não restou demonstrado, como que fazer parecer a recorrente, que o uso do EPI, neutralizado ou mesmo atenuado a ação do agente agressivo. Ao contrário, o que restou demonstrado naqueles autos foi que com relação ao uso dos EPI, o PPRA não apresenta avaliação da eficácia das medidas de controle implantadas; não há comprovação (sequer alegação) sobre a utilização das medidas de proteção coletiva, que devem dar suporte ao uso do EPI; não foram estabelecidas normas ou procedimentos relativos a guarda, higienização, conservação e manutenção e reposição desses equipamentos. Não se pode olvidar que a utilização de EPI para que seja considerada eficaz do ponto de vista técnico, deve ser critérios rígidos e atender às exigências pré-estabelecidas, tais como: ser adequado ao risco de cada atividade, ter aprovação do órgão nacional competente; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituição imediata, quando danificado ou extraviado, dentre outras, que não forma observadas no caso em exame. É sabido que na hierarquia, digamos assim, de eficácia das medidas de proteção do trabalhador, o EPI se apresenta em último lugar, além do mais, a simples informação da existência de EPI, por si só, não é bastante para descaracterizar a insalubridade ou o enquadramento da atividade, tanto que o Conselho Pleno do Conselho de Recurso da Previdência Social -CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21: ENUNCIADO n°21 Editado pela Resolução N°1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do (1! 7 F Sexta Camara corsCF2 CONI Processo n° 37172.0022 13/2005-27 CCO2/C06arasilia. Acórdão n.° 206-01.132 lfrEczoI .:0724.4:216111.1A1. Fls. 260 Mana de roFttrn. s aia-pe. - 7- sena* 3 trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." No mesmo sentido a Turma de Uniformização dos juizados federais especiais, editou a súmula n° 9. Nesse sentido peço vênia para transcrever excerto do voto condutor da Conselheira Leni Cândida Rosa, da 4 a Câmara de Julgamento do CRPS ao enfrentar a alegação de que uso do EPI neutraliza a ação do agente ruído: "Lembramos, ainda, que é do conhecimento geral que técnicos no assunto têm emitido reiterados pareceres esclarecendo que o ruído não penetra apenas pelos ouvidos e sim pelos ossos e por todo o corpo; que tampões, plugues ou capacetes não protegem o trabalhador; que apenas o enclausuramento das máquinas que produzem o ruído nocivo é que se torna eficaz para a proteção do trabalhador; que a opção pelo uso de equipamento de proteção individual em detrimento da proteção coletiva é feita pelas empresas por razões económicas". (grifei) Com relação ao pedido da empresa de baixar os autos em diligência, não entendo cabível a diligência, pois restou devidamente demonstrado nos autos que, no que concerne à exposição a ruído, que motivou o lançamento da contribuição adicional, objeto da presente NFLD, não há qualquer dúvidas de incompatibilidade entre os documentos de gerenciamento do ambiente de trabalho (PPP, PPRA, LTCAT, PCMSO), além de que restou sobejamente demonstrado a utilização irregular do EP1 e a sua ineficácia na atenuação da ação do agente nocivo. Entendo que nenhuma diligência vai poder alterar situações passadas. Pelas razões expostas, ao recurso àquele lançamento foi negado provimento. De igual modo, entendo que uma vez devidas as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados que trabalharam expostos ao agente nocivo ruido,em face da ineficácia do EPI, conseqüentemente persiste a obrigação acessória de informar o fato gerador dessa contribuição em GFIP. Assim, correto é o Auto de Infração, pois foi lavrado em consonância com as normas legais vigentes e, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento capaz de modificar a decisão ora atacada. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão- Notificação n° 11.401.4/0168/2005. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 1 CLEUSA V KA D SOUZA 8 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000018/2007-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.230
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. ..- ( , Vistos, relatados e discutidos os presentes au s . 1 • Processo n° 10700.000018/2007-52 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.230 -701ã2sFrÉ Fls. 183 erasilia. RiLaMo tC57.0CRAIrnfG7NraAL Mada de Fátima jamsaFpeerre715ra1608e3 Carval m tn ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadên 'a das contribuições apuradas. ELIAS S-AMPAIO FREIRE Presidente MARCEL cal: AS E j /SO Z COSTA /Relator / / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , • Processo n° 10700.000018/2007-52 '" --a- CO32/C062° CC/N1P - Sexta CamaraAcórdã'o n.• 206-01.230 CONVIER EtE.0110 O ORIGINAL Fls. 184SBrasilia a-i t Cji 2cac Maria de Fábula Felir‘ra e 'éarvalho Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências maio de 1997 a novembro de 1998, com ciência do contribuinte em 27/12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SEEL WAY REPRESENTAÇÃO, MARKETING E CONSULTORIA LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de apresentar as cópias autenticadas das as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei n°8.212/91. Conforme informação constante do relatório fiscal, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no Relatório Fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 44 a 67. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 116 a 141. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 145 a 169 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária, Não se constata a preocupação do fisco previdenciário quanto a busca da verdade material, tendo em vista que os serviços não se enquadravam como vendas e assinaturas, mas sim, consultoria em sistemas de informática; Que haveria a necessidade de adequação no pólo passivo da NFLD, dando ciência da Notificação à empresa solidária para que esta pudesse se manifestar de um eventual adimplemento das contribuições ora cobradas; Que os dados ora sustentados pelo recorrente, encontram-se disponibilizados às autoridades fiscais em seus sistemas informatizados, bastando serem utilizados, aliás, no entender do contribuinte, é inaceitável que, previamente à constituição do lançamento por solidariedade, tal providência cautelosa, não tenha sido realizada pelo fisco previdenciário; „..-lie aIr 3 - •• Processo n°10700.000018/2007 -52 CONFERE COMO ORIGINAL canta* Aceira° 206-01230 Fls. 185 Brasília, W Maria de Fatima Ferreira a anialtle atr. Siai» 751683 É intolerável não indicar que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Que o fisco previdenciário não tomou as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legitima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD; O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária; Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; Que as alíquotas utilizadas para a mensuração dos salários de contribuição são exageradas. 4 2' CCiane- - suaca GONFEREMNI 0 ORIGINA• • t) •• Processo n° 10700.000018/2007-52 afaSilia / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.230 k-- Marta de Fatura Fer Cie Carsaino Fls. 186 Malr. Siane 751683 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, encaminhou o processo a este 2° CC com a apresentação de contra-razões, fl. 178. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fimdamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração-púb a ao cum•rimento de 5 - — GaTillra. -------CiMe - Senta 0FtIO INAt- r C M °. Processo n°10700.000018/2007-52 coNFERE„ CO pan_ CCOVC:06Qa Acórdão n°206-01.230 BraS1143, 4,-- li- Fls. 187de lete-L ál c 1‘4"2 de ttlattirtiaepo rtW v ea3 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 MARCE7 rliSQU . A COSTA7 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.723457/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1302-006.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos juntados apenas com o Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões da relatora quanto ao mérito e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos juntados apenas com o Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões da relatora quanto ao mérito e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 422/432) interposto em face do Acórdão nº 109-001.659, de 6 de outubro de 2020 (fls. 410/415), proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ09), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, reconhecendo o crédito no valor original de R$ 6.409,50. Na origem, foi apresentado pedido eletrônico de restituição (PER) nº 05132.65951.210717.1.2.02-9633, requerendo o reconhecimento do valor creditório no total de R$ 163.079,42. Tal pedido está fundamentado na suposta existência de saldo negativo de IRPJ referentes ao primeiro trimestre de 2016, em razão de retenções na fonte (IRRF) nos códigos 6190 e 1708. Durante a análise, a Recorrente foi intimada mais de uma vez para esclarecimentos e apresentação de dados e informações. Em uma das oportunidades de se manifestar, a Recorrente aduz que, “em alguns casos as retenções ocorridas nas notas fiscais de serviço emitidas no trimestre não vão fechar com o valor das retenções declaradas no PerDcomp, pois, muitas vezes os tomadores de serviços declaram em DIRF retenções de notas fiscais emitidas em meses anteriores ao do trimestre corrente (declarado em DIRF pelo pagamento), nestes casos é seguido as informações prestadas em DIRF para não haver divergência entre as declarações.”. Foi proferido despacho decisório (fls. 326/331), reconheceu parcialmente direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 106.493,86. Assim composto: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 Naquela ocasião, a fiscalização verificou que, contabilmente não estava declarada a existência de saldo negativo no período. Além disso, também restou consignado que o contribuinte ora se valeu do regime de competência (período prestação de serviços), ora do regime de caixa (data da informação em DIRF), para fins de eleição de critério para o seu pleito creditório. Assim, entendeu pela ausência de suporte legal para tal prática, visto que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real devem adotar o regime contábil de acordo com o critério de competência, conforme artigos 251 e 274 do RIR (Decreto nº 3.000/1999, vigente à época) e artigo 177 da Lei 6.404/1976. Além disso, a falta de apresentação das notas fiscais que foram indicadas na Tabela 2, em resposta ao termo de intimação, foi motivo de glosa, visto que impossibilitou a autoridade fiscal de averiguar se os serviços foram efetivamente prestados e sobre qual período de competência se referiam. Após a apresentação de Manifestação de Conformidade (fls. 352/356), e a juntada de documentos complementares (fls. 357/402) e em razão de nova determinação judicial no âmbito do Mandado de Segurança nº 500392523.2020.4.04.6102 (fls. 405/408), a DRJ julgou o pleito do sujeito passivo parcialmente procedente, para reconhecer direito creditório no valor (original) de R$ 6.409,50. No Recurso Voluntario (fls. 422/432), a Recorrente juntou documentos complementares (fls. 433/617), repisando os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Seu pleito se resume aos seguintes fundamentos : a) admite que está enquadrada no regime do lucro real; b) argumenta que “cabe a tomadora do serviço, além da retenção e repasse do montante, formalizar as informações à Receita Federal do Brasil, no ano seguinte, em uma única vez, por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF”; c) admite que, “de fato, foi que a recorrente efetivou o pedido eletrônico de restituição em momento extemporâneo (21/07/2017), quando o tomador de serviço já havia entregue a DIRF à Receita Federal do Brasil. Nesse Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 sentido, atentou-se exatamente às informações lançadas na referida declaração, possibilitando a conferência dos valores retidos, guiados pela competência indicada pelo tomador de serviço.; d) argumenta que, “pela DIRF é possível comprovar a existência dos valores informados pela recorrente a título de crédito saldo negativo de IRPJ” e colaciona precedente desta Turma no Acórdão n. 1302-055.001, da Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, em sessão realizada em 10/11/2020; e) argumenta que o direito pleiteado pode ser comprovado também pela análise das retenções indicadas na planilhas apresentadas à Manifestação de Inconformidade, assim como pelos informes de rendimentos fornecidos pelos tomadores por amostragem; f) requer pela aplicação do principio da verdade material, argumentando que há precedentes deste Conselho nesse sentido; g) por fim, ainda menciona que “embora o contribuinte pudesse requerer o aproveitamento do crédito guiado pela nota fiscal, o procedimento adotado em hipótese alguma é equivocado! Ao contrário, é guiado pelo conservadorismo, de modo que o pedido esteja de acordo com a competência e lançamentos efetivados em DIRF, merecendo, destarte, o respectivo acolhimento. Trata-se de procedimento plenamente válido, e que deve, portanto, ser inteiramente reconhecido. Não se pode conceber que a recorrente seja prejudicada, ficando o montante do crédito que lhe é devido em posse da Receita Federal, se as retenções, de fato, ocorreram e podem ser comprovadas por meio das DIRF’s.”. Após a apresentação do Recurso Voluntário, o processo foi remetido ao CARF para análise e julgamento. Em seguida, este Conselho foi intimado da decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 5020304-42.2022.4.04.7201/SC (fl. 605/607), juntada a este processo administrativo em 08/03/2023, o qual determinou: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada a fim de determinar à autoridade impetrada que paute o julgamento dos Recursos Voluntários interpostos nos processos nºs 10920.723442/2018-37, 10920.723457/2018- 03, 10920.723458/2018-40 e 10920.723461/2018-63, e emitam decisão final no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da fundamentação.” (grifos originais) Assim, em fiel cumprimento à decisão judicial acima transcrita e ao Regimento Interno deste Conselho, o referido processo está sendo pautado para julgamento na primeira sessão após o recebimento da referida intimação. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 1. ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta às fls. 419 que a Recorrente foi notificada do Acórdão da Manifestação de Inconformidade em 23/11/2020. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 17/12/2020 (fls. 420), ou seja, antes do término do prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual passamos à análise do mérito do presente recurso. 1. PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente juntou documentos complementares ao protocolar o seu Recurso Voluntário. Ocorre que, ao mesmo tempo em que deseja que o seu pleito seja julgado rapidamente – ao provocar o Poder Judiciário sobre o tempo de duração do seu processo administrativo – também deseja dilatar a fase probatória, de modo inadequado, inovando em sede recursal. Entendo que os documentos juntados ao seu Recurso não devem ser conhecidos neste julgamento, e isso por três razões. A primeira, é que, como regra geral o Decreto 70.235/72 estabelece o momento temporal limítrofe para a produção de prova. É o que consta nas normas extraídas a partir dos artigos 16 e 17. Em teoria, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Em caráter excepcional, admite-se a sua juntada em outro momento processual. Neste caso, deve ser demonstrada a impossibilidade de ter juntada da mesma em momento processual anterior. Logo, nos casos em que (i) restar caracterizado motivo de força maior, (ii) se refira a fato ou direito superveniente, (iii) ou, se essa prova tratar de fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente. Ocorre que, nenhuma dessas hipóteses se encaixa no contexto processual do presente caso. A segunda diz respeito à promoção da ampla defesa e contraditório neste processo. No âmbito da fiscalização, quando da análise do PER, o sujeito passivo foi intimado diversas vezes para apresentação de documentos e esclarecimentos. Inclusive, em uma dessas intimações, se negou a apresentar documentos e informações solicitadas pela Fiscalização. Além disso, os documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade foram analisados na sua íntegra. Ou seja, no momento adequado processual, foi realmente realizada a dilação probatória em estrita observância ao princípio da busca da verdade material que baliza esta seara administrativa. E, a terceira razão, versa justamente sobre a busca da a verdade material neste processo. Se isso não está acontecendo – tal como alega a Recorrente em suas razões – tal fato decorre da sua postura nestes autos, e não da conduta da autoridade fiscal. Todos os documentos juntados até a apresentação da Manifestação de Inconformidade foram devidamente conhecidos e apreciados. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 Como a Recorrente teve a oportunidade de juntar documentos durante outros momentos deste processo administrativo, entendo que ela não pode, em sede recursal, inovar – suprimindo instâncias – e pretender dilatar fase probatória deste processo. Fase esta que ela, por sua opção, não utilizou para juntar todos os documentos capazes de comprovar o seu direito creditório. Por estas razões, não conheço dos documentos juntados ao Recurso Voluntário. 2. MÉRITO: CONTABILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DISTINTOS DA APURAÇÃO O mérito do presente recurso cinge-se à possibilidade de utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. Isso porque, mesmo após a fiscalização, em sede de despacho decisório, não ter vislumbrado contabilmente a existência de saldo negativo no período de crédito indicado pela Recorrente, a DRJ09 analisou a documentação e, no Acórdão Recorrido, ainda vislumbrou o valor de R$ 6.409,50 em razão das retenções realizadas no mesmo período de apuração do imposto. A controvérsia persiste, portanto, em torno do eixo central de discussão a utilização de retenções com competências distintas do período de apuração. A partir deste eixo, houve dois tipos de glosas: (i) O das notas fiscais indicadas na Tabela 1 (fls. 332), em que o período de apuração é diverso da competência da retenção, conforme verificado pela fiscalização em análise ao inteiro teor das notas fiscais, além de expressamente reconhecido pela Recorrente, (ii) O das notas fiscais indicadas na Tabela 2 (fl. 333), as quais não foram juntadas, na sua totalidade, no presente processo para que a fiscalização pudesse conferir a respectiva competência das retenções. Diante do contexto fático desenhado e com o objetivo de promover a estabilidade e a segurança jurídica por meio desta atividade judicante no âmbito administrativo, importa observar o que já foi decidido por esta Turma sobre este mesmo tema, em casos semelhantes e análogos. Isso porque, um verdadeiro sistema de precedentes implica muito mais que o respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no âmbito do Poder Judiciário. Implica em uma racionalidade mínima que afeta todos os julgadores, não só no âmbito judicial, mas também administrativo: a racionalidade ligada à ideia de respeito aos precedentes de forma horizontal. Dito de outro modo, o mínimo que se espera de um órgão julgador é que este respeite e observe os precedentes anteriormente decididos dentro do seu próprio âmbito. A partir desta premissa, é importante observar que a resolução de ambas questões relativas às glosas passam pela interpretação e aplicação do entendimento já firmado por este Conselho, seja entendimento sumular, seja entendimento jurisprudencial. Quando estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, este Conselho, recorrentemente tem se posicionado no sentido de reconhecer a possibilidade de o sujeito passivo se creditar de saldo negativo, desde que haja a comprovação das retenções. Tal comprovação pode se dar por qualquer meio de prova, e não somente por meio da apresentação de informe de rendimentos. Nesse sentido, quando estamos diante de deduções na apuração do imposto de renda por retenções feitas na fonte, temos duas importantes Súmulas CARF nºs. 80 e 143: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 Súmula 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Ocorre que, no presente caso não estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, pois estas foram devidamente produzidas e aceitas na origem. Tanto é que, antes de proferir despacho decisório, a Recorrente foi intimada três vezes para apresentação de documentos e informações. E, justamente a partir do conjunto probatório constante nos autos que o despacho decisório entendeu por não reconhecer o direito creditório da Recorrente. Em síntese, a razão de decidir está centrada no fato de a autoridade fiscal originária entender que não é possível utilizar critérios distintos para contabilização, ora de acordo com o regime de caixa, ora de acordo com o regime de competência. Vejamos fundamentação abaixo colacionada: Em outras palavras, o contribuinte declara textualmente que utiliza em alguns casos o regime de contabilização de acordo com o critério da competência (em função da data da prestação do serviço) , já em outros casos utiliza o critério de contabilização de acordo com o regime de caixa (data da informação em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos). A justificativa apresentada é a necessidade de seguir as informações da DIRF, quando essa existe, para que não haja divergência entre as declarações prestadas a esta RFB. O critério adotado pelo contribuinte é completamente descabido e não encontra guarida na legislação. Pelo contrário, a legislação é clara ao definir que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real devem adotar o regime contábil pelo critério da competência. O contribuinte quer fazer um ajuste por sua conta própria que aparentemente tem o sentido de tornar as declarações entregues pelo tomador e prestador dos serviços coerentes entre si. Esse papel de verificação de consistência cabe ao órgão fiscalizador de tributos, devendo o contribuinte limitar-se a seguir o critério determinado pela legislação. Decreto n º 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda “Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). ... Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).” Lei nº 6.404/1976 “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” Quando questionado acerca de qual período de apuração se referia cada uma das notas fiscais, respondeu, conforme planilha, que todas as notas fiscais referiam-se ao mesmo período apontado no PER, o que não corresponde a realidade. Em razão do acima exposto foram analisadas cada uma das notas fiscais apresentadas e glosado o IRRF daquelas que referiam-se a período de competência diverso. Essas notas fiscais integram a Tabela 1, em anexo. (grifos originais) Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a DRJ09, manteve o mesmo entendimento do despacho decisório. Na sua fundamentação restou claro que deveria ser observado o regime de competência, e que seria necessário haver sincronia entre os períodos de apuração do imposto de renda e das respectivas retenções para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, in verbis: 5. Conhece-se da manifestação de inconformidade, pois é tempestiva e atende os demais requisitos legais. Ela possui três questões: (i) reconhecimento pela DIRF; (ii) apresentação das notas fiscais faltantes. 6. Não se pode, entretanto, relevar a falta de acuro com o regime de competência no período de apuração, como pretende a interessada. Há sim, como aduziu a autoridade fiscal, que se ter sincronia entre os períodos de apuração do imposto de renda e as respectivas retenções pelo regime de competência, conforme dispunha o então vigente art. 231 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999): Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 7.1. A determinação do lucro real deve obedecer, em regra, o regime de competência, segundo o qual os rendimentos são reconhecidos quando auferidos. As retenções, incidentes sobre estas receitas, são consideradas antecipação do imposto devido no final do período (inciso III do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96). Neste sentido, vide acórdão nº 1201003.031 do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Anocalendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IRFonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos receita e IRFonte devem pertencer ao Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido terseá saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. 7.2. Na apuração definitiva, portanto, somente devem estar computadas as retenções do imposto que incidiram sobre as receitas oferecidas à tributação; conforme Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". Mantém-se a glosa das retenções relacionadas na Tabela 1 (fl. 332). Já as retenções comprovadas e que sejam do referido período de apuração, elas são reconhecidas. 8. Por fim, foram analisadas as notas fiscais apresentadas nas fls. 365-402, confrontando-as com a relação contida na Tabela 2 de fls. 333. 8.1. Reconhece-se o respectivo direito creditório das retenções contidas nas seguintes notas fiscais, pois foram apresentadas com a impugnação e se referem ao mesmo período de apuração (1º trimestre de 2016): 8.3. As demais notas fiscais referem-se a outro período de apuração (4º trimestre de 2015), motivo pelo qual não podem ser objeto de saldo negativo do 1º trimestre de 2016, como visto. Mantém-se a glosa. 9. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor (original) de R$ 6.409,50. Como dito, neste caso não se discute a comprovação das retenções. Mas sim, uma vez comprovadas, se seria possível a utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. E, após analisar os fundamentos trazidos no Recurso Voluntário pelo sujeito passivo, entendo que as razões de decidir do despacho decisório e do Acórdão Recorrido são irretocáveis e devem prevalecer. Para além das disposições dos artigos 231, inciso III, 251, parágrafo único, e 274, parágrafo primeiro, todos do então vigente Decreto n º 3.000/1999 (RIR); além do artigo 177 da Lei nº 6.404/1976, há dois recentes precedentes desta Turma que analisaram casos idênticos a este. Em ambos se discutia a utilização de retenções para a composição de saldo negativo de IRPJ quando estas possuíam competência distinta daquela da apuração do imposto. No primeiro precedente, o caso decidido no Acórdão nº 1302-006.301, julgado em 16 de novembro de 2022, no processo nº 10882.903102/2013-87, de Relatoria do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, o sujeito passivo não observou a competência das retenções com o período de apuração do IRPJ da respectiva receita, e concentrou a utilização das retenções no último trimestre do ano-calendário, o que modifica – sem base legal que assim autorize – a apuração do saldo negativo objeto de creditamento. A discussão ali colocada pode ser sintetizada por meio deste parágrafo do Acórdão: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre a possibilidade de o contribuinte, que apura o lucro na modalidade real e que tenha optado pela apuração trimestral, indicar no último trimestre do ano (in casu, no 4º trimestre) o valor total das retenções sofridas no decorre do ano-calendário. Naquela ocasião, esta Turma decidiu que: (...) ao fazer a opção pela apuração trimestral do lucro, o contribuinte fica sujeito às regras inerentes a este regime de apuração. Não se pode admitir, neste passo, que, ao invés de tratar a apuração como trimestral, o contribuinte considere a apuração anual, que tem, com toda venia, regramentos distintos da apuração trimestral.” Em outro caso, o segundo precedente, o Acórdão 1302-006.138, julgado em 21 de setembro de 2022, no processo nº 13888.903252/2008-61, de Relatoria do Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, dizia respeito à composição de saldo negativo do ano-calendário 2003 com retenções sofridas no ano-calendário anterior, 2002. Naquele caso, entendeu-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração, ainda mais quando estamos diante de anos-calendários distintos. Mais uma vez, esta Turma não acolheu o apelo do sujeito passivo sob o seguinte fundamento, in verbis: (...) as retenções em questão deveriam ter sido computadas na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002. A omissão da Recorrente não pode ser suprida por meio do cômputo no período subsequente, por ausência de previsão legal a amparar tal procedimento. Dessa forma, entendo os precedentes acima colacionados possuem os mesmos fatos relevantes com o do presente caso. Assim, irrefutável a sua aplicação para solução deste caso. Ainda que, em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo tenha esclarecido que o PER foi fiel às informações e valores lançados em DIRF, isso não lhe retira o direito de observar a legislação e a necessária congruência que deve haver entre a competência da retenção e a da apuração do imposto. A própria Recorrente reconhece que o PER foi apresentado em momento extemporâneo, quando o tomador de serviços já havia transmitido a DIRF. Assim, entendo que as glosas realizadas, tanto na Tabela 1 quanto na Tabela 2, devem ser mantidas, nos termos da fundamentação acima. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido na íntegra. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723457/2018-03 DECLARAÇÃO DE VOTO. Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Este conselheiro votou por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário pelas conclusões. Explico. Na leitura dos dispositivos legais colacionados pela E. Relatora, em suas razões de decidir, para este conselheiro, o direito de crédito do IRRF oriundo das receitas oferecidas à tributação é soberano. A questão, em sua grande maioria, estará vinculada a uma matéria de prova. Uma vez provado o direito, o que há de se suceder é seu encaminhamento à autoridade administrativa para fins de dedução, compensação ou restituição, mediante o mecanismo adotado pela autoridade administrativa – declaração (á guisa do art. 74, da lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10637/2002), mas que não se traduz na fonte originária do direito ao crédito. Na medida em que o direito é provado, e, em sendo manifestado pelo contribuinte o seu desejo de vê-lo compensado, restituído ou deduzido, mas, (i) verificado apenas a inadequação o momento, (ii) estando o período que aquele direito poderia ser materializado em fiscalização (impedindo eventuais retificações) e, (iv) não estando o período de competência do direito alcançado pela prescrição, haver-se-ia, por bem, da mesma forma que a fiscalização procede de ofício a adequada alocação de despesas e receitas declaradas/contabilizadas fora de sua competência, que o mesmo seja aplicado, quando faz a fiscalização dos períodos entre a manifestação do direito (inadequada) de uso do crédito e aquele no qual mesmo poderia ser utilizado (mas sob o manto da impossibilidade de retificação), sob pena de, ao fim e ao cabo, estar se negando o efetivo direito de crédito manifestamente declarado. No caso em concreto, o resultado não seria diferente, porquanto na modesta opinião desse conselheiro, não ficou evidenciado efetivamente o montante do crédito pelo correto critério de sua apuração, o que dificulta a correta mensuração do quantum devido em cada período de inclusão no PER/DCOMP. Da maneira ementada, não se deve entender perdido o direito de crédito por este não estar indicado no PER/COMP no período de sua competência. Fl. 637DF CARF MF Original

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