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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10169537 #
Numero do processo: 15586.720083/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição da multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, por inserir informação falsa na GFIP, especialmente quando declarados créditos inexistentes mediante fraude. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Em havendo comprovação pelo Fisco da falsidade da declaração, não se aplica a tese referida e deve ser mantida a multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2201-011.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição da multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, por inserir informação falsa na GFIP, especialmente quando declarados créditos inexistentes mediante fraude. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 83 /2 01 9- 17 Fl. 3997DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Em havendo comprovação pelo Fisco da falsidade da declaração, não se aplica a tese referida e deve ser mantida a multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários, interpostos em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, consubstanciada no Acórdão nº 109-000.523, que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelo Contribuinte e responsáveis tributários solidários. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de processo administrativo com Impugnações ao Auto de Infração lavrado contra Viação Itapemirim S/A – Em Recuperação Judicial, assim descrito: - Auto de Infração, fls. 2-19, que exige multa regulamentar, no valor de R$ 1.968.099,73, em razão de infração à legislação (multa isolada por compensação com falsidade da declaração), na competência outubro/2016, com fulcro no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. 1.1. Foram também incluídos como responsáveis tributários: R. Amaral Advogados (CNPJ nº 10.174.270/0001-72, Camilo Cola Filho (CPF nº 471.830.477-68) e Anísio José Fioresi (CPF nº 237.558.739-15), conforme Demonstrativos de Responsáveis Tributários de fls. 4-5. Fl. 3998DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 1.2. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 6-8, constam os enquadramentos legais dos fatos geradores, o período de apuração, o valor apurado e o percentual da multa isolada aplicada por compensação com falsidade da declaração. 1.3. As bases de cálculo utilizadas, alíquotas e valor da multa apurada devida encontram-se discriminadas, por estabelecimento, no “Demonstrativo de Apuração”, fls. 9-19. 2. Do Relatório Fiscal, fls. 22-57, releva destacar as seguintes informações: 2.1. Do procedimento fiscal, termos de intimação e atendimento às intimações a) em procedimento fiscal na empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ficou constatada a sonegação de contribuição previdenciária, decorrente de informação incorreta no campo “COMPENSAÇÃO” das Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) no mês de dez/2015, cujo direito creditório não foi comprovado, estando assim, ausentes os atributos de certeza e liquidez do crédito compensado, ficando a Contribuinte sujeita à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991; b) no curso da ação fiscal, com o fito de examinar o período de jan/2013 a dez/2015, por meio dos registros contábeis, bem como de outros elementos, documentos e informações, se o sujeito passivo prestou corretamente as informações, no campo “compensação” das GFIPs, a Contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos e esclarecimentos. 2.2. Da recuperação judicial a) a empresa ajuizou, em 07/03/2016, nos termos da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, recuperação judicial junto a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Empresarial e Falência da Comarca da Capital – Vitória – ES – processo nº 0006983- 85.2016.8.08.0024, sendo a mesma deferida em decisão de 18/03/2016; b) foi nomeado, nessa mesma decisão, o Administrador Judicial, Dr. João Manuel de Souza Saraiva, firmando o Termo de Compromisso em 21/03/2016, o qual foi destituído em 13/11/2017, e substituído pela empresa Official Prime Serviços Empresariais Ltda., por seu representante legal, Dr. Euzébio Miguel Both; c) o processo foi remetido para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível de São Paulo - em 26/07/2018, sendo renumerado, em 13/08/2018, sob o nº 0060326.87.2018.8.26.0100; d) em decisão proferida em 30/07/2018, no pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Liminar – Processo nº 1075007-45.2018.8.26.0100 – Comarca de São Paulo – Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, foi nomeado como novo administrador judicial, Exame Auditores Independentes Ltda., representada por Eduardo Scapellini; e) em resposta ao Termo de Intimação (TIF) nº 08, no qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar o Termo de Compromisso do novo administrador judicial, conforme itens 7.7 e 7.8 do Relatório Fiscal, esclareceu que o termo de compromisso original ainda não foi juntado aos autos do processo em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação de São Paulo, sendo anexado no Relatório Fiscal peças do processo citado e do Termo de Compromisso do Administrador Judicial. 2.3. Do contrato de prestação de serviços firmado com terceiro a) conforme item 14 e seguintes, o sujeito passivo apresentou um contrato de prestação de serviços, firmado em 21/08/2013, no qual contratou a empresa R. AMARAL ADVOGADOS para a prestação de serviços de consultoria tributária, cujo contrato foi Fl. 3999DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 assinado pelos representantes legais da contratante à época, sendo Camilo Cola Filho, Diretor Presidente, e Anísio José Fioresi, Diretor Superintendente. 2.4. Da Escrituração Contábil Digital (ECD) e GFIP a) foi apresentada a escrituração contábil digital para os anos de 2013 a 2015 e, em análise dos registros contábeis, foi constatado que o sujeito passivo não lançou em sua contabilidade os valores referentes às compensações informadas em GFIP na competência 12/2015, como consta do item 23 do Relatório Fiscal; b) as GFIPs examinadas estão identificadas na Planilha: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP / ANALISADAS NA AÇÃO FISCAL –DEZEMBRO/2015, anexa ao Relatório Fiscal. 2.5. Da compensação indevida a) a Viação Itapemirim S/A, até o mês de novembro/2015, estava submetida ao regime substitutivo previsto no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, alterada pela Lei nº 13.161, de 2015, sendo que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativa somente a partir de 1º de dezembro/2015, sendo assim, a empresa estaria obrigada, conforme a legislação vigente à época, a recolher a CPRB até novembro/2015 (Instrução Normativa – IN - RFB nº 1.436, de 2013, e alterações); b) a partir de 1º de dezembro de 2015, com a edição da Lei 13.161, de 31/08/2015, que incluiu o § 13 ao artigo 9º da Lei 12.546, de 2011, a CPRB passou a ser facultativa, podendo ser manifestada a opção, no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015, com vencimento em 20/01/2016 (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 09/12/2015); c) como a empresa não recolheu a CPRB referente a dezembro/2015, não se manifestando pela substituição (Lei nº 12.546, de 2011, com as alterações da Lei nº 13.161, de 2015, e a IN RFB nº 1436, de 2013, e alterações posteriores), são devidas as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do “caput” do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre as remunerações da folha de pagamento; d) a empresa sujeita ao regime da CPRB deve normalmente informar em GFIP as remunerações a segurados contribuintes individuais e a segurados empregados, mas, para fins de efetivação da substituição, deve declarar no campo “compensação” da GFIP a contribuição patronal incidente à razão de 20% sobre as aludidas remunerações, o denominado “AJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB EM GFIP”; e) como não houve a manifestação da opção pelo regime substitutivo no mês de dez/2015, não cabe nem mesmo alegar que os valores informados no campo de compensação das GFIPs se referem a ajuste da CPRB; f) para fins de verificação da correção dos valores declarados no campo compensação em GFIP, a empresa foi intimada (TIPF e reiterados nos TIFs nºs 01 e 02), a: - discriminar mensalmente, por estabelecimento, identificando separadamente os valores das compensações efetuadas, declaradas em GFIP, referente as retenções efetuadas por tomadores de serviços, recolhimentos indevidos (informar a competência a que se refere o recolhimento indevido), ajustes da contribuição sobre a folha de pagamento relativos a CPRB e quaisquer outros valores compensados, se for o caso; - informar, por escrito, se os valores lançados no campo de compensação das GFIPs, referem-se somente aos ajustes da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, relativas a CPRB; Fl. 4000DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 - caso, nesse campo da GFIP, estiver incluído valores de compensação que não tiverem relação com a CPRB, apresentar memória de cálculo, especificando a que se referem os outros valores compensados; g) em resposta, a empresa se limitou a informar o responsável pelos lançamentos das compensações nas GFIPs, o Sr. Agostinho Martelete, supervisor de departamento de pessoal, e o telefone para contato, sendo contactado para que encaminhasse uma resposta por escrito, mas, não providenciou o que foi solicitado por meio do TIF nº 01 e reiterado no TIF nº 02; h) de plano, constatou-se que não houve qualquer esclarecimento sobre os valores lançados no campo “compensação” das GFIPs, na competência 12/2015, sua natureza, nem mesmo o oferecimento de qualquer documentação hábil e idônea que conferisse suporte fático e jurídico aos valores compensados na aludida competência, nem oferecida memória de cálculo, esclarecimento e nem suporte documental; i) concluiu-se que, ausentes fundamentos de fato e de direito a justificar a compensação dos valores informados em GFIPs, no mês de dez/2015, referem-se a compensação indevida, tendo o sujeito passivo utilizado de créditos não existentes para compensar contribuições previdenciárias, tendo desse modo, usado desse expediente, para inserir nas GFIPs declaração inverídica/falsa; j) os valores indevidamente declarados constam da planilha “Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP/Compensação Indevida/Falsidade na Declaração – Dezembro/2015”, anexa ao Relatório Fiscal, cujo montante originário glosado foi de R$ 1.312.066,62, consoante Despacho Decisório nº 139/2019, integrante do processo nº 15586.720.084/2019-53. 2.6. Dos serviços de terceiros contratados a) a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, firmou, em 21/08/2013, contrato com o escritório de advocacia R. AMARAL ADVOGADOS; b) nas Notas Fiscais emitidas pela R. Amaral Advogados consta na descrição como serviço prestado “Assessoria Jurídico-Tributária”, sendo que, conforme registro contábil da Viação Itapemirim S/A, no período de 09/2014 a 12/2015, a R. AMARAL ADVOGADOS, emitiu Notas Fiscais pelos serviços de assessoria jurídico-tributária no valor de R$ 14.488.000,00; c) foram anexadas ao Relatório Fiscal as planilhas com os registros contábeis relativos a R. AMARAL ADVOGADOS, contendo a relação das Notas Fiscais de Serviços e também cópias das Notas Fiscais relacionadas; d) no curso da ação fiscal ficou evidente que a Viação Itapemirim S/A contratou esse serviço de assessoria jurídico-tributária com o intuito de impedir o conhecimento pela autoridade tributária dos valores reais das contribuições sociais devidas, ou seja, tentou ocultar da administração tributária a totalidade dos créditos tributários/previdenciários devidos. 2.7. Das irregularidades relativas à compensação indevida nas GFIPs e ECD a) como visto, foi declarado no campo de “compensação” das GFIPs, na competência de dez/2015, valores de créditos previdenciários inexistentes, diminuindo os valores das contribuições devidas, não contabilizando, em títulos próprios, no mês de dez/2015, os valores relativos as compensações efetuadas em GFIPs, sendo que a escrituração contábil é uma exigência legal e, no caso das sociedades anônimas, tal exigibilidade está respaldada na Lei nº 6.404, de 1976, arts. 176 e 177; Fl. 4001DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 b) a Lei nº 11.101, de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial em seu art. 51, inciso II, e os artigos 168 a 182, estabelecem severas punições pela não execução ou apresentação de falhas na escrituração contábil, sendo que, para que uma contabilidade seja tida como regular, deve cumprir e registrar, da forma como realmente ocorreram, os eventos de natureza contábil propriamente dita, fiscal, previdenciária, trabalhista, societária, falimentar etc., devendo atender as chamadas formalidades intrínsecas e extrínsecas. 2.8. Da multa isolada a) a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação da existência de dolo ou de qualquer uma das figuras penais descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; b) a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, eis que, no caso, não há como negar que o sujeito passivo declarou valores a compensar que não tinha como justificar a sua origem, já que inseriu nas GFIPs créditos que tinha conhecimento de não ser possuidor; c) ao informar os valores de compensações nas GFIPs a Contribuinte evitou que os sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecessem o total das contribuições previdenciárias devidas, passando a falsa ideia de que estava parcialmente adimplente com suas obrigações previdenciárias; d) a competência da multa isolada correspondente ao mês em que ocorreu a infração, ou seja, o mês em que foi apresentada/entregue a declaração, cujas informações e valores apurados constam da planilha “Multa Isolada/Compensação Indevida/GFIP/Falsidade na Declaração – Dezembro/2015”, anexa ao Relatório Fiscal, sendo que a competência relativa ao crédito tributário é outubro/2016, data da entrega das GFIPs. 2.9. Da responsabilização solidária dos representantes legais (diretores) e do Escritório de Advocacia R. Amaral por infração à lei a) pelos fatos descritos, foram incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei, a R. AMARAL ADVOGADOS, CNPJ nº 10.174.270/0001-72, sendo considerada evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador e o executor na condição de mandatário de toda a operação de suposta sonegação de contribuições sociais, uma vez que se beneficiava diretamente, eis que os honorários eram pagos, como previsto em contrato, em percentuais sobre os valores sonegados, cuja base legal é o art. 124, inciso I, c/c o art. 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN); b) os diretores CAMILO COLA FILHO (DIRETOR PRESIDENTE) e ANÍSIO JOSÉ FIORESI (DIRETOR SUPERINTENDENTE) eram, no período da ação fiscal (01/2013 a 12/2015), administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e foram eleitos na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 01/08/2012, com registro na JUCEES nº 20121741052, em 29/08/2012, reeleitos nas AGE/AGO de 01/09/2015, registro JUCESP nº 429953/15-0, em 25/09/2015, e destituídos na AGE de 27/10/2016, registro JUCEES nº 20165657693 em 28/12/2016; c) o artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento dos diretores, administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A desde a contratação dos serviços até a concessão de procuração digital e outros documentos para a R. AMARAL ADVOGADOS realizar a fraude fiscal, pelo que os atos que operacionalizaram a sonegação das contribuições sociais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização dos citados administradores; Fl. 4002DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 d) os diretores administradores, por estarem à frente da sociedade e terem o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à lei, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. 2.10. Da representação fiscal para fins penais (RFFP) a) em virtude da conduta acima exposta, declarando valores indevidos no campo de compensação das GFIPs, considerou-se como caracterizado, em tese, o tipo penal descrito no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pelo qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sob o nº 15.586.720.424/2018-65, para a devida apreciação do Ministério Público Federal, regendo-se a remessa e análise pelo art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. 3. A Contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, por meio de sua Caixa Postal, em 5 de junho de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, fls. 3.490--3.491, mas não apresentou impugnação. 4. O responsável tributário Camilo Cola Filho foi cientificado do Auto de Infração em 3 de maio de 2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 3.481, apresentando impugnação, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 3.494, de 3 de junho de 2019, juntando os documentos de fls. 3.497-3.582, alegando, em síntese, que: 4.1. Da tempestividade a) considerando que tomou ciência do Despacho Decisório em 3 de maio de 2019 (sexta-feira), o início do prazo foi no primeiro dia útil subsequente, com o vencimento do prazo no dia 4 de junho de 2019 (terça-feira), pelo que a sua impugnação foi apresentada tempestivamente. 4.2. Da inexistência do preenchimento dos requisitos para responsabilização solidária passiva do administrador da Autuada: a) a empresa autuada sempre observou os ditames legais nos atos jurídicos por ela praticados à época que o Impugnante estava à frente da sociedade, pois, posteriormente, como bem elencado no Relatório Fiscal, outros sócios passaram a administrar a empresa; b) enquanto no exercício da administração da empresa, o Impugnante sempre primou por agir em conformidade com a legislação em todos os âmbitos, conforme o procedimento que entendeu ser o mais correto e benéfico para a empresa, jamais violando disposição legal, agindo com excesso de poder ou ferindo o contrato social; c) além do Impugnante, foram arrolados como responsáveis solidários Anísio José Fioresi, Diretor Superintende da empresa fiscalizada, e R. Amaral Advogados, escritório de advocacia/consultoria que realizou os procedimentos fiscais que demandaram no lançamento ora combatido, mas a impugnação diz respeito somente ao Impugnante (Sr. Camilo Cola Filho); d) a fiscalização fundamenta a responsabilidade solidária do Impugnante nos arts. 124, 128 e 135 do CTN, além do art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, mas tal atribuição de responsabilidade tributária ao sócio quanto aos supostos tributos devidos pela empresa é totalmente descabida, uma vez que se trata de medida excepcional, prevista no CTN, o qual impõe requisitos para que possa haver este tipo de responsabilização; Fl. 4003DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 e) conforme restará demonstrado, no caso não se encontram preenchidos os requisitos que permitem a extensão da responsabilidade tributária solidária ao Impugnante, na qualidade de sócio diretor presidente da empresa autuada; f) mesmo a responsabilização solidária estabelecida com base no art. 124 não exclui a aplicação do art. 135, ambos do CTN, não havendo como ser afastada a necessidade de demonstração conjunta dos requisitos do artigo 135 do CTN, conforme posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; g) a responsabilidade de terceiros é admitida nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN e, como se percebe, o art. 134 trata da responsabilidade subsidiária, na medida em que as pessoas ali relacionadas somente serão chamadas a responder pelo crédito tributário nos casos de impossibilidade de cumprimento da exigência pelo contribuinte na figura do sujeito passivo “titular”, porém, não é qualquer pessoa que pode ser chamada a essa responsabilidade, mas somente aquelas expressamente relacionadas nesse artigo; h) no caso do art. 134, a única situação que permite a chamada de sócios para ser responsável tributário é a prevista no inciso VII, mas apenas no caso de liquidação de sociedade de pessoas, motivo pelo qual tal dispositivo não tem aplicabilidade, por não se estar diante de uma liquidação de sociedade e, também, porque a “Empresa Autuada” não é uma sociedade de pessoas; i) o art. 135 expõe a relação das pessoas que podem ser chamadas como responsáveis solidárias para cumprimento da obrigação tributária, permitindo chamar não só os sócios como também os diretores, gerentes ou seus representantes legais, porém, esta responsabilidade somente tem lugar nos casos em que a obrigação tributária decorra de atos praticados com excesso de poderes, com infração à lei ou com infração ao Estatuto ou Contrato Social; j) não há no Despacho Decisório qualquer menção a atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou com violação do contrato social da empresa autuada e que teriam redundado na ocorrência dos fatos geradores dos tributos questionados, havendo apenas a clara menção de que o escritório de advocacia R. Amaral, contratado para exercer serviços nos ditames da lei, assim não o fez, incorrendo em práticas fiscais ilegais; k) não há a expressa comprovação de que o Impugnante teria ingerido em referida prática operacional, que relacionasse qualquer apontamento como responsável solidário, sendo que da leitura da integralidade do Despacho Decisório que motiva referido indeferimento das compensações realizadas não há qualquer comprovação da participação do Impugnante em tais condutas, mas tão somente a menção de seu exercício como diretor da companhia, em conceder instrumentos procuratórios para a realização, diga-se, atos legítimos e dentro dos ditames da lei; l) conforme demonstrado Despacho Decisório, o Impugnante apenas assinou o contrato de prestação de serviço com o escritório R. Amaral, sem, contudo, ter orientado qualquer prática ilegal que implicasse o não pagamento de tributos federais; m) na sua boa-fé gestora, imaginou que os serviços que seriam praticados atenderiam todos os dispostos legais, tanto é verdade que o Impugnante não outorgou procuração legal ou eletrônica, conforme documentos anexos, ao escritório R. Amaral, sendo que a referida concessão sempre se deu pelo seu outro diretor (Anísio José Fioresi – CPF nº 237.558.739-15), sem seu conhecimento; n) só se poderia cogitar da responsabilização do Impugnante, com base em suposta violação de lei, já que, reitere-se, não há qualquer menção no Relatório Fiscal a atos praticados com excesso de poderes, na prática direta do suposto ilícito fiscal/tributário que ensejasse a imputação da exigência fiscal ora combatida contra a empresa autuada; Fl. 4004DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 o) a melhor doutrina e jurisprudência entendem que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN, sendo que o dispositivo legal em questão, ao dispor sobre a violação à lei, refere-se ao ato ilícito “stricto sensu”, no qual necessariamente deve haver o dolo pessoal do representante da empresa de prejudicar o Erário, o que não ocorreu “in casu”, ao menos não há nos autos do processo administrativo qualquer imputação expressa neste sentido; p) assim, não há no Despacho Decisório qualquer elemento que permita ao Fisco atribuir a responsabilidade ao Impugnante com base no artigo 135 do CTN, aliás, não há no Auto de Infração elemento contundente que demonstre a violação à lei na figura de administrador não sócio ou até mesmo na figura de sócio como pretendido pela Autoridade Administrativa, citando jurisprudência do STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); q) resta claro que, no presente caso, a exigência fiscal lançada não tem origem direta em atos praticados que pudessem ser classificados ou enquadrados numa das três hipóteses previstas no art. 135 do CTN, pois a “solução” tributária praticada pelo escritório R. Amaral partiu exclusivamente deste, sem qualquer conhecimento do Impugnante, pelo que se torna nula a tentativa de atribuir responsabilidade solidária tributária ao sócio da empresa autuada à época dos fatos geradores; r) destaca a necessidade de apresentação de comprovação, por parte da entidade fiscalizadora, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, nos termos do entendimento dos tribunais superiores; s) mesmo a Portaria nº 180, de 2010, que trata da solidariedade, no sentido de incluir sócios como responsáveis solidários, desde que cumpridos requisitos (declaração fundamentada da autoridade competente acerca da ocorrência de uma ou mais situações previstas no art. 135 do CTN), somente ocorreria no momento da emissão de Certidão de Dívida Ativa da União, ou seja, seria necessária a inscrição do débito em dívida ativa da União, o que por certo está longe de acontecer; t) Tendo em vista que, no caso em tela, não há ocorrência de qualquer das hipóteses acima arroladas, incabível o procedimento adotado pela fiscalização, ao responsabilizar solidariamente sócio e diretor presidente da empresa autuada à época, motivo pelo qual o Impugnante deve ser excluído da sujeição passiva solidária. 4.3. Da legalidade do procedimento adotado pela empresa autuada e pelo administrador não sócio a) cumpre esclarecer que a empresa autuada, na gestão do Impugnante, observou os ditames legais nos atos jurídicos por ela praticados, sendo que o Impugnante, enquanto no exercício da administração da empresa, sempre primou por agir em conformidade com a legislação em todos os âmbitos e, conforme será detalhado adiante no mérito desta peça, não houve qualquer participação ativa deste na empreitada manejada pelo escritório de advocacia R. Amaral na suposta arquitetura do esquema para deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres da União; b) o Impugnante nada mais fez que contratar um profissional para que pudesse analisar a estrutura da empresa e, com isso, mediante planejamento tributário, vislumbrar eventuais medidas que pudessem reduzir a tributação da empresa, mas nunca autorizou ou tomou conhecimento de qualquer procedimento praticado nos termos apontados pela Autoridade Fiscal, tanto é verdade que as procurações outorgadas para o escritório R. Amaral o foram por outro Diretor, como atestado em documentação anexa, sem seu conhecimento do que viria a ser praticado, diferentemente do apontado pela Autoridade Fiscal em seu Despacho Decisório; c) importante mencionar que toda a engenharia era praticada pelo escritório R. Amaral e isto é reconhecido no Despacho Decisório, em que se observa o expresso Fl. 4005DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 reconhecimento de que as orientações partiram do escritório R. Amaral, sendo que o Impugnante, na qualidade de sócio, nada conhecia a respeito do que estava a ser praticado, apenas confiou nos profissionais contratados; d) como restará demonstrado, não houve qualquer intenção de omitir as operações realizadas ou fraudar intencionalmente o Fisco Federal como mencionado, sendo que, quando do recebimento dos primeiros processos de compensação não homologados, o Impugnante determinou que todo o procedimento até então realizado deixasse de ter continuidade e assim foi cumprido; e) em outras palavras, de um lado está a “Empresa Fiscalizada”, a qual sempre prezou pela legalidade de seus procedimentos fiscais e tributários, de outro lado encontra-se o Sr. Auditor Fiscal, que entende que essas operações estão eivadas de fraude, tendo a empresa participação direta na elaboração do esquema fraudulento apontado nos moldes detalhados no seu Despacho Decisório, sem contudo, conseguir comprovar esta participação; f) esse suposto apontamento fiscal sequer se concretizou como conduta ativa da “Empresa Fiscalizada”, posto que a tese defendida pelo Auditor Fiscal deverá ser analisada pelos órgãos julgadores, juntamente com as razões de defesa do Impugnante e do sujeito passivo principal; g) ante o exposto, o Impugnante deve ser excluído da exigência da presente glosa de crédito, em face de não possuir responsabilidade tributária perante os créditos utilizados nas compensações ora debatidas. 4.4. Da ilegitimidade do administrador não sócio da empresa a) há total ausência de legitimidade do Impugnante para figurar como sujeito passivo solidário da exigência fiscal, uma vez não observado pela fiscalização o princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme preceitua o artigo 5º da Carta Magna; b) para que a dívida tributária de uma empresa alcance o patrimônio dos sócios administradores, é necessário proceder a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito judicial, que é considerada medida extrema, somente possível de ser aplicada quando exauridos todos os demais meios de cobrança do crédito tributário em face da empresa devedora; c) houve o arrolamento dos bens do Impugnante (Processo nº 15586.720044/2019-10), sendo que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica autuada, na qual deveriam recair as obrigações legais; d) resta claro que a Administração Pública extrapolou sua competência ao inserir o sócio diretor da empresa como sujeito passivo solidário da “Empresa Fiscalizada”, ocasionando uma inadmissível desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa; e) a responsabilização das pessoas físicas relacionadas no “DESPACHO DECISÓRIO” somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal, citando jurisprudência administrativa; f) em consonância com a argumentação ora aduzida, encontra-se o disposto na Lei nº 6.830, de 1980, que versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo que tais dispositivos demonstram que somente o Poder Judiciário pode proceder com tal medida excepcional (desconsideração da personalidade jurídica) nos casos em que verificar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil; Fl. 4006DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 g) trata-se de indiscriminada inclusão do Impugnante no polo passivo solidário, sócio que não se vincula à obrigação tributária objeto da fiscalização e, portanto, não pode ser sujeito passivo solidário no presente processo, sendo que a ilegitimidade ora verificada do Impugnante implica a nulidade da exigência fiscal em comento, devendo restar excluído da sujeição passiva solidária; h) não se pode suplantar a personalidade jurídica de ente civil formal e materialmente existente – a pessoa jurídica de Viação Itapemirim S/A, alcançando a pessoa física de seu sócio administrador, sendo flagrante a violação aos termos do art. 50 do Código Civil, c/c o seu art. 985, na medida em que se desconsidera a multiplicidade de agentes de direitos e obrigações, a pessoa jurídica e a pessoa física; i) a própria independência entre os agentes decorre do ato jurídico perfeito da constituição da pessoa jurídica e sua existência, conforme art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que somente pode ser desnaturado de modo formal e solene; j) o Impugnante, vinculado à exigência fiscal como sujeito passivo solidário, é ilegítimo para constar como responsável tributário, posto que não se vincula à obrigação exigida, muito menos teve sua responsabilidade verificada e fixada em processo legal (administrativo ou judicial), pelo que não pode ser incluído indiscriminada e discricionariamente neste processo administrativo; k) ante o exposto, impõe-se a exclusão do Impugnante da presente exigência fiscal, o qual consta como “sujeito passivo solidário”, por total ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação supra. 4.5. Da descaracterização de fraude a) a natureza das infrações fiscais imputadas à “Empresa Fiscalizada” está na conduta de “fazer”, tendo como característica básica a objetividade; b) deve-se apurar qual a real tipicidade da conduta do agente infrator, se adstrita da intenção ou não de realizar determinado ato antijurídico, ou se agiu tão somente com a assunção de tal risco; c) já se pode tecer que uma infração tributária somente se configurará em uma infração penal quando houver a intenção do agente em lesar os cofres públicos por meio da subtração, parcial ou total, de tributos devidos ao erário, pelo que somente estará presente uma infração penal quando o agente tiver a intenção de lesar o fisco, ou seja, lesar os cofres públicos; d) no presente caso isso não ocorreu, haja vista que a infração imputada à “Empresa Fiscalizada” não estar ainda devidamente caracterizada, conforme consta no item 3 do Despacho Decisório; e) identifica-se que a própria Autoridade Fiscal menciona a ocorrência de “possível sonegação de contribuição previdenciária” e aplicar multa isolada qualificada de 150% sobre esses procedimentos fiscais incorridos, por supostamente ter tido a intenção de lesar o Fisco, sem observar ou comprovar a real existência de conduta intencional de sonegação em reduzir tributação é, no mínimo temerária, o que se dizer de arrolar como responsável o sócio diretor à época dos fatos sem essa efetiva certeza; f) salienta o Impugnante que em sua gestão não houve prática ilícita ou que tenha determinado praticar as operações levantadas pelo Fisco Federal no intuito doloso e intencional de lesar o Ente público; g) quanto ao período de fiscalização, por ser o Impugnante apenas ex-sócio da “Empresa Fiscalizada” e não possuir mais relação com o CNPJ em questão, não pode Fl. 4007DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 responder pelos atos durante o período fiscalizatório, pois caracterizado está o cerceamento do direito de defesa; h) mesmo não lhe dizendo respeito a empresa no período de fiscalização, a empresa autuada atendeu na medida do possível as solicitações para apresentar documentos e comprovar as operações, não se omitindo em momento algum, como mencionado pelo próprio Agente Fiscal, identificou-se uma “possível sonegação”, tanto é verdade que os documentos estiveram à disposição da fiscalização antes do início da fiscalização e após o início dessa, nunca se negando a apresentar qualquer documento solicitado; i) a “Empresa Fiscalizada”, mesmo que não mais sob a gestão do Impugnante, quando devidamente intimada pela Receita Federal para prestar informações referentes às suas operações, sempre procedeu de forma lídima, atendendo por completo o pleito fiscal, fornecendo todos os documentos e informações necessárias à requisição fiscal, conforme propriamente mencionado no Despacho Decisório; j) alegar ocorrência de prática fraudulenta sem ter a devida comprovação/demonstração do caráter intencional dos atos praticados pelo Impugnante em específico, se mostra frágil para uma conclusão definitiva, devendo tal caracterização ser derrubada. 4.6. Do princípio da verdade material e do ônus da prova a) da análise do Despacho Decisório é possível verificar que o Agente Fiscal presumiu uma conduta fraudulenta e sob conhecimento e responsabilidade do Impugnante, de modo a arrolá-lo como responsável solidário da obrigação tributária, sem contudo, ter presentes os requisitos necessários para tal; b) não se pode deixar de apontar que o processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material, sendo que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que por diversas vezes são maléficos aos contribuintes; c) há na doutrina nacional o entendimento uníssono de que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação, servindo também tal entendimento para o lançamento de multas/punições fiscais, sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela “Empresa Fiscalizada”, mesmo que esses não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária, e vislumbrando-se, como no caso concreto, a incerteza diante as provas colhidas da participação do Impugnante, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado; d) o princípio da verdade material em matéria tributária determina que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade, sendo que o processo fiscal tem a finalidade de garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário, cabendo ao julgador buscar de forma exaustiva o que realmente ocorreu de modo a não prejudicar o direito dos contribuintes; e) no caso em tela, verifica-se que, na ânsia arrecadatória, a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos os documentos contidos nos autos que pudessem implicar ou imputar uma participação ativa do Impugnante nos atos fiscalizados, ressaltando-se, ainda, que a Autoridade Fiscal cometeu equívocos quando da valoração destes documentos, imputando ao Impugnante a participação ativa em conduta que não lhe dizia respeito; f) restará ao julgador, à análise do processo administrativo, com todos os documentos nele contidos, respeitando-se o princípio da verdade material e levando em consideração Fl. 4008DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 os fatos mencionados, bem como pela legislação aplicável ao caso, inicialmente verificar a ilegitimidade de imputação de responsabilidade ao Impugnante; g) sobre o ônus da prova, destaca-se que o autor do processo administrativo é o Fisco, sendo assim, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido e que, em se tratando de exigência de valores relativos a compensações não homologadas, como no presente caso, não o é diferente; h) cabe à fiscalização detectar e provar, de forma precisa, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal e, no caso aqui presente, a efetiva participação ou conivência do Impugnante em tais condutas fraudulentas, o que não se configura no caso dos autos; i) com base no elencado, as argumentações e provas levadas pelo Impugnante à Fiscalização deveriam ser devidamente analisadas em sua plenitude, bem como assim também pode ocorrer a devida análise pelos julgadores administrativos, em busca do cumprimento de referido princípio. 4.7. Dos pedidos a) requer o recebimento e acatamento integral da Impugnação, primeiramente no sentido de excluir o Impugnante do polo de responsável solidário da obrigação tributária, haja vista não estarem presentes os requisitos legais para esta manutenção; b) em assim não se entendendo, requer o reconhecimento no sentido de decretar a nulidade total da exigência fiscal, conforme alegado nas preliminares de mérito expostas; c) caso não seja esse o entendimento, que ao menos se reduza a multa isolada aplicada em sua duplicidade para o patamar disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada ao patamar de 75%, em face da inexistência de conduta fraudulenta comprovada nos autos; d) requer, ainda, o apensamento do processo nº 15586.720424/2018-65, para que este não tenha seguimento às instâncias penais sem o deslinde do presente processo. 5. O responsável tributário Anísio José Fioresi foi cientificado do Auto de Infração em 3 de maio de 2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 3.478, apresentando impugnação, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 3.583, de 4 de junho de 2019, juntando os documentos de fls. 3.585-3.598, alegando, em síntese, que: 5.1. Da tempestividade a) foi intimado em 03/05/2019 (sexta-feira), encerrando-se o prazo para apresentação de impugnação em 04/06/2019, restando comprovada a tempestividade da impugnação. 5.2. Das razões de defesa a) embora figurasse como Diretor Superintendente, fato é que não teve qualquer poder decisório na contratação do escritório R. Amaral, cuja negociação foi realizada diretamente pelo então proprietário, Sr. Camilo Cola Filho, sendo a sua participação unicamente na assinatura do instrumento contratual, não tendo conhecimento de qual seria o procedimento que seria realizado para compensar os tributos e realizar os serviços contratados; b) o escritório foi contratado justamente por, em tese, ter conhecimentos especializados na área tributária e, portanto, caberia a ele decidir sobre a estratégia a ser utilizada para alcançar os fins previstos no contrato; Fl. 4009DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 c) os argumentos da Autoridade Fiscal para inclusão do Impugnante como responsável está amparado em meras especulações, o que não pode ser admitido, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que a Autoridade Fiscal não demonstrou que o Impugnante agiu com infração à lei, eis que sua única atitude foi assinar, juntamente com o acionista proprietário, o contrato de prestação de serviços, o que não é uma ilegalidade; d) eventual ilegalidade foi praticada única e exclusivamente pelo escritório R. Amaral, que era o mandatário, tentando-se estender a responsabilidade ao Impugnante pelo simples fato de ter o cargo de diretor; e) para ser responsabilizado há que ficar demonstrada a sua conduta na infração da lei e, pela documentação juntada, verifica-se que não é o caso. 5.3. Da ilegitimidade passiva a) a responsabilidade do Impugnante é solidária e subsidiária, devendo ocorrer somente quando comprovada a prática de atos contrários aos seus deveres na função ou contrários à lei ou ao contrato social e que não foram autorizados ou ratificados pelos demais sócios, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 50 do Código Civil e, no caso, o Impugnante foi incluído como corresponsável pelo fato de ter o cargo de direto no Estatuto Social da autuada; b) eventual conduta irregular foi praticada única e exclusivamente pelo escritório R. Amaral, que foi contratado para tentar equacionar a dívida tributária da contratante e, não obstante a empresa atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, não deste; c) sempre que a empresa deixar de recolher o tributo, a impontualidade ou inadimplência é da pessoa jurídica, não do sócio gerente (ou diretor), citando decisão judicial do STJ; d) nossa legislação dá autonomia patrimonial às empresas e somente as tira mediante prova de desvio de finalidade, ao teor do art. 50 do Código Civil; e) a solidariedade não pode ser presumida, podendo ser decorrente somente da vontade das partes, da lei (art. 265 do Código Civil) e do previsto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, não havendo que se falar na existência de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária. 5.4. Da inconstitucionalidade da multa aplicada – caráter confiscatório da sanção a) a aplicação da penalidade de multa e juros na monta de 150% sobre o valor do tributo, segundo a melhor doutrina, constitui-se em uma penalidade confiscatória, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, o que é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência; b) o princípio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco são princípios constitucionais expressos em matéria tributária (§ 1º do art. 145, art. 150 e art. 150, IV, todos da Constituição Federal) e, embora dirigidos literalmente aos impostos (capacidade contributiva) e aos tributos (utilizá-los com efeito de confisco), tais postulados se espalham por todo o sistema tributário, ou seja, atingindo tanto as penas fiscais quanto os tributos; c) o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira e a própria jurisprudência do STF evoluiu para reconhecer que esse princípio tem suas sedes matérias no art. 5º. Inciso LIV, da Constituição Federal; Fl. 4010DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 d) o julgador administrativo, ao analisar o caso concreto, tem poderes para, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, reduzir ou então excluir a multa isolada, bem como, por não corresponder ao pagamento do tributo, em atenção ao princípio da equidade, capacidade contributiva razoabilidade e proporcionalidade, deixar de aplicar tal encargo; e) a cobrança da penalidade cumulada com encargos moratórios e penalidade aplicadas para o pagamento do principal caracteriza-se como “bis in idem”, o que não é permitido no nosso sistema jurídico vigente. 5.5. Dos pedidos - requer sejam acolhidas as suas razões de defesa, excluindo-o do polo passivo do Auto de Infração, por estarem ausentes os pressupostos imprescindíveis para a autorização de sua responsabilização; - alternativamente, caso subsista a autuação, o que se admite por hipótese, que seja afastada a multa aplicada em face do nítido caráter confiscatório ou, ao menos, que haja a sua redução ao patamar mínimo previsto em lei; - protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como aditar esta petição na medida em que possa trazer à luz elementos esclarecedores do caso, em busca da verdade real, princípio que rege o procedimento administrativo tributário. 6. O responsável tributário R. Amaral Advogados foi cientificado do Auto de Infração em 6 de maio de 2019, por via postal, conforme AR de fls. 3.485-3.487, apresentando impugnação, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 3.604, de 6 de junho de 2019, juntando os documentos de fls. 3.609-3.652, alegando, em síntese, que: 6.1. Da tempestividade a) não tem acesso ao protocolo eletrônico do processo, mesmo sendo solidário, conforme tela do e-Cac em anexo, somente sendo possível realizar o protocolo eletrônico da impugnação com dossiê criado por Auditor-Fiscal, mas como a intimação foi recebida no dia 06/05/2019 não restam dúvidas quanto à sua tempestividade. 6.2. Dos fatos ensejadores da demanda a) manifesta sua irresignação com as declarações e conclusões exacerbadas com relação à empresa fiscalizada e com à R. Amaral Advogados, restando evidenciada a conduta costumeira da RFB de agir de encontro à Lei, às garantias individuais dos contribuintes e até ao bom senso comum; b) aduz que sequer foi intimada do início do procedimento fiscal, sendo acusada, julgada e condenada por fraude que jamais existiu; c) o que há de fato é a cobrança indevida e gananciosa da Receita Federal do Brasil, que atua sem qualquer limite, cometendo ilegalidade e transgressões administrativas que beira à prática criminosa, em nome da arrecadação, como se o fim justificasse os meios, em total desrespeito à Constituição Federal, compelindo, de maneira nada amistosa, os contribuintes a pagarem, atentando até contra as próprias Instruções Normativas emanadas dela própria, tudo em nome da arrecadação. 6.3. Da falta de transparência a) o princípio da transparência tributária deve nortear a relação entre o Fisco e o Contribuinte, o que não deve ser entendida apenas como a certeza e previsibilidade, mas, sobretudo, como visibilidade e possibilidade de que se tenha acesso às informações que sejam de interesse, tanto mais quando devidamente justificado esse Fl. 4011DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 interesse, devendo as decisões e razões do Fisco não apenas serem públicas, mas também facilmente acessíveis e compreensíveis pelos contribuintes, cujo fundamento imediato está nos arts. 145, § 1º, 150, §§ 5º e 6º, e 167, § 6º, da Constituição Federal, assentando-se nos princípios republicanos (art. 1º, “caput”) e da igualdade tributária (art. 150, II), bem como nos princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública (art. 40, “caput”); b) foram atropeladas as regras do Código de Processo Penal e do Novo Código de Processo Civil, eis que sequer intima a pessoa jurídica considerada como solidária e lhe aplica uma sanção administrativa pecuniária sem ter a chance de explanar o que de fato ocorrera, citando a necessidade de implementação do Código de Defesa do Contribuinte, citando dispositivos do Projeto de Lei nº 2.557, de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados. 6.4. Da ilegalidade flagrante da multa de 150% a) insurge-se contra a multa de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, pelo princípio da legalidade, conclui que, com exceção do disposto no seu art. 2º, apenas haverá duplicação do percentual de multa nos casos previstos nos mencionados artigos da Lei nº 4.502, de 1964, no caso, art. 71 (sonegação), art. 72 (fraude) e art. 73 (conluio); b) ressalta que administrativamente tem sido considerada a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes nos caso de julgamento de sanções qualificadas, posição que possui respaldo constitucional, tais como a presunção da não culpabilidade e da legalidade, além da devida incumbência do ônus da prova, sendo que é o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, sendo indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses legais previstas, devendo ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, citando decisões administrativas e judiciais; c) aduz também o caráter confiscatório e a afronta de forma integral ao princípio da razoabilidade, citando decisões judiciais sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação de multa. 6.5. Da responsabilidade tributária a) apesar dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) prescreverem os limites para a responsabilização tributária de terceiros vinculados à pessoa jurídica, está sedimentado no Poder Judiciário que o mero inadimplente da obrigação tributária não implica responsabilidade solidária de sócios ou administradores, citando a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando que a conduta ativa ou omissiva deve ser comprovada pelo agente fiscal em processo administrativo; b) a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN pressupõe dolo, ou seja, a intenção de praticar uma conduta contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto social, o que não se verifica no caso, citando doutrina sobre tal entendimento; c) os direitos e obrigações das pessoas jurídicas se restringem exclusivamente aos limites patrimoniais da pessoa jurídica, citando o art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, e o art. 1.052 do Código Civil, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, mas a interpretação fazendária procura mitigar, para não dizer excluir, a necessidade da comprovação da ação ou omissão dos sócios e terceiros vinculados a pessoas jurídicas; d) o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, não pode ser interpretado literalmente, eis que a interpretação literal é apenas um dos componentes interpretativos das normas jurídicas, citando doutrina sobre a matéria, cuja interpretação do dispositivo pelo crivo da interpretação sistemática tem seu alcance nitidamente mitigado, não havendo conflito com a interpretação finalística, eis que não há dúvidas de que a finalidade do referido Fl. 4012DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 art. 8º é garantir a satisfação do crédito tributário pela União Federal, a qual somente pode ser alcançada se observadas as condições previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, que asseveram ter de haver conduta ativa ou omissiva do agente, observando-se que, em relação ao art. 135, deverá ser comprovado em procedimento administrativo os atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, sob pena de violar o direito constitucional da propriedade e ao princípio da não utilização do tributo como confisco. 6.6. Da infundada alegação de dolo na prática de infrações tributárias a) o Auditor-Fiscal narra por diversas vezes que os autuados tinham pleno conhecimento do procedimento ilícito, que a empresa autuada tinha conhecimento do que ocorria, tendo sido alertada das irregularidades que haviam sido praticadas, não tendo regularizado suas declarações, denotando a caracterização de dolo pela ocultação do tributo; b) trata-se de mais uma medida administrativa unilateral criada pelo Governo Federal que visa, em última análise, a uma constituição e cobrança indireta de tributos mediante ameaça de impedir seus contribuintes de exercerem livremente suas atividades comerciais, com a aplicação de multas confiscatórias, o que não pode prosperar em um Estado democrático de direito, em atenção aos princípios elencados na Constituição Federal. 6.7. Da recuperação de valores indevidamente pagos ao INSS a) segundo o STF, por meio da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, devendo ser diferenciada da remuneração em geral, não devendo incidir contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias, uma vez que não integram a remuneração nem o salário de contribuição; b) o terço constitucional de férias seria de natureza indenizatória, o que também se aplicaria às férias indenizadas, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária, citando julgados nesse sentido; c) o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a RFB está vinculado ao referido entendimento; d) a RFB publicou a Solução de Consulta nº 99.101, de 2017, na qual compreendeu que o crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá ser compensado com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes ou requerido restituição, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2017; e) tendo em vista que a Fazenda Nacional tem insistido na cobrança da contribuição previdenciária das rubricas elencadas, os contribuintes se vêem obrigados a buscar individualmente a compensação administrativa; f) a restituição será requerida imediata e administrativamente, por meio dos créditos decorrentes das verbas indenizatórias, os quais são compensáveis mediante ulterior homologação, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. 6.8. Da repetição de indébito a) a repetição de indébito é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessária ou indevidamente, tratando-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, sendo que, à luz do art. Fl. 4013DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da irregularidade na contribuição previdenciária, o contribuinte tem o direito de pleitear os valores em dobro, uma vez que foram pagos indevidamente; b) de acordo com cálculos anexos, a empresa autuada tem, sem a aplicação da repetição de indébito a que tem direito, créditos apurados no importe de R$ 30.000.000,00, usurpados de si em infundadas e ilegais cobranças, incidentes sobre verbas indenizatórias. 6.9. Do direito à compensação a) há certa similitude entre as hipóteses de compensação e restituição, ambas previstas nos arts. 165 e 170, respectivamente, do CTN, sendo que também se resguarda o direito à compensação no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; b) a autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de verbas indenizatórias com quaisquer tributos federais que seja administrados pela RFB está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que, com base em tal aparato legal e agindo em conduta da mais pura boa-fé, a fiscalizada exerceu o seu direito à compensação por meio das GFIPs, observando que, ainda que esta não fosse a forma eleita pelo fisco como o melhor procedimento a se adotar, não se poderia utilizar de tanto para não homologar a compensação realizada sob a égide da “não comprovação do direito creditório utilizado”, citando decisão judicial nesse sentido; c) os procedimentos utilizados jamais foram na intenção de burlar ou adulterar a declaração, até porque os dados de folha de pagamento da empresa em comento permaneceram intactos como na declaração original, não havendo qualquer tentativa de reduzir o valor apurado do tributo ou ocultar seu fato gerador, não concorrendo o contribuinte para nenhum dos requisitos elencados na Lei nº 8.137, de 1990. 6.10. Da inaplicabilidade da presente multa isolada a) é inaplicável a multa isolada no presente caso, eis que a Medida Provisória nº 656, de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 2015, trouxe importantes alterações ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na parte que trata das multas isoladas aplicadas sobre os pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos e as compensações não homologadas, sendo a penalidade aplicada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido revogada pela referida MP, com a expressa anuência da Administração Fiscal que, em atenção ao decidido no art. 1º do ADI nº 8, de 2016, reconheceu que a multa não mais deveria ser aplicada aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão em obediência aos termos do art. 106, inciso II, “a”, do CTN; b) a previsão legal de incidência de multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (sobre as compensação não homologadas), restringe, dentre outros princípios constitucionais, o exercício do direito de petição (art. 5º, inciso XXXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, porquanto já define uma sanção em razão do simples indeferimento do pedido, sem levar em consideração qualquer elemento volitivo, como a má-fé, mas, ao contrário, pune o contribuinte de boa-fé, o que é contrário ao nosso ordenamento jurídico, eis que a inexistência do direito postulado não pode se confundida com má-fé ou fraude, que não se presumem e devem ser comprovadas por quem as alega, citando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905, ainda pendente de julgamento pelo STF, bem como o reconhecimento de repercussão geral da matéria nos autos do RE 796.939, com manifestação pelo seu desprovimento pela Procuradoria- Geral da República. 6.11. Dos pedidos Fl. 4014DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 i) a suspensão imediata da punição imposta à empresa Viação Itapemirim – em recuperação judicial; ii) a exclusão da R. Amaral Advogados do polo passivo pela não configuração de dolo como mandatário da fiscalizada, não havendo ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei; iii) a exclusão da multa confiscatória de 150%, ilegalmente aplicada; iv) a desconsideração de qualquer alegação de fraude, eis que não configurada, na forma da farta fundamentação acima explicitada, com procedimento legalmente realizado de recuperação de créditos oriundos da devolução de verbas indenizatórias indevidamente cobradas, em consonância com entendimento do STJ; v) a declaração de ausência da ocorrência de qualquer crime contra a ordem tributária, eis que ausente a fundamentação, já que não guarda qualquer correlação com o dispositivo penal apontado, não ocorrendo a supressão ou redução de tributos, mas sim a compensação tributária de direito do Contribuinte; vi) a desconsideração da multa isolada aplicada, eis que a previsão legal de incidência de multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (sobre as compensações não homologadas), restringe, dentre outros princípios constitucionais, o exercício do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, porquanto, aprioristicamente, já define uma sanção em razão do simples indeferimento do pedido, sem levar em consideração qualquer elemento volitivo, como a má-fé; vii) seja julgada totalmente procedente a impugnação para desconsideração de todas as punições impostas a ambas as empresas do polo passivo; viii) protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. 7. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou improcedentes as Impugnações, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Fl. 4015DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FASE LITIGIOSA. O direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do contencioso administrativo fiscal surge somente com a apresentação tempestiva da contestação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. MANDATÁRIOS. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, representantes ou mandatários de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Verificada a existência de compensação indevida, fundamentada em falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se o lançamento de multa isolada, à alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente enumeradas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. TESES JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a glosa de compensação cuja liquidez e certeza deixarem de ser demonstradas e comprovadas pelo contribuinte, sendo que a alegação de que existem teses contrárias à interpretação do Fisco são insuficientes para embasar direito creditório. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. REQUISITO. As decisões exaradas sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral somente vinculam a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FORÇA PROBANTE. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo ao impugnante assentar suas alegações de defesa em documentos que dêem a elas força probante. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. Fl. 4016DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Embora cientificada dessa decisão em 14/09/2020, por via eletrônica (Termo de fl. 3.848), a Contribuinte não apresentou Recurso Voluntário. Cientificada da decisão em 15/09/2020, por via postal (fls. 3.917/3.918), a responsável solidária R. Amaral Advogados apresentou, em 08/10/2020, o Recurso Voluntário de fls. 3.852/3.879, repisando as alegações da Impugnação. O responsável solidário Camilo Cola Filho foi cientificado da decisão em 15/09/2020, por via postal (A.R. de fl. 3.849), tendo apresentado, em 15/10/2020, o Recurso Voluntário de fls. 3.882/3.913, com os argumentos abaixo resumidos: 1. A Fiscalização atribuiu, de forma indevida, responsabilidade tributária solidária ao Recorrente, sócio proprietário e diretor presidente da empresa autuada à época. 2. A Fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária do Recorrente, nos artigos 124, 128 e 135 do CTN, além do art. 158 da Lei n. 6.404/1976. No entanto, tal atribuição de responsabilidade tributária ao sócio quanto aos supostos tributos devidos pela empresa é totalmente descabida, uma vez que se trata de medida excepcional, prevista no Código Tributário Nacional, o qual impõe requisitos para que possa haver este tipo de responsabilização. 3. Apesar de ter havido o reconhecimento de que o escritório R. Amaral Advogados foi o mentor e executor, não há material probatório na fiscalização realizada que valide a participação ativa do Recorrente em referida conduta fraudulenta. 4. O documento apresentado pela fiscalização e que seria a peça chave para comprovar a participação e conhecimento do Recorrente quanto a operação realizada pelo escritório R&R Amaral, seria justamente o contrato de prestação de serviços de consultoria tributária, que contaria com a assinatura do Recorrente. No entanto, da análise atenta do documento, percebe-se que quando da celebração do contrato, o Recorrente foi representado pelo Sr. Anísio José Fioresi, então Diretor Superintendente. 5. a contratação do escritório R&R Amaral foi conduzida não pelo Recorrente, como quer fazer crer a autoridade lançadora e a Turma Julgadora, mas sim por um de seus diretores que gozava de sua plena confiança, o que infelizmente veio a se mostrar um equívoco. 6. Mesmo a responsabilização solidária estabelecida com base no artigo 124, não exclui a aplicação do artigo 135, ambos do CTN. Assim, não há como ser Fl. 4017DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 afastada a necessidade de demonstração conjunta dos requisitos do artigo 135 do CTN. 7. A responsabilidade solidária do art. 135 somente tem lugar nos casos em que a obrigação tributária decorra de atos praticados: a) com excesso de poderes; b) com infração à lei; ou c) com infração ao Estatuto ou Contrato Social. 8. A melhor doutrina e jurisprudência entendem que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN. 9. Há o expresso reconhecimento de que as orientações partiram do escritório R. Amaral. O Recorrente na figura de sócio nada conhecia a respeito do que estava a ser praticado. Apenas confiou nos profissionais contratados para serviço de revisão fiscal e tributária nos documentos da Autuada. 10. Para que a dívida tributária de uma empresa alcance o patrimônio dos sócios administradores, é necessário proceder a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito judicial, que é considerada medida extrema. 11. Resta claro que a Administração Pública extrapolou sua competência ao inserir o sócio administrador da empresa como sujeito passivo solidário da empresa Autuada, ocasionando uma inadmissível desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa. 12. Não se pode suplantar a personalidade jurídica de ente civil formal e materialmente existente – a pessoa jurídica de Viação Itapemirim S/A – Em Recuperação Judicial, alcançando a pessoa física de seu sócio administrador. 13. Somente estará presente uma infração penal quando o agente tiver a intenção de lesar o fisco, ou seja, lesar os cofres públicos, o que não corresponde ao caso em apreço em que não há, nos autos, comprovação suficiente para concluir pela conduta consciente da Autuada e seus Diretores em fraudar o fisco. 14. Aplicar multa agravada de 150% sobre estes procedimentos fiscais, por supostamente ter tido a intenção de lesar o fisco, sem, contudo, observar ou comprovar a real a existência de conduta intencional de reduzir tributação, no mínimo seria temerária tal fiscalização 15. Quanto ao período de fiscalização, por ser o Recorrente apenas ex-sócio da empresa Autuada e não possui mais relação com o CNPJ em questão, não pode responder pelos atos durante o período fiscalizatório, pois caracterizado está o cerceamento do direito de defesa. 16. Mesmo não lhe dizendo respeito a empresa no período de fiscalização, a empresa autuada atendeu na medida do possível às solicitações para apresentar documentos e comprovar as operações, não se omitindo em momento algum. Fl. 4018DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 17. Quanto às provas aqui mencionadas e que podem desconstituir por completo o Auto de Infração lavrado, pugna-se pela realização de todas as provas admitidas em direito, se necessário realização de outras diligências a fim de comprovar os equívocos fiscais cometidos, bem como a pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material.. Ao final, requer: a) O reconhecimento da ilegitimidade do Recorrente para figurar como responsável solidário da obrigação ora combatida, reformando na integralidade o acórdão de julgamento proferido pela DRJ; b) a redução do patamar da multa de 150% para 75%, face a inexistência de conduta fraudulenta comprovada nos autos. O responsável solidário Anísio José Fioresi foi cientificado da decisão em 29/09/2020, por via postal (A.R. de fl. 3.916), porém não apresentou Recurso Voluntário. Em 2 de outubro de 2023, três dias antes do julgamento do presente processo, o responsável solidário Camilo Cola Filho apresentou a petição de fls. 12.199/12.210, chamada de “alegações complementares ao recurso voluntário”, acompanhada dos documentos de fls. 12.211/12.271, com vistas a reforçar seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos apresentados pelos responsáveis solidários Camilo Cola Filho e R. Amaral Advogados são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 4019DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Quanto às alegações de ofensas a princípios constitucionais, não há como acatá- las. O exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MULTA ISOLADA DE 150% A autoridade fiscal efetuou o lançamento da multa isolada de 150%, com base no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, c/c o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 8.212, de 1991, Art. 89 [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4020DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme se constata pela leitura do Relatório Fiscal (fls. 22/57), restou devidamente demonstrado pela Fiscalização que a empresa autuada prestou declaração falsa da GFIP para se beneficiar de compensação comprovadamente indevida, com o intuito impedir o conhecimento pelo Fisco dos valores reais das contribuições previdenciárias devidas, mediante a prática das seguintes condutas: - falta de lançamento na contabilidade dos valores referentes às compensações informadas em GFIP no mês de dezembro de 2015, contrariando a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 11.101/2005 (dispõe sobre a recuperação judicial) e a Lei nº 6.404/1976 (trata das sociedades por ações). - não prestação de informações e esclarecimentos sobre os valores lançados no campo “compensação” da GFIP, na competência 12/2015, sua natureza e nem mesmo qualquer documentação que desse suporte. - utilização de créditos inexistentes para compensar contribuições previdenciárias no valor de R$ 1.312.066,62, conforme glosa efetuada no Processo Administrativo Fiscal nº 15586.720084/2019-53. - contratação de serviço de assessoria jurídico-tributária (R. Amaral Advogados), com o intuito de ocultar do Fisco a totalidade das contribuições previdenciárias devidas. - atitude dolosa de reduzir o montante das contribuições previdenciárias, a qual resultou no lançamento fiscal com multa de ofício qualificada (150%), conforme Auto de Infração constante do Processo Administrativo Fiscal nº 15586.720422/2018-76. Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa isolada, uma vez que restou demonstrada a conduta fraudulenta da empresa fiscalizada, ao declarar em GFIPs valores de compensações sabidamente indevidas, tudo mediante a utilização de artifícios idealizados, oferecidos e operacionalizados pelo escritório de advocacia R. Amaral, contratado para esse fim, conforme amplamente descrito no Relatório Fiscal. Outrossim, cabe destacar que, recentemente (sessão virtual encerrada em 17/03/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado § 15, assim como do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Contudo, o dispositivo declarado inconstitucional não se confunde com a norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212/91, com redação da Lei n.º 11.941/2009, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449/2008, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430, exigindo a demonstração de uma falsidade da declaração, de modo que não cabe a este Colegiado administrativo cogitar em ampliar e estender a declaração de inconstitucionalidade para o presente caso. Fl. 4021DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 O referido precedente do STF decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada do revogado § 15 e do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, pelo fato de a norma incidir apenas com a mera recusa administrativa da homologação da compensação, não exigindo a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio, sendo suficiente o indeferimento da compensação para incidir a multa isolada. No caso presente, restou comprovada a falsidade na declaração, tornando exigível a aplicação da multa isolada com fulcro no art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212/91. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E DAS PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Alega o responsável solidário R. Amaral Advogados que diversas rubricas foram pagas indevidamente, tais como abonos e verbas indenizatórias (férias indenizadas e terço constitucional de férias), uma vez que não integram o salário de contribuição. Aduz que, em virtude de a Fazenda Nacional insistir na cobrança da contribuição previdenciária das rubricas elencadas, os contribuintes se veem obrigados a buscar individualmente a compensação administrativa. Sustenta que a autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de verbas indenizatórias com quaisquer tributos federais que sejam administrados pela RFB está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que, com base em tal aparato legal e agindo em conduta da mais pura boa-fé, a fiscalizada exerceu o seu direito à compensação por meio das GFIPs. Embora o Recorrente tenha alegado que parte dos valores compensados advém de rubricas que entende serem indenizatórias, as quais devem ser excluídas das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, fato é que caberia a ele fazer tal prova, durante a ação fiscal e junto à impugnação. Entretanto, somente foram juntadas aos autos meras planilhas com apuração da suposta incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre rubricas indenizatórias. Ademais, consoante exposto no voto vencedor, algumas das rubricas apontadas pelo Recorrente como indenizatórias são na verdade remuneratórias e integram o salário de contribuição. Aqui nesse ponto, reproduzo excerto do voto vencedor do acórdão da DRJ, o qual adoto como razões de decidir: 14.26. Desse modo, se fosse para reconhecer algum crédito decorrente das verbas pleiteadas, até poderiam ser excluídos os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelas razões expostas. Contudo, como já explicitado, incumbiria aos Impugnantes, juntamente com a impugnação, fazer tal prova, mas não se desincumbiram desse ônus. 14.27. Somente foram juntados aos autos, fls. 3.640 e seguintes, apenas planilhas com apuração da considerada incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre rubricas indenizatórias. Como visto, a apuração dos valores pelo Auditor-Fiscal foi com base na escrituração contábil, folhas de pagamento e GFIPs, relevando destacar que as informações tributárias por meio de GFIP, em face da suposta existência de crédito, tem Fl. 4022DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 o efeito confissão de dívida, nos termos § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e § 1º do art. 225 do Decreto nº 3.048, de 1999. 14.28. Portanto, somente com prova robusta poderia ser afastado o que foi declarado em GFIP, ou seja, por documentos suficientes e idôneos, seja quanto à origem, seja quanto à exatidão dos valores, em relação a cada uma das rubricas informadas. 14.29. Enfim, conclui-se que a mera apresentação da peça de irresignação, sem a apresentação de documentos comprobatórios, quando necessários, não é suficiente para invalidar o procedimento fiscal. Seja pela deficiência probatória ou pela ausência de orientação da PGFN sobre a extensão do entendimento judicial às decisões da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com relação ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos nas rubricas indicadas na citada planilha, reputa-se como escorreito o procedimento fiscal. 14.30. Além de não configurado o pagamento indevido, a atrair a incidência da compensação ou restituição, insta esclarecer, como visto, que a compensação possui legislação específica no âmbito tributário, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os Recorrentes reiteram os argumentos apresentados na Impugnação, sendo que o responsável solidário Camilo Cola Filho acrescenta que a prova utilizada pelo Fisco para tal (contrato de prestação de serviços) não merece prosperar, pois a autuada assinou contrato com o escritório R. Amaral inicialmente em 21/08/2013, ou seja, data pretérita ao contrato em mãos da fiscalização, que data de setembro daquele ano. Aduz que esse contrato foi assinado somente pelo Sr. Anísio, então Diretor Superintendente da Viação Itapemirim S/A. Afirma que assinatura em nome do Recorrente também o é do Sr. Anísio, ou seja, o documento não fora assinado por ele. Assevera que esteve totalmente à margem da negociação de relação comercial entre a Autuada e o R. Amaral. Quanto às alegações do Recorrente sobre não ter participação na negociação e na contratação do escritório de advocacia R. Amaral, é de se ressaltar que ele era o Diretor- Presidente da empresa à época dos fatos narrados pela Fiscalização. Assim justificou a autoridade lançadora sobre a participação dos diretores, incluindo o responsável solidário Camilo Cola Filho, na negociação do contrato com o R. Amaral e na viabilização das condutas adotadas: 96. Conforme consignado neste relatório fiscal), a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contratou a R. AMARAL ADVOGADOS e deveriam fornecer a CONTRATADA (Cláusula Segunda do Contrato), todas as informações necessárias a realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, disponibilizando toda a documentação pertinente, a saber: . Contrato Social e demais atos constitutivos da sociedade das CONTRATANTES; . Identidade, CPF e comprovantes de residência dos responsável legal das CONTRATANTES,bem como dos seus responsáveis perante a RFB; . Comprovante de domicílio fiscal; . Procuração das CONTRATANTES para a CONTRATADA, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes para a consecução os serviços aqui descritos, em 03 (três) vias; Fl. 4023DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 . Procuração digital das CONTRATANTES para a CONTRATADA, ou pessoa física que esta última indicar; Cópia de todas as execuções fiscais em processos administrativos de cobrança em face das CONTRATANTES. 97. Os procedimentos relativos aos tributos seriam realizados através DE PROGRAMAS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEPENDERIAM DE POSTERIOR INFORMAÇÃO PELA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, principalmente, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIPs), de acordo com as orientações da R. AMARAL ADVOGADOS. 97.1. A empresa contratada R. AMARAL ADVOGADOS, sob a fachada de uma operação legal, retificou as informações e declarações nos documentos citados acima com a informações falsas, utilizando as "documentações pertinentes" fornecidos pela contratante. 98. O contrato firmado vigeu plenamente enquanto a "fraude" foi praticada, prova disso, é que ambos obtiveram os resultados esperados; a CONTRATANTE obteve a supressão dos tributos devidos e a CONTRATADA recebeu pelos serviços o correspondente aos valores dos tributos suprimidos, como estipulado no contrato. Dessa forma, R. AMARAL ADVOGADOS atuou como mandatária da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao praticar em nome desta os atos narrados. 98.1. A Viação Itapemirim S/A - Em Recuperação Judicial, tinha pleno conhecimento do que ocorria, já que contratou R. AMARAL ADVOGADOS, conforme previsto no parágrafo quarto da Cláusula Primeira do Contrato, sendo a CONTRATADA obrigada a prestar os serviços contratados, com o melhor empenho e utilizando o máximo de seu saber e vontade, de tudo fazendo para atender com presteza e exatidão as exigências da CONTRATANTE, nos limites do ora contratado; 99. Em resposta ao Termo de Intimação n° 06, como já descrito alhures, o Sr. Hemerson José da Silva, narra os procedimentos realizados pela CONTRATADA. 100. Pelos fatos descritos, ficam incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei: > R. AMARAL ADVOGADOS, CNPJ n° 10.174.270/0001-72: Ficou evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador e o executor na condição de mandatário de toda a operação de suposta sonegação de contribuições sociais, uma vez que se beneficiava diretamente posto que os honorários eram pagos, como previsto em contrato, em percentuais sobre os valores sonegados. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, II, do CTN. > CAMILO COLA FILHO - DIRETOR PRESIDENTE - CPF: 471.830.477-68; e ANÍSIO JOSÉ FIORESI - DIRETOR SUPERINTENDENTE - CPF: 237.558.739-15. Os diretores citados eram, no período da ação fiscal (01/2013 a 12/2015), administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e como já descrito-alhures, foram eleitos na AGE de 01/08/2012, registro JUCEES n° 20121741052 em 29/08/2012, reeleitos nas AGE/AGO de 01/09/2015, registro JUCESP n° 429953/15-0 em 25/09/2015 e destituídos na AGE de 27/10/2016, registro JUCEES n° 20165657693 em 28/12/2016. Fl. 4024DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento dos diretores, administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desde a contratação dos serviços até a concessão de procuração digital e outros documentos para a R. AMARAL ADVOGADOS realizar a fraude fiscal. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação das contribuições sociais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização dos administradores citados. Os diretores administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à lei, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. (destaquei) Em relação aos demais argumentos, já apresentados na Impugnação, entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância, cujo teor do voto vencedor, abaixo reproduzido, adoto como razões de decidir, em consonância com o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF: IX. Da motivação para a responsabilização solidária e da responsabilidade pelos atos praticados 16. O Impugnante Camilo Cola Filho alega que, além da empresa, ele também observou a legislação no exercício da administração, sem agir com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, sendo a responsabilização solidária uma medida excepcional, bem como a sua fundamentação no art. 124 do CTN não exclui a aplicação conjunta do requisitos do seu art. 135. Não há menção no ato administrativo de tais requisitos praticados por ele, havendo apenas clara menção de que o escritório de advocacia R. Amaral incorreu em práticas fiscais ilegais. No caso, também não se trata de liquidação de sociedade e não é uma sociedade de pessoas. 16.1. O Impugnante Camilo cola Filho alega que apenas teria assinado o contrato de prestação de serviços, sem ter orientado qualquer prática ilegal que implicasse o não pagamento de tributos federais, agindo na boa-fé gestora, destacando que não outorgou a procuração, conforme anexo, a qual foi outorgada pelo outro diretor, sem seu conhecimento. A simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN, sendo que se refere ao ato ilícito “stricto sensu”, no qual necessariamente deve haver o dolo pessoal do representante da empresa de prejudicar o Erário, o que não ocorreu “in casu”, ao menos não há nos autos do processo administrativo qualquer imputação expressa neste sentido. 16.2. O Impugnante Anísio José Fioresi alega que não teve qualquer poder decisório na contratação do escritório R. Amaral, cuja negociação foi realizada diretamente pelo então proprietário, Sr. Camilo Cola Filho, sendo a sua participação unicamente na assinatura do instrumento contratual, não tendo conhecimento de qual seria o procedimento que seria realizado para compensar os tributos e realizar os serviços contratados. Acrescenta que a solidariedade não pode ser presumida, podendo ser decorrente somente da vontade das partes, da Lei (art. 265 do Código Civil) e do previsto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, não havendo que se falar na existência de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária. 16.3. Extrai-se dos autos que a motivação para a responsabilização tributária se encontra nos itens 85 a 101 do Relatório Fiscal, discorrendo sobre os fatos apurados e toda a base legal. O Impugnante Camilo Cola Filho, na qualidade de Diretor Presidente, é arrolado no item 100, por ato praticado com infração à lei, citando-se expressamente que a base Fl. 4025DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 legal é o art. 124, inciso I, c/c o art. 135, inciso III, do CTN. Eis o teor dos referidos dispositivos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (sem grifos no original) 16.4. Releva destacar os seguintes apontamentos constantes do referido Relatório Fiscal: DAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO INDEVIDA > IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS GFIPs 68. Foi declarado no campo de “compensação” das GFIPs, na competência de dez/2015, valores de créditos previdenciários inexistentes, diminuindo os valores das contribuições devidas. > IRREGULARIDADES VERIFICADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS (ECD) 69. O sujeito passivo, como já descrito alhures, não contabilizou em títulos próprios, no mês de dez/2015, os valores relativos as compensações efetuadas em GFIPs. [...] 97. Os procedimentos relativos aos tributos seriam realizados através DE PROGRAMAS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEPENDERIAM DE POSTERIOR INFORMAÇÃO PELA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, principalmente, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s) e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIPs), de acordo com as orientações da R AMARAL ADVOGADOS. 97.1. A empresa contratada R. AMARAL ADVOGADOS, sob a fachada de uma operação legal, retificou as informações e declarações nos documentos citados acima com as informações falsas, utilizando as ‘documentações pertinentes’ fornecidos pela contratante. 98. O contrato firmado vigeu plenamente enquanto a ‘fraude’ foi praticada, prova disso, é que ambos obtiveram os resultados esperados; a CONTRATANTE obteve a supressão dos tributos devidos e a CONTRATADA recebeu pelos serviços o correspondente aos valores dos tributos suprimidos, como estipulado no contrato. Dessa forma, R. AMARAL ADVOGADOS atuou como mandatária da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao praticar em nome desta os atos narrados. [...] Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 100. Pelos fatos descritos, ficam incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei: - R. AMARAL ADVOGADOS, CNPJ nº 10.174.270/0001-72: Ficou evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador e o executor na condição de mandatário de toda a operação de suposta sonegação de contribuições sociais, uma vez que se beneficiava diretamente posto que os honorários eram pagos, como previsto em contrato, em percentuais sobre os valores sonegados. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, II, do CTN. - CAMILO COLA FILHO – DIRETOR PRESIDENTE – CPF: 471.830.477-68; e ANÍSIO JOSÉ FIORESI – DIRETOR SUPERINTENDENTE – CPF: 237.558.739-15. Os diretores citados eram, no período da ação fiscal (01/2013 a 12/2015), administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e como já descrito alhures, foram eleitos na AGE de 01/08/2012, registro JUCEES nº 20121741052 em 29/08/2012, reeleitos nas AGE/AGO de 01/09/2015, registro JUCESP nº 429953/15-0 em 25/09/2015 e destituídos na AGE de 27/10/2016, registro JUCEES nº 20165657693 em 28/12/2016. O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento dos diretores, administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desde a contratação dos serviços até a concessão de procuração digital e outros documentos para a R. AMARAL ADVOGADOS realizar a fraude fiscal. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação das contribuições sociais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização dos administradores citados. Os diretores administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à lei, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. (sem grifos no original) 16.5. Também insta assinalar que os itens 83 e 84 do Relatório Fiscal que, em virtude da conduta exposta, além da repercussão cível materializada no lançamento de ofício relativo à multa isolada, restou também caracterizado, em tese, o tipo penal descrito no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pelo qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sob o nº 15.586.720.424/2018-65, para a devida apreciação do Ministério Público Federal. 16.6. Pois bem, o lançamento de ofício deve ser feito em face do contribuinte e todos os responsáveis tributários, cabendo destacar que o art. 142 do CTN determina a identificação do sujeito passivo, conceito que abrange o contribuinte e o responsável, nos termos do art. 121 do mesmo diploma legal. 16.7. No caso de infração à lei, com consequências tributárias, há responsabilização pessoal dos gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, ao teor do art. 135, inciso III, do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 II - os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (sem grifos no original) 16.8. Em uma análise objetiva dos fatos relatados, não há como considerar que os administradores não atuaram nem tiveram conhecimento de forma direta e consciente, realizando atos que resultaram nas situações que constituíram ou se relacionaram aos fatos geradores dos tributos sonegados. 16.9. Pondere-se que o contrato de prestação de serviços com a R. Amaral Advogados foi assinado pelos administradores Camilo Cola Filho (Diretor Presidente) e Anísio José Fioresi (Diretor Superintendente), ou seja, ambos, tinham conhecimento da contratação realizada e das obrigações contidas no contrato de prestação de serviço com a R. Amaral Advogados. 16.10. Restou incontroverso que eram administradores no período da ação fiscal. Por ter o poder de decisão e o acompanhamento gerencial dos negócios da empresa, detinham o conhecimento e o acesso aos documentos e atos realizados que redundaram na sonegação das contribuições que caracterizaram infração à lei, num valor expressivo. 16.11. Houve a contratação dos serviços, a concessão de procuração e outros documentos para a R. Amaral Advogados realizar as operações. Tratando-se de Diretor Presidente e Diretor Superintendente, não de meros gestores sem poder de decisão relativa aos atos que estariam sendo engendrados pelo escritório contratado, é indubitável que tinham pleno conhecimento dos atos praticados, eis que disponibilizaram o acesso a toda a documentação pertinente para a realização das operações. É inconcebível que não percebessem ou fossem informados de que a contratada estaria fraudando declarações à RFB, pois não se trata de um único ato realizado e de pequena monta, mas de redução substancial dos tributos devidos. 16.12. As condutas foram perfeitamente delineadas pela Fiscalização, que demonstrou que o escritório de advocacia R. Amaral realizou as operações de fraude nas declarações da RFB na condição de executor mandatário em colaboração com os administradores. Contudo, o que permite concluir tal fato com mais evidência é que ambos se beneficiaram destas fraudes. O escritório de advocacia por meio de um percentual sobre tais valores e a empresa por meio da extinção de valores ao Fisco. Frise-se que não se trata de mera inadimplência, mas sim de atos dolosos visando unicamente à redução de forma ilícita dos valores tributários devidos. 16.13. A alegação de que sempre foram observadas as disposições legais, que estavam na boa-fé gestora, apenas assinando o contrato de prestação de serviços, não se sustenta diante do que foi comprovado, em especial com suporte documental das GFIPs e da escrituração contábil. Verifica-se que o procedimento fiscal foi baseado em documentos produzidos pela empresa, em especial, contrato de prestação de serviços, procuração, GFIPs e escrituração contábil, ou seja, todos documentos produzidos e de domínio dos interessados. 16.14. Com relação à alegação de que a procuração foi outorgada apenas por outro Diretor, insta ponderar que tal poder de outorga decorre do contrato social e do contrato mantido com o escritório R. Amaral Advogados, o qual previa na cláusula segunda, além da procuração em papel, também a procuração digital. Portanto, trata-se de cumprimento do pactuado em convenção particular, sendo a assinatura um procedimento executado por quem foi concedido tal poder e a fim de dar cumprimento aos serviços contratados, ressaltando-se que o contrato foi assinado por ambos os administradores. No sistema tributário, as convenções entre particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, sendo a relação tributária estabelecida entre a Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Administração Tributária em um dos polos e no outro o sujeito passivo, representado pelo contribuinte ou responsável, ao teor do disposto no art. 123 do CTN. 16.15. Fica evidente, por tudo até aqui exposto, que houve descumprimento à obrigação tributária acessória e descumprimento à obrigação tributária principal, sendo que a situação de débito com a Administração Tributária não se trata meramente de inadimplência, eis que o contexto apresentado evidencia a prática consciente de violação à lei fiscal, com consequências tributárias, restando caracterizada a hipótese prevista no art. 135, inciso III, do CTN, não sendo presumida a responsabilidade tributária, mas sim devidamente comprovada. Inclusive houve lavratura de representação fiscal para fins penais, razões suficientes para que os responsáveis pela administração da sociedade respondam pelo crédito lançado. Do mesmo modo, é patente o interesse comum com as operações realizadas, beneficiando-se com a sonegação a empresa, contribuindo para seu resultado econômico-financeiro, e, por extensão, beneficiando também os administradores, o que atrai também a incidência do inciso I do art. 124 do CTN. 16.16. Observe-se que, no caso, a responsabilização do escritório de advocacia contratado possui fundamentação em dispositivo distinto, no inciso II do art. 135 do CTN, eis que se tratam de responsabilidades distintas, no caso decorrente da qualidade de mandatário. Já os administradores tiveram a fundamentação legal no inciso III do art. 135 do CTN, em face da qualidade de diretor, o que lhes concedia total acesso e conhecimento tanto dos atos praticados pelos administradores quanto pelo escritório contratado. 16.17. No caso, refutam-se os argumentos com relação ao art. 134 do CTN, eis que não foi utilizado para fundamentar a responsabilidade tributária dos administradores. Do mesmo modo, a Portaria PGFN nº 180, de 2010, direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional, a ser aplicada na fase de execução judicial. De qualquer modo, pondere-se que o procedimento de arrolar os responsáveis tributários no momento da constituição do crédito, oportunizando o contraditório e a ampla defesa desde o processo administrativo, vai ao encontro do disposto na referida Portaria. 16.18. Enfim, como se extrai dos autos, ficou explicitado que houve tanto descumprimento da obrigação tributária principal quanto da acessória, não se tratando de mera inadimplência, mas de violação à lei, que redundou na falta de recolhimento de tributos, inclusive com a lavratura de RFFP, havendo interesse comum no proveito das operações realizadas. Assim, tais motivos são suficientes para atrair a incidência do inciso III do art. 135 e do inciso I do art. 124, ambos do CTN, sendo escorreita a responsabilização tributária efetivada, estando devidamente motivada a inclusão dos responsáveis tributários refutando-se os argumentos com o fito de afastamento de suas responsabilidades. X. Da legitimidade dos administradores para figurar como sujeito passivo solidário 17. Os Impugnantes aduzem a ausência de legitimidade para figurar como sujeito passivo solidário da exigência fiscal pela não observância pela fiscalização do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eis que deveria ser desconsiderada a personalidade jurídica no âmbito judicial, somente sendo possível o redirecionamento quando exauridos todos os demais meios de cobrança em face da empresa devedora, o que está em consonância com a Lei nº 6.830, de 1980. Assim, a Administração Pública teria extrapolado a sua competência com a desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa, inserindo-o indiscriminada e discricionariamente neste processo administrativo. 17.1. Como visto, a inserção dos administradores como responsáveis tributários se fundamentou nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN, sendo que tal procedimento pode se efetivar pela Administração Pública, inexistindo previsão legal que exija a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa no âmbito Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 judicial para exercer tal inserção do responsável tributário. O procedimento também não contraria a Lei nº 6.830, de 1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, eis que, inclusive, respaldará a fase de execução judicial do crédito tributário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, o procedimento vai ao encontro da referida norma. 17.2. Pondere-se que a inclusão dos responsáveis tributários desde o lançamento confere o mais amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que poderão participar de todo o processo administrativo para suas defesas, assegurando-lhes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa durante o contencioso administrativo, em perfeita observância do direito consagrado no art. 5º da Constituição Federal, como o estão exercendo no presente caso. Tal medida visa, também, a respaldar a fase de execução judicial do crédito tributário por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 17.3. Impende ressaltar que a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. 17.4. A figura da responsabilidade solidária surge com a finalidade de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. 17.5. Como visto, se o procedimento decorre de previsão legal, o âmbito administrativo falece de competência para julgar a sua legalidade ou inconstitucionalidade, como já explicitado. Sendo procedimento distinto aplicado no âmbito tributário, afasta-se da desconsideração da pessoa jurídica e a incidência dos arts. 50, 265, 985 e 1.052 do Código Civil, bem como do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, não se vislumbrando qualquer irregularidade, sendo escorreito e com suporte legal o procedimento adotado. XI. Da caracterização da fraude, participação dos responsáveis tributários e exercício do direito de defesa no âmbito administrativo 18. O Impugnante Camilo Cola Filho aduz que a alegação da ocorrência de prática fraudulenta sem ter a devida comprovação/demonstração do caráter intencional dos atos praticados por ele em específico, mostra-se frágil para uma conclusão definitiva. Quanto ao período de fiscalização, por ser apenas ex-sócio da “Empresa Fiscalizada” e não possuir mais relação com o CNPJ em questão, não pode responder pelos atos durante o período fiscalizatório, pois está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 18.1. O Impugnante R. Amaral Advogados aduz a falta de transparência da RFB, arguindo que não foi intimada do início do procedimento fiscal, atropelando as regras do Código de Processo Penal e do Novo Código de Processo Civil, sendo-lhe aplicada sanção administrativa pecuniária sem ter a oportunidade de explanar o que de fato ocorrera. 18.2. Com relação à comprovação/demonstração do caráter intencional dos atos praticados pelos administradores na fraude, já foi demonstrado que o procedimento tem supedâneo legal e suporte documental para inseri-los como responsáveis tributários. Ficou caracterizado que possuíam responsabilidade, interesse comum, conhecimento e participação nos atos que redundaram nos fatos apurados no procedimento fiscal, cujo direito creditório não foi comprovado, apesar das intimações para tal fim no curso do procedimento fiscal. Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 18.3. Ao declarar no campo de compensação das GFIPs valores de créditos previdenciários inexistentes e não contabilizar em títulos próprios os valores relativos a tais compensações, o sujeito passivo reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que implica, em tese, a prática de ato infracional , conduta que motivou a qualificação da multa de ofício e a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). 18.4. Não se trata de mero equívoco, boa-fé gerencial, mas de conduta dos administradores que configura infração à lei, os quais tiveram o conhecimento e autorização dos administradores, com clara existência de dolo, devendo seus administradores à época responder solidariamente pelos créditos tributários apurados, nos termos da legislação vigente. 18.5. Saliente-se que, conforme assevera o Relatório Fiscal, em seu item 74, a constatação da falsidade da declaração, como já demonstrado, é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação da existência de dolo ou de qualquer uma das figuras penais descritas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Do mesmo modo, por se tratar de ato vinculado, não há como se atender ao pedido para redução para 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 18.6. Quanto ao período fiscalizado, insta esclarecer que este não se confunde com o período da ação fiscal, sendo incontroverso que os administradores exerciam o cargo de diretor na data dos fatos. Como os fatos foram demonstrados com documentos que constam dos autos, dos quais os administradores têm pleno acesso, é impertinente tal alegação. 18.7. No que se refere ao alegado cerceamento do direito de defesa, cumpre esclarecer que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: a fase oficiosa do procedimento e a fase contenciosa. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. 18.8. Conforme já explicitado, na fase oficiosa, portanto, a Fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe. Já a fase processual contenciosa da relação fisco-contribuinte se inicia com a manifestação tempestiva do sujeito passivo e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. 18.9. Dessa forma é improcedente a alegação de falta de transparência por parte da RFB de cerceamento do direito de defesa aduzida pela Impugnante R. Amaral Advogados, eis que foi devidamente cientificada, sendo-lhe oportunizada a defesa na fase contenciosa, como de fato o fez, tratando-se de procedimento distinto do previsto no Código de Processo Penal ou Código de Processo Civil. 18.10. Assim, como a fase litigiosa só se instaura com a impugnação, fica assegurado aos interessados na fase litigiosa o mais amplo direito de apresentar suas alegações e documentos em sua defesa, como o fizeram. XII. Da verdade material e do ônus da prova 19. Foi alegado que foi presumida uma conduta fraudulenta sob o seu conhecimento e responsabilidade sem, contudo, estarem presentes os requisitos necessários para tal, sendo que a autoridade fiscal poderia e deveria ter se pautado na busca da verdade material, garantindo a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário. Seria possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela empresa fiscalizada, vislumbrando-se, no caso concreto, Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 a incerteza, diante das provas colhidas, da efetiva participação ou conivência nas condutas fraudulentas. Como o autor do processo administrativo é o Fisco, atrai para si a responsabilidade pelo ônus da prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 19.1. Do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que houve o objetivo de burlar a legislação tributária e reduzir o pagamento de tributos, com fraude em GFIPs e escrituração contábil na apuração de compensações tributárias. Portanto, não se trata de presunção, mas de apuração com fulcro em documentos produzidos pela própria empresa da qual os administradores eram diretores, o que, sem dúvida, demonstra a ocorrência de infração à lei, consubstanciada na sonegação de tributos, que é o requisito exigido na legislação, como já explicitado, motivo pelo qual se mantém a responsabilidade dos administradores, eis que eram diretores da empresa à época dos fatos. 19.2. O que se extrai dos autos e das provas colacionadas, ao contrário do alegado, é que houve a busca da verdade material, com várias intimações para esclarecimento e comprovação, mas os interessados não se desincumbiram de tal ônus, seja durante a ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo. Os documentos apresentados são suficientes para tal apuração, sem que se vislumbre a incerteza aduzida sobre o teor dos documentos apresentados pela fiscalizada. 19.3. Neste ponto, cabe salientar que o sistema de repartição do ônus probatório adotado no processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que se coaduna com a norma aplicável à espécie de forma subsidiária, contida no artigo 373 da Lei n° 13.105, de 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), implica que cabe ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado na defesa, sob pena de improcedência da alegação, eis que o lançamento é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, ainda mais quando devidamente motivado e corroborado com provas, como o que se apresenta nos autos. 19.4. Nessa linha, caberia aos interessados, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto nº 7.574, de 30 de setembro de 2011: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 19.5. Portanto, alegações desprovidas de provas não têm o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo aos interessados o ônus de comprovar e justificar o Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 que alega de forma tempestiva, ou seja, apresentando junto com a defesa as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 19.6. Enfim, os interessados não se desincumbiram do ônus da prova. Essa é a realidade que se apresenta nos autos. (destaques do original) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Requer o Recorrente a juntada de novos documentos e razões complementares. Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o art. 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Em 2 de outubro de 2023, três dias antes do julgamento do presente processo, o responsável solidário Camilo Cola Filho apresentou a petição de fls. 12.199/12.210, chamada de “alegações complementares ao recurso voluntário”, acompanhada dos documentos de fls. 12.211/12.271, com vistas a reforçar seus argumentos de defesa. No entanto, não conheço da referida petição, em virtude de estar precluso o direito do sujeito passivo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não há como deferir a produção posterior de provas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 4034DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001070/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhecido pelo SEORT o direito creditório reclamado, devem ser restituídas as parcelas correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetivada a restituição conforme tabela constante no Relatório de Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Novo Hamburgo-RS, em 04.10.2012.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001070/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.174  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente    J M Martins & Cia Ltda   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Reconhecido  pelo  SEORT  o  direito  creditório  reclamado,  devem  ser  restituídas as parcelas correspondentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  seja  efetivada  a  restituição  conforme  tabela  constante  no  Relatório  de  Diligência  emitido  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária ­ Seort da DRF em Novo Hamburgo­RS, em 04.10.2012.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 70 /2 01 0- 27 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em razão de decisão denegatória da DRJ/POA  que manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição pleiteado.  Após  o  pedido,  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  410/2010 – fls 92 onde se determina a correção de falhas na GFIP/PER (Pedido Eletrônico de  Restituição) para harmonizar as informações e apresentação das notas fiscais.  Após, é exarado Despacho Decisório R35 – fls 151, deferindo parcialmente a  restituição  pleiteada, mas  negando  em  relação  as  competências  01 a 03 e 05 a 08/2005  sob  o  fundamento  de  que não  ficou  demonstrado  o  direito  à  restituição,  bem como  a  real mão­de­ obra utilizada na execução dos serviços. Consta no despacho que  “o  contribuinte  Retificou  todos  os  PER,  porém  nada  alterou  nas  GFIP,  nem  trouxe  elementos  que  justificassem  as  inconsistências entre ambos, as quais permanecem inalteradas”.  Na defesa apresentada, o contribuinte alega que não retificou as GFIP´s por  orientação do Auditor que instrui o processo, em razão de ter se passado mais de 05 anos dos  fatos geradores, e anexa copias das  folhas de pagamento e suas planilhas, das notas  fiscais e  das guias de recolhimento da parte dos terceiros de cada mês.  A DN exarada indefere o pleito alegando que as GFIP´s não foram retificadas  e que o contribuinte prestou serviços a várias outras empresas e não efetuou as declarações por  tomador.  Inconformada,  apresenta  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese,  que  retificou as GFIP´s do período, não havendo outras pendências a ser avaliadas.  Foi requerida diligência para que fosse informado se as retificações efetuadas  pelo  contribuinte  nas  PERs/GFIPs  e  os  documentos  trazidos  após  a  decisão  da DRJ,  seriam  suficientes a atender aos requisitos necessários à restituição pleiteada.   Resposta da diligência às fls 611.    É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente alega que corrigiu as divergências apontadas pela administração  tributária e nada mais havia a ser ajustado.  Como as últimas correções se deram após o  julgamento da manifestação de  inconformidade, este relator entendeu pela aplicabilidade da regra excepcional prevista no art.  16 §4º do decreto 70.235/72 e baixou os  autos  em diligência para que  fossem apreciados os  documentos acostados.  O relatório de diligência, de 04.10.2012 ­ fls 611, conclui então o seguinte:  Então,  em  resposta  à  diligência,  infere­se  que  o  interessado  trouxe  elementos  suficientes para o  cálculo do  indébito,  o qual  foi  feito  por  meio  da  dedução  dos  débitos  de  contribuição  previdenciária  (calculados  com  base  na  folha  de  pagamento  ­  parte segurados e parte patronal, deduzido o salário­família) da  retenção  sofrida  (levantada  com  base  nos  valores  retidos  constantes das notas fiscais), conforme segue:   COMP      DEVIDO      RETIDO  A RESTITUIR  jan/05                       1.258,25                    4.031,68        2.773,43   fev/05                       1.141,70                    1.463,93          322,23   mar/05                      1.276,58                    2.121,18          844,60   mai/05                      1.524,43                    2.659,96        1.135,53   jun/05                       1.306,06                    2.137,22          831,16   jul/05                       1.502,97                    2.220,57          717,60   ago/05*                     1.643,68                    1.486,99        (156,69)    * deduzido o valor retido, não resta valor a restituir, mas um débito no valor de R$ 156,69  Ouvido, o contribuinte informa que concorda com os valores acima descritos  – fls 615.  Dessa  feita,  não há ponto  controverso  a  ser dirimido, devendo a  restituição  ser deferida como proposto pelo Relatório de Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e  Análise Tributária – Seort em 04.10.2012.      Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  efetivada  a  restituição  conforme  tabela  constante  no  Relatório  de  Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF em Novo  Hamburgo­RS, em 04.10.2012.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.004016/2004-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM MATÉRIA TRIBUTADA EM OUTROS AUTOS. DESCABIMENTO Incabível a manutenção da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendas do autuado, cuja base de cálculo esteja contida em matéria comprovadamente tributada ex offício em outros autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 196-00.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM MATÉRIA TRIBUTADA EM OUTROS AUTOS. DE S CAB IMENTO Incabível a manutenção da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendas do autuado, cuja base de cálculo esteja contida em matéria comprovadamente tributada ex officio em outros autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole,d , or unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Rela or. Francisco A de eliveira Júnior — Presidente da 2 ,Câmara da 2 Seção de Julgarn-n o do C • RF (Sucessora da 6' Câmara do 1° Conselho de Contribliintes) Â\ 4- Valéria Pe\stana Marques — Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Processo n° 11080.004016/2004-05 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 133 Relatório Confoime relatório constante do Acórdão proferido na ia instância administrativa de julgamento, fl. 18: Trata-se de notificação relativa a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no valor de R$ 18.643,50. Inconformado, o contribuinte pede, fl.], o cancelamento da multa lançada alegando que se encontra sob procedimento fiscal na Receita Federal nos períodos de 1998 a 2002 razão pela qual entende "que fica invalidada a entrega em atraso da declaração e que o Termo de início da Fiscalização invalida os atos de entrega das Declarações pertinentes ao período fiscalizado". Acompanham a impugnação os documentos de fls. 3/8. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, também à fl. 18, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade, consoante fragmento do voto condutor a seguir transcrito: Ao exame dos elementos integrantes do processo verifica-se que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, nos termos do artigo 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n°110, 28/12/2001. Às fls. 11/14 se encontra -a DIRPF/2002 por ele apresentada via Internet somente em 06/04/2004, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 3° da referida Instrução Normativa, ou seja: em 30 de abril de 2002. Portanto, tendo o litigante apresentado a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 a que estava obrigado, fora do prazo legal está ele sujeito a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória. Quanto a alegação de que deveria ser invalidada a entrega da declaração de ajuste em tela, esclareça-se que estar sob ação fiscal não elide a cobrança da multa por atraso ou falta na entrega da declaração. Por outro lado, o efeito do Termo de Início da Ação Fiscal é afastar a espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/1966, mas de forma alguma invalida a declaração de ajuste anual apresentada a destempo. 1/1 Processo n° 11080.004016/2004-05 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 134 Em 02/06/2005, foi dada ciência pessoal de tal julgado ao bastante procurador do contribuinte, conforme instrumento de mandato de fl. 27, como pode-se verificar à fl. 26. À vista disso foi protocolizado, em 01/07/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 28/30, no qual o pólo passivo, agora representado consoante o instrumento de mandato de fl. 31, questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado informa que se encontrava recolhido em presidio à disposição da Justiça Federal e que seus bens e documentos houveram sido apreendidos, pelo que, dentre outra alegações, estaria inibido de realizar a garantia de instância. Propugnava, pois, na ocasião pela suspensão de todos os prazos relativos à autuação sob exame, enquanto não ocorresse sua soltura, com a conseqüente liberação de seu acesso à documentação em poder da policia judiciária. O julgamento da aludida peça recursal foi convertido em diligência, consoante a Resolução n.° 106-01.377, de 17 de agosto de 2006, fls. 89/91, a teor dos argumentos do voto condutor a seguir transcritos: "Examinando-se os autos, encontra-se à fl 4 a Intimação Fiscal n.° 24/2004, datada de 16/02/2004, relativa ao início de fiscalização anos-calendários 1999, 2000, 2001 e 2002. (..) Antes de proferir o voto considero relevante que o órgão fiscal faça constar dos autos o resultado da ação fiscal, devendo juntar cópia de Auto de Infração, caso tenha havido lançamento. (.)". À vista disso, foram acostados às fls. 97/98 e 119/130, bem como às fls. 99/118, cópias, respectivamente do Auto de Infração e respectivo "Relatório Parcial de Encerramento de Ação Fiscal", os quais deram origem, de acordo com o despacho de fl. 96, ao processo n.° 11080.004090/2005-02. É o relatório., 3 Processo n° 11080.004016/2004-05 CCO [/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 135 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora_ O recurso de fls. 28/30 é tempestivo, consoante a ciência pessoal dada ao procurador do interessado à fl. 26 e o carimbo de recepção aposto à fl. 28. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Passo, pois, a análise das razões de mérito trazidas pelo recorrente. Como se vê, resta caracterizada nos autos a entrega intempestiva da declaração de rendas do exercício financeiro de 2002 pelo pólo passivo, o que ensejou a aplicação da penalidade em lide: o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração, por obter rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 e entregou sua DIRPF fora do prazo fixado na legislação, conforme explicitado com clareza na decisão recorrida. Cabe analisar, em sede de recurso, se exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração se faz cabível, em face de procedimento de fiscalização instaurado para o exercício em tela contra o ora recorrente. O cotejo das cópias do Auto de Infração e do "Relatório Parcial de Encerramento de Ação Fiscal" extraídas do processo n.° 11080.004090/2005-02, o qual tem também o ora autuado como interessado, com a declaração de rendas atinente ao exercício financeiro de 2002 do requerente, a qual entregue a destempo deu origem à notificação sob lide, permite verificar que os valores incluídos na aludida DIRPF como recebidos de pessoas físicas e sobre os quais foi determinada a base de cálculo da multa isolada sob exame foram também lançados como rendimentos omitidos no Auto de Infração supramencionado, cujo apenamento foi efetuado pela aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). É, pois de se analisar o que prevêem as Leis 9.430, de 1996, na redação então vigente de seu art. 44, inciso I e a 8.981, de 1995, em seu art. 88, respectivamente, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento oil recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de F.) declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4 Processo n° 11080.004016/2004-05 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 136 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao més ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; Significa dizer que, ao ser aplicada a multa de oficio já se está se penalizando o contribuinte nos precisos termos previstos na legislação. Pretender aplicar outra penalidade é extrapolar os limites legais. Este Conselho de Contribuinte tem, reiteradamente, decidido no sentido de que, sendo exigido o imposto com multa de oficio, é descabida a exigência concomitante, sobre a mesma base, da multa pelo atraso na entrega da declaração, a saber: IRPF — PENALIDADE — MULTA ISOLADA — Insustentável a imposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de oficio, sendo mesmo fato gerador. (Ac. 104.18702). (grifei) MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sobre a mesma base de cálculo da multa do lançamento de oficio, não pode incidir a multa de mora cobrada em razão do descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega de declaração de rendimentos. (Ac. 102-47427) (grifei.) IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É indevida a cumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos quando as mesmas têm a mesma base de cálculo.(Ac. 106-15896) (grifei). No caso concreto, as multas pelo atraso entrega da declaração de rendas/2002 do interessado e o apenamento de oficio imputado-lhe não foram procedidos concomitantemente, haja vista que a exigência da primeira consta dos presentes autos e a segunda do já citado processo n.° 11080.004090/2005-02, todaviá, a base de cálculo da penalidade ora discutida está contida na matéria tributável lançada naqueles autos, não cabendo, pois, aqui de ser exigida do autuado. Em assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11080.004016/2004-05 Recurso n°: 147.537 - TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 196-00.102. Brasilia/DF, 21 JUN OW i EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: - Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4620567 #
Numero do processo: 13889.000105/2001-51
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: DOMICÍLIO FISCAL - Considera-se domicílio fiscal eleito pela pessoa física o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - Considera-se válida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, através da declaração de rendimentos, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, se o contribuinte não informou a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - Descabe equiparação de pessoa física a pessoa jurídica por não demonstrado o caráter empresarial de suas atividades. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Numero do processo: 15374.003496/2001-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: É legítimo o lançamento, face a caracterização como receita de valor escriturado no passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 193-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,411-,74:X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":1Xtni> TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.003496/2001-91 Recurso n° 156.484 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 193- 00.009 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente SERVACAR COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LIMITADA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: É legítimo o lançamento, face a caracterização como receita de valor escriturado no passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao i,recurso, nos termos do relatório voto • ue passam a integrar o presente julgado. Sai 5..- LUCIA DEI IVEIRA VALENÇA Presidente :. - • .. • • 11 . 1 LIN 11E SO - • Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 ' T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PERES. 4 . Processo n° 15374.003496/2001-91 CCOI/T93 • Acórdão n.°193- 00.009 Fls. 2 Relatório A empresa autuada acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ /Rio de Janeiro/R.104, que julgou PROCEDENTE O LANÇAMENTO constante dos Autos de Infração, fls.127 a 134 e por conseqüência mantém o seguinte crédito tributário, relativo ao Ano-Calendário de 1998: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 87.947,87, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios (fls. 127 a 130); - Contribuição Social no valor de R$ 28.143,32, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios (fls. 131 a 134); A exigência relativa ao IRPJ, teve como fundamento a irregularidade apontada como OMISSÃO DE RECEITA, conforme descrição efetuada no Termo de Constatação, 115.98 a 99. Decorrente desta infração foi lavrado o Auto de Infração relativo à CSLL. De acordo com o Termo de Constatação, que faz parte integrante dos referidos Autos de Infração, a RECEITA OMITIDA, é tributável e está configurada no saldo da conta 588-75, em 31/12/98, de R$ 351.791,50, que representa a diferença entre as receitas cobradas dos franqueados e as despesas de publicidade ocorridas durante o ano. A referida conta está registrada no Passivo, "que é creditada para registrar os valores cobrados dos franqueados, os 2% incidentes sobre as vendas, e debitada para registrar as despesas de promoção e publicidade pagas pela franqueadora, conforme informação fornecida por seu representante em atendimento à intimação de 27/06/01." O contribuinte foi cientificado da decisão proferida mediante o Acórdão DRJ/RJO-I n° 7.145, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls.176.v, em 12.05.2005 e interpôs Recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 03.06.2005, às fis.178 a 190. As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas em sua impugnação, fis.145 a 154, acrescentando-se a elas excertos do "Voto Vencido" fls.172 a 173. A Recorrente transcreve o Termo de Constatação Fiscal e no essencial alega o seguinte: • Para fins de incrementar seus negócios a Recorrente celebra com seus clientes contrato de franquia observando a Lei n° 8.955 de 15/12/94 na condição de Franqueador; • Quanto a remuneração da franquia, a Franqueada paga ao Franqueador (Recorrente), o valor correspondente a 4% sobre as vendas brutas, o qual acata como valor tributável para fins do IRPJ e CSLL; • Insurge-se, todavia, quanto ao ponto nodal da autuação que diz respeito ao item 5.3.1.4.7 do contrato de franquia, onde o Franqueado, destina 2% de sua venda bruta para um "Fundo" de propaganda e promoções administrado pelo Recorrente/Franqueador; 2 Processo1f 15374.00349612001-91 CCO Irr93 • Acórdão n.° 193- 00.009 F. 3 • Que a importância depositada pelos Franqueados neste "Fundo" é , utilizada para subsidiar os gastos incorridos com a contratação de agências de publicidade (tais como honorários, comissões...), e, com quaisquer outros custos relacionados a campanha promocional dos franqueados, cabendo a Recorrente a administração do "Fundo". • Que a constituição desse "Fundo" é prática usual do mercado e deve ser mantido através do pagamento de taxa de publicidade desde que haja anuência do franqueado. • Que a contabilização da Taxa de publicidade, paga mensalmente pelos franqueados nos termos do item 5.3.1.4.7 do contrato de franquia, é registrada a crédito (conta do passivo) denominada Taxa de publicidade franquias (conta 588-75) cuja contrapartida é levada a Débito de Caixa (conta 100-10). Na medida em que a Recorrente vai incorrendo em gastos relacionados ao contrato de franquia a mesma lança um Débito na conta 588-75 (Conta do Passivo) e um Crédito na conta 100-10 (Conta do Ativo/Caixa), não havendo passagem pelo resultado, por entender que a referida Taxa não representa receita operacional. • Em síntese, nos itens 24 a 27 da peça recursal, fis.187, diz que esta "pseudo" receita apresentou saldo acumulado no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 351.791,50 e que foi utilizado integralmente no ano calendário de 1999, para fins de publicidade das lojas franqueadas e que não há razão para tributar este valor, pois assim o fazendo estaria ferido o princípio da capacidade contributiva, pois, a Taxa é recurso de terceiro, sendo que a Recorrente é apenas administradora do Fundo. • A Recorrente faz alusão ao "Voto Vencido" do Acórdão DR.I/R.JO-I n° 7.145 99, para dizer que tributar o saldo da conta do passivo 588-75 como se fosse receita omitida é uma presunção sem respaldo em norma tributária. • Por fim requer que seja reformada a decisão recorrida, tomando sem efeito jurídico o crédito tributário constituído. Protesta por provar o alegado por todos os meios, inclusive via diligência e perícia específica. Por bem resumir a controvérsia, traz-se à colação o VOTO VENCEDOR, fls.173 a 175 a seguir: Trata o presente processo dos autos de infração de IRPJ e CSLL, em razão de ter sido verificada infração relativa a omissão de receitas. O relator julgou improcedente a infração. Entretanto, em que pese sua brilhante explanação, devo discordar de seu entendimento. A autuação se baseou no fato da interessada não considerar como receita a diferença entre o valor recebido das franquearias para o fundo de propaganda,correspondente a 2% do faturamento liquido mensal das lojas, e o valor efetivamente gasto com a propaganda. A conta do Passivo de n° 588-75 foi criada com a finalidade de registrar a obrigação da Servacar, perante os franqueados, de administrar as marcas Stop & Shop e Hungty Tiger da Esso Brasileira de Petróleo. Como créditos são registradas as contribuições dos franqueados para o fundo de propaganda, que corresponde à taxa de 2% sobre o faturamento líquido mensal das lojas. Como débitos são 3 Processo n°15374.00349612001-91 CC0I1T93 Acórdão n.° 193- 00.009 Fls. 4• registrados os pagamentos inerentes às diversas atividades relacionadas à franquia.. Anexou à resposta um Demonstrativo do Fundo de Promoção — 1998 que foi enviado aos franqueados como prestação de contas. Na fl. 91, consta • o detalhamento da movimentação da conta supracitada no mês de dezembro/98. Analisando-se este documento verifica-se que há um saldo no dia 31/12/98 de R$ 361.791,50 refletindo o movimento do ano, relativo entradas de valores no fundo e os valores gastos. Com base neste detalhamento e no saldo apresentado em 31/12/98, o Auditor Fiscal autuou a empresa considerando este saldo como "lucro", já que representa a entrada de valores (receitas) e as saídas (despesas). Ver(icando-se o Termo de Constatação (fl. 99) o Fiscal justifica o lançamento afirmando que os recursos são obtidos mediante atividade que constitui o objeto social da empresa e que as despesas de publicidade realizadas pela franqueadora com esses recursos têm a finalidade de promover a marca objeto do Contrato de Franquia. Analisando o Contrato de Franquia, relativamente às cláusulas que tratam desta "taxa" compulsória de publicidade (f1.117) constata-se, através das cláusulas contratuais supracitadas, que a receita efetiva mensal auferida pela impugnante, relativamente à cota de publicidade exigida das franqueadas, é de 5% de 2% das vendas brutas das mesmas. Tais valores são receitas da interessada, pois constituem o objeto social da empresa, esta é sua atividade, tanto que este valor é compulsório. Existe apenas a obrigação de gastar com publicidade a parte relativa ao percentual de 2%, que poderia até ser contabilizado durante o ano em conta de passivo, porém o saldo no final do período já não é mais obrigação, teria que ser revertido para uma conta de receita do exercício ou ter devolvido este saldo as franqueadas. Como não consta do frito nenhuma comprovação de que houve tal devolução, pode-se concluir que o saldo não gasto é receita tributável e não um passivo, como a interessada coloca em sua contabilidade. O fato do contrato ter outra designação não muda a natureza da conta. O contribuinte alega que gastou o saldo em 1999. Tal alegação não se sustenta, pois, o ano-calendário analisado é o de 1998. Pode-se concluir que o lançamento deve ser mantido. É o relatório. 4 Processo n° 15374.00349612001-91 CC01/793 4 Acórdão n.° 193-00.009 As. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, protocolizado em 03/06/2005, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72, dele tomo conhecimento. Conforme o Relatório, a infração questionada pela Recorrente refere-se a matéria de direito quanto a valor registrado no passivo por não reconhecer sua natureza de receita, não sendo necessária diligência/perícia, haja vista que as provas constantes dos autos esclarecem os fatos e são suficientes ao deslinde da questão. A Lei n° 8.955, de 15/12/1994 ao disciplinar o contrato de franquia empresarial (franchising) assim dispõe: (..) Art. 2° Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador mediante remuneracão direta ou indireta sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.(grifei) Art. 3° Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (4 VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte ( grifei) a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); (.)(7----.............-C"."' c) taxa de publicidade ou semelhante; (..) Art. 5° (VETADO). (...) / / 5, Processo n• 15374.00349612001-91 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.009 Fls. 6 A MENSAGEM PR n° 1.154, de 15 de dezembro de 1994 traz a razão do veto: Objetiva o art.5° regular em que situações as despesas realizadas pelas empresas franqueadas com royalties, publicidade, aluguel de marca, e outras, são dedutiveis na apuração do lucro real. A legislação do imposto de renda dispõe que são dedutiveis na apuração do referido lucro as despesas necessárias, pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. A matéria de que trata o art.5° do projeto de lei já se encontra albergada pela legislação do imposto de renda, sendo ele, portanto, desnecessário. Daí pode-se concluir que, na atividade em que se exerce a "Franquia Empresarial " na apuração do lucro a matéria já se encontra albergada pela legislação do imposto de renda. A Lei n° 8.955/94 ao definir a "Franquia empresarial" na situação de sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços..., e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, houve por bem estabelecer que os valores recebidos pelo franqueador consiste em remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregaticio". Sobre a Remuneração da franquia, nas cláusulas 3.2 e 3.5 do Anexo ao Contrato de Franquia, fls.108, fica estabelecido que a Franqueada pagará mensalmente o valor correspondente a 4% calculado sobre o valor das vendas brutas, assim compreendido todas receitas de venda e serviços feitos pela Franqueada, sob qualquer forma de pagamento, Relativamente à cláusula 5.3.1.4.7 que trata da "Taxa de Publicidade" (fls.117) equivalente a 2% da venda bruta, constata-se, através das cláusulas contratuais 5.3.1.4.7.1 e 5.3.1.4.7.2, que a receita efetiva mensal auferida pela Recorrente, relativamente à taxa de publicidade exigida das franqueadas, é de 5% de 2% das vendas brutas das mesmas, com previsão de prestação de conta à Franqueada a cada doze meses. Como se vê do Contrato e Anexo, não há previsão entre as partes em que se estabeleça a devolução de quantias pagas ao franqueador, a título de "taxa de publicidade", quando da prestação de contas resultar saldo, pela diferença (Fundo — Gasto). Trata-se de receita permanente e obrigatória. A Lei n° 8.955/94 ao explicitar a natureza da remuneração paga ao Franqueador, clarificou de plano que sendo pessoa física não resultaria a relação jurídica em vinculo empregatício, não se pode, portanto, fazer qualquer ilação para concluir que essa remuneração seria isenta. Sendo o Franqueador uma pessoa jurídica, resta claro, que os valores pagos direta ou indiretamente pelas franqueadas devem ser considerados como receitas tributáveis e devem compor o resultado da atividade que constitui objeto da Recorrente. Não é bastante escriturar os valores em conta patrimonial para desconfigurar a natureza da receita recebida devendo s apropriada com observância ao regime de competência. Na determinação do Lucro Real rão adicionados ao lucro líquido do período-base, os resultados não incluídos na apuração d líquido que devam ser computados na determinação do lucro real. 6 • Processo n° 15374.003496/2001-91 CCO I/T93 Acórdão n.° 193- 00.009 Fls. 7 A Recorrente alega que utilizou o saldo em 1999. Tal alegação, ao ser considerado o regime de competência, não ilide a tributação das receitas percebidas no ano calendário de 1998. Com efeito, o saldo da conta do passivo 588-75 existente em 31/12/98, teria que ser revertido para uma conta de receita do período de apuração competente ou ter devolvido este saldo às franqueados. Como não consta da escrituração ou documento que comprove a existência da devolução, pode-se concluir que o saldo não gasto contabilizado no passivo, é receita tributável e deve ser considerada como receita omitida na apuração do lucro líquido e por conseqüência na determinação do lucro real. A exigência pertinente a omissão de receita, não se deu por presunção como induz a Recorrente, trata-se portanto, de exigência tributária em consonância com os Arts.I 95, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227 do RIR/94, legislação vigente na época do fato gerador da obrigação tributária. Assim, não tendo sido comprovado pela Recorrente que os recursos recebidos não têm natureza de receita, não há como se afastar a procedência do lançamento tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Quanto ao lançamento da CSLL, por ser reflexo da mesma imputação que fundamentou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve merecer o mesmo tratamento, visto tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos e argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 a- - embro de 2008 lant • • e" õ SA 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000696/2007-99
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESATENDIMFIN-10 À SOLICITAÇÃO DO PISCO PARA APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À 1.:EGISI:AÇÃO. "Deixar de atender a solicitação fiscal paia apresentar documentos relacionados às contribuições pi evidenciárias caracteriza infração à legislação pot deseumprimento de obrigação acessói ia. AUSÊNCIA DE MÁ-11.'.., IRRELEVANCIA PARA EINS DE APLICAÇÃO DA MUI ;VA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, Independe da intenção do agente a iesponsabilidade por infração à legislação ti ibutária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membios da 6" Turma 1.spcoial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad fotos, em nega) provimento ao recurso. ' EL1AS SAMPAIO FREIRE - Presidente l'Incesso n" I Or', n ,,f; 000()96/2007_99 S2-1. LO6 Acin (làc .) n ' 2806-00,106 - __ .,........................._, f'l 74 .------ -,..... IVI A RCE.1 f. 11:- .11AS/bE SOkr%\ (bSTA - Relator Participaram, ainda, do presente julL,,amento, os Conselheiros: Kleber Netteira de Arátjo e Ctistiane Leme Ferreii a (Suplente) ,.) • Punce.,;;;0 il" 106 65 00069(i/20fi7-99 S2-11,A16 Ac‘',1 ri n••, II " 2 5 0(1-110,,1116 1•1 75 Relatório Irala-se de Auto de Infração •-• A .1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por deseurnprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2." e 3 ", da Lei n." 8.21), de 24/07/1991, combinado com o arts. 2. -J2 e 233 do. Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n," 3.048, de 06/05/1999, , De acordo com o Relatório Fiscal de lls.17, embora solicitados através de ! TIALYs, a empresa não apresentou à fiscalização a totalidade dos recibos de pagamentos a empregados referentes a adiantamentos pagos, também apresentou o Livro Diário do ano de 2001 sem o registro na Junta Comercial e o livro Razão do mesmo ano faltando a competência 07/2001. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 3/42, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que não deixou de apresentar qualquer documento solicitado pela fiscalização e que a falta de registro do Livro Diário não pode ser considerada como falta de apresentação de documento capaz de gerar a autuação; Com relaçãr) ao Livro Razão, aduz que ocorreu um equívoco ao não se lançar a competência 07/20(11, mas que o Dial io substituiu tal lançamento e essa pseudo [alta não se enquadra nos ditames da legislação apontada como violada; Salienta que os documentos não apresentados encontram-se extraviados em virtude do tempo transcorrido e da mudança da sede da empresa de Belo Horizonte paia Divinópolis„, sendo que tal extravio se enquadra no conceito de força maior já (Inc a empresa não concorreu direta ou indiretamente neste episódio; • Sobre os recibos de pagamentos e adiantamentos diz estarem todos lançados nos Diários respectivos e a prova de tal afirmação é que de, forma indireta eles foram apresentados tendo o fiscal realizado seu ti abalbo de forma normal, sem qualquer atropelo; Sustenta que o ar t. 112 do (71 - N, em seus incisos 1, 11 e IV militam a seu • favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao contribuinte; 1, Alega que a pseudo falta não impediu a aferição integral da realidade fálica da situação da empresa, o que clemonst[aria que a recouente não agiu de má fé, devendo, portanto, ser cancelada a multa rirplicada por não estarem presentes Os pressupostos válidos paya , sua manutenção; Afirma que deve ser aplicado o art. 291, § 1" do RPS sem que haja a necessidade de correção e que os equívocos detectados já foram apurados na NF1 ,D. Requer a procedência, do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. _____......._ li. o relatório. .1.L - •,..„,,------ z...--• , • 3 Processo n" 1 ORi5 000606/2.007-99 S2-.1 t;06 Acót(11-10 n " 2806-00,106 1-.1 76 , Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator C) recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida biumonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos contbrme Tènnos de intimação para Apresentação de Documentos — TI A F), intimando o couti ibuinte paru que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos ratos geradores e finidame,ntação legal, que constituíram a lavratura do auto de inftação ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A alegação de (inc os documentos solicitados Coram extraviados, não é motivo para elidir a recorrente da multa aplicada, já. que ao contrário do que entende a empresa, não se caracterizam como sendo "força maior" Ora se toda empresa ao se recusar a entregar uni documento alega que o mesmo roi extraviado, inviabilizaria completamente a atividade fiscal. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma (Inc obriga os sujeitos passivos a apresentarem livros C doeurnentos solicitados pelo fisco Bis o dispositivo da Lei n.." 8..212/1991: lif 3.; sio Instituto Nacional do Seguro Social INSS compele arrecadar., fiscalizar, laní,:-ar e normalizar o iec olhimento dtu (.:onn- ibuiçõe,s sociais previstas nas alíneas a, b e e do paragralO ¡Mie() dO ai 1 .11. hem como as conti ibniçõc,, s incidentes a tlrulo de subsiiinição, e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadai: fiscaliza», lançar e nor matizar o rcec.dlilmenio das conf., ibui“.3eS -SOCiaiS prel'iSMS PM ilfilleaS (1 e e do parágrafb único do ou l I, cabendo a ambos os órgãos. na esla a de .sa(t comperAcia, promover a respectiva cobrança e aplicar as san<i5(:!s pre prsias legalmente ( ..) ,---------.,_ _— § 2"A empresa, o servidor de (ii g-ãos páblicas da administração &ala e bulirela, o segurado da PI evidéncia Social, o Á ..... ..1 Process.,t) n" 10665 00069612007-99 S- 1 PM6 Adi] do n" 2806-00.106 f• 1 77 :Çurvent/tóP ie.) da ..11NI iça, o çínd leo 00 seu f",,p, eseidante, O coml ysátio e O liqiiidante de emp, esa am liquidação judicial 01-1 CX/FallidiCial SàO Obri„1,•(.1(10‘ O edbil Iodos Wi dOCunicatm. e livros ielacioneldos' com (1 coral ib1iiv3'e5 previsids nesta Lei (: ) O registro do Livro .Diái io na .junta coincidia! é sim obrigatório posto que apenas com o registro o referido documento atende as formalidades legais e pode sei aceito como documento hábil a compt ovar a situação tática da empresa.. Por ()uno lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está 'astreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n." 8.212/1991: A1 92 4 in. fi ação de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalid(Wo UV/i/ CÇ wwwnle cominadct Sujeila O 1 eSpOi/ SÓI ,e/. coufin me a gravidade da ittfi'av-io, o multa no iável de C.:5 ..5 .100 000,00 ('cem mil cruzeiro n ) a (r.)S 10 000..000,00 (der milhães de ctureiros), confiwine dispuser O regulamento. A relevação da multa e pedido que também não pode sei acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido.. Eis o que dispõe o ai t. 291, § 1." do RPS: .§1..,1 multa -soá relevada se o inl ;ator fimuular pedido e cornic,n- Li falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a inflação, d.?.sde 1111C 50l0 (.) il 1fi (11.01 rl'inál ig e não lenha ocorrido nenhuma t.iteuushinc.ja agta vante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativos. Na espécie, contbrme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sondo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de r elevação. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER. DO RUCURSO e no mérito NEGAR-1,11E PROVIMEN-1.0 mantendo a decisão recorrido. Sala das Sessões, em LS_de....tuaio de 2009 , , MARC:n(01'R `'i ... DE ,'(.. JZA (.-.',OSTA - Relalor 7 . 5

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4609323 #
Numero do processo: 13679.000169/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do EPI instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T17:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T17:41:23Z; Last-Modified: 2014-05-07T17:41:23Z; dcterms:modified: 2014-05-07T17:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:24ddab30-e399-4161-8be1-d90054847e60; Last-Save-Date: 2014-05-07T17:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T17:41:23Z; meta:save-date: 2014-05-07T17:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T17:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T17:41:23Z; created: 2014-05-07T17:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-05-07T17:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T17:41:23Z | Conteúdo => idente CCO2/T91 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 13679.000169/2001-28 139.225 Voluntário RESSARCIMENTO DE EN 291-00.053 20 de novembro de 2008 COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do EPI instituído pela Lei n2 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ;M),U4K)1J ek<t-t-z,0 . OSEFA MARIA COELHO MARQUES BE HIOR--MIL-0 DE scytA- Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291-00.053 CCO2/T91 Fls. 145 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n2 09-15.543, fls. 92 a 96, da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação da contribuinte contida na manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI solicitado à fl. 01, relativo ao 1 9- trimestre de 1998, no valor de R$ 40.632,44, fundado nos termos da Lei n2 9.363/96, da Portaria MF n2 38/97. Não consta dos autos Declaração de Compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Constatação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 63/69. Nesse último ato a autoridade competente da . DRF em Poços de Caldas - MG indeferiu a solicitação ern comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café não torrado, não descafeinad6, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. Em seu recurso a recorrente reitera os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade de fls. 70/85, discordando do indeferimento e solicitando o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado, nos termos a seguir sintetizados: "0 art. 30 da Lei 9.363/96 determina que apenas se utilize os conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, da legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e não que a empresa postulante do direito ao crédito presumido seja contribuinte do referido IPI. (-) A IN 23/97, restringindo o direito ao crédito presumido do IPI somente ás pessoas jurídicas contribuintes efetivas deste imposto, fere o principio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos na Lei 9.363/96. (-.)." o Relatório. 2 Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291-00.053 CCO2/T9 I Fls. 146 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Discorre, primeiramente, a Julgadora sobre a excepcionalidade das regras que versam sobre o crédito presumido de IPI, que envolvem renúncia de receitas tributárias, e, como tal, devem ser interpretadas de modo restrito, por se conformarem em um beneficio fiscal concedido pelo Estado. Bem assentada esta premissa. Com esta referência, erige-se com esmero o seu entendimento de que o beneficio aplica-se unicamente ao produtor que exporta. Não sem fundamento, mas com supedâneo claro na lei instituidora. Sendo, vejamos. De saída, em seu primeiro artigo, a Lei n2 9.363/96 indica a pessoa a quem o destina, litteris: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (..)." [negrito nosso] 0 texto da norma não diz "A empresa produtora e a exportadora ...", como se de duas categorias pretendesse tratar, e que se pudesse entender que seria o bastante ser exportadora. A empresa exportadora aqui é a mesma que produz. Desse modo, não vejo como se dar compreensão extensiva à expressão "empresa produtora e exportadora": [i] primeiro, por seus próprios termos; [ii] segundo, porque o conteúdo semântico do adjetivo presumido, qualificando o crédito em concessão, quer realmente denotar a existência de apuração de débito de IPI, pelo beneficiário, para ser com aquele [CP] compensado. Não sendo suficientes estas bases para tal entendimento, o parágrafo único do art. 32 apresenta a legislação do IPI, como subsidiária desta lei, para a definição de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem: "Art. 3 0• (.)• Parágrafo único. Utilizar-se-6, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [nat.] Com efeito, esta, nos termos do art. 32 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, define que "estabelecimento produtor" é aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 32 da aludida lei: "Art. 3 0. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto." [n.n.] 3 Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291 -00.053 CCO2/791 Fls. 147 0 produto objeto de sua atividade exportadora é uma comodity, não submetido a processo de industrialização, e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, por ter notação de não-tributado [NT], conforme o art. 62 da Lei n2 10.451/2002, que reproduz a mesma disposição do art. 13 da Lei n2 9.493/1997: "Art. 6° 0 campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1) abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado)." [n.n.] Agora, no caminho do simples silogismo construido pela Julgadora, é possível, de fato, concluir que a recorrente não está abrangida pelo beneficio do crédito presumido de IPI: "Considerando-se, então: a) que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do crédito presumido do IPI à "empresa produtora e exportadora; b) que o conceito de produção, indicado pela lei que instituiu o beneficio, é, expressamente, aquele dado pela legislação do IPI; c) e que o art. 3° da Lei 4.502/64 define estabelecimento produtor como aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto; chega-se a seguinte conclusão lógica da integração desses dispositivos: por empresa produtora (art. 1°, Lei 9.363/96) deve-se entender aquelas que industrializam produtos sujeitos ao imposto. Não vislumbro espaço para outra interpretação. Portanto, se a empresa não se encaixa no conceito de empresa produtora (se não industrializa produtos sujeitos ao IPI) não está abrangida pelo beneficio." [n.n.] 0 art. 42 da Lei n2 9.363/96 permite o recebimento do credito presumido em moeda corrente, em face da impossibilidade de sua utilização na compensação com IPI devido, e da ênfase 6. necessidade de comprovar. Cada passo no desenvolvimento desta normatização, pode-se ver que o crédito presumido é concedido para a pessoa jurídica que se encontra sob a incidência do IPI. Como se vê, contrariamente ao argumentado pela recorrente, não é a legislação infralegal que reduz o alcance da lei, mas desta mesma extrai-se o delimitado campo de sua abrangência, deixando ao largo do beneficio do crédito presumido os que não são produtores nos termos da legislação do IPI, portanto, não submetidos ao seu raio de incidência. Esta interpretação, segundo a qual o destino é o produtor de mercadorias para exportação, também se infere do excerto da narrativa de motivos, que corrobora esta conclusão: "Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo GATT e, por isso, o instrumento mais amplamente Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291 -00.053 CCO2/T91 Fls. 148 empregado por todos os países que buscam ampliar os mercados de suas produções nacionais. No sistema tributário brasileiro coexistem basicamente dois tipos de tributos indiretos que incidem sobre tais operações: a) aqueles que incidem sobre o valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e b) aqueles que incidem 'em cascata', como as contribuições sociais em tela. A desoneração do IPI sobre as exportações, assegurada por determinação constitucional, tem sido viabilizada pela própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias -primas empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o beneficio da isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor. Por outro lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da importância vital das exportações para o crescimentà do emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar do Pais, criando condições e estímulos para a expansão das vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS na etapa final da exportação. Porém, tal beneficio, ainda que importante para as exportações, perde muito de sua força em decorrência da própria mecânica de incidência dessas contribuições, que, ao contrário dos tributos sobre o valor adicionado, não permite que o montante despendido sobre as matérias-primas e produtos intermediários empregados na fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem. Desse modo, a contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases do processo produtivo. Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida Provisória, com o objetivo de desonerar também a etapa produtiva imediatamente anterior à exportação, da incidência daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos indiretos federais, a eliminação quase total dessas incidências sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior. Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido necessidade de indicar aos exportadores ações objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o exterior." [n.n.] No anexo à exposição de motivos, tem-se a síntese da situação que reclama providências, nos seguintes termos: "As exportações de produtos manufaturados e semi -manufaturados estão sendo oneradas com as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre os insumos utilizados na fabricação para a exportação, contrariando a prática internacional que recomenda a não-exportação de tributos." [n.n.] Mais adiante, verifica-se a apresentação de soluções e providências contidas na medida proposta, cujo teor segue transcrito: 5 BELCH OR Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291-00.053 CCO2/T91 Fls. 149 "A Medida Provisória institui o crédito fiscal ao exportador final, correspondente a carga tributária do PIS/PASEP e da COFINS contida nos insumos adquiridos e utilizados na produção para a exportação". [n.n.] A análise da atualização do crédito pela Selic fica desprovida de motivo, uma vez prejudicada pelo entendimento aqui assentado quanto A inexistência do direito ao crédito. Contudo, por não entender que ressarcimento é espécie de restituição, ou que aquele converte- se neste a partir do protocolo do pedido, para as hipóteses de seu reconhecimento, não há previsão legal para atualização dos valores deferidos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 20 de novembro de 2008. 6

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6167034 #
Numero do processo: 13056.000070/2005-87
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 11516.001563/2003-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1º de outubro de 2002, por força da Lei nº 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente A. proibição da IN SRF nº 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da PR EIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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DRJ em Porto Alegre - RS FIVIF - SEGuNDO CONSELHO DE 757776177s1 mown. amiss.....•.......mas.Olimeiew.NanalanweNes CONFEF COM 0 0 !GINA , I . grasCia Wand') I ,js:aq ■ • %I:Tv Friri —.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PR EIRA TURMÁ ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por u nimidade de voios, em negar provimento ao recurso. ) -0L- iP A64 i .1 SEF MARIA C ri 1 AT 1A' s ARQUES Presidente rif CARLOS r . / i . ,Ifr i ARTINS DE LIMA Relato Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/T91 Fls. 210 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1' de outubro de 2002, por força da Lei n2 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente A. proibição da IN SRF 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário negado. Particip n, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-00.113 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Car ERE COM O OmG1144 I Braisia. (1) ikatidt.1 Uttst, rv1.1. , 11776 • ■•••,• ••••••••••••• ■ CCO2/T91 F1s. 211 A contribuinte protocolizou em 13 de junho de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis - SC, formulário de Declaração de Compensação (DComp), com o respectivo formulário anexo "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 4.529,68, com crédito de terceiro, decorrente do Mandado de Segurança n 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadoa Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, perante a 3" Vara Federal daquela cidade. Na referida DComp foi citado, como origem do crédito, o Processo n' 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da DComp referida no item precedente quanto no verso do seu formulário anexo consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro - RJ, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "0 contribuinte REFINADORA CATARINENSE ;S/A, CNPJ 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43, faz jus ao crédito do IPI relativo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n ° 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n° 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte GOMES ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n' 83.469.957/0001-09, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: 0 Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação': para efeito da formalização do respectivo processo. (..)." (os destaques são do original) Nas fls. 08 a 11 foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3' Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A "para que prevaleçam, em relação à impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 10 e 50 do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinad pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, be c no pelo Impedida parágrafo 1' do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão constou: "Fica, outro 2 CCO2/T91 Fls. 212 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-00.113 IMF - SCOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIV 1 Wantiti I rt Yreka Bra:;oia. -1 7 111 a autoridade fiscal de promover qualqurrrturrYtitivõ"triaMyé . filb-i-lnireito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juizo". Nas fls. 12 a 27 foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juiza Federal titular da 3 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE 0 PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juizo e reconhecendo, pois, ã impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo as operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3 9-, I, e 5' da IN/SRI' 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos IQ e 5' do Decreto-Lei n (2- 491, de 5.3.69." . A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "as operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n' 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n' 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar ". A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explicito que, pelo AD SRF 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n' 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF rr'' 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF 41:, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a ' impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl. 28 consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2' Regido, sediado no Rio de Janeiro - RJ, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) rt 2 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n ° 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 30 a 34, opinando: (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DComps e dos seus formulários anexos; e (b) pela não-homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, proferido o Despacho Decisório das fls. 35 a 37, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a 4.13 dr,i6 dos débitos indevidamente compensados. 3 401-K- CCO2/T91 Fls. 213 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CFÇ COM O Q. 1GINAL. Brasilia, Wando 1-.:us!a uio 1 . en eira Mat. 91776 Inicialmente, o despacho re en o no itera- p ce-dente res-s-a1rou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n ° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n' 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros perdeu eficácia, nessa parte, após 1' de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n' 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Por ultimo, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DComps e dos seus formulários anexos pela Derat no Rio de Janeiro - RJ estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na fl. 39, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 40 a 55, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na fl. 100, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, a interessada alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro - RJ. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se A IN SRF n' 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, a requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro - RJ, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis - SC), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, a requerente argumenta que, para dar cumprimento As decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro - RJ quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n's 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as cornpensações com débitos da interessada. Diz a manifestação de inconformidade que a deCisdo judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n' 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange a liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da mediCla deferida. Na seqüência, a interessada defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1' e 5" do Decreto-Lei n' 491, de 1969, e também a sua compensação co i dé ,,itos de terceiros. 4 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-00.113 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórd5o n.° 291-00.113 CCO2/T91 Fls. 214 Alega a requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos so pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, a interessado requer a decretação' da nulidade do Despacho Decisório hostilizado ou, alternativamente, o cancelamento desse 'despacho. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --I CC F 1E COM ( r=IGINA o Relatório. Bras.!!ia. Wa!ie . i tco refreirot ! 9177;4 5 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291 -00.113 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "E "E COM 0 RIGINA o Voto Wand F,:rrcira 776 1 CCO2/T91 Fls. 215 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No que tange A suposta incompetência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC para declarar nulas as informações prestadas pela Derat no Rio de Janeiro - RJ no verso das DComps em pauta e dos seus formulários anexos, é matéria absolutamente irrelevante para a solução do presente litígio, segundo explicações que virão adiante, motivo pelo qual a preliminar de nulidade do Despacho Decisório hostilizado deve ser rejeitada. A controvérsia que deve ser esclarecida é a que diz respeito ao mérito da não-homologação das compensações, ato esse praticado, sem sombra de dúvida, por 'autoridade competente, como será demonstrado neste voto. Com efeito, as informações prestadas pela Derat no Rio de Janeiro - RJ no verso dos documentos citados no item precedente dão conta da "transferência" de créditos do IPI, "citando o Processo n" 13706.000745/2002-43, conforme decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n ° 2001.5101006335-5, "transferência" essa que, em si, é procedimento que não gerou direito creditório algum para o adquirente dos créditos e não estava prevista na IN SRF ri" 21, de 1997, cuja observância foi determinada pela decisão judicial favorável A requerente, no que diz respeito As hipóteses de utilização dos créditos do IPI, dentre as quais, na versão original daquela IN, incluia-se a compensação com créditos de terceiros. importante frisar também que as DComps não foram protocolizadas no Rio de Janeiro - RJ, tampouco foram homologadas pelas informações prestadas pela Derat naquela cidade. Aliás, as informações da Derat orientaram para a formalização de processo na jurisdição do adquirente dos créditos, a DRF em Florianópolis - SC, no presente caso concreto, formalização que, de fato, aconteceu, sem que as compensações fossem homologadas, com acerto, pelo titular da DRF citada, segundo explicações que seguem. Para o correto entendimento do caso se faz necessário ressaltar que, pela sentença proferida no Mandado de Segurança ri ° 2001.5101006335-5, o estabelecimento Refinadora Catarinense S/A havia obtido o reconhecimento dci direito aos créditos do IPI, objeto dos arts. 1" e 5' do Decreto-Lei d- 491, de 1969, relativos As operações promovidas nos últimos dez anos, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF, e acrescidos de juros Selic, com alusão aos arts. 3, I, e 5' da IN SRF 21, de 1997, sendo assegurada a utilização dos créditos de acordo e nas hipóteses prescritas nas INs SRF n's 21, 37 e 73, de 1997, que disciplinavam, inclusive, a compensação de crédito de um contribuinte, com débito de outro. A par de ter sido reconhecido o direito A compensação dos créditos do impetrante (Refinadora Catarinense S/A) com débitos de terceiros, por decisão judicial provisória, o que vai *e encontro A legislação de regência da matéria, que não 4 te compensações antes do trânsito em julgado, ocorre que, em 1 0 de outubro de 2002, • a 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES CO ERE COMO QROGNA Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-0O.113 Brisi!ia, CCO2/T9 1 F1s. 216 Wand .us Ferreira 'lai Sn: i. 9 1 710 surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisor-717767crFN. ''' ' —comnve7-irda na Lei 11 10.637, de 2002, dando novo rumo ao caso. 0 dispositivo citado, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n' 9.430, de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, o que tornou, nesse particular, prejudicada a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n2 2001.5101006335-5. Tal circunstância impôs, conseqüentemente, a não-homologação dás compensações declaradas a partir de lde outubro de 2002, como é o caso, porque passaram a ser contrárias à lei, e não apenas à IN SRF riP- 41, de 2000, reputada ilegal, pelo Poder Judiciário, no mandado de segurança referido. Eis a redação do caput do citado art. 74 da Lei riP. 9.430, de 1996, com a alteração promovida pelo art. 49 da Medida Provisória n' 66, cIe 2002, para que não pairem dúvidas: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (destacado na transcrição) A esta altura, cabe afirmar a competência do titular da DRF em Florianópolis - SC para praticar o ato de não-homologação das compensações discutidas. Corn efeito, na data da prolação do Despacho Decisório contestado, que ocorreu em 24 de janeiro de 2005, vigorava a Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004, cujo art. 47, a seguir transcrito, definia a competência para homologar, ou não, compensação declarada pelo sujeito passivo: "Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo a SRF será promovida pelo titular da DRF,'da Derat ou da Deinf que, a data da homologação, tenha jurisdição sabre o domicilio tributário do stileito passivo. ,¢ 20 A homologação de compensação de crédito dojPl corn débito relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será promovida pelo titular da DRF ou da Derat qite, a data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio, tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. (...)." (sublinhado na transcrição) Do dispositivo antes transcrito infere-se que a homologação, ou não, de compensação declarada pelo sujeito passivo é promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo declarante, o que confirma a competência do Delegado da Receita em Florianópolis - SC, porque, no caso, em 24 de janeiro de 2005, data da prolação do Despacho Decisório em causa, o domicilio do estabelecimento declarante das compensações era em Florianópolis - SC, segundo as DCOMPs e a própria manifestação de inconformidade em exame, estabelecimento esse jurisdicionado pela DRF em Florianópolis - SC. E importante afirmar, ainda, que a alusão, no § 22 :do art. 47 da IN SRF n' 460, de 2004, a que a homologação de compensação de crédito do , IPI com débito relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será pelo titular da DRF ou d • at que, ã 7 CO F. COM 0F - SEGUNDO CONSELHO DE COisfrRIBUINTES Wand t Ferreira N1,11 Siii , v I 776 data da homologação, tenha jurisdiçãot sobre—trdamicilio-` *butáricrt5 —esta15t1ecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos não retira a competência do titular da DRF em Florianópolis - SC para o caso porque o citado parágrafo diz respeito à hipótese de transferência válida de créditos do IPI entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e não a hipótese verificada no presente caso concreto de utilização 'de créditos de terceiro para compensar com débitos, contrária à lei, desde lde outubro de 2002, como demonstrado anteriormente. Prosseguindo, deve-se dizer que é completamente equivocada a alegação de que, no momento da entrada em vigor da alteração promovida pela. Medida Provisória n" 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía "direito adquirido", no que se refere à compensação do crédito-premio com débitos de terceiros. Ora, em se tratando de decisão favorável em ação judicial, a proteção que poderia ser invocada é a da coisa julgada e não do direito adquirido. No caso, coisa julgada não existe, porque a liminar e a sentença proferidas no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, posto que favoráveis às compensações de créditos do impetrante com débitos de terceiros, eram decisões judiciais provisórias, as quais, aliás, foram reformadas, como se verá a seguir. Consulta realizada ao sitio do TRF da 2 il Região; na Internet, revelou que a Turma EspecializadaEspecializada daquela Corte julgou, em 4 de julho de 2006, a já mencionada Apelação em Mandado de Segurança n 2002.02.01.006657-7, referente ao Mandado de Segurança ne 2001.51.01.006335-5, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, por maioria de votos, sendo que até o presente momento não fora proferida qualquer outra decisão transitada em julgado. Em resumo, além de terem sido declaradas compensações ilegais, por serem posteriores à Medida Provisória n 66, de 2002, e à Lei n' 10.637, de 2002, que não as admitiam, também houve a reforma da decisão judicial invocada kela requerente, que até então lhe era favorável. Por fim, no que tange aos créditos de que tratam os arts. l e 5 do Decreto-Lei n' 491, de 1969, cumpre esclarecer que descabe tomar conhecimento dessa matéria, neste processo, pelas razões a seguir arroladas. Em primeiro lugar, os supostos créditos não foram gerados em favor da recorrente neste processo, motivo pelo qual não tem legitimidade para sustentar a sua procedência. Em segundo lugar, caso a recorrente tivesse le'gitimidade para defender os créditos, na condição de impetrante do mandado de segurança em causa, o Ato Declaratório Normativo n' 3, de 14 de fevereiro de 1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1996, assentou o entendimento de que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. No caso concreto, os créditos foram reivindicados no Manda de Segurança n' 2001.5101006335-5 (impetrado por Refinadora Catarinense S/A), carac z do a opção pela via judicial e excluindo a apreciação do mesmo assunto nesta via admin a. ea 8 Processo n0 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291 -00.113 CCO2/T91 Fls. 217 CARLOS RTINS DE LIMA A Vat MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CQFIR1E COM 0 IGINAL o Fu: win: Ferreira Ntai. S. tr.•: '11776 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdao n.° 291-00.113 Diante do exposto, voto recurso voluntário, pelo no reconh Sala das Sessões, e AR PROVIMENTO à pretensão deduzida no do direito creditório em questão. ovembro de 2008. CCO2/T91 Fls. 218 9

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Numero do processo: 10850.722105/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3402-010.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 21 05 /2 01 1- 27 Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de impugnação interposta pela contribuinte qualificada à epígrafe contra autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP, para cobrança da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins referentes ao mês de janeiro de [...]. Os referidos créditos tributários foram apurados em trabalho de auditoria de créditos pleiteados em ressarcimento, de que tratam os PERDCOMPs processados sob os números [...]. A apuração de saldo a pagar das referidas contribuições decorreu da glosa de créditos apurados pela Impugnante sobre dispêndios a título de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, bem como a reclassificação, e consequente diminuição, de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. No procedimento fiscal realizado para verificação da regularidade da apuração dos créditos pleiteados pela Impugnante, e que resultou na autuação objeto de análise, foi registrado pela autoridade fiscal que: • a Impugnante tem como finalidade a fabricação de óleos e farelo de grãos e cereais, importação e exportação de óleos, grãos e farelos; comércio de grãos, óleo e farelo de algodão, girassol e amendoim destinados para ração animal; exploração do ramo de produção, beneficiamento, armazenamento, reembalagem, comércio, importação e exportação de sementes e cereais e cultivo de lavoura; • a Impugnante foi intimada a prestar informações e esclarecimentos sobre os valores de créditos relativos a "despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica" e a "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica" informados em seus DACONs; • a Impugnante esclareceu tratar-se de equívoco a informação prestada em campos distintos, quando na realidade todos os valores mencionados se referiam a "aluguéis de equipamentos", apresentando para comprovação "cópias de notas de corretagem de câmbio, de notas fiscais de fatura de serviços e de comprovantes de pagamentos"; • não foi apresentado qualquer contrato de aluguel firmado com a(s) PJ locadora(s) do equipamento(s), nem os documentos apresentados se prestavam a comprovar os dispêndios mencionados, motivo por que a Impugnante foi novamente intimada a "comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores informados em DACON relativos a esse tipo de despesa(...)"; Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 • tendo a Impugnante respondido à intimação informando que a comprovação já havia se dado "com as documentações já apresentadas", e tendo a autoridade fiscal considerado insuficiente, houve a glosa dos valores de crédito correspondentes, sob a justificativa de que essa documentação “não esclarece que o BULK HAUL foi alugado" bem como porque "não fica evidente que as cópias dos comprovantes de pagamentos apresentados referem-se a despesas com aluguéis de equipamentos"; • no que diz respeito aos créditos relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoas jurídicas, observa-se que se trata de aquisições realizadas junto a sociedades empresárias que exercem atividade agropecuária e também cooperativas de produção agropecuária; • quanto às sociedades empresárias Nova América e Penariol, é evidente que são contribuintes que exercem atividade agropecuária, e com relação às cooperativas, entendeu-se conveniente realizar uma circularização, com vistas a confirmar "se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária", e • com a circularização, "ficou evidente que todas as cooperativas estão enquadradas no conceito de cooperativa de produção agropecuária e que, portanto, a BRUMAU só poderia se creditar de 35% do valor dessas aquisições". Realizada a glosa e reclassificação de créditos, foram apurados saldos de contribuições a pagar no mês de [...]. Cientificada dos autos de infração no dia [...]2, a Impugnante interpôs sua impugnação. Em que pese não conste na peça a data de apresentação, o servidor da [...] registra, à fl. [...], que a impugnação é tempestiva. A impugnante formula sua defesa baseada nos elementos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega, em síntese, que: • as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração (fl. [...]) de que mantém relação comercial com a recorrente desde [...], fornecendo em forma de locação tank containeres ou isotank, sendo esses equipamentos necessários tendo em vista a peculiaridade das operações de transporte de óleo vegetal; • o aluguel de isotanks é necessário em virtude de o produto "óleo bruto de amendoim" ser alimentício, razão por que se exige que o recipiente utilizado para o acondicionamento tenha carregado apenas produto que pertence à lista Fosfa; • é evidente que se o equipamento fosse locado diretamente com a companhia marítima seria incluído no preço do frete contratado e a locação de bens móveis está prevista no art. 565 do Código Civil de 2002; • se não for considerada a despesa como uma locação por não constar contrato de locação firmado entre as partes, deve-se considerar como despesa de armazenagem e frete na operação de venda; • com relação aos bens utilizados como insumos, deve-se considerar que a Impugnante não tem total conhecimento de que as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária; • o raciocínio apresentado, no sentido de estar comprovado que as cooperativas são de produção agropecuária é equivocado porque se utiliza de meras declarações das cooperativas, desconsiderando completamente a atividade efetivamente realizada por Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 essas empresas e baseando-se na oitiva de apenas uma das partes, sendo que as cooperativas declarantes têm por óbvio enorme interesse em acobertar uma possível falha tributária em "seus modus operandis" (sic); • que no próprio site da Receita Federal do Brasil consta que as cooperativas pesquisadas têm entre suas atividades principal e secundária o comércio atacadista de matérias-primas, de defensivos e de mercadorias em geral, sem que conste o cultivo ou o apoio à agricultura, bem como nos estatutos anexados pelas cooperativas, pode-se verificar que consta a previsão de representação comercial e a comercialização de produtos de terceiros não associados; • as cooperativas realizam atividades de comércio como qualquer outra sociedade empresária e, portanto, passíveis da tributação pelas contribuições do PIS e da COFINS, o que permite a apuração do crédito utilizando a base de 100% dos valores despendidos a esse título; • várias notas de aquisição de insumos das cooperativas foram emitidas sem a indicação de que se tratava de operação realizada com suspensão das contribuições mencionadas, exigência do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006; • em algumas notas fiscais consta a expressão "REVENDA/VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA DE TERCEIRO", o que, por óbvio, não é um cooperado/associado e sim um terceiro alheio à sociedade cooperativa, agredindo o art. 3º, § 1º, inciso III da mesma instrução normativa; • as cooperativas transgridem, ainda, o que estabelece o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando admitem que praticam REVENDA/VENDA, o que é expressamente vedado pelo referido artigo, e • a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de SP - COPERCANA, chegou a afirmar que não efetuou "as exclusões facultadas pelo artigo 15, da Medida Provisória sob nº 2.158/35, de 24 de Agosto de 2001" nas operações de vendas para a Impugnante. A 4ª Turma da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada e mantendo parte do crédito tributário lançado, nos termos da seguinte ementa: (...) (...) CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 (...) CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Cofins está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.833, de 2003. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. Pede pelo cancelamento da autuação fiscal, sendo (i) julgada improcedente a glosa de créditos oriundos do aluguel de equipamentos - “isotanks”, assim como (ii) a reclassificação dos créditos oriundos das aquisições de cooperativas, de forma que seja aceita não a base de cálculo de 35%, mas sim a de 100% nos referidos creditamentos. Por fim, cabe salientar que não foram apresentadas novas provas acerca das alegações da interessada no recurso interposto, É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sem questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se ao mérito. Da glosa dos créditos relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”) No que diz respeito à glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”), cumpre pontuar inicialmente Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 que tais valores foram desconsiderados pela fiscalização por falta de comprovação. Sobre o tema, assim se manifestaram os julgadores de piso em sua decisão: Registra a autoridade fiscal que não ficou devidamente caracterizado haver um contrato de aluguel, bem como não se demonstrou que os comprovantes de pagamentos apresentados se referiam a despesas com aluguéis de equipamentos. Ou seja, a primeira deficiência já é documental. Considere-se, nesse aspecto, que boa parte dos documentos apresentados se refere a corretagem de câmbio e notas de despesas que não trazem sequer informação que os relacione a aluguel, nem mesmo à locadora mencionada pela Impugnante. Outros documentos indicam tratar-se de serviços de "inspeção de isotanques", que não se confundem com aluguel e que estão sendo realizados, em tese, em equipamentos que a própria Impugnante informa não serem seus. Além disso, referem-se também a "análises laboratoriais" por amostragem e, novamente, sequer indicam o prestador mencionado pela Impugnante. Há documentos que se referem, ainda, a serviços de controle de carga e de atendimento a exigências aduaneiras e recibos que não especificam os serviços de que tratam, bem como cópias de transferências bancárias que não têm valor probante se não vierem acompanhadas de documentos fiscais com os quais seja estabelecida uma relação precisa e induvidosa de pertinência (grifos nossos). Nesse sentido, não trouxe a recorrente nenhuma prova ou evidência no recurso aqui analisado que sustente a mudança de entendimento deste julgador em relação à decisão de primeira instância, perdendo mais uma vez a oportunidade de comprovar suas alegações. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Conforme salientado em diversas decisões deste Conselho, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, não o fez na impugnação e tampouco no recurso voluntário. Embora a deficiência probatória por si só seja suficiente para a manutenção da decisão da DRJ Salvador, é a própria recorrente que fulmina em absoluto sua pretensão, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário aqui analisado, uma vez que afirma textualmente que a beneficiária dos pagamentos por ela informados como realizados a título de aluguel de equipamentos seria a empresa “estrangeira” BULKHAUL UK. Assim se manifestou a recorrente no recurso interposto (fl. 897): Ocorre que as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica a que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração de que mantém relação comercial com a recorrente desde 2004 fornecendo em forma de locação de tank containeres ou isotank, documento anexo, equipamentos esses necessários visto a peculiaridade da operação, utilizados para transportar o óleo vegetal. Tal circunstância de fato não lhe favorece, já que inviabiliza o creditamento correspondente, diante do que estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nos seguintes termos (in verbis): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (grifos nossos) Ainda sobre a referida glosa, assim consta na decisão da DRJ Salvador acerca do comportamento da impugnante: Destaca-se, também, o comportamento errático, vacilante, da Impugnante com relação a esse item específico, objeto de glosa. Primeiramente, informou em seus DACONs dois tipos de dispêndios. No curso do procedimento fiscal, após instada a prestar informações e esclarecimentos, modificou a informação alegando tratar-se de equívoco cometido no preenchimento dos Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 referidos demonstrativos, pois tais valores se referiam a "aluguel de equipamentos", e apresentou os documentos acima mencionados. Posteriormente, intimada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória dos dispêndios, respondeu que já teria feito prova suficiente. Agora, após cientificada da glosa, sugere que seja dado tratamento de “armazenagem e frete” aos valores por ela referenciados. Dessa forma, não vejo qualquer motivo para que prospere a pretensão da recorrente quanto à reforma da decisão de piso acerca da glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”). Do crédito presumido e da reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas Quanto ao entendimento da fiscalização pela reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas, com a consequente utilização do crédito presumido em tais operações, torna-se interessante analisar cada um dos argumentos trazidos pela recorrente no recurso interposto, o que se faz a seguir. O primeiro argumento apresentado pela interessada salienta que “mesmo o fisco, com todo o poder de investigação e informações de que dispõe com todo o artefato tecnológico, precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária”. Com o fim de rebater tal argumento, assim se manifestou o relator no Acórdão de piso, acompanhado pelos demais julgadores de primeira instância, entendimento com o qual desde já manifesto estar alinhado: A Impugnante pondera, primeiramente, que não tinha como saber se as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e que o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária. Na realidade, o procedimento fiscal de circularização foi realizado num contexto de exaurimento, não de produção essencial de provas. Tal raciocínio decorre de estarmos tratando de “cooperativas” que vendem produtos agropecuários, cuja natureza da entidade pressupõe a realização de atividade de comercialização da produção de seus associados. Outra não poderia ser a conclusão, já que cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. As premissas do cooperativismo são: identidade de propósitos e interesses; ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços e obtenção de resultado útil e comum a todos. E considerando que a razão de ser de uma cooperativa de produção agropecuária é a venda de produção dos seus associados, a aquisição de produtos agropecuários junto a essa cooperativas, preenchidas as demais condições estabelecidas em lei, ocorre com suspensão, na forma estabelecida no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/2006. Ressalva-se, por Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 óbvio, a hipótese em que reste provado que não foram atendidos os demais requisitos previstos na legislação (grifos nossos). Antes de passar a análise do segundo argumento apresentado pela recorrente, cabe destacar quais foram as empresas circularizadas pela fiscalização, todas “cooperativas”, bem como trechos de suas manifestações: CAMAP - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista “2. A cooperativa encontra-se enquadrada no ramo de “Produção Agropecuária” art. 1º e subsequentes do Capítulo I do Estatuto Social e atende o disposto no art. 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006”. COPERCANA – Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado SP “ (...) cumpre-nos respeitosamente apresentar-lhe, como solicitado, a cópia anexa do Estatuto Social Consolidado desta Cooperativa, a qual está enquadrada no conceito de sociedade cooperativa de produção agropecuária, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (...)”. COPLANA - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba “1 – De acordo com o Estatuto Social, a sociedade cooperativa objetiva, conforme artigo 2º em seus incisos: A) II “O incentivo a produção agropecuária de seus cooperados, buscando atender as necessidades de infra-estrutura, tecnologia e insumos”; B) III “A comercialização em comum dos produtos entregues por seus cooperados, in natura ou beneficiados, elaborados ou industrializados, nos mercados locais, nacionais e internacionais”; C) IV “armazenar, padronizar, beneficiar, elaborar e industrializar produtos para qualquer finalidade, inclusive alimentação humana e animal” (grifos nossos). A partir da resposta positiva das fornecedoras, o tratamento fiscal previsto na legislação de regência é inevitável. Nesse sentido, não restam dúvidas de que as referidas empresas são cooperativas de produção agropecuária, nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 3º, da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (in verbis): DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção (grifos nossos). Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, ou seja, a afirmação de que as cooperativas mencionadas desenvolvem atividade de comercialização de produção de terceiros, vale esclarecer que o fato das mesmas realizarem também essa atividade não subverte nem invalida sua função primordial, para a qual foram constituídas. Aqui também concordo com a decisão de piso, cujo trecho copio à seguir: Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 85 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, chamada de Lei das Cooperativas, que assim reza: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem”. Portanto, essa circunstância, por si só, não socorre a Impugnante na sua pretensão. E a busca da autoridade fiscal, quanto à confirmação das características das operações em que se deram as aquisições da Impugnante, visava justamente a evitar que pudesse o Fisco glosar créditos sem restar devidamente caracterizada a situação fática específica dessas aquisições (grifos no original). Por fim, acertada também está a decisão de piso quando afirma que a suspensão prevista no artigo 2º da IN SRF nº 660/2006 não corresponde a uma faculdade, senão a uma decorrência obrigatória da aplicação de uma norma cogente, da qual não pode se furtar o seu destinatário, conforme transcrição a seguir: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo (grifos nossos). Assim, caracterizada a situação prevista em lei, a suspensão irá ocorrer na operação ali descrita, independente da vontade das partes envolvidas, Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 conclusão reforçada pela redação do § 3º do artigo 3º da mesma Instrução Normativa, destacado acima. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 843DF CARF MF Original

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