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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883874 #
Numero do processo: 10280.004926/2004-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 - 2001 NULIDADE NO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade estão previstas nos art 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e no CTN. BASE DE CÁLCULO PIS. A base de cálculo para a contribuição do PIS resta disposta nos arts. 2°c 3° da Lei n° 9.718/98, aplicáveis às receitas quando decorrentes da operação da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO " Processo n° 10280.004926/2004-61 Recurso n° 136.268 Voluntário Acórdão n° 3302-00.291 — 3a Câmara / r Turma ,Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente CIPESA INDÚSTRIA DE PESCA DE PARGO S.A Recorrida DRJ-BELÉM-PA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2000- 2001 NULIDADE NO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade estão previstas nos art 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e no CTN. BASE DE CÁLCULO PIS. A base de cálculo para a contribuição do PIS resta disposta nos arts. 2°c 3° da Lei n° 9.718/98, aplicáveis às receitas quando decorrentes da operação da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 Ufzei Walber José da Silva — Presidente CT, o , eto — Relator EDITADO EM: 05/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n°5.631 de 23 de fevereiro de 2006 da P Turma da DRJ/BEL. "Trata-se de lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS). referente aos anos de 2000 e 2001, no valor consolidado de R$ 29.096,25, com imposição de multa de oficio de 75%. Á autuação decorreu da constatação de diferença entre os valores escriturados e os declarados a título de COFINS. Em 29.4.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento ai. 45) e, em 31.5.2005, apresentou impugnação de fls. 53 a 56, pela qual aduz, em síntese: a) que, quanto ao ano de 2000, a fiscalização lançou o mesmo tributo por meio do processo n° 10280.004928/2004-50, o que é inadmissível por configurar-se a bitributação; b) que a receita obtida pela empresa provém da venda de gelo em escama e, logo, trata-se de receita não-operacional; que as receitas não- operacionais devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins, em conformidade com o art. 3°, ,¢2°, IV da Lei n°9.718, de 27.11.1998; c) que a COF1NS incide sobre o resultado não-operacional e não sobre a receita bruta." Em consecutivo, os membros da P Turma da DRJ/BEL, consideraram superada a questão preliminar argüida, vez • que a parcela que havia sido cobrada em duplicidade foi excluída quando da apreciação da matéria no processo IP 10280.004928/2004- 50. Quanto ao mérito da questão, a 1a Turma houve por bem decidir pela procedência do lançamento, afastando a hipótese levantada pelo recorrente vez que "o produto vendido pela empresa taa sua fase pré-operacional era gelo em escamas, que nada tem a ver com bens integrantes do ativo permanente". Encontra fundamento nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, expondo que a COFINS incide sobre a receita bruta da pessoa jurídica, e não sobre o resultado, como argüido pelo recorrente. Descontente, a empresa recorrente interpõe tempestivamente Recurso Voluntário em 13.04.06, repisando os argumentos outrora elencados, alegando em suas razões que a receita auferida na venda de gelo em escamas caracteriza-se como receita não- operacional não passível de tributação pela COFINS. Q9\ 2\ Processo n° 10280.004926/2004-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.291 Fl. 132 Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários para a sua proposição, portanto, dele tomo conhecimento. 1— Da argüição de nulidade do lançamento. Não entendo ser cabível a nulidade do auto de infração em epígrafe uma vez que as circunstâncias do caso em tela não se enquadram no art. 59 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Ademais, também não se enquadram no art. 60 do mesmo diploma legal, a seguir mencionado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A requerente sustenta a existência de mais uma hipótese de nulidade que decorreriam, dentre outros diplomas legais, também do Código Tributário Nacional. Argumentou que o caso em tela enquadrar-se-ia no caso de nulidade do lançamento por vício formal, por decadência ou por ilegitimidade passiva, previstos nos arts. 173, I, 150 § 4° e 142 do CTN. Todavia, entendo que a recorrente utilizou —se de argumentos genéricos, não restando comprovada qualquer hipótese de nulidade, no apreciar desse relator. II — Da base de cálculo para a contribuição de PIS A Base de cálculo para a contribuição do PIS/Pasep, conforme legislação vigente, encontra-se prevista na Lei n°9.718/98, a qual determina em seus arts. 2° e 3a que: "Art 20 As contribuições para o P1S/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) Art. 3° O faturam ento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)(gnfos nossos)" C51/4 k Vejo que no caso concreto a recorrente apurou e ofereceu resultado liquido apurado do cotejamento entre suas vendas e suas despesas. Ainda, que as vendas que foram efetuadas enquadram-se no seu objeto social, desconfigurando-lhes a hipótese de estarmos diante das "outras receitas" previstas no malsinado § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 Neste sentido, temos que o PIS incide sobre a receita bruta da pessoa jurídica, e não apenas sobre o resultado. Desta forma, cito julgado da Terceira Câmara, que corrobora • tal entendimento: "Ementa: Assunto: contribuição para o PIS/Pasep.Periodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003.Base de Cálculo: A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas, deduzidos dos valores expressamente elencados na legislação dessa contribuição. (...) (acórdão 203- 13773, Relator José Adão Vitorino de Morais, data da sessão 03/02/2009)" Diante do exposto, entendo que a base de cálculo para a contribuição de PIS resta disposta nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, e tais receitas não poderiam ser objeto do cotejamento para a formação da base de cálculo, ou sua simples exclusão desta. V - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Gi ão 'arreto 4

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5897362 #
Numero do processo: 10768.015670/84-67
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 1987
Ementa: AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - Havendo agravamento da ,exigência na instância singular, impõe-se a remessa dos autos á repartição de origem a fim de que a peça recursal seja examinada como se impugnação fora.
Numero da decisão: 101-77.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. no Rio de Janeiro - RJ., a fim de que a petição de fls. 53/59 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Raul Pimentel
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Numero do processo: 10410.002644/2003-15
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2003, 06/06/2003 DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte quando consta dos autos pedido assinado pelo mesmo, solicitando retorno imediato do processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2003, 06/06/2003 DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte quando consta dos autos pedido assinado pelo mesmo, solicitando retorno imediato do processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. e-.1-\4Q D-~) h'\ Me çia elena Traja Damorim - Presidente uío \Rosa - Relator EDITADO EM: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, em que a contribuinte em epígrafe pretende compensar os débitos discriminados à fl. 01, com créditos vinculados ao processo administrativo n° 10410.000030/2002-18, de interesse da contribuinte Agro Indústrias do Vale do São Francisco S/A — AGROVALE (CNPJ n°13.642.699/0004-88). 2.Faz-se, a seguir, uma breve cronologia dos principais atos processuais informados nos presentes autos: Data Descrição Fls. processo 03/07/2003 Apresentação de documento intitulado "Declaração de Compensação" 10/10/2003 Declaração da DRF em Maceió/AL, de que foi procedida a 42 compensação dos débitos nomeados no pedido de compensação de fl. 01, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n°2001.80.00.006288-O, não transitada em julgado (proposta por Agro Indústrias do Vale do São Francisco S/A — AGROVALE) 13/09/2004 Despacho determinando o cancelamento das compensações 45 operacionalizadas e o conseqüente ajuste nos sistemas de controle dos débitos, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n° 2001.05.00.037633-0, favoravelmente à Fazenda Nacional 27/01/2005 Apresentação de "Manifestação de Inconformidade" pelo 53 a 68 contribuinte devedor 17/02/2005 Emissão de Carta de Cobrança 91 24/02/2005 Ciência da Carta de Cobrança por AR 91, v° 10/03/2005 Solicitação de Cancelamento de Cobrança 93/94 23/05/2005 Encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa 137 30/05/2005 Termos de Inscrição em Dívida Ativa 138/146 27/07/2005 Concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 174/183 2005.61.00.015202-9, que determinou à autoridade impetrada (Procurador Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo) a remessa do presente feito à DRJ/SPO para apreciação da "Manifestação de Inconformidade" interposta pelo contribuinte devedor 02/09/2005 Encaminhamento à PFN/SP, para providências 270 01/02/2006 Encaminhamento à DRI/Recife/PE (unidade de jurisdição do 270 contribuinte detentor do crédito), conforme despacho de fls. 264 a 268, de 31/08/2005 14/11/2006 Retorno à DRJ/SPO, com vistas ao atendimento do disposto em 274 decisão judicial (Mandado de Segurança n° 2005.61.00.015202-9) 3.Na "Manifestação de Inconformidade" do devedor (fls. 53/68), apresentada contra o despacho proferido pela DRF/MaceiótAL (fl. 45), que determinou o cancelamento da compensação efetuada e a conseqüente ativação da cobrança, a empresa Distribuidora Automotiva Ltda. apresenta as alegações a seguir relacionadas, em síntese: 2 Processo n° 10410.002644/2003-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.066 Fl. 432 3.1- é absolutamente inaplicável ao presente caso o fundamento utilizado pela Secretaria da Receita Federal para o cancelamento do procedimento de compensação, qual seja, a reforma da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2001.05.00.037633-0, por se tratar o referido procedimento de situação definitivamente constituída nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em face da expedição pela Secretaria da Receita Federal de declaração certificando o processo de compensação, emitida expressamente em substituição ao Documento Comprobatório de Compensação; 3.2- não há que se falar em procedimento precário ou provisório, uma vez homologada a compensação pelo órgão fiscal, com fundamento no disposto na Lei n° 9.430/1996 e no Decreto n° 2.138/1997, não havendo possibilidade jurídica de Se cancelar a operação efetivada, sob pena de ferir nitidamente o direito adquirido da manifestante; 3.3- há que se resguardar a boa-fé da manifestante, que em nenhum momento integrou o pólo ativo da ação judicial proposta pela detentora do crédito, Agro Indústrias do Vale do São Francisco S/A — Agrovale, reconhecido judicialmente em favor da cedente; 3.4- em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à luz do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, não pode a reforma de uma decisão judicial afetar a esfera patrimonial de terceiros alheios à lide, devendo a exigência de eventual débito recair sobre a pessoa jurídica que intentou a ação judicial contra a Fazenda Nacional; 3.5- somente agora a manifestante foi cientificada do ato administrativo que pretende cancelar os Documentos Comprobatórios de Compensação e, assim, deve ser-lhe concedida a oportunidade de exercer o contraditório, com fulcro no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Carta Magna; 3.6- o fato de a decisão que concedeu a tutela antecipada ter sido reformada não tem o condão de alcançar os atos já consolidados, passando no máximo a produzir efeitos ex nunc; 3.7- a suspensão da execução provisória da sentença não produziu efeitos ex tunc, vez que, para a preservação das relações jurídicas, exige-se a predominância do princípio da irretroatividade das normas; 3.8- ainda que se admita a afetação do patrimônio de terceiros alheios à lide e o cancelamento de um ato jurídico perfeito e acabado, tal não poderia nunca ser realizado sem o advento de uma decisão desfavorável no processo, transitada em julgado. - 4.Por fim, pleiteia o reconhecimento da validade das operações e a conseqüente extinção dos créditos Tributários compensados, a declaração de nulidade do despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade e a determinação para que a Administração Tributária se abstenha de ativar a cobrança. 3 Requer, ainda, seja procedida a imediata suspensão da cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IH, do Código Tributário Nacional. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003, 06/06/2003 COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo crédito for reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Encontra-se às folhas 335 e 336 do processo manifestação do contribuinte com o seguinte teor: "Inobstante a compensação haver sido cancelada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja decisão foi seguida de Manifestação de Inconformidade e posterior Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte a esse Egrégio Conselho, atualmente a mesma encontra-se restabelecida por ordem judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia da referida decisão segue anexa à presente. Diante do exposto, a Contribuinte requer a remessa do processo administrativo n° 10410.002644/2003-15 para o órgão competente da Delegacia da Receita Federal (Equipe de Acompanhamento de Medida Judicial — EQAMI) para análise da compensação e cancelamento da inscrição em Dívida Ativa. Esclarece a Contribuinte que a negativa ou demora na realização de tal procedimento poderá lhe causar graves - prejuízos, visto estar a mesma impedida de obter a Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa." Ant'ê pleito do contribuinte expressamente consignado nos autos, DEIXO DE CONHECER o i-dpu SQ voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes. 1, \\ Ricardo • a, lo Rosa `,. 4

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Numero do processo: 16561.000180/2008-70
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. EXONERAÇÃO PARCIAL VÁLIDA Restando perfeitamente verificado nos autos que a análise promovida pelas doutas autoridades julgadoras de primeira instância fundaram-se na específica e regular aplicação da respectiva legislação de regência, perfeitamente válida se verifica a exoneração parcial efetivada. PREJUÍZOS FISCAIS. AJUSTE DECORRENTE DE DECISÃO EM OUTRO PROCESSO. REGULARIDADE. Tendo a r. decisão de primeira instância promovido os respectivos ajustes na apuração promovida pelos agentes da fiscalização, tomando como fundamento a decisão exarada por este egrégio Conselho nos autos do PAF n. 16327.000864/2004-11, especificamente no que diz respeito à composição do saldo de prejuízos fiscais, perfeitamente regular se apresenta o ajuste realizado. EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES. MÉTODO CAP. Não tendo a contribuinte atendido às especificas intimações realizadas pelos agentes da fiscalização, e, não havendo óbice algum para a aplicação do método CAP na apuração dos montantes por ela devidos, legítima se apresenta a ação fiscal. A adoção de quaisquer dos métodos apontados pelas disposições do mencionado art. 40 da então IN SRF 243/2002, no presente caso, é imposição legal decorrente da ausência de demonstração, a tempo e modo devidos, dos documentos respectivos que comprovassem a regularidade dos procedimentos adotados pela contribuinte quando solicitados pelos agentes da fiscalização, não cabendo a insurgência agora por ela apresentada.
Numero da decisão: 1301-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Gilberto Baptista, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Gilberto  Baptista,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 1301­001.363  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  A  matéria  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  discussão  em  torno  da  (in)validade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  no  que  se  refere  à  apuração  dos  chamados “Preços de Transferência” nas operações de exportação por ela efetivadas, já tendo  sido  já objeto de específica análise deste  relator, conforme relatório contido da Resolução no  1301000.111 desta 1a TO, 3a Cam da 1a Sejul.  Trata­se,  em  verdade,  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  exarada  pela  5a  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  enfrentando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, entendeu pela sua procedência parcial, em aresto assim então ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004   EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES. MÉTODO CAP.  Inexistindo  impedimento  legal  para a adoção do método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e  Lucro) para o cálculo dos ajustes  relativos a commodities, descabe a contestação da  impugnante.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÂO  E  PREÇO  PRATICADO.  FATOR  DE  CORREÇÃO.  INAPLICABILIDADE. Tratando­se de  exclusão  de  crédito  tributário,  a  interpretação  das normas que estabelecem a aplicação de coeficientes de correção sobre o valor das  receitas de exportação e sobre o preço praticado deve ser  literal, não cabendo a sua  extensão por analogia.  EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO. Constatado equivoco  na apuração, pela  fiscalização, dos ajustes de preço de  transferência na  exportação,  exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. Na apuração dos  saldos de  prejuízos  fiscais  devem  ser  consideradas,  além das autuações anteriores,  as decisões  do Conselho de Contribuintes e desta Delegacia de Julgamento. Exigência exonerada  em parte.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC. A aplicação da multa de  oficio e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não  competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de  normas jurídicas.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Da  decisão  proferida,  recorreu  de  ofício  aquela  douta  delegacia  de  julgamento.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Intimada  a  contribuinte,  foi  então  por  ela  apresentado  o  seu  recurso  voluntário,  que,  em  face  da  inicial  dúvida  quanto  à  tempestividade,  teve  seu  julgamento  convertido em diligência para a regular verificação, tendo retornado então a este CARF com a  consideração afirmativa, conforme se verifica.   Pretendendo a reforma da decisão, destaca então a contribuinte­recorrente as  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  destacando,  sobretudo,  o  fato  a  irregularidade  dos  ajustes  propostos  em  relação  a  cada  um  dos  produtos  considerados,  requerendo,  assim,  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  também,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  desconstituindo­se assim, integralmente, o lançamento efetivado.  Intimada,  apresentou  a  douta  PGFN  as  suas  corespondentes  CONTRA­ RAZÕES ao  recurso voluntário, pretendendo a manutenção do  lançamento em  todos os  seus  termos.   Em rápida síntese, é o que se tem a relatar.   Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 1301­001.363  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário e regular o recurso de ofício, conheço  de ambos.   Do recurso de ofício  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  no  presente  feito  diz  respeito  à  parte  exonerada pela decisão de primeira instância que, como se verifica, acarretou a interposição do  recurso de ofício.   Na análise dos termos da decisão de primeira instância, verificam­se diversos  ajustes  realizados  naquela  oportunidade  em  relação  ao  lançamento  originário,  adequando,  assim, os cálculos realizados com a realidade fática/documental existente nos autos, fato esse,  inclusive, reconhecido e apontado tanto pela contribuinte­recorrente, quanto, ainda, pela PGFN  em suas contra­razões, aqui já apontadas.  No que tange aos apontamentos relativos aos ajustes promovidos pela decisão  em relação à parte do lançamento que trata do cálculo dos ajustes de Preços de Transferência,  verifica­se que a questão da adequação dos cálculos ali realizados decorre do acolhimento das  diferenças  fáticas  apontadas  pela  contribuinte,  mas  decorrentes,  sobretudo,  dos  erros  nas  informações  por  ela  própria  apresentadas,  valendo­se,  a  esse  respeito,  inclusive,  o  seguinte  trecho ali apresentado:   Descabe, assim, a alegação de nulidade dos Autos de Infração, cabendo, no entanto, o  saneamento  das  irregularidades  constatadas,  nos  termos  do  artigo  60  do Decreto  n°  70.235/72, revendo­se os cálculos dos ajustes dos preços de transferência, conforme a  seguir demonstrado (valores em reais).    Obs:  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 •  Com  relação  ao  suco  de  laranja  congelado  BRIX  66 —  ano  2003,  não  foi  aceita  a  contestação  quanto  à  utilização  do método  CAP,  mas  foram  aceitas  todas as alegações de erro material e, depois de conferido, o demonstrativo dos  ajustes pelo método CAP apresentado pela impugnante fl. 1030;  • Com relação ao suco de laranja natural — anos 2003 e 2004, não foi aceita a  contestação  quanto  à  utilização  do  método  CAP,  e  mantidos  os  cálculos  da  fiscalização (a impugnante não alegou nenhum erro material);  • Com relação ao óleo essencial de lima ácida — ano 2003, foram mantidos os  cálculos da fiscalização (a impugnante não trouxe qualquer alegação especifica  quanto a esse produto); e  • Com relação aos demais produtos,  foram aceitas  todas as alegações de erro  material  e,  depois  de  conferidos,  os  demonstrativos  dos  ajustes  pelo  método  CAP  apresentados  pela  impugnante  às  fls.  1045  (suco  de  limão/lima —  ano  2003),  1081  (óleo  essencial  de  laranja  —  ano  2003),  1090  (terpeno  —  ano  2003), 1093 (liquido aromático fase aquosa — ano 2003), 1098 (óleo essencial  de laranja — ano 2004), 1101 (terpeno — ano 2004) e 1104 (liquido aromático  fase aquosa ­ ano 2004).  Com relação ao ajuste de R$ 1.034.816,00, oferecido à tributação pela contribuinte no  ano­calendário de 2004 (fls. 402v, 470v, 471, 471v e 472), o mencionado valor refere­ se  a  ajustes  relativos  à  exportação  dos  seguintes  produtos:  óleo  essencial  de  limão  (código  33011300),  liquido  aromático  fase  aquosa  (código  33019030),  óleo  de  lima  acida (código 33011400) e suco de lima ácida (código 20093900).   Como  no  ano­calendário  de  2004,  dentre  os  supracitados  produtos,  houve  autuação  apenas com relação ao liquido aromático fase aquosa (código 33019030), de modo que  apenas esse ajuste, de R$ 184.900,00 (fl. 471), deve ser considerado, zerando o ajuste  relativo a esse item (que originariamente era de R$ 692.829,29 e foi recalculado para  R$  59.028,64).  Isso  porque  os  ajustes  devem  ser  efetuados  produto  a  produto,  e  eventual excesso não aproveita aos demais.  Assim, o ajuste total relativo ao ano­calendário de 2004, a ser exigido nos autos deste  processo, passa a ser o seguinte:    Obs.  •  Os  cálculos  relativos  aos  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  serão  efetuados a seguir, no item "DOS TRIBUTOS MANTIDOS".  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  no  que  tange  aos  ajustes  promovidos em relação a este tópico, andou bem a decisão de primeira instância, uma vez que,  reconhecendo  as  circunstâncias  fáticas  especificamente  contidas  nos  autos,  promoveu  a  regularidade  dos  montantes  aqui  exigidos,  afastando,  assim,  qualquer  invalidade  formal  do  procedimento,  devendo  aqui  então  ser  efetivamente  homenageada  e,  por  essa  razão,  integralmente mantida, nos termos apontados.  A  par  desses  ajustes,  verifica­se  ainda  outros,  agora  relativos  à  questão  debatida nos autos a respeito dos reflexos decorrentes do PAF no 16561.000183/2007­22, que,  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 1301­001.363  S1­C3T1  Fl. 5          7 por  estar,  à  época,  ainda,  pendente  de  julgamento  neste  Conselho,  não  poderia,  de  fato,  acarretar  a  exigência  de  diferenças  nas  apurações  da  contribuinte  em  relação  aos  Prejuízos  Fiscais e Bases Negativas de CSLL daí decorrentes, sendo ali, então, efetivamente extirpadas  pela apontada decisão. Verifique­se, a esse respeito, o que consta daquele decisum:   Os  supracitados  saldos,  em  01/01/2003,  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL, no entanto, devem ser alterado's para, respectivamente, R$ 25.878.527,14 e R$  33.592.869,85 (conforme a seguir demonstrado), considerando­se, além das autuações  anteriores,  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  n°  16327.000864/2004­11, conforme dados obtidos do sistema SAPLI  (fls. 1200/1220),  e  desta  Delegacia  de  Julgamento,  no  processo  n°  16561.000183/2007­22,  conforme  cópia As fls. 1183/1199.      Não bastasse a clara regularidade do procedimento apontado, tendo em vista  que, enquanto pendentes de julgamento aqueles referidos lançamentos, não poderiam eles, de  forma  alguma,  influenciar  as  apurações  fiscais  que  fossem  feitas  em  relação  aos  períodos  posteriores  da  referida  fiscalizada,  fato  é  que,  analisando,  atualmente,  as  circunstâncias  específicas dos autos do processo 16327.000864/2004­11, verifica­se que o Recurso Especial  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que à época estava pendente de julgamento neste  Conselho,  hoje  já  fora  devidamente  apreciado,  tendo  sido  negado  o  seu  conhecimento,  conforme, inclusive, verifica­se das disposições do Acórdão no 9101­001.380, de 04/06/2012,  que assim, inclusive, restou ementado:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL — REGIMENTO  INTERNO —  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  —  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  É  requisito  essencial  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos  recursos  interpostos  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 contra decisões proferidas,  tendo como escopo os arts. 67 e 68 do Regimento Interno  do  CARF,  além  da  observância  do  prazo  estabelecido,  que  fique  devidamente  comprovado,  fimdamentadamente,  o  conflito  jurisprudencial  con  figurado  pela  interpretação divergente dada A. lei  tributária por outra Camara, Turma de Camara,  Turma Especial ou a própria Camara Superior de Recursos Fiscais. Não  logrando a  PFN produzir tal prova, o recurso é inadmissível.   Recurso especial não conhecido.  Em face dessas considerações, correto, verifica­se, é o entendimento exarado  pela r. decisão de primeira instância, nada havendo, portanto, a esse respeito, a ser aqui então  efetivamente reformado.   Por  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.    Do recurso voluntário  Em relação às questões  trazidas pelo  recurso voluntário, verificam­se como  efetivamente  relevantes  as  razões  apresentadas  pela  recorrente,  sobretudo  em  relação  ao  destaque de cada um dos tipos de produtos por ela exportados, e, em relação a alguns deles, a  inicial regularidade dos procedimentos apontados.   Ocorre, entretanto, que, a par do que adequadamente sustentado no Recurso  Voluntário,  chama  a  atenção  as  considerações  trazidas  pela  PGFN  em  suas  contra­razões,  sobretudo no que diz respeito ao fato deu que a discussão não se limitaria, exclusivamente, à  análise  a  respeito  da  natureza  própria  das mercadorias  exportadas  (commodities)  ou  ainda  a  vantajosidade da utilização de um método  em  relação  ao outro, mas  sim,  especificamente,  a  questão da ausência de comprovação, pela então fiscalizada, da regularidade dos métodos por  ela aplicados.  A esse respeito, relevantes se mostram as disposições contidas na r. decisão  de primeira instância, especificamente quando aponta o seguinte:  Alega  a  impugnante,  com  relação  ao  suco  de  laranja  concentrado  congelado  (BRIX  66),  que,  por  se  tratar  de  uma  commodity,  o  CAP  não  é  o  melhor  método  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro.  Com  relação  ao  suco  de  laranja  natural,  alega  que,  aplicando­se o método PVA, inexiste ajuste a ser efetuado.  Ocorre  que,  intimada  em  02/03/2007  (fls.  05/06)  e  reintimada  em  08/05/2007  (fl.  11)  a  apresentar  os  cálculos  dos  preços  praticados,  preços­parâmetro  e  valores  de  ajustes  espontâneos  por  código  de  item,  assim, como o método adotado para a determinação do preço­parâmetro,  a contribuinte não logrou fazê­lo.  Dessa  forma,  é  legitima  a  Opção  da  fiscalização  pela  apuração  do  qualquer  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  (no  caso,  o  CAP),  nos  termos  do  artigo  40,  §  único, da IN SRF no 243/2002, in verbis:  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 1301­001.363  S1­C3T1  Fl. 6          9 "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer  aos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II ­ a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do prego  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro  e,  inclusive,  para  as  dispensas  de  comprovação,  de  que  tratam  os  arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  prego,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos  nesta  Instrução Normativa".  Inexistindo, no caso em tela, impedimento legal para a adoção do método CAP para o  calculo  dos  ajustes  relativos  aos  produtos  supracitados,  há  que  se  considerar  improcedentes as alegações da impugnante e se desconsiderar os cálculos dos ajustes  pelo  método  PVA  por  ela  apresentados  com  relação  ao  suco  de  laranja  natural  (Conjunto Documental 11, fl. 1153/1154).  Nesse ponto, verifica­se que o trecho destacado da ementa do julgado, e aqui  considerado pela contribuinte como sendo o argumento fundamental para a desconstituição do  julgado proferido (que era a afirmação a respeito da inexistência de impedimento legal para a  adoção  do  método  CAP),  deve  aqui  ser  compreendido  nos  contornos  próprios  em  que  efetivamente apresentados, sobretudo porque a ausência de impedimento legal – por si só ­ não  é o fundamento para a adoção dessa metodologia, mas sim o fato de que, apesar de intimada e  reintimada, conforme apontado nos autos, não teria a contribuinte se desincumbido de um ônus  que  lhe  era  próprio,  abrindo  caminho,  assim,  para  a  aplicação  de  quaisquer  dos  métodos  disponíveis  pela  legislação  de  regência  para  a  apuração  do  apontado  preço­parâmetro,  nos  termos então efetivados pelos agentes da fiscalização.  O  fundamento  para  a  aplicação  do  método  CAP  no  presente  caso,  definitivamente,  em  nada  ­  absolutamente  nada  ­,  se  relacionada  com  o  preço  praticado  no  mercado  pela  contribuinte,  mas  sim  o  fato  de  que,  não  atendendo  à  determinação  da  fiscalização, atrai assim a possibilidade de adoção de quaisquer dos métodos, sendo, portanto,  completamente infundadas as considerações ali então apresentadas em seu recurso voluntário.   A  adoção  de  um  método  (quaisquer  deles)  pelos  agentes  da  fiscalização,  conforme  apontado  pelas  disposições  do mencionado  art.  40  da  então  IN SRF 243/2002,  no  presente  caso,  é  imposição  legal  decorrente  da  ausência  de  demonstração,  a  tempo  e modo  devidos,  dos  documentos  respectivos  que  comprovassem  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  quando  solicitados  pelos  agentes  da  fiscalização,  nos  termos,  inclusive, expressamente determinados pelas específicas normas de regência.  Em  face  dessas  considerações,  as  circunstâncias  fáticas  que  envolvem  a  autuação  realizada  nestes  autos  são  completamente  distintas,  verifica­se,  do  que  aquelas  apontadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  uma  vez  que  não  se  trata  de  simplesmente manter  o  procedimento  por  ela  adotado,  ou mesmo  comparar  o  que  ela  havia  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 indicado e aquele indicado pelos agentes da fiscalização, mas sim, sobretudo, a conseqüência  do “silêncio eloqüente” por ela efetivado quando da realização da fiscalização e das reiteradas  intimações,  nos  termos,  inclusive,  expressamente  previstos  e  determinados  pelas  normas  processuais de regência.   A respeito da apresentação extemporânea das informações pela contribuinte,  relevantes se fazem as considerações trazidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que aqui,  inclusive, reproduzimos para fins de esclarecimento:   Importa  esclarecer,  ainda, que o documento apresentado pelo  recorrente  em  sede de  impugnação  ­  estudo  elaborado  pelo  economista  Peter  Paul  Missine  (Conjunto  Documental n. 2 10) ­ não tem o poder de afetar os procedimentos implementados pela  fiscalização.  A um, porque a documentação é intempestiva para os fins a que se destina. Ou seja,  para  que  prevalecesse  o  método  utilizado  pelo  contribuinte  a  documentação  exigida  deveria  ser  apresentada  no  tempo  hábil  fixado  pela  fiscalização,  conforme  determinação legal. Ante a inércia do contribuinte, várias conseqüências decorreram  de  sua  inação,  em  estrito  cumprimento  da  lei,  como  a  desconsideração  do método  escolhido e a adoção de outro pela autoridade fiscal. Tais providências configuram­se  como verdadeiros fatos consumados e inexoráveis, estando­se aqui diante de evidente  situação de preclusão, pois a oportunidade que tinha o contribuinte pereceu no tempo.  A  relação  de  causa  e  efeito  é  automática  e  deriva  da  lei:  ao  não  apresentar  os  documentos requeridos, o contribuinte perde a prerrogativa de escolha e o fiscal tem o  poder­dever de optar por um método e calcular o prego­parâmetro.   A dois,  em razão da  insuficiência dos documentos apresentados pelo  recorrente para  caracterizar  elemento  complementar  de  prova  na  forma  da  lei.  A  rigor,  somente  se  admite  como  prova  legitima  para  comprovação  dos  preços  "pesquisas  efetuadas  por  empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, onde  se  especifique o  setor,  o período,`  as  empresas pesquisadas  e a margem encontrada,  bem assim identifique, por empresa, os dados coletados e trabalhados" (art. 21, II, da  Lei n.2 9.430/96 e art. 29, II, da IN SRF 243/2002). 0 referido estudo colacionado pelo  recorrente não se reveste dos requisitos presentes na lei, pois não veicula as exigências  ali contidas, logo, se entremostra imprestável para o fim desejado.    Tais considerações, vale destacar, encontram­se reconhecidas na decisão de  primeira instância e comprovadas com os elementos contidos nos autos, sendo necessária aqui  a  sua  consideração,  tendo  em  vista  que  esse,  em meu  particular  modo  de  ver,  apresenta­se  como fundamental para a solução da questão apresentada.   A  questão,  então,  não  se  trata  de  identificar  a  natureza  própria  das  mercadorias exportadas, ou ainda, no caso, o método que melhor se adequasse à apuração dos  montantes  respectivos,  mas  apenas,  e  tão  somente,  a  verificação  do  descumprimento,  pela  contribuinte,  da  obrigação  de  prestação  de  regular  informação  aos  agentes  da  fiscalização,  tendo que arcar, portanto, com as conseqüências daí decorrentes.   Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  presente  caso,  completamente  despiciendas  as  considerações  apresentadas  pela  recorrente,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  a  solução  da  questão  amolda­se  a  tema diverso  daquele por  ela  sustentado,  estando  afeto,  sim,  à  questão  da  produção  probatório  e,  no  caso,  as  conseqüências  decorrentes  da  ausência do atendimento das intimações apresentadas pelos agentes da fiscalização.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16561.000180/2008­70  Acórdão n.º 1301­001.363  S1­C3T1  Fl. 7          11 Conclusão   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  também  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  assim, em todos os seus termos, a r. decisão de primeira instância, nos termos e fundamentos  aqui então devidamente apresentados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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6073935 #
Numero do processo: 10980.007351/2005-21
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:46:30Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:46:31Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:46:31Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:46:30Z; created: 2009-08-19T12:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-19T12:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:46:30Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 43 fr 4 .• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA v, 4.:* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007351/2005-21 Recurso n° 142.760 Voluntário Acórdão n° 3102-00.162 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente TOMASONI INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / r TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. RCIA HELEN 1 QRA ANO D, AMORIM Presidente CORINTHO '5 • MACHADO Redator Designa o • Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 45 • Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração OZ. 03), cientificado em 27/06/2005 07.17), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 3.314,81, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — dos quatro trimestres de 2001- apresentadas em 25/05/2001 e 26/02/2003. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, às fl. 03. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs tempestivamente, em 22/07/2005, a impugnação de fl. 01/02, instruída com os documentos de fl.03 a 14 (cópia do auto de infração e documentos pessoais e societários), alegando que as multas aplicadas nas DCTF's não possuem uniformidade de aplicação nos quatro trimestres, cita o artigo 150 da Carta Magna, e que a Instrução Normativa não pode se sobrepor a lei e a Constituição Federal. Argúi que a data do AI é de 10/06/2005 e que a DCTF se refere ao exercício de 2001, entretanto, as multas aplicadas não são condizentes com a época de entrega do documento. Por fim, solicita a retificação da multa para R$1.404,83. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, bem como a multa por atraso na sua entrega, têm fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio legalidade. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pela interessada que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal. CONFISCO A vedação ao confisco é direcionada exclusivamente aos tributos, sendo inaplicável à multa por infração a uma obrigação acessória. 3 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C11'2 Acórdão n.°3102-00.162 Fl. 46 RETROATIVIDADE DA LEI. POSSIBILIDADE. É válida a fundamentação legal do Auto de Infração, que trata da multa por entrega intempestiva da DCTF, e se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, a teor do art. 144 do CIN. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 47 • Voto Vencido Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Colegiado, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. • A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). 1- de 2Vo(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de I Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 48 falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). § I" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita FederaL § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no 1 inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. - — 6 Processo n° 10980.007351/2005-21 • S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 49 Como já dito acima, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da • outra! e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula n° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, Súmula n° 360 do STJ: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." _ _ - 7 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 50 é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" rio texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do CTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida. O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DCTF será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao princípio da razoabilidade 2, pois leva à punição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200.000,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. Não se argumente aqui que o dano/beneficio é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9.784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do principio da razoabilidade, pois há lei especifica detenninando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei n° 9.874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2°, que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo. 8 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 51 Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DCTF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 10.000.000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, R$ 2.000,00. Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável. Ressalto ainda que a aplicação da multa proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos. Por fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Melhor explicando, como a multa foi, no presente caso, aplicada depois de sanada a inobservância, ou seja, após a efetiva apresentação da DCTF, no momento da lavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de multa. A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução prevista no parágrafo segundo, inciso I do artigo do artigo 7° da Lei n° 10.426 é de observância obrigatória em todos os casos. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas/ sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 9 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 52 Voto Vencedor Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiernamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário3 . Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. Demais disso, os fatos geradores da multa (2002) ocorreram na vigência de medida provisória (n° 16/2001) e da própria lei ( n° 10.426/2002) que resultou da convolação da indigitada medida provisória. Nessa moldura, cumpre apontar as seguintes observações cronológicas, para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: Dispõe o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4°. _ _------ - - 10 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 53 (-). §3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto- lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória é a prevista nos ff 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, in verbis: "Art. 11 - (..) § 2°-Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR7'N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para instituir ou extinguir obrigações acessórias, expressa no artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, já transcrito, foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n°118, de 1984, que dispõe: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984." No uso da competência que lhe foi delegada, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129, de 19 de novembro de 1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF. No item 5 do Anexo III da mencionada Instrução Normativa, estabeleceu-se, com matriz legal no art. 11 do Decreto-Lei n°1.968, de 1982, a penalidade a ser aplicada aos casos de apresentação intempestiva da DCTF. No ano-calendário da autuação - 2002 - a multa pelo descumprimento da obrigação acessória estava prevista na Instrução Normativa SRF n°126, de 30 de outubro de 1998, cujo art. 6° se traslada: 11 Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 54 "Art. 62-44 falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso 1; da Lei 9.249, de 1995, art. 30). (g.n) A Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002, com esteio no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, estabeleceu novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, observando-se a retroatividade benigna estatuída no art. 106 do CTN. Dispõe o art. 7° da referida Instrução Normativa: "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago , no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (g. n.) (.) § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa." (g.n) _ - - 12 _ Processo n° 10980.007351/2005-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.162 Fl. 55 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, - ti e março de 2009. CORINTHO O . 1 MACHADO _ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000351/2007-80
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DE 11% - SERVIÇOS PRESTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA- PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/04/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11330.000351/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.113  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 37.067.536­3, em desfavor da  recorrente,  correspondentes  a  parte  do  segurado  empregado,  a  parte  da  empresa,  ao  financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ RAT  e  as  destinadas  a  terceiros  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESI,  SENAI  E  SEBRAE,  relativas  a  segurados  empregados  lançados  na  contabilidade  da  empresa  como  "expatriados",  O  lançamento  compreende competências entre o período de 02/1997 a 12/2000.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/03/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/03/2007.  Inconformado com o lançamento a empresa apresentou impugnação, fls. 68 a  82.  Foi exarada Decisão, fls. 143 a , julgando procedente em parte o lançamento  fiscal.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  31/12/2000  REMUNERAÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  EXPATRIADOS.  A  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária,  para  o  segurado  empregado,  seja  brasileiro  ou  estrangeiro,  é  a  remuneração.  Não  havendo,  na  legislação  previdencidria,  dispositivo  que  fundamente  a  não  incidência  de  contribuição  sobre vantagem econômica auferida em razão da relação laboral  ou dos serviços prestados pelos segurados, esta deve integrar a  base de cálculo das contribuições.  TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  0  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei  8.212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ.  Lançamento Procedente.  Inconformado o recorrente apresentou recurso à fl. 156 a 175.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  281.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11330.000351/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.113  S2­C4T1  Fl. 4          5 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALIDADE  DA  CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE  NA  LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  FIXAÇÃO.  OBSERVAÇÃO  AOS  LIMITES  DO  §  3.º  DO  ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo  fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2.  A lista de serviços anexa ao Decreto­lei n.º 406/68, para fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo, uma  leitura  extensiva de  cada  item,  no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente  previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no  DJ  de  24.02.2006;  Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços anexa ao Decreto­Lei 406/68 demanda o  reexame  do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a  incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no  Ag  770170/SC,  publicado  no  DJ  de  26.10.2006;  e  REsp  445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a  verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de  Dívida Ativa demanda exame de matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de Recurso Especial  (Súmula  07/STJ).  5. Assentando a Corte Estadual  que  "na Certidão  de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o  débito  com  seu  valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros de mora, com seu  fundamento  legal  (Código  Tributário Municipal,  Lei  n.º  2141/94;  2517/97,  2628/98  e  2807/00)  e  a  descrição  de  todos  os  acréscimos"  e  que  "os  demais  requisitos  podem  ser  observados  nos  autos  de  processo administrativo acostados aos autos de execução em  apenso,  onde  se  verificam:  a  procedência  do  débito  (ISSQN),  o  exercício  correspondente  (01/12/1993  a  31/10/1998),  data  e  número  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  bem  como  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  a  fixação  dos  honorários  advocatícios  não  está  adstrita  aos  limites  percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do CPC  (Precedentes: AgRg  no  AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no  Resp  592.430/MG,  publicado  no  DJ  de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem,  por  eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na  Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório  Excelso:  "Salvo  limite  legal,  a  fixação  de  honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I  ­ do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; II ­ da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha sido  iniciada a  constituição  do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação  em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado;  (ii) regra da decadência do direito de  lançar nos casos em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação em que inocorre o pagamento antecipado;  (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo  notificação do contribuinte acerca de medida preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo  qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11330.000351/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.113  S2­C4T1  Fl. 5          7 inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno,  nos casos em que  inexiste dever de pagamento antecipado  (tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício)  ou  quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação), há omissão do contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude, dolo ou simulação),  tendo sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida notificação  (artigo  173,  parágrafo  único,  do CTN),  independentemente  de  ter  sido  a mesma  realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do  artigo  173,  do CTN.  13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito  a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com o  prazo para  o Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  , pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  produzindo  a  indigitada notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício,  a decadência do direito de constituir  juridicamente o dolo,  fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo  único, do CTN e a  extinção do crédito  tributário  em  razão  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos Diniz  de  Santi,  in  obra  citada,  pág.  171).  15.  Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude  da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede  de procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do  sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto substitutivo,  deu­se em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN,  as  atividades  apontadas  pelo  Fisco;  e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo único, do Codex Tributário, contando­se o prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998  (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos  imponíveis  apurados),  donde  se  dessume  a  higidez  dos  créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11330.000351/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.113  S2­C4T1  Fl. 6          9 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/03/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/03/2007.  Os  fatos  geradores  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  ocorreram entre as competências 02/1997 a 12/2000, sendo assim, irrelevante a apreciação de  qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser declarada por  qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5413951 #
Numero do processo: 13805.011927/97-58
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO A lide foi decidida em caráter definitivo no âmbito administrativo com o transcurso do prazo previsto para apresentação de recurso especial à CSRF. Não cabe a este colegiado se manifestar sobre aviso de cobrança expedido pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez López que davam provimento. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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S3-C3T1 Fl. 214 ntr ' k\W\ol ' -.... ...., '. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ir ,v•••, •: • • • 41,, ''' •4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.011927/97-58 Recurso n° 124.034 Voluntário Acórdão n° 3301-00.028 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria compensação - PIS Recorrente SULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO A lide foi decidida em caráter definitivo no âmbito administrativo com o transcurso do prazo previsto para apresentação de recurso especial à CSRF. Não cabe a este colegiado se manifestar sobre aviso de cobrança expedido pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez López que davam provimento. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redi .ir o voto vencedor. , ,or JOSÉ AD I 11,' • RINO DE MORAIS Preside - i AURÍ IO TA i '. IRA Relator-Designado o Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 215 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores correspondentes aos recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período de novembro de 1990 a setembro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Santo André indeferiu o pedido de restituição/compensação, o que foi confirmado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP. Em análise ao recurso voluntário apresentado, este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 05/11/2003, deu-lhe parcial provimento para admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, "recolhidos com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Em cumprimento à decisão deste Segundo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Santo André (fls. 166/168) apurou o saldo credor e reconheceu parcialmente o direito ao crédito da contribuinte homologando as compensações até o limite do referido saldo. Relativamente à diferença, determinou a ciência da contribuinte (16/01/2007) para apresentação da respectiva manifestação de inconformidade, se fosse o caso. Juntamente com a intimação do despacho decisório foi anexada a carta de cobrança, nos termos da IN SRF n° 600/2005, dando prazo à contribuinte para se manifestar ou efetuar o respectivo pagamento. Não se conformando com a cobrança, a contribuinte apresentou, em 02/02/2007, manifestação de inconformidade, a qual, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 05- 20.814, de 14 de janeiro de 2008, foi indeferida, por unanimidade de votos pelos Membros da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Na data da ciência da decisão que indeferiu a restituição/compensação original, cessa a contagem do prazo decadencial para que a Administração Tributária se manifeste acerca de compensações a ela vinculadas, independentemente do prosseguimento da discussão administrativa. r •,4 2 Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 216 Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que houve a homologação tácita da compensação de acordo com o artigo 74, § 5° da Lei n° 9.430/96 e/ou o transcurso de mais de onze anos para constituição do débito, que foi atingido pela decadência. É o relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado este processo já foi objeto de decisão pelo então Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 05/11/2003, quando na análise ao recurso voluntário apresentado os Conselheiros votaram no sentido de dar provimento para reconhecer o direito da recorrente aos indébitos do PIS, "recolhidos com base nos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N" 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". No entanto, na sequência dos fatos, em cumprimento à decisão do então Segundo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Santo André (fls. 166/168) apurou saldo credor e reconheceu parcialmente o direito ao crédito da contribuinte homologando as compensações até o limite do referido saldo. Relativamente à diferença, determinou a ciência da contribuinte (16/01/2007) para apresentação da respectiva manifestação de inconformidade, se fosse o caso. Juntamente com a intimação do despacho decisório foi anexada a carta de cobrança, nos termos da IN SRF n° 600/2005, dando prazo à contribuinte para se manifestar ou efetuar o respectivo pagamento. Houve manifestação de inconformidade, decisão da DRJ e novamente recurso da contribuinte. QUESTÃO PRELIMINAR Em primeiro lugar, foi levantado em sessão a questão de a possibilidade ou não de se conhecer do recurso voluntário eis que inicialmente o então Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o direito ao crédito. Passo à análise da questão prejudicial. 3 . , Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 FI, 217 Com todo o respeito à aqueles que divergem desta Conselheira entendo que sim. A priori, sobre a questão de "conhecer ou não da matéria" devemos nos lembrar que no processo administrativo fiscal há certa tolerância em relação à observação de formalidades. Se a carta de cobrança gerada é proveniente do pedido de compensação, parece-me que calar-se sobre isso sob o argumento de que não faz parte do pedido (e nem poderia) pode deixar a contribuinte sem instrumento na instância administrativa para se defender de uma cobrança por ela reputada, em desconformidade com a lei e, portanto, ilegal. Cabe lembrar que a função administrativa não é exercida por interesse da autoridade administrativa, e sim, no cumprimento de um dever jurídico de aplicar a lei, isto é, de investigar e decidir se a lei está sendo corretamente obedecida pelo seu administrado, no caso, a contribuinte. No mais, o pedido faz parte do direito de petição, garantia constitucional. É o direito de obter do Poder Público a manifestação sobre o que lhe for indagado. Veja-se que a própria Delegacia de Julgamento analisou o pleito da contribuinte (manifestação de inconformidade) e emitiu uma decisão (Acórdão) sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". No entender desta Conselheira, a lide está formada. Dever do CARF, por meio desta Câmara se manifestar para dizer quem está com a razão: DRJ ou contribuinte. • Demais disso, em respeito ao principio da economia processual, se a questão pode ser enfrentada de pronto, não há motivo para que se aguarde outro momento para fazê-lo. A posteriori, na análise propriamente da matéria, releva adentrar nas observações, a seguir comentadas. MÉRITO Alega a recorrente que teria ocorrido a homologação tácita em virtude do tempo transcorrido entre a data da protocolização do pedido de restituição e do indeferimento da solicitação. Para essa análise, necessário verificar as respectivas datas: Protocolização do pedido de restituição/compensação (fls. 1/2): 19/11/1997; Ciência do despacho decisório: 08/11/2002. Relativamente ao prazo decadencial para a homologação da compensação declarada, assim dispõe o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e o § 2° do artigo 29 da IN SRF n° 600/2005:' "Lei n°9.430/96 Art. 74. (.) § .52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação ".(grifei) ;F.._"IN SRF n° 600/ 05 r) 4 a • • Processo n° 13805.011927/97-58 S3 -C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 218 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não- homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (.) § 220 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. "(grifei) Assim, se o pedido foi efetuado em 19/11/1997 e a ciência do despacho denegatório se deu em 08/11/2002, constata-se que cessou o prazo decadencial de 5 anos. Via de conseqüência, não há que se falar em homologação tácita da compensação. Considerando que a discussão a respeito da compensação estendeu-se por mais alguns anos, a outra alegação da contribuinte cinge-se à decadência do direito da Fazenda lançar o crédito tributário. Como exposto anteriormente, o pedido de restituição/compensação data de 19/11/1997. Tendo em vista que, ao cumprir a determinação contida na decisão proferida por este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, a DRF-Santo André/SP apurou diferença a recolher, efetuou a cobrança do tributo, sem proceder ao lançamento, que conforme entendimento da contribuinte, seria necessário. É bem verdade que as conclusões sobre o tema — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicador da lei em um caso concreto. Com bem citou o Prof. Hugo de Brito Machado', não existe uma só idéia contra a qual não se possa suscitar, fundamentadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. No entendimento particular desta Conselheira, enquanto não se altere a redação do art. 142 do CTN e em seu respeito, necessário como regra geral, a ocorrência do lançamento de oficio, atividade privativa da autoridade administrativa. Contudo, na tentativa de unir os entendimentos, convém aplicar ao caso o entendimento esposado na Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, esclarecedora. Peço vênia para transcrever excertos do mencionado ato legal: 6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP n 2 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MP n 2 66, de 2002, com o da MP n 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em m téria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. ("Y 1( 5 n • Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 219 conferido com a edição da MP n 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6' ao art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (negrito não do original) (.) 11.Quanto ao art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo legal: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1Was hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 1996. §2QA multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. §3'Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5', § 1, do Decreto-lei n' 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14.Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua I„...- ecrp 6 wk • Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 F1, 220 exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15.É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17.Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado — o art. 90 da MP n 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5' do Decreto-lei n' 2.124, de 1984 — ,fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n' 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF.(negrito não do original) 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972. 19.Tal sistemática perdurou até a edição da MP n' 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP e 2.158- 35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MP n' 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. .5' do Decreto-lei n'a 2.124, de 1984, até a edição da MP ng 2.158-35, de 2001. (.)". k Cs r 7 , o. 4 • Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 221 Assim temos que, a mudança de entendimento da SRF só ocorreu com a edição da MP n° 135, de 2003. Se a decisão que não deferiu a solicitação é de novembro de 2002, fica claro para mim que o pedido de restituição/compensação estava sob análise no período em que a própria Secretaria da Receita Federal entendia necessário o lançamento de oficio. Portanto, por se tratar de pedido de declaração anterior a 31/10/2003 (MP n° 135/2003) entendo que a cobrança de possível débito somente seria cabível se precedido de lançamento de oficio onde possível seria a defesa do contribuinte. No caso, em se tratando de supostos débitos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre setembro e outubro de 1997, prejudicada está a sua cobrança pela decadência, tendo em vista a ausência de lançamento de oficio. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de: I- afastar a prejudicial levantada de oficio, de não conhecimento do recurso voluntário, e II- no mérito, por DAR PROVIMENTO ao recurso de forma a determinar o cancelamento da carta de cobrança. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. ( ....--- PÁ^ MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Designado QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir da tese sustentada pela ilustre Conselheira Relatora Maria Teresa Martinez Lóper. Conforme relatado pelas instâncias julgadoras, os presentes autos se originaram de pedido de restituição/compensação de indébitos de PIS, referente ao período de novembro de 1990 a setembro de 1995. Tendo a DRF indeferido o pedido, por meio da decisão de fls. 81/82, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 85/99, cujo resultado do julgamento, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 3.868, de 17/04/2003, fls. 114/118, indeferiu a solicitação, corroborando a primeira decisão administrativa. Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 122/139, devidamente apreciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, conforme acórdão n° 202- 15.265, de fls. 142/147, o qual deu provimento em parte, encontrando-se resumido nos seguintes termos: "Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos /2._indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decret -Leis n° 1 8 , n ''' Processo n° 13805.011927197-5 g S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 222 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Ao executar o acórdão, DRF em Santo André - SP (fls. 166/168) reconheceu parcialmente o direito ao crédito da contribuinte homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte foi cientificada do resultado da execução do acórdão e intimada ao recolhimento dos débitos remanescentes, conforme documentos de fls. 180/183. Inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de tis, 184/185, sobre a qual se manifestou a DRJ no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF. Por fim, inconformada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário. Entretanto, há que se registrar que o órgão julgador de segunda instância já se manifestara sobre a lide ao decidir no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Uma vez que não houve recurso a instância superior, a matéria obteve decisão definitiva na esfera administrativa, ensejando o cumprimento da decisão. Quanto a emissão de carta de cobrança, trata-se de ato da autoridade administrativa contra o qual cabe tão somente apresentação de recurso hierárquico, em consonância com o disposto no art. 56 da Lei n° 9.784/99. Ademais, o órgão julgador de segunda instância já decidiu no sentido de não 1 se conhecer de recurso que trate de carta de cobrança, conforme ementas dos acórdãos que se transcreve, parcialmente: "AVISO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO.0 Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar lides decorrentes de aviso de cobrança de débitos declarados em DCTF. (Acórdão 201-80733; Recurso 124390; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 20/11/2007). IRF - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal, tem inicio com a lavratura de auto de infração e com a emissão de notificação de lançamento. O mero aviso de cobrança não é meio hábil para inaugurar processo administrativo regulado pelo Decreto n" 70.235, de 1972. (Acórdão 104-18833; Recurso 128943; Relator João Luís de Souza Pereira; Data da Sessão 19/06/2002). IRPJ - AVISO DE COBRANÇA - Aviso de cobrança expedido eletronicamente, sem o nome da autoridade, nem assinatura, não,;,......... 9 , Processo n° 13805.011927/97-58 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.028 Fl. 223 tem valor legal, por não preencher os requisitos essenciais ao auto de infração, razão pela qual não se conhece do pedido da contribuinte para seu cancelamento." (Acórdão 105-13885; Recurso 130435; Relator Daniel Sahagoff; Data da Sessão 17/09/2002). Portanto, conforme se verifica, a lide foi decidida em caráter definitivo no âmbito administrativo com o transcurso do prazo previsto para apresentação de recurso especial à CSRF. Não cabe a este colegiado se manifestar sobre aviso de cobrança expedido pela autoridade administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. MAURICI TA I' À • LVA 10

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Numero do processo: 13161.001371/2007-92
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

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6054451 #
Numero do processo: 13317.000061/90-11
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EXS 1988/1989-DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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R. COURAS & CIA. LTDA. RECORRIDA DRF em JUAZEIRO DO NORTE, CE PIS FATURAMENIO J I%W1) DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relaçâo de causa e efeito que vincula um ao outro. V4tos, e.cttcLdos e. dJ aLutLdos o pe.4e.vte. aos de. JLe.- cUt4o e.fLpoSo poit LR. COURAS CIA. LTVA. ACORVAMo1 Me.mbito4 da Se.guida can'ia'ta. do Yrne.Jto Con.'e. £ho de. Con bnte., pot LLvictnLmdade. de. uoto, NEGAR povLnie.nto ao e. o. Sa.&a daz Se. 3 s, e.m 21 de. óe.;te.n'bito de. 1995 lii WALVEVAN A S ?E OLIVEIRA - VICE-PRESIVENTE 1 USU4 SEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RiBEIRO NUNES ROCHA - PROCLIRAVOR VA FAZENVA NACIONAL SESSÃO VE 22 SET 19 Papacm, nda, do pite.e.ne. jugame.no o e.gane. Cone.e.to: McuzLa C!jJa de. A yidji.ade. FLçj ue.Lte.do, JiJío C4LVt Gonie.ó da Sc1-eva, Jo Ci Aves, Se.0 ELgn i Me.nde.s de. BizLto, Jose. CaJto4 Pce.Uo e. Joe. Ge.ado Roa (Spe.ne). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13317/000.061/90-11 RECURSO n. 82.636 ACÓRDÃO n. 102-30.201 RECORRENTE L. R. COURAS & CIA. LIDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e anexos, lavrado contra L. R COURAS & CIA. LTDA., CGC n. 11.740.859/0001-53, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, CE, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, no valor de 11. 820,41 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13317/000.059/90-61. Inconformada com a exi gência fiscal, a contribuinte apresentou,. em 10/10190, sua impugnação de fis,21 / 22, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 035 /91, foi proferida às fls. 31/37, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 30/0 7/91 (fls. 4 7), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/ 08 /91, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 4 5 146 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatário,v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13317/000.061/90-11 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 2 0 1 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 13317/000.059/90-61. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta amara em sessão realizada em 10 de julho de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.188; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 21 de_ ete m b no de 1 99 5. LJRSUL -.1' , EN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5159574 #
Numero do processo: 13204.000086/2004-68
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A regularização dos débitos em aberto junto à PGFN descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista no inciso XV, do artigo 9º, da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 1201-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado) André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A regularização dos débitos em aberto junto à PGFN descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista no inciso XV, do artigo 9º, da Lei 9.317/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado) André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 70          1 69  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000086/2004­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  C. C. SERRAO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  DÉBITOS  PERANTE  A  PGFN.  REGULARIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO.   A  regularização  dos  débitos  em  aberto  junto  à  PGFN  descaracteriza  a  hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista no inciso XV, do artigo  9º, da Lei 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Gilberto  Baptista  (Suplente  Convocado)  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 86 /2 00 4- 68 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2   Trata­se de retorno de diligência requerida pelos membros da Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes por meio da Resolução nº 303­01.404.  Adoto o relatório formalizado em 28/02/2008 na oportunidade da conversão do  julgamento do Recurso Voluntário em diligência:  “Trata­se  de  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  empresas  de  Pequeno  Porte),  com  efeito  relativo  ao  período  de  concessão,  datado  de  05/02/2004,  consoante requerimento do contribuinte de fls. 01.  Aduz  na  solicitação  que  requer  o  benefício,  visto  que  desde  o  período  de  concessão  atende  todas  as  exigências  para  inclusão  no sistema SIMPLES.  Instruem  a  solicitação  os  documentos  anexos  às  fls.  02/17,  dentre  estes,  Declarações  Anuais  Simplificadas  do  período  de  1997 a 2002  (fls. 06/11) e o Requerimento de Empresário  (fls.  17).  O parecer SECAT/DRF/BEL nº 166/2005 (fls. 31/33), propôs o  indeferimento  da  solicitação,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte possui “pendências junto à Procuradoria da Fazenda  Nacional  (PFN) –  representado por débitos  (códigos de  receita  4493  e  8822)  inscritos  desde  17/09/1999  em  Dívida  Ativa  da  União (fl. 30)”, sendo esta uma vedação legal, conforme o inciso  XV do art. 9º da Lei 9.317/96.  Diante  disso,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  32  indeferiu  o  pedido.  Ciente  da  decisão  proferida,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  35),  na  qual  informa  que  já  iniciou  o  pagamento  dos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  porém  ainda  não  os  conclui  por  dificuldades  financeiras  e  requereu o deferimento de sua solicitação.  Encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  (PA),  esta  indeferiu  a  solicitação  (fls.  37/39), nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano Calendário: 1998  Ementa:  (Dispensa  de  elaboração  da  ementa  concedida  pelo art. 1º,  inciso I, da Portaria SRF nº 1.364, de 10 de  novembro de 2004)  Solicitação Indeferida”   Ciente  da  decisão  proferida,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento  –  às  fls.  40  –  v,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 41, no qual reitera o  pedido de inclusão no Sistema Simples.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 13204.000086/2004­68  Acórdão n.º 1201­000.794  S1­C2T1  Fl. 71          3 Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  e  o  provimento  do  recurso  em  foco  e  sua  inclusão  na  opção  Simples,  com  efeito  retroativo a data da concessão.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro,  em  um  único  volume, constando numeração até às fls. 42, penúltima.  Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  Portaria  nº314,  de  25/08/99.  É o relatório.”  E o voto proferido segue transcrito:  “(...)  Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra­se  no  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES,  com  data  retroativa  ao  período de concessão.  Consoante  extrato  de  fls.  30,  o  contribuinte  possui  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (fl.  30),  sendo  esta  uma  vedação legal.  Assim,  a  necessidade  de  comprovação  da  regularidade  junto  à  Divida Ativa  da União  é  inconteste,  visto  ser  requisito  legal  à  concessão do benefício.  Eis  que  consoante  destaca  a  r.  decisão  recorrida,  efetuada  pesquisa  no  sistema  de  Dívida  Ativa  da  PGFN  (fls.  30),  constatou­se a existência das inscrições nº 20 6 99 007204­74 de  17/09/1999,  nº  20  4  02  000769­30  de  15/03/2002,  nº  20  4  000770­74  de  15/03/2002  e  nº  20  4  04  000367­70  de  10/08/2004.  Ocorre  que,  conforme  também  destacado  pela  r.  decisão  recorrida,  bem  como  se  observa  nos  autos  do  processo  que  o  Requerente não comprovou o pagamento dos débitos,  a  fim de  garantir  a  extinção  das  referidas  inscrições  que  motivaram  o  indeferimento de sua solicitação.  No  entanto,  às  fls.  35  o  contribuinte  noticia  que  iniciara  pagamentos. Nesta senda, como não se encontram presentes nos  autos quaisquer comprovantes de quitação das dívidas, na busca  pelo cumprimento do princípio da verdade material, entendo por  mais justo converter o julgamento em diligência à repartição de  origem para que intime o contribuinte à apresentar comprovante  de quitação dos débitos.  Outrossim,  manifeste­se  também  a  autoridade  competente  a  respeito  da  eventual  quitação  dos  referidos  débitos  e/ou  existência de inscrições.”  O contribuinte foi intimado em 23/11/2010 a apresentar os comprovantes de  pagamentos  relativos  aos  processos  10280200727/2002­10  (inscrição  2040200076930),  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 10280200728/2002­64  (inscrição  2040200077074)  e  10280201099/2004­51  (inscrição  2040400036770), razão pela qual acostou aos autos os documentos de fls. 62/79 quais sejam:  DARF´s  de  pagamentos  relativos  a  parcelamentos  dos  débitos  junto  à  PGFN,  bem  como  documento emitido pela Secretaria da Receita Federal com informações relativas à débitos do  contribuinte.  Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.                                                                                                                                                                                           Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de retorno de diligência determinada para demonstração de eventuais  pagamentos dos débitos que ensejaram a negativa do pedido de inclusão retroativa no Simples  do  contribuinte,  já  que  às  fls.  35  foi  noticiado  o  início  do  pagamento  dos  débitos,  sem  a  inclusão dos respectivos comprovantes.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  se  refere  a  pedido  do  contribuinte  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  sob  o  fundamento  de  que  este  atendia  às  exigências  para  tanto, bem como que, no caso, não está presente qualquer das hipóteses de vedação à opção ou  exclusão do regime (artigos 9º ao 16º).  Cumpre  observar  que  quanto  à  inclusão  de  ofício  de  empresa  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica como optante do Simples com efeitos retroativos foi editado o ato  declaratório interpretativo SRF 16 de 02/10/2000, cuja redação segue transcrita:  “Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a  ocorrência de  erro de  fato,  pode  retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro Nacional  das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.   Parágrafo  único.  São  instrumentos  hábeis  para  se  comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos  mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do  Simples  (Darf­Simples)  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual Simplificada.”  Assim,  nos  casos  em  que  há  erro  de  fato  no  preenchimento  do  Termo  de  opção quanto a ficha cadastral da Pessoa Jurídica é possível a retificação de ofício de tal termo  desde que comprovada a intenção inequívoca do contribuinte de aderir ao Simples.  No entanto, se faz importante observar que a opção da inclusão retroativa fica  condicionada à observação das vedações previstas no artigo 9º da Lei 9.317/96.  No  caso  dos  autos  apesar  da  demonstração  da  intenção  inequívoca  do  contribuinte em aderir ao Simples por meio das declarações apresentadas (fls. 04/08), as quais  comprovaram  que  a  partir  do  ano  calendário  de  1997  o  contribuinte  declarava  e  recolhia  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 13204.000086/2004­68  Acórdão n.º 1201­000.794  S1­C2T1  Fl. 72          5 tributos como se estivesse incluído no regime simplificado de tributação, o pedido de inclusão  retroativa  formalizado em 05/02/2004 foi  indeferido em 21/03/2005 em razão do disposto no  inciso  XV,  do  artigo  9º,  da  Lei  9317/96,  ou  seja,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  possuía débitos pendentes junto à PGFN inscritos desde 17/09/1999.  Dos documentos acostados aos autos (fl. 35) é possível verificar que à época  do  despacho  denegatório  do  requerimento  da  inclusão  retroativa,  proferido  em  21/03/2005,  existiam  débitos  do  contribuinte  junto  à  PGFN  representados  pelas  inscrições  nºs  20  6  99  007204­74 de 17/09/1999 (ativa não ajuizável em razão de parcelamento simplificado), nº 20 4  02 000769­30 de 15/03/2002, nº 20 4 00 0770­74 de 15/03/2002 e nº 20 4 04 000367­70 de  10/08/2004.  Entretanto,  após  a  realização  da  diligência  solicitada  foi  possível  constatar  que  em  21/12/2010  os  processos  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  parcelamento dos débitos, senão vejamos:   (1)  o  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  02  000769­30  de  15/03/2002  (processo  10280­200.727/2002­10) foi parcelado, entretanto não consta dos autos a data do parcelamento,  mas apenas que em 21/12/2010 este estava parcelado e, portanto com a exigibilidade suspensa;   (2)  o  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  00  0770­74  de  15/03/2002  (processo  10280­200.728/2002­64) na data de 21/12/2010 estava suspenso em razão do parcelamento do  débito e a primeira parcela do parcelamento foi paga em 31/01/2003;  (3)  o  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  04  000367­70  de  10/08/2004  (processo10280­201.099/2004­51)  na  data  de  21/12/2010  estava  suspenso  em  razão  do  parcelamento do débito e a primeira parcela foi paga em 31/01/2005.  Desse modo, após a diligência requerida, em 28/02/2008, pelos membros da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  análise  dos  documentos  acostados aos autos pelo contribuinte, verificou­se que este já havia efetuado parcelamento dos  débitos, pois a primeira parcela do débito inscrito sob o nº 20 4 00 0770­74 de 15/03/2002 foi  paga em 31/01/2003 e a primeira parcela do parcelamento relativo ao débito sob o nº 20 4 04  000367­70 de 10/08/2004 foi paga em 31/01/2005.  Entendo que se no decorrer do processo administrativo o contribuinte torna­se  regular, afastando o motivo da negativa de sua inclusão, correta é a sua inclusão retroativa na  sistemática do Simples.   Tal  entendimento  se  baseia  no  fato  de  que  a  tributação  simplificada  surgiu  como mecanismo de  incentivo ao contribuinte microempresa e empresa de pequena porte. E,  em vista  do  objetivo  da  lei  que  instituiu  o Simples,  não  se pode  desconsiderar  a  vontade do  contribuinte quando este busca  solucionar  as pendências existentes para manter­se no  regime  simplificado, em razão de sua hipossuficiência.   Além  disso,  a  lei  9317/96  traz  um  incentivo  à  quitação  dos  débitos,  premiando o contribuinte com a possibilidade de inclusão no simples. Enquanto não apreciada  definitivamente sua situação por meio do processo administrativo é aceitável, portanto, que o  contribuinte promova os atos necessários ao seu regular enquadramento, dentre eles o ingresso  em parcelamento.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 Assim,  manter  a  negativa  de  inclusão  no  regime  nos  casos  em  que  as  pendências  foram  regularizadas  no  decorrer  do  processo  administrativo,  significa  ignorar  o  objetivo da lei que instituiu o regime simplificado de tributação.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte,  ainda  em  primeira  instância,  ou  seja,  anteriormente ao julgamento na DRJ (07/11/2006), aderiu ao parcelamento de seus débitos, o  que foi informado em sede de impugnação às fls. 38 e comprovado com a certidão de fls. 78,  acostada em razão da diligência solicitada.  Dessa  forma,  conforme  restou  demonstrado  dos  documentos  acostados  em  razão da diligência em 21/12/2010, os débitos estavam todos com a exigibilidade suspensa em  razão de parcelamento.   Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  buscou  regularizar  suas  pendências no decorrer do processo administrativo, bem como que a diligência evidenciou que  a exigibilidade dos débitos estavam suspensas, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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