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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10613276 #
Numero do processo: 10925.904406/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-012.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.990, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.904405/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 2 contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 3 prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.990, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.904405/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER nº Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 4 27118.14881.301014.1.1.19-4313, referente à Cofins não cumulativa vinculado às receitas não tributadas no mercado interno ocorridas no 3º trimestre de 2014 no valor de R$ 8.665.324,72, tendo sido deferido à interessada a importância de R$ 6.147.839,50. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.300, que deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e reconhecendo crédito adicional de R$ 1.439.237,99. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade e, por fim, requer: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária para pagamento do saldo dos créditos apurados; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 3º trimestre de 2014, no valor total de R$ 1.881.287,56. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 5 O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 1.334.728,28 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 312.466,14 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova): - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Despesas com combustíveis e derivados; - Despesas com Serviços de Resfriamento de leite in natura; - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida); - Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado; - Rateio Proporcional; - Perícia e Diligência; - Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 6 insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 7 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 8 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 9 Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 10 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 11 pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles vinculados aos gastos com assistência técnica e aqueles relativos à lenha por ausência de comprovação. Em sua defesa, a recorrente limitou a manifestar-se sobre a lenha para afirmar que o Ato Interpretativo RFB nº 15, de 2007 que garante o aproveitamento de crédito ainda que a lenha tenha sido adquirida sem o pagamento de contribuições. Não houve manifestação da parte sobre os demais combustíveis glosados. A lenha teve o respectivo crédito glosado pelo fato de a aquisição do produto ter se realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. A parte argumenta que esse produto foi comprado de empresas optantes do Simples Nacional e sustenta que tais aquisições geram a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Efetivamente, o ADI permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins o desconto de créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No entanto, não foram trazidas ao processo comprovações de que a lenha tenha sido efetivamente adquirida de empresas optantes do Simples. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações de que a integralidade de seus fornecedores de lenha seriam optantes do Simples. Desta forma, por ausência de comprovação, indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre a aquisição de lenha. Do Serviço de Resfriamento de Insumo – Leite in Natura Em relação aos Serviços de Resfriamento de Leite in natura, a recorrente argumenta que seriam serviços de industrialização por encomenda, que comporiam o custo de produção estando diretamente relacionados ao processo produtivo. A fundamentação desta da glosa, entretanto, foi o fato de o serviço ter sido realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e Cofins. Na ocasião, a fiscalização relaciona, por amostragem, algumas notas fiscais eletrônicas sobre as quais teria havido a apuração do crédito em comento, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 12 demonstrando que não houve o pagamento das contribuições nas despesas com estes serviços e, portanto, o crédito tomado foi considerado indevido. A decisão de piso menciona que embora tenha razão a contribuinte quanto ao fato de que tais serviços estejam intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da interessada, não haveria direito ao crédito, pois a legislação do PIS/Pasep e Cofins impede o cálculo dos créditos. Salienta que a requerente não produziu provas no sentido contrário do que foi afirmado pela fiscalização, mantendo as glosas dos créditos apurados sobre a aquisição de serviços de resfriamento de leite. Neste quesito, vale mencionar que é cabível a glosa sobre os créditos em relação a despesas com serviços de resfriamento de leite in natura. Isto em razão do que está expresso na legislação que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Assim dispõe a mencionada legislação: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) A fiscalização verificou que o serviço de resfriamento do leite in natura cujos créditos foram glosados não efetuou o recolhimento das contribuições (afirmativa esta não contestada pela interessada). Desta forma, não há óbices a serem opostos à decisão de primeira instância, devendo permanecer glosadas as despesas com serviços de resfriamento do leite in natura. Das Despesas com Fretes Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; Armazenagem e frete sobre Vendas A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas:  Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura);  Frete na Aquisição Mercadorias para Revenda; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 13  Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto;  Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda;  Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise;  Frete sobre Devoluções de Compra;  Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria;  Frete sobre Transferência Produto Acabado. Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não- cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 14 II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 15 Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”, assim dispôs: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 16 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 17 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 18 aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 19 A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação.. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações:  itens que não são utilizados diretamente na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V;  bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004; e  bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. A decisão de primeira instância manteve as glosas neste tópico argumentando que a questão seria probatória. A empresa não teria produzido provas adicionais, apenas tecendo considerações sobre a existência de direito, a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela fiscalização, listando algumas máquinas e equipamentos cujos créditos foram indeferidos. Em suas palavras: “Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos (encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Não bastasse isso, há uma grande ocorrência de créditos calculados sobre documentos fiscais que carecem de informações mais robustas, pois falta-lhes a indicação do fornecedor (CNP) e/ou do número da nota fiscal, obviamente, dados essenciais à análise da veracidade de qualquer crédito. Nem seria preciso destacar, mas o cálculo de créditos sobre operações comerciais que a contribuinte não conhece os dados do fornecedor ou do número da nota fiscal que lastreia a Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 20 operação comercial é, para além da inviabilidade do crédito, uma situação que indica para uma possível ocorrência de fraude. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação.” (fls. 524/525) (Destacou-se) Efetivamente assiste razão à autoridade julgadora. A despeito das alegações do Recurso Voluntário de que a empresa faria jus aos créditos de depreciação, não há como se conceder créditos sem a devida demonstração de que tais despesas efetivamente se enquadram na previsão legal. Conforme previamente mencionado, cabe àquele que pleiteia o direito à restituição demonstrar em detalhes e comprovadamente seu direito. Tal não ocorreu no presente processo, conforme bem detalhado no trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima transcrito. Saliente-se que não foram trazidas novas informações ou detalhamentos no recurso apresentado que pudessem esclarecer os dados contabilizados pela empresa. Desta forma, não há como se acatar ao requerimento da parte, devendo permanecer glosados os créditos referentes às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que segue-se em razão de sua pertinência: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 21 “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 22 Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 23 Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento). Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos demais pleitos, mantendo os termos da decisão de primeiro grau. Conclusão Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 24 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615019 #
Numero do processo: 13603.903648/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-25T02:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-25T02:29:19Z; Last-Modified: 2024-08-25T02:29:19Z; dcterms:modified: 2024-08-25T02:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-25T02:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-25T02:29:19Z; meta:save-date: 2024-08-25T02:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-25T02:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-25T02:29:19Z; created: 2024-08-25T02:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-08-25T02:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-25T02:29:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.903648/2013-15 ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015- 50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame da DCOMP nº 26266.95926.240613.1.3.04-3930, que utiliza créditos de pagamento de indevido ou a maior no valor original de R$ 52.323,81, oriundos de recolhimento efetuado em 25/11/2011 referente ao Pis de 10/2011 com o fim de compensar débito de Cofins de 05/2013, no valor de R$ 59.089,28. Por meio do Despacho Decisório nº 074894133, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da mesma contribuição referente ao mês 10/2011. Cientificada em 21/01/2014 (fl. 10), a Interessada ingressou, em 20/02/2014, com a manifestação de inconformidade de fls. 11/27, a qual fora apreciada pela 16º Turma da DRJ/RJO, que julgou, por meio do Acórdão 12-76.562 (fls. 160/169), parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada para considerar improcedente o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, restituindo o processo à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada e emissão de um novo Despacho Decisório. Em nova apreciação, a DRF Contagem não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido encontrado saldo disponível no pagamento apontado para compensação Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 3 dos débitos constantes na declaração de compensação, já que, em trabalho de fiscalização que resultou em lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 13603.721216/2015-50, o valor objeto da DCOMP foi utilizado na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, não subsistindo assim a origem dos créditos informada (fls. 299/303). Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/07/2018 nova Manifestação de Inconformidade (fls. 565/584), por meio da qual sustenta, em síntese, que: - no curso de um procedimento fiscalizatório (TDPF n° 06.0.01.00-2013- 00066-1), conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") anexo (Doc. 02), o Sr. Agente Fiscal procedeu à reapuração das bases do PIS e da COFINS da Requerente também no ano de 2011; - Nessa reapuração, o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS utilizados pela Requerente (relativos aos serviços por ela tomados vinculados à sua atividade produtiva) e, por conseguinte, entendeu que haveria valores de PIS e de COFINS em aberto; - Na sequência, a Autoridade Fiscal utilizou de ofício créditos de titularidade da Requerente que já haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP (entre os quais o crédito objeto do Despacho Decisório ora combatido), com a finalidade de amortizar os valores que supostamente seriam devidos após a glosa dos créditos; - O saldo devedor após essa compensação de ofício está sendo cobrado no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, em que a ora Requerente apresentou impugnação, pendente de julgamento; - Ou seja, a compensação de ofício procedida pela Fiscalização no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50 acabou por consumir indevidamente o crédito da contribuição apurado pela Requerente em sua DCTF retificadora e objeto do Despacho Decisório ora guerreado; - Com isso, a Autoridade Fiscal, ao apreciar o PER/DCOMP que já havia sido apresentado pela Requerente, deixou de homologar a compensação nele declarada, sob a única justificativa de que o crédito objeto do presente PER/DCOMP havia sido utilizado de ofício na dedução dos valores apurados no auto de infração originário do processo administrativo n° 13603.721216/2015-50; - Ocorre, contudo, que a compensação de ofício realizada é manifestamente indevida, uma vez que foi feita em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 4 (manifestado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 24/07), devendo ser considerada, portanto, nula por essa Turma Julgadora; - Assim, a partir da Declaração de Compensação transmitida pela Requerente houve a extinção dos débitos ali discriminados, o que torna irregular o procedimento adotado pela Fiscalização no PA n° 13603.721216/2015-50, consistente em utilizar de ofício o crédito compensado no referido PER/DCOMP; - A Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 é clara: havendo Pedido de Ressarcimento ou Compensação pendente de análise, a Autoridade Fiscal que lavrar Auto de Infração não deve aproveitar de ofício os créditos que já foram objeto destes PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirma esse entendimento, como se verifica das seguintes decisões: Acórdão n° 06.484620, de 21 de agosto de 2014 – DRJ/Curitiba; e Acórdão n° 11.37980, de 30 de Agosto de 2012 – DRJ/Recife; - No caso em foco, considerando que (i) a própria Fiscalização já analisou o crédito e o reconheceu integralmente, pois utilizou o seu valor total para efetuar o reaproveitamento de ofício, (ii) a Requerente apresentou o PER/DCOMP ora em discussão antes do início de qualquer procedimento fiscal e (iii) que o crédito tributário referente ao mês de novembro de 2011, equivocadamente lançado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, possivelmente será exonerado em sua integralidade, o despacho decisório deverá ser prontamente reformado, para que se homologue o PER/DCOMP n° 26266.95926.240613.1.3.04- 3930; - Dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do PA n° 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não selam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si; - Por essa razão, requer-se a esta E. Turma Julgadora que determine que o presente processo administrativo seja apensado ao processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Consequentemente, na remota hipótese de não se homologar integralmente a compensação, requer-se a suspensão do crédito tributário em cobrança, até o julgamento definitivo dos processos apensados. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 5 A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 04/10/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 102.579, às fls. 587/603, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/10/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 607), apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2018, às fls. 610/642. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria se furtado de analisar diversos argumentos apresentados, em claro e Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 6 evidente cerceamento do direito de defesa, o que deveria ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque teria trazido aos autos diversos argumentos pertinentes para demonstrar a impossibilidade de desconsideração do crédito utilizado para realização da compensação. Sem razão o recorrente. Com efeito, o acórdão da DRJ trouxe decisão sobre os pontos relevantes para o deslinde da causa, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto do relator: Sobre a questão, apesar de o sujeito passivo se insurgir sobre a situação fática dos autos tratando-a como compensação de ofício, na verdade a situação em tela não se enquadra em tal instituto. A compensação de ofício em sentido estrito é prevista pelo art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, com grifos nossos: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Ocorre que a situação dos autos é completamente distinta. Não se trata aqui de compensação de ofício em sentido estrito, conforme acima descrito, e sim de utilização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 25/11/2011 por meio de DARF para quitar o débito do mesmo tributo e período o qual fora apurado em procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF-F nº 06.0.01.00-2013-00066-1 no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50. Consta no Termo de Verificação Fiscal lavrado naquele processo (fls. 232/298), no subtítulo “DCOMP”, o que segue, com grifos nossos: (...) Posteriormente, a FISCALIZADA solicitou compensação dos valores pagos a maior via DCOMP conforme especificado no quadro abaixo, entretanto baseado no trabalho da presente fiscalização, os valores objeto das DCOMPs foram utilizados na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, sendo assim não subsiste a origem de crédito informada nas DCOMPs mencionadas no quadro abaixo, devendo tais DCOMPs serem INDEFERIDAS. (...) É possível verificar também no Auto de Infração lavrado no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50, cuja cópia consta às fls. 174/231, que o valor de R$52.323,81 (oriundo do DARF que dá origem à compensação que se analisa) fora Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 7 deduzido da contribuição apurada naquela fiscalização para o mês de 10/2011, no valor total de R$613.100,17, remanescendo uma contribuição devida de R$560.776,36 (fl. 178). Vale observar que o aludido DARF (de 25/11/2011, no valor de R$3.866.635,62) refere-se ao próprio Pis do período de 10/2011, ou seja, não há aqui que se falar em compensação de ofício e sim de aproveitamento do pagamento da contribuição do período para dedução da contribuição apurada em procedimento de fiscalização. Em relação ao entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007, vale dizer que se refere à utilização de créditos da não cumulatividade objeto de PER/DCOMP, situação distinta dos autos, já que, como vimos, há o mero aproveitamento do pagamento efetuado do próprio tributo para apuração do valor a ser lançado. Não há como dissociar o pagamento de um tributo da apuração desse mesmo tributo, tendo como consequência um lançamento a maior (cuja discussão será levada adiante) e a utilização desse valor pelo contribuinte na quitação de outros débitos. A própria apuração do pagamento indevido ou a maior que aqui se discute depende da verificação da disponibilidade desse pagamento, a qual, não se verifica nesse momento. Acrescenta-se que o fato de o sujeito passivo ter promovido regularmente a retificação da DCTF do período de 10/2011 não mais tem relevância para o caso em análise. Primeiro – e principalmente – porque o resultado advindo do procedimento de fiscalização ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00-2013- 00066-1 se sobrepõe às informações contidas nas declarações e demonstrativos transmitidos pela Recorrente para a RFB. Em outras palavras, ainda que conste nos sistemas da RFB a retificação da DCTF alegada (a qual, em tese, teria o efeito de liberar parte do pagamento efetuado para ser utilizado na compensação pretendida), as informações ali constantes (interessando para nós o débito de Pis de 10/2011) foram sobrepostas pelo resultado do procedimento fiscal ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Além disso, tal retificação, por si só, não faz nascer o respectivo direito creditório pretendido, o qual decorre exclusivamente da efetiva ocorrência do recolhimento indevido ou a maior, a qual pode ser verificada pela autoridade fiscal dentro do prazo previsto na legislação tributária, como de fato ocorreu, uma vez que, à luz das conclusões daqueles autos, o pagamento em questão sequer foi suficiente para extinguir toda a contribuição devida no mês. Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 13603.721216/2015-50, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês será possível determinar se há Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 8 disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. (...) A recorrente pugna para que alternativamente seja determinado à Delegacia Fiscal de Contagem a apresentação das razões para o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, seja oportunizado à Requerente novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Tal pleito igualmente não pode ser acatado. O presente Despacho Decisório é ato válido, emanado por autoridade competente e contém a devida motivação já exposta nesse voto, a qual não causou prejuízo ao direito de defesa da interessada. Ademais, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, requer a interessada que o presente processo seja apensado ao de n° 13603.721216/2015-50, para julgamento em conjunto – com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança – ou que seja sobrestado até a decisão definitiva no processo do auto de infração. No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida nesta instância administrativa, por falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. (...) Em relação à vinculação, embora haja razoabilidade no pedido, não há na legislação que regula o processo administrativo fiscal a previsão para que tal pleito seja atendido, já que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo a competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Venha a presente decisão ser recorrida, ficará ao juízo do CARF, à luz das disposições contidas no seu regimento, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Em relação ao pedido pela suspensão da exigibilidade, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, pelo que o presente débito já está com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do presente processo ou de vinculação ao processo nº 13603.721216/2015-50, prosseguindo-se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos de mérito apresentados no Recurso Voluntário do processo n° 13603.721216/2015-50, os quais foram reiterados na presente manifestação de inconformidade. Sobre esse ponto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Deve, dessa forma, ater-se a analisar as respectivas alegações tão Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 9 somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido (nesse caso, o processo n° 13603.721216/2015-50). No caso em tela, a decisão emanada no despacho decisório recorrido é puro reflexo da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido decorrente da apuração realizada no procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Desse modo, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo esta análise ser efetuada no âmbito daquele processo. Da leitura dos trechos acima colacionados, concluo que a decisão foi devidamente fundamentada. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. III – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL — APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 24/2007 O recorrente alega que este aproveitamento de ofício do crédito pela autoridade fiscal é claramente indevido, uma vez que foi feito em desacordo com a legislação atualmente em Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 10 vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07), devendo ser considerado, portanto, nulo por este CARF. Sem razão o recorrente. Com efeito, esta matéria é objeto de expressa disposição de lei, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à referida Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07, vejamos o seu teor da sua conclusão: Conclusão (...) Caso haja créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. (...)". Me parece bastante claro que a orientação dada por esse normativo interno tem por fundamento o fato de que créditos vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendentes de verificação ainda não possuem os atributos de liquidez e certeza, ainda sendo passíveis de serem indeferidos. Logo, se o Auditor-Fiscal, ao efetuar um lançamento de ofício contra um contribuinte, e dos débitos apurados aproveitar estes créditos, poderá estar reduzindo indevidamente o montante do crédito tributário a ser lançado, pois ainda não se sabe se o crédito efetivamente existe. Com razão a DRJ ao diferenciar as hipóteses, pois aqui se trata de aproveitamento de pagamento, sobre o qual há certeza sobre a sua existência e seu exato valor. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 11 Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Trata-se de pedido que perdeu seu objeto, tendo em vista que os processos foram reunidos para julgamento em conjunto. VI – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, a fim de se demonstrar a improcedência das acusações fiscais que deram origem ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, reitera todos os argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado naqueles autos (Doc. 04), os quais deverão ser analisados por este CARF caso as razões desenvolvidas anteriormente não sejam acolhidas. Tendo em vista que nesta mesma sessão de julgamento foi proferida decisão sobre o processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 12 II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do pedido para sobrestamento deste processo e para análise dos argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.001745/2003-14
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO. A exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados somente produz efeitos a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2003. VENDAS A ASSOCIADOS. É facultado às cooperativas excluir da base de cálculo do PIS o valor das vendas de bens e mercadorias a associados, desde que essas operações sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. RECEITA FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁFÚA. Os juros e a correção monetária incidentes sobre saldos devedores das contas dos associados cobrados pela cooperativa de produção configuram receita financeira e, como tal, não integram a base de cálculo do PIS. CONTABILIZAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA: É cabível a incidência do PIS sobre a totalidade do faturamento, na hipótese de a cooperativa de produção não contabilizar destacadamente as vendas de bens e mercadorias a associados, com vista a exclusão dos valores dessas vendas da base de cálculo do PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n° 11030.001745/2003-14 Recurso n° 227.550 Voluntário Acórdão n° 3402-00.315 — 4' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁR • . BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO. A exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados somente produz efeitos a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2003. VENDAS A ASSOCIADOS. É facultado às cooperativas excluir da base de cálculo do PIS o valor das vendas de bens e mercadorias a associados, desde que essas operações sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operaçião, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. RECEITA FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁFÚA. Os juros e a correção monetária incidentes sobre saldos devedores das contas dos associados cobrados pela cooperativa de produção configuram receita financeira e, como tal, não integram a base de cálculo do PIS. CONTABILIZAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA: -' É cabível a incidência do PIS sobre a totalidade do faturamento, na hipótese de a cooperativa de produção não contabilizar destacadamente' as vendas de bens e mercadorias a associados, com vista a exclusão dos valores dessas vendas da base de cálculo do PIS. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. !!'n Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. "ler_ LE • • RDO SI,(DE ANZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência a/ • S • k ,o, SíL le ITO OLIV • • - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 25 de setembro de 2003, foi efetuado em virtude de se ter constatado a falta de recolhimento dessa contribuição que foi apurada pela fiscalização, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 09 a 23, do qual se extrai que: 1) a contribuinte não contabilizou separadamente suas operações de compra e venda com terceiros não-associados, por isso, a receita tributável foi obtida a partir dos arquivos magnéticos das notas fiscais de entrada e de saída e da relação de associados fornecidos pelo sujeito passivo, que permitiram a apuração do índice de rateio das operações com terceiros; 2) de janeiro a setembro de 1999, foram tributadas as receitas de operações com terceiros, conforme demonstrativo à fl. 500; 3) em outubro de 1999, foi tributada o total da receita mensal, excluídas apenas aquelas previstas no art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; e 4) de novembro de 1999 a dezembro de 2001, conforme demonstrativo às fls. 565 a 568, a base de cálculo foi composta pela receita bruta mensal, acrescida de outras receitas operacionais, com exclusão dos valores referidos no art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999. 2 1 Processo n° 11030.001745/2003-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.315 Fl. 929 1 A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM) julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão constante das fls. 847 e 860, para cancelar o lançamento relativo ao período de outubro de 1999 e excluir da base de cálculo, do período de janeiro a setembro de 1999, valores: Ia) relativos a operações realizadas com associados; b) que foram computados pela fiscalização como vendas para terceiros e que, de fato, restou comprovado tratar-se de aquisições de insumos; e c) considerados em duplicidade. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 868 a 872 para alegar, em síntese, que: I — no demonstrativo das fls. 565 a 568, a fiscalização não considerou os valores referentes ao fornecimento de sementes de trigo, milho e soja, demonstrados nos balancetes mensais das fls. 150 a 268, tampouco as compras de sementes de a sociados, que possuem conta contábil diversa da conta "compra de produtos agrícolas"; II — como não ocorreram vendas a terceiros de sementes de soja, milho e trigo, em consonância com o art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, a contribuinte não estava obrigada a segregar essas operações e, para tributá-las, caberia à fiscalização comprovar que essas vendas eram feitas a não-associados; III — devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativ s às compras de sementes de associados, pois o art. 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, permite a exclusão da base de cálculo de todos os custos agregados ao produto agropecuário dos associados a partir de novembro de 1999; 1 IV — as receitas financeiras não podem integrar a base de cálculo do PIS, pois não se trata de receitas de aplicações no mercado financeiro, mas de receitas decorrentes de atividades típicas e normais do ato cooperativo; e V — a receita tributável da venda de soja e milho, no período de janeiro a setembro de 1999, foi apurada por uma metodologia tecnicamente equivocada e prejudicial à contribuinte, pois, ao invés de basear-se na margem operacional e fazer incidi-la sobre as compras de terceiros, a fiscalização aplicou às vendas totais dos produtos milho e soja os percentuais obtidos das compras de terceiros, o que distorce a realidade comercial e eleva sobremaneira a base de cálculo. Ao final, a recorrente solicitou que os demais argumentos e teses jurídicas trazidos na impugnação fossem apreciados por este colegiado ,e requereu o provimento do seu recurso para tornar insubsistente o lançamento e reconhecer os valores do PIS apurados por ela nas operações efetivas com não-associados, em face das deduções cabíveis da b se de cálculo, que não foram aceitas pela instância recorrida. Foram anexados a este processo, às fls. 921, 922, 924 e 925 petições da recorrente para que, a exemplo do ocorrido no julgamento do recurso voluntário n° 127.475, seja convertido o julgamento do seu recurso em diligência para que a aut 1i ridade fiscal g , i *à 1 n40 éir „ , considere a existência de valores passíveis de serem excluídos da base de cálculo do PIS, em face do disposto no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, sobre o pedido de conversão do julgamento do recurso em diligência, note-se que o caso em exame não possui identidade com o de que trata o recurso voluntário n° 127.475, indicado pela recorrente, pois a ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração de que cuida este processo encerrou-se em 23 de setembro de 2003, portanto, quase quatro meses após a publicação da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, e, no recurso voluntário protocolizado em 15 de julho de 2004, a contribuinte, quanto às exclusão da base de cálculo facultada pelo art. 17 da supracitada lei, alegou apenas as despesas com compras de sementes de associados. Ademais, estes autos cuidam da exigência da contribuição para o PIS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001 e, não obstante a referida exclusão da base de cálculo alcance os fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1999, os seus efeitos somente são produzidos a partir de 1° de janeiro de 2003, por força da cláusula de vigência da Lei n° 10.684, de 2003, que prescreve, ispsis litteris: Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- em relação ao art. 17, a partir de i° de janeiro de 2003; (.) Destarte, os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, desde de outubro de 1999, somente são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins para apuração do tributo devido a partir de janeiro de 2003. Sobre a não consideração do fornecimento de sementes aos associados, por não estarem os valores individualizados, a recorrente alegou que, de acordo com o art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, somente estaria obrigada a essa individualização se houvesse vendas dessas sementes também a terceiros. Ocorre que, a esse dispositivo opõe-se disposição legal posterior e especifica para a tributação, que determina que, para a exclusão da base de cálculo, a receita de vendas de mercadorias a associados deve ser contabilizada destacadamente e comprovada mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. É o que se depreende da mera leitura do art. 15, § 2°, inc. II, da MP n° 2.158-35, de 2001, que transcreve-se: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: gilk s Processo n° 11030.001745/2003-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00315 Fl. 930 .) II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (-) sç 2(1 Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput (.) II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Relativamente às compras de sementes de associados,' defendeu a contribuinte que a exclusão dos valores pagos da base de cálculo do PIS e da Cofins encontraria abrigo no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003. Todavia, ainda que esses valores constituam custo agregado ao produto agropecuário - mérito que eximo-me de aqui apreciar, por desnecessário à solução do litígio -, conforme dito alhures, a dedução facultada pelo referido dispositivo legal somente produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003, fatos esses que não foram alcançados pelo lançamento cie que aqui se cuida. Sobre os juros e a correção monetária cobrados dos associados e incidentes sobre os saldos devedores mensais das contas dos associados em que são lançados, a débito, os valores de fornecimento de insumos e recursos financeiros e, a crédito, os valores advindos da comercialização dos produtos agrícolas entregues à cooperativa, entendo qu tais receitas configuram receitas financeiras e não estão alcançadas pelo conceito de faturam le, nto da Lei n° 9.715, de 1998. Assim sendo, uma vez que o art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718 ! de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo estar-se diante da situação prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo ser afastada a tributação dessas receitas pelo PIS. Para o exame da questão relativa à forma de apuração das ve das de soja e milho para terceiros, cumpre, primeiro, esclarecer que a Lei n° 9.718, de 1998, relativamente ao PIS, não produziu efeitos imediatos para as cooperativas, tendo em vista o princípio da especialidade das normas, que sobre as sociedades cooperativas fazia incidir a Lei n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo art. 2°, § 1 0, que dispõe, ipsis litteris: Art. 2' A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as 1 empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) sr 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição 5 calculada na forma do inciso 1, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (.) Assim, as sociedades cooperativas estavam obrigadas à contribuição para o PIS com base na folha de salários, à alíquota de 1%, conforme definida no art. 8 2, inc. II, da Lei n° 9.715, de 1998, e apenas em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados estavam sujeitas à incidência desse tributo com base no faturamento referido no art. 32 dessa mesma lei, que assim estabelece: Art. 3Q Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (.) Nesse ponto, note-se que o art. 16 da MP n 2 1858-7, de 29 de julho de 1999, esclarece que as sociedades cooperativas permaneceram submetidas ao § 1 2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 1998, afastando-se, pois, a aplicação dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998, e permite, para a base de cálculo do PIS, as mesmas exclusões previstas para a Cofins. Em suma, a exigência do PIS das sociedades cooperativas em consonância com os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998, passou a ter fundamento legal no art. 15 da MP n2 1858-9, de 24 de setembro de 1999, observadas as exclusões ali previstas para as cooperativas de produção. Destarte, por força do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS das sociedades cooperativas passou a ser o faturamento, conforme definido nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, não mais havendo distinção entre receitas decorrentes de atos cooperados e de atos não- cooperados. Registre-se aqui que o afastamento da aplicação do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo STF, apenas remete o faturamento, no caso do PIS, para o conceito da Lei n°9.715, de 1998. Todavia, tratando-se de cooperativa de produção, a questão das operações realizadas com terceiros não-associados possui relevância para todo o período autuado, seja porque era a receita tributável, seja porque era necessário segregar essa receita das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, que podem ser deduzidas do faturamento, conforme art. 15, inc. II, da MP n° 2.158-35, de 2001, observado o disposto no § 1° deste mesmo artigo e essa é a razão pela qual o próprio art. 15, em seu § 2°, determina a contabilização destacada das vendas a associados. Ora, não tendo a contribuinte contabilizado separadamente o valor das operações com terceiros ou, de outra forma, destacado contabilmente as vendas a associados, é lícito que se tribute a totalidade do seu faturamento, conforme jurisprudência do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, da qual transcrevo trecho da ementa do Acórdão n° 203- 09409, proferido em 29 de janeiro de 2004, de relatoria da Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: 4'4 6 Processo n° 11030.001745/2003-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00315 Fl. 931 PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA — A receita bruta de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível de tributação normal. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o faturamento global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela alcançada pela não incidência tributária. Destarte, uma vez que a lei não prevê, na hipótese de inobservância do art. 15, § 2°, da MP n° 2.158-35, de 2001, forma alternativa para apuração da receit ia dedutivel da base de cálculo, não se pode impingir à fiscalização a utilização do método proposto pela recorrente, pois é legítimo, inclusive, a tributação do faturamento total, observado o disposto no art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para excluir da base de cálculo do PIS as receitas de juros e correção monetária cobradas dos associados das cooperativas. É como oto. Skn SI -'.5 :RITO OLIVE N, 7

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10598533 #
Numero do processo: 10850.909844/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 44 /2 01 1- 21 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.699, de 18/06/2019 (fls. 177 a 190) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP transmitido em 15/12/2005, encontra-se às fls. 2 a 4, e se refere ao recolhimento de Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao período de apuração de 01/11/2000 a 30/11/2000. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.699, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 262DF CARF MF Original

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10568237 #
Numero do processo: 10850.721062/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-37.622 da 14ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 41 e segs.). Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado abaixo: Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2009, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 25 a 28. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, temos o seguinte detalhamento da infração: Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado do lançamento, a inventariante apresentou a impugnação de fls. 02/07 Na peça impugnatória alega que: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 3 a) o sr. Ivo Brunassi recebeu a quantia de R$ 63.021,84 referentemente à atualizacao do valor da aposentadoria e o valor retroativo ao período compreendido entre 18/03/2003 a 01/10/2006; b) solicita que seja utilizada a tabela histórica para cálculo do imposto de renda da pessoa física e não aplicar sobre o total recebido em 2008; c) a questão foi pacificada e seguindo a orientação do STJ, foi publicado o Ato Declaratório nº 01, de 2009, autorizando a PGFN não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, relativos a esta matéria, devendo ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem-se tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global; d) tem sido majoritária a jurisprudência neste sentido; e) requer que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da omissão de rendimentos Verifica-se que no caso em questão foram considerados omitidos os rendimentos de R$ 25.021,84 recebidos em decorrência de ação judicial federal. A inventariante tenta justificar que o lançamento é indevido em razão de a os rendimentos terem sido recebidos acumuladamente e como tal, deveriam ser tributados segundo as tabelas das épocas em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos. Entretanto, tal alegação não procede, pois conforme veremos a seguir, o rendimento decorrente de ação judicial deve ser tributado no momento do recebimento. Diz o artigo 3º e § 1º da Lei 7.713, de 1988 com redação no mesmo sentido do artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/ 99): “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artes. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Acerca de rendimentos tributáveis auferidos em decorrência de ação judicial, diz o artigo 12 da lei 7.713/88 cuja redação está no mesmo sentido do artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 4 advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) O artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: “Art. 14. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam a legislação tributária. O artigo 38 do Decreto 3.000/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Como se vê, a regra é o regime de caixa, à qual também se encontram vinculados os rendimentos recebidos acumuladamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. Com base neste Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 5 as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Entretanto o AD PGFN nº 1, de 2009, foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010, voltando a vigência da regra de tributação pelo regime de caixa. Por fim, vale destacar que tampouco pode ser aplicado aos autos a regra de tributação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que foi inserido pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. O artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, trata de um regime especial, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Entretanto, a tributação, sob essa modalidade, está restrita aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme esclarece o § 7º do citado artigo. Desse modo, considerando que o AD PGFN nº 1, de 2009, encontra-se suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010, e que os valores recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010 não se submetem ao regime especial do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, há que se aplicar aos rendimentos em questão, recebidos acumuladamente em cumprimento à decisão judicial, o regime de caixa do art. 12 daquele diploma legal. Desta forma, está correto o lançamento no tocante à omissão de rendimentos. Da jurisprudência Quanto à menção feita pelo contribuinte relativamente à existência de jurisprudência contrária ao lançamento, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.” Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 6 Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Conclusão Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 54, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Pugna pelo cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Improcedente, logo rejeitado, o pedido de cancelamento do lançamento. Eventual impropriedade na forma de cálculo utilizada pelo Fisco na apuração do imposto devido não tem o condão de anular o lançamento, podendo, isso sim, sujeitá-lo a revisão. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação na Justiça Federal, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 7 Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.722141/2013-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.
Numero da decisão: 3002-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 2 A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações, relativo a conhecimentos eletrônicos, para as solicitações de retificação protocolada. A partir do Auto de Infração (fls. 2 a 7), lançado em 28/05/2013, verificou-se que a recorrente apresentou protocolos de retificação sobre dados das cargas posteriormente a data da atracação do CE Genérico. Segue descrição dos fatos resumida a partir do Auto de Infração: “DA DESCRIÇÃO DO FATO O transportador CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, realizou processo de desconsolidação de cargas do CE mercante Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 3 genérico (MBLJ n° 010905024175181, quando incluiu no Siscomex Carga o CE mercante filhote (HBL) n° 010905026926915. A embarcação 9152911 - CMA CGM ST MARTIN que transportou a carga incluída no Manifesto de LONGO CURSO IMPORTAÇÃO n° 0109500369992 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino deste CE, o Porto de Manaus, no dia 11/03/2009 às 10:09h, conforme registro na escala 09000062379. No dia 30/04/2009, o transportador efetuou solicitação da retificação da NCM:8511 para NCM:8211 de acordo com o processo n°10283.002319/2009-41, para o CE mercante filhote supracitado.” (grifo não original) Para cada a solicitação foi lançada multa no valor de R$ 5.000 por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. Após a ciência do auto, a empresa apresentou impugnação. O relatório da DRJ/SP sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: Cientificada do Auto do Infração, a interessada apresentou impugnação c aditamentos posteriores alegando cm síntese: • A denúncia espontânea exclui a penalidade ora aplicada; • O desconsolidador de carga não é parte legítima para constar como sujeito passivo da obrigação tributária; • Requer a relevação da penalidade c a juntada de novos documentos. Ao final após a análise das questões apresentadas pela empresa, em 15 de abril de 2020, a 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 4 art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. (grifo não original) Quanto ao questionamento apresentado na impugnação sobre o agente de carga não ser parte legítima para tal obrigações tributária, o voto na instância a quo foi no seguinte sentido: A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de DESCONSOLIDADOR DE CARGA, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.4°, 5°, 18 e 30: "Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)." Há de se observar a IN RFB n° 800/07, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 5º, seria imputável ao agente desconsolidador de carga como já mencionado. (grifo não original) Por fim, a empresa pede a relevação da penalidade e a juntada de novos documentos, que foram tratados pelo conselho com os seguintes argumentos: RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 5 “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…)” Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. PROVAS A interessada requer a produção de todas as provas admitidas em direito. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. (grifo não original) Em seguida, devidamente notificada (fl. 107), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 112 a 127), em 01/02/2021, pleiteando a reforma do acórdão. Primeiramente, a empresa alega ser associada à Actc - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes De Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a qual move em nome de seus associados ação judicial n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Federal da Subseção de São Paulo da Seção Judiciária da Seção do Estado de São Paulo. Pondera sobre a impossibilidade de lavratura do auto de infração em tela, em razão da tutela antecipada concedida no âmbito da citada ação. No entanto, faz uma ressalva de que não se pode falar em concomitância entre o processo judicial e o administrativo por haver diversidade de causas de pedir. Nesse sentido, pede que o processo administrativo regresse à instância a quo “para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação” ou que a exigibilidade das multas aplicadas permaneça suspensa. Prossegue o recurso arguindo novamente sobre a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. DA CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 6 O caso em litígio se resume em analisar se são válidas ou não multas aplicadas por não fornecer ou retificar informações sobre veículos, carga ou operações, na forma e no prazo exigidos pela Receita Federal, previstas, enquadrada na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. O contribuinte contestou o auto de infração, buscando anulá-lo completamente, apresentando argumentos resumidos no relatório. Ocorre que no recurso voluntário, a recorrente cita a existência da ação judicial coletiva n° 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida por associação da qual é parte. A sentença de antecipação de tutela foi proferida pela juíza federal em 07/08/2015, portanto posterior ao fato gerado e ao lançamento do auto de infração, porém antes do acórdão de impugnação. Diante disso, não há que se falar em impossibilidade de lavratura do auto de infração, visto que foi lançado antes da sentença. Ainda que tivesse sido posterior, a decisão interlocutória (tutela antecipada) não impede que a fiscalização formalize o crédito tributário, por meio de lançamento, visando prevenir a decadência. Impede apenas que se exija dos associados as respectivas penalidades (multas) lançadas, até a decisão definitiva. O lançamento do crédito tributário relativo a temas objeto de processo judicial é autorizado por lei. O artigo 63 da Lei nº 9.430 de 1996 permite o lançamento de ofício para evitar a perda do direito de cobrar impostos quando a exigibilidade do tributo foi suspensa devido a uma decisão judicial provisória: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001)” Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal que efetuou o lançamento da multa em razão da infração cometida. Em especial no presente caso, a sentença somente aconteceu após o lançamento. Quanto à identidade entre o objeto da matéria julgada antecipadamente pela autoridade judiciária com o mérito deste Recurso, tal situação ficou evidenciada a partir da correlação entre o objeto da ação e o fato gerador da sanção imposta. O objeto da ação está assim descrito na sentença de antecipação de tutela: “Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão de da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 2008, bem como da possibilidade de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 7 reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, §2°, do I 37/1966.” (grifo não original) Tal decisão teria determinado que a Administração se abstivesse de exigir a seus filiados a penalidade de que ora se trata. A seguir transcrevo um trecho do deferimento: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo não original) Embora haja coincidência entre o objeto dos processos judicial e administrativo, há entendimento majoritário no Carf de que não se configura concomitância entre o mandado de segurança coletivo, por substituto processual, e o processo administrativo promovido a título individual pelo substituído. Por economia processual e por concordar com o mesmo entendimento, adoto o voto proferido pela conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acordão 9303-010.579 – CSRF / 3ª Turma: “Inegável que as decisões que decorram do referido processo irradiem seus efeitos aos filiados/associados daquela autora. Todavia, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir de óbice a Contribuinte de, por conta própria, poder discutir a referida matéria em sede administrativa. Isto porque nos termos da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva: “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” [grifei] E o artigo 337 do CPC, dispõe que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado, senão vejamos: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 8 “Art. 337 (...) § 1º Verificase a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” E nos termos da Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Como se verifica nos casos de ações coletivas que buscam a defesa de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada apenas produzirá efeitos na esfera individual se o resultado da ação for favorável ou na hipótese de haver intervenção do indivíduo no processo como litisconsorte. (...) Razão assiste o Contribuinte em buscar decisão favorável já na esfera administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca será conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do Contribuinte. Razão assiste o Contribuinte em buscar decisão favorável já na esfera administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca será DF CARF MF Fl. 241 Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do Contribuinte.“ Por fim, em suas alegações, a recorrente pede, o retorno e a nulidade da decisão em 1ª instância para que aquele juízo analise os demais argumentos, pois afirma que a DRJ não apreciou a impugnação ou manter a exigibilidade suspensa. 2.1.12. Com efeito, deve a decisão de primeira instância administrativa ser declarada nula, com o retorno do processo administrativo para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação. Ou, na remota hipótese de improcedência do presente recurso, deve a exigibilidade das multas aplicadas permanecer suspensa. No entanto, em realidade tal situação não aconteceu. Como já citado no relatório a DRJ se manifestou sobre todas as teses expostas pela empresa em sua impugnação. Desse modo, não há que se falar em nulidade da decisão. Por fim, superada a questão da concomitância processual, voto por conhecer o Recurso Voluntário e passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 9 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex-Carga, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, amparada pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, após a alteração introduzida pela Lei 12.350/2010, a seguir transcrito: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Contudo, não assiste razão à reclamante. O tema já foi amplamente discutido neste conselho, inclusive com súmula e precedentes do CARF. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE PRESTADAS Contudo, o caso em questão trata de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não de prestação extemporânea de informações. A Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação de NCM dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Nesse ponto, assiste razão à recorrente. O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 10 do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Importante notar nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata de adoção da tese de denúncia espontânea e ainda que se entende que uma retificação extemporânea pode levar a prejuízos à administração aduaneira da mesma forma que o atraso na prestação de informação. No entanto, adotou-se a solução de adotar a interpretação restrita do texto legal: 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 11 definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em razão de terminação normativa prevista no art. 123, § 4º no RICARF, as súmulas vinculantes deverão ser observadas pelos conselheiros em suas decisões: “Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972.’ Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. Ante o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721450/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. Súmula CARF nº162. Inaplicável contraditório e ampla defesa no procedimento fiscalizatório. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº28 A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF nº28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre RFFP.
Numero da decisão: 2302-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, vencido o relator Alfredo Jorge Madeira Rosa que manteve a qualificação da multa, reduzindo o percentual para 100%, nos termos da alteração trazida pela Lei nº14.689/2023. Designado para redator do voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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FISCALIZAÇÃO. Súmula CARF nº162. Inaplicável contraditório e ampla defesa no procedimento fiscalizatório. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 2 Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº28 A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF nº28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre RFFP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, vencido o relator Alfredo Jorge Madeira Rosa que manteve a qualificação da multa, reduzindo o percentual para 100%, nos termos da alteração trazida pela Lei nº14.689/2023. Designado para redator do voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração AI — DEBCAD 51.013.464-5, FPAS 515: de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos seus segurados contribuintes individuais, período de 01/01/2010 a 31/12/2010. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 3 Na ação fiscal, tendo examinado livros e documentos da IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL (IMMB), relativamente ao ano calendário 2010, a fiscalização entendeu que os valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa teriam sido em desacordo com a lei, devendo ser considerados remuneração. Segundo a Auditora-Fiscal, os valores pagos aos ministros religiosos da entidade constituíram remuneração, por não se enquadrarem no disposto no § 13 do art.22 da Lei no 8.212, de 24/7/1991. Reproduzimos abaixo trecho do relatório do acórdão de DRJ, o qual destaca trechos do Relatório Fiscal (e-fls. 150/180) que descrevem os fatos relatados pela fiscalização. I - DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS PREBENDAS DOS MINISTROS 3.- Em seu Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal diz que os valores pagos aos ministros religiosos da entidade constituíram remuneração, por não se enquadrarem no disposto no § 13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). 3.1.- Observa-se pelo dispositivo transcrito, no que se refere aos ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, que são duas as espécies de valores que não se enquadram como remuneração direta ou indireta, para efeitos da lei supracitada: a) a remuneração paga em razão de seu mister religioso; b) as despesas com sua subsistência. 3.2.- Que no Brasil, "ministro de confissão religiosa", é um conceito jurídico que define todo líder ou responsável por templo ou grupo de qualquer culto, enquadrando nessa categoria: Pastores, Presbíteros, Diáconos, Obreiros, Padres, Ministros, Pais de Santo, Mulás, Rabinos, etc. Deve haver reconhecimento de sua ordenação por parte da comunidade religiosa da qual faz parte. 3.3.- Que cabe destacar que a denominação "ministros de confissão religiosa" deve ser entendida de forma restritiva, já que os mesmos recebem tratamento excepcional às regras gerais estabelecidas na legislação previdenciária (exclusão dos valores a eles despendidos pelas entidades religiosas do conceito de remuneração para os fins previdenciários). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 4 Da Inobservância do Conceito de “Subsistência” 4.- Os ministros não foram informados em GFIP pela igreja, já que os valores a eles pagos não foram considerados pela entidade como "remuneração", a Autoridade Fiscal solicitou a folha de pagamentos a fim de se proceder a análise destes valores. Foram encontrados pagamentos de importâncias expressivas, maiores, por exemplo, que a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Anexo 1 - "FOLHA DE PAGAMENTO DOS MINISTROS" (fls. 181/189), que claramente não se enquadram como destinadas ao sustento de suas necessidades vitais. 5.- Que em sua definição, subsistência é um conjunto de coisas essenciais à sobrevivência de uma pessoa, a seu sustento, à manutenção dá sua vida e da vida de sua família. Não há espaço para luxo, para artigos supérfluos, tampouco para qualquer tipo de enriquecimento pessoal. Este último aliás, incompatível com o exercício do ministério religioso. 5.1.- E que, em que pese não haver uma definição legal do que deve compor a subsistência de uma pessoa, podemos afirmar, utilizando o senso comum, que a soma dos meios de subsistência deve ser suficiente para que o trabalhador e sua família supram suas necessidades naturais, como alimentação, higiene, transporte, saúde, vestuário, habitação, educação e lazer. 5.2.- A Lei 8.212/91, no § 13, art. 22, determina expressamente que os valores pagos por instituição religiosa a seus ministros que não são considerados remuneração direta ou indireta são aqueles destinados à sua subsistência. De acordo com a legislação, a retribuição concedida ao ministro religioso deve visar exclusivamente seu sustento ou subsistência. Diante disto, concessões de parcelas elevadas a ministros de confissão religiosa a título de retribuição pelas atividades religiosas desempenhadas só seriam justificadas no caso dos recursos serem utilizados, por exemplo, para tratamento de doença grave de um membro da família. Critérios como estes justificariam um valor de subsistência elevado para um ou outro ministro. Não foi o que se constatou durante o procedimento fiscal. Assim, os pagamentos de valores elevados descaracterizaram as prebendas, evidenciando o pagamento de verdadeira remuneração. A propagação da religião é decorrente da fé e não é compatível com a busca do enriquecimento pessoal. 6.- Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - TIF 03, a igreja esclareceu a doutrina em que acredita e que permeia suas decisões nos diversos âmbitos, inclusive na determinação do valor pago mensalmente aos seus ministros (fls. 190/196). Vejamos alguns trechos: “Além do aumento de responsabilidade, existem graus sacerdotais previstos no Estatuto Social da Igreja, que são classificados em assistente, adjunto e dirigente. (...) Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 5 E no que tange aos critérios utilizados para estabelecer os valores das prebendas dos ministros, a Igreja Messiânica, nos termos do § 1°, do artigo 44, do Código Civil determina que as organizações religiosas possuem liberdade de organização e estrutura interna de funcionamento, estipula dentro das necessidades individuais de cada ministro o valor que este receberá pelo seu mister religioso. Diante de tal fato, a Igreja Messiânica, como organização religiosa, a seu critério define o valor do estipêndio pago aos seus sacerdotes, podendo este variar não em razão da sua natureza ou quantidade, mas sim por outros critérios que a direção da Igreja avaliar, tais como antigüidade, nível de responsabilidade, entre outros, ...” (grifo nosso) 6.1.- Segundo a doutrina da Igreja Messiânica, a abstinência das coisas materiais não é algo desejável, não é "Belo". E, viver de maneira "bela" como indivíduo, além de uma obrigação moral/espiritual, seria também uma boa ação, pois causaria uma sensação agradável às demais pessoas. Esta "beleza" englobaria as roupas, a alimentação e a moradia. É compreensível, portanto que, face às convicções espirituais da Igreja, seus ministros recebam mais do que o suficiente para a subsistência. E a Igreja tem total liberdade de decidir o valor que quer pagar a cada um de seus ministros. Porém, estes valores, quando não se enquadrarem no disposto na Lei, como foi verificado, constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias. 6.2.- Que adicionalmente, durante o procedimento fiscal, verificou-se que, além dos estipêndios pagos em valor claramente maior que o necessário à subsistência e cujos valores pagos apresentam grandes oscilações, foram efetuados pagamentos a ministros sob a rubrica "Prêmios e Gratificações" (conta 4110201003 e 4110204002). A Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos por meio do TIF 03. A Igreja Messiânica esclareceu que “O estipêndio extra concedido em janeiro tem por objetivo atender as necessidades básicas dos sacerdotes de fazer frente às despesas extras notoriamente incidentes no início do ano, tais como: IPTU, IPVA, material escolar, matrícula, entre outros. "Conta Prêmio e Gratificações" (4110201003) se refere à remuneração extra concedido aos funcionários no mês de maio e (4110204002) é referente ao estipêndio extra concedido especialmente aos ministros, também, no mês de maio". 6.2.1.- Analisando os comprovantes das 51 solicitações de resgate (Anexo 3 - "Resgates Fundo de Amparo" – fls. 197/247) apresentadas, verificou-se que somente três pedidos foram efetuados em virtude de necessidades médicas e odontológicas. Todos os demais resgates efetuados tiveram uma ou mais das seguintes justificativas: - compra ou reforma de imóvel; - pagamento de dívidas (cartão de crédito, faculdade, cheque especial, etc); Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 6 - aquisição de automóvel. 6.3.- Que, em que pese a Igreja declarar que o estipêndio pago aos ministros da Igreja Messiânica é para sua subsistência, do qual deve retirar o sustento de sua família, o custeio dos estudos dos seus filhos, transporte, seguro, lazer, aluguel ou financiamento da casa própria, entre outros itens do dia a dia, verificou-se que os valores pagos a seus ministros (em harmonia com os preceitos preconizados pela doutrina da Igreja Messiânica) são incompatíveis com o conceito de subsistência. 7.- A Igreja fornece aos seus ministros um plano de previdência privada, chamado "Previdência Messius" (Anexo 4 - "Previdência Messius" – fls. 248/250). O ministro faz um aporte mensal e a Igreja também faz um aporte a favor do ministro. Não seria necessário, portanto, incluir no pagamento aos ministros um valor que pudesse ser utilizado para a contratação de um plano de previdência privada, já que a própria igreja lhes oferece o Plano de Previdência Messius. 7.1.- A Igreja também oferece plano de assistência médica e odontológica aos ministros (Anexo 5 -"Plano Assistência Médica" – fls. 251/275 e Anexo 6 - "Plano Odontológico" – fls. 276/305), o que também diminuiria o valor de "subsistência" que deveria ser pago mensalmente a eles. 8.- Como já mencionado através da análise das folhas de pagamentos do contribuinte, foram encontradas significativas oscilações nos valores percebidos pelos ministros ao longo do ano. Questionada por meio do TIF 03, a Igreja Messiânica Mundial do Brasil – IMMB esclareceu que as oscilações ocorreram basicamente pelos seguintes motivos: - ESTIPÊNDIO EXTRA DE JANEIRO; - ESTIPÊNDIO EXTRA DE MAIO. 8.1.- Assim, estes benefícios pagos em dinheiro foram considerados como remuneração, e foram colocados no Levantamento “RE” (Anexo 12 - Tabela I – fls. 331/339). 9.- Outra constatação relevante diz respeito aos reajustes concedidos pela Igreja aos seus ministros. Questionada (TIF 03) acerca da política adotada para reajustar anualmente os valores pagos aos seus ministros, considerando a existência de inflação do Brasil, o contribuinte esclareceu que "procura adotar, sempre que possível, os mesmos índices e critérios estabelecidos pelo ‘Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo’, cujo reajuste anual ocorre no mês de julho". Em consulta ao sítio do referido Sindicato, obtivemos a Convenção Coletiva do período (Anexo 7 - "Convenção Coletiva Sindicato" – fls. 306/317), em que consta como índice de reajuste a ser aplicado 6% (seis por cento). 9.1.- Ora, a expressão "sempre que possível" dá a entender que a regra é conceder o reajuste do sindicato, índices diversos seriam exceções. Não foi o Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 7 ocorrido. Na planilha em anexo (Anexo 8 -"Planilha Reajustes" – fls. 318/324), extraída da DIRF 2011 / ano-calendário 2010, constam os valores pagos durante o ano de 2010 aos ministros. Foi verificado o percentual de aumento concedido pela IMMB entre os meses de julho a setembro e o índice médio de reajuste encontrado foi de 27% (vinte e sete por cento), mais de quatro vezes maior do que o determinado pelo sindicato. 9.1.1.- No presente caso, fortalece a convicção formada de que os estipêndios pagos pela IMMB estão longe de constituir apenas a subsistência de seus ministros. 9.1.2.- Assim restou demonstrado, que, não bastassem as prebendas serem concedidas em valores incompatíveis com a definição de subsistência, os benefícios pagos pela Igreja contribuíram para sua caracterização como remuneração, e, por conseguinte, base de cálculo de contribuições previdenciárias. 9.2.- Diante de tudo o que foi exposto, formou-se a convicção de que os valores pagos aos ministros somados aos benefícios a eles concedidos transformaram suas prebendas em robustas remunerações, haja vista a não observância do disposto no § 13, do art. 22, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991. Da Determinação dos Valores de Prebendas Caracterizados como Remuneração 10.- Primeiramente, foram retirados os valores pagos aos ministros que: - Exerceram cargo de responsabilidade, sendo responsáveis, pela direção da Igreja e administração das unidades religiosas (Anexo 15 - Tabela II - Levantamento “DI” – fls. 344); e - Exerceram outras atividades, estranhas à pregação religiosa (Anexo 17 - Tabela III - Levantamento “KO” – fls. 353). 11.- A Autoridade Fiscal, através do TIF 03, solicitou ao contribuinte: “Esclarecer os critérios utilizados para estabelecer os valores das “PREBENDAS” dos ministros. Demonstrar parâmetros utilizados para se chegar ao valor de subsistência dos ministros. Apresentar regulamento, norma interna ou documento similar que corrobore os critérios adotados pela instituição”. O contribuinte respondeu à intimação, porém, sem discriminar detalhada e exaustivamente todos os critérios utilizados pela instituição para chegar ao valor da prebenda de cada ministro. 11.1.- Como não foram esclarecidos os critérios utilizados para a composição de cada prebenda, não foram apresentados quaisquer estudos efetuados pela própria Igreja para a determinação do que seria o valor de subsistência a ser pago aos seus ministros, coube a esta fiscalização escolher um valor de “corte”. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 8 11.2.- Desta forma, para se fazer o “corte” entre os valores pagos aos ministros que se encaixariam no conceito de subsistência, sendo, portanto, considerados prebendas e os valores considerados como remuneração, foi utilizado o arbitramento, que é uma forma de apuração de crédito tributário. Ou seja, a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi arbitrada. Tal procedimento é previsto pela Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em seu art. 33, §§ 3º, 4º e 6º: Art. 33 - .... (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)". (grifo nosso) 12.- A Autoridade Fiscal utilizou-se, para determinar o valor de subsistência, de uma reportagem do portal Globo (Anexo 09 – “Artigo DIEESE – subsistência” – fls. 327/328) sobre o aumento da cesta básica. E em consulta ao sítio do DIEESE, na seção "Cesta Básica Nacional - Salário Mínimo Nominal e Necessário", tem-se a relação mensal do salário-mínimo necessário apurado no ano de 2010 (Anexo 10 – “DIEESE - salário-mínimo necessário em 2010”). Tirando-se a média anual, chegou-se ao valor de R$ 2.110,26. 12.1.- Em relação aos tributos vigentes à época, atingiu-se o teto do salário de contribuição em R$ 3.467,40 (Portaria n° 408 de 17/08/2010), e a última faixa da Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 2011, ano-calendário 2010, estava em R$ 3.743,19. 12.2. Assim, de posse de todas as informações citadas sobre os salários vigentes à época, e considerando as eventuais diferenças entre os tamanhos das famílias dos ministros, eventuais quadros de necessidades especiais decorrentes de problemas de saúde de familiares, diferenças entre custos de vida nas diferentes cidades do país, entre outros aspectos, optou-se por adotar como valor de subsistência, o maior dos valores mencionados, qual seja, o constante na parte superior da Tabela do IRPF: R$ 3.743,19. 12.3.- Portanto, tendo como base a folha de pagamentos dos ministros fornecida pela igreja, apenas foram consideradas como prebendas os valores inferiores ou iguais a R$ 3.743,19. Os demais foram considerados em sua totalidade como remuneração (grifou-se esta expressão de modo a destacar que àquele ministro que recebe acima do valor de isenção tem “toda” a remuneração considerada como salário de contribuição), e compõem o levantamento “RE”, conforme TABELA I (Anexo 12 – “TABELA I - Levantamento RE” – fls. 331/339). Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 9 12.4.- Foram lançadas no levantamento “RE” as bases de cálculo da parte patronal correspondente às remunerações constantes na tabela acima mencionada. 12.5.- Ressalta a Autoridade Fiscal em seu relatório que, o que se está apurando é fruto da inobservância da Lei, é o descumprimento das condições estabelecidas pelo legislador que permitiriam à Igreja usufruir da isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus ministros religiosos. Da Existência de Hierarquia entre os Ministros, com Reflexos nas Prebendas Percebidas por Eles 13.- O Estatuto da instituição (fls. 111/116), confirma a existência de alguns níveis hierárquicos entre os ministros. Vejamos: CAPÍTULO XI - Do Sacerdócio. Art. 25 - Sacerdotes são aquelas pessoas escolhidas entre os membros e que, após freqüentarem o curso ministrado pela igreja, Curso de Formação de Sacerdotes, recebem o título de Ministro outorgado pela Igreja Messiânica Mundial - Sekai Kyu Sei Kyo. Art. 26 - Os graus sacerdotais na Igreja Messiânica Mundial do Brasil são os seguintes, por ordem hierárquica: Ministro-Dirigente, Ministro-Adjunto e Ministro-Assistente." 13.1.- A Lei nº 8.212/91 determina, no § 13 do art. 22 que: Art. 22 ...... (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (incluído pela Lei 10.170, de 2000). 13.1.1.- Desta forma, quando a entidade religiosa oferece maior remuneração aos ministros com maiores responsabilidades deixa de cumprir a exigência de fornecer pagamentos que “independam da natureza e da quantidade de trabalho executado”. 13.2.- Outra evidência da forma desigual com que os ministros são tratados, variando conforme o nível hierárquico ocupado, pode ser vista na Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da Igreja Messiânica do Brasil, realizada em 02/09/2009 (Anexo 14 - "Ata 02/09/2009" – fls. 342/343), a seguir transcrita: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 10 "...ordem do dia: (a) Aprovação de verba orçamentária extra para aquisição de veículos, despesas de seguro e taxas, no valor de R$ 1.727.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil reais)...o Reverendo Hajime Tanaka esclareceu aos senhores Conselheiros que, em virtude do envelhecimento da frota da Igreja, vem aumentando de modo considerável as despesas de manutenção, e ainda, diante da necessidade de aquisição de novos veículos para servirem aos Diretores Regionais, Gestores Administrativos e Responsáveis de Área para o desempenho de suas funções pastorais, foram cotados: cinco veículos VW Pólo Sedan 1.6 ao custo unitário de R$ 43.000,00 e total de R$ 215.000,00 para uso dos Diretores Regionais; três veículos GM Meriva 1.4 ao custo unitário de R$ 40.000,00 e total de R$ 120.000,00 para uso dos Diretores Regionais e trinta e sete veículos Ford Fiesta Sedan 1.6 ao custo unitário de R$ 33.000,00 e total de R$ 1.221.000,00 para uso dos Gestores Administrativos e Responsáveis de Área; além disto, estão previstos mais R$ 171.000,00 com despesas de seguros e taxas. Com a palavra, o Reverendo Mikio Takase enfatizou que os veículos escolhidos são condizentes com as funções desempenhadas pelos reverendos e ministros," (grifos nossos) 13.2.1.- Percebe-se que os veículos fornecidos aos Diretores Regionais foram mais caros (e, neste caso, melhores) que os veículos fornecidos aos Gestores Administrativos e Responsáveis por Área, hierarquicamente inferiores. Ora, se os veículos destinavam-se exclusivamente ao “desempenho de suas funções pastorais”, o que explica esta diferenciação de modelos encontrada? Tal procedimento seria até compreensível em uma empresa com fins lucrativos, em que são fornecidos aos principais executivos veículos e equipamentos compatíveis com o cargo por eles ocupado. Porém, numa entidade religiosa, tal procedimento causa estranhamento. 13.3.- Ainda em resposta ao TIF 03, o contribuinte diz que: “A Igreja Messiânica, como organização religiosa, a seu critério define o valor do estipêndio pago aos seus sacerdotes, podendo este variar não em razão da sua natureza ou quantidade, mas sim por outros critérios que a direção da Igreja avaliar, tais como antiguidade, nível de responsabilidade, entre outros.” (grifo nosso) 13.4.- Formou-se, portanto, o convencimento de que, efetivamente, os valores pagos assumem variantes de acordo com a natureza e forma de execução do trabalho, a justificar tratamento não isonômico entre os ministros. 13.5.- Na TABELA II - Levantamento “DI” (Anexo 15 – fls. 344) consta a relação dos ministros com as respectivas remunerações variadas em função de assumirem o cargo de Presidente e Diretores Regionais. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 11 13.5.1.- Cabe destacar que todos os ministros elencados no levantamento “DI” também têm suas prebendas descaracterizadas em função da inobservância da exigência legal de recebimento para subsistência. Do Descumprimento do Próprio Estatuto 14.- O Estatuto da Igreja (fls. 111/116), diz no seu CAPÍTULO XI, art. 27: CAPÍTULO XI - Do Sacerdócio (...) Art. 27 - Os sacerdotes poderão receber da Igreja estipêndio capaz de garantir sua subsistência, desde que se dediquem exclusivamente à pregação religiosa," (grifo nosso) 14.1.- Assim, pelo exposto, a condição para recebimento de estipêndio por parte da IMMB seria a dedicação exclusiva à pregação religiosa. 14.2.- Porém, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica enviada pela Igreja, no ano-calendário de 2010 (Anexo 16 - DIPJ 2010 – fls. 345/352), verificamos que ela é proprietária (possui 99% do capital) da empresa Korin Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 00.118.249/0001- 04). 14.2.1.- Através de pesquisas nos bancos de dados da SRF a Autoridade Fiscal encontrou cinco empresas associadas à marca Korin, quais sejam: - Korin Empreendimentos e Participações Ltda (00.118.249/0001-04) - Korin Agropecuária Ltda (00.153.705/0001-49) - Korin Agricultura Natural (03.725.746/0001-50) - Korin Preservação e Recuperação do Meio Ambiente Ltda (08.183.347/0001-29) - Korin Administração de Franquia Ltda (13.307.123/0001-11) 14.2.2.- Salienta que TODOS os sócios-administradores/responsáveis são ministros da Igreja Messiânica. Tanto na condição de sócios-administradores quanto na condição de administradores, estes ministros executam atividades nas empresas mencionadas, podendo, inclusive, ser responsabilizados nos casos de má gestão. Isto porque é dever do administrador conduzir a sociedade empresarial em estrita obediência aos fins a que se destina. Ora, as empresas Korin não possuem caráter filantrópico, tendo como finalidade, portanto, a obtenção de lucro. Ainda que não constassem nas folhas de pagamentos destas empresas, é inquestionável a importância destes ministros na sua gestão e na obtenção de resultados positivos. 14.3.- Assim, não há dedicação exclusiva à pregação religiosa conforme determina o Estatuto, não tendo que se falar, portanto, em estipêndio. Os valores Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 12 recebidos por estes ministros possuem a natureza de remuneração, devendo ser alcançados, portanto, pela tributação. 14.4.- No Anexo 17 (“TABELA III - Levantamento KO” – fls. 353), constam os ministros que compuseram o quadro societário das empresas Korin e tiveram suas atividades desenvolvidas nessas empresas do grupo. Desta forma, os valores pagos aos ministros lotados nas empresas Korin foram lançados no levantamento “KO”. 15.- A entidade religiosa, portanto, não comprovou que os valores por ela pagos a seus ministros se enquadram nos moldes do disposto no § 13, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.170/2000. Constatou-se que tais pagamentos possuem, na realidade, caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar as respectivas bases de cálculo das contribuições sociais devidas pela entidade. E devem, por conseguinte, ser informados nas correspondentes GFIPs do período, consoante regramento do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente na ocasião da ocorrência de referida infração. DA IMPUGNAÇÃO 16.- O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 12/12/2014 (fls. 362) e apresentou impugnação em 13/01/2015 (fls.366/417), considerada tempestiva pelo órgão preparador (fls. 504), com as alegações a seguir sintetizadas. 17.- Inicialmente, a Impugnante faz um relato sobre a finalidade da Igreja Messiânica Mundial e seus objetivos. No Brasil, a Igreja Messiânica Mundial iniciou suas atividades em 10 de setembro de 1955. Os Ensinamentos de Meishu- Sama encontraram grande receptividade no povo brasileiro, tendo expandido sua atuação por todo o território nacional em aproximadamente seiscentas unidades religiosas atualmente. 17.1.- Que com o objetivo de desenvolver a prática dos ensinamentos de Meishu-Sama (Mokiti Okada) no que concerne à Alimentação Natural e a Preservação do Meio Ambiente, a Igreja Messiânica Mundial do Brasil instituiu a empresa "Korin", cuja instituição foi aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Igreja, realizada em 28/05/1994. Que na ocasião, o Presidente da ora Impugnante, Reverendo Tetsuo Watanabe, fez uma breve exposição sobre o objetivo da "Korin", ressaltando a sua vital importância para o futuro do movimento messiânico na construção do Paraíso Terrestre, idealizado pelo Fundador, destacando que suas atividades estariam focadas na agropecuária, agroindústria, educação, arte, academia sanguetsu (estilo de ikebana - arte de arranjo floral), ou seja, práticas intrínsecas aos praticantes da fé messiânica. Portanto, as empresas "Korin" foram criadas para cumprir uma finalidade religiosa, qual seja, a de difundir os ideais e ensinamentos de Mokiti Okada no campo da Alimentação Natural, proporcionando aos fiéis e a sociedade em geral, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 13 alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos e produtos químicos, com o objetivo de alcançar a verdadeira saúde preconizada pelo Mestre. 17.2.- Portanto, é um equívoco afirmar que os Ministros designados pela Igreja para atuar nas empresas Korin não estejam desempenhando um mister religioso, porquanto foram instituídas justamente para a propagação dos sagrados ensinamentos de Mokiti Okada. Que o fato de serem pessoas jurídicas com finalidade lucrativa não afasta o mister religioso exercido pelos ministros nestas empresas, pois foram designados pela Igreja para que os fins colimados sejam alcançados. 18.- Que o artigo 195 da Constituição Federal, define quais são as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre as quais estabelece em seu inciso I, que as contribuições sociais são devidas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro. 18.1.- Que a ora impugnante, uma instituição religiosa sem fins lucrativos, não se enquadra em nenhuma categoria de contribuinte estatuída no artigo 195 da Constituição Federal. 18.2.- Nos termos do art. 150, inciso VI, letra "b" da Constituição Federal, os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária, a qual, no entanto, abrange somente os impostos, e, além disso, estende-se apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas (art. 150, § 4º). A referida imunidade, pois, não abrange as contribuições de seguridade social, cuja natureza jurídica é diversa da dos impostos. Isto quer dizer que os templos estão, em princípio, sujeitos a pagar contribuição previdenciária "patronal" sobre a folha de salários dos empregados que vierem a contratar. Em princípio, porque nada impede que o legislador federal venha a lhes conceder isenção (CTN, arts. 176 a 179). Mas, no atual panorama legislativo, as igrejas de qualquer culto estão sujeitas a pagar contribuição sobre a soma da folha de salários dos empregados que contratarem, sem prejuízo, é claro, de descontarem as contribuições por eles devidas à Previdência, recolhendo-as ao INSS, uma vez que tanto empregadores como empregados estão obrigados, por força do Texto Constitucional, a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195, inc. I e II). 18.3.- Nota-se a impossibilidade jurídica de enquadramento dos templos no conceito de empresa, uma vez que a finalidade institucional dos templos religiosos não consiste em exercício de atividades econômicas, quer de produção ou de circulação de bens, quer ainda de prestação de serviços, com vistas à obtenção de lucros. No caso das igrejas, estas constituem associações voltadas tão somente para a ministração da fé e da doutrina religiosa, uma congregação de fiéis que, no prédio ou no templo sagrado, exercem atos de louvor, de adoração e Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 14 de comunhão espiritual com o Criador. Bem por isso, os templos não se enquadram no conceito de empresa, na dicção do art. 195, inciso I, da CF/88. E, se as igrejas não podem ser consideradas empresas, também não podem ser equiparadas às empresas. E por que não podem? Simplesmente porque o legislador não possui a liberdade de manipular institutos e conceitos jurídicos, por expressa proibição do já citado art. 110 do Código Tributário Nacional. Como já se viu, a expressão "empresa" possui contornos jurídicos muito bem definidos no direito privado brasileiro, e admitir que o legislador pudesse equiparar qualquer instituição às empresas seria subverter a ordem jurídica tributária, que veda a tributação por analogia (CTN, art. 108, § 1º). 18.3.1.- Apesar disso, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (a denominada Lei de Custeio da Previdência Social) equiparou à empresa, para efeitos previdenciários, "a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade", entre outros (art. 15, parágrafo único). Ora, o legislador não tem liberdade para equiparar qualquer instituição à empresa, principalmente para fins tributários. Em matéria de tributação, ele só pode equiparar aquilo que, ontologicamente, guarda razoável semelhança com o objeto da equiparação. Só são passíveis de equiparação os institutos que possuam características que guardem semelhança ontológica entre si, sob pena de comprometimento da própria segurança jurídica da tributação. 18.3.2.- As igrejas não podem ser legalmente equiparadas às empresas, embora possam ser equiparadas aos empregadores, para os efeitos legais. Portanto, uma coisa é empresa, e outra coisa é empregador. E é nesta última categoria que se inserem as igrejas, quando contratam empregados para prestação de serviços nos templos (escriturários, faxineiros, cozinheiros, jardineiros, zeladores, etc). Em tais casos, a relação é tipicamente contratual, porque os empregados estão ligados à igreja por vínculo regido pela CLT, estando os templos obrigados a reter e recolher a contribuição incidente sobre a folha de salários de tais trabalhadores. 18.4.- Com a finalidade de prover a subsistência daqueles que, deixando as suas atividades seculares, passam a dedicar-se com exclusividade ao ministério eclesiástico, é comum que as igrejas ou denominações religiosas, por deliberação de seus conselhos ou presbitérios, forneçam aos seus respectivos sacerdotes o denominado subsídio pastoral, consistente numa soma em dinheiro, destinado a suprir as necessidades básicas do ministro religioso e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene etc. Esse subsídio recebe, no direito canônico, o nome de côngrua ou prebenda. 19.- Relativamente à contribuição previdenciária a cargo da Igreja, incidente sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, prevista na Lei federal nº 8.212, de 24.7.91, art. 22, § 13, a ora Impugnante diz que não contrariou o preceito legal. Entende a Impugnante que o mencionado parágrafo não é auto aplicável, no que tange a subsistência, na medida em que não define Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 15 critérios e até mesmo o conceito de subsistência, indispensáveis para definir a hipótese de incidência do tributo, precipuamente porque tratando-se de um conceito de alta subjetividade, não se pode deixar ao livre arbítrio do agente fiscalizar a sua definição. 19.1.- Que ao agente fiscalizador não cabe conceituar e definir os critérios de subsistência, não estão previstos na Lei, sob pena de extrapolar a sua competência ao legislar em matéria tributária. Portanto, até que seja devidamente regulamentado o § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, no que tange especificamente ao que seja enfim para fins tributários a subsistência, entendemos pela isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre as prebendas dos Ministros. DO LEVANTAMENTO RE 20.- Improcede a exigência de contribuições previdenciárias, visto que os pagamentos aos ministros religiosos não podem ser considerados como "remuneração", conforme fora informado pela Impugnante no curso do processo. 21.- Que o Ministro da Igreja Messiânica, através do estipêndio percebido, consegue dar um sustento capaz de atender as suas necessidades vitais básicas, e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. E que a própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, prima pelo acima afirmado, demonstrando que um valor recebido a título de estipêndio que não seja capaz de suportar as necessidades básicas de um chefe de família, acima elencadas, contradiz a própria Carta Magna. 21.1.- Cita diversos julgados em que não está caracterizada a relação de vínculo empregatício entre ministros, pastores, sacerdotes e suas igrejas. 21.2.- Que o Ministro de confissão religiosa é um segurado obrigatório da Previdência Social, assim definido pelo art. 12, caput, inciso, V, alínea "c" da Lei n° 8.212/91, sendo sua a responsabilidade exclusiva em declarar sobre que valor deve contribuir para a Previdência, sendo ainda o responsável tributário pelo recolhimento. 21.3.- Que o valor pago aos ministros não deve compor essa base de cálculo, entretanto estes devem recolher a guia GPS, como contribuintes individuais, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante por ele declarado como recebido da instituição, devendo este estar entre o salário mínimo nacional vigente e o teto da previdência social. Essa assertiva encontra base legal na Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009, art. 65, caput e § 4º, que assim dispõe: Art. 65. A Contribuição Social previdenciária do segurado contribuinte individual é: (...) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 16 §4. A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista no § 11 do art. 55, a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. 22.- Carece de fundamentação e comprovação a assertiva fazendária de que os ministros da Igreja recebem mais do que o suficiente para a subsistência, e que ultrapassariam um suposto teto legal (para fins de incidência da contribuição previdenciária). Ademais, os estipêndios foram entregues aos Ministros pelo mister religioso desempenhado, o que afasta a obrigatoriedade de vinculação ao critério de subsistência, pois a o parágrafo 13°, do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração os valores pagos aos ministros em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência. Portanto, a Lei é clara, ao estabelecer que, se o Ministro recebe os seus estipêndios em face do seu mister religioso, tal valor não sofre a incidência da contribuição previdenciária "patronal" de 20%, independente do critério de subsistência. Fosse a intenção do legislador considerar o mister religioso e a subsistência como condições para a não incidência da contribuição, ter-se-ia utilizado a conjunção “E”, ou seja, “em face do seu mister religioso e para a sua subsistência”. 22.1.- Outrossim, a Impugnante já havia elucidado ao fisco que parte das verbas rotuladas de "prêmios e gratificações", na realidade, destinavam-se ao "Fundo de Amparo ao Ministro", não estando vinculadas a metas, resultados, cargos, e outros critérios. 22.1.1.- Os gastos apontados pelo fisco - com o objetivo de desnaturar o levantamento de valores do Fundo -, na realidade, enquadram-se rigorosamente no âmbito do Fundo de Amparo, porque tratam de valores necessários e indispensáveis às pessoas físicas, como é o caso de compra e reforma de imóvel, aquisição de automóvel, etc. 22.2.- O Fisco não demonstra e nem comprova que referidos valores seriam incompatíveis com o conceito de subsistência. 23.- Quanto ao Plano de previdência privada ("Previdência Messius") - trata-se do Instituto de Previdência e Assistência Social Messiânico. Constitui Entidade Fechada de Previdência Complementar, criada na forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, instituída pela Igreja Messiânica Mundial do Brasil, e mantida pelas empresas conveniadas, denominadas Patrocinadoras. 23.1.- A circunstância de se considerar na prebenda do ministro valores pertinentes a plano previdenciário, e assistência médica e odontológica, tem o objetivo de possibilitar uma subsistência mais completa, uma vez que um único plano nem sempre é suficiente em razão de limites, carências, etc. 23.2.- E também não é verídico que a Igreja arque com as despesas de assistência médica (UNIMED) de seus Ministros. Quanto ao plano de saúde Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 17 UNIMED a Igreja participa com 30% (trinta por cento) da mensalidade apenas dos seus colaboradores (funcionários e ministros). Ou seja, as despesas com assistência médica mensal UNIMED são deduzidas das prebendas dos Ministros. 24.- Quanto aos veículos, foi esclarecido que destinam-se exclusivamente para o desempenho da missão pastoral e não são utilizados para fins pessoais, como, deslocar-se da residência até a Igreja e vice versa. 25.- Alega a Impugnante que, a assertiva fazendária de que são concedidos benefícios similares, ou até mesmo melhores do que os usufruídos por um trabalhador celetista, não significa que deva haver equiparação nos referidos regimes jurídicos, e, por decorrência objetivar-se mesmos efeitos. 25.1.- Que o Auditor se equivocou, quanto ao alegado custeio promovido pela Impugnante atinente a algumas das necessidades básicas dos ministros (assistência médica e previdência privada), o que não deve implicar, necessariamente, na diminuição das prebendas. E ainda porque tais benefícios são desonerados da contribuição previdenciária. 26.- Quanto aos reajustes dos valores anuais pagos aos seus ministros, a Impugnante esclarece que "procura adotar, sempre que possível, os mesmos índices e critérios estabelecidos pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo, cujo reajuste anual ocorre no mês de julho". Que o fato de ocorrer reajuste em período diferente do apontado, e percentuais distintos, por vezes, decorrem do fato de que as diferenças objetivavam recompor o montante dos estipêndios, sendo esta uma avaliação absolutamente desconexa e sem sentido para a análise jurídica do presente caso. 27.- Com relação ao valor de subsistência levantado pelo fisco, não tem sentido e muito menos fundamento jurídico o fisco escolher um valor qualquer de "corte", invocando a Lei federal nº 8.212/1991, que estabelece o seguinte: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 27.1.- Desta forma, singelamente, o fisco informa que “optou-se por adotar o maior dos valores mencionados, qual seja, o constante na parte superior da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 18 tabela do IRPF: R$ 3.743,19”. Que os valores iguais ou inferiores foram considerados como prebendas, sendo os demais (superiores) considerados como remuneração, compondo o Levantamento “RE”. 27.2.- Insurge-se a Impugnante, alegando que a apuração fiscal de valores totalmente distintos e a escolha de um outro valor, mais significativo, por si só, demonstra a insegurança, incerteza, e absoluta falta de critério jurídico, e a manifesta ilegalidade. 27.3.- A fiscalização simplesmente optou por um determinado valor, captado da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Este procedimento fazendário, por si só, revela precariedade porque o presente processo trata de "contribuições previdenciárias patronais, e os valores relativos à subsistência de trabalhadores", situação nitidamente distinta do Imposto de Renda. A apuração da "contribuição previdenciária patronal" tem natureza distinta do "imposto de renda", em razão do que os elementos, tetos, e parâmetros previstos na legislação deste tributo não podem servir para a quantificação da mencionada contribuição. Portanto, não há como ser acolhida a pretensão fazendária. DO LEVANTAMENTO “DI” 28.- Quanto à descaracterização das prebendas por existência de hierarquia entre os ministros, a Impugnante diz serem improcedentes as exigências de contribuições pertinentes às diferenciadas atribuições de competências aos Ministros (Dirigente, Adjunto e Assistente), e que venham a envolver hierarquização de natureza administrativa. 28.1.- É certo que em praticamente todas as ordens religiosas existe uma hierarquia eclesiástica e naturalmente, os sacerdotes executam diversas tarefas complementares e diferentes entre si, mas todas convergindo para um único objetivo: a pregação religiosa por todas as formas e meios possíveis e legitimamente aceitos. Importante frisar que tal hierarquia, entretanto, não pode ser confundida com aquela que decorre da relação de emprego, caracterizada pela subordinação do empregado às ordens emanadas do empregador. 28.2.- A subordinação aos superiores religiosos não tem o significado de subordinação profissional, mas sim de submissão espiritual, decorrente da fé e da vocação religiosa, não se confundindo a hierarquia da Igreja com a hierarquia profissional, porque o religioso é submisso, não só a Deus, mas também aos seus representantes eleitos pela fé. 29.- Quanto à diferenciação dos veículos fornecidos, basicamente três modelos, Meriva, Polo Sedan e Ford Fiesta, foram disponibilizados para que os Ministros pudessem cumprir a missão pastoral, levando-se em consideração a segurança, conforto e distância que percorrem em suas áreas de atuação. Os ministros responsáveis de região, denominados diretores, percorrem uma área maior no seu mister religioso enquanto que os ministros responsáveis de área e gestores, exercem o seu mister em áreas menores, daí porque, a diferenciação Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 19 dos veículos. Nota-se, ainda, que não são veículos de luxo, mas todos de padrão médio. 30.- O fisco examina a Lei n. 8.212/91 (§ 13, do art. 22) e entende que os valores despendidos pela ora Impugnante não objetivam a subsistência dos seus servidores, pelo fato de que foram fornecidos em condições que dependem da natureza e da quantidade do trabalho executado, devendo ser considerados como remuneração direta ou indireta. 30.1.- Os valores foram entregues aos Ministros em face do mister religioso que desempenham, e não estão vinculados a natureza e a quantidade do trabalho executado. Nível de responsabilidade, hierarquia sacerdotal, tempo de servir a Obra de Deus, não se confundem com a natureza do trabalho e não há óbice para que possam ser adotados para definir diferentes estipêndios, sem que, com isso, leve ao entendimento de que tais valores estão sendo pagos em função da natureza e da quantidade do trabalho executado. 30.2.- Que a Lei estabelece dois critérios cumulativos para afastar a isenção: natureza do trabalho e quantidade do trabalho executado. Ou seja, é necessário que ambos estejam presentes, não bastando apenas a presença de um para afastar a isenção da contribuição previdenciária. 30.2.1.- Frisa a Impugnante que a fiscalização não demonstrou convincentemente que a diferenciação dos estipêndios esteja vinculada à natureza ou à quantidade do trabalho executado, individual e muito menos concomitantemente, no desempenho do mister religioso dos Ministros. DO LEVANTAMENTO “KO” 31.- Quanto à descaracterização das prebendas por descumprimento do estatuto, a Impugnante assinala que as glosas fazendárias não se justificam. 31.1.- O exercício de atividades junto às empresas do Grupo Korin, de nenhuma forma, despreendem-se da preocupação religiosa dos sacerdotes, consoante os esclarecimentos prestados pela ora Impugnante, na seguinte forma: "Todos os ministros da Igreja são formados para além das atribuições de realizar cultos, cerimônias religiosas, orientações aos fiéis. Neste sentido, também realizam a pregação religiosa relacionadas a assuntos ou temas específicos da doutrina messiânica no campo da arte, da agricultura, educação e afins, junto às entidades coligadas e seus departamentos internos.” 31.2.- A participação dos Ministros nas empresas do grupo "Korin" - que têm como objeto principal atividades de natureza agropecuária e a agricultura - justifica-se plenamente em razão da Igreja também cultuar os alimentos naturais na forma preconizada por Mokiti Okada. DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 20 32.- Alega a Impugnante que não esta correto o critério adotado para apurar a base de cálculo (a RFB considerou o montante bruto das folhas de pagamento, sem levar em conta a linha de corte da Auditoria Fiscal, no importe de R$ 3.743,19), pois dever-se-ia considerar os valores excedentes a linha de corte e não toda a remuneração dos Ministros que perceberam prebendas superiores ao arbitrado, sob pena de se tributar a parte isenta, assim considerada como de subsistência pelo fisco. 32.1.- Portanto, ainda que se cogite de legitimidade ao tipo de exigência tributária, o Auto de Infração deve ser retificado para que sejam elaborados novos cálculos com as devidas reduções na forma aduzida pela Impugnante, a fim de conferir liquidez ao pretenso crédito tributário. DAS MULTAS APLICADAS. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA 33.- Diz a Impugnante que há que se considerar que as multas exacerbadas (de natureza confiscatória) somente deveriam ser aplicadas em situações excepcionais em decorrência de plena e indiscutível sonegação tributária, de natureza dolosa, em que o sujeito passivo de modo deliberado objetivasse ocultar a realização de suas atividades e proceder ao recolhimento de valores devidos ao fisco. 33.1.- Que somente se poderia cogitar de autêntica sonegação/fraude nos casos de inexistência de contabilidade, registros, documentos, ausência de recolhimentos de valores tributários, previdenciários, etc; firmas fantasmas, clandestinas; adulteração de documentos, registros; passivo fictício; omissão de receitas; saldo credor de caixa, etc. 33.2.- Um fato que aponta para a falta de dolo de subtrair informações da fiscalização é que as diversas atividades religiosas da Impugnante, encontram-se devidamente contabilizadas e documentadas, tanto que o fisco obteve com facilidade todos inúmeros elementos atinentes ao ano de 2010, podendo, com facilidade, elaborar relações de pessoas, gastos, etc. 33.3.- Não houve sonegação ou fraude, dolosas, com o fito de não recolher a contribuição previdenciária. Como é cediço, a GFIP não disponibiliza campo para informar as prebendas pagas aos ministros de confissão religiosa e, por seu turno, os valores integrais pagos sofreram a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda, devidamente informados a Receita Federal pela Impugnante. 33.3.1.- No caso específico de “segurados contribuintes individuais das GFIPS”, a ora Impugnante demonstrara que procedera às devidas informações, trazendo mesmo a esta impugnação a discriminação de todos os pagamentos efetuados às específicas pessoas. 33.4.- Assim, na remota hipótese de ser mantido o Auto de Infração impõe- se a retificação da multa impositiva (de 150% para 75%). DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 21 34.- A lavratura do Auto de Infração, por si só, não pode implicar a decorrente representação por suposto crime contra a ordem tributária, nos termos da legislação federal, uma vez que o processo administrativo goza de mera presunção de liquidez e certeza do crédito tributário, sujeito a impugnações dos contribuintes e respectivos julgamentos administrativos. 34.1.- Destarte, a comunicação ao Ministério Público de fatos que configurem ilícitos penais, em detrimento da Fazenda Pública, somente poderá ser promovida após o término do processo administrativo tributário que tenha mantido a exigência tributária, em observância da postura adotada pelo STF. DO PEDIDO 35.- Requer seja acolhida a Impugnação para o fim de ser decidida a integral insubsistência do Auto de Infração, com a conseqüente extinção das exigências. 35.1.- Requer, subsidiariamente, caso o pedido principal de decretação de insubsistência total do auto não seja acolhida, o refazimento do Auto de Infração para que sejam devidamente retificados os cálculos relativos às contribuições patronais, aplicando o corte preconizado pelo próprio fisco para todas as prebendas dos Ministros que recebem acima deste valor, tributando-se apenas os valores excedentes. O acórdão a quo, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, apresentando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENTIDADE RELIGIOSA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 22 A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é confiscatória a multa de ofício aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega: - tempestividade; - preliminarmente, a alteração da Lei nº8.212/1991 pela Lei nº 13.137/2015; - que “o fisco não conferiu oportunidade à Igreja Recorrente para apresentar o devido contraditório, o que também caracteriza autêntico cerceamento do direito de defesa”; - que os pagamentos aos ministros religiosos não podem ser considerados como remuneração; - que, “maliciosamente, a Autoridade Fazendária Julgadora omite o teor do já ventilado parágrafo 14 do artigo 22 da Lei 8.212/91, que fora introduzido pela Lei 13.137/2015”; - que o “Fisco não demonstra e nem comprova que referidos valores seriam incompatíveis com o conceito de subsistência”; - que “não é verídico que a Igreja Recorrente arque com as despesas de assistência médica (UNIMED) e odontológica de seus Ministros(...)Ou seja, as despesas com assistência médica mensal UNIMED e odontológica são deduzidas das prebendas dos Ministros”; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 23 - que “todos os valores que foram pagos aos ministros no decorrer do período fiscalizado (01/2010 a 12/2010) estão acobertados pelo manto da isenção prevista no parágrafo 13 do artigo 22 da Lei 8.212/91, e em total consonância com a interpretação dada pelo parágrafo 14 do citado artigo 22 (...)”; - que “os procedimentos fazendários são precários, no tocante à apuração de valores que extravasariam os limites de subsistência”; - que não se confunde hierarquia da igreja com hierarquia profissional, não havendo subordinação patronal; - que a administração da igreja é extensão da atividade pastoral; - que “dever-se-ia considerar os valores excedentes a linha de corte e não toda a remuneração dos Ministros que perceberam prebendas superiores ao arbitrado, sob pena de se tributar a parte isenta, assim considerada como de subsistência pelo fisco”; - que não procede a aplicação da multa de 150%, porque confiscatória e não houve fraude; - questiona a Representação Fiscal para Fins Penais; Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado e, alternativamente, que seja feito recálculo para tributar apenas a parte excedente à linha de corte adotada pela fiscalização. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e merece ser conhecido. Preliminares À e.fl. 551 o recorrente traz como questão preliminar a alteração da Lei nº8.212/1991 pela Lei nº 13.137/2015. O argumento foi trazido apenas em sede recursal, todavia, entendo não estar maculado pela preclusão. A citada alteração legislativa entrou em vigor com sua publicação em 22/06/2015. Logo, data posterior à apresentação da peça impugnatória em 13/01/2015. Portanto, trata-se de direito superveniente, nos termos do Decreto nº70.235/1972, art. 16, §4º, alínea “b”. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 24 O art. 7º, da Lei nº 13.137/2015, alterou o art. 22 da Lei nº8.212/1991, inserindo o §14, com a seguinte redação: Art. 7º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: “Art. 22. ........................................................... ................................................................................... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” (NR) O parágrafo 14, incluído, tem natureza expressamente interpretativa em relação ao §13, o qual fundamentou o auto de infração. Diante do relevante direito superveniente, o qual não poderia ter sido alegado na peça impugnatória, o contribuinte juntou ao seu recurso a alegação para que fosse aplicado o novel dispositivo no julgamento por este CARF. O acórdão a quo não citou explicitamente a alteração legislativa, todavia, ela também não havia sido trazida à lide pelo contribuinte antes do julgamento pela DRJ. Tendo sido trazida apenas após o julgamento de DRJ, este CARF é o órgão julgador competente a apreciar a questão, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/1972 em seu art. 16, §6. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 25 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifos do relator) Consultando a legislação tributária, assim dispõe o CTN em seus artigo 106, inciso I: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;(grifo do relator) A redação adotada pelo novel dispositivo não deixa dúvidas de seu caráter interpretativo: § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” Ratificando o caráter interpretativo do §14 do art. 22 da Lei nº8.212/1991, foi ainda incluído o §16 pelo art. 9º da Lei nº14.057/2020. Art. 9º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 16: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 26 “Art. 22. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... .......... § 16 . Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.” O §16 incluído pela Lei nº14.057/2020 acrescentou que seriam “consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal”. A vigência deste dispositivo iniciou com a publicação no DOU de 14/09/2020. No sentido de que a apreciação dos fatos deve ser feita à luz do direito superveniente, assiste razão ao recorrente. A apreciação se dará levando em conta tanto a alteração trazida pela Lei nº 13.137/2015, suscitada no Recurso Voluntário, quanto a alteração trazida pela Lei nº14.057/2020, posterior à apresentação do Recurso Voluntário. O recorrente alega também, e.fl.565, que “o fisco não conferiu oportunidade à Igreja Recorrente para apresentar o devido contraditório, o que também caracteriza autêntico cerceamento do direito de defesa”. Sem razão o recorrente. Primeiramente, em relação ao procedimento de fiscalização, trata-se de fase inquisitória, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa. A questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF nº162. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401¬004.061. Embora não se fale em contraditório e ampla defesa durante a fiscalização, é inegável que o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar esclarecimentos sobre os fatos questionados pela fiscalização. Após a fiscalização, o contribuinte pode apresentar todas suas alegações de fato e de direito na peça impugnatória. Insatisfeito, teve nova oportunidade de apresentá-los, e até de incluir novos argumentos, no presente Recurso Voluntário apresentado. O direito do contribuinte Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 27 ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente respeitado durante todo presente processo administrativo. Acolho parcialmente as preliminares, apenas no sentido de que a apreciação de mérito deve levar em conta o direito superveniente. Mérito O principal fundamento da autuação se dá pelo suposto descumprimento do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 22, §13. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. O parágrafo citado, quando atendidos seus requisitos, tem o condão de afastar valores do campo da incidência de contribuição previdenciária patronal. Haja vista o caráter de exoneração tributária da norma, esta deve ser interpretada literalmente, de modo restritivo. Após a autuação, o art. 22 da Lei nº8.212/1991 foi alterado pelas leis federais nº13.137/2015 e nº14.057/2020, as quais, respectivamente, incluíram os parágrafos 14 e 16, diretamente relacionados ao §13, resultando na nova redação abaixo transcrita. Cumpre destacar que, infralegalmente, também houve a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de Julho de 2022, o qual encontra-se suspenso, por força do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 15 de Janeiro de 2024. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 28 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 15. (...) § 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal. (Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020) O §13 deixa claro que há requisitos para que os valores dispendidos não sejam considerados remuneração direta ou indireta. Os requisitos não foram revogados, pelo contrário, seguem inalterados até o presente momento. As alterações trazidas pelos §§14 e 16 foram no sentido de orientar a interpretação do §13. Não tendo os requisitos sido revogados, não se pode dar interpretação que os esvazie materialmente. Do texto podem ser extraídos os seguintes requisitos cumulativos: i) os valores têm que ser despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional; ii) os valores têm que ser despendidos com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; iii) os valores têm que ser despendidos em face do seu mister religioso OU para sua subsistência. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 29 Neste ponto a lei traz alternativamente as possibilidades dos valores terem sido despendidos tanto em face do mister religioso, quanto em face da subsistência. Entendo que, mesmo para situação de subsistência, há a necessidade do mister religioso, para que se mantenha algum elemento de conexão com os objetivos primários da entidade. Ademais, há duas condicionantes finais explícitas, que agem cumulativamente: iv) que os valores sejam fornecidos em condições que: independam da natureza E da quantidade do trabalho executado. Assim, a leitura possível desse conjunto de requisitos, é de que a lei se refere a valores despendidos, de forma genérica. Há valores que se enquadrarão como subsistência, aqui se identificam as prebendas ou estipêndios pagos. E, residualmente, pode haver valores outros. Porém, subsistência ou não, há a obrigatoriedade de estarem vinculados ao mister religioso, e de que suas condições independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. As alterações supervenientes, de cunho interpretativo, apenas deixam claro que as entidades podem trazer mais critérios informadores dos valores despendidos, para fazer prova de seu direito. E, que a referência genérica a “valores despendidos”, aproveita inclusive valores pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional. Contudo, essa amplitude interpretativa deve ser compreendida dentro das balizas estabelecidas, e mantidas, no §13. A Auditora-Fiscal, durante o procedimento de fiscalização, buscou esclarecer – dentre os valores despendidos e não oferecidos à tributação das contribuições previdenciárias patronais – quais o contribuinte efetivamente possuía comprovação de que atendiam os requisitos acima. Para isso foram expedidos sucessivos termos de intimação, para que o contribuinte prestasse esclarecimentos quanto à regularidade do não oferecimento à tributação de certos valores dispendidos. Por fim, a fiscalização entendeu haver infrações tributárias, e centrou sua autuação nos seguintes pilares argumentativos: a) Inobservância do conceito de subsistência; b) Hierarquia entre ministros, com reflexos nas prebendas percebidas por eles; c) Descumprimento do próprio estatuto da entidade; Abaixo analisaremos cada um deles, argumentação favorável e contrária, e eventuais impactos do direito superveniente. Da Inobservância do conceito de subsistência Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 30 Este foi o primeiro filtro aplicado pela fiscalização. Aferir se os estipêndios pagos, e sobre os quais não foram recolhidas contribuições previdenciárias patronais, possuíam características passíveis de enquadramento como subsistência. A lei optou por não trazer um valor objetivo, fixo, para os valores dispendidos. Não obstante, a lei trouxe, e manteve, uma referência, a subsistência. O fato de não haver um conceito ou valor fixo legal de subsistência permite maior adequação, no momento da aplicação da lei, haja vista a noção de subsistência poder contemplar uma variação de valores, a depender das situações fáticas. Isso também permite ao contribuinte maior amplitude de justificativas, para demonstrar seu direito. Tendo a palavra subsistência como norteador, nem fiscalização, nem contribuinte, têm liberdade total para defenderem qualquer valor, descolado da realidade e da referência da subsistência. Neste contexto e, tendo em vista que os ministros não foram informados em GFIP pela igreja, foi solicitada pela fiscalização a folha de pagamento. Na folha de pagamento apresentada, a fiscalização se deparou com remunerações que chegavam a superar a remuneração de Ministros do STF, as quais, por certo, não poderiam ser entendidas como para mera subsistência, conforme detalhado no Relatório Fiscal. Além dos estipêndios pagos, foram identificados valores outros durante a fiscalização, contabilizados como Prêmios e Gratificações. Para esclarecer os critérios empregados pelo fiscalizado para estabelecer os referidos estipêndios, à e.fl. 162 o Relatório Fiscal destaca: Por meio do Termo de Intimação Fiscal — TIF — lavrado em 13/11/2014, foi efetuada a seguinte solicitação: "Esclarecer os critérios utilizados para estabelecer os valores das "PREBENDAS" dos ministros. Demonstrar parâmetros utilizados para se chegar ao valor de subsistência dos ministros. Apresentar regulamento, norma interna ou documento similar que corrobore os critérios adotados pela instituição". O contribuinte respondeu à intimação, porém, sem discriminar detalhada e exaustivamente todos os critérios utilizados pela instituição para chegar ao valor da prebenda de cada ministro. Assim, como até a presente data não foram esclarecidos os critérios utilizados para a composição de cada prebenda, não foram apresentados quaisquer estudos efetuados pela própria Igreja para a determinação do que seria o valor de subsistência a ser pago aos seus ministros, coube a esta fiscaliza- ção escolher um valor de "corte". Diante da insuficiência dos esclarecimentos prestados, e da necessidade de se estabelecer um valor de corte, a fim de se apurar a base do cálculo do tributo a ser lançado, a Auditora-Fiscal recorreu ao arbitramento, nos termos da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, em seu art. 33 §§ 3°, 4° e 6º. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 31 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Com base em critérios detalhados no Relatório Fiscal, a Auditora-Fiscal, conservadoramente, estabeleceu a linha de corte mais alta e favorável ao contribuinte. Foi arbitrado que apenas valores superiores a R$3.743,19 estariam fora do conceito de subsistência, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 32 devendo ser considerados integralmente como remuneração. À época dos fatos geradores, o valor de R$3.743,19 indicava o início da última faixa da Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, valor superior aos demais encontrados pela fiscalização por outros critérios de pesquisa. Alega o contribuinte, em Recurso Voluntário, que: Ademais, a ora Recorrente deixara claro que "o estipêndio pago aos ministros da Igreja Messiânica é para sua subsistência, do qual deve retirar o sustento de sua família, o custeio dos estudos dos seus filhos, transporte, seguro, lazer, aluguel ou ,financiamento da casa própria, entre outros itens do dia-a-dia". O Fisco não demonstra e nem comprova que referidos valores seriam incompatíveis com o conceito de subsistência. O contribuinte não fez prova de suas alegações, tampouco trouxe critério ou valor alternativo, para contrapor o critério adotado pelo fisco. O arbitramento realizado inverteu o ônus da prova, não tendo o contribuinte se desincumbido desse ônus. Acertada a decisão da DRJ, da qual destaco trecho abaixo, acolhendo seus argumentos: 42.3.1.- Por outro lado, a Impugnante não trouxe aos autos, uma contestação expressa acerca do valor encontrado pela Autoridade Fiscal, limitando-se a considerar a falta de critério jurídico e a sua legalidade. Pois bem, o esclarecimento dos critérios utilizados ou estudo para a determinação do que seria o “valor de subsistência” à Autoridade Fiscal, ou a sua apresentação em sede de defesa, talvez tornasse evidente o cumprimento da exigência pela Impugnante, ou não. Mas neste caso, deve-se manter o valor arbitrado pela fiscalização. Não se vislumbra a alegada precariedade do procedimento fiscal, no tocante à apuração de valores que extravasariam os limites de subsistência. Também não pode ser acolhido o pedido para que a tributação incida apenas sobre o excedente do valor de corte. Conforme bem destacou o acórdão de DRJ, o art. 22 da Lei nº8.212/1991 assim dispõe em seu inciso III. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifo nosso) Da hierarquia entre ministros, com reflexos nas prebendas percebidas por eles Neste tópico, a Auditora-Fiscal demonstra que há o pagamentos de valores aos ministros, que guardam dependência com a natureza e/ou a quantidade do trabalho executado. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 33 Ressalta a Auditora: Ora, tal hierarquização não traria problemas se fosse apenas uma questão organizacional, sem influência na prebenda recebida pelos ministros. No entanto, conforme já demonstrado e reforçado a seguir, e como pode ser observado na planilha demonstrativa dos pagamentos dos ministros, o valor pago a estes ministros hierarquicamente superiores é maior do que os valores pagos aos demais. Fica demonstrada uma diferenciação que não encontra guarida na interpretação inserida pelo §14 do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, posto que não respeita os limites pré- estabelecidos no §13. Não se trata aqui de confundir hierarquia da igreja com hierarquia profissional, ou subordinação patronal, tampouco essa questão é aventada pelo auto de infração. A fiscalização demonstra que há a execução de funções administrativas, havendo um acréscimo de trabalho e de responsabilidades, bem como uma distinção quanto à natureza do trabalho executado, em relação aos demais ministros. Há inclusive ministros que desempenham funções administrativas em empresas do ramo de alimentos pertencentes à IMMB. Tais distinções refletem em remuneração direta e indireta, seja em valores recebidos em pecúnia, seja em benefícios como veículos melhores à disposição, melhores planos de saúde, previdência, dentre outros benefícios recebidos. Não há como prosperar o argumento de que essas funções seriam extensões da atividade pastoral, trata-se de atividades distintas, e que exigem conhecimentos específicos distintos. Equivoca-se o recorrente ao afirmar: Ad argumentandum, note-se que a Lei estabelece dois critérios cumulativos para afastar a isenção: natureza do trabalho e quantidade do trabalho executado. Ou seja, é necessário que ambos estejam presentes, não bastando apenas a presença de um para afastar a isenção da contribuição previdenciária. A lei não estabelece dois critérios cumulativos para afastar a isenção. A lei estabelece dois critérios cumulativos para que a isenção seja possível! Condiciona o texto legal a: “desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado”. Ou seja, há de haver uma independência dos valores fornecidos em relação à natureza E à quantidade do trabalho executado, cumulativamente. Se houver situação de dependência de apenas um desses itens, já não há que se cogitar isenção, os pagamentos deverão ser considerados remuneração! Do descumprimento do próprio Estatuto Adicionalmente, o Relatório Fiscal explicita situação que descumpriria o próprio estatuto da entidade. ‘CAPÍTULO XI — Do Sacerdócio Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 34 (...) Art 27— Os sacerdotes poderão receber da Igreja estipêndio capaz de garantir sua subsistência, desde que se dediquem exclusivamente à pregação religiosa. ‘(grifo nosso) Pelo exposto, a condição para recebimento de estipêndio por parte da IMMB seria a dedicação exclusiva à pregação religiosa. As atividades desenvolvidas em empresas do grupo, já destacadas neste voto, e detalhadas no Relatório Fiscal, afastariam a possibilidade de dedicação exclusiva à pregação, afastando, por conseguinte, o recebimento de estipêndio para subsistência pelos ministros, conforme estabelecido no estatuto da igreja. A fiscalização elaborou lista com os ministros que são sócio administradores de empresas não filantrópicas controladas pela IMMB. Para esses casos há, além de descumprimento do estatuto, percebendo estipêndio, e não se enquadrando como subsistência, há a questão mais grave do recebimento não se dar em face de seu mister religioso, para além da diferenciação dependente da natureza do trabalho executado. Sobre este tópico, transcrevemos abaixo algumas das alegações trazidas pelo recorrente, fazendo a respectiva apreciação: A regra estatutária não pode ser compreendida de modo dogmático, categórico, no sentido de que o sacerdote — durante as 24 horas do dia — deva estar de modo exclusivo, permanente, e direto, centrado nos ensinamentos religiosos, ao culto, à celebração de ofícios, etc. Não é isso que afirma o auto de infração. A questão é sobre dedicação exclusiva, e não sobre o exercício de uma função 24 horas por dia. Pelo texto do próprio estatuto, é indiferente se a dedicação é de 1 hora por dia ou de 24 horas por dia, desde que seja exclusiva. Da e.fl. 570 trazemos a seguinte alegação do recorrente: O questionamento do exercício de atividades junto às empresas do Grupo Korin, de nenhuma forma, desprende-se da preocupação religiosa dos sacerdotes, consoante os esclarecimentos anteriormente prestador pela ora Recorrente, (...) Ora, não se questiona que os ministros possam também conduzir ritos religiosos nos recintos empresariais. Contudo, essa função é assessória dentro da atividade empresarial desenvolvida, e dos cargos e funções ocupados, ainda que tais ritos possuam obrigatoriedade à luz da doutrina da igreja. Eventuais pontos de contato entre a igreja e a empresa, no contexto religioso, não têm o condão de transmutar atividades tão distintas, igualando-as ou tornando uma, extensão necessária da outra, perante o fisco. Dos débitos O Relatório Fiscal esclarece a composição do crédito tributário lançado. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 35 Em relação a descaracterização das prebendas por inobservância do conceito de subsistência, foi utilizado o levantamento RE, detalhado no anexo 12 (e.fls. 331/339). Em relação a descaracterização das prebendas por existência de hierarquia entre os ministros, foi utilizado o levantamento DI (ministros que ocuparam cargos de diretoria, presidência e vice-presidência), detalhado no anexo 15 (e.fl.344). Em relação a descaracterização das prebendas por descumprimento do estatuto, foi utilizado o levantamento KO (ministros que exerceram atividades nas empresas Korin), detalhado no anexo 17 (e.fl.353). Os nomes e valores presentes em uma lista não se repetem em outra lista. Da análise conjunta das três listas, frente às diferentes alegações e elementos de prova, e à luz do direito superveniente, tecemos as seguintes considerações. O entendimento esposado neste voto, tendo em conta as alterações legislativas que ocorreram posteriormente à autuação, ou mesmo posteriormente ao acórdão de DRJ e apresentação do recurso, são no sentido já explicitado no início deste voto. A interpretação possível a qual se chegou foi de que, a lei, ao se referir a valores despendidos, não se refere apenas a estipêndio, é dado guarida a valores para além do estipêndio. O estipêndio estaria vinculado a uma questão de subsistência, sendo tal entendimento reproduzido inclusive no estatuto do recorrente. Também deveria respeitar a independência quanto à natureza e a quantidade do trabalho executado. Os demais valores despendidos, para além dos estipêndios, também devem respeitar a independência quanto à natureza e a quantidade do trabalho executado, bem como se dar em face do mister religioso. O levantamento RE refere-se a estipêndios, estando vinculado à questão da subsistência, e tendo sido feito arbitramento que inverteu o ônus da prova. O recorrente não trouxe elementos que esclarecessem os critérios que utilizou, de modo a afastar o critério adotado no arbitramento. Tampouco a legislação superveniente afastou a questão da subsistência, de modo a socorrer o recorrente. Haja vista que o recorrente não demonstrou cabalmente critérios outros, relacionando-os com os casos elencados, conforme permitiria a novel legislação. De modo diverso, os levantamentos DI e KO, remetem a valores que não se confundem com estipêndio, não havendo cotejamento quanto à subsistência. A infração nestes itens foi em virtude dos valores serem despendidos sem independência em relação à natureza e a quantidade dos trabalhos executados. Ministros exercendo cargos de direção, ou figurando como sócios-administradores de empresas com fins lucrativos, cujo controle é da IMMB. O recorrente também não conseguiu desconstituir os argumentos da fiscalização que foram acolhidos pela DRJ. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 36 Alegações como a de que é um número reduzido de ministros que figuram como sócios ou executivos de empresas, ou mesmo que “não é verídico que a Igreja Recorrente arque com as despesas de assistência médica (UNIMED) e odontológica de seus Ministros(...)Ou seja, as despesas com assistência médica mensal UNIMED e odontológica são deduzidas das prebendas dos Ministros”, em nada refutam a argumentação central do auto de infração, mantida pelo acórdão de DRJ, e que deve ser mantida também nesta 2ª instância administrativa. Da Representação Fiscal para Fins Penais Sobre o questionamento quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, o acórdão de DRJ bem esclareceu sobre o dever de representar inscrito na Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB nº 2.439, de 21/12/2010. Ademais, o CARF já se pronunciou no seguinte sentido. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201-78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Das multas aplicadas Para os valores do Levantamento RE, anexo 12, relacionados no DD – Discriminativo de Débito (e.fls. 136/142), foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme mandamento legal discriminado no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (e.fls. 143/144). Para os valores dos Levantamentos DI e KO, anexos 15 e 17, também relacionados no relatório DD, foi aplicada multa qualificada de 150%. O motivo da qualificação da multa foi a conduta dolosa demonstrada pela ação reiterada em sentido contrário ao próprio estatuto da igreja, incorrendo nas situações legalmente tipificadas para qualificação da multa de ofício. Descreve o Relatório Fiscal: Ora, a partir do momento em que consta em seu próprio Estatuto (documento interno, contendo as diretrizes elaboradas e aprovadas pela própria IMMB) a condição de exclusividade à pregação religiosa para a caracterização de um ministro religioso, e que esta exigência foi repetidamente descumprida em relação a diversos ministros, pode-se afirmar que a Igreja omitiu deliberadamente as remunerações destes ministros das suas GFIPs, além de não oferecê-las, mês após mês, à tributação. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 37 Ou seja, os valores repassados a tais pessoas foram consignados como prebendas na folha de pagamento dos ministros, em flagrante desacordo com o estipulado no Estatuto Social da entidade (de conhecimento, obviamente, de seus dirigentes), o qual atribui prebendas apenas àqueles que se dediquem exclusivamente à pregação religiosa. Assim, por causa dos critérios por ela mesma estabelecidos, a Igreja não poderia ter omitido os valores pagos a estes ministros das suas GFIPs, visto que era de seu conhecimento o seu não enquadramento na definição de estipêndio, mas de verdadeira remuneração. Ao fazê-lo, retardou o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Em relação ao percentual aplicado na qualificação da multa, qual seja, 150%, se insurge afirmando que não procede a aplicação da multa de 150%, porque confiscatória e não houve fraude. A ocorrência de fraude ou não foi superada nos parágrafos anteriores. Contudo, em relação a considerar exagerado o percentual aplicado, assiste razão ao contribuinte, frente recente inovação legislativa. Neste sentido, deve ser aplicada a retroatividade benigna trazida pela Lei nº14.689/2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº9.430/1996, reduzindo a multa de 150% para 100%, quando não for verificada reincidência. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher parcialmente as preliminares, no sentido de reconhecer o direito superveniente e, no mérito dar PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de aplicar a retroatividade benigna, reduzindo a multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para discordar de seu entendimento apenas na questão relativa à qualificação da multa aplicada. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 38 Ao contrário do que entendeu a fiscalização e o I. relator, não entendo ter havido ocorrência de fraude ou dolo capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. Sobre a qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela qual é necessário buscar apoio na legislação de regência: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidência que, seja no caso de sonegação, fraude ou conluio, indispensável que, inequivocamente, esteja presente o elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64. Ainda que seja difícil aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a qualificação da multa de ofício, é certo que, no caso em tela, a Autoridade Fiscal justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que contribuinte teria o conhecimento do não enquadramento dos valores pagos aos seus Ministros na definição de estipêndio, mas de verdadeira remuneração. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 39 Entendo diferente, tal fato não foi resultado de ação dolosa, praticada pelo contribuinte com o objetivo de reduzir o tributo devido ou impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Apenas decorreu de uma interpretação equivocada sobre os valores pagos como não sendo passíveis de incidência de contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto no sentido de excluir a qualificação da multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4733425 #
Numero do processo: 11020.000885/2007-18
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000885/2007-18 Recurso n° 160.673 Acórdão n° 3402-00.015 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente DEOLINO FURLANETTO Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /N SQ , KAC(7 reside , t- liDiLl)(/(7, /13aAAJL, à , , PÉDRO P ULO PE EIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 11020.000885/2007-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.015 Fl. 2 Relatório DEOLINO FURLANETO, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 281/291. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, referente aos anos-calendário de 2002 a 2005, no valor de R$ 78.463,14, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 167.554,58. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 292/300, foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O TVF relata que as contas bancárias em questão eram mantidas em conjunto com a esposa do autuado e que, como os cônjuges apresentavam declaração em separado, o valor dos depósitos foi dividido proporcionalmente entre os titulares, conforme orientação legal. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que depósitos bancários não se configuram como fato imponível do Imposto de Renda, por não representarem acréscimo patrimonial e/ou riqueza nova, impondo-se, assim, a declaração de nulidade do auto. Registra que a presunção do Fisco encontra-se embasada tão-somente nos valores de depósitos em contas bancárias e constantes nos extratos de movimentação, sem qualquer outro elemento que dê suporte à presumida omissão de renda, tais como: crescimento patrimonial à descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, sinais exteriores de riqueza, entre outros. Questiona o fato de os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, sua e de sua esposa, não terem sido considerados como comprovação da origem dos depósitos, assumindo a autoridade lançadora que os rendimentos declarados não circularam nas contas bancárias. Argumenta que essa presunção é fantasiosa; que deveriam ser excluídos os rendimentos declarados por ele e a receita da venda de bens de seu patrimônio, bem como as receitas de locação declarada pelo cônjuge. Diz que fez depósitos em dinheiro em sua conta corrente, que emprestou R$ 40.000,00 para seu filho e trocou cheques pós-datados de amigos, com base na reserva de numerário que mantinha em espécie, conforme expressamente informado em declarações de rendimentos. Questiona a validade do lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que diz ser inconstitucional por criar fato imponível não previsto no inciso III, do artigo 153 e malferir o princípio da estrita reserva legal, constante no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal. Argumenta que essa presunção somente seria possível se o Fisco utilizasse esses elementos como base de cálculo do imposto após a realização de robusta prova de acréscimo patrimonial exteriorizado por sinais de riqueza, tais como: crescimento patrimonial a descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, entre outros. Argúi, pois, a nulidade do Auto de Infração ou, na hipótese de ser rejeitada tal pretensão, que sejam abatidos os valores dos rendimentos declarados e a receita proveniente de alienação de bens, constantes nas declarações de ajuste anual do impugnante e de sua esposa. A 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de nulidade, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses referidas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Considerou regular o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando que os órgãos julgadores administrativos não são competentes para examinar argüição de inconstitucionalidade. Registrou também que a jurisprudência invocada, em especial a súmula n° 182, do extinto TFR, refere-se a período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicando ao caso concreto. Quanto ao mérito, anotou que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos; que as indicações genéricas de possíveis origens sem a coincidência de datas e valores não merecem se acolhidas e, portanto, sem a prova da origem dos depósitos resta configurada a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2007 (fls. 383) e, em 18/07/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 384/401, que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e acrescenta argüição no sentido de que seja observado o disposto no § 3° do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, com a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. É o relatório. Processo n° 11020.000885/2007-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.015 Fl. 3 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento com base em presunção de omissão de rendimento a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Insurge- se o Contribuinte contra a exigência, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob O argumento de que depósitos bancários não configuram renda, pois não representam acréscimo patrimonial. Não merece acolhida esta alegação. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar com documentos hábeis e idôneos, a de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ssç 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi realizado com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. 6 Processo n° 11020.000885/2007-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.015 Fl. 4 Sobre a alegada inconstitucionalidade o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o exame de tal alegação escapa à competência deste órgão colegiado, conforme entendimento já consolidado em súmula, a saber: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao mérito, o que se verifica é que o Autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. A afirmação de que rendimentos declarados não foram considerados não merece acolhida, pois, a simples existência de disponibilidade de rendimentos não basta para comprovar a origem dos depósitos. Se, como alegado, os rendimentos declarados transitaram pela conta bancária conhecida do Contribuinte, este não deveria ter dificuldade em demonstrar esse fato. P mesmo vale para a explicação de origem de depósitos como operações de empréstimos entre parentes. Se tal realmente ocorreu, o Contribuinte não deveria ter dificuldade em comprovar, como recibo de depósitos ou transferência de conta bancária. Finalmente, com relação aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Como se pode ver do § 3°, acima reproduzido, esses depósitos não devem integrar a base de cálculo do lançamento quando a sua soma, no ano, não ultrapassa a cifra de R$ 80.000,00, o que não é o caso. Aqui, os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 superam a soma de R$ 80.000,00. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 (---21,[\:))CIA/v/ RO PAULO PEREI BAkBOSA 7

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10621872 #
Numero do processo: 11080.731622/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731622/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731622/2017-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731622/2017-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10614921 #
Numero do processo: 11128.002745/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.
Numero da decisão: 3101-002.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 2 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa e tributos, em razão da diferença do peso de carga a granel. Entendeu a Autoridade Autuante que houve divergência apurada entre a quantidade de mercadoria constante no conhecimento de carga marítimo e o que foi efetivamente descarregado do navio, sendo constatada uma diferença superior a 5% Aplicou-se, assim, a penalidade prevista na alínea ‘a’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, além das diferenças tributárias incidentes sobre a mercadoria faltante (Imposto de Importação, PIS, COFINS e Multa). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, entre outros, (a) que não poderia ser sujeito passivo da autuação, por ser agente marítimo, que (b) não seria cabível a exigência de PIS/COFINS Importação pelo princípio da irretroatividade da lei, (c) que há bis in idem posto que os tributos cobrados teriam como base o mesmo fato gerador, (d) que o cálculo da multa prevista no artigo 107 do DL n.° 37/1966 não poderia considerar o percentual fracionado de 0,07%, devendo ser utilizado o percentual inteiro inferior e (e) que as multas previstas nos artigos 106 e 107 do DL n.° 37/1966 possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. A DRJ manteve o crédito tributário, observando que o agente marítimo é representante do transportador internacional e, por isso, é responsável solidário. Além disso, entendeu que deve sim ser aplicada multa quando constatada diferença de peso da carga a granel na importação. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 3 Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que o agente marítimo é ilegítimo para figurar como sujeito passivo da impugnação; c) que a lei tributária não retroage em prejuízo do contribuinte; d) que há bis in idem e excesso de valor cobrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 4 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras, por se tratar de mera mandatária. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/08/2001. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 5 A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar.” Visto o exposto, improcedente a argumentação de ilegitimidade. 3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sustenta a Recorrente que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) fora aplicado indevidamente, visto que o fato gerador era de ano anterior à sua publicado. Argumentação que não faz sentido, uma vez que a instituição da PIS e da COFINS Importação se deu pela Lei n.° 10.865/2004, vigente à época do fato gerador e da autuação, e não pelo Regulamento Aduaneiro. 4. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E EXCESSO DE VALOR COBRADO. Sobre a alegada ocorrência de bis in idem, me socorro também da análise di acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus. Veja-se: “(...) Defende a ocorrência de bis in idem, pois a multa do art. 107, IV, “a” e o Imposto de Importação, o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação (art. 251 do Decreto n° 6.759/09) têm como base o mesmo fato gerador, isto é, "para a ocorrência do fato gerador considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que consta como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneiro a entrada da mercadoria”. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 6 Não merece acolhida a alegação, porque a multa regulamentar tem caráter sancionatório, logo não se trata de “tributo”, nos termos do art. 3°, do CTN. O art. 154, I, da CF, prescreve a instituição de impostos não previstos na competência da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF. Dessa forma, a caracterização de bis in idem em relação ao PIS e à COFINS Importação e ao Imposto de Importação, também não procede, pois as primeiras são contribuições sociais (art. 195, CF) e o segundo é imposto (art. 153, CF), além de diferirem seus critérios quantitativos. Logo, esses três tributos não decorrem do exercício da competência residual da União. Indubitavelmente, as alegações de afastamento de legislação válida e vigente implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2.” Inexistente, portanto, o bis in idem. Já quanto ao excesso de valor cobrado e mais especificamente sobre a aplicação da multa regulamentar, entendo que a Recorrente está com a razão. Nesse sentido, veja-se trecho também do acórdão n.° 3301-009.841, que aborda muito bem a questão: “(...) Aduz que houve erro no cálculo da multa: pelo art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66, permite-se a cobrança de R$ 5.000,00 para cada ponto percentual que ultrapasse 5% de mercadoria extraviada, sendo vedado o fracionamento da multa. Diante disso, tem-se que a ocorrência da infração aduaneira é fato incontroverso, sendo a divergência levantada pelo contribuinte em relação ao valor. Entendo que há razão no argumento da empresa. Explico. Dispõe o art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66 que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de produto, conforme o laudo técnico, por sua vez a quantidade manifestada no conhecimento marítimo foi de 100000 kg. Constatada a diferença (falta) de 9544 kg, ou seja, 9,54 %. Então, se o extravio correspondeu a 9,54 %, o excesso foi de 4,54% do limite legal de cinco pontos percentuais. Logo, não pode haver a cobrança sobre a fração de 0,54%. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 7 Nesse sentido, transcrevo a declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota acostada na decisão recorrida: (...) Dessa forma, o cálculo da fiscalização foi: 4,54 X R$ 5.000,00 = R$ 22.700,00. O correto é: 4 X R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00.” Assim, vale a leitura da declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota, nesse mesmo sentido, acostada na decisão da DRJ: “Infere-se do dispositivo legal que a multa será aplicada à razão de R$ 5.000,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida. Em outras palavras, para cada ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida será aplicada multa de R$ 5.000,00. Conclui-se, assim, que para que se caracterize a infração passível de ser punida com a multa em tela, há que se ultrapassar a margem prevista (5%) em pontos percentuais inteiros. Por conseguinte, as frações menores que um ponto percentual (1% - um por cento) não podem ser consideradas para fins de cálculo da multa, pois não caracterizam a formação de um ponto percentual como definido na Lei.” No caso concreto, observa-se que a diferença do peso da carga a granel foi de 5,07%, cujo excesso alcançou tão somente 0,07%, o que é inferior ao limite legal de um ponto percentual. Merece cancelamento, portanto, a multa regulamentar. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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