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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794426 #
Numero do processo: 13840.000082/91-53
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DESPESAS COM PROVISAO - Para efeito de apuração do lucro real somente 5,á0 admitidas como despesas as provisões constituídas e previstas na• legislação do Imposto de Renda. Recurso Improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONROE AUTO PEÇAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de'votos,1NDEFERIR o pedido de perícia, por preclusão, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju~fo. Sala das i Sessges, em 21 de março de •991 r 1/4i • // 1! ¼, jACKS" GUEDES. FERREIRA - PRESIDENTE ;ee--C-Calijk- G7a,(xlicr.L REMATA GONf»rLVE S SANTOUA - RELATORA 4/57 ....../ Arn 7,/,,O, VISTO EM MATPEL r - 'af -COO BRANDA° - PROCURADOR DA EA- SESSríO DE ri 1 9 m A11995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO jUNQUÉTRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARTA DIAS NUNES, ADELNO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13840-000.082/91-5:^5 ACóRDA0 NP 108-00.942 RECURSO NP: 102.824 RECORRENTE: MONROE AUTO PEÇAS S.A. RELATÓRIO MONROE AUTO PEÇAS S.A. - com sede na cidade de Mogi- Mirim, Estado de São Paulo, na praça Vereador Marcos Portiolli, n2 26, Bairro de Santa Luzia, inscrita no C.O.C./ME sob o (12 43.313.014/0001- 78, inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instáncia, que julgou procedente o lançamento de ofício de fls. 44 a 46. Segundo o Auto de Infração, a empresa foi autuada por não ter adicionado ao Lucro Real parte da provisão constituída para descontos a serem concedidos a clientes, no ato da liquidação dos títulos a receber, pois em 30.06.86 a citada provisão era de Cz$ 2.966.A98,00 e a adição foi de C7.$ 959.981100. Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. AO a 53, alegando, em síntese, o sequinteN - trata-se de provisão para desconto ou deságio a- aplicar sobre títulos em cruzeiros, quando da edição do Decreto-lei n2 2.284/86, por aplicação da tabela de deflação, instituída pelo citado Decreto-lei (Plano Cruzado), sendo que a conta de despesas da autuada compreende a contrapartida do debito de provisão constituída, parte da qual suportada para fins fiscais, e parte não; - a parcela da provisão que a autuada considerou dedutivel, ou não tributável, foi aquela correspondente aos seus WO-Adder 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13840-000.002/91-53 ACÓRDINO NP 108-00.9A8 clientes, com os quais haviam sido firmados acordos formais de aplicação de deságio sobre valores de duplicatas a receber; - as regras gerais de dedutibilidade das despesas são aquelas constantes no Artigo 191 do Decreto n2 85.450/80, qual seja, despesas necessárias à atividade da empresa, à manutenção da fonte produtora de rendimentos, e normais ao tipo de negócios do corrtribuintep -• a tabela de deflação foi aipo de novo, no contexto do primeiro plano de estabilidade econ3micag - do ponto de vista conceituai, o deságio sobre tltulo de créditos se caracteriza como uma redução de receita, integralmente' reconhecida. e contabilizada; - se comparar esse efeito a algo previsto na legislação tributária, encontra-se como paralelo: os descontas financeiros sobre títulos pré-fixados e despesas com a constituição de provlses; - o Artigo 253, do Decreto n2 25.450/00, admite que os encargos financeiros, pagos ou incorridos, sejam apropriados pelo regime de compet2nciag • - o caso de despesas financeiras provisionadas, tem sido pacífico o entendimento da doutrina e da própria administração tributária, que os encargos financeiros são dedutiveis pelo regime de competaicia, e não de pagamento; - que o deságio referido fruto da deflação proporcional até 30.06.86, deve ser reconhecido como despesa neste período; /%1))42.r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13800-000.082/91-53 ACÔRDA0 N2 108-00.900 - que a fiscalização ignorou . as disposiçbes do PN-CST n2 110/71, que estabelece as condições para dedução das despesas relativas a valores provisionados, ou seja, que a despesa seja incorrida, que o gasto não seja estimado, mas apurado com base em cláusula contratual, e que o beneficiário seja identificadog - a inexistência da finura de despesa incorrida, no caso em questão, por se tratar, na realidade, de descontos condicionais, sujeitos a evento-futuro e incerto; - que, para efeito de apuração do lucro real, somente admite-se a constituição das provisbes previstas no Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n2 85.450/80g - que, não há prova documental, no processo, de que tais descontos foram efetivamente concedidos no período-base posterior, o que pbe por terra a tese de simples postergação do imposto. O contribuinte tomou conhecimento da decisão singular em 21/02/92 e, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, de fls. 67 a 84, onde faz as seguintes argumentaçbesg - por força do Artigo 82 do Decreto-lei n2 2.284/86, a recorrente foi compelida a conceder um deságio nas suas duplicatas; - restou-lhe, apenas e tão-somente, o direito de negociar junto aos seus clientes a aplicação de um índice deflator diferenciado daquele previsto no parágrafo 19 do Artigo 82 do Decreto- lei n2 2.284/86; - esclarece que mantinha uma conta de provisão sob a rubrica «Provi. ,ao para Perda com Deflação - Ref. Valores Provisionados 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.082191-53 ACORDAI] N2 108-00.948 e Nãb Realizados»p - sob tal rubrica, a recorrente provisionou o valor de Cz$ 2.966.497,87, como valor que deveria ser objeto de deflação, dependendo do resultado negocial que seria mantido entre a recorrente e sua clientela - no caso em questâb estas condiOes est2ío presentes - ressalta que, ainda que a razão estivesse com a fiscalizaçâo, o imposto foi grosseiramente quantificado, pois, o valor. glosado, mesmo que nNo fosse despesa no per ...Lodo encerrado em 30.06.86, o seria em 31/12/86 - que poder-se-ia no máximo questionar uma possível postergação, o que não ocorreu, visto que, como já esclareceu, era indiscutível a não tributaçWo do valor - que espera seja desconstituida, no todo, a autuação fiscal. Na informa0o fiscal de fls. 59 a 61, o autor do feito, após rebater todos os argumentos trazidos na peça impugnatória, opina pela manutenflo da exigncia fiscal. A decisão monocrática, de fls. 63 e 64, julgou totalmente procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: - que o Decreto-lei n2 2.284/86, em seu artigo 82 determina a aplicação da deflação aos títulos emitidos, anteriores a 28.02.86p WII}}jeir - que a autuada não traz ao processo documentos, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.082/91-53 ACóRDA0 N2 108-00.948 comprovem que a provisão constituída em 30.06.86 teve por parámetros títulos emitidos anteriores a 28.02.868 - que o Edeségiox a que se refere a autuada caracteriza-se muito mais como descontog - a ausncia de contrato escrito firmado entre a autuada e seus clientes, estabelecendo que as transaçbes de venda mercantil entre elas estaria sujeita a desconto; - esgotadas as negociaçbees e ajustados Os preços finais, verificou-se que o montante deflacionado atingiu Cr$ 2.006.516,87, o que fez com que a recorrente adicionasse, para fins e efeitos da determinação do lucro real, o montante de Cz$ 959.981,008 - é mister que se faça uma diligbncia não só nos liVrOS fiscais contábeis da recorrente, como também da sua clientela, a fim de ficar configurado se houve ou não a adoção do deflator, que resultou em prejuízo para a autuada no importe de Cz$ 2.006.516,87g - a fim de que dúvida alguma paire sobre esse Conselho, a interessada, apenas exemplificativamente, procede à juntada do rol de duplicatas constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta defesag - não houve, por parte da autuada, a adoção de qualquer tipo de desconto gracioso que pudesse ter dado aos seus clientes, no caso específicog a empresa apenas buscou negociar junto a sua clientela o fator de conversão/deságio estabelecido pelo parágrafo 1(2 do Artigo 82 do Decreto-lei n2 2.284/86; - interpretando-se o Artigo 387, inciso I do RIR/B0, conclui-se de forma tranqüila e cristalina, que não há impedimento aadtitkr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.082/91-53 AC6RDA0 N2 108-00.948 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O Recorrente teve ci'ãncia da decisão de 12 Instãncia, no dia 21/02/92, conforme se verifica através do AR de fls. 66, e interp8s o seu recurso em 19.03.92. Portanto, o Recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. Preliminarmente, é de ser descartada a perícia requerida na fase recursal, sem que isto implique em cerceamento do direito de defesa. Isto porque, primeiro, o momento próprio de requerer-se perícia é na fase impugnatória e, segundo, a mesma teria por objetivo apenas produzir elementos que o próprio contribuinte deveria ter trazido aos autos. Com efeito, a realização de diligência ((... a fim de que sejam periciados os livros fiscais/contábeis da Recorrente, bem como das empresas General Motors do Brasil Ltda., Ford Brasil S.A. e Mercedes Benz do Brasil S.A., a fim de que fique constatado a efetiva ocorrã.)cia da aplicação do deflator prevista no Decreto-lei n9 2.284/86 ...» é absolutamente prescindível ao deslinde da controvérsia, ate porque, ver-se-á adiante, o referido dispositivo é inaplicável â espêcie. No mérito, trata o presente litígio, da constituição de provisão no período de apuração encerrado em 30.06.96, denominada <<Provisào para perda com deflação» decorrente da aplicação do disposltivo no artigo 99 do Decreto-lei nQ 2.284/86, o Plano Cruzado. Wujklr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13040-000.002/91-53 ACóRDA0 N2 108-00.940 Antes de mais nada, impõe-se recordar o que dispõe o referido artigoe «art. 8P - As obrigações de pagamento, expressas em cruzeiros, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, constituídas antes de 28 de fevereiro de 1986, deverão ser convertidas em cruzados na data das seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversar) fixado no parágrafo 19.» Ora, verifica-se que o mencionado artigo é aplicável a obrigaçÕes contraídas anteriormente a 20 de fevereiro de 1906, exatamente com intuito de expurgar a expectativa de inflação passada das obrigações assumidas antes do início da vigência do mencionado Plano. No entanto, as obrinaOes a que se referem os presentes autos, sMo todas obriga0es constitu1das após o dia 28.02.1986, nMo há porque mencionar-se a tablita, ou ainda, alegar que a provisãb efetuada no balanço de 30.06.86, fundamenta-se na deflaçMo preconizada pelo dispositivo legal acima transcrito. Isto é afirmado peremptoriamente pelo contribuinte em sua impugnação à fls. 36 dos presentes autos. Desta forma, ainda que os descontos caracterizados na provisão tenham efetivamente ocorrido - o que não se encontra provado nos autos - é certo que, a dedutibilidade da provisão constituída não W6t}jprj 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13840-000.002/91-53 ACÓRDA0 N2 100-00.948 encontra amparo na leaislaçâo de reg'Ência, devendo ser incluída no lucro líquido para efeito de apuraçXo do lucro real do período. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DE), em 21 de março de 1994 ?eu-ual-a_ G .c2a-z-tdart-.- RENATA GONÇALVES PANTOJA - REUATORA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006070/92-81
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04893
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.033667/93-48
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:00:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:00:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:00:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:00:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:00:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:00:30Z; created: 2009-09-03T12:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:00:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108801033.667193-48 RECURSO N° : 109.068 MATÉRIA : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991. RECORRENTE : ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO SIA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - Centro Norte (SP) SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-03.543 IRPJ - Processo Administrativo Fiscal - AÇÃO FISCAL CONCOMITANTE - A propositura pelo Sujeito Passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objetivo, importa renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO SIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AND:MIO GADELHA DIAS - Presirte SCAR FAIE ckli ALBaMA - ator FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Processo n° 10880/033.667193-48 Acórdão n° 108-03.543 RECURSO N° : 109.068 - 1RPJ RECORRENTE : ADP SYSTEMS EMPRESA DE COlb7PUTAÇÂO S/A RECORRIDA : DRF/SÀO PAULO - Centro/Norte (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 47.680.798/0001-23 e domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), inconformada com a Decisão S/N° (fls. 26 a 29), de 21/12/93, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), interpõe recurso voluntário a este Colegiado, contrapondo- se à manutenção da exigência "ex officio° formalizada através do Auto de Infração de fls. 09 "usque" 12, que trata de irregularidades perpetradas em detrimento da legislação que rege o Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), correspondentemente ao período-base de 1990- exercício de 1991. 2. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do Auto de Infração - FOLHA DE CONTINUAÇÃO N°01, de fls. 12, nestes termos: IRPJ - Exercício de 1991/Período-base de 1990. 1 AUTO DE INFRAÇÃO lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA devido pelo contribuinte acima identificado, em razão do mesmo, no exercício financeiro de 1991 (período- base de 1990), ter procedido à correção monetária das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12190 mediante a utilização do índice correspondente à variação do IPC (18,9484), em detrimento do índice BTNF (9,4512), reduzindo, assim, a base tributável em Cr$. 61.820.813,10 3. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do C. T.N. (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento ao Sujeito Passivo, através da pessoa física do Diretor Financeiro da empresa, Sr. FRANCISCO CARLOS TOSI MARQUES (fls. 11), em 19/06/93, tendo esse, dissentindo da exigência, apresentado tempestivamente a petição impugnativa de fls. 15 a 20, onde alega a insubsistência do Auto de Infração em questão (fls. 11/12), expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem: a) A matéria objeto do Auto de Infração está sendo discutida em juízo, objeto que foi de Mandado de Segurança que tramita perante a 1a. Vara da Justiça Federal em São Paulo (SP); b) O procedimento que a Impugnante sustenta ser seu direito e espera ver reconhecido por sentença judicial, passou a ser sua obrigação, uma vez que a Lei n° 8.200/91, editada em 28/06/91 não pode retroagir para produzir efeitos sobre o Balanço de 31/12/90, para diferir despesas e, em conseqüência, aumentar lucro do exercício, sob pena de violar a regra inscrita no artigo 150, III, da CF/88; , - o Processo n° 10880/033.667/93-48 Acórdão n° 108-03.543 c) O pleito da impugnante já fora objeto de inúmeras sentenças judiciais, dentre elas cita a proferida no Processo de Mandado de Segurança n° 91.1200449-9, da Vara Única de Passo Fundo - RS, a proferida no Processo de Mandado de Segurança n° 91.1199461-4, da Vara da Justiça Federal de Santa Maria - RS, a proferida no processo de Mandado de Segurança n° 91.0004882-8, da 14a. Vara de Porto Alegre - RS, e, por fim, cita Acórdão da 5a. Região - TRF, que, em resumo, explicita, verbis: a" O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório que somente opor Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionais previstas, poderia ser instituído." 4. Inserida ao processo fiscal a peça de contestação da exigência, é o Auditor-Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, tendo esse, através da Informação Fiscal de fls. 22, limitado-se a confirmar enfaticamente os termos do Auto de Infração em questão, porquanto elaborado na conformidade da legislação vigente, à época. 5. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), foi, em 21/12/93, prolatada a Decisão S/Al°, onde a Autoridade julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo Auto de Infração de fls. 09 a 12, considerando os fatos apresentados pelo Sujeito Passivo, na sua petição impugnativa, concluiu por julgar integralmente procedente a ação fiscal em questão, tendo, em suporte a esse pleito, ementada sua decisão nestes termos, in verbis: IRPJ - Não compete à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (parágrafo 2° do art. 1° do DL n° 1.737, de 20/12/79, e parágrafo único do ai?. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80). 07. Da inquinada decisão, foi o contribuinte intimado, em 18/MAIO/94, a tomar conhecimento do veredicto, e, dele dissentindo, apresenta, na forma do artigo 33, do PAF, o recurso voluntário de fls. 34 a 38, com o qual apenas reproduz, quanto a mérito da exigência, as razões de defesa expostas na peça vestibular de impugnação, aduzindo, entretanto, como questão preliminar, o fato adiante exposto. De tudo é relevante destacar, em síntese, o que se segue: "Quanto à suposta renúncia ao direito de discutir a matéria na esfera administrativa, é totalmente improcedente, pois os dois diplomas citados (DL n° 1.737779 e a Lei n° 6.830/80) são anteriores à CF/88; Se referidas disposições prevalecessem importariam em fazer com que, para não abrir do recurso administrativo, o contribuinte ficasse impedido de recorrer à esfera judicial, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 50, inciso XXXV, da CF/88; De outro lado, a recusa de admitir o processamento das impugnações e recursos administrativos viola, do mesmo artigo 5°, o inciso LV; No que tange ao mérito da exigência, sustenta que 'no monto Processo n° 10880/033.667/93-48 Acórdão n° 108-03.543 em que a atualização do valor nominal do BTN deixou de ser o IPC, a vadação de seu valor nominal - por ter deixado de expressar a inflação do período, isto é, a perda do poder aquisitivo da moeda nacional - deixou de servir para a correção dos Balanços pela singela razão de que deixou de obedecer os artigos 3° e 4° da Lei n° 7.799/89; Esse direito foi reconhecido com a edição da Lei n° 8.200/91. 08. É o relatório. \r7 61)1 • Processo n° 108801033.667/93-48 Acórdão n° 108-03.543 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Consta ter a postulante ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTAÇÃO S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração - FOLHA DE CONTINUAÇÃO N° 01 (fls. 12/32 e 27/41), deixado de recolher parcela correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, em razão de ter procedido, no exercício de 1991 (período-base de 1990), CORREÇÃO MONETÁRIA das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido mediante a utilização de índice divergente (/PC) com legalmente previsto na legislação fiscal pertinente (BTNF). Entretanto, comprova a empresa ter ajuizado perante a Justiça Federal em Porto Alegre (RS) MANDADO DE SEGURANÇA (n° 91.0663077-4), através do qual buscou legitimidade para o procedimento adotada, requerendo, para tanto, manifestação judicial (sentença) no sentido de "recolher à Receita Federal os valores devidos calculados segundo a variação do I.P.C. ocorrida durante o ano de 1990, ...°. Tal pretensão foi liminarmente negada, em 24/07/91, ficando a requerente, contudo, no aguardo da análise de mérito do referido pedido, conforme comprova a CERTIDÃO de fls. 25. Assim, tendo o Fisco Federal a competência legal (artigos 641 a 651, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80) de fiscalizar o recolhimento do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA e respaldado nas prerrogativas defluentes dos artigos 194 a 200, do C.T.N. (Lei n° 5.172/66), comportaria inquestionavelmente proceder ao lançamento do referido crédito, porquanto sendo ele da competência supletiva do contribuinte, na forma do artigo 150, do C.T.N., este não o fizera, cabendo, na forma do § 3°, desse artigo, a autoridade administrativa exercitar seu mister originário, exigindo, através de lançamento ex officro, a parcela do IRPJ não recolhida Outrossim, tendo o contribuinte comprovadamente proposto, perante a Justiça Federal, dita medida judicial (MANDADO DE SEGURANÇA N° 91.0663077-4), resta ao Julgador aad quem", em decorrência, cingir-se à prescrição do mandamento incrustado no parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, que expressamente prevê: "A propositura. pelo contribuinte, da acão prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Sobre a matéria já se manifestara anteriormente a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER em Processo n° 25.046, de 22.09.78, destacando, vedais: ... nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia as instân ias administrativa ou desistência de recurso acaso formulado. Processo n° 108801033.667193-48 Acórdão n° 108-03.543 36. Inadmissível, porém, por ser ilógico e injuriosa, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim," Se possível a admissão simultânea das instâncias administrativas e judicial, na tentativa de solucionamento das tais controvérsias, se estaria diante de controvérsia suficiente para reduzir a quase nada a importância dos tribunais administrativos, contrapondo à necessidade de que teriam eles que ser fortemente organizados e inquestionavelmente independentes para legitimá-los à produção de justiça, na esfera administrativa, evitando, assim, o recurso obrigatório ao Poder Judiciário, evidentemente já bastante sobrecarregado aqui no Brasil. Por fim, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Dec/oratório (NORMATIVO) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, reconhece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação fiscal - por qualquer modalidade processual - antes ou posterior à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo. Nestas circunstâncias, restando prejudicado o litígio administrativo, por ter o contribuinte optado pela prevalente via judicial ( na lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" - inciso XXXV, do art. 50 , da CF/88), voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário interposto exclusivamente no que se refere à exação correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, correspondente ao exercício de 1991 - período-base de 1990. Brasília (DF), 15 de outubro de 1.996 -ártit.-2 L4 AI' ET DE ALBUQUER QUE - Re or ci)1 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RECORRIDA : DRF EM LONDRINA/PR SESSÃO : 19 de setembro de 1995. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO ANOS DE 1987 a 1990 ACÓRDÃO : 108-02.279 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTES DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que reduziram a multa de oficio aplicada, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V.; SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 A4 AN 1996 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109301000.350193-19 ACÓRDÃO N°. : 108-02.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA GONAÇALVES PANTOJA.4), 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 10930.000350/93-19 Recurso n2: 82.299 Acórdão n2: 108-02.279 Recorrente: SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTES DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTE DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ri g 75.390.526/0001-24, com domicilio tributário na Rua Cel. Francisco M. da Costa, 199, Santa Mariana/PR., em 11/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/09/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 54, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 3.619,12 UFIR, em 05/03/93, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, devida nos anos de 1987 a 1990, na forma prevista no artigo 3Q, alínea "b", da Lei Complementar nQ 7/70 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última incidente sobre as receitas omitidas com fraude. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10930.002498/92-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/09/95, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão TI Q 108-02.2761.4W/ ei9 — Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Acórdão n2 108-02.279 Processo n2 10930.000350/93-19 Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular. 01)I' É o relatório/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão n 2 108-02.279 Processo n2 10930.000350/93-19 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995. Greadyniz2 SANDRA MARIA DIAS 'NUNES Relatora. g-a Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000004/94-04
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02831
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:37Z; created: 2009-09-03T11:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:37Z | Conteúdo => .• • ' "' MINISTÉRIO DA FAZENDA•!. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13972-000-004/94-04 • RECURSO NI'. 00.896 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX.: DE 1992. RECORRENTE : FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE 29 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.831 F INSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO-COM DÉBITOS DA COFINS - Legítima a compensação de recolhimentos indevidos do Finsocial com as parcelas não recolhidas e com outras contribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 66 da Lei n°. 8.383/91 CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - A correção monetária constitui recomposição do crédito corroído pela inflação. A restituição não atualizada toma-se incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Reconhecimento unânime jurisprudencial do direito à atualização do valor restitttível ou compensável. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a compensação de créditos de FINSOCIAL com valores devidos da mesma contribuição, bem como da COFINS, e reconhecer o direito à atualização monetária do indébito nos mesmos critérios • PROCESSO N°. : 13972-000-004/94-04 2. ACÓRDÃO N°. : 108-02.831 utilizados pelo fisco para cobrança de seus créditos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUIZ s i): ERTO CAVA • • CEIRA RELA 4R FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO mg 108-02.831 RECURSO N2 00.896 RECORRENTE: FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO FUCK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, empresa com sede na rua Caetano Costa n2 860, em Canoinhas-SC, inscrita no C.G.C. MF sob n2 79.946.000/0001-39, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de compensação de tributos, recorre a este Colegiado. A empresa formulou pedido de autorização para compensação de tributos nos termos da Lei 112 8.383/91. Foi apresentado um histórico do procedimento da empresa com relação ao FINSOCIAL onde o contribuinte demonstrou as contribuições pagas a maior, as depositadas judicialmente, bem como as não pagas. Requereu que do valor excedente nas contribuições pagas a maior, fosse compensado o valor dos períodos de contribuição não pagas. Solicitou, ainda, que o saldo dos valores recolhidos a maior, fossem compensados com valores que viessem a ser devidos a título de COFINS. Finalizando o pedido atentou para a correção monetária dos valores recolhidos a maior. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação argumentando que é incabível o reconhecimento administrativo ao direito creditório pleiteado em relação à elevação da alíquota do FINSOCIAL, por ausência de competência. Com relação a correção monetária arguiu que a atualização monetária de valores a restituir só foi instituída pela Lei n2 8.383/91, vigorando a partir de janeiro/92. Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou as alegações contidas na inicial, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, alertando para a necessidade da correção monetária que é uma mera reposição da perda do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO N2 108-02.831 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A controvérsia reside em dois itens:(1) na possibilidade ou não de compensar valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, com valores não pagos em alguns períodos bem como com os devidos à COFINS; (2) no direito à correção monetária dos referidos créditos desde a data dos pagamentos indevidos. A compensação de tributos é uma faculdade prevista em lei cujas regras de procedimento, apesar de não estarem expressamente estabelecidas, não justificam a negativa ou limitação na sua aplicação (ver art. 66 da Lei n2 8.383/91). Uma vez constatada a cobrança indevida de determinado tributo, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do poder público, o direito à compensação evidencia-se de maneira insofismável. É inadmissível que a autoridade administrativa obste um procedimento previsto em lei, uma vez que tal circunstância, lesiva ao contribuinte, foi por ela ocasionada. Cumpre, entretanto, analisar a redação do parágrafo 12 do art. 66 determinando que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". Para que possamos proceder sem risco de entrar em choque com disposições constitucionais, entendo que para serem objeto de compensação, os tributos ou contribuições devem ser destinados ao mesmo sujeito ativo, obedecendo a igual critério de rateio, de modo a não contrariar a arrecadação tributária prevista na Constituição. Assim, tendo o legislador concedido ao contribuinte o direito de compensação de tributos pagos indevidamente perante um mesmo agente administrativo, evidencia-se uma obrigatoriedade permissiva quanto a possibilidade de compensar o FINSOCIAL pago a maior, com as 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO No 108-02.831 parcelas não recolhidas ou com qualquer outra contribuição destinada à seguridade social. Em função do exposto, considero perfeitamente admissivel a compensação requerida pela Recorrente, razão pela qual acolho na integra o pedido relativo a esse item. No que tange a possibilidade de correção monetária dos valores indevidamente pagos desde a data do seu recolhimento, acredito ser a mesma inquestionável. Uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte, no caso através da compensação com outros valores devidos, se dê com a atualização monetária dos mesmos, sob pena de incorrer a administração em locupletamento ilícito. A correção monetária é uma mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando nenhum acréscimo de valor. De forma bem especifica sobre a atualização monetária na restituição dos tributos determina a Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A 4@ Turma do Superior Tribunal de Justiça em voto do Min. Sálvio de Figueiredo publicado no Diário de Justiça da União em 20.11.89 alertou para o fato: "...A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não 4 _• - 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13972.000004/94-04 ACÓRDÃO N g 108-02.831 só econômico e jurídico, mas também ético..." Portanto, a pretensão da empresa de ter os valores passíveis de compensação corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido é absolutamente pertinente, merecendo ser acatada, adotando o mesmo critério observado pelo Fisco na cobrança de seus créditos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1996. 411 LUIZ tERTO CAVA: :MIRA - RelatorA &"45 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001235/92-18
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ-CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS EM COLIGADA: As contas representativas de investimentos em coligada sujeitam-se à correção monetária, como integrantes do grupo do Ativo Permanente, para que se opere a neutralidade de idêntica correção da conta que indica a origem dos recursos. IRPJ - PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL : Ajusta-se o prejuízo fiscal retificado através de lançamento de oficio, em função da decisão proferida sobre as matérias impugnadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEMAQ- VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para : a) excluir da base tributável a parcela de Cz$ 335.153,91, no exercício de 1989, retificando- se o prejuízo fiscal desse período; b) excluir a parcela de NCz$ 910.257,60, no exercício de 1990, e ajustar a base tributável remanescente pela retificação admitida no prejuízo fiscal anterior, pleiteado em compensação, nos termos do relatório e ypto que passam a integrar, o presente julgado. çTr MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' PROCESSO N° :10435.001235192-18 ACÓRDÃO N° :108-04.176 vilkIlb.. , fr OP A O 18 MIN A ELéli ' ATOR i Formalizado em: 1 6 M A 1 1997 . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO,LUIZ _ _ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES 3 Oitava Câmara PROCESSO N° : 10435.001235/92-18 RECURSO N° : 109.615 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.989 E 1.990 RECORRENTE : VEMAQ VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA SESSÃO DE ACÓRDÃO N° : 1 0 8-04 .176 RELATÓRIO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/14, para exigência de imposto de renda - pessoa jurídica, em função de diversas irregularidades apontadas pela fiscalização, relativamente às operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.989 e 1.990. Após impugnação ao lançamento e decisão da autoridade de primeira instância, remanescem as exigências sobre as seguintes matérias: EXERCÍCIO DE 1.989 - PERÍODO-BASE DE 1.988: 1-MULTAS INDEDUTÍVEIS: Multas da Sunab e CLT Cz$ 88.243,80 2- GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Compra de motocicleta lançada em despesa, no valor de Cz$ 250.000,00, cuja base tributável foi reduzida por cálculo de postergação Cz$ 23 6.568,25 3- CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATIVO: Correção monetária sobre motocicleta não ativada, cuja base tributável foi reduzida por cálculo de postergação, na decisão de Ia. instância Cz$ 335.153,91 4- CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTOS: Falta de correção monetária sobre investimentos de participações na coligada VEMAQ NORDESTE Cz$ 6.814.450,00 OBS: Tendo a pessoa jurídica apurado prejuízo fiscal neste período-base, procedeu a fiscalização ajustes na apuração do seu lucro real, que não resultaram na cobrança de crédito tributário, em função unicamente da redução do prejuízo declarado. EXERCÍCIO DE 1.990 - PERÍODO-BASE DE 1.989: 5- REDUÇÃO INDEVIDA POR ERRO NA EQUIVALÊNCIA: Valor tributável Ncz$ 910.257,60 6- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL: 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Oitava Câmara Decorrente dos ajustes do ano anterior Ncz$ 369.597,26 Na impugnação originariamente ofertada ao lançamento, a autuada já manifestava o seu consentimento sobre a indedutibilidade das MULTAS que remanescem, assim como quanto à glosa do GASTO ATIVÁVEL, relativa ao valor de aquisição da moto que foi indevidamente lançado em despesa. Também não contestou a matéria descrita no item 5 retro, referente à redução indevida por erro no cálculo da equivalência patrimonial. Assim, as matérias litigiosas passíveis de exame neste recurso se restringem aos efeitos da correção monetária de balanço, lançados nos itens 3 ë4, que vão repercutir no cálculo do prejuízo fiscal apurado em 31.12.88 e, por conseqüência, na compensação desse valor no exercício seguinte, onde foi procedida a glosa pela fiscalização. A objeção oferecida na impugnação é a mesma contida na peça recursal, insurgindo- se a autuada contra a correção monetária do GASTO ATIVÁVEL, pleiteando o reconhecimento das depreciações, aduzindo ainda que "... aquele bem fora ROUBADO logo no exercício seguinte" (fls. 186). Na correção dos INVESTIMENTOS, repetiu que há duplicidade e quer a aplicação da analogia para cancelar a tributação, uma vez que foi reconhecida em primeira instância a improcedência da acusação de omissão de receita por aumento de capital não comprovado. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° : 10435.001235/92-18 RECURSO N° : 109.615 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.989 E 1.990 RECORRENTE : VEMAQ VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA SESSÃO DE • 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.176 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo pelo que dele tomo conhecimento. Registro de inicio que, se aplicado o rigorismo processual, a peça utilizada para o recurso voluntário não estaria cumprindo essa função, porque não se opõe ao "decisum" da autoridade de primeira instância. Isto porque se limita a transcrever, na totalidade, a decisão monocrática da qual não se poupou nem o relatório, acrescida da reprodução, também integral, da impugnação originariamente oferecida, fazendo com que a longa peça seguisse abordando matérias já excluídas em primeira instância, já não mais objeto de litígio. A despeito desse aparente caráter protelatório e preclusão da oportunidade do reexame das matérias, afasto o rigor processual em prol do princípio da verdade material e passo ao exame dos itens em que se vislumbra litígio: EXERCÍCIO DE 1.989- PERÍODO-BASE DE 1.988 CORREÇÃO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: A autuada já manifestava sua concordância com essa exigência na sua peça impugnatória, pleiteando, unicamente, que fosse reconhecido o seu direito à depreciação. Com a informação de que a moto havia sido roubada no ano seguinte, cuja indenização recebida do seguro havia sido contabilidade como receita, procedeu a autoridade julgadora de primeira instância a alteração da forma de tributação, calculando o denominado "imposto postergado", porque reconhecida a possibilidade da baixa integral no ano seguinte. Contudo, além da impropriedade de estar a autoridade julgadora arvorando-se do papel impróprio de autoridade lançadora, vejo que no cálculo do imposto postergado não foi observado o comando de neutralizar todos os seus efeitos, inclusive da correção monetária sobre a parcela do valor que integraria o Patrimônio Líquido da empresa, nos exatos termos do entendimento expressado através do Parecer normativo n° 02/96, publicado no D.O.U. de 29.08.96 que, como norma interpretativa, retroage à data do dispositivo interpretado, mais precisamente o artigo 6° do Decreto-lei 1.598/77. Daí porque, deve ser cancelada a exigência remanescente deste item. ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. Oitava Câmara CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTOS: Apurou a fiscalização a ausência de correção monetária sobre os investimentos feitos, no período-base de 1.988, na coligada VEMAQ NORDESTE LTDA, porque os valores foram registrados em conta do Ativo Circulante, em vez de contabilizá-los no subgrupo de Investimentos, do Ativo Permanente. O trabalho fiscal não merece reparos porque, além dessa atualização ser exigida por determinação legal, tem ela como objetivo neutralizar idêntica correção da conta representativa da origem dos recursos investidos, como tenho sempre repetido em outros julgados perante esta E. Câmara. Não se vislumbra a alegada duplicidade pelo fato dos valores investidos terem sido tributados, originariamente, como provenientes de receitas omitidas, tampouco merece extensão do desfecho atribuído pela decisão de primeira instância àquela matéria, por contemplarem efeitos diferenciados. A confirmação de que os suprimentos foram efetivos legitima a obrigatoriedade da atualização monetária dos investimentos canalizados para aumento de capital, para que se opere a comentada neutralização. Assim, deve ser mantida a tributação deste item. EXERCÍCIO DE 1.990 - PERÍODO-BASE DE 1.989 REDUÇÃO INDEVIDA POR ERRO NA EQUIVALÊNCIA: Consignou, de forma expressa, a decisão recorrida que "a autuada não apresentou contestação a tributação deste fato. Por este motivo o mesmo não será analisado ... (fls. 156). No recurso, a despeito de nenhuma objeção ter sido colocada a esta decisão, louvo- me na negativa geral que extraio do pedido final de cancelamento do auto de infração para enveredar-me na busca da verdade material, porque é consabido que o valor, positivo ou negativo, resultante da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, não produz efeitos tributários. Isto porque, prevê a legislação ajustes para excluir o valor positivo e adicionar o valor negativo, exatamente para neutralizar os valores assim contabilizados. Assim, deve ser excluída da tributação do período-base de 1.989, a parcela de Ncz$ 910.257,60. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO: Esse item é decorrente dos ajustes processados pela fiscalização no lucro real do exercício anterior, que resultou na retificação do prejuízo fiscal originalmente declarado. Assim o sendo, deve ser novamente ajustado o prejuízo calculado pela decisão de primeira instância, no valor de Cz$ 49.654.177,04 (fls. 156), que deverá ser acrescido da parcela exonerada de Cz$ 335.153,91, resultando no prejuízo fiscal de Cz$ 49.989.330,95 relativo ao período-base de 1.988, que deverá ser atualizado monetariamente para compensação no exercício subsequente. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara a) EXCLUIR da base tributável a parcela de Cz$ 335.153,91, no período-base de 1.988, exercício financeiro de 1.989, retificando-se o prejuízo fiscal desse período; b) EXCLUIR a parcela de NCZ$ 910.257,60 no exercício financeiro de 1.990, período-base de 1.989, e AJUSTAR a base tributável remanescente pela retificação admitida no prejuízo fiscal do exercício anterior, pleiteado em compensação. Sala das Sessões (DF), 17 de abril de 1997 'n... O 4t. / I' JO. T 1 NIO MINA EL4 Pelator Ciii

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Numero do processo: 10880.022301/90-91
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP . SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-0. 4 .; 123 DECORRÊNCIA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por Empresa de Transportes Brasil Grande Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 18 de março de 1997. MANOEL ANTONIO GADEL t • ' IA 1 pia À RESIDEN i el tà It / Ir. GE EDUARDRELOATroe r ri'4 :.- , PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 2 ACÓRDÃO N°.: 108- 0 4 .;12 3 FORMALIZADO EM: . 1 8 A 13 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL ; NELSON LASSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA , MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCr: G), PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 3 ACÓRDÃO N°.: 108-0 4 . 12 3 RECURSO N°. : 06.971 RECORRENTE : Empresa de Transportes Brasil Grande Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES BRASIL GRANDE LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 43562016/0001-09, com domicílio tributário em São Paulo, SP, contra a decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação tempestiva de fls. 10/12. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração lavrado em 04.07.90, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que o contribuinte deixou de comprovar com documentos "Despesas com Veículos e Conservação de Bens e Instalações", da Declaração do Imposto de Renda do exercício 1987, gerando um crédito tributário correspondente a 1.367,01 BTNF's a título de PIS-Repique. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880/022.297/90-16. Em impugnação, o contribuinte alegou, basicamente, inexistirem as infrações que a ele são imputadas. No processo matriz, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência sob o argumento de que o contribuinte não comprovou as despesas indicadas pela fiscalização, conforme ementa abaixo transcrita: "GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Mantém-se o auto de infração que glosou, por falta de comprovação, parte das despesas contabilizadas no período-base. Exigência fiscal procedente." Esis) PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 4 ACÓRDÃO N°.: 108 . 0 4 . -12 3 _ No presente processo, considerando a decisão acima transcrita que julgou procedente o lançamento efetuado no processo matriz, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal dele decorrente, conforme ementa abaixo transcrita: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Como razão de recorrer, o contribuinte reitera os argumentos dispendidos na peça impugnatária e requer a realização de perícia contábil. Ai É o relatório. PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 5 ACÓRDÃO N°.: 108- O 4 :12 3 _ VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Em seu recurso, o contribuinte limitou-se a refutar as infrações que a ele são imputadas, sem trazer à colação qualquer prova documental das despesas glosadas, pleiteando, ainda, a realização de perícia contábil para comprovar as aludidas despesas. Inicialmente, merece ser ressaltado que o Recorrente não requereu a realização de perícia em sua impugnação, deixando para fazê-lo no recurso. Ora, se o Recorrente pretendia que fosse realizada perícia ou diligência para comprovar suas alegações, deveria ter mencionado sua intenção na peça impugnatória, conforme _ _ . _ exige o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, cuja redação era a seguinte quando da apresentação da impugnação: "Art. 16 - A impugnação mencionará: I a III - omissis IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem." Com a entrada em vigor da Lei n° 8.748/93, a redação do inciso IV do dispositivo passou a ser a seguinte: "IV - As diligências que o impugmante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 6 ACÓRDÃO N°.: 108- O 13/4:12 3 Verifica-se que o requerimento de realização de diligência ou perícia deveria ter constado da impugnação, sob pena de preclusão. Exceção é feita apenas para os aspectos eventualmente surgidos após a apresentação da impugnação, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Desse modo, não se pode deixar de reconhecer a preclusão do pedido de realização de perícia contábil formulado pela Recorrente. No mérito, tampouco merece ser acolhida a pretensão do Recorrente, que não logrou comprovar as "Despesas com Veículos e Conservação de Bens e Instalações", conforme exigido pela fiscalização. Afinal, para que estivesse legitimado a se apropriar das aludidas despesas, o contribuinte precisaria estar apto a apresentar documentos capazes de comprovar sua efetividade e _ _ . . _ _ origem, o que não se verifica no presente processo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme evidencia o acórdão abaixo transcrito: "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil." (Ac. 1° CC 103-06.608/84 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 34/85, pág. 934). PROCESSO N°.: 10880-022.301/90-91 7 ACÓRDÃO N° : 108—.0 4 . 123 Pelo exposto, considerando que pedido de realização de perícia formulado pelo Recorrente constitui matéria preclusa e que o contribuinte não logrou demonstrar a efetividade e origem das despesas, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. g ala de Sessões (DF), 18 de mar ,, de 117. , I it ir o , I nn 1 tia r 4J I, DUARDO GO • • VIEIRA (0)\'' Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005301/90-03
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03237
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;,- .... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `"?.. :•,-; :, ve:f;" PROCESSO N°. : 10280-005.301/90-03 RECURSO N°. : 72.706 MATÉRIA :FINSOCIAL - EX: de 1988 RECORRENTE :ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA :DRF em Belém - PA. SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.237 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não sendo trazido aos autos nenhum fato novo, ao processo decorrente aplica-se o decidido no processo principal. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •CCie( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P; SIDESITE --."), 1 Í 7 - 6 -? r . V L PAULO IN CAR ALHO VIANNA RELATOR___) FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10280-005.301/90-03 ACÓRDÃO N°. : 108-03.237 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Pr" RECORRENTE: ORLANDO MAUÉS CONSTRUÇÕES LTDA. 3• RECORRIDA: DRF EM BELÉM PA MATÉRIA: FINSOCIAL- 1988 RECURSO: 72706 PROCESSO: 10280/005.301/90-03 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima discriminada foi formalizada exigência fiscal relativa ao FINSOCIAL relativo ao ano-base de 1987 diretamente decorrente de apuração de omissão de receitas relativas ao exercício de 1988 no âmbito de fiscalização voltada para o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Os fatos que embasam o lançamento em análise foram completamente descritos, fundamentados e debatidos nos autos do processo adminstrativo relativo ao IRPJ, de no 10280/005.286/90-11. A contribuinte reexpende em sua peça impugnatória, os argumentos aduzidos no processo matriz. A decisão de primeira instância considerou que o litígio quanto aos processos decorrentes se submetem ao do processso matriz quando este exaure a matéria litigada. Em recurso, a contribuinte transcreve o apresentado no processo principal. É o Relatório. 0 PROCESSO N9 10280-005.301/90-03 ACÕRDÃO N9 108-03.237 VOTO Trata-se de feito decorrente, no qual se exige da 4. contribuinte crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, em relação a fatos geradores apurados em fiscalização no âmbito do IRPJ. O processo matriz já foi analisado por este Colegiado, nesta Sessão, tendo recebido deslinde pelo acórdão de n° .., que teve relatório e voto de minha lavra. Considerando que nestes autos não há matéria que não tenha sido amplamente discutida naqueles, e que inexiste litígio a respeito de fatos que não sejam geradores do FINSOCIAL, entendo que é de se aplicar o decidido no feito do qual este decorre. Voto, portanto, por aplicar os termos do acórdão supra referenciado, cuja ementa transcrevo abaixo, devendo ser adequada a exigência nestes autos formalizada àquela resultante do decidido nos autos do processo matriz. IRPJ - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - Os custos de construção de imóveis são apropriáveis quando da efetiva venda das unidades imobiliárias. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ESTOQUES - Alegando a contribuinte que da falta da correção monetária de seus estoque não decorreu omissão de receitas, mas mera postergação do tributo devido, eis que esta teria reconhecido lucro a maior quando da venda de seus produtos - no caso imóveis - cabe a esta comprovar que quitou, no exercício do auferimento deste lucro majorado, seus débitos para com o Fisco. Do contrário não há como acolher a pretensão da contribuinte. Recurso a que se nega provimento. //77c PROCESSO N°.: 10280-005.301/90-03 5 . ACÓRDÃO N°.: 108-03.237 De acordo com o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 09 de julho de 1996. PAULOIF 0~116VIANNA RELATOR Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009507/92-64
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03914
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/009.507/92-64 RECURSO DE OFICIO NI°. : 109.151 MATÉRIA : IRPJ. - EX: DE 1991 INTERESSADA : BANCO MERCANTIL S/A RECORRENTE : DRF/RECIFE (PE) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.914 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a alteração que lhe foi atribuída pela Lei n°8.748/93. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p. JOSÉ' TI O MIN • L ' 411iiR FORMALIZADO EM: MAR 1997 PROCES S O N°. :10480/009.507/92-64 2 ACÓRDÃO 1‘1°. :108-03.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. Íçp( 3Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n"' 109.151 Processo n° 10480.009507/92-64 IRPJ: Exerc. 1.991 Recorrente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - Interessado: BANCO MERCANTIL S.A. Acórdão n° 108-03 . 914 RELATÓRIO Trata-se de notificação expedida pela Receita Federal, com o objetivo de alterar a quantificação em BTNF'S das parcelas de antecipações e duodécimos informadas pela empresa na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1.991, período-base de 01.01.90 a 31.12.90 (fls.02). O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 31.07.92, onde pleiteou a empresa o desmembramento de duas parcelas informadas englobadamente, que no seu entender motivou a notificação (fls. 01). A autoridade de primeira instância decidiu a controvérsia determinando o cancelamento da notificação suplementar, sob o fundamento de que o procedimento do contribuinte seguiu estritamente as instruções constantes do item A.1 do Ato Declaratório Normativo CST n° 06, de 09.04.91, que foi publicado no DOU de 12.04.91, que mandava informar, englobadamente na mesma linha, os duodécimos relativos aos meses de março e abril de 1.991. Na própria decisão (fls.10/11), consignou o recurso de oficio, à época dirigido ao Superintendente da 4a. Região Fiscal, posteriormente endereçado a este Conselho de Contribuintes, à vista das alterações processadas pela Lei 8.748/93. É o relatório. t(V\ Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 109.151 Processo n° 10480.009507/92-64 IRPJ: Exerc. 1.991 Recorrente . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE Interessado: BANCO MERCANTIL S.A. Acórdão n° 10 8-0 3 . 9 1 4 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Não está quantificada a exigência exonerada na decisão monocrática, tampouco está expressa na notificação suplementar, que se limitou a demonstrar as alterações processadas nos quantitativos de BTNF'S dos duodécimos informados. Lamentavelmente, a deficiente instrução processual não permite inferir o crédito tributário exonerado, que resultou no recurso de oficio ora em exame, uma vez que não se dignou a repartição de origem de fazer juntar cópia da questionada declaração de rendimentos. Para não mais protelar a solução do litígio com idas e vindas do processo, invoco a economia processual para inferir do mérito do decisum monocrático, que as alterações indevidamente materializadas pela notificação suplementar redundaram na glosa do recolhimento da parcela de antecipação alocada para o mês de março/91, no montante de 46.793,04 BTNF, que corresponde a igual montante de UF1R. Assim o sendo, vejo que ao cancelar aquela notificação, a autoridade ora Recorrente exonerou cobrança de crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada fixado no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n° 8.748/93. Do exposto, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO, pela ausência de pressuposto fundamental. Sala das Sessões (DF), 07 de janeiro de 1997 ,. e Offr ~II . n 01AJO: • i tl O MIN: TEL r • lator G15'

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Numero do processo: 10680.002335/94-02
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40385
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO DA CUNHA PEIXOTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DOROTAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA -- CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002 335/94-02 ACÓRDÃO N° 102-40385 RECURSO N° :07124 RECORRENTE ALOISIO DA CUNHA PEIXOTO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de oficio, decorrente de glosa de despesas médicas, no valor de 329,46 UFIR, com base no art 8, do DL, 1968, Lei 7 713/88, Lei 8 023/90 Alega o Contribuinte que, por esquecimento, não incluiu na declaração os recibos de fls 3 e 4 que anexa Às folhas 22, sugestão da Delegacia de Julgamento para que fosse oficiado a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, discriminando os valores pagos nos recibos A Associação presta os esclarecimentos solicitados Às fls. 78, nova diligência solicitada, para que o dentista Roberto Gonçalves Rezende confirmasse os serviços prestados Às folhas 82, requerimento do dentista intimado, confirmando os honorários recebidos Nova intimação para o dentista e o Contribuinte, para informar como foram os pagamentos e em quais dependentes foram realizados os tratamentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • 10680/002335/94-02 ACÓRDÃO N° 102-40385 Às fls. 88, o dentista discrimina os serviços realizados na esposa do Contribuinte, sendo que nos demais membros os serviços se resumiram a prevenção odontológica. Às folhas 89, o Contribuinte presta informação e junta o recibo original juntado por xerox com a impugnação A decisão monocrática, aceita os recibos médicos mas deixa de computar honorários pagos ao dentista uma vez que os serviços foram prestados a esposa do Contribuinte que não é sua dependente, apurando novo saldo a restituir Intimado, o Contribuinte recorre tempestivamente, afirmando que teve sua despesas glosadas por pleitear devolução acima da média e que pagou o dentista da esposa, apesar dela não ser sua dependente, porque ela não teria condição de pagar o tratamento Afirma ainda que é casado em comunhão de bens desde 1971 e que a receita faculta a apresentação da declaração conjunta ou separadamente. É o Relatório fp,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002 335/94-02 ACÓRDÃO N° 102-40.385 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. No mérito não tem razão o Contribuinte pois como ele próprio confessa sua esposa não é sua dependente e o abatimento de despesas com saúde é direito exclusivo do Contribuinte e seus dependentes Por tais razões, conheço do recurso mas lhe nego provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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