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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545361 #
Numero do processo: 10831.000486/2001-46
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe obscuridade a ser sanada mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/1999 EMBARGOS DECLARATORIOS. OBSCURIDADE. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe obscuridade a ser sanada mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator. /51-, - I Henrique Pinheiro orres - Presidente 111.1 Corintho Oli, a Machado - Relator UI 1 EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do loresente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Ctrintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Al uquerque Valente. Relatório Reporto-me ao relato de fls. 102 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/1999 Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO DURANTE O_ DESPACHO ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO. ABATIMENTO. Demonstrado que o importador estava sob procedimento fiscal (despacho aduaneiro) quando pagou o tributo, cabível a multa de oficio lançada, sendo devido o abatimento do valor recolhido a título de multa de mora. Recurso voluntário provido em parte. O texto da decisão ficou assim consignado: ACORDAM os membros da 1 a Câmara / 1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (.) Em 05/01/2010, foram opostos embargos declaratórios, fls. 109 e seguintes, tempestivos, pela embargante supracitada, alegando omissão no acórdão, por não haver inclusão da multa de mora na autuação, e eventual recolhimento de multa de mora não é atinente ao processo ora sub judice. Como pedido sucessivo, requer que o colegiado possibilite a conferência acerca do efetivo pagamento da multa de mora quando da execução do julgado. À última folha do expediente, despacho do insigne Presidente desta Seção, encaminhando os embargos a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito dos embargos declaratórios, que consiste em saber-se se, de fato, houve a omissão apontada. Concessa maxima venta da embargante, ao meu sentir, não houve omissão a ser sanada, pois não concordo (e penso que meus pares também não concordam) com a visão de que eventual recolhimento de multa de mora não é atinente ao processo ora sub judice. Ficou bastante explicito no julgado que a exigência de duas multas (de oficio e de mora) em favor da Fazenda Nacional, em virtude dos fatos retratados no contencioso não se amoldam ao plano da legitimidade, pois configuraria bis in idem sem previsão legal. V 2 Processo n° 10831.000486/2001-46 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00387 Fl. 115 Quanto ao recolhimento de multa de mora, nota-se que à fl. 25 do presente constam dois DARF com carimbos de confere com o original: o primeiro indica pagamento do código 1038 - imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação - em que foi pago somente o principal; e o segundo, o pagamento com código 086 - imposto de importação - vem acompanhado de multa no valor de R$ 5.620,66 e juros no valor de R$ 740,53. Dessarte, penso que não é de todo desarrazoado pensar que o valor pago a título de multa de mora deve sim ser abatido neste contencioso, pois a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo-fiscal, em seu art. 2°, parágrafo único, inciso VI, aponta para a adequaçã o entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. De todo modo, no sentido de prestigiar o denodo com que se manifesta a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e também porque nunca é demasiado o zelo com a res publica, voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos, no que tange ao pedido sucessivo, para sanar obscuridade a ser sanada mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada, para que seja incluída a seguinte frase ao dispositivo: E que o órgão incumbido da execução do julgdo verifique acerca do efetivo pagamento da multa de mora antes de levar a efeito o abatimento,II Cofintho OliV irá Machado LI ¡./ 3

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7542313 #
Numero do processo: 11065.000041/2006-61
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não devem se pronunciadas nulidades quando não ficar demonstrada nos autos qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IRPJ — CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI — LUCRO REAL — REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas decorrentes do crédito-prêmio do IPI integram a base de cálculo do imposto. Para fins de apuração do resultado tributável, somente podem ser excluídas do lucro líquido (contábil) os valores autorizados pela legislação tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do 1° CC).
Numero da decisão: 1202-000.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Recorrida la TURMA DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não devem se pronunciadas nulidades quando não ficar demonstrada nos autos qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IRPJ — CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI — LUCRO REAL — REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas decorrentes do crédito-prêmio do IPI integram a base de cálculo do imposto. Para fins de apuração do resultado tributável, somente podem ser excluídas do lucro líquido (contábil) os valores autorizados pela legislação tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de na implência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação Custó ia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do 1° CC). i cif Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 111 SON SSÓSOHO - Presidente.t ... 4t. '-.# a„,_...-1-- ‘ • IRINEU BIANCHI - Relator. EDITADO EM: 26 AG"u 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Relatório CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A, CNPJ n° 96.734.850/0001-92, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau proferida 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), apresenta recurso voluntário a este Conselho de Recursos Administrativos Fiscais, objetivando a reforma da mesma. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a interessada, para exigência de IRPJ que não foi objeto de compensação (vide parágrafo 4 do relatório) e (2) o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL devidos em função de exclusões não autorizadas na apuração do Lucro Real, relativas a Crédito Prêmio de IPI, e insuficiência de recolhimento. Foram exigidos também os valores correspondentes a multa de oficio, aplicada no percentual de 75% e juros moratórios. Cientificada das exigências, a interessada formulou impugnação tempestiva, instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, consoante o Acórdão n° 10- 8.871 (fls. 452/469), da 1' Turma DRJ/POA, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: IRPJ - As receitas decorrentes do crédito-prêmio do IPI integram a base de cálculo do imposto. Para fins de apuração do resultado tributável, somente podem ser excluídas do lucro líquido (contábil) os valores autorizados pela legislação tributária Cientificada da decisão (fls. 472), a interessada, tempestivame t interpôs o recurso voluntário de fls. 473/564, reiterando os termos da impugnação, os q ais odem ser assim sintetizados: , Cf , 2 - -_ Processo n° 11065.000041/2006-61 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.073 Fl. 2 a) preliminarmente, pede a suspensão do processo até a solução final a ser dada em outros dois processos administrativos, cujas decisões produzirão reflexos nestes autos; b) também em caráter preliminar, pede a invalidade e nulidade do lançamento por falta de menção no MPF, falta de emissão de MPF-C, falta de prorrogação do MPF e falta de emissão de novo MPF com designação de novo AFRF; c) pede ainda a nulidade do auto de infração, pois quando da sua lavratura o MPF já estava vencido; d) pede o restabelecimento da espontaneidade por conta da nulidade acima, possibilitando-lhe recolher os impostos que considera devidos, bem como, a apresentação de DIPJ e DCTF retificadoras; e) pede a improcedência do lançamento para reconhecer a isenção da receita, face o seu caráter indenizatório; O caso se reconheça a receita do crédito prêmio de IPI como tributável, que o seja pelo regime de caixa; g) insurge-se, finalmente, contra a multa aplicada e os juros calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro 1RINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como anotado no relatório, a parte remanescente do auto de infração diz respeito a exclusões não autorizadas na apuração do lucro real, referentes a Crédito Prêmio de IP I. PRELIMINAR — SUSPENSÃO DO PROCESSO Em caráter preliminar, a recorrente deseja a suspensão do presente feito até a solução final dos processos números 13054.000181/2003-41 e 13054.000182/2003-96. Em seu petitório menciona a existência dos aludidos processos, no bojo dos quais se discute se o crédito-prêmio de IPI está em vigor, se foi ou não revogado pelos DL n. 1.658, 1.722 ou 1.724, e ainda, se é incentivo de natureza setorial, que teria sido revogado pelo art. 41 do ADCT e se a prescrição do direito é qüinqüenal ou vintenária. A preliminar não pode prosperar. Pesquisa informal no sitio dos Conselhos de ntrib • tes revela que o recurso interposto no bojo do processo n. 13054.000181/2003-41não che ou a ser admitido, consoante o acórdão n. 201-80148, de 27 de fevereiro de 07. ' 3 De outra parte, o processo n. 13054.000182/2003-96 não transitou pelo Conselho de Contribuintes segundo pesquisa informal feita no sitio respectivo. No sistema COMPROT consta que o referido processo foi enviado ao arquivo da GRA-RS, na data de 19 i de fevereiro de 2008. I , Portanto, dos processos em questão não decorre nenhum reflexo capaz de influir na análise do presente recurso, razão pela qual afasto a preliminar suscitada PRELIMINAR — PRAZO FIXADO NO MPF ULTRAPASSADO Pretende a recorrente que seja reconhecida a invalidade e nulidade do lançamento, por falta de menção no MPF, falta de emissão de MPF-C, falta de prorrogação do MPF e falta de emissão de novo MPF com designação de novo Auditor Fiscal. 1 Também pretende a nulidade do Auto de Infração uma vez que na data da sua lavratura o MPF já estava vencido, com o que, objetiva o restabelecimento da espontaneidade, possibilitando-lhe recolher os impostos que considera devidos, bem como, a apresentação de DIPJ e DCTF retificadoras. 1 Ao compor a lide, a Turma Julgadora a guo examinou detalhadamente toda a evolução do trabalho fiscal, devidamente amparada, em todos os seus momentos processuais, do necessário MPF. 1 Na ausência de argumentos específicos para combater a decisão de primeira instância, tenho como aqui transcritos os itens 3 e 4 do voto condutor, lendo-os em plenário por economia processual, eis que os adoto integralmente. Enfatizo que o item que poderia produzir reflexos positivos para a recorrente é o que diz respeito à caducidade do MPF e o conseqüente restabelecimento da espontaneidade. Todavia, como assentado na decisão recorrida e constatado às fls. 450, houve regular 1prorrogação do prazo do MPF, ficando assim neutralizada a alegação da recorrente. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Em resumo, a recorrente entende que a tributação deva ocorrer pelo regime de caixa e não pelo regime de competência, uma vez que não recebeu os valores correspondentes. 1Segundo se infere dos autos, a contribuinte reconhece em sua escrita comercial receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, sendo que tais valores são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que para tanto exista previsão legal. A decisão de primeira instância, não merece reparos, de vez que a exigência fiscal encontra amparo na legislação de regência e em decisões do Conselho de Contribuintes. Com efeito, o voto condutor faz uma digressão histórica acerca da mensuração do IRPJ para concluir que a pretensão da recorrente não conta com qualquer amparo legal. Cita a IN/SRF n. 51 de 3 de novembro de 1978 e o ADN CST n. 19, que tratam da matéria, além de acórdão especifico emanado do extinto Primeiro Conselho de I Contribuintes, manifestações estas na direção de que o valor do crédito-prêmio corrente de010 4 , - - _ Processo n° 11065.000041/2006-61 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.073 Fl. 3 exportação incentivada é adicionado à receita bruta, para cálculo da receita líquida da pessoa jurídica. A circunstância de a recorrente ter alienado valores relativos ao crédito- prêmio, cujo recebimento se dará no futuro, em nada modifica as disposições legais que tratam da apuração do lucro real, firmada que está em nossa legislação a adoção do regime de competência com exclusão do regime de caixa. De resto, adoto na integra os fundamentos da decisão recorrida para rejeitar o argumento recursal. Em outro tópico do recurso voluntário, a recorrente afirma que as receitas de crédito-prêmio de IPI não são tributáveis, provocando, assim a mesma análise submetida na fase impugnatória. A decisão recorrida enfrentou a questão nestes termos: 11. Quanto ao pretenso caráter indenizató rio do crédito-prêmio do IPI, tenho por equivocado o entendimento do impugnante. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/1969, tem natureza de estímulo fiscal e foi a este título percebido. Confira-se a redação do artigo 1° daquele diploma legal: Art. 1° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." 12.0 ressarcimento dos valores dispendidos com tributos internos é um beneficio outorgado pela lei tributária. A regra geral é a existência do ônus com tributos internos. A indenização presta-se à reparação de um dano. Inexistente dano, inviável qualquer indenização. Acrescento ao que foi dito no voto condutor, o qual adoto integralmente, que estando a recorrente submetida a apuração do IRPJ pelo Lucro Real, nenhuma disposição legal a ampara, pelo que, sou pela mantença do lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. TAXA SELIC Insurge-se a recorrente contra a exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 0 CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os uros morató rios incidentes sobre débitos tributários admini Irados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no peri., o de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. MULTA DE OFICIO Quanto à multa de oficio exigida com o lançamento, a recorrente suscita três (3) questões, dentre as quais, argumentos de inconstitucionalidade de determinados dispositivos legais. A respeito do alegado em particular, fixo desde já que no âmbito do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, deixo de conhecer os argumentos tendentes à declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de quaisquer dispositivos legais. Das alegações recursais: a) Impossibilidade de aplicação de pena administrativa com base na responsabilidade objetiva Desde que o pleito tem como pressuposto que o art. 136 do CTN não teria sido recepcionado pela CF/88, toda e qualquer análise passa necessariamente pelo crivo da (in)constitucionalidade, matéria reservada, de forma exclusiva, ao Poder Judiciário. Mesmo assim, constatada a infração dá-se a exigência da multa respectiva com a base legal que lhe é inerente, in casu, o art. 44, I, da Lei n. 9.430. Afasto o argumento. b) Impossibilidade de aplicação de pena administrativa com efeito de confisco Também aqui qualquer análise passa pelo exame da (in)constitucionalidade dos diplomas legais, matéria que não se encontra no rol de competências dos tribunais administrativos. Afasto o argumento. c) Falta de regulamentação O mesmo argumento foi levado à consideração da autoridade julgadora de primeira instância e por ela refinada nos seguintes termos. 19.Por fim, quanto à não-observância do disposto no artigo 212 do CTN e seus efeitos em relação à cobrança de multas, tenho por descabida a reclamação. O regulamento preconizado pelo artigo 212 do CTN, que seria veiculado por decreto, teria por finalidade consolidar a legislação vigente a respeito de cada u dos tributos. O objetivo é, por certo, divulgar com clareza norma tributária. O entendimento do que seja " egislação 6 Processo n°11065.000041/2006-61 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.073 Fl. 4 tributária" encontra-se insculpido no artigo 96 do C7W, abdrcando leis, tratados, convenções internacionais, decreto e normas complementares. A obrigação tributária (aqui incluídas as penalidades pecuniárias), entretanto, é uma obrigação que encontra fonte sempre na lei formalmente constituída, nunca em norma infralegais (artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do CTN, em especial o inciso V quanto às penalidades). Por tal motivo, tenho por inviável afastar-se a exigência tributária regularmente fixada em lei quando não adotado decreto de caráter informativo. Caso houvesse procedência na tese do impugnante, a pretensa invalidade seria não só da multa, mas também do tributo. Na mesma linha, a não- observância dos ditames do artigo 15 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, norma adotada em função do disposto no artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, também estaria a inquinar de invalidade quase que a integralidade do nosso sistema jurídico. Isto, por si só, mostra o absurdo do raciocínio. Todos os contornos acerca da matéria foram bem examinados pela decisão recorrida, de modo que, em adotando-os integralmente, afasto a pretensão recursal. D á, NTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntá , o evo to no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, por NEGAR PRO IME O ao recurso voluntário. , IC/IRINEU BIANCHI - Relator 7

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Numero do processo: 10840.723212/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.581
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  O  processo  trata  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  cujos  valores  principais foram acompanhados de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância:  Segundo a descrição dos fatos que consta no Termo de Encerramento  Fiscal  (fls.  475/486),  o  estabelecimento  industrial  apropriou­se,  indevidamente, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, em  sua  escrita  fiscal  (livro  Registro  de  Entradas  e  livro  Registro  de     Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Resolução n.º 3401­000.581   S3­C4T1  Fl. 908          2 Apuração  do  IPI),  de  créditos  de  IPI  não  permitidos  pela  legislação  aplicável, relativos às aquisições de matérias­primas isentas, oriundas  de fornecedores da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. No  caso,  as  matérias­primas  tidas  como  isentas  foram  adquiridas  da  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  a  qual,  ainda  segundo a  fiscalização, não  fazia  jus às saídas  com a  isenção do  IPI  prevista no art. 82, III, do RIPI/2002 (Regulamento do IPI, Decreto nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002).  Conseqüentemente,  a  empresa  adquirente  de  tais  produtos  não  poderia  creditar­se  do  IPI  como  se  devido fosse, nos termos em que autoriza o art. 175, III, do RIPI/2002.  Constatou  a  fiscalização  que  a  Recofarma  não  utiliza,  diretamente,  matérias­primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial  e  nem  cumpre o PPB  (Processo Produtivo Básico)  para  o  produto que  comercializa,  conforme  disposição  do  art.  5º,  VIII,  da  Resolução  SUFRAMA nº 202, de 17 de maio de 2006, e Portaria Interministerial  MPO/MICT/MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998, motivos pelos quais  não fazia jus à isenção.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  21/12/2011,  a  contribuinte apresentou, em 10/01/2012, a impugnação de fls. 490/511,  instruída com os documentos de fls.512/830, alegando possuir o direito  aos créditos de IPI glosados e aduzindo, em síntese, as razão expostas  a seguir.  1­  Disposição  expressa  do  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435,  de  16  de  dezembro de 1975.  Constam  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora  que  aqueles  produtos  estão  beneficiados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  RIPI/2002.  Referidas  notas  são  documentos  idôneos  e  tem  validade  fiscal,  e  a  impugnante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa  fé,  tem  o  direito à manutenção dos respectivos créditos. Houve reconhecimento  expresso,  por  parte  da  SUFRAMA,  do  direito  da  Recofarma  ao  benefício  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435,  de  1975.  Deveria  a  autoridade  administrativa,  discordando  do  mesmo,  questionar  a  SUFRAMA,  instando­a  ao  cancelamento  do  benefício.  Não  poderia  a  autoridade  fiscal  inobservar  o  ato  da  SUFRAMA,  pois  é  este  revestido  da  presunção de legitimidade.  2­  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­RS.  O STF,  em  sessão plenária,  no  julgamento do  recurso  extraordinário  RE  nº  212.484­RS,  já  concluiu  que  o  adquirente  de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus  e aplicados na  industrialização  de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado  com  base  na  alíquota  prevista  para  o  próprio  insumo,  em  face  do  princípio da não­cumulatividade.  3­ Coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4.  Decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­ 4 assegurou aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros  de Coca­Cola  (AFBCC)  o  direito  de  se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição de  insumo  isento, adquirido de  fornecedor  situado na Zona  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Resolução n.º 3401­000.581   S3­C4T1  Fl. 909          3 Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  seus  refrigerantes. Esta decisão transitou em julgado em 02/12/1999.  4­ Exigência de penalidade indevida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  o  direito  ao  crédito de  IPI  relativo à aquisição de  insumos  isentos  (com benefício  da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao  IPI.  Assim,  não  caberia  a  aplicação  de  penalidade  (multa  de  ofício),  nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  a  conseqüente extinção dos créditos tributários correspondentes.  A 8ª Turma da DRJ julgou a Impugnação improcedente.  Tratando do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4,  impetrado pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC), observou que  conforme sua  exordial o litígio judicial se restringe à matéria­prima utilizada na industrialização de produtos  classificados na TIPI/1988, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, sob  o  código  2202.90  (refrigerantes),  enquanto  no  ano­calendário  2007  (conforme  a  DIPJ  da  autuada) somente constam saídas de produtos com as classificações 2202.10.00 (refrigerantes),  2106.90.10  (preparações  para  elaboração  de  bebidas)  e  3923.10.90.  Concluiu,  então,  que  a  referida ação mandamental não abrange a contribuinte, vez que as aquisições da matéria­prima  isenta oriunda da Zona Franca de Manaus não foi utilizada em produtos classificados na TIPI  sob o código 2202.90.  No mais, manteve  íntegro  o  lançamento,  considerando  que  a  fornecedora  dos  insumos à autuada não goza do benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75  porque este favor fiscal não está  incluído na Resolução nº 387/93 (fls. 59/60), que aprovou o  projeto industrial da fornecedora (Recofarma Indústria do Amazonas LTDA).    A ementa do acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   GLOSA DE CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Resolução n.º 3401­000.581   S3­C4T1  Fl. 910          4 INSUMOS  DESONERADOS  DO  IMPOSTO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  É inadmissível, na ausência de previsão legal, a apropriação, na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado na operação anterior.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  o  pedido  da  petição  inicial.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando  o  percentual determinado expressamente em lei.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a autuada insiste na improcedência do Auto  de  Infração,  repisando alegações da  impugnação    e  informando que  “o Plenário do STF,  em  22.10.2010, nos autos do RE nº 592.891­SP, reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  específica  concernente  ao  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos  de  fornecedor  na  Zona  Franca  de  Manaus.” (fl. 872).  É o relatório.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Cabe, todavia, suspender o julgamento haja vista  o § 2º do art. do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.   O  direito  ou  não  aos  créditos  do  IPI,  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  matéria­prima e material de embalagem sob o regime de  isenção na Zona Franca de Manaus  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  592891,  com  repercussão geral já definida. Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade, impondo­se o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Resolução n.º 3401­000.581   S3­C4T1  Fl. 911          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como  informa  o  sítio  do  Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  10/10/2012),  o  debate  no  RE  nº  592.891  (tema  322,  dentre  os  com  repercussão  geral  relacionados no sítio do STF) versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI  decorrentes  de aquisição  de  insumos, matéria­prima e material  de  embalagem,  sob o  regime de  isenção, oriunda da Zona Franca de  Manaus.  No  site  do  STF  são  encontrados  diversos  processos  com  suspensão mediante  despacho monocrático, em face da repercussão geral decidida. Dentre tantos, os três seguintes  (consulta na internet em 10/10/2012):  AI  717462  AgR  /  SP  ­  AG.REG.  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): Min. AYRES BRITTO   Julgamento: 22/02/2012   Publicação  DJe­047  DIVULG  06/03/2012  PUBLIC  07/03/2012   Cuida­se  de  processo  em  que  se  discute  o  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre a aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de  Manaus.   2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal  concluiu pela presença de  repercussão geral na matéria em exame (RE 592.891, sob a relatoria  da ministra Rosa Weber).   Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário.  Com  base no  parágrafo  único  do  art.  328  do RI/STF,  determino o  retorno  dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Prejudicada,  portanto,  a  análise do agravo regimental.    RE 663680 / SP   Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI   Julgamento: 01/02/2012   Publicação  DJe­027  DIVULG  07/02/2012  PUBLIC  08/02/2012   Trata­se de recurso extraordinário em que se discute o direito a crédito  de IPI decorrente da aquisição de matérias­primas, insumos e material  de embalagem isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.   No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 592.891­RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Resolução n.º 3401­000.581   S3­C4T1  Fl. 912          6  Isso  posto,  determino,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  neste  apelo  extremo discute­se questão que será apreciada no RE 592.891­RG/SP.    RE 294068 / RS   Relator(a):  Min. GILMAR MENDES    Julgamento: 11/04/2011  Publicação  DJe­079  DIVULG  28/04/2011  PUBLIC  29/04/2011  Trata­se  de  decisão  da  lavra  do  Desembargador  Federal  Élcio  Pinheiro de Castro, Vice­Presidente do Tribunal Regional Federal da  4º  Região,  que  determinou  o  retorno  do  presente  recurso  extraordinário  ao  Supremo  Tribunal  Federal  para  o  competente  julgamento.  A Vice­  Presidência  do  Tribunal  de  origem  considerou  equivocada  a  decisão do Min. Cezar Peluso (fls. 322­323), que aplicou ao feito o art.  543­B do Código de Processo Civil, ao considerar que o tema discutido  nos  autos  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  nos  autos  do  RE  540.410, Rel. Min. Marco Aurélio.  A decisão do TRF da 4º Região afirma que o assunto tratado nos autos  – direito a crédito de IPI na hipótese de aquisição de insumos isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  –  não  foi  objeto  do  recurso­paradigma  invocado pela decisão do Min. Cezar Peluso (fls. 322­323).  Segundo  o  TRF  da  4º  Região  “o  aludido  recurso  apontado  como  paradigma  de  repercussão  geral,  da  Relatoria  do  eminente Ministro  Marco Aurélio,  diz  respeito  à  'controvérsia  envolvendo  a  rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente à época da  formalização do acórdão rescindendo, em razão  de  entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo',  vale  dizer,  versa sobre ação rescisória.” (fls. 299)  Ocorre  que  o  RE  590.809,  Rel Min. Marco  Aurélio, Dje  13.3.20029,  apontado  como  paradigma  da  repercussão  geral  pelo  Min.  Cezar  Peluso, versa sobre ambos os  temas: ação rescisória e crédito de IPI  no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Confira­se a ementa do julgado, em especial a parte final:  “  IPI  –  CREDITAMENTO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  –  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO E  ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  envolvendo  a  rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo,  em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem  como  a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero.” (grifei)  O voto do relator não deixa quaisquer dúvidas quanto à compreensão  da ementa transcrita acima. Na parte final de sua manifestação, aduz o  Min. Marco Aurélio:  “Na  espécie,  dois  temas  exigem  a  manifestação  do  Supremo.  O  primeiro  faz­se  ligado à  segurança  jurídica e, portanto, à declaração  de  procedência  do  pedido  formulado  na  rescisória  quando  havia  corrente  jurisprudencial  majoritária  no  sentido  da  decisão  rescindenda. O segundo diz respeito à circunstância de o creditamento  no caso de isenção estar pendente, no Plenário, de novo crivo.” (grifei)  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Resolução n.º 3401­000.581   S3­C4T1  Fl. 913          7 Nota­se, portanto, que o recurso­paradigma invocado pelo Min. Cezar  Peluso  (fls.  295­296)  trata,  também,  do  tema  versado  nos  autos  (creditamento  de  IPI  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos à alíquota zero).  No  entanto,  verifica­se  que  o  assunto  tratado  nos  presentes  autos  diz  respeito,  mais  especificamente,  a  outro  tema  que  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  no  RE­RG  592.891,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  25.11.2010,  que  versa  sobre  o  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.  Assim, devolvam­se os autos ao tribunal de origem, para que observe o  disposto no art. 543­B do Código de Processo Civil.  Publique­se. Int..  Brasília, 11 de abril de 2011.    Outrossim, observo que a Recorrente  também defende seja aplicada à situação  em tela a interpretação do RE 212.484­RS, que trata dos insumos isentos de forma mais ampla  (itens 3.2.2 e 3.2.3 da peça recursal). Como o direito (ou não) a créditos do IPI nas aquisições  de insumos isentos, não­tributados (NT) ou sujeitos à alíquota zero está sendo rediscutido no  RE 590809, o resultado deste Extraordinário também poderá afetar a presente lide. Confira­se  o  resumo  do  debate  no  RE  nº  590.809  (tema  136,  conforme  consulta  no  sítio  do  STF  na  internet, em 10/10/2012):  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º,  II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da  estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão  de  julgado,  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente à época da  formalização do acórdão rescindendo, em razão  de  entendimento  divergente  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  e,  por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em  decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos  à alíquota zero.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento até que o STF decida sobre o direito ou não a créditos do  IPI, na aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para  julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.001536/2003-52
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS Físicas - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição c valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente data de 10 de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 19:95. GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. REAJUSTE COM BASE EM COMMODITIES. TRIBUTAÇÃO. No caso de venda a prazo, reajustada com base em commodities, a variação do indexador acordado entre partes (arroba de boi) compõe o valor de alienação e, portanto, o ganho de capital deve ser calculado sobre o montante integral de cada uma das parcelas recebidas pelo contribuinte, independentemente de essa variação ser positiva ou negativa. PEDIDO DE DILIGENCIA OU PERICIA - DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pericias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou ir confrontação de dois ou mais elementos de pi ova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA. incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com muita de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e da Lei nº 9.430, de 1996). Indeferir pedido de pericia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo da exigência as infrações referente aos itens 002 e 003 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa físicas e Multa Isolada por falta de recolhimento do carnê-leão). Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Ma!imam, que proviam parcialmente o recurso, tão-somente, para excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do caind-ledo, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Maria Dacia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, no que diz respeito a exclusão da exigência da Multa Isolada. Designada a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga para redigir o voto vencedor na parte que diz respeito a exclusão da exigência do item 002 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos teimos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição c valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente data de 10 de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 19:95. GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. REAJUSTE COM BASE EM COMMODITIES. TRIBUTAÇÃO. No caso de venda a prazo, reajustada corn base em commodities, a variação do indexador acordado entre partes (arroba de boi) compõe o valor de alienação e, portanto, o ganho de capital deve ser calculado sobre o montante integral de cada uma das parcelas recebidas pelo contribuinte, independentemente de essa variação ser positiva ou negativa. PEDIDO DE DILIGENCIA OU PERICIA - DESCABIMENTa. Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pericias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou ir confrontação de dois ou mais elementos de pi ova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA. incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, corn muita de lançamento de oficio exigida isoladamente, (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e da Lei n". 9.430, de 1996). Indeferir pedido de pericia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo da exigência as infrações referente aos itens 002 e 003 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa físicas e Multa Isolada por falta de recolhimento do carnê-leão). Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Ma!imam, que proviam parcialmente o recurso, tão-somente, para excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do caind-ledo, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Maria Dacia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, no que diz respeito a exclusão da exigência da Multa Isolada. Designada a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga para redigir o voto vencedor na parte que diz respeito a exclusão da exigência do item 002 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos). soo 7 arid- resid-nte Ne oJL -i Maria Lúcia Moni de Aragdo Calor no A torga — Redatora Designada EDITADO EM: • 0 3 DE Z Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), 2 Processo n" 10140 001536/2003-52 S2-C212 Aeórdilo o " 2202-00.433 Fl 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, RODRIGO COELHO COSTA, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos anexos de fis.. 105/116, apurando-se omissão de ganhos de capital obtido na alienação de bens e direitos (AC 1999, 2000 e 2001), omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (AC 2000 e 2001) e falta de recolhimento do IRPF devido à titulo de carnê-leão (AC 2000 e 2001). Tais infrações, demonstradas As lis, 106/109 dos autos, resultaram na apuração de imposto devido de RS 160.006,30 ao qual foram acrescidos multa de oficio e juros de mora calculados ate 30/051200.3, totalizando um crédito tributário de R$ 424.529,25. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: Inicialmente foi expeclido Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 autorizando o inicio o procedimento de fiscalização, o qual resultou no Auto de Inflação ora contestado A partir do Terino de Inicio de Fiscalização de fls 05 . fbi solicitada ao contribuinte a apresentação de documentos- e infrnmações conforme consta do referido termo. Em 28/02/2003, fbi emitido o Termo de Reintimação de 07, porém também não fbi atendido, conforme Informação Fiscal de fi. 01, em razão de o contribuinte não revidir mais no endereço para o qual fbi enviado Desta jimna, o contribuinte fbi cientificado do Termo de Inicio de Fiscalização através de edital qrs. 15) Com base em documentor apt esentados pot cartórios, o auditor lavrou o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n." 001 (fry. 36), acompanhado cio Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital (fls 38). Intimado do referido Termo, o contribuinte apresenta os documentos de fir. 42/87 • Cientificada do lançamento em 25/06/2003, o contribuinte, apresentou em 25/07/200.3, a impugnação de folhas 122/134, com as argumentações a seguir sintetizadas. Valor da Alienação para o cômputo do Ganho de Capital • O auto de infração ora combatido não pode prosperar, haja vista ter sido o impugnante autuado com exagero no que concerne ao valor afribuido á Fazenda Belas Arles pal a o aikido do ganho de capital. Tall1H171 não procedem as afirmações de que os valores referem-se a i endimentos decorrentes- das parcelas do prep avençado na alienação da Fazenda Da mesma farina, não pociepi osperar a ;India 'solaria; • O artigo 19, V, c/a Instrução Normativa SRF n° 84 de 11/10/2001 presci eve que, para o cálculo do ganho de capital, considera-se o valor de alienação, no caso de imóvel rural coin benfeitorias, o valor correspondente exclusivamente á terra nua, 3 quando o 'valor das benfeitorias houver sido 'deduzido conto custo ou despesa da atividade rural, on o valor total do imóvel quando as benfehollas não houverem Sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, • No presente caso, ele adquiriu a Fazenda Belas Aries no longínquo ano de 1973, tendo realizado diversas benleitorias no decor ler dos 26 anos em que a explorou para a criação de gado e lavorna Como se vã na declar ação do Imposto 'Territorial Rural (1TR) do exercício de 1997, ele discriminou o valor no [inovei da seguinte forma. Valor total do imóvel R$ 3 436 100,00 Valor das Benfeitorias R$ 902 215,00 Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e flor estas plantadas R$ 1,261,635,00 Palo) da terra nua R$ 1.272 635,00 • Nesses 26 anos em que exploron a Fazenda Belas Al tes, ele realizou diversas bearfeitor ias para a adequada ci iação de gado bovino, constante de galpões, cc, errs-, pastagens, etc, gastos que necessariamente hão de ser computados para a valoração do imóvel com o intuito de calcular o ganho de capital É este o entendimento da fur isprudencia do Conselho de Contribuintes, • Não obstante não estar discriminada no instrumento público de compra e venda os valores da terra nua e benfeitorias da Fazenda Belas Artes, não se pode moral. este último para o cômputo do ganho de capital, • É certo que todos os anos tem declarado as benfeitorias realizadas no imóvel e17I questão, confiume se comprova com as declam ações do IRPF em anexo; • A Receita Federal deveria, ao mows, quando da lavratura do auto de infração, realizar uma vistoria in loco para aferir o valor das benfeitorias existentes no imóvel rural, em especial as realizadas pelo impugnante no decorrer desses 26 anos; • No preserve caso, fiz-se necessária a realização de tuna pei na Fazenda Belas Artes papa que se constate a existdncia de benfeitorias construídas pelo impugnante Irma a exploragdo do imóvel Somente desse modo poderá chegar-se ao valor da terra nua e, conseqüentemente, ao justo valor a set considerado pm a o cálculo do ganho de capital; Reafuste das parcelas • O auditor .fiscal da Receita Federal descreve no auto de infração que o contribuinte alienou o imóvel achna em 12 de agosto de 1999 pelo valor total de R$ 3 607.481,22, recebendo no ato RS 1.553.887,04 e o saldo remanescente fai convertido em arroba de boi go; do, ao preço praticado na data da venda, para se; reconvertido em reais, ao preço da arroba do boi gordo no dia do recebinzento. Dessa forma, o contribuinte obteve rendimento, referente à diferença positiva entre o valor recebido e o contratado, quo deveria ser tributado, à medida de seu 4 Processo n" 10140 001536/2003-52 S2-C2T2 AcórdZio n." 2202-00,433 Fl 3 recebinientodnedicurte ao recolhimento mensal obrigatório (carnéLleilo) e na Declaração de Ajuste Anual • 0 auto de infiação demonstra que o impugnante recebeu em renclimemos R$ 273.818,69, em 08/2002, e R$ 117.353.85 em 0.2/2001, referentes ti diferença entre o preço ajustado e o I .ecebido • Tal fato não pode ser interpretado como reajuste das par cehts e Inuit° menos como rendimentos Tal reajuste corresponde atualização monetária, ao real valor do prep contratado, Irma vez (ruralized°, • Vivemos ern um pal5 cuja moeda é instável e se fir necessário indexer o preço dos negócios a um valor mais seguro. A arroba do boi O indexadorMais utilizado nos contratos de compra e venda de imóveis rurais, e possui um tinico fun, qual seja, o de assegurcu- a estabilidade do prep avençado,. • .4 diferença entre o prep ajustado e o recebido decorre da atualização monetária, com vistas a proteger o vendedor, ora impugnante, da dew, eciação da moeda nacional No contexto em que vivemos, é necessária a atualização monetária para garantir - cr justiça nos negócios jurídicos, • Não se /rota de rendimento, por isso não há que se filar ern- tributação por nick) de carné-Leão. Portanto fica impugnada a exigência de r ecolhimento calculada corn o carné-leão, Cobrança da Hullo Isolada • Foi cominada multa isolada pela falta c/c recolhimento do IRPF a find° de carnê-leão Como já assever ado, o tributo por nreio de carné-leão não se sustenta e conseqüentemente Cl aplicação de multa isolada. Entretanto, outras razões há para se considerar ilegal a /milk, isolada,. • A mullet aplicada isoladamente com base no artigo 44 da Lei 9.430/96 é ilegítima, pois *rule dispositivos do Código Ti ibutcirio Nacional, • 0 Código Tm ibutário, em seu artigo 97, V prevê somente a possibilidade de aplicar-se a penalidade isolada pelo descumprimento de obrigação acessória; • Não se pode lançar a muka de oficio e a »mho isolada sobre a mesma bare de cálculo, como °co, r eu no presente caso, • A Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes já reconheceu a revogação cio ca l/go 44, V da Lei 9 430/96, conforme o julgado do Recurso n° 111649; • De qualquer ângulo que se analise o caso em questão, 100 11(.1 como sustentar a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei9 430/96, seja pela existência de duos multas 5 aplicadas sobre a mesma base de cálculo, seja pela possibilidade de aplicação pelo descumprimento de obrigação acessória, au, por fim, pelo invalidade c/a norma instituidora; Conclusão • Requer o deferimento de uma perkier na Fazenda Belas Artes, com o intuito de se verificar a existência de benfeitorias e seus valores, Para tanto, e em cumprimento ao disposto no artigo 16, IV do Decreto 70.235 de 1972, indica como perito o Sr Eugênio Peron Filho, engenheiro agrônomo c corretor de imóveis rui-ais, inscrito no C'reci sob o n°2.413 - MS, corn escritório er Rua Manoel Seco Tomé, n° 21, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, par a responder- os seguintes quesitos: Há benfeitorias na Fazenda Belas Ai tes? possível precisar a data ou época provável da construção clas berifeitor ias? Qual o valor aproximado das benfeitorias enconuada.s? Anexa à impugnação os documentos de 135/208 Em OS de dezembro de 2006, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campina Grande, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, ASSUNTO IMPOSTO SOBRE' A RENDA DE' PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio. 2000, 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL BENFEITORIAS o valor de alienação das benfeitorias somente pode ser tributado como receita da atividade rural (corn tributação favor ecida) se o seu custo fiver sido deduzido como despesa de custeio da atividade rural e, neste caso, ser indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonsuativo da Atividade Rural, caso contrár ia, devetá integrar o valor de alienação do imóvel rural na para fins de apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL IMÓVEL RURAL. DIAT Na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido anteriormente a 01/01/1997 deve ser considerado como custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9249, de 1995, e como valor de alienação o valor efetivo da transação, send() vedada a utilização do VTN declarado no Documento de InfOrmação e Apuração do ITR- DIAT PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Uma vez que o contr ibitinie, tanto na . fase de autuação, quanto na . fase impugnatória, teve ampla oporhoridade de car rear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a Processo n" 10140.001536/2003-52 52-C272 2202-00.433 • Fl 4 apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Auto; idade .Julgadora de la instância inch:fern a realização de diligencias ou perícias, quando considerá-las prescindiveis ou mpraticciveis, e de se indderir o pedido de produção de provas formulado no deslecho da peça impugnatórict REAJUSTE DAS PARCELAS Os valores recebidos a (iii tio de reajusle, qualquer clue .sej a a denominação correção monetária, reajuste de parcelas etc ), não compõem o valor de alienação Devem ter o tratamento de "faros" e set em oferecidos' à tributação à medida c/c seu recebimento, lu, finte, quando a alienação foi para pessoa juridica, ou, mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for pai a pessoa fisica, e na Declaração c/c Ajuste Anual, MULTA ISOLADA devida, no caso de pessoa fisica snieita ao pagamento mensal do imposto (caiu -leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713/1988, que (/ei\-a/ de faze-lo, relativamente aos rendimentos recebidos a mirth- de I ° de janeiro de 1997 Entretanto, tal multa deve Yer reduzida de 75% para 50%, conforme artigo 18 da Medida Pt ovisdria n° 303, de 29 (le junho cie 2006 e orientação cio § 11, cio ParecerIPGFN/CDAICAT n° 2.237/2006. Lançamento Procec lente cm Palle A autoridade julgadora entendeu que seria correto reduzir a multa isolada do montante de 75% para 50%. Cientificada em 27/08/2007, a contribuinte, se mostrando in -esignado, apresentou, em 25/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 241/257, reiterando as razões da sua impugnação, As quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da inconsistência do auto de infração e do valor da alienação para cômputo do ganho de capital; - Do reajuste das parcelas; - Da cobrança da multa isoladai 7 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator . O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido., Do valor da alienação para cômputo do ganho de capital O recorrente alega que, tratando-se de negociação de imóvel rural com benfeitorias, deveria ser considerado exclusivamente o valor cia terra nua como valor de alienação da Fazenda Belas Artes (vendido por RS 3.607.481,22, conforme consta da matricula n. 3.397, Hs 113, Livro n." 2-K do Cartório do 1.0 Oficio da Comarca de Rio Brilhante/MS e da Escritura Pública de Venda e Compra corn Pacto Adjeto de Hipoteca lavrada no mesmo cartório em 12/08/1999). Reitera, ainda, que as benfeitorias realmente existiam desde o ano de 1973 e o fato de não constar o valor destas discriminado no instrumento público de compra e venda, não se poderia ignorá-lo para o cômputo do ganho de capital. Da análise da legislação, sobre o valor da alienação de imóvel rural, assim dispõe o art. 19 da Instrução Normativa SU. n° 84, de li de outubro de 2001, nota-se que o valor de alienação das benfeitorias somente poderia ser tributado corno receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tiver sido deduzido como despesa de custeio da atividade rural e; neste caso, ser indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais. Caso contrário, deverá integrar o valor de alienação do imóvel rural na para fins de apuração do ganho de capital. Ao analisar o caso concreto, assim se pronunciou a autoridade julgadora: No caso em tela, uma vez que não restou comprovado que o valor das benfeitorias foi deduzido como despe.sa de cusicio da atividade ural haja vista o inte, essado não ter declarado a existência de nenhuma benfeitoria relativa à Fazenda Belas Artes no Demons!, ativo c/a Atividade Rural relativo ao ano- calendã, io 1999 67s 93), o valor de alienação a elas atribui do deve ser computado na determinação do ganho de capital, na fOrma procedida pela fiscalização. Cabe destacar, ainda, que não têm aplicação ao presente caso os argumentos do contribuinte 110 sentido de que se dete, mine o valor da terra nua do imóvel alienado a partir nos valores declarados (177W) no Documento de InfOrmação e Apuração do Imposto sobre a Prop, iedade Ter, itorial Rural- D1AT, uma vez que o imóvel em questão fbi adquirido em data anterior a 01/01/1997, não se enquachando na condição prevista no caput do art 19 da Lei n° 9 393, de 19 de dezembro de 1996 Portanto, conforme determinado no partiglafo único do art 19 esse diploma legal, na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido anteriormente a 01/01/1997 4t, 8 • Processo n" 10140 001536/2003-52 S2-C2T2 Ado '2202-00.433 . Fl 5 deve ser considelado como custo de aquisição o alor constante da escritura páblica, observado o disposto no art 17 da Lei n° 9,249, de 1995, e como valor de alienação o vu foi efetivo da transação, sendo, nesse also, vedada a utilização do ITN declarado D1AT Dessa forma, está correm a (10o :fiscal aia relação ao valor da alienação considerado. Urna vez que não ha reparos a realizar no arrazoado da autoridade julgadora, não há como acolher as alegações do recorrente. Do Pedido de Diligência A realização de diligência pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. A diligência é desnecessária se constam dos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito passivo, Estão presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Isto posto, indefere-se o pedido de realização de diligencia e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide. Do reajuste das Parcelas O recorrente afirma que as parcelas recebidas nos valores de R$ 73.818,69 (em 08/2002) e R$ 117.353,85 (em 02/2001), relativas à diferença entre .'9 preço ajustado e o recebido, correspondem à atualização monetária do preço contratado, não podendo ser tributadas. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 84, de 2001, ao normatizar o dispositivo legal citado e transcrito, no art. 19, § 3°, esclarece que "os valores recebidos a titulo de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exempla de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Lear), quando a alienação for part pessoa jurídica ou para pessoa fisica, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual". Deste modo, diante da determinação contida no § 6° do art, 123 do Decreto n° 3.000, de 1999, e dos esclarecimentos contidos no § 3° do art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 84, de 2001, constata-se que qualquer importância paga a titulo de reajuste das parcelas, inclusive a variação monetária do período, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributada por meio do Recolhimento Mensal Obrigatório (se recebida de pessoa fisica) ou na Fonte (se recebida de pessoa jurídica), e na Declaração de Ajuste 9 Portanto está correta a autuação em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrente de reajuste de parcelas recebidas. Da Multa Isolada Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da muIta de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carne-leão, se faz necessário destacar que o lançamento engloba valores recebidos mensalmente, cujas importâncias foram lançadas de oficio, através da constituição de credito tributário via Auto de Inflação. A Lei n'. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração corn tributo e sem tributo disp6s: "Art 43 - Poderã ser fa, malizada exigência de crédito li ibulério cai respondente exclusivamente é multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Paragrafb 'Mica - Sobre o crédito constituído na foirna deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, co/caladas é taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do pi imeh o dia do Inds subseqüente ao vencimento do prazo até o més anterior ao pagamento e de um por cento no nzês de pagamento. Ail 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes mhos, calculadas sobi e a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do piazo, sem aciéSel1110 de !India moratória, de falta de declara cão e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, - (oini.s.s1s) § 1"- As multas de que trata este artigo se do exigidas I - juntamente coin o tributo ou contribuição, quando não houverem sitio anteilormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo pi evisto, mas sem a acráschno de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) no firma do art. 8" da Lei 17" 7.713, de 22 de dezembno de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado impost() a pagar na dechnação de ajuste. Art 61 Os débito.s para coin a União, decorrentes de ti ibutos e contribuições administrados pela Secretor ia da Receita Federal cujos fatos gerador es ocorrei em a pm hr de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de mu/ta de mora, calculada ci taxa de trinta e três centésimos par cento, pm- dia de atraso § 1" A multa de que ti ata este ai-ligo .serã calculada a pornr do primeiro dia subseqiiente ao do vencimento tio prazo previsto 10 Processo n" 10140 001536/2003-52 S2-C2 -F2 Acórdiio o "2202-00Á33 F 6 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" 0 percentual de multa a ser aplicado flea limitado a vinte por cerliO § 3" Sobre Os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à tam a que se refere o § 3" do art. .5", a partir do primeiro dia do mês subsegitente ao vencimento do prazO até O mãs anterior ao do pagamento e de UM por cento no ini.3 5 de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carné-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento dc oficio exigida de forma isolada. cristalino o texto legal quando se refere as normas de constituição de crédito tributário, através de auto de inflação sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o hibuto (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido de pericia e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê- lac), aplicada concoi tantemente ou i a Ita de oficio. Irk 1[Y■ 1% (ç).1 tonio Lo 30 lartin II Voto Vencedor Conselheira Maria Dacia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Redatora Designada Inicialmente, importa ressaltar que o presente voto restringe-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrente de reajuste de parcelas recebidas, matéria em que o Ilustre Relator ficou vencido. Conforme relatado, o contribuinte alienou o imóvel, em 12108/1999, pelo valor total de R$3.607.481,22, recebendo no ato RS 1.553.887,04 e o saldo remanescente foi convertido em arroba de boi gordo, ao prego praticado na data da venda, para set . reconvertido ern reais, no dia do recebimento. A diferença positiva entre o valor recebido e o contratado foi tributada como omissão de rendimentos, sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (came- leão) e na Declaração de Ajuste Anual. 0 recorrente alega que as diferenças entre o prego ajustado e o recebido, nos valores de R$ 73.818,69 (em 08/2002) e R$ 117353,85 (em 02/2001), correspondem atualização monetária do preço contratado e, portanto, no podendo ser tributadas. Inicialmente, importa transcrever os arts. 19 e 21 da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (grifei): Art. 19 Valor da transmissão é o preço eletivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no al t 20 desta Lei. Parágrafb único, Nas operações em que o valor não se expresso,. em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Art 21. .Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada más, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver Esses dois artigos constituem as bases legais dos art. 123 e 140 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99, que a seguir se reproduz: Art 123. Considera-se valor de alienação (Lei n-'2 7 713, c/c 1988, art 19 e parágrafo único,.) - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4 1! do art. 117; 11 o valm de mercado nas operações não expressos ern dinheiro, 111 - no caso de alienações eletuadas a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado em poises com tributação lavorecida (art. 245), o valor de alienação será apurada em conformidade com o art 240 (Lei n 2 9,430, de 1996, ar ts. 19 e 24) 12 Pmcesso n" 10140 001536/2003-52 S2-C2T2 Acemi5o " 2202-00.433 Fl 7 § la No Caso de bens passuidos em condomínio, será considerada valor de alienação a parcela que couber a cada eond ômino § 2° Na alienação de inzóvel rural corn benfeitorias, rei consider ado apenas o valor con espondente à terra nua, observado o disposto no art 136. § 30 Na permum, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou receber § 4° No caso de desapropriação, o valor da atualização monetár ia integra o valor do ganho de capital realizado. § 5° O valor pago a titulo de corretagem na alienação se, á diminuído do valor da alienação, deSde que o Onus não tenha sido nansferido ao adquirente § Os firms recebidos não compõent o valor de alienação, devendo ser tributados na fbi ma dos arts. 106 e 620, confbrme o caso, § 7" Aplicarn-se it entrega de bens e direitos pata a formação do patrimônio day instituições isentar (art. 174), as disposições do art. 132 (Lei 'IL' 9 532, de 1997, art 16). [ Art 140 Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda ri vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei 112 7.71.3, de 1988, an 21). ..sç 1" Pata efeito do disposm no caput, deverá ser calculada a relacao percentual do ganho de capital sobre o valor de aliena cão title será a Vicada sobre cada iarcela recebida. § 2" 0 valor pogo a titulo de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no más do seu pagamento. luz da legislação acima transcrita, depreende-se que o valor da alienação, quando a operação no é expressa em dinheiro, será o valor de mercado. Assim, agiu com acerto a fiscalização em converter os valores das parcelas pelo valor de mercado da arroba do boi ã época em que foram recebidas. Entretanto, discorda-se da tributação em separado, como se juros fossem, da diferença positiva entre o valor recebido e o contratado de cada uma das parcelas recebidas. Muito embora o art, 123, §6 0, do Decreto xi° 3 000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, mencionado pelo relator, determine que "Os juros recebidos não compilem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, confirme o caso.", este no pode ser aplicado isoladamente. No caso de venda a prazo, o art. 21 da Lei IV 7,713, de 1988 (reproduzido no caput do art. 140 do RIR/99), determina que o ganho de capital seja "apurado conto venda á vista e tribulado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária ". 0 §1 0 do art. 140 do R1R199 esclarec ainda, que "deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que sejá aplicada sobre cada parcela recebida". Assim, para se aplicar urn ou outro dispositivo, importa analisar se a indexação das parcelas ao valor de mercado da arroba do boi tern natureza de juros ou de atualização monetária. De acordo com o Dicionário Aurelio Século XXI, 3 " edição, p. 1169, juro é a "importância cobrada, pot unidade de tempo, pelo empréstimo do dinheiro, expressa como porcentagem da soma emprestada", o "rendimento do capital investido". Por outro lado, a atualização ou correção monetária é o "mecanismo para compensar o efeito da inflação sobre os depósitos poupança, títulos do Governo, etc, pelo ciumento periódico do valor nominal destes, segundo um índice de preços" (Dicionário Aurélio Século XXI, 3" edição, p. 561). Em outras palavras, os juros representam uma remuneração do capital, um valor adicional, enquanto que a atualização monetária objetiva evitar a desvalorização da moeda ou do valor nominal de um bem, ou seja, se não houver variação, nada será acrescido. No caso dos autos, as parcelas recebidas forma indexadas pelo valor da arroba do boi, sujeitas às variações de mercado, e, portanto, assemelhando-se à atualização monetária. Ademais, como toda commodity, a arroba do boi pode ter uma variação positiva ou negativa ao longo de um período, o que a afasta do conceito de juros, pois este sempre representa urn percentual adicional incidente sobre a parcela a ser recebida. Assim, entendo a variação positiva do indexador acordado entre as pages (valor de mercado da arroba do boi) para tins de reajustar as parcelas recebidas compõe o valor da alienação e, portanto, deveria a fiscalização ter aplicado o percentual do ganho de capital sobre o valor integral de cada urna das parcelas redebidas pelo contribuinte (art, 140, §1 °, do RIR/99). Destarte, a tributação da diferença positiva entre o valor contratado e o valor recebido das parcelas em separado efetuada pela tiscalização, corno omissão de rendimentos sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (cara-leão) e ao Ajuste Anual, é improcedente.. Nesse sentido, também decidiu a Sexta Camara do Antigo Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nn 106-15.569, de 25/05/2006, cuja ementa a seguir transcreve-se: OMISSÃO DE' RENDIMENTOS. INDEXACÁD DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A iNDIC.E . DE VARIAÇÃO DE COltYMODITIE - Não configura remunetação a existência de cláusula de reajuste acordada em contwto (sacas de soja). A atualização de parcela de venda a prazo deve compor o cálculo do ganho de capital e não de ser tributada na finite ou mediante o recolhimento mensal obrigatório— Carné-leão. Por todo exposto, voto por DAR provimento ao recurso na parte referente omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. 6W -el Moniz de Aragdo alornro Astor ga 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMAR 4 /2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10140001536200352 ,- Recurso no: 164682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.433. Brasilia/DF, 0 3 DE 774 I a EVEL1NE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretária Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13808.002242/00-31
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário.
Numero da decisão: 1401-000.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente A TONIe : EZÉRRA NETO - Relator EDITADO EM: 21 M,-\i 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luis Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Allunim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Alexei Marcorin Vivan. Processo n° 13808.002242/00-31 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.188 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto no Acórdão n° 7.342 pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I-SP, que cancelou parte do lançamento. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, conforme relatado no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls.121 a 124, foram apuradas as seguintes infrações: PASSIVO NÃO COMPROVADO 2. Falta de comprovação com documentação hábil do valor de R$1.597.128,86 relativo a supostas importações realizadas pela empresa e contabilizadas na conta "242.02.0001-9 Adiantamento p/ Futuro Aumento Capital", que apresentava o valor total de R$ 4.923.316,71 em 31/12/1996. 3. A fiscalização em relação a este valor fez a seguinte declaração, "Contudo, a documentação apresentada não foi suficiente hábil a comprovar esta parcela do saldo existente no passivo, pois não se encontra demonstrada e documentada de forma clara e objetiva". 3.1. "Os diversos documentos de importação de produtos são, em grande parte, relativos a importações realizadas em anos anteriores e essas supostas obrigações são quitadas parceladamente, de forma agrupada e sem qualquer segregação que possibilite a esta fiscalização averiguar a efetividade do saldo existente no Passivo em 31/12/1996". 3.2. "Até a presente data não foram apresentados documentos que comprovassem inequivocamente, este valor existente no Passivo. O contribuinte se limitou a apresentar correspondência datada de 28/07/2000, endereçada ao Banco Central do Brasil, na qual solicitou daquele órgão, a posição das liquidações com o exterior até 31/12/1996, no que foi atendido por aquela autoridade financeira, sem, todavia, mencionar o mais importante, que seriam os saldos remanescentes de cada obrigação, bem como os seus respectivos lançamentos no Livro Diário e seu saldo inequívoco em 31/12/1996". DESPESAS NÃO COMPROVADAS 4. Para as contas selecionas para exames, a fiscalização verificou que parte das despesas apropriadas no período não estava suportada por documentos hábeis e suficientes para dar suporte técnico-contábil. Os valores e as contas contábeis são: 2 Processo n° 13808.002242/00-31 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.188 Fl. 3 R$ Serviços Processamento de Dados - 29.067,61 Fretes e Carretos 18.928,23 Correio- 18.630,69 Variação Cambial 386.445,09 453.071,62 5. Em decorrência do apurado foram oferecidos à tributação os seguintes valores: R$1.597.128,86 como presunção de omissão de receita em decorrência de passivo não comprovado e R$453.071,62 como despesas não comprovadas. Foram lavrados os seguintes autos de infração, em 30/08/2000, com os enquadramentos legais descritos nos mesmos (fls.125 a 142): Imposto de Renda Pessoa Jurídica — R$654.634,25; PIS — R$26.375,83; COFINS — R$81.156,48 e CSLL — R$196.773,89 (os valores incluem multa de oficio e juros de mora calculados até 31/07/2000). DA IMPUGNAÇÃO 6. A Empresa, tempestivamente, apresentou impugnação protocolada em 29/09/2000 (fls.144 a 158), alegando basicamente o seguinte, 7. Inicialmente informa que houve no ano de 1998 uma fase de transição que englobou além do corpo diretivo a estrutura contábil que passou de terceirizada para responsabilidade de um profissional interno. Sendo que não foi possível ao novo profissional esclarecer, no curso da fiscalização, de forma clara parte das informações solicitadas. Após rigorosa revisão efetuada nos registros contábeis a Impugnante concluiu que parte dos esclarecimentos prestados à fiscalização se encontrava equivocada. 8. Ressalta que, "ainda que o entendimento fiscal tenha sido provocado por um equívoco da Impugnante, o auto de infração não pode prosperar, devendo ser cancelado, na medida em que ele, auto de infração, não se ajusta à realidade fática, como adiante restará demonstrado". PASSIVO NÃO COMPROVADO 9. Quanto ao passivo não comprovado a Impugnante informa que foi apresentada a seguinte composição do valor de R$4.923 . 316,71 : Adiantamento para futuro aumento de capital 2.500.000,00 Empréstimo Black Box Corporation 845.997,55 Fornecedores exterior 1.597.128,86 3 Processo n° 13808.002242/00-31 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.188 Fl. 4 Diferença não localizada ( 19.809,70) 4.923.316,71 10. Informa que a fiscalização analisando os documentos apresentados entendeu que o valor correspondente aos fornecedores não estava devidamente suportado. 11. Alega que revendo seus arquivos contábeis, a Impugnante constatou que o saldo da conta de "Adiantamento para futuro aumento de capital — AFAC" era, na realidade, composta do adiantamento para aumento do capital no valor de R$2. 500.000,00 e do valor de R$2.423.316,71 referente a empréstimos que foi transferido para esta conta. Logo, os valores apresentados à fiscalização de R$845 .997,55 de empréstimos e de R$ 1.597.128,86 de fornecedores no exterior, não correspondiam à realidade e aos documentos apresentados. A baixo apresenta a composição da conta: Adiantamento para futuro aumento de capital 2.500.000,00 Empréstimo Black Box Colporation 2.423.316,71 4.923.316,71 12. Alega que os certificados de registro do Banco Central destes empréstimos foram analisados pela fiscalização. A impugnante apresenta cópia dos mesmos e a composição abaixo demonstrada: contrato inicio vencimento principal US$ 241/33086 21/10/94 21/10/97 200.000,00 241/33085 26/10/94 26/10/97 300.000,00 241/33084 21/11/94 21/11/97 400.000,00 241/33083 13/12/94 13/12/97 300.000,00 241/33068 16/01/95 16/02/98 209.984,00 241/33055 14/06/95 14/06/98 249.984,00 241/33054 09/10/95 09/10/98 199.990,00 241/33082 26/10/95 26/10/98 249.984,00 241/33713 11/07/96 11/07/99 250.000,00 US$ 2.359.942,00 US$ 31/10/96 1,0268 SALDO 31/10/96 R$ 2.423.188,44 4 Processo n° 13808.002242/00-31 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.188 Fl. 5 Diferença 128,37 SALDO R$ 2.423.316,81 13. A impugnante anexa cópia do livro razão onde está registrado a transferência do valor de R$2.423.316,71 da conta contábil "221.06.001-9 - Black Box Corporation" para a conta "242.02.001-9 — Adiantamento para futuro aumento de capital" em 31/11/1996 e destaca que em razão da transferência a conta empréstimo somente foi atualizada até 31/10/1996. 14. Completa afirmando que, estando provado que o valor de R$2.423.316,81 se referia integralmente a empréstimos da Black Box Corporation e não importações do exterior, o lançamento deve ser desconsiderado. 15. Quanto aos fornecedores no exterior, a Impugnante informa que foram segregadas as obrigações em duas contas: "211.01.0002-7 — Fornecedores Exterior" com saldo de R$4.219.731,61 e a "221.05.0001-3 — Fornecedores do Exterior" com saldo de R$1.797.501,80, totalizando o valor de R$ 6.017.233,41 . 16. Informa que quando questionada pela fiscalização sobre a composição do saldo da conta "221.05.0001-3", por engano informou que este valor correspondia a parte dos empréstimos acima alencados. 17. A Impugnante para comprovar o valor de R$6.017.233,41 referente ao saldo da conta dos fornecedores no exterior, apresenta relação das importações realizadas de 1994, 1995 e 1996, bem como anexa cópias das Declarações de Importação — DI ou da fatura (invoice). Com isto a Impugnante alega que comprovou a importação no valor de US$5.897.238,39 e através de informação do Banco Central demonstra que todas as liquidações financeiras efetuadas até 31/12/1996 corresponderam ao valor de US$161.661,06. Logo restava em aberto, em 31/12/1996, o valor de US$5.735.577,33. 18. Completando, informa que considerando a taxa do dólar de R$1,0394 para 31/12/1996, o saldo da conta de fornecedores no exterior representava o valor de R$5.961.559,08. Logo, alega que comprovou 99% do saldo da conta, restando não comprovado o valor de R$55.674,33. DESPESAS NÃO COMPROVADAS 19. Quanto às despesas que não foram comprovadas na época dos trabalhos da fiscalização, a Impugnante apresenta cópias de documentos para dar suporte as despesas consideradas como dedutiveis do resultado do ano-calendário de 1996. R$ 5 Processo n° 13808.002242/00-31 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.188 Fl. 6 Não comp. Doc. apresentado Serviços Processamento de Dados - 29.067,61 23.579,38 Fretes e Carretos 18.928,23 14.364,78 Correio 18 . 630,69 17.065,53 Variação Cambial 386.445,09 120.323,64 453.071,62 175.333,33 20. Quanto à variação cambial a Impugnante argumenta que tendo o dólar variado 6,8% em 1996, de R$0,9725 para R$1,0394 e como ficou comprovado a existência de obrigações em dólar, a fiscalização não poderia glosar o valor total contabilizado como variação cambial incorrida. 21. A Impugnante apresenta como evidência da ocorrência de variação cambial um demonstrativo do cálculo da variação incorrida na conta de empréstimos com a Black Box Corporation no valor de R$120.323,64. Alega que evidentemente a diferença com o valor total contabilizado refere-se à variação da conta de fornecedores no exterior. 22. Finalizando, se insurge conta aplicação da Taxa Selic como juros de mora, alegando que é flagrantemente ilegítima, devendo prevalecer os juros a I% ao mês, conforme previsão prevista no art. 161 do CIN. 23. É o relatório. Passo ao voto." A DRJ, por unanimidade de votos, cancelou parte do lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA / PASSIVO NÃO COMPROVADO - Comprovada com documentos que parte do passivo se referia a empréstimos transformados em adiantamento para aumento de capital, cabe a exoneração de parte do lançamento. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Exonerada a parte do lançamento correspondente as despesas comprovadas através de documentos hábeis. AUTOS REFLEXOS — PIS — COFINS e CSLL - O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. 6 Processo n° 13808.002242/00-31 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.188 Fl. 7 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional" A DRJ, então, da sua decisão recorreu de oficio ao CARF. Despacho de fls. 652 informa que o contribuinte efetuo pagamentos em relação à parte mantida e propõe o encaminhamento do feito para apreciação do Recurso de Oficio. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso limita-se ao de oficio. Juízo de Admissibilidade Conforme tabela abaixo, o valor cancelado pelo Acórdão a que se recorreu de oficio é de R$528.339,16, o que não enseja o referido recurso, pois está abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 03, 03 de janeiro de 2008, que é de R$ 1.000.000,00. É que o recurso necessário foi interposto à época em que o limite de alçada era de R$ 500.000,00 (Tributo + multa de oficio). Tabela Demonstrativa Total Total Lançado - Exonerado (Principal + (Principal + Principal Multa (75%) multa) Multa) IRPJ 261.060,08 195.795,06 456.855,14 456.855,14 CSLL 10.381,33 7.786,00 18.167,33 17.534,04 Cofins 78.471,01 58.853,26 137.324,27 30.829,08 Pis 31.942,57 23.956,93 55.899,50 23.120,90 Total Geral=> 668.246,23 528.339,16 Portanto, sendo o valor desonerado inferior a R$ 1.000.000,00, o recurso não deve ser conhecido, ocorrendo decisão definitiva pelo cancelamento do crédito tributário nos limites da desoneração. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por estar abaixo do limite de alçada. ANTONIO ZERRA NETO 7 08N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4[00 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1g0 QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 13808.002242/00-31 Acórdão n° : 1401-00.188 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, ir, 1 M Ai 2010 ariteta—'1éSim..2.ngues -,=- ,ecretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13899.000417/2006-51
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada omissão de receita, o montante omitido deve ser computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional no período de apuração correspondente. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que somente ocorre quando contra o qual não caiba mais recurso. PIS, COFINS, CSLL, IRRF. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Verificada omissão de receita, o montante omitido deve ser computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional no período de apuração correspondente. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que somente ocorre quando contra o qual não caiba mais recurso. PIS, COFINS, CSLL, IRRF. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 376DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Declarou-se impedida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco (suplente convocado). Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 151/154, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.178,82, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2001 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Em conformidade com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 147/150, a infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem os registros das operações de remessas de divisas para o exterior em 30/09/2001 no valor total de R$136.896,17, de acordo com os Contratos de Câmbio de Vendas, fls. 67/104, já que não foi identificado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, fls. 111/142. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 155/158 com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.288,87 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. III – O Auto de Infração às fls. 159/162 com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.564,12 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 377DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13899.000417/2006-51 Acórdão n.º 1801-00.321 S1-TE01 Fl. 341 3 IV – O Auto de Infração às fls. 162/166 a exigência do crédito tributário no valor de R$3.760,92 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999. V – O Auto de Infração às fls. 167/170 a exigência do crédito tributário no valor de R$190.792,10 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 674 do RIR, de 1999. Cientificada em 08/05/2006, fls. 153, 157, 161, 165 e 169, a Recorrente apresentou a impugnação em 06/06/2006, fls. 178/179, 185/186, 192/193, 197/198 e 206/207, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Nega que tenha efetivado as operações de remessa de divisas para o exterior, conforme pode ser constatado pelo seu Livro Razão, que foi examinado pelas autoridades fiscais. Pelo princípio da eventualidade, diz que há inexatidões materiais nos valores tributários. Conclui Pelo exposto, espera a Impugnante que seja este requerimento de impugnação recebido, determinando-se o imediato cancelamento do Auto de Infração lançado contra si, conforme cópia em anexo, por não ter efetuado a operação objeto do lançamento, bem como, caso não seja este o entendimento do Ilustre Delegado, o que somente por hipótese se admite, seja determinada a revisão dos cálculos que foram objeto do Auto impugnado, com a imediata correção dos valores ali lançados, pelas razões acima expostas e por ser de direito e como medida de justiça, comprovando-se suas alegações através dos documentos que acompanham o presente requerimento, bem como, perícia se necessário. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/Campinas/SP nº 05-26.582, de 25/08/2009, fls. 223/228: “Lançamento Procedente em Parte”. Consta que ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/0712001, 20/07/2001, 26/07/2001 PROVA. MÍDIAS ELETRÔNICAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ORDENANTES. Válidas as informações veiculadas em relatório da Receita Federal, elaborado a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado e cuja regularidade foi atestada por Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC. Fl. 378DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 ERRO DE FATO. CONVERSÃO DE MOEDAS. CORREÇÃO. Comprovado o equívoco na conversão das remessas em dólares para reais, cumpre ajustar as bases tributáveis apuradas nos autos, reduzindo-se as exigências de tributos aos valores corretos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ficando o Fisco legalmente autorizado a proceder ao lançamento de oficio dos _tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem da escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele -constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 12/07/2001, 20/07/2001, 26/07/2001 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Notificada em 30/09/2009, fl. 235, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27/10/2009, fls. 236/239, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Suscita que está prescrita a ação de cobrança (artigo 174 do Código Tributário Nacional). Alega que não há provas nos autos de que a operação foi por ela efetivada. Diz que não integrou a lide penal que tramita na 2º Vara Federal Criminal de Curitiba/Seção Judiciária do Paraná/Justiça Federal nº 2003.7000030333-4. Argúi que a ela cabe o benefício fiscal previsto na Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Conclui Pelo exposto, espera a Recorrente que seja este RECURSO VOLUNTÁRIO recebido e processado, bem como, apreciadas as preliminares argüidas, sejam as mesmas acatadas, bem como, não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que somente por hipótese se admite, provadas suas alegações, através dos documentos constantes dos autos, espera-se que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se na integra a decisão proferida no acórdão recorrido, com o consequente e imediato cancelamento do Auto de Infração lançado contra si, Fl. 379DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13899.000417/2006-51 Acórdão n.º 1801-00.321 S1-TE01 Fl. 342 5 conforme cópia em anexo, por não ter efetuado a operação objeto do lançamento, por ser de direito e como medida de justiça, comprovando-se suas alegações através dos documentos que acompanham o presente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que a ação de cobrança da exigência está prescrita. Vale ressaltar que a prescrição e a decadência são objeções, ou seja, são matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC). Em relação à prescrição, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 380DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 Verifica-se no presente caso, que a exigibilidade da exigência está suspensa pela apresentação regular do recurso voluntário, de modo que o presente crédito tributário ainda não se encontra definitivamente constituído. Diferentemente do entendimento da Recorrente, o prazo prescricional ainda não teve início. Sobre a decadência, o CTN assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação contribuições para o custeio da seguridade social, o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, a saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa, nos seguintes termos (fonte: www.carf.fazenda.gov.br em 04/03/2010): Nº Recurso 260667 -Número do Processo 36624.000641/2006-78 -Turma 5ª Câmara Contribuinte JPMORGAN CHASE BANK Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 04/05/2009 Relator(a) Marco André Ramos Vieira Nº Acórdão 2301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal Decisão Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento Fl. 381DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13899.000417/2006-51 Acórdão n.º 1801-00.321 S1-TE01 Fl. 343 7 sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. [...] Recurso Voluntário Negado Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte: www.stj.gov.br em 20/06/2010): Processo AgRg no REsp 1120220 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0016310-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício substitutivo é determinado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C). 3. Agravo regimental improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração tratam de tributação com base no lucro presumido trimestral. É fato notório que os tributos constantes nos Autos de Fl. 382DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação. O prazo decadencial referente ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2001 tem início em 01/10/2001 e a Recorrente foi cientificada dos Autos de Infração em 08/05/2006, fls. 153, 157, 161, 165 e 169. Deste modo, não transcorreu o prazo de cinco anos e não tem fundamento o reconhecimento da decadência. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que não há provas de que ela efetivou a remessa de dividas para o exterior. O RIR, de 1999, fixa: Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único.No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 147/150, está registrado: Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juizo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba — PR, por meio do ofício 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. Em 14/08/2003, o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba — PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, de modo que, em 27/08/2003, a autoridade policial oficiou à Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attomey's of the County of New York) sobre o afastamento o sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA. Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, após decisão judicial (Order to Disclose) de 29/08/2003. Estas informações e documentos foram trazidos para o País pela autoridade policial e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba — PR, houve a transferência dos dados à Receita Federal, iniciando-se a analise dos mesmos pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n°463/04. Fl. 383DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13899.000417/2006-51 Acórdão n.º 1801-00.321 S1-TE01 Fl. 344 9 Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Da análise dos fatos e documentos acima mencionados, a Equipe Especial de Fiscalização identificou diversas operações vinculadas ao contribuinte em epígrafe, e formalizou a Representação Fiscal n° 03599/05 Em anexo à representação, são relacionadas as operações identificadas na conta SINKEL, mantida/administrada pela Beacon Hill Service Corporation em que o contribuinte figura como ordenante dos recursos (ou seja, o contribuinte foi responsável pela ordem/determinação de remessa de- divisas ao exterior), no total de US$ 30.458,00(Trinta mil, quatrocentos e cinqüenta e oito mil dólares americanos). [...] O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do exercício 2002, ano-calendário 2001, pela sistemática do lucro presumido (cópia de fls. 72/103). O contribuinte efetuou/ordenou, ao longo do ano-calendário 2001, diversas remessas de recursos ao exterior, no montante de US$ 30.458,00, conforme o Anexo à Representação Fiscal n° 03406/05 de fls. 04/08. Tendo em vista que o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não apresentou a documentação comprobatória de tais operações, bem como não demonstrou que estes pagamentos/remessas foram devidamente registrados, os valores remetidos ao exterior serão considerados como receitas omitidas, sujeitas à tributação. Estão registrados às fls. 67/104, os Contratos de Câmbio de Venda onde a Recorrente está identificada como “vendedor”. Na sua escrituração não consta registrada tampouco está comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, a escrituração da remessa dos referidos recursos. As provas contidas nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais e evidenciam que a Recorrente de fato remeteu divisas para o exterior, de modo a caracterizar a omissão de receitas. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), a Recorrente não juntou novas provas aos autos, mediante documentos hábeis e idôneos, que refutem definitivamente as informações contidas nos referidos contratos de câmbio, de modo a demonstrar sua afirmativa de que não reconhece como sendo ela que efetuou as operações de remessa de divisas para o exterior. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto. Assim sendo, o lançamento de ofício não contém incorreções. Fl. 384DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional - CTN). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Ademais, foram-lhe asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais. A Recorrente diz que lhe deve ser aplicado o benefício fiscal. A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008, determina: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por seu turno, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; XI - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; Infere-se que o pedido de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009, deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Por conseguinte, não compete ao CARF analisar este requerimento no presente processo. A Recorrente argui que não é parte da lide criminal. Fl. 385DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13899.000417/2006-51 Acórdão n.º 1801-00.321 S1-TE01 Fl. 345 11 A Constituição da República Federativa do Brasil (CR) prevê: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [...] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 28, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Por estas razões, a esfera administrativa é independente da esfera penal e a Administração Pública não pode se manifestar a respeito dos procedimentos próprios do Ministério Público. Logo, não lhe cabe razão. Atinente ao PIS, à Cofins, à CSLL e ao IRRF, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 386DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.012818/99-80
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a ocorrência de vício na decisão embargada, impõe-se a correção do acórdão, ainda que disso decorram efeitos infringentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-35.439
Decisão: Acordam os membros da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração ao acórdão nº 303-31.320 de 17/03/2005 e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência do direito de lançar. Vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro (Relator) e Celso Lopes Pereira Neto, que rerratificavam o acórdão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a ocorrência de vício na decisão embargada, impõe-se a correção do acórdão, ainda que disso decorram efeitos infringentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração ao acórdão nº 303-31.320 de 17/03/2005 e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência do direito de lançar. Vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro (Relator) e Celso Lopes Pereira Neto, que rerratificavam o acórdão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 294 2 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama (Redatora designada), Luís Marcelo Guerra de Castro (Relator), Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Tendo sido designado redator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pelo relator: Trata-se de embargos de declaração manejados pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, que divisou contradição no Acórdão 303-31.320, de 17 de março de 2005, em cuja ementa se lê: FINSOCIAL. É de dez anos o prazo decadencial do direito de lançar créditos tributários relativos às contribuições do FINSOCIAL. Descabe exame de constitucionalidade em julgamentos na esfera administrativa. Conforme argumenta a autoridade jurisdicionante, o acórdão objeto de recurso mereceria ser reparado em função de que, apesar de firmar o entendimento de que a decadência do direito de lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL somente se configuraria após o prazo de dez anos, considerara fulminados por esta modalidade extintiva, obrigações decorrentes de fatos geradores que, seguindo-se tal raciocínio, não teriam sido atingidos. Defende, nessa linha, que, na medida em que o lançamento objeto do presente se aperfeiçoara em 29.07.1999, somente seriam alcançados fatos geradores anteriores a 29.07.1989 e não, como ficou consignado no decisum atacado, a 25.07.1991. Seguindo-se tal raciocínio, na medida em que o lançamento alcançara o período compreendido entre 30.09.1989 e 31.03.1992, não haveria, no presente processo, qualquer débito alcançado pela decadência. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 295 3 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro - Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atuado como relator do presente processo, tendo em vista o encerramento do mandato do i. Conselheiro Sérgio de Castro Neves, bem assim a declaração de impedimento da i. Conselheira Nanci Gama, originalmente designada e, finalmente, o encerramento do mandato do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, coube a este relator, por força do despacho de fl. 282, analisar o cabimento dos presentes embargos. Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que, conforme será melhor explorado a seguir, o acórdão merece reparos, para efeito de corrigir o erro material apontado, nos termos do disposto no art. 58 do Regimento Interno do RICC 1 . No intuito de conferir maior clareza à exposição, peço licença para transcrever parte do voto condutor que fundamenta o decisum: Parece-me irretocável a econômica e objetiva argumentação em que se apoiou a decisão recorrida, à qual nada precisa ser acrescentado. É correto e bem fundamentado o argumento de que regra especial disciplina a decadência do direito de lançar, no caso específica das contribuições sociais. Também são perfeitamente apresentados tanto a incompetência da esfera administrativa para examinar questões de constitucionalidade quanto o fato de que a Suprema Corte, tendo resolvido pela inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL para muitos contribuintes, exceptuou deste preceito as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Desta forma, nego provimento ao recurso. Apenas para esclarecer, a decisão de primeira instância rejeitou, sem qualquer ressalva, a prejudicial de decadência suscitada pela recorrente nas oportunidades em que se manifestou no presente processo. Assim sendo, demonstra-se inegável, a meu ver, que ocorreu um lapso quando se consignou a decadência do direito de lançar fatos geradores anteriores a 25.07.1991. Com efeito, se o prazo decadencial estabelecido por este colegiado é de dez anos, efetivamente, não foi alcançado nenhum dos períodos consignados no auto de infração objeto de recurso (30.09.1989 e 31.03.1992), definitivamente lavrado em 29.07.1999. 1 Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1º Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 296 4 Impende demonstrar, por outro lado, a possibilidade de se corrigir erros materiais por meio de embargos de declaração. Veja-se, em primeiro lugar, o que diz a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato e Almeida e Eduardo Talamini 2 : Sabe-se que erros materiais (enganos perceptíveis a olho nu) podem e devem ser corrigidos qualquer tempo e de oficio, pelo Judiciário, não ficando nem mesmo acobertados pelo trânsito em julgado. Portanto, os embargos de declaração podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e assim gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu. Na mesma linha, segue o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp nº 512.915 - SC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 10/02/2004 e publicado em 15/03/2004. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). (...) 4. O mero erro material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. Efeito Modificativo A dificuldade reside no fato de que a retificação do pré-falado erro material indiscutivelmente, conferirá efeitos modificativos (ou infringentes) aos embargos. Com efeito, seguindo a relação lógica entre premissa (prazo decadencial decenal) e conseqüente (períodos alcançados) estabelecida no voto condutor, o presente recurso voluntário deixaria de ser procedente em parte e passaria a ser integralmente procedente. 2 Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 593 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 297 5 Sobre a admissibilidade do remédio em hipótese semelhante à narrada, precisa é a lição de Candido Rangel Dinamarco 3 : São em princípio inadmissíveis os embargos declaratórios com eficácia infringente; mas a jurisprudência atenua essa regra, ao permitir que pela via dos embargos de declaração se corrijam certos erros graves e perceptíveis a um exame puramente objetivo, corno aquele consistente em dar por intempestivo um recurso interposto dentro do prazo. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do posicionamento assentado nos EDcl no REsp nº 511.127 - MG, Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/06/2007 e publicado em 06/08/2007. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO EXEQÜENDO NÃO ESTABELECIDA NAS CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Não obstante os embargos declaratórios produzam, em regra,tão-somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Conclusão Voto no sentido de acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeito modificativo, de modo a corrigir o Acórdão 303-31.320, de 17 de março de 2005 e, como conseqüência, afastar a prejudicial de decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 25.07.1991, indevidamente consignada. 3 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., p 688. Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 298 6 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Relator Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente Substituto da 2 a Câmara da 3 a Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III, e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1°, I, da Portaria CARF n° 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o acórdão n° 303-35.439, em razão de o relator original deste processo, o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Nanci Gama, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Manifestou-se o relator original no sentido de acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para sanear o erro ocorrido no acórdão embargado quanto ao período alcançado pela decadência, conforme se verifica do voto vencido supra. Contudo, de acordo com o resultado presente na ata de julgamento, a turma decidiu, por maioria de votos, estender os efeitos infringentes dos embargos para modificar os termos do acórdão embargado, considerando que todo o período lançado encontrava-se alcançado pela decadência, tendo em vista a regra contida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Tendo o auto de infração sido cientificado pelo sujeito passivo em 29/07/1999 (fl. 72), conclui-se que, aplicando-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN, naquela data, encontrava-se decaído o direito de o Fisco lançar o Finsocial do período de 30/09/1989 a 31/03/1992. A redatora designada para redigir o voto vencedor, a então conselheira Nanci Gama, assim se pronunciou sobre essa matéria no acórdão nº 03-05.767 de 17 de junho de 2008: A controvertida matéria em questão trata-se em verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. (...) O Código Tributário Nacional (CTN), com o status de lei complementar que lhe é conferido, regula os prazos de decadência do direito ao lançamento nos arts. 150, § 4° e 173, que dispõem, respectivamente o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 299 7 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nesse sentido, o CTN, por imperativo constitucional (art. 146, IH, "h" da CF/88), exerce uma função garantística, típica das leis complementares, de estabelecer um limite máximo para os prazos de prescrição e decadência, ao qual a lei ordinária, baseada no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, pode porventura reduzir, mas nunca excedê-lo. Assim, entendo que, ao contrário do consignado no acórdão proferido pela DRJ de origem, não há como fundamentar a não decadência do lançamento efetuado no inciso I do art. 45, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Isto porque, a fixação direta pelo CTN do prazo de decadência em 5 (cinco) anos tem o significado e alcance de uma proibição de ampliação do mesmo prazo, dirigida ao legislador ordinário, que deve circunscrever-se aos limites temporais máximos, e isto em obediência ao principio da segurança jurídica, limite constitucional implícito ao poder de tributar. Ademais, o fato de o § 4º do art. 150 do CTN estabelecer que a lei poderá fixar prazo para a homologação não representa uma autorização para a lei ordinária fixar prazos de decadência superiores ao de 5 (cinco) anos fixado diretamente pelo CTN. Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 300 8 A corroborar o entendimento desta Relatora, cumpre consignar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") também vem se posicionando no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional deve ser observado também em matéria de FINSOCIAL, afastando-se, por conseguinte, o art. 45 da Lei n. 8.212/91, conforme se infere das ementas abaixo transcritas: FINSOCIAL — JANEIRO DE 1989 a DEZEMBRO DE 1990 - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de oficio, o crédito tributário correspondente à quantia deixada de ser recolhida a titulo de Contribuição para o Finsocial, observado o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. (CSRF, 3ª Turma, recurso n° 201-100928, sessão de 07/11/05) DECADÊNCIA — FINSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Observado o artigo 146. III, b, da Constituição Federal. Recurso negado. (CSRF, 3ª Turma, recurso n° 201-115142, sessão de 03/11/03) Este entendimento fora recentemente consolidado pelo STF, que reconheceu que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade, conforme transcrição da decisão do primeiro: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1971. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, Dr. Daniel Lacasa Maya. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008. Por todo o exposto, o Colegiado, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar, em 29/07/1999, o Finsocial devido no período de 30/09/1989 a 31/03/1992. (assinado digitalmente) Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.012818/99-80 Acórdão n.º 303-35.439 S3-C3T0 Fl. 301 9 Hélcio Lafetá Reis – Redator ad hoc Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000800/2003-46
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF n° 32) DEPÓSITOS BANCÁMOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de calculo de valor R$ 2.070,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.000800/2003-46 Recurso n° 164.984 Voluntário Acórdão n° 2201-00.525 — 2° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ GONZAGA MOREIRA FILHO Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF n° 32) DEPÓSITOS BANCÁMOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de c: culo o valor • - R$ 2.070,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés It 'ac • 4111i N es 4a Si .. ncisco • ss . de Olive' • • J - 'residente ; • . °KJ ro au ()Per- a Bar • os. — elator 1 C . EDITADO EM: at . .91 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ray-dna Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 49 Processo n° 10875.00080012003-46 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.525 EL 2 Relatório LUIZ GONZAGA MOREIRA FILHO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 155/159. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 60.912,75, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 145.995,67. A infração que ensejou o lançamento, e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal de fls. 149/154, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano- calendário de 1998. Na impugnação de fls. 65/1700 Contribuinte alegou, em síntese, que alguns dos valores depositados referem-se a empréstimos que fez, sem fins lucrativos, e cujos recebimentos se deram através da conta da pessoa fisica, conforme declarações das partes e cópias dos cheques. Afirmou que o lançamento, no dia 07/10/1998, é no valor de 2.294,60 e não DE R$ 5.999,00 como consta na planilha elaborada pela Fiscalização. O Contribuinte afirmou também que é sócio, juntamente com sua esposa, da empresa MHM Representações Ltda. cujas receitas foram depositadas na conta corrente da pessoa fisica no Unibanco, n° 200219-8 — agência 0593, e não na conta da pessoa jurídica; que estes depósitos correspondem ao valor de R$ 183.819,44, conforme planilha e documentos que apresenta; que os depósitos remanescentes, no total de R$ 15.343,42, são compatíveis com seus rendimentos declarados, que é de R$ 106.046,20, e, portanto, teriam origem comprovada e que, segundo o próprio fiscal autuante, não foi e identificada variação patrimonial significativa no período em questão. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente em parte o lançamento apenas para acolher a alegação do Contribuinte quanto ao erro no valor do crédito em 07/10/1998, tendo rejeitado as demais alegações com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre os alegados empréstimos, a DRJ considerou que a ocorrência dos mesmos não foi comprovada com documentos hábeis e idôneos; que os tais empréstimos não foram sequer declarados na declaração de rendimentos e que as declarações prestadas pelos depositantes são documentos particularidades que não se prestam como prova perante terceiros. Quanto aos depósitos que alegadamente seriam receitas da empresa MINI afirmou a decisão de primeira instância que as origens dos mesmos não foram comprovadas, destacando que não foram identificados os 04 depósitos nos valores cada um de R$ 1.970,00 a que se referiu o Impugnante e que, não tendo sido comprovada a origem dos depósitos, o Fisco agiu com acerto ao considerar caracterizada a omissão de rendimentos. Finalmente, quanto aos depósitos remanescentes, que segundo o Impugnante seriam compatíveis com os rendimentos declarados, a DRJ considerou a mera compatibilidade dos depósitos com os rendimentos declarados como não sendo suficiente para justifica //1 origens, sendo necessária a identificação, de forma individualizada, dos depósitos com suas respectivas origens. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2007 (fls. 336) e, em 18/01/2008, interpôs o recurso de fls. 337/348, que ora se examina e no qual repete e reforça como novos documentos as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. (1&_9 4 Processo,? 10875.000800/2003-46 S2-C2T1 Acórdão A° 2201-00.525 Fl. 3 VOTO Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários. O Contribuinte alega no recurso três origens 'para os depósitos: o recebimento de empréstimos que teria feito a particulares, receitas da empresa da qual é sócio e rendimentos declarados que dariam cobertura aos valores remanescentes. Sobre os alegados empréstimos, os documentos de fls. 172/280 indicam quem foram os emitentes dos cheques depositados na conta do Contribuinte e que, segundo as declarações, teriam origem no pagamento de empréstimos. As declarações dos particulares, todavia, não são documento hábeis e idôneos para comprovarem, perante terceiros, no caso o Fisco, a realização de mútuo. Se como afirma, o Contribuinte fez empréstimos a particulares deveria comprovar este fato mediante contrato particular de mútuo, devidamente registrado. Poder-se-ia argumentar em sentido contrário dizendo que as operações foram realizadas informalmente e, portanto, sem a lavratura de documento que as registrassem. Mas se o Contribuinte dispensou as formalidades não pode agora pretender que terceiros reconheçam a realização das alegadas operações com base em meras declarações lavradas a posteriori. Admite-se, entretanto, como comprovação da origem, neste caso, apenas os depósitos cujos depositantes eram, comprovadamente, pessoas relacionadas por laços de parentesco ao Contribuinte ou à sua esposa. É que, no caso de parentesco e no caso de movimentações financeiras de pouca monta justifica-se a ausência de formalidades. Assim, apenas a comprovação de que o depositante tinha estes laços familiares presta-se como comprovação da origem dos depósitos. Dá relação apontada pelo Contribuinte às fls. 172 apenas os depósitos nos valores de R$ 220,00, R$ 1.300,00, R$ 250,00, R$ 300,00, nas datas de 10/03/1998, 27/04/1998, 25/05/1998 e 06/10/1998 estão nesta categoria. Estes depósitos, portanto, que totalizam R$ 2.070,00, devem ser excluídos da base de cálculo. Quanto aos depósitos que teriam origem nas receitas da empresa da qual o Contribuinte é sócio não consta nos autos nenhum elemento que ligue os depósitos, individualizadamente, a essas receitas; que vincule os depósitos a operações específicas da empresa e sequer há registro contábil destas disponibilidades. Sem esta vinculação não há como atribuir à empresa em questão a titularidade de parte dos depósitos. Segundo entendimento consolidado em súmula deste Conselho, o titular dos depósitos bancário é aquele cuja identificação consta do cadastro da instituição financeira. Somente mediante prova robusta pode-se atribuir a outra pessoa essa titularidade, veja-se: Súmula CARF n° 32 4 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, sãlvo quando comprovado com documentação hábil e idónea o uso da conta por terceiros. Neste caso, não se comprovou com documentos hábeis e idôneos a utilização da conta bancária pela empresa. Finalmente, quanto a compatibilidade entre os rendimentos declarados e o valor remanescente dos depósitos, as conclusôes acima já desmentem esta afirmação. De qualquer forma, neste caso, a principal fonte de rendimentos declarados do Contribuinte é a própria empresa e, portanto, se houve movimentação financeira da empresa para o sócio e estes valores foram depositados na sua conta bancária, o Contribuinte não deveria ter dificuldade em I demonstrar este fato. Por outro lado, o Contribuinte não aponta quais depósitos teriam origem 1nestes rendimentos, o que, por si só, já se constitui em razão suficiente para não se acolher a sua pretensão. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao 21,recurso para expçkirla base de cálculo o v or de R$ 2.070,00. ...g] jikor?;Rites . to.444„. PA LO PERE B OSA - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10875.000800/2003-46 Recurso n° : 164.984 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segui. a Câm. sa Se: •a Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.525. Brasili. I, _ Á. FRANCIS' O ASS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da egunt Câmara da Segunda Seçãs.L__. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10074.000618/2002-30
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI INIDONEIDADE — AUSÊNCIA DE PROVAS — INDÍCIOS A simples alegação de insubsistência do lançamento, sem a efetiva comprovação fática, não é suficiente para o cancelamento do auto de infração. A ausência de localização da empresa, dos sócios, as reiteradas intimações para apresentação de documentos e provas não apresentadas, a adulteração evidente de livros fiscais e contábeis, a ausência de comprovação da ocorrência do negócio mercantil, do recebimento de valores referentes à vendas, de movimentação do estoque, são indícios suficientes para a presunção da ilicitude e conseqüente tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.182
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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A ausência de localização da empresa, dos sócios, as reiteradas intimações para apresentação de documentos e provas não apresentadas, a adulteração evidente de livros fiscais e contábeis, a ausência de comprovação da ocorrência do negócio mercantil, do recebimento de valores referentes à vendas, de movimentação do estoque, são indícios suficientes para a presunção da ilicitude e conseqüente tributação. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Lar Lc ÇLttloct:Lcu.s2,c) - SEF MARIA COELHO MARQUES t Presidente O _ FA 10 • CASSIA .1 O KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.182 Fl. 335 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado (fls. 03/05 — Vol. I) para exigir multa regulamentar de IPI constituída em razão da inidoneidade prevista no artigo 300 do Regulamento de IPI — Decreto 2637/98 — relativa às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada e emitidas pela empresa VELO ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ.: 02.703.793/0001-30 em desacordo com o artigo 316, inciso V, alínea 'h' dó RIPI, conforme relatado no Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração fls. 06/08 — Vol. II. O relatório anexado às fls. 116/144 — Vol. I, pertencente ao Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, o qual tinha como finalidade "Verificar a regularidade de mercadorias estrangeiras", constatou uma série de insuficiências nas documentações apresentadas que gerou a declaração de inidoneidade das notas fiscais e o apreendimento das mercadorias ainda em estoque, destaco trechos do mencionado relatório: „" 7.As notas fiscais de saída apresentadas a esta fiscalização não são os documentos legalmente previstos para as operações realizadas tornando -se, por este motivo, presumidamente inidõneas por força do disposto no inc. I do art. 300 do RIPI e no item II do art. 24 do Livro VI do RICMS. 8. Conforme inforMações obtidas na receita estadual, o contribuinte em questão não estava autorizado a utilizar-se de processamento de dados para a emissão das notas fiscais, como determina o art. 295 do RIPI, mas utilizou-se do sistema, como se pode facilmente verificar das notas emitidas. O parágrafo 2' do art. 1' do Livro VII do Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro determina que a utilização de computador e impressora, para preenchimento dos formulários dos documentos fiscais (' datilografia sofisticada), é considerada uso de sistema eletrônico de processamento de dados sujeitando o contribuinte às normas e obrigações previstas para a utilização deste sistema, inclusive à própria autorização. Porém, neste caso, o contribuinte deixou de emitir os documentos fiscais previstos na norma, pois este prescreve a utilização de formulário contendo numeração especifica e independente daquela da Nota Fiscal, que não é o caso dos documentos apresentados, e, também, por não estar a isto autorizado. Na condição de não usuário do sistema de processamento de dados, devia o contribuinte observar as obrigações acessórias comuns aos demais contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, mas também neste caso deixou de fazê-lo. As autorizações de impressão de documentos fiscais emitidas pela receita estadual de n° 6519 e 7882 referiam-se à elaboração de 40 e 30 blocos de 50x4 vias de números 0001 a 2000 e de 2001 a 3500, respectivamente. Por outro lado, determina o item 2 do parágrafo 20 do art. 33 do Livro VI do RICMS que a 2" via da Nota Fiscal fique presa ao bloco para exibição ao Fisco. Este arquivo apenas permite o arquivamento das 2" vias nos casos de utilização de formulários ou jogos soltos que são utilizados, 21IN Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 •Acórdão n.° 2102-00.182 Fl. 336 exclusivamente na emissão, por processamento de dados ou por meios datilográficos, conforme dispõe o inciso V do art. 14 do Livro VI do R1CMS. (..) As fotos anexas (..) mostram que o contribuinte utilizou blocos de notas destacando as vias fixas e a seguir encadernando-as com a utilização de espirais de plástico, procedimento que sequer é compatível com a utilização de jogos soltos para preenchimento datilográfico. 9. O bloco de notas fiscais de saída utilizado pelo contribuinte não possibilita a manutenção da 2" via da nota fiscal fixa ao talão, no momento de sua emissão, em desacordo com o que determina o item 2 do parágrafo 2° do art. 33 do Livro VI do RICMS (.) (.) 10. Entendemos que a própria presunção legal de inidoneidade . que afeta as notas de saída emitidas poderia, ao menos em parte, ser afastada pela apresentação de outros elementos probantes, como por exemplo, o livro de registro de saída corretamente escriturado e observando os requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos na norma que o tornam meio de prova a favor do contribuinte. No entanto, verificou-se que o livro de saídas tem a folha 21 colada à 22 e que a escrituração lançada a seguir refere-se ao período em que se constata irregularidades na emissão das notas de saída tais como a emissão de notas fora de ordem cronológica. Citamos o caso das notas n° 1390 de 11/11/2000, n°1391, de 13/11/2000 e 1392 e seguintes até 1427, de 11/11/2000, ressaltando que a nota 1394 foi emitida no dia 13/11/2000, bem como a grande diferença de movimento verificada no dia 11 — 43 notas emitidas — para os dias anteriores — em média 3 notas emitidas por dia. É importante ressaltar-se, neste momento, que a data limite de emissão para a • primeira autorização de emissão era 12/11/2000. 12. De tudo o que foi acima exposto, concluímos que o contribuinte não fez prova da importação regular das mercadorias apreendidas, principalmente por deixar de mostrar a exata correspondência destas com aquelas constantes nas notas fiscais de compra, em razão das múltiplas condições de presunção legal de inidoneidade que incidem sobre a documentação básica por ele apresentada. 13. Por outro lado, consideradas as condições de inidoneidade das notas de compra procurou-se verificar a regular importação dos itens nelas constantes nos sistemas informatizados da SRF, somente sendo possível encontrar-se 18 do total dos 88 itens, o •que, associado às presunções legais supra-mencionadas, bem como demais vícios dos livros entregues, demandou investigações complementares. (.) 14. Além das idoneidades mencionadas acima, foi constatado que as notas fiscais 1201 e 1826 emitidas pela empresa Velo Assessoria e Comércio Ltda, apresentadas a esta fiscalização com o objetivo de comprovar a regular aquisição de algumas 3 Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.182 Fl. 337 das mercadorias apreendidas, não foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas da fiscalizada. 15. Foi então solicitada diligência à unidade da receita federal jurisdicionante do estabelecimento emitente, conforme documentos (.) que resultou na não localização da empresa em seu domicilio eleito, bem como a não localização dos sócios em endereços constantes nos cadastros da SRF (.) e deu origem a procedimento administrativo de declaração de inaptidão previsto na IN/SRF 02/2001 a partir da data de sua constituição. Essa declaração tem • como principal conseqüência a presunção adicional de inidoneidade das notas fiscais como meio de provas a favor de terceiros. (-) 17. Confrontando-se os valores dos bens adquiridos e vendidos registrados nos Livros de Entradas e Saídas foram constatados indícios de omissão de receita (.). Diante de tal situação e considerada, ainda, a hipótese de inidoneidade das notas fiscais de compra já citadas, foi intimado o contribuinte, em 18/04/2001, a apresentar o Livro Diário ou Caixa bem como comprovantes dos pagamentos efetuados na aquisição mercadorias. Em 30/04/2001, compareceu o representante da empresa e apenas entregou dois livros Diários referentes aos períodos de 1999 e 2000 que não apresentavam a autenticação no órgão competente bem como haviam sido escriturados por processamento de dados. Neste caso determina a legislação comercial e fiscal que o livro somente faz prova a favor do fisco. Em análise efetuada nos livros entregues, percebeu-se que os lançamentos das aquisições referentes às mercadorias comercializadas eram feitos à crédito da conta de fornecedores e, posteriormente, com o pagamento de parte da compra, era efetivado um lançamento debitando de Fornecedores e creditando-se a conta Caixa. Este procedimento demonstra que o contribuinte comprava à crédito e pagava em dinheiro pequena parte do valor das mercadorias, tendo ao final de 2000 acumulado um débito junto a seu principal fornecedor —a empresa VELO — da ordem de R$ 409.583,89, mais que 27 vezes superior ao capital social do contribuinte. (...)"Destaquei. Em vista dos fatos acima resumidos e de não terem sido localizados: a empresa VELO ou seus proprietários, consubstanciando a inexistência de fato da pessoa jurídica, é que restou lavrado o presente auto de infração de multa (art. 463, I do RIPI198) incidente sobre a saída de produtos cuja importação não foi comprovada, restando perfeitamente enquadrado o conceito de inidoneidade do art. 300, II do RIPI/98. Registra-se que parte das mercadorias foram apreendidas e ,constituem outro processo administrativo, no qual se debate acerca da aplicação da pena de perdimento. Inconformada a Recorrente apresentou impugnação — fls. 226/239, Vol. I — por meio da qual defendeu a regularidade do procedimento e a impossibilidade de aplicação de presunção de inidoneidae e às suas notas fiscais. Argumentou que a empresa VELO 4 , I 4 Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.182 Fl. 338 ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA existia à época da compra das mercadorias, sendo inclusive regular. Para comprovar sua assertiva trouxe à colação certidões públicas que demonstram a regularidade da empresa e seu encerramento, por meio de baixa espontânea, em fevereiro de 2001, ou seja, dois meses antes do início da fiscalização em abril de 2001. Também demonstra por meio de "Extrato de Declaração de Importação e Consumo" — fls. 254/260 — que a empresa VELO realizou importação regular de mercadorias. Argumenta ainda a Recorrente que consta informação de que foi requerida a "inaptidão" da empresa, sem que tenham sido informadas quaisquer outras providências neste sentido. Conclui que a base da alegação do Fisco está pautada na suposta inexistência da empresa VELO e que as certidões acostadas aos autos - fls. 241/253 - são suficientes para comprovar que a empresa existiu e estava regular quando realizou operações comerciais. Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis proferiu o acórdão 6720 — fls. 283/292 — por meio do qual entendeu por bem manter o auto de infração, a saber: "MERCADORIA ESTRANGEIRA. AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MULTA DO IPI. A mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno ao amparo de documentação inidánea sujeita o adquirente, caso a tenha comercializado, à aplicação da multa prevista no art. 463, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/98. ADQUIRENTE DE BO FÉ. PRÁTICA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação do pagamento da aquisição de mercadoria estrangeira no mercado interno, sem a devida documentação legal, acrescida da falta de registro contábil dessa aquisição, descarta a possibilidade de adquirente de boa fé." A mencionada decisão administrativa concluiu que a fiscalização trouxe fortes indícios de irregularidades e que a Recorrente não trouxe elementos suficientes para elidir tais ilações. Irresignada, a Recorente apresentou Recurso Voluntário — fls. 304/320, Vol. II — por meio do qual reiterou o alegado em sua impugnação e mais, que a deeisão de primeira instância administrativa pautou-se em argumento até então inexistente nos autos e sobre o qual a Recorrente sequer foi intimada, qual seja, a não comprovação de pagamento das mercadorias à empresa VELO. Ademais, defende a Recorrente: - que a inaptidão da empresa VELO não ocorreu até o momento do protocolo do Recurso Voluntário — nov/2005; - que a empresa existia e operava regularmente quando da compra das mercadorias; bem como os sócios, os quais apresentavam declarações de imposto de renda regularmente à SRF; - que a testemunha citada "Moacir Antonio de Souza" tido como encarregado da portaria sequer apresentou documento de identificação — CPF ou RG; as notas fiscais Â0de 5 4 Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.182 Fl. 339 objetos do presente auto informam na coluna própria de Situação Tributária, o número 20, indicador de "Mercadoria Estrangeira Adquirida no Mercado Interno", conforme o Ajuste SINIEF n° 3/94; - que em virtude da mercadoria ter sido adquirida no mercado interno tais notas não precisam apresentar o destaque do IPI; - que a Recorrente é, quando muito, adquirente de boa-fé. - que a empresa existia regularmente e não se encontrava incluída em qualquer index público da Receita Federal sobre empresas irregulares, razão pela qual as notas fiscais não poderiam ser rejeitadas, vez que formalmente corretas. É o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim como se denota do relatório citado, a questão em análise tem centro no conceito de inidoneidade e na aplicação deste à situação fática ora apresentada Os agentes fiscais presumiram a irregularidade da empresa VELO ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA por várias razões, sendo a principal delas o fato de não localizarem a empresa fisicamente, assim como seus sócios. Realmente, os documentos apresentados pela Recorrente em seus recursos demonstram que a empresa VELO existia juridicamente, mas não houve comprovação de que a empresa existia de fato. Vários são os elementos que levaram a fiscalização à desconsideração da operação mercantil realizada entre a Recorrente e a VELO. A análise dos livros fiscais, a ausência de comprovação do pagamento das mercadorias, do regular registro no livro de inventário, das próprias notas fiscais são suficientes para demonstrar que a regularidade da operação não é tão certa quanto tenta fazer parecer a Recorrente. E estes fatos estão fartamente esclarecidos no Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração cujos trechos cito a seguir: 7. As notas fiscais de saída apresentadas a esta fiscalização não são os documentos 1e2almente previstos para as operações realizadas tornando-se, por este motivo, presumidamente inidõneas por força do disposto no inc. Ido art. 300 do RIPI e no item lido art. 24 do Livro VI do RICMS. (-) 6 Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.182 Fl. 340 O bloco de notas fiscais de saída utilizado pelo contribuinte não possibilita a manutenção da 2" via da nota fiscal fixa ao talão, no momento de sua emissão, em desacordo com o que determina o item 2 do parágrafo 2° do art. 33 do Livro VI do RICMS (-..) ... que o livro de saídas tem a folha 21 colada à 22 e que a escrituração lançada a seguir refere-se ao período em que se constata irregularidades na emissão das notas de saída tais como a emissão de notas fora de ordem cronológica. Citamos o caso das notas n° 1390 de 11/11/2000, n°1391, de 13/11/2000 e 1392 e seguintes até 1427, de 11/11/2000, ressaltando que a nota 1394 foi emitida no dia 13/11/2000, bem como a grande diferença de movimento verificada no dia 11 — 43 notas emitidas —,para os dias anteriores — em média 3 notas emitidas por dia. E importante ressaltar-se, neste momento, que a data limite de emissão para a primeira autorização de emissão era 12/11/2000. (...) Por outro lado, consideradas as condições de inidoneidade das notas de compra procurou-se verificar a regular importação dos itens nelas constantes nos sistemas informatizados da SRF, somente sendo possível encontrar-se 18 do total dos 88 itens,... (.) 14. Além das idoneidades mencionadas acima, foi constatado que as notas fiscais 1201 e 1826 emitidas pela empresa Velo Assessoria e Comércio Ltda, apresentadas a esta fiscalização com o objetivo de comprovar a regular aquisição de algumas das mercadorias apreendidas, não foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas da fiscalizada." (destaquei) Ademais, realmente a Recorrente não trouxe à colação a evidência fática da operação mercantil, o que poderia ser realizado com a mera comprovação dá pagamento das mercadorias. Tão somente, limitou-se a questionar o fato de a decisão de primeira instância administrativa utilizar deste fundamento, alegando, inclusive, que não teve sequer a oportunidade de apresentar tais documentos. Ocorre que esta alegação não representa a verdade dos fatos. Em primeiro lugar porque tais provas, se fossem realmente "fatos novos", poderiam ter sido apresentados junto com o recurso voluntário, o que não foi feito. Em segundo lugar porque tal questionamento fez parte do amplo processo de fiscalização ao qual foi submetida a Recorrente, conforme se depreende do citado relatório: "17. Confrontando-se os valores dos bens adquiridos e vendidos registrados nos Livros de Entradas e Saídas foram constatados indícios de omissão de receita (.). Diante de tal situação e considerada, ainda, a hipótese de inidoneidade das notas fiscais de compra já citadas, foi intimado o contribuinte, em 18/04/2001, a apresentar o Livro Diário ou Caixa bem como comprovantes dos pagamentos efetuados na aquisição L 7 Processo n° 10074.000618/2002-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.182 Fl. 341 mercadorias. Em 30/04/2001, compareceu o representante da empresa e apenas entregou dois livros Diários referentes aos períodos de 1999 e 2000 que não apresentavam a autenticação' no órgão competente bem como haviam sido escriturados por processamento de dados. Neste caso determina a legislação comercial e fiscal que o livro somente faz prova a favor do fisco. Em análise efetuada nos livros entregues, percebeu-se que os lançamentos das aquisições referentes às mercadorias comercializadas eram feitos à crédito da conta de fornecedores e, posteriormente, com o pagamento de parte da compra, era efetivado um lançamento debitando de Fornecedores e creditando-se a conta Caixa. Este procedimento demonstra quel o contribuinte comprava à crédito e pagava em dinheiro pequena parte do valor das mercadorias, tendo ao final de 2000 acumulado um débito junto a seu principal fornecedor —a empresa VELO — da ordem de R$ 409.583,89, mais que 27 vezes superior ao capital social do contribuinte. (...)" (destaquei). Isto é, das informações fiscais verifica-se (i) que a VELO era o principal fornecedor da Recorrente e (ii) o valor efetivamente pago pelas mercadorias era bastante inferior ao que valiam. Estranho que a Recorrente não obtenha contra provas suficientes se a VELO era sua principal fornecedora. Pelos endereços fornecidos à Secretaria da Receita Federal, dois meses antes do término das atividades da pessoa jurídica, não se localizou o endereço da empresa ou de seus sócios. Logo, não apenas a empresa deixou de operar como todos os seus sócios mudaram de endereço e deixaram de ser localizáveis. Concluo, portanto, por NEGAR provimento ao recurso voluntário para o fim de manter a multa imposta ao contribuinte nos termos como lavrada. É como voto. Sa a das Sessões, em 04 de junho de 2009 1)À1, (iC('C-0.Aati.Q BIOLA C '1. IANO KERAMIDAS 8

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6480589 #
Numero do processo: 10580.003567/2006-10
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002 EXCLUSÃO. EFEITOS A PARTIR DE 01/03/2003. Exercício de Atividades Simultânea de Ensino Fundamental e de Transporte Escolar. Vedação Legal. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/SÓCIO NA PGFN. Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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EFEITOS A PARTIR DE 01/03/2003. Exercício de Atividades Simultânea de Ensino Fundamental e de Transporte Escolar. Vedação Legal. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/SÓCIO NA PGFN. Mantem-se a exclusão do Simples quando a pessoa jurídica não apresenta prova de regularidade fiscal junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CuJ. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO .JA _ A SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Avila Melo Fernande.s, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, transcrevo o relatório exarado no julgamento de primeiro grau, a saber: "Em 18/04/2006 a contribuinte entrou com a petição de folha solicitando inclusão no Simples, por decisão administrativa, retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, urna vez que já se encontrava formalmente inscrita no sistema a partir de 01/01/2003: • O pedido foi apreciado e acabou sendo indeferido pela DRJ/SDR, nos termos do Despacho Deeisorio/PARECER/SECAT no 275/2006 (fls. 34/36), acusando que, embora a requerente tenha comprovado a sua intenção de aderir ao sistema, a Pessoa Jurídica (PJ) não se dedica exclusivamente As atividades discriminadas na Lei n° 10.034/2000, alterada pela Lei n° 10.684/2003, e possui débitos corn inscrição em Divida Ativa da Unido (DAU/PGFN). Ademais, considerando que a PJ se encontrava formalmente inscrita no Simples a partir de 01/01/2003, lavrou a Representação DRF/SECAT n° 081/2006 (fls. 38/39), requerendo a exclusão de oficio do sistema pelos motivos acima mencionados, evento que se consumou por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n°002, de 14 de agosto de 2006 (fl. 40), corn base nas seguintes situações excludentes: (I) exercicio de atividade econômica vedada: 8012-8/00 Educação Fundamental. E também prestação de serviço de transporte escolar e; (2) Débitos inscritos em DAU/PGEN. Em 18/08/2006 a requerente tornou ciência do indeferimento do pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, mediante o Parecer/SECAT n° 275/2006.. e da exclusão de oficio a partir de 01/03/2003, mediante o ADE/DRF/SDR n° 002/2006 (vide AR A. fl. 41). 'Em 28/08/2006• a requerente interpôs manifestação de inconformidade reiterando o pedido de inclusão retroativa aos anos-calendário de 2001 e 2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, e tratando de questões que alcançam o ADE n° 002/2006, conforme resumo a seguir: • em relação ao débito na DAU/PGFN a sua inscrição foi procedida cm data posterior aos anos-calendário de 2001 e 2002; • em relação ao exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de prestação de serviço de transporte escolar, não haveria vedação, pois a pergunta e resposta n° 147 encontrada na página da SRF deixa implícito que as pessoas jurídicas podem exercer diversas atividades e ser optante do Simples, desde que nenhuma delas seja impeditiva; • por outro lado, a pergunta e resposta n° 153, referente a pessoas jurídicas que exercem atividade de creche juntamente com ensino fundamental, deixa claro que possível a prática dessas duas atividades - Continuar exercendo a opção pelo Simples, dando exemplo, inclusive, de corno calcular o imposto devido para cada atividade; • salienta que, na mesma pergunta, ha o exemplo de n° 2, com a seguinte redação: Processo n" 10580.003567/2006-10 SI-C3T I Acórcifio n.° 1301-00322 Fl 2 "Considere o mesmo caso do exemplo anterior levando em conta que houve também ulna receita de R$ 1.000,00 referente a elaboração de material didático. Ressalte-se que a atividade de creche e de ensino, fundamental devem ser exclusivas para que a Pi possa optar pelo Simples. A PJ em questão deve ser capaz de provar que a elaboração desse material didático é inerente as atividades de creche e/ou ensino fundamental"; logo, uma vez que a atividade de elaboração e/ou venda de materiais didáticos mencionada acima é especifica de empresas gráfica ou livraria, entende a requerente que este é um caso semelhante ao de empresa que exerce, além das atividades de creche, pré-escola, e também a de transporte escolar de seus alunos. Corn base em todo o exposto, pede a revisão do Ato Administrativo." o Relatório. 3 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso ora apreciado é tempestivo (fls.51/54), e merece ser acolhido . Na peça recursal a recorrente se insurge, tão somente, corn relação a exclusão do Simples, a partir de 01/03/2003, motivada pelo exercício simultâneo das atividades de ensino fundamental e de transporte escolar, oportunidade em que reitera as argumentações anteriores nas quais cita as questões 147 e 153 do "Perguntas e Respostas do Simples" disponíveis no sitio da Receita Federal. Nada se opõe com relação aos débitos inscritos na Divida Ativa da União motivo, também, da exclusão em referencia, Pois bem, corn a edição da Lei 10,034, de 24 de outubro de 2.000, foram retiradas da vedação as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, transcrevo a seguir seu artigo 1 0. com a redação dada pela Lei 10.684, de 30 de maio de 2.003: Art, 1° Ficam excetuadas da restrição de que trota o inciso XIII do art, 90 da Lei n° 9,317. de 5 de dezembro de 1996 as pessoas jurídicas que se dediquem excIusivamente As seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n 10.684, de 30.5.2003) (negritei) I — creches e pré-escolas; (Redação dada pela Lei n" 10,684. de 30,5.2003) II — estabelecimentos de ensino fundamental; (Redação dada pela Lei n" 10.684. de 30.5,2003) (--) De se observar que o dispositivo legal acima se refere As pessoas jurídicas que se dedique exclusivamente A atividade de estabelecimento de ensino fundamental.. Evidentemente que o serviço de transporte escolar, do qual se cobra preço destacado da mensalidade escolar para aqueles alunos que optam pelo respectivo serviço, não se confunde com os serviços inerentes à de ensino fundamental a despeito da manifestação contrária da requerente, amparada nas perguntas e respostas n° 147 e n° 153, divulgadas no sitio da SRF na Internet, Da análise dos autos ern epígrafe, resta claro que a recorrente além de não exercer atividade exclusiva de ensino fundamental, possui pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que se impõe a vedação da Lei 10,034/2000 alterada pela Lei 10.684/2003, artigo 1 0, e inciso XV do artigo 9 0., da Lei 9,317/1996, impossibilitando, desta maneira, a sua manutenção na sistemática do Simples nos termos do ADE/DU/SUR it 002 0 , de 14/08/2006, a partir de 01/03/2003. 4 Processo no 10580 003567/2006-10 SI-C3T1 AcOrchio n " 1301-00.322 Fl 3 Concernente ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte no apresenta nenhuma referencia ou comprovação de inexistência de débitos colacionados nos autos, da empresa junto a PGFN, ou mesmo de sua exigibilidade suspensa. Diante das lzeies acima expostas nego provimento ao recurso voluntário. PAULO JAI SON DA VA LUCAS :Relator 5

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