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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844333 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.637/2002,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER  de  no  36353.19863.131008.1.1.08­6828  (fls.  4620  a  4623)1,  transmitido  em  13/10/2008,  para  demandar  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa / Exportação (§ 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003) relativo ao 3o  trimestre de 2008, no valor de R$ 7.589.441,87. As declarações de compensação  (DCOMP)  correspondentes constam às fls. 4624 a 4986 (e são relacionadas no quadro de fls. 4687/4688).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4687 a 4729, que se presta  ainda  à análise da  COFINS (processo administrativo no 10925.9070123/2011­50) no mesmo trimestre, e culmina  na  lavratura de auto de  infração para exigência de multa  isolada,  levado  a  cabo no processo  administrativo  no  11516.722096/2013­08,  narra­se  que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados como Insumos”) e 03 (“Serviços Utilizados como Insumos”) das fichas 06A  e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na tabela de fl. 4695 a 4697,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.967          3 individualizados  no  relatório  “02­NICTB­NF”  (“cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito”), e os materiais de ativo  permanente  (glosados  por  conta  e  listados  exemplificativamente  às  fls.  4697  a  4700),  com  informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas às fls. 4700/4701; e (b) nos  casos de duplicidade de registro nas linhas 02/03 (v.g., aluguéis, foi considerado o crédito nas  linhas  05  e  06.  A  síntese  das  glosas  é  detalhada  na  tabela  que  figura  após  o  relato  da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  4730  a  4732,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 4749), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 4836, e 4751 a 4794)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 4792/4793), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4701/4708)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos  (fls.  4766  a  4773,  4775/4779,  e  4790/4791)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.968          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4708/4710)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fl. 4789)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (fls.  4710/4711)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4711/4712)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4779/4780)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4712/4715)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 4773/4775, e 4790)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 4715/4721)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  4781/4789)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4721/4722)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  4857  a  4913),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.969          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  17/03/2014  (fl.  4923),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  4925  a  4963),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.970          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.971          11 Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.972          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.973          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.974          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 4942).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.975          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.637/2002.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.976          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4712):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.977          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o da Lei no  10.833/2003, aplicável à Contribuição para o PIS/PASEP por força do art. 15 da mesma lei:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.978          25 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.979          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.980          29                   Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10865.908902/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908902/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.921  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 02 /2 00 9- 16 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.157,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908902/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.921  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908902/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.921  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10945.000292/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO. Descabida arguição de nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial quando os extratos de conta-corrente objeto de exame pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE-SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72. Não prospera recurso interposto que traz como fundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO. Descabida arguição de nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial quando os extratos de conta-corrente objeto de exame pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE-SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72. Não prospera recurso interposto que traz como fundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.333          1 1.332  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000292/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JANAÍNA BAPTISTA TENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE.  INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS  PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO.  Descabida  arguição  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  quando  os  extratos  de  conta­corrente  objeto  de  exame  pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA  PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Concluindo  fundamentadamente  ser desnecessária  a  realização de perícia,  a  decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito.  RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE­SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES  DA  IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  CONFORMIDADE  COM  AS  PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72.  Não  prospera  recurso  interposto  que  traz  como  fundamentação  a  mera  remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto  nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 02 92 /2 01 1- 35 Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 144.443,42, relativo ao ano­calendário 2007.  Por  bem  resumir  o  litígio,  peço  vênia  para  reproduzir  o  seguinte  trecho  do  relatório do acórdão recorrido:  A exigência é decorrente das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  2)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas; 3) omissão de ganho de capital obtido com a alienação de bens.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, os rendimentos recebidos de  pessoa  física e  jurídica  são decorrentes da atuação da contribuinte como advogada  em  diversos  processos  judiciais,  tendo­se  apurado  a  omissão  de  R$  7.911,62  recebidos de pessoas jurídicas e de R$ 182.896,72 recebidos de pessoas físicas (nos  meses de março, abril, maio, julho, setembro, novembro e dezembro). Já o ganho de  capital  foi  verificado  nas  alienações  dos  apartamentos  nº  501  e  1002  do  Edifício  Shangrilá,  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu­PR  (sendo  o  primeiro  adquirido  em  03/07/2006  por  R$  63.000,00  e  vendido  em  22/05/2007  por  R$  85.000,00;  e  o  segundo adquirido em 26/09/2007 por R$ 45.000,00 e vendido em 23/11/2007 por  R$ 95.000,00).  A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir  sintetizadas:  ­ Alega que a fiscalização buscou somente reconstituir as receitas auferidas, e  não  adotou  o mesmo  peso  e medida  para  as  despesas.  Afirma  que  essa  atitude  é  errônea  e  representa,  no  mínimo,  falta  de  diligência.  Esclarece  que  após  o  procedimento  de  fiscalização  contratou  um  profissional  técnico  que,  numa  análise  mais  elaborada,  apurou  que  a  receita  auferida  realmente  foi  maior  do  que  a  declarada, mas  que  as despesas  também  foram maiores,  resultando assim  em uma  base de cálculo menor e recolhimento de tributo a maior.  ­  Ressalta  que  apresentou  à  fiscalização  a  documentação  hábil  e  idônea  relativa às suas despesas, contudo não houve qualquer apreciação quanto a esse fato.  Argumenta  que  no  procedimento  administrativo  fiscal  devem  ser  respeitados  os  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000292/2011­35  Acórdão n.º 2802­003.340  S2­TE02  Fl. 1.334          3 princípios da equivalência ou equidade, de acordo com os quais os procedimentos  para aferição das  receitas devem os mesmos para aferição das despesas. Menciona  ainda o princípio da verdade material ou real, segundo o qual as decisões devem ser  tomadas com base em todos os dados, informações e documentos relativos à matéria  tratada.  ­ Apresenta quadro contendo resumo analítico de todas as receitas e despesas  mensais, o qual aponta que no ano de 2007 o total de receitas foi de R$ 241.858,72 e  o  total  de  despesas  foi  de  R$  107.106,90,  resultando  numa  diferença  de  R$  134.751,82. Afirma que está anexando comprovantes hábeis e idôneos das despesas,  e destaca que  tais documentos foram apresentados desde o  início do procedimento  de fiscalização.  ­ Alega que é imperioso o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração,  uma vez que a falta de apreciação das despesas dedutíveis constitui vício formal que  impede  o  desenvolvimento  da  ampla  defesa. Menciona  acórdãos  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Florianópolis e conclui que resta comprovado que  não ocorreu prejuízo aos cofres da Fazenda, pois se houve omissão de rendimentos,  houve também omissão de despesas pelo contribuinte.  ­ Em relação ao ganho de capital, alega que o agente  fiscalizador não  levou  em consideração o comprovante de pagamento de imposto efetuado, pois verifica­se  que além do Darf no valor de R$ 26.308,40 (apurado na declaração de ajuste anual),  o contribuinte recolheu Darf no valor de R$ 6.995,87 sob o código 0211, na data de  31/10/2008. Afirma que por desconhecer os códigos utilizados pela Receita sempre  imaginou que esse segundo recolhimento se destinaria à quitação do imposto sobre  ganho de capital, pois essa é a única razão que explicaria o recolhimento desse valor  pago a mais a título de imposto de renda naquele exercício fiscal.  ­ Assevera que mesmo com o código errado, o pagamento do IR sobre ganho  de capital resta comprovado, e destaca que não são raros os erros de preenchimento,  pois os códigos da Receita Federal não são de fácil entendimento. Para ilustrar que  qualquer pessoa pode cometer erros, menciona reportagem segundo a qual no ano de  2009 a atual Presidente da República (na época Ministra da Casa Civil) e o Ministro  da Fazenda tiveram suas declarações retidas em malha por erro de preenchimento.   ­ Ainda em relação ao ganho de capital, alega que houve equívoco do agente  fiscalizador  ao  considerar  que  o  custo  de  aquisição  do  Apartamento  nº  1002  do  Edifício Shangrilá, situado na cidade Foz do Iguaçu­PR, foi de apenas R$ 45.000,00.  Esclarece  que  conforme  se  verifica  pela  declaração  de  renda  do  cônjuge  da  impugnante, o valor dado ao imóvel foi de R$ 50.000,00.  ­  Alega  que  cometeu  equívoco  quanto  à  informação  do  imposto  de  renda  retido na fonte relativo aos honorários sucumbenciais (código 0588), pois em vez de  declarar o  valor  correto de R$ 3.201,83, declarou o valor de R$ 2.876,86. Assim,  pugna  pela  revisão  do  lançamento,  considerando­se  o  pagamento  a  maior  de  R$  324,97.  ­ Afirma que devem ser consideradas para o levantamento da base de cálculo,  além do Livro Caixa,  os  dependentes  da  impugnante,  bem como  as  despesas  com  plano de  saúde e despesas com  instrução, conforme  legislação que rege a matéria.  Para  tanto,  junta  certidão  de  nascimento  de  seus  dois  filhos,  bem  como  comprovantes  dos  pagamentos  de  plano  de  saúde  e  de  tratamento  dentário,  e  comprovantes de gastos com a educação dos filhos.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 ­ Contesta a Representação Fiscal para Fins Penais, afirmando que não houve  a prática de qualquer conduta maliciosa no sentido de omitir rendimentos. Alega que  pela falta de conhecimento técnico para o preenchimento da declaração do imposto  de renda pode até ser responsabilizada tributariamente, mas não penalmente.  ­ Pugna pela realização de perícia técnica para que se procedam às correções  necessárias, com apuração não só das receitas do período fiscalizado, mas também  dos Darf de recolhimento, das despesas para manutenção do trabalho da contribuinte  e  das  demais  despesas  dedutíveis  que  não  haviam  sido  apresentadas.  Indica  como  perito o contador Sr. Vanderlei Miranda.  ­ Invoca a Lei 12.249/2010, aprovada através da sanção da Medida Provisória  nº 472/2010, afirmando que essa norma evita a penalização de contribuintes pessoas  físicas  apenas  por  terem  cometido  erro  no  preenchimento  de  declarações.  Afirma  que a lei em questão alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, estabelecendo que “a multa  só deverá ser aplicada nos casos em que seja comprovado pela Receita Federal dolo  ou má fé do contribuinte no preenchimento da declaração tributária”.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o seguinte:  a) declaração de nulidade/improcedência do  lançamento; b) consideração de  todas  as  despesas,  da  mesma  forma  que  foram  consideradas  as  receitas;  c)  reconhecimento  de  que  já  foi  efetuado  o  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  ou  ao  menos  que  o  valor  recolhido  seja  usado  para  compensação  com  eventual multa aplicada pelo não recolhimento do carnê­leão; d) atribuição de efeito  suspensivo à impugnação; e) reconhecimento de que houve impugnação expressa de  toda  a  matéria  ventilada  no  lançamento;  f)  que  não  seja  adotado  qualquer  procedimento para fins penais até o julgamento final do procedimento; g) produção  de provas, especialmente a realização de diligência e perícia.   A  instância  recorrida manteve  integralmente  a  autuação,  consubstanciando  seu entendimento no acórdão assim ementado:  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.  A  retificação  da  declaração  só  é  possível  enquanto  não  for  iniciado o procedimento de fiscalização (art 832 do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99).  OPÇÃO  PELO  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DE MODELO.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  se  admite a troca de modelo da declaração de ajuste anual.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Na apuração do ganho de capital relativo a alienação de imóvel,  deve ser considerado o custo de aquisição constante do registro  imobiliário, a não ser que haja prova em contrário.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Na declaração de ajuste anual do imposto de renda só pode ser  compensado  o  imposto  retido  devidamente  comprovado,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000292/2011­35  Acórdão n.º 2802­003.340  S2­TE02  Fl. 1.335          5 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  não  abrange  a  análise  de  representações  fiscais para fins penais.  MULTA  DE  75%.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  A  multa  de  ofício  de  75%  aplica­se  independentemente  da  intenção do agente. O dolo é exigido apenas para aplicação da  multa qualificada de 150%.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  7/11/2012,  arguindo,  em  síntese,  ser  nulo  o  lançamento,  dada  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  e  também a decisão de primeira instância, face à rejeição do pedido de realização de perícia.  Sob  o  epíteto  "razões  de  direito",  discorre  que  o  lançamento  baseou­se  em  meras conjecturas e presunções, manifestando­se ao final da seguinte forma:  Na  hipótese  dos  autos,  iniciou­se  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada.  A  partir  dos  esclarecimentos  e  provas  apresentadas para justificar a origem dos depósitos o fisco promoveu o lançamento  na forma descrita rechaçado com especificidade em sua impugnação, cujas razões de  mérito,  juntamente  com  provas  planilhas,  etc...  COMO  SE  AQUI  ESTIVESSEM  TRANSCRITOS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Das nulidades.  A contribuinte afirma que o Fisco  requereu  junto às  instituições  financeiras  os extratos bancários relativos ao período fiscalizado, e alega que tal quebra de sigilo teria sido  ilegal, visto que realizada sem autorização judicial, o que levaria à decretação da nulidade do  lançamento.  Compulsando  os  autos,  entretanto,  verifica­se  que  a  própria  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade  fiscal  mediante  intimação  (fls.  10/120), não havendo sido comprovada a existência da aventada requisição de informações do  gênero às instituições financeiras.  Sem relação alguma com a realidade fática do presente litígio essa postulação  de nulidade, devendo ser ela rejeitada de plano, portanto.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 Melhor  sorte  não  favorece  à  recorrente  quando  demanda  a  nulidade  do  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  teria  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência  formulado na impugnação sem a devida motivação, e de modo insensível, prejudicando o seu  direito de defesa.  A alegação não se sustenta, quando se pode verificar que aquela decisão está  devidamente fundamentada nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  havendo considerado que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação  da convicção do julgador, consoante respectivo trecho do Voto abaixo reproduzido:  Portanto,  seja  pela  impossibilidade  de  retificação  da  declaração,  seja  pela  impossibilidade de troca do modelo simplificado para o modelo completo, mostra­se  totalmente inviável a dedução de despesas necessárias à percepção dos rendimentos  (livro  caixa),  bem  como  as  deduções  a  título  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas com instrução.  Assim, deve ser considerada correta a atitude da fiscalização, que não  levou  em  conta  nenhuma  das  despesas  invocadas  pela  contribuinte.  Isso  não  configura  inobservância ao princípio da verdade material, nem implica cerceamento de defesa,  e  sim  representa  tão  somente  a  observância  do  princípio  da  legalidade,  mais  especificamente  das  regras  relativas  à  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda.  Por  força  do  descabimento  das  deduções  pretendidas  pela  contribuinte,  o  pedido  de  perícia  constante  da  impugnação  deve  ser  indeferido,  pois  trata­se  de  medida  inócua.  Além  disso,  ainda  que  as  deduções  fossem  viáveis,  trata­se  de  questão que não demanda nenhum conhecimento técnico especializado e poderia ser  examinada  diretamente  pela  autoridade  julgadora,  mediante  simples  análises  dos  documentos  comprobatórios  das  despesas,  não  havendo  a  mínima  razão  para  a  realização de perícia.  Cabe lembrar que a decisão sobre os pedidos de diligência e de perícia está  no âmbito da discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72,  sendo  que  no  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos. Ademais, a contribuinte  demonstrou  na  peça  recursal  conhecer  perfeitamente  o  teor  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  não  havendo  falar  em  qualquer  prejuízo  a  sua  defesa  que  acarrete  a  nulidade  do  lançamento, na forma do art. 59 do mencionado Decreto.  Mérito  No  que  denomina  de  razões  de  direito,  após  tecer  considerações  sobre  os  lançamentos  baseados  em  presunções,  a  autuada,  como  transcrito  no  relatório  parágrafos  acima,  assevera  que  o  lançamento  iniciou­se  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  e  que  a  partir  dos  esclarecimentos  apresentados  para  justificá­los  o  fisco  promoveu  o  lançamento  rechaçado  especificamente  na  impugnação.  Depois,  simplesmente  acrescentou  que  são  adotadas  no  recurso  voluntário  as  razões  daquela  peça,  como  se  nele  estivessem transcritos.  Ora, cabe conhecer do recurso no mérito, apenas para rejeitar a alusão de que  o  auto  de  infração  teria  de  alguma  forma  se  respaldado  em  presunções,  o  que  de  maneira  alguma ocorreu.   De acordo com o relatado, a autoridade lançadora não se baseou na presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou em qualquer outra,  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10945.000292/2011­35  Acórdão n.º 2802­003.340  S2­TE02  Fl. 1.336          7 mas sim na constatação, via exame documental e análise jurídica, das infrações de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, de omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e de omissão de ganho de capital obtido com a alienação de bens, como minuciosamente  circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 822/826.  Sem substância as aduções da contribuinte nesse sentido, por conseguinte.  Por outro lado, inviável acatar a mera referência aos termos da impugnação,  para fins de dar algum suporte de mérito adicional à contestação da recorrente.  Não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a  do informalismo moderado, a irresignação da contribuinte quanto ao lançamento deve atender  aos requisitos mínimos indicados no art 16 do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca  o disposto no inciso III:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É ônus da autuada, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso,  ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma  ou a invalidação da decisão atacada; trata­se de pressuposto de admissibilidade do recurso que  impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Veja­se,  assim,  que  recursos  administrativos  que  não  apresentem  expressamente as  razões de fato e de direito do pedido de reforma da decisão atacada não se  consubstanciam  em  recurso  aptos  a  serem  conhecidos,  ou,  caso  conhecidos,  não  reúnem  as  condições necessárias para o seu provimento, no tocante à parte não fundamentada.  Nesse sentido, oportuno trazer o seguinte precedente do CARF, o qual rejeita  com veemência a possibilidade de a peça recursal cingir­se à mera remissão aos argumentos da  impugnação  (Acórdão  nº  2102­001.397,  j.  28/7/2011,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos):  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MERA  REMISSÃO  AOS  ARGUMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE.   O  recorrente  deve  expressamente  trazer  as  razões  da  insurgência  no  recurso  voluntário,  por  aplicação  analógica  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante),  não  sendo  possível  a  argumentação  per  relationem,  como  feita  pelo  recorrente,  a  impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas  na  primeira  instância,  extraindo  aquelas  que  eventualmente  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     8 fossem  compatíveis  com  o  julgado  recorrido  e  o  recurso  voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os  pontos para os quais pretende que a Turma  julgadora aprecie,  não  sendo  viável  a  mera  remissão  aos  argumentos  da  impugnação.  Anote­se  que  a  defesa  da  contribuinte  foi  conduzida  por  escritório  de  advocacia,  não  carecendo  este,  em  tese,  das  condições  de  apresentar  peça  recursal  em  conformidade com as prescrições legais.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares de nulidade suscitadas, e,  no mérito, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10380.726438/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não são nulos os lançamentos que atendem aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar dos lançamentos e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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NULIDADE. Não são nulos os lançamentos que atendem aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir- se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar dos lançamentos e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Décima Quinta Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE CLAREZA NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não dá causa à nulidade do lançamento fiscal o fato de a capitulação legal da irregularidade não se referir especificamente à mesma, se os fatos estão corretamente descritos no Auto de Infração, e se o contribuinte demonstra haver compreendido perfeitamente o teor da acusação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2008, 2009, 2010, 2011 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APURADO NA DECLARAÇÃO (DIPJ, DACON). DCTF’S RETIFICADORAS “ZERADAS”. Correto o lançamento de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, quando se verifica a existência de imposto ou contribuição a pagar, apurado na DIPJ ou DACON, sem que o débito correspondente tenha sido confessado em DCTF. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A conduta que tenha por finalidade impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da autoridade fazendária, obtendo como resultado a redução ou supressão de tributo devido, está sujeita à aplicação da multa qualificada de 150% sobre a totalidade ou diferença do valor omitido. Enquadra-se nesta hipótese o contribuinte que, após entregar suas DCTF’s com os valores corretamente declarados, passa a retificá-las, de forma sistemática e injustificada, zerando os respectivos débitos, Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados Autos de Infração para exigir da interessada o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS sobre fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 2 3 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4 a 82) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 83 a 88) foram apurados os fatos abaixo descritos: DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO TRIBUTOS O presente lançamento abrange o período de outubro de 2008 a dezembro de 2011. O ano de 2011 teve somente lançamentos de PIS e COFINS, não tendo sido verificados os valores devidos a título de IRPJ e CSLL. A empresa atuou no ramo industrial, no setor de confecção. A tributação do lucro, nos anos calendário de 2008, 2009 e 2010, foi feita pelo Lucro Presumido, e a apuração do PIS e COFINS foi feita pelo regime cumulativo, nos anos de 2008, 2009 e 2010, e pelo regime não-cumulativo no ano de 2011. A empresa, no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, vinha apresentando DCTF retificadoras, anulando todos os débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não tendo também efetuado qualquer recolhimento dos referidos tributos. No ano de 2011, cuja tributação se deu pelo lucro real anual, a empresa apresentou prejuízo fiscal, não tendo as DCTF retificadoras abrangido o IRPJ e a CSLL. No Termo de Intimação Fiscal nº 02, emitido em 23/04/2013, a empresa foi intimada a informar porque as DCTF referentes ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011 foram retificadas, tendo sido eliminados todos os débitos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na Planilha 1, em anexo ao Termo, foram evidenciadas as DCTF originais e as retificadoras que anulavam os tributos efetivamente devidos. A empresa apresentou esclarecimentos, conforme documento emitido em 23/05/2013. No mencionado documento a empresa informa: "1) A Peticionante desconhece quaisquer procedimentos em que tenham suas DCTF referentes ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011 sido zeradas. Os valores corretos dos tributos devidos são aqueles constantes nas DCTF originais, transmitidas pelo Sr. José Teixeira de Souza Filho, contador da empresa, e devidamente apuradas por esta Autoridade Fiscal, ratificando a Peticionante a exatidão de tais valores; 2) A Peticionante, por intermédio e através do escritório de advocacia que cuida de sua assessoria jurídica, e a fim de que fossem realizados estudos tributários Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 com vistas à realização de um planejamento tributário, procurou profissionais de mercado, tendo sido oferecidos à empresa Peticionante serviços de planejamento tributário que consistiram em apurar a existência de créditos em favor da empresa Peticionante e utilização destes para o pagamento de tributos. A Peticionante esclarece que nos serviços de planejamento tributário contratados jamais se teve como objeto qualquer espécie de retificação de DCTF. Prova maior disto é o fato de que todas as DCTF originais sempre foram geradas pelo Contador da empresa Peticionante, conforme esclarecido no item 1, desconhecendo qualquer alteração procedida por qualquer outra pessoa nas mesmas; 3) A Peticionante outorgou procuração às pessoas elencadas no item 3 do Termo de Intimação Fiscal por exclusiva orientação dos profissionais de mercado que realizaram os estudos de planejamento tributário em nome da empresa, a quem cabia a efetivação do serviço de planejamento tributário contratado, não tendo a empresa qualquer relação contratual (formal ou mesmo verbal) com as pessoas elencadas; 4) Quanto aos itens 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal, reitera a Peticionante que os valores corretos dos tributos devidos são aqueles constantes das DCTF originais, apuradas pela Autoridade Fiscalizadora, devendo-se efetuar o lançamento dos mesmos para pagamento e/ou parcelamento;" O Diretor Administrativo, Dr. Fernando Sampaio Trajano, informou que o escritório de advocacia prestador dos mencionados serviços foi a firma Bezerra e Guedes Advogados Associados. A empresa ainda apresentou os seguintes esclarecimentos: "2) Para a realização dos serviços de planejamento tributário mencionados na resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 02 a empresa buscou, através da Bezerra e Guedes Advogados Associados, profissionais de mercado, para apurar a existência de créditos em favor da empresa Peticionante e utilização destes para o pagamento de tributos, tendo o escritório iniciado relação profissional com a Sra. Eliane Sousa Araújo, portadora do CPF/MF de n° 371.613.00100, residente e domiciliada no Distrito Federal, a quem cabia realizar o serviço de planejamento tributário. Quanto aos pagamentos realizados, estes eram feitos ao escritório Bezerra e Guedes Associados, que por sua vez era responsável por efetuar os pagamentos a Sra. Eliane. 3) A Peticionante outorgou procuração às pessoas elencadas no item 3 do Termo de Intimação Fiscal n° 02 por exclusiva orientação da Sra. Eliane de Sousa Araújo, a quem cabia a efetivação de todas as medidas do serviço de planejamento tributário contratado, não tendo a empresa ou o escritório de advocacia mencionado no item 1 qualquer relação contratual (formal ou mesmo verbal) com as pessoas elencadas." No mencionado documento, a empresa ratificou o que foi informado na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, declarando que os valores corretos dos tributos devidos são os constantes das últimas DCTF transmitidas pelo Sr. José Teixeira de Souza Filho, contador da empresa, ressaltando que efetuou os recolhimentos do IRRF e CSRF (Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro retidos na fonte). A empresa reiterou que as DCTF com os valores zerados foram transmitidas sem o seu conhecimento ou do escritório de advocacia. Foram juntados aos autos comprovantes de parte dos pagamentos realizados pela empresa ao escritório de advocacia, Bezerra e Guedes Advogados Associados, e aos sócios deste. Dentre estes, há pagamentos efetuados diretamente à Sra. Eliane Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 3 5 Sousa Araújo e pagamentos efetuados pelo escritório de advocacia à referida Sra. Eliane. As bases de cálculo dos tributos devidos apurados foram as informadas pela própria empresa nas DIPJ, DACON e DCTF originais que foram retificadas, tendo também sido evidenciadas nas planilhas em anexo. A multa aplicada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), foi qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c o art. 71, inciso I, da Lei 4.502/1964. A empresa, primeiramente, enviava as DCTF originais contendo os tributos efetivamente devidos, com o intuito de não incidir nas malhas. Posteriormente, a empresa apresentava DCTF retificadoras zerando os tributos devidos, com o intuito de evitar que os débitos informados em suas DCTF originais fossem inscritos em Dívida Ativa. A empresa não efetuou qualquer recolhimento a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período fiscalizado, o que demonstra a sua intenção de sonegar a totalidade dos mencionados tributos. A existência de contrato com terceiros, supostamente responsáveis por um dito "planejamento tributário", não pode ser oposta à Fazenda Nacional para eximir o contribuinte de suas obrigações para com o Fisco, nos termos do art 123 do CTN. As retificações de DCTF realizadas pelas pessoas apontadas no Termo de Intimação Fiscal n° 2 só puderam ser realizadas porque a empresa outorgou poderes a estes procuradores, conforme se depreende das procurações anexadas aos autos. Portanto, através destas procurações, foi possível operacionalizar a sonegação dos tributos. Restou clara a ação do contribuinte, acarretando a qualificação da multa ora imposta. Tais condutas do contribuinte também configuram, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990. Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em 14/08/2013 (fl.71), a interessada apresentou, em 13/09/2013, a impugnação de fls. 196 a 217, na qual alega, em síntese, que: DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E DO DESCONHECIMENTO DAS ANULAÇÕES DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. • No que tange às indagações pelos supostos serviços contratados a terceiros, referidas no Termo de Intimação Fiscal n° 02, a impugnante informou que foi em busca de realizar estudos na esfera fiscal, no sentido de elaborar um planejamento tributário para otimizar sua carga tributária, nos termos da lei e de forma legítima. • Neste sentido, foi em busca de profissionais para prestar tais serviços, os quais jamais tiveram o objetivo de retificação de DCTF, vez que todas as declarações originais sempre foram geradas pelo contador oficial da empresa; portanto, desconhece totalmente quaisquer alterações posteriores aos valores inicialmente declarados. Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 • A impugnante afirmou que concedeu poderes aos terceiros citados, por exclusiva orientação dos profissionais de mercado que realizaram as análises necessárias para o planejamento tributário, não tendo, portanto, qualquer relação contratual com tais terceiros. • A impugnante reiterou que os valores corretos dos tributos devidos são os que, de fato, constam nas DCTF originais apuradas pelo agente fiscal. Informou que as planilhas requeridas já haviam sido apresentadas ao auditor fiscal. • Nas informações prestadas pela contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, a impugnante afirmou que mantém relação contratual com seus advogados desde 2006, através da pessoa jurídica que atende todas as demandas jurídicas. • Em relação aos serviços de planejamento tributário, conforme itens "1.9" e "1.10" da impugnação, a empresa informou que procurou, através de seu escritório de advocacia, profissionais de mercado para apurar existência de possíveis créditos em favor da empresa e utilização destes para o pagamento de tributos, ocasião em que o escritório iniciou relação profissional com a Sra. ELIANE SOUSA ARAÚJO, a quem coube realizar os estudos para o planejamento tributário. Os pagamentos pelos serviços sempre foram feitos ao escritório de advocacia. • Sobre a indagação das procurações, a contribuinte afirmou que outorgou tais poderes aos terceiros apontados no Termo de Intimação Fiscal n° 02 por exclusiva orientação da Sra. Eliane, não tendo qualquer relação contratual (formal ou verbal) com as pessoas elencadas. Sustentou que os valores corretos dos tributos devidos são aqueles constantes nas últimas DCTF transmitidas pelo contador da empresa, Sr. José Teixeira de Souza Filho, e reiterou que jamais foram transmitidas declarações "zeradas" com o seu conhecimento, conivência ou concordância. • Esses valores foram declarados nas DCTF que foram retificadas, as quais foram levantadas no procedimento fiscal e apontadas nas planilhas anexadas pelo agente do fisco. Assim, com o pagamento dos referidos tributos retidos, não há em que se falar de beneficio ou motivo para que a Impugnante anulasse seus débitos, uma vez que já haviam sido retidos na fonte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO FORMAL NA TIPIFICAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO, DO ERRO MATERIAL E DO CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. • O Processo Administrativo Fiscal é albergado pela teoria da prova abraçada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, em razão do seu art. 333, inciso I. O dispositivo afirma que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. O Fisco apresenta as razões consubstanciadas da autuação e a contribuinte tem o direito de dar a sua versão dos fatos, em face da versão do agente fazendário. • A documentação que instruir o Processo Administrativo deverá conter provas inequívocas, concisas, que comprovem, de maneira satisfatória, a relação de causalidade entre os três momentos da geração do crédito tributário, quais sejam, a infração cometida, o fato gerador da obrigação e a constituição do crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso. • O Decreto n° 70.235/1972 prevê, em seu artigo, 10 as disposições, os requisitos pertinentes para a perfeita autuação fiscal. • O ato está eivado de vício em sua forma, vez que, no apontamento dos artigos, o autuante não indicou com veemência o dispositivo específico que de fato fora descumprido; ou seja, fez referência aos artigos de forma ampla, o que dificulta Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 4 7 a elucidação da suposta infração e prejudica o contraditório, por cercear o direito de defesa da contribuinte. • Dispõe o artigo 11 que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente [...] III a disposição legal infringida, se for o caso", ou seja, mais uma vez, a norma impõe ao agente fazendário a perfeita tipificação em sua autuação. • Os artigos 59 a 61 do Decreto n° 70.235/1972 consideram nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", ocasião que se compatibiliza com o caso. • Cabe aqui fazer alusão ao princípio constitucional da ampla defesa, o qual é preliminarmente previsto no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna de 1988. • O professor Fábio Soares de Melo, em sua obra Processo Administrativo Tributário: Princípio, Vícios e Efeitos Jurídicos, muito bem ponderou acerca deste instituto, onde arrazoa sobre o amparo constitucional ao contribuinte no sentido da garantia à ampla defesa em qualquer fase processual. • Leandro Paulsen também acompanhou este entendimento. • O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem mantendo o mesmo entendimento no sentido de tornar nulas as autuações que não observem os requisitos necessários para a comprovação e elucidação das infrações. • O autuante sequer especificou os artigos supostamente infringidos pela impugnante, pois tão somente pontuou dispositivo genérico, no sentido de tentar caracterizar, fragilmente, um ilícito. Tal ato está totalmente eivado de vício, vez que não deixa claro o que de fato ocorrera na relação tributária entre a fazenda e a empresa autuada. • O Auditor não atentou para a necessidade de juntar os elementos suficientes para a caracterização do suposto ilícito apontado na autuação, vez que fez tão somente alusão aos artigos supostamente infringidos, de forma ampla e generalizada, sem juntar quaisquer documentos e/ou indicação de norma específica e pertinente ao caso que atestem de fato a infração relatada. • Verifica-se que a autuação ora combatida não merece prosperar, pois o auditor fiscal não se ateve em indicar de forma precisa os reais artigos supostamente infringidos pela Impugnante. Em seu precário relatório fiscal, o agente fazendário apontou dispositivos amplos em relação à acusação da falta do recolhimento dos tributos fiscalizados. • Essa imprecisão na tipificação da infração se repetiu quando o fiscal tentou caracterizar que as condutas da contribuinte "em tese" caracterizam crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1° e 2ºo da Lei n° 8.137/1990. Mais uma vez, e inquestionavelmente, o enquadramento legal não foi feito de forma legítima, vez que os artigos apontados pelo auditor refletem mais de 10 (dez) tipos de condutas ilícitas, tornando-se assim impossível saber qual delas de fato foi atribuída à contribuinte, o que, mais uma vez, caracteriza a preterição do direito de defesa da empresa. • Neste escopo, compete fazer menção ao antigo brocardo jurídico "allegare sineprobare et non allegare paria sunt" — alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Apenas a existência de meros indícios ou presunções não pode servir de alicerce seguro para a caracterização do crédito tributário. O requisito primordial Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 para assegurar a certeza e liquidez do crédito tributário decorrente do lançamento de ofício, realmente, não se faz presente aos autos, desconstituindo-se portanto a materialidade da infração tipificada. • A insustentabilidade da exação fiscal sobressai de modo irrecusável e inquestionável, sem julgamento do mérito. • Não se tem o elemento probante de fato que motive a existência do ilícito descrito no libelo fiscal acusatório, minguando, assim o procedimento fiscal, por restar clara a omissão do autuante no que tange à instrução da ação fiscal. • Há que se destacar também que o ato administrativo do lançamento, regulado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. • Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista identifica 5 elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. • A validade do ato administrativo se mostra ameaçada quando e constata um desrespeito e/ou não atendimento a um dos requisitos imprescindíveis à perfeita autuação fiscal, visto que o ato só será válido se todas as exigências forem cumpridas concomitantemente. • Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente: 1 Requisito Teleológico (Finalidade); 2 Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); e 6 Requisito Formalístico (Formalização). • O Processo Administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer aos princípios dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, presentes em toda atividade administrativa, que são os da legalidade, impessoalidade e moralidade, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV; na inobservância de tais pressupostos, a nulidade deve ser, inquestionavelmente, pronunciada pelo órgão julgador. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA MAJORADA DE 150% E DA AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. • A aplicação gravosa da multa parte de suposto crime de sonegação, baseado em retificações de DCTF, onde o agente fiscal supõe que a Impugnante, de forma dolosa, "zerou" os débitos já declarados, referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011. DO CONCEITO DE CRIME E SEU NEXO CAUSAL.. • Para caracterizar eventual crime contra a ordem tributária, há que se falar nos conceitos utilizados na esfera penal; num primeiro momento, cabe aqui ponderar sobre o dolo e o nexo de causalidade, no que tange à conduta criminosa equivocadamente atribuída à Impugnante. • O artigo 1º do Código Penal Brasileiro diz que "não há crime sem lei anterior que o defina", o que pressupõe que só se caracteriza como criminoso o ato que seja albergado por definição legal. • Para a legítima caracterização da conduta criminosa, é necessário que haja a vontade de se obter o resultado da ilicitude, no sentido de que tal vontade é anterior ao ato criminoso, logo, o agente sempre terá o desejo e o discernimento de atingir o resultado contrário à lei. Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 5 9 DO ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.. • Havendo dolo ou não da Impugnante, o agente fiscal indicou equivocadamente os artigos que consubstanciaram a suposta conduta criminal, sem juntar provas concretas que, de fato, atestem a veracidade do crime de sonegação fiscal, razão pela qual não restou comprovada a consumação do crime. • Só há que se falar em crime, se realmente for comprovada a sua execução. • Percebe-se que nada, em esfera criminal, foi comprovado em desfavor da contribuinte; sendo assim, resta notório que não há que se falar de multa majorada, pois não foi devidamente demonstrado que a Impugnante está enquadrada em algum dos artigos que qualificam a penalidade aplicada. • O auditor fundamenta a existência do delito com base nos artigos 1° e 2º da Lei 8.137/1990, sem, contudo, determinar a tipificação específica do ilícito. • A conclusão acerca da existência de crime contra a ordem tributária decorrente de sonegação é tão absurda que sequer se sabe em qual tipo penal se insere a impugnante, na medida em que o agente fiscal cita na íntegra todo o teor dos artigos 1º e 2° da Lei 8.137/1990. Em outras palavras: o fisco acusa a Impugnante de todos os tipos penais de natureza tributária, sem provar a existência de nenhum deles. • Essa fundamentação genérica macula os princípios que regem o direito penal, obrigando a Impugnante a se defender de algo que desconhece. • A legislação penal brasileira não admite a imputação de um crime sem que haja a configuração de determinados requisitos legais, a saber: a tipicidade, a conduta, o nexo causal, o resultado e, especialmente, o dolo. • O ato de sonegar é definido por lei, portanto sua interpretação requer acuidade na aplicação ao caso concreto. • O auditor afirma que levantou o crédito tributário com base nas DIPJ e DACON apresentadas pela impugnante. Apesar de o Fisco não fazer qualquer menção em seu relatório, a contribuinte possui contabilidade e escrita fiscal. O mesmo auditor afirma que a empresa enviava, por meio de seu contador, as DCTF originais e que estas eram "zeradas" por um grupo de pessoas (cuja identificação consta nos autos, que não foram autorizadas pela empresa a realizar tal procedimento. • Pergunta-se qual a lógica (ou nexo de causalidade) existente entre as ações da impugnante e o suposto crime contra a ordem tributária, na medida em que a mesma informou todas as suas receitas por meio de DIPJ, contabilidade, DACON e DCTF originais? Vale frisar que a regularidade de sua escrituração contábil pode ser comprovada junto às DIPJ. • A conduta criminal é omitir informações que levem ao conhecimento do Fisco o valor do quantum tributário devido ou mesmo a omissão de valores ou das próprias declarações, o que se enquadra perfeitamente na tipificação penal prevista no artigo 71, inciso I da Lei 4.502/1964. Ou seja, em todos os anos-calendário fiscalizados, a autoridade fazendária detinha a informação correta sobre as receitas da impugnante, sabendo que a mesma era optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido; e, no ano-calendário em que adotou o lucro real, o próprio agente do Fisco afirma que a mesma apurou prejuízo fiscal, não havendo naquele período Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 IRPJ ou CSLL a pagar; e, ainda, que o PIS e a COFINS se amoldara ao regime não cumulativo. Essa é a realidade fática descrita no relatório do auto de infração impugnado. • Observe-se que a conclusão do Fisco de que a impugnante teria incorrido em crime contra a ordem tributária obriga à perfeita tipificação da norma ao caso concreto. • A necessidade da conduta dolosa e o nexo de causalidade são pressupostos basilares para a tipificação delituosa. Assim, em matéria criminal, não se aplicam presunções; prova-se na íntegra a conduta criminal do agente. • Em razão do princípio da especialidade (ou especificidade), as normas aplicáveis aos casos de crime contra a ordem tributária são aquelas insertas nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/1990, em detrimento das normas insertas no Código Penal Brasileiro (CPB). Outrossim, as mesmas normas são guiadas pelos princípios e aspectos genéricos das normas penais. • A configuração do ilícito penal tributário requer os mesmos pressupostos gerais de um crime tipificado na legislação penal. Daí, a necessidade de demonstrar a correta tipificação que enseja a multa de 150%, ou seja, a suposta sonegação erroneamente atribuída à contribuinte. DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E DO DOLO DE TERCEIRO. • A impugnante jamais teve a intenção de realizar quaisquer condutas criminosas, vez que suas manifestações no procedimento fiscal sempre apontaram o desconhecimento de todo e qualquer ato referente à retificação de suas declarações, conduta que lhe foi atribuída como eventual crime contra a ordem tributária. • Não há nexo causal da contribuinte em relação à acusação feita pelo autuante, conforme já amplamente arrazoado nos tópicos anteriores. A conduta que o auditor aponta como criminosa partiu de terceiro sem o consentimento da Impugnante, pois a empresa nunca pactuou contrato de prestação de serviços que tenha como objeto a retificação de suas declarações fiscais. • Resta plenamente caracterizado que a contribuinte foi alvo de estelionato por parte de terceiros, especificamente pela Sra. ELIANE SOUSA ARAÚJO. Esta conduta é classificada como crime econômico, capitulada no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. • Não se verifica qualquer nexo de causalidade entre a Impugnante e este suposto crime contra a ordem tributária. • Se a impugnante teve a real intenção de fraudar o erário, no sentido de omitir seus tributos, qual a lógica que se encontra, vez que, preliminarmente, a própria contribuinte declarou corretamente seus débitos em suas DCTF? Porque, então, ela posteriormente teria omitido tais receitas? Essa regularidade é plenamente comprovada através do confronto entre a contabilidade da empresa e o que foi levantado pelo autuante, conforme se observa nas cópias das DIPJ anexas (doc. 02), o que mais uma vez afasta a possível conduta criminosa por parte da Impugnante, atestando assim a boa-fé da empresa no que tange à sua relação tributária perante o Fisco. • As retificações que anularam os valores declarados foram realizadas por pessoa estranha à contabilidade da Impugnante, pois o contador da empresa foi quem, inicialmente, informou os débitos corretos nas DCTF, sendo estes, posteriormente, "zerados" por outrem. Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 6 11 DA PROIBIÇÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS • É imprescindível pontuar, na presente impugnação, que a representação fiscal para fins penais não é plausível no sistema jurídico brasileiro, vez que, conforme já explanado anteriormente, não há que se falar em crime ante a minuciosa análise das supostas condutas criminosas e a condenação criminal através do devido processo legal. • Assim, não se torna plausível a continuidade da representação penal até que seja, de fato, comprovado o eventual crime apontado na autuação em comento, ocasião em que deverá ficar suspensa tal acusação até o desfecho definitivo do processo administrativo tributário. • Requer por fim, que seja descaracterizada a suposta conduta criminal imputada à Impugnante, no sentido de revogar a multa majorada de 150%, e que seja mantida a suspensão da representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula Vinculante n° 24 do STF e Súmula n° 25 do CARF. É o relatório.” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Em recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente quanto (a) à nulidade dos lançamentos, por erro na tipificação legal, o que teria implicado violação ao direito à ampla defesa; e (b) à inaplicabilidade da multa de ofício no percentual de 150% dos tributos devidos, pois não teria havido dolo e as retificações de suas DCTFs se deram à sua revelia, por ato de terceiro. Por fim, expõe longamente as razões pelas quais não se pode reputar como ocorrida prática criminosa no caso. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. (a) Preliminarmente: da nulidade do lançamento Entende a Contribuinte que o lançamento padece de nulidade, pois “não deixa claro o que de fato ocorrera na relação tributária entre a fazenda e a empresa autuada”, entendendo que “o auditor fiscal não se ateve em indicar de forma precisa os reais artigos supostamente infringidos pela Recorrente”. A preliminar não procede. Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 Diferentemente do quanto alegado em sede recursal, os lançamentos de fls. 5, 6, 34, 37, 38, 57, 62 apresentam descrição clara dos fatos e da infração praticada pela Contribuinte. O Termo de Verificação Fiscal às fls. 83/84 também não deixa dúvida sobre os fatos que levaram à autuação, verbis: “Constatou-se que a empresa, no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, vinha apresentando DCTF retificadoras anulando todos os débtos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não tendo também efetuado qualquer recolhimento dos referidos tributos. No ano de 2011, cuja tributação se deu pelo lucro real anual, a empresa apresentou prejuízo fiscal, não tendo as DCTF retificadores abrangido o IRPJ e a CSLL. A empresa apenas efetuava os recolhimentos referentes aos tributos retidos na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Retida na Fonte).” A Contribuinte teve plena compreensão dos fatos relacionados ao lançamento já no curso do procedimento de fiscalização, conforme se constata, por exemplo, da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, por meio da qual (a) reconhece que suas DCTF´s foram “zeradas” e (b) imputa a terceiros a culpa por tal conduta (fls. 127/129). Ademais, em sua impugnação e recurso voluntário, a Contribuinte demonstra pleno conhecimento dos fatos e das acusações fiscais. No que tange à capitulação legal, os lançamentos (a) informam os dispositivos violados pela Contribuinte em relação a cada um dos tributos devidos e (b) fizeram menção ao fundamento da multa qualificada, razão pela qual também não há erro ou omissão no fundamento legal do lançamento. Quanto à alegação da Contribuinte de que a Fiscalização teria lhe imputado conduta dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e, por tal razão, seria nulo o lançamento, já que esses artigos mencionam mais de dez condutas indistintamente, diga-se que não se discute a existência (ou não) de crime tributário neste processo, mas sim a existência de sonegação, fraude ou conluio na forma do arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 para fins de qualificação da multa de ofício aplicada. Eventual apuração sobre a conduta para fins criminais deverá ocorrer em processo específico para essa finalidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade dos lançamentos. (b) Do mérito: da imputação de multa qualificada Reitere-se, primeiramente, que a Contribuinte não contesta os montantes principais dos tributos lançados, pois estes (tributos) constam de sua apuração fiscal e estão informados em suas DCTF´s retificadas. O mérito do recurso voluntário restringe-se à qualificação (ou não) da multa de ofício aplicada, ante a conduta da Contribuinte, ainda que por intermédio de terceiro, de retificar todas as suas DCTF´s para informar saldo zero de tributos a pagar. Em síntese, constatou-se que a Contribuinte enviava DCTFs originais com a informação correta sobre os tributos devidos, de acordo com o que constava em DIPJ e DACON. Após, sem efetuar recolhimentos ao Fisco, a Contribuinte retificava suas DCTFs, “zerando-as”, para afastar-se dos controles automáticos da RFB sobre os tributos apurados e não recolhidos. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 7 13 para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera “declaração inexata”. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Em que pesem as razões da Contribuinte, a multa qualificada merece ser mantida. A intenção da Contribuinte de ocultar do Fisco a informação sobre a ocorrência do fato gerador, ou, no mínimo, de retardar ilegitimamente o recolhimento do tributo respectivo, é evidente diante das circunstâncias de que (a) a Contribuinte não apresenta razão plausível para as sucessivas retificações de DCTF, por meio da qual informava ao Fisco não haver tributo devido; (b) tais retificações ocorreram sistematicamente entre os anos- calendário de 2008 a 2011; (c) em todos esses anos, a Contribuinte não recolheu espontaneamente qualquer tributo que permitisse defender a tese que desconhecia o fato de sua DCTF estar sendo sistematicamente “zerada” após o envio da declaração original. Não há como admitir que, ao longo de três anos, a Contribuinte (que, conforme alegações do próprio recurso, é empresa que contrata mais de mil trabalhadores) tenha declarado e deixado de pagar tributos e jamais estranhou o fato destes valores não constarem como pendência em seu conta-corrente fiscal. A Contribuinte tinha pleno conhecimento das retificações que ocorriam em relação a todas suas DCTFs de outubro de 2008 a dezembro de 2011. Note-se, por relevante, conforme consta de fls. 120/121, que a própria Contribuinte informa que outorgou procuração aos responsáveis pelas retificações das DCTFs, não podendo afirmar que a conduta se deu à sua revelia. O ato doloso de retificar DCTFs, para que, em suas declarações, não constasse qualquer valor a pagar, com vistas a omitir os fatos tributáveis do conhecimento do Fisco, é conduta que impõe a lavratura dos lançamentos com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 14 exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. (c) Dispositivo Diante do exposto, orienta-se voto voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.726438/2013-71 Acórdão n.º 1102-001.285 S1-C1T2 Fl. 8 15 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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5838202 #
Numero do processo: 10183.720441/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra exigido pelo artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c a redação original do artigo 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993.
Numero da decisão: 2201-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas admitiu o VTN de R$ 2.850.000,00. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Redator ad hoc EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (Suplente convocado), Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado), Nathália Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 244          1 243  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720441/2007­69  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2201­002.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR  Recorrente  FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra  exigido  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996  c/c  a  redação  original  do  artigo 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a Área  de Reserva  Legal  de  8.381,2  hectares  e  o VTN­ Valor da Terra Nua declarado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas  admitiu o VTN de R$ 2.850.000,00.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 41 /2 00 7- 69 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior  (Suplente  convocado),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado), Nathália Mesquita  Ceia, Gustavo  Lian Haddad  e Maria  Helena Cotta Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2004,  em  decorrência  da  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  Área  de  Preservação  Permanente,  bem  como arbitramento do Valor da Terra Nua.  Cientificado  do  lançamento  em  20/12/2007  (AR  de  fl.  43)  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  113/117,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “4.  QUANTO  À  ÁREA  DE  PRESERVAÇAO  PERMANENTE  e  ÁREA DE RESERVA LEGAL:   4.1.  O  contribuinte  comprovou  a  área  de  preservação  permanente  pois  juntou  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Recursos  Naturais  e  Terra  Nua,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo, ART e ADA;   4.2.  O  ADA  possui  informações  convergentes  com  a  DITR.  O  ADA  foi  entregue  em  31/10/2000.  Os  dados  do  ADA  são  perfeitamente  compatíveis  com  o  Laudo.  Mesmo  que  não  se  aceite  os  valores  do  Laudo,  deveria  prevalecer  os  valores  constantes do ADA, convergentes com a DITR;   4.3. A responsabilidade pelas questões ambientais são do Estado  de Mato Grosso, através da SEMA e não dos órgãos federais;   4.4. Não se pode admitir que a autoridade lançadora considere  inexistente  á  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  utilização  limitada  em  uma  fazenda  encravada  no  Pantanal  Matorossense de forma aleatória, sem ter recebido visita in lovo  dos Auditores Fiscais;   4.5.  A  decisão  foi  fruto  de  decisão  absoluta  e  sem  estar  amparada em elemento fático;   4.6. QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA:   4.6.1. Mesmo desprezando o laudo técnico, não se pode olvidar  que o valor constante do ADA é merecedor de  fé, não podendo  assim ser desprezado.”    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720441/2007­69  Acórdão n.º 2201­002.270  S2­C2T1  Fl. 245          3 “DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Para comprovação da área de preservação permanente, há  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  específico  que  comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características e enquadramento legal. Não pode ser aceito  laudo genérico.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  PANTANAL.  INUNDAÇÕES SISTEMÁTICAS.   Os  imóveis  que  sofrem  inundações  sistemáticas,  situados  no Pantanal, devem ser declarados normalmente.   DO VALOR DA TERRA NUA   Não  tendo o  laudo apresentado cumprido os  requisitos da  Norma  Técnica  correspondente,  é  lícito  o  lançamento  efetuado com atribuição do valor da  terra nua com dados  obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT).”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 18/02/2010, conforme AR  de  fl.  138,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 22/03/2010,  o Recurso  Voluntário  de  fls.  143/169,  questionando  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  bem  como contestando a glosa da Área de Preservação Permanente.  O Recurso Voluntário  foi  conhecido  e  colocado  em  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  Acórdão  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc  O presente processo tem como objeto a cobrança de Imposto Territorial Rural  –  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2004,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Acori”, localizado no município de Barão do Melgaço/MT.  O Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte questiona a glosa da área  de Preservação Permanente e o arbitramento do VTN com base no SIPT.  Área de Preservação Permanente  O  lançamento  decorre  da  não  comprovação  pelo  Recorrente  dos  valores  declarados a título de APP.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de que o ADA é meio  de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área tributável sujeita ao  ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720441/2007­69  Acórdão n.º 2201­002.270  S2­C2T1  Fl. 246          5 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  Para  fins  de  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  o  contribuinte apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua  (fls. 47/97),  assim como o Laudo Técnico Complementar  (173/226),  este último apresentado  juntamente com seu recurso voluntário.  Tais  documentos,  a meu ver,  não  preenchem os  requisitos  necessários  para  comprovar  a  existência  da  área  de  proteção  permanente  informada  pelo  contribuinte  em  sua  DITR.   O  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Recursos  Naturais  e  de  Terra  Nua  (fls.  47/97) tem como objetivo a “avaliação do imóvel rural para fins de fixação de Valor da Terra  Nua” (fls. 51), não se prestando, portanto, para comprovar a existência de áreas de preservação  permanente.  Referido  laudo  se  limita  a  informar  o  valor  da  APP,  deixando  de  detalhar/identificar tais áreas.   O Laudo Técnico Complementar, por sua vez, deixou de vincular claramente  as áreas de preservação permanente às hipóteses previstas na legislação ambiental (ie. margens  de  rios,  nascentes,  encostas,  etc),  demonstrando  o  montante  das  respectivas  áreas  de  preservação permanente.  Ante à ausência de tais elementos entendo que não deve ser aceita exclusão  da área tributável a título de área de preservação permanente.  Arbitramento do VTN  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal  trazendo aos autos laudo técnico com o valor do VTN utilizado.  Restou comprovado nos autos, no entanto, que a RFB não obteve  junto aos  órgãos  competentes  as  informações previstas  em  lei  como necessárias  sobre preços de  terras  para alimentar o SIPT.  De fato, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 03/04), a D. Autoridade Fiscal reconhece que utilizou como parâmetro a média dos VTNs  declarados por contribuintes do município de localização do imóvel rural, in verbis:  “6. Do Arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN:   Para  o  município  do  imóvel  rural  em  questão,  apesar  de  solicitado  às  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal  informações sobre o VTN para serem levados em consideração  no  estabelecimento  do  SIPT,  não  obtivemos  resposta.  Na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal  para  a  instituição  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 lançamento de oficio do ITR, do preço médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  pelo  conjunto  dos  próprios  contribuintes  dos  imóveis  localizados  em  cada  município. Assim, os valores  instituídos pela RFB para o SIPT,,  conforme  Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02,  com  valores  evidenciados abaixo, extratos do SIPT encontram­se no processo  de  autuação. O VTN  arbitrado  é  a média  dos  VTN declarados  pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural.  VTN=138,32.”  Tal constatação pode ser verificada também na tela do SIPT juntada aos autos  pela D. Autoridade Fiscal (fls. 11) na qual está consignado que “NÃO EXISTE VTN PARA O  EXERCÍCIO/MUNICÍPIO INFORMADOS”.  Ocorre  que  o  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, que autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720441/2007­69  Acórdão n.º 2201­002.270  S2­C2T1  Fl. 247          7 avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente.  Considerando o exposto acima a conclusão do presente voto é no sentido de  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer o VTN ­ Valor da Terra Nua nos termos como declarado pelo contribuinte.  O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  julgado  por  este  E.  Colegiado  tendo  como  relator  o  I.  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e,  nos  termos  da  ata  do  julgamento ocorrido em 16/10/2013, foi dado parcial provimento ao recurso “para restabelecer  a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN­Valor da Terra Nua declarado”.  Com a renúncia do I. Conselheiro Relator ao seu mandato sem formalizar o  acórdão  fui  designado  como Relator ad hoc  nos  termos  do  art.  17,  inciso  III,  do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009) e, ao examinar os autos verifiquei que a área  de  reserva  legal declarada pelo  contribuinte  em  sua DITR/2004 não  foi  objeto de glosa pela  autoridade  fiscal.  Logo,  a  parte  dispositiva  do  presente  acórdão  é  contraditória  com  o  voto,  razão pela qual serão opostos Embargos de Declaração em apartado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc (Despacho de fl. 243)                            Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13811.003338/99-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9900-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébito pertinente a pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 1989, inclusive. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo..
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo..    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional contra  acórdão  da  então  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  cuja  decisão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO  0  prazo  de  decadência/prescrição  para  se  requerer  restituição/compensação  de  valores  referentes  a  indébitos  referentes  à  legislação  em  que,  em  sede  de  controle  incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir  para todos os contribuintes a partir do momento em que a  decisão  do  Excelso  Tribunal  passou  a  ter  efeitos  erga  omnes,  in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação  da  resolução  do  Senado  da  República  que  suspendeu  o  dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Em seu extraordinário, a PGFN pede para que o termo inicial da contagem do  prazo extintivo do direito à  repetição do  indébito seja contado a partir da data do pagamento  indevido, e, com isso. pretende ver reconhecida a prescrição do direito à restituição pleiteada  pelo sujeito passivo.  O extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional foi admitido, nos termos  do Despacho nº 9100­00.639, fls. 338/339.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. o Colegiado recorrido afastou a prescrição, sob  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.003338/99­70  Acórdão n.º 9900­000.929  CSRF­PL  Fl. 452          3 entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  com base nos Decretos­Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, é de 5 anos contados  a partir da  Resolução do Senado nº 49, de 10/10/1995. Em seu recurso extraordinário, a Fazenda Nacional  pede a aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 168 do CTN, cujo termo inicial seria a  data do pagamento indevido, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº  118/2005. A seu turno, o sujeito passivo, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão  recorrida.   Analisando os autos, verifica­se que a compensação pertine a créditos de PIS  referentes  a pagamentos  efetuados  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de  1988. Como dito linhas acima, a controvérsia que subiu para exame deste Colegiado cinge­se,  tão­somente,  à  questão  do  prazo  extintivo  do  direito  à  repetição  dos  alegados  indébitos  que  teriam decorridos de pagamentos efetuados a maior em relação a fatos geradores ocorridos no  período compreendido entre outubro de 1989 e setembro de 1995. O pedido de compensação  foi protocolado em 22 de dezembro de 1999.   Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  o da  extinção do crédito pelo pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.003338/99­70  Acórdão n.º 9900­000.929  CSRF­PL  Fl. 453          5 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  o  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame, tem­se que os créditos relativos a fato geradores ocorridos até novembro de 1989,  inclusive,  na  data  em  que  apresentado  o  pedido  de  repetição,  22  de  dezembro  de  1999,  encontravam­se prescritos. Os créditos relativos a dezembro de 1989, cujo fato gerador ocorreu  no  último  dia  desse mês,  não  foram  alcançados  pela  prescrição,  pois,  nessa  data,  ainda  não  havia  ocorrido  o  exaurimento  do  prazo  decenal  da  prescrição.  Os  valores  referentes  a  fatos  geradores ocorridos posteriormente, por óbvio, também não prescreveram.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para reconhecer a prescrição do direito à repetição dos indébitos  pertinente a fatos geradores ocorridos até novembro de 1989, inclusive.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13555.000232/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRODUTOR RURAL. EXCLUSIVA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO. Os contribuintes que, comprovadamente, exercem exclusivamente atividades rurais, estão submetidos à regime de tributação especial/específico, contemplado pela Lei nº 8.023/1990, impondo a compatibilização desta norma com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, limitando-se, assim, a base de cálculo a 20% (vinte por cento) da omissão apurada, nos precisos termos do artigo 5o da lei especifica retromencionada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento em parte ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 166          1 165  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13555.000232/2006­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.554  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALDOMIRO MUNIZ COUTINHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR RURAL. EXCLUSIVA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO.  Os contribuintes que, comprovadamente, exercem exclusivamente atividades  rurais,  estão  submetidos  à  regime  de  tributação  especial/específico,  contemplado  pela  Lei  nº  8.023/1990,  impondo  a  compatibilização  desta  norma com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  limitando­se,  assim,  a  base  de  cálculo  a  20%  (vinte  por  cento) da omissão apurada, nos precisos termos do artigo 5o da lei especifica  retromencionada.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que  votaram por dar provimento em parte ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 02 32 /2 00 6- 37 Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  WALDOMIRO  MUNIZ  COUTINHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  13/09/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da atividade rural, em relação  ao  ano­calendário  2000  a  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/16,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­13.804/2007,  às  fls.  1.441/1.444,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 16/06/2010,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2202­00.564, sintetizados na seguinte ementa:  “IRPF  ­  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  relativo  à  omissão  decorrentes  de  rendimentos  da  atividade  rural  fica  limitado  a  20%  da  receita  relativa  a  tal  atividade.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  SEM ORIGEM  COMPROVADA  ­  CONTRIBUINTE COM ÚNICA  FONTE DE  RENDIMENTOS ­ ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade,  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13555.000232/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.554  CSRF­T2  Fl. 167          3 não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para  a  tributação  normal,  sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.474/1.480,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, procurando demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  102­46.647,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Acrescenta que o decisum combatido, além de malferir os preceitos contidos  no decisório paradigma, contrariou, igualmente, o artigo 42, § 2o, da Lei nº 9.430/1996, o qual  determina que apenas os depósitos bancários de origem comprovada devem ser submetidos à  tributação específica, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida, impondo seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida.  Sustenta que o ponto nodal da presente demanda centra­se em determinar se  aos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, pode ser aplicada a  tributação especial da atividade rural.  Em defesa de sua pretensão,  infere que a presunção  legal  inserida no artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  inverte  o  ônus  da  prova  e  somente  será  afastada  na  hipótese  do  contribuinte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, o que não se vislumbra no presente caso.  Alega  que,  inobstante  a  legislação  de  regência  determinar  que  o  produtor  rural desprovido de escrituração regular será submetido a tributação via arbitramento no limite  máximo de vinte por cento, não se pode confundir os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, uma vez que o § 2o, do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, em momento algum estabelece  que os depósitos tidos como não comprovados, como é o caso dos autos, foram abrangidos ou  mencionados pela norma.  Nesse  sentido,  defende  que  somente  os  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  podem  ser  submetidos  à  tributação  específica  da  atividade  rural,  com  base  no  arbitramento  da  receita  bruta.  Já  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  deverão  ser  tributados  normalmente,  como  simples  caso  de  omissão  de  rendimentos, conforme circunstanciadamente demonstrado no voto vencido.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  não  se  pode  admitir  a  conclusão  levada  a  efeito  pela  Turma,  ao  determinar  a  tributação  especial  da  atividade rural dos depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovada pelo recorrido,  ao arrepio da lei e das provas carreadas aos autos.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.440/2011, às fls. 1.502/1.507.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.511/1.518, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados em conta de sua titularidade, senão vejamos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13555.000232/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.554  CSRF­T2  Fl. 168          5 Na  hipótese  dos  autos,  a  Câmara  recorrida  achou  por  bem  rechaçar  parcialmente  a  pretensão  fiscal,  sob  alegação  de  que  as  pessoas  físicas  que  exercem  exclusivamente atividades rurais se submetem à tributação específica e diferenciada, razão pela  qual  o  Acórdão  guerreado  alterou  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  limitando­a  a  20 %  (vinte por cento) da omissão apurada, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.023/1990, in verbis:  “Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa  física, na composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base.   Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado, traduzida pelo Acórdão nº 102­46.647, bem como os preceitos  contidos  no  artigo  42,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96, o  qual  determina  que  somente nos  casos  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  que  poderá  ser  levada  a  efeito  tributação  específica  contemplada  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Destarte,  consoante  se  infere do dispositivo  legal  supra  (artigo 5º da Lei nº  8.023/1990),  os  contribuintes  que  comprovam  exercerem  exclusivamente  a  atividade  de  produtor  rural,  estão  sujeitos  à  tributação  específica,  a  qual  determina  que  inexistindo  escrituração  regular,  será  procedido  arbitramento  de  sua  receita  bruta,  declarada  ou  não,  identificada ou não, ao limite máximo de 20%.  Trata­se,  em  verdade,  de  legislação  específica  para  os  contribuintes  que  desenvolvem exclusivamente atividades rurais, vigentes à época do lançamento, e preexistente  em  relação  ao  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  impondo,  por  conseguinte,  à  sua  aplicação,  independentemente  da  comprovação  da  origem  dos  valores  tributados,  para  efeito  do  afastamento da omissão apurada por presunção legal.  Como  se  verifica,  o  Acórdão  recorrido  não  rechaçou  a  tributação  das  importâncias  que  transitaram  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  como  omissão  de  rendimentos,  mas  tão  somente  impôs  à  observância  ao  limite  máximo  de  20  %  (vinte  por  cento), reduzindo a base de cálculo àquele percentual, nos precisos termos do artigo 5o da Lei  nº  8.023/1990,  uma  vez  que  o  autuado  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  contemplada  naquele dispositivo legal.  Com  efeito,  da  simples  análise  dos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte,  especialmente  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  às  fls.  23/47,  demonstram  cabalmente  que  sua  fonte  de  renda  declarada  decorre  exclusivamente  das  atividades rurais que desenvolve, com exceção dos rendimentos de aplicação financeira.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Na  esteira  desse  entendimento,  torna­se  inviável  a  tributação  da  totalidade  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  como  omissão  de  rendimentos  relativa  à  outra  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  afora  a  de  produtor  rural,  a  qual  goza  de  tributação mais favorecida, em face de suas nuances.  Nesse  sentido, peço vênia para me  reportar aos  termos do Acórdão nº 104­ 22.880,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  1540.001336/2003­97,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Nelson Mallmann, o qual dissertou com muita propriedade a respeito da matéria,  in verbis:  “ [...]  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer  omissão  deveria  ser  tributada nos  termos da Lei n.° 8.023, 1990,  sendo  certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art.  49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que  serão tributados na forma da legislação especifica.  Nunca  é  demais  ressaltar,  que  quando  se  tratar  de  rendimentos  cuja  origem  é  exclusiva  da  atividade  rural,  apuração de  omissão  de  rendimentos deve  ser  de  forma anual,  como  atividade  rural.  Esta  forma  de  apuração  constitui,  no  ponto  de  vista  deste  relator,  a metodologia mais  apropriada  a  fim de ser apurada a omissão de  rendimentos  real, com devido  amparo  legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas,  aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  procedimento  admitido pela legislação tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade e pela situação de fato preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento  regularmente  constituído  por  servidor  competente  da  administração  tributária,  deve  estar  subordinada  ao  principio  da  legalidade.  A  obediência  a  esse  princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição  Federal.  Matéria  já  enfrentada  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de julgamento de 13 de  dezembro de 2006, conforme Acórdão n° CSRF/04­00.487, tendo  como  redator  do  voto  vencedor  o  Ilustre  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, ao qual peço permissão para adotá­lo na íntegra,  verbis: [...]”  Extrai­se do Acórdão encimado, que aquele Colegiado, ao reduzir a base de  cálculo  a  20%  (vinte  por  cento),  não  afrontou  os  preceitos  do  artigo  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Na  verdade,  procurou  o  julgador  guerreado  compatibilizar  àquele  dispositivo  legal  com  a  legislação  específica referente aos contribuintes que exercem unicamente atividades rurais, que em razão  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13555.000232/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.554  CSRF­T2  Fl. 169          7 de  suas  peculiaridades  limita  a  apuração  por  arbitramento  da  receita  bruta  ao  percentual  de  20%,  quando  inexistir  escrituração  contábil  regular,  em observância  ao  regime de  tributação  especial daqueles contribuintes.  A  jurisprudência deste Egrégio Colegiado não discrepa desse entendimento,  como se constata dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei nº.  8.023,  de  1990,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20% (vinte por cento) da omissão apurada.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (Quarta  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Recurso nº 106­135.060  – Acórdão nº CSRF/04­00.468, Sessão de 13/12/2006)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1998,  1999,  2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  RECURSOS PROVENIENTES DA  ATIVIDADE  RURAL  OMITIDA  ­  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a  movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício  de  atividade  rural  cuja  tributação  foi  omitida,  ainda  que  parcialmente,  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  força  do  disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar  em  conformidade  com  o  artigo  5°  da  Lei  n°  8.023,  de  1990.  Recurso  especial  negado.”  (Quarta  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Recurso  nº  104­142.038  –  Acórdão  nº  CSRF/04­00.801, Sessão de 03/03/2008)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2000,  2001,  2002  EMBARGOS INOMINADOS ­ LAPSO MANIFESTO ­ Verificada  no  julgado  a  existência  de  incorreções  devidas  a  lapso  manifesto,  é  de  se  acolher  os  Embargos  Inominados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  é  incompatível  com  o  reconhecimento,  por  parte  da  fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício  da  atividade  rural.  Nessa  hipótese,  eventuais  diferenças  não  tributadas devem ser exigidas com base na legislação específica  da atividade rural.  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.  Recurso  provido.”  (4a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  nº  153.295 – Acórdão nº 104­23.376, Sessão de 07/08/2008)  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 No presente caso, como acima alinhavado, não se cogita em contrariedade à  lei (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96), na forma que pretende fazer crer a Fazenda Nacional,  mas  tão  somente  compatibilização  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  (exclusivos  da  atividade rural) com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com o regime de  tributação  especial  dos  produtores  rurais,  na  forma  prescrita  pelo  artigo  5º  da  Lei  nº  8.023/1990.  Não  se  pode  confundir  regime  de  tributação  com  a  forma  de  apuração  do  crédito tributário. In casu, o regime especial de tributação dos produtores rurais pessoas físicas,  conquanto  que  seus  rendimentos  sejam  exclusivos  dessa  atividade,  impõe  à  observância  aos  ditames  do  regramento  específico  (artigo  5o  da  Lei  nº  8.023/90),  devendo  a  apuração  de  rendimentos  –  ainda  que  com  base  em depósitos  bancários  na  forma do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96 – obedecer àquele regime especial, de maneira a manter a autuação, limitando, porém,  a base de calculo a 20 % (vinte por cento) da omissão apontada.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.722016/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício, não há que se falar em nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE. SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Em relação à documentação apresentada pelo contribuinte, em atendimento a intimação efetuada com base e estrita obediência ao disposto na legislação em vigor, descabe a alegação de quebra do sigilo bancário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOS RECURSOS. NÃO JUSTIFICADO, O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de prova em contrário composta de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte usou intencionalmente de informação falsa e montou operações fictícias para acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 2201-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOSO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722016/2012­05  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CLAUDIO MURARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco  dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no  instrumento de autuação nenhum vício, não há que se  falar em nulidade do  lançamento.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PELO  CONTRIBUINTE.  SIGILO  BANCÁRIO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.  Em relação à documentação apresentada pelo contribuinte, em atendimento a  intimação  efetuada  com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  legislação  em vigor, descabe a alegação de quebra do sigilo bancário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  SUFICIÊNCIA DOS RECURSOS. NÃO JUSTIFICADO,  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido  mediante a  apresentação de prova em contrário  composta de documentação  hábil que não deixe margem a dúvida.   MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  DOLO.  APLICABILIDADE.  QUALIFICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 16 /2 01 2- 05 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Aplica­se  a multa qualificada quando  restar comprovado que o contribuinte  usou intencionalmente de informação falsa e montou operações fictícias para  acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOSO ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  113  a  122),  exercício  2009,  no  qual  se  apurou  R$  875.886,60  de  imposto  por  omissão de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, com a  aplicação de multa de 75% e Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), com multa de 150%.  No curso da  ação  fiscal,  o  contribuinte  informou contratos de mútuo  firmados  com  o  Francisco  Wisintainer,  Nelson  D’Arrigo,  Ruy  Reinert  Júnior  e  Oscar  de  Azevedo,  totalizando R$ 3.229.284,07, apresentando cópias referentes aos três primeiros.  Posteriormente,  intimado  pela  fiscalização  para  esclarecer  a  finalidade  dos  contratos  de  mútuos  e  para  apresentar  a  comprovação  da  transferência  bancária  ou  outro  documento hábil  idôneo, o contribuinte  informou que os contratos serviam para comprovar a  origem dos depósitos em VGBL no Bradesco Vida e Previdência S/A. Na ocasião, apresentou  uma nota promissória emitida em 18 de dezembro de 2008 em favor de Oscar de Azevedo no  lugar do contrato de mútuo faltante e declarou que os repasses foram feitos em espécie, motivo  pelo qual não haveria documento comprobatório além dos já apresentados à fiscalização.  Com o objetivo de convalidar as informações, foram realizadas diligências junto  aos mutuantes. A fiscalização concluiu que além da necessidade de constar nas Declarações do  IRPF do mutuário e dos mutuantes, o que no presente caso não se configurou plenamente, seria  indispensável  que  o  contrato  de  mútuo  estivesse  devidamente  registrado,  e  que  houvesse  capacidade  econômica  e  financeira  do  credor,  na  data  do  empréstimo,  além  da  obrigatória  comprovação  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  do  credor  e  o  respectivo  ingresso  no  patrimônio do devedor. Essa comprovação, para que surtisse efeito, deveria ser feita por meio  de documentação hábil, coincidente em datas e valores, e os elementos enumerados deveriam  conferir veracidade aos contratos de mútuo.   A  Fiscalização  destacou  no  Termo  de  Verificação  que  o  contribuinte  não  declarou em sua DAA 2009 os  aportes  realizados  em seu nome  junto  à  instituição Bradesco  Vida e Previdência S/A, no ano­calendário 2008, nem os supostos contratos de mútuo na ficha  Dívidas  e Ônus Reais  ou  da  nota  promissória.  Também,  que  os  supostos mutuantes,  nem  o  favorecido pela emissão da nota promissória, declararam em suas DAA's 2009 a existência de  créditos junto a Cláudio Muraro nos montantes indicados; que não foi provada a efetiva saída  do numerário do patrimônio dos credores e o coincidente ingresso no patrimônio do devedor;  que os mutuantes, no ano­calendário 2008, não  teriam condições econômicas para os citados  empréstimos; e que os contratos de mútuo não se revestiam de formalidades legais extrínsecas  para serem considerados válidos perante terceiros, pois hes faltava o registro público.  Os rendimentos de aluguéis, recebidos da pessoa jurídica Art Lustre Comércio e  Iluminação Ltda.  e  da  pessoa  física Gilsee  Ivan Régis Filho,  não  foram declarados  na DAA  2009, motivo pelo qual foram lançados como omissão de rendimentos tributáveis.  A  qualificação  da multa  para  o APD  foi  justificada  pela  autoridade  fiscal  em  função simulação da origem dos recursos para os depósitos feitos pelo contribuinte em VGBL,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A, sendo tipificado nos termos dos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/1964.  Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou o lançamento. As alegações  de defesa foram assim resumidas no relatório da primeira instância:   O  impugnante  entende  que  o  seu  direito  de  defesa  foi  maculado  pela  omissão  de  informações  necessárias  a  elaboração  da  defesa,  bem  como  a  simulação  da  fiscalização levada a efeito no decorrer do processo administrativo.  Relata que consta no Termo de Verificação Fiscal que: “Em virtude de em análises  prévias junto aos sistemas informatizados da RFB – Receita Federal do Brasil –, ter­ se  constatado  indícios  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  jurídica,  bem  como omissão de  informação de  valores  aplicados  em VGBL  junto a  Bradesco Vida e Previdência S/A. (destaques pelo Impugnante).”  Pergunta:  “Mas,  em qual  documento  a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  valores  aplicados junto ao VGBL do Bradesco, se esse documento não consta dos autos?”  Entende  que  a  fiscalização  quebrou  o  sigilo  bancário  sem  o  prévio  processo,  isso  porque já no Termo de Início constava a informação acerca do VGBL no Bradesco.  A partir  da premissa de que  a  fiscalização  lavrou o Auto  de  Infração  com base  em  documento  que  não  está  nos  autos,  o  impugnante  apresenta  extenso  arrazoado  (inclusive  com  citações  de  entendimentos  e  transcrições  de  decisões  judiciais  e  administrativas)  sobre  a  não  observância  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  configurando  evidente  inconstitucionalidade  (fls.  168/176).  Requer,  portanto,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  sua  insubsistência.  A seguir censura a presunção utilizada para lavrar o Auto de Infração, uma vez que a  autoridade fiscal deveria descrever a conduta tributável, fazer a sua valoração jurídica  e  apurar  o  crédito  tributário,  eis  que  o  lançamento  tem  função  legal  de  exigir  o  pagamento do tributo devido pelo contribuinte e é dotado de força imperativa (art. 142  do CTN). A ambos, administração fazendária e contribuintes, cabe não só alegar, mas,  principalmente,  produzir provas  que  criem condições de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão, devendo triunfar sempre a verdade material. Nas folhas 190 a 198, retorna  a defender seu entendimento de que o Auto de Infração trata de meras presunções e  por esse motivo deve ser cancelado.  Refere­se que cabe à administração  fazendária o ônus da prova no  ilícito  tributário,  sob pena de se instalar o arbítrio em matéria tributária e ao contribuinte cabe proceder  aos  devidos  lançamentos  nos  livros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  relativos  à  sua  movimentação empresarial, sempre alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que  deverão, quando requisitados, ser entregues à  fiscalização, servindo, à administração  fazendária, de elemento de prova das irregularidades tributárias cometidas.  Afirma  que  (fl.  178):  “Dos  Princípios  dos  Registros  Contábeis  extrai­se  a  preocupação com os registros escriturais que deverão  ter preservados os elementos  de comprovação necessários à verificação, não só quanto à precisão como à perfeita  compreensão das demonstrações contábeis.”  Entende que a Fiscalização, baseada unicamente na presunção de que os contratos de  mútuos firmados pelo Impugnante com terceiros não são válidos e na mesma linha o  empréstimo  recebido  via Nota  Promissória  não  é  válido,  não  considerou  válidas  as  informações constantes em contratos e em Declarações de Imposto de Renda. Todos  os contratos foram invalidados sem que ao menos uma razão plausível fosse lançada.  Afirma que: “Todavia, no afã de lançar o crédito tributário, a Fiscalização apegou­se  ao  fato  de  que  não  constava  nas  declarações  os  empréstimos  firmados. Porém,  em  momento  algum  a  fiscalização  questionou  o  porquê  de  não  ser  relacionado  nas  respectivas declarações os empréstimos.  A questão é muito simples. O Impugnante é sócio da Muraro e Cia Ltda., conforme  referido  no  relatório  e  termo  de  arrolamento.  Pois  bem,  referida  empresa  possuiu  elevado passivo tributário, fato que inviabiliza a obtenção de linhas de créditos junto  a  instituições bancárias. Assim  sendo,  a proposta do Bradesco  foi  justamente abrir  uma linha de crédito para a empresa na hipótese de ocorrerem aportes  financeiros.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 4          5 Considerando  esse  fato,  o  Impugnante  conseguiu  empréstimo  junto  a  pessoas  próximas para aplicar  em VGBL,  condição  imposta por esses,  para que a  empresa  pudesse  obter  linhas  de  crédito.  E  assim  foi  feito.  Tanto  é  assim  que  a  empresa  Muraro  passou  a  operar  com  o  Banco  Bradesco,  conforme  documentos  em  anexo.  Importante referir que a aplicação em VGBL e o fato de não constar na Declaração  de Renda  tinha exatamente o  fim de não expor crédito que não era e não é de  sua  propriedade.  Todavia,  conforme  referido,  somente  a  presunção  legal  não  é  elemento  suficiente  para caracterizar a imputação da penalidade e, as discrepâncias apontadas entre os  valores  informados  pelos  mutuários  em  suas  declarações  no  código  do  bem  51­  créditos decorrentes de empréstimos e em alguns casos parte dos valores em outros  códigos, 63 – moeda em espécie e 99 – outros bens e direitos, não declarando a quem  disponibilizou  tais valores  são  informações passíveis de correção, por  tratar­se  tão  somente de erro formal de preenchimento de declaração, o que não invalida a efetiva  disponibilidade  dos  mutuantes  para  conceder  tais  empréstimos.  Ou  seja,  o  crédito  efetivamente existe apenas a referência que não está de acordo com o entendimento  da Fiscalização.  Com  efeito,  todas  as  operações  efetuadas  entre  os  mutuários  e  o  Impugnante  aconteceram  em  dinheiro,  portanto,  de  impossível  comprovação  da  entrega  destes  recursos em determinada época. Ou seja, exige a fiscalização a prova diabólica.  É  a  chamada prova  impossível  ou  excessivamente  difícil  de  ser  produzida,  como a  prova de fato negativo. A prova diabólica existe muito na prática e fez a doutrina do  ônus da prova ser repensada.”  A partir daí, passa a discorrer  sobre a questão do ônus da prova  (fls. 181/183) para  concluir que a fiscalização exige uma prova impossível.  Afirma (fl. 183) que: “Na verdade o critério utilizado para  lançar são os valores e  não a existência ou não de contratos. Isso porque o Impugnante tinha lançado em sua  declaração  empréstimo  de  R$  10.000,00,  sem  contrato  de  mútuo.  Todavia,  sobre  esses valores a fiscalização nada questiona, por isso que se afirma que a fiscalização  apegou­se  tão  somente  aos  valores  envolvidos  e  não  na  existência  de  elementos  comprobatórios ou não do crédito e do débito. Ora, se a Fiscalização não reconhece  os  empréstimos  significa  dizer  que  entende  ou  insinua  que  a  origem  dos  depósitos  decorre  de  fatos  ilícitos,  vez  que  está  comprovado  que  o  Impugnante  não  possui  renda suficiente a justificar tal acréscimo patrimonial.”  E mais adiante (fl. 184): “Mas se assim fosse, como alegado pelo Fisco, que não é,  ainda assim não haveria tributação. É ilegal a tributação de fatos ilícitos.” A seguir  passa a apreciar a questão da tributação frente a atos ilícitos (fls. 184/198).  A partir da folha 199 a 205, defende, em extenso arrazoado, que houve ilegal quebra  de  sigilo  bancário,  pois,  havendo  indícios  de  sonegação,  a  Administração  deve,  necessariamente,  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  e  as  autuações  fiscais  resultantes  da  utilização de dados bancários sem ordem judicial, poderão ser questionadas. No caso  em  tela  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  existência  de  processo  administrativo e, por óbvio, sem ordem judicial.  Quanto  à  imposição  da multa  em 150% sobre o valor do  imposto,  entende que não  estão presentes elementos a justificar tal graduação e que além de indevida, tem nítido  efeito  confiscatório,  vedado  pelo  artigo  150,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal.  Portanto, ausente procedimento fraudulento ou qualquer espécie de conluio, segundo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  descabe  a  multa  imposta,  ainda  mais  no  percentual  draconiano de 150%.  Nenhum documento de prova foi anexado à peça impugnatória.  A 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS), por unanimidade de  votos, considerou o lançamento procedente.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 Cientificado  em  11  de  março  de  2013  (fls.  262),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário no dia 8 de abril, no qual  repete os argumentos de defesa da  impugnação,  acrescentando  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  fundamentação. Nesse  ponto, alega que se trata de uma decisão genérica. Nela, a questão da quebra do sigilo bancário  não teria sido tratada de acordo com a realidade dos autos, pois essa quebra teria ocorrido em  momento prévio  à  abertura de qualquer procedimento,  e não no decorrer do processo,  como  informado na decisão. E, sendo matéria de mérito, requer a reforma da decisão recorrida com a  devolução dos autos à primeira instância sob pena de afronta ao princípio do devido processo  legal. Na impossibilidade disso, requer a extinção do auto de infração ou, alternativamente, a  redução da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo  conhecimento  e  analiso  os  pontos  questionados,  a  saber:  (a)  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por falta de apreciação de matéria; (b) quebra ilegal do sigilo bancário; (c)  nulidade do auto de infração; (d) lançamento baseado em presunção; e (e) aplicação da multa  de ofício qualificada.  O crédito objeto do litígio está relacionado apenas ao Acréscimo Patrimonial a  Descoberto, já que a omissão dos rendimentos de aluguéis não foi impugnada.  Nulidade da decisão de primeira instância  O  contribuinte  rebate  a  decisão  recorrida  pelo  fato  de  não  ter  enfrentado  a  questão da quebra do sigilo bancário, solicitando a devolução dos autos à instância a quo sob  pena de afronta ao princípio do devido processo legal.  Compulsando os autos, constata­se que no acórdão da DRJ a referida matéria foi  apreciada,  entendendo  a  turma  julgadora  pela  inexistência  de  nulidade  no  lançamento  por  quebra indevida do sigilo bancário, já que os documentos teriam sido apresentados pelo próprio  recorrente, conforme se observa na transcrição a seguir:  Quanto  ao  lançamento por variação  patrimonial  a descoberto  e  à  alegada quebra  de  sigilo bancário, não assiste razão ao contribuinte uma vez que no Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  18/01/2012,  é  solicitada  uma  série  de  documentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  entre  eles,  no  item  7:  “Comprovantes  de  pagamentos efetuados a planos de Previdência Privada (VGBL, PGBL, FAPI,...) em  todas as instituições financeiras que mantiver conta, dentre outras o Banco Bradesco  S/A.”  Em atendimento à  intimação, em 09/03/2012, o Sr. Cláudio Muraro, apresenta parte  dos  documentos  solicitados,  entre  eles,  o  Comprovante  de Rendimento  emitido  por  Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ 51.990.695/0001­37 (fl. 29) no qual consta  saldo,  em  31/12/2008,  de  prêmios  acumulados  em  VGBL  no  valor  de  R$  3.184.000,00  e  telas  de  consulta  ao  histórico  de  pagamento  do  Fundo  Gerador  de  Benefício  Individual  no  valor  de  R$  1.550.000,00  com  data  do  pagamento  em  23/12/2008  (fl.  30)  e  no  valor  de  R$  1.650.000,00  com  data  de  pagamento  em  22/12/2008 (fl. 31).  Portanto, o Fisco obteve a prova da aplicação financeira em VGBL, no decorrer  do procedimento fiscal  instaurado pelo por meio do Mandado de Procedimento  Fiscal – Fiscalização 10.1.06.002012000330 de 17/01/2012, solicitada no Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta à intimação. (grifos do original).  Ressalte­se que o  julgador não está obrigado a  responder, uma a uma, às  teses  levantadas pelas partes, nem a se manifestar, expressamente, sobre todos os dispositivos legais  apontados,  devendo,  apenas,  referir­se  aos  princípios  e  normas  que  entende  ser,  direta  e  necessariamente,  aplicáveis  ao  caso  concreto,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 tenham sido suficientes para embasar a decisão. Esse e o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça:  "ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, 130, 165 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­HOSPITALARES.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  REEXAME  PROBATÓRIO.  TERMO  INICIAL.  (...)  1.  Inexiste  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  ofensa  ao  art.  535,  tampouco  violação  aos  artigos  125,  I,  130,  165,  todos  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Precedentes: REsp n.º 600.218/RJ, Rel Min. José Delgado, DJ de 17/05/2004; e REsp  n.º 503.205/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004. (...)" (REsp 711812/SP,  Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/08/2005)   "PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. ART.  485, V, DO CPC.  INÉPCIA  DA  INICIAL.  (...)  O  Juiz  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente para  fundar  a decisão,  nem se  obriga a ater­se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um  todos os  seus argumentos.  (...) Embargos de declaração  rejeitados."  (EDcl no AgRg  nos EInf na AR 2937/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, J. 25/05/2005) (grifos  nossos)  Ante ao exposto, não restou demonstrada a alegada omissão, mas sim a intenção,  por parte do contribuinte, de ver a sua impugnação reexaminada quanto às razões de decidir, o  não seria possível.  Nulidade dos autos por quebra ilegal de sigilo bancário  O contribuinte discorre sobre a quebra do sigilo bancário, ocorrida com a coleta  ilegal  das  provas  que  deram  origem  ao  crédito  tributário,  resultando  assim  na  nulidade  do  procedimento. Após,  longamente discorrer  sobre  o  instituto  do  sigilo,  defende  a  tese  de  que  Administração  deve  necessariamente  recorrer  ao  Poder  Judiciário  nos  casos  de  ações  fiscais  resultantes da utilização de dados bancários.  Ocorre  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  o  comprovante  de  rendimento  da  previdência  privada  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  foi  entregue  pelo  próprio  contribuinte, conforme registrado na folha 17, Termo de Recebimento de Documentação.  O fato de constar no Termo de Início de Fiscalização, expedido em 18 de janeiro  de  2012,  a  exigência  de  comprovantes  de  pagamentos  relacionados  a  planos  de  previdência  privada, inclusive do Banco Bradesco, não implica dizer que houve quebra de sigilo.   A  questão  é  muito  simples:  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  faz  rotineiramente  circularizações  de  informações  das  pessoas  jurídicas,  tanto  dos  pagamentos  efetuados  por  elas,  como  dos  pagamentos  realizados  a  elas.  Isso  ocorre  comumente  com  as  empresas  responsáveis,  por  exemplo,  por  planos  de  saúde  e  previdência  privada,  cujas  transações interferem nas declarações prestadas pelas pessoas físicas, estando as empresas, nas  condições em que a legislação especifica, obrigadas a fornecer as informações.   A  exigência  dessa  obrigação  está  consolidada  no Regulamento  do  Imposto  de  Renda, no art. 927, como se verifica a seguir:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  123,  Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art.  197).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se,  também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º).  § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará  desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para  o cumprimento da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º).  § 3º  Se  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade máxima,  além de  outras medidas  legais  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de 1943,  art. 123, § 2º).  § 4º  Na  hipótese  prevista  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  fiscal  competente  designará  funcionário  para  colher  a  informação  de  que  necessitar  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 123, § 3º).  § 5º  Em  casos  especiais,  para  controle  da  arrecadação  ou  revisão  de  declaração  de  rendimentos,  poderá  o  órgão  competente  exigir  informações  periódicas,  em  formulário padronizado (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único).  E  essa  informação,  de  interesse  fiscal,  não  está  entre  as  situações  abrangidas  pelo sigilo bancário, pois não se tem acesso à movimentação financeira do contribuinte, e sim  aos  pagamentos  efetuados  ou  recebidos  por  uma  determinada  empresa  ou  seguimento  econômico. Tanto é que, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de  2014, foi regularmente estabelecida a prestação dessas informações (relativas aos recebimentos  de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários) à RFB, conforme  se observa na citada norma  Art. 1º As informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes  destinados  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária  e  aos  pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários serão prestadas à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.  Art.  2º As  entidades  de  previdência  complementar,  sociedades  seguradoras  e  administradoras  de  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ficam  obrigadas a prestar as informações de que trata o art. 1º, até o último dia útil do mês  de  abril  de  2014,  em  meio  digital,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  sítio  da  RFB,  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  [...]  § 3º Para informações referentes aos anos­calendário de 2014 e de anos seguintes, o  prazo  mencionado  no  caput  será  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subsequente ao que se  referirem as  informações.  (Incluído pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.509, de 4 de novembro de 2014) (grifos nossos).  [...]  Essas  coleta  de  informações,  seja  por  solicitação  da  autoridade  fiscal  ou  por  determinação  normativa,  tem  o  objetivo  de  efetuar  cruzamentos  com  os  rendimentos  declarados pelos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Não custa nada lembrar que todas as  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 pessoas  físicas  e  jurídicas  têm  seus  rendimentos  sujeitos  à  fiscalização  pelo  fisco.  É  inimaginável  o  fisco  ser  impedido  de  fiscalizar  uma  empresa  sem  verificar  as  relações  comerciais de pagamentos ou recebimentos registrados na contabilidade apenas pelo fato de os  fornecedores ou clientes serem pessoas físicas.  Assim, pelo que se percebe, não causa estranheza o interesse da RFB, após três  anos  da  data  da  obrigatoriedade  da  entrega  da  DAA  pelo  contribuinte,  em  iniciar  um  procedimento fiscal.  Ainda  que  legalmente  permitido,  já  que  a  situação  em  tela  aparentemente  se  enquadraria  no  inciso  I  do  §2º  do  art.  3º  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  com  montante  transacionado superiores a dez vezes o valor declarado, não houve em momento algum, antes  durante ou depois do procedimento, a emissão de Requisição de Movimentação Financeiras às  instituições financeiras.   Portanto, é completamente desnecessário  fazer ponderações sobre a questão do  sigilo  bancário,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos.  A  prestação  de  informações  pelo  contribuinte por meio das Declarações de Ajuste Anual ou em atendimento à intimação fiscal  ou  das  fontes  pagadoras  por  meio  das  DIRF  ou  das  circularizações  de  pagamentos  ou  recebimentos efetuadas pelo fisco não implica, como pretende o contribuinte, quebra de sigilo  fiscal.   Nulidade do auto de infração  O recorrente argui que o direito de defesa teria sido maculado pela omissão de  informações.  Novamente  questiona  o  fato  de  como  o  fisco  teria  tomado  conhecimento  dos  valores aplicados em VGBL no Bradesco Vida e Previdência S/A, querendo induzir que teria  havia quebra do sigilo bancário antes do início do processo administrativo.   Mais, uma vez, repetindo a questão, não cabe ao fisco informar nos autos toda a  origem  das  informações  constante  em  banco  de  dados  da  RFB  decorrente  do  processo  sistemático  de  sua  alimentação.  Essas  informações  oriundas  de  declarações  obrigatórias  e  circularizações  de  informações  e  pagamentos  formam  o  conjunto  de  indícios  para  a  investigação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Aliás,  na  fase  investigatória  não  cabe  a  participação  do(s)  contribuinte(s),  limitando­se  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  fornecer  as  informações,  quando  requisitadas  pela  autoridade  fiscal  ou  determinadas  por  meio  de  ato  normativo, pois nesse momento inexiste contraditório.  O direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV,  da  Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase litigiosa do  procedimento fiscal, conforme dispõe o 14 do Decreto nº 70.235/1972. Esclarecimentos quanto  às  informações  requisitadas  ou  aos  documentos  juntados,  quando  necessários,  até  podem  ocorrer no curso da ação fiscal. Caso não sejam necessários  tais esclarecimentos, dispondo a  autoridade lançadora de todos os elementos necessários e entender dispensável a intimação, o  lançamento pode ocorrer sem a ciência prévia. Por esse motivo é que somente pode­se falar em  contencioso administrativo com a apresentação da impugnação. É nessa fase que o contribuinte  tem acesso a integralidade dos autos e formaliza suas contestações e apresenta os elementos de  prova para sua defesa.  Assim, a  tese da nulidade quando ao uso indevido de provas inidôneas obtidas  sem a determinação judicial é desprovida de sustentação.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  o  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 (com as  alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993), que assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Também, não se encontram presentes nos autos aspectos que implicam nulidade,  dispostos  nos  arts.  59,  60  e  61  do  Decreto  nº  70.235/1972,  por  isso  não  cabem  os  questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal, pois não há nele  qualquer vício que comprometa a validade do lançamento.   Assim sendo, considerando que os autos contêm a descrição detalhada do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, o fundamento legal, a identificação da matéria e  do  sujeito  passivo,  bem como  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado  a  defesa  por  meio  da  impugnação e do recurso, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Presunção para o lançamento  O  contribuinte  argui  a  fragilidade  do  lançamento  por  estar  baseado  em  presunção, não tendo sido utilizados os meios adequados para a apuração do eventual crédito  tributário,  já  que  o  ônus  da  prova  caberia  à  administração  tributária.  Nesse  sentido,  o  lançamento estaria baseado unicamente na presunção de que os contratos de mútuos firmados  pelo recorrente com terceiros, bem como a nota promissória, não seriam válidos.  Justifica  que  a  operação  seria  uma  manobra  para  viabilizar  a  obtenção  de  créditos  da  empresa Muraro  e  Cia  Ltda.,  do  qual  o  recorrente  é  sócio,  diante  “do  elevado  passivo tributário” da pessoa jurídica. Assim, teria conseguido recurso de terceiros para fazer  um aporte em VGBL na conta da pessoa  física,  atendendo condição  imposta pela  instituição  financeira. Por essa razão os empréstimos não estavam registrados nas declarações das partes.  Justifica também que as operações eram realizados em dinheiro em espécie, por  pessoas de confiança, sendo impossível apresentar a comprovação da entrega dos recursos. E,  se  a  fiscalização  não  reconhece  os  contratos,  insinua  ou  entende  que  tais  recursos  teriam  origem  em  fatos  ilícitos.  E,  neste  caso,  citando  uma  ampla  doutrina,  diz  que  seria  ilegal  a  tributação dos atos ilícitos.  Entretanto,  não  foi  aventada  pela  fiscalização  ou  pelo  recorrente  qualquer  ilicitude como as citadas no recurso voluntário. Apenas foi apurada a omissão de rendimentos  em função da aplicação de recursos superiores aos valores informados na Declaração de Ajuste  Anual  do  ano  2008,  demonstrada  na  evolução  que  resultou  no  Acréscimo  Patrimonial  a  descoberto.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12 Dito  isso,  vejamos  dois  pontos.  A  legalidade  do  lançamento  com  base  no  acréscimo patrimonial a descoberto e as provas apresentadas pelo recorrente.  No que diz  respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado,  demonstra  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  legal  relativa,  já  que, uma vez comprovada pelo contribuinte a efetividade dos rendimentos, restará afastada a  presunção.   Na  forma  do  Art. 37  do  Decreto  nº  3000,  de  1999  (RIR/1999),  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também  entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. E, nos  termos do 1º, § 2º, constatada a omissão, será devido o imposto à medida que os rendimentos e  ganhos de capital forem percebidos.  Dispõe o § 4º do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer título.  O fisco, por sua vez, pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que  julgar  necessários acerca da origem e destino de recursos, conforme expresso no RIR/1999:  Art. 806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem  em  aumento  ou  diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando  a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar que aquele acréscimo  teve origem em rendimentos não  tributáveis,  sujeitos à  tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.  Na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  fiscal, consta o Comprovante de Rendimento emitido por Bradesco Vida e Previdência S/A. (fl.  29), o qual registra o saldo de prêmios acumulados em VGBL em 31 de dezembro de 2008 de  R$  3.184.000,00,  cujos  depósitos  ocorreram  nos  dias  22  e  23  de  dezembro,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 1.650.000,00 e R$ 1.550.000,00 (fls. 30 e 31). Porém, tais valores são  incompatíveis  com  os  informados  na  declaração  de  rendimento  entregue  à  RFB  pelo  recorrente.  Ocorre  que,  diante  do  indício  de  patrimônio  a  descoberto,  caberia  ao  contribuinte  provar  a  inocorrência  do  fato  ou  justificar  a  sua  existência,  o  que  não  ocorreu.  Inicialmente  buscou  acobertar  a  operação  por  meio  de  contratos  de  mútuos  e  depois,  na  impugnação  e  no  recurso,  com  a  argumentação  de  que  a  não  aceitação  de  tais  contratos  implicaria ilicitudes dos fatos e, por conseguinte, ilegalidade da tributação.   Conforme  prevê  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus de provar, por sua vez,  implica  trazer  elementos que não deixem dúvidas quanto  ao  fato questionado. Logo,  caberia  apenas  ao  sujeito  passivo,  e  não  ao  fisco,  obter  provas  da  inexistência  do  acréscimo  patrimonial.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 8          13 O contribuinte apresentou  três contratos de mútuos e uma duplicata  informado  que o valor aplicado seria proveniente de empréstimos obtidos juntos aos senhores Francisco  Wisintainer,  Nelson  D’Arrigo,  Ruy  Reinert  Júnior  e  Oscar  de  Azevedo,  totalizando  R$  3.229.284,07.  A autoridade fiscal, pela  fragilidade da documentação apresentada como prova  dos  recursos,  promoveu  diligências  e  intimou  os  supostos mutuantes,  chegando  às  seguintes  conclusões:  a) as dívidas não estavam declaradas pelo contribuinte na DAA 2009, apesar de  constar  outra  bem  menor,  de  R$  10.000,00  com  o  senhor  João  Batista  de  Jesus;  b) o contribuinte ou os supostos mutuantes não apresentaram provas de entrega  dos numerários, apesar de significativo valor,  restringindo­se a  informar que  as transações se deram em espécie;  c) Os mutuantes não teriam origens de recursos suficientes para o suposto aporte  no ano 2008;   d) Os valores quando declarados pelos mutuantes são genéricos e incompatíveis  com o supostamente emprestados no ano­calendário, sequer havendo recursos  em  espécie  declarados  ou  saques  em  contas  para  fazer  face  aos  montantes  emprestados;  e) Parte  dos  valores  informados  nas  declarações  dos  mutuantes  já  estava,  integralmente  ou  parcialmente,  declarados  em  31  de  dezembro  de  2007  e,  ainda,  nas  suas  discrições  mencionam  notas  promissórias  e  cheques  pré­ datados, o que contraria a versão de repasse em espécie;  f) Diferentemente dos registros dos supostos contratos de mútuos, que não são  individualizados pelo devedor na declaração dos mutuantes, outros direitos de  valor bastante inferior estão individualizados por devedor;  g) Os contratos não foram registrados ou reconhecidos à época, mesmo sendo de  expressivos valores;  Assim, verifica­se nos autos que, ao contrário da alegação da parte recorrente, a  não  aceitação  pelo  fisco  foi  amplamente  justificada,  estando  evidenciado  que  a  autoridade  fiscal  se  empenhou  bastante  para  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  analisando  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  diligenciando  junto  às  pessoas  citadas  como  supostos mutuantes.  Observa­se  que  o  contribuinte  ficou  no  abstrato  terreno  das  alegações  sem  provas,  apesar  de  ter  sido  intimado  e  re­intimado  a  prestar  esclarecimentos.  Não  foram  apontadas  quaisquer  outras  fontes  de  recursos,  nem  ressaltada  a  existência  de  erros  no  demonstrativo elaborado pela fiscalização.   Assim, as alegações trazidas pelo recorrente não foram suficientes no sentido de  cancelar o lançamento tributário efetuado dentro dos ditames legais que cercam a matéria. Por  esse motivo, correto o procedimento que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14 Multa de ofício  A multa de ofício está  fundamentada no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de  1996, que há  época do  lançamento,  assim como  atualmente  com  a  redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007, era de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do  imposto lançado.  Isso  não  significa  confisco,  como  indica  o  recorrente.  Como  a Administração  Tributária se submete ao principio da legalidade, não pode se furtar em aplicar a lei. Alterar a  alíquota da multa ou afastar a sua aplicação, invocando o principio do não confisco, significaria  declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento.  E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62  de  seu Regimento  Interno, que veda expressamente  a declaração de  inconstitucionalidade de  leis, tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.   Ademais, a questão de inconstitucionalidade de lei foi pacificada no CARF por  meio  da  Súmula  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Quanto  á  qualificação,  após  analise  dos  autos,  chega­se  a  conclusão  que  o  contribuinte,  não  tendo  como  comprovar  os  rendimentos  aplicados  no  plano  de  previdência  privada, simulou operações com o objetivo de impedir o conhecimento dos fatos por parte do  Fisco.  Nessa  simulação  foram  claramente  envolvidos  supostos  mutuantes  que  não  teriam  disponibilidades financeiras no montante das operações indicadas.   Assim, o que se vê não é uma mera omissão, erro ou equivoco do declarante, de  direito ou de  fato,  que possa gerar dúvidas quanto  à  intencionalidade da  operação, mas uma  manobra detalhadamente planejada, como ele mesmo insinua ao dizer que seria uma ação para  contornar  a  situação  de  “elevado  passivo  tributário”  da  sua  empresa,  cuja  real  intenção  era  esquivar­se do pagamento do tributo devido.  Portanto, não havendo dúvidas quanto à qualificação, deve ser mantida a multa  de ofício à alíquota de 150%.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 16682.720731/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Cofins incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A exigência de juros de mora sobre multa de ofício ocorre quando não é ele recolhido no prazo estabelecido para pagamento a partir da condição da definitividade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual.
Numero da decisão: 3401-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator) quanto à exigência sobre resseguro e comissões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o Acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Cofins incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A exigência de juros de mora sobre multa de ofício ocorre quando não é ele recolhido no prazo estabelecido para pagamento a partir da condição da definitividade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator) quanto à exigência sobre resseguro e comissões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o Acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720731/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.832  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro  de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BRADESCO AUTO RE COMPANHIAS DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  A Cofins  incide  sobre o valor da variação monetária de depósitos  judiciais,  registrada  pelo  regime  de  competência,  sendo  relevante,  no  caso  desta  contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação  específica aplicável.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  DE  RESSEGUROS  E  COMISSÕES  SOBRE  PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem  como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam  recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação  pelo  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  decorrência  do  art.  3º,  §  2º  ,  II  da  Lei  nº  9.718/1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  para  o  PIS  incide  sobre  o  valor  da  variação  monetária  de  depósitos  judiciais,  registrada pelo regime de competência, sendo relevante,  no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos  da legislação específica aplicável.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  DE  RESSEGUROS  E  COMISSÕES  SOBRE  PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 31 /2 01 2- 25 Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam  recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação  pelo  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  decorrência  do  art.  3º,  §  2º  ,  II  da  Lei  nº  9.718/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A exigência de juros de mora sobre multa de ofício ocorre quando não é ele  recolhido  no  prazo  estabelecido  para  pagamento  a  partir  da  condição  da  definitividade do crédito tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, inexistindo  qualquer limite à aplicação deste percentual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso.  Vencidos  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (Relator)  quanto  à  exigência  sobre  resseguro e comissões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o Acórdão.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.      Relatório  Cuida  este  processo  de Autos  de  Infração  lavrados  para  constituir  e  exigir  crédito  tributário  de  PIS  e  de  COFINS  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  dessas  contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/2007 a 30/06/2010.  A autoridade fiscal identificou os seguintes fatos que considerou infrações:    Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 3          3 · exclusão, pelo contribuinte, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, dos  rendimentos  relativos  a atualizações monetárias de depósitos  judiciais;  os  rendimentos  foram  contabilizados  nas  contas  ­  integrantes  do  grupo  RECEITAS  FINANCEIRAS­361  ­  :  CONTA  3619450010000  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  TRABALHISTA;  CONTA  3619450020000  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  CIVIL;  CONTA  3619450030000  ­  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  FISCAL;  a  autoridade  fiscal  entende  indevidas  essas  exclusões  pois:  (a)  durante  tal  período  encontrava­se  em  plena  vigência  o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998, que expressamente determinava que a contribuição para o PIS e  a COFINS deveriam incidir sobre “a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas”; (b) além disso, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  era  possível  deduzir  as  exclusões  também  expressamente  previstas  legalmente  ­  art.  1º,  IV,  da  Lei  n°  9.701/1998 e § 5º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998  ­ dentre as quais não  se  inserem as RECEITAS FINANCEIRAS RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DE VALORES REGISTRADOS NO ATIVO;  (c) mas,  em  relação à competência maio/2009, considerando que a Lei n° 11.941, de 27  de maio de 2009 (publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2009), que revogou  o  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, os montantes das exclusões  indevidamente efetivadas,  relativas  às  atualizações  monetárias  de  depósitos  judiciais  escriturados  nas  contas  361945002000  e  3619450030000,  devem  corresponder  a  27/31  (vinte  sete  inteiros e trinta e um avos) do total lançado no mês.  · Deduções  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  das  despesas  denominadas  pela  fiscalizada  como  "DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA DIA E NOITE (24 H)", contabilizados nas contas a seguir  relacionadas:  CONTA  3127100000000  ­  ASSISTÊNCIA  24  HORAS  (período de 07/2007 a 09/2007); CONTA 3137100000000 ­ ASSISTÊNCIA  24  HORAS  (período  de  10/2007  a  06/2010);  mas  a  autoridade  lançadora  entendeu que elas são deduções indevidas uma vez que os SERVIÇOS DE  ASSISTÊNCIA:  • NÃO SE CARACTERIZAM COMO OPERAÇÃO SECURITÁRIA;  • ESTÃO DISSOCIADOS DA COBERTURA DE SEGUROS;  •  SÃO  ENTENDIDOS  COMO DE  CARÁTER  SUPLEMENTAR  E  DE  SUPORTE AO  CONTRATO DE SEGURO;  • NÃO ESTÃO VINCULADOS AO INSTITUTO DO SEGURO;  • NÃO TÊM CARÁTER INDENITÁRIO;  • NÃO ESTÃO PREVISTOS EM NOTA TÉCNICA ATUARIAL  • NÃO SE CARACTERIZAM COMO DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE  INDENIZAÇÕES.    · falta  de  recolhimento  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculos  da  recuperação de despesas de resseguro, no caso o lançamento realizado em  31/05/2010 que apresenta o seguinte descritivo "RL REC. RESSARC. HO",  apesar  da  codificação  não  ter  sido  explicada  pela  fiscalizada,  denota  a  característica  de  registro  de RESSARCIMENTO.  RESSARCIMENTO  é  a  compensação  ou  devolução  de  uma  despesa  ou  de  um  prejuízo  causado  anteriormente. essa não inclusão foi indevida porque os valores ressarcidos,  a  título  de  recuperação  de  despesas,  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  da  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Contribuição para o PIS e da COFINS, pois não estão relacionados entre as  exclusões legalmente permitidas, indicadas no art. 28, inciso IV, da IN SRF  n° 247/2002;    · falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  correspondente  à  falta  de  inclusão  nas  bases  de  cálculo  das  comissões  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos.  A  autoridade  lançadora  entende  que,  "na  ocorrência  de  Cancelamento  das  Apólices  ou  Restituição  dos  Prêmios,  conforme  preceituado  no  art.  21  da  CIRCULAR  SUSEP  n°  127/2000;  os  valores  devolvidos  ou  restituídos  pelas  corretoras  (Pessoas  Jurídicas)  e  corretores  (Pessoas Físicas) constituem­se em RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, com  a consequente natureza de RECEITAS, devendo, portanto integrar a base de  cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS";    A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  argumentando  a  legalidade  e  a  correção  de  seus  procedimentos  questionados  pela  autoridade  fiscal,  o  não  cabimento  da  exigência de juros sobre multa e a ilegalidade da taxa selic sobre juros de mora.  A Respeitável 16ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro DRJ­RJ1 apreciou os auto de infração, a impugnação e demais documentos  que  instruem  o  processo,  e,  ao  final,  concluiu  por  considerar  a  impugnação  improcedente  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  O  Acórdão  n.  12­57.951,  de  18/07/2013,  ficou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.  INCIDÊNCIA.  A Cofins  incide sobre o valor da variação monetária de depósitos  judiciais,  registrada pelo  regime  de  competência,  sendo  irrelevante,  no  caso  desta  contribuição,  a  efetiva  disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável.  SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Os valores pagos  pela  seguradora  às  empresas  por  ela  contratadas para prestar  serviços de  assistência  aos  seus  segurados  constituem  despesas  da  seguradora  com  a  prestação  de  serviços de assistência por outra pessoa  jurídica aos  seus  segurados,  serviços esses por ela  oferecidos  como  complemento  do  contrato  de  seguro.  Tais  despesas  não  se  incluem  na  hipótese de dedução prevista no artigo 3°, § 6°, II, da Lei n° 9.718/98, já que não se referem  a  indenizações  pagas  a  seus  segurados  em virtude da ocorrência dos  sinistros previstos  no  contrato de seguro.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões  sobre  prêmios cancelados e  restituídos  representam recuperações de despesas,  cuja natureza é de  receita  operacional.  Por  ser  receita  oriunda  da  atividade  da  empresa  deve  ser  oferecida  à  tributação pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, independentemente da aplicação do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  A Contribuição para o PIS incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais,  registrada  pelo  regime  de  competência,  sendo  irrelevante,  no  caso  desta  contribuição,  a  efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável.  SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Os valores pagos  pela  seguradora  às  empresas  por  ela  contratadas para prestar  serviços de  assistência  aos  seus  segurados  constituem  despesas  da  seguradora  com  a  prestação  de  Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 4          5 serviços de assistência por outra pessoa  jurídica aos  seus  segurados,  serviços esses por ela  oferecidos  como  complemento  do  contrato  de  seguro.  Tais  despesas  não  se  incluem  na  hipótese de dedução prevista no artigo 3°, § 6°, II, da Lei n° 9.718/98, já que não se referem  a  indenizações  pagas  a  seus  segurados  em virtude da ocorrência dos  sinistros previstos  no  contrato de seguro.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos  representam  recuperações  de  despesas  cuja  natureza  é  de  receita  operacional.  Por  ser  receita  oriunda  da  atividade  da  empresa  deve  ser  oferecida  à  tributação pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, independentemente da aplicação do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2010  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  mesma  matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A autoridade julgadora não deve se manifestar acerca da incidência de juros sobre multa de  ofício,  uma  vez  que  tais  valores  não  integram  o  crédito  tributário  lançado,  tratando­se  de  aspecto concernente à sua cobrança.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ Selic,  inexistindo qualquer  limite à aplicação  deste percentual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte ingressou com recurso voluntário autenticado em 14/10/2013  e nele apresenta as razões por que entende deva ser o auto de infração e o acórdão de primeiro  grau revistos integralmente e o crédito tributário extinto. São elas, em breve resumo:  · com relação à suposta infração de não incluir na base de cálculo das contribuições  a  atualização monetária  de  depósitos  judiciais  ­  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  porque  (a)  ele  se  fundamentou  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98  declarado inconstitucional pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de  n° 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840,  entendimento que  também  foi  adotado pelo  mesmo  Tribunal  no  Recurso  Extraordinário  n°  582.235,  em  regime  de  repercussão  geral, motivo pelo qual vem a jurisprudência administrativa aplicando tal entendimento  aos processos que lhe são submetidos; (b) ele se refere a eventual receita que somente  existirá se e quando transitar em julgado decisão final favorável à contribuinte.  · não procede a decisão da DRJ não conhecer a impugnação na parte referente à argüição  de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, na alegação de que  haveria concomitância com a ação ordinária n.º 2008.51.01.021887­4, pois nessa ação  se discute repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos de PIS e de COFINS,  logo não há concomitância.  · com relação à suposta infração pelas exclusões das despesas com assistência dia e noite  (24 horas das bases de  cálculo  ­ deve ser  julgado  improcedente o  lançamento porque  elas foram legítimas. O artigo 3°, § 6°, II, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão do  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos"  e  não  do  "valor  das  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos",  assim  o  faz  justamente  para  não  restringir  a  dedutibilidade  ao  valor  das  indenizações  em  sentido  Fl. 8481DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 estrito, permitindo assim a dedução de despesas que sejam intrinsecamente vinculadas  ao contrato de seguro.  · com  relação  à  suposta  infração  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  de  comissão  de  prêmios  devolvidos  e  cancelados  ­  deve  ser  julgado improcedente o lançamento porque    (a) a exclusão em questão está expressamente prevista na legislação tributária, a  saber: Lei nº 9701/98, art. 1º, IV, “b”; Lei nº 9718/98, art. 3º, § 5º; e IN SRF nº  247/2002, art. 28, II, onde consta a possibilidade de exclusão da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  ''cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados"; (b) se há recuperação de despesas com os seguros  cancelados ou restituídos, recuperação de despesas não é receita, e a pretensão  de  incluí­la nas  bases  de  cálculos  do PIS  e da COFINS  afronta  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n, 9.718, de 1998, além dela não  se  inserir  no  conceito  que  as  contribuições  incidem  sobre  a  venda  de  mercadorias e serviços (e recuperação de despesas não é nenhum dos dois); (c)  as comissões não são receitas, mas meros ingressos de repasse entre segurado e  corretor, não havendo composição com a base.  · com  relação  à  suposta  infração  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  ­  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  porque  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  que  a  recuperação de despesas esteja relacionada "entre as exclusões  legalmente permitidas,  indicadas  no  art.  28,  inciso  IV,  da  IN  SRF  n°  247/2002",  já  que  a  recuperação  de  despesa não é incluída na base de cálculo por não configurar receita, por não se tratar  de riqueza nova, consistindo em mera recuperação patrimonial da Impugnante, como já  visto  anteriormente;  e  também  por  que  ela  não  é  receita  da  venda  de mercadoria  ou  serviço, só podendo, assim, ser exigida se considerado o alargamento da base de cálculo  do PIS e da COFINS trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que, como já  visto, foi julgado inconstitucional pelo E. STF e não pode figurar como fundamento de  validade dos lançamentos.  o  com  relação  à  suposta  infração  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  recebidos  pela  seguradora  a  título  de  prêmio  deve  ser  julgado  improcedente o lançamento porque a análise da legislação reguladora da Contribuição  para o PIS e da COFINS até a atual Lei nº 9.718/98, editada antes do advento da EC  20/98, com fundamento no artigo 195,  I, da CF/88 na sua redação original, evidencia  que  essas  exações  sempre  incidiram  sobre  receitas  específicas  e  determinadas  —  decorrentes  da  venda  de mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer  natureza  ­  que  compõem  o  faturamento;  e  os  prêmios  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias  (pois  seguros  não  são  mercadorias),  nem  da  venda  de  serviços  (pois  seguros não envolvem qualquer obrigação de fazer), mas  tão somente da assunção do  risco do segurado quanto à ocorrência futura e incerta de um sinistro ou evento, razão  pela qual o premio pago pelo segurado à seguradora em troca dessa assunção de risco  não se insere no faturamento, que, como vimos, deve ser entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, não procedendo a pretensão fiscal de exigir PIS e COFINS no caso concreto.  o  que não cabe a exigência de juros de mora sobre multa de ofício por que a única  interpretação  possível  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  é  aquela  que  autoriza  a  incidência de  juros  somente  sobre o valor dos  tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  disciplinar  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  em  atraso  que  ainda  não  foram  objeto de lançamento.  o  há  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  pois,  no  caso  presente,  eles  jamais  poderiam  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida  pela  ilustre  Fl. 8482DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 5          7 autoridade fiscal, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à  taxa SELIC  acumulada mensalmente,  a  qual  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda,  extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN.  Em 29 de novembro o contribuinte desiste de parte do seu recurso, conforme  expediente de fls. 8420, no que se refere à infração pela exclusão das bases de cálculos do PIS  e da COFINS das despesas com assistência dia e noite (24 horas), mas mantendo com relação  às demais que constituem as autuações.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Relator    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente, entendo ­ o que já é do domínio público ­ que o Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo,  que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em  controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente  vinculante para os demais  tribunais,  inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e  com a força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741, parágrafo  único; e 475­L, § 1º, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3º da  Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é  ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.  Entretanto,  essa  declaração  de  inconstitucionalidade,  face  a  diversidade  de  atividades  das  pessoas  jurídicas,  não  definiu  quais  cujas  receitas  dela  decorrentes  estão  incluídas ou não nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS. Tanto  é  assim, que,  à Suprema  Corte têm sido endereçados novos pedidos, questionamentos e argumentações para se obter o  esclarecimento pacificador para se saber que receitas são as que devem ser tributadas. Portanto,  afirmar que o § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, é inconstitucional não supre a demanda  por estabelecer o significado do texto que descreve a hipótese de incidência. E, a meu ver, este  é o caso das seguradoras, e das receitas provenientes da recuperação de despesas de resseguro,  das comissões  sobre prêmios cancelados e  restituídos, das variações monetárias de depósitos  judiciais.  O  contribuinte  ingressou  com  a  ação  judicial  para  obter  (a)  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  competências  de  Fl. 8483DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 janeiro/2006 a agosto/2008 com base no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  (b)  reconhecer  como  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  este  título  cuja  receita  computada  nas  bases  de  cálculo não seja exclusivamente proveniente de venda de mercadoria e prestação de serviços,  estando  fora  desse  conceito  os  prêmios  de  seguro,  receitas  financeiras,  juros  sobre  capital  próprio,  dividendos,  etc.  Como  se  vê,  o  objeto  da  ação  judicial  se  restringe  a  um  período  determinado, e  tem por finalidade última que seja reconhecido ter havido pagamento a maior  que  o  devido  dessas  contribuições  nesse  período,  o  que  difere  do  objeto  deste  processo  administrativo.   Com  relação  à  discussão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  atualização  monetária  de  depósitos  judiciais:  por  conflitar  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  entendo  que  não  pode  ser  mantido  o  lançamento  desses  tributos  cuja  motivação e fundamentação legal tenha sido exclusiva e exatamente o teor desse § 1º do art. 3º,  qual seja, "a totalidade das receitas auferidas pelas pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Este é o caso do  lançamento com relação a essa infração (a não inclusão nas bases de cálculo das atualizações  monetárias dos depósitos  judiciais). Por  isso, proponho que seja dado provimento ao  recurso  voluntário neste aspecto.  Além  disso,  a  meu  ver,  a  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais,  quando  seguir  regime  específico  dependente  e  vinculado  à  decisão  futura  da  autoridade  judicial,  pode  ser  considerado  como  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  de  exação  tributária,  se  assim  dispuser  a  legislação  própria,  quando  se  der  a  decisão  que  justifica  a  liberação do depósito para que o valor dele decorrente possa vir a integrar de pleno direito o  patrimônio do depositante e possa dele dispor como lhe aprouver, e serem assim consideradas  como  realmente  auferidas.  E  não  vejo  conflito  desse  entendimento  com  o  firmado  no  Ato  Declaratório SRF n. 73/1999, pois esse não propõe proceder divergente para a especificidade  do regime dos depósitos em autos dependentes de decisão judicial, inclusive por que tenho que  depósito  judicial  nessa  condição  não  se  trata  de  direito  de  crédito  ou  de  obrigação  do  contribuinte.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  os  valores  de  recuperação  de  despesas de resseguro e os valores das comissão sobre prêmios cancelados e restituídos não  integrariam a base de cálculo do PIS e da COFINS, creio que razão não assiste à  recorrente.  Até  onde  posso  vislumbrar:  (1º)  a  restituição  à  seguradora  da  comissão  ­  que  havia  sido  inicialmente registrada na contabilidade como despesa ­ motivada pelo cancelamento ou pela  devolução de prêmio é  recuperação de despesa e ela adquire natureza de receita para  fins da  incidência  e  apuração  do  PIS  e  da  COFINS;  (2º)  o  valor  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro ingressa no patrimônio da contribuinte e está relacionada à atividade de operações de  seguro  ­  atividades  características  do  empreendimento  e  objeto  social  do  contribuinte  e  ­,  portanto, é receita que deve compor a base de cálculo para fins de determinação do PIS e da  COFINS.   A meu ver, não procede a argumentação que a inclusão das recuperações de  despesas  de  resseguro  e  das  comissões  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos  seria  o  entendimento de que "toda e qualquer receita independente da classificação contábil", ou seja,  o do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, já declarado inconstitucional, e seria mais um caso  de submissão ao indigitado alargamento da base de tributação.   Ao  contrário,  essas  inclusões  na  base  de  tributação  é  proceder  necessário,  afinal,  o  prêmio  havia  sido  incluído  nas  bases  e  a  comissão  correspondente  tratada  como  despesa. Ocorrendo o cancelamento e a restituição do prêmio e da comissão há que se deduzir  Fl. 8484DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 6          9 o  valor  do  prêmio  das  bases,  mas  também  adicionar  a  comissão  restituída.  Raciocínio  semelhante com a despesa de resseguro.  Corretas  as  conclusões  dos  Julgadores  a  quo  nesse  particular,  que  aqui  reproduzo para integrar este voto:  62.  Também  neste  aspecto  não  assiste  razão  a  impugnante.  A  despesa  de  comissões  integra  o  resultado  operacional  da  seguradora  e  está  diretamente  ligada  à  receita  oriunda  da  sua  atividade  que  é  a  receita  de  prêmio.  Os  registros contábeis desses valores são efetuados em obediência ao regime de  competência,  ou  seja,  na  medida  em  que  as  receitas  são  auferidas  e  as  despesas  incorridas. No  caso de  cancelamento  e  restituições de prêmios,  os  valores  cancelados  e  restituídos  são  registrados  em  contas  de  despesas  específicas, podendo ser estes deduzidos para cômputo da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Simultaneamente,  os  valores  das  comissões sobre os prêmios cancelados e restituídos são registrados a crédito  em contas específicas retificadoras da conta Despesa de Comissão, e a débito  em  conta  do  passivo  denominada  “Comissão  sobre  prêmios  emitidos”,  aumentando o lucro operacional da seguradora ou diminuindo o seu prejuízo,  conforme  o  caso,  e  diminuindo  a  sua  obrigação  no  que  se  refere  ao  pagamento de comissão sobre prêmios emitidos.  63.  Como  pode  ser  observado  o  valor  das  comissões  sobre  os  prêmios  cancelados  e  restituídos  representa,  de  fato,  uma  recuperação  de  despesas  cuja  natureza  é  de  receita  operacional,  já  que  foi  incorporada  de  forma  definitiva ao patrimônio da seguradora e está diretamente relacionada com as  operações de seguro. Assim, ainda que se afaste a aplicação do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tais  receitas  devem  ser  oferecidas  à  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  por  serem  receitas  oriundas  da  atividade da empresa.  ....  71. Não procede tal entendimento. Assim como o valor das comissões sobre  os prêmios cancelados e restituídos, o valor de recuperação de despesas de  resseguros  é  receita  operacional  da  seguradora,  já  que  foi  incorporada  de  forma definitiva ao patrimônio da seguradora e está diretamente relacionada  com  as  operações  de  seguro. Ademais,  essa  receita  não  se  encontra  dentre  aquelas abrangidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, por ser receita  oriunda  da  atividade  da  empresa,  devendo  ser  oferecida  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS e pela Cofins.    Também não procede o  argumento de que  essa  restituição de  comissão  são  meros ingressos que transitam para repasse aos segurados. A seguradora não é mediadora entre  corretor  e  segurado.  São  distintas,  embora  interdependentes,  mas  sem  caracterizar  uma  mediação,  as  relações  entre  segurado  e  seguradora  e  seguradora  e  corretor,  no  âmbito  dos  prêmios contratados.   A  recorrente  argumenta  "que  os  prêmios  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias (pois seguros não são mercadorias), nem da venda de serviços (pois seguros não  envolvem  qualquer  obrigação  de  fazer), mas  tão  somente  da  assunção  do  risco  do  segurado  quanto à ocorrência  futura e  incerta de um sinistro ou evento, razão pela qual o prêmio pago  pelo segurado à seguradora em troca dessa assunção de risco não se insere no faturamento, que  Fl. 8485DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 deve ser entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços  e de serviços de qualquer natureza, não procedendo a pretensão fiscal de exigir PIS e COFINS  no caso concreto."  Mas  essa  argumentação  não  convence,  pois  é  fato  que  se  está  buscando  a  intervenção judicial, para que se tenha definição. Tenho como certo que o prosseguimento do  debate  nas Altas Cortes  e  entre os  estudiosos  da matéria  têm proporcionado mais  elementos  para obtermos mais clareza e discernimento, especialmente considerando as peculiaridades dos  tipos  de  atividades  que  geram  as  receitas  versus  as  características  dos  tipos  de  pessoas  jurídicas.  Nesse  âmbito  não  há  definição  judicial  de  observação  compulsória  que  exclua os valores recebidos a título de prêmios das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ao  contrário do que explica a recorrente, esse tipo de valores deve ser considerado como receita  operacional por corresponder a atividade típica de pessoa juridica dedicada ao ramo de seguros.  Tendo em vista essas peculiaridades, esses valores constituiriam uma receita a ser considerada  equivalente àquela proveniente da venda de mercadoria e de prestação de serviços.  Considero que não assiste razão à recorrente nesse particular.    Com  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício:  ­  A  convicção que exponho e submeto a esse colegiado é que o § 3º do artigo 61 da Lei n. 9.430, de  1996,  prevê  juros  de mora  sobre  os  débitos,  decorrentes  de  tributos  federais,  que não  foram  pagos no vencimento. A meu ver a exigência de  juros de mora  sobre multa de ofício ocorre  quando  não  é  ele  recolhido  no  prazo  estabelecido  para  pagamento  a  partir  da  condição  da  definitividade do crédito tributário. Proponho acolher o recurso voluntário nesse particular.    Quanto às alegações da ilegalidade da taxa SELIC e que ela contraria o § 1º  do art. 161 do CTN, creio que razão não assiste à recorrente. Compartilho do entendimento dos  I. Julgadores a quo ao ponderarem que;    "...em momento algum o citado dispositivo [§ 1º do art. 161 do CTN ] limita a  taxa de juros de mora em um por cento ao mês. O artigo determina que cabe à  lei  ordinária  estabelecer  o  percentual  de  juros  de  mora  tributários,  mas,  na  ausência ou no silêncio desta, os juros serão cobrados à taxa nele estabelecida.  No caso, uma vez que os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e  61, § 3º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 dispõem que os juros de  mora  são  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  não  merece  acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança, sendo que, ademais, a  natureza  da  taxa  Selic  em  si  não  é  relevante.  Importa  dizer  que,  conforme  determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora.  E,  em  sendo  a  atividade  administrativo­fiscal  do  lançamento  plenamente  vinculada, não há outro procedimento possível que não seja a estrita obediência  ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional."    Proponho que não seja acolhida a alegação da recorrente nesse particular.    Fl. 8486DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 7          11 Submeto  a  este  Colegiado:  dar  provimento  ao  recurso  com  relação  (i)  à  infração de não inclusão de atualizações monetárias de depósitos judiciais nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS e  (ii)  com relação à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício  antes do prazo para seu recolhimento depois de decidida a definitividade do crédito tributário  sobre a qual ela incide; e proponho negar provimento aos demais itens do recurso.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Em que  pese  os  fundamentos  do  voto  vencido,  com as  costumeiras  vênias,  divirjo quanto à inclusão dos valores correspondentes à recuperação de despesas de resseguro e  os  valores  das  comissão  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Ainda  que  acolha  o  argumento  segundo  o  qual  tais  receitas  guardariam  pertinência com o resultado das atividades típicas da pessoa jurídica, tenho que, por se tratar de  “recuperação  de  despesas”,  como,  aliás,  reconhecem  o  próprio  voto  vencido  e  a  decisão  recorrida,  não  é  possível  qualificá­las  como  “novas  receitas”,  no  intuito  de  submetê­las  novamente  à  incidência  tributária,  por  força  das  disposições  do  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  9.718/98, verbis:  “Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  (...)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei  nº 12.973, de 2014) Vigência”  Note­se que a lei faz menção à expressão “ingresso de novas receitas” para se  referir aos valores que representem simples recomposição de patrimônio e que, anteriormente,  já  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento,  como  sói  ocorrer  com  o  Fl. 8487DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 recebimento  de  créditos  baixados  como  perda  ou  mesmo  a  reversão  de  provisões,  nominalmente  citados  na  lei,  como  também  a  recuperação  de  valores  registrados  como  despesas.  Os  fatos  jurídicos  tributários  sub  examine  dizem  respeito  à  devolução  da  parcela da comissão dos intervenientes, corretores de seguros, nas hipóteses de restituição dos  prêmios aos segurados.  Segundo se extrai dos autos, quando do recebimento dos prêmios de seguros,  ofertados integralmente à tributação, há uma parcela correspondente à comissão dos corretores,  tal  como previsto na  legislação específica do  ramo  securitário,  que não é  abatida da base de  cálculo  do PIS/Pasep  e Cofins,  de maneira  que,  nas  hipóteses  de  cancelamento  da  apólice  e  conseqüente devolução proporcional do prêmio, há a reversão concorrente daquela comissão à  seguradora.  Portanto, uma vez tributada originariamente, sob a rubrica prêmio de seguros,  como um de  seus  componentes,  não  faria  sentido  lógico­jurídico  sua  reinserção na  apuração  das exações, sob pena de verdadeiro bis in idem.  O mesmo raciocínio é aplicável à recuperação de despesas de resseguro.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nesta  parte.    Robson José Bayerl                    Fl. 8488DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5822766 #
Numero do processo: 10120.720502/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.598
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 530          2  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento – PER nº 36326.82099.100206.1.1.11­5682, visando à extinção de débitos de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS) pela via de sua compensação com créditos da não­cumulatividade de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  ­ mercado  interno,  apurados  com base na Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. Foram consideradas, para utilização do credito pleiteado  no PER em referência, as declarações de compensação DComp arroladas nas fls. 141.  Para  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  intimou  a  reintimou  o  interessado  a  apresentar  documentação  comprobatória.  Após,  uma  primeira  resposta,  em  que  pediu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  solicitado,  este  respondeu  que  se  considerava  desobrigado  da  apresentação  dos  documentos  requisitados  porque  já  se  havia  transcorrido  o  prazo decadencial. O Despacho Decisório n° 719/2011 – DRF/GOI (fls. 259 a 271) indeferiu o  pedido.  Em reclamação,  fls. 287 a 351, o  interessado  invoca o princípio da verdade  material, para requere a juntada posterior de documentos.  No mérito, alega, em síntese, que:   (i)  em  nenhum  momento  houve  recusa  de  sua  parte  em  apresentar documentos;  (ii)  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo orientações expressas sobre atos pendentes;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 531          3  (iii)  o crédito tributário que é objeto do despacho decisório,  tem como nascituro a data da transmissão eletrônica do  PER, que ocorreu em 10/02/2006;  (iv)  dispunha  a  Fazenda  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  o  ressarcimento,  realizado  por  meio  de  PER,  a  contar  da  ciência  do  órgão  fazendário  da  realização  desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica;  (v)  poderia  o  Fisco  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  até  09.02.2011,  o  que  não  ocorreu,  decaindo o seu direito de se manifestar contrário e;  (vi)  com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  créditos  vinculados  ao  referido  pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  as  declarações  de  compensação  dos  débitos também devem ser homologadas.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­066.605, de 6/26/2014, fls. 409 a 430, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 441 a 481, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 532          4  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  utilizados  nas  DCOMPs,  devem  ser  compensados. Pugna por que se interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal,  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda,  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados: Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  441  a  481 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­066.605, de  6/26/2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 533          5  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 534          6  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 535          7  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 536          8  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  compensações que se analisa.  Ônus da prova em processos de iniciativa do contribuinte  Quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  compensações sem que o  interessado  tenha feito prova cabal da  liquidez e certeza do crédito  pleiteado, acolho integralmente os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como razão de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A decisão está em  linha com o que vem decidindo este Colegiado.  Ilustro  (Acórdão n° 3403­003.168, de 20 de  agosto de 2014, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO  CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 537          9  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  A propósito, este Colegiado vem sufragando o entendimento de que não há  violação  do  princípio  da  verdade  material  quando  a  Fiscalização  denega  pedidos  do  contribuinte  que,  intimado,  não  tenha  feito  prova  cabal  de  seu  direito.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  3403­002.981,  de 27 de maio  de  2014,  da  lavra do ínclito Conselheiro Rosaldo Trevisan (unânime):  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  verdade material  (ou  do  devido  processo  legal),  pois  o  fisco  cumpriu  com  seu  dever  de  diligência,  somente  não  tendo logrado êxito na conclusividade da análise em função da falta de cooperação  da própria recorrente. Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se  em duas feições, como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária devem ser utilizadas  para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos. 1”  E igualmente refutada deve ser a alegação de violação à legalidade, ao direito  à propriedade, ou à moralidade, visto que a empresa não faz prova contábil de ser  detentora de direito creditório, o que  impede o  reconhecimento do crédito,  até por  questão de interesse público. Da mesma forma em que é incabível o locupletamento  indevido pelo Erário, é inconcebível que se autorize crédito a contribuinte sem saber  conclusivamente se este é devido.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusões  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 538          10                                  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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