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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613313 #
Numero do processo: 10830.006558/2007-64
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/03/2006 NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS INOCORRÊNCIA. É cabível a adoção do procedimento de aferição indireta de contribuições previdenciárias quando o contribuinte apresenta documentação insuficiente à caracterização dos fatos geradores respectivos, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. De acordo com o disposto nos arts. 37 da Lei 8.212/91 e 243 do RPS, não se caracteriza o cerceamento do direito defesa quando o relatório fiscal da NFLD possui todos os elementos necessários para que o contribuinte possa compreendê-la. AUDITOR FISCAL. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 05. Nos termos do art. 142 do CTN, o fiscal é a autoridade competente para efetuar o lançamento e sua atividade é decorrente da Lei, não lhe sendo exigido inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para o exercício de suas atribuições. Incidência da Súmula 05 do Segundo Conselho de Contribuintes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESI/SENAI/SEBRAE. MULTA. EXCESSIVIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/03/2006 NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS INOCORRÊNCIA. É cabível a adoção do procedimento de aferição indireta de contribuições previdenciárias quando o contribuinte apresenta documentação insuficiente à caracterização dos fatos geradores respectivos, nos termos do art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. De acordo com o disposto nos arts. 37 da Lei 8.212/91 e 243 do RPS, não se caracteriza o cerceamento do direito defesa quando o relatório fiscal da NFLD possui todos os elementos necessários para que o contribuinte possa compreendê-la. AUDITOR FISCAL. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 05. Nos termos do art. 142 do CTN, o fiscal é a autoridade competente para efetuar o lançamento e sua atividade é decorrente da Lei, não lhe sendo exigido inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para o exercício de suas atribuições. Incidência da Súmula 05 do Segundo Conselho de Contribuintes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESI/SENAI/SEBRAE. MULTA. EXCESSIVIDADE.. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n. 02. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NE . Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.642 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 44•1/ OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 2 Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.643 Relatório Trata-se de lançamento efetuado por aferição indireta em desfavor de MILLENIUM FERRAMENTARIA LTDA, com fundamento no artigo 33 da Lei 8212/91, por meio do qual se busca a cobrança de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas referentes parte da empresa, as não descontadas dos segurados empregados, aquelas destinadas a terceiros (Salário educação, INCRA, SEBRAE e SESCOOP) e as destinadas ao financiamento do GILRAT. Consta no .relatório fiscal (fls. 144/147) que a empresa, apesar de intimada, não ofertou todos os documentos requeridos pela fiscalização. O lançamento compreende a competência de 06/2001 e o período de 10/2002 a 02/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 31/03/2006. Impugnada a NFLD (fls. 153/1526) foi determinado às fls. 1529 o envio dos autos ao fiscal que efetuou o lançamento para análise das alegações contribuinte. Sobreveio, então, manifestação (fls. 1529/1530) por meio da qual o auditor manteve a integralidade do lançamento efetuado, apenas prestando esclarecimentos sobre a documentação apresentada.. Às fl. 1540/1541 foi proferido despacho saneador da DRP sanando erro material constante na NFLD para que ficasse esclarecido que não se trata de cobrança de valores a título de SESCOOP, mas sim de contribuições ao SESC/SENAI/SEBRAE. Intimada por AR este retornou com a indicação de que a contribuinte mudou- se de seu endereço (fls.1544/1547). Ato continuo a DRP intimou a recorrente por edital publicado no D.O.U. (fl.1548). A DN 21-424.4/1358/2006 julgou procedente o lançamento, de modo que o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz, em preliminar: 1. A nulidade. da NFLD sob o fundamento de que esta é ininteligível na medida em que o fiscal que lavrou a notificação não demonstrou mês a mês os valores devidos, não é possível auferir-se o fato gerador das contribuições devidas, que esta não possui os elementos essenciais, bem como em razão de ofensa ao art. 10 0 do Decreto 70.235/72, por te sido lavrada fora do estabelecimento do contribuinte. 2. A Inabilidade técnica do auditor fiscal para lavrar a notificação, por não estar registrado no CRC; No mérito, sustenta: 1. Que o fiscal incorreu em erros absurdos, utilizando-se de números aleatórios, o que enseja a impropriedade m NFLD, diante da ofensa ao princípio da legalidade; 3 Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.644 2. Que efetuou o pagamento das contribuições devidas e objeto da NFLD, o que não foi considerado quando do lançamento efetuado; 3. Inconstitucionalidade da exigência da contribuição a título de Salário- Educação argumentando a não recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto 1422/75 com arrimo no art. 25 do ADCT e a ausência de materialidade do fato gerador e do sujeito passivo na lei 9.424/96. 6. Inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; 7. Inconstitucionalidade das contribuições ao SESI, SENAI e SEBRAE; 8. Excessividade da multa de mora aplicada com base no princípio da razoabilidade; 9. Ilegalidade da incidência de juros de mora com base na taxa SELIC; Processado o recurso sem contra-razões da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relat • . 4 Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.645 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado , Relator Tempestivo o recurso, passo a sua análise. Quanto as preliminares argüidas, nenhuma delas merece prosperar. Da leitura do relatório fiscal (fls. 143/146) verifico, inicialmente, que em se tratando de lançamento efetuado com base em aferição indireta o fiscal indicou de forma clara e expressa a fundamentação legal constante no art. 33 da Lei 8.212/91, bem como o meio pelo qual aferiu a base de cálculo das contribuições devidas, indicando neste ínterim (fls. 145) ter-se valido dos valores constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o Sistema Plenus, tudo devido a apresentação deficiente da documentação requerida ao contribuinte por meio do TIAD (fls. 138). Ademais, quando da análise da documentação juntada aos autos pelo ora recorrente com a impugnação, o fiscal notificante às fls. 1537, mais uma vez justifica o procedimento de aferição indireta por relatório complementar: "5. O presente crédito previdenciário, refere-se a valores apurados por aferição conforme indica o Relatório Fiscal, folhas 143 a 146, item 6 e 7, e referem-se àqueles empregados que não foram incluídos na GFIP mensal, e por deixar de informá-los a empresa foi autuada através do AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD no. 35.639.534-0, tal infração não foi saneado até esta data. 6. Os valores utilizados para a aferição dos salários de contribuição dos segurados, foram obtidos através das informações declaradas em GFIP, e por relatórios obtidos quando da visita à empresa no dia 13/02/2006, os quais constam do AGD - AUTO DE APREENSÃO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS, às folhas 139 e 140. 7.A titulo de exemplo, anexei relatório obtido na empresa o qual esta datado de 05/01/2004, folhas 1532; trata-se de relação de funcionários ADMINISTRATIVOS/FERRAMENTARIA/USINAGEM(*), neste relatório constam colunas contendo a seguinte descrição: Funcionário(*)/salário hora/ CPF/ Agencia/Banco/conta correntes/salário/A receber/Pago/saldo; ao comparar estes dados com a folha de pagamento da competência 01/2004, cuja apresentação, aliás, foi deficiente uma vez que foram anexadas somente o Resumo Contábil (TOTALIZAÇÃO), folhas 749 a 755, o que impossibilita analise detalhada comparativa por empregado para esta competência especificamente; há também uma RELAÇÃO DE LIQUIDOS, folhas 743 a 748, documento este supostamente para ser encaminhado gencia da "CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A DE INDAIATUBA", • 5 o Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.646 conforme dados de seu cabeçalho, para que seja efetuado crédito na conta de cada funcionário, relativo ao valor descrito na coluna "DEPOSITO", do referido relatório; primeiramente este banco não aparece na relação obtida na empresa, onde figuram corno nome dos bancos depositários: "Real" e " Bradesco", observe também que os nomes dos segurados: LAÉRCIO GADELHA PORTO, ELIZANGELA MARIA DA SILVA, ISRAEL BENEDITO e VALDETE CELIO DE SOUZA, constantes do relatório apreendido, não constam da RELAÇÃO DE LÍQUIDOS, folhas 743 a 748, que foi apresentada em DUPLICIDADE ou houve dois depósitos para esta competência. 8. Foi anexado também relatório apreendido, folhas 1533 e 1534, relativo a "Folha Abril/2004", cuja comparação com a folha de pagamento (analítica) folhas 768 a 778, e novamente outra folha da mesma competência nas folhas 779 a 789 ( por engano ou por pagamento em dobro), pode-se observar que o funcionário OSNIR RODRIGUES DA SILVA tem na folha de pagamento salário base de R$2.323,00 e no relatório apreendido R$4.646,00, também não constaram da folha anexada os nomes de LAERCIO GADELHA PORTO e ISRAEL BENEDITO DA SILVA. 9. Da analise dos documentos, folhas 1535 e 1536, observa-se que somente foram anexadas folhas de pagamento completas (analíticas) nas quais contém nomes dos segurados empregados e respectivo salário de contribuição, para as competências 10/2002 a 01/2003. 03/2003. OS/2003. 09/2003. 04/2004 a 01/2005 e OS/2005 a 02/2006, as quais fazem parte deste levantamento. 10.A empresa ao contrario do que diz às folhas 154, "junta neste ato todas as folhas de pazamento do período objeto do levantamento", deixou de apresentar as folhas de pagamento relativas às competências 06/2001, 02/2003, 02/2004, 02/2005 a 04/2005; e para os meses 04/2003, OS/2003, 07/2003, 08/2003, 10/2003 a 12/2003, 01/2004 e 03/2004 não foram juntadas folhas de pagamento analítica (completa), sem a qual não há como proceder a comparação dos valores com o presente levantamento; também foram anexadas folhas de pagamento de competências que não fazem parte do presente levantamento a saber: 06/2002 a 09/2002 e 03/2006. 11. A empresa também deixou de apresentar afim de provar a veracidade dos documentos anexados, as fichas ou Livro de Registro dos empregados segurados, os Livros Diário com os lançamentos detalhados da composição da base de Cálculo previdenciário que comprovem os valores lançados nos documentos anexados, como manda a Lei8.212: "Art. 32. A empresa é também obrigada a:( Ver arts. 3°4° e 12 da Lei n" 8.970/94. Ver arts. 8° e 4° da MP n° 83, de 12/12/02, convertida na Lei n°10.666, de 08/05/03). I — preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acor o s 6 Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.647 padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; . 11-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;( grifei) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida,bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (Secretaria da Receita Federal, conforme a Lei n°8.490, de 19/11/92) IV — Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97) § 2° As informações constantes do documento de que trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários. (acrescentado pela MP n. 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97)" 12. Pelos fatos acima descritos não há como considerar válidos os documentos apresentados, que como vimos, não representa, de fato, a totalidade dos valores pagos a todos os segurados empregados, nota-se claramente a intenção em ganhar tempo e ludibriar a ação fiscal (PROCRASTINAR) Ao revés daquilo que sustenta o recorrente, o que se percebe é que dele se extraem facilmente todos os elementos necessários a compreensão dos fundamentos que originaram e deram fundamento ao lançamento. Estão claramente indicados os fatos geradores das contribuições, o período de sua ocorrência, a natureza das contribuições sociais devidas a relação dos documentos analisados pela fiscalização e fundamentação legal do lançamento de sorte que não há qualquer nulidade a ser sanada, pois foram explicitados pelo auditor todos os elementos necessários a que o contribuinte formulasse sua defesa rebatendo todos os pontos da notificação, sem ter-lhe sido cerceado o direito defesa. Não obstante cumpre ainda rechaçar a tese recursal de que a remissão contida no relatório fiscal quanto aos fundamentos do débito caracteriza a nulidade do lançamento. Fato é que a NFLD é composta por vários anexos, dentre eles o FLD — Fundamentos Legais do Débito — donde se infere quais os dispositivos legais que fundamentam o lançamento. Sendo, pois, parte integrante da NFLD, não há qualquer omissão do fiscal que deva ser sanada. Dessa forma, verifica-se não haver qualquer nulidade que possa vir a ser acatada no tocante à falta de clareza ou precisão do relatório fiscal da NFLD combatida, de modo que foram observadas pelo fiscal 'as dispo • " arts. 142 do CTN, art. 37 da Lei 8.212/91 e art. 243 do RPS. 7 Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.648 Tampouco deve ser acatada a preliminar de nulidade da NFLD pelo fato de que a notificação fora lavrada fora do estabelecimento do contribuinte, exatamente por tal fato não configurar qualquer ofensa ao art. Art. 100 do Decreto 70.235/72, devendo tal dispositivo ser interpretado não como o estabelecimento do contribuinte, mas como seu domicilio tributário, como reiteradamente tem decidido a jurisprudência deste Eg. Conselho Administrativo, inclusive a Eg. Sexta Câmara nos autos dos Recursos Voluntários n. 146.763 e 146.764, Conselheiro Rogério de Lellis Pinto e 155.570, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Confira-se, a propósito: Muito menos é cabível a declaração de inabilidade do fiscal por não ser inscrito no CRC — Conselho Regional de Contabilidade O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é autoridade administrativa e, conforme preconiza o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Tal atribuição é assegurada pelo próprio CTN, em seus artigos 194 e 195, onde está expresso que a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, de acordo Com a natureza do tributo, bem como se encontra explicita a proibição de que qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis, tenha aplicação prevalente sobre a legislação tributária. Assim diante do vasto número de questionamentos sobre a matéria o 2° Conselho de Contribuintes exauriu a discussão sobre a matéria pela edição da Súmula de n " 5, a seguir: "SÚMULA N. 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Já no que se refere ao mérito do recurso, nada a prover. Todos os pagamentos que foram efetuados pelo recorrente foram considerados pelo auditor conforme se percebe de informação constante no relatório fiscal de fls. 145 e a própria verificação do RADA, sendo, portanto, insustentável a tese do contribuinte de que tais valores não foram considerados. A matéria de irresignação do recorrente quanto a impossibilidade do pagamento das contribuições objeto da NFLD esbarra, por todos os lados, no enunciado da Súmula n. 02 do Segundo Conselho de Contribuintes. Logo as alegações formuladas e relacionadas ao reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições de salário-educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, bem como da excessividade da multa aplicada não merecem conhecimento. Cada uma delas, no recurso, foi objeto de pedido especifico com a pretensão ao reconhecimento da inconstitucionalidade de sua cobrança, conforme se percebe, facilmente, de cada um dos tópicos delineados pelo recorrente. Via de regra, este Eg. Conselho não pode reconhecer a inconstitucionalidade da legislação tributária, sob pena de suprimir competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da C ição Federal. No julgamento •% I 8 Processo n° 10830.006558/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.053 Fl. 1.649 de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Incide, pois, ao caso, o enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes: Súmula n. 02 - "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legisla çâo tributária." No tocante à ilegalidade da incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC para a cobrança das contribuições sociais objeto da NFLD, melhor sorte não possui o recorrente. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federal. A multa de mora, por sua vez, também foi aplicada de forma correta e está em conformidade com o artigo 35, da Lei n° 8.212/91, não podendo ser relevável. Em face de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 LOURENÇO FERREI A DO PRADO - Relator 9

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Numero do processo: 10825.900013/2006-34
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. O relator da decisão não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações do contribuinte, nem a responder, uma a uma, a todas as alegações apresentadas, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. A desistência expressa e irrevogável do recurso administrativo interposto em outro processo para usufruir do benefício fiscal instituído pelo REFIS, impede ao contribuinte discutir, no presente processo, a matéria que serviu ao respectivo lançamento, extinto pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. O relator da decisão não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações do contribuinte, nem a responder, uma a uma, a todas as alegações apresentadas, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. DESISTÊNCIA IRREVOGÁVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. A desistência expressa e irrevogável do recurso administrativo interposto em outro processo para usufruir do benefício fiscal instituído pelo REFIS, impede ao contribuinte discutir, no presente processo, a matéria que serviu ao respectivo lançamento, extinto pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição,  fls.01 a 03, por meio do qual  requer o interessado a restituição de valor pago em 27/09/2002, no montante de R$ 4.536,54,  segundo  alega,  indevidamente,  na  quitação  do  credito  tributário  objeto  do  processo  10825.001133/94­71.  Apreciando o pedido a SAORT/DRF/BAURU proferiu despacho, fls.92 a 94,  indeferindo­o  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  cuja  restituição  é  solicitada,  foi  feito  mediante desistência de Recurso pendente de julgamento, e que o fato de referido Recurso ter  sido posteriormente apreciado pela CSRF dando provimento ao mesmo, não altera a situação  haja vista que mediante novo Acórdão a mesma CSRF tornou sem efeito o Acórdão que havia  cancelado o lançamento.  O contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, fls.97 a 101, na  qual, em resumo, alega:  ­ que o Despacho contestado é nulo por cerceamento de defesa haja vista que  o  pedido  foi  feito  via  PER/DECOMP  e  nele  não  há  campo  para  que  o  requerente exponha as razões do pedido;  ­  que  pagou  o  credito  tributário  objeto  do  processo  10825.001133/94­71  e  que conforme Ac. CSRF/01­04.156 referida exigência foi cancelada;  ­  que  não  importa  que  o  recolhimento  foi  anterior  ao  cancelamento  pois  o  requerente recolheu o que não devia;  ­  que  nada  altera  o  fato  de  o  Acórdão  mencionado,  mediante  pedido  da  DRF/Bauru  tenha  pretendido  tornar  sem  efeito  pelo  Acórdão  CSRF/01­ 05.087;  ­  que  sempre  permanecerá  o  fato  de  que  a  CSRF  decidiu  ser  indevida  a  exigência  e  que  portanto  houve  pagamento  indevido  sujeito  a  restituição  nos termos do art. 165 do CTN;  ­  que  a  figura  de  um  Acórdão  ser  tornado  sem  efeito  face  a  pedido  de  pronunciamento de DRF não consta do Dec. 70.235/1972;  ­  que  o  pedido  deve  ser  deferido  haja  vista  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes que transcreve.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP2)  examinou o assunto para decidir, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.900013/2006­34  Acórdão n.º 2802­002.087  S2­TE02  Fl. 115          3 Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Tratando  se  de  pagamento  (auto  de  infração)  feito  mediante  prévia desistência de  recurso administrativo ainda pendente de  julgamento  conclui­se  que  o  pagamento  em  questão  não  se  enquadra em nenhum dos casos de pagamento indevido passiveis  de restituição de que trata o art. 165 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  em  20/11/2009,  fls.  108,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 24/11/2009, fls. 109 a 112, alegando, em síntese, que:  ­  é  inadmissível  que  a  decisão  recorrida  não  tenha  analisado/enfrentado  fatos/alegações cruciais, tais como:  “[...]  ‘O  REQUERENTE  RECOLHEU  UMA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA’  (tal  alegação não é verdadeira?); (b) ‘Como se pode dizer que o pagamento de  uma  exigência  indevida  não  é  um  pagamento  indevido?’  (é  possível  ser  pagamento devido o cumprimento de um exigência indevida?); (c) ‘A CSRF  decidiu que a exigência feita com o Auto de Infração era indevida’ (não é  verdadeira  tal  afirmação?);  (d)  ‘o  que  interessa  é:  o  imposto  exigido  do  requerente era devido? A CSRF decidiu que não’ (tal alegação não merece  análise?)”;  ­ não faz sentido a conclusão de que pagamento e desistência de recurso tornam o  pagamento  devido,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido  previstas no art. 165 do CTN;  ­ o pagamento e a desistência foram à vista do art. 20 da MP 66/02 e na forma do art.  2º, § 1º, da IN 201/02;  ­ no entanto, a CSRF julgou o Recurso Especial interposto e cancelou a exigência;  ­ o pagamento de uma exigência cancelada não é um pagamento indevido? Mesmo  que efetuado antes do cancelamento?;  ­ não se diga que a CSRF não deveria ter julgado. O fato é que julgou e concluiu que  o contribuinte nada devia;  ­a DRJ julgou ineficaz o Acórdão CSRF/01­04.156 que reconheceu a improcedência  da exigência feita ao contribuinte. Poderia, então,  ter  julgado  ineficaz o Acórdão  CSRF/01­05.087;  ­  de  qualquer  modo,  não  se  trata  propriamente  de  julgar  a  eficácia  do  Acórdão  CSRF/01­04.156.  O  fato  é  que  tal  Acórdão  cancelou  a  exigência  feita  contra  o  Requerente, isto é, concluiu que o imposto que dele estava sendo exigido não era  devido;  ­ nenhum outro Acórdão mudará tal fato: o Requerente pagou o que não devia;  ­ tendo, indubitavelmente, havido um pagamento indevido, requer a procedência do  recurso e a restituição de tal pagamento.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de pedido de restituição do pagamento do valor exigido no auto de  infração  que  integra  outro  processo  administrativo  fiscal  (processo  nº  10825:001133/94­71,  cópia fls 15 a 91), que o contribuinte alega ser  indevido, uma vez que a Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) cancelou tal exigência fiscal, conforme cópia do Acórdão CSRF/01­ 04.156,  de  14/10/2002,  juntado  às  fls.  71  a  77  dos  presentes  autos.  Para  o  recorrente  a  caracterização do recolhimento indevido persiste mesmo após prolatado o Acórdão CSRF/01­ 05.087, de 18/10/2004 (cópia às fls. 86 a 90 dos presentes autos) que, ao acolher os embargos  inominados opostos naqueles autos pela DRF em Bauru/SP, por unanimidade de votos, tornou  insubsistente  o  referido  Acórdão  n°  CSRF/01­04.156.  Motivou  essa  última  decisão  o  conhecimento  de  fato  novo  juntado  àqueles  autos  posteriormente  ao  julgamento  original,  representado pela desistência do recurso especial expressa pelo sujeito passivo naqueles autos e  pela extinção do crédito tributário pelo devido pagamento.   Primeiramente, cumpre­se ressaltar que não assiste razão ao recorrente acerca  da alegação de que a decisão não enfrentou diretamente determinados questionamentos.   Conforme  se  observa  do  acórdão  proferido  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  a  questão  posta  nos  autos  foi  devidamente  examinada.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentou  a  decisão  recorrida,  tanto  para  afastar  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  para  negar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado, foram dispostos de forma suficiente a demonstrar a improcedência da manifestação  de inconformidade então analisada.  Neste aspecto, cumpre­se observar que o relator da decisão não está obrigado  a manifestar­se sobre todas as alegações do contribuinte, nem a responder, um a um, a todos as  alegações apresentadas, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  No  caso  concreto,  diante  da  constatação  da  desistência  de  recurso  administrativo  ainda  pendente  de  julgamento,  seguida  do  respectivo  pagamento,  concluiu  a  autoridade julgadora de primeira instância que este não se enquadra em nenhum dos casos de  pagamento indevido passiveis de restituição de que trata o art. 165 do CTN.  Uma  vez  evidenciado  que  o  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  integrante  de  outro  processo,  subsistiu,  após  a  prolação  do  Acórdão  CSRF/01­05.087,  de  18/10/2004, não há que se falar em pagamento indevido.  O  fato  de  o  pagamento  nos  mencionados  autos  do  processo  nº  10825:001133/94­71, ter­se realizado com os benefícios do art. 20, da Medida Provisória nº 66,  de 2002, que instituiu o programa REFIS, em nada altera a decisão recorrida pelo fato de neste  haver determinação expressa no sentido de “se os débitos forem decorrentes de lançamento de  ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma  irrevogável da impugnação ou do recurso interposto” (§ 3º, do art. 20, da MP nº 66, de 2002).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.900013/2006­34  Acórdão n.º 2802­002.087  S2­TE02  Fl. 116          5 Portanto,  verificada  a  apresentação  de  pedido  de  desistência,  de  forma  expressa e irrevogável, relativamente ao recurso administrativo interposto pelo sujeito passivo  contra  exigência  formalizada  em  outro  processo,  torna­se  definitivo  o  lançamento  correspondente.  Por  via  de  conseqüência,  extinto  aquele  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  fica vedado ao contribuinte discutir novamente no presente processo matéria que serviu de base  para  a  desistência  do  recurso  administrativo  interposto  para  usufruir  do  benefício  fiscal  instituído pelo REFIS.  Voto por NEGAR provimento ao recurso.  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.720098/2005-16
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PROVA. LIVRO DE APURAÇÃO. O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é obrigado a manter e a promover a escrituração regular do Livro de Apuração do IPI e do Livro de Registro de Entrada e Saída do IPI. Tais livros são documentos indispensáveis para a análise do pedido de ressarcimento, de modo que a falta de sua apresentação implica na inviabilidade do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PROVA. LIVRO DE APURAÇÃO. O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é obrigado a manter e a promover a escrituração regular do Livro de Apuração do IPI e do Livro de Registro de Entrada e Saída do IPI. Tais livros são documentos indispensáveis para a análise do pedido de ressarcimento, de modo que a falta de sua apresentação implica na inviabilidade do pedido. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 87          1 86  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720098/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.845  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  TECELAGEM DE SISAL DA BAHIA INDUSTRIA COM EXP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. RESSARCIMENTO. PROVA. LIVRO DE APURAÇÃO.  O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é obrigado a  manter e a promover a escrituração regular do Livro de Apuração do IPI e do  Livro de Registro de Entrada e Saída do IPI.  Tais  livros  são  documentos  indispensáveis  para  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  de  modo  que  a  falta  de  sua  apresentação  implica  na  inviabilidade do pedido.   Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 98 /2 00 5- 16 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI  (fl.  1),  em  que  o  contribuinte requer a restituição de saldo de crédito acumulado no 1 trimestre de 2005 no valor  de R$2.844,10.  Em 24/10/2007, por meio da  intimação n.º0397/2007  (fl.  19),o  contribuinte  foi  intimado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador/BA  (DRF)  para  apresentar documentação que comprovasse o crédito de IPI requerido.   O  contribuinte  apresentou  documentos,  mas  foi  certificado  no  recibo  de  entrega que não foram entregues os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro  de Apuração do IPI (fl. 24).  O  contribuinte  foi  intimado  novamente  em  05/03/2008,  por  meio  da  Intimação n.º0025/2008 (fl. 25), para apresentar os documentos necessários para a confirmação  do crédito de IPI. Em resposta (fl. 29), o contribuinte informou que a entrega dos documentos  teria sido realizada quando do atendimento da Intimação n.º 0397/2007.  A  DRF,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  31,  negou  o  pedido  de  ressarcimento, pelo fundamento de que, apesar de intimado duas vezes, o contribuinte deixou  de  apresentar  os  elementos  necessários  para  a  confirmação  do  crédito  de  IPI  pleiteado.  Resumiu seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI.   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de benefício fiscal, compete ao contribuinte a prova  do direito creditório pleiteado.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  de  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação acarreta o indeferimento do pleito.  Rest/Ress Indeferido – Comp. Não homologada     O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  40/50),  na  qual  alega  estar  juntando  os  documentos  requeridos,  sem  que  conste,  no  entanto,  qualquer  documento anexo à petição.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador/BA  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 15/17.420, de 05 de novembro de 2008 (fls. 58/67), manteve a decisão da  DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito creditório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.720098/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.845  S3­C4T3  Fl. 88          3 INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  do  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação do Despacho Decisório pela autoridade a quo.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação da compensação de débitos do contribuinte com  créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da  certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados.  Rest/Ress. Indeferido – Com. não homologada   O  contribuinte  apresentou  então  recurso  voluntário  (fls.  63/81),  argumentando  que  a  juntada  dos  documentos  aconteceu  em  conjunto  nos  autos  do  Processo  10580.720104/2005­27,  onde  se  encontrariam  as  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  do  Livro de Registro de Entrada e Saída de IPI relativos ao período de janeiro de 2001 a junho de  2008, bem como das notas fiscais correspondentes à entrada de insumos relativa ao período de  agosto de 2002 a dezembro de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fl. 62 e 63).  O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é obrigado a  manter e a promover a escrituração regular do Livro de Apuração do IPI e do Livro de Registro  de Entrada e Saída do IPI.  Tais  livros  são  documentos  indispensáveis  para  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  de  modo  que  a  falta  de  sua  apresentação  simplesmente  inviabiliza  a  possibilidade de analise de tal pedido.  O recorrente primeiro alegar que já teria feito a apresentação de cópia destes  documentos, para depois dizer que o fazia no ato da apresentação da impugnação, e então, ao  final, dizer que não o fez nestes autos, mas em outro.  O que se percebe,  concretamente,  é que não  apresentou a  cópia dos Livros  nestes autos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Não parece haver qualquer justificativa para que não o tenha feito, visto que  o período de apuração é curto e o valor em questão é reduzido, o que sinaliza que não seriam  muitas as operações envolvidas no período.  Não é razoável que um pedido de ressarcimento de IPI não seja instruído com  a cópia do Livro de Apuração do IPI e do Livro de Registro de Entrada e Saída do IPI.  Enfim:  em  não  tendo  juntado  cópia  dos  Livros  relacionados  à  apuração  do  IPI,  não  há  como  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  negado  provimento ao recurso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10240.000830/2006-61
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 CSLL. PIS. COEINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se verificando qualquer cerceamento ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, não se há de declarar, por esse motivo, a nulidade do lançamento. Em especial, o contribuinte teve ciência do MPF e de todas as suas prorrogações; a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações c dos acréscimos legais foram claros o bastante para permitir que a interessada se defendesse das infrações que lhe foram imputadas; e os prazos para impugnação e recurso voluntário foram respeitados. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE É legitima a lavratura a de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Inteligência da Súmula n° 6, do Primeiro Conselho de Contribuintes. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A divergência entre os valores das receitas de vendas escrituradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de Apuração de ICMS, corroboradas pelas GIAMs apresentadas à Fazenda Estadual, quando confrontadas com as receitas declaradas em valores inferiores à Receita Federal, caracteriza redução indevida da base de cálculo do imposto, quando ao infirmada pelo sujeito passivo. TAXA SEL1C. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento c de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRTNCIA. Não se tratando os autos de exigência de PIS e COTINS sobre "outras receitas operacionais", mas sim sobre receitas da revenda de mercadorias, escrituradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de Apuração do ICMS, incabível o questionamento acerca do indevido alargamento da base de cálculo dessas contribuições e da inconstitucionalidade do § lº do art. 3 0 da Lei n°9.718/1998. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência referente à CSLL para os fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 2001 e, em relação ao PIS e Cofins, para os fatos geradores ocorridos até junho de 2001 e; no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 CSLL. PIS. COEINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se verificando qualquer cerceamento ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, não se há de declarar, por esse motivo, a nulidade do lançamento. Em especial, o contribuinte teve ciência do MPF e de todas as suas prorrogações; a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações c dos acréscimos legais foram claros o bastante para permitir que a interessada se defendesse das infrações que lhe foram imputadas; e os prazos para impugnação e recurso voluntário foram respeitados. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE É legitima a lavratura a de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Inteligência da Súmula n° 6, do Primeiro Conselho de Contribuintes. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A divergência entre os valores das receitas de vendas escrituradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de Apuração de ICMS, corroboradas pelas GIAMs apresentadas à Fazenda Estadual, quando confrontadas com as receitas declaradas em valores inferiores à Receita Federal, caracteriza redução indevida da base de cálculo do imposto, quando ao infirmada pelo sujeito passivo. TAXA SEL1C. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento c de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRTNCIA. Não se tratando os autos de exigência de PIS e COTINS sobre "outras receitas operacionais", mas sim sobre receitas da revenda de mercadorias, escrituradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de Apuração do ICMS, incabível o questionamento acerca do indevido alargamento da base de cálculo dessas contribuições e da inconstitucionalidade do § lº do art. 3 0 da Lei n°9.718/1998. Recurso Voluntário Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;1»4 •‘• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:r„4.ízlzst ,itt:. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000830/2006-61 Recurso n° 163.465 Voluntário Acórdão n° 1301-00.262 — 32 Câmara l a Turma Ordinária • Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente DUTRA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 1 a TURMA/DRLBELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 CSLL. PIS. COEINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se verificando qualquer cerceamento ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, não se há de declarar, por esse motivo, a nulidade do lançamento. Em especial, o contribuinte teve ciência do MPF e de todas as suas prorrogações; a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações c dos acréscimos legais foram claros o bastante para permitir que a interessada se defendesse das infrações que lhe foram imputadas; e os prazos para impugnação e recurso voluntário foram respeitados. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE É legitima a lavratm a de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Inteligência da Sumula n° 6, do Primeiro Conselho de Contribuintes. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A divergência entre os valores das receitas de vendas escrituradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de Apuração de ICMS, corroboradas pelas GIAMs apresentadas à Fazenda Estadual, quando confrontadas com as receitas declaradas em valores inferiores à Receita Federal, caracteriza redução indevida da base de cálculo do imposto, quando ao infirmada pelo sujeito passivo. »2»— TAXA SEL1C. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento c de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRTNCIA. Não se tratando os autos de exigência de PIS e COTINS sobre "outras receitas operacionais", mas sim sobre receitas da revenda de • mercadorias, escrituradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de Apuração do ICMS, incabível o questionamento acerca do indevido alargamento da base de cálculo dessas contribuições e da inconstitucionalidade do § l 0 do art. 3 0 da Lei n°9.718/1998. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência referente à CSLL para os fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 2001 e, em relação ao PIS e Cofins, para os fatos geradores ocorridos até junho de 2001 e; no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1}-1- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente j (r WALDIR-VE1 A-RQC1-1A - Relator EDITADO EM: 15 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José de Oliveira Ferraz Correa, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. • 2 Processo n`' 10240.000830/2006-6! SI-G3T1 Acórdão C1301-00.267 Fl. 2 Relatório DUTRA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 01-8.814, de 02/08/2007, da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de créditos. tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ -- fl. 09) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 50), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — E. 22) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fl. 36), por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O total da exação alcança RS 1.520.549,54, aí incluídos multa de oficio de 75% e juros moratórios, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (il. 08). A ciência do contribuinte se deu pessoalmente, em 17/07/2006. O Fisco apurou omissão de receitas, assim descrita à fl. 11: No confronto entre o Livro de Registro de Saídas, o Livro de Apuração do ICMS e as GIAMs — Guia de Informação c Apuração do ICMS Mensal, de um lado, e a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e a D1I1J — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — Para os anos calendários de 2001 e 2002 — e a Declaração Anual Simplificada -- para o ano calendário de 2003 — de outro, ficou constatada que a autuada escriturava corretamente suas receitas nos livros e declarações apresentadas ao Fisco Estadual, porém declarava à Fazenda Nacional valores bastante inferiores, conforme demonstrativos anexos ao Presente Auto de Infração. Foi também apurada insuficiência de recolhimento de imposto no ano- calendário 2003, descrita à fl. 12 nos seguintes termos: Valor que se lança relativo à diferença entre o recolhido através de Darf SIMPLES e o apurado pelo regime do Lucro Presumido, forma de tributação escolhida pela autuada. A autuada teve sua opção pelo SIMPLES, a partir do ano calendário de 2003, anulada por Ato Deelaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Porto Velho em virtude de ter sido apurada, no ano calendário de 2002, receita, de RS 4.495.266,33, incompatível com o regime de tributação pretendido. [...]• Inconformada com as exigências, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 194/232), cujo conteúdo foi assim sintetizado pelo diligente relator do processo cm primeira instância: PRELIMINARES. NULIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. 3 1) Corno pode ser facilmente constatado, a fiscalização apresentou o Termo de Documento que não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual a abrangência e nem as espécies tributárias; 2) Além disso, determinava que todos os documentos fossem entregues na Inspetoria em Guajará-Mirim, mas posteriormente, foram enviados a Porto Velho. Assim, a auditoria foi realizada fora das dependências da empresa; 3) Da ação fiscal a impugnante somente tomou conhecimento do resultado, não lhe sendo dado o direito de acompanhar os trabalhos fiscais. Os prejuízos são r• flagrantes e ferem disposições constitucionais que tratam do contraditório e da ampla defesa; NULIDADE. MPF, 4) A impugmante não foi cientificada de todas as prorrogações do MPF e tal fato trouxe grande confusão em decorrência da falta de informação por parte da impugnante; MÉRITO. DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS. 5) A fiscalização não descreveu adequadamente nos autos de infração o que fora apurado no curso da ação fiscal. Além disso não constam os demonstrativos de onde foram extraídos os valores apurados; 6) O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa. Este é o caso dos autos de infração em decorrência da precária descrição dos fatos; 7) Em relação às penalidades, não foi feita discriminação e nem apontados os dispositivos legais infringidos; EMBASAMENTO TÉCNICO-CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. 8) A fiscalização utilizou-se de documentos instituidos por ente público estadual para embasar os lançamentos de oficio. A CilAN é um documento meramente informativo apresentado mensalmente à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia. Um documento destinado à apuração de base de cálculo do TC-MS não pode servir de base para a apuração do 1RPJ e das contribuições sociais; 9) A fiscalização dispunha de outros meios para apurar a base de cálculo, bastando recompor o resultado da impugnante. Assim, faltou embasamento técnico- contábil e amparo juridico na legislação de regência; MULTA APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. 10) Deve haver lima proporcionalidade entre as infrações apuradas e a multa aplicada. No presente caso, a multa é tão elevada que implica em verdadeiro confisco; 11) 0 podei-judiciário tem se posicionado no sentido de considerar a multa de oficio nesse patamar como confiscatoria, tal como se constata na reprodução de julgado na peça impugnatória; JUROS DEMORA. 12) Corno pode ser observado nos demonstrativos das autuações, a fiscalização fez incidir juros de até 92,85%, ao passo que a Constituição Federal limita esses juros a 1% ao mês; gidie 4 • Processo n° 10240.000830/2006-6 31-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.262 13) Nesse sentido já houve decisão do superior Tribunal de Justiça limitando os juros em 12%, conforme reprodução de julgado na peça impugnatória; 14) A utilização da taxa SELIC para cômputo dos juros é inconstitucional, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça reproduzida na peça impugnatória; PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. 15) 0 poder judiciário reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisões informadas na peça impugnatória; 16) Assim, a CSLL, o PIS e a COFINS devem incidir somente em relação à vendas constatadas no caixa da empresa; EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA. 17) requer a emissão de certidão negativa com efeito de positiva até a decisão final do presente processo. A 1a Turma da DRJ em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 01-8.814, de 02/08/2007 (fls. 297/306), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPf. OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA. É exeqüível a formalização de lançamento de oficio quando constatado, por meio de declaração ao ente fiscal estadual, que o sujeito passivo apurara receitas com vendas em volume assaz maior do que aquele declarado à Receita Federal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. A tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido é • opção do sujeito passivo e é manifestada com o recolhimento das obrigações referentes ao Itrimestre do período de apuração, restando improcedente o lançamento com base no lucro presumido sem que houvesse sido formalizada a opção. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades públicas para efeito de lançamento tributário, desde que estas guardem pertinência com os Patos cuja prova se pretenda oferecer. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não estando configurada a ocorrência de preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. ENOUADRAMENTO LEGAL. LEGALIDADE. 5 Rejeitam-se os argumentos referentes à precariedade do enquadramento legal quando constatada a sua regularidade. • PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. Carece de objeto a alegação do sujeito passivo a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFIES quando o questionamento jurídico não inclui a receita decorrente da venda de mercadorias. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade C'ontributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fálicos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte, JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SE:L.1C previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ineonstitucionalidade. Por relevante, esclareço que a decisão em comento reconheceu a decadência para o WH, no que respeita aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres do ano- calendário 2001. Também foram afastadas as exigências do IRPJ e da CSLL por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003, formalizadas com base no lucro presumido. Entendeu a Autoridade Julgadora que, tendo sido o contribuinte excluído do SIMPLES, não caberia ao Fisco exercer a opção por aquele regime de tributação. Cientificada pessoalmente da decisão de primeira instância em 17/09/2007 (fl. 309), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/09/2007 conforme carimbo de recepção à folha 314. No recurso interposto (fis. 315/350), a interessada reitera, com as mesmas palavras, os argumentos já trazidos em sede de impugnação, os quais afirma que não teriam sido enfrentados pela decisão recorrida. É o Rebtório. 6 • Processo o' )0240.000830/2006-61 Acórdão n." 1301-0026 Fl. 4 --------- _ Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, deve ser analisada a ocorrência ou não da decadência. Considero tal exame imprescindível, por se tratar de matéria de ordem pública, a ser apreciada mesmo de oficio, independentemente de provocação por parte do sujeito passivo. Entendo que a rega geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a T'azenda Pública constituir o crédito •tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efituado; Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código. estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aost tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, e o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso 1 do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, cm que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes xy, mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que, na presença de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso § 40 do art. 150, e reconheceu a ocorrência da decadência para os dois primeiros trimestres de 2001, apenas para o IRPJ. Com relação à CSLL, PIS e COFINS não houve qualquer manifestação em primeira instância, no que toca à decadência, e os lançamentos foram mantidos. É de se supor que a Autoridade Julgadora se tenha valido do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Sobre a matéria, trago à colação o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n0 8, publicada no D.O.U. do dia 20106/2008, com a seguinte redação: • Súmula vinculante n o 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.2/2/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante da manifestação definitiva e expressa da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor' e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n°8.212/1991. Por todo o exposto, concluo que, independentemente da presença ou ausência de pagamento, também às contribuições sociais aqui discutidas devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 4', do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a (pio. Nó ano-calendário 2001, o lançamento da CSLL foi feito por períodos de apuração trimestrais. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 17/07/2006 (fl. 51), constato que a decadência atingiu os créditos tributários da CSLL correspondentes aos dois primeiros trimestres de 2001. No que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se o mesmo raciocínio acima, chega-se à conclusão de que se operou a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 2001, inclusive. Quanto aos demais argumentos, tanto preliminares quanto de mérito, ressalto que a recorrente não se insurge contra algum aspecto especifico do acórdão recorrido, mas contra o lançamento como um todo, nos mesmos termos da impugnação. De pronto, constato que não procede a reclamação inicial da recorrente, de que seus fundamentos não teriam sido enfrentados pela decisão combatida. Ao contrário, compulsando os autos, verifico que todos os Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federai, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). • 8 Processo if 10240.000830,2006-61 si-Lst 1 --Acórdão n,"-1301-00.267 Fl. 5 argumentos trazidos na impugnação foram abordados no acórdão de fls. 297/306. Desta forma, resta cabível tão somente uma revisão do quanto decidido cm primeira instância e de seus fimdamentos fálicos e de direito, o que passo a fazer. As alegações preliminares de nulidade foram assim refutadas pela autoridade julgadora em primeira instância: PRELIMINARES. NULIDADE. I ERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. 4. Inicialmente, a impugnante suscita irregularidades em relação a um documento intitulado "Termo de Documento". Compulsando o processo, verifica-se que a impugnante está, de fato, referindo-se ao Termo de Início de Fiscalização (fl. 66). 5. • Segundo a impugnante, a fiscalização não mencionou o objeto da ação fiscal, a abrangência e nem as espécies tributárias. 6. A impugnante esqueceu-se de mencionar que recebeu, também, o MPF indicando o período de apuração, as espécies tributárias a serem fiscalizadas e o objeto da fiscalização (fiscalização dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal). 7. A respeito do local de verificação da infração, a Inspetoria em Guajará-Mirim é subordinada a DRF/Porto Velho, que detém a competência para a fiscalização dos tributos internos, nos termos do disposto no Anexo VIII da Portaria MI? n°95, de 2007. 8. Por fim, a impugnante alega que somente tomou conhecimento • do resultado da ação fiscal, não lhe sendo dado o direito de acompanhar os procedimento fiscais. 9. A impugnante refere-se à atividade de lançamento que precede à lavratura do auto de infração. Neste particular, a fiscalização detém competência privativa para executar essa atividade, que não é compartilhada com o sujeito passivo por falta de previsão legal (art. 142 do Código Tributário Nacional). 10. Some-se á competência privativa o fato de que antes da lavratura do auto de infração não existe acusação. O corolário é a inexistência de necessidade de defesa ou o cerceamento desta. Neste particular, a fiscalização cumpriu o que detennina o Decreto n°70.235, de 1972, anuindo ao sujeito passivo o direito de se defender dos autos de infração. A impug,nante exerceu o seu direito apresentando impugnação que está sendo analisada agora. NULIDADE. MPF. I I. A impugnante alega que não foi notificada das prorrogações do MPF, entretanto, no verso das folhas 2 a 7 constam os comprovantes das ciências de todas as prorrogações do MPF. O procedimento está em conformidade com o disposto no artigo 13, § 30 da Portaria SRF n° 6.087, de 2005, que estava em vigor na época dos fatos. Não merece qualquer reparo o decidido. De fato, todos os argumentos foram enfrentados e funclamentadamente rejeitados. Ao contrário do que afirma a recorrente, não vislumbro qualquer cerceamento ao seu direito à ampla defesa c ao contraditório, que vem /1/ 9 sendo exercido nos termos do estabelecido no Decreto n° 70.235/1972, desde a fase impugnatória e agora na fase rccursal. Quanto ao fato de ter sido lavrado o auto de infração fora das dependências da empresa, na Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO, cabe tão somente acrescentar a súmula n° 6 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: Súmula 1°CC n" 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. 2 De igual forma não pode prosperar a reclamação da recorrente acerca da falta de clareza na descrição dos fatos. O texto à fl. 11 alimia expressamente a redução das bases de cálculo dos tributos lançados, apurada pelo Fisco mediante a confrontação, por um lado, dos livros de Registro de Saídas, os livros de Apuração do ICMS e as GIAMs apresentadas ao Fisco Estadual; e, por outro lado, as DCTFs. DIPJ e DAS, apresentadas à Receita Federal. Os valores corretos seriam escriturados nos livros e declaração apresentados ao Fisco Estadual, mas reduzidos nas declarações apresentadas à Receita Federal. Os demonstrativos de fls. 90/93, entregues ao contribuinte juntamente com os autos de infração, fazem referência expressa às • fontes dos valores que ali constam. Também não procedem as reclamações sobre falta de discriminação das penalidades e dispositivos legais aplicados, os quais encontro claramente às fls. 20/21, 33/35, 47/49 e 63/63. Concluo, pelo exposto, que o contribuinte teve todas as condições de compreender a infração que lhe foi imputada, bem assim os cálculos dos tributos e acréscimos legais. Seu direito de defesa não foi, em qualquer momento, cerceado, corno quer fazer crer. A seguir, a recorrente argumenta que toda a autuação se teria baseado na GIAM, documento informativo apresentado, mensalmente, à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, documento esse que não se prestaria para a correta apuração da base tributária • dos tributos lançados. Mais uma vez não lhe assiste razão. Os valores de receitas de vendas, tidos pelo Fisco por corretos, foram obtidos do Livro Registro de Apuração do ICMS e do Livro Registro de Saídas, e cotejados com as GIAMs, para fins de conferência/confirmação. Tal fonte de informações é perfeitamente valida e amplamente aceita, contbrrnc ilustram os acórdãos a seguir transcritos. DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do •ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as raznes das diferenças apuradas. 1° CC. / 1" Câmara / ACÓRDÃO /01- 94,317 em 14/08/2003. Publicado no DOU em: 14.10.2003. Na mesma linha o acórdão 101-94.128. 2 As Súmulas 1° CC n" 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26,27 e 28/062006, vigorando a partir de 28/07/2006. As súmulas aprovadas pelos extintos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do §, 4' do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CAR_F (RICARF), aprovado pela Portaria MI( n" 256/2009. 1/42. 10 Processo n" 10240.000830/2006-61 - Sl-C3T1 Acórdão tu° 1301-00.262 10. 6 DIVERGÊNCÍA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO E NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e no Livro Razão, expurgadas as mercadorias devolvidas, caracteriza omissão de receitas guando não infirmada pelo sujeito passivo. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.110 em 05.07.2007. Publicado no DOU em: 29.08.2007, • Se a recorrente entende, como parece, que os valores por ela própria escriturados como vendas de mercadorias em seus Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS não correspondem às receitas efetivamente auferidas, caberia a ela demonstrar eventuais incorreções, e não simplesmente afirmar (fl. 326) que o Auditor-Fiscal deveria ter procedido à recomposição de seu caixa, como se esse fosse o único procedimento de auditoria fiscal adequado, ou o mais indicado. Não demonstrada nem comprovada qualquer incorreção no procedimento • adotado pelo Fisco, devem ser recusadas as alegações da recorrente. O próximo argumento da recorrente diz respeito à "necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida". Embora clame pela proporcionalidade, resta evidenciado que seu objetivo é outro, desde que a multa aplicada consiste exatamente em um percentual (no caso, 75%) do tributo exigido de oficio, guardando, assim, rigorosa e direta proporção com a infração cometida. O percentual empregado pelo Fisco encontra seu fundamento no art. 44, I, da Lei n" 9.430/1996, em sua redação vigente à época do lançamento, conforme se pode verificar no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que acompanha cada um dos autos de infração. Sob este aspecto, portanto, nenhuma irregularidade ou desproporcionalidade há. Sua reclamação, na verdade, se dirige contra o montante da multa aplicada, no seu entendimento, tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco, desrespeitando os limites impostos pela Constituição Federal. Assim reza o inciso iv do art. 150 da Constituição Federal, dispositivo constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Iv- utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3" da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir querrãmstitua ,:r4f sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a sumula n° 2 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é . competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 Deseja, ainda, a recorrente que sejam acolhidos seus argumentos contrários aos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, seja porque seu valor excede o percentual máximo de 1% ao mês, estabelecido pelo art. 192, VIII, § 3° da Constituição Federal/88 e pelo art. 161, § I°, do CTN, seja porque a inconstitucionalidade de sua utilização na esfera tributária já teria sido reconhecida pelo Superior Tribunal de justiça. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiada, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida: Súmula 1° CC n" 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais. 4 Por amor à clareza, observo que o art. 192 da Constituição Federal de 1988, mencionado pela recorrente, teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n°40/2003, tendo sido revogado o § 3° do inciso VIII, que tratava de taxas reais de juros. Cabe, então, trazer à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da »luz, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ' As Súmulas 1° CC n" 1 a IS foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/0712006. As súmulas aprovadas pelos extintos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do § 4° do art. 72 do Anexo 11 do Regimento Interno do CAI-2F (RICARF), aprovado pela Portana MF n" 25612009, 4 As Súmulas I CC n" I a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26.27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. As súmulas aprovadas pelos extintos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do § 4° do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARI' (RICARF), aprovado pela Portaria MF n°256/2009. 12 ,1 • Processo /1° 10240.000830/2006-61 Acórdão' r '121301-00262 P. 7• § 1°Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 5 0, § 3 0, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes . termos (grifos não constam do original): Art. 5°O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3' As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [.7 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. f. § 3" Sobre os débitos a cie se refere este artigo incidirão furos de mora calculados à taxa a que se refere o Ç 3<) art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Pelo exposto, não acolho os questionamentos sobre os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. A recorrente questiona, ainda, o alargamento da base de cálculo do PIS e da COHNS, o que afirma já ter sido reconhecido pelo Poder judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998. Com isso, pretende que a CSLL, o PIS e a COFINS devem incidir somente em relação à vendas constatadas no caixa da empresa. De pronto, deve ser afastado qualquer possivel efeito sobre o lançamento da CSLL, o qual, sob este aspecto, deve permanecer intocado. É que o dispositivo legal mencionado pela recorrente (a seguir transcrito) diz respeito tão somente às contribuições para o PIS e a COEINS, e ainda que suas reclamações viessem a ser acolhidas, somente poderiam afetar os lançamentos dessas duas contribuições, nunca a CSLI.. ÍNC 13 •1 Art.29 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIMS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no 'seu faluramento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. • ) Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Da análise dos dispositivos legais acima, sobressai que, também no que toca ao PIS e à COFINS, carece de razão a recorrente. Os tributos exigidos mediante o presente processo foram calculados com base em receitas de vendas, escrituradas nos livros de Registro de Saidas e de Registro de Apuração do ICMS. Trata-se, portanto, de faturamento em sua mais restrita acepção, e nenhuma relação existe com o questionado "alargamento da base de cálculo" introduzido pelo § 1% acima, e declarado inconstitucional pelo STF. Assim, correta a decisão de primeira instância ao considerar que faltou objeto à reclamação da interessada. Não se tratando de "outras receitas" além daquelas originadas em revenda de mercadorias, não há sentido no questionamento do alargamento da base de cálculo das contribuições. Rejeito, também, este argumento. Finalmente, o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN) até a decisão final desta lide nada mais é do que o efeito da combinação do mencionado artigo do CTN com o art. 151, inciso III, do mesmo diploma legal, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário mediante as reclamações e recursos no âmbito do processo administrativo tributário. De toda sorte, como bem ressaltado pela Turma Julgadora em primeira instância, a competência para a emissão da Certidão requerida é da Unidade Administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a interessada, a quem deverá ser dirigido o pedido. Por todo o exposto, em conclusão, voto por reconhecer, de oficio, a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL por fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres do ano-calendário 2001, e das contribuições para o PIS e COFINS por fatos geradores ocorridos até junho/2001, inclusive. No mais, rejeito as preliminares argüidas e nego provimento ao recurso voluntário interposto. .... VE11/ A ROCHA - Relator 14

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Numero do processo: 10865.003523/2007-76
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 169          1 168  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003523/2007­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. EMPREGADOS. EMPRESA DO SIMPLES  Recorrente  TAMBA CERÂMICA VERMELHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.    TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Leonardo Henrique  Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Leonardo Pires Lopes – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 170          3 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 26/11/2007, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo Relatório  Fiscal,  fls.  36/39,  deixado  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  de  seus  empregados  que  é  devida  mesmo  para  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nas  competências  12/1998  a  04/2002,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 39.028,42.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  aferição  indireta  com  base  em  dados  da  GFIP, uma vez que a empresa não apresentou as folhas do pagamento.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  19/12/2007,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 125/142, julgou o  lançamento procedente  em parte,  com ao  reconhecimento da  caducidade dos  fatos  geradores  até 11/2001. A recorrente foi cientificada do decisório em 27/01/2009, fls. 65.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/02/2009,  fls.  75/88,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Com relação à contribuição da empresa, entende que não foi obedecido o art.  142 do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Pretende a redução da multa para 12% e contesta sua gradação no tempo.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 171          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Os  argumentos  da  recorrente  com  relação  à  contribuição  da  empresa  são  impertinentes, uma vez que o caso trata apenas de contribuição dos empregados.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 172          7 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 173          9  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 174          11 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 175          13 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Não há pagamentos nos autos referentes aos períodos que interessam para a  decadência.  Logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN  de  modo  a  estarem atingidos pela caducidade os fatos geradores até 11/2001.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 176          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 177          17 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 178          19 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar a multa de mora.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 179          21 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 180          23 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4340447 #
Numero do processo: 10820.004288/2008-57
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.TRIBUTAÇÃO. São tributáveis mensalmente os valores percebidos, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 100          1 99  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.004288/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.038  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARISTIDES SANTIM MASSEROTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Constituem  rendimento bruto  todo  o  produto  do Capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis mensalmente os valores percebidos, a  título de alimentos ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 42 88 /2 00 8- 57 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.004288/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.038  S2­TE01  Fl. 101          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “ Relatório  O  auto  de  infração  de  fls.  44/52,  lavrado  em  02/09/2008,  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  de  R$  25.065,35,  sendo  imposto  devido  no  valor  de  R$  8.866,27;  juros  de mora  (calculados  até  29/08/2008)  no  valor  de  R$  2.126,73; multa proporcional no valor de R$ 6.649,68 e multa isolada  no valor de R$ 7.422,67.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.45/52,  originou­se  da  revisão  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física — DIRPF,  referentes  aos  exercícios de 2005 a 2008 — anos­calendário 2004 a 2007, que  constatou a omissão de rendimentos recebidos a título de pensão  alimentícia,  por  decisão  judicial,  de  seu  filho,  Sr.ROMOALDO  PUNHALI MASSEROTTO, e a falta de recolhimento do Imposto  de Renda da Pessoa Física  devido  a  título  de  carnê­leão  pelos  rendimentos decorrentes da referida pensão alimentícia.   Relata a autoridade fiscal, a  fl. 45, que desde o ano­calendário  de 2002, o contribuinte tem rateado os rendimentos referentes à  pensão  alimentícia  judicial  com  a  sua  esposa,  Sra.  OLGA  PUNHALI  MASSEROTTO,  CPF  095.696.898­89,  apesar  de  constar  explicitamente  na  decisão  judicial  ser  o  contribuinte  o  beneficiário de tais rendimentos.  A autuação se deu com base nos artigos: 1° a 3 0 e §§, e 8°, da  Lei  n°  7.713/88;  I°  a 4°,  da Lei  n°8.134/90;  54,  106,  inciso  II,  109  e  111  do  RIR199;  10  da  Medida  Provisória  n°  22/2002,  convertida na Lei n° 10.451/2002; 1° da Lei n° 11.119/05; 1° da  Lei n° 11.311/06 e 1° da Lei n° 11.482/07.  Cientificado  do  lançamento  em  10/09/2008  (AR  de  fls.  72),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  74/78,  insurgindo­se  contra o lançamento alegando que a lavratura do Auto de Infração se  deu por perseguição e pessoalidade, eis que trata o autuado de pessoa  que  teve  sua  vida  ilesa, morador  da  cidade há mais  de 50  anos,  sem  qualquer mácula em sua imagem, a não ser essa que friamente está se  querendo lhe imputar e que, ademais, tem 88 (oitenta e oito) anos.  Alega,  ainda,  o  Impugnante  que  a  autuação  é  tão  despicienda,  tão mesquinha,  tão  de  caráter  pessoal,  tão  desumana,  tão  sem  arreio que despiu­se de fundamento legal.  Portanto, o auto é NULO!   Argumenta o contribuinte que, à época em que trata o auto, era  casado com sua esposa em comunhão total de bens e que quando  a pensão é dada ao pai, também é dada à mãe.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.004288/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.038  S2­TE01  Fl. 102          3 Assim,  requer  o  interessado  seja  considerada nula  a  autuação,  desconsiderando a diferença dos anos 2004, 2005, 2006 e 2007  apuradas, pois não tem fundamento legal.  Quanto  à  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  à  titulo  de  carnê­leão, entende que se não é devido o auto e apuração face  à suposta omissão, também não é devida a multa.  É o relatório.”   Passo adiante, em 24 de junho de 2009, através do Acórdão n.° 17­32.842 a  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOII)  entendeu  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  Capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis mensalmente  os  valores  percebidos,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais.  Lançamento Procedente”  Cientificado em 24/07/2009 (fls. 90 – Int n. 78/2009), o Recorrente, interpôs  Recurso Voluntário (fls. 91/92), reconhecido pela RFB como recebido em 21/08/2009 (fls. 98)  reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação requerendo ao fim  o cancelamento do crédito tributário reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo,  e,  em  condições  de  análise  e  processamento.  Delimitando  o  objeto  do  recurso  em  análise,  de  se  destacar  que  trata  o  presente processo de omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial recebidos de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.004288/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.038  S2­TE01  Fl. 103          4 pessoa física,  sujeitos a carnê­leão, o que  levou à lavratura do Auto de  Infração  impugnado,  contra o ora recorrente.  O  acordo  judicial  foi  homologado  em  18/02/2003,  conforme  documento  judicial juntado as fls. 18, prevendo como beneficiário da pensão o ora recorrente, que por seu  turno  não  declara  a  esposa  como  dependente,  havendo  declaração  do  próprio  recorrente  nos  autos que leva a crer que a Sra. OLGA MASSEROTO fazia declaração em apartado.   O recorrente por sua vez, faz prova de todos os recebimentos a si pagos pelo  alimentante, seu filho.   Neste  tocante  os  parâmetros  legais  atinentes  a  elucidação  da  matéria  (art.  54/RIR­99 e art. 21, IV, da IN SRF n° 15, de 06/02/2001) são altraneiros e incontestáveis, e,  assim pontificam, in verbis:  • RIR/1999:  "Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°,  1°).(GN)  Referidos  rendimentos  percebidos  por  força  de  acordo  homologado  judicialmente,  como é o  caso  analisado nos presentes  autos,  estaria  inserto na previsão  legal  acima mencionada, surgindo para o contribuinte a obrigação de recolhimento mensal através da  sistemática  denominada  carnê­leão,  conforme  prevê  o  artigo  21,  inciso  IV,  da  IN  SRF  nº  15/2001, que assim dispõem, in verbis:   • IN SRF nº 15/2001  "Art. 21. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física  que recebe:  IV—  importâncias  pagas  em  dinheiro,  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  direito  de  família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais”  .Desta forma, ao não ofertar a tributação valores para os quais existe previsão  legal  de  oferecimento,  se  mostra  correto  e  hígido  o  lançamento  tributário  efetuado  pela  Autoridade Fiscal.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  firme  nos  argumentos  expendidos  acima,  VOTO POR  CONHECER  DO  RECURSO  E  NO MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito tributário apurado.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10820.004288/2008­57  Acórdão n.º 2801­002.038  S2­TE01  Fl. 104          5                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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4610923 #
Numero do processo: 10680.008187/00-41
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, Os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua I1011 para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) pelo voto de qualidade. em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento; 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez. Rycardo. Henrique Magallfães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, Os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua I1011 para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetaria, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) pelo voto de qualidade. em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento; 2) pelo voto dc qualidade, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez LOpez. Ryeardo." I lenrique Magallfães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento ao recurso. Antonio Praga - Presidente .4(- -77,---1., enrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gudão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Relatório Por bem relatar a discussão ern tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Versant os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN rela/iro ao terceiro trimestre de 1997 ffl. 01). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal n2 11 (lis. 9/11), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIN na posição 2601.11.00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de C01111illiCaça0, material de uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato físico ou de ação exercida pelo b7S111710 sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido beneficio fiscal (li. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (11. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatário da DRF eat Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 32 Turma da DV, sob a mesma motivação, qual seja, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem u jus ao beneficio da Lei n 2 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificaci7o circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter 2 Processo 10680.008187/00-41 Acórdão n.° 02 -03.189 CSRF/ 102 Fls. 197 determinado a verificação integral dos valores u ressarcir para que Os julgadores do Conselho "pudessem estar municlos de lodos os elementos para examinar integralmente o piei/o". No mérito, em suma, argiiiu que o afrontado decisum restringe o alcance do lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados SeIll incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere it expor/ação de produlos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria qtte tenlict sofrido processo de industrialização, o que, no caso do prochtlo exportado, ler-se-ia dado por trausformação, nos termos dos arts. 22 e 32 do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo a colação excertos de julgados nesse sentida Ell i relação aos ins 111110S que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação ci qualquer aquisição que represente custo de produção. inclusive em relação à energia elétrica, combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o deito cumulativo." E, por pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso." ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto a taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e a taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito a taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Manirestanclo a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matéricts-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, cici azo ao aproveitaniento do crédito presumido ct que se refere o art. 12 do Lei n2 9.363/96. INS UMOS NA -0 CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZACÃO. De acordo coin o art. 32 c/a Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IN E a normalização c/c) IPI nos clã conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteruclus. Os produtos ern finalise não têm aclio ciireila no processo produtivo, pelo que ndo podem ter seus valores de aquisição CO mputados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão Recurso provido em park. A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, com apoio no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-165, fls.114, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à questão da concessão do crédito presumido em relação à exportação de produtos N/T. A contribuinte, As fls. 116/129, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-380 fls. 164/166, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto A incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido dc IPI. A Fazenda Nacional, As fls. 168/177, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A contribuinte, insatisfeita com a decisão que negou parcialmente o seguimento ao Especial por ela interposto, agravou As fls. 181/186. Por meio do Despacho de fls. 191/195, o presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo interposto pela contribuinte. E o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator DO RECURSO DA PFN O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a matéria trazida a debate pela PFN cinge-se A controvérsia sobre o direito ao crédito presumido nos casos de exportação de produtos NT. 4 Process° n° 10680.008187/0041 Acórdão n.° 02-03.189 CS RI71'02 Fls. 198 A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes As exportações dos produtos não tributados (NT) pelo 11)1 ,já que, nos termos do cctput do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal. o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal. considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao 11)1, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores. pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impdsto. Ora, como é de todos sabido. os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a sociedade empresária não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a urna das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de sociedade empresária foi agraciada corn tal beneficio, nem mesmo as trading companies. reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se. apenas. aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à. exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos A aliquota zero ou isentos). Como exemplo, pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral 6. que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, so haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo Unico do artigo 92 do RIP1/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito h. crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio corn a mudança para a aliquota zero, 5 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constantes da TIPI como NT no geram crédito presumido de IPI. Corn essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO 0 recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Ciimara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se á. incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivado.s. do IN em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacific° o entendimento quanto ao direito atualização monetária, segundo a variação da UFlR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IN em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No eu/auto, não vejo amparo nessa memo jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG' para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se ART,39 - A compensasirlo de que trata o art.66 da Lei rio 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redaebo dada pelo art.58 da Le \nb 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada coin o recolhimento de importiincia correspondente a imposto, taxa, contribuiçâo federal ou receitas patrimoniais de liiesiiiii expécie o destintic5o constitucional, apurado em períodos subsequentes. * O (VETADO) *I 2" (vuTADo). * 3" (VETADO). * -V A pall ir de 1° de janciro de 1996, a compensacáo ou restituiçáo sera acrescida de jurox equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaefio e de Custõdia - SEI IC para tit aios federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido on a maior até o tnés anterior no )1a compensneáo ou restituição e de I% relativamente ao 'mês ern que estiver sendo efetuada. 6 Processo IV 10680.008187/00-4 1 Actirdao n.° 02-03.189 CSRF/T02 lis. l99 reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária conic) "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' ci exigir expressa previsão Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de litztlos lançados no mercado financeiro, é evidente ct sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic relletiu palamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, cm virtude da política monetaria em curso, o que traduziria, caso adoictda, na concessão de 11117 "plus", o que manifeslcunente só possível por expressa previsão Desse modo, considerando o novo contexto económico introchtzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sent causa para também aplicar, por analogict, ci Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, 11771 WC -H(11710710 privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxct Selic, para os contribuintes que não tivessem conto aproveitcw automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com ct maioria que assim afaz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que inc levam a 17101710' essa posição. Ent primeiro lugar, manifesto minhct discordancia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a lax(' SELIC possuiria a ncttureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consocune afirmado no voto conchnor do RESP n" 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Ne/Jo, no qual é realizada uma extensa analise sobre vários' aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade cio art. 39, 5Ç cia Lei 9.250/95, aqui adolcido analogicamente para estender a aplicação da lax(' SELIC no ressarcimento de créditos incentivados cio IPI. Da definição do que seja a tax° SELIC só vislumbro taxer de juros, como se pode conferir, dentre outros 1707"111CHIVOS, nas Circulares BACEN d s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2', § I", a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média aptstacla dos financiamentos diários apurados' no Sistema Especial de Liquicictção e c/c Cu.stóclia (SELIC) para inulos federais." No que respenct à metodologia de eálculo da Taxa SELIC„s.egundo CIS informações colhidas em consult(' junto ao Banco Central, citctdas flO 7 indigitado RESP n" 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: ... as taxers das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para O cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo ent vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez 770 mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIG acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada older a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como tun indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária coin vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em Wilma análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. 8 Processo 0 10680.008187/00-41 Acórdão n.° 02-03.189 csRrrt .o2 Fls. 200 Alais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da meta parer a Inflação, estabelecida pelo Decreto if 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas .fixa a meter para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo 1110/S 10110 vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da politic(' de títulos priblicos buscará induzir o mercado na direção du meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta c/c inflação perseguida. Portanto, na realidade, C0117 essas políticas o BUM° Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la 170S limites da meta fixackr, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias cios agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para 111e17S111"000 da inflação pretérita. • consicierando a similaridade entre ci Taxa SELIC e a TR, é cie se notar que a impropriedade e de,svalia de se pretender valer de taxa juros dessa ncuureza, como instrumento de correção monetária, .foi muito percebida pelo STF ao declarer'. a inconstilucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é inclice de correção monetária. pois, refletindo as variações do custo primário der captação dos depósitos a prazo fixo, não constilui índice que refiner variação do poder aquisilivo da moeda Do exposto, tenho também C01710 equivocado O el71elldillle1110 dc que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxer SELIC como ulna forma velada de dar continuidade it correção monetária doS créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advent° do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da corre cão monetária parer fins tributários, E171 verdack o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, 110 ambiente econômico de tuna economia desindexada, está em consoncincia C0111 o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suds obrigações tributárias como forma alternative' de se financiarem junto ao sistema banccirio. Com isso, mais ulna vez •impende gizar que a nenureza da Taxa SELIC exclusivamente de juros e C01110 1C11 é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as &we-Yes emraidas a Circulares Bacen n"' 2.868 e 2.900 de 1999. 9 par/ir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir Jo pagamento indevido, instituida pelo art. 39, § 41`), da Lei n° 9.250/95, indisfarcável a motivação isonómica dessa medida ao garantir o Illes1110 tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito eni julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIG aos valores a serem ressarcidos oriundos créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito 5 atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, liras sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expresso previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da Unido GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercid , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos lidlacao inercial. Econ. I . A que se origina da repeticao dos aumentos passados de preps, pela açáo dos mecanismos de indexaçáo. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 10 Processo n° 10680.008187/00-41 Acórdao n.° 02-03.189 CSRIII 02 Isis. 20 I prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente no economia, que se prestava num moto continuo ct realimenlar a infictção. Nesse novo contexto, não há mais nemleS1110 come invocar principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, ein relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a 11111 Una O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par c/c não guctrdar a menor verossimilhança com indices de preços, consoame já exausiivamente asseverado, apresentou, no período, pcdamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude do politico monetária pralicada desde ct edição do Mato Real, on razão, inclusive, de contingências exógenas tais conw a necessidade de defender a eCOTIOIllia 17CK:j011C11 de choques externos provocados por crises como ci asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relac ionctcla com o atentado às torres cio Word Trade Center. Corn essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Henrique Pinheiro Torrei

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Numero do processo: 13736.000070/2007-90
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica conforme Sumula 68 do CARF.
Numero da decisão: 2101-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica conforme Sumula 68 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 74          1 73  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000070/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.935  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUZMAR ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica conforme Sumula 68 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 00 70 /2 00 7- 90 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  76)  interposto  em  04  de  abril  de  2008  contra  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento Rio de  Janeiro II (RJ), (fls. 65/69), do qual o Recorrente teve ciência em 07 de março de 2008 (fls.75),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 48/55, lavrado em 04 de  outubro de 2006, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física  e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, na declaração de ajuste anual exercício  de 2002, ano­calendário 2001,  formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de  R$ 344,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora;     O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002   OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Consolida­se administrativamente o crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).    Lançamento Procedente.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  76),  alegando, em síntese, que na declaração retificadora não houve intenção de burlar a legislação  e sim requerer fossem ressarcidos valores descontados a mais.  Por fim, requer a improcedência da ação fiscal, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13736.000070/2007­90  Acórdão n.º 2101­001.935  S2­C1T1  Fl. 75          3 Não há arguição de preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste do exercício de 2002 e  foi  autuado por ocasião da revisão de sua DIRPF.  As verbas que pretende o Recorrente ver desoneradas de tributação  configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo­se ao conceito de renda definido  no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do  RIR/99. Por se tratar de renda, sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando  isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art. 39 do RIR/99, cuja base legal é o  artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 1988.  Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário  do que pretende o Recorrente, a Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito  menos isenção de imposto de renda.  Trata­se de diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da  Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de  determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos,  sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda.  Dessa forma, restando claro que as alíneas “b”, “j”, “n” e “p”, do inciso III da  Lei nº. 8.852/1994 em momento algum configuram hipóteses de isenção ou não incidência do  imposto de renda da pessoa física, entendo que deve ser mantido integralmente o auto de  infração.    Nesse sentido também é a Súmula 68 do CARF, que dispõe que “a Lei n°  8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.    Compulsando­se os autos verifica­se que o Recorrente limitou­se a reafirmar  os argumentos constantes na impugnação em 1ª Instância. Destarte não há quaisquer reparos a  fazer no julgamento à quo.   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 14041.000425/2005-60
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 20009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. ATRASO. ENTREGA. NÃO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES. Descabe a inflação de multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune se o interessado, embora possuidor do Registro Especial, nunca realizou operações com este tipo de papel. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.148
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Dr. Maurício Taveira e Silva e Dr. José Adão Vitorino de Morais votara2 pelas conclusões. A Conselheira Dra. Mônica Monteiro Garcia de Los Rios declarou-se impedida. (NUM ATA)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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S3-C3T1 Fl. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ..14.):V '•::.:_:,,ZI.,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \-231siv1",,, Processo n° 14041.000425/2005-60 Recurso n° 137.774 Voluntário Acórdão n° 3301-00.011 — 3' Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de2009 , Matéria IP I , Recorrente DISTRITAL GRÁFICA E EDITORA LTDA I Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA MG, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. ATRASO. ENTREGA. N 'A- O REALIZAÇÀO DE OPERAÇÕES. Descabe a inflação de multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune se o interessado, embora possuidor do Registro Especial, nunca realizou operações com este tipo de papel. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3a CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Dr. Maurício Taveira e Silva e Dr. José Adão Vitorino de Morais votara 2 pelas conclusões. A Conselheira Dra. Mônica Monteiro Garcia de Los Rios declarou-se impir i a.,9 JOSÉ ADÃie kg. e . INO DE MORAIS - Presidente GUS KE k\ ENCAR - Relator II: r ,1 EDITADO EM: 14/09/20 9 "k'à Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez Lopez. 1 , Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligencia determinada para verificar a ocorrencia de operações com papel imune no período fiscalizado. Informação fiscal de fl, 122 afirma que não houve movimentação financeira no período, sendo anexadas cópias das declarações anuais simplificadas do período, nos quais foi declarada a inexistência de receita bruta. O contribuinte deixa de ser intimado, e o processo sobe para este Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O Registro Especial foi concedido, e isto é atestado no próprio corpo do auto de infração(fl. 05) — Registro Especial GP 01101-79, Ato Declaratório Executivo 145 de 25/09/2002, publicado no DOU em 26/09/2002, e há uma declaração da empresa às fls. 14 informando que solicitou a inscrição mas nunca fez uso de papel imune, sequer possuindo alvará de funcionamento. Da informação fiscal verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos, não ocorreu movimentação financeira no período, que dirá operações com papel imune. Assim, acompanhando a dissidência da DRJ, que adoto integralmente, entendo que a multa é indevida, pelas razões a seguir: "No meu entender, o parágrafo único em discussão aplica-se, indiscutivelmente, às hipóteses em que as empresas iniciaram as operações com o papel imune, e, a partir de então, tornam-se obrigadas à apresentação da DIF em comento. Nesse caso, o fato de a empresa deixar de efetuar operações com o papel imune em trimestres subseqüentes ao da primeira declaração entregue (marco do início da operação), não a desobriga de apresentá-la nos trimestres em que, eventualmente, não tenha efetuado operações com o papel em tela. Nesse contexto, é plenamente justificável a disposição do parágrafo único, pois a Receita precisa efetuar o controle da atividade que já se iniciou de fato. Mesmo na ausência de movimentação em um dado período, pode existir estoque de papel imune, oriundo do(s) trimestre(s) em que ocorreu operação, que refletirá na movimentação, e, em conseqüência, nas informações que deverão ser apresentadas nos trimestres subseqüentes àquele(s) em que não ocorreu movimentação." De fato, a leitura do disposto na IN SRF 159/2002 deixa claro: Art. 1° Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, cuja apresentação é obrigatória para fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e 2 Processo n° 14041.000425/2005-60 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.011 Fl. 128 gráficas nue realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, ¡ornais e periódicos. (...) Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória,. independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Me parece que a apresentação da DIF é obrigatória tão-somente para aqueles que, possuindo o Registro Especial(autorizativo para a operação com papel imune), efetivamente operarem com o papel imune. Após isto, a apresentação se perfaz obrigatória, mesmo para os períodos em que não houver operações. Mas, e se, mesmo após a concessão do registro especial, nunca houve operações com papel imune? A declaração deve ainda assim ter sua entrega exigida? Entendo que não. Assim, pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. GUb IC.,.,ILENCAR 3 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28.06.2007). Brasília - DF, em 4eleor JOSÉ DÃeferV NO DE MORAIS ' Nif: DENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4

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4611282 #
Numero do processo: 10865.002014/99-28
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1990 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.132
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Nanci Gama
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10865.002014/99-28 Recurso n° 302.128.482 Especial do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.132 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente DANY REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1990 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contan• o o prazo de 10 anos p. e.• pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). ANT O P' • 'A - Presi 4 ente e - 1 CIO - Redatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte contra acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve decisão da DRJ de origem no sentido de não homologar pedido de compensação/restituição de Finsocial, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF de Lei que verse sobre o Finsocial devido pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviço, como é o caso da Recorrente. A decisão a quo ainda reiterou que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear o direito de restituição passa a contar da data da extinção do crédito tributário e não a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme alegado pela contribuinte. Não se conformando com referida decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, reiterando que o prazo de prescrição no caso de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, tem como marco inicial a data de publicação da MP n° 1.110/95, que reconheceu o caráter indevido da cobrança em tela. Alegou, ainda, a Recorrente, que ao contrário do aduzido no acórdão ora recorrido, não é empresa que atua unicamente no ramo de prestação de serviços, mas que se trata de empresa comercial, de modo que deve ficar afastada a impossibilidade de aproveitamento dos créditos provenientes do Finsocial. A fim de comprovar tal situação, a contribuinte citou o objeto social da empresa, constante do estatuto social presente nos autos. A contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. Em despacho de fls.183, a presidência da 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes reconheceu a divergência argüida pela Contribuinte e deu seguimento ao presente Recurso Especial. Cientificada do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial de Divergência da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões, alegando, em síntese, que, não assiste razão à recorrente, uma vez que, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ, o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. (Q)< É o Relatório. 2 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 3 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" () 3 Processo n° W865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 4 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 4 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 5 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. 5 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 6 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § reger-se-ão pelo disposto no Decreto rf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legisl ção referente a: (--) 6 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 7 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria IVÍF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. • Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito (\...no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 7 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 8 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar- indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua ext ensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies cr quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 1 77, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescre-vem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular- a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de F'aulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem_ alguma. pre,sta.ção positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de urna prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata- cuja existência era admitida com tranqüilidade p ela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevida mente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natuft-ezcz do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética., 2003, p. 90191. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Etook.seller, 2000, p. 503. 8 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRFTT03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 9 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi p o indevidamente. 9 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.132 Fls. 10 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vemn sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL R.C-1-PRSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. IDECAr)firIcrA... INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO ENI J1JL,G-ADC) DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. P R_CoV1 MENTO -InTE GAL)Co (...) A declaração de inconstinucionalidadle pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionaliclade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida.. A tese que fixa como termo a ci-u_o para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstituciorialidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencia I para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP ri' 41 4. 130-1VIIG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., D.111 19_5_2003, p_ 1 84) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sul eito de direito tomar alguma. medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do pr o %10 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 11 convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 11 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 12 editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a p iori, 9 Ob. Cit., p. 50. 12 • Processo n° 10865.002014/99-28 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 13 tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. . É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionaliclade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia s'do editada qualquer resolução senatorial. (?) 13, Processo n° 10865.002014/99-28 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 14 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, corno se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. R..e-petição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de -valores recol_hidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna _" E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge dom a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (IDecreto-Lei n o 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate era quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitu.cierialiclade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 1 1-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício emn que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai- se passagem deci siv-a: "Declarada, assim, pelo Plenário, a incon.stitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigênc ia da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver cic) aresta, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconst itucion_alid.ade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qü_in_cgienal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão C10 ST'F que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a. do RE 1 21 _336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referent e, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescric . nal para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 14 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 15 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Arnir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido - V 15 Processo n° 10865.002014/99-28 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 16 lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei b elo Senado Federal. di! 16 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 17 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de ci . ', 'to, inscrição, etc.). I, O 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 17 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 18 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellil "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.-.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da ' Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 18 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 19 decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária ant 'orment e exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 19 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 20 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 20 Processo n° 10865.002014/99-28 CSRUT03 Acórdão n.° 03-06.132 Fls. 21 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, considero que o prazo prescricional se inicia na data da publicação da MP n o 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de setemb de 2008. 21

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