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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764352 #
Numero do processo: 00810.033857/82-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74804
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - REDUÇÃO INDHVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS. Tendo uma empresa utiliza do, para respaldo de sua escrita cont bil, Notas Fiscais de empresa inic1(5: nea, que possui talonarios sem a devi- da autorização e que confessou vender tais notas sem prestar serviços, esta fraudando o Fisco e, com tais Notas, frias, subtraiu uma parcela de seu lu- cro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAR - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de , ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso f' af .., Sala das Sz-s7es âF), em 22 de novembro de 1983 J/gr AMADOR O i '4 e FE- , , , DEZ - PRES liENTE A 41/ lei - (Z-I 1-LAnR i -,' á VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1/2 I V rj3 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/033.857/82-55 RECURSO N9: - 87.865 ACÓRDÃO N9:- 101-74.804 RECORRENTE- INAR - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RELATORI O_ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede à Rua Joaquim Floriano, 733, São Paulo, capital, inconformada com a decisão singular, de fls. 40 a 42, que manteve a ação fiscal de fls. 07 no seguinte teor: "Auto de Infração, lavrado em decorrência da fiscalização realizada junto ao contribuinte acima identificado, em virtude do mesmo ter utilizado, em sua escrita fiscal do exercício de 1981, as notas fiscais 769 e 784, referente as Duplicatas 0767/80 e 0782/80, contabilizadas as fls. 10 e 13 do Diário n9 01, devida- mente registrado sob n9 712495, emitidas pela empresa CARTEL, sujei tando-se assim à tributação do Imposto de Renda, uma vez que a refe- rida empresa foi considerada inidõnea através do processo número 0880-036.380/81-73". A decisão recorrida manteve a exigência tributa ria, contida no Auto de Infração, "considerando que a autuada utili zou-se de documentos inidOneos, comprovadamente frios, para lastimar lançamentos efetuados em sua contabilidade, reduzindo indevidamente o seu lucro tributável, a titulo de despesas com prestaçOes de ser- viços, cuja efetividade não logrou comprovar através de inconteste documenfaçsn; nclniderando que o procedimento .‘ t.e. — trar tais documentos em sua escrituração caracteriza evidente intui to de fraude, conforme definido em Lei, sujeitando-se, em consequé /72 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.857/82-55 3. Acórdão n9 101-74.804 cia, à penalidade prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80". A argumentação da defesa, tanto em sua impugna- ção de fls. 09 a 12, como em seu recurso de fls. 44 e 45, assim po- de ser sintetizada: A tributação não teve por fundamento qualquer ir regularidade nas despesas respectivas ou nOs documentos que as com- provam, mas o fato de que a beneficiãtia dos pagamentos foi conside rada inidõnea. A autuante não se dignou examinar a documentação com probatória de legitimidade dos gastos glosados. Ora, a empresa, que recebeu aqueles pagamentos, havia sido autuada por fornecimento de notas frias. Isto, porem, não sup8e que todas as notas emitidas pe- la empresa não representam serviços efetivamente prestados. No presente caso, foi celebrado contrato de in- termediação de negócios, no dia 6 de julho de 1980, entre a autuada e a CARTEL, conforme documentos de n9 1. Em virtude de atividades de agenciamento promovidas pela referida empresa, foi possível à im pugnante fechar contratos de prestação de serviços com o Sr. José António Reginato Checchia, na elaboração de projeto agro-pecuárioem terras de sua propriedade, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais; com a empresa Reta Reflorestadora, de Campo Grande,MS, e com Fruitrop Frutas Tropicais S/A, de Contagem, MG. É evidente que, tendo a Cartel promovido os contatos, que possibilitaram tais contratos, teria que receber as comissões por obrigação da clâüsula do documento n9 1. Como esta cláusula era mais ou menos de 20%,e evidente que, se se tratasse de emissão de notas frias, o montante de tais despesas teria sido no mínimo igual ou superior a 20%, nun- ca inferior, como aconteceu de fato. A empresa comprovou a efetividade dos pagamen- tos feitos. No dia 12/11/80 foram sacados os cheques de n9s 233-780 e 809.512 contra oBanco América do Sul, no valor de Cr$ 85.000,00 e Cr$ 190.000,00, respectivamente. Ainda foram entregues à Cartel dois cheques na importãncia de ur$ 195.000,00 e Ci$ 292.500,00. As ,tas J1 /7s correspondentes se encontram devidamente escriturada 2 SERVIÇO FORMO FEDERAL Processo n9 0810/033.857/82-55 4. Acórdão n9101-74.804 O fiscal autuante não produziu qualquer prova das alegaçOes feitas. Cingiu-se, apenas, em concluir que, tendo si- do a empresa emissora autuada por falta de apresentação de declara- ção de rendimentos e fornecimento de documentos eivados de falsida- de, teriam sido também irregulares os pagamentos feitos pela recor- rente. Ora, a própria súmula, que serviu de suporte peça vestibular, admite expressamente que aquela empresa emitira no tas correspondentes a serviços prestados efetivamente. Portanto,nem todas as notas fiscais emitidas estariam maculadas de falsidade. Face à prova documental, não pode prosperar a presunç'ão levantada pelo fisco. É principio de direito que a fraude não pode ser presumida, pois cabe provã-la. Muito menos ode ser a plicada a multa de 150%, pois não foi provada a fraud É o relatório. C: ////72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810/033.857/82-55 5. Acói-AãO n9 101-74.804 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relatar: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento, O litígio se cinge ao fato, detectado pela fis- calização, pelo qual a Recorrente lançou em sua contabilidade, na con. ta prestação de serviços, as notas fiscais de n9 0769 e n9 0784, cor respondentes ãs duplicatas 767/80 e 0782/80; uma, no dia 25 de novem bro de 1980 e a álatra, no dia 22 de dezembro de 1980, nos valores de Cr$ 325.500,00 e de Cr$ 437.700,00, respectivamente. Estes valores foram glosados porque, através do processo n9 0880-036,380/81-73, fi cou apurado que tais Notas Fiscais,de emissão da empresa CARTEL- -.4P 4mmoIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA., eram frias.Es ta empresa possuía vários talonários de notas fiscais impressas sem autorização do Estado; não realizou qualquer tipo de escrituração= tábil; nunca apresentou declaração de rendimentos; conforme foi con- fessado pelo seu proprietário, ela recebia um percentual de 3% a 5% do valor da nota fiscal e/ou fatura emitida e só os documentos refe- rentes ã venda de projetos de reflorestamento relacionam-se com negó cios efetivamente realizados. A INAR, em sua defesa, anexou um contrato, que não serve para demonstrar que foram feitos serviços, mas, se compa- rarmos com. a declaração da Cartel no processo citado, serve para de monstrar que não foram realizados, visto que "o objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos e profissionais por parte da CONTRA TADA, na elaboração de um projeto agro-pecuário para a contratante", enquanto a Cartel afirmou que só,os serviços de Reflorestamento fo- ram efetuados. A Recorrente ainda anexou extratos de sua con- ta-corrente, a fim de demonstrar que tais serviços forampagps,,Compul - - -e- -- e - --e - — 0;;;; S. dias 21 e 27 de novembro, quando o pagamento foi no dia 25 de novembro.~o k 'secontarmos todos os saques da conta-corrente da e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.857/82-55 6. AcOrdão n9 101-74.804 presa em novembro de 1980, encontraremos o montante de Cr$182.624,01. Ora, o pagamento do serviço seria, no dia 25 de novembro de 1980, de Cr$ 325.500,00. Se analisarmos a conta-corrente de dezembro de 1980, averigtiamos que o montante do saque da empresa foi de Cr$218.718,00, enquanto a contabilidade registra o pagamento da Nota-Fiscal de Pres tação de Serviços no valor de Cr$ 437.700,00, no dia 22 de dezem- brode 1980. Portanto, embora entendamos que a existência de even tuais saques nada viria a provar, na espécie eles sequer são verídi cos. A contradição das provas nos levam a concluir que e las não servem e a empresa não provou a prestação de serviços, nem seu efetivo pagamento, mas se utilizou de notas frias para enganar o Fisco. Por isso, ela deve ser penalizada, conforme manda o inciso III do artigo 728 do RIR/80. Aii e o -xpo$ o, nego provimento ao ecurso 41 , "I" ' OSTI 40 SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763663 #
Numero do processo: 10380.005032/87-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82899
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EMAPE - ESTABELECIMENTOSAVICOLAS MARANGUAPE LTDA. Recorrida : ; DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - Incentivo 'às Atividades 'Rurais Restabelece-se a exclusão da tributa çãO, a título de incentivo às ativida- des rurais, relativa aos investimentos incentivados comprovadamente realiza-- dos no curso do ano-base. , IRPJ 'Redução 'dpHimposto - O benefí- cio fiscal da reduçao para as pessoas jurídicas que mantenham empreendimen- tos industriais ou agrícolas em opera- ção na área de atuação da SUDENE, deve sercaIculado com base no lucro da ex- ploração do empreendimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAPE - ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS MARAN GUAPE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar proVimen_ to parcial ao recurso, para restabelecer a exclusão da tributação 1 da importância de Cr$ 24.750,000 (pad -rão monetário à época), a tí_ tulo de incentivo às atividades rurais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -:ala ,,as Sif-ssões, em 24 de fevereiro de 1992 AWr-T MARar 1 Agir - PRESIDENTE , ,,,,I",,, ,......,,,..,...-- _r____n 'n -n Í• • *DR, ti->7.V"-- EUBER - RELATOR \ JPY SESSÃO DE. ELs. FERREI ' A .sE CAMPOS- PROCURADOR DA FA:, 1) \,. VISTO EM:2'7 f't. V 'I-P,V v. ZENDA NACIONAL .1 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 '‘IIII 4.H . Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Mines, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão' Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. k , o ",3*8 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/005.032/87-80 RECURSO N9 97.619 ACORDA° Ni:: 101-82.899 RECORRENTE:: EMAPE - ESTABELECIMENTOS AVICOLAS MARANGUAPE LTDA. RELATÓRIO- - Através de notificação de lançamento suplemen- tar - IRPJ, exercício de 1985, exige-se da interessada 20,.263,05', OTN's de IRPJ, mais 905 OTN's de PIS/DEDUÇÃO, que mais os acf.esci-- mos legais elevou-se a 37.044,08 OTWs, ate 30.06.89, em virtudedas seguintes irregularidades detectadas na declaração de rendimentos a presentada pela empresa: • soma das parcelas não dedutíveis das despe- sas menor que a informada no item 52 do quadro 12, (quadro 14, item 06), (art. 387, I, RIR/80); • exclusão indevida em virtude de.a empresa não exercer atividades rurais, quadro 14, item 32,(art. 154 e 278,' c/c 388, II, RIR/80); utilização indevida da alíquota de 6%, quadro' lt, itens 01 e 03, (art. 405, RIR/80, c/c, arts. 39 e 49 do D.L 1.967/82 e 16 do D.L. 2.065/83); • redução indevida em virtude de o declarante' não reunir condições para gozo do benefício, quadro 15, item . 7, (art. 446 do RIR/80). A contribuinte, tempestivamente, impugnou a e- xigência alegando, em resumo,que: 101 4P OARIEFP/DF - SECOS $9 065/90 .H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 2. ACÔRDÃO N9 101-82.899 "- deixou de adicionar ao lucro real multas e ju- ros no valor de NCz$ 0,49, por se tratar de despe sas dedutíveis, conforme documentos de fls. 07 16; - a empresa tem por objetivo a produção e comerci alização de produtos hortigrangeiros e avícolas,T documentos às fls. 17 a 19; - e incentivada pela SUDENE na atividade de arrcul tura com redução de 50% do imposto relativo a pr5 dução de ovos, nos termos da declaração SUDENE T 164/85, de fls. 20 e artigo 59, inciso I do üecre to n9 62414/69; - excluir do lucro real como incentivo às ativida des rurais o valor de NCz$ 728,04; - aplicou corretamente a alíquota reduzida de 6% sobre o lucro real apurado." "Foi proposto pela Divisão de Tributaçõa a reali- zação de diligência junto a empresa, para examinar se a MêSMa exeréia ati\adadés rUrais, informar 6 luctõ - da ex- ploração, qual o lucro a ser excluído de tributação, apu rar o total das multas pagas, identificando o que e dedU tível e não dedutível no período correspondente. Realizada a diligência fiscal, teve como resulta- do a informação acompanhada de documentos anexos às fls. 46 a 71, resumindo-se nos seguintes termos: - a empresa, de fato, exerce atividade rural rela cionada com o ramo da avicultura, conforme docu- mentos de fls. 17, 20 e 42, a qual se enquadra no inciso I do artigo 59 do Decreto n9 64214/69 e in ciso I do artigo 41 da Portaria SUDENE n9 400/84; - o lucro a-ser excluído de tributação como incen tivo as atividades rurais e de NCz$ 25,50, .,por= quanto somente este valor tem a empresa direito a excluir, foi este o valor por ela provado. Quanto às demais aplicações de capital realizadas _, no ano-base e contabilizadas como bens do ativo imo- bilizado, faltam-lhes as características de inves timento t consoante a conceituação dada no artigo' 59 do Decreto n9 66095/70, no tocante aos investi mentos amparados pela lei como permissivos de ex= clusão, as Portarias 23/70 e 471/76. Foram admiti dos os investimentos conforme comprovantes às 6 c 58, multiplicado sPil_valor pelo coeficientn,5; - o lucro da exploração correspondente a ativida- de beneficiada com redução de 50% e de 36.390,26' kiWN 101 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005,032/87-80 3. ACÔRDÃO N9 101-82.899 ORTN's e a redução do imposto decorrente do incen tivo fiscal é de 1.091, 70 ORTNis; - as multas contabilizadas no valor de NCz$ 0,49, somente NCz$ 0,41 são despesas dedutíveis, o res- tante de Nez$ 0,08 são despesas não dedutíveis." Decisão de primeiro grau, fls. 73/76, julgando o lançamento suplementar parcialmente procedente, conforme demostra tivo de fls. 75/76. Em conseqüência, o imposto suplementar passou a ser de 2.045,84 OTN's e o PIS/DEDUÇÃO-de 31,70 OTN's. A decisão singular está assim fundamentada,in ver bis: "Diante dos fatos expostos e com base na legisla- ção pertinente, já mencionada, decide-?se pela manuten- ção parcial da notificação complementar de fls. 04 e 33, haja vista que o contribuinte deixou de adicionar ao lu cro real o valor de NCz$ 0,08 e excluiu indevidamente F como incentivo à atividade rural, a importância de NCz$ 702,54, apurou a reduáão do imposto a maior em 352,03 ' OTN's, tendo sido apurado um crédito tributário comple- mentar ao PIS e imposto de renda declarado, no valor e- quivalente ao principal de 12.818,42 BTN's." Ciência da decisão em 23.05.90, fls. 80. Irresignada, a contribuinte, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 84, interpOs o apelo de fls. 81/83, em 20.06.90. nega em resumo: . concorda que o valor de NCz$ 0,08, refere-se a despesa indedutíVil (multas); • que o lucro da exploração é aquele indicado no quadro 04, item 15 do anexo 2, no valor de NCz$ 1.175,77, corres- pondentes a 48.124,26 OTN's e não aquele encontrado pelo diligen- ciador, sendo a redução do imposto como incentivo fiscal de 1.443,73 OTNis; • a parcela a.ser excluída da tributação como in- centivo à atividade rural é de NCz$ 717,00 e não de NCz$ 25,50, a 4. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 4. ACÓRDÃO N9 10•,82.899 empresa se dedica unicamente à atividade avícola; todas suas apli_ cações de capital tem por fim seus objetivos sociais, estão ampa- rados por lei com permissivos de exclusão, segundoas Portarias n9s 23/70 e 471/76; demonstra as aplicações efetuadas como seus res,- pectivos coeficientes; demonstra o lucro real e a apuração do im- posto complementar, que considera devido, no valor de 605,59B1Ws. Finaliza solicitando a este Conselho que seja emitido lançamento' suplementar no citado valor. Através da Resolução n9 101-02.030, de 19.02.91,o julgamento foi convertido em diligência para que fosse colhidapro- va documental e aclarados aspectos relativos aos investimentos in_ centivados mencionados pela recorrente às fls. 82, à luz de sua escrituração comercial. Resposta às fls. 95/96, informando que, devidamen_ te intimada, fls. 94, a contribuinte: não comprovou os investimen_ tos em máquinas para fábrica de ração, equipamentos de comedouros e bebedouros, benfeitorias em ,cercas e galpões; os documentos de fls. 97/98, comprovariam a construção de rede elétrica no total de Cr$ 505.500,00 e os documentos de fls. 99/102, comprovam a a- quisição de veículos no total de Cr$ 4.950.000,00,cujos valores multiplicados pelos coeficientes 6 (seis) e 5 (cinco), respectiva mente, resulta uma parcela de lucro a ser excluída da tributação' como incentivo a atividade rural de mais Cr$ 27.783.000,00, segun do proposto pela Auditora,Fiscal executora da diligencia; e , por último que a aplicação de capital, relativa à aquisição de aves matrizes e de produção, não se enquadra na Portaria n9 GB-023, co_ mo melhoria de plantal reprodutor, por se referir a aquisição de pintos para corte, conforme notas fiscais de fls. 103/112. Foram' anexadas aos autos, fls. 113/135, cópias de folhas do livro Diá- rio, atinentes às verificações efetuadas. Wop É o relatório. * "1 ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103801005.032/87-80 5. ACÓRDÃO N9 101-82.899 VOTO Conselheito CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Remanesce o litígio em relação ao valor da redu- ção de 50% de imposto de renda decorrente do incentivo fiscal à atividade de produção de ovos, conforme Declaração SUDENE - 165/85 REF.SOP/IC, fls. 19, e em relação ao montante do lucro a ser ex cluido da tributação como incentivo às atividades rurais. Com relação ao incentivo às atividades rurais, do montante do lucro de Cr$ 728.044.152, glosado segundo demonstrati vo do lançamento suplementar, a decisão de primeira instãncia res tabeleceu a exclusão de Cr$ 25.500.000,00 (NCz$ 25,50), fls. 46 e 75. Em grau de recurso, a suplicante pleiteou a exclu são do montante de NCz$ 717.00, relativos aos investimentos cita- dos nos itens I a V, letra "d" da pela recursal, já considerados' os respectivos coeficientes, porém não trouxe aos autos comprovan tes da efetividade desses investimentos. Realizada diligência,por solicitação desta Câmara, para comprovação dos investimentos - luz da escrituração comercial da contribuinte, o Fisco propõs a exclusão de mais Cr$ 27.783.000,00, que considerou comprovadoscom base nos documettos de fls. 97/102.Entretanto, ao analisar cita-- dos documentos verifiquei que a nota fiscal n9 9873, emitida por Retifica de Motores Exata Ltda., fls. 97, refere-se a peças de mo tor 352, para o caminhão placa QE-7442, tais como pistões, anéis, bronzinas de bielas e de mancais, e para o compressor de ar do veiculo, e a nota fiscal 01376, emitida por ARTEMA -.Artefatos de Metais Ltda., refere-se a aquisiçãO de 100 (cem) metros quadra dos de tela articulada de arame fio 16, malha de 2". Como tais do cumen os or a - ••• = ^=-= "-'• eu -.- elétrica devem ,ser recusados de plano. Os documentos de fls. 103/ /112, referem-se a aquisição de pintos para corte_ e não a aves ippÀ, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.032/87-80 6. ACÓRDÃO N9 101-82.899 matrizes e de reprodução não fazendo jus ao incentivo nos moldes' reivindicados. É de se observar que, relativamente a esta maté- ria, nas diversas oportunidades que se lhe apresentaram a contri- buinte não logrou comprovar integralmente os alegados investimen- tos incentivados, inclusive quando da realização da diligência so licitada por esta Câmara. Acolho, em parte, as razóes de recurso para resta belecer a exclusão da tributação da importância de Cr$ jw. '4. ..... 24,750.000,00, a título de incentivo às atividades rurais, relati vas à aplicação de capital em aquisição de veículos, efetivamente comprovada nos autos, fls. 95 e 99/102. Quanto à redução de 50% do imposto de renda pre- vistono art. 446 do RIR/80, para as pessoas jurídicas que mante- nham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, o benefício fiscal e calculado com base no lucro da exploração do empreendimento aprovado, segundo disposto' no 19 do citado artigo. A declaração SUDENE 164/85-REF.SOP/IC, fls.19, es pecifica que a atividade objeto da redução de 50% e tão somente a de produção de ovos. Ao preencher o quadro 03 - Receita Líquida por A- tividade, do Anexo 2 da sua declaração de rendimentos, fls. 37 dos autos, a contribuinte alocou na linha 03-atividade com redução de 50%, a importância de Cr$ 3.542.093.971,00, correspondente à qua se totalidade da sua receita líquida (98,03%), quando a receita líqgida beneficiada (produção de ovos) corresponde a 74,11%, no importe de Cr$ 2.659.560.633,00, conforme demonstrativo correto e .fe e- • .-- n , - - -e - Á. Á 0_.1 indica a redu ção do imposto cabível em decorrência do incentivo fiscal no Ara- 1. 4 PROCESSOSERVIÇO PUBLICO FEDERAL N9 10380/005.032/87-80 7. ACÓRDÃO N9 101-82.899 lor equivalente a 1.091,70 ORTN, calculado com base no lucro da exploração da atividade beneficiada. Portanto, nesta parte não assiste ra'ião à recor- rente. Por estas razões e face aos elementos presentes nos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,' para restabelecer a exclusão da tributação da importância de Cr$. 24.750.000,00, a título de incentivo às atividades rurais. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1992 - - A ke RODRIGUES UBER - RELATOR tn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃON°10.1m71,9.6.3 t Recurso n°- 82.668 - IRPJ - EXS. 1974 a 1978 1 Recorrente CAFn LUANDA INDOSTRIA E COMnRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM . SÃO LUIS DO MARANHÃO (MA) i DECADÊNCIA - Opera-se após o decurso do prazo de cinco anos contados do primei ro dia útil do exercício seguinte àqu-e- le em que a Fazenda Pública poderia f-i. 1 zer o lançamento, salvo se, antes daqu -e- la data, o contribuinte for notificado de qualquer medida preparatória indis pensável ao lançamento (CTN, art.173,I7 e par. único). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em préstimos a sOcios sem observância do -s- requisitos legais estabelecidos em lei, dispondo a empresa de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ LUANDA INDOSTRIA E COMnRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho R dee ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao irecurso / 1 Sala das ^e:soz,, (DF)., em 19 de dezembro de 1980 (--- 4 Le M ..,f AMADOR O T ' -4' ;1 0 FE : IANDEr PRESIDENTE WW4/11 iff' CARLOS ALB - , fif oaNÇ • l'`, NUNES RELATOR 4iit I1 /i 1 iír VISTO EM ADH ILSON :4 ^ •S ' I): CA r fALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL F :7 /,','-.-, i .... if lir , i 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE)e Ausen te o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. -"L 42.:0 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0320/051.279/80 RECURSO N.° :— 82.668 ACÓRDÃO N.° 101-71.963 RECORRENTE: CAFÉ LUANDA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATC5RI O CAFÉ LUANDA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Luís, MA, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve a exigência de crédito tributário constante do auto de infração de fls. 7/8, recorre a este Colegiado,no pra zo de lei. A matéria litigiosaversasoIdrIbuiçãodisfarça da de lucros nos exercícios de 1975, 1977 e de 1978, decorrentes de empréstimos a sOcios sem observância do disposto no art.72 da Lei 4.506/64 e arts. 253, § 29, combinado com os arts. 251, alí- nea "g", e § 29, e 252, alínea "f", do RIR/66 (RIR/75, arts.233, alínea "g", e § 29, e 234, alínea "f"). Mais especificamente, a purou a fiscalização que, nos períodos-base daqueles exercícios, a pessoa jurídica fizera empréstimos .a sOcios que não se revesti ram de forma escrita e sem pagamento de juros, deságio, indexa- ção ou correção monetária. • Em seu recurso, a sociedade argüi a caducidadedo direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário corres- pondente ao exercício de 1975, uma vez que decorrera o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN, contado na forma indica- da no inciso I, do mencionado dispositivo legal. Diz, neste pas- 'so;),in ,4r) 7 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.279/80 Acórdão n9 101-71..963 "Destarte, ratifica e Recorrente a preliminar de decadência suscitada na peça vestibular, por quanto assim sacramenta: O Código Tributário Na cional preceitua no seu art. 173, item II, que -6. direito de a Fazenda Pública constituir o crédi to tributário extingue-se após cinco anos, conta dos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Aplicando-se o precitado dispositivo ao fato objeto da preliminar argüida, deduz-se que o fato gerador do imposto exigido no valor de Cr$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cru zeiros), ocorreu em 1974 e a manifestação formai 1do lançamento ocorreu em 31 de janeiro de 1980 logo, após o decurso do prazo decadencial obstan 1do, por conseguinte, o direito do Fisco consti- tuí-lo pelo lançamento. Esclarece a Recorrente que transcreveu o pa rágrafo único do art. 173, do CTN, visando tão so mente robustecer a preliminar levantada, porqua-ri to, se não houve notificação ao sujeito passivo 1 (Recorrente), o prazo extintivo decadencial con- ta-se ', a partir do 19 dia do exercício seguin- te àquele em que o lançamento poderia ser efetua do, se o fato gerador ocorreu em 1974 e s6tM31de i janeiro de 1980, a Fazenda manifestou formalmen- 1 te o lançamento, "ipso 'facto", o seu ato nenhuma eficácia jurídica produziu para que houvesse con i_.. sagração pela ordem jurídica. Esta posição adotada pela Recorrente por in- crível que pareça teve o respaldo jurídico do digno julgador quando expressa, na decisão: 1 "E, se não houve a notificação acima referida, 1 o prazo de cinco anos começará a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (grifos nossos). , Ora, se tivesse havido notificação o prazo de 1 icadencial de 5 anos seria contado a partir dee-_ ta, mas se não houve, o prazo adstringe-se aos i1termos do art. 173. item I, do Código Tributário Nacional." , Sustenta a recorrente que a distribuição disfar- çada de lucros prevista no art. 72 da Lei 4.506/64 é uma presun_ ção relativa e, como tal, comporta a prova em contrário. Em fa_ vor de sua tese, transcreve excerto da obra de Sampaio Dória de_ nominada "Distribuição Disfarçada de Lucros e o Imposto 4, Ren- da", Editora Resenha Tributária, 1975, págs. 23 a 29. tp W----"' ,) _ , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.279/80 Acórdão n9 101-71.963 , A partir daí, propõe-se a provar a inexistência de uma disfarçada distribuição de lucros feita aos sOcios da empresa, através de empréstimos a eles concedidos. Diz inicialmente que a inobservãncia de forma es- crita para o contrato de empréstimo é apenas descumprimento de or dera formal, isto é, de simples formalidade. Além disso, forma es- crita é conceito muito amplo que alberga, inclusive, os registros contábeis, pois a contabilidade é uma forma escrita à dispos4.-ãodo , Fisco. Mesmo sem contrato, qualquer exteriorização por escrito de ' acordo entre sOcios e a empresa atenderia o requisito legal. No que respeita ao outro inciso descaracterizador ' da distribuição disfarçada(RIR/66, art. 251, "g", II), os sOcios, como prova de boa fé, se propõem a pagar ao caixa da recorrente os juros moratórios e a correção monetária a partir da data do emprés timo até a sua efetiva liquidação, valores que seriam oferecidos à . tributação. A isenção de culpa por ato ilícito praticado de-boa fé, face à regra do art. 136 do CTN, é defendida pela 'suplicante com apoio na opinião de Ives Gandra da Silva Martins que reproduz pensamento de Fábio Fanuchi no sentido de que a distribuição dis- farçada de lucros constitui tributaçãb penal em que o legisladores_ colheu fatos ilícitos para considerá-los lícitos no campo tributá- , rio. Essa conclusão repousa no fato de que, segundo o art. 39 do , CTN, o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Se assim é, prevalece no caso o princípio de inter , pretação contido no art. 112 do CTN, que adotou o postulado danlex benigna amplianda", afastando, , assim, a pena mais gravosa para o contribuint-. Vale dizer, recorre ao beneficio da dúvida em favor do acusado 1 d! n o relatório.w_ 9/7 - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0320/051,279/80 Ac5rdão n9 101-71.963 VOTO — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não logrou a recorrente comprovar a pretendida de cadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributá rio relativo ao ano de 1974, base do exercício de 1975. Como bem assinalou a pessoa jurídica, com base no disposto no item I do art. 173, do CTN, esse direito extingue-se apôs cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à quele em que o lançamento poderia ser efetuado. Ora, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado foi o dia 01/01/76 e, as sim, o lançamento do crédito tributãrio seria lícito fazer-se ate o dia 31/12/80, inclusive. Como este ato formal foi praticado no dia 31 de janeiro de 1980, estreme de dúvida a sua temporaneidade, concluindo-se que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária exerceu o seu direito no prazo de lei, Por outro lado, os empréstimos concedidos a só- cios da empresa, dispondo esta de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, constituem distribuição disfarçada de lu- cros. Essa é a regra geral estabelecida na alínea "g" do art. 251 do RIR/66 emantida no Regulamento de 1975). Excetuam-se, todavia, dessa verdade legal os mútuos que atenderem os seguintes requisi- tos: I - revestirem forma escrita; II- estabeleceram as condiçOes de juros,deságios, indexação ou correção monefária ,semelhante aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica; III- sejam resgatados no prazo màximo de três . os. - if 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 03201051.279180 Acórdão n9 101-71,963 Esses requisitos são cumulativos, isto é, exige-se a observância das condições contidas nos três incisos. E a primeira delas é exatamente que o mútuo se re vista de forma escrita. Quer a lei que fique documentado em ato próprio e com as garantias devidas o negócio jurídico realizado entre a em presa e seus sócios para que produza os seus jurídicos efeitos,sem dar azo a tergiversações futuras, a simulações, dissimulações,frau des ou conlilios de toda espécie. A validade do ato jurídico estâ diretamente ligada à forma que a lei prescrever e a sua inobservância acarretará a nulidade do ato. Diz o Códi go Civil Brasileiro que "A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma 'prescrita ou não defesa em lei" e que é nulo o ato jurídico que não revestir a forma prevista em lei (arts. 82 e 145, III). A lei ao determinar que o empréstimo deve revestir -se de forma escrita refere-se, sem dúvida, ao contrato e não ao registro dos efeitos produzidos por ele. Não vejo como possa a esta altura a empresa suprir a falta de cumprimento de um requisito essencial a não caracteriza ção do empréstimo como distribuição disfarçada de lucros, se esta jã estava configurada por inobservância, inclusive, dessa exigên- cia. Também não acolho o seu apelo ao benefício da dúvi da de que trata o art. 112 do CTN, por não se caracterizar na espé cie nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recursq, 40/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida : .... DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o . Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em • parcela proporcional, quando este tributo é declarado em importância' menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIFEL-COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRA- GENS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa-s (1)), em 18 de abril de 1991 .1 7 / / 7,------- ert%ir URGE PEREI LOPE : 'RESIDENTE, ..--------- "1"111% "et c4.4-1 e.„4---; t. / • - ' . FRANCISCO D ASS ' M .' DA - RELATOR VISTO EM AFelSO C,LSO . RREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: „,; ,;-' ! rol FAZENDA NACIO-- 1 O-vi MAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. n ;tr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930-000.400/90-34 MICUIM N9 : 61.944 AÇORObbffl : 101-81.482 RECORRENTE: COCIFEL-COMÉRCIO DE CIMENTO E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29/30. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇAO, como se verifica do auto de infra- ção de fls. 2/6, lavrado quanto ao exercício de 1986. A exigência decorre do que consta do processo o riginal n9 10930-000.401/90-05 -,IRPJ. A fiscalização, externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica . se prejudicara por omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa cuja entrega ã empresa não restou compro- vada e bem assim pela existência de saldo credor de caixa, no a- no-base de 1985. í A tributação imposta no auto de infração cons- tante do processo principal, além de mantida em primeira instân- cia, foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recur- so n9 98.363 interposto pela pessoa jurídica. I É o relatório /7` • I DAIIEFP/OF SECO!) Ne CM/ 90 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.400/90-34 3. Acórdão n9 101-81.482 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabele- cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu ladas sobre o imposto devido. Constá, quanto ao pleito matriz dessa decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula- ridades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es , ta Câmara julgou pelo Acórdão n9101-81.431 o Recurso n9 98.368 interposto contra decisão de linstãncia. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao ,Processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recu o. L--) FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - "ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800190/93-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71769
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1080/019.093/79 *et MINISTÉRIO DA FAZENDA e- SMGF Sessão de 25 de agostode1980 ACORDÃO N° 101-71. 769 Recumon° 82.405 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente INSTITUTO PRÉ - VESTIBULAR LTDA. IPV Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - EVASÃO DE RECEITA- Configura evasão de receita a parcela destacada em escritura ção que não encontra correspondência na cdT tabilidade oficial da empresa. A multa apl." cãvel é de 150%, prevista na letra "c" dó- art. 534, do Dec. 76.186/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. IPV: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs _cp lif:;? Sala das ( á1 ~e(DF), em 25 de agosto de 1980.- kll , AMADOR o e"M-i Yb Ir DEZ PRESIDENTE 44010,a ))1' ilintr. mil c:z=:=Q-44( -MIL .P --7rfr L tIll JIP IB N i 4/f RELATOR f VISTO EM ADHEMILSONBASDE C '"' HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 23 ASO 190G ifj ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentep o- seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SE —. O FILHO, CARLOS AL- BERTOBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. .• .3fte,44 i. fr, nt:e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N•çt 1080/019.093/79 RECURSO N.*: 82.405 ACÓRDÃO N': 101-71.769 RECORRENTE: INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. IPV RELATÓRIO INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA.IPV, com sede em Por_ to Alegre-RS, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re correr da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, pela qual ficou obrigada ao recolhimento do Imposto de Ren da por lançamento ex-officio, correspondente ao exercício de 1978, ano-base de 1977, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 150% prevista no art. 534, letra "c", do Decreto n9 76.186/75. O Crédito Tributário sob exame originou-se no Au- to de Infração de fls. 116/117, lavrado pela Fiscalização dosTri butos Federais em 28/11/79, que, através de exame procedido nos livros e demais documentos contábeis, apurou evasão de receitas no ano-base de 1977, detectada pelo confronto da documentação a- preendida, de fls. 01/101, constante de balancetes, mapas e de-- monstrativos de receita e despesa, com a escrita normal da empre sa, resultando deste confronto a diferença de Cr$ 5.926.631,40 consignada nos demonstrativos apreendidos sob as iniciais "P.F.?. A documentação apreendida acha-se rubricada pelos fiscais autuan tes e pelo Sr. Heitor da Silva Albuquerque, ex-empregado da au- tuada,que negou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre as iniciais "P.F." constantes dos demonstrativos apreendidos, embo- ra tenha reconhecido serem de sua autoria, porém, por solicita (t ...- DMF - R41.° C • C - Secgraf - 160 75 . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N4 1080/019.093/79 Acórdão n9 101-71.769 ção da diretoria da empresa. O Lançamento foi impugnado às fls. 121/122, tendo • a interessada alegado que o Auto de Infração não preenchia os re quisitos previstos na legislação vigente, independentemente de não terem ocorrido os fatos nele descritos; que os elementos em que a fiscalização se baseou eram imprestáveis à autuação e que, se o fossem, deveria levar em consideração, também, as despesas, inclusive recalculando o excesso de retirada pro-labore. Ao exame das razões apresentadas pela interessada e da Informação Fiscal de fls. 124/125, a autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 133/138, manteve parcial mente o lançamento, reajustando o Imposto de Renda apurado de Cr$ 1.777.989,00 para Cr$ 1.645.874,00, face ao novo cálculo do excesso de retirada, mantendo, todavia, a multa de 150% prevista - no art. 534, letra "c", do Decreto 76.186/75, por entender qm os limites de retiradas deveriam ser apurados computando-se nos re sultados a receita não escriturada e por entender estar constata _ do e comprovado o evidente intuito de fraude ao sonegar dos re- i.? gistros contábeis, através de atos comissivos, dolosos, signifi- cativas receitas, reduzindo a expressão quantitativa do fato ge- rador do Imposto de Renda. . Segue-se às fls. 141/146 o Recurso para este Cole giado, que é tempestivo e cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. . VOTO • Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A Decisão da autoridade singular não merece repa- ros. O exame da documentação apreendida pela fiscalização dei- xou claro existir o relacionamento entre os demonstrativos ext l://) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.093/79 Acórdão n9 101-71.769 contábeis, de fls. 01/101, com a contabilidade oficial da empre- sa, espelhada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1978, ãs fls. 126/131, não só pela intitulação de suas peças, mas, so- bretudo, pelo seu conteúdo. Só não houve coincidência em seus re gistros, é claro, com os valores encimados pelas iniciais "PF" até agora sem a devida explicação. Verifica-se nos autos, que nenhuma prova substan- cial ou argumentos convincentes foram trazidos ã colação, que pu dessem, efetivamente, convencer o julgador não tenha a interessa da participado, direta ou indiretamente, na feitura dos demons- trativosque serviram de base ã imputação fiscal, apreendidosden tro do estabelecimento da interessada, ou que as operações neles registradas careciam de veracidade. Isto posto, considerando mais o ie dos autos cons ta, sou pela negativa de provimento ao Recurso # • —ama. o -.11n TEL - • LATOR. PROCESSO N9 0920/004.515/69 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA REÇI Sessão de 25 de agostcdel9 80 ACORDA° N° 101-71.770 Recumon° - 82.409 - IRPJ - EX. de 1968 Recorrente - CIA. CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND Recorrido - INSPEIORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAI (SC) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU CRUS: -Débito em conta corrente prove niente de operação de compra e venda de ações, realizada entre sociedade anônima e seu acionista, com pagamen- to parcelado, não caracteriza opera- ção de empréstimo prevista na letra "g" do art. '251, do Dec. 58.400/66 guando provada a efetividade da opera ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de tos, rejeitar a pre- liminar e, no mérito dar provimento ao recurs I/ Sala das S- sõe s4LeNnNDEZ m 25 de ago o de 1980 x AMADOR Oe iffiftfr“ PRESIDENTE 00 aso" 4"arz- / RELATOR 1 n VISTO EM ADHEMILSoN i . STOS b C . RVALHO PROCURADOR DA FAZEN _SESSÃO DE 23 Ag 1980 J DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente juJg. , ento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO. Ausente O- Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. •

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Numero do processo: 10480.002855/85-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76468
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE SUPRIMENTO DE - A falta de indivi dualização dos suprimentos de caixa suE metidos à tributação em vários exercí- cios e a ausência de intimação ao con- tribuinte para comprová-los, autoriza a anulação do processo a partir da peça bã sica de autuação, prosseguindo-se no fei to ap6s cumpridas essas formalidades pro- cessuais indispensáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto porSOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - SODIBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento a partir do Auto de Infração de fls. 01, inclusive, nos ermos do re- lat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado/) Sala das zs6:tA,% (DF), em 10 de março de 86. (4AMADOR O e FERNANDEZ PRESIDElifp leotogx FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATõ• I AGOSTINHO F g l S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM SESSÃO DE:-' 3 MAR 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consellv ros : SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 2 R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 RECURSO N9: 90.038 ACÓRDÃO N9: 101-76.468 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUTIDRA DE BEBIDAS - =BRAMA. RELATÕRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, SOCIEDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - SODIBRA LTDA.,pes soa jurídica de direito privado estabelecida em Recife - PE., pos- tula a reforma da decisão de 19 grau que indeferiu Impugnação in- terposta contra a exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01. Na referida peça básica da autuação foi detecta da omissão de receita caracterizada em suprimentos de caixa credi- tados aos scicios, de origem e entrega não comprovados, e assim quan tificados por exercícios: Exercício de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 6.384.489 11 " 1982, 11 1981: 11 3.300.000 " 1983, " " 1982: 11 25.417.853 " 1984, ti " " 1983: 11 49.821.128 Nos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 / e 1983, foram ainda glosadas doações consideradas indedutiveis,ncs valores respectivos de Cr$ 597.985 e Cr$ 2.441.036, uma vez que a 1 autuada não apresentou lucro operacional. Os valores autuados nos exercícios de 1983 0:3-1 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 3 Acórdão n9101-76.468 1984, foram deduzidos dos prejuízos apresentados pela empresa que tiveram seus valores originais retificados ,para: Exerc. de 1983: prejuízo de Cr$ 56.545.735, e exerc. 1984: prejuízo de Cr$ 33.636.663, não ocorrendo conseqiáentemente lançamento de impos- to nos aludidos exercícios. Na impugnação tempestivamente interposta contra a exigência,alega a interessada que os suprimentos estão devida- mente comprovados em que pese não haver a autoridade fiscal soui citado a sua comprovação. Informa que todos os suprimentos con- tabilizados foram efetuados pelos sócios, através de cheques de- positados em conta da empresa com a finalidade de socorrê-la em momentos de dificuldades financeiras e que ao lado desta compro vação da origem do numerário,a capacidade financeira dos supri- dores também se configura inquestionável, por constarem das suas declarações de bens apresentadas para os exercícios em causa. Diz da sua impossibilidade de omitir receitas em virtude de dedicar-se ao comércio atacadista de bebidas, operando com uma só empresa fornecedora, cujas mercadorias são entregues sempre acompanhadas de notas fiscais, sendo que sua margem de lucro é prefixada por ato governamental. Discute a base tributável considerada pelo fisco como sendo o total das receitas supostamente omitidas, in- vocando o art. 400, §. 69 do RIR/80, para provar que, se omissão houvesse, a base tributável seria apenas 50% dos valores dados• co mo omitidos. Anexa ã defesa, xerocópia dos cheques emitidos pe- los sócios (fls. 20/23). Ap6s a informação fiscal que opinou pela manu- tenção a exigência tveio a decisão da autoridade singular indefe- rindo a impugnação, por isso que, ao analisar os recibos emiti dos pela autuada, bem como os cheques de fls. 20/23,varificau que o primeiro cheque apresentado, de Cr$ 350.000, data de 06.03.80, assinado por José Carlos Gordilho, quando o primeiro recibo em nome daquele sócio, está datado de 16.10.80, constando no mesmo o valor de Cr$ 442.964. O mesmo acontece quanto aos demais su- primentos contabilizados, não havendo sequer uma coincidência en- tre as datas e valores dos cheques apresentados pela defesa. Res, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 4 Acórdão n9 101-76.468 saltou que no ano-base de 1981, os suprimentos, conforme reci bos emitidos pela empresa, ocorrem em diferentes datas, nos me- ses de fevereiro e abril, sendo que para cada um dos sócios, fo ram emitidos três recibos, quando todos os cheques com os quais a empresa pretende comprovar a veracidade dos fatos, datam de julho/81 e estão assinados por apenas pelo sócio Jose Carlos Gordilho. O art. 400, .§. 49 do RIR/80, somente tem aplicação aos casos de lucro arbitrado, não sendo esta a hipótese sob julga-- mento. Os documentos apresentados pela impugnante para comprova ção da efetiva entrega de numerário não guardam coincidência en tre as datas e valores supridos. No apelo interposto, argumenta a interessada que a decisão recorrida resumiu-se, de forma sumária, a exami- nar os dois últimos e derradeiros argumentos contidos na defesa, no sentido de que (1): os suprimentos efetuados podiam ser com- provados quanto a efetividade da entrega e origem dos recursos, representados weforam por cheques de emissão dos sócios; e (2) de que o fiscal autuante não cumpriu a determinação contida no .§. 69 do art. 400 do RIR/80, no sentido de ser considerado ape- nas 50% dos valores omitidos. Entende que falta no caso em exa- me, dois requisitos essenciais indispensáveis ao enquadramento' à tipificação legal, quais sejam: a) a prova, pelo fisco, de o- missão de receita e b) a demonstração, pelo fisco, de que não houve efetividade da entrega do numerário e de que a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas. No primeiro ca_ so, a decisão recorrida erigiu o suprimento de caixa à condição mesma da própria omissão quando por lei este suprimento e ape- nas parâmetro para arbitramento de omissão anteriormente com- provada. O julgador singular observa que não há coinciMncia en tre as datas e valores de recibos emitidos, com as datas e os valores dos cheques apresentados. Esta aparente distorção, toda via, não implica na conclusão de que alem dos suprimentos forma lizados por cheque, os sócios teriam promovido outros suprimen- tos. Aconteceu que o responsável pela contabilidade, ao provo= ver os lançamentos respectivos, muitas vezes tomava conhecimento, com atrazo, dos suprimentos efetuados, registrando-os intempestiva- mente. Explica-se esta situação em face da urgência com que se 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCF-t\SSO N9 10480-002.855/85-63 5 Acórdão n9 101-76.468 faziam necessáriOs os suprimentos, muitas vezes para resgatar tí tulos vencidos-. Evidentemente, não é relevante a coincidência en tre as datas do suprimento e a emissão do recibo. Cabia ao fis- co promover o levantamento de todos os suprimentos efetuados em cada ano-base e confrontá-los com os recibos emitidos no mesmo período, tributando eventuais diferenças a maior. Quando muitopo deria ter tentado encontrar suprimentos não efetuados através de cheques, o que, de resto, não teria conseguido. Não se justifica que se tribute suprimentos efetuados comprovadamente através de cheques, tendo os supridores plenas condiçaes financeiras depro mover estes aportes, Ainda mais grave se configura esta tentati- va, quando não se apresenta qualquer indício que enseje a con- clusão de poasIvel omj:_aaÃo de receita. Finalmente, quanto ao ar- gumento de que o § 49 do art. 400 do RIR/80, não se aplicaria ao . caso em exame, por se referir expressamente a casos de lucro ar- bitrado, igualmente no tem razão o julgador singular, eis que a autuação se fundamentou no art. 181 do RIR/80, que prevê o arbi tramento da omissão de receita ' n o relat&:..o. , , , 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-002.855/85-63 Ç. Acórdão n9 101-76.468 VOTO - - - Conselheiro FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, Relator: Deparamo-nos de inlcio como uma dificuldade de ordem processual que reputamos prejudicial ao julgamentodopresen te recurso. É que versa a matéria sobre omissão de receita carac terizada por suprimentos feitos ã caixa cuja origem e entrega fo ram considerados incomprovados e glosa de doaçaes indedutIveis. No tocante aos suprimentos, o Auto de Infração reporta-se ape- nas ao total anual registrado na contabilidade em quatro anos consecutivos, em nome de sócios. Estes suprimentos entretanix>não foram individualizados, isto é, não se conhece quais os sócios su pridores nem o valor suprido por cada um, não tendo outrossim o contribuinte sido intimado para a necessária comprovação da ori- gem e entrega dos recursos su pridos. A autuada trouxe ã colação xerocópia de alguns cheques com os quais alega comprovar parte desses suprimentos. Ante a falta de individualização desses su- primentos, não temos condiçBes de conferir essa comprovação. Por todo o exposto, voto pela anulação do pro- cesso a partir do Auto de rnfraçodéfl 01, devendo -a Repartição ris gal ' de origem, após individualizar os suprimentos, intimar o su- jeito passivo a comprovÂ-los, prosseguindo-se no feito "na for ma prevista na legislação de regência, anulando-se por conseguin te a decisão de 19 grau/P- O .07 (ÇS\rv FRANCI;.00 DE ASSIS MIRANDA - RELA'eP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CI- MA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso,,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Jose Eduar do Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 URGaáEIri, LOP:S - PRESIDENTE E, RELATOR _ AFONS8 CE SO FERREIRA VI ' CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 MA I 1989 NT C7 Participaram, ainda,do_presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõVÃO1 ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ;='21kç -,*p.:-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10.835-000.215/88-59 RECURSO N9: 52.167 ACORDÃOW 101-78.599 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA - CIMA RELATÓRIO , A COMPANHIA INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRICOLA - CIMA,con tribuinte jurisdicionada á D.R.F. em Presidente Prudente-SP,recór- re a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, ,lavrado em 07.03.88, trata-se de cobrança do PIS-DEDUÇÃO relacionado com o IRPJ apurado em lançamento de oficio no processo ne . 10.835-000.217/88-84, contra a mesma contribuinte, no exercício de 1986, período-base de 1985. Notificada por via postal em 21.03.88, a contribuinte' veio aos autos por intermédio de seu ex-Diretor-Presidente, com a impugnação de fls. 14/20, dentro do prazo. Informação fiscal a fls.43 e decisão de primeiro grau a fls.49/50, mantendo o lançamento. Ciente em 12.12.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 55/60, protocolizado em 22.12.88. Estabelece re lação de causa e efeito entre o processo do IRPJ e este do PIS-De- DUÇÃO, admitindo que,no mérito, a sorte colhida por aquele comuni- ca-se ao presente. - No entanto, sublinha que a jurisprudência tem entendi / do que o lançamento de oficio, por decorrência, não 5ode ser ini7r: - ,---;P--7, . - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 101-835-000.215/88-59 Acórdão n9 101-78.599 àiado simultaneamente com aquele vinculado, razão pela qual deveria aguardar-se o resultado do processo principal e, em sendo favorável ã Fazenda, dar-se inicio ao processo por tributação reflexa. Cita decisões do antigo TFR em prol de sua tese. No mais, argumenta no sentido que passo a ler., É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso é tempestivo. A tese de que é preciso aguardar o desfecho do processo principal ou matriz para, só então, inaugurar o processo decorrente, ainda não logrou agasalho neste Colegiada. Isso porque neste Tribunal Administrativo não se enten- de que um processo é causa de outro processo, que um fato gerador é determinante de outro fato gerador. O que por aqui se tem entendido é que um determinado fa to econômico, por exemplo, uma omissão de receitas na pessoa juridi ca, e bastante para integrar duas relações juridicas. Uma em que o sujeito passivo é a própria pessoa juridica, por haver realizado' e subtraído resultados à tributação. Outra em que o sujeito passivo é a propria contribuinte,como responsável, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 (tributação exclusiva na fonte), como antes eram os sócios, pela percepção desses lucros, também não oferecidos ã tributação. Em nenhum desses casos, e outros, assemelhados, a obri- gação tributaria é provisória ou condicional, assim como também não o são os correspondentes fatos geradores. Nem os próprios lançamen 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.215/88-59 Acórdão n9 101-78.599 tos tributários, embora_passIveis de discussão administrativa ou ju dicial precisam aguardar o despecho dos debates para se tornarem de finitivos, segundo a melhor Doutrina, aue repele o definitivo no mesmo grau em que rejeita o seu antónimo: o provisório. Quando se fala em processo matriz ou principal e proces- so decorrente ou reflexo há extraordinária simplificação de lingua- gem que, por vezes, impressiona os que estudaram Direito Tributário' pela rama. Na verdade, o de que se trata é que o fato econômico que deflagrou as duas relações jurídicas distintas, suas circunstàn cias, provas e argumentos produzidos no processo dito principal ,uma vez ali examinados e sopesados, não mais exigem reexame no proces- so dito decorrente, pena de deSaconselhável desperdício de tempo, a. menos _que novos fatos e argumentos sejam produzidos nos 2ocessos 1 de tributação reflexa, de modo a imporem análise especifica Nessa ordem de ideias está a primeira das decisões do TFR transcritas pela recorrente, que, aliás, contrária à tese es- posada no recurso voluntário, como se vê da transcrição seguinte: "DECORRÊNCIA - O Fisco pode efetuar o lançamento refle- xo contra a pessoa física, desde que não inscreva o de- bito resultante enquanto pendente de decisão final o procedimento administrativo relativo à pessoa jurídica. "Em recurso, a que o Tribunal deu provimento,unaniMemen te, foi a seguinte a ementa: É razoável que o Liso() po -s- sa efetuar o chamado lançamento reflexo contra a pessoa física, para evitar o perigo da decadência do direito' de lançar o credito tributário, desde que não inscreva o debito resultante do lançamento reflexivo na dívida a tiva, enquanto pendente de decisão final o procedimento administrativo relativo à. pessoa jurídica- Enquanto perdurar esse estado de pendência, fica suspen sa a exigibilidade do crédito. A multa será calculada sobre o montante corrigido do imposto (Lei 4.357/64 art. 79 § 69) - Discussão acerca de suprimento de caixa ina- dequada por via do mandado de segurança". - Acórdão de 11.05.83, da 5a. Turma do TER, no MS ..... 83.547 de São Paulo (Pedro da Rocha Acioli, Rel.) - E- menta publicada no DjU de 25.08.83, pág. 12.621". .7/-) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.215/88-59 Acórdão n9 101-78.599 Por conseguinte, considerando-se que no processo relati vo ao IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário, conforme o Acórdão n9 101-78.508, de 24.04.89 e, considerando-se mais, que nes_ te processo nenhum elemento de prova ou argumento novo foram produ- zidos, nego provimento ao recurso. /ÃRkA-P 4iirURGEL S - RELATOR. 2 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) IRPJ - Não se constitui em presunção de dis tribuição disfarçada de lucros a hipOtese da controladora não exercer seus direitos de subscrição de aumento de capital em em- presa controlada, ainda que outra empresa por ela controlada venha a exercer esse di- reito. Para os fins de determinação do valor de ações ou quotas de capital e na hipOtesedos valores mobiliários não tiverem avaliação de mercado que permita identificar adequa- damente o seu preço, ã de se admitir a sua determinação com base no valor do patrimõ- nio liquido da empresa cuja a participa- ção societária se referir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENARRÕS DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 I-- • E- PRESIDENTE id" SANDRO MARTINS SILVA I - RELATOR AFON a CE SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DAFA VISTO EM ZENDA NACIONAL — td SESSÃO DE: V.V. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10283/010.559/89-12 RECURSO N2 : 101.558 ACÓRDÃO N2 : 101-84.166 RECORRENTE : BENARRÓS DIESEL LTDA RELATÓRIO BENARRÓS DíESEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sob o n 2 07.234.453/0001-21, com sede à Av. Constantino Nery, n2 2.065, Bairro São Geraldo, Manaus-AM, por seu procurador (mandato incluso), comparece a este Conselho para recorrer da Decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Manaus-AM, que , às fls. 240/249, manteve integralmente a exigência fiscal imposta através do Auto de Infração de fls. 71/74, e do Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 233, decorrentes da verificação da observância da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Os fatos constantes do presente processo podem ser resumidos da forma que se seguem: I- DO AUTO DE INFRAÇÃO Consta do Auto de Infração, fls. 71/74, que a epigrafada praticou distribuição disfarçada de lucros na forma referida no artigo 367, inciso II do RIR/80, alienando ações a pessoa ligada, por preço notoriamente inferior ao de mercado, conforme demonstram os autuantes, relativamente ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, cujo crédito tributário apurado, que importou, inicialmente, em 1.477.879,01 BTN, incluiu a recuperação de lucro real dos exercícios de 1988 e 1989, conforme demonstrado às fls. 73, tendo em vista que as compensações, procedidas pela autuada, em tais exercícios, tornaram-se indevidas, porquanto a matéria tributável apurada com a infração compensou, integralmente, no exercício de 1987, o saldo de prejuízo fiscal então existente. II- DO TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO Às fls. 233, o Termo Complementar ao Auto de Infração, lavrado para agravar a exigência inicial, tendo em vista erro verificado no cálculo do imposto adicional, passando o IRPJ, que importava em 888.969,71 BTN, para 901.023,10 BTN; referida apuração está demonstrada às fls.( 234, e originou a abertura de novo prazo para impugnação. 1 4IN 41\ - Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10283/010.559/89-12 Acórdão n 2 101-84.166 III- DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 86/109 consta a Impugnação, através da qual a recorrente, após exibir suas razões, requer seja determinada a anulação total do feito fiscal, reiterando sua pretensão às fls. 237, face à reabertura de prazo decorrente da lavratura do mencionado termo Complementar ao Auto de Infração. Em síntese, foram as seguintes as razões da impugnante: -após prestar esclarecimentos a respeito das partes envolvidas, segundo ela, na operação que deu origem ao Auto de Infração, não concordou com a exigência alegando que o Auto não poderia ter invocado o art. 369 (refere-se ao 396), que trata do acionista controlador, sendo a impugnante uma sociedade limitada; que o Auto de Infração ignora a transação referente à alienação do parque industrial da empresa TROPICAL, operação que se refletiu no preço das ações, justificando o valor de Cz$ 0,106 por lote de 1000 ações, cujas razões procura esclarecer; explica que o empreendimento da TROPICAL foi concebido para obter lucratividade real, mas que, por problemas de política econômica, os negócios aconteceram em sentido contrário ao que se esperava; que, desde o início, a empresa passou a sofrer restrições à importação de matérias primas e equipamentos, encarecendo seus custos operacionais, via tabelamento do CIP, o que agravou a carência de recursos para a manutenção e reforço do capital de giro, no monento em que atrasava a liberação de capitais por parte da SUDENE, que aprovou a implantação do projeto; que o grupo "J. MACEDO" envidou esforços para a viabilidade da TROPICAL, complementando e suplementando os órgãos de financiamentos vinculados ao projeto, comprometendo suas empresas e que tais esforços não foram suficientes, passando a empresa a apresentar um patrimônio líquido negativo, o que foi verificado pela SUDENE, pelo BNDES, BANCO DO BRASIL S.A. e outros órgãos envolvidos com o projeto; que, assim, resolveu-se negociar a TROPICAL, transacionando-a com a PIRELLI, sendo o valor da venda insuficiente, inclusive, para a cobertura dos passivos e para pagar as dívidas de curto prazo, tendo o grupo J. MACEDO assumido a principal responsabilidade pelos riscos da operação, o qual absorve, com a TROPICAL, prejuízos superiores a US$ 82 milhões; 5\II"N _ Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 que tal alienação refletiu-se nas demonstrações financeiras especiais, levantadas em 15 de agosto de 1986 e que afirmam contemplar os efeitos patrimoniais decorrentes da venda do conjunto na imprensa nacional; que tais demonstrações financeiras revelam que a TROPICAL, em 15.08.86, passou a ser titular de um patrimônio líquido de meros Cz$ 4.903.461,21, o qual, dividido pelo número de ações integralizadas (46.632.025.858), serviu de base à apuração do valor patrimonial de Cz$ 0,106 por lote de 1000 ações, sendo este o preço objetivo das ações, em face das circunstâncias supervenientes à alienação do parque industrial, não sendo, portanto, preço simbólico, artificial, arbitrário ou notoriamente inferir ao de mercado; que, por outra razão, face ao caráter profundamente heterogêneo_das operações que basearam os dois preços das ações, comparados no Auto, o de subscrição do aumento de capital da TROPICAL fixado em 01.08.86, e o de venda fixado em 29.08.86, destrói a alegação de distribuição disfarçada de lucros; que o art. 368, do RIR/80, define valor de mercado como sendo a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, sendo que a subscrição de aumento de capital de sociedade por ações em bens (créditos), conquanto represente alienação, é de natureza permutativa, eis que representada pela emissão de ações, o que reforça com citação do tributarista BULHÕES PEDREIRA; que o aumento de capital é operação permutativa, insusceptível de exprimir um verdadeiro preço de mercado, para ser comparado com ulterior negociação; cita SAMPAIO DÓRIA, para destacar a impossibilidade de se considerar como valor de mercado, para efeito de distribuição disfarçada de lucros, o preço pelo qual os bens alienados pela sociedade a seus titulares são por estes subsequentemente revendidos; com base no valor do patrimônio líquido da TROPICAL apurado em balancete de 30.06.86, demonstra o valor de Cz$ 13,51 por lote de 1000 ações, preço este anterior à venda por parte da impugnante, sendo este fixado pela companhia e pelos subscritores, em cumprimento ao disposto no S 1 g , do art. 170, da Lei n g 6.404/76, que considera o valor do patrimônio líquido como o principal parâmetro de fixação do preço, considerando-se, mais, que não havia cotação das ações no mercado e eram imprevisíveis as perspectivas de rentabilidade da companhia; que o fato de a subscrição de aumento de capital ter-se dado com valores referentes a adiantamento não envolve nenhum planejamento fiscal, mas as necessidades da Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 11 9- 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 empresa TROPICAL, e que o adiantamento efetuado pela impugnante, no valor de Cz$ 66.000.000,00, em 02.07.86, foi destinado em caráter irrevogável e irretratável a aumento de capital, conforme documento que anexa às fls. 191, e que a capitalização não foi feita por razões fiscais, mas para uma finalidade pré-estabelecida de robustecimento financeiro; que, por outro lado, a J. MACEDO não exerceu seu direito de frequência ao aumento de capital em causa porque não detinha adiantamentos para capitalização e não fazia sentido a injeção de recursos novos face às dificuldades da sociedade; que, em face da situação patrimonial em que se situou a empresa TROPICAL, após a alienação, a impugnante teria realizado uma legítima perda dedutível, se pretendesse realizar o seu investimento por outras alternativas; que, ao invés de ter utilizado o valor do adiantamento no aumento de capital, houvesse mantido a titularidade de seu crédito, teria sofrido um prejuízo dedutível em face da situação do patrimônio da devedora, principalmente após a negociação com a PIRELLI; que o mesmo prejuízo teria ocorrido em caso de dissolução da TROPICAL, face à inexistência de valores necessários à devolução dos investimentos, sendo que tal dissolução viria a ocorrer em virtude da AGE de 30.03.88, tendo em vista a paralização das operações e porque o patrimônio líquido se encontrava negativo; conclui que não há como, pois, recusar a plena dedutibilidade da perda de capital resultante da venda de ações por preços equivalentes ao patrimônio líquido da época, aplicando as sanções do art. 370 do RIR; que, de tais considerações, ficou claro o equívoco do auto de infração ao considerar a existência de distribuição disfarçada de lucros, em face ter sido ignorada a realidade dos fatos narrados , não se devendo a diferença de preço das duas transações a arbítrio, artifício ou desejo da economia fiscal, refletindo apenas a realidade patrimonial da empresa TROPICAL; que o preço de venda das ações não foi notoriamente inferior ao de mercado, pois, como tal, não podia qualificar-se o preço de subscrição praticado em relação à operação heterogênea realizada, em face da realidade econômica distinta, tratando-se, isto sim, de preços diferentes do mesmo bem, fixados objetivamente em momentos e condicionalismos radicalmente distintos, acrescendo que, o auto compara operações heterogêneas e esquece que qualquer outra modalidade alternativa de realização do investimento geraria perdas 16 inquestionavelmente dedutíveis. SW1 \ . _ Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n .o- 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 Integram a presente impugnação os documentos de fls. 110/191. IV- DA INFORMAÇÃO FISCAL Antes da contestação fiscal, através de CI, fls. 193, foi solicitada a realização de diligência, no sentido de se verificar a existência, junto à SUDENE, de pedido de autorização para a venda do parque industrial da empresa Cia. Pneus Tropical, de parecer conclusivo da SUDENE a respeito da venda e de documento onde constasse a data da referida autorização, o que foi procedido, dando origem aos documentos de fls. 202/213. Às fls. 215/230, a Informação Fiscal contestando a impugnação, através da qual, pelas razões aduzidas, o Auditor autuante opina pela manutenção do feito. V- DA DECISÃO RECORRIDA Após o devido relato, a autoridade singular fundamenta sua Decisão argumentando, em síntese: -que a transferência de recursos para a CIA. PNEUS TROPICAL sem qualquer ónus para a beneficiária já caracteriza distribuição disfarçada de lucros, nos termos do RIR/80 e entendimento do 1 g Conselho de Contribuintes (Ac. 102-23.034/88, 23.035/88 e 23.036/88); -destaca a série de acontecimentos, em função das datas, para caracterizar a ocorrência da venda das ações da TROPICAL, com o deságio de 99,22 %, no lapso de 28 dias (fls. 247); -que tais fatos são muito visíveis para que sejam aceitos os argumentos da impugnante, pois, provavelmente, o Grupo empresarial resolveu dividir o prejuízo da TROPICAL entre os componentes do Grupo, de alguma forma, e que o espaço de tempo dos acontecimentos e a desvalorização aplicada às ações não deixam qualquer dúvida para a aplicação do RIR/80; -que a diferença entre o valor da compra e o da venda ao principal acionista das duas empresas (TROPICAL e BENARRÓS) com deságio de 99,22%, em espaço de 28 dias, mostra um interesse anormal, sob o ponto de vista empresarial, da impugnante; -que uma redução de preço desse nível, nesse lapso de tempo, é, sem dúvida, notoriamente inferior ao preço de mercado, se considerado o preço de compra como de mercado, e 4A,tn, -., \ ------- Imprensa Nacional 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10283/010.559/89-12 Acórdão n2 101-84.166 com a agravante de o comprador ser pessoa ligada, cuja presunção se enquadra no inciso I do art. 367 do RIR/80; -que, sendo a empresa TROPICAL de capital fechado, a norma a ser aplicada é a do art. 368, S 32, do RIR/80, que estipula que o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço; acrescenta que o S 4 2 , do mesmo artigo, dispõe que se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos SS 2 2 e 3 2 e o valor negociado pela pessoa jurídica basear- se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá a distribuição disfarçada de lucros; que, portanto, o preço de 28 dias atrás não foi avaliado por peritos ou empresa especializada, para que o fisco ficasse obrigado a provar a distribuição disfarçada de lucros; conclui dizendo que deve ser mantida a exigência do crédito tributário lançado. VI- DO RECURSO INTERPOSTO No recurso,f1s. 286/314, a recorrente reitera, em sua maioria, os termos das razões apresentadas na impugnação, mencionando que os documentos acostados ao recurso são os mesmos trazidos ao processo com a impugnação. Destaca-se no presente recurso a insistência da recorrente em afirmar que a diferença entre o preço de compra, que ela diz ser de subscrição, das ações da TROPICAL, e o preço de venda, cujo deságio representa 99,22%, no espaço de 28 dias entre compra e venda das mesmas ações, decorre da situação patrimonial da CIA. PNEUS TROPICAL após sua negociação com a PIRELLI, que a partir daí o patrimônio líquido, devido às dificuldades, passou a ser irrisório, reduzindo, destarte, o valor do lote de 1.000 ações ao preço de Cz$ 0,106, e que vinte e oito dias antes, por ocasião do aumento de capital na TROPICAL, era de Cz$ 13,51 por lote de 1.000 das mesmas ações. Destaca, novamente, que, segundo o artigo 368 doh RIR/80, valor de mercado é a importância em dinheiro que o iu - Imprensa Nacional 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, questionando qual a importância em dinheiro que o vendedor poderia obter no mercado pela venda de ações representativas de um patrimônio liquido que, à época da venda, repesentava meros Cz$ 4.903.461,21, que divididos pelo n g total de ações... (4.885.408.968) correspondia a um preço unitário de Cz$ 0,106 por lote de 1000? Diz, ainda, que não existiria razão para um terceiro independente se dispusesse a oferecer ao vendedor preço superior ao valor patrimonial das ações, que ninguém estaria disposto a oferecer preço equivalente ao preço de subscrição praticado em época anterior, quando o patrimônio da empresa era substancialmente maior, tratando-se, como demonstrado, de uma operação de venda baseada em preço objetivo e que, por ter sido pactuada em condições estritamente comutativas, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros da forma prevista no RIR/80. Reafirma a possibilidade de ocorrência de perda dedutível, caso outras alternativas de realização do investimento fossem tomadas. Alega que se tivesse mantido a titularidade do crédito representado pelo adiantamento, o qual foi integralizado, junto à TROPICAL, teria sofrido um prejuízo dedutível, face à insuficiência patrimonial da devedora, sobretudo após a negociação com a PIRELLI, e que o mesmo prejuízo seria registrado caso houvesse a dissolução da TROPICAL, face à inexistência de valores suficientes à restituição do investimento, o que, aliás, viria a ocorrer em virtude da AGE realizada em 30.03.88, em face da paralização das operações, do fato do patrimônio líquido encontrar-se, então, negativo e não haver perspectiva de reversão. Após repetir as demais razões, já veiculadas na impugnação, a recorrente vem protestar pela realização de perícia necessária a esclarecer os seguintes quesitos: 1. entre 01.08 e 29.08.86, ocorreu ou não alguma modificação no patrimônio líquido da TROPICAL, registrada nos seus documentos contábeis? 2. o preço de emissão de Cz$ 13,51 por lote de 1.000 ações no aumento de capital de 01.08.86 correspondia ou não ao valor patrimonial das ações nessa data? 3. o preço de venda de Cz$ 0,106 por lote de 1.000 ações, pactuado no contrato de compra e venda de 29.08.86, corres condia ou não ao valor patrimonial das ações nessa 11) data? Á. À 1 _ ,- Imprensa Nacional 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 4. tendo em vista a substância econômica da TROPICAL em 29.08.86, poderia ou não o vendedor obter de terceiro independente preço notoriamente superior ao preço de Cz$ 0,106 por lote de 1.000 ações? A seguir, a recorrente indica como perito ARTHUR ANDERSEN AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. e protesta pela apresentação oportuna de quesitos adicionais e complementares. Por fim, requer a este Conselho que julgue procedente seu recurso, determinando, consequentemente, a anulação total da Decisão recorrida, bem como o Auto de Infração pertinente. É o Relatório YW,‘TiA - Imprensa Nacional 1 O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão ri-g 101-84.155 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a decidir. 1. Como visto no relato, temos presente exigência fiscal consubstanciada na presunção de distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica, a autuada, para sua controladora tendo em vista a autuada haver adquirido participação societária em empresa ligada e, posteriormente, em exíguo espaço de tempo, ter alienado para a controladora a mesma participação por valor notoriamente inferior ao de aquisição. 2. Em síntese o que houve foi a subscrição de aumento de capital, na empresa "Cia de Pneus Tropical", efetuada pela autuada, mediante a conversão de créditos relativos a adiantamentos para futuro aumento de capital, da autuada junto à primeira, tendo o exercício do direito de subscrição do referido aumento de capital sido realizado pela autuada e a integralização se operado com a aquisição da participação societária ao valor de Cz$ 13,51 por lote de 1000 ações, totalizando a importância de Cz$ 66.000.000,00, investida pela autuada. 3. Ocorreu, como visto, que, posteriormente à aquisição, a autuada alienou o investimento, na alienação incluída a participação adquirida recentemente, para empresa controladora (J.Macedo S/A), por valor ínfimo, se comparado aos custos de aquisição, representando o valor da operação o preço de Cz$ 0,106 por lote de 1000 ações. 4. O entendimento da Decisão recorrida, coincidente com o do fiscal autuante, é de que houve nítida transferência de vantagens no rol de operações praticadas, onde resultou favorecida a empresa controladora. 5. Inicialmente, a autuação contestou o fato da autuada ter transformado seus créditos junto a Cia Pneus Tropical em integralização de capital. Mais adiante, também estranha que a controladora J.Macedo não tenha exercido seu direito de subscrever o aumento de capital na mesma empresa, cedendo parcela deste direito à autuada. 6. Relativamente à subscrição operada pela autuada e não efetuada pela sua controladora, não existe infração às W' normas que regulam a matéria, especialmente inseridas nos --- Imprensa Nacional 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10283/010.559/89-12 Acórdão n 2 101-84.166 artigos 170 a 172 da Lei n 2 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), sendo que relativamente ao não exercício do direito de subscrever aumento de capital, no âmbito da legislação do imposto de renda, deveria ser observado o disposto no inciso IV, do artigo 367 do Regulamento aprovado com o Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), que presume a distribuição disfarçada de lucros para aquele que transfere para pessoa ligada, sem pagamento ou por valor notoriamente inferior ao de mercado, o direito de subscrever valores mobiliários de companhia. 7. Na hipótese referida da aplicação da presunção a que referimos anteriormente, a tributação dar-se-la na empresa controladora, pois esta não teria exercido o direito de subscrever o aumento de capital, e, no caso, teria a diferença qualificada como distribuição adicionada na determinação do seu lucro real, consoante disposição ínsita no inciso I, do artigo 370 do RIR/80. 8. Chamamos a atenção que não existe distribuição disfarçada de lucros ao inverso, ou seja, de controladora para controlada, na hipótese versada, que foi o que existiu no caso presente, pois a controladora (J.Macedo S.A.) deixou de subscrever o aumento de capital, sendo que a parcela não exercida o foi pela recorrente, sua controlada. 9. Importa, então, lembrar os termos dos artigo 367, "caput" e inciso Iv e 370, "caput" e inciso I, e o inciso IV do artigo 20 do Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou or valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia" "Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: I - nos casos dos incisos I e IV do artigo 367, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício; "Art. 20 - IV - O §3 2 do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte *Nla;. redação: "S 3 2 - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: -4 - Imprensa Nacional 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10283/010.559/89-12 Acórdão n2 101-84.166 a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica; c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, in- clusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra " 9. Como se pode observar, o fato de ter efetuado a subscrição no lugar da controladora, por si só, não permite a inferência de distribuição disfarçada de lucros em relação à recorrente e sim em relação à empresa que não exerceu o direito, no caso a controladora; contudo, a hipótese fica descartada, haja vista que a legislação somente admite a hipótese de distribuição disfaçada no sentido contrário, ou seja da controlada para a controladora, o que não é o caso. 10. A questão de mérito é saber se houve ou não a suposta transferência de vantagens entre a controlada e a controladora, na alienação da participação societária detida pela primeira para a segunda. 11. Segundo as demonstrações financeiras acostadas aos autos, fls. 40, fls. 147/151 e fls. 186/190, relativamente ao patrimônio da empresa "Cia Pneus Tropical", cujos valores não foram contestados na autuação, era fato que a autuada detinha créditos relativos a adiantamentos para futuro aumento de capital, e a capitalização operada obedeceu aos termos de compromissos assumidos entre as partes contratantes, sendo certo que o valor de emissão das ações correspondeu ao valor de patrimônio líquido da receptora dos recursos. 12. Na verdade, tendo o patrimônio líquido da "Cia Pneus Tropical" sofrido corrosão, em função da alienação de parcela de seu patrimônio (naturalmente tal alienação deve ter se operado com retumbante prejuízo), fatalmente tal evento deveria ter repercutido no patrimônio da autuada mediante ajuste de equivalência patrimonial, antes que se operasse a alienação da referida participação societária para a controladora. 13. Contudo, na época, não era obrigatória, embora fosse coerente do ponto de vista técnico, que, previamente à alienação de investimentos em coligadas ou controladas, fosse efetuada a equivalência patrimonial em relação ao investimento. Tal imposição somente viria a surgir com a edição do Decreto-lei n 2 2.341, de 29 de junho de 1987, no seu artigo 27. ,. .2',.11.) __,---___-- Imprensa Nacional 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10283/010.559/89-12 Acórdão n 2 101-84.166 14. Inequivocamente, o investimento sofreu redução. Tal efeito deveria ter sido reconhecido na investidora e não foi. A legislação tributária vigente, então, não impunha, na hipótese sob exame, que a investidora, previamente à transferência da participação societária, procedesse ou não o reconhecimento da variação do valor do investimento, o que não obrigou a autuada a fazê-lo. 15. Verifica-se, nitidamente, a figura da elisão fiscal, onde o dever de fazer ou não o ajuste, através da equivalência patrimonial, ficou a critério da investidora e não a critério do fisco. Esta verdade ficou comprovada na imposição do artigo 27 do Decreto-lei n 2 2.341/87, que transcrevemos: "Art. 27 - A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data." 16. Embora referido nos autos, a figura da simulação não pode ser ressaltada, pois foram observadas pelas partes contratantes, , como dissemos, dispositivos da Lei societária relativamente à especie, e, na autuação não se qualificaram como dolosos os procedimentos adotados pelas empresas envolvidas, tendo sido apenas presumida a distribuição disfarçada de lucros, o que, na forma em que descrita e capitulada entendemos não ocorrida. 17. Na esteira das considerações acima expostas, propomos seja dado provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, em 13 de outubro ,de 1992. rn _ SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR PA\ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 10i - 8l 037 Recumon2 59.568 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI 7.689/88 EX: 1989 , Recorrente BANERJ - CRÉb I TO IMOBILIARIO S.A. , Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ CONT./SOCIAL - RESTITUIÇÃO - A compe- petência para julgar recursos opostos às decisões dos Delegados da Receita' Federal, contrárias aos contribuintes ou às fontes, nos casos de restitui- ção de tributos, é do Superintendente da Receita Federal (art. 720 do RIR/ /80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BANERJ 'r, CRtDrTO 114011ILITNRIo S,A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prtmeio Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por versar matéria estranha â. competência deste Conselho, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es CDF1, em 22 de janeiro de 1991 URGEa' I rP 1,04è I, PRESIDENTE A, ex.A-4. c4 AO Rilld Lø, FRANCISCO 13 ,E A " 3`11~D'" RW-ATOR I", VISTO EM AFONSO ' 'f°1 I RR,E ,°' CAPI,POS .., PROCURADOR i)A, ;FAZEN DA NACWNAL SESSÃO DE- 01 i MAR ' 0°1• I .‘t! MAR ParticiparaM, +9,41,d , do presente j14,9111antof oa segtntes c~110:,7 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; crsTOvÃo ANcHIETA DE PAIVA, cRI4 SO ALVES FEITOSA f RAUL PTMENTET-4, CÂNDIDO /RODRIGUES NEUEER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE 41,CKMIN; , 2 4MM'4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-025.977/89-81 RECURSO N9: 59.568 ACÓRDÃO N9: 101-81.0137 RECORRENTE : BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. RELATÓRIO BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÃRIG S.A., com sedena Capi- tal do. Estado do Rio de Janeiro, requereu, sob o fundamento de colhimento amaior, restituição de importância referente à primei- ra parcela da contribuição social do exercício de 1989. O pedido de restituição foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ponderando que a diferença reclamada correspondeã atualização monetária por decorrência entre a data do balanço social de dezembro de 1988, em que a con- tribuição social se formou e a em que houve o efetivo recolhimento da parcela. ; Entendendo ferido o direito à restituição, a reque- rente vem a este Conselho de Contribuintes pedir a reforma da deci são proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. É o relatório. DMF - DF MO C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-025.977/89-81 3 Acórdão n9 IG1;21„0.17 VOTO _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda-, relator; • A competência para decidir pedido de restituição de tributos foi atribuída pelo Ministro da Fazenda ao Delegados da Receita Federal e Inspetores das Inspetorias da Receita Federal classe Especial (Portaria Ministerial n9 202/89, artigos 111, inci so VII, e 112). Disp6 : em ordem sucessiva, o "caput" e o parágra- fo 19 do artigo 720 do RIR/80 que, em casos de restituição, das de cisões proferidas, contrárias aos contribuintes ou às fontes, cabe recurso para a Superintendência Regional da Receita Federal-,- e das decisões do Superintendente da Receita Federal, nele exaradas, des favoráveis aos contribuintes ou às fontes, cabe outro recurso, es- te dirigido ao Secretário (hoje Diretor) da Receita Federal. O Secretário (Diretor) da Receita Federal, no uso de suas atribuições, baixou a Portaria SRF n9 422, de 11.04.1979, de- legando competência ao Coordenador do Sistema de Tributação Tara julgar esse outro recurso, atinente à restituição de tributos. Dessa forma, em face da competência outorgada pela Portaria SRF n9 422/79 e por não se atribuir a este órgão èolegia do competência para apreciar pedidos de restituição de tributos de - • ! negados integralmente, o meu voto é pelo não conheciemnto do recur - so. • r o FRANCISCO DE ASSIINDA- REtA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00835.050284/82-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1979 e 1980 Recorrente MARIANA GONÇALVES DE PAULA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidi- do no processo da pessoa jurídica, quan- to ,̂à matéria que, por sua natureza, acar rete a tributação reflexa, faz coisa jul gada com relação aos processos decorren- tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MARIANA GONÇALVES DE PAULA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$131.000 e Cr$476.850, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, no rs' termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado i Sala das S--s70esib;áF) em 12 de dezembro de 19 r 1/1-ig i sm AMADOR O - --- " mi -E--' —*DEZ - PRESIDENTE N., - RELATOR i - VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 1 3 Gd !àoil CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -/ 7.' . ' ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 0835/050.284/82-46 RECURSO N9: 38.451 1 ACÓRDÃO N9: 01-75.620 RECORRENTE MARIANA GONÇALVES DE PAULA RELATÓRIO _ MARIANA GONÇALVES DE PAULA, domiciliada em Presidente Prudente - SP, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen- to ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado por decorrência de procedimento fiscal t instaurado contra a pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.", da qual é sócia, participando em 10% de seu capital social. 2. A referida pessoa jurídica não comprovou a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado nos diversos suprimentos de caixa efetuados por seus sócios nos períodos-base de 1978 e 1979, caracterizando omissão de receita, na empresa considerada distribuída a seus sócios sob a Cédula "F" de suas respectivas declarações de rendimentos como lucros que lhe teriam sido dis- tribuídos,na proporção da participação no capital social, sob a capitulação do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, nas seguintes quantias: Exercício de 1979, ano-base 1978 - Cr$287.225, - Exercício de 1980, ano-base 1979 - Cr$597.360 DM / F F/19 C-C•Secgraf - 1600/75 72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.284/82-46 3. Acórdão n9 101-75.620 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12, tendo a interessa da se reportado às razões e provas apresentadas no processo lavrado contra a pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.". 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 17/18, ao manter integralmente a exigência: "Considerando ser o presente reflexo no processo n9 0835-050.499/81-21, instaurado contra a firma JOMAPA PRO LAR LTDA., cuja ação fiscal foi julgada totalmente proc -e- dente conforme decisão n9 F/77/82; Considerando que a decisão supra manteve a tributa ção das quantias de Cr$2.872.250, (Ex. 79/78) e de Cr$. Cr$5.973.600 (Ex. 80/79) consideradas como lucros distri buídos aos sócios; Considerando que os lucros distribuídos pelas pes- soas jurídicas são classificados e tributados na Cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física benefi ciaria; Considerando que julgada procedente a ação fiscal na pessoa jurídica a mesma sorte terá aquela decorrente, ante a evidente relação de causa e efeito; Considerando tudo o mais que do processo consta; Acolho a impugnação tempestivamente interposta, pa ra no mérito indeferí-la, julgando procedente o lançamen to contestado e determinar que se prossiga na cobrança — do imposto de renda suplementar no valor de Cr$207.973,e multa de Cr$288.011, sujeitos à correção monetária por infração e nos termos dos Artigos 34 "I", 676 "III", 678 704 §§ 29 e 39, 705 § 89 e 728 "II", todos do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9. 85.450 de 04.12.80 e da I.N. SRD n9 53". 5. Em seu recurso para este Conselho, tempestivamente apre- sentado, a interessada requer o sobrestamento da presente questão até o julgamento do recurso do proce§so principal, interposto pela pessoa jurídica JOMAPA PROLAR LTDA É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.284/82-46 4. Acórdão n9 101-75.620 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 85.500, interposto pela pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.", originário do Processo Fiscal n9 0830/050.499/81, do qual este decorre, esta Câmara, a través do Acórdão n9 101-75.610, em Sessão de 11.12.84, ã unani _ midade de votos, deu-lhe provimento parcial para, retificando o Acórdão n9 75.448, excluir da tributação as parcelas de Cr$ .. Cr$1.310.000, no exercício de 1979 e de Cr$4.768.500 no exercí- cio de 1980. _ É evidente que o decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza, acarrete a tri _ butação reflexa, faz coisa julgada nos processos das pessoas ff_ sicas de seus sócios, ante a íntima relação de causa e efeitos existente entre os procedimentos, merecendo o presente julgado, por isso, a mesma sorte do recurso n9 85.500, interposto pela já referida pessoa jurídica, isto é, deverá ser excluído da tri _ butação o percentual que cada sócio mantém no capital da referi _ da empresa, calculado sobre aquelas parcelas excluídas da tribu tação. Ante o exposto, portanto, dou provimento par- cial ao presente recurso para excluir da base de cálculo as par celas de Cr$131.000 eCr$476.850, nos exercícios de 1979 2) e 1980, respectivamente -, _--,,...--------- - ------ _ _ RA 'P E N '-lf - R ',ATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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