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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779415 #
Numero do processo: 10945.001013/95-98
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15068
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano- base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA. • I. Ç.ar ft MINISTÉRIO DA FAZENDA te! gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:"-11_•!.-t:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p • aN1 ELAT 9 - FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl ÉMINIST RIO DA FAZENDA .d fr....j> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Recurso n°. : 09.384 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 433.761.859-72, residente e domiciliado no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Rua João Batista Debret, s/n° - Vila Portes, jurisdicionado à DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 193/195. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/03/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 150/163, com ciência em 24/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 62.964,67 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04102/91 a 02/01192; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até mai/91 e da multa de lançamento de ofício de 100% para os fatos geradores após jun/91; bem como dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1993 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de declarações do imposto de renda onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto, bem como omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. 3 jrI % • -"t•••.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/149, esclarece ainda o seguinte: - que o contribuinte lançou despesas referente a construção de um prédio de alvenaria sobre os lotes 10, 11 e 12 da quadra 05 da Vila Portes, com área de 750,00 m2. Considerando como data de inicio o mês de 02/89 e término em 12/89, dados estes constantes da carta de habitação da Prefeitura Municipal de Foz de Iguaçu (fls. 52), calculamos o valor do custo da construção, obedecendo os valores da tabela expedida pelo SINDUSCON, sendo que os valores mensais são apresentados no demonstrativo do custo da construção (fls. 56); - que cabe salientar que a referida obra foi construída antes de outra, com área de 685 m2, no mesmo local desta segunda, de número 282/89, informa que a área da construção é "existente = 750,00 m2 - à construir = 685,00 m2" (fls. 51). Isso evidencia a interdependência entre as duas obras. A segunda obra, apesar de constar no alvará de construção como do contribuinte, foi feita pela empresa Comercial Exportadora de Manufaturados Lisboa Ltda., através de escritura pública de comodato de imóvel urbano registrada no livro 261-N, às fls. 034 do Cartório do 2° Tabelionato de Notas de Foz do Iguaçu (fls. 54); - que para efeito de enquadramento na tabela do SINDUSCON, nos baseamos em laudo técnico anexo (fls. 53), datado de 16 de abril de 1993, expedido pelo engenheiro Civil Edom Braz Jorge, sendo que este laudo se refere a obra de 685,00 m2, como citado acima, interdependente com a obra lançada. Observamos que o laudo enquadra a obra com custo de 55% e padrão normal na tabela do Sinduscon. Utilizamos o mesmo percentual de custo, mas enquadramos a obra no padrão baixo, em benefício do contribuinte; 4 jr1 •1 e Ca f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 - que desqualificamos, ainda, os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pois o contribuinte não logrou provar, em momento algum, ter obtido tais rendimentos; - que após efetuar os cálculos acima citados, calculamos o valor da omissão dos rendimentos mês a mês, incluindo as alterações efetuadas no patrimônio do contribuinte durante o ano base de 1989; - que no ano-base de 1991 o contribuinte auferiu ganhos de capital na venda de uma lancha modelo Marajó, 1T, motor suzuki 85 HP, adquirida em 10187 e alienada em 12/91. O valor do ganho foi de Cr$ 5.050.505,40 (fls. 112). O contribuinte auferiu ainda ganhos de capital na venda de um veículo Gol CL ano 91, adquirido em 09/91 e vendido em 11/91. O valor do ganho foi de Cr$ 154.277,74 (fls. 117). Nos dois casos o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto de renda devido, razão pela qual efetuamos o lançamento; - que no ano-base de 1992 o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos do referido exercício com algumas incorreções, como abaixo citado: • rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas: o contribuinte declarou como recebido da empresa M. Pereira Com. Ind. e Exp. Ltda. (aluguel) o valor de 27.045,76 UFIR, quando o valor declarado pela empresa na DIRF foi de 35.727,61 UFIR; . Imposto de renda retido na fonte: o contribuinte declarou como retido na fonte sobre o rendimento da empresa M. Pereira Com. Ind. e Exp. Ltda. (aluguel) o valor de 4.644„22 UFIR, quando o declarado na DIRF foi de 4.221,62 UFIR; 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAo wr .. -:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 . rendimentos isentos: declarou como valor desse campo 44.559,68 UFIR, sendo que não comprovou o valor lançado como 'Outros', no campo 14, e preencheu incorretamente o campo 12, "Rendimentos de Cadernetas de Poupança,...', quando o valor correto desse campo é de 13,10 UFIR; . rendimentos sujeitos a tributação exclusiva: o contribuinte não lançou o valor do ganho de capital na alienação de bens, no valor de 4.147,37 UFIR; • declaração de bens e direitos: valor referente ao ano de 1992 de créditos junto a empresa Lisboa, cujo valor correto é 31.508,64 UFIR, e não o constante na declaração, que é de 36.764,63 UFIR. - que, ainda no ano-base de 1992, o contribuinte deixou de tributar o valor do ganho de capital obtido na venda de um veículo Volkswagen Apollo GLS ano 90, adquirido em 03/92 e vendido em 07/92, com um ganho de 5.529,17 UFIR. Se observa ainda que para o arbitramento do cálculo do custo da construção do imóvel em questão, em decorrência da falta de comprovação da totalidade dos efetivos gastos, o Fisco utilizou como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Paraná (CUB-PR) na proporção de 55% de 1(um) custo básico por m2 para a área comercial. Para o cálculo do rateio do custo da obra por mês, o Fisco tomou por base a proporcionalidade entre a data expedição do Alvará de Construção e a data do Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal e/ou Laudo Pericial fornecido pelo contribuinte. 6 jrl — MINISTÉRIO DA FAZENDA k".• •nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 20/04/95, a sua peça impugnatória de fls. 167/169, instruída com os documentos de fls. 170/174, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja refeito os cálculos com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao elaborar o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal lançadora cometeu o equívoco de, no ano-base de 1989, exercício de 1990, considerar com interdependentes as construções de dois barracões, um de 750,00 m2, e outro de 685 m2, eis que a primeira obra foi edificada pela empresa Comodatária Comercial Exportadora de Manufaturados Lisboa Ltda.; cuja obra foi iniciada no ano-base de 1989, e a obra de 685,00 m2, foi iniciada no ano-base de 1989, e parcialmente concluídas em 04 de fevereiro de 1991, tendo a mesma iniciado em 29 de maio de 1989, conforme Alvará de Construção n° 282/89, o que comprova que as edificações são completamente separadas, ou seja, a área de 750,00 m2, foi efetuada no regime de comodato, iniciada no ano-base de 1989, cujos gastos foram declarados como acréscimo patrimonial e o valor tributado normalmente em sua declaração de rendimentos anual, e a segunda obra, esta sim efetuada pelo contribuinte, iniciando-se em 29 de maio de 1989, e concluída em 04 de fevereiro de 1991, tudo de conformidade com a Carta de Habitação expedida pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - PR; - que ao elaborar os cálculos mensais dos dispêndios e rendimentos auferidos, ocorreu equivoco nas apurações, ou seja, no mês de janeiro de 1989, possuía um saldo de NCz$ 4.127,86, não transportado para o mês seguinte, no mês de dezembro de 1989, foi considerado como rendimento líquido o valor de NCz$ 99.107,92, quando o valor correto é de NCz$ 191.804,92, sendo que estes fatos modificam substancialmente os cálculos inicialmente apurados; 7 jrl LI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 - que deve-se ressaltar, ainda, que as obras objetos do lançamento, não estão totalmente concluídas, sendo obras destinadas a depósitos, não contendo instalações hidráulicas, WC, reboco, sendo obra sem acabamento nenhum, portanto não podem ser enquadradas nas tabelas do SINDUSCON; - que deve ser ressaltado que a obra de 750,00 m2 foi edificada em Comodato, pelo prazo de 03(três) anos, sendo, desta forma, lançadas as despesas em igual período; - que, no ano-base de 1991, foram lançados ganho de capital oriundos da venda de uma lancha Marajó 16" com motor Suzuki 85 HP, e um veículo Gol CL, ano 91, cujos valores podem ser considerados como alienação de bens de pequeno valor portanto, isentos; - que, no ano-base de 1992, a autoridade fiscal deixou de considerar o valor de rendimentos isentos, lançados com o título de "outros", resultando com isso variação patrimonial a descoberto, alegando que não havia sido comprovado o valor de 44.559,68 UFIRs, mas no decorrer da revisão das declarações, o contribuinte apresentou o comprovante expedido pela firma Comercial Exportadora de Manufaturados Lisboa Ltda.; onde é informado o rendimento naquele ano-base, ou seja, correção monetária do ano; - que na análise do Auto de Infração, constata-se que foi utilizado o percentual maior, ou seja, não foi considerado o juro mensal de 1,00% (um por cento), fato que acarretou a correção monetária do débito apurado em dobro, fato que igualmente deverá sofrer novos cálculos. Não houve a manifestação dos autuantes pelo fato que o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235112, foi revogado pelo artigo 70 da Lei n° 8.748, de 09/12/93. 8 jr1 „ —”- MINISTÉRIO DA FAZENDA "dr , “: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1990, 1992 e 1993, anos-base de 1989, 1991, e ano-calendário de 1992, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 159/161, deve ser retificado pelas seguintes razões de direito e à luz da legislação de regência; - que os saldos negativos apurados conforme Demonstrativo de Omissão de Rendimentos de fls. 95/106, relativo ao exercício financeiro de 1990, foram considerados como acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, e a omissão de ganhos de capital na alienação de bens de fls. 112/117 e constante do Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 148/149), obedecem ao disposto nos arts. 2° e 3°, § 1 0, da Lei n°7.713/88; - que cabível a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recurso do mês de janeiro/89, no valor de NCz$ 4.127,86, que não foi transportado para o mês subseqüente, vez que não resta provado que foi consumido no período. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis nos meses subseqüentes; 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 - que o acréscimo patrimonial foi apurado em razão do arbitramento da construção do imóvel comercial (fls. 56), sito na Rua Padre Manuel da Nobrega - lotes 10, 11 e 12, em Foz do Iguaçu - PR, com área de 750,00 m2, sendo considerada como construída 412,50 m2, que corresponde a 55% da área total, conforme laudo técnico às fls. 53, e aplicando padrão baixo à referida obra, o que beneficiou o contribuinte; - que, portanto, improcedente a alegação do impugnante de que por ser interdependente, está se lançando as duas obras (750,00 m2 e 685,00 m2), apesar de não concluídas, conforme Carta de Habitação expedida pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - PR (fls. 52), cujo término da obra está de acordo com o habite-se fornecido em 19/12/89. Saliente-se que somente foi objeto de tributação o imóvel conforme descrito no item supra, por ser de total responsabilidade do contribuinte. Conforme Alvará de Construção às fls. 51, a construção feita em regime de comodato media 685,00 m2; - que quanto ao lançamento efetuado pelo Fisco no exercício de 1993, ano- calendário de 1992, entende esta autoridade julgadora que a variação patrimonial deve ser apurada em bases correntes, considerando-se os recursos e aplicações nos meses de janeiro a dezembro/92, e não com base nos valores de todo o período base (demonstrativo de fls. 149); - que, assim, recompondo-se os recursos e aplicações durante o ano- calendário de 1992, concluiu-se que os recursos foram suficientes para cobrir as aplicações efetuadas, de acordo com exame efetuado em sua declaração de rendimentos de fls. 22/28, e, portanto, improcede o lançamento efetuado no mês de dezembro/92 no valor de 344,99 UFIR; 10 jr1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 74: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 - que os ganhos de capital apurados nas vendas de uma lancha Marajó 16' e do veículo Gol CL, ano 91, não são de bens considerados de pequeno valor, como alega o impugnante, haja visto que o Decreto n° 324, de 01/11/91, redefiniu como bem de pequeno valor, para efeito do disposto no art. 22, IV, da Lei n° 7.713/88, todo bem ou direito cujo preço unitário de alienação seja igual ou inferior a Cr$ 3.700.000,00 e considerando que as alienações ocorreram por Cr$ 6.000.000,00 (novembro/91) e Cr$ 4.000.000,00 (dezembro/91), respectivamente, constata-se que as mesmas não estão amparadas na legislação de regência, sendo, portanto, passíveis de tributação os respectivos ganhos de capital; - que o impugnante também alega que na aplicação dos juros de mora foi utilizado percentual superior a 1% ao mês, resultado em débito apurado a título de correção monetária em dobro, o que deve, pois ser recalculado. Como se observa, na legislação de regência, a exigência dos juros está amparada em lei. Como tal, não cabe à autoridade julgadora em sede administrativa expressar juízo de valor acerca de sua legitimidade, vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS. Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de bens, e apuração de saldos negativos mensais, que se caracterizam como renda mensalmente auferida e não declarada, conforme artigos 3°, § 2°, 4° e 8°, da Lei 7.713/88. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt r_j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/96, conforme Termo constante ás folhas 189/191, e, com ela não se conformando, em parte, o recorrente interpôs, em tempo hábil (25/07/96), o recurso voluntário de fls. 193/195, no qual demonstra parcial irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória reforçado pelos seguintes argumentos: - que ao efetuar os cálculos dos dispêndios mensais na obra, o fez a partir do mês de janeiro de 1989, quando o alvará foi expedido em 29 de maio de 1989, assim como a Carta de Habilitação foi expedida em 07 de fevereiro de 1991; - que quanto a obra edificada em regime de Comodato, o recorrente informou, em suas declarações de bens e como receita tributada, os valores informados, a cada ano, pela pessoa jurídica que promoveu a construção. Caso seja mantida a Notificação, estes tributos serão exigidos em dobro, pois que estes foram recolhidos pelo contribuinte nas declarações apresentadas ao fisco federal; - que em vista das razões e comprovações efetuadas, o Auto de Infração deverá sofrer retificações, excluindo-se os valores referentes as edificações, por serem indevidas, sujeitando-se o recorrente aos demais itens. Em 29/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Alexandre Saraiva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a parte recorrente, em síntese, reprisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, sem, contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo Órgão julgador a QUO' 12 jr1 ;I MINISTÉRIO DA FAZENDA 7' e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 - que da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência e tendo em vista o mais que dos autos consta, conclui-se que não merecem amparo as razões do recurso, pelo que manifesta-se a Fazenda Nacional no sentido de ser o mesmo rejeitado, mantendo-se na íntegra a decisão atacada, que bem aplicou o direito. É o Relatório. 13 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa o recorrente insurge-se somente quanto ao arbitramento do imóvel construído e quanto a aplicação da TRD a título de juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/91, aceitando a tributação quanto aos demais itens mantidos pela decisão recorrida. Antes de adentrar na questão fundamental do presente litígio, se faz necessário ressaltar alguns aspectos. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. 14 jr1 ri% •". MINISTÉRIO DA FAZENDA atz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 O recorrente foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava 'um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada, originado pelo arbitramento do custo de construção de imóvel. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. O que se discute, em parte, nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos tem como base, em parte, o arbitramento de custo de construção civil. 15 jrl ,atyy• MINISTÉRIO DA FAZENDA ... p .if:Vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ti?it '3.2 ;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 16 jr1 ""wc• - MINISTÉRIO DA FAZENDA (zn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;1 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11° Edição - Editora Saraiva - pag. 44) "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista? Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andrea Torrente, acrescentou: 17 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w .wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise das leis de regência (Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 ou 889, inciso III do RIR/94, que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. 18 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz as normas legais que regem o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. 19 jr1 •• - MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>=,t•:=‘;::‘)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Lei n° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 20 jr1 , •• *-9:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Quanto ao aspecto fundamental da presente lide, qual seja, o arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. 21 jrl "-' tj,i MINISTÉRIO DA FAZENDA: -4 . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘.7,:-S.,:‘)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON, utilizando, tendo em vista o tipo de prédio construído, um redutor de 45% do CUB. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar " - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 855 do RIFt194 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). 22 jrl , h: .4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, letra "e"), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 883 do RIR/94 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 2° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 889 do RIR194 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decretos-lei n° 5.844/43, art. 77, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, art. e Leis n°s 2.862/56, art. 28; 5.172/66, art. 149 e 8.541/91, arts. 40 e 43): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 894 do RIR194 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto.". 23 jrl .P 'a =4" • - -; , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA; nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - PR e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Paraná, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços 24 jrl i-ker MINISTÉRIO DA FAZENDA, •:fret n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r31-4- ": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal, e no caso em pauta foi reforçado pelo "Laudo" de fls. 53, assinado pelo Engenheiro Edom Braz Jorge. Enfim, vê-se que parte do acréscimo patrimonial foi apurado em razão do arbitramento da construção do imóvel comercial (fls. 56), sito na Rua Padre Manuel da Nóbrega - lotes 10, 11 e 12, em Foz do Iguaçu - PR, com área de 750,00 m2, sendo considerada como construída 412,50 m2, que corresponde a 55% da área total, conforme laudo técnico às fls. 53, e aplicando padrão baixo à referida obra, o que beneficiou o contribuinte. Sendo, portanto, improcedente a alegação do impugnante de que por ser interdependente, está se lançando as duas obras (750,00 m2 e 685,00 m2), apesar de não concluídas, conforme Carta de Habitação expedida pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - PR (fls. 52), cujo término da obra está de acordo com o habite-se fornecido em 19/12/89. Saliente-se que somente foi objeto de tributação o imóvel descrito na Carta de Habilitação de fls. 52, por ser de total responsabilidade do contribuinte. Conforme Alvará de Construção às fls. 51, a construção feita em regime de comodato media 685,00 m2. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Cãmara, cuja ementa é a seguinte: 25 jr1 n . P1/41t1 tales MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001013/95-98 Acórdão n°. : 104-15.068 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.* À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 N79_ i‘Villiel; 26 jrl Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:16Z; created: 2009-07-08T13:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.509/93-32 RECURSO N°. : 83.943 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1990 e 1991 RECORRENTE: ROMEU FOCK RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE-SC SESSÃO DE : 18 de Outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-88.960 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica será tributado na pessoa física dos sócios. O julgamento do processo da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo da pessoa física dos sócios, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. De se excluir do crédito tributário o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU FOCK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j-40- E PY'ON P i IRA • OD UES RESI TE !;",_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.509/93-32 ACÓRDÃO N°. : 101-88.960 RA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONYRIBUINIES P lffif-P0 n° 1092( n—n"1./e3----W Acórdão n9 101-88.960 RELAT8RI O ROMEU FOCK, domiciliado em Joinville-SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda --- Pessoa Fisica dos exercícios de 1990 e 1991, acrescido de encargos legais, cwforme Auto de Infração de fls. 20, com base nos artigos 12 a 30 e §§, da Lei n2 7.713/88, c/c artigos 403 e 404., r...-saragrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80, decourcia de procedimento fiscal instaurado contra a empresa USICON CONCRETOS 1J DA., da qual é sócio, através do Processo nQ 10920-001-507/91 5. A retrocitada empresa teve seus lucros arbitrados., nos exercícios de 1990 e 1991, com fulcro no artigo 399, inciso I, do 1 reflexo na pessoa física de seus sócios, fia proporção de sua participação no capital social da empresa, de acordo com o estabelecido no artigo 403 c/c artigo 35 do mesmo RIR/80. O lançamento fc-3.i impugnado f 22/27, tendo o interessado se reportado ás razdes de defesa apresentadas no processo principal. . . A efeito do que ocorrera com o processo-*da Processo n9 10920/001.509/93-32 Acórdão n9 101-88.960 pessoa jurídica, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, atrãvés da decisão de fls. =33, ao argumento de que, uma vez mantida O 1:çamento do processo matriz, seu julgamento faz coisa julgada no processo decorrente ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.. Segue—se às fls. 38/46 O tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razí:Jes são lidas em Plenário. - É o Relatório. )(---" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n210920-0011.509/93-32 Acórdão n9 101-88.960 VOTO Conselheiro RAIE.. Relatorg Conheço do presente recurso, por . tempestivo. Examinando o Recurso n2 107.056, interposto pela pessoa jurídica USICON CONCREÁ08 LTDA., nos autos do p-ocesso n2 10920-()()1.507/93 -15, do qual este decorre, esta Cgimara, através do Acórdão n2 1.01...- .88.804, de 19-.09-95, por unanimidade de vot ...os„ negou-lhe provimento. No caso trata-se de tributação reflexa na pessoa física de seus sócios, nos exercícios de 1990 e 1991, com fulcro nos artigos 12 a 32 da Lei n2 7.713/88, c/c artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas 'a" e "b" do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/80. A jurisprud gncia do Colegiado é no sentido de que julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, no que implica. na confirmação do presente lançamento. COM relação aos asa os da IRD COMO juros mor aLór i os „ presc.r.i, tos no a g o iRda Lei aR 8.213/9.1 „ OSmara Sapa a r de Rec:ursoo F isc:ais pel o C: CS d o rk Cf.:.-S R F Processo n9 10920/001.509/93-32 Acórdão n9 101-88.960 101 . 1.773, de 17-08-94, com fundamento no artigo 101 da lei n2 5.172/66 (C.L.N.) e artigo 12, 44 da Lei de introdução EtO Código Civil Brasileiro, fiou o entendimento de que tais encargos soment-e podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória n o 298, de 29 .07- 91 (D.O.U. de 30- .07 91), convertida em lei peia Lei n2 8.210, de 29 OS 91. Ante o exposto, dou prt-Jvimentio parcial ao Recurso, para excluir da 1: 1. o encargo da YRD relativo ao período de fevereiro a jutho de 1991. Brasília DF, 18 de outubro de 1995 ,------7:, 1M(1 í----í'ãll_ PE\ : --__ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12208
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : ESTELIANO NICOLAU KATCIPIS Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTELIANO NICOLAU KATCIPIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesstes, em 21 de março de 1995 ~t)LEILA MARIA S HERRER LEITMO - PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 4///9 VISTO EM USW' DE Mó 'A BORGES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 2.7 ABK 1395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. umicopcmxonc" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.343/94-56 ACORDn0 No. 104-12.208 RECURSO No.: 01.176 RECORRENTE : ESTELIANO NICOLAU KATCIPIS RELATORI 0 ESTELIANO NICOLAU KATCIPIS, contribuinte jurisdiciona- do á DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 9.089,34 UFIR's a titulo de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 207. do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 UMWAP~M~M MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.343/94-56 ACORDA0 No. 104-12.20E1 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no com- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218191 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 072/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- _ ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 31) e, tempestivo recurso de fls. 32/38, repetindo as razdes da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. „. E o Relatório. /Ser—A.") smiconintoffmam MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.343/94-56 ACORDAI] No. 104-12.208 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 ~1'7 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.343/94-56 ACORDA0 No. 104-12.208 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 .0~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.343/94-56 ACORDA° No. 104-12.208 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser a recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela COmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonência com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. 6 umnoPosucon~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.343/94-56 ACORDAI] No. 104-12.208 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vi gente, o diploma legal que o embasa, a partir de lo. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6o. da Lei no. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de março de 1995 •"" REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002104/93-15
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:23Z; created: 2009-08-17T12:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:23Z | Conteúdo => • . • ' - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA-- =r) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;;‘?¡:•1W>. PROCESSO N°. : 10945/002.104/93-15 RECURSO N°. : 05.153 MATÉRIA : TRPF - EXS.: DE 1989 e 1990 RECORRENTE: MAGNUS EDUARDO STUMPF RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 17 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 104-12.914 ERPF - INDEVIDA A TR. - Tendo a jurisprudência se firmado no sentido de ser indevida a TR em matéria fiscal, ilegítima é a sua exigência pela autoridade fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNUS EDUARDO STUMPF ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir à TRD até julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT • O PRESIDENTE JOSE PEREIRA DO N 'MENTO RELATOR F°RMALIZAD° EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .,;" .•:- ,í;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N". : 10945/002.104/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-12.914 RECURSO Ni' 05.153 RECORRENTE :MAGNUS EDUARDO STUMPF RELATÓRIO O contribuinte acima referido deixou de apresentar declarações de rendimento IRPF nos exercícios de 1989, 1990 e 1992, anos base 1988, 1989, 1991, quando adquiriu os veículos e imóvel relacionados à fls. 06 dos autos, razão pela qual foi feita Notificação de Lançamento de fls. 05, onde a autoridade fiscal alega omissão de rendimentos tributáveis. Inconformado o contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 10/17, cujas razões a autoridade recorrida assim sintetizou: - para a aquisição dos veículos apontados pela fiscalização, os recursos foram provenientes da venda de outros carros, cujo valor era dado em troca ou como forma de pagamento de uma parcela; - não foi verificado pela fiscalização as datas das vendas dos veículos junto ao Detram, sendo por isso prejudicado pela aplicação de pesada base de cálculo; - a tributação exigida recaiu sobre o total das aquisições, sem considerar que houve alienação de veículo, cujos recursos foram utilizados para compra de outro. Agindo assim, entende que o Fisco está tributando duplamente os referidos veículos - não há pois, que se cogitar da tributação sobre os dois veículos, mas somente sobre o valor do veículo existente em 31 de dezembro do ano base em questão; - de acordo com as normas do imposto de rendas, os bens declaráveis são os existente em 31 de dezembro, jamais os adquiridos dentro de um mesmo período; i , ,4,44 k 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. - PROCESSO N°. : 10945/002.104/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-12.914 - é inaplicável a TRD para fins de atualização do débito, pois também a TR não pode ser aplicada ao presente caso, não sendo na verdade índice que representam correção monetária, mas sim juros; - cita a Lei 8177/91, que extingui o BIN e o BTN Fiscal, instituído a TR, não sendo índice de variação da moeda, e sim verdadeiro juro, não tendo vinculação com o cálculo da infração.... Faz outras citações que entendemos desnecessária trancrevê-la novamente, já que todas relacionadas a TR ou TRD. Foi procedida diligência junto ao contribuinte, intimando-o a apresentar as Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1989, 1990 e 1992, bem como a documentação que serviu de base para as respectivas declarações, inclusive com relação já apresentada no exercício de 1991; e ainda anexar os documentos comprobatórios da venda dos bens, contendo nome, CPF e endereço dos adquirentes, assim como todas a documentação que possa comprovar a aquisição dos veículos em 1988 e 1989 e escritura ou documento equivalente que faça prova da compra do lote rural n ° 12 - A-1, em 1989. O contribuinte comparece novamente aos autos às fls. 35 para dizer que pretende continuar a discutir exclusivamente os encargos cobrados a título de TRD, concordando em quitar os valores relativos ao imposto, multa, juros de mora excluindo-se a TRD. Às fls. 38 a autoridade fiscal informa que o contribuinte não dispõe de recurso para liquidação à vista, do proposto às fls. 35 e como o programa de parcelamento não calcula os encargos com exclusão da TRD, razão pela qual encaminha o processo para análise e julgamento Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a exigência fi..541. • • 9.g. MINISTÉRIO DA FAZENDA..N4 • ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. :10945/002.104/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-12.914 O contribuinte foi intimado da decisão em 25.01.95, formulando recurso voluntário protocolado em 10.02.95. É o Relatório. ."' ‘..4 e 43. ...• •'/L MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10945/002.104/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-12.914 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso atende as formalidades legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente às fls. diz que pretende quitar o débito objeto do lançamento, relativo ao Imposto, Multa, Juros de Mora, excluindo-se os encargos relativos a TRD. Destarte, implicitamente o recorrente desistiu da discussão das demais exigências fiscais, remanescendo portanto o litígio apenas na parte a que se refere a TRD, razão pela qual, apenas sobre ela vamos nos ater. Nesse particular, razão assiste ao recorrente, na medida em que, a inaplicabifidade da TR em matéria fiscal se tomou pacífica nas decisões proferidas por todas as Câmaras desse Conselho, o que por si só dispensa maiores digressões sobre a matéria já exaustivamente discutida em outras oportunidades. Assim é que, esse relator não pode ter entendimento diferente, e, ainda porque, existe também a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 513/cif de 29.05.91, a qual produz efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e as instâncias administrativas. Destarte cabe razão ao contribuinte quando alega que a TR não tem aplicação em matéria fiscal. a • "' V... MINISTÉRIO DA FAZENDAtki. • • i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10945/002.104/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-12.914 Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TR até julho de 1991, mantendo-se as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 17 janeiro de 1996. , • — J g; ' EREIRA DO NASCIMENTO Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000429/92-39
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13260
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA É. PRIMEIRO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000429/92-39 RECURSO N°. : 83.078 MATÉRIA FINSOCIAL - ANOS DE 1987 a 1991 RECORRENTE : GOMES & GARBELINI LTDA RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.260 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12188, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06189, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei no 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CNII Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por GOMES & GARBELINI LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I - a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82 (a partir de 01101/89); II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000429192-39 ACÓRDÃO :104-13.260 • LEILA-leRIA SCHERC LEITÃO PRESIDENTE )LVL Ó O, # EtAT FORMALIZADO EMil 6 mAi 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429/92-39 ACÓRDÃO N°. 104-13.260 RECURSO N°. : 83.078 RECORRENTE : GOMES & GARBELINI LTDA RELATÓRIO GOMES & GARBELINI LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 48.803.902/0001-92, com sede no município de Dracena, Estado de São Paulo, à Av. Presidente Vargas, ri° 400, Jurlsdiclonado à DRF em Presidente Prudente - SP, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/29. Contra o contribuinte atinja mencionado foi lavrado, em 17103192, o Auto de infração de FINSOCIAL de fls. 01111, com ciência em 23103/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.248,79 UFIR (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02101/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para fatos geradores até julho de 1991 e de 100% para fatos geradores a partir de agosto de 1991; e dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429192-39 ACÓRDÃO :104-13.260 O lançamento foi motivado pelo recolhimento a menor da contribuição, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de maio de 1987 a outubro de 1991. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 02/11 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 14/17, apresentada, tempestivamente em 22104/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe - contra a exigência fiscal, solléltando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a cobrança da contribuição é Ilegal dada a sua InconstItucionalidade. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na integralmente, com base no argumento que a impugnação não atingiu o trabalho fiscal no tocante aos valores exigidos e descabe na esfera administrativa a arguição da inconstitucionalidade da leis que majoram a aliquota da contribuição para o Finsocial. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: `CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL É de se exigir, de oficio, contribuição liquida e certa, baseada na legislação vigente. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente? Cientificado da decisão em 15/10/92, conforme Termo constante às fls. 23126, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000429/92-39 - ACÓRDÃO PO. : 104-13.260 recurso voluntário de fls. 27/29, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase Impugnatória. É o Relatório. • • • • •,,,-Wrfrí MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429/92-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a Inconstitucionalldade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. 6 -54.31rj. MINISTÉRIO DA FAZENDAeS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10835.000429/92-39 ACÓRDÃO M. :104-13.260 A Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alf quota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos .de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: 'Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, Ilstou os Impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, 'Verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à allquota que, a 5 de outubro atr„ti MINISTÉRIO DA FAZENDA •547A,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000429/92-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: 'Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aiíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de • agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como Já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federai promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a aliquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente -retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. 8 ,..x;r5, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nz.Lk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429/92-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27111189, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como Imposto novo de competência residual da União. A partir dai, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta Incidência não existia no mundo Jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. 9 ,Ciert MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)r+fle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429192-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7138/89, no seu art. 28 Instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, Incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras Inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. 10 • apt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.„/z"..;*,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :10835.000429/92-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstituclonalldade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, a Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionandade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais convi se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem "F‘u-Sirt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PC! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000429/92-39 ACÓRDÃO rsr. : 10413.260 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N°108-01.147, SESSÃO DE 19105/94 FINSOCIAUFATURAM ENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689188 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua `ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido? Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo Ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federai da l a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federai, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federal 'In verbis': 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Cs," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429192-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos °erga omnes°, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10160 a 06102161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo wa vogar contra a torrente de decisões Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: °O precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. ! MINISTÉRIO DA FAZENDA ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;se PROCESSO N°. :10835.000429/92-39 •ACÓRDÃO N°. :104-13.260 Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a fel entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dal que os preceitos estabelecidos nolulgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, Inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. 4 Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. 14 aiMif4k MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000429/92-39 ACÓRDÃO :104-13.260 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11193). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente n MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000429/92-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.260 vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme leis n.°s 7.787, de 30 de Junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, . de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicionai de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Convém, ainda, ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido.* Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: 1 - a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. N7..(0 16 Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.462 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra a decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LAPIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EY # . LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: á6MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013958/95-51 Acórdão n°. : 104-14.462 Recurso n°. : 112.258 Recorrente : TRANSPORTADORA LAPIVA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada impugna, tempestivamente, a Notificação de fls. 01, na qual incorre em multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Como argumentos de sua defesa, a impugnante alega, em síntese, que: - a empresa ficou sem movimento durante todo o período; - desconhecia as obrigações municipais, estaduais e federais, e, sendo assim, não tomou nenhuma providência no sentido de cumpri-las, tampouco foi avisada pelo contador de suas obrigações. A autoridade julgadora de Primeira Instância, às fls. 22/25, julgou a ação fiscal procedente. Ciente dessa decisão em 06.03.96 (fls. 28), dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 15.04.96 (fls. 29). 4. 2 jrl ;.f • • t;,n¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013958/95-51 •Acórdão n°. : 104-14.462 Como razões de defesa, objetivando o cancelamento do lançamento, a Contribuinte se fundamenta nos mesmos fatos alegados em sua impugnação, bem como, no fato de que não havia nenhuma menção no formulário relativa a multa que ora lhe é imposta. É o Relatório. 3 jr1 '4! .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013958/95-51 Acórdão n°. : 104-14.462 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 01. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigências fiscais contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 06.03.96, ingressou com seu recurso somente em 15.04.96, conforme nos dá o Termo de Juntada às fls. 23. 4 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA :k ?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>":.,;":>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013958/95-51 Acórdão n°. : 104-14.462 Em face do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 draine4.% /I, • • LUI :1- LOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000092/93-96
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14919
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:41:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:41:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:41:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:41:41Z; created: 2009-08-17T13:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:41:41Z | Conteúdo => 4,1 44 "4 • *-5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Recurso n°. : 07.752 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : NERY LEITE BUENO Interessada : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.919 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A opção para discutir a legitimidade do lançamento na instância judicial implica, tacitamente, em renúncia à Instância administrativa levando ao não conhecimento da defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY LEITE BUENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 199/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:1-.4:it• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 Recurso n°. : 07.752 Recorrente : NERY LEITE BUENO RELATÓRIO Acolho como relatório aquele constante a fls. 44/46, pelo que peço vênia para aqui reproduzi-lo, em parte, em face de sua objetividade e clareza. "0 contribuinte em epígrafe foi notificado a recolher o crédito tributário no valor de 17.375,90 UFIR (cálculo válidos até 01/93) decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, tendo em vista as aplicações financeiras em títulos ao portador realizadas no ano de 1990, exercício de 1991. Inconformado com o lançamento, aos 10/03/93, vem impugná-lo com as seguintes razões: - não reconhece nenhuma dívida relativamente à obrigação tributária no valor supra citado, com base em aplicações financeiras por ele realizadas; - justifica que sempre entregou suas declarações de IRPF tempestivamente, sem que elas jamais tenham sido impugnadas ou tenha sido interpelado para apresentar qualquer documento, entendendo que por isso tem o direito adquirido aos efeitos produzidos por esta entrega a que o silêncio e omissão do fisco, por todos esses anos, constitui aquiescência tácita quanto aos seus deveres fiscais, previsto no RIR/80; - esclarece que tudo o que possui é produto de seu trabalho ao longo de mais de trinta anos, tendo inclusive obtido sua pequena aposentadoria; - que em 1976, após ter juntado umas economias adquiriu uma gleba rural em Três Lagoas, nela trabalhando e beneficiando e finalmente vencendo-a, tendo conseguido capital de giro através deste negócio; - que em 1979, com a morte de seu irmão, seu pai recebeu considerável patrimônio, repartindo com os filhos o fruto da venda de parte desses bens, que na época correspondia a dois apartamentos em Belo Horizonte e outra Fazenda em Três Lagoas; 1_, re2 ir' V-a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 - desta época em diante passou a aplicar seu capital a fim de proteger o seu valor, como também realizou pequenos negócios, conforme suas declarações de IR anteriores; - como não poderia deixar de ser, preservou suas economias no Banco e, de acordo com a lei vigente, sobre essas aplicações não incidia nenhuma tributação; - que apenas se beneficiou dos favores da legislação da época que lhe permitia aplicar sem ser tributado; - que não existe o fato gerador da obrigação tributária relativamente ao IR por ser capital adquirido em 1976 e 1979, que foi preservado e por isso não pode ser penalizado com lançamento "ex officio" por omissão de receitas; - cita normas de legislação tributária invocando a irretroatividade da lei e esclarece que a interpretação da lei deve ser benéfica ao contribuinte e neste caso o Estado não pode exigir o que não tem direito, o que seria um abuso, contrário ao poder discricionário; - refuta o cálculo do imposto pois juros acima do valor do principal não existem, já que 1% ao mês não acumuláveis jamais poderiam ultrapassar o capital, decorridos apenas dois anos; - além disso o lançamento só ocorreu em janeiro de 1993 e por isso não pode haver mora cristalizada com aplicação retroativa do cálculo, porque se está diante de um arbitramento sem forma, nem figura, nem respaldo legal; - acredita que não deve multa nenhuma já que não houve sonegação nem infringência legal, já que à época as aplicações financeiras não eram tributadas; - afirma que tal lançamento constitui uma violência contra seu patrimônio e que se persistir a exigência nada lhe restará na velhice, pois sua aposentadoria soma apenas três salários mínimos e possui apenas uma casa residencial; - diz ainda que não houve omissão de receitas tributárias já que o valor das aplicações era capital já obtido em outros exercícios, os quais já prescreveram; - que o lançamento "ex officio" teve efeito retroativo para modificar a legislação existente, que isentava de IR as aplicações na ocasiãot;:, 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA :n-.;:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;b: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 - assegura que já pagou os impostos devidos pelas operações financeiras e é ilegal a cobrança do imposto sobre os rendimentos, o que caracterizaria uma bi-tributação; - lembra que houve época em que as aplicações financeiras chegaram a rendar 80%, o que fazia qualquer capital crescer e se avolumar. Seria uma heresia pedir justificativa sobre tais aplicações já que o próprio governo incentivava a ociosidade, sendo uma temeridade investir em negócios com a política que reina neste país; - que os cálculos obedeceram a critérios subjetivos, não vinculados a dispositivos legais específicos; - entende que o lançamento fere os princípios da limitação do poder de tributar e da capacidade contributiva do cidadão; - acredita que a exigência feita "ex officio" e por vias tortuosas não passa de indisfarçável conotação de confisco; - que a lei que incide sobre o fato gerador é a da ocasião e neste caso afasta o IR que não incide sobre aplicações financeiras. Outrossim, conta bancária não é sinônimo de receita omissa, pois o seu saldo pode ser justificado pela cadeia sucessiva dos atos e do património; - que tal lançamento constitui dois pesos e duas medidas sem finalidade para o interesse público, que não abona a pretensão de receber o indevido; - requer finalmente, diante dos argumentos expostos, que seja arquivada a Notificação de Lançamento julgando-a improcedente." O impugnante requer, ainda, perícia nos termos do art. 420 do C.P.C., testemunhas e documentos. A autora do feito manifesta-se pela manutenção integral da Notificação de Lançamento. A autoridade de primeira instância, transcrevendo o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o artigo 20 e § 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988 mantém o lançamento conforme argumento consubstanciado na ementa a seguir transcrita, 4 jrl —KL MINISTÉRIO DA FAZENDA ntist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 "Quando o contribuinte não logra comprovar o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento? Ciente em 21.10.93, protocoliza o contribuinte seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em 01.11.93. Em preliminar ao mérito, argumenta, em síntese, que a decisão a quo padece de nulidade por manifesto cerceamento de defesa, afirmando que o impugnante requereu provas periciais, documentais e testemunhas, enquanto que a decisão omitiu-se ao deferimento. Ainda em preliminar, argumenta que a decisão não foi abrangente em pontos essenciais da defesa, o que nulifica o processo. Quanto ao mérito, repisa os argumentos de mérito apresentados na inicial. Em sessão de 25 de abril de 1995, o recurso voluntário foi levado a julgamento, decidindo o Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pelo recorrente, declarando-se a nulidade da decisão de primeira instância, em face da omissão da autoridade julgadora de primeira instância quanto à solicitação de perícia de sujeito passivo, por cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão 104-12.335. A ilustre autoridade julgadora de primeira instância, em seu decidir, às fls. 90/94, aprecia o pedido de realização de perícia manifesto na impugnação, indeferindo-o, sob os argumentos a seguir transcritos', 5 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 O impugnante apenas se refere à perícia como prova admitida em direito, sem apresentar os motivos para sua realização, que finalidade teria neste caso específico, e ainda o seu pedido não preenche os requisitos básicos estabelecidos no artigo 17 do Decreto n° 70.235/12, parágrafo único (vigente naquela época e antes da redação dada pela lei n° 8.748/93), combinado com o inciso IV, do artigo 16„ do mesmo diploma legal. Entendemos o pedido de realização de perícia como desnecessário pois o fato não depende de conhecimento técnico específico, os autos produzem vasta documentação comprobatória, como declarações de rendimentos do impugnante, onde se constata a falta de informação sobre as aplicações financeiras. O impugnante foi intimado a justificar a omissão de rendimentos inclusive antes da autuação e somente trouxe alegações vagas, insubsistentes sem nenhuma materialidade que pudesse reverter a acusação feita pelo fisco na ação fiscal, pelo que indefiro o pedido de realização de perícia." Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade a quo, em síntese: - são meras alegações os argumentos do impugnante de que as aplicações em instituição financeira têm origem na venda de imóveis efetuada em 1976 e 1979, visto não ter logrado comprová-las. Tendo juntado aos autos as declarações de rendimentos relativas ao período de 1989 a 1992, na declaração do ano-base da autuação (1990) não consta, na declaração de bens (fls. 72,v), qualquer aplicação em instituição financeira que pudesse ser considerada re-aplicação de recursos advindos daquelas alienações; - em lançamento de ofício é cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 50% do imposto e, nos juros de mora, inclui a TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92. Ciente dessa decisão em 23.10.95, apresenta o contribuinte, em 20.11.95, a peça recursal a este Conselho de Contribuintes. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4t.it_f .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 Como razões de defesa, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). O Representante da Fazenda Nacional, às fls. 111/113, apresenta contra- razões à defesa do contribuinte, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. Através do Ofício/GAB/DRF/CG/MS/n° 180/96, de 06 de maio de 1996, juntado aos autos às fls. 115, o ilustre Delegado da Receita Federal em Campo Grande solicita a remessa dos autos àquela Delegacia, sob o argumento de que o lançamento dos autos foi objeto de ação anulatória. Os autos foram encaminhados àquela Delegacia, nos termos do Despacho n° 104-0.039/96, de 06 de maio de 1996 (fls. 119), retomando a este Conselho de Contribuintes por força do Memorando DRF CGE SASIT n° 093/96, de 22 de maio de 1996 (fls. 121).ot É o Relatório. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA j.:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000092/93-96 Acórdão n°. : 104-14.919 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso manifesto no prazo legal. Os autos nos dão conhecimento de o lançamento constante nos autos foi objeto, por parte do contribuinte, de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Assim, a questão de que cuida os autos está sendo discutida no Poder Judiciário, cuja decisão deverá prevalecer em relação à instância administrativa. Neste caso, o crédito tributário legalmente constituído, fica com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Uma vez que houve eleição, por parte da contribuinte, pelo Poder Judiciário, para discutir o lançamento, conclui-se quanto à sua renúncia para discutir a matéria na Instância Administrativa, nos termos do °2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979. Em face do exposto, voto no sentido de não se conhecer da defesa, considerando a opção do contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009226/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legitima e legal a incidWncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (N.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991 (N.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN n2 493-0) reafirmada sua natureza j urídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - H.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDIA SOROCKI PEDRI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 ACóRDRO N2 104-11.055 ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANTONIO LISBOA CARDOSO (Relator), MIGUEL RENDY que proviam parcialmente o recurso para excluir da exiggncia a TRD até julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes, em OS de Dezembro de 1993 4:71t) LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE o / EVANDRO 'EDRO -INTO - REDATOR-DESIGNADO (:::./i^:LUJjtél17-> VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE ?MA - PROCURADOR DA SESSAD DE: O 8 DEZ 1494 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e IRACI KAHAN. . . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12: 10980/009.226/91-44 RECURSO NA: 73.646 ACDRDAO ND: 104-11.055 RECORRENTE: LIDIA ~eia PEDRI . RELATBRIO Contra a contribuinte (ADIA SOROCKI PEDRI, CPF ne 319.326.579-91, foi lavrada a Notificação de Lançamento n2 163/91 z --- DRF Curitiba/PR, de fls. 12, para a exigfncia do Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios de 1986 e 1987 1 anos-base der _ : 1985 e 1986. O crédito tribuário apurado decorre do lançamento na cédula H da variação patrimonial a descoberto, em virtude de arbitramento dos custos de construção de um imóvel, edificado ã Rua Amilton Dalledone ng 285 - Curitiba/PR, no período de 14/09/85 a 23/06/86. A autuada não apresentou as declarações do Imposto de Renda nos exercícios mencionados (1986 e 1987) sendo, 2 pois, considerada omissa (fls. 07/08). 2. O arbitramento dos custos, na falta de quaisquer .: documentos ou informes prestados pela contribuinte, tomou por base o COR apurado pelo SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil, para o Estado do paraná, conforme _ demonstrativos de fls. 09/100 _. -, 3.. Regularmente intimada, a contribuinte impugnou a exigOncia fiscal (fls. 16/20), alegando em síntese que: , ; - a variaçWo patrimonial relativa aos exercícios ] financeiros de 1986 e anteriores está amparada pela aliquota ifit SIRD _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND: 10980/009.226/91-44 ACÓRDRO Net 104-11.055 especial de 37., quanto aos débitos do imposto de renda (Decreto- Lei n9 2.303, de 21/11/86 - não se aplicam ao caso presente os artigos 92 da Lei ne 8.177/91 e 139 da MF n2 297, de 28/06/91, não cabendo, portanto, considerar-se a TRD como juros moratórias nem como : atualização monetária do crédito tributário apurado. 4. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o - lançamento na íntegra, assim manifestando o seu entendimento = (fls. 31/35)o - os artigos rd? 18 e 19 do Decreto-Lei nP 2.303/86 não estende o pagamento do imposto de renda, ã allquota especial de ng aos bens omitidos na DIREI ? do exercício de 1997, mesmo quando tempestivamente apresentada, o que nãO é o caso presente; - no que tange á demais alegaçães sobre a TRD, conforme elucida a informação fiscal de fls. 29, não está sendo exigida como indexador de atualização monetária, mas como taxa de Juros, não cabendo A autoridade Julgadora, na esfera administrativa, emitir juizo sobre a sua constitucionalidade. foro, de compefFncia superior, para ser arguido quanto às alegeOrn1 aventadas é o Feder,3udiciário. - Cientificada da decisão monncrática em 17/06/92, a requerente recorreu tempestivamente, a este Conselho, reiterando as razWes aludidas na poça impugnatória e acrescentando oo -- entendimento da 34 Turma do TRF I, cujo relatar ADMEMAR MACIEL, _1 na AMS 89.01.143930-3/MGR 511711)11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO leg t 10980/009.226/81-44 AC6RDA0 NB, 104-11.055 "IR - BENEFICIO FISCAL CONDICIONADO A ENTREGA TEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RESERVA LEGAL. Tributário. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Apresentação de Declaração. ^ Benefícios do Decretp-Lei n9 2.303/86s arts. 18 a 23. Delegação de poderes ao Delegado da Receita Federal para expedir Instruçhes Normativas. 'Reserva de Lei'. Competialcia. - O Ministro de Estado tinha (CF-69, art. 85 II) e tem (CF-88, art. 07, parág. único II) coMpetáncia constitucional para expedir instruçOes para a execução de 3e15s decretos e regulamentos. Por aua vez, a Decreto-lei n(2 200/67, art. 120 permite delegação do Ministro de Estado à autoridades inferiores para prática de ato administrativo. II - Contudo, O abusiva a Instrução Nermativa rLe 139/86, do Secretário da Receita Federais que vinculou a utilização do benefício fiscal prevista no Decreto-lei ne 2.303/86 (arts. IS 23) A entrega tempestiva da declaração de rendimentos no ano de 1987. 111 - É rine, no caso dos autos, trata-se de 'reserva de lei' (gesetzesvorbehalt). Isto e, 0 lei ordinária reserva para si determinadas áreas em que a autoridade administrativa não pude bulir. a IV - Assim, o contribuinte retardatário tem direito de gozar dos benefícios. Que arque == com a multa e correção monetária por seu atraso." (pub. no DOU $II de 10/12190, página 29859) 0 É o relatório. 1Wlik . . . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nea 10980/009.226/91-44 AC6RDA0 NR: 104-11.055 VOTO VENCIDO Conselheiro SéROIO MURILO MARELLQ, Relator-Designado. "Ad Hoc" O recurso é tempestivo, deve ser conhecido. Conforme relatado, a tributação contida na Notificação de Lançamento expedida contra a contribuinte tem por objeto o Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 1986 e -1987, apurado e lançado na Cédula "H" em decorrfncia de variação patrimonial a descoberto, pela não comprovação dos custos de = onstrução de uma casa, na cidade de Curitiba-PR. A recorrente contesta, em seu recurso, a aplicação ia TRD ao crédito tributário lançado e requere que lhe sejam -mtendidos ou benefícios previstos no Decreto-Lei nR 2.303/86, Tlagando, então, o imposto sobre a variação patrimonial a lescoberto á alíquota especial de 3%. Deve ser observado, conforme menciona o Julgador : .ingular em seu decisório, que a recorrente não contesta o Hánçamento em sua estia, mas a aliquota aplicada à variação atrimonial apurada a descoberto, que pretende ser de 3%, sob o -I mparei, presumido do Decreto-Lei nR 2.303/86, e a TRD, cuja -ncidfficia considera inconstitucional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10980/009.226/91-44 AC6RDAD Mi 104-11.055 4. Quanto ao mérito, ao analnar o argumento da recorrente de que o imposto lançado deveria 91%-lo aliquota ?special de 3, conforme o Decreto-Lei n2 2.303/86, entendo que o nesmo não pode prosperar, tendo em vista que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1987, ano base de A986, sequer foi apresentada, para que nela pudesse ser incluído, le forma espontãnea, o custo de construção do imóvel sob litígio. -Ião consideramos, assim, estar a contribuinte enquadrada na =atuação descrita no art. 18 desse Decreto-Lei, para que possa -eneficiar-se da alíquota especial de 3%, conforme prevC p art. 9 do mesmo. A esse respeito, é mansa e pacífica a urisprudfficia administrativa deste egrégio Conselho, ao acatar o ntendimento do "Poder Regulamentar da União", que estabelece no tem 07 da IN SRF/n9 139, de 19/12/86, ser o prazo faial para a _tilização do mencionado benefício 'fiscal, a data lixada para a ntrega tempestiva da DIRPF do exercício de 1987. Quanto ao aspecto questionado, da aplicabilidade a TRD, não como indexador monetãrio, mas sob a forma de Juros -3ratórios regulamentares, entendo que não cabe a sua cobrança no _?ríodo compreendido de fevereiro a Julho de 1991, visto que o t. 92 da Lei hP 8.177, de • 1 de março de 1991, não explicita --taramente que a ap/icação da TRD se dará sob a forma de juros -.ir-ah:e-Jos, dando margem a interpretação divergente sobre a -;alidade da exigOncia, se encargo ou atualização monetária. _J 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: •0980/009.224/91-44 ACÉRDAD Ma 104-11.055 7. Somente a partir da edição da Lei 02 9.218/91 0 que em seu artigo 30 deu nova redação ao art. 92 da Lei ne 8.177/91, _ é que a aplicação da TRD ficou objetivamente definida como juros de natureza moratória, "in verbis"a "Art. 30 - O "caput" do art. - 99 da Lei n2 8.177, da 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçgpx - Art. 92 - A partir de fevereiro de 19910 incidirão juros de mora equivalentes A TRD sobre os débitos de qualquer natureza para tom a Fazenda Nacional, Com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-_ PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falPncia e de instituiçbes . em regime de liquidação extraJudicial, intervenção e administração especial temporária." (nosso grifo) _ S. Entendo, pois, que a TRD deve ser aplicada, como - juros moratórias, apenas a partir da viOncia desse dispositivo : legal " não sendo cabível a sua cobrança no período de fevereiro a _ julho de 1991. Nessa ordem de Juizo, voto no sentido de que seja _ provido parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. Nrasilia-DF., em 08 de Dezembro de 1993 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR-DESIGNADO 08. MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10980/009.226/91-44 RDPIO N2 104-11.055 VOTO VENCEDOR selheiro EVANDA0 PEDRO PINTO " Redator-Designado. Permito-me, com a máxima ~ia, discordar do brilhante ? do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por apurado senso de justiça e inveJável conhecimento Jurídico.. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao 30 da Lei ng 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 Lei n9 8.177, de IR de março de 1991, exclui do lançamento a ança de Juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - relativamente ao período de fevereiro a Julho de 1991, sob o amento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter cação retroativa. OriginAria da Medida Provisória n9 298, publicada em 9/91, a Lei ng 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez 7àu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei ne 8.177, de IR Tarço de 1991 (MP ng 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, -brança de juros de mora equivalente à TRD. E maisi o art. 30 da Jg 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da Publicação do i de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, cada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança -RD, ainda que a título de Juros de mora, até esta data. Esta, __Lidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. 3 A Medida Provisória n9 294, de 31 de Janeiro de 1991, ,iqPncia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e -/arAgrafo único da Constituição Federal), estabeleceu* 3p4( 09. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/009.224/91-44 CbRDA0 NO 104-11.055 "art. 99. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a . TRD sobre os impostos, as multas, as demais obri 9a0es fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza:.‘" Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na ?i n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro 'anscrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias Atras tais como os 'saldos devedores e as prestaçbes relativas a Antratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e 'S, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa ?licável a remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais iras de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosas, tanto quanta ao saldo •vedor, quanto às prostaçtes dos contratos celebrados no ambito do eterna Financeiro da Habitação, foi impetradas junto ao Supremo ibunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o .ndamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos , e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos ntrariam o disposto no art. 52 0 XXXVI, da Constituição Federal, que _ -rna intangível o ato Jurídico perfeito à incidancia da lei nova. _ _ Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 493-0), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, constitucionais tais dispositivos, conforme Ementas _ "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. j • - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato, ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição 49 Federal se aplica a toda e qualquer lei ' fra 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA 10980/009.226/91-44 CtRDA0 NP 104-11.055 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorr2ncia, no caso, de violaflo de direito adquirido. A taxa referencial n2o é índice de corre0o monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captaflo dos depósitos a prazo fixo, no constitui índice que reflita a variaçWo do poder aquisitivo da moeda. Por isso, nWo há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correao monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5P, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato Jurídico perfeito Q8 dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de EquivalEncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Aflo Direta de Inconstitucionalidade Julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 201 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei nP 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou á IR natureza jurídica corre0o monetária, e, como tal, índice de indexaflo de inflação ra o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume Medida Provisória nP 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 39. Sobre os débitos de qualquer natureza ; para com a Fazenda Nacional, bem como para com o2 Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirãos 3,994M- H 11. MINISTIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 C8RDA0 NO 104-11.055 I - Juros de mora, equivalentes A Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu* "O "caput" do art. 99 da Lei n9 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçWom "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirWo Juros de mora equivalentes à TRD sobre = os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, tom a Seguridade Social, com o Fundo de Participaao PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redaçAo ao 99 da Lei n9 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso _ presente processo - aplicaram a TRD colmo taxa de juros de mora, a rtir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois _e cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cuias oportunidade, atiça, convenigncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso aminar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal =ministrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os -5rdWos ngs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, . quindo Jurisprud2ncia mansa e pacifica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posiçeo histérica do Conselho de _itribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razbes do 599‘ 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 ~DAC N2 104-11.055 oto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão A Constituição na ição do art. 30 da Lei 112 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, -Invertida na Lei nP 8.177/91, diz, tão somente, que a 7RD incidirá are os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando Atidas de que sua eficácia è prospectiva, e não retroativa, pois que Ablicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este ~cultivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais -.dera:tez se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de Jurou mora, afastada a hipótese de sua incidOncia como multa dê mora, eis ue, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não Aderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua mutação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de niereiro de 1991, fazer incidir a TRO sobre aqueles débitos fiscais._ , à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD 'foi licada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. a titulo de correção monetária, acumulando-a com os Juros de mora I% ao ms. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de osto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente tfin -licado a TRO a titulo de Juros de mora, sem a incidQncia da correção -netária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por -ça daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Calmara tem julgado, - iformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de -mrsos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os Juros de mora de quando cobrados cumulativamente com a TRO. a 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/009.226/91-44 CZIRDA0 NR 104-11.055 , Ora, te 0 lei era omissa a respeito do titulo a que ncidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei ne 8.218/91, de g de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- a, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições atroagiriam 4 data da lei objeto da interpretaflo, nos termos do art. D6, 1, do Código Tributário Nacional, pois raio se cogita, "in casu" :. aplicaçWo de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já :Istituido anteriormente - a incidência da TáD - desde 04 de fevereiro , 1991, pela t1P n g, 294/91._ Portanto, a TRD no teve sua cobrança instituída a xrtir de IP de agosto de 1991, data da publicaflo da Lei n g 8.218/91. -3.5 sua instituiflo se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da ' n9 294/91, sendo que a lei nP. 8.218/91 - ademais de favorecer o -,ntribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de =irregNo monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - to somente, xou, a natureza jurídica da TRD como Juros de mora, incidentes desde - de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à :terpretacão que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do ,órdWo cuja ementa Se transcreveu no inicio deste voto. - É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao , -pio universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à ,mplexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram As destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, r isso mesmo, nUo constituem novas situações Jurídicas. Têm elas ; eitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, riam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por =:emplo, quanto às regras legais que definem casos de no incidência ibutária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a inci ir el, 51 , 14 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/009.226/91-44 CURDAO Ne 104-11.055 ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais ue escapasse ao âmbito desta definição não incidfncia seria - sem ecessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita .galidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a .,:cessaria outorga constitucional de competência, Já se vf - imposto »bre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisof, »snecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que _ incidfncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. ri, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não 4cançadas estavam as doaçtes, sem necessidade de afirmação nesse intido, dada a distinção Jurídica entre umas e outras. Ao contrário, legislador se ocupa em, de logo, alentar outros casos estranhou à troa hipotética da incidância que, por natureza, estranhos a ela Já flato - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar seja à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica -gislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, Jspida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos -la o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, 1. 5P, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas expllcitantes, que têm pôr fim por em relevo que não é contra o direito vigente Co estado atual do sistema Jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o H. da natureza Jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais 50Ig 15. MINISTARIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10980/009.226/91-44 1C6RDAO NO 101-11.055 os termos do art. 99 tia Lei ne 8.177/91), se Vierem a surgir dúvidas uanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizf-lo, ,,xplicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra mal da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a 'Instituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas 'nes, a instituição da incidWncia da TRD sobre os débitos fiscais -flierais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de iostd de 1991, ou da Medida Provisória FOR 298, de 29 de julho de 795 0 que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de ~retro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n g 294, de de Janeiro de 1991, que, em seu art. 92, Já entabelecial "Art. 9P. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRO sobre os impostos, as multas, a% demais obrigaçbes fiscais e Parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." E xto, este, repetido pelo art. 99 da Lei n2 8.177, de IR de março de 91, em que se converteu aquela Medida Provisória n9 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, lgou Inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n9 8.177/91, seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referencia, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa 50)g 16. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10980/009.226/91-44 CEIRDA0 NO 104-11.055 aplicável á remuneraflo básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifas misses) Ora, aqui a situaçbo é diversa do artigo 92 da mesma -21, o qual, come Já se disse, não definiu a incid2ncia da TRD como tualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisNo do STF fulminou a possibilidade de cobrança A TR, naqueles contratoh de direito orivado como atualizaçbo -3netária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua tureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção datária, eas taxa de Juros, nem a este título (juros remuneratórios) deria ser cobrada a TR no caso concreto "sub judies" - conclui-se isto que, tratando-se de ato Jurídico de natureza privada - contrato financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos • contrataflo, sob pena de leso ao principio do no retroatividade •ra alcançar o ato Jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição danai). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto -ncedor, na qualidade de relator da ADIR - 493-01 "Com efeito, o índice de correção monetária é um namero-indice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparaçao, entre os extremou de determinado período, da variaçbo do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula nAmero-indice, q 9 I PP 17. MINIST*RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10980/009.226/91-44 ICóRDA0 N2 104-11.055 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, nQ 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser leitos de acordo com as variaçties do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários", t, pois, um indico que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econSmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Orá * como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário. índice ai-se exerime a taxa média ponderada do custo da c/matacão da moeda por entidades finaticeiras para spa posterior aolicacão por estas.. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econSmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), R. fatores esse que nada têm ave ver com o valor de troca da moeda. mos. sim - o ove é diverso com o custo da caotacão desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro Jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n9 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e t. havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único 144 (2% a título de Juros - que variam de banc p a 18. MINISTORIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10980/009.226/91-44 CbRDA0 Ne 104-11.055 banto, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seda apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei - da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. , A mudança introduzida pela Lei n c2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei roR 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceituas "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança sertto remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa_ correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do_ crédito de rendimento, exclusive; _ II - como adicional, por juros de meio - por cento. _ E, no artigo 17, dispbes _ _ "Art. 17. A partir de fevereiro de - 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a „ ser remunerados pela taxa aplicável à 1 remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12 4 mantida a , periodicidade mensal para remuneração. p -909 19. MINIST*RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10980/009.226/91-44 sCeRDA0 NB 104-11.055 Parágrafo único - A* taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidos e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é é acessório, que, como te sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 19, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciadoe "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a iconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos, na Ementa = anscrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 99 da n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser ilicada aos contratou de financiamento da casa própria - por :o se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro ;do - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não dendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção principio de ato Jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os Juros não são pactuados :mo nas aVenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributaria, o -édito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. 20. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/009.226/91-44 wÁenno N2 104-11.055 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à ei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os réditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o arágrafo 19 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se na° for fixada utra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de nros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, Com õ devida respeito às opinites SI contrário, antenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da .1. n9 8.218/91 0 que deu nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177, em irtude do que sou porque se negue provimento também quanto à -etensão •recursal de excluir do lançamento a incidãncia de juros de ara, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em 08 de dezembro de 1994 • /E 1.,ANDRO *EDRO P NTO - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13504.000004/95-30
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14589
Nome do relator: Não Informado
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IRFONTE - A decisão em processo matriz estende-se àquele que, por disposição legal, dele decorra. • PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido em processo principal, à falta de elemento relevante, aplica-se àqueles que dele sejam tomados por reflexividade. Recurso de ofídio, negado. Vistos, relatados e discutidos os • presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Ia—C) L ra\ Va A" IA SCHERRER LEITÃO " XIDIE4jr ,4LÁ OBERTO LIA I: • ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 , :.:.nN :•- n . • '`': MINISTÉRIO DA FAZENDA xv . .- 5',,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 Recurso n°. : 112.409 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, recorre de seu decisório n° 457/96, de fls. 21/27, que cancelou as exigências relativas ao imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte, FINSOCIAUFaturamento, Contribuição Social e Pis/ Faturamento, todas atinentes ao exercício de 1991, período base de 1990, consignadas nas notificações de lançamentos de fls. 11/15, nos montantes, respectivamente, de 305.602,43 UFIR, 244.324.83 UFIR, 11.727,58 UFIR, 74.903,21 UFIR e 5.960,76 UFIR. O fundamento de tais autuações se prendeu à pretensa omissão de receita - operacional, caracterizada pela diferença constatada entre o valor declarado e tributado na declaração do imposto de renda de pessoa jurídica e o informado pelas fontes pagadoras, no exercício de 1991, período base de 1990. O sujeito passivo impugnara, tempestivamente, as exigências retromencionadas sob o argumento, em preliminar, de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por sua improcedência, dado que o fato gerador nelas apontado, não está devidamente descrito, muito menos provado. Por possuir escrita contábil, apurado seu imposto com base no lucro real, entende; - competir ao fisco a prova em contrário dos seus registros; - não ser possível a constitui o de crédito tributário ao amparo de presunção legalmente não autorizada legalmente 3 ccs • =, MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • ; • Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 A autoridade recorrente decide pelo cancelamento das exigências, superando a preliminar de nulidade, então suscitada e, aquela levantada de ofício, de não constarem das notificações analisadas o enquadramento legal das infrações detectadas, com fulcro no artigo 249, § 2°, do Código do Processo Civil, atualmente reproduzido no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, conforme redação que lhe foi acrescentada pela Lei n° 8.748/93. A decisão de mérito se estribou no documento de fls. 17, de emissão do SERPRO, através do qual aquele órgão reitera anterior comunicado de ser impossível a emissão de pagamentos efetuados ao sujeito passivo pela fonte pagadora, nele identificada, devido a problemas irrecuperáveis no arquivo magnético que continha os dados dessa empresa. A dizer da autoridade "a quo", a relação de pagamentos abriria os valores-.; das notificações de fls. 11/16, identificando empresa/fonte pagadora, número da nota fiscal, data e valor da operação, sem sombra de dúvidas, constituía-se na peça fundamental para, perfeitamente caracterizar e tipificar a ocorrência de omissão de receita. A sua supressão dos autos macula o procedimento fiscal, em litígio, ebstaculiza o contribuinte de se aprouver de meios para apresentar sua razões de defesa É o Relatório. 4 ccs , - :243 . • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13504.000004/95-30 Acórdão n°. : 104-14.589 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tem razão a autoridade recorrente. Porquanto: - se o fisco pode se utilizar dos meios que a legislação tributária lhe faculta para a revisão de ofício de declarações do imposto de renda do contribuinte, deve, entretanto, se acobertar de medidas acautelatórias para a legítima constituição do crédito tributário; - mesmo em se tratando de omissão de receita, somente pode prosperar '. lançamento fundado em presunção legal prévia e expressamente autorizada legalmente autorizada; - ainda nessa circunstância, não cabe curso a lançamento em que não restou provada a materialização da hipótese de incidência do imposto de renda, como configurada nos presentes autos. No rastro dessas considerações, nego provimento ao recurso de ofício, dado que a decisão recorrida atentou aos princípios da estrita legalidade e da verdade material, inafastáveis do processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União,\, e qu: careceram as notificações litigadas. I, a- Sessões - DF, - de março de 1997 X1 Ir""`Ny V\ 4110rA 1 ROBE - TO WILLIAM ONÇALVES • s ccs . Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001889/95-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90519
Nome do relator: Não Informado
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INTERESSADA ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA SESSÃO DE . 04 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.519 RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fo SON P r ' O 5RIGUES , PRES 11, E ° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR O FORMALIZADO EM g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PEVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001889/95-85 ACÓRDÃO : 101-90 519 RECURSO NR : 09„462 RECORRENTE : DM EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso "ex-officio" interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS ., de sua decisão nr. 14/392/96, de 26.0196, que julgou improcedente a ação fiscal instaurada contra ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA., para determinar o cancelamento do crédito tributário apurado no processo ff 11065- 001.889/95-85 referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abri1/92 a novembro/91 Referida decisão está assim "ementada"' "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O art. 2o. da Lei Complementar nr. 85, de 15 de fevereiro de 1996 determina a retroatividade à 01.04.96 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo." No Auto de Infração exarado, a autoridade fiscal fundamenta-se em que. "A isenção da contribuição sobre vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior, prevista no art. 7 da Lei Complementar nr 70/91, somente se implementou a partir do período de apuração do mês de dezembro de 1993, com a sua regulamentação, através do Decreto nr. 1,030, de 29 12,93. O lançamento ora efetuado está respaldado, também, na Exposição de Motivos 420, de 29.12.93 do Ministro da Fazenda, e nos Pareceres M/FSRF/COSIT/DIPAC nrs 965/94, 595/95, 600/95". É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001889/95-85 ACÓRDÃO N° : 101-90 519 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso foi interposto nos termos do art 34 do Processo Administrativo Fiscal baixado pelo Decreto nr. 70245/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8 748, de 09.12.93, art. lo Dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razões Consoante se verifica da parte expositiva dos fatos, a exigência do recolhimento da COFINS, incidiu sobre receita de vendas de mercadorias para o mercado externo, no período de abril de 1992 a novembro de 1993 Acontece que o art 2o da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996, determinou a retroatividade à 01 04 92, da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo, alcançando assim o período fiscalizado. Nessas condições o julgador singular decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal e o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio" Brasília (DF), em 04 de de - bro de 1 96 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001.889/95-85 ACÓRDÃO N° - 101-90.519 RECURSO NR. 10.413 RECORRENTE - DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA . MULTIFORJA METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso "ex-officio" interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de sua decisão nr. 14/394/96, de 26 03 96, que julgou improcedente a ação fiscal instaurada contra MULTIFORJA METALÚRGICA LTDA., para determinar o cancelamento do crédito tributário apurado no processo nr 11065-001 979/95- 76, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de abri V92 a novembro/93 Referida decisão está assim "ementada" "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O art 2o. da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996 determina a retroatividade à 01 04.96 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE " No Auto de Infração exarado, a autoridade fiscal fundamenta-se em que- "A isenção da contribuição sobre vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior, prevista no art 7 da Lei Complementar nr. 70/91, somente se implementou a partir do período de apuração do mês de dezembro de 1993, com a sua regulamentação, através do Decreto nr. 1 030, de 29 12 93 O lançamento ora efetuado está respaldado, também, na Exposição de Motivos 420, de 29.12.93 do Ministro da Fazenda, e nos Pareceres 1VI/FSRF/COSIT/DIPAC nrs 965/94, 595/95, 600/95" É o relatório,r..--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065-001 889/95-85 ACÓRDÃO N° 101-90.519 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso foi interposto nos termos do art.. 34 do Processo Administrativo Fiscal baixado pelo Decreto nr. 70 235/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8 748, de 09 12 93, art. lo.: Dele tomo conhecimento Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razões Consoante se verifica da parte expositiva dos fatos, a exigência do recolhimento da COFINS, incidiu sobre receita de vendas de mercadorias para o mercado externo, no período de abril de 1992 a novembro de 1993 Acontece que o art.. 2o da Lei Complementar nr 85, de 15 de fevereiro de 1996, determinou a retroatividade à 01 04 92, da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo, alcançando assim o período fiscalizado Nessas condições o julgador singular decidiu em conformidade com o referido dispositivo legal e o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio" Brasília (DF), em 05 de dezemb 9 • e • 96 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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