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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778257 #
Numero do processo: 10845.006369/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11518
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RECORRIDA: DRF EM . SAN1OS - SP CONTRIBUIÇMO PARO O PIS - DEDWMO - PRELIMINAR DE DECADENCIA - Acolhida a preliminar de deca- dencia no processo matriz, pelo principio da decorrencia, o resultado de seu julgamento re- flete no do processo decorrente, em face da inquestionável relaçXo de causa e efeito exis- tente entre ambos. • Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONS1RUTORA RODRIGUES GRECCO LIDA.. ACORDAM os membros da Wuarta ~ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de doca- d0ncia arguida pelo recorrente e DAR provimento ao recurso para decla- • rar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir novo lança- mento no exerci cio de 198/ 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Sala das Sessbes em 09 de junho de 1994. LEIL MARIA SCHERRER LE1iA0 - PRESIDENfE E RELA4ORA "l•vp VISTO EM CARMELLIO MANWANO DE 9IVA - PROCURADOR DA FAZENDA • .SESSA0 DE: Q 9 JUN 1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sergio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai. Ausente, j ustificadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. 2. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES PROCESSO 140. 10845/006.369791-40 • RECURSO No: 76.234 ACORDA() Ho n 104-11.518 RECORRENTE: CONSM-difORA RdDR1UUES GRECCO LIDA. -RELATORIO • • A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisgb da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce-• • dente a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de Infraça-o de fls. 01. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10845/006.367/91-14. Nestes autos,. Cogita-se da cobrança da contribuipXO para o Programa de IntegraçWo Social - PIS/DEDWAO, correspondente a 5% do IRK1 suplementar devido no exercício de 1987, consoante estabelecido no art. 3 , alínea "a" e 1 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçRo, con- • orme decisXo de fls. 39. • . Dessa decisKo a contribuinte foi cientificada em 21.11.92 (sexta-feira) e, inconformada, ingressou 'em 22.12.92 com -o recurso vo-,- -luntàrio de fls. 42/51, instruido com a documentaçgb de fls. Como razdes de recurso, a contribuinte se reporta aos se- • guintes fundamentos que passo a ler em sessXo (lido na integra . • E o relatorio. 3. MINIS)ERIO DA FALENUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES • PROCESSO NO. 10845/006.369/91-40 ACORDO No: 104-11.518 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERPER LEIIAO - Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçWo objeto deste processo é de-_ corrente da exigência fiscal formalizada na área do 1Rr''J, objeto do processo de no. 10845.006.367/91-14, -cu3o recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.801. , lratando-se de tributaçWo reflexa, o seu suporte tático é o • mesmo que embasou á exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma apreciaçWo desvinculada levada a efeito naquele processo. isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, 'por sua natureza ou decorrência de lei acarrete retlexo na tributa0o das pessoas tísicas, na fonte ou contribuipffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditorios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. . Como o processo principal foi objeto de deliberaOro deste Colegiado em sessão realizada em 06.06.94, nWo cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a materia j á foi amplamente debatida •e examinada na- quela ocasião. 01 . , , . . . . . , ' • . . 4. MlNiStERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINiES PROCESSO NO. 1084h/006...569/91-40 ACORDO Ho: 104-11.51a Na oportunidade, esta ~ara, por unanimidade de votos, aco- lheu a preliminar de decadencia suscitada pelo recorrente e deu provi- mento ao recurso, para declarar decadente o direito de a Fazenda Na- cional constituir novo lançamento em relaOro ao exercício de 198/, co- mo faz certo o Acordo de no.104-11.427, de 0e.).06.94. Assim, considerando. a decisào prolatada no processo princi- pal atravea do Acordào supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. • - - Mesta ordem de Juizos, voto no sentido de se acolher a pre- limlnar de decádencia suscitada pelo recorrente e DOU provimento ao recurso para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional cons- titui t novo lançamento em relaçXo ao exerciCio de 198/. Brasilia -DF, em 09 de Junho de 1994. b"Bir-g0À15- LEILA MARIA SLHEREk LEItAO - . RELAWRA • . . • • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4781383 #
Numero do processo: 13433.000179/91-59
Data da sessão: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10120
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida e DRF EM NATAL (RN) IRPJ - PRELIMINAR - Não ocorre cerceamento do di- reito de defesa se nos autos estão claros os valo- res utilizados pela fiscalização, suas origens, cálculos e conclusões e o assunto foi devidamente apreciado na decisão de primeira instancia. IRPJ - oussno DE RECEITA - Assim se caracterizam as diferenças apuradas na forma de saldo credor de caixa pela recomposição de seus valores, bem como aquelas decorrentes da não comprovação de passivo circulante, conhecida estas como passivo ficticio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos sie recurso interposto por MERCANTIL CEARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR,a prelimi- nar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 o /. / ANDRO P' TO - PRESIDENTE l)41 - MI UEL RENDY - RELATOR MI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA() NR. 104-10.120 VISTO EM **D•IGe P Idálitif Ulit - PROCURADOR DA Eli SEM° DE: O 9 DEZ 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Morim, Célio Salles Barbieri Júnior, Leila Maria Scherrer Leitão, Iraci Kahan e António Lisboa Cardoso. (j/1 > A a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- +., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 RECURSO NR.: 103.531 ACORDA() NR.: 104-10.120 RECORRENTE e MERCANTIL CEARA LTDA. RELaTORI 0 MERCANTIL CEARA LTDA., inscrita no Gee sob o nr. 10.705.566/0001-37, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o lança- mento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 107, relativo ao IRPJ, exercícios de 1988 e 1989, periodos-base de 1987 e 1988. A matéria tributável está assim descrita na peça bási- ca: Exercicio de 1989 - periodo-base de 1988: Omissão de Receita Operacional - Passivo Ficticio. 1 - Titulo já liquidado figurando no balanço (fls. . 38/77) - Cz$ 9.926.347,50. 2 - Titulo vencido anteriormente à data do balanço sem . quitação sem recibo (fls. 38/77) - Cz$ 2.859.194,28. 3 - Falta de documentos comprobatórios da obrigação - (fls. 38/64) - Cz$ 6.820.034,31. Total do Passivo Ficticio (fls. 88) Cz$ 19.606.176,09. rRLA4 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'n eZ1104, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDAI] NR. 104-10.120 Exercício de 1988 - período-base de 1987: Excesso de aplicafles em função dos recursos gerados formalmente pela empresa, caracterizando "OMISSAD DE RECEITAS" no va- lor de Cz$ 3.072.872,87, conforme Demonstrativo de fls. 99. Enquadramento legal: artigos 180, 396, 389, 391 e 679 do RIR/80. Dentro do prazo, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 109/112. Inicialmente aduz que houve duplicidade no cômputo dos valores tributáveis a titulo de passivo fictício, vez que foi re- petido o número de folhas para os itens 1 a 3. Negando a existência de passivo fictício, alega, em relação aos "titulas já liquidados figu- rando em aberto", que os mesmos foram pagos mediante cheques pré-data- dos, os quais só foram liquidados no ano civil de 1989. Cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo-os inclusive suas súmulas. Em relação ao apurado no exercicio de 1988 ("estorno de caixa"), diz que o fato inexiste. Não admite que o saldo do inicio do penado, item Primeiro do Demonstrativo de fls. 101, contenha ao mesmo tempo um valor de Cz$ 28.947,20 na Coluna "Débitos" (origens) e Cz$ 1.120.652,00 em "Créditos" (aplicaçtles). O primeiro valor (Cz$ 28.947,20) corresponde ao saldo da conta "Caixa" em 31 de dezembro de 1986, porém, não de "Bancos" no balanço posicionado naquela etapa tem- poral. Entretanto o autuante não relatou convenientemente a "descrição do fato" (artigo 10. II, do Decreto 70.235/72) alusiva a importância de Cz$ 1.120.652,00, impossibilitando a empresa de opinar sobre ela.E a falta de descrição do fato improvisado acarreta cerceamento do di- reito de defesa. Zejil MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 3:PN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA° NR. 104-10.120 Acrescenta que os valores lançados a titulo de pra-la- bore e lucros distribuídos não foram efetivamente distribuídos, não constituindo, por extensão, saldas reais de caixa, porém presumidas por disposição legal. E, pois, desembolso ficto que não pode sob hipó- tese alguma, ser incluído como saída efetiva no fluxo de caixa. Finalmente aduz que o saldo de disponibilidades finan- ceiras informado ao autuante, no valor de Cz$ 2.328.947 0 49 (Caixa + Bancos) em 31 de dezembro de 1986, não foi considerado, apesar de nada ter sido apurado pela fiscalização, naquele período. Em Informação Fiscal, às fls. 115/118 a autuante propõe a manutenção do feito. Antes, porém intima a contribuinte a apresentar as provas materiais alegadas em sua impugnação (doc. de fls. 114)w no que não foi atendida. Pela decisão de fls. 124/133, a autoridade singular in- defere a pretensão da recorrente mas reduz o montante lançado, pela exclusão de valores de atualização com base na TRD. Em suas razões de decidir, sustenta que o valor do sal- do inicial do período de 1987 (Cz$ 28.947,20) contestado pela empresa, é aquele constante de seu balanço encerrado em 31 de dezembro de 1986, transcrito no livro Diário e também informado na declaração IRPJ. A defendente não comprovou em nenhum momento que trabalhava com bancos. Quanto à importância de Cz$ 1.120.652,00, concorda que foi indevida- mente transcrita na linha correspondente ao saldo no inicio do perío- do, quando o correto seria na linha logo abaixo (saldo final do perto- do) mas, verifica que o engano em nada modifica o resultado do De- monstrativo. Assim, conclui que não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. lettdi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 çfra mQi="4•.~5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDRO NR. 104-10.120 Referindo-se ao cômputo do pra-labore como dispêndio efetivo lembra que tais valores são os mínimos admitidos pela legisla- ção tributária e cita, nesse sentido o entendimento do Parecer Norma- tivo CST nr. 19/87, transcrevendo os itens 17 e 18 do referido ato. Diz também que a empresa não oferece nenhum elemento de prova para contestar tais valores, nem demonstra as retiradas mensais de seu ti- tular. Em relação ao passivo ficticio aduz que foi levantado COM base em Demonstrativo apresentado pela própria empresa (fls.27/36), onde o fiscal fez constar ao lado de cada titulo um códi- go de exclusão. Esses títulos encontram-se também, individualmente re- lacionados às fls. 66, 76 e 79 com os respectivos códigos (A, O e C). Portanto não tem sentido a defendente alegar duplicidade nos valores tributados. Quanto aos títulos já liquidados figurando no balanço, a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou as provas solicita- das. Ciente em 17 de Junho de 1992, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 137/142, protocolizado em 14 de julho de 1992. Nessa peça, contesta os dados, valores, em que se baseou a fiscalização para lavrar o auto, sustentando inclusive que o lançamento foi determinado por presunção. Cita alguns julgados que, segundo afirma, dão amparo a seus questionamentos e, no mais, repete os argumentos já apresentados na fase impugnatória. Nenhuma prova documental é apresentada com re- curso. Finalmente, requer: seja decretada "a nulidade do pre- sente processo, em decorrência dos vícios de natureza processual e le- gal já dissertados, determinando, caso entendam necessário, a realiza- ção de diligência fiscal - art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, para que MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 34,44n4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA() NR. 104-10.120 sejam elucidadas possíveis dúvidas sobre o alegado". E o relatório. Vri #'!>..k.s. i• ". - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 W4`....~i -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA° NA. 104-10.120 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Ao encerrar seu petitório, a recorrente diz textualmen- te: "A vista de todo o exposto, requer Mercantil Ceará Ltda., que Vv. Ss. decretem a nulidade do presen- te processo, em decorrência dos vícios de nature- za processual e legal aqui dissertados, determi- nando, caso entendam necessário, a realização de uma diligência fiscal - artigo 17 do Decreto nr. 70.235/72, para que sejam elucidados possíveis dó vidas sobre o alegado. Que dito procedimento incida sobre os processos reflexos de PIS/Dedução, PIS/Faturamento, Finso- cial/Faturamento, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, assim como sobre as tributaçbes nas pessoas físicas dos sócios Fernando Flávio Go mes Pereira e Maria Norma de Oliveira." O argumento de cerceamento do direito de defesa se re- fere à importancia de Cz$ 1.120.652,00, que ficou bem esclarecido na decisão de primeira instancia, fls. 127, que se tratava de valor cor- respondente ao saldo no final do período, também informado pela pró- pria empresa (f Is. 24 e 80) e registrado em sua declaração IRPJ/89 P/11-1 (fls. 17) na coluna própria. MINISTÉRIO DA FAZENDA et-a.4%. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDAO NR. 104-10.120 Logo, verifica-se que não procede a argumentação orate- latória da empresa de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao levantamento procedido pela fiscalização, não há que se criticar, de vez que usou a mesma dos critérios legais e usuais para a consecussão dos demonstrativos e dos resultados apura- dos, ademais que o argumento da empresa de que os valores foram pagos e não liquidados não procede, pois que tal registro contábil se faz em relação ao movimento de cheques em transito ao final do período (més ou ano), com baixa do passivo logo que se emite o cheque, e não como ela pretende explicar. Sem reparos, pois, a decisão ora recorrida, que acolho, e que procedeu aos reparos materiais necessários e que não interferem no mérito questionado. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar argUida de cerceamen- to do direito de defesa, por improcedente, e, no mérito, NEGAR provi- mento. Brasilia (DF), em 04 de janeiro de 1993. PjfF17 MIGUEL RENDY - RELATOR Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004433/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OVOS APIL BELÉM LTDA. <- DRF EM BELÉM (PA) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE- SA - Rejeitada por nao restar devidamente ca racterizada, em razão de ser desnecessária i realização de diligência, face ã exuberante prova documental existente nos autos. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Dado que o lança - mento de oficio se baseou em sólida prova do cumental, a recorrente é que tem o ónus pro- batório relativo ao que denomina passivo real. Não realizada essa prova é de se manter o de cisório "a quo", que concluiu pela existên cia de Passivo Fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVOS APIL BELÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER AO 'RESIDENTE ráír) r RE 0--- ORIm‘op RELATOR -- 4r11Ki 4(44, 4v rffer~.40VISTO EM PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE ABS 1293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI !LUJAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conse lheiros CELIO SALLES BARBIERI JONIOReMIGUEL RENDY. - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/004.433/89-67 RECURSONe : 100.465 ACORDiONS : 104-10.201 RECORRENTE: ovos APIL BELÉM LTDA. RELATÓRIO A Pessoa Jurídica acima indicada tomou ciência em 24 de julho de 1989 do Auto de Infração de folhas 2, com seus Ane- xos, em razão da seguinte Irregularidade: "Em ação fiscal na empresa acima identifica- da, detectamos na conta Fornecedores do Passivo Cir culante a não comprovação do saldo declarado confi gurando "Passivo Fictício", constituindo-se tal fato em presunção de omissão no Registro de Recei- tas nos valores abaixo. Valor declarado -Quadro 04 Item 01 = Cz$ 594.321,00 Valor Comprovado 1 = Cz$ 383.081,00 Não oonprovad.o = Cz$ 211.240,00 2 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 180, 676, III e 678 II do RIR/80, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80. INFRAÇÕES: Artigos 157, § 19, 158 e 387, II do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Na sua defesa de folhas 16/20, apresentada tempes- tivamente, escreve a autuada, em síntese, o seguinte: a) que é integrante do Grupo Apil, cuja controlado ra é a Agro Pecuária Izabelense Ltda. - APIL, ã qual também perten ce a Izabelense Comércio, Indústria e Re resentação Ltda.; 1 J 14 Processo n9 10280/004.433/89-67 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 104-10.201 h) que o passivo fictício tem por base o saldo da conta Fornecedores titulada pela Companhia de Financiamento daPro dução; c) no ano de 1986 houve escasses de milho no mer- cado o que obrigou a empresa a adquirir matéria prima de tercei- ros; d) em razão disso, adquiriu através da C.F.P. Mi- lho que revendeu ã Izabelense Com. e Ind. e Representações Ltda.; e) que, segundo o demonstrativo que apresenta, o saldo da conta fornecedores é real em 1986; f) que os documentos que comprovam a liquidação da conta fornecedores (C.F.P), encontram-se em poder da APIL; Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 105/ /106, concluindo pela manutenção da autuação. Na informação de folhas 108/109 é proposta a rea- lização de diligância, para melhor definição e comprovação dos fatos. Realizada a diligência, foi lavrado o Termo de En cerramento de folha 112/113, que agora é lido para os Srs. Conse- lheiros. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa está às folhas 120/121, julgando proce - dente a ação fiscal. A ciência dessa decisão ocorreu em 13 de março de 1991, conforme prova o documento de folha 130, sendo o apelo vo- luntário protocolizado em 12 de abril do mesmo ano, sendo apresen tados, em síntese, os seguintes argument s: 0141- SERVI~U~ORM Processo n9 10280/004.433/89-67 4. Acórdão n9 104-10.201 a) que houve cerceamento do direito de defesa, por que a autoridade fiscal não considerou as provas documentais encon tradas nos autos e não atendeu a solicitação de diligência; b) reporta-se, em seguida, aos argumentos encontra dos na impugnação;, c) afirma que a auditora que realizou a diligência não opina pela manutenção da glosa efetuada; d) Referindo-se às notas de crédito—que não foram aceitas pelo julgador "a quo" por se tratar de documento de uso in terno, não tendo valor jurídico - diz que tal afirmativa carece de consistência, pois se a documentação não é aceita, cabe desclassi- ficar a contabilidade; e) protesta, finalmente, com base no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, pela realização de diligência, apesar da do cumentação constante do processo, para comprovar que a controlado- ra efetuou os pagamentos junto ã Companhia de Financiamento ã Pro- dução. 101"" CS--- É o relatório. SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10280/004.433/89-67 5. Acórdão n9 104-10.201 VOTO_ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Improcede a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, ao contrário do que pretende a recorrente em seu apelo voluntário, a autoridade monocrática de primeira instância administrativa baseou sua decisão na prova documental existente nos autos, valorando essa prova conforme seu livre convencimento, ado tando o disposto no artigo 29 do Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, considerando suficientemente provada a infração, tornou-se desnecessária a realização de qualquer diligência. Rejeito a preli minar. No mérito, mantenho a decisão recorrida. A prova documental encontrada às folhas 50 a 73 deste processo é constituída por notas fiscais emitidas pela Compa nhia de Financiamento da Produção sendo destinatária a pessoa Juri dica Ovos Apil Belém Ltda., sendo o produto milho em grãos, ensa- cado. Consta de todas as notas como sendo a natureza da operação cujo Código fiscal é o 6.12, "venda a vista" todas as notas, 'aqui referenciadas, têm a mesma natureza da operação "venda ã vista" sendo a mercadoria recebida entre 18 de novembro de 1986 e 23 de dezembro do momo ano. A autuação trata de um Passivo Fictício de Cz$.... 211.240,00 que a recorrente diz ser real, tendo em vista os fatos que alega, mas que não restaram provados no curso do procedimento. A prova documental existente nos autos leva ã con- clusão de se apresentar um passivo fictício, pois as operações fo- ram feitas com o pagamento ã vista, por conseguinte, nada existin- do para ser pago após 31 de dezem ro de 1986. /tf- wnno muco FEDERAL Processo n9 10280/004.433/89-67 6: Acórdão n9 104-10.201 A prova da existência de um passivo real, para se adotar a terminologia da decorrente, é um ónus seu, ainda mais se considerarmos a exuberante prova documental encontrada nos autos, a qual embasa adequadamente o lançamento fiscal, ora em aprecia - ção para julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de se rejei - tar a preliminar de cerceamento do direito de defesa para, no mé- rito, negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 dão, evereiro de 1993 aggralleb PI>flE S,:/ • ORI - RELATOR i'r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005333/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12095
Nome do relator: Não Informado
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Se a prestação devida pelo donatário reverter, de algum modo, economicamente, para o doador, não será doação, mas emprego com salário, sujeito ás normas do imposto de Renda devido pela pessoa física." f - que os médicos residentes que perceberam doação em forma de pecúnia, em 1990, não difere em nada aos bolsistas referidos no parecer. Pois, a FHDF, doadora, não se beneficia economicamente com a contra prestação dos donatários, vez que estes, uma vez concluídos os seus estudos, não se obrigam em nenhum encargo em favor da doadora. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, sob as seguintes fundamentações: a - que no caso não se trata de bolsa de estudo e nem doação, e sim a contratação de profissional especializado, na área de saúde, aprovado em concurso público, com dedicação exclusiva, sob o título de residência médica, recebendo salário mensal, contra-cheque ou recibo, havendo uma contra prestação de serviços médicos, existindo portanto o vínculo empregatício entre a Instituição concedente e o beneficiário do rendimento; b - que esta situação é comprovado conforme pode-se verificar na folha de pagamento em anexo às fls. 20 na rubrica "sob o título Auxfilo Moradia Residentes* quando na verdade deveria ser "Salários por serviços prestados", descontando inclusive para o INSS e Associação Brasileira de Residência Médica - ABFtAMER. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10188.005.33319143 RECURSO N°88.711 ACÓRDÃO N° 104- 12.095 c - que por este motivo a Fundação não estada amparada pela isenção da Lei n° 7.713/88 e nem enquadrado no Parecer da Douta Consultoria Geral da República, publicado no Diário Oficial de 25/01/91. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "Imposto de Renda na Fonte - AUXÍLIO RESIDÊNCIA DE CARATER REMUNERATÓRIO: a exclusão da tributação prevista no Inciso XVI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, não alcança os proventos pagos a título de auxílio residência. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/03/94, conforme Termo constante à folha 25, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 22/03194, na qual resumidamente expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, demonstrando total irresignação contra a decisão supra ementada, salientando que o julgador entendeu que o auxílio residência tem natureza remuneratória ou de vencimentos, razão pela qual não alcança os proventos pagos a título de auxílio residência. Entretanto, não é o caso da Bolsa de Estudos dos médicos residentes da FHDF, que tem natureza distinta, servindo tão somente para o custeio dos seus estudos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0 10188.005.333/9143 RECURSO N° 88.711 ACÓRDÃO N° 104- 12.095 condição jurídica ou nacionalidade da fonte, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Como bem disse a Autoridade Julgadora em 1° Instância, a partir de 01/01/89, todos os rendimentos e/ou proventos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos previstos em legislação específica e no art. 6° da Lei n° 7.713/88. Pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, de trabalho ou de combinação de ambos. No caso dos autos os beneficiários do "Auxílio Residência", a título de "Bolsa de Estudos", tiveram essa disponibilidade de renda, sendo esta produto do trabalho, razão pela discordo do ponto de vista da recorrente que pretende induzir que as mesmas fossem doações em pecúnia efetivadas aos médicos residentes em atividade de aperfeiçoamento técnico-científico, a titulo de bolsa de estudos e por isso estariam alcançadas pela isenção prevista no art. 80_ Inciso XVI da Lei n° 7.713188. Sobre o tratamento tributário das importâncias recebidas pelo médico residente, durante o período de "residência médica" a jurisprudência é mansa e pacifica tem o seguinte entendimento: Dispõem as leis ri% 6.932, de 07/07/81, 7.212, de 19/09/84 e 7.601, de 15/05/87, que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não e sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. A par disso , as citadas Leis, ao determinarem repouso remunerado , férias e vinculação obrigatória ao Regime MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10168.005.333191-33 RECURSO N° 88.711 ACÓRDÃO N° 104- 12.095 da Previdência Social Oficial como Autônomo, confere à residência médica todas as características de estágio profissional, em que, conquanto possa também haver um aperfeiçoamento técnico ou profissional, tem como fator principal a contrapartida por serviços prestados à própria fonte pagadora. Dessa forma, a Importância paga ao médico-residente, ainda que a título de bolsa de estudo, é retribuição do trabalho que este presta na qualidade de estagiário e, como tal, é remuneração sujeita ao imposto na fonte. Sabe-se, ainda, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por conseguinte, ao tomar ciência da ocorrência concreta da hipótese de incidência a autoridade fiscal já teria um caminho que foi aquele que efetivamente trilhou neste processo, realizar o lançamento do crédito tributário devido, pois se o responsável legal pela retenção e recolhimento do tributo Incidente na fonte, descumprindo a legislação do Imposto sobre a renda, não realizou aquilo que a lei determina e é justo que a mesma arca com as punibilidades que a lei impôe. Diante do exposto e por entender que a aludida "doação° argumentada pela autuada não pode ser agasalhada no inciso XVI do art. 60 da Lei n° 7.713188, e nem no Parecer CS-24191, que evidenciam matérias táticas diferentes do pleito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1995 NELiN M/977-7RZTIR

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Numero do processo: 10783.003564/95-22
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14381
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: PRA VOCÊ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14381 1RPJ - MULTA - ARTIGO 90 DO DL 2.303/86 - Inaplicável ao próprio contribuinte a multa de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, dado referir- se a terceiros, mencionados no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRA VOCÊ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Itatt4- kiz) El , A ÁRIA SCHERRER LEITÃO ' R : i I I : ENTE RO - ERTO r IAM GO ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALM1RA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .j.„k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 RECURSO N°. : 112.590 RECORRENTE : PIRg. voc2 icoacios nosunos LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa prevista nos artigos 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e 3 0, I, da Lei n° 8.383/91 imposta ao contribuinte tendo em vista que, solicitado a terceiro, que prestava serviços de contador da pessoa jurídica, conforme Oficio circular D12E/Ni/TA/ES n° 05/93, de 23.09.93, fls. 04, a, no prazo de 08 dias, preencher e devolver planilhas de demonstrações de bases de cálculo e de apuração do valor de todos os tributos e contribuições recolhidas e respectivas datas de pagamento, relativamente a 16 empresas relacionadas às fls. 07 e 08, omitira informações referentes ao contribuinte. Em conseqüência, em 01.04.95, fls. 03, através de seu dirigente, fls. 08, foi intimada a pessoa jurídica a apresentar aludidas informações em 10 dias. E. em 26.06.95 foi autuada por não atendimento a intimação de 10.10.94, com fundamento no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, combinado com o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e artigo I° e 3°, ambos da Lei n° 8.383/91, ciente o contribuinte em 13.07.95. Apresentação da planil que anexa à impugnação, requerendo a nulidade da referida cobrança da multa prevista na intimação 2 ccs _ , "'";' r*-+ tr MINISTÉRIO DA FAZENDA N. -,:-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 A autoridade monocrática argüi que pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma esclarecer situações de interesse para a fiscalização e não o fazem no prazo determinado pela Autoridade Fiscal, estão sujeitas à multa estipulada no artigo 1003 do R1R194. Havendo a empresa descwnprido o prazo da intimação de fls. 02, mantém o lançamento, fundada nos artigos 964 e 1003 do RIR/94. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que não houve desinteresse em atender as notificações, porquanto, quando da remessa da solicitação de planilha por via postal, esta foi extraviada pelo correio e posteriormente retornada ao seu endereço e atendida dentro do prazo concedido pela autoridade administrativa. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 33/34, face aos autos processuais propõe a improcedência do recurso voluntário. É o Relatório. 3 ces 0,k:a MINISTÉRIO DA FAZENDA wofr:"...,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, • PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria, Dele tomo conhecimento. Examino-o, portanto, sob os pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, inafastáveis do processo de determinação e exigência de crédito tributário, em favor da União. Nos seus aspectos materiais a notificação se prende ao não atendimento, no prazo de 10 dias, da intimação de fls. 02. Ora, naquela foi consignada a exigência de apresentação de planilhas preenchidas com indicação da base de cálculo e dos recolhimentos efetuados com relação a todos os tributos/contribuições a que está ou esteve sujeito a partir do ano base de 1990, até o último movimento. Ocorre que a autoridade recorrida, atendo-se exclusivamente às formalidades e não aos fatos objeto da intimação, não atentou que o sujeito passivo não esteve sujeito a quaisquer tributos ou contribuições no período de janeiro/90 a junho/95, dadas as informações contidas nas planilhas de fls. 16/21, não contestadas,. O contribuinte se encontrava desativado: inexistiam, portanto, bases de cálculo e tributos/contribuições recolhidos no período. Isto é, o contribuinte foi instado a prestar informações positivas. Não, negativas. Quanto ao direito, a multa de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 é 4.aplicável a terceiros, pessoas e entidades discriminadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 718/79. Não ao próprio contribuinte. Ainda mais em relação à inexistência de elementos solicitados. , 4 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA wr...7z.z if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 De outro lado, simples decreto regulamentador, como o Decreto n° 1.041/94, atual Regulamento do Imposto de Renda, não pode estravasar os limites das leis que consolida. Mesmo para instituir ou estender penalidades, conforme expressas disposições contidas nos artigos 97, V e 99 da Lei Complementar n° 5.172/66, Código Tributário Nacional. Obviamente, carece de amparo legal a disposição insita no artigo 1003 do RIR194, fundamento do decisório recorrido, ao pretender estender a multa de que trata o artigo 9° do Decreto- lei n° 2.303/86 além do estrito comando legal. Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ROBERTO WILLIAM GONÇAL ES 5 ces Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE APARECIDA FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito DAR provimento parcial para excluir da exigência a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995. 4~1:-íljz' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SERGIO MURILO maxr.LLO RELATOR CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE nmwacomm 29~95 VIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALI3ERTO CHAVES ROSAS. Ucoos\ac VLP 2 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 RECURSO N° : 02.673 RECORRENTE : SOLANGE APARECIDA FERREIRA RELATÓRIO DO LANÇAMENTO Conforme o descrito à fls. 02, a contribuinte SOLANGE APARECIDA FERREIRA foi intimada a apresentar declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1992, por ter o fisco apurado aplicações financeiras em seu nome no ano-base de 1990, em montante superior aos recursos disponíveis (fls. 26 a 59). Atendendo à intimação n° 194/92, a interessada esclareceu que não se enquadrava nas condições de obrigatoriedade de declarar (fls. 14). Conforme outra intimação, n° 0015/93, para comprovar os rendimentos obtidos nos anos-base, não atendeu ao solicitado. Diante disso, teve contra si expedida a Notificação de Lançamento de fls. a qual considerou como omissão de receitas o valor das aplicações financeiras que excedeu aos rendimentos auferidos e informados por ocasião da intimação n° 194/92, no ano base de 1990. O lançamento refere-se, pois, ao exercício financeiro de 1991, ano base de 1990 e tem enquadramento legal conforme o descrito à fls. 04/05 dos autos. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimada em 29/09/93 a contribuinte interpôs, em 29/10/93, a tempestiva impugnação de fls. 62178, onde alega em síntese: A) Que detinha recursos para as aplicações financeiras apontadas: - a impugnante era sócia da empresa "Empreiteira Pacelle Ltda.", e como tal recebeu como lucro distribuído no exercício de 1989 o montante de Cr$ 7.068,00 e o pró- 40/' ' 12cons\sc VLP 3 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 labore de Cr$ 10.938,00, além dos valores percebidos em 1990 (fls. 65), havendo suporte financeiro para as aplicações questionadas; • B) INCONSTITUCIONALIDADE DA TRD: - a inconstitucionalidade da TRD aplicada ao crédito tributário, seja como indexador ou como fator de mora (fls. 65/70). C) A fiscnii754ção violou o sigilo bancário: - o fisco não respeitou as normas protetoras da privacidade e do sigilo de dados, insertas no artigo 145 - parágrafo 1° e 5°, incisos X e XII da atual Constituição Federal (fls. 77); - o art. 39, inciso V, do RIR/80 impõe que haja sinais exteriores de riqueza, que se evidencie a renda, e não depósitos que não evidenciam renda (fls. 74177)mas riqueza aparente. Na ocasião a impugnante juntou ao processo cópias xerográficas de livro razão, sem outra identificação qualquer (fls. 83/92), e que atendem à intimação de fls. 46, pertencendo pois à empresa Empreiteira Pacelle Ltda. DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU A autoridade julgadora singular manteve o lançamento na íntegra, ocasião em que teceu as seguintes razões decisórias: -considera correta a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária ao crédito tributário sob a forma em que foi calculada, eis que há amparo legal; não podendo a esfera administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade da lei -tributária; SS!4 Ucons\ac VLP 4 22/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 - refutou a alegada violação do sigilo bancário, não se aplicando ao caso o disposto no art. 38 da Lei n° 4595/64 (§ 5'), não vigindo para efeitos tributários. A base legal imponível ao caso é dada pela Lei n° 8021, de 12.04.90, artigo 70 e parágrafos, e art. 8°- § único. - o levantamento fiscal que apurou a omissão de rendimentos não é fundamentado em conjecturas, ao contrário, parte de fato conhecido e certo a existência de aplicações financeiras, as • quais configuram a disponibilidade de renda, mas se aplicando a figura da presunção. Como renda, sujeita-se ao imposto conforme descrito no art. 30 - § 1° da Lei n° 7.713/88 e preconizado pelo art. 2° desse mesmo diploma legal. - verificou-se, através do livro razão da empresa Empreiteira Pacelle Ltda. (fls. 88/92), que não houve distribuição de lucros no ano-base alegado (1989) e que no mesmo período a impugnante não possuia participação no capital da empresa, figurando como sócios apenas o Sr. Manoel Ferreira da Silva e o Sr. José Ferreira. Não procede, pois, a alegação de que os lucros distribuídos em 1989 deram suporte às aplicações financeiras em 1990; - no tocante às retiradas pró-labore efetuadas no ano-base de 1990, foram estas devidamente consideradas quando da elaboração do fluxo de recursos e aplicações de fls. 09/10, pela própria autoridade revisora. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Iffesignada, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 102/115, reiterando em síntese os mesmos argumentos já expendidos por ocasião da impugnação, ou seja; a inaplicabilidade da TRD ao crédito tributário constituído; que o fisco violou o sigilo bancário da interessada, fato inaceitável e inconstitucional; que o lançamento pautou-se numa presunção e não em efetiva evidência de renda, visto que os depósitos bancários, por si mesmos, não configuram renda. Nada mais acrescentou ou comprovou nos autos 14.t! / É o Relatório Woons\ac VLP 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme o relatado, o litígio versa sobre o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, por omissão de rendimentos no exercício de 1991, ano base de 1990. DA PRELIMINAR Preliminarmente, argui a contribuinte a inconstitucionalidade da prova obtida pela Receita Federal para calcular a omissão de receitas que deu origem ao lançamento, ou seja, as aplicações financeiras bancárias. A inconstitucionalidade foi alegada com base nos artigos 145 - § 1° e 5°- incisos X e XII, da Constituição Federal, por considerar a "inviabilidade de dados" aplicável ao informe, pelo banco, dos valores investidos em aplicações financeiras. Quanto a este aspecto, deve ser esclarecido que não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade da lei tributária, cabendo a análise deste aspecto ao poder judiciário estritamente. Desse modo deve ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. $ 12cons\ac VI2 6 22/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 DO MÉRITO A recorrente, inicialmente omissa na entrega da declaração do imposto de renda do exercício, ocasião em que declarou-se isenta de tal obrigação por não ter auferido a renda mínima necessária. Verificou o fisco, então, que a recorrente realizou aplicações financeiras em montante de Cr$ 2.409.000,00 superior ao limite para apresentar declaração no exercício de 1991. Novamente intimada, agora a comprovar a origem do numerário aplicadd em investimentos financeiros, a contribuinte alegou ter recebido lucro de participação societária na Empresa Empreiteira Pacelle Ltda. em 1989, no valor de Cr$ 7.068,50, além do pró-labore de Cr$ 10.938,00. Apurou a fiscalização, conforme documentos de fls. 88/92, que não houve distribuição de lucros, pela empresa, no ano-base de 1990, quando realizadas as operações financeiras que originaram o lançamento. No ano de 1989, conforme o livro razão acostado aos autos, verifica-se que a recorrente não possuia participação no capital da empresa. No que toca às retiradas pró-labore efetuados no ano-base de 1990, estas foram devidamente consideradas como origem, pela autoridade revisora, quando da elaboração do fluxo de recursos e aplicações (fls. 09/10). Em contrapartida, a recorrente não trouxe à peça processual provas que pudessem derrogar o lançamento de forma contundente, limitando-se a alegação não alicerçadas em provas materiais. 1\ l2cons\ac VLP 7 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N' : 104-12.305 Desse modo entendemos que materialmente, de fato e de direito, a decisão singular deve ser mantida, exceto quanto à TRD aplicada ao crédito tributário. TRD Outro aspecto a ser considerado é a aplicação da TRD ao crédito tributário, não como indexador monetário, o que já é pacífico, mas como juros, ainda que excludentes os juros moratórios regulamentares, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Entendo que o artigo 9° do Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991,uão explicita claramente que a aplicação da TRD se dará sob a forma de juros moratórios, dando margem à interpretação divergente sobre a qualidade da exigência, se encargo ou atualização monetária. Somente a partir da edição da Lei n° 8.218/91, que em seu artigo 30 deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, é que a aplicação da TRD ficou objetivamente definida como juros de natureza moratória, "in verbis": Art. 30- O "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresa concordatária, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (nosso grifo) N2cons\ac VLP 8 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 106401002.174193-80 ACÓRDÃO N' : 104-12.305 A TRD deve ser aplicada, como juros moratórios, apenas a partir da vigência desse dispositivo legal, não sendo cabível a sua cobrança no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1994. SratGIO MURILO MARELLO uconsnac VLP 9 22/09/95 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006842/94-34
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13707
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DE 1994 RECORRENTE: NILAUTO VEÍCULOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do R112/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILAUTO VEÍCULOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e:, • c-CL) LEILA • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , -.”': .. v: MINISTÉRIO DA FAZENDA &1 k-tvt , ..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:: a Tr:i PROCESSO N°. : 106801006.842/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 RECURSO N°. : 111.012 RECORRENTE : NILAUTO VEÍCULOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada emitiu-se a Notificação de Lançamento, exigindo-se o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da multa com respaldo na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 25.08.95, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 04.09.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que tipasso a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integrodÊa). É o Relatório. 2 jrl o:41 " .•:". MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st ..,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.842/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei no 8.541, de 1992, as tnicroernpresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, 3 jrl —*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11n1°. : 10680/006.842J94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: III - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora:e), 4 jrl • 4i e"" MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir> PROCESSO N°. : 10680/006.842/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de rnicroempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 7,14:Vestkit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1

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Numero do processo: 10850.001419/93-59
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12802
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : DURVAL BRITTO RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104 -12.802 IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 652, § 1° do RIR/80 c/c a do art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURVAL BRUTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEiva4eHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. I; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.,tr , t-14:0J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 RECURSO N'. : 01.854 RECORRENTE : DURVAL ERMO RELATÓRIO DURVAL BRITTO, contribuinte jurisdicionado na DRF em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e conseqüente anulação do lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 11.10.93, o Auto de Infração de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 650,34 LTFIR, relativo à multa prevista no art. 652, § 1° do FUR/80 combinado com o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986 e alterações posteriores. O lançamento decorreu, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05, verso) da "Falta de atendimento para prestar esclarecimentos e exibir comprovantes solicitados, através da Intimação N° 16.004.4/476/93 e Reintimação n° 16.004.4/490/93, cujas cópias integram o presente auto, infringindo assim, ao disposto nos art. 644, 652, 676, II, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 2° do DL 1.718/79." Na impugnação, o contribuinte, em preliminar, alega, em síntese: - transcreve o art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal e o art. 38, §§ 5°,6° e 7° da Lei n°4.595, de 1964, que regula o sigilo bancário: - conclui que somente através de processo especifico instaurado poderia o Fisco solicitar informações econômicas do contribuinte e que as informações somente poderão ser solicitadas por autoridade competente, no caso, por Delegado da Receita Federal ou outro de nível hierárquico equivalente ou superior, não podendo mero agente fiscal obter ditas informações, verificando-se a nulidade insanável de que se reveste o auto de infraçã_A,o. 2 ir! „- *. ft€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 No mérito, afirma não ter havido infração aos artigos 644, 652 e 676, II do RIR/80 e nem ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, alegando que a intimação original foi atendida. Na decisão constante às fls. 16/18, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argumentos, em síntese: - a fiscalização requereu à DRF em São José do Rio Preto a protocolização de processo fiscal que fundamentasse a obtenção de dados bancários, sendo constituídos dois processos, citando os respectivos números e, com base nesses processos, a Delegacia expediu oficios a diversos bancos, solicitando extratos, cópias de cheques e depósitos, fitas de caixa, fichas de assinatura e outros elementos; - dessas diligências constatou-se a operação efetuada pelo interessado, sobre a qual a fiscalização pediu esclarecimentos através de intimação; - os dados constantes nos autos foram solicitados a instituições financeiras por autoridade competente, com base em processo administrativo regularmente constituído; - os estabelecimentos bancários não podem se eximir de fornecer à fiscalização cópia das contas correntes de seus depositários ou de quaisquer esclarecimentos solicitados; -não existiu pois a alegada quebra indevida de sigilo bancário. Quanto ao mérito, afirma que "nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal”, citando, para tanto, os dispositivos legais que regem a matéria. Cita, ainda, o Acórdão 102-23.559, de 1988, no sentido de que "cabe a aplicação da multa prevista no artigo 9° do DL 2.303/86, combinado ,ae2 3 jrl 'ror. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 com o artigo 5° do DL 2.323/87, quando a pessoa fisica, nas condições do art. 2° do DL n° 1.718/79, deixa de prestar, nos prazos estipulados, as informações solicitadas pelos órgãos da SRF." (Grifou-se). Ciente em 23.05.94, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 23/35, protocolizado em 17.06.94. Como razões recursais, o contribuinte argúi questões preliminares e de mérito, que passo a ler em sessão aos ilustre pares (lido na integra),_ É o relatório. 4 jrl ..41 P L 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 451 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt•-> PROCESSO!'?. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. 104-12.802 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Não obstante a preliminar de nulidade argüida pelo sujeito passivo, passarei, de imediato, à análise do mérito, posto que: 1- de um lado, os diversos precedentes julgados neste Conselho militam em seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação deste caso; 2- de outro, o artigo 249, § 2° do Código de Processo Civil estabelece que, quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não será declarada, não sendo, pois, objeto de análise. Como se vê do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por não ter apresentado os elementos solicitados nas Intimações expedidas pela fiscalização. A exigência é expressamente capitulada no art. 652, §1° do RIR/80 c/c o art. 9° do Decreto-lei n°2.303, de 1986, e art. 20 do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, que dispõem: 1 -ART. 652, § 1° do RIR/80: "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5844/43, art. 23, Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2° )0/z_ 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-12.802 § 1° Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência." 2- ART. 9°, do DECRETO-LEI N° 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." 3- ART. 2° do DECRETO -LEI N° 1.718/79: "Continuam obrigados a auxiliar a fi alinção dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no art. 2° do DL n° 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende, 6 jri , fei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinarnente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo- o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, ou o atendimento insatisfatório, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca a inicio do procedimento fiscal e conseqüente lançamento de oficio, conforme constante na própria Intimação 16.004.4/476/93 (fls. 01), previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §1 0. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86 c/c art. 652, §I° do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 20 do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. A propósito, convém acrescentar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão N° 01-0.903, de 29 de junho de 1993 posicionou-se quanto à matéria tratada nos autos, cujos argumentos são básicos para o posicionamento aqui defendido. Pe- 7 jr1 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,ft.:r2) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO : 104-12.802 Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regência. Brasília - DF, 11 de dezembro de 1995 LE dedif,/,./±2,7 A MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4781039 #
Numero do processo: 10510.002630/93-40
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12321
Nome do relator: Não Informado
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Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não logra comprovar materialmente, com documentos hábeis e idôneos, a origem do numerário aplicado na aquisição do veiculo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE SANTANA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / nnn PV I nn • apr der, • SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR ;: n . .e e • TORRES NOBRE URAPROC- DOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 9 OU T 1995 /1cons/ac03302 29/08/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N° : 104-12.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. X1cons\ac03302 VLP 2 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N° : 104-12.321 RECURSO N ° : 03.302 RECORRENTE : JOSÉ MARIA DE SANTANA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ MARIA DE SANTANA, CPF n° 812.057.088104, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1991, ano-base de 1990. O lançamento, por acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado em virtude da compra, no ano-base, de um automóvel opala ano 1990, pelo valor total de Cr$ 1.350.000,00, na concessionária DIMAVE S/A (fls. 08/09). O enquadramento legal é o art. 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7.713/88. Art. 1° a 40 da Lei n°8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. Regularmente intimado o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, solicitando o cancelamento do feito fiscal, sob as seguintes razões (fls. 12): -a aquisição do veículo deu-se com a venda do veículo anteriormente utilizado como táxi, um Santana CL, por Cr$ 700.000,00 a um comprador de carros no Shopping Riomar; - recebeu um empréstimo de Cr$ 400.000,00 da cantora Amoroza Antônia, a ser amortizado com o seu transporte futuro pelo interior, conforme declaração em anexo (fls. 14); - houve um financiamento de Cr$ 200.000,00, a ser pago em 6 parcelas, feito diretamente pelo fabricante - General Motors; A1,1, I coes \ ac03302 VLP 3 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 • ACÓRDÃO N' : 104-12.321 - possuia Cr$ 50.000,00 em conta corrente, valor este que completa o total de Cr$ 1.350.000,00 dispendido na aquisição do novo veículo-táxi; - junta aos autos o contrato de crédito para o financiamento do veículo no valor de Cr$ 200.000,00, (fls. 13);- declaração assinada pela cantora Antônia Amoroza relativa ao empréstimo de Cr$ 400.000,00; e as notas fiscais de aquisição do veículo Santana ano 1986; - acrescenta que não estava obrigado a apresentar a D1RPF do exercício de 1991. A autoridade julgadora a de primeiro grau excluiu do lançamento parte do crédito tributário, acatando parcialmente a origem dos recursos apresentada pelo impugnante, ou seja o total de Cr$ 600.000,00 (Cr$ 200.000,00 financiados pela GM e Cr$ 400.000,00 relativos ao empréstimo declarado em documento pela cantora Antônia Amoroza). Por restarem documentalmente incomprovados, os valores relativos à venda do veículo Santana (Cr$ 700.000,00) e os Cr$ 50.00,00; havidos em conta corrente, foram mantidos sob tributação, impondo o recolhimento do Imposto Complementar Mensal - Carne Leão, no valor de 316,65 UFIR conforme a Lei em vigor. Ressaltou, ainda, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentação da declaração de rendimentos para o exercício financeiro de 1991, cujo limite mínimo de obrigatoriedade era de Cr$ 500.000,00. Ciente do decisório singular em 25/07/94, o interessado apresentou em 19/08/94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 29/30, reiterando em síntese as razões impugnatórias e acrescentando que: ti; 1,1 XlconsNac03302 VLP 4 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N' : 104-12.321 - é taxista registrado e não possui patrimônio outro a não ser o seu táxi; - o veiculo Santana 86187 foi adquirido com isenção de impostos, e ao vendê-lo na feira livre do RIOMAR assinou o documento de transferência, recebendo o valor em espécie, aplicando-o prontamente na aquisição do novo veiculo. O DETRAN - Aracajú comprov& o fato com a declaração de que o veiculo não mais lhe pertencia a partir de 07/02190, e o valor de Cr$ 700.00,00 está dentro da variação de mercado na época; - requer a reforma da decisão singular e junta declaração do DETRAN e da Prefeitura Municipal de Aracajú atestando que a propriedade do veiculo Santana esteve em seu nome até 07/02/90. Nada mais alegou ou comprovou o recorrente nos autos. É o Relatório. Ucons\ac03302 VLP 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N° : 104-12.321 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, deve, portanto, ser conhecido. Conforme o já relatado, remanesce no litígio, quanto ao mérito, a questão f'atica da comprovação da origem do numerário para a compra, pelo recorrente, do veículo - táxi modelo opala sedam ano 1991. O valor total da compra importou em Cr$ 1.350.000,00, tendo o contribuinte comprovado, quando da impugnação, o valor de Cr$ 600.000,00. Resta-lhe comprovar, portanto a origem de Cr$ 750.000,00. Desta quantia alega o contribuinte ter, à época, Cr$ 50.000,00 em conta corrente, e os demais Cr$ 700.000,00 foram obtidos com a venda do veículo Santana 86/87. Com as declarações acostadas aos autos, emitidas pela Prefeitura de Aracajú - SE e pelo DETRAN - SE comprova-se que o veículo teve o seu domínio transferido em 07/02/90, isto é: a partir desta data não mais pertencia ao recorrente. Entretanto, nada ficou comprovado quanto ao preço efetivo da alienação do dito veículo. A comprovação desse valor de venda, bem como a disponibilidade de cg 50.000,00, em conta-corrente à época, que também não foi comprovada, são materialmente fundamentais para elidir a variação patrimonial a descoberto, visto ser o contribuinte omisso no exercício financeiro de 1991. ,11 \ 1 carMe03302 VLP 6 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N' : 104-12.321 Tendo em vista que o recorrente não logrou comprovar materialmente suas afirmações, é de ser mantida a decisão prolatada em primeiro grau. É meu voto Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. 1/ SÉRGIO MURILO MARELLO Xlconiac03302 VLP 7 22/09/95 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003381/95-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14491
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•••,, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10840/003.381/95-11 RECURSO N° : 09.407 MATÉRIA : IRPF - EX DE 1995 RECORRENTE: JOÃO BASTISTA DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.491 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO _ BATISTA DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii 1 • „ Cen gir Q_s—# LEILA • ' • SCHERRER LEITAO PRESIDENTE , , r • : ETO CARREIRO 'V • • O RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; ;;•> PROCESSO N°. : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO :104-14.491 RECURSO N° : 09.407 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO BATISTA DE CARVALHO foi expedida a Notificação de fls. 04, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exgrcicio de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 37,90 UFIR para imposto a pagar no montante de 334,23 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 2.480,88 UFIR, consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como rendimento não tributável, em conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01/02, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 17.937,82 UFIR para 20.418,70 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 2.480,88 UFIR corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 21/24, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." ,,a _ 2 rqg b. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA nn, • I ,..1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO • :104-14.491 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n o 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 30/31, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitum" do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 37/40 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. • É 01, v: (*o. 3 rcg ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA— • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ;;‘,7,;" • >, PROCESSO N°. : l0840/003.3l/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.491 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as conckaes de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3' Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatério e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, 2.41,0 foi aceita pela autoridade fisral que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagannento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitu" lados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo Judicial não poderiam ser admitidos corto não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação..? _ 4 reg - ,,4, n •-* .- • . .. ., ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • . y. :"? I , n r-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.,-,,•‘' ';,, i, PROCESSO N°. : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.491 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: i , V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, H, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11 -outorgaoutorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se, sem 1 dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fls. 05, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a 1 titulo de indenizações. O caráter indenizat6rio a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar f obrigações tributária que somente podem decorrer de lei. 5 rcg , . 41 b.. ..% "" • . -' MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, . ",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.491 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na 1 impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança i frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 , ell0, --; - • „ , , , • EL.71:E O • ' ' IROV- 'J.O 6 rcg Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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