Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821822 #
Numero do processo: 10735.002651/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. A utilização de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência para coleta inicial de informações que serão posteriormente utilizadas para lavratura de auto de infração não torna nulo o auto assim lavrado. Inteligência dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. ESPONTANEIDADE. A simples apresentação de retificação de declaração de importação não elide a infração que se caracterize pela irregular destinação do produto nela referido. IPI. ENTREGA PARA CONSUMO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA IRREGULARMENTE. Restando comprovado que mercadoria introduzida no território nacional ao abrigo do regime aduaneiro especial de admissão temporária foi revendido no mercado interno, é aplicável a multa prevista no art. 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rogério da Silva Venâncio Pires.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. A utilização de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência para coleta inicial de informações que serão posteriormente utilizadas para lavratura de auto de infração não torna nulo o auto assim lavrado. Inteligência dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. ESPONTANEIDADE. A simples apresentação de retificação de declaração de importação não elide a infração que se caracterize pela irregular destinação do produto nela referido. IPI. ENTREGA PARA CONSUMO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA IRREGULARMENTE. Restando comprovado que mercadoria introduzida no território nacional ao abrigo do regime aduaneiro especial de admissão temporária foi revendido no mercado interno, é aplicável a multa prevista no art. 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.002651/2002-73

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 7097128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.037

nome_arquivo_s : 20401037_122936_10735002651200273_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10735002651200273_7097128.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rogério da Silva Venâncio Pires.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4821822

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919412662272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:59:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:59:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:59:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:59:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:59:06Z; created: 2009-08-05T20:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T20:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:59:06Z | Conteúdo => . • CC-MF Ministério da Fazenda EL •ty-z-,..„s' Segundo Conselho de Contribuintes ';:11:"Jte Processo n9 : 10735.002651/2002-73 mF-saigundo Conselho c» ContribuI ntes• I I Recurso n* : 122.936 da Ia ci __Dl / Acórdão ni : 204-01.037 Rutin 1. Recorrente : GE CELMA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. A utilização de Mandado de Procedimento Fiscal de diligência para coleta inicial de informações que serão posteriormente utilizadas para lavratura de auto de infração não MIN. DA toma nulo o auto assim lavrado. Inteligência dos arts. 59 e 60 do- CC Decreto tf 70.235/72. CONFERE COM O ERVYNAL) ESPONTANEIDADE. A simples apresentação de retificação de BRASILIA.22 OÉ_ declaração de importação não elide a infração que se caracterize pela irregular destinação do produto nela referido. vis , IPI. ENTREGA PARA CONSUMO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA IRREGULARMENTE. Restando comprovado que mercadoria introduzida no território nacional ao abrigo do regime aduaneiro especial de admissão temporária foi revendido no mercado• interno, é aplicável a multa prevista no art. 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE CELMA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rogério da Silva Venâncio Pires. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. to Henrique Pinheiro rrerr President • •e J s o César Alves amos tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • • I 41•1.r...51 22 CC-MFMinistério da Fazenda ir Segundo Conselho de Contribuintes M:N. DA FAZENDA -2° CC 15 - CONFERE CCM O JRIGINA Processo n2 : 10735.002651/2002-73 BRASÍLIA Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 ST Recorrente : GE CELMA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de multa regulamentar prevista no art. 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em virtude de a fiscalização da DRF em Nova Iguaçu - RJ ter entendido que a empresa deu a consumo mercadoria de procedência estrangeira cuja entrada regular no País não foi comprovada pela empresa. A fiscalização lavrou, durante os trabalhos, termo de embaraço à fiscalização caracterizado, segundo ela, pela recusa sistemática da empresa a prestar os esclarecimentos solicitados quanto à origem das mercadorias submetidas a reimportação. Irresignada, a empresa apresentou a sua impugnação em que consignou sua inconformidade com os procedimentos de fiscalização empreendidos, segundo ela sem qualquer amparo em Mandado de Procedimento Fiscal emitido e a ela cientificado anteriormente ao início do procedimento de fiscalização. No mérito, limitou-se a repetir - o que já fizera durante o procedimento fiscal — ser detentora de um regime especial de exportação temporária genérico, isto é, sem a necessidade de discriminação, em cada operação, das mercadorias que estavam sendo submetidas a saída do País, e que todos os trâmites relativos à admissão temporária, à exportação temporária e à reimportação foram controlados pela alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Não acolhidos os seus argumentos, apresenta a empresa o presente recurso, em que, além de repisar o argumento quanto à impossibilidade da ação fiscal de fiscalização por falta de MPF específico, só nele, se dispõe a esclarecer os fatos apontados como infração pela fiscalização. Ali consigna que é firma estabelecida na atividade de reparo de turbinas de aviação, as quais ingressam no País sob o regime de admissão temporária. Consertadas, são devolvidas ao seu proprietário no exterior, fechando o ciclo daquele regime aduaneiro especial. Ocorre que, por falta de condições internas, precisa regularmente encaminhar a turbina, ou parte dela, ao exterior para a realização de alguma etapa do conserto. Diante dessa necessidade, requereu à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro regime especial que lhe permitisse promover as saídas de forma mais célere. Por meio dele, sempre que parte de uma turbina precisa ser remetida ao exterior, a GE Celma remete apenas a parte defeituosa, retendo em seu estabelecimento os demais componentes. Enquanto aquela turbina se encontra no exterior, algumas dessas peças que estão em seu estoque, podem ser utilizadas no reparo de outras turbinas que cheguem e cujo conserto requeira uma peça daquele tipo. Assim, em qualquer momento, encontrar-se-ão em seu estoque alguns componentes de turbinas que não estão no País, e estarão retomando ao País outras partes integrantes de turbinas que já foram para o exterior. Isso não configura descumprimento das condições dos regimes aduaneiros que aplica, fato que, já a partir de julho de 2002, é aceito até mesmo pela SRF, que expediu a IN n° 174/2002, a qual textualmente o afirma. Finaliza o recurso ressaltando que a ação fiscal realizada teve por origem pedido da própria empresa para retificação de uma Declaração de Importação regularmente apresentada à SRF, motivo pelo qual entende-se amparada pelas disposições legais relativas aos procedimentos espontâneos de que trata o art. 138 do CTN, descabendo, desse modo, a imposição de qualquer penalidade, mormente aquela que lhe foi infligida. É o relatório. 2 • • alje;k, 22CC-MFV. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cet- ti*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGIN.9.. • BRASILlA Of .04 Processo n2 : 10735.002651/2002-73 • Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, e revestido das demais formalidades, motivo pelo que dele- conheço. A recorrente começa o seu arrazoado com um veemente apelo quanto ã nulidade do procedimento fiscal e do conseqüente auto de infração em virtude de a ação fiscal ter-se iniciado com uma diligência, amparado por um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) apenas para esse fim emitido. Após algumas providências iniciais compatíveis com aquela determinação, foi convertida em fiscalização sem que para isso fosse emitido o competente MPF que discriminasse a amplitude dos trabalhos. Somente no momento em que foi notificada da autuação é que a autuada teria tomado ciência da emissão daquele. Conforme noticiado nos autos o auditor fiscal compareceu ao estabelecimeto da empresa para verificar a regularidade de uma importação cuja Declaração apresentara omissão que a própria empresa comunicara à SRF para que fosse sanada. Assim, foi inicialmente expedido o MPF-D para diligência no estabelecimento, a qual deveria esclarecer a origem daquela omissão e o destino da peça importada. Constatando, porém, que algumas peças importadas pela empresa não se encontravam em seu estabelecimento e outras ali se encontravam sem que tivesse sido possível identificar a sua procedência, a fiscalização passou a intimar a empresa acerca dessas mercadorias. Pelo que dos autos consta, no curso do procedimento, a empresa negou-se a prestar os esclarecimentos solicitados, os quais cabiam, como se vê, no escopo da diligência determinada. Em decorrência dessa atitude, somente coube à fiscalização a lavratura de auto de embaraço e a exigência da multa aqui discutida. Esta Câmara já tem posicionamento firmado no sentido de que até mesmo a ausência de qualquer MPF não é motivo suficiente para a declaração de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e que atenda aos demais requisitos do Decreto n° 70.235172. E isto porque, na esteira de voto proferido pelo douto Conselheiro Jorge Freire', ficou assentado que o Mandado de Procedimento Fiscal nada mais é do que medida de controle administrativo que não tem o condão de suprimir a competência legal do auditor fiscal da Receita Federal para a constituição do crédito tributário, tarefa à qual, aliás, está obrigado sob pena de responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Pela sua clareza e profundidade vale transcrever trecho daquele elucidativo voto: ... o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manos, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. Acórdão 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002 pela 1. Câmara deste Co lho /41 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ni IN. DA FAZENDA - 20 Cai Fl. ri-RIt" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Ct CM: U.1 i eRASLIA Processo n2 : 10735.002651/2002-73 Recurso n2 : 122.936 a Acórdão n2 : 204-01.037 E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes confere, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder- dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário"'. E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.23502, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação • jurídica tributária. Assim, regulamentando o art. 196 do C77V, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação fiscalizadora, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte especifico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNE?' a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça gerencialmente. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de ofício" a que alude o art. 7°, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normalizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes em busca do atingimento das diretrizes traçados. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessa rte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF — ou mesmo, como no caso versado, em que não haja MPF específico para a fiscalização de outro tributo que o Fisco venha a constatar no curso da mesma fiscalização que não foi declarado nem recolhido - o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.23502 não estabeleceu Art. 6°, da MP 2.175-29, de 24/08/2001. 2 o Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, § 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à cobrança feita pelo Fisco em lançamento. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em rela- ção aos tributos administrados pela Receita Federal. Rsj\ 4 • • : ifi; 01-CC-MF -or .a:•.,-".;et Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2CC Fl. • tFZ,t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAL BRASÍLIA _21; aí ígé Processo n* : 10735.002651/2002-73 Recurso u i' : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um • lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. O vencimento do prazo do MPF não pode fulminar o lançamento, eis que, a meu sentir, ele não é requisito de validade para a confecção deste. A falta deste lançamento sim, acarretaria infração ao artigo 142 do CTN, com conseqüências civil e, eventualmente, penal para o agente fiscal que estivesse operando a fiscalização. Se o crédito tributário, que a administração tributária tem por incumbência legal administrar e fazê-lo ingressar ao erário, pudesse sucumbir por algum vício formal em relação ao MPF, haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco, o que me parece surreal. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de • mandados de procedimento fiscal. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divirjo do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo' s, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, indo de encontro a seus históricos de defesa da legalidade restrita. A meu sentir, o procedimento só será inválido a ponto de nulificar o lançamento que dele decorra se iniciado sem MPF. Fora dessa hipótese, não há fundamento para anular o lançamento, mormente quando não restar qualquer prejuízo a defesa. Como nos ensinam Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari5, A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só Que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em st Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa... que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. (grifei) 4 1n MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E ESPONTANEIDADE, Revista Dialética de Direito Tributário n° 80, p. 96/104. In PROCESSO ADMINISTRATIVO, I' ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. • J2X90+.. 22 CC-MF .".1.:4‘ry ira - Ministério da Fazenda A :ft 0A FAZENDA - r CC Fl.torot Segundo Conselho de Contribuintes -re,k nt CONFERE COM O CRiG1:492 Processo n2 : 10735.002651/2002-73 ORASILIA .23? díj Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 • Ora, no presente caso, sequer estava ausente o MPF. A empresa fora regularmente cientificada de ação fiscal a ser desenvolvida no seu estabelecimento. Os desdobramentos dessa ação, especialmente em conseqüência da atitude da própria empresa, tendente a dificultar os trabalhos, é que levou aos resultados aqui discutidos. Além disso, o MPF de fiscalização, apto a conciliar administrativamente a condução dos trabalhos e o seu desfecho foi emitido e dele a empresa tomou ciência. Alega ela que teria de sê-lo anteriormente a qualquer providência que consubstanciasse fiscalização e não apenas diligência. A isso porém não chegamos. Corresponde tal atitude a retirar do AFRF sua prerrogativa legal de verificar o adequado cumprimento das obrigações do contribuinte submetendo-a à emissão de um documento de controle. Com essas considerações, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e passo ao exame do mérito. O deslinde da questão posta ao exame deste Colegiado, embora de sua competência regimental, exige o esclarecimento de alguns regimes aduaneiros especiais de que é titular a autuada. Primeiro, o regime de admissão temporária. Este é o que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado e determinado com suspensão total ou parcial de tributos (no caso de utilização econômica, que não é a hipótese dos autos), nos termos do art. 306 do Regulamento Aduaneiro (RA). Art. 306 O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no Pais durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capitulo (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 75, e Lei n°9.430, de 1996, artigo 79). Por sua vez, para que o regime de admissão temporária seja concedido é preciso que sejam atendidas as condições estabelecidas no art. 310 do RA, dentre as quais consta no inciso V a identificação dos bens. Art. 310 Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 75, I°, incisos I e III): I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; - importação sem cobertura cambial; - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados; IV- constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e V - identcação dos bens. Par. Único: a Secretaria da Receita Federal disporá sobre a forma de identificação dos bens referidos no inciso V. Para extinguir o regime de admissão temporária o beneficiário deverá, dentro do prazo de vigência do regime, adotar uma das providências listadas nos incisos do art. 319 do RA. Ministério da Fazenda OA FAZENDA - 2'2 CC 2* CC-MF tn- n.^trritt Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2 COM O CRiGINAI. • BRASiLIA j. • Processo n2 : 10735.002651/2002-73 Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2n2 : 204-01.037 Art. 319 Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: 1 - reexportação; - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. § 1° A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente. § 2° Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas. § 3° A aplicação do disposto nos incisos II e III do caput não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. § 4 No caso do inciso III do caput, o eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes. § 50 Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consuma § 6° A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 77). § 7° A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa § 8° No caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida § 9° A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. § 10 A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime. § 11 Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. § 12 No caso de bens sujeitos a multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 71, § 6*, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, artigo I°). %1\7 • • s. ,titt-,,,-ett Ministério da Fazenda . LIA t Anly nA • 2'1 CC 22 CC-MF n. 0-1:0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFF_R: COM O OiliGINA BRASÍLIA Processo n2 : 10735.002651/2002-73 61, Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 No caso em concreto a recorrente utilizou-se da opção contida no inciso I acima para extinguir o regime aduaneiro especial de admissão temporária ao qual estavam submetidas as turbinas, qual seja, a reexportação. Todavia, deixou a recorrente de comunicar à SRF que partes e peças foram retiradas das referidas turbinas, substituídas por outras, e que as peças originais permaneceram em território nacional. Relevante nesse ponto constatar que a recorrente tem como objeto: "(i) projetar, construir, reparar, revisar motores aeronáuticos, inclusive ferramentas, instrumentos, peças, acessórios e componentes; (ii) projetar, construir, reparar, revisar outros tipos de motores, ferramentas, instrumentos, peças, acessórios e equipamentos em geral; (iii) comercializar os serviços ou produtos próprios ou de terceiros relacionados com as atividades acima; (iv) exercer a intermediação de negócios e a representação comercial de empresas sediadas no País ou no exterior, para os produtos • e serviços constantes dos incisos anteriores; e (v) qualquer outra atividade necessária para a consecução do objeto mencionado acima." (fl. 141, com ênfase nossa) De outro lado, avulta dos autos que a empresa, ao promover a substituição de uma peça defeituosa de uma turbina, peça essa que será depois enviada ao exterior para reparo, concedia descontos superiores a 90% sobre o valor da peça que estava colocando em substituição daquela. Ora, isso representa, como indicado pelo autuante, a aceitação, pela GE, da peça defeituosa como parte do pagamento da peça nova aplicada no reparo, constituindo, portanto, uma permuta, o que comprova que a peça defeituosa retirada da turbina admitida temporariamente no pais, adquiriu um valor comercial ao ser usada como parte do pagamento da peça nova usada no reparo. Isto é, a GE adquiriu, por meio de permuta, a peça defeituosa que mandará para o exterior para conserto. Assim, configura-se, no caso, uma destinação para consumo das partes e peças retiradas das turbinas admitidas temporariamente no pais. E essa destinação é de grande importância na medida em que a empresa não opera apenas para empresas sediadas fora do território nacional. Além disso, no caso de destinação para consumo a providência a ser adotada para extinção do regime de admissão temporária é a hipótese prevista no inciso V do art. 319 do RA, para o que deverão ser observadas as exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações, a teor do seu § 6°. Dentre estas destaca-se o registro de Declaração de Importação (DI), o pagamento dos tributos devidos na importação e suspensos em virtude da aplicação do regime aduaneiro especial, a necessidade de GI ou LI, quando for o caso, e a análise e controle da importação e da documentação que a ampara pela autoridade aduaneira. No caso em tela nenhuma dessas exigências foi cumprida pela recorrente, o que ocasionou não apenas o não pagamento de tributo devido, mas, o não controle pela autoridade competente do bem estrangeiro ingressado no território nacional, que, na dinâmica do comércio exterior, é muito mais gravoso. Repise-se que a empresa presta serviços, inclusive de reparo e assistência técnica, não só para empresas estrangeiras, como também para empresas nacionais. Ao não informar à autoridade aduaneira a retirada de partes e peças de turbinas admitidas temporariamente no país, evitando que a referida autoridade exercesse qualquer controle aduaneiro sobre tais produtos, e operando não só no mercado externo como no interno, toma-se completamente descabida a argumentação da recorrente de que as partes e peças por ela retiradas das citadas turbinas tenham sido usadas em outras turbinas destinadas obrigatoriamente ao exterior. )4\8 • : 22 CC-NIF Ministério da Fazenda siai. VA I' CENOA - I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COr:FER2 Cetv l O gri;Str..:4. ERASILIA 21 . 01 __Loto Processo n2 : 10735.002651/2002-73 Recurso n2 : 122.936 vi C: Acórdão n2 : 204-01.037 As partes e peças podem ser usadas em turbinas destinadas ao mercado interno, e sobre esta utilização não há qualquer controle aduaneiro simplesmente porque a recorrente descumpriu a legislação vigente sobre a matéria, impedindo o referido controle pela autoridade competente. Neste caso, não há duvida, portanto, que a recorrente deu a consumo mercadoria estrangeira adentrada irregularmente no país, o que constitui infração não só ao Regulamento Aduaneiro como ao Regulamento do IPI, no qual foi capitulada a infração. Improcedem, pois, todos os argumentos tecidos pela recorrente de que não houve dano ou prejuízo à Fazenda Pública em virtude do procedimento por ela adotado, uma vez que, como restou amplamente demonstrado, houve prejuízo não só ao Erário, mas, principalmente, ao controle das importações que é o objetivo maior da Aduana. Tanto é assim que a recorrente não conseguiu comprovar de forma inequívoca, por meio de documentação, que as partes e peças que foram retiradas das turbinas admitidas temporariamente no país, efetivamente retomaram ao exterior. Tal impossibilidade deve-se exatamente, como já se disse, ao procedimento adotado pela empresa que toma impossível tal controle ou comprovação. Não entraremos aqui no mérito da utilização do regime aduaneiro especial de exportação temporária, uma vez que sua concessão compete à autoridade Aduaneira sob jurisdição do contribuinte e pelo que se constata nos autos, foi de fato deferido ao contribuinte. Importa deixar aqui registrado apenas que aquele regime somente se aplica nos casos em que a mercadoria exportada deva retornar ao território nacional no mesmo estado em que fora exportada, a teor do art. 385 do RA. Para os casos em que a mercadoria seja exportada temporariamente para conserto ou reparo o regime aduaneiro previsto é o de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, previsto no art. 402 do RA. Tais considerações são, no entanto, desnecessárias ao deslinde da questão. O que importa é que a empresa sustenta a adequação de seu procedimento no fato de que as peças retiradas e enviadas ao exterior retomam posteriormente ao País e aqui são colocadas em novas turbinas que são, também elas, exportadas. Ocorre que tais afirmações soltas da empresa não foram por ela comprovadas em -nenhum momento, nem durante a fiscalização, nem em sua impugnação ao auto, nem agora em seu recurso. Repita-se mais uma vez que, ao contrário, a empresa negou-se obstinadamente a esclarecer os seus procedimentos à autoridade lançadora. Dessarte, prejudicado também o argumento da empresa de que a IN SRF n° 174 de 2002 reconheceria a lisura do seu procedimento ao prever a substituição de peças de mesma natureza. Ainda que se admitisse que isto é o que de fato ocorre no seu caso específico, aquele ato normativo não se encontrava vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme o próprio contribuinte reconhece. Não obstante esse reconhecimento, pugna pela aplicação do disposto no art. 106, inciso II do CTN. A esse desiderato, porém, antevemos um novo empecilho: a IN SRF n° 174/02 foi expressamente revogada pelo art. 26 da IN SRF n° 285 de 14/01/2003, que, por sua vez, não reproduziu a permissão de equivalência contida no dispositivo legal revogado. Confira-se: Art. 26. Ficam formalmente revogadas as Instruções Normativos SRF ns' 150/99, de 20 de dezembro de 1999; 51/00, de 16 de maio de 2000; 57/00, de 23 de maio de 2000; 80/00, de 9 • • : • r CC-MF- •tlit;eiy_ Ministério da Fazenda mirt. DA FAZE_NIDA - 2" CÁ: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:: C,C;7,1 O ORIGINg efustun ..2j Processo n2 : 10735.00265112002-73 Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 12 de agosto de 2000; 107/00, de 28 de novembro de 2000; 108/00, de 28 de novembro de 2000; 54, de 31 de maio de 2001; 65, de 24 de julho de 2001; 67, de 25 de julho de 2001; 77, de 28 de setembro de 2001; 87, de 9 de novembro de 2001; 153, de 18 de abril de 2002; 174. de 16 de julho de 2002 . 178, de 19 de julho de 2002; e 227, de 21 de outubro de 2002. (grifo nosso) Ainda assim, e dado que os fatos geradores teriam se dado no estreito lapso temporal em que prevaleceu aquela autorização, observa-se que a mesma IN estabelece requisitos para fruição do benefício, os quais não foram cumpridos pela GE Celma. Destarte, vê-se que ela pleteia apenas a aplicação do disposto nos arts. 1° e 2° da 114, a seguir transcritos: Art. 1. 0 reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária de partes, peças e componentes de aeronave, objeto da isenção prevista na alínea "j" do inciso II do art. 20 e no inciso Ido art. 3° da Lei n°8.032, de 12 de abril de 1990, recebidos do exterior ou a ele enviado, em razão de contrato de garantia ou de prestação de serviços de reparo, restauração, renovação ou recondicionamemo, observará o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2° Poderão ser reconhecidos como equivalentes para efeito de extinção dos regimes referidos no art. 1° os bens: I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - que realizem as mesmas funções; III - obtidos a partir dos mesmos materiais; e IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia equivalente. Parágrafo único. A equivalência entre os bens será reconhecida ainda que exista inovação ou atualização tecnológica, no caso de obsolescência do modelo ou versão do bem admitido no regime. Entretanto, por equívoco, esqueceu-se de mencionar os artigos subseqüentes aos acima citados, constantes da mesma IN SRF 174/02 que determinam uma série de requisitos a serem cumpridos pelo beneficiário dos referidos regimes aduaneiros especiais para que a equivalência entre os bens seja reconhecida pela autoridade aduaneira. Art. 3M exportação pelo beneficiário de regime de admissão temporária ou a importação pelo beneficiário do regime de exportação temporária, de bem trocado por eauivalente ao admitido ou ao exportado temporariamente, será processada por meio de Declaracão ,Simplificada de Eaportacão (DSE) ou de Declaração Simplificada de Importação (DS1), respectivamente, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa no 155/99, de 22 de dezembro de 1999, instruída também com o Reauerimento para Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP), de acordo com o modelo a ser aprovado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Art. 4° O REP deverá estar acompanhado de laudo emitido por en,eenheiro aeronáutico, ou por instituição especializada, de reconhecida capacidade técnica que observará as exigências constantes da Instrução Normativa n° 157/98. de 22 de dezembro de 1998, com a redação dadapela Instrução Normativa n° 152. de 8 de abril de 2002. § I° A exigência prevista no caput fica dispensada para o bem admitido ou exportado temporariamente cujo valor FOB for inferior a US$ 20,000.00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América). fRf \ 10 • • : stilk 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 0.4 FAZEM/ei - 2" C(, Fl. vp,Hor Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL o Cipó_ Processo n2 : 10735.002651/2002-73 BRASILIA 2) Recurso n2 : 122.936 Acórdão n2 : 204-01.037 § 2° Na hipótese de dúvida fundamentada sobre a equivalência dos bens, apurada no curso do despacho ou em qualquer outro momento, a fiscalitacão aduaneira poderá exi,eir a apresentação do laudo técnico mesmo no caso de dispensa previsto no § 1°. Art. 5° O REI' deverá consignar as indicações dos registros técnicos a que o estabelecimento esteia obrigado pelas autoridades aeronáuticas para identificação do bem, das- operações industriais a que foi submetido, e do produto final em Que esteia incluído como parte ou peca. guando for o caso. Art. 6° A fiscalização aduaneira poderá verificar a regularidade da declaração de equivalência entre os bens no prazo de cinco anos, contado do ano seguinte ao do desembaraço aduaneiro. § 1 0 Para os efeitos deste artigo, o beneficiário deverá manter em boa guarda e ordem, no prazo previsto no caput, os documentos apresentados no despacho aduaneiro e os demais registros técnicos referidos no art. 5°. • § 2° O descumprimento da obrigação acessória de que trata o § 1° acarretará o não reconhecimento de equivalência entre os bens objeto do despacho aduaneiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (grifos nossos) Conclui-se dos dispositivos acima elencados que, mesmo que se considere que os produtos retirados das turbinas admitidas temporariamente foram de fato reexportados em outras turbinas e, ainda, admitindo-se a vigência retroativa da IN SRF 174/02, não se salvaria o contribuinte, dado que não cumpriu nenhum dos requisitos imprescindíveis descritos na própria IN. Por fim, quanto ao argumento do contribuinte de que não poderia ser punido, dado que toda a ação fiscal decorreu de um procedimento espontâneo seu, visando à correção de urna falha em uma DI sua, tampouco reconhecemos-lhe validade. Ao longo de todo o voto procuramos demonstrar que, ao contrário, a autuação decorreu da incapacidade demonstrada pela empresa de comprovar a origem e o destino da peça que gerou a autuação. A sua atitude espontânea, ao contrário, resumiu-se àquela comunicação inicial. A partir daí, contrariamente, sua atitude consistiu em resolutamente dificultar a apuração levada a cabo pela SRF, motivo pelo qual foi até mesmo autuada por embaraço à fiscalização. Desta forma, por todas as razões expostas no voto, nego provimento ao recurso - - interposto. É COMO voto. Sala das Sessões 20 de fevereiro de 2006. C h • J Á 10 CESAR • VES • AMOS /1( 11 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

score : 1.0
10546811 #
Numero do processo: 10183.721945/2010-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. IRRF DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXIGIR O TRIBUTO. A destinação constitucional do imposto sobre o rendimento dos servidores públicos estaduais não afeta a competência da União para legislar e administrar o tributo, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO. A incidência do imposto sobre os rendimentos da pessoa física independe da denominação de “indenização” que a eles se possa dar, quando sua natureza é nitidamente remuneratória.
Numero da decisão: 2001-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e Wilderson Botto, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. IRRF DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXIGIR O TRIBUTO. A destinação constitucional do imposto sobre o rendimento dos servidores públicos estaduais não afeta a competência da União para legislar e administrar o tributo, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO. A incidência do imposto sobre os rendimentos da pessoa física independe da denominação de “indenização” que a eles se possa dar, quando sua natureza é nitidamente remuneratória.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10183.721945/2010-00

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7099928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.942

nome_arquivo_s : Decisao_10183721945201000.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10183721945201000_7099928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e Wilderson Botto, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10546811

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919425245184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-17T20:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-17T20:51:26Z; Last-Modified: 2024-07-17T20:51:26Z; dcterms:modified: 2024-07-17T20:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-17T20:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-17T20:51:26Z; meta:save-date: 2024-07-17T20:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-17T20:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-17T20:51:26Z; created: 2024-07-17T20:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-07-17T20:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-17T20:51:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.721945/2010-00 ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PEDRO GOMES LIMA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. IRRF DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXIGIR O TRIBUTO. A destinação constitucional do imposto sobre o rendimento dos servidores públicos estaduais não afeta a competência da União para legislar e administrar o tributo, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO. A incidência do imposto sobre os rendimentos da pessoa física independe da denominação de “indenização” que a eles se possa dar, quando sua natureza é nitidamente remuneratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e Wilderson Botto, que acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 2 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), através do acórdão nº 04-27.922, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda sobre verba supostamente indenizatória pagas pelo Estado do Mato Grosso a servidores públicos. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através auto de infração de imposto de renda pessoa física de f. 08, resultante de procedimento de procedimento de fiscalização do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 27.357,13, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 14.520,00 Multa de ofício - passível de redução 10.890,00 Juros de mora – calculados até 29/10/2010 1.947,13 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 3 Multa de mora – não passível de redução Juros de mora – calculados até 29/10/2010 Valor do crédito tributário apurado 27.357,13 Omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual, no valor de R$ 52.799,99, assim descrito pela autoridade fiscal, à f. 10-18, O sujeito passivo classificou indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho assalariado, conforme relatado na descrição dos fatos. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. O contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste do exercício de 2009, ano- calendário de 2008, rendimentos isentos a título de DIÁRIAS, OUTROS, no montante Ide R$ 84.377,75. Através do Termo de Início de Fiscalização datado de 23.07.2010 e recebido em: 30.07.2010, foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a natureza !indenizatória dos valores acima mencionados. Em resposta, afirmou que o valor de R$ 31.577,76 referia-se a Indenização de Licença Prêmio e R$ 52.799,99 era referente a diárias e ajuda de custo. Para comprovar anexou Informes de Rendimentos e Demonstrativos de cálculo de folha-ficha financeira. Em 08.10.2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal no qual o contribuinte ficou ciente de que, em relação as verbas de diárias, deveria apresentar documentos comprovando que os valores recebidos destinaram-se, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; e, quanto à ajuda de custo, documentos comprovando que os valores recebidos destinaram-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, na remoção de um município para outro. ! No dia 27.10.2010 o contribuinte solicitou dilação de prazo para a juntada dos documentos solicitados, o qual foi estendido até 22.11.2010. Até a lavratura deste Auto de Infração, não foram entregues os comprovantes necessários. O contribuinte ocupa o cargo de Agente de Tributos Estaduais e, como integrante do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado: Ide MT, percebe verba instituída pelo Estado de Mato Grosso com sendo indenizatória. O Governo do Estado de Mato Grosso, através do Ofício Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 4 3718/06-Gabin/DRF-Cuiaba-MT, de 01.11.2006, foi orientado sobre a correta aplicação da Legislação Tributária Federal no que se refere à retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória criada pela Lei 79/2000 e alterada pelas Leis 82/200^98/2001, 169/2004, 227/2005 e 234/2005. Referido Ofício esclareceu que, das verbas pagas como indenizatórias, somente os valores relativos às diárias estariam isentos do Imposto de Renda, de forma que o Governo do Estado deveria fazer a retenção sobre a parte da citada verba que não correspondesse â diária. Também foi orientado a divulgar entre os servidores que receberam tal verba a informação de que estes deveriam manter a guarda pelo prazo de cinco anos dos comprovantes de despesas de alimentação e pousada relativas às diárias de viagens a trabalho que foram indenizadas e também dos comprovantes de deslocamento, tais como bilhetes de passagem. Posteriormente, foi expedida a Intimação Fiscal n° 145, dirigida ao Governo do Estado de MT, para que procedesse a retificação da DIRF, em conformidade com as orientações emanadas no Ofício acima citado, e para que a fonte informasse em meio digital os valores pagos ou creditados mensalmente a todos os servidores a título de Verba Indenizatória. Mais tarde, foi encaminhada a Intimação Fiscal 145-Complementar reiterando apenas a exigência para apresentação em meio digital dos valores pagos ou creditados a título de verba indenizatória. Em resposta o Governo do Estado encaminhou o parecer n° 17/2009/GABFISCAL, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de MT, que sustenta a tese de que a referida verba indenizatória paga aos servidores do Estado de MT e a qualquer outro agente público não tem caráter salarial e não se sujeita à incidência do Imposto de Renda. 0 Governo do Estado de MT também ingressou com Mandado de Segurança, processo n°2009.36.00.020009-2, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos expedidos pela RFB, quais sejam, as intimações retrocitadas. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a natureza indenizatória das verbas pagas em conformidade com as Leis Complementares Estaduais n° 169/2004 e 234/2005. A liminar requerida foi deferida em parte para suspender o Termo de Intimação n° 145 apenas na parte que determina a imediata retificação da DIRF, podendo a Receita Federal do Brasil prosseguir com os demais atos do procedimento de fiscalização. É a Lei Complementar n° 79/2000 que disciplina a remuneração dos integrantes do chamado grupo TAF. O art. 2° dessa Lei assim prescreve: “Art. 2° Os integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, passam a ser remunerados através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação fixa ou variável, produtividade ou qualquer outra espécie remuneratória. Parágrafo único: O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos integrantes do Grupo TAF.” Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 5 A verba indenizatória em questão foi, todavia, instituída pela Lei 169/2004, cujo art. 1° modificou o art. 2° da Lei 79/2000: “Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Os integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, são remunerados através de subsídio em parcela única. § 1° Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividade essencial ao funcionamento do Estado, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art. 167, da Constituição Federal. § 2° A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no caput, será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF - Tributação Arrecadação e Fiscalização, no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado Fazenda, limitada ao montante de R$6.000,00 (seis mil reais), para os Fiscais de Tributos Estaduais, e de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para os Agentes Tributos Estaduais. § 3° A verba indenizatória será paga aos servidores do Grupo TAF - Tributação,Arrecadação e Fiscalização, segundo o desempenho da arrecadação estadual, na forma e nas condições especificadas em decreto do Poder Executivo Estadual. § 4° Aos servidores do Grupo TAF não serão devidos os valores referentes a diárias, ajuda de transporte e passagens para o desempenho das atividades de arrecadação, fiscalização e tributação, dentro do Estado, por estarem as mesmas inseridas no âmbito da verba indenizatória de que trata o § 2° deste artigo. § 5° Os servidores integrantes do Grupo TAF que não cumprirem as Ordens de Serviços emitidas pela Administração Tributária não terão direito à verba indenizatória de que trata esta lei complementar.” Posteriormente, esse texto foi alterado pelo art. 2° da Lei 234/2005: “Art. 2° Ficam alterados os §§ 2° e 3° do art. 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, acrescentando-se, ainda, os §§ 6° a 16 ao mesmo preceito, como segue: “Art. 2°... § 2° A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no caput, será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os Fiscais de Tributos Estaduais, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para os Agentes de Tributos Estaduais. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 6 § 3° Observado o disposto nos parágrafos seguintes, a verba indenizatória será paga aos servidores do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, segundo 0 desempenho trimestral da arrecadação estadual, respeitados os critérios abaixo: I - incremento da arrecadação tributária no trimestre, em relação ao valor apurado no correspondente trimestre do exercício financeiro anterior, corrigido monetariamente pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; II - incremento da arrecadação tributária no trimestre, em relação ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso. (...) § 6° Para fins do disposto no § 3° deste artigo, considerar-se-ão para cálculo do incremento da arrecadação tributária os valores dos impostos, do FETHAB, das taxas, das multas, dos juros e da correção monetária, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, e a transferência de recursos previstos no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003. § 7° As rubricas excluídas pela União das transferências de recursos ao Estado não serão consideradas no cálculo do incremento da arrecadação tributária. § 8° O incremento a que se refere o § 3° deste artigo corresponde à diferença entre os valores efetivamente arrecadados e os parâmetros nele estabelecidos, aplicando-se o subseqüente no que exceder ao antecedente. § 9° Os valores do incremento calculados em consonância com o disposto no § 3° deste artigo serão transferidos, a cada trimestre, ao FUNGEFAZ - Fundo de Gestão Fazendária, nos percentuais a seguir determinados: I - 10% (dez por cento) dos valores apurados na forma,.do inciso I do § 3°; II - 15% (quinze por cento) dos valores apurados na forma do inciso II do § 3°. § 10 A transferência de que trata o parágrafo anterior somente será efetivada após a compensação do resultado negativo acumulado, no mesmo ano civil, com o incremento obtido no trimestre de apuração. § 11 Os pisos fixados no § 2° deste artigo serão pagos aos integrantes do Grupo TAF, conforme a categoria a que pertencer, independentemente da ocorrência dos eventos previstos no § 3°. § 12 O montante despendido para pagamento dos valores previstos no parágrafo anterior será descontado do valor a ser repassado ao FUNGEFAZ, nos termos do § 9°; no trimestre em que ocorrer incremento da receita, na forma estatuída no § 3° deste artigo. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 7 § 13 Após a dedução dos valores devidos no trimestre de aferição, a título da verba referida no § 1°, o excesso remanescente, apurado em conformidade com o disposto no § 9°, será, respeitada a ordem: I - utilizado para complementação do valor da verba de que trata o § 1°, devida em relação aos trimestres anteriores; II - transferido para utilização no pagamento do montante da verba no trimestre subseqüente. § 14 O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica em relação aos saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano, assegurado o pagamento da verba de que trata o § 1° relativa ao exercício financeiro que se encerra. § 15 Também não serão transferidos para dedução no ano seguinte os valores pagos j na forma prevista no § 11, não compensados até 31 de dezembro de cada ano. § 16 A forma de aferição do desempenho individual do servidor, será regulamentada em Decreto do Poder Executivo Estadual.” Foi editado, então, pelo Governo do Estado de Mato Grosso o Decreto n° 7.008/2006, regulamentando a forma de aferição, atribuição e pagamento aos integrantes do Grupo TAF da verba indenizatória, instituída pelo § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79/2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169/2004 e n° 234/2005. Os art. 5° e 6° desse decreto estabelecem os critérios a serem utilizados na determinação dos valores devidos a cada servidor: “Art. 5° No último dia útil do segundo decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, observado o disposto no §1°, as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda encaminharão à CGP relatório: I - indicativo da respectiva nota de desempenho individual, arrolando os servidores integrantes do Grupo TAF que tenham desempenhando suas atribuições sob sua supervisão e que fazem jus à verba indenizatória no trimestre anterior; II - arrolando os servidores do Grupo TAF cuja verba indenizatória deverá ser reduzida por descumprimento total ou parcial de atividade que lhe foi atribuída individualmente ou por falta ou insuficiência de contribuição dada para o alcance do progresso e das metas estabelecidas; (Nova redação dada pelo Dec. n° 1.958/09; Efeitos a partir de 27/08/08). III - consolidando as alterações comunicadas ao órgão de pessoal no trimestre quanto às escalas de férias e de licenças dos servidores do Grupo TAF que estejam desempenhando suas atribuições sob sua supervisão; IV - consolidando as faltas comunicadas ao órgão de pessoal no trimestre relativa às equipes e unidades fazendárias cuja assiduidade do servidor seja controlada por mecanismo que não possua integração com o sistema eletrônico de gerenciamento de pessoal da CGP. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 8 §1° A redução de verba indenizatória por falta de execução ou insuficiência de contribuição dada pelo integrante do grupo TAF para o alcance das metas e medidas desdobradas do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, das prioridades estratégicas, do gerenciamento da rotina, padrões e normas ou da superação de fatores críticos será apurada: (Nova redação dada ao §1” pelo Dec. n° 1.958/09; Efeitos a partir de 27/08/08). I - pela unidade onde efetivamente tenha desempenhado suas atribuições, quando pertinente ao inciso II do caput para redução individual nos termos do inciso II do §4° do artigo 6°; II - pela respectiva secretaria adjunta para redução por equipe ou redução por unidade, conforme os termos, pesos, ajustes e critérios fixados na Resolução a que se refere o §6° deste artigo e inciso IV do §4° do artigo 6°; III - de forma não cumulativa e limitada em função da maior redução entre as indicadas na forma dos incisos anteriores, hipótese em que a menor redução será desprezada. §2° Fica dispensada a inclusão no relatório de que tratam os incisos do caput de servidor que não fará jus à verba indenizatória: I - em razão de ausências não justificadas no local de trabalho, bem como por fruição de férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, afastamento por processo disciplinar instaurado em face de denúncia crime ou representação originada do Ministério Público e demais licenças e afastamentos; II - cuja avaliação de corte será efetuada pela CGP, mediante o respectivo relatório de assiduidade, encaminhado mensalmente àquela unidade fazendária, ou pelos controles mantidos naquela Coordenadoria; III - em razão de ter obtido nota inferior a cinco na avaliação de desempenho de que trata o §5°. IV - em razão de integrar a equipe ou unidade cuja redução seja efetuada com base na Resolução a que se refere o §6° deste artigo e inciso IV do §4° do artigo 6°. (Acrescentado o inciso IV pelo Dec. n° 1.958/09; Efeitos a partir de 27/08/08). (...) §5° A avaliação de desempenho de que trata o inciso I do caput será realizada trimestralmente: I - mediante nota variável de zero a dez com uma casa decimal; II - para aferir o comportamento, eficiência, iniciativa e responsabilidade no desenvolvimento das atividades atribuídas; III - exclusivamente pelos superiores hierárquicos imediato e mediato, ou a ordem destes, quanto relativa a servidor integrante do Grupo TAF que exercer cargo comissionado; Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 9 IV - por três servidores selecionados dentre aqueles que atuem diretamente com o servidor avaliado, sendo um necessariamente o superior hierárquico imediato. (...) Art. 6° Na atribuição de atividades relativas à execução a que se refere este decreto, para cumprimento individual ou por equipe ou por unidade fazendária, fica autorizada a atribuição de pesos e critérios. (Alterado o caput do art. 6°, o §1°, §2” e §3° pelo Dec. n° 1.958/09; Efeitos a partir de 27/08/08). (...) § 1° Para fins do inciso II do §4° deste artigo a unidade fazendária deverá identificar o descumprimento de normas internas, comunicações, projetos, planos, requisições, diretrizes e instruções emanadas de autoridade hierárquica superior. § 4° A redução de quantidade de unidades indenizatórias será proporcional: I - à nota final obtida pelo servidor mediante a aplicação percentual abaixo indicada: a) nota inferior a 5,0, redução de 100% (cem por cento); b) nota igual ou superior a 5,0 até 5,9, redução de 40% (quarenta por cento); c) nota igual ou superior a 6,0 até 6,9, redução de 20% (trinta por cento); d) nota igual ou superior a 7,0 até 7,9, redução de 10% (vinte por cento); e) nota igual ou superior a 8,0 até 8,9, redução de 5% (cinco por cento); f) nota igual ou superior a 9,0 até 10,0, redução de 0% (zero por cento); II - ao descumprimento total ou parcial de atividade que lhe foi atribuída individualmente ou a equipe ou a unidade fazendária, bem como proporcional a deficiência ou insuficiência de atividade que tenha afetado negativamente o alcance do progresso e das metas fixadas, mediante a aplicação percentual indicada no inciso IV, feita diretamente pela unidade onde o servidor efetivamente tenha desempenhado atribuições sob sua supervisão; (Alterado inciso II do §4° pelo Dec. n° 1.958/09; Efeitos a partir de 27/08/08). III - à falta de assiduidade, afastamentos e ausências não justificadas. (...)” O art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 prevê as hipóteses de isenção e não incidência do IRPF e entre elas relaciona as verbas pagas a título de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; e as verbas de ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, na remoção de um município para outro. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 10 Para o recebimento de diárias o servidor tem, no entanto, que comprovar a efetiva ocorrência do trabalho fora da sede e a efetiva realização dos gastos relacionados com o deslocamento e para o recebimento de ajuda de custo é necessário que tenha havido remoção do servidor de um município para outro. Essas verbas devem ser entendidas como indenizatórias, pois se prestam a repor um dano imaterial e não configuram acréscimo patrimonial. A leitura dos dispositivos acima mencionados demonstra que os critérios para pagamento da verba indenizatória aos integrantes do grupo TAF não estão relacionados com o seu deslocamento fora da sede e com o conseqüente pagamento de diárias, nem mesmo com ajuda de custo em virtude de sua remoção para outro município. Como se pode constatar, o pagamento da verba está condicionado ao alcance de metas e à contribuição individual de cada servidor no desempenho trimestral da arrecadação estadual, contribuição esta medida através de avaliação de desempenho que considera, entre outros fatores, o comportamento, a eficiência, a iniciativa e a responsabilidade no servidor no desenvolvimento das atividades a ele atribuídas. A verba paga os servidores do Grupo TAF nada mais é que uma gratificação mensal (e não de caráter eventual) paga em função do seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido cumpre citar o art. 43, § 1° CTN (lei 5.172/1966): “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda em proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 06/12/2010, conforme consta da f. 25. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 04/11/2011, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são Preliminarmente: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 11 i) Suspensão do processo administrativo fiscal em razão da Ação Cível Originária 1701 – STF; ii) Ilegitimidade passiva do impugnante, que elaborou sua declaração de ajuste conforme comprovante de rendimentos fornecido pelo Estado de Mato Grosso, e cuja responsabilidade seria, no máximo, solidária, mas que não ocorre no caso presente, por se tratar de retenção exclusiva na fonte; iii) Nulidade do auto de infração em discussão, haja vista que a União não é agente competente para exigência de imposto retido na fonte; No mérito: iv) O rendimento percebido tem caráter indenizatório, fora do campo de incidência do tributo, substituindo as passagens e diárias que deixaram de ser recebidas pelo servidor, com citação de lições doutrinárias e jurisprudência; Por fim, requer: i) a suspensão do presente processo administrativo fiscal até final julgamento da ação cível originária n° 1701, proposta pelo Estado de Mato Grosso em face da União, discutindo exatamente a relação juridico-tributária objeto desse processo administrativo; ii) a nulidade do auto de infração que captou pessoa física não responsável pelo recolhimento do tributo, que compete à fonte pagadora, a quem fica incumbida de classificar os rendimentos e efetuar ou não a retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, desta Secretaria da Receita Federal; iii) a nulidade deste auto de infração, por incompetência da autoridade lançadora, tendo em visa que compete ao próprio Estado-membro exigir imposto de renda que ao fim e ao cabo lhe pertence, por força do disposto no artigo 157, I, da CF; iv) a improcedência do lançamento realizado pela agente fiscal, tornando insubsistente o crédito tributário nele expresso, sendo indenizatória a verba instituída pela lei complementar estadual n° 169/2004 e ausente qualquer prova produzida pela autoridade fiscal que infirme a sua natureza jurídica; v) a insubsistência do auto de infração dada a ausência de prova de aquisição da disponibilidade econômica da verba recebida pelo autuado em virtude da atual precariedade jurídica na sua percepção, em razão de o Estado de Mato Grosso, caso prevaleça o entendimento de que a verba é remuneratória, poder pretender a restituição dos valores recebidos pelo autuado acima do teto remuneratório. vi) na eventualidade de não acolhimento das teses anteriores e caso prevaleça o entendimento pela tributação da verba instituída pela lei complementar estadual n° 169/2004, a insubsistência do auto de infração sobre os valores que exceder ao teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da CF, tendo em vista que a percepção de valor remuneratório acima do teto não caracterizar direito adquirido Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 12 do servidor e, para efeitos tributários, não caracterizar a aquisição de disponibilidade econômica a que alude o artigo 43, do CTN; Irresignado, o Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual alega, em apertada síntese, que: a) é parte ilegítima no processo ora analisado, pois a fonte pagadora, no caso o Estado do Mato Grosso, é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) a União não é agente competente para exigência de imposto retido na fonte, cujo produto pertence aos Estados-Membros; c) a retenção de imposto de renda seria indevida por se tratar de verba indenizatória. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sobre a preliminar de incompetência da União e da natureza indenizatória da verba recebida, peço vênia para descrever o voto do Conselheiro Gregório Rechmann Junior, no acórdão nº 2402-012.578, de 07/03/2024, que foi seguido pela maioria dos votos naquela oportunidade. Veja-se: Conforme sinalizado no relatório supra, trata-se o presente processo de auto de infração com vistas a exigir débito do IRPF, referente ao ano-calendário 2008, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual, declarados como rendimentos isentos intitulados de diárias e ajuda de custo. Destaca a Autoridade Administrativa Fiscal que, intimada a apresentar documentos que comprovassem a natureza indenizatória dos rendimentos em questão, a Contribuinte informou que é servidora pública estadual investida no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais que integra o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, que compõe a estrutura da Secretaria do Estado de Fazenda de Mato Grosso. Nessa condição, percebe verba indenizatória, instituída pelo Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual n° 169/2004, que, entre outras medidas, alterou a Lei Complementar n° 79/2000. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 13 Acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte, a Fiscalização concluiu que: A leitura dos dispositivos acima mencionados demonstra que os critérios para pagamento da verba indenizatória aos integrantes do grupo TAF não estão relacionados com o seu deslocamento fora da sede e com o consequente pagamento de diárias. Sequer fixa regras para comprovação do deslocamento e da realização do trabalho fora da sede. Como se pode constatar, o pagamento da verba está condicionado ao alcance de metas e à contribuição individual de cada servidor no desempenho trimestral da arrecadação estadual, contribuição esta medida através de avaliação de desempenho que considera, entre outros fatores, o comportamento, a eficiência, a iniciativa e a responsabilidade no servidor no desenvolvimento das atividades a ele atribuídas. A verba paga os servidores do Grupo TAF nada mais é que uma gratificação mensal (e não de caráter eventual) paga em função do seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. A Recorrente, como visto, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que: * a União não é agente competente para exigência de imposto retido na fonte, cujo produto pertence aos Estados-Membros; * ilegitimidade passiva – boa-fé da Contribuinte – apresentação da declaração de rendimentos em sintonia com todos os informes anuais recebidos da Fonte Pagadora; e * natureza indenizatória das verbas recebidas. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Recorrente. Da Ilegitimidade Ativa da União e da Natureza Indenizatória da Verba Recebida A Recorrente inaugura suas razões de defesa sustentando a nulidade do auto de infração em discussão e reforma da decisão proferida, haja vista que a União não é agente competente para exigência de imposto retido na fonte, cujo produto pertence aos Estados-Membros, por força do artigo 157, I, da Constituição Federal. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 14 O sujeito passivo requer a anulação do auto de infração, em razão da União não ser competente para exigir o imposto de renda retido na fonte do servidor público estadual. Em que pesem opiniões doutrinárias divergentes, a destinação constitucional do imposto sobre o rendimento dos servidores públicos estaduais não afeta a competência da União para legislar e administrar o tributo, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal. Pois bem! Razão assiste à Recorrente neste particular. De fato, conforme destacado no apelo recursal em análise, tem-se que a matéria foi sintetizada no Superior Tribunal de Justiça na decisão do Conflito de Competência n° 10.108- SP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA-MANDADO DE SEGURANÇA-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE POR ESTADO FEDERADO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF. ART. 157, I). I- A teor do art. 157, I da Constituição Federal, o imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria- não delegada. II- Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual. Outrossim, dos escólios do professor Marco Aurélio Greco, extrai-se o seguinte entendimento: A) Os artigos 157, I e 158, I da CF/88 atribuem titularidade direta e própria aos Estados e Municípios sobre o montante do imposto sobre a renda que incidir relativamente a rendimentos que pagarem a qualquer título. Não se trata de valor recebido por antecipação, nem de valor cobrado por conta e em nome da União. Tratase de receita própria por expressa determinação constitucional. O valor que corresponder à adequada aplicação da legislação federal do imposto relativa ao rendimento pago pertence a Estados e Municípios. Esta titularidade tem por objeto o valor que resultar da incidência da norma e não o valor que, de fato, tiver sido retido. Por pertencer a Estados e Municípios, este valor não pertence à União. B) Na hipótese de não ter havido, à época oportuna, a retenção do imposto na fonte, o Estado ou Município terá deixado de exercer uma potestade (= poder jurídico) de que estava investido, procedendo, por isso, à entrega ao beneficiário de um montante superior ao que deveria ter entregue. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 15 C) Neste caso, Estado e Município podem promover a cobrança do imposto que não foi retido à época própria, fazendo-o diretamente em relação aos contribuintes, pois este valor lhes pertence. Sua titularidade é direta e imediata e independe de ação de terceiros (como a União). D) A União não tem legitimidade para receber e cobrar o valor do imposto incidente na fonte que não foi objeto de retenção por Estado e Município. A Constituição estabelece que a legitimidade da União é apenas sobre o que exceder ao valor incidente na fonte, pois, quanto a esta última parte, a legitimidade pertence ao Estado ou ao Município. Tendo havido pagamento feito diretamente pelos contribuintes à União englobando montante que deveria ter sido retido na fonte, o respectivo valor deve ser por ela restituído. O valor correspondente ao imposto sobre a renda incidente na fonte pertence aos Estados (artigo 157, 1) ou ao município (artigo 158, 1), não pertence a União. Só pertence à União o valor devido pelos contribuintes que exceder ao valor do imposto incidente na fonte. O pagamento feito pelos contribuintes diretamente à União até o montante correspondente ao imposto incidente na fonte configura pagamento a quem não tem legitimidade para recebê-lo. Tem natureza de pagamento indevido, cuja restituição os contribuintes têm o direito de pleitear e obter. (Titularidade de Estados e Municípios sobre IR na Fonte: os artigos 157, I e 158, I da CF/88, in: Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, anol, n.3, maio 2003, p.117) (grifei e destaquei) Neste sentido, destaque-se que o Egrégio STF, há bastante tempo, vem se pronunciando sobre a prevalência da titularidade dos Estados para figurar no polo de ações que envolvam controvérsia sobre cobrança de restituição de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a servidores públicos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 16 (AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009). Em maio de 2021, no julgamento do RE 607.886, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a seguinte tese: "é dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem" Confira-se, pela sua importância, a ementa e excertos do relatório e do voto do decisium em questão: IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES – TITULARIDADE. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem – artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Tiago do Vale: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao negar provimento a apelação em mandado de segurança no qual beneficiário de complementação de aposentadoria questionava a incidência do Imposto de Renda, assentou que a União, além da competência relativa à instituição do tributo, detém capacidade ativa para a cobrança, porquanto sujeito ativo da relação tributária. Proclamou ter o Estado do Rio de Janeiro apenas a condição de destinatário da arrecadação – artigo 157, inciso I, da Constituição Federal –, firmando a competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso I, da Lei Maior –, por permanecer o interesse da União. Afastou a configuração de litisconsórcio passivo dos entes federados, ante ausência de relação jurídica do Estado do Rio de Janeiro com o contribuinte. Concluiu estar em segundo plano a vinculação entre a unidade federativa e a União, no que presente repartição das receitas tributárias, tratando-se de assistência simples. Diz que não foi objetivo do constituinte, ao incluir, na Lei Maior, o artigo 157, inciso I, definir, quanto aos valores versados, a titularidade dos Estados, inclusive em relação à possibilidade de cobrança e isenção. Determinou a conversão, em renda da União, das quantias depositadas em Juízo. (...) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 17 No recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o Estado do Rio de Janeiro aponta violação do artigo 157, inciso I, da Carta da República. Afirma pertencer aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos, quando pagos por si, respectivas autarquias e fundações. Sustenta que, ao determinar a conversão, em renda da União, dos depósitos judiciais, o Tribunal de origem incorreu em afronta ao preceito constitucional. Frisa ser titular direto das quantias, articulando com a inaplicabilidade da regra do artigo 159 da Constituição Federal, a prever posterior entrega aos Estados. Pretende a reforma do acórdão, reconhecendo-se o direito sobre os depósitos judiciais. (...) VOTO (...) Rememorem o quadro jurídico retratado no caso. No âmbito de mandado de segurança em que beneficiário de complementação de proventos questionava a incidência do Imposto de Renda retido, na fonte, pela Rio Previdência, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, ante a preclusão do decidido quanto à improcedência do inconformismo, a conversão, em renda em favor da União, dos depósitos efetuados pela autarquia estadual relativamente ao tributo. Cumpre assim definir quem é titular do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, satisfeitos por Estado, Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações. (...) Ao determinar, em benefício da União, a conversão dos valores depositados em Juízo a título de Imposto de Renda retido na fonte por autarquia estadual, o Colegiado de origem deixou de observar o sistema de repartição de receitas delineado no texto constitucional. Impôs óbice ilegítimo à disponibilidade de receitas pelo Estado do Rio de Janeiro. Sendo as unidades federativas destinatárias do tributo retido, cumpre reconhecer-lhes a capacidade ativa para arrecadar o imposto. Corroborando essa óptica, o Supremo, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário nº 684.169, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de outubro de 2012, proclamou a competência da Justiça comum estadual para julgar controvérsia envolvendo Imposto de Renda retido na fonte, na forma do artigo Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 18 157, inciso I, da Lei Maior, assentando ausente interesse da União sobre ação de repetição de indébito relativa ao tributo. Conheço e provejo o recurso extraordinário, para, reformando o acórdão atacado, determinar a conversão, em renda do Estado do Rio de Janeiro, dos depósitos judiciais realizados no processo. Eis a tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. ” Neste mesmo sentido, foi o julgamento do RE, igualmente com repercussão geral reconhecida, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. TESE FIXADA. 1. A Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma anterior - no qual verificávamos a tendência de concentração do poder econômico no ente central (União)- , implementando a descentralização de competências e receitas aos entes subnacionais, a fim de garantir-lhes a autonomia necessária para cumprir suas atribuições. 2. A análise dos dispositivos constitucionais que versam sobre a repartição de receitas entre os Entes Federados, considerando o contexto histórico em que elaborados, deve ter em vista a tendência de descentralização dos recursos e os valores do federalismo de cooperação, com vistas ao fortalecimento e autonomia dos entes subnacionais. 3. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”, optou por não restringir expressamente o termo ‘rendimentos pagos’, por sua vez, a expressão ‘a qualquer título’ demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo. Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 19 4. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. 5. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato imponível. No entanto, uma vez devidamente instituído o tributo, não pode a União - que possui a competência legislativa - inibir ou restringir o acesso dos entes constitucionalmente agraciados com a repartição de receitas aos valores que lhes correspondem. 6. O acórdão recorrido, ao fixar a tese no sentido de que “O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços ”, atentou-se à literalidade e à finalidade (descentralização de receitas) do disposto no art. 158, I, da Lei Maior. 7. Ainda que em dado momento alguns entes federados, incluindo a União, tenham adotado entendimento restritivo relativamente ao disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, tal entendimento vai de encontro à literalidade do referido dispositivo constitucional, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. 8. A delimitação imposta pelo art. 64 da Lei 9.430/1996 - que permite a retenção do imposto de renda somente pela Administração federal – é claramente inconstitucional, na medida em que cria uma verdadeira discriminação injustificada entre os entes federativos, com nítida vantagem para a União Federal e exclusão dos entes subnacionais. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixação da seguinte tese para o TEMA 1130: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.” RELATÓRIO Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 20 O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia afeta ao Tema 1130 da Repercussão Geral, assim descrito: “Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.” Na origem, cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Incidente foi suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - em ação ordinária proposta pelo Município de Sapiranga em face da Fazenda Nacional (União). Nesta demanda, a parte autora narra que, com o advento da Instrução Normativa 1.599/15 da Receita Federal, bem como a Solução de Consulta - COSIT 166/2015, a Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, passando a sustentar que pertence aos Estados e Municípios apenas o “produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados”, excluindo-se a participação no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, em razão de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Ao final, o Município de Sapiranga pede que seja determinado à União abster- se de lançar ou cobrar o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de imposto de renda retido na fonte que poderia ser demandado pela ré em face do autor. (...) Confira-se, ainda, os julgados abaixo destacados das cortes infraconstitucionais pátrias: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECENDO A ISENÇÃO. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 21 CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. RECEITA PERTENCENTE AO ESTADO. ART. 157, I, DA CRFB/88. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (fls. 111/114) que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória de lançamento fiscal para: (a) anular os atos de lançamento fiscal referentes ao processo administrativo nº 16696.000059/2010- 37 e todos os demais que tratem de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos ao autor pelo Estado do Rio de Janeiro, cuja isenção já lhe foi reconhecida por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 2002.001.016094-5; e (b) condenar a União à devolução de todos os valores eventualmente recolhidos pelo autor a título de imposto de renda desde agosto de 2001, a serem apurados em sede de liquidação. 2. De início, cumpre consignar que embora seja da União a competência para instituir o Imposto de Renda, pertence aos Estados-membros o produto da arrecadação do referido tributo, incidente na fonte, sobre os proventos pagos por estes, conforme previsão do artigo 157, inciso I, da CRFB/88. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.169-RS, submetido à sistemática da repercussão geral do artigo 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento acerca da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demandas cujo objeto seja a isenção de imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais, afirmando a legitimidade do próprio ente federativo, sob o fundamento de que a ele pertence o produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e proventos. 4. Este é também o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo a partir do julgamento do Recurso Especial nº 989.419/RS, que obedeceu ao rito do artigo 543-C do CPC, sob a sistemática do julgamento dos recursos repetitivos. No ano seguinte ao julgamento do referido Recurso Especial, o entendimento foi sedimentado no verbete da Súmula nº 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” 5. Portanto, cabe somente ao Estado do Rio de Janeiro a legitimidade passiva quanto ao pedido de isenção do valor do imposto de renda do apelado, de modo que deve ser afastada a alegação da apelante de que a demanda proposta na Justiça Estadual, na qual sobreveio a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda incidente sobre o pensionamento do apelado, deveria ter sido necessariamente ajuizada na Justiça Federal, em observância Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 22 ao art. 109, I, da CRFB/88, e nunca apenas contra terceiros, no caso o Estado de Rio de Janeiro. 6. Evidencia-se, assim, acertado o entendimento do Juízo de origem, que, considerando a previsão do art. 157, I, da CRFB/88, concluiu que “a Receita Federal atua como órgão arrecadador do Estado, a quem pertence o produto da arrecadação. E o Estado foi parte no processo nº 2002.001.016094-5, que reconheceu ao autor a isenção do imposto de renda. Desse modo, não pode a Receita Federal se opor ao cumprimento da decisão judicial que isentou o autor das retenções de imposto de renda na fonte pelo Estado do Rio de Janeiro.” 7. Por outro lado, assiste razão à apelante quanto ao não cabimento da condenação da União à devolução dos descontos de imposto de renda efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, pois, como visto acima, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, porquanto, não obstante seja da competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, III, da CRFB/88, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre a pensão recebida pelo apelado pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento (art. 157, I, da CRFB/88). No mesmo sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00075667820164025001, Rel. Juíza Conv. SANDRA CHALU BARBOSA, E-DJF2R 19.10.2018. 8. Desse modo, cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro a legitimidade passiva para o pleito de repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Logo, a sentença recorrida merece reforma quanto a esse ponto, pois não poderia o Juízo a quo ter condenado a União Federal à repetição do indébito. A repetição do indébito deverá ser pleiteada em face do Estado do Rio de Janeiro, na Justiça Estadual, já que os valores retidos a título de imposto de renda ingressam nos cofres da unidade arrecadadora, e não nos cofres da União. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da questão atinente a prescrição para a repetição do indébito. 9. Em contrapartida, convém consignar que, em relação ao pedido de anulação dos lançamentos fiscais expedidos pela Receita Federal do Brasil, a competência é da Justiça Federal, sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 109 da CRFB/88. 10. No mérito propriamente dito, a União se insurge contra a sentença que decretou a nulidade dos lançamentos fiscais constituídos em desfavor do Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 23 apelado. Para tanto, sustenta a apelante que a sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo da Fazenda Pública Estadual, que reconheceu a isenção de imposto de renda ao apelado, não poderia ser observada, haja vista a União não ter sido parte no referido processo. 11. Conforme se extrai dos autos, os lançamentos fiscais foram realizados em razão de a Receita Federal do Brasil desconsiderar a decisão judicial que reconheceu a isenção ao apelado, entendendo que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave, uma vez que não apresentou o laudo médico pericial emitido por órgão oficial. 12. Da leitura do acórdão administrativo aludido, percebe-se que o fundamento utilizado pelo Fisco para lavratura dos lançamentos fiscais não pode subsistir, pois não está em harmonia com a jurisprudência sobre o tema. 13. Segundo o art. 157, I, da CRFB/88, o imposto de renda retido na fonte, embora seja tributo de competência normativa federal, quando relativo a pagamentos promovidos pelo Estado, simplesmente é tributo que pertence ao Estado-membro, sendo a União parte ilegítima para promover-lhe a cobrança ou integrar, como sujeito passivo, demandas relativas à forma de retenção do tributo pelo Estado. 14. Levando em conta o referido dispositivo e a jurisprudência do STF e STJ, percebese que todo e qualquer litígio envolvendo os valores sujeitos a retenção, ou não retidos, deve ser conhecido pela Justiça Estadual, por atuar o agente estadual de fiscalização no exercício de competência própria e não delegada, não se podendo cogitar, in casu, o interesse da União. Destarte, se cabe exclusivamente à Justiça Estadual processar esses litígios, por falta de interesse da União, por igual razão falta ao órgão administrativo de fiscalização tributária da União interesse de agir e legitimidade para lavrar auto e processar supostas infrações sobre a mesma matéria. Nesse sentido: TRF, 3ª Turma Especializada, ApelReex 00015644520144025104, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, E-DJF2R 08.11.2018. 15. Ainda mais levando-se em conta que a sentença proferida pelo Juízo da Fazenda Pública Estadual, reconheceu a isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão pelo apelado, não podendo a Receita Federal se opor ao cumprimento de tal decisão. 16. Dessa maneira, vislumbra-se acertado o entendimento do Juízo a quo, que ressaltou, em sua decisão, que “não pode a Receita Federal se opor ao cumprimento da decisão judicial que isentou o autor das retenções de imposto de renda na fonte pelo Estado do Rio de Janeiro. A necessidade de laudo pericial oficial para reconhecimento da isenção deve ser afastada em razão da Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 24 eficácia preclusiva da coisa julgada formada em face do Estado do Rio de Janeiro (CPC, art. 508). Ressalte-se: não há interesse da União na cobrança do imposto de renda retido na fonte pelo Estado do Rio de Janeiro, de modo que não pode a Receita Federal praticar atos de cobrança em contrariedade à decisão judicial que vincula o titular do produto da arrecadação. A única razão pela qual os presentes autos tramitam na Justiça Federal é a necessidade do autor de um pronunciamento judicial que obste os atos de cobrança da Receita Federal.” 17. Apelação parcialmente provida. (TRF2, Turma Especializada II, AC 0008552-86.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 153, III da Constituição Federal, o imposto de renda é tributo que compete à União Federal. Conforme dispõe o artigo 157, I da CF, ao Estadomembro compete reter o valor relativo ao imposto de renda incidente sobre os vencimentos e proventos que paga aos seus servidores, e depois, passa a ser o destinatário do produto dessa arrecadação. 2. A competência para instituir tributos é indelegável. No entanto, a condição de credor e as funções de fiscalizar, lançar e cobrar são delegáveis. 3.Sendo os Estados-membros os responsáveis pelos descontos e destinatários finais da verba retida, não há o que se falar em interesse da União, porquanto o valor descontado não se destina aos seus cofres, cabendo a ela, tão- somente, instituir o tributo. 4. A circunstância de não ter sido retida na fonte a tributação, em razão de liminar deferida em mandado de segurança, não altera o entendimento de que a União é parte ilegítima para exigir de servidor público estadual o imposto de renda. Precedentes. 5. Apelação do autor provida. Apelação da União Federal não provida. (TRF3, 4ª turma, AC 0008182-60.2012.4.03.6102, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA). Neste espeque, à luz dos precedentes judiciais supra destacados, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, bem como, pelas mesmas razões, à alegação de natureza indenizatória da verba recebida, com o consequente Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 25 cancelamento do crédito tributário lançado, restando prejudicada a análise da tese de defesa referente à boa-fé da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, a seguir transcrito. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM RAZÃO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1701 – STF Argúi o sujeito passivo a necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal em razão da ação cível originária AÇO 1701 – STF. Consulta ao referido tribunal mostra concessão de liminar que não impede a exigência do tributo, em 16/12/2010, Min. Joaquim Barbosa: Não concedo a antecipação pleiteada “para que [a União] se abstenha de exigir o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias instituídas pelas leis complementares estaduais n° 169/2004 e 234/2005 e lei ordinária estadual n° 8555/2006” dado que, neste momento de exame inicial, o pleito é mais próximo Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 26 da defesa de interesses puramente individuais do que da proteção das relações federativas. Até a presente data inexiste outra decisão no processo. Assim, não há motivo para a suspensão pleiteada. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE Argumentou o contribuinte que sua responsabilidade seria, no máximo, solidária, porém nem mesmo o é, visto que tratar-se-ia de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte. Apesar do argumentado, não lhe cabe razão. Em regra os rendimentos tributáveis estão sujeitos a ajuste na declaração anual, exceto os que sofrem tributação exclusiva por expressa determinação legal, tais como o 13º salário, Ganhos de Capital, Ganhos líquidos em renda variável, Rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos recebidos acumuladamente, conforme opção do contribuinte, prêmios em dinheiro, bens ou serviços obtidos em loterias, sorteios, concursos, corridas de cavalos, e no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização, benefícios atribuídos a portadores de título de capitalização nos lucros da empresa emitente, juros pagos ou creditados individualmente a titular/sócio/acionista de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, os benefícios recebidos e as contribuições resgatadas, relativas a planos de previdência complementar, e o valor tributável (diferença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e a soma dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL), caso o contribuinte tenha optado pelo regime de tributação exclusiva na fonte. O rendimento de que trata o lançamento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ao contrário do argumentado pelo contribuinte, não lhe cabe apenas responsabilidade solidária na tributação do rendimento em comento. Quando a motivação do lançamento é a ausência de retenção pela fonte pagadora, é lícita a exigência do imposto da pessoa física beneficiária dos rendimentos, pois o Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 27 Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Conclui-se, do ato normativo, que não há dúvida sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, cuja retenção deixou de ser feita pela fonte pagadora, ou que não foi comprovada, que vem ser do próprio beneficiário dos rendimentos. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO O sujeito passivo requer a anulação do auto de infração, em razão da União não ser competente para exigir o imposto de renda retido na fonte do servidor público estadual. Em que pesem opiniões doutrinárias divergentes, a destinação constitucional do imposto sobre o rendimento dos servidores públicos estaduais não afeta a competência da União para legislar e administrar o tributo, ao teor do art. 153, III, da Constituição Federal. Com o mesmo fundamento afasta-se a argüição de ilegitimidade passiva. Por essas razões, descabe a decretação de nulidade do feito com base no argüido pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Da descrição da infração e da impugnação apresentada, depreende-se que trata- se de uma gratificação auferida pelo sujeito passivo, regulada em lei estadual e atos administrativos complementares que a ela sempre se referem como tendo caráter indenizatório. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 28 Entretanto, a análise daqueles atos revela que se trata de uma gratificação dependente da evolução da arrecadação de tributos pelo estado e da “produtividade” dos integrantes da carreira fiscal. Como bem estatuiu a autoridade lançadora, A leitura dos dispositivos acima mencionados demonstra que os critérios para pagamento da verba indenizatória aos integrantes do grupo TAF não estão relacionados com o seu deslocamento fora da sede e com o conseqüente pagamento de diárias. Sequer fixa regras para comprovação do deslocamento e da realização do trabalho fora da sede. Como se pode constatar, o pagamento da verba está condicionado ao alcance de metas e à contribuição individual de cada servidor no desempenho trimestral da arrecadação estadual, contribuição esta medida através de avaliação de desempenho que considera, entre outros fatores, o comportamento, a eficiência, a iniciativa e a responsabilidade no servidor no desenvolvimento das atividades a ele atribuídas. A verba paga os servidores do Grupo TAF nada mais é que uma gratificação mensal (e não de caráter eventual) paga em função do seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. A autoridade fiscal, também corretamente, trouxe o fundamento contido no Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda em proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Em suma, a incidência independe da denominação de indenização, repetidamente dada nos atos que trataram da gratificação, quando sua natureza é nitidamente remuneratória. Por fim, diga-se que a questão relativa ao teto remuneratório é impertinente à lide fiscal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, indefere-se o requerido pelo sujeito passivo: i) inexiste motivo para suspensão do processo fiscal, visto que decisão liminar na ação cível originária n° 1701 não obsta ao lançamento do tributo; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.942 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721945/2010-00 29 ii) inexiste motivo para a nulidade do auto de infração, nos termos do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002; iii) inexiste motivo para a nulidade do auto de infração, haja vista ser a União competente para o lançamento do imposto de renda; iv) o lançamento é procedente, visto o rendimento não ter o caráter indenizatório alegado; v) a suposta precariedade da verba recebida acima do teto remuneratório não é fato que afasta a incidência do tributo. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, portanto, deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10544256 #
Numero do processo: 10340.720146/2021-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2019 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2301-011.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2019 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10340.720146/2021-19

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.044

nome_arquivo_s : Decisao_10340720146202119.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10340720146202119_7098149.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10544256

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919432585216

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T00:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T00:42:56Z; Last-Modified: 2024-06-26T00:42:56Z; dcterms:modified: 2024-06-26T00:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T00:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T00:42:56Z; meta:save-date: 2024-06-26T00:42:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-26T00:42:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T00:42:56Z; created: 2024-06-26T00:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-06-26T00:42:56Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T00:42:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10340.720146/2021-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.044 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S.A. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2019 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termo do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 01 46 /2 02 1- 19 Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S.A. LTDA., em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. Foi apurado crédito fiscal decorrentes de informações indevidas de ajustes contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do referentes às competências de 01/2017 a 03/2019, totalizando, após a incidência de juros de mora e multa proporcional, o valor de R$ 6.965.387,67 na data da lavratura, nos termos do art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212, de 1991. A respectiva exigência decorreu de verificação da regularidade das informações prestadas à RFB, mediante compensações efetuadas em GFIP, e pela necessidade da contribuinte comprovar o pagamento da CPRB nas competências 01/2017, 01/2018 e 01/2019 dentro do prazo de vencimento da contribuição, conforme estipula o artigo 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011. Assim, passo a transcrever o Acórdão recorrido: “(....) e) Em resposta, a Impugnante informou que: “1) os 83 eventos de compensação de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e relacionadas na planilha anexada nas folhas 4 e 5 do TIPF acima informado correspondem à compensação, em GFIP, dos 20% habitualmente aplicados sobre a remuneração bruta de funcionários e diretores, a título de Contribuição Patronal, uma vez que tendo optado pela contribuição substitutiva, a empresa realiza o cálculo da referida Contribuição com base no Faturamento, por meio da CPRB;” e que “2) Efetivamente as compensações correspondem a ajustes de contribuição previdenciária patronal decorrentes da opção pelo regime substitutivo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No entanto, os pagamentos não são realizados no mês de janeiro a cada ano. Os valores calculados mensalmente têm sido regularmente parcelados junto à Receita Federal do Brasil.” f) A Impugnante instruiu sua resposta com diversos documentos de parcelamentos de pagamentos de tributos, mas não apresentou as comprovações de pagamento tempestivo da CPRB (código de receita 2991) das competências 01/2017, 01/2018 e 01/2019. g) A opção pelo regime substitutivo da CPRB, previsto na Lei nº 12.546, de 2011, efetiva-se, unicamente, por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, conforme previsto no seu § 13 do art. 9º, bem como considerando o disposto no inciso II do § 6º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, o art. 1º, § 5º, inciso II, § 6º, inciso II, e § 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 2015, além da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 h) Para formalizar a opção pela CPRB, o sujeito passivo deveria ter efetuado o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente ao mês de janeiro de 2017, com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2017, assim como para os anos de 2018 e 2019. É uma faculdade do contribuinte. Ao pagar, realiza a opção pelo regime excepcional. Não o fazendo, mantém-se na regra ordinária. i) Como a Impugnante não formalizou a opção pela CPRB, mediante o pagamento no prazo de vencimento da contribuição incidente sobre a receita bruta dos meses de janeiro/2017, janeiro/2018 e janeiro/2019, permaneceu obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (CPP) incidentes sobre a folha de pagamento durante esse anos-calendário, pelo que as compensações declaradas em GFIP correspondentes a ajustes (reduções) dessas contribuições não têm suporte legal, cujos valores dessas compensações compõem o lançamento. j) A conduta perpetrada pela autuada, ao reduzir contribuições previdenciárias mediante ajustes indevidos nas declarações em GFIP, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, pelo que seria emitida representação fiscal para fins penais. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte alega de forma resumida o seguinte: i) possibilidade dos tribunais administrativos analisarem matérias ilegais e inconstitucionais; ii) Medida Provisória nº 540, de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 2011, criou o regime diferenciado de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), cuja sistemática era substitutiva para as empresas das áreas de tecnologia da informação e comunicação, mas passou, a partir de 01/11/2016, a ser opcional, a partir da edição da Lei nº 13.161, de 2015, conforme disposto no seu art. 7º, inciso I, e art. 9º e § 13. iii) Declarou, para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, na DCTF de janeiro de cada ano, a opção pela CPRB (doc. 01) e parcelou todos os valores declarados a esse título, de forma intempestiva, com a incidência dos devidos acréscimos legais, conforme comprovante juntada na sua impugnação, mas foi considerado que não teria optado pelo regime da CPRB, sendo lavrado o Auto de Infração para a cobrança da Contribuição Previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sob a alegação de que não teria realizado opção válida e tempestiva pelo regime substitutivo da CPRB. iv) Deve haver o reconhecimento de que fez a opção válida pela CPRB nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, nos termos do § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546, de 2011, estando completamente equivocado o entendimento de que o pagamento intempestivo da CPRB de janeiro dos referidos anos, mesmo tendo declarado em DCTF a sua opção por esse regime, invalidaria essa opção, observando que os valores declarados de CPRB, por conta de dificuldades financeiras, não foram recolhidos no prazo legal, mas foram adimplidos posteriormente, conforme se constata no comprovante de parcelamento anexo à impugnação; v) A Lei, em nenhum momento, fala em pagamento tempestivo, sendo que não pode e não deve a Autoridade Administrativa fazer uma interpretação extensiva da lei em desfavor do contribuinte. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 vi) O termo "pagamento", inserido no art. 9º, §13, da Lei nº 12.546, de 2011, deve ser interpretado como o exercício, pelo contribuinte, dos atos para constituir o tributo em janeiro de cada ano com a realização, posteriormente, de quitação, por qualquer das formas previstas na legislação para extinção do crédito tributário, como o pagamento em espécie, o parcelamento ou a compensação. vii) A transmissão das referidas declarações, como a DCTF ou a EFD- Contribuições, com a indicação da opção pelo recolhimento da CPRB, tem como efeito o exercício da opção anual pelo referido regime de tributação. viii) Cumpriu todas as condições para a opção à CPRB (declaração da opção e a declaração dos débitos, seja em DCTF ou na GFIP, e o pagamento de forma parcelada), preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei e pela Instrução Normativa que tratam do assunto para usufruir do benefício da desoneração da folha (CPRB), cujo posicionamento é totalmente desproporcional e desarrazoado, estando em desencontro à finalidade da norma que instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento, devendo ser literal a interpretação de tal benefício, nos termos do inciso I do art. 111 do CTN, citando julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ix) A simples declaração da opção pelo regime de tributação pela CPRB na DCTF de janeiro de cada ano, bem como a declaração dos valores devidos a título de CPRB, adicionado ao fato de que a Impugnante efetuou o seu pagamento, mesmo que de forma parcelada, são suficientes para ensejar o enquadramento da Impugnante do regime da CPRB, citando julgado; x) Na remota hipótese de manutenção da exigência fiscal, o Auditor- Fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, deveria ter, no mínimo, compensado/abatido o valor parcelado pela Impugnante a título de CPRB das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e contribuintes individuais lançadas no Auto de Infração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, citando a Solução de Consulta Cosit nº 158, de 2015, e julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nesse sentido. xi) Caráter confiscatório da multa de ofício. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta turma. Portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 A recorrente alegou em sede de impugnação matérias que ensejam a análise de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei, bem com aduz que o CARF pode julgar matérias dessa natureza, sem prejuízo da sua competência, tecendo diversas considerações, bem como alegou o seguinte: “2.10 - De igual sorte, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve decidir sobre a ilegalidade de atos administrativos de natureza normativa, o que indubitavelmente se inclui na sua competência, pois esse procedimento nada mais é do que a aplicação de um princípio constitucional para afastar uma norma infralegal contrária a uma norma legal. Veja-se que, dada a confrontação existente entre normas infraconstitucionais e a hierarquia existente neste segmento infraconstitucional, o CARF, ao reconhecer a ilegalidade de um ato da administração, nada mais faz que aplicar em sua inteireza o princípio da estrita legalidade. 2.11 - Nesse sentido, por exemplo, o acórdão nº 101-79204, de 21.09.1989 – DOU de 05.06.1990, deixou de aplicar dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda por não refletir a norma legal a que ele se referia; o acórdão nº 105-7919, de 15.11.1993 – DOU de 25.10.1996, também reconheceu ser ilegal dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda; o acórdão CSRF/01-0866, de 14.04.1989 - DOU de 12.06.1990, admitiu não haver base legal que justifique a conclusão do Parecer Normativo CST nº 23/83; e o acórdão nº 103-13131, de 16.11.1992 – DOU de 26.10.1994, que julgou ilegal parte do Parecer Normativo CST nº 10/85”. 2.12 - Ainda, o acórdão nº 102-26783, de 25.02.1992 – DOU de 22.09.1992, reconheceu ser inaplicável o art. 15 da Lei nº 7450 antes do início do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação em obediência aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e anualidade. Ocorre que, para firmar sua tese, a recorrente se baseia em decisões que foram já superadas ao longo dos procedentes evolutivos desse Tribunal Administrativo. Em artigo sobre o tema, esse relator teve oportunidade de discorrer sobre tema na obra “A reforma do processo administrativo tributário, Coordenado pela Ministra Regina Helana Costa, , in xx “(...) Muitos são precedentes do órgão, e o julgador administrativo deve aplicar estritamente a Lei, nos termos art. 26-A, do Decreto 70.235-72, não cabendo análises ou avaliações sob a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei 1 , tendo inclusive a (...) Com isso, quando há alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei pelos contribuintes, as matérias sequer são conhecidas em razão de incompetência do Tribunal Administrativo, já que a concentração dessa análise cabe inteiramente ao poder judiciário. Há quem entenda que o CARF não poderia de fato afastar texto ou significado de norma, mas poderia declarar a intepretação correta da Lei, conforme as alegações feitas pelo ex-conselheiro Rafael Pandolfo no “VII Congresso Nacional de Estudos Tributários”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, em abril de 2011, em Florianópolis, e matéria publicada pelo site jurídico Conjur: “O Carf não tem competência para afastar texto ou significado de norma, mas teria para declarar qual a interpretação correta. O resultado prático é o descarte indireto das demais interpretações, mas o tratamento jurídico é diferente. A técnica hermenêutica é a da ‘interpretação conforme’ a Constituição, que delimita o sentido de determinada regra com base no texto constitucional. 1 Decreto 70.235-72, Art. 26-A: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 “Por isso, é claro que o CARF pode fazer análise de constitucionalidade.” Segundo o regimento interno, o Conselho só pode tratar de inconstitucionalidade quando o Supremo Tribunal Federal já tiver se manifestado a respeito. Nesse caso, porém, a aplicação é uma mera repetição do que a corte decidiu” 2 . Enquanto perdurar o atual formato, a aplicabilidade, em termos práticos, será sempre de não conhecer das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei, uma vez que o julgador administrativo pode incorrer em pena de perda do mandato caso afaste a respectiva matéria, nos termos do artigo 25, parágrafo 10º, do Decreto atual do PAF, que pode ser interpretado como deixar de cumprir com o regimento interno, já que em seu art. 62 descreve que é vedado a membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 3 . Assim, esse Conselho Administrativo de Recurso Fiscais- CARF não tem a competência para afastar a aplicação da lei em matéria tributária, ou sequer analisar ilegalidade da norma, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho também é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade sobre por incompetência do Tribunal administrativo. DO MÉRITO Conforme o relatório fiscal relatou divergência de contribuição da empresa - informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP, sendo devida as contribuições previdenciárias cargo da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que a obrigatoriedade da tributação pela CPRB para as empresas na sistemática da Lei nº 12.546, de 2011, perdurou até o ano-calendário 2015. O regime passou a ser facultativo a partir de 01/2016, diante da Lei nº 13.161, de 2015, mediante a nova redação do § 13 do art. 9º, podendo o contribuinte optar pelo recolhimento sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta (CPRB), sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa, irretratável para todo o ano-calendário, deveria ocorrer nos seguintes termos: Lei nº 12.546, de 2011 Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei [...] 2 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-abr-09/carf-julgar-constitucionalidade-normas-conselheiro, de 09 de abril de 2011. Acessado em 18 de agosto de 2023. 3 Art. 62. “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Fl. 858DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2011-abr-09/carf-julgar-constitucionalidade-normas-conselheiro Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) O referido procedimento ficou conhecido como “Desoneração da Folha de pagamento”, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Como bem exposto pela DRJ de origem, “7. O cerne da controvérsia reside na exigência de que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser exercida somente com o pagamento tempestivo. 7.1. CPRB consiste na possibilidade de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento (empregados e contribuintes individuais) pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta”. (...) Com isso, A Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, entendia que a contribuição previdenciária das empresas que não fizerem a opção pela CPRB, na forma prevista no § 6º, incidiria sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário 4 . A DRJ de origem se pronunciou pelo seguinte: “7. O cerne da controvérsia reside na exigência de que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser exercida somente com o pagamento tempestivo. 7.1. CPRB consiste na possibilidade de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento (empregados e contribuintes individuais) pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta”. (...) 7.3. A Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, é bastante clara ao dispor que a contribuição previdenciária das empresas que não fizerem a opção pela CPRB, na forma 4 Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013 Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 6° A opção pela CPRB será manifestada: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 8º A contribuição previdenciária das empresas de que trata o caput que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no § 6º incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) (sem grifos no original) Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 prevista no § 6º, incidirá sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. Eis o que dispõe: Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013 Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 6° A opção pela CPRB será manifestada: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) [...] § 8º A contribuição previdenciária das empresas de que trata o caput que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no § 6º incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) (sem grifos no original) 7.4. Destarte, com a Lei nº 13.161, de 2015, a opção pela CPRB passa a ser condicionada ao pagamento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Caso não seja manifestada a opção, a empresa continuará a ser tributada pela regra geral, ou seja, pela folha de pagamentos nos termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 7.5. Verifica-se que, a partir de 2016, a manifestação pela opção se dá com o pagamento da CPRB no mês de janeiro de cada ano, sendo que o recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feito tempestivamente, nada dispondo a respeito da possibilidade de ser feito com base nas informações prestadas em GFIP, EFD-Contribuições ou DCTF. 7.6. Nesse ponto, releva destacar que o pagamento relativo ao mês de janeiro de cada ano, para fins de opção pelo regime substitutivo da CPRB, deve ser feito sem atraso, conforme orienta a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018: 7.7. O que se interpreta de tais dispositivos legais é que, não realizando o pagamento do mês de janeiro no prazo estabelecido, a empresa automaticamente teria decidido por se manter no regime ordinário. Caso fosse possível aceitar o pagamento do mês de janeiro em atraso, equivaleria a aceitar a opção com prazo ilimitado, o que é inadmissível. De fato, não há razoabilidade em aceitar a opção com prazo ilimitado, posto que, se fosse essa a intenção, trataria o texto de mencionar a possibilidade de “opção retroativa” a qualquer tempo. 7.8. Embora a lei outorgue ao contribuinte a prerrogativa de eleição do regime que melhor lhe favoreça, não se pode ampliar esta liberdade para que ele, a qualquer tempo, decida manter ou não a opção. Portanto, a única interpretação aceitável é que, tendo havido receita bruta tributável no mês de janeiro, a forma de manifestar a opção pelo regime da CPRB é o recolhimento da contribuição previdenciária devida, não sendo suficiente o cumprimento de obrigações acessórias, como DCTF, EFD-Contribuições ou GFIP. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. [...] 5. O regime tributário substitutivo previsto pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.161/2015, passou a ser facultativo, devendo o contribuinte interessado realizar a opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, tornando-se a opção irretratável para todo o ano-calendário. [...] 10. Em busca do sentido exato da norma que trata da opção pela CPRB, depreende-se que não há qualquer indicação de que seria possível realizar a opção com pagamento fora do prazo de vencimento. Seguindo a linha de entender que se trata de um regime de exceção, substitutivo ao regime padrão, o alcance da norma parece se identificar mais com a impossibilidade dessa opção retroativa. Tanto assim, que o texto prevê apenas o caso de não haver receita no mês de janeiro para que a opção possa ser postergada pela empresa, não prevendo sequer a possibilidade de a declaração por meio de documento de constituição de dívida ser suficiente para caracterizar a opção. 11. Não se trata, portanto, de suprimir nada da norma, eis que não há menção expressa ou qualquer indício de o espírito ser no sentido de permitir. Trata-se de evitar sua dilatação. 12. O contribuinte é obrigado ao recolhimento da contribuição na forma ordinária, sob o regime de incidência sobre a folha, tendo a faculdade de substituir a base de cálculo e a alíquota nos moldes da CPRB se o fizer por meio de opção expressa, que se dá pelo pagamento. A contrário senso, ao não realizar essa opção, não recolhendo a contribuição sobre a receita relativa ao mês de janeiro, automaticamente a empresa está optando pela sistemática ordinária. E essa opção é irretratável para todo o ano-calendário. 13. Além disso, permitir o pagamento em atraso para caracterizar a opção pelo regime seria admitir que o contribuinte tem a opção por prazo ilimitado, o que não só afrontaria o espírito da norma como levaria à total falta de controle e planejamento por parte do órgão de fiscalização, como minuciosamente colocado pelo consulente. 14. Por fim, alerte-se que o entendimento aqui explicitado significa apenas que o pagamento em atraso da contribuição relativa a janeiro ou à primeira competência em que tenha havido receita não pode ter o efeito jurídico de caracterizar a opção pelo regime da CPRB. Não significa, contudo, que a empresa, já tendo realizado a opção corretamente, não possa recolher em atraso a contribuição devida em relação a alguma outra competência do ano. Com isso, a acusação fiscal ao presente caso entendeu o seguinte: Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 (...) Em resposta o contribuinte informou que: “1) os 83 eventos de compensação de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e relacionadas na planilha anexada nas folhas 4 e 5 do TIPF acima informado correspondem à compensação, em GFIP, dos 20% habitualmente aplicados sobre a remuneração bruta de funcionários e diretores, a título de Contribuição Patronal, uma vez que tendo optado pela contribuição substitutiva, a empresa realiza o cálculo da referida Contribuição com base no Faturamento, por meio da CPRB;” e que “2) Efetivamente as compensações correspondem a ajustes de contribuição previdenciária patronal decorrentes da opção pelo regime substitutivo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No entanto, os pagamentos não são realizados no mês de janeiro a cada ano. Os valores calculados mensalmente têm sido regularmente parcelados junto à Receita Federal do Brasil. Instruiu sua resposta com diversos documentos de parcelamentos de pagamentos de tributos. Não apresentou as comprovações de oportuno pagamento da CPRB (código da receita 2991) das competências 01/2017, 01/2018 e 01/2019. A intimação fiscal e a resposta do contribuinte encontram-se anexas. 8. A resposta e os documentos apresentados pela fiscalizada demonstram não ter havido pagamento do tributo “CPRB” no prazo de vencimento (findo em 20/02 para os três anos em análise). 9. O pagamento dentro do prazo de vencimento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano corresponderia à manifestação formal e legal do contribuinte quanto à opção pelo regime substitutivo (e facultativo) da CPP pela CPRB. E apenas a opção pela CPRB possibilitaria à autuada informar no campo “compensação” em GFIP o valor da contribuição previdenciária patronal substituída, conforme disciplina o Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) n° 93/2011. Destarte, no presente caso, foram informadas compensações em GFIP sem suporte normativo. (...) “14. Portanto, para formalizar a opção pela CPRB, o sujeito passivo deveria ter efetuado o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta referente ao mês de janeiro/2017, com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2017, e assim também para os anos de 2018 e 2019. 15. O regime de substituição da CPP pela CPRB é uma exceção à regra ordinária prevista na lei 8.212/91. A interpretação da legislação excepcional não pode ser ampliada. A opção pelo regime substitutivo da CPP pela CPRB em conformidade com a lei nº 13.161/2015 dá-se exclusivamente pelo pagamento do tributo relativo à receita bruta de janeiro de cada ano. É uma faculdade do contribuinte. Ao pagar realiza a opção pelo regime excepcional. Não o fazendo mantém-se na regra ordinária. 16. Inexiste, na lei ou na instrução normativa da RFB que a regulamenta, qualquer outra possibilidade de formalização desta opção, nem tampouco nada que autorize interpretação extensiva dessa lei. Por isso irrelevante para a formalização de tal opção a inclusão de CPRB em Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, bem como seu pagamento extemporâneo ou qualquer forma de parcelamento. 17. Os procedimentos unilaterais e espontâneos de parcelamento realizados pelo contribuinte e representados pelos documentos juntados com a resposta à intimação são ineficazes em relação ao exercício da opção pelo regime substitutivo e não configuram créditos em relação ao tributo lançado neste PAF. Em seu recurso, a contribuinte alega o seguinte: “4.13 - Ora, por conta de dificuldades financeiras, a CPRB não foi recolhida pela Recorrente no prazo legal, mas adimplida posteriormente, conforme se constata do comprovante de parcelamento anexado na impugnação. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 (...) 4.15 - Ocorre que em nenhum momento a lei fala em pagamento tempestivo, sendo que não pode e não deve a Autoridade Administrativa fazer uma interpretação extensiva da lei em desfavor do contribuinte. 4.19 - Ora, a transmissão das declarações fiscais, como a DCTF ou a EFD Contribuições, com a indicação da opção pelo recolhimento da CPRB, tem como efeito o exercício da opção anual pelo referido regime de tributação. 4.20 - Veja-se que o Acórdão defende que sem o pagamento a Receita Federal não teria como saber se a empresa optou pela CPRB, além do que o contribuinte poderia ficar o ano todo sem recolher e só ao final verificar qual a base de cálculo mais favorável para então exercer a opção (....) 4.33 - Portanto, considerando que a interpretação da Lei nº 12.546/2011 deve ser literal e que há uma lacuna nessa ao não dispor sobre o prazo para o pagamento do tributo, na dúvida quanto “ao prazo do recolhimento” e a “punibilidade”, deve ser dada interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, sendo que, como no presente caso houve a declaração da opção pelo regime da desoneração da folha nas DCTFs de 2017, 2018 e 2019, bem como a declaração dos valores devidos a título de CPRB, deve- se reconhecer a validade e a regularidade da opção da Recorrente ao referido regime naquele ano calendário, em que pese o recolhimento em atraso do tributo. 4.34 - Ora, Julgadores, pelo exposto, não restam dúvidas de que a Recorrente optou, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, pelo recolhimento da contribuição previdenciária pelo regime da desoneração da folha de pagamento (CPRB), não podendo a Autoridade Administrativa considerar que a adesão ao regime se dá apenas com a realização do recolhimento da contribuição de janeiro no prazo de vencimento. 4.35 - Veja-se que os valores de CPRB de todas as competências de 2017, 2018 e 2019 foram declarados e parcelados, sendo que somente após 02 (dois) anos das declarações e do respectivo parcelamento é que a Autoridade Administrativa desconstituiu o enquadramento da Recorrente da CPRB naquele período e lançou a exigência da Contribuição Previdenciária Patronal em relação aos valores declarados em GFIP como créditos no campo “valor compensação”. Ademais, se o pagamento pontual da competência de janeiro seria um requisito para a adesão à CPRB, o parcelamento não só da competência de janeiro mas também todas as outras competências deveria ser proibido pela RFB, o que não é o caso. (...) 5.8 - Assim, não restam dúvidas de que o Sr. Auditor Fiscal autuante deveria, antes da lavratura do Auto de Infração, ter feito o abatimento dos valores pagos/parcelados pela Recorrente a título de CPRB, a fim de que a contribuição previdenciária lançada no Auto de Infração correspondesse apenas à diferença entre o valor de 20% da folha de pagamento da empresa e os valores parcelados a título de CPRB, não devendo prevalecer o descabido entendimento da DRJ. 5.9 - Diante do exposto, requer a Recorrente que, na improvável hipótese de manutenção do Auto de Infração, no mínimo seja determinada a readequação da exigência fiscal considerando a compensação/abatimento dos valores parcelados a título de CPRB das competências de 2017, 2018 e 2019, devendo a exigência seguir somente com relação à diferença. Portanto, A decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546, de 2011, determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, apenas detalhou essa norma. A referida sistemática era imposta aos Contribuintes até a publicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, para reconhecer que a apresentação da DCTF ou de PER/DCOMP com declaração de débitos de CPRB é suficiente para fins de opção do contribuinte pelo regime substitutivo, da qual passo a transcrever os itens a conclusão da referida Solução de Consulta: “Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Com isso, o novo regulamento da RFB passou a compreender que novo entendimento, a opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Destaca-se que a nova norma serviu para suprir lacuna, e sendo necessária para interpretar e integrar a norma, para, essencialmente, adequá-la à sua finalidade. Com isso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, adota expressamente a teoria das lacunas, e estabelece os meios de integração da norma. Assim, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a equidade, conforme dispõe do citado artigo 108, do CTN, in verbis: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Embora a alteração do entendimento tenha ocorrido no âmbito administrativo após 2022, perante o Poder Judiciário já existiam entendimentos favoráveis ao aos contribuintes que questionavam a desconsideração da opção da CPRB pela Receita. Conforme se verifica das posições dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região (TRF-4 e TRF-5), diversas Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 decisões já vinham sendo proferidas no sentido de que o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/11 não exige o pagamento tempestivo para fins de manifestação do contribuinte, bastando a informação por meio da DCTF, segundo dispõe dos processos: AI 5022420-27.2021.4.04.0000 — 1ª T. Rel.Francisco Donizete Gomes, j. 14/06/21; AC 5011193 89.2021.4.04.7000, Segunda Turma, relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 20/04/22; AC 5067100-49.2021.4.04.7000, 2ª T., Rel. Roberto fernandes júnior, j.14/06/22; TRF-5: AP nº 08027281720214058100, Rel Bruno Leonardo Carra, 4ª T., j. 13/07/21). Perante esse Conselho as recentes decisões também foram adequando à nova norma, como é o caso do Acórdão n.º 2201-011.256 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Assim, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Assim, com razão a recorrente. CONCLUSÃO Portanto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720146/2021-19 Fl. 866DF CARF MF Original

score : 1.0
10548831 #
Numero do processo: 15251.720103/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15251.720103/2014-19

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.665

nome_arquivo_s : Decisao_15251720103201419.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 15251720103201419_7101296.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548831

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919436779520

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:24:45Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:24:45Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:24:45Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:24:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:24:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:24:45Z; created: 2024-07-18T13:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:24:45Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:24:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15251.720103/2014-19 ACÓRDÃO 1201-006.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STENA SERVICES BRAZIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720103/2014-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720103/2014-19 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720103/2014-19 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720103/2014-19 5 Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10549520 #
Numero do processo: 11080.736379/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736379/2018-09

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101487

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.026

nome_arquivo_s : Decisao_11080736379201809.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11080736379201809_7101487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10549520

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919449362432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-07T20:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-07T20:58:48Z; Last-Modified: 2024-07-07T20:58:48Z; dcterms:modified: 2024-07-07T20:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-07T20:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-07T20:58:48Z; meta:save-date: 2024-07-07T20:58:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-07T20:58:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-07T20:58:48Z; created: 2024-07-07T20:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-07T20:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-07T20:58:48Z | Conteúdo => S3-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736379/2018-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-002.026 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2024 Recorrente AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 63 79 /2 01 8- 09 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.026 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736379/2018-09 casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação e ao respectivo despacho decisório, que deve ser abordado no processo próprio. (...)” Apresentada impugnação, a DRJ, por unanimidade, julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, porque viola o direito de petição, que há manifestação do Procurador da República nos autos do RE 796.939/RS no sentido de a multa ser inconstitucional, além de discorrer sobre fundamentos da compensação, de erro de fato, entre outros, pedindo ainda a improcedência do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, por meio do processo n.° 10283.900347/2014-92. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.° 10283.900347/2014-92, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.026 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736379/2018-09 O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.026 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736379/2018-09 persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Com relação ao pedido de improcedência do despacho decisório, tem-se que a análise do direito ao crédito não ocorre nesses autos. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.026 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736379/2018-09 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
10543980 #
Numero do processo: 10111.720224/2020-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2016, 21/12/2016 NULIDADE. INTIMAÇÃO EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Nos termos do §1º, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, apenas será cabível a intimação por edital, quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento.
Numero da decisão: 3302-014.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade da intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Os demais Recursos Voluntários não foram julgados, devendo aguardar o resultado de um eventual recurso do contribuinte Garantia Total Ltda à DRJ. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2016, 21/12/2016 NULIDADE. INTIMAÇÃO EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Nos termos do §1º, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, apenas será cabível a intimação por edital, quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10111.720224/2020-90

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.470

nome_arquivo_s : Decisao_10111720224202090.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10111720224202090_7098060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade da intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Os demais Recursos Voluntários não foram julgados, devendo aguardar o resultado de um eventual recurso do contribuinte Garantia Total Ltda à DRJ. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10543980

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919466139648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T19:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T19:23:32Z; Last-Modified: 2024-07-15T19:23:32Z; dcterms:modified: 2024-07-15T19:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T19:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T19:23:32Z; meta:save-date: 2024-07-15T19:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T19:23:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T19:23:32Z; created: 2024-07-15T19:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-07-15T19:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T19:23:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10111.720224/2020-90 ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO TRADING SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2016, 21/12/2016 NULIDADE. INTIMAÇÃO EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Nos termos do §1º, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, apenas será cabível a intimação por edital, quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade da intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Os demais Recursos Voluntários não foram julgados, devendo aguardar o resultado de um eventual recurso do contribuinte Garantia Total Ltda à DRJ. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, reproduzo o relatório adotado pela DRJ: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa AGRO TRADING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 07.702.840/0001-45, doravante denominada autuada, onde foi lançada a multa proporcional ao valor aduaneiro, prevista Art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 57.470.149,44 ( Cinquenta e Sete milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Foram apontados como Responsáveis Solidários no Auto de Infração, as seguintes pessoas: HISTÓRICO O auto de infração refere-se a um conjunto de importações realizadas pela empresa COREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que tinham como destino as empresas do GRUPO TORLIM, do qual a impugnante é empresa integrante, reais adquirentes das mercadorias importadas, que ficavam ocultas no procedimento de importação. As importações em sua maioria de carne, e produtos associados, eram todas provenientes do FRIGORÍFICO CONCEPCION localizado no Paraguai, também pertencente ao GRUPO TORLIM. Consta do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, que a partir das respostas apresentadas às sucessivas intimações à autuada, foram constatados fortes indícios de que as operações entre ela e a empresa COREX eram fraudulentas, e visavam ocultar o GRUPO TORLIM, real adquirente das mercadorias importadas. Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 3 No caso em questão, a COREX importava a mercadoria como sendo por conta própria, e simulava uma venda no mercado interno para a autuada, empresa do Grupo Torlim, contudo a operação era por conta e ordem do GRUPO TORLIM. 1. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Como fortes indícios da fraude, inicialmente a fiscalização constatou os seguintes fatos: Em relação à impugnante: (i) não comprovação da aquisição das cotas do seu capital social (R$ 10.000,00), registradas na 5ª alteração contratual, 05/01/2009, pelos sócios EVANDRO SANTOS (047.291.383-2) e MARLENE RODRIGUES DA SILVA SANTOS (996.569.578-49); (ii) a elevação do Capital Social da empresa de R$ 10.000,00 para R$ 400.000,00, indicada na 6ª Alteração Contratual de 18/03/2014, nunca foi realizada, em que pese na 8ª Alteração Contratual, registrada em 30/01/2015, já constasse o Capital Social da empresa como inteiramente subscrito, realizado pelos sócios, tendo as quotas sido totalmente integralizadas em moeda corrente ; (iii) a venda de quotas do Capital Social da empresa (R$ 380.000,00), registrada na 9ª Alteração Contratual de 14/10/2016, para o Sr. CARLOS MAGNO FREDERICO também não foi comprovada e (iV) patrimônio muito baixos para os dois sócios, completamente incompatíveis com a propriedade de uma empresa que, conforme verifica-se no anexo do Termo de Início de Ação Fiscal, comprou, entre 05/2015 e 12/2016, mercadorias da empresa COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (09.624.364/0001-17) no valor de R$ 63.461.839,50. Em relação à COREX: (i) o patrimônio líquido nos registros contábeis da empesa, ao fim dos anos de 2014, 2015 e de 2016, indicavam patrimônios líquidos de R$ 1.017.617,55, R$ 3.566.479,27 e R$ 5.198.013,29, com lucros acumulados de R$ 917.617,55, R$ 3.466.479,27 e R$ 5.098.013,29. Ou seja, o volume de importações que a empresa COREX realizou nos anos de 2015 e 2016 (R$ 119 milhões e R$ 139.737,692,18) é incompatível com seu patrimônio líquido. Nos registros contábeis não foi identificado que a empresa obteve recursos suficientes em instituições financeiras. Para os anos de 2015 e de 2016, foram identificados R$ 923.618,28 e R$ 500.000,00 de empréstimos contratados junto a instituições financeiras, valores que não explicam a origem dos recursos utilizados nas operações da COREX; (ii) a empresa não dispõe de infraestrutura de logística ou de armazenagem, sendo todo o transporte realizado por fornecedores terceirizados, atuando no sistema “back to back”, no qual as mercadorias são previamente vendidas aos clientes e o transporte é realizado diretamente do recinto alfandegado para as dependências dos clientes No Termo de Verificação Fiscal, também foram apresentadas informações que constam do processo 10111.721911/2017-27, no qual a COREX foi apenada com a multa por cessão de nome, que também mostram indícios de que a COREX atua por conta e ordem de terceiros. Entre estas informações está a de que (i) para 808 declarações de importação da empresa COREX, num universo de 812 declarações, as mercadorias forma direcionadas para um único cliente (ii) nas suas importações foi observada uma agregação bruta baixíssima (Diferença percentual entre os valores da Nota Fiscal de Entrada e da Nota Fiscal de Saída) 2. IMPORTAÇÕES DO PARAGUAI (FRIGORÍFICO CONCEPCION) Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 4 As importações da COREX oriundas do Paraguai, foram provenientes de um único fornecedor, o FRIGORÍFICO CONCEPCION, e alcançam o montante de R$ 199.348.066,20 (Cento e noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e seis reais e vinte centavos), o que equivale a 86% das importações realizadas pela empresa. O total das mercadorias forma destinadas às empresas BEST BOI ALIMENTOS EIRELI, AGRO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA, BETAMPEX BRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; todas do GRUPO TORLIM. Conforme constatado pela fiscalização em informação do site “findthecompany.com.mx”, o FRIGORÍFICO CONCEPCION também era de propriedade do GRUPO TORLIM ALIMENTOS, e tinha no seu comando o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA, presidente do GRUPO TORLIM, e como vice presidente o Sr. , EDEMILSON ANTONIO DE LIMA, irmão do Sr. JAIR. Já no Site da Bolsa de Valores e Produtos de Assunción, consta como presidente o Sr. JAIR, proprietário de 98% das ações, e como proprietária de 2% das ações a Sra. CARINA PRADO DURAN LIMA TIBURCIO, filha do Sr. JAIR. 3. EMPRESAS DO GRUPO TORLIM 3.1. EMPRESA TORLIM ALIMENTOS A TORLIM ALIMENTOS possui JAIR ANTONIO DE LIMA como presidente, e foi alvo de diversas reclamações trabalhistas, execuções milionárias, débitos inscritos em Dívida Ativa da União e ações no foro de Maringá A empresa esteve entre os cinco principais clientes dos produtos comercializados pela COREX no ano de 2014, considerando-se os valores globais das transações envolvidas. Em 2015, após parar de operar no comércio exterior, a empresa realizou todas as suas compras no mercado interno por meio de negociações com a COREX, ou com pessoas jurídicas relacionadas ao grupo econômico (GARANTIA TOTAL LTDA. V.L. AGRO- INDUSTRIAL LTDA E AGRO TRADING - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA.). 3.2. EMPRESA GARANTIA TOTAL A fiscalização constatou que a empresa sempre esteve sob o controle do GRUPO TORLIM. Até a 10ª alteração contratual sempre contou em seu quadro societário, direta ou indiretamente, com o Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI, sempre presente, que também atuava como “Director Titular y Gerente General” do FRIGORÍFICOCONCEPCIÓN, conforme registro no Balanço Patrimonial de junho de 2017, e com Sr. JAIR ANTÔNIO DE LIMA, proprietário do GRUPO TORLIM. A partir da 11a . alteração contratual, a GARANTIA TOTAL passou para propriedade da empresa MACHADO & GAETA, cujos sócios proprietários, tinham sido ex funcionários da empresa IRAPURU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, também pertencentes ao GRUPO TORLIM. Sobre a empresa MACHADO & GAETA, a fiscalização constatou que (i) ela não conseguiu comprovar a integralização do capital social, (ii) que ela não tinha meios para a transação de compra da GARANTIA TOTAL, que era uma empresa de faturamento milionário. (...) 3.3. AGRO TRADING SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.(autuada) A autuada, foi principal cliente da COREX no ano de 2014 e segunda maior no período de maio de 2014 a dezembro de 2016. Consta do termo de verificação que: . Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 5 ... das aquisições da empresa têm origem na COREX, TORLIM AUMENTOS, GARANTLA TOTAL e outras empresas do GRUPO TORLIM. Quanto aos principais clientes, destacam-se a BEST BOI ALIMENTOS EIRELI e a GARANTIA TOTAL, portanto, as operações de compra e venda da AGRO TRADJNG sào praticamente voltadas para o GRUPO TORLIM. O sócio administrador da AGRO TRADING. EVANDRO SANTOS (CPF: 047.503.849- 50). Já possuiu vínculo empregatício com a IRAPURU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Nome Fantasia: TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 03.426.346/0002-25). A empresa em questão. IRAPURU. também tem como Sócio Administrador o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA e já compartilhou o mesmo endereço da GARANTIA TOTAL LTDA (Rua General Potiguara. 1326. Bairro Novo Mundo. Curitiba PR). 3.4. OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO TORLIM No TVF são citadas outras empresas do GRUPO TORLIM, como as empresas BEST BOI ALIMENTOS EIRELLI e a BETAMPEX BRA COMÉRCIO IMORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que são citadas para exemplificar a confusão patrimonial do GRUPO TORLIM, contudo as mesmas não são autuadas pelas infrações apontadas neste auto de infração 4. RELAÇÃO ENTRE A COREX E O GRUPO TORLIM As importações realizadas pela COREX, provenientes do FRIGORÍFICO CONCEPCION, pertencente ao GRUPO TORLIM, iniciaram-se a partir de outubro de 2014, após serem suspensas ou indeferidas todas as habilitações das empresas do GRUPO TORLIM para atuar no comércio exterior, conforme datas que seguem: (i) TORLIM ALIMENTOS S/A – habilitação suspensa em 03/10/2014, (ii) GARANTIA TOTAL LTDA – habilitação suspensa em 24/11/2014, (iii) AGRO TRADING- IMPORTAÇÃO DE CARNES LTDA. (autuada) – habilitação indeferida em 12/05/2015. Assim a suspensão ou indeferimento das habilitações das empresas do GRUPO TORLIM para atuar no comércio exterior, teve impacto no volume de importações da COREX, com o aumento significativo do número de importações a partir de outubro de 2014. Entre junho de 2008 (data da constituição) e setembro de 2014, a COREX importou um valor total de R$ 9.379.513.60. Após começar a adquirir produtos do FRIGORIFICO CONCEPCION, no período de seis meses, ( outubro de 2014 a março de 2015), o volume de importações saltou para R$ 58.500.550.37. (...) 4.1. OPERAÇÕES COMERCIAIS DA AGROTRADING (AUTUADA) A impugnante foi a segunda principal compradora de mercadorias importadas pela COREX, sendo-lhe repassadas as mercadorias importadas por meio de 274 declarações de importação, que juntas alcançaram o valor aduaneiro total de R$ 60.610.004,92. Destas 273 declaraçãos, foram repassadas as totalidade das mercadorias de 273 declarações. Em média a diferença entre o desembaraço das mercadorias e a emissão da nota fiscal de saída foi de apenas 1 dia, e a agregação bruta média (diferença percentual entre os valores da Nota Fiscal de Entrada e da Nota Fiscal de Saída) foi de apenas 4,60%, baixíssima e completamente insuficiente para financiar os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com transporte interno, armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro. A autuada foi apontada no relatório que consta do processo 10111.721024/2016- 78, como responsável por vários pagamentos feitos à COREX, referentes a vendas Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 6 realizadas à empresa BEST BOI e GARANTIA TOTAL, o que não deixa dúvidas da confusão patrimonial entre as empresas. Por sua vez, vendas realizadas a ela pela COREX, foram pagas por outras empresas do GRUPO TORLIM, conforme mencionado no TVF. (...) 4.2. FECHAMENTO DE CÂMBIO Registro no livro diário da COREX, mostram que o fechamento de câmbio somente ocorre após o recebimento dos valores das notas fiscais de venda ao consumidor final do produto importado. Sobre o fato, consta no Relatório de verificação fiscal (...) 4.3. LOGÍSTICA E TRANSPORTE DAS OPERAÇÕES DA AUTUADA Das importações transferidas à AGRO TRADING, 156 tiveram como transportadores as empresas TRANSPORTADORA CONCEPCION S.A e RAPIDA LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL, ambas do GRUPO TORLIM, controladas pelo Sr. Jair ANTONIO DE LIMA. Essas transportadoras utilizam os mesmos caminhões para a realização dos produtos importados, conforme observado pela fiscalização, que também constatou que placas idênticas foram identificadas na Declaração de Importação e na nota fiscal de saída em 149 declarações de importação repassadas à autuada, fato que mostra que essas mercadorias jamais passaram por qualquer dependência da empresa COREX, indo direto do fornecedor para o adquirente no mercado nacional, no caso a autuada. 4.4. LANÇAMENTOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL No caso as despesas relativas a variação cambial, que seriam um encargo financeiro do importador, a COREX, foram assumidas pelo comprador do mercado interno, no caso a autuada, conforme provam registros contábeis analisados pela fiscalização. Sobre o fato é mencionado no Termo de Verificação Fiscal: O que ocorre é que, como o pagamento ao fornecedor estrangeiro é efetivado vários dias após a realização da compra, há que se considerar uma variação do câmbio entre a realização da compra e a realização do pagamento. Essa variação é representada por lançamentos de ajuste no livro diário, que registram direitos ou obrigações da empresa, a depender se a variação do câmbio a beneficiou ou não. No nosso caso concreto temos um grupo de lançamentos de Variação Cambial referentes a um conjunto de notas fiscais que incluem as notas fiscais utilizadas para comercialização das mercadorias adquiridas pela DI 1517750557. Perceba que uma Variação Cambial Ativa (receita) obtida junto ao fornecedor FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN é compensada com uma Variação Cambial Passiva (custo/despesa) junto ao cliente AGRO TRADING IMPORTACAO E EXPO. Ou seja, a variação cambial é completamente repassada para o comprador da mercadoria, o que deixa claro quem é o real adquirente que arca com os custos e riscos, e aufere os benefícios da operação de importação. O mesmo comportamento, repasse das variações cambiais, pode ser observado nas 133 seguintes declarações de importação: 4.5. ASPECTOS DA CONTABILIDADE DA AGRO TRADING – (AUTUADA) Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 7 Em relação a escrituração contábil, observou-se que vendas da COREX à empresas do GRUPO TORLIM, como a BESTAMPEX, tiveram pagamentos registrados como sendo feitos pela autuada, sendo contudo nos livros contábeis da autuada, a escrituração feita dos valores transferidos à COREX de forma genérica. (...) 4.5.1. REGISTROS DE DESPESAS COM OPERAÇÕES DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS NA IMPORTAÇÃO, NA CONTABILIDADE DA GRÃO TRADING Sobre estes registros, consta no TVF: Os registros contábeis que registram esses pagamentos como referentes a despesas com operações de câmbio comprovam que na realidade as operações de comércio exterior de COREX eram suportadas pelas empresas pertencentes ao GRUPO TORLIM. Percebe-se que em vários casos as transferências para COREX são registradas na contabilidade de AGRO TRADING como referentes a despesas da própria AGRO TRADING (Ou grupo TORLIM) – contas de resultado “DESP. COM OPERAÇÕES DE CÂMBIO - referentes a operações de câmbio. Ou seja, a própria empresa AGRO TRADING registrava em sua contabilidade as despesas com câmbio pagas por COREX como se fossem suas próprias despesas, a empresa COREX atuava simplesmente como intermediária no pagamento dessas despesas. Além das operações de câmbio, também foram registradas despesas de seguro de transporte, conforme transcrição que segue: Nesse caso, não bastasse a empresa AGRO TRADING registrar as despesas com operações de câmbio de COREX como se fossem próprias, incluiu as despesas de custo do seguro, que foram registradas na contabilidade de COREX da seguinte maneira: “REEMBOLSO FRIG CONCEPCIÓN – PAGAMENTO YASUDA MARITIMA SEGUROS – MÊS 05/2015”. Há duas intepretações para a citação do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN nesse registro: 1ª – A empresa AGRO TRADING estava ressarcindo a empresa COREX por despesas que esta teve com seguros na importação de mercadorias do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. Nesse caso ficaria explícito na contabilidade que quem arcava com o custo do seguro das mercadorias importadas do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN eram os reais adquirentes, empresas pertencentes ao GRUPO TORLIM. 2ª – A empresa COREX, num ato falho, registrou que o pagamento realizado por AGRO TRADING foi referente a reembolso do FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN. A confusão seria compreensível, pois ambas empresas atuavam como se fossem uma só, pertencentes ao grupo econômico de fato TORLIM, e a empresa COREX apenas se interpunha nas operações entre as empresas do mesmo grupo. 5. FISCALIZAÇÃO SOBRE A AGRO TRADING Além das diferentes informações relatadas nos itens anteriores referentes à fiscalização realizada sobre as empresas do GRUPO TORLIM, neste item e seus sub itens, serão apresentadas informações específicas sobre a impugnante, que constam da parte 2 do Termo de Verificação Fiscal. 5.1. DO INÍCIO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DA AGRO TRADING Embora a impugnante, inicialmente denominada ESPETOS BAMBUZAL LTDA, tenha iniciado suas atividades desde 27/10/2005, dedicando-se a Indústria e Comércio de Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 8 Espetos e Artefatos de Bambu, sua atividade no ramo de carnes iniciou-se em 2014, sendo a movimentação de sua conta bancária do BRADESCO, conforme verificado no DIMOF, iniciada em setembro de 2014. Assim até setembro de 2014 a empresa estava inoperante. (...) 5.1.1. FINANCIAMENTO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES Consta do TVF que as primeiras movimentações financeiras da autuada, não foram convencionais, tendo pela venda para uma empresa (BOI VERDE IND COM DE FARINHA DE CARNE LTDA - 10476046000135) recebido o pagamento de outra empresa (2R COM PROD AGROPECUARIOS - 07081620000141). Também foi atípico o primeiro pagamento registrado, feito á OPCAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA no valor de R$ 25.247,00, uma vez que a impugnante nunca obteve habilitação para operar no comércio exterior. Os registros que se seguiram, mostram pagamento de mercadoria (farinha da empresa BEFOODS), que somente foram possíveis com o repasse de R$ 401.000,00 da empresa GARANTIA TOTAL, e o pagamento de mercadorias, à empresa COMERCIO DE CARNES BOI DE OURO no valor de R$ 377.515,46, que foi realizado em grande parte com recursos originados na empresa GARANTIA TOTAL, que no mesmo dia, 29/09/2014, transferiu R$ 350.000,00 para as contas da AGRO TRADING. Fica óbvio que quem financiou as atividades iniciais da AGRO TRADING, foi a empresa GARANTIA TOTAL. Sobre a escrituração contábil, consta no Termo de Verificação Fiscal: Os pagamentos aos fornecedores foram registrados contabilmente como se fosse uma devolução de recursos ao cliente GARANTIA TOTAL, até então a única empresa a realizar adiantamentos à AGRO TRADING. O esperado seria que o crédito na conta “Banco Bradesco” fosse lançado em contrapartida a um débito em uma conta do passivo - “Fornecedores”-, caso a empresa estivesse devendo ao fornecedor, ou de resultado “Compras”-, caso o pagamento fosse a vista. Essa manobra contábil, explicita que os recursos utilizados para pagamento dos fornecedores eram originários da empresa GARANTIA TOTAL, que foi quem realizou os aportes na conta “Adiantamento de Clientes”. A conta contábil “Adiantamento de Clientes” foi simplesmente utilizada como passagem dos recursos aos fornecedores, que, de fato, estavam sendo pagos pela empresa GARANTIA TOTAL. 5.1.2. QUADRO SOCIAL DA AGRO TRADING QUANDO INICIOU SUA VERTIGINOSA ATIVIDADE NO RAMO DE CARNES O Sr. CARLOS MAGNO FREDERICO tornou-se sócio da empresa AGRO TRADING em 14/10/2016 conforme registrou a 9ª Alteração do Contrato Social. No documento social ficou registrado que ele havia comprado 100% das quotas do capital social de MARLENE RODRIGUES DA SILVA e 90% das quotas do capital social de EVANDRO DOS SANTOS, transação que, conforme registrou o documento, alcançou o valor de R$ 380.000,00. Os vendedores tiveram vínculo empregatício com empresas do GRUPO TORLIM, e o comprador prestava serviços para o grupo, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Referente á compra da empresa, cabe observar que o pagamento não foi comprovado, e conforme constatado pela fiscalização o comprador não tinha rendimentos para efetivá-lo. 5.2. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE A AGRO TRADING E GARANTIA TOTAL Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 9 Na análise de informações finaceiras obtidas pela fiscalização, foram identificadas várias transferências de recursos entre a empresa AGRO TRADING (autuada) e a GARANTIA TOTAL. Ao todo a empresa AGRO TRADING transferiu para GARANTIA TOTAL o valor de R$ 10.566.734,18 (entre 08/10/2014 e 20/08/2019), e recebeu da mesma GARANTIA TOTAL o valor de R$ 16.115.380,98 (entre 26/09/2014 a 18/02/2016). Sobre as referidas transferências, consta no TVF: Consultando as Notas Fiscais emitidas por AGRO TRADING entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019, somente identificam-se notas fiscais de venda para GARANTIA TOTAL não canceladas emitidas entre 01/10/2014 e 31/03/2015, que somadas alcançam o valor de R$ 3.308.121,66. Ou seja, fica claro que as transferências realizadas pela empresa GARANTIA TOTAL em benefício de AGRO TRADING (R$ 16.115.380,98) não foram para pagamento de supostas vendas de AGRO TRADING. Isso é mais uma prova de que as atividades da empresa AGRO TRADING eram financiadas por terceiros, no caso, o GRUPO TORLIM. Para fins de comprovação, o Anexo 3 deste Termo de Verificação Fiscal apresenta as Notas Fiscais emitidas por AGRO TRADING entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019 nas quais a empresa GARANTIA TOTAL consta como participante. Por outro lado, consultando as Notas Fiscais emitidas pela empresa GARANTIA TOTAL, entre 15/10/2014 e 30/05/2015 foram emitidas Notas de venda para empresa AGRO TRADING no valor de R$ 8.908.660,7114. Valor também incompatível com os recursos enviados de AGRO TRADING para GARANTIA TOTAL no período (R$ 10.566.734,18). Isso é mais uma prova da confusão patrimonial entre as empresas do GRUPO TORLIM. Para fins de comprovação, o Anexo 4 deste Termo de Verificação Fiscal apresenta as Notas Fiscais emitidas por GARANTIA TOTAL entre janeiro de 2014 e dezembro de 2019 nas quais a empresa AGRO TRADING consta como participante 5.2.1. CONTABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA AGRO TRADING COM A GARANTIA TOTAL (...) Sobre os valores escriturados como empréstimos, a fiscalização constatou que os mesmos na verdade foram transferências em benefício de outras empresas, em especial de BETAMPEX-BRA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Os registros como empréstimos desta forma significam uma fraude contábil. (...) 5.3. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE AGRO TRADING E CBR ADMINISTRACÃO E PARTICIPACAO LTDA. (...) Sobre o referido empréstimo cabe observar que no início do ano de 2016 a conta contábil apresentava o saldo inicial de R$ 800.000,00 herdado do período anterior, e não houve nenhum lançamento contábil no decorrer do ano, tendo o saldo desaparecido no início do ano de 2017, mesmo no período anterior não tendo ocorrido nenhum lançamento. Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 10 Sobre o fato a fiscalização constatou que, os valores lançados a título de empréstimo, na verdade foi uma transferência unilateral de recursos, para que a autuada iniciasse suas atividades. Assim o empréstimo foi uma operação simulada. 5.4. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA AGRO TRADING PARA PESSOAS FÍSICAS 5.4.1 – TRANSFERÊNCIA PARA O SR. PEDRO CASSILDO Essas transferências realizadas entre os anos de 2015 e 2018, no valor de R$ 74.880,00, foram verificadas nos extratos de movimentação financeira da impugnante, e nos respectivos registros contábeis aparecem relacionados à pagamentos de diversas despesas, a conta NUMERÁRIO EM TRÂNSITO e a empréstimos ao seu sócio Sr. Evandro. Tais fatos segundo a fiscalização são provas de fraudes uma vez que (i) quanto ao empréstimo, se era destinado ao sócio da impugnante, não haveria razão para ser destinado ao Sr. Pedro, (ii) quanto ao pagamento de despesas de serviços, não há explicação para que isso aconteça, uma vez que o Sr. Pedro, nunca teve qualquer vínculo formal com a impugnante e (iii) quanto a conta NUMERÁRIO EM TRÂNSITO, que representa uma conta do ativo da empresa, significa que no caso os valores pagos ao Sr. Pedro não deixaram a empresa, e que os valores depositados na conta do Sr. Pedro pertenciam à empresa, o que configura um lançamento contábil absurdo. 5.4.2. TRANSFERÊNCIAS PARA PESSOAS LIGADAS AO SR. JAIR ANTÔNIO DE LIMA A fiscalização constatou várias transferências bancárias para pessoas diretamente relacionadas ao SR. JAIR ANTONIO DE LIMA, como para sua esposa Maria Elisabete Prado Duran, seu filho Bruno Prado Duran de Lima, seu irmão ADEMIR BERNARDINO DE LIMA, sua cunhada DORA BLOSS DE LIMA, sua sobrinha ANA CLÁUDI DURAN CRUZ,. ROSILENE GUERRA DE CARVALHO colaboradora de longa data e funcionária da Empresa CBR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI. A escrituração fiscal dessas transferências, também eram feitas de forma incorreta, sendo parte destinada a pagamentos de serviços e parte à CONTA NUMERÁRIO EM TRÂNSITO, nos mesmos moldes dos pagamentos realizados ao Sr. PEDRO. (...) 5.8. OLIVIER CHRISTOPHER NICOLAS LOUIS VAN HAREN – SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COREX. Sobre o Sr. Olivier a fiscalização constatou que a empresa COREX, da qual ele era sócio, lhe concedia empréstimos vultuosos, incompatíveis com os lucros obtidos, que comprovariam a infração do contrato social da empresa, o qual em seu objeto social obviamente não comporta o financiamento de seu sócio administrador. A fiscalização também constatou que tais empréstimos foram registrados na contabilidade da empresa, de uma forma que objetivou simular a entrada e saída de valores da empresa para diversos fins, o que leva a conclusão que o sócio administrador da empresa atua de forma fraudulenta, em amplo desacordo com o contrato social. (...) 6. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Do auto de infração, a autuada e os responsáveis solidários tomaram ciência e apresentaram impugnação nas respctivas datas: Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 11 7. AS IMPUGNAÇÕES (...) 7.1. ARGUMENTOS GERAIS 7.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA (...) 7.1.1.1. PROVA EMPRESTADA (...) 7.1.1.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MPF/TDPF ESPECÍFICO DIRIGIDO AO AUTUADO OU AO RESPONSÁVEL (...) 7.1.1.3. FALTA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (...) 7.1.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NAS CONCLUSÕES DE PROCEDIMENTO FISCAL TERMINADO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PERMITIDO NO TDPF (...) 7.1.3. OPERAÇÕES CITADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO FORAM REALIZADAS NO MERCADO INTERNO - NÃO EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. (...) 7.1.4. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA (...) 7.1.5. DESVIO DE FINALIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO (...) 7.1.6. AUSÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 12 (...) 7.1.7. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (...) 7.1.8. AUTUAÇÃO SEM ATENTAR PARA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO e DEMAIS (...) 7.1.9. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA GERADOR (...) 7.1.10. IMPEDIMENTO DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA (...) 7.1.11. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN (...) 7.1.12. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM BASE NOS ARTIGOS 124 E 135 DO CTN, E DO ARTIGO 95 DO DECRETO LEI 37/66 (...) ARTIGO 95 DO DECRETO LEI 37/66 Não pode ser aplicada a responsabilidade solidária com base no artigo 95, uma vez que não foi provado no processo a prova que houve o benefício exigido no referido artigo. ARTIGO 124 DO CTN A responsabilidade solidária com base no artigo 124 do CTN, também fica impossibilitada, uma vez que o interesse comum, uma vez que o interesse nele expresso, conforme entendimento expresso em alguns julgamentos do CARF, é o interesse jurídico e não o interesse econômico, sendo o interesse jurídico expresso nas transações comerciais. Não há que se aplicar o artigo 124 do CTN, pois sua aplicação pressupõe que o responsável, tenha efetiva participação e interesse real na realização do fato gerador, devendo a autoridade fazer prova cabal desta participação. ARTIGO 135 DO CTN Com relação ao artigo 135 do CTN, algumas impugnações defendem que a utilização do mesmo para a atribuição da responsabilidade solidária, exige a comprovação de que a pessoa a ser responsabilizada, tenha atuado com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social com relação aos respectivos fatos geradores. 7.2. ARGUMENTOS ESPECÍFICOS POR EMPRESA 7.2.1. AGRO TRADING SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (...) 7.2.1.2. PROVA DO RISCO DAS IMPORTAÇÕES (...) 7.2.1.3. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – CRIME CONEXO-PROVA DE DOLO Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 13 (...) 7.2.2. COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 7.2.2.1 - INFORMAÇÕES INCORRETAS REFERENTES À NA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, LOGÍSTICA E TRANSPORTE (...) 7.2.2.2. A COREX POSSUI CAPACIDADE OPERACIONAL (...) 7.2.2.3. A COREX POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA (...) 7.2.2.4. INCOMPATIBILIDADE DOS PATRIMÔNIOS LÍQUIDOS DA COREX NOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016 COM O VOLUME DAS IMPORTAÇÕES (...) 7.2.2.5. CLIENTELA – MARGEM DE LUCRO (...) 7.2.2.6. ESTOQUE E ARMAZENAGEM (...) 7.2.2.7. DEMONSTRAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIRETA PELA COREX (...) 7.2.2.8. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MULTAS (...) 7.2.3. IMPUGNAÇÃO DO SR OLIVIER CHRISTOPHER NICOLAS LOUIS VAN HAREN 7.2.3.1. MOTIVO DA AUTUAÇÃO SEGUNDO O TVF SEM CONEXÃO COM OS FATOS GERADORES (...) 7.2.4- IMPUGNAÇÃO DA CBR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 7.2.4.1. IMPESSOALIDADE DA PENA (...) 7.2.4.2. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS A AGROTRADING (...) 7.2.4.3. QUADRO SOCIETÁRIO – SR. JAIR ANTONIO DELIMA (...) 7.2.4.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PROVAS DE COMPROVAÇÃO (...) 7.2.5. IMPUGNAÇÃO DO SR. JAIR ANTONIO DE LIMA Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 14 7.2.5.1. FATOS CITADOS COMO PROVAS NO TVF OCORRERAM ANTES DA INFRAÇÃO SANCIONADA (...) 7.2.5.2. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. (...) 7.2.5.3. FATOS RELACIONADOS À DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...) 7.2.6. IMPUGNAÇÃO DO SR. CARLOS MAGNO FREDERICO (...) 7.2.6.1. NÃO AUTOU COM FRAUDE – RECURSOS FINANCEIROS LÍCITOS (...) 7.2.6.2. PROVAS NÃO LIGADAS AO PROCESSO IMPUGNADO (...) 7.2.6.3. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (...) 7.2.6.4. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (...) 7.2.6.5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO GRUPO TORLIM (...) 7.2.7. PEDRO CASSILDO PASCUTI 7.2.7.1- CORESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO SÃO PROVAS (...) 7.2.7.2. PAGAMENTOS RECEBIDOS DA AGRO TRADING (...) 7.2.7.3. NÃO LIGAÇÃO COM AS EMPRESAS AUTUADAS NO PERÍODO FISCALIZADO (...) É o relatório. A 12ª turma da DRJ08, por meio do Acórdão de nº 108-011.915, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito lançado no valor de R$ 3.139.855,48 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2015 a 13/10/2016 Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 15 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1 o do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. MULTA POR CESSÃO DE NOME O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, uma vez que o dano ao erário não é fato típico para a exigência da multa cominada neste artigo, e que a mesma foi editada com fins de substituir da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL - DANO AO ERÁRIO, PROVA DE DOLO A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar a intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, via de regra ao CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte, responsável, etc, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN: Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimados, os sujeitos passivos apresentaram Recursos Voluntários, por meio dos quais reiteraram os argumentos trazidos em suas Impugnações. No que tange especificamente à Recorrente Garantia Total Ltda, esta requereu a nulidade da Intimação pelo Edital Eletrônico nº 006396382, bem como de todos os atos processuais ocorridos posteriormente, uma vez que não houve comprovação nos autos de que a sua intimação por via postal teria restado improfícua. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora 1. Recurso Voluntário Garantia Total Ltda 1.1. Da preliminar de nulidade da intimação por edital Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 16 Requer a sociedade Recorrente Garantia Total Ltda a nulidade da sua Intimação pelo Edital Eletrônico nº 006396382 (fls. 4250), uma vez que não houve comprovação nos autos de que a sua intimação por via postal teria restado improfícua. Afirma que às fls. 4240, apesar de constar “AR devolvido”, a Recorrente verificou pelo código de rastreamento “JU784501820BR” a seguinte mensagem “aguardando postagem pelo remetente”. Nesse cenário, sustenta que o objeto jamais foi postado e, portanto, jamais chegou a seu endereço, não havendo qualquer comprovação de que a intimação postal tenha efetivamente restado improfícua. Em consulta ao sítio dos Correios, ao realizar a pesquisa código de rastreamento “JU784501820BR”, constatei que o referido objeto não foi encontrado na base dos Correios. Dessa forma, não sendo possível afirmar com a devida certeza que a tentativa de intimação da sociedade Garantia Total Ltda restou efetivamente improfícua, antes da sua intimação por edital, entendo que deve ser acolhida a preliminar suscitada. Isso porque, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Pelo exposto, conforme afirma a Recorrente, entendo que não havendo certeza a respeito da tentativa de intimação por via postal, e, portanto, não podendo falar em tentativa improfícua, o Edital Eletrônico nº 006396382 deve ser considerado nulo. É esse o entendimento deste Conselho: Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720224/2020-90 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por Edital, na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972, será cabível quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o procedimento de cientificação aqui adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento. (Processo nº 10882.000091/2008-14, Acórdão nº 2302-003.183 - 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/2ª Seção de Julgamento) Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Garantia Total Ltda para acolher a preliminar de nulidade de sua intimação via edital, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para providenciar a ciência do contribuinte do Auto de Infração. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 5563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4743731 #
Numero do processo: 10380.902651/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3401-001.539
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.902651/2008-28

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4973160

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.539

nome_arquivo_s : 3401001539_10380902641200828_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10380902651200828_4973160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743731

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919814971686912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 41          1 40  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902651/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  Via Direta Ind e Com da Moda Ltda  Recorrida  DRJ/ Fortaleza­CE    Assunto: Cofins  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  crédito  de Cofins  recolhido em 10/06/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$  14.691,15, para compensar débito de COFINS referentes a janeiro e fevereiro de 2004.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 13/11/2006 (fls. 1/10).  A  DRF  Fortaleza­CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 11).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  14/15),  a  qual foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ  (fl. 29/30), in verbis:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  32)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 33/37) em 23/12/2010, no qual alegou:  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902651/2008­28  Acórdão n.º 3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 42          3 1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9.178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que  na  Manifestação  de  Inconformidade a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902651/2008­28  Acórdão n.º 3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 43          5 Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 49DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10485152 #
Numero do processo: 10215.721324/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10215.721324/2012-65

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.538

nome_arquivo_s : Decisao_10215721324201265.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10215721324201265_7077724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10485152

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815008387072

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T12:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T12:04:22Z; Last-Modified: 2024-06-03T12:04:22Z; dcterms:modified: 2024-06-03T12:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T12:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T12:04:22Z; meta:save-date: 2024-06-03T12:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T12:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T12:04:22Z; created: 2024-06-03T12:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-06-03T12:04:22Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T12:04:22Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.721324/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.538 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 13 24 /2 01 2- 65 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata o presente processo de litígio instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 0210200/44233/12 (fls. 2 a 9) que aplicou a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00. Conforme consta no referido auto de infração, a recorrente registrou a vinculação do manifesto na escala após o prazo legal, gerando bloqueio por informação fora do prazo. O recorrente apresentou impugnação (fls. 26 a 60), alegando: a) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo e, portanto, ilegitimidade passiva; b) que houve denúncia espontânea, descabendo aplicação de multa; c) que houve cerceamento do direito de defesa; d) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas; e e) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ/FOR, julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 08-36.660 - 7ª Turma da DRJ/FOR, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Data do fato gerador: 03/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2012 MANIFESTO DE CONTÊINERES VAZIOS. VINCULAÇÃO A ESCALA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. MULTA. Contêineres vazios também precisam ser manifestados, para fins de controle aduaneiro, devendo o correspondente manifesto ser vinculado às devidas escalas dentro do prazo estabelecido para esse fim, sob pena de multa, exceto no caso de situação excepcional devidamente justificada, em conformidade com o disposto na legislação regente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 01/09/2016, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/09/2016, em caráter preliminar: (1) Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida; (2) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima; e (3) cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega: (4) descabimento da multa por denúncia espontânea; (5) atipicidade da conduta apenada; e, por fim, (6) que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida. A nulidade da decisão da DRJ é pleiteada por não ter conhecido pontos da defesa em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. A DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre tais pontos da controvérsia, qual seja: à aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco. Este poderia, sim, ser um caso de anulação da decisão da DRJ para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa, pois embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Para comprovar a falta de autorização expressa, anexou ao processo a petição inicial da ação ordinária, onde fica claro o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial (fls. 172): 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC), proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Também ficou assentado (RE 612.043/PR) que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e se houvessem autorizado, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Ora, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. De qualquer forma, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, por estar estabelecida em local fora da jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Neste sentido, seria possível devolver os autos para que a DRJ realizasse um novo julgamento e proferisse decisão sobre as matérias não conhecidas. No entanto, verifica-se que as matérias não conhecidas pela DRJ foram repisadas novamente pela recorrente em sede de Recurso Voluntário e se referem à matérias de direito, estando aptas para julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da possibilidade da denúncia espontânea em penalidades aplicadas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos: Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Assim, rejeito a preliminar de devolução dos autos à DRJ. 3.2 Impossibilidade de Aplicação da Penalidade a Agência Marítima Alega a recorrente ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; que a lei nunca delegou competência para que a RFB aumentasse os sujeitos passivos da obrigação acessória; e que a legitimidade passiva da recorrente se baseia em uma interpretação equivocada dos artigos 32 e 95 do Decreto-Lei 37/66. Apresenta jurisprudência. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente 3.3 Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o auto de infração não apresenta a descrição sumária da infração, omitindo informações importantes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a data em que o registro foi efetuado, bem como as datas-limites em que deveriam ter sido realizados os registros, razão pela qual deveria ser reconhecida a nulidade da autuação por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ora, não se constata nenhum vício de forma no lançamento, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto nº 70.235/1972. As datas de registro e vinculação constam do extrato do manifesto (fls.12 e 13) e as datas-limites, contam na legislação informada no AI. Foram demonstrados no processo a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao recorrente conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Ademais, já é entendimento consolidado no CARF que o direito a ampla defesa se instaura com a impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente 4. Do mérito 4.1. Da Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Denúncia Espontânea O recorrente alega que a multa é incabível pois solicitou as retificações antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e que, portanto, houve denúncia espontânea, o que excluiria a aplicação da penalidade, nos termos do parágrafo segundo do o art. 102 do Decreto- Lei 37/1966. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. 4.2. Atipicidade da conduta. De acordo com o recorrente, na época da ocorrência dos fatos, não haveria obrigação de prestar informação relacionada à contêineres vazios, sendo a obrigatoriedade trazida ao artigo 6º da IN RFB 800, de 2007 apenas com a redação dada pela IN RFB 1473, de 2014, portanto, após os fatos ora apenados. Não cabe razão à recorrente nesse sentido, uma vez que a IN RFB nº 800/2007, já previa em seu artigo 2º, inciso XII, e no artigo 11, que a informação do manifesto deveria conter a relação dos contêineres vazios. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 A recorrente não apresentou nenhuma informação sobre a prestação dessa informação dentro do prazo legal, para contestar as alegações da Fazenda Pública. Nesse sentido, não cabe razão à contribuinte, que teria o ônus da prova da demonstração da tempestividade da prestação da informação. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 256DF CARF MF Original

score : 1.0
4647479 #
Numero do processo: 10183.005134/2003-21
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.005134/2003-21

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7076522

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.499

nome_arquivo_s : 20400499_130334_10183005134200321_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10183005134200321_7076522.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4647479

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815038795776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:28:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:28:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:28:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:28:58Z; created: 2009-08-06T19:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T19:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:28:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAI 22 CC-MF —n :2:=;,-r?' Ministério da Fazenda . • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / og Processo n2 : 10183.005134/2003-21 Recurso n2 : 130.334 VISTO Acórdão n2 : 204-00.499 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO . . UA FAZENDA 2" Ce TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e UONFERE COM O ORIGINAL BRAS .1ILIA . 1.) 1)) 06- contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. VISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. rinneiro o6"." Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 tão, Ministério da Fazenda MN DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (.çoni o ORIGINAL Fl. ., BRASiLIA.2_0 )2, , 06 Processo n-e : 10183.005134/2003-21 Recurso nsi : 130.334 Acórdão n2 : 204-00.499 VISTO Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, declarou a compensação de débito . da Cofins, discriminado a fl. 01, com crédito discutido no processo judicial n°96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15' Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do processo administrativo n°10183.003956/2003-77. 2. O referido processo judicial pode ser assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), é a indenização dos, prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção em safras passadas e enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da l a Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos prejuízos diretos a partir de 05/03/1985 e fora dos períodos de congelamento de preços. O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRF da 1' Região tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pelo STJ (desp. do Min. , — -.Peçanha Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Méier Automatizações Ltda., detentora de 32,4% do crédito originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT, o valor de R$ 11.526.497,91 correspondente a 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade indeferida por esta DR.T, em acórdão juntado a este processo (fls. 47/51). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 151/2004 (fls. 12-14) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fl. 15), não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em ação indenizatória contra a União, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 4. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. Argumentou, ainda, que mesmo no direito privado, não se encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, recentemente substituído pelo atual CC, Lei n° 10.406, de 2002, cujo art. 374 tentou disciplinar a matéria, mas foi revogado pela Lei n° 10.677, de 22 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 10.637/2002, autoriza apenas ,a compensação com crédito passível de restituição e 2 MIN. CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2" CONFERECOM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA ,,20) / 1,2) -e- Processo n2 : 10183.005134/2003-21 101L, Recurso n2 : 130.334 Acórdão n2 : 204-00.499 ressarcimento de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. Intimada dessa decisão (fl. 18) em 12/04/2004 (AR, fl. 19), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 11/05/2004 (fls. 20-31), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — quanto à natureza dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo competente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal condenada a indenizar os autores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tal obrigação perante o detentor do direito creditório. Por outra, o art. 66 da Lei n° 4.870/65 determina que os débitos do extinto IAA serão transferidos à União Federal, tendo esta o dever de ressarcir os autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do CTN não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre crédito da União, decorrente de tributos ou contribuições e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita, como foi, pela Lei n° 9.430/96, art. 74, e muito menos pelo 4° da IN n° 210/2002; b) — que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3°, III; 5°, caput ), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais c) — questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN n° 210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante doutrina que trouxe à colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União, transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensações apresentadas. 6. Juntou procuração e documentos de fls. 32 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho com, basicamente, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M o ORIGINAL BRAsiLIA Processo n2 : 10183.005134/2003-21 ---Recurso n2 : 130.334 vis Acórdão n2 : 204-00.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre Declaração de Compensação com créditos originados em sentença judicial prolatada em ação indenizatória de diferenças de preços, movida em desfavor da União e do Instituto do Açúcar e Álcool — IAA. Vê-se, pois, que preditos créditos têm natureza não tributária, o que suscita a questão da competência deste Colegiado para analisar o pedido de restituição/compensação a eles pertinentes. De acordo com o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência atribuída e esses órgãos judicantes administrativos, no que pertine à repetição de indébito, cinge-se aos de natureza tributária. Por outro lado, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes a competência residual, assim entendida a de exame de matéria da alçada dos Conselhos, mas que não esteja especificamente atribuída, a um dos três colegiados. Daí, se a análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro Conselho que detém a residual. Diante do exposto, não conheço do recurso e voto no sentido de declinar a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. - ••-É- ôómo voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. HENRIQUE PINHEIRO TORRtS 4

score : 1.0
4744509 #
Numero do processo: 13981.000122/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Numero da decisão: 3401-001.572
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens e às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e respectivas notas fiscais juntados aos autos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13981.000122/2004-83

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4974280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.572

nome_arquivo_s : 3401001572_13981000122200483_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13981000122200483_4974280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens e às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e respectivas notas fiscais juntados aos autos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744509

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815091224576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 377          1 376  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000122/2004/83  Recurso nº  13981.000122/2004­83   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 416DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 378          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos,  rejeitar a diligência  solicitada e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens  e  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos  e  respectivas notas fiscais juntados aos autos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do  Nascimento, OAB/SC nº 22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos da Cofins não­cumulativa. O pedido de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 379          3 Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar, segundo a peça recursal, em relação ao Sistema de Elevadores de Carga de Madeira  e ao Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas, este reputado essencial ao processo de  produção  ao  servir  para  aspirar  e  transportar  partículas  de madeira  e  compostos  de madeira  como MDF,  compensados  e  aglomerados  (a DRJ manteve  a  glosa  porque  os  dois  Sistemas  foram adquiridos após o mês de apuração do crédito deste processo).  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 380          4 Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 381          5 prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Fl. 420DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 382          6 Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   Fl. 421DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 383          7 OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC,  mantendo  os  mesmos  fundamentos  do  acórdão  recorrido.  São  os  seguintes  (negrito  acrescentado):  Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  ACC  tem  natureza  jurídica  de  financiamento  e,  portanto,  os  juros  cobrados  pelas  instituições  financeiras  enquadram­se  no  conceito  de  despesa  financeira  decorrente de financiamento.  No  que  concerne  às  variações  cambiais  passivas,  compete  observar que o disposto no artigo 9° da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, refere­se às contribuições sujeitas ao regime  cumulativo  das  contribuições.  De  qualquer  modo,  as  despesas  financeiras  que  dão  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição para o PIS ou a Cofins, apurada pelo regime não­ cumulativo,  são  aquelas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos.  No  caso  concreto,  entretanto,  constata­se  que  a  contribuinte  não trouxe aos autos prova inconteste das despesas financeiras  alegadas. A simples apresentação dos Contratos de Câmbio, às  folhas  (...),  sem  vinculação  com  os  extr  tos  bancários  (cuja  descrição  é  genérica  e,  por  vezes,  abreviada),  e,  por  conseguinte, com os créditos pleiteados, não faz prova de que a  contribuinte tenha incorrido em despesas financeiras.  Em  alguns  dos  referidos  Contratos  de  Câmbio  há  apenas  referência  sobre  o  ACC  para  definição  do  percentual  da  bonificação  pactuada  sobre  a  moeda  estrangeira,  mas  não  informa, nem comprova, efetivamente o valor pago.  Ora,  neste  caso,  deveria  a  contribuinte  trazer  aos  autos  prova  inconteste  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  despesas  financeiras  em  operações  de  Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio, mediante, por exemplo, extratos bancários, a fim de ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  Além  de,  evidentemente,  estabelecer  o  vínculo  entre  os  documentos  —  Contratos  de  Câmbio ­ que deram origem ao efetivo pagamento, comprovado  mediante extratos bancários.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 384          8 De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 385          9 Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS PARA BENS  ADQUIRIDOS APÓS O PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR  OBJETO  DO RESSARCIMENTO   Noutros  processos  da  mesma  Recorrente  julgados  nesta  sessão  a  DRJ  reconheceu  o  crédito  relativo  à  aquisição  do  Sistema  de  Elevadores  de  Carga  de  Madeira,  adquirido  em  maio  de  2004,  e  o  negou  no  caso  do  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, este adquirido em outubro de 2004.    Como  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento  corresponde  a  mês  anterior a maio de 2004, as alegações contidas no Recurso, no que tratam do imobilizado, são  impertinentes.  Os  dois  Sistemas,  por  terem  sido  adquiridos  após  o  período  do  saldo  credor  objeto do ressarcimento, nunca poderiam gerar o crédito defendido. Certamente a Recorrente  confundiu­se e repetiu nestes autos alegações que dizem respeito a outros processos, até porque  são  muitos  (na  sessão  de  hoje  estão  sendo  julgados,  ao  todo,  vinte  processos  semelhantes,  alguns do PIS, outros da Cofins, todos contendo glosas que, ao menos em parte, se repetem).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens e às prestações mensais de arrendamento mercantil cujos contratos e notas fiscais  respectivas foram juntados aos autos.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0