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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617524 #
Numero do processo: 10768.004816/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Em face do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, fica vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.068
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO2 Fls. 389 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Em face do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, fica vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 • Processo n° 10768.004816/2005-15 Acórdão n.° 302-40.068 CC03/CO2 Fls. 390 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10768.004816/2005-15 Acórdão n.° 302-40.068 CC03/CO2 Fls. 391 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 215, lavrado pela Deflc-RJ, após anulação do Auto de Infração às fls.57, com ciência em 29/09/2005 (A 312), sendo exigido do interessado a multa por descumprimento de obrigação acessória da entrega, no prazo, da DCTF do I' trimestre do ano calendário de 2002. 0 crédito total lançado monta a R$ 86.944,19. O enquadramento legal consta áfl. 215. • 0 interessado apresentou, em 25/10/2005, a impugnação de fls.158/167, onde, em sua defesa, alega, em síntese, que: a) a maior pane dos valores declarados pela IMPUGNANTE na DCTF do referido período (PIS e COFINS) encontrava-se com exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, razão porque não se realizou qualquer pagamento; b) os valores cuja exigibilidade se encontrava suspensa foram considerados no cômputo da multa, quando da lavratum do auto de infração; c) a multa aplicada é confrscatória. Solicita seja aplicada a multa, porém observado o valor mínimo de R$ 500,00, bem como, seja excluído da base de cálculo o valor referente ao PIS e a COFINS. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 17.752, • de 27/12/07, fls. 315/317: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de lei. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. Lançamento Procedente. 3 Processo n° 10768.004816/2005-15 AcOrdlio n.° 302-40.068 CC03/CO2 Fls. 392 As fls. 318/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 321/385, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. • • 4 Processo n° 10768.004816/2005-15 Acórdão n. ° 302-40.068 CC03/CO2 Fls. 393 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A infração debatida nos autos se refere à aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. 0 atraso não é negado, apenas que a multa aplicada não poderia ser lançada sobre valores que estariam corn sua exigibilidade suspensa, bem como em face da inconstitucionalidade do valor da multa lançado. • Em relação As questões constitucionais, é vedado a este colegiado analisá-las, conforme art. 49 do seu Regimento Interno; Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha siclo declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da • Lei 11. "10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em relação à base de cálculo da multa aplicada, entendo que não merece guarida a irresignação da recorrente, isto porque a Lei n.° 10.426/2002 é clara ao tratar que a base de cálculo da multa é o valor informado em DCTF: Art. 79- 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Processo n° 10768.004816/2005-15 Acórdão n.° 302-40.068 apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1-de dois por cento ao inês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no ,sç 3 2; II-de dois por cento ao nia-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Colins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §s 3' deste artigo; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) IV- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) syç 1 0 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originahnente fixado para a entrega da declaragdo e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) • sç 22 Observado o disposto no ssç' 32, as multas serão reduzidas: La metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ,sç 32 A multa minima a ser aplicada será de: (Vide Lei n" 11.727, de 2008) CC03/CO2 Fls. 394 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei 112 9.317, de 1996; II-RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §42Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 1 6 LUCIANO LOPES EIDA MORA S - Relator Processo n° 10768.004816/2005-15 Acórdão n. ° 302 -40.068 CC03/CO2 Fls. 395 §52Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência intimação, e sujeitar-se-á a multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §,§' 1 2 a 32. (grifo nosso) 0 valor informado pela recorrente efetivamente foi sobre o qual foi calculada a multa. Não tendo sido alterada/retificada a referida declaração, a multa a ser aplicada deve ser a prevista na lei supra transcrita. 0 fato de estar com exigibilidade suspensa os tributos infon -nados não afasta a base de cálculo prevista em lei. Caso fosse retificada a DCTF, a qual tem a mesma validade da originalmente lançada, a multa poderia ser revista. Corno não ocorreu tal fato, deve ser mantida a multa nos moldes em que lançada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • 7

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4432856 #
Numero do processo: 10920.003877/2007-17
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 25.04.2007, o período do débito é de 10/2000 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 03/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 03/2002 com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 03/2002 com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 25.04.2007, o período do débito é de 10/2000 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 03/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­LO EM OUTRO  MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.785          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até  03/2002  com  base  no  art.150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte..      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 07­10.659 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Florianópolis – SC que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.060.714­7, com valor consolidado de R$ 523.846,21.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  a  parte  da  empresa,  do  empregado,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE).  O Relatório Fiscal, às fls. 125 a 135, informa que foram identificados valores  incluídos em Folhas de Pagamento, mas que não foram declarados em GFIP. O detalhamento  das remunerações incluídas em Folhas de Pagamento e não informadas em GFIP encontra­se  na planilha "FOLHA DE PAGAMENTO x GFIP". As diferenças indicadas na coluna "DIF a  maior FP x GFIP" correspondem aos  fatos geradores  lançados nos  levantamentos de  código  ND1  e  ND2,  sendo  o  primeiro  referente  ao  período  em  que  a  empresa  era  optante  pelo  SIMPLES  (até  12/2002)  e  o  segundo  o  período  após  a  exclusão  do  SIMPLES  (a  partir  de  01/2003).  Ainda  assim,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Auditoria­Fiscal verificou que diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, quais  sejam  as  remunerações  pagas  aos  segurados  Sérgio  Ricardo  Ulandowski,  Aline  Caldeira  Gomes, Carlos Alberto Comes, Alexandre Francisco Peixer, Alexix Johannes Oortman, Izaac  Braga, Irigoyen Santos Araújo, Jéssica Braga da Maia, Marcos Lemos de Jesus e Teimo Danilo  Day,  não  foram  incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  tampouco  lançados  na  escrituração  contábil apresentada.   Estes  fatos  geradores  foram  distribuídos  em  levantamentos  considerando  valores  declarados  em  GFIP,  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  não  declarados  em  GFIP e ainda valores aferidos indiretamente.  Diante  da  constatação  de  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, com base no art. 33, §6° da Lei  n°  8.212/91,  a  autoridade  fiscal  apurou  as  contribuições  devidas  por  aferição  indireta,  invertendo o ônus da prova para a empresa.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09384846F00 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 118 a 119.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 40, é de 10/2000 a 12/2006.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.786          5 A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 25.04.2007, conforme  Aviso de Recebimento – AR às fls. 268.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  269 a 271, onde alega, em síntese:  que  regularizou  todas  as  situações  apuradas  no  lançamento,  com o respectivo recolhimento das contribuições devidas, o que  torna insubsistente e  improcedente o feito fiscal, e anexando os  documentos de fls. 272 a 1761.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 07­10.659 ­ 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 1764 a  1765, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  NFLD n°37.060.714­7, de 16/04/2007.  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006  MULTA.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RELEVAÇÃO.  Os  acréscimos  legais  exigidos  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  não  são  passíveis  de  relevação  pelo  órgão julgador.  lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  6  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o credito tributário exigido.  Encaminhe­se à DRF — Joinville/SC.  Intime­se o Sujeito Passivo para pagamento do crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo,  interposição  de  recurso  voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, no mesmo prazo.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 1769 a 1776, na qual alega em síntese que:  (i) da decadência    (ii) valores indevidos   Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Na  elaboração  da  Planilha  dos  Fatos  Geradores  Não  Declarados em GFIP que foram lançados valores indevidos nas  colunas  AF1  e  AF2  —  Remuneração  Aferida  na  NF  nas  competências  dos  meses  e  anos  abaixo  enumerados:  04/200105/2001;  08/2001;  09/2001;  11/2001;  12/2001;  0212002;  04/2002;  09,  10  1  11,  12,1200  2;  01,02,03,04/2003;12/2003;  0112004;  04,05,06/2004;  08/2004;11/2004; 09,10,11,1212006  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  ND1  e  ND2  para  as  competências  dos  meses  e  anos  de  09,10,11,1212000;  01,02,03/2001;06,0712001;10/2001;01/2002;03/2002,  05,06,07,08/2002;  05,06/2003;  08,09,10,11/2003;  02,0312004;  07/2004;  09,10/2004;  12/2004;  01,02,03,04,05,06,07,08,09,1011,1212005,  01,02,03,04,05,06,07,08/2006 pois os mesmos foram declarados  e  informados  na  respectiva  SEFIP,  conforme  se  comprova  nas  cópias dos recolhimentos pelas guias GPS, em anexo.    (iii) que regularizou todas as situações apuradas no lançamento,  com o respectivo recolhimento das contribuições devidas, o que  torna insubsistente e  improcedente o feito fiscal, e anexando os  documentos de fls. 272 a 1761.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 1780.      É o Relatório.    Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.787          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1780.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) violação a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.788          9 Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.060.714­7que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.060.714­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  f.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  g  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  h. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  i. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   j. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  k.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  l. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  m. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.789          11 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.060.714­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.790          13 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.791          15 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados a homologar pela Auditoria­Fiscal pois o Relatório de Documentos Apresentados  – RDA, às fls. 74 e seguintes, apresenta recolhimentos nas competências: 09/2000 a 13/2006.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  268,  se deu  em 25.04.2007 e o débito  se  refere  a  contribuições devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 10/2000 a 12/2006.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  03/2002, inclusive.      DO MÉRITO.      (ii) valores indevidos   Na  elaboração  da  Planilha  dos  Fatos  Geradores  Não  Declarados em GFIP que foram lançados valores indevidos nas  colunas  AF1  e  AF2  —  Remuneração  Aferida  na  NF  nas  competências  dos  meses  e  anos  abaixo  enumerados:  04/200105/2001;  08/2001;  09/2001;  11/2001;  12/2001;  0212002;  04/2002;  09,  10  1  11,  12,1200  2;  01,02,03,04/2003;12/2003;  0112004;  04,05,06/2004;  08/2004;11/2004; 09,10,11,1212006  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  ND1  e  ND2  para  as  competências  dos  meses  e  anos  de  09,10,11,1212000;  01,02,03/2001;06,0712001;10/2001;01/2002;03/2002,  05,06,07,08/2002;  05,06/2003;  08,09,10,11/2003;  02,0312004;  07/2004; 09,10/2004; 12/2004; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,08,09,  1011,1212005,  01,  02,  03,0  4  ,05,  06,  07,  08/2006  pois  os  mesmos  foram  declarados  e  informados  na  respectiva  SEFIP,  conforme se comprova nas cópias dos recolhimentos pelas guias  GPS, em anexo.    Analisemos.  A  Recorrente,  inovando  em  sede  de  Recurso  Voluntário  em  relação  à  argumentação anteriormente apresentada em Sede de Impugnação, faz alusão à elaboração da  Planilha  dos  Fatos  Geradores  Não  Declarados  em  GFIP  com  alegados  valores  lançados  indevidos.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente  pelo  impugnante:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Diante do  exposto,  considero  não  impugnada  tais matérias,  de  forma  a não  prosperar a argumentação da Recorrente.      Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.003877/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.465  S2­C4T3  Fl. 1.792          17 (iii) que regularizou todas as situações apuradas no lançamento,  com o respectivo recolhimento das contribuições devidas, o que  torna insubsistente e  improcedente o feito fiscal, e anexando os  documentos de fls. 272 a 1761.    Analisemos.  Os recolhimentos realizados pela Recorrente, após o início do procedimento  fiscal, deverão ser verificados e, se for o caso, apropriados pela unidade da Receita Federal do  Brasil de jurisdição da Recorrente, no âmbito de sua competência, quando da execução após o  trânsito em julgado administrativo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da concorrente.      (iv) MULTA DE MORA    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolher a decadência até a competência 03/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10508.000246/2002-02
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é apagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). O ARTIGO 14 DA MP 351 DE 22.01.2007 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.488/97, ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N 9.430/96, MODIFICANDO O PERCENTUAL DA MULTA, DOS 75% PREVISTOS ANTERIORMENTE, PARA 50%. A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre a base estimada não recolhida ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006. A partir da apuração da contribuição anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro até dezembro de 2.006. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contadodos fatos geradores.
Numero da decisão: CSRF/01-05.955
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nO. 9.430/96 44 S lO.inciso IV c/c art. 20.). O ARTIGO 14 DA MP 351 DE 22.01.2007 CONVERTIDA NA LEI NO. 11.488/97, ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI NO.9.430/96, MODIFICANDO O PERCENTUAL DA MULTA, DOS 75% PREVISTOS ANTERIORMENTE, PARA 50%. A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre a base estimada não recolhida ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006. A partir da apuração da contribuição anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro até dezembro de 2.006. (Lei nO.9.430/96 art. 44 caput c/c S 10.inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 S 10.letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do períododecadencialcontadodos fatos geradoresff I ! CSRFfTOl Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos REJEU AR a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao .percentual de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. JOE. AL~ S Re' ator designâ~j) . ormalizado em: O 1 SE T 2009 Participaram' do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo 0,° 10508.000246/2002-02 Acórdão 0.°01-05.955 Relatório CSRFrrol Fls. 3 A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95347, de 2006, às fi. 439/455, o qual lhe foi cientificado em17111/2006, conforme fi. 457, interpôs recurso especial às fi. 458/466, em 23/11/2006, conforme protocolo à fi. 458, com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nO55, de 1998, vigente à época. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a multa isolada exigida em função' da falta de recolhimento da CSLL estimada dos meses de janeiro a dezembro de 2000, nos seguintes termos: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Citando voto do i. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, o relator entendeu que a base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa lançada após o encerramento do período-base está limitada ao montante do tributo devido apurado em 31 de dezembro com base no balanço anual levantado, razão pela qual afastou a exigência da multa, já que o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano, não havendo tributo devido. A recorrente asseverou que a decisão recorrida infringiu o art. 44, SI 0, IV da Lei n° 9430, de 1996. Argumentou que a determinação na lei para a exigência da multa isolada quando há falta de pagamento do tributo estimado, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, é claríssima. Seguiu afirmando que a única possibilidade autorizada em lei para a multa ser afastada é se o contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes de suspensão/redução no livro Diário. Nesse sentido, mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes. , Mediante o Despacho n° 101-115/2006, à fi. 467, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso, por entender atendidos os pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Cientificada do despacho em 18/12/2006, consoante Aviso de Recebimento à fi. 475 (verso), a contribuinte apresentou contra-razões em 29/12/2006, às fi. 476/492, onde argumentou, em apertada síntese, o seguinte: • Preliminar de ausência de prequestionamento da matéria, obrigatório nos termos do art. 5", 95" do RICSR~ / Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 4 • A decisão do colegiado foi acertada e em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e de diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n,o 01-05.955 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator CSRF/TOI Fls. 5 De início, é devido analisar a preliminar levantada pelo contribuinte nas contra- razões apresentadas, referente à falta de prequestionamento da matéria do recurso especial da Fazenda. O RICSRF, no seu artigo 7° inciso I, dispõe que cabe recurso privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional de decisão não unânime da Câmara quando for contrário à lei ou evidência de provas. Sendo a própria decisão, seu dispositivo e fundamentos, os motivos presente contestação, é induvidosa a existência do prequestionamento. Vencida a preliminar, cabe considerar que o recurso especial atende às formalidades legais, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. A controvérsia a ser solucionada por este colegiado refere-se exclusivamente à multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL. A Primeira Câmara, por maioria de votos, entendeu que a multa isolada não era cabível por ter sido exigida após o encerramento do ano- calendário sem haver tributo devido em 31 de dezembro,quando o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL. Já a recorrente entende que tal decisão violou o disposto no art. 44, Sl°, IV da Lei n° 9430, de 1996, vez que o dispositivo é claro no sentido de que tal multa deve ser exigida independentemente de ter sido apurado tributo devido no ajuste. Esclarecida a matéria a ser apreciada, passo à fundamentação do voto. A base legal para a exigência, o art. 44 da Lei nO9.430/96, possuía o teor abaixo transcrito à época do lançamento. De nosso interesse, o estabelecido no caput, inciso I e SI 0, IV do referido dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a' totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos a,'ts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 9 ]O As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com O tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. " IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. r, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; v - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. 9 r Se o contribuinte não atender, no prazomdfI'Câdo, à intimação para prestar esclarecimentos, as' multas a que se referem os incisos I e 11do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. 93° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei 11° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de deiembro de 1991. 9 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grifei) CSRF/TOl Fls. 6 A determinação de exigência da multa isolada foi mantida pela nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, conversão da MP n° 351, de 22/0112007, havendo modificação quanto ao percentual a ser aplicado para o cálculo da multa, o que será tratado mais adiante. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I -de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II -de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de Ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) naforma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. /A" / Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 S 1º Opercentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. S 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o S 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. S 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 170 art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. S 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grifei) CSRF/TOl . Fls. 7 Consoante os dispositivos acima, a multa isolada aqui exigida é devida em função da falta de recolhimento mensal do valor estimado do tributo a ser apurado no encerramento do ano-calendário, calculado sobre a receita bruta mensal. Este recolhimento mensal nada mais é do que uma antecipação do devido, que por ser estimado, pode não coincidir com este, ocorrendo a necessidade de complemento de recolhimento no ajuste, se menor, ou de restituição, se maior. Cabe esclarecer que o fato gerador do tributo somente ocorre ao final do ano, em 31 de dezembro, momento em que nasce a obrigação principal, sendo uma impropriedade classificar da mesma forma os valores recolhidos mês a mês por estimativa. Tal fato [oi muito bem exposto pelo i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, em seu voto no acórdão CSRFIOI-05.181: Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente,. o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro - base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Na realidade, o recolhimento do tributo estimado é uma prestação positiva de dar, fixada em lei com objetivo de permitir uma arrecadação antecipada por parte da Fazenda NacionaI, ainda que presumida, do tributo que será devido apenas no encerramento do ano- calendário .. Nesse sentido, claro está que o recolhimento por estimativa é uma. obrigação secundária;conformeestabelecidono art. 113,92"doCTN/ Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (..) 9 ]O A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. CSRFrrol Fls. 8 Esta obrigação de recolher mensalmente um valor estimado do tributo que será devido ao final ao ano-calendário, estabelecida no art. 2° da Lei n° 9.430/96, surge, portanto, mês a mês, bastando, para tanto, regra geral, a assunção de receita pelo contribuinte no período de um mês (exceção .ocorre quando restar demonstrado em balancete de redução/suspensão que o recolhimento não é devido). Aí o fato gerador da obrigação secundária, conforme definido no art. 115 do CTN. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Em função do descumprinlento desta obrigação secundária, a qual, por este motivo, converte-se em obrigação principal (art. 116, S3°),houve a fixação pelo legislador da aplicação da multa de oficio isolada, assim entendida a multa sem vínculo a tributo não recolhido, vez que o fato gerador da obrigação não acarretou o nascimento deste. A finalidade desta multa é dar efetividade à exigência legal de recolhimento mensal estimado para as pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Não há dúvida de que as pessoas jurídicas não efetuariam tal recolhimento se não houvesse a previsão de uma sanção pelo descumprimento desta obrigação. Já a multa de oficio vinculada ao tributo, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96, é decorrente da falta de recolhimento do tributo apurado no encerramento do ano- calendário. Ou seja, ela é devida em função do descumprimento de uma obrigação principal, passando a compor esta obrigação juntamente com o tributo, consoante Slo, do art. 113, do CTN abaixo transcrito. A sua motivação é o não recolhimento do tributo. 9 10 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (grifei) Então, ante o exposto, conclui-se que a multa de oficio isolada e a multa de oficio vinculada ao tributo decorrem de situações fáticas distintas, ou seja, os ilícitos tributários justificadores de sua aplicação são diferentes. Uma é punição pelo descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo não atendimento de obrigação secundária. Na redação anterior do art. 44 da Lei nO 9.430/96, que VIgIa quando do lançamento ora discutido, este dispositivo determinava que a multa isolada era devida pela falta de antecipação do tributo estimado nos termos do seu art. 2°, devendo o percentual de 75% incidir sobre a diferença de tributo que deixou de ser recolhido. Uma vez que o caput do artigo especificou como base de cálculo genericamente o termo "tributo", muitos entendem, entre eles o i. conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRFIOI-05.181 e no acórdãome7a decisãorecorrida, que a base Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOI Fls. 9 de cálculo da multa estaria limitada à existência de tributo devido ao final do ano-calendário, momento da ocorrência do fato gerador. Ora, tal entendimento somente seria aceitável se a leitura do caput do art. 44 fosse feita em separado da disposição contida em seu parágrafo 1°, inciso IV. Isto porque este inciso faz menção expressa ao pagamento do tributo (imposto ou contribuição) nos termos do art. 2°, ou melhor, ao pagamento do tributo ESTIMADO, especificando, para a multa isolada, que o tributo referido no caput nada mais é do que o tributo estimado, ainda não devido, podendo ser maior ou menor que este. Tem-se uma figura jurídica abrangente no caput, a qual é detalhada em seu parágrafo. Inclusive, em função da jurisprudência já firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da concomitância de multas, o legislador, visando não prolongar por mais tempo a situação insatisfatória de exonerações indevidas de multas isoladas lançadas em conformidade com a prescrição legal, modificou a redação do artigo 44 (pela Lei nO11.488, de 2007), para que a multa incida sobre o "valor do pagamento mensal". Diferentemente do que entendeu o i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.707 antes referido, ao afirmar que "esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta câmara", a nova redação apenas confirmou qual era o entendimento da Receita Federal do Brasil, já anteriormente explicitado pelo art. 16 da IN SRF nO93, de 1997, fugindo a um embate comprovadamente perdido na segunda instância do contencioso administrativo: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Não bastasse o acima exposto, a conclusão de que a base de cálculo da multa isolada é o tributo estimado éconfirmada pelo trecho final do inciso IV, do S1°, que estabelece ser a multa devida "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Se a base fosse o tributo devido no encerramento, conforme jurisprudência, haveria uma incongruência no dispositivo. Na linha da jurisprudência reinante, o i. Conselheiro Marcos VinÍcius entendeu que esta consideração final do dispositivo aplicar-se-ia à situação em que as multas isoladas fossem lançadas durante o próprio ano-calendário, antes do encerramento do exerCÍcio. Após 31/12, em havendo prejuÍzo/base negativa não se aplicaria essa disposição final. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o ~1~ inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, / Processo 0.° 10508.000246/2002-02 Acórdão 0.° 01-05.955 permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. oparágrafo r do art. 39 da Lei n° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano- calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balaços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob aforma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. CSRF/TOl Fls. 10 Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e ~l~ inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, .pois a /, conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é Processo n.o 10508.00024612002-02 Acórdão n.o 01-05.955 descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes . . Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica do dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1 - as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2 - a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas. 3 - tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4 - a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5 - o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com o valor pago de estimativa aofinal do exercício; 6 - os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 7 - após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. 8 - antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação da multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. Visualizo, de pronto, três problemas nessa linha interpretativa: CSRF/TOl Fls. 11 a) o tempo verbal da oração - a determinação legal é para que se exija a multa "ainda que tenha sido apurado" prejuízolbase negativa. Como o verbo está no passado, é necessário, por óbvio, que o agente / Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 12 fiscal esteja lançando a multa após o encerramento do ano- calendário, para que já possa ter ocorrido o levantamento anual do balanço e das demonstrações financeiras para a' detenninação da base de cálculo do tributo devido; / b) passando ao largo da questão do tempo verbal do texto, haveria uma contradição lógica no arrazoado do i. conselheiro. Para ele, no caso de apuração de prejuízolbase negativa, após o encerramento do ano-calendário não é possível lançar a multa, vez que o tributo devido é zero, porém, na mesma situação de prejuízo, se contribuinte sofre fiscalização durante o ano, é devida a sanção calculada sobre outra base de cálculo, um tributo estimado. Mas todo o seu racioCÍnio está baseado no fato de que a multa isolada é apurada com base no tributo devido ao fim do ano, haja vista a disposição contida no caput do art. 44. Então, como usar outra base, de um tributo estimado, ainda não devido? Na tentativa de justificar uma jurisprudência, a meu ver absurda, chega-se à conclusão final de ser mutante a base de cálculo da multa isolada, pois ora se utiliza o tributo estimado, ora o tributo devido, ficando a punição dependente do momento em que a fiscalização comparece ao estabelecimento; c) É infundada a justificativa de que, à semelhança do balanço anual com apuração de prejuízolbase negativa, que seria prova para afastar a multa isolada lançada após o encerramento do ano- calendário, os balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão também são meios de prova para que o contribuinte demonstre a inexistência do tributo devido e, por conseguinte, dispense o recolhimento da estimativa. Lembro que o tributo apurado no balanço de redução/suspensão não é o devido, mas é considerado o estimado, pois, conforme a lei, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual apura tão somente tributo estimado. Pretende o digno conselheiro fazer a seguinte correlação: como o balanço mensal (de suspensão) que apura prejuízo impede a cobrança da multa isolada, da mesma forma deve ser considerado no balanço anual que apura prejuízo. Tal consideração não se sustenta no simples fato de que o preju!zo no balanço mensal significa ausência de TRIBUTO ESTIMADO, enquanto o balanço anual com prejuízo indica ausência de TRIBUTO DEDIVO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE DE TRIBUTO ESTIMADO mês a mês, incidindo a multa isolada, conforme dito, sobre o tributo estimado e não sobre o tributo devido. Conclui-se, pois, que é possível a aplicação conjunta de multa isolada e multa de ofício vinculada ao tributo, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são detenninadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Além disso, restou claro que a norma expressamente autoriza o lançamento da multa após o encerramento do ano-calendário. Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 13 Ante o exposto, entendo que não foi acertada a decisão da Primeira Câmara ao afastar a multa isolada em função da contribuinte ter apurado base negativa de CSLL no ajuste anula. Sendo devia a multa isolada, cabe determinar a redução do percentual desta para 50% (cinqüenta por cento), em função da alteração procedida pela Lei nO11.488, de 2007, cuja aplicação retroativa é exigida pelo o disposto no art. 106 do CTN. Por fim, cabe salientar que ao afastar a multa isolada simplesmente em função da inexistência de tributo devido no ajuste anual, o colegiado recorrido deixou de adentrar a discussão quanto à composição da base de cálculo da multa, consoante expressado ao final do voto do relator: Posta a improcedência do lançamento da multa isolada sobre afalta de pagamento das antecipações das estimativas da CSLL, no mérito, deixo de adentrar a discussão e apreciação da composição da base de cálculo da multa, vez que a considero indevida pelo motivos acima expostos. Voto, então, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência da multa isolada com uma redução do seu percentual para 50% (cinqüenta por cento) e determinar que os autos retornem à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que procedam à apreciação dos argumentos da contribuinte quanto à composição da base de cálculo da referida multa, garantindo-lhe o duplo grau de julgamento. SaladasseSS?n/,sto de2.008. h'iP S:JGC LUCIANO DE OLIVEIRA VALE~A Voto Vencedor Redator designado: Conselheiro José Clóvis Alves. Embora bem elaborado o voto do relator, no mérito a maioria da turma não o acompanhou, pois, tem outro entendimento sobre a matéria conforme abaixo. Trata a lide da exigência de multa isolada pelo não recolhimento da CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta nos meses de janeiro a dezembro de 2.000, Processo n.o 10508,000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 14 conforme descrição dos fatos contida nos autos de infrações fi. 10 e II.Do lançamento consta o apoio legal para a exigência. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos SS 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nO 9.065, de 20 de junho de 1995. o acórdão recorrido deu provimento recurso afastando a penalidade visto que na apuração anual, quando o fato gerador restou apurada base negativa dé CSLL. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA .Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida: mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nO9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos SS 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nO 8.981, de 20 de janeiro de 1995. f Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 15 Lei nO8.981, de 20 déjaneiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. S 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário . . Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) eas pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de detenninação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. S 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. S 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado,. a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos 'incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no S 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996/ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do incisoseguinte;,.? Processo 11.° 10508.000246/2002-02 Acórdão 11.° 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 16 II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ~ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anterionnente pagos; . II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; OBS: Redação vigente à época dos fatos geradores. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro.real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, confonne artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. o contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOI Fls. 17 Ao optar, sabese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períod9~ antecedenty~. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. o contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de periodos anteriores, considerados osmeses anteriorepmesmo ano calendário. Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01 "05.955 CSRF/TOI Fls. 18 Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de periodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. o legislador estabeleceu também que independentemente de ter o. contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 S 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime - BALANÇO ANUAL - o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. r Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 19 Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu S 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do ünposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu S 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a detenninação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do S lOdo artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do S lOdo artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas ObrigatÓria~tar balanços ou balancetes para comprovar Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 20 9.430/96). prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. ,Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei % Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 21 Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: Ia) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do impostp ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006, após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006, ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. N esse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. y Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRF/TOl Fls. 22 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS - ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após O ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para d~r efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limiteparaaaplicaçãodamUlta.y Processo TI_o 10508.000246/2002-02 Acórdão TI.o 01-05_955 CSRF/TOI Fls. 23 Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lúcro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizandose uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequenã haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em31 de de7 Processo n.o 10508.000246/2002-02 Acórdão n.o 01-05.955 CSRFITOI Fls. 24 A MP 351 de 22.01.2007 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A separação das bases de cálculo feitas pela medida provisória é um atestado de imprestabilidade da utilização da mesma base para apenar o contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. osto de 2008. or designado. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024

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4433378 #
Numero do processo: 10380.006426/2005-16
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira – Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos (presidente da turma), Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Acácia Sayuri Wakasugi, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 30          1 29  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006426/2005­16  Recurso nº  169.304   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.030  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  HUMBERTO WILLAME MARQUES DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração (Súmula CARF nº 44).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.   Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente. (assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator. (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (presidente  da  turma),  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Declarou­se  impedida a Conselheira Núbia Matos Moura.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 26 /2 00 5- 16 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O contribuinte  acima  identificado  recebeu  a Notificação  de Lançamento  de  folha 2 em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda fora do  prazo, referente ao exercício 2005, com aplicação do valor mínimo da multa, estipulada em R$  165,74.   Não concordando com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação  alegando  não  ter  condições  financeiras  para  pagar  o  crédito  lançado.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FOR  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  não  impugnada  a  matéria, por não ter sido contestada pelo contribuinte, declarando não conhecida a impugnação.  O recorrente recebeu ciência do julgamento em 10 de março de 2008 (fl. 23)  e  interpôs recurso voluntário no dia 3 do mês seguinte (fl. 24), apresentando vagos conceitos  das  obrigações  acessórias  previstas  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  as  alegações  para  o  solicitado  pedido  de  cancelamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração do Imposto de Renda.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.006426/2005­16  Acórdão n.º 2102­001.030  S2­C1T2  Fl. 31          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  24)  no  prazo  regulamentar. Atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, cuja notificação foi emitida  em 12 de julho de 2005.  O  sujeito  passivo,  conforme  Lei  nº  9.250,  de  1995,  deve  apresentar  anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano­calendário subsequente, a declaração  de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.   Pela legislação corrente, a falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa, nos termos do artigo  88 da Lei nº 8.981, de 1995 e artigo 27 da Lei 9.532, de 1997. Os valores correspondem a 1%  por mês  de  atraso  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  limitado  a  20%,  com  o  valor mínimo  previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quantia essa que, convertida  para reais, resulta em R$ 165,74. No lançamento em questão, o valor mínimo.  Apesar  da  parca  argumentação  apresentada,  consta  às  folhas  6  e  17  que  o  contribuinte é sócio da empresa Humberto Willame Marques de Sousa ME, na situação inapta.  Nas folhas 5 e 10 constam extratos da declaração com valores de rendimentos e apuração de  imposto  a pagar  “zerados”. Não há nos  autos quaisquer outros motivos que  induzam estar o  contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.   A  seu  favor  estar  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  que  desobriga  o  contribuinte da entrega da declaração de rendimento pessoa física, quando a empresa que for  sócio ou titular estiver inativa. Assim diz a Súmula CARF nº 44:   Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação dessa declaração.  A empresa da  qual  o  contribuinte  é  sócio  está  na  situação  cadastral  inapta,  por  ser  considerada  como  omissa  contumaz  desde  30  de  agosto  de  2004  (fl.  17).  Como  a  declaração que provocou a multa por atraso deste processo refere­se ao exercício 2005, período  em  que  a  empresa  já  estava  na  situação  de  inapta,  há  subsunção  perfeita  com  a  situação  da  súmula, o que impende considerar a multa aplicada como indevida.  Diante do exposto, voto em DAR provimento ao recurso voluntário.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator (assinado digitalmente)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/12/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.003005/2008-47
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 8.400,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 8.400,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.003005/2008­47  Acórdão n.º 2801­002.689  S2­TE01  Fl. 89          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  formalizada  para  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 20.366,92, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (Suplementar),  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  29/02/2008.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  onde  foram  glosados, por falta de comprovação, os seguintes valores de deduções pleiteadas:  (i) dependentes (valor glosado ­ R$ 2.544,00);  (ii) despesas com instrução (valor glosado ­ R$ 3.996,00); e  (iii) despesas médicas (valor glosado – R$ 25.646,70).  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  realizada pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal.  Cientificada do  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação, à  fl. 01,  em que alegou fazer jus às deduções glosadas. Anexou aos autos como prova a documentação  às fls. 6/36.  Após apreciar a lide, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília/DF decidiu  pela procedência em parte do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03­30.627, de  29/04/2009. Concluiu  o Colegiado  por  restabelecer  a  totalidade  das  deduções  com  instrução  (R$  3.966,00)  e  com  dependentes  (R$  2.544,00)  declaradas;  mas  apenas  uma  parte  das  deduções com despesas médicas pleiteadas (R$ 2.627, 96).  Com  relação às despesas médicas,  consta da  referida decisão que: “o  valor  restabelecido  refere­se  a  despesas  comprovadas  com  a  própria  contribuinte  e  com  suas  dependentes Helen e Lara. As glosas mantidas são relativas às despesas correspondentes aos  beneficiários que não são dependentes da interessada (fls. 29 e 32 a 38) e aos documentos que  não identificaram o beneficiário (fls. 11 a 26).”  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 06/07/2009, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 60. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em  03/08/2009,  anexando  documentação  relacionada  a  despesas  médicas  efetuadas  com  tratamento psicológico.   Na  sequência,  por  não  ter  a  recorrente  se  manifestado  acerca  dos  valores  mantidos pela decisão DRJ relativos a despesas médicas com não dependentes (R$ 8.618,74), o  órgão  de  origem  lavrou  a  Representação  às  fls.  76/77,  para  que  fosse  formalizado  novo  processo e  transferido para cobrança o  IRPF no valor de R$ 2.370,15, acrescido de multa de  ofício de 75 % e juros de mora, nos termos das normas em vigor.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.003005/2008­47  Acórdão n.º 2801­002.689  S2­TE01  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  conforme se observa da peça recursal, nesta  instância de julgamento, restringe­se à discussão  em torno da glosa da dedução com despesas médicas no valor de R$ 13.500,00 mantida pela  decisão recorrida.  Sobre  tais despesas declaradas pela contribuinte  como dedução do  imposto,  assim se manifestou a autoridade julgadora a quo:  “(...)  Nesse sentido, extrai­se que os recibos trazidos às fls. 8/23, todos  inerentes  a  tratamento  psicológico,  no  montante  de  R$  13.500,00,  não  conferem  direito  à  dedução  das  despesas  neles  anotadas, haja vista que não especificaram os beneficiários dos  serviços  prestados  nem  informaram  o  endereço  das  duas  profissionais que os emitiram.”  (grifo nosso)  Na espécie em exame, cabe destacar o disposto no artigo 8° da Lei n° 9.250,  de 1995, in verbis:  “Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.003005/2008­47  Acórdão n.º 2801­002.689  S2­TE01  Fl. 91          4 III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.”   (destaque nosso)  Como se vê, a norma acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste  anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços radiológicos, mas desde que efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e  ao de seus dependentes.   Nessa fase recursal, a contribuinte junta novos documentos aos autos (recibos  às  fls.  66  a 74),  solicitando que  sejam considerados hábeis para  fins de  comprovação destas  despesas  com  tratamentos  psicológicos,  conforme  informadas  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Da análise dessa documentação, pode­se concluir que:  i) recibos às fls. 66/70, emitidos pela profissional Maria Silveira Messias, no  total  de  R$  8.400,00  ­  Referidos  documentos  apresentam  os  requisitos  necessários  para  validação  da  dedução  destas  despesas  relacionadas  a  sessões  psicoterápicas  realizadas  em  dependentes  da  recorrente  (Helen  e  Lara,  filhas),  posto  que  indicam  as  beneficiárias  dos  serviços  prestados  e  informam o  endereço  da  profissional  emitente,  suprindo,  deste modo,  a  deficiência  probatória  apontada  pela  decisão  recorrida.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução destas despesas médicas declaradas pela contribuinte.  ii)  recibos  às  fls.  71/73,  de  emissão  da  profissional Maria Regina  dos Reis  Dutra – Constata­se que tais documentos não se revelam hábeis a desconstituir a glosa efetuada  pela  autoridade  fiscal,  pois,  assim  como  nos  documentos  anteriormente  apresentados  pela  recorrente, às fls. 08/14 dos autos, não há qualquer informação quanto ao(s) beneficiário(s) dos  tratamentos  psicológicos  a  que  fazem  referência,  elemento  necessário  para  validação  da  dedutibilidade dessas despesas médicas pleiteadas. Mantida, portanto, essa glosa efetuada no  lançamento.  Face  o  acima  exposto, VOTO  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 8.400,00.                  Assinado digitalmente           Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10120.003005/2008­47  Acórdão n.º 2801­002.689  S2­TE01  Fl. 92          5                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13883.000006/2005-53
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O pedido de parcelamento com o mesmo objeto do lançamento importa em suspensão da exigência em relação aos valores atinentes aos fatos geradores coincidentes entre aqueles parcelados e objeto de lançamento. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. A multa de ofício proporcional é reduzida 40% (quarenta por cento) no caso em que o sujeito passivo requeira o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa proporcional de ofício em 40% (quarenta por cento), nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 362          1 361  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13883.000006/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.203  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PAULO CESAR DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O pedido de parcelamento com o mesmo objeto do  lançamento  importa em  suspensão da exigência em relação aos valores atinentes aos fatos geradores  coincidentes entre aqueles parcelados e objeto de lançamento.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 00 06 /2 00 5- 53 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 363          2 A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  A multa de ofício proporcional é reduzida 40% (quarenta por cento) no caso  em que o sujeito passivo requeira o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da data em que foi notificado do lançamento.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa proporcional de ofício em 40%  (quarenta  por  cento),  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 126­132, com a exigência do crédito tributário no valor de R$8.578,15, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 364          3 referente  ao  ano­calendário  de  2003,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  – Omissão  de  receitas  apurada  pelo  cotejo  entre  as  informações  da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) nº 6435321, fls. 04­21  e aqueles escriturados no Livro Caixa, fls. 38­61, acompanhado dos demonstrativos da Visanet,  fls.  62­82  e  da  Redecard,  fls.  83­111,  documentos  estes  fornecidos  espontaneamente  pela  Recorrente;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 04­21.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  e  art.  186,  art.  188  e  art.  199  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 133­140 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.578,15 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 141­148 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$18.376,32 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea  “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art.  3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 149­156 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$36.752,84 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 157­163 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$52.238,13  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 365          4 mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 2º, art. 3º, art. 34, art. 35, art. 122 e art. 127 do Regulamento de Imposto sobre Produtos  Industrializados constante no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002),  bem como § 2º do art. 2º, alínea “e” do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º e art. 5º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em  06.01.2005,  fls.  130,  137,  145,  153  e  161,  a  Recorrente  apresenta a impugnação em 04.02.2005, fls. 166­174, com as alegações abaixo sintetizadas.  Resumindo os fatos, aduz que apresentou todos os documentos contábeis na  oportunidade em que foi intimada de ofício e que novamente entrega a cópia do Livro Caixa.  Informa  que  apresentou  a  DSPJ  retificadora,  bem  como  parcelou  regularmente os  débitos  com os  acréscimos  legais  do  período  de  janeiro  de  2003  a maio  de  2004  antes  da  ciência  dos  Autos  de  Infração.  Por  esta  razão,  defende  que  o  lançamento  é  improcedente. Suscita que não cabe o cancelamento de ofício da DSPJ retificadora entregue em  conformidade com a legislação de regência, sem que fosse notificada para se defender. Alega  que este procedimento é nulo, por falta de competência legal.  Procura demonstrar que a concessão do parcelamento deferido pela RFB gera  direito  adquirido,  bem  como  do  seu  cumprimento  decorre  a  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional). Acrescenta que, por utilizar  idêntica  base  de  cálculo  dos  tributos  já  declarados  e  parcelados,  os  Autos  de  Infração  evidenciam bitributação os torna nulos.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante todo o exposto, no sentido de que não se faz possível a lavratura de autos  de  infração  que  visam  exigir  crédito  tributário  quando  este  encontra­se  com  sua  exigibilidade suspensa:  a)  seja  declarada  a  nulidade  do  ato  do  Sr, Auditor­Fiscal,  que,  ilegalmente,  cancelou a Declaração Anula Simplificada Retificadora;  b)  seja  julgado  improcedente  os  autos  de  infração  ora  impugnados,  declarando­se  suas  nulidades  e  cancelando­se  seus  respectivos  registros  de  débito  equivocadamente  lançados,  haja  vista  a  existência  de  parcelamento  concedido  e  consolidado pela SRF;  c)  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  processo  administrativo,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos,  eventual  perícia  contábil e outros que se fizerem necessários;  Termos em pede deferimento.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 366          5 Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­26.574, de 24.08.2009, fls. 306­312: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  49  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2003   ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  E  PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e,  sendo assim, a  inclusão dos débitos em parcelamento e a  retificação de declaração  depois  de  iniciado  o  procedimento  não  inibem  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tampouco a imposição das penalidades pertinentes.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Impertinente a apresentação, em sede de impugnação a lançamento, de defesa  contra ato de cancelamento de declaração retificadora apresentada após o início do  procedimento  fiscal,  quer  porque  sua  apreciação  não  se  insere  na  esfera  de  competência da Delegacia de Julgamento, quer porque dispensável, para a solução  do  presente  processo  de  constituição  de  crédito  tributário,  o  desfecho  acerca  da  prevalência ou não da declaração retificadora.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  se  não  atendidos  os  requisitos  mínimos  dispostos na legislação de regência.  Notificada  em  18.09.2009  (sexta­feira),  fl.  313­verso,  a  Recorrente  apresentou o  recurso voluntário em 20.10.2009,  fls. 318­343, esclarecendo a peça atende aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Conclui  Face  a  todos  os  fatos  expostos  é  totalmente  cristalino  a  nulidade  e  improcedência  dos  Autos  de  Infração  lavrados  pelo  nobre  Auditor­Fiscal,  senão  vejamos:  Desta  forma,  deve  ser  DECLARADA  A  NULIDADE  DO  ATO  do  Sr.  Auditor­Fiscal  que  cancelou  a  declaração  retificadora  enviada,  tendo  em  vista  a  MANIFESTA INCOMPETÊNCIA do mesmo para tanto, nos termos do art. 280 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  pela  evidente PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA da ora Recorrente por não ter  tido  a  oportunidade  de  oferecer  defesa  em  face  do  mesmo,  determinando­se  consequentemente a nulidade dos Autos de Infração.  Além  disso,  tendo  em  vista  que  TODOS  OS  VALORES  DISCUTIDOS  CONSTAM DE PARCELAMENTO ATIVO E CUJAS PARCELAS ESTÃO EM  DIA  deve  ser  declarada  a  impossibilidade  de  exigência  dos  valores  lançados  nos  Autos de Infração, nos termos do art. 151, inc VI, do Código Tributário Nacional.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 367          6 Contudo,  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  caso  não  sejam  aceitos  os  motivos  acima  expostos  para  declarar  a  nulidade  ou  improcedência  dos  Autos  de  Infração,  deverá  tal  lançamento  ser  revisto,  uma  vez  demonstrado  o  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  de  75%,  o  que  desrespeita  aos  princípios  constitucionais  da  "Não­confiscatoriedade"  e  da  "Capacidade  Contributiva".  E  ainda  que  não  seja  aceito  tal  argumento  por  este  órgão  julgador,  deverá ser reconhecido o direito a REDUÇÃO DE 50% DA MULTA DE OFÍCIO  dos  Autos  de  Infração,  por  ter  sido  efetuado  p  antes  de  vencidos  30  dias  do  lançamento.  Ainda,  com  relação  aos  juros  de mora,  devem  ser  limitados  a  12% ao  ano,  tendo  em  vista  a  latente  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC,  nos  termos  das  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  anteriormente citadas.  Desta  forma,  restam  demonstradas  todas  as  irregularidades  existentes  nos  Autos de  Infração  lavrados  em  face da ora Recorrente,  razão pelo qual devem  ser  cancelados,  face  às  nulidades  apresentadas,  bem  como  à  flagrante  improcedência  diagnosticada.  [...]  Ante o exposto, requer:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  ato  do  Sr.Auditor­Fiscal  que  cancelou  a  declaração  retificadora  enviada,  tendo  em  vista  a  manifesta  incompetência  do  mesmo  para  tanto,  nos  termos  do  art.  280  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, bem como, pela evidente preterição do direito de defesa  da  ora  Recorrente  por  não  ter  tido  a  oportunidade  de  oferecer  defesa  em  face  do  mesmo, determinando­se consequentemente a nulidade e cancelamento dos Autos de  Infração;  b)  Seja  declarada  a  impossibilidade  de  exigência  dos  valores  lançados  nos  Autos de Infração, nos termos do art. 151,  inc VI, do Código Tributário Nacional,  tendo  em  vista  que  todos  os  valores  discutidos  constam  de  parcelamento  ativo  e  cujas parcelas estão em dia;  C)  seja  reconhecido  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  oficio  aplicada,  devendo ser determinada a fixação da multa em percentual máximo de 20%;  d) caso não seja aceito o item anterior, ser reconhecido o direito a redução de  50% da multa de ofício dos Autos de Infração, sido efetuado parcelamento antes de  vencidos 30 dias do lançamento,   e)  caso  não  sejam  aceitas  as  alegações  presentes  neste  petitório,  não  sejam  aplicados  os  juros  de  mora  equivalentes  a  Taxa  SELIC,  devidas  às  latentes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  de  tal  índice  de  correção,  devendo,  portanto,  tais  juros  serem  limitados a 12% ao ano, nos  termos das normas  constitucionais e  infraconstitucionais anteriormente citadas;  f) seja autorizada a realização de sustentação oral pela ora Recorrente em sua  defesa, determinando­se ainda sua devida intimação pessoal para tanto;  g) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;  Termos em que,   Fl. 758DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 368          7 Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  inclusive  para  fins  dos  efeitos  jurídicos  previsto  no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada1.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 369          8 nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes  a  tributos  administrados  pela  RFB3.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  Na  sessão,  o  julgamento  de  cada  recuso  é  facultado  à  Recorrente  ou  ao  seu  representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos, prorrogáveis por igual período.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas  as  formalidades legais.  A Recorrente destaca que a DSPJ  retificadora não poderia  ser cancelada de  ofício.  A espontaneidade do sujeito passivo fica excluída a partir do primeiro ato de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando­o da obrigação tributária. Por  esta  razão,  a declaração entregue  após o  início do procedimento  fiscal  não produz quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício4.  No  presente  caso,  o  dia  de  início  da  perda  da  espontaneidade  foi  em  20.09.2004 com a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  fl. 01 e do Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 03 e não na data da ciência dos Autos de  Infração em 06.01.2005.  Neste caso, a DSPJ retificadora apresentada em 15.11.2004, fls. 37 e 40, não produz quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, a autoridade fiscal da RFB que jurisdiciona a  Recorrente  é  competente  para  este  feito  fiscal,  ainda  mais,  tem  o  dever  o  funcional5  de  proceder à revisão de ofício das declarações apresentadas pela Recorrente, nos termos do inciso  XXII do art. 224 do Regimento Interno na RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de  maio de 2012. O argumento narrado pela defendente, portanto, é desarrazoado.  A  Recorrente  suscita  que  parcelou  os  débitos  formalizados  nos  Autos  de  Infração.  O  parcelamento  é  uma  modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  seu  controle  é  uma  atividade  desenvolvida  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo6.  Vale  delimitar  a  matéria  posta  em  litígio nos autos, uma vez que a Recorrente evidencia que procedeu ao Pedido de Parcelamento  do  Simples  em  29.09.2004,  que  se  encontra  consolidado  em  29.12.2004  no  processo  n°  10860.400467/2004­11,  fls.  277­280.  Observe­se  que  esta  providência  foi  levada  a  efeito  depois da perda da espontaneidade em 20.09.2004, fls. 01 e 03, referente ao crédito tributário                                                              3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  4 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  5  Fundamento  legal:  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990  e  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  6 Fundamentação legal: art. 151 e art. 201 do Código Tributário Nacional, art. 42 do Decreto nº 70.245, de 6 de  março de 1972 e art. 224 do Regimento Interno da RFB.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 370          9 constituído  nos  presentes  autos,  em  conformidade  com  a  Tabela  1.  Lembre­se  que  estes  procedimentos não são excludentes entre si, ou seja, podem coexistir no ordenamento jurídico.    Tabela 1 – Valores lançados de ofício e objeto de parcelamento referentes ao  ano­calendário de 2003    Descrição      Meses  (A)  Receita Bruta   Livro Caixa  R$    (B)  Receita Bruta  DSPJ  R$    (C)  Receita Bruta  Omissão  R$    D=(B­C)  Alíquota Aplicável  %      (E)  Janeiro  36.922,14  3.030,85  33.891,29  5,40  Fevereiro  23.421,46  2.800,99  20.620,47  5,40  Março  45.402,99  2.721,91  42.681,08  5,40  Abril  85.688,54  11.437,16  74.251,38  5,40  Maio  153.543,35  30.437,81  123.105,54  5,80  Junho  169.464,19  36.421,27  133.042,92  6,60  Julho  253.065,61  42.137,94  210.927,67  7,40  Agosto  112.881,82  23.999,94  88.881,88  7,80  Setembro  49.112,79  6.280,35  42.832,44  7,80  Outubro  46.570,03  5.137,74  41.432,29  8,20  Novembro  40.251,26  5.228,14  35.023,12  8,20  Dezembro  26.829,67  8.444,40  18.385,27  8,20    Descrição      Meses  (A)  Valores de Simples  Livro Caixa  Receita Bruta x Alíquota  R$    (B)  Valores de Simples  DSPJ  R$    (C)  Valores de Simples  Parcelamento  R$    (D)  Janeiro  1.993,80  90,93  1.902,87  Fevereiro  1.264,76  84,03  1.180,73  Março  2.451,76  81,66  2.370,10  Abril  4.627,18  343,11  4.284,07  Maio  8.905,51  913,13  7.992,38  Junho  11.015,17  1.456,85  9.727,79  Julho  18.726,86  2.275,45  16.584,01  Agosto  8.804,78  1.206,00  7.508,78  Setembro  3.830,80  339,14  3.491,66  Outubro  3.818,74  277,44  3.541,30  Novembro  3.300,60  282,32  3.018,28  Dezembro  2.200,03  456,00  1.744,03    Analisando elementos de prova produzidos nos  autos,  infere­se que débitos  cobrados  nos  presentes  Autos  de  Infração,  em  princípio,  já  foram  incluídos  no  referido  programa  de  parcelamento.  O  pressuposto  é  de  que  a  fase  litigiosa  no  procedimento  está  concluída em relação aos valores efetivamente parcelados, de modo que não tem cabimento a  análise de quaisquer circunstâncias sobre a questão nesta segunda instância de julgamento, uma  vez que o  referido pedido de parcelamento  com o mesmo objeto do  lançamento  importa  em  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 371          10 desistência do recurso voluntário em relação à esta questão, nos termos do art. 78 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Esta modalidade de confissão espontânea de dívida  tem  incidência de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa Selic  e aplicação de multa de mora  em  relação aos débitos não  pagos nos prazos legais. Assim, como, em princípio, a Recorrente parcelou os referidos débitos  após a perda da espontaneidade, sobre estes há incidência de juros de mora equivalentes à taxa  Selic e aplicação de multa de ofício proporcional. Assim, os efeitos jurídicos do inciso VI do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  suspensão  da  exigibilidade,  refletem  tão­ somente sobre os valores atinentes aos fatos geradores coincidentes entre aqueles parcelados e  objeto  de  lançamento.  Nesse  sentido,  em  relação  à  cobrança  amigável,  cabe  à  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  a  Recorrente  estar  atenta  os  presentes  autos  e  ao  processo  n°  10860.400467/2004­11  de  parcelamento,  em  conformidade  com  o  art.  302  do  Regimento  Interno na RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Ademais,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional7.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20098  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF9. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente defende que deve ser aplicada a multa de mora.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em                                                              7  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  9  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 372          11 dinheiro  ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  mora  pressupõe  que  o  tributo,  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa, seja recolhido fora do prazo legal e antes do início do procedimento  fiscal, afastadas, contudo, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Tem como  requisito necessário a comprovação, de plano, da mora do agente. Esta multa é  incompatível  com  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direto,  diante  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pela  falta  de  declaração  e  pela  declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo, caso em que tem cabimento a  aplicação da multa de ofício proporcional10.   A multa de ofício proporcional é reduzida em 40% (quarenta por cento) no  caso em que o sujeito passivo requeira o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da  data em que foi notificado do lançamento11.  No presente caso, houve constituição do crédito tributário pelo lançamento de  ofício, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional. Entretanto, tendo  em vista o Pedido de Parcelamento do Simples em 29.09.2004, que se encontra consolidado em  29.12.2004  no  processo  n°  10860.400467/2004­11,  fls.  277­280,  é  concedida  a  redução  na  multa de ofício proporcional no percentual de 40% (quarenta por cento). A contestação aduzida  pela defendente, por isso, pode ser sancionada parcialmente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 14.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para  reduzir a multa proporcional de ofício em 40% (quarenta por cento). Observe­se para a                                                              10 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Súmulas CARF nº 51.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  14 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13883.000006/2005­53  Acórdão n.º 1801­001.203  S1­TE01  Fl. 373          12 existência  do  parcelamento  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  processo  n°  10860.400467/2004­11.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.000898/2003-56
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 COFINS. CRÉDITOS DE TERCEIROS E INCORPORAÇÃO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. A operação de incorporação somente produz efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subsequente ao da realização da assembleia. Nessa hipótese, a sucessão universal, que abrange os direitos e obrigações tributárias, ocorre com o arquivamento dos atos pela empresa incorporadora, independentemente do arquivamento, para o fim de baixa, pela empresa incorporada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 COFINS. CRÉDITOS DE TERCEIROS E INCORPORAÇÃO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. A operação de incorporação somente produz efeitos com o arquivamento e publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos quando requerido o arquivamento até o trigésimo dia subsequente ao da realização da assembleia. Nessa hipótese, a sucessão universal, que abrange os direitos e obrigações tributárias, ocorre com o arquivamento dos atos pela empresa incorporadora, independentemente do arquivamento, para o fim de baixa, pela empresa incorporada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 595          1 594  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000898/2003­56  Recurso nº  500.783   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.928  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Declaração de Compensação ­ Cofins  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002  COFINS. CRÉDITOS DE TERCEIROS E INCORPORAÇÃO. MOMENTO  DE OCORRÊNCIA.  A  operação  de  incorporação  somente produz  efeitos  com  o  arquivamento  e  publicação dos respectivos atos, retroagindo seus efeitos quando requerido o  arquivamento até o trigésimo dia subsequente ao da realização da assembleia.  Nessa  hipótese,  a  sucessão  universal,  que  abrange  os  direitos  e  obrigações  tributárias, ocorre com o arquivamento dos atos pela empresa incorporadora,  independentemente  do  arquivamento,  para  o  fim  de  baixa,  pela  empresa  incorporada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Fez sustentação oral pela Recorrente Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 98 /2 00 3- 56 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2     (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 509 a 525) apresentado em 16 de junho de  2009 contra o Acórdão no 12­23.261, de de março de 2009, da 5ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 495  a 502), cientificado em 19 de maio de 2009, que, relativamente a declaração de compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  novembro  de  2001  a  julho  de  2002,  julgou  a  compensação  não  homologada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PERÍCIA DENEGADA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio, não se justificando a sua realização quando o fato puder  ser demonstrado pela juntada de documentos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROCEDIMENTO  DE  BAIXA  NO CNPJ.  Enquanto  a  pessoa  jurídica  incorporadora  não  concluir  os  procedimentos de registro da extinção da incorporada no órgão  de  registro  de  comércio  competente  e  a  respectiva  baixa  no  CNPJ,  fica  vedada  a  utilização  dos  créditos  da  incorporada  para,  através  de  declaração  de  compensação,  quitar  débitos  próprios.  Compensação não Homologada  O pedido foi apresentado em 24 de março de 2003 e inicialmente apreciado  pelo despacho decisório de fls. 66 a 71.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de Compensação —  Dcomp de fl. 01, na qual a interessada acima identificada busca  extinguir  por  compensação  débitos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  —  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  de  2001  a  julho  de  2002,  utilizando  crédito  no  valor  corrigido  de  R$17.095.870,38  que  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11543.000898/2003­56  Acórdão n.º 3302­001.928  S3­C3T2  Fl. 596          3 alega  possuir  contra  a  Fazenda  Pública,  decorrente  de  pagamentos a maior do IRPJ do ano­calendário de 1983.  2.  Segundo  a  petição  de  fls.  02/03  e  os  demonstrativos  de  fls.  04/08, os créditos trazidos à mencionada Dcomp já teriam sido  objeto  de  pedido  de  restituição  conjugado  com  compensação  através  do  processo  n°  10768.004563/2001­48,  protocolizado  pela  pessoa  jurídica  "Xerox  do  Brasil  Ltda",  CNPJ  n°  29.213.386/0001­00, que apurou originariamente o crédito e foi  sucedida pela interessada.  3.  Às  fls.  70/71  consta  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória  ­  ES,  com  base  no  Parecer  n°  398/2005,  de  fls.  66/70,  a  partir  do  qual  foi  considerada  não  declarada  a  compensação  constante  do  presente processo, assim como qualquer outra que venha a ser  apresentada  apontando  o  crédito  constante  do  processo  n°  10768.004563/2001­48.  O  fundamento  citado  foi  que  seria  vedada a compensação utilizando créditos de terceiros, uma vez  que  a  situação  junto  ao  CNPJ  da  empresa  "Xerox  do  Brasil  Ltda", supostamente incorporada pela interessada, continua com  o  status  de  "ativa",  além  de  não  teriam  sido  apresentados  documentos que comprovassem o registro da incorporação junto  ao Registro Público de Empresas Mercantis do Estado do Rio de  Janeiro (Junta Comercial).  4.  Ademais,  entendeu  a  DRF  /  Vitória  em  seu  Despacho  Decisório,  que  o  fato  de  ser  considerada  não  declarada  a  compensação afastaria o  rito do processo administrativo  fiscal  aplicável  às  declarações  de  compensação  não  homologadas,  e  que,  por  isso,  não  seria  admitida  a  manifestação  de  inconformidade  nem  haveria  a  suspensão  da  exigência  dos  débitos  arrolados  para  compensação,  como  conseqüência  de  eventual  recurso,  que,  se  interposto,  seria  submetido  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª'  Região.  Neste  sentido,  foi  determinada  a  cobrança  dos  débitos  trazidos  à  compensação.  5. Inconformada com a decisão que considerou não declarada a  compensação  e  determinou  a  cobrança  dos  débitos,  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  76/100, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1.  Em  preliminar,  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  recebida  e  processada,  com  todos  os  efeitos  suspensivos  pertinentes,  visto  que  declaração  de  compensação foi entregue em 2003, antes de entrar em vigor a  Lei n° 11.051/2004, que  instituiu a figura da compensação não  declarada e a impossibilidade de recurso com efeito suspensivo  nos casos de compensação utilizando créditos de terceiros para  quitar  débitos  próprios.  Entende  a  interessada  que  a  Lei  n°  11.051/2004  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso,  uma  vez  que  estaria  sendo  aplicada  de  forma  retroativa  e  em  hipótese  não  permitida,  violando  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 5.2.  Que  é  empresa  que  se  dedica  à  atividade  de  montagem,  industrialização,  fabricação,  importação  e  exportação  de  produtos  de  comercialização  gráfica,  processamento  de  informações e de seus acessórios, e que em virtude de questões  ligadas  à  logística  empresarial  decidiu  incorporar  a  empresa  "Xerox  do  Brasil  Lida.",  CNPJ  n°  29.213.386/0001­00,  a  qual  não se opôs à operação. Neste sentido, foram definidos os termos  gerais  do  processo  da  operação,  através  da  elaboração  do  protocolo  e  da  justificativa  de  incorporação,  bem  como  nomeação de peritos para elaboração de laudo de avaliação do  patrimônio líquido da empresa incorporada. Posteriormente, em  15.03.2003,  realizou Assembléia Geral Extraordinária, ocasião  em  que  se  analisou  e,  por  unanimidade  de  votos,  ratificou  os  ternos  do  protocolo  e  da  justificativa,  aprovou  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  empresa  incorporada,  e  determinou  a  incorporação  e  automática  extinção  da  empresa  "Xerox do Brasil Ltda.".  Simultaneamente, em Assembléia Geral Extraordinária realizada  em 15.03.2003, a "Xerox do Brasil Ltda." analisou e ratificou os  termos  do  protocolo  e  da  justificativa,  aprovou  o  laudo  de  avaliação  e,  por  fim,  também  por  unanimidade  de  votos,  declarou­se extinta, concluindo o processo de sua incorporação.  Tudo conforme preceitua o art. 1.116 a 1.118 do Novo Código  Civil e o art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas;  5.3.  Que,  com  o  objetivo  de  dar  total  transparência  à  concentração  societária,  promoveu  o  arquivamento  dos  documentos  pertinentes  à  incorporação  da  empresa  "Xerox  do  Brasil Ltda." na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo —  JUCEES,  na  cidade  de Vitória,  onde  está  localizada  sua  sede,  além de  ter  dado  ciência  da  operação à  Secretaria  da Receita  Federal  em  28/04/2003,  ao  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  relativa ao período de janeiro a março de 2003. Ademais, para  adequar a atual situação de direito à de fato, vem tomando todas  as  providências  (ainda  não  concluídas)  para  arquivar  os  documentos pertinentes nas Juntas Comerciais onde a empresa  extinta  "Xerox  do  Brasil  Ltda."  possuía  estabelecimento,  realocar eventuais débitos, além de efetuar a baixa no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas —  CNPJ,  inscrições  estaduais,  incrições  municipais,  entre  outras.  Entretanto,  apesar  de  seus  esforços nesse sentido, ainda não foi efetuada a baixa no CNPJ  da empresa extinta "Xerox do Brasil Ltda." porque o pedido de  arquivamento definitivo dos documentos da  incorporação  terra  caído  em  exigência  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro — Jucerja. Entretanto, como o registro na JUCEES  já  foi  providenciado,  o  arquivamento  na  Jucerja  é  apenas  uma  questão procedimental que em pouco tempo será sanada, e que  não eiva de vícios a incorporação realizada; o 5.4. Que sendo a  incorporação  um  instituto  do  Direito  Civil/Comercial,  o  que  determina a existência de uma ou duas empresas para fins legais  não é a simples existência de dois CNPJ ativos, mas a existência  de dois documentos societários distintos e independentes.  Afirma, ainda, que a legislação aplicável não exige que o ato de  incorporação  seja  arquivado  na  Junta  Comercial  para  que  a  incorporação  seja  válida,  ou  que  seja  tomada  qualquer  outra  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11543.000898/2003­56  Acórdão n.º 3302­001.928  S3­C3T2  Fl. 597          5 providência. A necessidade de arquivamento na Junta Comercial  não é da essência da operação de incorporação e apenas possui  o objetivo de dar publicidade ao ato já consumado. Afirma que,  de acordo com os conceitos expostos no Novo Código Civil e na  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  o  momento  em  que  ocorreu  a  incorporação  foi  quando  da  assinatura  da  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  ocorrida  em  15.03.2003;  que  todas  as  demais providências são meramente instrumentais, não podendo  a  Fiscalização  Federal  se  opor  à  concentração  societária  e  considerar o arquivamento definitivo dos documentos pertinentes  na  Jucerja  ou  a  baixa  no  CNPJ  um  pré­requisito  para  a  homologação  da  compensação  realizada.  Cita  artigos  doutrinários e  jurisprudência  judicial no sentido de que a data  da  incorporação  é  a  data  da  assembléia  geral  que  deliberou  neste sentido,  5.5. Que, valendo­se da prerrogativa de incorporadora, utilizou  os créditos originalmente pertencentes à empresa extinta "Xerox  do  Brasil  Ltda."  par  quitar  parte  dos  débitos  próprios  dos  tributos  federais  listados  na  DCOMP.  Argumenta  que  não  se  pode negar a homologação da compensação sob o argumento de  que se trataria de créditos de terceiros, pois os referidos créditos  são  próprios,  já  que  adquiridos  quando  da  conclusão  da  incorporação e automática declaração de extinção da empresa  "Xerox do Brasil Ltda";  5.6.  Que  requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  comprovar a certeza e liquidez dos créditos do IRPJ da empresa  extinta "Xerox do Brasil Ltda.", nos exatos termos do § 4° do art.  16 e do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Indica como assistente  técnico  o  Sr.  Rogério  da  Silva  Ribeiro,  brasileiro,  casado,  contador,  carteira  de  identidade  n°  45.841­06,  expedida  pelo  CRC/RJ. Enumera os quesitos que espera ver esclarecidos, à fl.  100.  6. Os documentos de  fls. 262 e 266 dão conta da continuidade  dos  procedimentos  de  cobrança  dos  débitos  arrolados  na  compensação,  os  quais  foram  interrompidos,  segundo  o  despacho de  fls. 286, por  liminar deferida na Medida Cautelar  n°  2007.34.00.014343­3,  em  tramitação  perante  a  6ª  Vara  da  Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  trazidos  à  compensação.  Por  sua  vez,  o  despacho  de  fls.  342  e  os  documentos  de  fls.  349/350  e  404/405 demonstram que  foi deferida antecipação de  tutela em  favor  da  interessada  pelo  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, nos Autos da Ação Ordinária n°  2008.34.00.016221­4,  determinando  que  a  União  "dê  processamento às manifestações de  inconformidade  interpostas  pela autora, desde que tempestivas, ficando, destarte, suspensa a  exigibilidade dos créditos objetos dos pedidos de compensação  em  referência nos autos,  conforme disposição do parágrafo 11  do artigo 74 da Lei n ° 9.430/96".  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, destacando o seguinte:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 38. A jurisprudência também abraça este mesmo entendimento,  pacificando a posição de que, a partir da data da assembléia que  aprova  e  consuma  a  incorporação,  fica  extinta  a  empresa  incorporada, independentemente de baixa no CNPJ. Justamente  com base neste raciocínio é que o Tribunal Regional Federal da  Primeira  Região,  em  caso  idêntico  ao  presente  (Agravo  de  Instrumento n° 2007.01.00.0444802/DF — no qual, inclusive, a  Recorrente foi parte) houve por bem reconhecer que "os atos da  incorporação foram aprovados e a empresa incorporada, Xerox  do  Brasil,  foi  declarada  extinta  em  razão  da  incorporação."  (doc. 1).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  alegando  o  seguinte:  Tratando­se  de  sociedade  limitada,  devem  ser  observadas  as  disposições  constantes  do  Código  Civil,  conforme  regra  estampada no artigo 1053, in verbis:  “Art.  1.053.  A  sociedade  limitada  rege­se,  nas  omissões  deste  Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único.  O  contrato  social  poderá  prever  a  regência  supletiva  da  sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”.  A  incorporação  está  regulada  pelo  Código  Civil  da  seguinte  forma:  “Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida  para os respectivos tipos.  “Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada  deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do  ato constitutivo.  “§  1º  A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada  tomará  conhecimento  desse  ato,  e,  se  o  aprovar,  autorizará  os  administradores  a  praticar  o  necessário  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição  em  bens  pelo  valor  da  diferença  que  se  verificar entre o ativo e o passivo.  “§  2º  A  deliberação  dos  sócios  da  sociedade  incorporadora  compreenderá  a  nomeação  dos  peritos  para  a  avaliação  do  patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.  “Art.  1.118.  Aprovados  os  atos  da  incorporação,  a  incorporadora declarará extinta a  incorporada, e promoverá a  respectiva averbação no registro próprio. (gn)”  No presente feito, a empresa Xerox Comércio e Indústria LTDA,  com sede no Espírito Santo, narra  ter efetuado a  incorporação  da empresa Xerox do Brasil LTDA, com sede no Rio de Janeiro.  Como prova da operação, junta os seguintes documentos:  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  Xerox  do  Brasil  LTDA;  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11543.000898/2003­56  Acórdão n.º 3302­001.928  S3­C3T2  Fl. 598          7 Ata  de Assembléia Geral  Extraordinária  da Xerox Comércio  e  Indústria LTDA, aprovando a incorporação;  Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Xerox do  Brasil LTDA, também aprovando a operação.  Todos os documentos acima listados foram arquivados na Junta  Comercial de Espírito Santo, ou seja, na sede da incorporadora.  Todavia, não há prova de que os atos tenham sido arquivados na  Junta Comercial do Rio de Janeiro, sede da incorporada, e que  tenha dado baixa no CNPJ da empresa supostamente extinta.  Pela leitura do artigo 1.118 do CC fica clara a necessidade do  arquivamento  dos  atos  respectivos,  pois  somente  assim  a  operação  poderá  ser  oposta  em  face  de  terceiros.  Caso  contrário,  qualquer  pessoa  que  procure  a  Junta Comercial  do  Rio de Janeiro terá a informação de que a empresa incorporada  continua ativa.  Continuou,  citando  a  Lei  das  SA  a  alegando  que  os  efeitos  das  atas  aprovadas, enquanto não registradas, produziriam efeitos apenas entre as partes, não havendo  existência legal das pessoas jurídicas antes do registro do ato constitutivo, nos termos do art. 45  do CC. Citou, ainda, o art. 1º da Lei n. 8.934, de 1994, entendimento da doutrina a respeito dos  efeitos do arquivamento dos atos no registro e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Mencionando  os  requisitos  exigidos  pela  lei  para  o  arquivamento  de  atos  envolvendo  as  pessoas  jurídicas,  afirmou  que  a  Interessada  não  poderia  opor  a  operação  ao  fisco  sem  antes  atender  a  todas  as  providências  necessárias.  Ressalta  que  a  incorporação  de  2003 não teria seu arquivamento até a data presente sido requerido  Lembrou,  na  sequência,  a  necessidade  de  baixa  do  CNPJ  da  empresa  incorporada, que, no caso em análise, continuaria na situação cadastral “ativa”. Referiu­se ao  processo administrativo n. 10768.018140/2002­96 (recurso 865717), que analisou a questão do  domicílio  fiscal  da  empresa  Xerox  do  Brasil  Ltda,  e  ao  processo  10768.013109/2001­88,  acrescentando  que,  em  relação  ao  processo  n.  11543.000904/2003­75,  cujo  acórdão  foi  favorável à Interessada, a PFN teria apresentado recurso, não havendo decisão definitiva.  Continua  suas  argumentações,  alegando  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia, ser clara a limitação das compensações aos débitos da empresa que apure os créditos,  continuar  a  ser  de  terceiro  o  crédito  de  empresa  incorporada,  não  ter  sido  a  declaração  de  compensação  acompanhada  de  documentos  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, não ser possível saber se restariam créditos no processo original (10768.004563/2001­ 48), não ter sido verificada a ocorrência de prescrição.  Posteriormente  à  inclusão do  recurso  em pauta,  a  Interessada  apresentou os  documentos que se referiram à baixa de ofício do CNPJ da empresa incorporada.  Como a baixa do CNPJ havia sido efetuada posteriormente à apresentação do  recurso,  considerou­se,  na  primeira  sessão  de  julgamento,  a  hipótese  de  baixar  os  autos  em  diligência,  providência  plenamente  suprida  pela  apresentação  dos  documentos  juntados  aos  autos.  É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, no que diz respeito à ação judicial proposta para seguimento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  tribunal  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  não  conheceu do agravo retido, tendo transitado em julgado.  Portanto, a apreciação da matéria no âmbito do rito do Decreto n. 70.235, de  1972, é definitiva.  O despacho decisório considerou não declarada a compensação em razão de  não ter sido arquivado o registro do ato de incorporação, sendo essa a única matéria do recurso.  Portanto, descabe a análise das demais matérias sugeridas pela PFN em suas  contrarrazões.  Da  fl.  132  (183  do  e­P)  consta  o  protocolo de  arquivamento do  registro na  Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que datou de 18 de março de 2003.  A Interessada alegou, em memoriais e documentação posteriormente juntada  aos autos, que houve a aprovação do arquivamento, após a realização de diligências, e que o  cadastro da empresa  incorporada  foi  baixado na RFB com data  retroativa de 1º de março de  2003.  A  declaração  de  compensação  que  consta  dos  autos  foi  de  24  de março  de  2003 e, portanto, após o arquivamento realizado pela incorporadora.  A Primeira Instância a a PFN destacaram não haver prova do arquivamento  da baixa da incorporada.  Entretanto, segundo a Interessada, teria havido o registro e a baixa do CNPJ  com data retroativa.  Conforme  esclarecido  no  documentos  anexados  aos  autos  relativos  ao  processo  de  baixa,  no  mandado  de  segurança  n.  2011.51.01.008763­8,  que  resultou  na  formação  do  processo  de  baixa,  a  Interessada  requereu  a  informação  sobre  os  débitos  da  empresa  incorporada  que  estariam  disponíveis  à  compensação,  “esclarecendo  quais  são  os  motivos que porventura impedem a consolidação”.  A  decisão  da  liminar  do  Juízo  foi  a  seguinte  (http://procweb.jfrj.jus.br/consulta/mostraarquivo.asp?MsgID=89777AACCC364D82B322B53 83A7254AD&timeIni=45447,72&P1=54133160&P2=19&P3=&NPI=317&NPT=317&TI=1& NV=372642&MAR=S):  08. Assim,  embora não haja manifestação  formal de  recusa da  autoridade  coatora  ao  esclarecimento  requerido,  o  lapso  temporal  exíguo  até  o  termo  final  para  a  apresentação  do  requerimento  de  parcelamento  impõe  que  o  impetrado  seja  intimado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informar  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11543.000898/2003­56  Acórdão n.º 3302­001.928  S3­C3T2  Fl. 599          9 ao  Juízo  se  os  débitos  de  XEROX DO  BRASIL  LTDA  (CNPJs  29.913.386/0001­00  e  29.213.386/0002­82)  e  XEROX  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ  62.244.090/0001­13)  estão  disponíveis  à  utilização  da  incorporadora  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA,  esclarecendo  quais  são  os  motivos  que  porventura impedem a consolidação.  A autoridade fiscal, nas informações solicitadas pelo Juízo, esclareceu que a  Interessada não comunicou à RFB a  incorporação,  informando que não receberia “tratamento  especial por parte desta Delegacia”.  A partir do primeiro ofício do Juízo, constatando­se a situação prevista na IN  RFB  n.  1.183,  de  2011,  art.  24,  foram  tomadas  providências  para  a  alteração  de  ofício  do  CNPJ.  Conforme  informações  trazidas  pela  Interessada,  relativamente  ao  processo  10569.000318/2011­80, que tratou da alteração de ofício do CNPJ das empresas, o despacho de  encaminhamento de fl. 20 informou o motivo da inclusão da data mencionada anteriormente:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  O  presente  processo  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  promover o acerto cadastral do CNPJ29.213.386/0001­00­Xerox  do  Brasil  Ltda.,  incorporado  ao  CNPJ02.773.629/0001­08  ­ Xerox Comercio e Industria Ltda., conforme despacho às fls. 16.  Como não foram juntadas ao processo as atas de incorporação,  utilizei como data do evento aquela declarada pelo contribuinte  em sua DIPJ de extinção: 01/03/2003, conforme  fls. 17. Às  fls.  18  e  19  juntei  os  extratos  do  sistema  que  comprovam  a  incorporação realizada nos sistemas de controle. Encaminhe­se  ao  GAB/Demac  tendo  em  vista  que  até  a  presente  data  não  houve registro do evento de incorporação na JUCERJA.  Portanto,  houve  baixa  de  ofício  do CNPJ,  sem que  fossem apresentados os  documentos relativos à baixa.  O  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  foi  o  da  oficialidade,  concluindo  pela necessidade da baixa de ofício do CNPJ da empresa extinta por incorporação.  De fato, o despacho decisório considerou que “não foi evidenciado o registro  dos  documentos  inerentes  à  incorporação  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Junta  Comercial),  às  fls.  17  a  51”,  relativamente  à  empresa  incorporada.  Mas, de  tudo o que foi exposto nos autos até o momento, verifica­se que o  ponto central da questão é se o art. 1118 do CC exige o arquivamento do ato de incorporação  para que deixe de existir, legalmente, a sociedade incorporada.  Conforme já mencionado no relatório, no processo n. 11543.000904/2003­75,  o  antigo 1º Conselho de Contribuintes manifestou­se  favoravelmente à  Interessada (Ac. 101­ 96.320, de 13 de setembro de 2007), tendo o relator considerado o seguinte:  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Como visto acima, a incorporação consiste na absorção de uma  sociedade  por  outra,  cujos  efeitos  resultam  na  unificação  dos  patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é  consolidado no da incorporadora, que a sucede universalmente.  Também ocorre a extinção da empresa incorporada, sendo que  apenas  a  pessoa  jurídica  da  incorporadora  continua  a  existir  após a operação.  Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de  todos  os  bens,  direitos  e  obrigações  que  compunham  o  patrimônio da incorporada, que deixa de existir.  Decorreu tal interpretação do que consta do § 3º do artigo mencionado:  §  3°  ­  Aprovados  pela  assembléia  geral  da  incorporadora  o  laudo de avaliação e a incorporação, extingue­se a incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  Entretanto, dispõe o seguinte a Lei n. 8.934, de 1994:  Art. 32. O registro compreende:  [...]  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;   [...]  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Nesse  aspecto,  o  não  arquivamento  no  prazo  de  trinta  dias  implica  a  não  retroatividade à data do ato de seus efeitos.  Ao contrário do que ocorre com o registro comercial, as alterações no CNPJ,  relativamente  às  empresas  incorporadora  e  incorporada,  devem  ser  efetuadas  conjuntamente,  pois a baixa do CNPJ da incorporada implica o registro da incorporação no CNPJ da empresa  incorporadora.  Assim,  para  registrar  a  alteração  no  CNPJ  da  empresa  incorporadora,  é  necessário registrar a baixa por incorporação do CNPJ da incorporada.  No registro comercial, como já demonstrado, trata­se de dois arquivamentos  distintos e, no caso dos autos, realizados em registros também distintos.  O  de  incorporação  ocorreu  anteriormente  à  apresentação  da  declaração  de  compensação, mas o de baixa da empresa incorporada ocorreu muito posteriormente.  É  importante  registrar,  nesse  momento,  o  que  ocorreu  na  ação  judicial  apresentada pela Interessada. A sentença foi exarada com o seguinte teor:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11543.000898/2003­56  Acórdão n.º 3302­001.928  S3­C3T2  Fl. 600          11 29. Ante o  exposto,  julgo  extinto o processo,  sem resolução do  mérito, nos termos do art.   267, VI, do Código de Processo Civil, no que tange ilegitimidade  do Sr. Procurador­Chefe da Fazenda Nacional  figurar no pólo  passivo  da  impetração,  com  ressalva  do  pleito  relacionado  à  análise  do  crédito  inscrito  sob  o  nº  70.2.05.005462­85.  Outrossim,  julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro  no  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  que  o  Sr.  Delegado  da  Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro, em relação aos créditos referentes aos processos  administrativos ns. 13726.000188/2001­41, 13726.000391/2001­ 18 e 10783.000817/98­12, e o Sr. Procurador­Chefe da Fazenda  Nacional no Rio de Janeiro, em relação ao crédito inscrito sob o  n.  70.2.05.005462­85,  autorizem  a  inclusão  deles  em  requerimento  formulado  pela  impetrante  de  parcelamento  instituído pela Lei n. 11.941/2009.   30.  Condeno  a  União  ao  ressarcimento  de  custas.  Sem  condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25,  da Lei n. 12.016/2009).   31.  A  liminar  resta  parcialmente  confirmada  para  que  os  depósitos  judiciais  passem  a  ser  feitos  administrativamente.  Certificado  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais em favor da União.  Na sentença,  também  foi destacado que  em duas decisões o Carf admitiu  a  compensação  de  débitos  da  incorporadora  com  créditos  da  incorporada  (processo  11543.000904/2003­75)  26.  As  duas  decisões  administrativas  transcritas  foram  proferidas  a  partir  de  requerimentos  de  compensação  apresentados  em  2003.  Em  ambas  as  manifestações,  foi  asseverado que o direito de a incorporadora valer­se de créditos  da sociedade incorporada para obter a compensação independia  da  conclusão  dos  procedimentos  de  registro  cartorário,  pois,  com a incorporação, o patrimônio da sociedade incorporada era  absorvido pela incorporadora, única pessoa jurídica existente. A  premissa  normativa  que  serve  de  supedâneo  a  esse  raciocínio  também se estende à resolução da questão ora discutida, pois o  requerimento de parcelamento não pode ter sua admissibilidade  sujeita  à  obediência  de  solenidade  que  se  contraponha  à  constatação de  que  a  impetrante  passa  a  gerir  os  créditos das  sociedades  por  ela  incorporadas,  ainda  que  pendências  administrativas  indiquem  a  manutenção  de  suas  inscrições  no  cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pelo Ministério  da Fazenda. A  autoridade  fiscal,  portanto,  não  poderia  adotar  ilação divergente daquela esposada por instância administrativa  superior,  que  já  havia  se  manifestado  favoravelmente  à  utilização  dos  créditos  e  débitos  tributários  da  sociedade  incorporada pela pessoa jurídica à qual passa a integrar.  Essa posição parece oposta à do Acórdão n. 202­13.630, de 19 de março de  2002, que decidiu o seguinte:  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA.  Operações  societárias  que  importem  em  transformações  em  companhia,  como  seu  aumento  de  capital,  somente  produzem  efeitos  com  o  arquivamento  e  publicação dos  respectivos  atos,  retroagindo  seus  efeitos,  apenas,  quando  requerido  o  arquivamento até o trigésimo dia subsequente ao da realização  da assembleia.  Recurso a que se nega provimento.  A oposição ocorre em relação a uma primeira tese, a de que a aprovação da  incorporação, independentemente do registro, extinguiria a empresa incorporada.  Mas  há  duas  outras  teses  que  poderiam  dar  razão  à  Interessada:  primeiramente,  a  de  que  o  arquivamento  somente  pela  incorporadora  seria  suficiente  para  extinguir  a  empresa  incorporada;  ademais,  a  de  que  houve  a  baixa  retroativa  do CNPJ  pela  RFB,  o  que  implicaria  considerar  que  o  próprio  Fisco  admitiu  que  os  efeitos  se  produziram  retroativamente.  Em  relação  a  esta  última  tese,  que  é  a  aparentemente  defendida  pela  Interessada  a  partir  da  apresentação  dos  primeiros memoriais,  a  data  adotada  para  o  evento,  conforme exposto anteriormente, foi escolhida em função da inexistência de informação sobre  a baixa. Além disso,  ao que  tudo  indica,  o  sistema CNPJ não aceitaria datas diversas para o  registro da incorporação e da extinção da incorporada.  Entretanto,  segundo  os  trechos  de  decisões  administrativas  e  judiciais  anteriormente citados, o que importa ao deslinde da questão é a sucessão universal que decorre  da incorporação.  Tal  sucessão  universal,  que  abrange  os  direitos  e  obrigações  tributárias,  ocorre  com  a  incorporação  e  seus  efeitos  se  produzem  com  o  arquivamento  das  atas  pela  empresa incorporadora.  A  partir  desse  momento,  a  empresa  incorporada,  embora  não  tenha  providenciado  o  arquivamento  das  atas,  não  mais  detinha  a  titularidade  dos  créditos,  que  passou à incorporadora.  Portanto, ainda que pudesse existir juridicamente, a empresa incorporada não  mais era a titular dos direitos e obrigações.   Dessa  forma,  quando  foi  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Interessada  já  era  sucessora  da  empresa  incorporada,  o  que  lhe  permitia  a  utilização  dos  créditos da incorporada para compensar seus débitos.  Sendo esse o objeto do recurso, as demais questões levantadas pela PFN1 em  suas contrarrazões devem ser tratadas, eventualmente, em novo despacho decisório.                                                              1  "[...]  não  ter  sido  a declaração  de compensação acompanhada de documentos que comprovassem a  liquidez e  certeza dos  créditos, não ser possível  saber  se  restariam créditos no processo original  (10768.004563/2001­48),  não ter sido verificada a ocorrência de prescrição."  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11543.000898/2003­56  Acórdão n.º 3302­001.928  S3­C3T2  Fl. 601          13 Voto, portanto, para dar provimento parcial ao recurso, apenas para admitir a  possibilidade  de  compensação,  devendo  retornarem  os  autos  à  DRF  de  origem  para  as  providências de sua alçada.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 12269.002598/2008-75
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.571
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por voto de qualidade, negar provimento quanto a decadência das competências, com base no Art. 173 do CTN. Vencidos os conselheiros Ewan Teles Aguiar , Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002598/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.571  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA COMPANHIA  RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido Em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 25 98 /2 00 8- 75 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Crédito Tributário Mantido Em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  voto  de  qualidade,  negar provimento  quanto  a decadência  das  competências, com base no Art. 173 do CTN. Vencidos os conselheiros Ewan Teles Aguiar ,  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  No  mérito,  por  maioria  de  voto,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002598/2008­75  Acórdão n.º 2403­001.571  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­18.124 da  7ª Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Associação  dos  Aposentados  da  Companhia  Riograndense  de  Telecomunicações  CRT  foi  notificada  a  recolher  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos pela prestação de serviços de cooperados por intermédio  da  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  —  UNIMED  PORTO  ALEGRE,  nas  competências  11/2001  a  12/2006, de acordo com o Relatório Fiscal — RF, fls. 43 e 44 e  anexos, fls. 45 a 109.  0  crédito  apurado  tem  o  valor  de  R$  5.255.609,19  (cinco  milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e nove reais  e dezenove centavos), consolidado em 01/09/2007.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde questiona, em síntese:  · Inconstitucionalidade.  Possibilidade  de  exame  de  matéria  constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento.  · Inconstitucionalidade  tributação  incidente  sobre  serviços  prestados  por cooperativas de trabalho  · Nulidade. Imprecisão da fundamentação legal.  · Decadência.  · SELIC.  · Limitação da multa de mora a 20%    É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    A  recorrente  alega  imprecisão  na  fundamentação  legal  apresentada  no  lançamento,  com  ênfase  no  item  multa  de  mora  e  entende  que  tal  imprecisão  é  motivo  de  nulidade.  Não cabe razão à recorrente.  O  lançamento  é  composto  de  um  conjunto  de  relatórios  que  objetivam  demonstrar  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do  sujeito passivo, a aplicação da penalidade cabível e a fundamentação legal do lançamento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002598/2008­75  Acórdão n.º 2403­001.571  S2­C4T3  Fl. 4          5 Entendo que o lançamento está bem fundamentado, cumprindo integralmente  com  o  estabelecido  no  artigo  142  do CTN;  que o  lançamento  foi  entendido  pela  recorrente;  constato a inexistência de prejuízo e no tocante à fundamentação legal da multa de mora, pelo  fato de variar conforme a fase do processo, foi assim apresentada.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    DECADÊNCIA    O lançamento não contém nenhuma guia apropriada.  O lançamento refere­se ao período 11/2001 a 12/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2007.  Entendo  correta  a  aplicação,  pela  primeira  instância,  da  regra  decadencial  estabelecida no artigo 173 do CTN em razão da ausência de recolhimentos.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para o caso da competência 12/2001, seu vencimento ocorreu em 02/01/2002  e  o  lançamento  pelo  fisco  somente  poderia  ocorreu  a  partir  de  03/01/2002,  isto  é,  após  o  término do prazo para recolhimento espontâneo.    SELIC – SÚMULA    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.    “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002598/2008­75  Acórdão n.º 2403­001.571  S2­C4T3  Fl. 5          7   À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4613117 #
Numero do processo: 10725.001580/2001-20
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: Ementa: PAF COMPETÊNCIA — face ao comando contido nos artigos 3º e 7ª do Regimento Interno do CARF, é da 2ª Seção de Julgamento desta Corte Administrativa a competência para julgar pedidos de restituição de supostos créditos decorrentes da retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sabre o Lucro Liquido - ILL,
Numero da decisão: 1802-000.276
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2' Seção de Julgamento, nos termos cio relatório e voto que integram o presente julgado. stiIetins 'dede SPígidente Lia,2 • Leonardo Lobo de Almeida -Relato EDITADO EM: 28 JAN 2011 Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco.. Relatório Cuida o presente de Pedidos de Restituição de créditos relativos a recolhimentos de IRRF, PIS e CORNS Em Parecer n." 20/2005 e Despacho Decisório (fls. I 1 1), foi deferido parcialmente da solicitação apresentada para reconhecer, apenas, o direito de restituição dos valores relativos ao PIS e a COFINS, sob o seguinte fundamento: que o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foi instituido pelo artigo 35 da Lei n.° 7713/88, tendo o Senado Federal, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, suspendido, em parte, a execução da lei, no que diz respeito A palavra acionista contida em seu artigo 35; - que a Secretaria da Receita Federal editou Instrução Normativa n.° 63, de 24/07/97, determinando a dispensa da constituição de créditos e o cancelamento do lançamento em relação ás sociedades por ações e, no que se refere A demais sociedades, nos casos em que o contrato social vigente na data do encerramento do período -base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado; - que independentemente da análise do contrato social vigente, não deve prosperar a pretensão do contribuinte em virtude do decurso do prazo para pleitear a restituição; e que o prazo para pleitear a restituição/compensação extingue-se corn o decurso de 5 anos da data da extinção do credito tributário. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: - com a edição da Resolução do Senado Federal n.'82, de 18/11/1996, foi reconhecido aos contribuintes o direito A restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos; e que o prazo para o pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais s6 se inicia com a publicação da resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. A Sa Turma da DRJ/RJOI, por unanimidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob os seguintes argumentos: - que interpretando de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN conclui-se que o direito de pedir restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário e, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação com o pagamento antecipado; - assim, tendo o contribuinte apresentado o seu pedido em 13/11/2001 relativo a pagamentos efetuados em 30/04/90 e 31/05/91, necessário é o reconhecimento do decurso do prazo decadencial para o pedido de restituição; 2 Pi mess() n" I 0725 001580/2001-20 S1-TE02 Nirtlfio o " 1802-00.276 Fl 2 - que, ainda que não tivesse ocorrido a decadência, tern-se que no caso do ILL o encargo financeiro recai sobre os sócios, sendo eles os titulares do direito creditório e não a empresa que efetuou a retenção na fonte; - dessa forma, em não sendo a fonte pagadora a contribuinte do referido imposto, e sim os sócios, não lhe assiste, automaticamente, o direito h restituição ou compensação, por força das disposições do artigo 166 do CTN; que os pedidos de compensação não estão sujeitos A. homologação tácita por se tratarem de créditos pertencentes a terceiros. hresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 160/172), repetindo integralmente os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, além das seguintes alegações: - que a empresa, como responsável tributário pela retenção e pagamento da exação, tern legitimidade para requerer a restituição; - abrangência limitada do artigo 166 do CTN, por se referir apenas aos tributos que comportam transferencia do respectivo encargo, ou seja, aqueles que pela sua constituição são feitos para obrigatoriamente repercutir, como o 1PI e o ICMS; - que o ILL não é um tributo em que ocorre a transferência do encargo financeiro, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação do artigo 166 do CTN; e - inaplicabilidade do artigo 74, § 4° da Lei n."9.430/96, devendo ser convertido o pedido de compensação em declaração de compensação, por imposição legal. o relatório. 3 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Como se verifica, este feito tem por objeto pedido de restituição de créditos que seriam decorrentes do recolhimento indevido do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido — ILL. 0 art, 2 °, IV, do Regimento Interno do CARF dispõe: Art 2° A Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntáz io de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipaçao do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes eis exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração legislação pertinente ez tributação do IRPJ; -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime iinico de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluidos na competência julgadora das demais Seções.. Por seu turno, o att. 3° daquele mesmo regulamento prevê: 4 Pi occsso IV 10725 00158012001-20 S 1 -TE02 Acórdilo n " 1802-00/76 Fl. 3 Art. 3° À Segundo Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisdo de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituidas a titulo de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 30 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Por fim, o art. 7 ° determina, in verbis: Art. 7 0 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo achninistiativo de compensagão é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Camara ou Seção. Assim sendo, percebe-se que a compet8ncia para julgamento do presente processo é da 2 Seção desta Corte Administrativa.. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2009. , Leonardo Lobo de Almeida 5

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4612008 #
Numero do processo: 13836.000073/00-85
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.631
Decisão: ACORDAM os' Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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