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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786390 #
Numero do processo: 11080.011771/93-97
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08243
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, de interesse de PETROQUiMICA TRIUNFO S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio de forma, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47 D ODRIG a IPE OLIVEIRA gir C Af1SERTINO NUNES • • R FORMALIZADO EM: Ri7 OUT j9 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.771/93-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08243 RECURSO N°. : 111.218 INTERESSADA : PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A RELATÓRIO A DRJ de Porto Alegre - RS, em processo de interesse de PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A, já qualificada, recorre da decisão em que exonerou a contribuinte da exigência de 1.935.100,24 UFIR de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de igual valor, a título de multa de oficio. 2. Contra a contribuinte foi emitida NOMFICAÇÃO (fls. 18), por insuficiência de recolhimento dos valores declarados (fts. 05). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e seguintes), rebatendo o lançamento, inicialmente, atacando a forma de lançamento, considerando que a Notificação não atendeu às especificações exigidas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, a seguir, colocando questões de mérito, tudo conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 26 a 27), julga a ação improcedente, considerando que a Notificação não atendeu ao formalismo exigido por regulamento, pois é conditio sitie qua non que a Notificação indique o AFTN autuante, informando matricula e contendo assinatura - o que, no caso não ocorreu - e que tais formalismos só são dispensados, na forma do mesmo dispositivo regulamentar, se a Notificação tiver sido emitida por processamento eletrônico de dados. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.771/93-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.243 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: Como relatado, a causa em destaque para declaração da improcedência do lançamento, na r. decisão recorrida de oficio, foi o fato da Notificação, entre outras deficiências, não estar assinada por AFTN. 2. Inobstante não ter a d. Autoridade julgadora apreciado o mérito do lançamento, tendo permanecido no terreno das preliminares, entendeu de considerar a ação fiscal improcedente - decisão eminentemente de mérito. 3. Acontece que, se motivos houvesse para que a d. Autoridade "a quo" considerasse nulo o lançamento, seria o caso de declarar tal nulidade e não decidir quanto ao mérito, que nem examinou. Outrossim, não fez menção ao uso da prerrogativa prevista no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o qual prevê que, podendo decidir do mérito a favor do contribuinte, o julgador deixará de declarar a nulidade, para dar razão ao contribuinte. Na verdade, pelo contexto da decisão, fica patente que a d. Autoridade singular, só determinou a improcedência da ação fiscal, por entender que a Notificação não cumpria os formalismos que entendeu necessários, não se tendo ocupado do exame o mérito. Ao declarar o lançamento improcedente, veda qualquer novo procedimento da repartição lançadora, relativamente ao mesmo lançamento. Manter tal decisão, neste Conselho, ainda mais reforçaria tal proibição, pois configuraria homologação de tal entendimento, constituindo-se em verdadeira coisa julgada, em termos administrativos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 2%.1". : 11080/011.771/93-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.243 4. Assim sendo, levanto de oficio a preliminar de nulidade do lançamento, para que se restabeleça a oportunidade do Fisco sanar as irregularides, que a d. Autoridade recorrente levantou. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 ÉBER1TNO NUNES Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4783125 #
Numero do processo: 10980.000470/92-87
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04418
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CURITIBA-PR Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.418 DECORRÊNCIA - IRF - 1) ILL e art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 -: Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte, com fulcro nos mesmos fatos económicos que ditaram a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, ij para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.377, de 16/09/97, bem como excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te c>S1/4?)"' c3, t13- @ASFy çiu:3) =1 = MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIr PRESIDENTE Sfri407,7-16 =1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 1 RELATOR ' -e E e - II Processo n°. :10960.000470/92-87 2 Acórdão n°. : 107-04.418 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. : 10980.000470/92-87 3 Acórdão n°. : 107-04.418 Recurso n°. : 80.181 Recorrente : FRIGORIFICO PINHAIS LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba — PR., que manteve o lançamento do imposto de renda na fonte com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, no ano-base de 1988, e o imposto sobre o lucro líquido, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, no ano- base de 1989 A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal e sustentando a inconstitucionalidade do 35 da Lei n°7.713/88 A autoridade recorrida não conheceu da argüição de inconstitucionalidade, e manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal, e em sua impugnação. O Recurso n° 106.637, interposto pela pessoa jurídica, foi provido, em parte por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-04.377, de 18 de setembro de 1997, sendo excluída parte da exigência do exercício de 1989 e integralmente a do exercício de 1990. É o relatório. À 4 Processo n°. : 10980.000470/92-87 Acórdão n°. : 107-04.418 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte, com fulcro nos mesmos fatos econômicos que ditaram a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Esta Câmara, conforme consta do relatório, deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.377 e excluir os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 18 setembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. :10980.000470/92-87 5 Acórdão n°. : 107-04.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 14 NOV 1997 Guço Loginc.çace MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 #11 PROCU • DOR P • -ENDA • 10 • L Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000410/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05652
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GIL CESAR SERGIO gecornda DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇA- MENTO DE OFíCIO - Deixando o contribuinte de prestar os esclarecimentos solicitados, os ren- dimentos tributáveis serão fixados de acordo com as informações de que se dispuser. Recursó *não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL CESAR SERGIO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1993. MARIA DA G 10 ILIVEIRCCOEUJD LEAL - PRESIDENTE e RELATORA .1/ VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 07 NT 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada) e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamen te o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ....EFP, ZF-• ;E:...: 3 •.: Z34. it; '454m,A, SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10850V000.410/92-68 RECURSONe: 75.835 ACORDAI) Ne: 106-05.652 RECORRENTE: GIL CESAR SÉRGIO RELATÓRIO GIL CESAR SÉRGIO, residente em São Jose do Rio Preto -SP, foi autuado pela fiscalização da Receita Federal em decorrân- eia de ter omitido em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fl. sica - Exercício 1987, ano-base 1986 rendimentos tributáveis aufe- ridos de trabalho sem vínculo empregatício conforme apurado pelo Auditor Fiscal Nobuhiro Nakazone e demonstrado às fls. 21 e do- cumentação anexa que acompanha o presente processo fls. 08 a 20 e retida junto a empresa Asdrubal Sergio e Filhos Ltda., alem da de- i claração de fls. 22. E w Inconformado apresenta tempestivamente impugnação ao E lançamento, faz considerações genéricas, pleiteia seja excluída da base tributável o valor intitulado "acerto" e pede seja concedido- E É o abatimento de 20% de que trata o parágrafo 1 2 , art. 48 do Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. 1 A decisão de 1 3 Instância julga procedente o lançamen 1 1 to, considerando entre outros que o contribuinte não logrou infir- mar as provas apresentadas pela fiscalização, que demonstram de I forma irrefutável a existãncia de retiradas e o pagamento de des- pesas. ,Aft1/4-1 if 4.4 _ DAME111. /0E- MOI In 045/110 SERvICO PueitC0 FIDEPAt Processo n 2 10850/000.410/92-68 3. AcOrdão n 9 106-05.652 No Recurso a este Conselho o contribuinte alega que "se o exercício da atividade no referido escritório de arquitetu- ra era desenvolvida em conjunto por 3 (tres) pessoas, estaríamos então diante de uma sociedade civil de fato, sujeito à tributação como pessoa jurídica (legislação anterior a 1989), o que por si sé, espanca o lançamento. De plano estaríamos frente ao típico "erro de identificação do sujeito passivo" precedido de erro na determi- nação da mataria tributavel seu montante, etc. etc.". Reafirma o pedido p/excluir da tributação os valores a títulos de acertos e afirma que os registros constantes do livro são anotações de ordem exclusivamente particular. Não indicam qualquer negócio ou ativi- dade e muito menos contem qualquer indicação de recebimento de ho norários por prestação de serviços. Não faz menção a declaração de fls. 21, onde o sócio Sergio Cesar Sergio declara que houve a per- _ cepçao de rendimentos dele, Carlos Antonio Nigro e Gil Cesar Ser- gio. É o relatOrio. AP Imprima ~ente • 5EFIVIC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10850/000.410/92-68 4 - AcOrdão n 2 106-05.652 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo está regularmente instruído e o recurso e tempestivo. Trata-se de lançamento de Ofício feito por quem de diréito e com base em documentos apresentados pelo Auditor Fiscal Nobuhiro Nakazone , alem da declaração feita pelo Sr. Sergio Cesar Sergio. Na impugnação apresentada tempestivamente o contri- buinte apenas contesta o lançamento, pede seja excluída da base tributável a parcela referente ao valor intitulado "acertos" e pe- de seja concedido o abatimento de 20% de que trata o parágrafo 12, art. 48 do RIR/80. No Recurso a defesa adota novo argumento conforme Re latOrio lido em Sessão, que teria o contribuinte uma sociedade ci vil de prestação de serviços de profissão legalmente Regulamenta- da, a qual entrou em vigor a partir de sua edição, ou seja 1987, com a edição do Decreto-lei 2397/87 de 21/12/87. Como o presente processo se refere ao ano-base de 1986, não estava o contribuinte ainda enquadrado como tal quando auferiu os rendimentos e não os declarou, uma vez que tal situação só passou a existir a partir de 12/01/1989. Pelo relatado e face a fragilidade dos argumentos e falta de documentos capazes de modificar o lançamento, voto no sonmemmomi4. - iDIV/CO MICO FEDERAL. Processo n 2 10850/000.410/92-68 5. AcOrdão n 2 106-05.652 sentido de conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provi- mento. Brasília-DF, em 18 de maio. de 1993. 411.a" MARIA DA GLMA DE OLIVEI -RA COELHO LEAL - RELATORA II II II ~a ~kali _ Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000256/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02597
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : TIJOTEL - INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA/SP. SESSAO DE : 07 de dezembro de 1995 ACORDRO No. : 107-2.597 PAU/ FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que for deci- dido no Julgamento do processo principal, face à in- tima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TIJOTEL - INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no acórdão na. 107-2.583, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 101". JONAS FRANCIA: §E OLI EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6J01 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇRO. 4Is SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10855.000256/91-30. ACÓRDÃO N9 107-02.597 RECURSO N4. 02875 RECORRENTE: TIJOTEL - INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiado, através da petição de fl. 78, contra a decisão da lavra do Sr. Chefe da SASIT/DRF/SOSORCABA - SP., que concluiu pela procedência do lançamento de ofício da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. A exigência em tela, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 18, refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve por fulcro o art. 14 do D.L. n4 1.940/82 combinado com o art. 22 do D.L. 2.397/87, art. 34 do D.L. 2.463/88, art. 28 da Lei 7.738/89 e demais legislação pertinente citada na peça básica. Decorre de lançamento referente ao IRPJ, por omissão de receita, conforme consta do processo matriz nQ 10855.000258/91-65. 1 Na impugnação, a pessoa jurídica requer o acolhimento das raz8es de defesa apresentadas junto ao processo matriz, enquanto que, no apelo, argui a vinculação do julgamento do feito ao que for decidido frente ao que lhe deu origem. Esta Câmara, no julgamento do recurso n4 109071, interposto frente ao processo matriz, concluiu pelo seu proviwento parcial, nos termos do voto do relator, cujo Acórdão recebeu o n4 107-02.583, de 07 de dezembro de 1995. É o relatório. .4 .. .. 3 Serviço Público Federal - Processo ng 10855.000256/91-30. Acórdão nQ 107-02.597 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA -.Relator. . O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no Decreto nQ 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto-lei ng 1.940/82, com as alterações introduzidas posteriormente, as Pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamento a alíquota correspondente ao período de sua apuração. Constatado, ainda que através de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzida indevidamente, a diferença será cobrada de ofício - dado que o lançamento é ato vinculado e obrigatório - em razão da íntima relação de causa-e-efeito. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregularidades através das decisões administrativas. O processo principal através do qual foi apurada a infração fiscal que originou o lançamento em questão, como relatado, já foi submetido à apreciação por esta Câmara, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, destarte reduzindo a base de cálculo da contribuição em tela. 1 Posto assim e considerando-se a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância por ocasião do julgamento do processo matriz. Sála das Sessões DF, em 07 de dezembro de 1995. ///i ' —JONAS FRAN 4r 1 DE • IVEIRA 'fr - Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007778/93-96
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03369
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL EX. DE 1993 RECORRENTE: ALEXANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 19 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO : 1073.369 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO -REVENDA DE COMBUSTIVEIS. Nos termos do disposto no § 1' do artigo 38 da Lei n• 8.541/92, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro corresponde a 10% da receita bruta mensal, inclusive para atividade de revenda de combustíveis. A Lei n" 8341/92, observados os requisitos do artigo 3°, autoriza a mudança da opção da tributação simplificada para a modalidade com base no lucro real Recurso aio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ç MARIA ac) CA DE CASTRO LEMOS MNIZ PRESIDENTE '411JONAS ses, SCO DE EIRA RELATO • FORMALIZADO EM: I OUT 1996 Participaram, ainda, i. presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianr.a de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortei, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justificadamente Maurilio Leopoldo Schmitt. "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •et:t. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007778/93-96 ACÓRDÃO N°. : 10 7-3.369 RECURSO N°. : 08.097 RECORRENTE : ALEXANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA_ RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, contra decisão do sr, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls.12/13, lavrado por ter a recorrente, no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro por estimativa se utilizado de base de cálculo não autorizada em lei, ocasionando diferença de recolhimento do referido gravame, com infração ao disposto nos artigos 3° da Lei n° 7.689/88 e 2° da Lei 7.856/90. Impugnação às fls.18/20, na qual, preliminarmente, a impugnante solicita a reunião das notificações do IRPJ e da Contribuição Social, por economia processual, face à interligação dos gravames e a utilização dos mesmos argumentos de defesa. No mérito, após historiar os fatos, diz que em seu ramo de atividade, no qual se encontra com dificuldades financeiras dado o baixo índice de lucro, competitividade e auto custo dos combustíveis, além dos altos salários de seus funcionários, face ao que resolveu optar pelo lucro real mensal. Mas como inexistem contadores para a sua atividade, optou pelo pagamento estimado, considerando como receita bruta na revenda de combustível sua MARGEM DE REVENDA, realizando apuração anual do lucro ou prejuízo, através de um único balanço, afim de ajustar as contas com a Receita Federal em UFIR, no final do período. Em seguida, procura demonstrar que a Fazenda Nacional não foi lesada, através de balanços e demonstrativos mensais, relativos aos meses de janeiro a outubro de 1993, onde apresenta prejuízos segundo as razões expostas. Conclui salientando que já está com o balanço geral do exercício de 1993 encerrado a fim de ajustar as contas com o fisco. O pleito é no sentido de prover a preliminar e cancelar os lançamentos. Às fls. 22123, decisão pela qual a autoridade julgadora sustentou o lançamento tendo por fundamento a vinculação entre o lançamento do IRPJ e o constante do presente processo, por não haver nos autos qualquer argumento ou elemento que possa alterar a decisão proferida junto ao processo matriz. O recurso foi acostado às fls.26/28, onde em suas razões de apelo a recorrente insiste sobre a utilização da margem de revenda de combustíveis como base de cálculo para estimativa da Contribuição Social, alegando que a mesma não é superior a 3% da receita bruta, cuja tese procura sustentar com base no princípio da capacidade contributiva insculpido no artigo 145 parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, que transcreve, 2 CE53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007778/93-96 ACÓRDÃO N°. : 107-3.369 bem como em doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e Bilac Pinto, e para corroborar tais assertivas, nos sentido de que trata-se de tributação excessiva, alega que houve uma redução de 3% para 1% pelo artigo 28 da Lei n° 8.981/95. Volta a tecer alegações sobre a inexistência de prejuízos à Receita Federal com base em balanços e balancetes e conclui alegando que quando muito poder-se-ia ser penalizada pela falta de elaboração dos balancetes mensais. Á fl.34, manifestou-se a se. Procurador da Fazenda Nacional, propondo a confirmação da decisão de primeira instância. É o Relatório. (€;: 3 yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007778/93-96 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7 - 3 3 6 9 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente e lei, dele tomo conhecimento. Impende esclarecer desde já que os fundamentos a seguir esposados, não obstante intimamente ligados ao imposto de renda, que embasaram o voto proferido junto ao recurso n° 111487, são aplicáveis necessariamente ao deslinde da presente questão, porquanto os lançamentos de oficio tiveram os mesmos pressupostos de fato e de direito, limitando-se a recorrente, nos presentes autos, EI apresentar os mesmos argumentos de apelo referente ao IRPJ. Importa esclarecer, ab ~o, que os fundamentos de direito sobre os quais situa-se o litígio são impertinentes à Lei 8.981/95, cuja alteração citada pela recorrente decorre exclusivamente da vontade do legislador tributário, que não interferiu no ato legislado consubstanciado na Lei 8.541/92, de que tratam os presentes autos. Em segundo lugar, é de bom alvitre esclarecer à recorrente que o mesmo órgão que segundo alega a orientou quanto à alteração, a seu talante, da base de cálculo de apuração mensal, por estimativa, do imposto de renda, formulou consulta sobre a matéria junto à Receita Federal, cuja solução foi emitida através do Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, onde se concluiu pelo descabimento de tal pretensão, ou seja, sobre a utilização da margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público, como base de cálculo do imposto de renda, ao argumento de que referida base é tal como definida pelo artigo 14, parágrafo 3° da Lei 8.541/92, o qual estabelece que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Logo, a recorrente foi mal orientada. Outro esclarecimento que se faz necessário, é o que diz respeito ao procedimento da recorrente sobre afirmar que mediante a elaboração dos demonstrativos contábeis mensais teria auferido prejuízos e por conseguinte recolhera o imposto de renda mensal a maior. Ocorre que, a partir do primeiro balanço ou balancete, onde diz ter apurado prejuízo, poderia ter alterado sua opção da estimativa para lucro real mensal, observando, contudo, a regra do parágrafo 3° do artigo 23, combinada com o artigo 3° da Lei 8.541/92. Não o fez, contudo, para o que alegou dificuldade de mão de obra profissional, preferindo permanecer na apuração simplificada. Ora, se assim preferiu, deveria ter observado o procedimento correto estabelecido no artigo 14, parágrafo primeiro, letra 'a' da lei em 4/P 4 fr I. si, r-ft MINISTÉRIO DA FAZENDA „:4-ifêt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983 .007778/93-96 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7 - 3 . 3 6 9 comento, que prevê como base de cálculo para a estimativa do imposto mensal, apenas a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis e não mais. Ao contrariar esta orientação, incidiu, automaticamente, independente de sua vontade, o consequente da norma conforme estabelecido nos artigos 40 a 42 da precitada Lei, impondo-se a exigência da diferença não recolhida. Finalmente, quanto à alegação acerca da afronta ao princípio da capacidade contributiva, releva notar que inobstante a regra geral estabelecida pelo artigo 14 da Lei n° 8.541, sobre ser de 3,5% sobre a receita bruta da atividade mercantil, foram fixados percentuais diferenciados, específicos para as atividades que menciona, sendo o menor o que se refere à atividade da recorrente. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviço em geral, enquanto que, para as prestadoras de serviços que remunerem essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios de profissões que dependam de habilitação profissional exigida por lei, o percentual é de 20%. Da mesma forma, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a determinação da base tributável das atividades hospitalares. Sem dúvida nenhuma, muito ao contrário do que alega a recorrente, o legislador tributário pátrio, ao estabelecer estas diferenciações levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, em circunstâncias intimamente relacionadas às características de cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades próprias donde se infere ter o mesmo observado, na construção da Lei 8.541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva de cada setor produtivo. A modalidade de tributação adotada pela recorrente, bem como todas as demais hipóteses previstas no artigo 14, frise-se, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados e devendo sempre informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo até mesmo acarretar obrigação tributária em que o quantum recolhido efetivamente em razão daquela modalidade vem a ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. Releva notar, portanto, que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado mensal, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92, estabelecendo percentuais de magnitudes diversas, o nosso legislador tomou sua decisão com o escopo de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que estimada ou presumidamente, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, 5 JZ1 '5', MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.1 ,.frrhtt> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10983.007778193-96 ACÓRDÃO Ne. :107-3.369 do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor empresarial, para que se possa reputar como válidas e legítimas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo determinante do tributo. Para concluir, mister se faz transcrever, por pertinente à questão, a lição de Sahid Maluf, extraída de sua obra 'Direito Constitucional", 10 1 ed. 1978, Ed. Sugestões Literárias, p. 211, verbis: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma de suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Porisso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos e costumes do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...." É, induvidoso que o legislador da Lei 8.541, na espécie de que se cuida, pautou o seu raciocínio legislativo, ao estabelecer as bases de cálculo e seus diferentes percentuais de apuração, em razão das distintas atividades econômicas, consideradas as suas peculiaridades. Porisso mesmo, não colhem a favor da recorrente os argumentos tendentes a justificar a adoção de uma base de cálculo distinta da fixada pela referida norma, desvirtuando, destarte, o conceito jurídico de receita bruta conforme posto, em total desacerto com a lei, em que pesem opiniões diversas em favor de bases de cálculo diferentes, que, sublinhe-se, em nada alteram o procedimento tributário, que deveria ter sido corretamente adotado pela recorrente. Como referido no início do presente voto, os fundamentos acima aplicam- se, igualmente e no que couber, ao lançamento de oficio da Contribuição Social sobre o Lucro, notadamente quanto ao estabelecimento da base de cálculo, tendo em vista o disposto no artigo 38 (caput) e parágrafo primeiro da Lei n° 8.541/92, segundo os quais devem ser observadas as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações 6 st!Z:::) th...-. 9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983.007778/93-96 ACÓRDÃO Ne. :107-3369 introduzidas pela referida lei, e, quanto à base de cálculo, para as empresas optantes pela tributação por estimativa mensal, será ela de 10% da receita bruta mensal, ao invés de margem de revenda conforme pretende a recorrente de acordo com os argumentos de mérito acima espendidos. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 1996. ,Áy JONAS FRA gaj. ) ,p1,Ê7 E OL IRA - RELATOR a e 5 n =I 7 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 15 da março de 19 93 AccmoÃo N 9 1O7-0 1,M Recurso n2: 101.591 - IRPJ - EX. 1985 Recorrente! SILBER & FILHO LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idónea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu Rassivo sob pena de, não o fazendo, dar margem a presunção de omissão de receita. Mera alega- ção do contribuinte de que não existe passivo fictício em seu balanço patrimonial não e o su ficiente para abalar a exigência fiscal. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SILBER & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara dó Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos - termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 15 de março de 1993 4411. RA-P4 ortim CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR 100teLL9dre4t_n1 DEMITA A S RODRIGUES - PROCURADORA DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 18 MAR 1993 NAL Participaram, ainda,, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMI- NO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DARSE ARMA TEA FERREIRA LIMA, DICLER DE ASSUNÇÃO e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13710/001.447/89-64 RECURSO NS: 101.591 ACORDA() Ne: 107-0.004 RECORRENTE: SILBER & FILHO LTDA. RELATÓRIO BEBER & FILHO LTDA., contribuinte jurisdicionada D.R.F. no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada, foi lavrado em 20/ 11/89, o Auto de Infração de fls. 03, referente ao exercicio de 1985, pericdo - base de 1984, relativo a omissão de receita caracterizada pela manutenção na conta "Fornecedores" do valor de Cr$ 9.689.136,00, presumindo pela existincia de-passivo ficticio. Foram considerados infringidos os artigos 1573 § 19 e 387, II do RIN/80 e art. 89 dâ.DecretâJidi n9 2.065/83. Inconformada com a exigincib, a empresa interpas, den- tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do comprovante de entrega, fls. 24 verso, a impugnação de fls. 25, alegando em sintese que: - nãO existe Passivo noticio em seu Balanço Patrimoni- al levantado em 31/12/84; - o valor de Cr$ 40.272.732,00 constante do Balanço Pa- trimonial encerrada em 31/12/84 corresponde exatamente ãs duplicatas devidas pela empresa naquela data; - o autuante não anexou ao auto de infração qualquer Qua dro Demonstrativo ou prova d2 que existia diferença entre o valor constante do Balanço Patrimonial e o realmente devido pelo contribuinte, não tendo a empre- sa recebido qualquer esclarecimento ou cãpia da operação efetuada pela fiscal-ft zação dificultando a defesa; 1. SERVICO RIABIJC0 FEDERAL Acórdão n9107-0.004 - os dispositivos legais citados no auto de infração não au- torizam ao Fisco tributar qualquer diferença encontrada na conta Fornecedores cone tante do Passivo da empresa; - quanto ao reflexo no IR-Fonte, mesmo que prevalecesse a co brança do IHPJ não procaderiaa presunção de distribuição automática aos sócios, pois o art. 89 dó Decreto-lei 2.065/83 dipõe no sentido de que deva ser considerado au- torriaticonente distribuído aos sócios toda diferença apurada nas pessoas jurídicas que implique em redução do lucro líquido do exercício— Ou seja, do lucro liquido apurado pelo Fisco e que tenha deixado de ser declarado pelo contribuinte; - e que se houve omissão de receita, esta receita seria pro- veniente de venda de mercadorias de seu ramo de negócios e, nesta hipótese, have- ria que ser considerado o custo destas mesmas mercadorias para ser apurado o lucro, ainda que bruto, tributável e considerado automaticamente distribuído aos sócios. Da forma procedida pelo auditor, foi considerado o custo zero para as mercadorias cujas vendas presumiu-se omitidas. Tributou-se a receita bruta como lucro tributá- vel. Contradita fiscal às fls.30/34. Preliminarmente, segundo a autuante, não se deve conhecer do mérito apresentado pela autuada, por ser matíria preclusa na forma do art. 15 do estatuto processual administrativo, visto que o au to de infração foi lavrado e dado ciência em 20/11/89 e impugnado em 05/01/90, ten do portanto ocorrido a perempção. Quanto ao mérito, a autuante inznifestase pela manutençãodb lançamento. Decisão de primeiro gpzu às fls. 39/46 mantendo o Lançamento. A autorickde julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: "a) Tempeativirlarle - na intimação fiscal, fls.02„ datada de 20/11/89, o Autuante informa que 'comparecendo ao escritório do responsável técnico pela empresa,... conforme consta da declaraçao do imposto de renda,...' o mesmo recusou-se a to- mar ciencia dos lançamentos de ofício, ficando cópias dos ter mos em seu poder para todos os efeitos de direito." Entretando, apesar de tal declaração, foi encaminhado ao con tribuinte, conforme fls. 24, intimação determinando:—"Recolher o montante discri- minado no Auto de Infração,..., ou impugnar a exigincia no prazo de trinta dias, contados da ciência desta intimação." Tal intimação" foi recebida pelo contribuinte em 06/12/89 — conforme comprovante de Entrega às fls. 24 verso, sendo, nestas can - 4. 122rIcria9rEDETb7— o. 004 diçães, tempestiva a impugnação. "b) Falta de Quadros Demonstrativos - há que se considerar as relaçães de fie. 18/20, cujo total, informado como saldo da conta Fornecedores, não coincide com o valor inclu(do na De- claração de Rendimentos, Anexo A, quadro 04, linha Cl e, ain- da, o Termo de Verificação Fiscal, onde o autuante esclarece que as duplicatas ali relacionadas indicam owdssão de receita 'mantida a margem da escrita e presumida pela existincia de passivo ficticio'. Deve-se acrescentar a Declaração feita ás lis. 02 de que o contribuinte recusou-se a tomar ciáncia, co- mo detalhado no item acima, e que foram deixadas copias anseu poder. Ademais, conforme estabelecido no art. 15, parágrafo (mico do Decreto n9 70.235/72: 'Ao sujeito passivo e iam:ata- da vista do processo, no 'órgão preparador, dentro do prazo fi xado neste artigo. c) Fundamentação legal - o contribuinte alega que os artigos 157, parágrafo primeiro e 387, 11, do RIR/80, não autorizam ao Fisco tributar qualquer diferença encontrada na conta Fornece dores constante do Passivo da empresa. Entretanto, no Terna. de Encerramento, fls. 22, bem como no Termo de Verificação Fiscal, fls. 17 a descrição dos fatos caracteriza bem a tipi- cidade da infração e, o artigo 157, parágrafo primeiro, acima mencionado estabelece: -'A pessoa juridica sujeita à tributação com base no lucro re al deve manter escrituração com observancia das leis comerei: ais e fiscais. Parágrafo 19 - A escrituração deverá abranger todas as opera - çoes do contribuinte bem COMO os resultados apurados anual- mente em suas atividades no territário nacional." O artigo acima citado é bastante claro no sentido de que a es crituração da pessoa juridica deve abranger todas as operaç5Es do contribuinte. E, conforme demonstrado pelo Autuante, durante a ação fiscal, tal determinação não foi observada pela impugnante, pois o saldo da conta Fornecedores informado durante a fiscalização não coincidiu com aquele aonstante na Declaração de Rendimentos, Evi- denciando omissão de receita e, nestes casos, perfeita é a aplicação do artigo 387, II, do RIR/80 que determina: -"Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro quido do exerci-cio: II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores nãb incluidós na apuração do lucro liquido que, de a- cordo com este Regulamento, devam ser computados na determina ção do lucro real." Assim, a fundamentação legal do auto de infração não sos auto- riza, como determina que se acrescente toda diferença não incluida na apuração do lucro liquido, conforme procedido no presente processo pelo Auditor autuante. "d) Quanto ao mérito - a impugnante simplesmente afirma que rowcrdicrucn° 9 E 107-0.004- 0.004 'não existe qualquer passivo fictício em seu Balanço Patrina- niallevantado em 31/12/84' e que o valor de Cr$ 40.272.732;00 constante do ineSMD ' corresponde exatamente as duplicatas devidas pela empresa naquela data." Assim, visto que a impugncrnte não trouxe aos autos do proces- so elementos que fundamentassem suas afirmaçaes, proponho a manutenção do lançamen- to. - "e) IR-Fonte - tendo em vista que a autuada serviu-se da mes- ma peça de defesa para apresentar sua impugnação quantoao Fonte, vale ressaltar que a autuação está perfeita e conforme determina o artigo 89, do Decreto-lei 2.065/83, pois a inter- pretação é no sentido dg que a base de calculo do IR - Fonte, no caso presente, é a diferença apurada pela fiscalização. Pa ra que fosse considerado o custo das mercadorias, necessarij que o contribuinte mantivesse escrituração regular. Constata- da a irregularidade, a tributação recai sobre o total da dife rença verificada. Deve, portanto, ser mantido, também, a tri- butação do IR-Fonte." Ciente am 25/07/91, fls. 44 v.„ a contribuinte interpas o re- curso voluntario de fls. 48/52, protocolizado em 15/08/91. Em síntese a recorrente desenvolve a linha de argumentação expendida na peça -impugnatória. É o relataria. - SERVIÇO MUCO FEDERAL Acérdão n9 107-0.004 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relatar. O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a de- cisão singular de fls. 39/46, que manteve o Lançamento de oficio formalizado no Au_ to de Infração de fls. 3/7 referente ao exercicio de 1985, periodo -base de1984,re lativo a controvérsia em torno da acusação de omissão de receitas, -caracterizada pela não comprovação de obrigaçaes registradas na conta de Fornecedores no valor de Cr$ 9.689.136,00. No recurso voluntário de fls. 48/52, a recorrente desenvolve a mesma linha de argumentação expendida na peça impugrzat5ria , sem entretanto com- provar com documentação hábil e id5nea a data do efetivo pagamento das obrigaçaes . registradas em seu passivo. A questão já foi por inúmeras vezes apreciada por este Cole- giada, onde é pacifico o entendimento de que cabe ao contribuinte comprovar que o seu passivo á real. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tem- pestivo, para no mérito negartlhe provimento. Brasis-lia (DF), 15 de março de 1993. 4110.9".• Ar. 5. ;Ir RAFAEL t . 'C1A CALDERON BARRANCO - RELATOR. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000676/96-40
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09943
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS MADRUGA LIMA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _!auj,állo IGUES 1 OLIVEIRA p #4" Ore NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000676/96-40 Acórdão n°. : 106-09.943 Recurso n°. : 114.686 Recorrente : JOÃO CARLOS MADRUGA LIMA - ME - (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. A empresa JOÃO CARLOS MADRUGA LIMA - ME (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 30.01.97 (fls. 13v.), através de recurso protocolado em 18.02.97 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 3), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. / É o Relatório. / 2 2:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000676/96-40 Acórdão n°. : 106-09.943 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 1. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 2. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 3. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000676/96-40 Acórdão n°. : 106-09.943 4. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 5. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 " RIO ALBERTINO NUN 4 ‘);\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000676/96-40 Acórdão n°. : 106-09.943 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 ir UES IP OLIVEIRA PREgp• Ciente em 7 A; e 9ja .21 PROCURA ri OR D F • -- EA NA* O AL 5 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000982/95-90
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09289
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CASTILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado. D,4IGITEaOLIVEIRA agarrtimair. rír rf • ICIALBE TINO NUNES • ELATOR FORMALIZADO EM: "I 9 SE11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000.982/95-90 Acórdão n°. : 106-09.289 Recurso n°. : 11.052 Recorrente : MANOEL CASTILHO RELATÓRIO MANOEL CASTILHO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado em 09.09.96 (fls. 33), através de recurso protocolado em 24.09.96 (fls. 38). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: a) glosa total de dedução relativa a contribuições e doações; b) imposição de multa de oficio, ainda que o resultado final do cálculo, após a glosa, tenha sido de Imposto a Restituir (menor do que o pleiteado na declaração). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com a juntada dos documentos de fls. 04 a 12, consistindo de recibos passados pela Casa do Ancião, os quais exibo aos senhores Conselheiros. 4. Em procedimento preparatório do julgamento, a DRJ Campinas solicita: a) juntada dos comprovantes dos pagamentos (contribuições e doações) que teriam sido feitos a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES (fls. 23); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000.982/95-90 Acórdão n°. : 106-09.289 b) outros documentos que convalidem os recibos apresentados, relativamente à CASA DO ANCIÃO, eis que havia sido constatado que a mesma emitira recibos em valores superiores aos efetivamente recebidos, resultando na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, elaborada pela DRF/SP/Leste e mantida, naquela Delegacia, à disposição dos interessados (fls. 24). 5. Em resposta a ambas as intimações, o contribuinte declara que só dispõe dos recibos que anexara (CASA DO ANCIÃO). Quanto aos pagamentos que teria feito a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, declara que perdeu os recibos e a mesma não teria fornecido segundas vias. 6. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 28 e sgs.), mantém parcialmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) mantém a glosa total da dedução por contribuições e doações, tanto as que teriam sido efetuadas a CASA DO ANCIÃO, por não serem idôneos os recibos por ela emitidos, quanto as que teriam sido feitas a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, por não terem sido apresentados os recibos; b) retifica, entretanto, o lançamento para cancelar o imposto suplementar e a multa de oficio, nos termos do Parecer PGFN/CAT/628195, eis que, mesmo depois da glosa, o contribuinte ainda tinha direito a restituição, embora menor que a , pleiteada. 3 Sli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000.982/95-90 Acórdão n°. : 106-09.289 7. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 38), onde se limita a informar que está juntando o documento que faltava para a ASSOCIAÇÃO ESPIRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES. Junta o documento de fls. 39, que exibo aos senhores Conselheiros. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 43/45, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. 4 -,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000.982/95-90 Acórdão n°. : 106-09.289 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à glosa da dedução relativa a contribuições e doações, já agora limitada aos pagamentos que teriam sido feitos a ASSOCIAÇÃO ESPIRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES. 3. Em tese, a comprovação de pagamentos - sejam quais forem - é o recibo passado pelo beneficiário. Em tese, porque, no Direito Brasileiro, não existe a figura da prova absoluta. A prova vale pelo poder de convencimento que possa produzir na pessoa do julgador. Nestes mesmos Autos tem-se a comprovação dessa assertiva. Com efeito, o contribuinte carreou ao processo recibos passados pela CASA DO ANCIÃO e nem por isso foram aceitos como comprovantes válidos, pois os recibos passados por tal entidade foram declarados inidõneos. E o que é mais interessante, em termos de análise de questões de idoneidade, é que o contribuinte aceitou, pois desse aspecto não recorreu, a decisão que concluiu pela inidoneidade de documentos por ele cam3ados ao processa O resultado de tal análise é a conclusão iniludível de que não merece confiança qualquer documento por ele trazido aos Autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000.982/95-90 Acórdão n°. : 106-09.289 4. E se documentos, como os exibidos aos senhores Conselheiros, foram declarados inidôneos, apesar de toda a sua aparência de honestidade, e, isto, com a anuência do contribuinte, o que dizer do documento que, agora, traz aos Autos? O signatário de tal documento (não identificado) declara que o contribuinte colaborou com 846 UFIR, "conforme recibos em seu poder". Como já foi alegado, anteriormente pelo próprio contribuinte (fls. 25), ele não tem qualquer recibo em seu poder. Ademais, se o providencial signatário do novel documento é capaz, até mesmo, de informar a quantidade de UFIR, porque não foram fornecidas segundas vias dos recibos? Porque a declaração foi dada "conforme recibos em seu poder" e não conforme registros da contabilidade da instituição? 5. Entendo não ser a prova trazida aos Autos suficiente para meu convencimento de que a contribuição/doação foi feita, como pleiteado pelo contribuinte, haja vista o histórico de provas inidôneas com que procura respaldar suas pretensões e dada a precariedade da prova produzida, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 " ERTO NUNES 6 QC/ Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000328/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2252
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SNO LUIS/MA HRT PIS »EDWIN° - DECORRENCIA - A decia proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a enselar conclua° diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver à repartia de origem para adequar a exigOncia ao que for decidido no processo principal, através do AcórdiTo nr. 107-2.235, de 16/05/95, nos termos do relatório e voto que passam a inte g rar o presente julgado. Sala das SesA 7 ) em 16 de maio de 1995 s-p.r P IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ir , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10320/000.328/92-21 ACORDO NR.: 107-2.252 tlítOet OaiSA4 MA ANAEL MARTINS RELATOR 1"-Li "VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CO <TEZ - PROCURADORA DA SESSIXO DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VAR ISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 — PROCESSO N° 10320/000.328/92-21 RECURSO N" 82.267 ACÓRDÃO N° 107-2.252 RECORRENTE: MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA RELATÓRIO MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 16, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando Suficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°,da Lei Complementar n° 07170, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através do recurso de fls. 21, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.869. » nesta mesma Câmara, na sessão de 16.05.95, Acórdão n° 107-2.235, decidiu-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida. É o relatório. 1./ PRIMEIRO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES \N-. 4 PROCESSO N° 103201000.328/92-21 ACÓRDÃO N° 107-2.252 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, decidiu-se pela anulação da decisão proferida pela autoridade julgadora. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular a decisão, retomando-se os autos à repartição de origem para que, em consonância com a decisão que se proferirá nos autos matriz, outra seja prolatada. Brasilia/DF, 18 de maio de 1995. el Ilitalf144 Na Martins - Relator h: n-52 (95) Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004063/95-31
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15202
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ALVES FONTES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iiktajc;) LEILA MARIA SCHERRER LEIT s O PRESIDENTE or - J• REIRA DO NA:CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. --,-.-.-' MINISTÉRIO DA FAZENDA4:. :47- . " ".0 sp.r: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004063/95-31 Acórdão n°. : 104-15.202 Recurso n° : 10.140 Recorrente : FERNANDO ALVES FONTES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento a título de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994. O lançamento se deu em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, quando se incluiu como rendimento tributável valor considerado pelo contribuinte como não tributável. Não se conformando, o interessado apresentou sua impugnação, onde alega que, em acordo firmado entre ele e a fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão, os valores teriam lhe sido pagos a título de indenização; que inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporada ao seu salário. A decisão monocrática julga procedente o lançamento tal como consta da notificação. Intimada da decisão, protocola o interessado recurso voluntário onde reitera as razões já dispendidas, acrescentando que se houve recolhimento a menor não foi ele quem deu causa. Fazenda Nacional1 apresenta contra razões através de sua procuradoria, propugnando pela manutenção d / decisão recorrida. e É o Relatório. 2 ccs ...dai MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•-=', pt""...i?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004063/95-31 Acórdão n°. : 104-15.202 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão como rendimentos tributados, de parcela declarada pelo contribuinte como não tributada. Trata-se de valores recebidos da CPFL relativo a URP de fevereiro de 1989 por força de acordo judicial, feito na Justiça do Trabalho. Pretende o contribuinte que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 40 do inciso XVIII do RR/94, que dispõe: "XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, • bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditada em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n's 7.713/88, art. 6°, V. e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização" e muito menos como "aviso prévio" por despedida ou rescisão de contrato de ,r abalho, mas sim, pagamento complementar relativo a diferenças salariais por força de aco7 do judicial feito pelo contribuinte com a empregadora çCia. Paulista de Força e Luz - CPFl . - 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA4¥ • :,...., ...0 elb.:..@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-ti—z...: • - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004063/95-31 Acórdão n°. : 104-15.202 Destarte, ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 40, inciso XVIII do RIR/94, inaplicável no caso, a norma contida n dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 45 do CTN, na medida em que, citado dispositivo legal apenas dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, o que evidentemente não é o caso. Aliás, pelo que verifica, a fonte pagadora, no caso a CPFL, não efetuou a retenção na fonte, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão na declaração de rendimento do exercido correspondente. Não se pode olvidar ainda que, o contribuinte do imposto e na realidade a pessoa física domiciliada e residente no Brasil, titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (RIR/94 art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A Jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho de Contribuinte; in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a titulo da ação trabalhista." "FALTA DE RETE AO DE IMPOSTO - A falta de retenção de imposto pela fonte pagador 1 n f ão exonera o beneficio dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para butação, na declaração de rendimentos." 4 CCs _ ,,,-n *.,-, -,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7011 1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•'4,..±,- .- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004063/95-31 Acórdão n°. : 104-15.202 Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido no mesmo sentido já em inúmeras oportunidades, tendo em vista o indiscutível caráter salarial do valor recebido a titulo de reposição da URP. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho da o caráter indenizatório às parcelas a serem pagas, o faz tão somente para fins previdenciarios, mesmo porque, não tem ela competência para adentrar à área tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 d- 1 1 lho de 1997 1 / '2— .4111~, • - -- JO — IRA DO NAS MENTO 5 ccs Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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