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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737303 #
Numero do processo: 15582.000092/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.411
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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GFIP. Recorrente CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Fl. 239DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15582.000092/2007-86 Acórdão n.º 2402-01.411 S2-C4T2 Fl. 237 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro II / RJ, fls. 0191 em diante, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 007 em diante, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 03/2003 a 12/2003. Os fatos geradores omitidos em GFIP pela recorrente referem-se a pagamentos de prêmio incentivo, por cartões-premiação e diretamente pela empresa. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 31/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0177 em diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Apresenta comprovantes de pagamento das guias do FGTS incidentes sobre os valores pagos a título de "estímulo ao aumento de produtividade", referente ao período de 03/2003 a 12/2003; 2. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, requer o arquivamento da presente autuação e a conseqüente declaração de sua insubsistência. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0209 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A autuação não tem fundamento, pois para chegar à conclusão de que a empresa deixou de incluir em GFIPs valores pagos aos seus funcionários, a fiscalização utilizou-se das GFIP´s transmitidas e os documentos apresentados pela recorrente durante o processo de fiscalização; Fl. 241DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 2. A recorrente cumpriu a obrigação de prestar as informações sobre todos os fatos geradores e a base de cálculo da contribuição previdenciária; 3. Solicita a relevação da multa; 4. Ficou evidente que a apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização e entregues pela recorrente serviram para corrigir a falta, ou seja, a recorrente ao fornece todos os documentos de sua escrita fiscal, apresentou elementos suficientes para suprir totalmente as informações que segundo a fiscalização deveriam constar na base de cálculo de suas declarações; 5. Por todo o exposto, em síntese, solicita o provimento de seu recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0235. É o Relatório. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15582.000092/2007-86 Acórdão n.º 2402-01.411 S2-C4T2 Fl. 238 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a autuação não tem fundamento, pois para chegar à conclusão de que a empresa deixou de incluir em GFIPs valores pagos aos seus funcionários a fiscalização utilizou-se das GFIP´s transmitidas e os documentos apresentados pela recorrente durante o processo de fiscalização. Não há razão no argumento da recorrente. O Fisco utilizou a GFIP elaborada pela recorrente e os documentos apresentados pela recorrente mas para conferir se as informações elaboradas e enviadas ao Fisco estavam corretos. Como demonstrado no RF, as GFIP elaboradas pela recorrente e enviadas ao Fisco não estavam corretas, faltavam dados relacionados aos fatos geradores. Por essa razão a autuação foi lavrada, pelo Fisco ter verificado o descumprimento da obrigação acessória tributária. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Pela leitura da legislação e pela demonstração, no RF, de fatos geradores não informados conforme determina a legislação, verifica-se a correção na autuação. Portanto, não há razão no argumento. Quanto à relevação da multa, esclarecemos à recorrente que não há como relevar a multa sem a correção da falta. Decreto 3.048/1999: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A falta verificada pelo Fisco – GFIP elaborada com erro nos fatos geradores de contribuição – não foi corrigida, pois não há provas dessa correção nos autos. Os documentos anexados (GRF - Guias de Recolhimento do FGTS) referem- se a recolhimentos de verbas trabalhistas por parte da empresa. Essa documentação não se refere ao cumprimento da obrigação previdenciária acessória prevista que descumprida motivou a presente autuação. A própria recorrente afirma em seu recurso o equívoco quanto ao SC preenchido na GFIP. Portanto, não há razão no argumento. Ainda quanto ao mérito, devemos analisar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35-A na Lei 8.212/1991. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15582.000092/2007-86 Acórdão n.º 2402-01.411 S2-C4T2 Fl. 239 7 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9040033 #
Numero do processo: 16327.913529/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, ainda que o tenha feito apenas parcialmente, cabe o provimento do recurso voluntário naquilo que restou comprovado. Direito creditório parcialmente reconhecido.
Numero da decisão: 1402-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.113.368,74 (valor original) e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, ainda que o tenha feito apenas parcialmente, cabe o provimento do recurso voluntário naquilo que restou comprovado. Direito creditório parcialmente reconhecido.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, ainda que o tenha feito apenas parcialmente, cabe o provimento do recurso voluntário naquilo que restou comprovado. Direito creditório parcialmente reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.113.368,74 (valor original) e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 35 29 /2 00 9- 99 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Relatório Volta à apreciação desta Turma, após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.313 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 09 de dezembro de 2015, o recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 15ª T/DRJ/RJ1 em 16/12/2013 (fls. 102/106) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 2/11) contra o decidido pela DEINF/São Paulo/SP mediante Despacho Decisório de 07/10/2009, nº de rastreamento 848715723 (fls. 18): A decisão da DRJ foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2008 PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Não comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deixa-se de homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a interposição de RV (fls. 113/121), os autos subiram ao CARF, sendo apreciado por esta Turma e baixados em diligência, conforme Resolução citada no preâmbulo, cujo relatório, da lavra do então Relator, Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, por bem resumir os fatos e pela concisão, adoto e transcrevo (fls. 206/210): “Trata o presente processo da declaração de compensação – PER/DCOMP nº 04534.93362.240409.1.3.042895 (fls. 54/59), em que o interessado aponta um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL – CÓDIGO 2469, referente ao mês de agosto de 2008, no valor original de R$ 2.740.609,34. O pagamento foi efetuado em 30/09/2008, no valor de R$ 3.820.163,07 (fl. 50). Com o referido crédito, o interessado compensou um débito de CSLL – CÓDIGO 6758-01-PA 2008, vencimento em 21/03/2009, no valor de R$ 2.652.761,36. A declaração de compensação foi entregue em 24/09/2009. O Despacho Decisório nº 848715723, de 07/10/2009 (fl. 18), não reconheceu o crédito em questão, uma vez que o pagamento informado já foi utilizado para pagamentos de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados, e não homologou a compensação declarada. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/10/2009 (doc. fls. 69), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009 (fl. 02/11), alegando em síntese que: ° em agosto de 2008, apurou em DIPJ saldo de CSLL a pagar no valor de R$ 2.193.735,51; ° por equívoco, recolheu de CSLL um valor muito superior ao de fato apurado, montando a importância de R$ 3.820.163,07, ocasionando divergência entre o valor apurado informado na DIPJ e o valor efetivamente recolhido; ° identificado o equívoco na apuração e no recolhimento da CSLL, foi constituído um crédito a compensar, conforme PER/DCOMP nº 04534.93362.240409.1.3.042895, crédito este usado para quitar um débito também de CSLL, referente ao ajuste anual do exercício de 2008, com vencimento em 31/03/2009; ° porém, não foi alterado o valor do débito confessado em DCTF original, referente ao período de agosto/2008, permanecendo a informação de que o valor devido a título de CSLL nesse período corresponde a R$ 3.820.163,07, quando, na realidade, o valor correto seria R$ 2.193.735,51 como anteriormente já citado; ° o fato de ter apresentado o PER/DCOMP antes de retificar a DCTF gerou inconsistência entre o valor declarado em DCTF e o declarado no PER/DCOMP, impossibilitando, assim, o devido cruzamento das informações via sistema; ° a conseqüência foi a emissão do Despacho Decisório no qual as autoridades do fisco entenderam que o valor pago por meio do Darf informado no PER/DCOMP, teria sido utilizado na íntegra para quitação de débito relativo ao código 2469, período de Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 apuração de 31/08/2008, não restando saldo credor a ser compensado em períodos anteriores e não homologando a compensação em questão; ° não se observou o equívoco antes da ciência do Despacho Decisório em questão; ° portanto, uma vez identificada à impossibilidade do adequado cruzamento dos valores apurados com crédito em favor do interessado, se fez necessário retificar a DCTF relativa ao período de apuração de agosto/2008, para constar corretamente o valor de CSLL apurado em agosto/2008, qual seja, R$ 2.193.735,51; ° diante dos fatos, foi providenciada a DCTF retificadora, alterando o valor do débito de CSLL apurado de R$ 3.820.163,07 para R$ 2.193.735,51, constituindo, assim, crédito a compensar de pagamento indevido ou a maior; ° o entendimento em comento não pode prosperar, pois o crédito tributário exigido não é devido, tratando-se tão somente de erro no preenchimento de DCTF, encontrando-se desta forma, extinto nos termos do disposto no artigo 170 do CTN; ° é dever da administração a busca pela verdade material; ° ao invés de não homologar de plano a compensação, deveria ter intimado o interessado a apresentar os documentos comprobatórios da existência do crédito, tais como DIPJ, o DARF entre outros; ° cabe lembrar que a RFB tem acesso a todas as declarações do contribuinte, bem como ao DARF de recolhimento; ° assim, restou comprovado o equivoco cometido quando do preenchimento do PER/DCOMP, motivo pelo qual o referido erro, puramente material, não poderia ter sido utilizado como razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado; ° isto posto, requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, desconstituindo-se a exigência fiscal formulada, reconhecida a DCTF retificadora e conseqüentemente o crédito tributário, homologando-se o pedido de compensação”. Com o seguinte encaminhamento do voto pela conversão do julgamento em diligência: “O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se constata, o Despacho Decisório de fls.18, proferido em 07/10/2009, não homologou a compensação em questão, sob a alegação de ter sido constatado que o Darf informado no PER/DCOMP já fora utilizado para pagamentos de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Alega a interessada que na DIPJ de 2009, ano calendário de 2008, transmitida em 16/10/2009, informou como débito de CSLL, para o mês de agosto de 2008, o valor de R$ 2.193.735,51, tendo recolhido, em 30/09/2008, o montante de R$ 3.820.163,07 (Darf, fl. 50), valor superior ao apurado. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Posteriormente, informa à fl. 03, que deixou de alterar o debito do período de agosto/2008, confessado em DCTF, no valor de R$ 3.820.163,07, para R$ 2.193.735,51, sendo este o motivo da não homologação do PER/DCOMP em questão. Alega, ainda, que não havia observado tal equivoco (erro material) antes da ciência do Despacho Decisório, e que em 16/11/2009 (fl. 61/64), transmitiu a DCTF retificadora, referente a agosto 2008, alterando o débito de R$ 3.820.163,07, para R$ 2.193.735,51, constituindo adequadamente o crédito a compensar, referente a pagamento indevido ou a maior. Como visto, o Despacho Decisório foi proferido em 07/10/2009 (fl. 18), com ciência do contribuinte em 19/10/2009 (fl. 69); e a DIPJ que registra o débito de agosto/2008, no valor de R$ 2.193.735,51 (fl. 47/48), foi entregue em 16/10/2009. Como se vê, a DIPJ em questão foi entregue após a emissão do Despacho Decisório, porém antes da sua ciência pelo interessado. Isto posto, a cronologia dos fatos mostra que a DCTF retificadora que alterou o débito confessado de R$ 3.820.163,07 para R$ 2.193.735,51 foi apresentada em 16/11/2009, já depois da ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 19/10/2009 (fl. 18). A recorrente até traz em seu recurso parte da documentação, fls. 146/168 - demonstrativo de apuração CSLL, razão contábil do mês de agosto/2008, balancete de verificação -, que, em tese, suportam seus argumentos, mas há nas cópias trazidas carimbo aposto com os dizeres "sem ateste" que, a meu ver, precisa ser analisado face aos documentos originais. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem verifique nos assentamentos contábeis e declarações da recorrente se, de fato, houve o erro alegado, produzindo relatório conclusivo”. Baixados os autos à unidade de origem, a determinação foi cumprida pela Autoridade Tributária local e encerrada através de relatório circunstanciado (Relatório de Diligência – fls. 612/630) e juntada de intimações à contribuinte e subsequente resposta e documentos acessados nos sistemas da RFB, inclusive SPED e ECF, além dos que já haviam sido encartados pela própria interessada juntamente com o RV. Cientificada, a recorrente deixou de se manifestar acerca da conclusão da diligência (fls.635). É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade e cumprimento de todos os requisitos inerentes ao recurso voluntário, de modo que o recebo e dele conheço. Trata-se de matéria de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, tendo o então Conselheiro Relator entendido haver argumentos da recorrente que mereceriam a devolução dos autos para análise da unidade de origem a fim de que fossem confirmadas (ou não) suas alegações. Resumindo a lide, está-se diante de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte através o PER/DCOMP nº 04534.93362.240409.1.3.042895 (fls. 54/59), em que o interessado aponta um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL – CÓDIGO 2469, referente ao mês de agosto de 2008, no valor original de R$ 2.740.609,34. Para a decisão recorrida, esta comprovação restou inconclusiva, por isso, foi negado provimento à MI. De seu turno a recorrente aduziu que referido valor teria tido origem na diferença entre a CSLL declarada na DCTF original (fls. 562) e a efetivamente devida, ou seja, R$ 4.934.344,84 (-) R$ 2.193.735,51. Ainda no discurso da recorrente, a composição deste número incluiria “compensação” no valor de R$ 1.114.181,77 (+) pagamento em espécie (DARF – fls. 50), no importe de R$ 3.820.163,07. Confira-se: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Com a transmissão da DCTF retificadora (fls. 564), os dados passaram a ser os seguintes: No procedimento investigativo e informativo, após intimar a recorrente a prestar esclarecimentos e dela receber respostas às indagações e realizar pesquisas nos sistemas da RFB, juntando documentos, a Autoridade Fiscal que presidiu o evento elaborou substancioso, detalhado e bem concatenado “Relatório de Diligência” (fls. 612/630), do qual se pinçam os excertos abaixo: “De observar-se que, tanto na DIPJ original quanto na retificadora, a “Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa”, registra para o P.A. agosto/2008 valores idênticos (fls. 493 e 536). Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Constata-se, também, que o Aviso de Recebimento/AR dos Correios, juntado às fls. 19 do presente processo, mostra que o contribuinte tomou conhecimento do Despacho Decisório de fls. 18 em 20/10/2009. Depois, portanto, de ter entregue a DIPJ Original/Cancelada nº 1646969 (16/10/2009) em que constava o valor de CSLL a pagar de R$ 2.193.735,51. E que a DIPJ Retificadora nº1781689 não alterou tal valor. (...) CONFRONTO DO VALOR DA CSLL ESTIMATIVA 2008 A PAGAR/PAGO ENTRE OS DEMONSTRATIVOS DO CONTRIBUINTE E OS REGISTROS DA RFB Confrontando os valores CSLL estimativa do AC 2008, de acordo com os demonstrativos do contribuinte e os dados extraídos dos registros dos programas da RFB, tem-se: Em agosto/2008, no detalhe: CONCLUSÃO De recordar-se que o SPED ECF (em que as rubricas do plano de contas são vinculadas às fichas e linhas da declaração de IRPJ e demais tributos), só se aplica a anos calendários a partir de 2014. Não tendo o contribuinte produzido (em desacordo com o requisitado no item 2 da Intimação), um “demonstrativo analítico detalhado, apontando em que Fichas e Linhas da DIPJ 2009 as receitas relativas às bases de cálculo de CSLL Estimativa do ano calendário 2008 foram oferecidas à tributação, vinculando CADA LINHA às respectivas rubricas do plano de contas”, não foi possível confrontar a base de cálculo oferecida nos demonstrativos de fls. 254 a 340, com os dados dos demonstrativos de resultado na DIPJ (fichas 04B, 05B, 06Be 09B). Mais ainda porque os demonstrativos do contribuinte só Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 abrangem os meses de janeiro a julho, enquanto que a apuração de resultado da DIPJ é anual. Na Amostragem segregada quanto à base de cálculo, confrontaram-se as somas mensais do grupo de contas 70000000000002 -"CONTAS DE RESULTADO CREDORAS", nos meses janeiro e julho, entre o demonstrativo da base de cálculo da CSLL estimativa fornecido pelo contribuinte (grupo 1) e os registros do SPED ECD. Não foram encontradas impropriedades. Atente-se para o fato de que os demais meses da DCTF, exceto agosto/2008, continuam não refletindo os valores pagos e informados na DIPJ, conforme observação junto do item “Confronto do Valor da CSLL Estimativa 2008 a Pagar/Pago (…) ” acima. Por todo o exposto, do confronto entre valores da CSLL Estimativa a pagar/pago em Agosto/2008, depreende-se que há diferença entre o demonstrativo do contribuinte, a Ficha 16, Linha 11, da DIPJ, e a DCTF retificadora ativa (R$ 2.193.735,51), de um lado, e o valor pago em DARF (R$ 3.820.163,07), de outro”. Foram juntados outros documentos que merecem a reprodução para melhor visualização dos dados em discussão, como, por exemplo, a DIPJ retificadora (fls. 493) e Extrato SIEF – RDOC – Consulta de Pagamentos (fls. 536 e 598, respectivamente): Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 E o comparativo do Balancete juntado pela recorrente junto com seu RV (fls. 158) com os dados extraídos pela condutora da diligência nos sistemas da RFB (fls. 567): No detalhe: -----x----- No detalhe: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Seguindo: Valor da estimativa de CSLL devida no mês de agosto/2008, conforme Ficha 16 – Linha 11 (fls. 536): Valor da CSLL do mesmo período declarada na DCTF retificadora (fls. 564): Forma de pagamento do débito (fls. 444) Pois bem, embora o Relatório de Diligência não tenha afirmado peremptoriamente que os dados pleiteados pela recorrente têm consistência, penso que a sua leitura, conjugada com os documentos encartados (alguns deles reproduzidos neste voto), permitem presumir haja fortes indícios da existência do direito creditório reclamado, ainda que parcial. Antes de prosseguir, bom lembrar que a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). E, no que tange à possibilidade de que pagamentos a maior de estimativas mensais possam ser repetidos via restituição ou compensação, após longos debates, o tema consolidou-se na esfera deste Tribunal com a edição da Súmula 84 do CARF: (“Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”), de forma que superado qualquer óbice neste sentido. Pois bem, embora, como dito acima, veja fortes indícios de que a recorrente efetivamente tenha feito recolhimento da estimativa de CSLL de agosto/2008 a maior, há um ponto que me intriga e que me levou a restringir o alcance do provimento do pedido. Explico. Inicialmente, para melhor fixação, destaco estar em discussão um possível indébito de R$ 2.740.609,34 (PER/DCOMP – fls. 56) representado pela diferença entre o valor da estimativa de CSLL do mês de agosto/2008 declarado na DCTF original (fls. 52) no montante de R$ 4.934.344,84 e o seu valor posteriormente retificado pela contribuinte (DCTF retificadora – fls. 564) no importe de R$ 2.193.735,50. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 Para quitar o débito originalmente declarado de R$ 4.934.344,84, a recorrente vinculou os seguintes valores: R$ 3.820.163,07 (pagamento com DARF – fls. 50) e “compensação” R$ 1.114.181,77 (não há comprovação desta informação). Posteriormente, retificou a DCTF informando: que o débito correto seria R$ 2.193.735,50 (DCTF retificadora – fls. 564 / DIPJ – fls. 536). Para adimplir este “novo” débito (R$ 2.193.735,50) vinculou os seguintes créditos: R$ 1.566.494,90 mediante pagamentos com DARF de R$ 486.941,17 (fls. 382) e R$ 1.079.553,73, neste caso utilizando “parte” do mesmo DARF já informado acima no valor de R$ 3.820.163,07 (fls. 50) -. Além disso, informou o montante de R$ 627.240,60 a título de “compensação” (ou seja, OUTRO valor diferente do anterior e que, da mesma forma, não tem comprovação desta informação nos autos). Portanto, há mudanças substanciais nas informações coletadas, especialmente os dois valores citados como “compensação”, no primeiro caso, R$ 1.114.181,77 e, no segundo, R$ 627.240,60 (ambos sem nenhum documento comprobatório a lhes dar suporte). Assim, ainda que indícios existam de que houve recolhimento a maior da estimativa da CSLL de agosto/2008, pelos comprovantes analisados entendo que este indébito seria de R$ 2.113.368,74, ou seja, a diferença entre o débito correto de R$ 2.193.735,50 e o que foi efetivamente recolhido e está comprovado nos autos com os DARF respectivos (fls. 50 e 382), ou seja, R$ 4.307.104,24 (R$ 3.820.163,07 + R$ 486.941,17) e não do que foi pleiteado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 56) no importe de R$ 2.740.609,34. Em outro e claro dizer, há uma diferença de R$ 627.240,60, EXATAMENTE o valor que a recorrente informou como “compensação” em forma de crédito vinculado na DCTF retificadora: Importante destacar mais uma vez que este valor NÃO TEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS e, mais ainda, é o segundo montante informado para a mesma operação, já que na DCTF original esta rubrica somava R$ 1.114.181,77. Em claro exprimir, informações divergentes e diferentes e SEM COMPROVAÇÃO EM AMBOS OS CASOS, fragilizando sua aceitação. Resumindo, do valor em discussão relativo ao indébito de estimativa de CSLL do mês de agosto de 2008 entendo comprovado o valor de R$ 2.113.368,74 e não R$ 2.740.609,34 como requerido pela interessada. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.113.368,74 (valor Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913529/2009-99 original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 04534.93362.240409.1.3.042895 (fls. 54/59), até o limite do crédito ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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4574022 #
Numero do processo: 10820.901495/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-001.873
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça e João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820901495/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22/08/2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  Celso Luiz Fulgêncio de Oliveira  Recorrida  DRJ Porto Alegre (RS)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Votaram  pelas  conclusões  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eça  e  João  Carlos  Cassuli  Junior.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).    Relatório     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 205          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000344, de 10/11/2011, verbis:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  recolheu  indevidamente  o  valor  de  R$  4.356,74  a  título  de  Cofins, quando na realidade havia um saldo credor no valor de  R$ 5.439,39. Acostou aos autos cópia do livro diário que contém  a conta “Cofins a recuperar”.  A  DRJ  em  Riberão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição de indébito fiscal depende de efetiva comprovação do  recolhimento  indevido  e  que  apenas  créditos  líquidos  e  certos  são passíveis de compensação tributária..  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao CARF,  onde  alega  que:  a)  é  fato  incontroverso  que  recolheu  o  valor  de R$ 4.356,74  a  título de Cofins,referente ao período de apuração 09/2004;  b) no ano de 2004, não havia  valor a  ser  recolhido a  título de  Cofins; e  c) a DCTF do 3º trimestre de 2004 foi entregue apresentando um  valor  devido  de  Cofins  de  R$  4.356,74,  divergindo,  assim,  de  todas as outras informações prestadas.  Apresentou  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  saída  de  mercadoria  com  o  valor  total  do  faturamento  do  mês  de  setembro de 2004; cópia da folha do livro de registro de entrada  de mercadoria e serviços com o valor total das compras do mês  de  setembro  de  2004;  cópia  da  folha  do  livro  de  apuração  do  ICMS com o total das compras e vendas do mês de setembro de  2004;  guia  de  informação  e  apuração  do  ICMS  entregue  a  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao mês  de  setembro  de  2004,  cópia  da  folha  do  livro  de  registro  de  entrada de mercadoria e serviços com o valor total das compras  do mês de maio de 2006; cópia da folha do livro de apuração do  ICMS  com  o  total  das  compras  e  vendas  do  mês  de  maio  de  2006;  guia  de  informação  e  apuração  do  ICMS  entregue  a  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao mês  de  maio  de  2006  e  planilha  com  a  apuração  da  Cofins  e  a  demonstração do indébito tributário.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 206          3 Com essas razões jurídicas, requer a procedência de seu pedido  para  fins de  reconhecer o direito creditório e as compensações  realizadas.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem verificasse a apuração da Cofins dos meses de fevereiro  de 2004, abril de 2006, maio de 2006 e junho de 2006 e a existência de um eventual indébito  tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Conforme  relatado,  trata­se  de  retorno  de  diligência  proposta  por  esse  Colegiado para análise de documentos acostados aos autos e que poderiam sustentar o pleito do  recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e se manteve inerte.  Como  a matéria  a  ser  apreciada  é de  conteúdo  unicamente  fático,  sinto­me  obrigado a utilizar das conclusões do relatório fiscal como sustentáculo de minha decisão, de  sorte que peço vênia para reproduzi­las, verbis:.  a)  apuração  de  saldo  credor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  setembro  de  2004  (09/2004),  no  valor  de  R$  5.370,23; conforme planilha de fl. 221;  b) existência de um indébito tributário (Cofins Não­Cumulativa –  5856), no valor de R$ 4.356,74; relativo a pagamento efetuado  em 15/10/2004, conforme extrato de fl. 220 e correspondente ao  período de apuração 09/2004;  c)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  abril  de  2006,  no  montante  de  R$  744,19;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  222.  Uma  fração  (R$  16,34)  do  valor  original  desse  débito  foi  extinta,  mediante  compensação  realizada  com  parte do valor do  indébito de R$ 4.356,74; cuja declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  19473.27238.061006.1.3.04­0930  (fls.  234  a  238)  e  é  o  objeto  dos  presentes  autos.  O  demonstrativo  do  encontro  de  contas,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 207          4 extraído  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  ­  SAPO,  programa  eletrônico da RFB, foi juntado às fls. 247 a 249.  d)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  maio  de2006,  no  montante  de  R$  3.094,11;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  223. Uma  fração do  valor  original  desse  débito  (R$ 3.078,61) foi extinta, mediante compensação realizada com  parte do valor do indébito ­ crédito remanescente (R$ 4.341,22)  da  operação  anterior  (fls.  250  a  252);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  28770.41197.020807.1.7.04­0073 (fls. 225 a 229) – retificadora  ativa da DCOMP nº 18103.85956.061006.1.3.04­7082 (fls. 230 a  233).  e)  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins  Não­Cumulativa,  no  período  de  junho  de  2006,  no montante  de  R$  1.791,40;  valor  resultante  do  confronto  entre  débitos  e  créditos,  conforme  planilha  de  fl.  224. Uma  fração do  valor  original  desse  débito  (R$ 1.020,16) foi extinta, mediante compensação realizada com  parte do valor do indébito ­ crédito remanescente (R$ 1.444,79)  da  operação  anterior  (fls.  253  a  255);  cuja  declaração  foi  transmitida  pela  contribuinte  sob  o  nº  42635.36194.020807.1.7.04­9803 (fls. 239 a 242) – retificadora  ativa da DCOMP nº 01002.80661.061006.1.3.04­7383 (fls. 243 a  246).  Agora digo eu.  É de meridiana obviedade que o relatório  fiscal nos  indica que o recorrente  não tinha valores a restituir, pelo contrário, possuía um saldo devedor do PIS Não­Cumulativo.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da   restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 208          5 civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.   Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  •  Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  •  A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  •  Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  •  Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  •  Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  •  Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 209          6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 210          7 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  •  Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  •  Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  •  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 211          8 A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 212          9 De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Após essa sucinta digressão,  retornando aos autos, como ficou demonstrado  pela Autoridade Fiscal o recorrente não possui valores a serem restituídos, fato que inviabiliza  qualquer pedido de compensação.  Portanto,  diante  dos  fatos  jurídicos  e  legais  postos  nos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10820901495/2009­32  Acórdão n.º 3402­001873  S3­C4T2  Fl. 213          10                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15374.906339/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.400
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906339/2009­97  Resolução n.º 3402­000.400  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  10  de  agosto  de  2005,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  crédito  dessa mesma  contribuição  decorrente  de  pagamento  efetuado  em  valor maior  que  o  devido no período de apuração de outubro de 2004.  A compensação não foi homologada em virtude de o pagamento indicado como  origem do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro­RJ II julgou improcedente tal manifestação,  sob o argumento de que a documentação trazida pela contribuinte não seria apta a comprovar  qual o valor efetivamente devido da contribuição para o PIS em outubro de 2004, visto que não  foi  apresentada  a  documentação  contábil  que  pudesse  lastrear  as  informações  contidas  na  planilha de apuração elaborada pela contribuinte.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para novamente esclarecer  a origem do alegado indébito, que decorreria do fato de a recorrente ter submetido as receitas  decorrentes  de  diárias  de  hospedagens  ao  regime  não­cumulativo  para  incidência  do  PIS,  conquanto  a  Portaria  Interministerial  MF/Mtur  n°  33,  de  03  de  março  de  2005,  tenha  estabelecido, com efeitos a partir de 1° de maio de 2004, que as receitas auferidas por pessoa  jurídica  pela  exploração  de  parques  temáticos,  pela  prestação  de  serviços  de hotelaria  ou  de  organização  de  feiras  e  eventos,  ficariam  sujeitas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Assim,  ao  efetuar  a  apuração  do  tributo,  com  submissão  das  referidas  receitas  de  diárias  de  hospedagem  ao  regime  cumulativo,  verificou­se  que  o  pagamento  efetuado  o  foi  em  valor  maior do que o efetivamente devido à luz da precitada Portaria Interministerial.  Contra a decisão recorrida a contribuinte alegou, em apertada síntese, que, por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  foram  apresentados  os  documentos que a contribuinte entendeu suficientes à comprovação do seu crédito e, no caso  de  os  julgadores  entenderem  que  tais  documentos  não  seriam  suficientes,  bastaria  que  se  intimasse  a  ora  recorrente  para  apresentar  os  documentos  necessários,  por  deferência  ao  princípio da verdade material que rege o processo administrativo.  Com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  PER/DCOMP,  o  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf),  a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  balancete,  livro  razão,  registro  de  entradas,  planilhas  de  lançamento  contábil  e  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  que  serviram de base para a elaboração da planilha de apuração do crédito e, ao final, requereu que:  1) seja decretada a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de  defesa,  tendo em vista que a compensação foi negada de plano sem que tenha havido análise  dos  documentos  já  apresentados  com  a manifestação  de  inconformidade  e  intimação  para  a  apresentação de outros documentos necessários à comprovação do crédito;  2) sucessivamente, na hipótese de essa instância  julgadora entender que possui  elementos  suficientes  para  julgar  diretamente  o  recurso,  solicitou  que  seja  determinada  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906339/2009­97  Resolução n.º 3402­000.400  S3­C4T2  Fl. 3          3 diligência para que a fiscalização analise todos os documentos até então apresentados e, caso  necessário, intime a recorrente outros documentos para comprova,ão da legitimidade do crédito  pleiteado; e  3)  seja  julgado  procedente  o  recurso,  para  reformar  o  despacho  decisório,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906339/2009­97  Resolução n.º 3402­000.400  S3­C4T2  Fl. 4          4 VOTO  O deslinde do litígio instaurado neste processo depende do exame da prova da  ocorrência de indébito no pagamento indicado pela contribuinte no PER/DCOMP, isto é, uma  vez que a Portaria  Interministerial MF/Mtur n° 33, de 2005, autoriza a  incidência cumulativa  da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de hotelaria, é  necessário, à vista da escrita contábil, identificar tais receitas, apurar o valor do PIS devido e,  no cotejo com o valor pago dessa contribuição, calcular o indébito porventura existente.  Note­se  que  a  contribuinte  trouxe,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  planilha  demonstrativa  do  crédito  alegado  que,  com  efeito,  não  se  presta  a  comprovar  a  ocorrência  do  indébito.  Todavia,  o  procedimento  eletrônico  adotado  no  processamento  das  compensações  tributárias,  mediante  entrega  de  PER/DCOMP  gerada  a  partir  de  programa  aprovado pela administração tributária, com posterior decisão sobre a homologação ou não de  tais  compensações  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita  a  instrução  do  pleito inicial com as provas necessárias do direito e também não abre espaço para que se intime  o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se proferir tal despacho.  Dessa forma, adotado esse procedimento, há de haver um momento, no âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  fazer  a  prova  do  crédito  alegado  e  esse  momento,  a  meu  ver,  surge  na  apreciação  da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do direito que  alega, mormente considerando os termos do despacho decisório eletrônico, que fazem crer que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  indicado  para  a  compensação  decorre  da  mera  declaração  do  tributo  em  valor  menor  que  o  valor  pago.  E  não  é  por  outra  razão  que  a  recorrente,  ao  manifestar­se  contra  tal  despacho,  apresenta  planilhas  com  o  intuido  de  demonstrar  ­  como  faz  na  DCTF,  sem  que,  para  isso,  tenha  que  apresentar  documentação  contábil ­ que o valor declarado e pago foi superior ao devido em face da legislação aplicável à  matéria.  Com a peça recursal, a contribuinte trouxe outros documentos para fazer prova  do seu direito creditório, que fornecem indícios de que, de fato, ocorreu pagamento do PIS em  valor maior do que o efetivamente devido e, em face disso, por força do princípio da verdade  material,  julgo  necessário  que  a  fiscalização  examine  tais  documentos,  bem  como  solicite  outros que julgar necessários à apuração da contribuição para o PIS devida em outubro de 2004  e, à vista do valor comprovadamente pago, apure o indébito tributário porventura existente.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do  crédito  alegado,  com ciência  à  contribuinte para que,  sobre  esse relatório, possa se manifestar no prazo regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9039507 #
Numero do processo: 10380.906693/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.190
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13896.721524/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 12/04/2012 NULIDADE. PRAZO PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. MULTA REGULAMENTAR PREVISTA NO ART. 928 DO DECRETO Nº 3.000/1999. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo resposta do interessado, mesmo sem apresentar todos os esclarecimentos, mas que indique o extravio da sua contabilidade e impossibilidade de sua apresentação integral para o fim desejado pela fiscalização, não pode ser considerado como desobediência à norma legal de atendimento à intimação promovida pelo Fisco, por conseguinte, não há se falar em aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99.
Numero da decisão: 1003-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T12:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T12:01:34Z; Last-Modified: 2021-10-20T12:01:34Z; dcterms:modified: 2021-10-20T12:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T12:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T12:01:34Z; meta:save-date: 2021-10-20T12:01:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T12:01:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T12:01:34Z; created: 2021-10-20T12:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-20T12:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T12:01:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721524/2012-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.682 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente KORBETY ADITIVOS PARA PLASTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 12/04/2012 NULIDADE. PRAZO PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. MULTA REGULAMENTAR PREVISTA NO ART. 928 DO DECRETO Nº 3.000/1999. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo resposta do interessado, mesmo sem apresentar todos os esclarecimentos, mas que indique o extravio da sua contabilidade e impossibilidade de sua apresentação integral para o fim desejado pela fiscalização, não pode ser considerado como desobediência à norma legal de atendimento à intimação promovida pelo Fisco, por conseguinte, não há se falar em aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 15 24 /2 01 2- 94 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16- 89.441, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo incólume o auto de infração: Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: O processo em análise versa sobre autuação lavrada em 15/06/2012, resultando na aplicação da multa prevista no art. 928, § 3º, c/c art. 968, ambos do Decreto nº 3.000/1999 – reproduzidos abaixo –, por descumprimento de exigência da autoridade fiscal no prazo assinalado (fls. 95). A sanção foi aplicada no patamar máximo de R$ 2.694,79. Art. 928, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999. Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais. (...) Art. 968 do Decreto nº 3.000/1999. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Em síntese, a impugnante não atendeu ao termo de intimação datado de 15/07/2010 (fls. 26), requerendo informações sobre um registro constante na DIPJ ano-calendário 2007 a fim de subsidiar procedimento fiscal relativo ao sujeito passivo REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – CNPJ nº 06.315.316/0001-59. O precitado registro, no valor de R$ 768.411,05, foi indicado na Ficha 23 da DIPJ ano- calendário 2007 (fls. 15). A autoridade fiscal requisitou que a impugnante discriminasse diversos detalhes do negócio (v.g. o que foi negociado, datas e valores de cada operação, forma de pagamento, etc.). Em 10/06/2011 - pouco menos de um ano após a primeira intimação - foi lavrado novo termo de intimação (fls. 28), com nova requisição de informações. Em resposta, datada de 27/06/2011, a impugnante afirmou ter dificuldades em obter as informações solicitadas e requereu a prorrogação do prazo por mais 30 dias (fls. 30). Juntou ainda cópias de documentos, datados de 25/03/2008, informando à Junta Comercial e à própria RFB o extravio de diversos documentos. Em 08/08/2011 foi lavrada nova intimação (fls. 50), requisitando mais uma vez o envio das informações. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 A resposta da impugnante, datada de 22/08/2011, foi no sentido de que toda a sua documentação fiscal e contábil havia sido extraviada (fls. 52/53). Limitou-se a indicar que os produtos adquiridos da REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA foram:  PINK ASTROZON, classificado no código 3204.1700;  VERMELHO SOLANTRAN, classificado no código 3204.1700; e  AZUL DRIMAREM DIC15, classificado no código 3204.1700. Foi então lavrado o primeiro auto de infração, datado de 27/02/2012, aplicando a multa prevista no art. 928, § 2º, c/c art. 968, ambos do Decreto nº 3.000/1999 (fls. 54/59). Neste primeiro momento, a sanção foi imposta em seu patamar mínimo – R$ 538,93. Além da imposição da multa, a autoridade fiscal intimou novamente a interessada à apresentar as informações anteriormente requeridas. A fundamentação do auto de infração explica que a impugnante deixou de atender às intimações realizadas pela autoridade fiscal. Observou que os documentos supostamente extraviados referem-se, em sua grande maioria, ao período de 01/01/2001 a 31/05/2007. Como as informações requisitadas referem-se a todo o ano-calendário 2007, seria possível a apresentação da documentação relativa a 01/06/2007 em diante. Aponta ainda que a DIPJ ano-calendário 2007, na qual encontra-se o registro objeto de interesse pela fiscalização, foi apresentada em 30/06/2008, ou seja, posteriormente ao alegado extravio dos documentos contábeis e fiscais. Por fim, menciona que a DIPJ ano- calendário 2007, na Ficha 58A, linha 15 (fls. 25), informa que a interessada adotava a escrituração por meio magnético. Esta multa foi objeto de cobrança nos autos do Processo nº 13896.720356/2012-10, que encontra-se arquivado em decorrência do pagamento da exação pelo interessado (ver documento de fls. 125/126). Em 12/03/2012, a impugnante apresentou novo pedido de prorrogação de prazo para a apresentação das informações requisitadas (fls. 63) – relembrando que o auto de infração de fls. 54/59 intimou novamente a interessada à apresentação de tais informações (fls. 58). Juntou ainda os documentos de fls. 64/94, referentes a extratos do sistema de pagamentos do Banco Itaú, contendo dados das operações com a REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Finalmente, em 15/06/2012, a autoridade fiscal lavra um segundo auto de infração, objeto deste processo, aplicando a multa prevista no art. 928, § 3º, c/c art. 968, ambos do Decreto nº 3.000/1999, agora em seu patamar máximo – R$ 2.694,79 (fls. 95/101). Ressalte-se que o § 3º do art. 928 prevê a aplicação de uma nova multa em razão do reiterado desatendimento das exigências da autoridade fiscal. A fundamentação deste segundo auto repete o histórico do desatendimento das intimações. Fala ainda da aplicação da multa prevista § 2º do art. 928, no valor de R$ 538,93 – patamar mínimo previsto no art. 968 do Decreto nº 3.000/1999. Por fim, a autoridade fiscal menciona que até a data da lavratura do auto de infração a interessada não foi capaz de apresentar todos os elementos e documentos exigidos pela fiscalização. Entendendo haver reiteração do não atendimento da exigência, aplicou a multa do § 3º do art. 928, agora em seu patamar máximo - R$ 2.694,79. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 A interessada tomou ciência do auto de infração em 21/06/12 (quinta-feira) - fls. 102 - e postou a impugnação em 23/07/2012 (segunda-feira) - fls. 112. Em sua defesa (fls. 113/115), a impugnante alega, em síntese, que, sempre que intimada, esclareceu os fatos e justificou a ausência dos documentos contábeis e fiscais. Afirma ainda que tomou as providências devidas para recuperar as informações extraviadas. Conclui que restaria demonstrada a impossibilidade de cumprimento das intimações e que foram juntados aos autos comprovantes dos pagamentos feitos à REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, de modo que a intimação teria sido atendida em parte. Ao final, pede o provimento da impugnação e consequente cancelamento da multa aplicada. Por sua vez, a DRJ, após analisar a impugnação da Recorrente, assim decidiu: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 12/04/2012 MULTA PREVISTA NO ART. 928, § 3º, DO DECRETO Nº 3.000/1999. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS PARA O NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A impugnação do lançamento da multa prevista no § 3º do art. 928 do Decreto nº 3.000/1999 em razão de suposto extravio da documentação contábil e fiscal exige a demonstração concreta da impossibilidade do atendimento da intimação. Não prospera a tese defensiva fundada em alegações genéricas de perda da documentação, na qual não são impugnados especificamente os pontos levantados pela autoridade fiscal na fundamentação do auto de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: I - DOS FATOS A Empresa Recorrente foi autuada no valor de R$ 2.694,79 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), pelo não fornecimento no prazo solicitado das informações e esclarecimentos constantes no Termo de Intimação Fiscal. A Recorrente apresentou Impugnação conforme fls. 112/115 em que alegou que “apresentou, sempre que intimada, manifestação esclarecendo os fatos e justificando a ausência dos documentos contábeis e fiscais.” Mais adiante afirmou que em Março de 2012 apresentou os comprovantes de pagamentos feitos pela Recorrente (fls. 63/67 e 68 e ss.), atendendo em parte o requerido pela fiscalização. Com a impugnação juntou novos comprovantes de pagamento. A Impugnação questionou ainda a aplicação de nova multa, já que anteriormente multada no importe de R$ 538,93 em razão dos mesmos fatos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 Mesmo nesse cenário, a Impugnação foi julgada improcedente conforme Acórdão de fls. 127/131. II – PRELIMINAR: DA NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO Determina o art. 24 da lei 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Referido artigo vai ao encontro do determinado pela Constituição Federal no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Observando os autos constata-se que a Impugnação foi lavrada em 15/06/2012 conforme fls. 95/101. A Impugnação foi recebida em 29/07/2012 (fls. 113) e julgada somente em sessão de 03/09/2019, portanto mais de 7 anos após a apresentação da Impugnação pelo Contribuinte. Assim, nobres julgadores, resta comprovado que ao contrário do que determina a Constituição Federal e o art. 24 da Lei 11.457/2007, não foi respeitado o direito de “razoável duração do processo”, pois a demora de 7 anos da administração pública para julgar a defesa do contribuinte, extrapola os limites constitucionais e legais sobre o tema. Ante o exposto, requer seja reconhecida a nulidade do processo, ante o excesso de prazo para julgamento, com consequente extinção do processo e reconhecimento de nulidade do Auto de Infração. III – NO MÉRITO E NO DIREITO Na remota hipótese de não ser acatada a preliminar acima, requer seja reconhecida a nulidade do AIIM, sobretudo, ante a ausência de má-fé do contribuinte e a dupla aplicação de multa pelos mesmos fatos. Conforme se extrai dos autos e constou no Acórdão Recorrido, a Recorrente foi lavrado o primeiro auto de infração em 27/02/2012 no importe de R$ 538,93 que foi devidamente quitado pelo contribuinte. Em 15/06/2012 foi lavrado o segundo Auto de Infração, objeto do presente recurso, dessa vez a multa aplicada foi de R$ 2.694,79. Com a devida vênia nobres julgadores, os mesmos fatos não podem levar a dupla punição do contribuinte, sobretudo quando há pagamento da primeira multa, como ocorreu no presente caso. Salta aos olhos a nulidade, quando o próprio Fisco reconhece que a Recorrente, apresentou todas as informações que possuía sobre o assunto, no prazo possível, não havendo que se falar em dolo ou má-fé do contribuinte. Ademais, não se pode esquecer que estamos falando de intimação lavrada em 2012, referente ao ano de 2007, havendo clara dificuldade na localização de toda a documentação solicitada. Mesmo assim, a Recorrente conseguiu juntar aos autos a comprovação dos pagamentos realizados à empresa REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, conforme comprovantes de fls. 68/94 e 118/121. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 Claramente não houve má-fé da Recorrente, que comprovou nesses autos que de fato foram realizadas as operações de compra e venda com a empresa “REAL VET”. Todos os comprovantes de pagamento dos boletos foram juntados aos autos, conforme fls. 68/94 e 118/121, em total cumprimento ao determinado pelo Agente Fiscal. Ademais, sempre que intimada a Recorrente respondeu às notificações com solicitação de mais prazo ou com o cumprimento do determinado pelos d. Auditores Fiscais. A aplicação de multa tributária, quando a operação mercantil de fato aconteceu, quando não há má-fé do contribuinte, quando cumpridas as notificações pelo contribuinte, mostra-se desarrazoável e ilegal, e vem sendo repelida pela nossa jurisprudência. Sobretudo, quando o contribuinte é multado duas vezes pelos mesmos fatos. Nosso Judiciário já pacificou o entendimento que o Fisco deve fundamentar suas autuações em comprovadas irregularidades, transcrevemos: (...) Repete-se: nesse cenário totalmente indevida a aplicação de duas multas, pela não apresentação de documentos. Cabem por fim, alguns esclarecimentos conforme questionamento do relator do Acórdão recorrido, vejamos: 1) Quanto as informações referentes ao período de 01/06/2007 em diante, ao contrário do que afirma o Acórdão recorrido, foram apresentadas conforme documentos de fls. 118/121, em que mais uma vez a Recorrente comprova a regularidade das compras e o efetivo pagamento; 2) Quando preencheu a DIPJ estava na posse dos referidos documentos, que foram extraviados posteriormente. Vale lembrar novamente, que a Recorrente foi notificada em 2012 para apresentar documentos contábeis de 2007. 3) Na verdade, o extravio dos documentos dificultou a apresentação de todos os comprovantes de pagamento solicitados pelo Fisco, mesmo assim a Recorrente obteve os comprovantes juntados nesses autos às fls. 68/94 e 118/121. Ao contrário do que constou na decisão recorrida, comprova-se que a Recorrente sempre agiu de boa-fé, tanto assim que apresentou os comprovantes de pagamento que possuía, e sobretudo, que não houve sonegação fiscal ou qualquer prejuízo aos cofres públicos. RESTA ASSIM, A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO AIIM, COMO EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO; a) a uma: porque a empresa ora recorrente laborou com zelo e tomou todas as medidas assecuratórias, não havendo que se falar em sonegação fiscal ou inadimplemento tributário; b) a duas, porque a Recorrente apresentou todos dos documentos que possuía (fls. 68/94 e 118/121) só não conseguiu apresentar os documentos solicitados porque não os possui, tomando todas as medidas legais para comprovar a impossibilidade de apresentação; c) a três, porque foram impostas duas multas pelos mesmos fatos; d) a quatro, a Recorrente sempre agiu com boa-fé, tanto assim que comprovou nesses autos a regularidade das compras realizadas com a empresa REAL VET, não restando configurada qualquer ato de sonegação ou inadimplemento tributário; e) a quinta, ante a nulidade do processo, ante a demora de mais de 6 anos, para julgar a impugnação do Contribuinte; f) a seis, porque Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 diante de tudo o quanto desenvolvido e demonstrado, resta a iliquidez e incerteza do auto lavrado de forma inconteste. III - DO PEDIDO: Assim, na expectativa de ter corroborado ao bom desenvolvimento do entendimento ora exposto e de melhor discernimento do ocorrido, REQUER seja PROVIDO O PRESENTE RECURSO e por consequência, ANULADO “in totum” o Auto de Infração e Imposição de Multa, por não estar revestido de liquidez e certeza para constituir e exigir a multa no importe fixado. Requer ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da questão. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente requer seja reconhecida a nulidade do processo, ante o excesso de prazo para julgamento, com consequente extinção do processo e reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, no termos do art. 24 da lei 11.457/2007. Todavia, não merece prosperar tal argumento da Recorrente. Em que pese o mencionando artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Porém, forçoso é reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto. Logo, a não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do auto de infração. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 MÉRITO Conforme já relatado, o processo versa sobre a aplicação da multa prevista no art. 928, § 3º, c/c art. 968, ambos do Decreto nº 3.000/1999. Trata-se de sanção em decorrência do reiterado não atendimento às exigências da autoridade fiscal. Referidos dispositivos seguem transcritos: Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.2º e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º). Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Como se observa, o texto legal é claro no sentido de afirmar que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. No caso dos autos, de acordo com a fiscalização, a Recorrente teria deixado de apresentou as informações completas requisitadas referente ao registro constante da Ficha 23 da DIPJ ano-calendário 2007,relativamente à empresa REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, alegando extravio da documentação contábil e fiscal pertinente e que teria cumprido em parte a intimação. No acórdão de piso assim constou: A impugnação não merece acolhida. Como se percebe pela leitura do relatório, a interessada limita-se a apresentar a justificativa genérica de extravio dos documentos requisitados pela autoridade fiscal. Contudo, em momento algum rebate especificamente as ponderações feitas pelo fiscal, a saber: Os documentos supostamente extraviados referem-se, em sua grande maioria, ao período de 01/01/2001 a 31/05/2007. Como as informações requisitadas referem-se a Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 todo o ano-calendário 2007, seria possível a apresentação da documentação relativa a 01/06/2007 em diante; A DIPJ ano-calendário 2007, na qual encontra-se o registro objeto de interesse pela fiscalização, foi apresentada em 30/06/2008, ou seja, posteriormente ao alegado extravio dos documentos contábeis e fiscais; e A DIPJ ano-calendário 2007, na Ficha 58A, linha 15 (fls. 25), informa que a interessava adotava a escrituração por meio magnético. A insistência da impugnante na apresentação de uma justificativa genérica para a não apresentação das informações requisitadas, ainda que acompanhada de alguma documentação, não permite a construção de uma tese defensiva capaz de afastar o entendimento desenvolvido na fundamentação do auto de infração. Ressalte-se que cabe à impugnante o ônus de rebater, especificadamente, a fundamentação desenvolvida no auto de infração. No caso, incumbiria à impugnante justificar (1) porque não apresentou as informações referentes ao período de 01/06/2007 em diante; (2) como efetuou o preenchimento da DIPJ, já que não estaria de posse de sua documentação contábil e fiscal; e (3) como o extravio teria atingido a contabilidade elaborada em meio magnético. Não obstante os artigos acima declinados, data máxima vênia, entendo que, neste caso concreto, a decisão de piso, retro transcrito merece reparos, uma vez que o Recorrente respondeu à intimação, apresentando suas justificativas, em que pese não ter apresentado a resposta esperada pela autoridade fiscal. A fiscalização requereu informações sobre um registro constante na DIPJ ano- calendário 2007 a fim de subsidiar procedimento fiscal relativo ao sujeito passivo REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – CNPJ nº 06.315.316/0001-59. Na sua resposta à fiscalização, a Recorrente informou que toda a sua documentação fiscal e contábil havia sido extraviada (e-fls. 52/53) e indicou que os produtos adquiridos da REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA foram: a) PINK ASTROZON, classificado no código 3204.1700; b) VERMELHO SOLANTRAN, classificado no código 3204.1700 e c) AZUL DRIMAREM DIC15, classificado no código 3204.1700. Assim, o que se depreende dos autos, é que a Recorrente não deixou de cumprir a intimação, mas prestou todas as informações que possuía, ainda que estas não tenham sido fornecidas integralmente e na forma resposta esperada pela autoridade fiscal, em razão do extravio de sua documentação contábil e fiscal. Sendo assim, entendo não estar no correto o auto de infração de imposição de multa. Inclusive, neste preciso sentido, esta turma julgadora, ainda que com outra formação, já decidiu: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa regulamentar prevista no artigo 968, do RIR/99 é aplicável a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as autoridades fiscais, nos moldes do art. 928 do RIR/99. Havendo resposta do interessado, mesmo sem apresentar os esclarecimentos, mas que indique a imprestabilidade da sua contabilidade para o fim desejado pela fiscalização, não pode ser considerado como desobediência à norma legal de atendimento à intimação promovida pelo Fisco. (Acórdão nº 1003-002.069, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data da Sessão: 01 de dezembro de 2020) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.682 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721524/2012-94 Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905642/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 42 /2 01 1- 55 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905642/2011-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905642/2011-55 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.231 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905642/2011-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900224/2014-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALOCADO EM OUTRO DÉBITO. CONTRIBUINTE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO. O Despacho Decisório informou a alocação do suposto pagamento em duplicidade em débito do contribuinte. Esse insiste no pagamento em duplicidade e não contesta a informação em relação à alocação do recolhimento efetuado em 19/03/2014.
Numero da decisão: 1003-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALOCADO EM OUTRO DÉBITO. CONTRIBUINTE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO. O Despacho Decisório informou a alocação do suposto pagamento em duplicidade em débito do contribuinte. Esse insiste no pagamento em duplicidade e não contesta a informação em relação à alocação do recolhimento efetuado em 19/03/2014.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T12:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T12:02:58Z; Last-Modified: 2021-10-30T12:02:58Z; dcterms:modified: 2021-10-30T12:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T12:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T12:02:58Z; meta:save-date: 2021-10-30T12:02:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T12:02:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T12:02:58Z; created: 2021-10-30T12:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-30T12:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T12:02:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.900224/2014-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.673 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente SERABI MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALOCADO EM OUTRO DÉBITO. CONTRIBUINTE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO. O Despacho Decisório informou a alocação do suposto pagamento em duplicidade em débito do contribuinte. Esse insiste no pagamento em duplicidade e não contesta a informação em relação à alocação do recolhimento efetuado em 19/03/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 102-000.427, de 21 de outubro de 2020, da 5ª Turma da DRJ02, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 02 24 /2 01 4- 65 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.673 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900224/2014-65 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em face de decisão exarada no Despacho Decisório (nº de rastreamento: 090597831) (fl. 07) a qual “homologou parcialmente” o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 28848.31346.060614.1.3.04-6806. De acordo com o Despacho Decisório, embora tenha sido localizado o pagamento informado pelo contribuinte, este foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, razão pela qual o PER/DCOMP foi parcialmente homologado em R$ 2.852,78. A tabela abaixo demonstra a utilização do pagamento informado no PER/DCOMP: Inconformado com a decisão exarada, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 011/012, segundo a qual, em síntese, afirma que (ipsis litteris): 1. Em maio deste ano, o contribuinte transmitiu pedido de compensação de créditos relativos ao IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte — pagos em duplicidade pela empresa (DECOMP de nº 28848.31346.060614.1.3.04-6806), no valor total de R$ 30.057,65 (valor original de R$ 24.679,90), pago em 1910312014 (comprovante de recolhimento em anexo) para a quitação de débito, também de IRRF, relativo aos períodos de apuração de abril e maio de 2014. 2. O indébito que originou o crédito utilizado na DECOMP acima, destaca-se, é resultado de pagamento, como dito, em duplicidade, dado que o valor relativo ao IRRF devido em relação à competência de 1212013, já havia sido quitado, anteriormente, através de DARF regularmente declarado pela empresa em sua DCTF transmitida em 2110212014. Conforme se extrai dos comprovantes de recolhimento em anexo, o débito em questão foi quitado pela empresa em 2010112014 e portanto, dentro do prazo de vencimento da obrigação. 3. Esta D. Delegacia Fiscal, todavia, deferiu apenas parcialmente o pedido de compensação justamente por não ter reconhecido o pagamento descrito no parágrafo anterior.., e, no caso, o indeferimento do citado pedido se deu porque, na DCTF transmitida em março do ano corrente, o contribuinte não havia declarado o segundo pagamento, utilizado na DECOMP como crédito oriundo de "pagamento indevido ou a maior"; posteriormente, tendo observado este lapso, a empresa transmitiu, em 07 de maio deste ano, a respectiva declaração retificadora (cópia em anexo) a fim de incluir, ali, o pagamento relativo, exatamente, ao DARF utilizado nesta DECOMP (no valor de R$ 30.057,65). Note-se, que esta declaração retificadora, entretanto, foi transmitida ANTES DA TRANSMISSÃO DA DECOMP. 4. Ou seja, o contribuinte pagou o IRRF devido na competência de dezembro de 2013 duas vezes, dispondo, pois, de saldo mais que suficiente para quitar a obrigação descrita em sua DECOMP e comprovando a regularidade e procedência deste pedido. Concluiu o requerente pedindo que “[...] acolha a presente manifestação para reconhecer, integralmente, a existência do crédito utilizado na DECOMP de nº 28848.31346.060614.1.3.04-6806, reconhecendo-se, outrossim, a existência de saldo credor suficiente para a quitação do IRRF relativo ao período de apuração de maio de 2014, declarado na respectiva DCTF, no valor de R$ 22.750,89, extinguindo-o, pois, nos termos do art. 156, II, do CTN”. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.673 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900224/2014-65 É o relatório. A 5ª Turma da DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo do direito creditório, sob o fundamento de que o pagamento constante do PER/DCOMP já se encontrava alocado a outro débito do próprio requerente, débito este declarado em DCTF. Diante desse fato, deixou o requerente de comprovar a duplicidade do pagamento. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 03/03/2021 (e-fls. 63) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 02/03/2021 (e-fls. 67 a 71), em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: (...) O IRRF relativo à competência de 12/2013 foi pago, primeiramente, em 20/01/14, no valor original de 24.679,90 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), (...) Ocorre que, por equívoco da Requerente, posteriormente, em 19/03/2014, houve novamente o pagamento do mesmo IRRF, no mesmo valor, referente a mesma competência (12/2013), (...) Pela análise dos dois documentos de arrecadação acima destacado – e já anexado aos autos, é possível constatar o pagamento em duplicidade, de modo que o indébito que originou o crédito utilizado na DECOMP n.º 28848.31346.060614.1.3.04-6806 é resultado de pagamento, como dito, em duplicidade, dado que o valor relativo ao IRRF devido em relação à competência de 12/2013, já havia sido quitado (em 01/2014), através de DARF regularmente declarado pela empresa em sua DCTF transmitida em 21/02/2014. Todavia, a DRJ não analisou os comprovantes de pagamento anexados – que comprovam o pagamento em duplicidade e, por esse motivo, confirmou a decisão da delegacia fiscal que homologou parcialmente o PER/DCOMP transmitido pela ora Requerente, sob o fundamento de que “deixou o requerente de demonstrar que o pagamento para o qual requer a homologação ocorreu em duplicidade, bem como a existência, certeza e liquidez do direito creditório ora requerido, elementos esses indispensáveis para o reconhecimento, pela autoridade tributária”. Dessa forma, o r. acórdão proferido pela 5ª turma da Delegacia Regional da Receita Federal merece reforma, uma vez que conforme documentação anexa aos autos e destacadas neste Recurso Voluntário, a Requerente pagou o IRRF devido na competência de dezembro de 2013 em duplicidade, dispondo, pois, de saldo mais que suficiente para quitar a obrigação descrita em sua DECOMP e comprovando a regularidade e procedência deste pedido. Não obstante, ao contrário do alegado pela DRJ em seu acórdão, os pagamentos efetuados e declarados nas DCTFs não são de períodos de apuração distintos, mas sim do mesmo período, (...) É incontroverso que o pagamento em duplicidade gera o seu ressarcimento, nos termos do art. 165 e seguintes do CTN, que pode ser feito por meio de Compensação, conforme disposto, atualmente, no art. 7° da IN n.º 1717/20173. Nesse sentido tem-se diversos posicionamentos do CARF, destaca-se: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado, no processo, existirem dois pagamentos iguais referentes ao mesmo débito, reconhece-se o crédito relativo a um deles. (Acórdão n.° 1001- 001.598 - Processo 16327.902861/2009-28, publicado em 16/01/2020) (grifo nosso). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.673 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900224/2014-65 Portanto, não há dúvidas que o Acórdão merece reforma, ante a inobservância do princípio da verdade material e análise corretada documentação já acostada aos autos pela DRJ, que demonstram o recolhimento indevido (em duplicidade) que originou o crédito pleiteado para Recorrente. III. PEDIDO Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para que seja reformada integralmente a decisão recorrida e, consequentemente, declarando a nulidade do despacho decisório que não homologou integralmente o PER/DCOMP n.º 28848.31346.060614.1.3.04-6806. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que o crédito pleiteado é originado em razão de pagamento indevido ou a maior de IRRF, devido a um pagamento em duplicidade. O valor original de crédito informado no Per/Dcomp é de R$ 22.154,92. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente porque o pagamento constante do PER/DCOMP já se encontrava alocado a outro débito do próprio requerente, débito este declarado em DCTF. A DRJ explica que o valor arrecadado em 19/03/2014, no importe de R$ 30.057,65, nº do pagamento 2959141653, foi alocado em débito de IRRF em 11/05/2014, período de apuração 01/03/2014, no importe de R$ 24.679,90. A diferença do valor recolhido foi compensado através da Per/Dcomp nº 34581.24253.100714.1.7.04-9247 (R$ 2.524,98) e da Per/Dcomp objeto deste litígio de nº 28848.31346.060614.1.3.04-6806 (R$ 2.852,78). Em relação ao período de apuração 12/2013, a DRJ esclarece que a DCTF do contribuinte apontou a utilização para quitação do valor total devido no DARF referente ao nº do pagamento 2804489333, no valor de R$ 24.679,90, arrecadado em 20/01/2014. Portanto, pelas informações apresentadas no acórdão recorrido, o recolhimento que embasa o pedido de pagamento a maior da Recorrente foi alocado em débito de IRRF de período de apuração de 01/03/2014. Nas suas razões de recurso, a Recorrente destaca o direito que possui em compensar tributo pago a maior, alegando ter efetuado o pagamento em duplicidade e menciona os nºs dos pagamentos destacados nos parágrafos anteriores (2804489333 e 2959141653). Contudo, ela não contestou ou trouxe aos autos quaisquer informações em relação à afirmação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância, em relação à alocação do pagamento efetuado em 19/03/2014 ao débito de IRRF, referente ao período de apuração 01/03/2014, nos moldes da DCTF da Recorrente. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.673 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.900224/2014-65 Verifica-se existir os dois pagamentos apontados pela Recorrente (2804489333 e 2959141653), contudo ambos foram utilizados para quitar débitos do próprio contribuinte, não estando demonstrada a existência de valor de crédito a ser utilizado no Per/Dcomp objeto deste litigio, além daquele já reconhecido pela DRF no Despacho Decisório. Diante da ausência de comprovação de erro por parte da DRJ ou mesmo por não ter a Recorrente contestado os fundamentos do r. acórdão, entendo não existir nos autos prova suficiente que possibilite a alteração do resultado do julgamento de primeira instância. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000191/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições providenciarias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO.Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA.Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.302
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslind da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não s verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a .31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 'étt4b0-2 MARIA B DEIRA Relatora ARCELO OLIVEIRA - Presidente MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descurnprirnento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 40 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8,212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n° 11474 000191/2007-34 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01302 Fl 917 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art, 32, inciso IV e § 5', acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4' do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/15), a autuada deixou de informar em GFIP os valores pagos a prestadores de serviço de fretes pessoas fisicas (Contribuintes Individuais). A autuada apresentou defesa (fls. 92/106) onde alega que ocorreu circunstância para relevação da multa, pois reapresentou as GFIPs contendo os valores inicialmente omitidos. Entende que houve decadência parcial e que deve ser aplicado o principio da vedação do confisco em multa. Aduz que o fisco não pode exigir juros de mora com base na taxa SELIC. Após análise da defesa e dos documentos juntados, foi elaborada Informação Fiscal (fls n° 779/784 — Vol III) onde a auditoria fiscal reconhece que a falta foi corrigida parcialmente. Intimada da Informação Fiscal, a autuada manifestou-se (fls. 857/ ) argumentando que houve falha na correção da multa aplicada e mantendo o pleito de que a multa seja relevada. Pelo Acórdão n° 071 0.185 (fls. 875/878 — Vol III) a 6 Turma da DRJ Florianópolis (SC) considerou a autuação procedente e relevou parcialmente a multa aplicada. Contra tal decisão a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 880/897 — Vol III) onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheira Ana 'Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada que deve ser considerada. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinca/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, eaput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991.. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 4 Processo n" 11474 000191/2007-34 S2-C4T2 Acórdão n 2402-91.302 Fl 918 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensétvel ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTN" Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se decaído até a competência 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/07/2006, Assim, a multa aplicada até a competência citada deverá ser excluída da presente autuação. Quanto ao pedido de relevação da multa, a recorrente já obteve o beneficio da relevação parcial da multa, reconhecido no julgamento de primeira instância, na medida em que corrigiu a falta. 5 No que tange às alegadas irregularidades na verificação da correção efetuada pela auditoria fiscal, a decisão recorrida demonstra a improcedência das mesmas, conforme trecho abaixo colacionado. A impugnante, em defesa administrativa complementar, fis, 857/871, requer nova correção da planilha elaborada pelo auditor. Argumenta que este manteve na base de calculo da multa diversos lançamentos indevidos, que estariam contemplados na GFIP retificada e anexa documentos, fls. 860/871.. Entretanto, os argumentos apresentados pela empresa não se justificam, a vista dos documentos acostados aos autos, As GPIPs apresentadas, .fls. 860/871, já haviam sido examinadas pela .fiscalização. Constatou-se que os segurados contribuintes individuais inclusos nestes documentos já haviam sido retirados do montante da multa aplicada, Para comprovar este fato, cita-se o documento de/Is. 860, onde consta o segurado Thiago Cidra (fl 860), competência 01/2003, que a impugnante alega não ter sido contemplado na retificação. Este documento é o mesmo já anteriormente apresentado na impugnação fls. 431, e analisado pelo auditor fiscal, tendo sido o valor declarado devidamente etirado da autuação, conforme consta da planilha retificadora, fls. 842. A mesma situação se verifica na análise dos segurados Ismael Maldaner; Rodrigo Rosa da Silva e Sidnei Augusto Pereira, apontados pela impugnante pelo mesmo motivo. Constata-se que o documento apresentado na defesa complementar, lis, 871, onde constam estes segurados é o mesmo já apresentado na impugnação 414, também já examinado e retirados do lançamento pela auditoria, confirme se pode examinar da planilha "relação de .fretes — Com -rigida", fl 850. Afasta-se também o pedido de perícia, uma vez que a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art-16 - A impugnação mencionará, IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; 1' - Considerar-se-á não . formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso .IV do art. 16. (..) Art.18 - A autoridade . julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do imptignante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Processo n° 11474 000191/2007-34 S2-C4T2 Acórdão n a 2402-01,302 Fl 919 Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito a preliminar apresentada A recorrente demonstra seu inconformismo relativamente à taxa de juros SELIC, .bem como considera que a multa seria confiscatória. Vale esclarecer que no presente caso não houve a utilização de taxa de juros SELIC uma vez que trata-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e não lançamento de contribuições não recolhidas à época própria sujeitas aos encargos moratórios. Quanto à multa, a mesma foi aplicada nos exatos termos legais vigentes à época do lançamento. Não obstante, a superveniência de legislação mais favorável pode beneficiar o sujeito passivo, senão vejamos. A Lei n° 11,941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A..0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 3.2 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de .2% (dois por cento) ao mês-calendário ou .fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo 0-Paraefeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capitt, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data daqfetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2" Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou 7 II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de. 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciár ia; 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei no 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996", O inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, de filha de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106 inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9,430/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que deve ser excluído do valor da multa as competências até 11/2000, inclusive face à decadência verificada, bem corno que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art, 44, I da Lei riL) 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 (k art4)-ex-j--) RIA BANDEIRA - Relatora 4N. MINISTÉRIO DA FAZENDA gliffiti -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo d: 11474.000191/2007-34 Recurso d: 157.965 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01302 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 ‘Hi MARIA MA ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [3 Com Recurso Especial [3 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.007807/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: .22/12/2005 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES, Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.125
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador/BA, que julgou procedente em parte a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RI), fls. 020 a 021, a autuação refere-se à recorrente ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme determina a legislação. Segundo o Fisco, o sujeito passivo deixou de prestar informações cadastrais relativas à mudança de endereço de sua sede, na forma por ele estabelecida, bem como não atendeu ao principio contábil do regime de competência no registro de suas operações, providências estas essenciais à fiscalização. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 22/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls, 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 040 a 058, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte a autuação, fis, 072 a 075, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, lis, 001 a 013 (anexo), acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1, A autuação não pode prosperar, pois não há fundamento legal que a embase; 2. A obrigação de informar que embasa a autuação só diz respeito quando os esclarecimentos devam ser prestados em procedimento de fiscalização; 3. O próprio agente fiscal não noticia, e nem teria como fazê-lo, a recusa da Recorrente em subsidiar a fiscalização com informações cadastrais, financeiras e contábeis; 4. Pretender- que Instrução Normativa (3/2005) inove ordem jurídica é ilegal; S. O Princípio da Proporcionalidade foi violado, pois a decisão concluiu que um dos motivos da autuação era equivocado, mas não houve a redução da multa; 6.. Por todo exposto a autuação deve ser declarada nula. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n" 10580007807/2007-28 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01.125 Fl 84 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente alega que a autuação não pode prosperar, pois não há fundamento legal que a embase Verificaremos a legislação, Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a" III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecido, bem como os esclarecimentos necessários à .fiscalização. Como claríssimo está na redação do texto legal, as empresas são obrigadas a prestar ao Fisco informações cadastrais, como a que fundamenta a autuação, que diz respeito ao seu endereço. Nota-se, também, no texto legal que os esclarecimentos necessários à fiscalização estão como frase aditiva, ou seja, a empresa tem que prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis ao Fisco, na forma por ele estabelecido, bem como todos os esclarecimentos necessários à fiscalização, Portanto, não há razão nos argumentos da recorrente, pois a obrigação de prestar informações relevantes, como o endereço de sua sede, não ocorre só no momento da fiscalização, mas assim que o motivo da informação ocorrer. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito, DO MÉRITO 3 O OLIVEIRA - Relator Quanto ao mérito a recorrente afirma que o Principio da Proporcionalidade foi violado, pois a decisão concluiu que um dos motivos da autuação era equivocado, mas não houve a redução da multa. Esclarecemos à recorrente que, como bem explicado na decisão de primeira instância, a autuação foi motivada por dois fatos: a) deixar de prestar ao Fisco informações cadastrais relativas à mudança de endereço de sua sede, na forma por ela estabelecida; b) falta de atendimento ao principio contábil do regime de competência. Em sua decisão a Delegacia manifestou entendimento de que a falta de atendimento ao principio contábil do regime de competência não é motivo para a presente autuação, mas que deixar de prestar ao Fisco informações relativas à mudança de sua sede é fato suficiente para a lavratura da autuação. Ainda na decisão foi elucidado que a exclusão da irregularidade sobre a falta de atendimento ao principio contábil do regime de competência não altera o valor da multa aplicada ao lançamento, uma vez que pelo fato da empresa ter deixado de atualizar suas informações cadastrais junto ao Fisco cabe a multa aplicada prevista no art. 283 inciso II alínea "b" do Decreto 3048/99, não havendo, portanto, alteração do valor aplicado. Em outras palavras, esclarecemos à recorrente que a presente multa não é aplicada proporcionalmente à quantidade de infrações ou de meses em que a obrigação acessória foi descumprida, bastando um descumprimento para fundamentar a autuação. Portanto, correta a aplicação da multa, assim como sua manutenção. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões- ..F.rP''ZT'Cr.e"-Jt--e--;nbro de 2010 4 Quarta Câmara da Segunda Seção imí,ik&I14( (cda4L1) Modo t,go 45‘--£42-Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 10580.007807/2007-28 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONÔMICO- SOCIAL - FAPES TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.125 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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