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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775887 #
Numero do processo: 10920.002365/93-50
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91535
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,- i,..,4: -J ..: ----= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> -.. • 19,f PRIMEIRA CÂMARA ')Z,,,,-5,,y• Processo n.°. : 10920.002365/93-50 Recurso n.°. : 00.784 Matéria: : IRF - ANOS DE 1989 e 1990 Recorrente : MALHARIA DIANA S/A. Recorrida : DRF em Joinville - SC. Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.535 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte os pagamentos feitos a beneficiários não identificados, de acordo com o disposto no artigo 570 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por MALHARIA DIANA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 2.071.428,55 no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ----_-: -E,E),(... -Sá ID-.-.4"-i RODRIGUES PRESID ,. E „ -i,lim.i n PIME °L ------ -----/ -- RELATOR FORMALIZADO EM: 2OFEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA ._ CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEJRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Processo n o 10920-002.365/9 -50 Acórdão n2 101-91,535 RELATORI O MALHARIA DIANA S/A., empresa com sede em Timbo-SO, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, através da qual foi cifirmado o lançamonto PX officlo do Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 52/57, incidente sobro PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIAR1D NAO IDENTIFICADO, com base no artigo 570 do RIR/00, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, e artigo 47 da Lei n o 7.L::ls88, c/c artigo 577 do já roforido regulamento. Conforme descrito no lerme de Verificação e Encerramento do Ação Fiscal, a referida empresa escriturou valores PM S sAâ contabilidade, a credito da COWE-à Laisa, nos valores abalso, descrevendo a operaçao como sendo recursos aplicados PM instituição financeira, porem, não p-ovfmi a efetividade da aplicação, constatando o fisco não constar dos estratos bancários • S reTer"idas operaçbes:: Data do Pagamento Valor pago llr ... Valor Reajustado Cr$ ',::: .7" ," . (.) é) --- ES "—.*/ 857.142,85 (:/33%) 250.000100 357.142,85 07-08-89 200.000,00 285.714,28 12-09-89 400.000,00 571.128,57 l - / PROCESSO N9 10920.002365/93-50 3 ACÓRDÃO N9 101-91.535 lotai de pagamentos 2.071.128.55 famoiem, fez constar oo 1:k1 timo lançamento contabil do no ano de 199u, pagamento em especie a empresa KR1EGER MEVAtURGIflA IND. E COM. LIDA., a titulo de adiantamento a fornecedor. Diligêncla efetuada juno àquela empresa FavElM. I. ser irreal a operação Data do Pagamento Valor pago Cr$ Valor Reajustado Cr$ -12 90 18,571.428,57 lancamento foi impugnado as fls. 58/59, tendo a :interessada alegado, 2i"f: síntese, que DS lançamentos das operacbes em seu livro p1. á:1'in foram foitos Cl in r..) r ". ,:nï 1i.i€ r C pertencente a outra empresa, sendo estornados r..aixa e na 1 a:: iii.dada g ri t te.) la d c:1apaaa IEO.":" C:: I. a T E? ::3e Et ine-;:atid%o. A eigência foi. integralmeoLe mantIda pela autoridade julgadora de primeiro grau atravès da decis%o de fls. 60/61, assim ementana:: u 1RIBUIARIO - 1RRF PAGAMEN1O A PESSOA NAO IDENFIFiCADPo ., Verificada a ocorrndia de r.).E.4.g.! a mel :to a posic.:a .1 dei .1 t, T 1 oada g t...t; c: a t: IP? t' E? p1 t f r" FIE*? do art.. 570 do RIR/80.' PROCESSO N9 10920.002365/93-50 4 ACÓRDÃO N9 101-91.535 Segue .se ãs fls b5/66 o i2.empestivo R,,,!Luro pra este Colegjado, no qual a interessada refr . 1 1 1, A; pendidas na peça pugnativa É o RelAórin MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CO14SE1 HO DE: CON1RIEUINTES n g 10920 -002„:365/9 -50 AcOrdão n g 101 . 91,535 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTE., Relator Recurso tersláeivo, dele tomo conhecimento, Trata-se de imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 570 do RIR/80, calculado sobre pagamentos eletuados pela empresa a pessoas fl%0 identifiCadaS 9 consu p stanciados em lançamentos conta peis Se operações Inexistentes na escrita comercial, Na primeira operação, a interessada alega a exist.ência de incorreção do lançamento, sob a afirmação de que a documentação que lhe vir e. de comprovaçáo pertencla a OUti-a empresa, mas não trouxe à colação quàlquer tipo de prova da existência desses documentos, Clcorre, porém, neshá caso, que MeSMO não sendo red. as operacbes no me r: financeiro, flaO hiEt EDMO pr i1J5pW'W a exigência fiscal, pois há prova do retorno do niAME , rári0 aos cofres da empresa em outru lançamento contabil no qual registrou . se o resgate das oberaçl'ies, que ai'asta a possibilidade de existência de qualquer beneficiário da ti Na segunda operaçáo há de prevalecer o PROCESSO N9 10920.002365/93-50 6 ACÓRDÃO N9 101-91.535 entendimento fiscal. Lom efeito, embora tenha sido alegado, também, a existéncia de erro, nada foi provado, miiitando conura a interessada TãtO 1ratar . se operação realizada na dãto de encerramento do palanço, cuia exatinao DP seus naveres, incluindo a conta 1l,aixa, fora aprovada poios SEUS SÓUÂOS:, AnUE expost.o, dou provimento iRD Recurso para excluir da Uributaçâo a parcela de Cr$ 2.071,428,55, no ano de 1989. Brasília, L7 de outubro de 1991 M1 1 „r 1 o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4774756 #
Numero do processo: 10660.000583/85-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76824
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4774958 #
Numero do processo: 10880.000136/94-87
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2 'i nRSO.000136/94 -87 gt,-;URUAG 1\1=-- 101-88.876 RELATORIS O contribuinte ETTORE FABIO CARMINE GAGLIARDI inscrito Po com a decisão de la. inst2ncia proferida pelo 1-)elegado da_ Re' de Cdnfribuintes, objetivalndo a reforma da decisão recdrrida. A a= xigncia refere -sa. a credito tributário de Imposto lançamnto levado a efeito na empresa PAU-BRASIL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. no processo fiscal n2 13861.000001/94-19, versan do sdhre ar !nitramento do lucro, por falta de fa-scrituração dos li - 0: aa.r-ass-nf_a có p ia dos racursos RIR/Rn,„ ocorrncia do fato oerador do tributo. / É o relatório/ 1 I) .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTPTDUINTES PROCESSO N2 10830,000136/94-S7 101-88.876 Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso preenche OS requisitos Ao recurso interposto no pror-,-a-aa,-. inaurlz, Julgado nee:_a data, effl Acórdáo n2 101-S7.85S/95, foi negado bro aiimento peia 'TRPJ - ARPTTRAMENTD LUCRO - A falta de escrituração do livro Diario ou quando 2 ES de movimentação bancária, insufÃci gncia de contaoilização :de receitas operacionais por emissão de - notas fiscais paralelas' e notas fiscais calçadas', feita do Livre LALUR e ma pas demonstrativos da correção monetária do balanço constituem vicios que permitem a des classificação da escrituração contabli e per M." 71-4' D arbitramento do lucro, com base ros MULTA QUALIFICADA - A emissão de 'nní-as fis cais calcadas' E noras fiscais paralelas veementes de fraude e justifica a aplicação da multa majorada prevista no artigo 72B, in ciso III, dn RIR/30 e arti go 42, inciso II, da Lei n2 8,218/91, TRIBUTA740 RELEXA - No lançamento reflek-ivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento de lançamento decor rente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao :-"J-1Jti--0.,s da disponibilidac/ econamica de rendifflon-t_oo -iisto que o RIRSSO dispãe 'verbis' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO m2 "nr--90..0;.)013-5SE-"!-S7 :----:°rD=3 n2 101-88.876 'Art, 403 - O lucro arbitrado se presuiÊe dis. sociedades não anan, í g=as, -na proporção da par- ticipação ne capital social, ou ao titular da Art, 404 - A reffluneração do adm. in2strador da pessoa juridica q:_c- tenr:a se . .f.tíCF0- arbirado p2tada na cédula C de deciaraçã Ge rencien ma hipo ,cese dos autos, trata-se de uma presunçao legal ,i-,-,Ocolu-?-c) ,---,ue 7::.-ko permita qualque,-- urova em rontrário, visto ,--ue drbitrado o lucro na pessoa jurídica, este lucro é considerado autua,,c,,, ,,mele Clipuidos aos SOC10S, na proporção de partici dação no Capital Social. prejulgado aplicável a:o j,igallu du prucesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que -,/incula um ao outro, voto no senti ---! c2_ d= nenar provm.e'nto ao recursr-,, voluntário interposto. --- BrasíliaíDF .', 21 de setembro de 1995 -- Relator ‘ ' , , ... 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Pois ela é a única fonte conhecida de - dinheiro no processo, o que caracteriza omissão de receita, com fulcro no artigo 181. do RIR/80. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 ,, recurso interposto por IMOBILIÁRIA TREVISAN LTDA.: ti ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 'recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o • pre- sente julgad /c/6j , à ri f _ if Sala das $ês:.-.'(DF), em 05 de agosto de 1986 ,,, 14 i 'd 0 AMADOR 0.,' -• .40 F r RNÁNDEZ - PRESIDENTE /- 4924`. TINHQ -'.--ANO -FILHO - RELATOR Állí , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE: BLii 1M DA NACIONAL V.v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. zwf: ‘11; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.153/85-62 RECURSO N9: 90 • 393 ACÓRDÃO N9: 101-76.722 RECORRENTE N9: IMOBILIÃRIA TREVISAN LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 38 a 41, que manteve a autuação originária, consubs- tanciadano Auto de Infração de fls. 1 02, no seguinte teor: "Omissão de receita, apurada através dos _ suprimen tos de numerário do sócio Admir Antônio Trevisan 7 conf. consta dos lançamentos a crédito da conta Em- préstimos de Sócios (fichas de razão anexas), sem comprovação da origem e entrega do numerário atra- vés de documentação hábil e coincidente em valores e datas com os suprimentos". Exercício de 1981 - Cr$ 9.763.708; Exercício de 1982 - Cr$ 7.130.617. Os argumentos da impugnação, de fls. 29 a 32, resu- mem-se no seguinte: 1 - Como estão regularmente contabilizados tais em- préstimos, o Sr. Fiscal autuante apenas os considerou não comprova- dos, porque não houve os depósitos bancários, mas a empresa nunca manteve contas em bancos. 2 - A origem do numerário emprestado está devidamen- te explicada na própria declaração de rendimentos do sócio empresta dor e regularmente contabilizados na empresa. 4ht 3 - Não se pode presumir omissão de receita pelo' , fato dos empréstimos terem sido feitos em dinheiro e não, como que DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 5 . , , PROCESSO N9 10660-001.153/85-62 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.722 1 ', o Fisco, através de transferências bancárias ou por cheque nominal. 1 ,, 4 - Se prevalecer o ponto de vista da fiscalização, está-se eliminando a forma do meio circulante oficial, que é o di_ nheiro, e se erigindo o cheque a um status superior, que não o tem, criando-se assim também uma obrigação extra-legem para os con 1 tribuintes, contrariamente ao que estatui o parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal. , , 5 - Não há obrigação legal alguma que obrigue a alguém manter contas em banco ou a fazer seus empréstimos em che- que. ,, 6 - Só se poderia presumir omissão de receita, se a contabilização dos empréstimos fosse irregular ou a declaração de rendimentos não comportasse a carga correspondente a esses emprés- timos, o que não ocorreu no caso. , 7 - Mesmo que exista algumas decisões do Tribunal' , Federal de Recursos e do Conselho de Contribuintes contrárias à i pretensão da empresa, ela levará a questão até os Tribunais para diriml-la com base em um contraditório existente. A decisão recorrida manteve a autuação originária, afirmando que, "sendo débil o quadro probatório dos autos, não basta a regularidade formal da escrita da empresa, conjugada à ca- pacidade financeira do sócio, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito ã proveniência ou origem do dinheiro entregue por ele à Caixa e desta forma é de se manter a tributação em questão, por faltas de provas documentais". Em seu recurso, às fls. 43, alega que o julgador monocrático não apreciou corretamente a matéria aventada na defesa, pois, com base nela deveria ter cancelado o Á , to de Infração, que 1(1 tem seu respaldo em mera e frágil presunção //I É o relatório. . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.153/85-62 4. Acórdão n9 101-76.722 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Examinemos o mérito, que se cmn — ge unicamente à presunção de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos ao caixa por falta de comprovação da origem e da efeti vidade da entrega dos numerários. A defesa assevera às fls. 29, em sua impugnação: "A origem do numerário emprestado está devidamente explicada na própria declaração de rendimentos do sócio emprestador, que nela lançou corretamente, em cada ano, as quantias emprestadas". Como muito bem salientou o Auto de Infração, houve a presunção da omissão de receita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80, justamente porque a empresa não comprovou a origem e a en- trega do numerário através de documentação hábil e idônea, coinci- dente em datas e valores. Ora, as cópias das Declarações de Rendi . mentos, apostas às fls. 35 e 36, nada declaram a respeito das da- tas dos empréstimos. Afirma ainda a empresa, às fls. 29, que "depósitos i bancários dâs quantias pertinentes aos empréstimos não houve mesmo, porquanto a impugnante nunca manteve contas em bancos". Mas o só- cio emprestador tem disponibilidades financeiras em banco, confor- me se pode verificar pelas cópias das declarações já citadas. Por- tanto, o extrato da conta bancária do sócio Admir Antônio Trevisan poderia servir de prova para a origem dos empréstimos„ que tota- lizam a parcela de Cr$ 9.763.708, no ano-base de 1980, e de Cr$ 7.130.617, no ano-base de 1981. A empresa há de convir que fazer empréstimos com tais importãncias em cheque é muito mais normal e usual do que em dinheiro, como quer a recorrente, pois não é cos- tum emprestar-se quantias elevadas com a tradição da moeda corren 4 te. /22 PROCESSO N9 10660-001.153185-62 5• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-76.722 Esta é a jurisprudência mansa e pacífica do Conse- lho de Contribuintes, já declarada, há mais de qflarenta anos, pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, do então Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 1946, à página 6.997, bem como atestada por centenas de acórdãos, como por exemplo, os de n9s101-72.234/81, 101-73.218/82, 10-174-.271/83, 101-75.091/84, 101-75.663/85 e 101-76.463/86. A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pro curando espurgar alguma divergência jurisprudencial do Conselho , tem vários acórdãos, como os n9s CSRF/01-0.156/81, CSRF/01-0.157/ , /81 e CSRF/01-0.220, este prolatado em sessão do dia 04 de maio de 1982, cuja ementa exprime bem o pensamento tão seguro quanto anti- go do Conselho de Contribuintes, através, dos seguintes dizeres da lavrado D.D. Presidente daquela Câmara e desta também: , "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPI- TALEFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intima- da a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva en- trada do dinheiro e sua origem, se não lograr -.±fa= zê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: á importância suprida será tri butada como omissão de receita. O registro na con 1 tabilidade sem qualquer documento emitido por ter- ceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SI BI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será 5 . lançamento considerado amparado em prova hábil (ar tigo 99, §, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77,quando 5 crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em omissão de receita". Se não foi comprovada de maneira alguma a origem - externa do dinheiro utilizado nos suprimentos-, , presumivelmente sua , origem é a própria receita da empresa, que a omitiu, pois 'evidente - mente não há origem espontânea de dinheiro. Ou ele provém de fora ou da própria empresa. Esta tem obrigação de respaldar toda sua escrituração em documentos hábeis e idôneos. Se houve realmente' empréstimo, que o ' prove. Não venha a empresa dizer que compete à A fiscalização provar que,.;não houve empréstimo, aplicando-se bem aqui o adágio latino,utilizado em direito proce . - .1:1a1:4 "ONUS PROBANDI INCUMBIT EI QUI DICIT, NON EI QUI NEGAT". ,_, , _ SERVIÇO ['MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.153/85-62 6. Acórdão n9 101-76.722 Assevera a empresa que sua contabilidade prova os suprimentos. Contudo, de acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969, "os livros e fichas da escrituração mercantil somente podem provar a favor do comerciante quando manti dos com observância das formalidades legais". Se a empresa não tem os documentos que servem de comprovante para os empréstimos, não observou o artigo 89 do citado diploma legal e sua escrituração não prova nada a seu favor, como atestam os artigos 23 e 25 do Código Comercial. Quanto à assertiva de que foi provado que o supri- dor tinha capacidade económica, esta pode existir justamente por- que a empresa está omitindo receitas e distribuindo-as aos sócios. Portanto„ a capacidade económica do sócio supridor pode provar' também que houve omissão de receita. Enfim, se não fosse suficiente a:tão pacífica quão vetusta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o egrégio Tri bunal Federal de Recursos assim se manifestou, através do Acórdão' TFR, 5 Turma, Apelação Cível n9 46.818: "Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerários de origem não esclarecida (laudo pe ricial não conclusivo). Sendo débil o quadro proba, tório dos autos, não basta a regularidade formai da escrita da empresa, conjugado com a capacidade financeira dos sócios dela diretores, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do dinheiro entregue por eles à Caixa, isto é, se produto de dividendos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satisfatoriamente". Ante oA exposto, nego provimento .o recurso.,, 4,?;/- j)59 oSTI (H• ERRANO FILHO - RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a recoF - rente ao pressuposto fixado em lei para- ¡ a exclusão da equiparação. Distinção en I tre simples parecer prévio e ato compl-J 1 xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MELONI (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira ninara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado', Sala das Szs .r61 (DF) em 14 de fevereiro de 1985. Áf1 (14/ ti/ AMADOR O FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR r, _ VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DEI FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: E SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RÃNGEL DE ALCKMIN, ALCEU 1 DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. '44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 13814-000.880/84-09 RECURSO N9: 88.857 ACCIRDAON9: 101-75.746 RECORRENTE LEANDRO MELONI (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se -que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a línea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita ção." Em sua tempestiva impugnação de fls.39/42 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que -se-atente para a mens legis: que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, já existjx, antes-- de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprovad DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 Acórdão n9 101-75.746 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui_ a presente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativacompetente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc - n9 04). - - -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alinea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida-manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons truç ão junto à Prefeitura Municipal, atravé-ã- do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; • Considerando que a aprovação do projeto doai - empreendimento foi realizada atravesdb-process47 év , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 AcOrdão n9 101-75.746 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujã, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. • Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua _ rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 12 a 14 .); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con_ fundindo com quaisquer outros procedimentos jun to a outros Orgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor_ mado, o sujeito passivo interpOs o recurso de fls.52/56, onde em re_ sumo alega que: _ - - A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção .ã. Prefeitura Municipal". A lei estabelece que "tenha re querido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção". '_ -- O dispositivo não visa -a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instância , lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos , de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- • • xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neirode 1975, à autoridade administrativa competente a aprovação do projeto, procurou estabelecer uma prova- inequívoca e confiáv . , , , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 Acórdão n9 101-75.746 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ób tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 ás razões impugnat6- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e_ quiparação de pessoa física a empresa individual, alem dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele par -á-_ grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de anteS de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador Uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes -_ se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não era necessário que, ate então, houvesse obtido a _aprovação dele: Bastava tê-1a_ requerido- Também não era obrigatório que a autoridadefosse_da Prefeituraica-_ mo entendeu, sem qualquer fundamento legal, a decisão a quo: Era bastante que o requerimento tivesse sido endereçado; -antes-de- 19 de janeiro de 1975, à autoridade administrativa competente. ..,: -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa . -, competente, no ca o, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em San tos (doc. junto) ! /2' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 Acórdão n9 101-75.746 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o Tespectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do - RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido à autoridade admi 's trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovou - É o relatório. _ , _ , - 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 Acórdão n9 101-75.746 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, Coma veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia à condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha :a:existência de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa inplícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito local', 8. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 Acórdão n9 101-75.746 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido à autori - dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora -aquor-ao-condicionar a exclusão -_ da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni- cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, à pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado - qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requeriment 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.880/84-09 Acórdão n9 101-75.746 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação: (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurs i -> i medi, AMADOR O - • O F ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E .• RELATOR _ , - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.800197/39-78
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DE 1977 Recorrente ESCRITÓRIO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO S.C. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - SOCIEDADES CIVIS - TRIBUTAÇÃO Sia VE - O imposto de renda se assenta nos sistema de ano-base sem que isso implique em retroação da lei, havendo, apenas,pa ra efeito de cálculo do tributo, a pre- sunção legal de que será apurado no exar cicio um rendimento tributável igual ao do ano anterior ao do exercício, de for ma que as sociedades civis passaram-se- a sujeitar, a partir do exercício de 1977, inclusive, à tributação dos seus lucros sob a taxa comum de incidência , em virtude da supressão da allquota re- duzida de 11%, seja qual for a data do balanço encerrado durante o ano civil de 1976. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO S.C. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de oo.ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoty, f/ 6, tf Sala das -'ss.71/(DF), em 30 de julho de 1980 i7 6- cra 419 z AMAW :11W PRESIDENTE A ittift 7/11 erro rVaitslit. RELATOR fr VISTO EM ADHEMI6 O BASTI" DD CARVALHO PROCURADOR DA FP- SESSÃO DE 3 j 1111 igilil ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e LUIZ AN- DRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICEROVEL LOSO. • ..*Cz ZiSk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0680-019.739/78 RECURSO N.': 82.331 ACÓRDÃO N': 101-71.745 RECORRENTE: ESCRITÓRIO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO S.C. LTDA. RELATÓRIO ESCRITÓRIO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO S.C. LTDA, sociedade civil estabelecida na capital do Estado de Mi-- nas Gerais, em recurso tempestivo, vem requerer a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que lhe indefe- riu a reclamação interposta contra a cobrança do imposto de ren- da do exercício de 1977 sob a allquota de 30%. A interessada apresentara a correspondente declara ção de rendimentos com o imposto de renda calculado pela alíquo- ta de 11%. Em suas razões de defesa, a recorrente faz comentã rios a respeito da aplicação do Decreto-lei n9 1.443, de 2 de fe vereiro de 1976, que alterou a allquota de 11%, aplicável às so- ciedades civis dentro de certas condições, para a de 30%. Os principais argumentos da petição de recurso, li da em Plenário, se colhem do trecho a seguir transcrito: ...3. A argumentação do recorrente se funda no disposto no artigo 144, do COdigo Tributário Nacio nal, situado em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos princípios cvligLta e instrumen ta. O artigo 144, do COdigo Tributário Nacional es tabelece que "o lançamento reporta-se ã data da o- corrência do fato gerador da obrigação e . re.e-seAS pela lei então vigente, inda que posteriormente 111A dificada ou revogada". ‘,0 D M F - RJ/1.° C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-019.739/78 Acórdão n9 101-71.745 Aliás, como se sabe, a norma do caput do artigo 144, do C.T.N., não é outra coisa senão a consagra- ção, pelo legislador brasileiro, do princípio segun do o qual o lançamento é ato declaratório e não corts titutivo da obrigação tributaria. Ao declarar a obrigação tributária do recorren- te, referentemente ao exercício de 1977, ano base de 1976, a autoridade fazendária estava adstrita ao de ver legal de aplicar a legislação vigente em 1977 (ano base 1976), que estabelecia a allquota de 11% (alínea "b", do § 19, do artigo 18, da Lei n9 154 de 28/11/68 "sic") sendo inadmissível, para deter- minação do imposto a pagar, a adoção de allquotaque somente passou a vigorar a partir de janeiro de 1977, QUANDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO 'IA HAVIA SE COMPLE TADO. O Decreto-lei 1.443/76 não poderia, sob pena de afrontar o próprio Texto Constitucional (art. 153,§ 29, da Emenda Constitucional n9 1/69, com a redação da Emenda Constitucional n9 7/abril de 1978),entrar em vigor no ano-base de 1977, já que o mesmo impli- cou em majoração de allquota do imposto de renda (de 11% para 30% - art. 104, I, CTN, c/o art. 97, II,do CTN), dentro do próprio exercício. O fato gerador do imposto sobre a renda de pes- soas jurídicas é COMPIEXIVO (vocábulo usado por A- milcar de Araújo Falcao) e nao instantâneo. Ele resulta de um encadeamento de situações que se desdobram em períodos compreendidos entre 19 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, chamados ANO- -BASE. ---- O Decreto-lei 1.443 de 20.03.1976 (?) 4aumentou de 11% para 30% a allquota incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis prestadoras de ser- viços profissionais (art. 19). Qualquer dispositivo que aumente o imposto so- bre a renda só pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua pu- blicação. O fato gerador do imposto de renda se aperfei- çcauao longo do exercício de 1976 (1/1 a 31/12/76). Ao entrar em vigor (19/janeiro/1977) o novo dis positivo, já se esgotara o tempo de constituição chi fato gerador (soma algébrica de valores negativos e positivos - Rendas (+) e despesas (-). O lançamento, conforme se viu, reporta-se ã da- ta da ocorrência do fato gerador da obrigação tribu tãria e REGE-SE PELA LEI ENTÃO VIGENTE. 5 O fato gerador do I.R. das pessoas jurídic g a o i , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-019.739/78 Acórdão n9 101-71.745 corre em 31/12 (quando há coincidencia entre o ano civil e o exercício fiscal da empresa), data em que na escrituração da empresa (ou na sua contabilidade, nos seus assentamentos, etc), já se encontram todos os elementos através dos quais se verificará a exis téncia de lucro ou prejuízo". (Grifos do original) A recorrente traz em testemunho da sua tese o deci- dido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na Apelação Civil n9 44.770, oriunda de Minas Gerais, ao julgar sentença proferida por Juiz da 2a. Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mi- nas Gerais, quanto à aplicação do Decreto-lei n9 401/68, em que to& marte interessada outra pessoa. É o relatório. ' VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 19 do Decreto-lei n9 1.443, de 2 de feve- reirode 1976 (D.O.U., de 03.02.1976), estabeleceu que a partir do exercício de 1977 as sociedades civis pagariam o imposto de renda pela aliquota de 30%, modificando a tributação abrandada de 11% à qual essas sociedades até então se submetiam, quando atendidas as condições da lei. Necessário se torna saber o que constitui exercício para verificar-se se houve a aplicação retroativa do Decreto-leirOP 1.443/76, como a defesa alega. Disposição legal não é norma isolada dentro do sis- tema do direito em que a lei se integra, frente aos princípios dis ciplinadores consagrados pelo ordenamento jurídico. A interpreta- ção do dispositivo legal deve, pois, ser perquirida dentro da har- monia das leis, no concerto das relações jurídicas preestabeleci-- das. A legislação fiscal do imposto de renda preestabele ce que, em relação às pessoas jurídicas, a base do exercício finan ceiro para cobrança do subsídio tributário pertinente corresp S: ,_. , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-019.739/78 Acórdão n9 101-71.745 normalmente, a um período de 12 meses consecutivos determinado por balanço que se encerra em qualquer data do ano civil imediatamente anterior ao em que o tributo é devido. A esse período de 12 meses constuma-se chamar de ano-base ou período-base. Tem-se, assim, o conceito, ou a noção, de que o exer cicio se compõe de um período-base, cujo termo final compreende qualquer data do ano civil anterior ao ano civil em que se inicia o exercício. Conseqüentemente, quando a legislação do imposto de renda fala em exercício é próprio da inteligência fiscal direcio-- nar o raciocínio no sentido de estar-se cogitando de um perlodoqm o antecede, comumente denominado ano-base, em que se apura ou co- lhe o elemento de determinação sobre o qual se calcula o tributode vido. E o chamado ano-base compreende, inconfundivelmente, um pe- ríodo anual anterior ao do ano civil em que se inicia o exercício prefixado na lei, seja qual for a data do encerramento do balançockn tro do ano civil precedente, no caso de tratar-se de imposto devi- do pelas pessoas jurídicas. Assim, tendo o Decreto-lei n9 1.443/76 feito refe- rência expressa ao exercício de 1977, não hã como deixar de enten- der-se que o período objetivado pelo ideal legislativo compreende todo e qualquer balanço realizado em qualquer data do ano civil de 1976. Divorcia-se da realidade fiscal quem, como a recor- rente, revelando total desconhecimento das terminologias jurídico- -fiscais, quer tomar por base do exercício o próprio ano civil em que ele se inicia. O continente e o conteúdo não se confundem. O imposto de renda adota, quando não se trata de tri buto devido na fonte, para cãlculo dos subsídios tributãrios que lhe são peculiares, o sistema de ano-base, presumindo que o contri buinte tenha, em determinado exercício, rendimentos idênticos aos obtidos no ano anterior. De outra forma, não lhe seria possível a- ferir o imposto que é cobrado por antecipação, e não como retroa - ção, porquanto se a cobrança fosse realizada depois de findo o ano correpondente ao do exercício, ano esse seguinte ao do ano-bas ,e @ _., 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRXISSO N9 0680-019.739/78 Acórdão n9 101-71.745 portanto, diferente um do outro, a arrecadação iria ocorrer em exercício impertinente ao objetivado pela lei. O Decreto-lei n9 1.443/76, ao introduzir, em : seu artigo 19, modifica ib no Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.1975, deixou bem claro que as alterações vigora- riam a partir do exercício de 1977 e não a partir do ano-base de 1977. Dentro do ordenamento jurídico-fiscal, exercício e ano-base apresentam conceitos bem delineados, de forma que, ao se cogitar de exercício, entende-se este como correspondente a um pe rodo anual de 12 meses, como geralmente ocorre, que lhe seja an- tecedente e não com o ano civil que com o próprio exercício coin- cida, não havendo, portanto, ofensa nem á Constituição Federalrem à regra do artigo 144 do C.T.N., a aplicação da allquota de 30% sobre os lucros do ano-base de 1976, resultante das alteraçOespre vistas no Decreto-lei n9 1.443/76 citado. Como lembrete, é necessário consignar-se que, no caso de o período-base compreender lapso temporal maior ou menor de 12 meses consecutivos, nem por isso se desnaturam as considera çOes ora expendidas. As nossas autoridades, administrativa e .judicial, em iterativas e reiteradas decisões tem sustentado que a cobrança de tributo, que se assenta em sistema de ano-base, não vulnera o principio da irretroatividade da lei, porquanto semelhante siste- ma é apenas usado para efeito de cálculo do imposto devido em de- terminado exercício, sem que esse efeito de o entendimento de tra tar-se de imposto referente ao ano anterior ao do exercício visado. Não deixa de ser curiosa a tese defendida pela re- corrente, mas infelizmente ela não encontra guarida em nenhuma dou trina, nem apoio em autor serio. E nem mesmo a decisão judicial,a que a defesa alude, se aplica á hipótese dos autos, não só porque contitui caso isolado, superado por muitos outros julgados, senão também porque ela não vincula os estranhos, mas só as partes em litígio, fato esse, aliás, bem acentuado pela autoridade singular recorrida, em seu pronunciamento a fls.46 - "é vedada a ..extensão a administrativa dos efeitos de decisões judiciais ocritrárice a o .- ‘1 et!' (0//‘ *1 _ tação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de carater normativo ou ordinário" (art. 19 do Decreto n9 73.529,de 21.10.1974). e :m vista do exposto, negar • • imento ao recur so e o meu voto -- 2 frl‘,-d 41107PROD :s-Nutirdiew . OR. •

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Numero do processo: 00010.650507/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101_772..13 4 Recurso n o 34.963 - IRPF - EX. 1977 Recorrente ORFÉLIO AUGUSTO CHITÓ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - (RS) DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado em omissão de receitas da pessoa jurídica, cujo valor se repu ta distribuído aos seus sócios, pro- porcionalmente à participação de cada um no capital da empresa, é" de se man- ter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORFÉLIO AUGUSTO CHITn: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C itribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs /(/-Z ..., /2 Sala das Se-sue llel, em 19 de fevereiro de 1981 1/ , 1 , -------kit / AMADOR OU, " e F;."1\1 DEZ PRESIDENTE CARLOS ALBE — . PY A V',/N Nns RELATOR I) i iI ',/ II..x4 VISTO EM ADHE_ LSON BAfT4' DE Ç R ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 '- iïij / DA NACIONAL, JV 7 1 Participaram, ainda, do presente julg / efto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AI MIRANDA, RAUL PIMENTEL, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NEXO (SUPLENTE), FERNANDO - CICERO- iVELLOSO. - TÇ I. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065/050 . 753/80 RECURSO N.° : 34.963 ACÓRDÃO N.° : 10 1. — 7 2 13 4 RECORRENTE: ORFÉLIO AUGUSTO CHITC5 RELATÓRIO ORFÉLIO AUGUSTO CHITÕ, domiciliado em São Leopol- do, RS, e residente à Rua Padre Teschauer, 90, CPFn9 005 082250-00, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo,RS, que julgou proceder a exigência contida na notificação fiscal de fls. 21. O crédito tributário originou-se de omissão de re- ceitas apurada pela fiscalização na Transportadora Cruzeiro do Sul Ltda, Exercício de 1977, da qual o recorrente era sócio com a participa -çãode 20% do capital social. Assim, por entender o Fisco que as receitas omiti- das reputam-se distribuídas aos sócios da pessoa jurídica, foi lançada, na cédula "F", da declaração de rendimentos do contri- buinte naquele exercício, a importância de Cr$ 46.598,00,aplican- do-se-lhe, outrossim, a multa de 150%, prevista no art. 534, alí- nea "c", do RIR/75, calculada sobre o valor do imposto corrigido, uma vez que, no processo matriz, considerou-se o procedimento en- tão utilizado na empresa como fraude fiscal com evidente intuito de fugir ao pagamento do tributo. Em sua defesa, fls. 39, sustenta o recorrente que, - tendo a pessoa jurídica apresentado recurso a este Conselho, a tributação reflexa somente passará a existir após a apreciação e julgamento definitivo da procfdência do auto de infração que deu origem ao processo matriz. 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 .// 3.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.753/80 Acórdão n9 101-72.134 O apelo da pessoa jurídica, no que se refere ao e- xercício em questão, não foi provido por esta Cãmara como faz cer- to o Acórdão n9 101-72.072. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a", do RIR/75, e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, propor- cionalmente à participação de cada um no capital da empresa. E is- to porque o fato econômico é um só, gerando disponibilidades econO micas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes al,o fato ge rador do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigações tributarias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do C.T.N. Assim, tendo a empresa no processo principal sucum- bido em primeira instãncia, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo a autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-72.072, negou provimento ao recurso n9 82.940, de interesse da pessoa jurídica, na parte relativa ao exercício de 1977, reputa-se ocorrido o fato econômico, com inconteste repercus são na pessoa do sócio. Nesta ordem de considerações, refe 4do-se o debito ao exercício de 1977, nego provimento ao recurso.dP CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - SELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.006592/81-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MARCOS GRISPUN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de - Contribuintes, por unanimidadde de votos, negar provimento ao re curso,./ "-) Sala das SeYs§ts ,(DF), em 18 de fevereiro de 1982 // 4(-AMADOR OU ie.- ERNAN, E2 - PRESIDENTE \ FRANCISCO 1~SíSI- MAODA RELATOR / j = 4 / .4iky / VISTO EM ADHpldá-014, WÁ STOS; DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEM- / 7 SESSÃO DE: .4 en E cv igs v // DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente JUlcjamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI - LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO CSuplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LAN DIM (Suplente). Ogt ~fr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283-006.592/81-47 RECURSO N.° : 37.082 ACÓRDÃO N.° : 10.1,-,73,084 RECORRENTE: MARCOS GRISPUN RELATÓRIO Ao fiscalizar a empresa GATO S.A. INDÜSTRIA E COMÉR CIO estabelecida em Manaus - AM. apurou a fiscalização que a mesma distribuiu lucro disfarçadamente ao seu diretor Marcos Grispun, por manter uma conta-corrente devedora no valor de Cr$ 1.389.732,08 na data do encerramento do exercício social de 1979, cujas operações instruiram a declaração de rendimentos do exercício financeiro da União de 1980, da referida empresa. Por tal razão e com fulcro no art. 371 combinado com o art.39, VIII do RIR/80, considerou devido pelo beneficiário, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ocasionado por estes rendimentos, imposto este no valor de Cr$ 596.212,00, conforme nos informa o Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 30/4/81. Com guarda de prazo o autuado impugnou a exigência, postulando pelo sobrestamento do julgamento do feito ate a decisão final do processo principal. Pela decisão de fls. 15/16, a autoridade monocrá- tica de ia. instância julgou procedente o Auto de infração, por , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 4600/75 Processo n9 0283-006.592/81-47 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.084 isso que, o processo principal foi julgado procedente e o decorrente deve merecer a mesma sorte. Em recurso tempestivo alega o interessado que o Decreto-lei 1.598/77, já vigente ao tempo da autuação veio dar novo tratamento à distribuição disfarçada de lucros que não alinhou o paga mento das despesas particulares entre as várias hipóteses capazesde tipificar tal figura. Informa que a empresa já demonstrou não ter o corrido tal infração, eis que ele, seu. diretor, "funcionava . sim- plesmente, como um correntista, efetuando pagamentos e recebimentos no interesse da sociedade." O que imporá é saber quem se _benefi ciou da movimentação em conta-corrente,// k55 É o relatório. 7 Processo n9 0283-006.592/81-47 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.084 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A distribuição disfarçada de lucros foi capitulada pela autoridade fiscal em virtude de manter o acionista e diretor da empresa, Sr. Marcos Grispun uma conta-corrente devedora com um saldo apreciável no final do exercício social, configurando-se um empréstimo perfeitamente enquadrado na figura da distribuição dis farçada de lucros, por não revestido das formalidades legais indis pensáveis. Não se pode dar credito a alegação do recorrente de que era correntista da empresa para fins de efetuar pagamentos e recebimentos do interesse da sociedade, levando-se em considera- ção que o saldo apresentado ao longo do exercício sofreu, apenas, ligeiras variaçaes, o que vem provar que a manutenção da conta não tinha o objetivo de efetivar pagamentos e recebimentos, pois, caso contráriopporte deste não justificaria o saldo apresentado. Ademais, no processo matriz a infração resultou confirmada nesta instância. A autoridade fiscal considerou que o imposto de renda resultante era devido pela pessoa física do beneficiário, am parando-se no art. 371 combinado com o art. 39, inciso VIII do RIR/80. //— Pela negativa de pro ' ento o meu v n to27-' ,o0r Nier' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATtOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002045/90-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83548
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Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ( * \, DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 '111111-W i x J H ' FLFLICO rEDWAL PROCESSO N910510/002.045/90-05 RECURSO N9 : - 67.842 AeoRmÃoNW: - 101-83.548 ::CORRENT(5:: - UNIMED ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou proce- dente, a exigencia fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Fun- do de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do 1 IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1988, consoante 1 o estabelecido no artigo 1 2 , .5 2 2 , do Decreto-lei n 2 1940/82. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instancia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 44, assim ementada: - "FINSOCIAL/SERVIÇO - Ao se decidir de forma exau- 1, I .'jj naid g FP/DF CO'5°11 N2 055/90 J. H. SERVCOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10510/002.045/90-05 3. AcOrdão n 2 101-83.548 tiva mataria tributável no processo matriz, contra - a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quan to aos processos decorrentes. - Assim, em se tratando de contribuição que tem co mo base de cálculo o imposto de renda devido, a m; nutenção do arbitramento do lucro da empresa, obje to do auto constante do processo IRPJ, implica em insuficiencia do valor recolhido, o que justifica o lançamento, de ofício, para exigencia da diferença. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19/07/91 e, inconformada, ingressou em 12.08.91 com o recurso vo- - luntário de fls. 50. Com razoes do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal./, /1, É o relatOrio. c, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/002.045/90-05 4. AcOrdão n 2 101-83.548 VOTO_ Conselheiro MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exigencia da con tribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em de- correncia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins- taurado contra a empresa, na area do Imposto de Renda - Pessoa Ju- rídica, objeto do processo n 2 10510/002.039/90-02, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n 2 101-154. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fa tico e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa juridica, quanto a mataria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fon te, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder- -se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 18.05.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsistencia do suporte fatico da exigencia, uma vez que a mataria ja foi ampla 7 \ \ :ERV , C0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/002.045/90-05 5. AcOrdão n 2 101-83.548 mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de vo tos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n 2 101- _ 83.474, de 18/05/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal atraves do acOrdão supramencionado, observado ainda o _ _. principio da decorrencia, outra no poder a ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. ,--- BrasíL)'a(DF), em 20 de maio de 1992. // MAR3., , F.,--- RELATORA _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002326/88-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP ARBITRAMENTO DO LUCRO: - As pessoas juri- dicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas ' à escrituração mercantil completa, estão' obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro pesumido. A falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento do lucro, mormente quando somente depois de arbitrado o lucro a empresa exerceu a opção mediante entrega da declaração pre- enchida com a usança do Formulário III. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRRIGATEC IRRIGAÇÃO TÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 15 de janeiro de 1990 / URGEL • EREI7A - PRESIDENTE • I' ) ir FRANCISCO DE ASS S MIRANDA - RELATOR 4." VISTO EM AFONSO CEL i PERREIRA DE n:ímoDS - PROCURADOR DA FAZEN— _SESSÃO DE: 1 p f ,,, DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO i7 ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL. 2 sw, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840.002.326/88-49 RECURSO N9: 95.174 ACÓRDÃON9: 101-79.650 RECORRENTE IRRIGATEC IRRIGSÇÃO TÉCNICA LTDA. RELAT-óRI A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 10, la- vrado em 09/12/88, onde é exigido o recblhimento do crédito tributá- rio no valor equivalente a 2.251,77 OTN's, aí compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex-offício" e juros de mora,relati- vamente aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. A exigência fiscal decorreu do fato de não ter a Em- presa apresentado as declarações de rendimentos para os aludidos exerci .E cios, apesar de intimada reiteradas vezes para faze-1o, através dos termos lavrados em 25/07/88,04/08/88, 09/08/88 e 11/08/88. Em consecitiência, o valor tributável foi apurado me- diante arbitramento do lucro, tomando-se como base as receitas de ven das de mercadorias e de prestação de serviços, sobre as quais foram I - aplicados os percentuais de 15% e 30%, no período-base de 1984 e de 18% e 36% no período-base de 1985, respectivamente. Inaugurando o contraditório a interessada ingressou dentro do prazo prorrogado com a Impugnação de fls. 17/19, ã qual jun tou as declarações do imposto de renda - PJ, dos exercícios em ques-- tão, utilizando o Fomulário III, devidamente preenchido (fls. 21/22), esclarecendo que tempestivamente estava exercendo a opção que a lei lhe faculta, por ser uma empresa de pequeno porte, conforme reconheci do pela jurisprudência do 19 C. de Contribuintes. Postulou o cancela-- , PY/ DIV1F DF/19 C-C Secura1 - 1600/75 SERVIÇO Pá= FEDEM Processo n9 10840-002.326/88-49 3 Acórdão n9 101-79.650 mento do auto e expedição de nova notificação para recolhimento do tri buto com nova base de cálculo. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau indeferindo a Impugnação, ao fundamento de que: A inexistência de escrituração contábil ou a recusa de sua exibição ao fisco auto - riza o arbitramento do lucro. A tributação pelo lucro presumido uma opção facultada ao contribuinte, que não poderá ser exercida após iniciado o proce dimento fiscal, sendo irrelevante a apre- sentação posterior da declaração onde es- sa opção se materializa, porque não se po de falar em tributação pelo lucro arbitra , do condicionada." No tempestivo apelo de fls. 36/40,a apelante diz-se' surpreendida pelo fato de não ter a autoridade "a quo", dado provimen- to à impugnação, eis que preencheu os requisitos da lei n9 6.468/77 optando pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumi-- do, conforme declarações preparadas no Formulário III, sendo que a opção já havia sido formulada quando da resposta à intimação feita pe- la fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que a fiscalização compareceu a sede da Impugnante e a intimou em 25/07/88, a apresentar os elementos neces- sários ao exame dos exercícios de 1985 e 1986, inclusive os livros coo ! - , tábeis e fiscais e cópias das declarações de rendimentos— Referida intimação não foi atendida o que motivou no va intimação para cumpri-la, conforme termo lavrado em 04/08/88. Em resposta,a intimada alegou que teria optado pela' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840-002.326/88-49 4 Acórdão n9 101-79.650 tributação com base no lucro presumido, não demonstrando contudo tal opção, tanto pela falta de documentação comprobatória, quanto pela não apresentação das declarações de rendimentos em questão, solicitadas pe la fiscalização, conforme intimaçõeslavradas em 20/08/88 e 10/11/88. Em consequência a fiscalização procedeu ao arbitra-- mento do lucro com base nas receitas brutas auferidas nos anos-base de - 1983 e 1984. Somente na impugnação, após o arbitramento, a autua- da juntou as declarações solicitadas, utilizando porem o Formulário III, esclarecendo que assim o fazia por exercer uma opção que a lei lhe faculta, por ser uma empresa de pequeno porte. Não merece reparos a decisão de 19 grau quando deci- diu pelo indeferimento da impugnação ao fundamento de que "a tributa-- ção pelo lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, que não poderá: ser exercida após iniciado o procedimento fiscal, sendo ir s relevante a posterior apresentação da declaração onde essa opção se i materializa, porque não se pode falar em tributação pelo lucro arbitra do condicionada, o que significa dizer que a regularização feita "a posterior" não elide esse arbitramento". Ademais não cuidou a interessada sequer de apresen- tarseus livros fiscais para demonstrar que suas receitas SC situavam' dentro do limite legal estabelecido para a tributação com base no lu- cro presumido, limitando apenas a alegar que preenchia as condições es tabelecidas em lei para exercer essa opção. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa' de provimento do recurso. ----_-. Çj(4-2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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