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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6968768 #
Numero do processo: 10166.728066/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003, quando for negada homologação às compensações declaradas e for caracterizada falsidade nas declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a penalidade para o percentual de 50%. Designada Conselheira Milene de Araújo Macedo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flavio Franco Correa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Penalidades/Diversos ­ Compensação com falsidade, multa isolada, por  falsidade da declaração  Recorrente  DISBRAVE ADMINSTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente.  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO.  Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003,  quando  for  negada  homologação  às  compensações  declaradas  e  for  caracterizada falsidade nas declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento  parcial ao recurso para reduzir a penalidade para o percentual de 50%. Designada Conselheira  Milene de Araújo Macedo para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 66 /2 01 3- 51 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 520          2 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flavio  Franco  Correa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza, Milene  de  Araujo Macedo  e  Roberto Silva Junior.    Relatório  Cuida o presente processo de exigência de ofício da penalidade qualificada,  de 150%, no valor de R$ 5.957.836,94 (conforme fls. 3 dos autos), com fulcro no artigo 18 e  seu § 2º, da Lei n° 10.833/2003, com a redação da Lei n° 11.488/2007.  Conforme  se depreende  do detalhamento da  autuação  fiscal  às  fls.  04/07,  a  infração decorre da compensação indevida emitida pelo contribuinte, a qual teve o objetivo de  compensar  débitos  diversos,  que  somam  R$  3.971.891,29,  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2009.  Ocorre  que,  no  referido  ano­calendário  de  2009  o  contribuinte  foi  optante  pelo Lucro Presumido, conforme consta na DIPJ 2010, sendo defesa a compensação pleiteada.   A  infração se deu com a  transmissão da declaração por  terceiro  autorizado,  em 08/08/2001. Ainda, conforme às fls. 75/76, o contribuinte reconheceu que não tem ciência  de  nenhum  crédito  a  ser  restituído  ou  compensado,  bem  como  desconhece  o  procedimento  adotado por seu ex­empregado, ao transmitir a PER/DCOMP em referência.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  prolatado  pela  2ª  Turma  da DRJ/RJO  (fls. 184/185):  1.2.­  A  qualificação  da  penalidade  se  lastreou  na  transmissão  de  PER/DCOMP  n°  29783.13413.080811.1.3.02­3630  em  08/08/2011,  por  pessoa  devidamente habilitada, amparada a pretendida compensação nos aludidos créditos  inexistentes.  1.2.1.­ Nos autos do processo n° 10166.725948/2013­65, acostado por cópia  ao presente  (processo n° 10166.728068/2013­41, de 19/09/2013), o sujeito passivo  foi  intimado  em  06/03/2012,  fls.  68  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  o  PER/DCOMP,  e,  intimado  em  29/07/2013  e  reintimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  retenções  constantes  do  mesmo  PER/DCOMP,  fls.  71,  permanecendo omisso. Apenas em 04/09/2013, alegou tentar fazer o cancelamento  da  PER/DCOMP  sendo  impedido  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  desta  Receita Federal.  1.2.2.­ No despacho decisório que motivou a não homologação da pretendida  compensação,  ante  os  fatos  relatados,  deles  constante,  fls.  10/20  do  presente  feito  (fls.  102/112  do  processo  n°  10166.728068/2013­41),  a  autoridade  decisória  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 521          3 expressamente  determinou  a  imposição  da  penalidade  qualificada,  objeto  destes  autos.  2.­  Ciente  da  exigência  por  AR  em  31/10/2013,  fls.  67,  e  recebido  cópia  integral do presente feito em 05/11/2013, fls. 61, o sujeito passivo acostou aos autos  a  impugnação de  fls. 71/100, protocolada em 27/11/2013, por meio da qual alega,  em síntese:  2.1.­  a  exigência  do Mandato  de  Procedimento  Fiscal  como  fundamento  da  legalidade  e  legitimidade  do  procedimento  fiscal  que  redundou  na  autuação,  conforme  legislação e normas administrativas que regeriam a matéria, reproduzida  nos autos, fls. 73/74 e 76/84;  2.1.1.­  a  prévia  exigência  de MPF  seria  corroborada  por  decisões  judiciais,  igualmente reproduzidas nas alegações impugnatórias, fls. 86 e 88;  2.1.2.­  a  ausência  de  cópia  do MPF  redundaria  em  nulidade  processual  por  cerceamento do direito de defesa, conforme art.  59,  II,  do Decreto n° 70.235/72 e  art. 2º da Lei n° 9748/93;  2.2.­ desrespeito ao art. 9° do Decreto n° 70.235/72 por inexistência nos autos  de comprovação da compensação que originou a autuação;  3.­  No  mérito  se  insurge  contra  a  penalidade  isolada,  dada  inexistência  de  prova  de  conluio  ou  fraude,  e,  a  seu  entendimento,  possuir  caráter  confiscatório  conforme artigo 150, IV, da Constituição de 1988 e RE640452, do STF, citado nos  autos, fls. 95.  3.1.­ No contexto alega que a coibição do art. 82 da IN n° 900/2008 não tem  envergadura de  lei  e não pode minimizar ao direito de petição; mesmo porque, ao  indeferir  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  a  autoridade  administrativa  suscitou  a  penalidade em total descompasso com fatos e direitos requeridos pela impugnante.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  185/188,  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, retificando a exigência da penalidade imputada.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  195/231  e  234/243), no qual  repisa os argumentos da  Impugnação e contesta os motivos que  levaram à  DRJ a julgar seu pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.   DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 522          4 O  contribuinte  aponta  irregularidade  no  procedimento  fiscal,  a  saber:  ausência de cópia integral do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no processo.   Nesse sentido, o contribuinte alega ser impossível a verificação da legalidade  e  legitimidade  do  procedimento  fiscal  em  comento.  Ainda,  aduz  que  inexiste  senha  à  sua  disposição para a realização da consulta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Dessa maneira, concluiu que teve seu direito de ampla defesa e contraditório  cerceado, ante a ausência da cópia do inteiro teor do MPF, o que caracteriza infração quanto à  inobservância ao princípio da legalidade, pois estaria impedida de analisar todos os elementos  que lhe são imprescindíveis.  Ademais,  cita o Decreto nº 6.104/07, o qual diz que o procedimento  fiscal,  por  parte  da  Secretaria  da Receita  Federal,  se  dará  por  força  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  estabelece  as  informações  essenciais  para  sua  expedição.  Ainda,  cita  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  a  qual  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  seus  procedimentos.  Por  fim,  cita  algumas  jurisprudências.  Diante  disso,  requer  a  nulidade  do  feito  sob  o  argumento  da  preterição  do  direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  rebate  a  alegação  do  contribuinte  no  que  tange  aos  objetivos  e  limites  do  MPF,  uma  vez  que  se  trata  de  instrumento  de  controle  operacional da Receita Federal, não sendo  impeditivo ao procedimento  fiscal,  sobretudo, por  ser indiscutível a competência legal do auditor fiscal para atuar em procedimentos fiscais, bem  como lavrar auto de infração, nos termos legais.  Outrossim, é equivocada a alegação de que a inexistência de MPF implicaria  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Apenas  em  decorrência  de  sua  execução  seria  configurada ou não, a exigência tributária, objeto do processo administrativo a que alude o art.  5º, LV, da CF/88.  Não bastasse tais considerações, cumpre mencionar que o MPF atrelado aos  autos,  consta,  expressamente,  do  auto  de  infração  à  fls.  3,  bem  como  de  fácil  verificação  eletrônica pelo sujeito passivo perante a Receita Federal.  Adicionalmente, as jurisprudências citadas dizem respeito exclusivamente ao  contraditório e ao direito de defesa ante uma exigência administrativa. No caso em comento, o  contribuinte  atestou  o  recebimento  integral  do  feito,  conforme  fls.  61.  Logo,  teve  amplo  conhecimento dos fundamentos legais e materiais da exação fiscal.  Dessa maneira, concluiu que a fiscalização pode examinar a qualquer tempo  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  a  períodos  não  decaídos,  desde  que  devidamente autorizada.   Adicionalmente, explanou que a origem do lançamento fiscal ocorreu devido  a  pretensão  compensatória  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  29783.13413.080811.1.3.02­3630,  o  que  carece  o  argumento  da  inexistência  nos  autos  da  comprovação da compensação, bem como da alegação de descumprimento do art. 11,  IV, do  Decreto nª 70.235/72, por não se tratar de notificação fiscal, mas de autuação fiscal.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 523          5 Pois  bem,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  nesse  ponto,  conquanto  não  restou  demonstrado  o  cerceamento  de  defesa  que  ensejasse  a  nulidade  do  presente feito.  Cumpre  ressaltar  por  oportuno  que  o MPF  representa mero  instrumento  de  controle  administrativo,  e  que  quaisquer  irregularidades  em  relação  ao  aspecto  meramente  formal  do MPF  não  tornariam  nulo  o  lançamento  conforme  jurisprudência  deste  Colegiado.  Confira­se:  Mandado de Procedimento Fiscal — Ausência. Com efeito, não  obstante  o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  a  eventual  irregularidade  relacionada com a sua emissão, (...) a existência do Mandado de  Procedimento Fiscal de Fiscalização n° 01.2.01.00.2004.00027­ 0,  no  qual  está  prevista  a  realização  das  denominadas  "verificações  obrigatórias",  representadas  pelo  confronto  entre  os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, (acórdão  n° 105­15.952 ­ Relator Wilson Fernandes Guimarães)  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  Ademais,  ressalta­se  que  foram  capituladas,  bem  como  foram  descritos  os  motivos  que  levaram  o  agente  fiscal  a  aplicar  a  penalidade  em  tela,  dando  a  Recorrente  o  conhecimento do objeto da autuação fiscal.  Portanto,  não  foi  vislumbrada  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados,  de  acordo  com  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72. Destarte,  o  auto  de  infração  se  serviu  de  todos  os  requisitos  formais  exigidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  invalidando o exercício da ampla defesa no processo.  Dessa  maneira,  os  argumentos  alegados  pela  contribuinte  não  devem  prosperar,  não  restando  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Assim,  julgo  no  sentido de não acatar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.    NO MÉRITO  A  Fiscalização  concluiu  pela  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  aplicou  a multa  prevista  do  art.  18,  caput  e  §2º,  da Lei  nº  10.833/2003  pelos  seguintes motivos, a saber:  1. o crédito pleiteado na DCOMP n° 29783.13413.080811.1.3.02­3630 seria  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apurado  pelo  Lucro  Real.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 524          6 Entretanto,  no  ano­calendário  de  2009,  a  contribuinte  foi  optante  pelo  Lucro  Presumido,  conforme verificado na DIPJ 2010. Ademais, o sujeito passivo apurou, na DIPJ 2010 – Ficha  14A, imposto de renda a pagar nos quatro trimestres de 2009;  2. A contribuinte compensou, na DCOMP de n° 29783.13413.080811.1.3.02­  3630,  dentre  outros  débitos,  débitos  de  IRPJ  referentes  ao  1°  Trimestre  de  2009,  ao  2°  Trimestre  de  2009,  ao  3°  Trimestre  de  2009  e  ao  4°  Trimestre  de  2009.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  apurou  IRPJ  a  pagar  nos  quatro  trimestres  de  2009  e  compensou  estes  débitos  com  suposto saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2009;  3.  Na  Declaração  de  Compensação  em  tela,  a  requerente  informa  que  o  suposto saldo negativo seria originário de três retenções de IRPJ na fonte, sob código de receita  5204,  que  somam R$ 3.971.891,32. Entretanto,  verificou­se  em DIRF que  a  contribuinte  foi  beneficiária  de  retenções  que  totalizam  apenas  R$  115.754,79  no  ano­calendário  de  2009.  Ademais, não consta nenhuma retenção efetuada sob código de receita 5204, nem por um dos  CNPJ  indicados  como  fontes  pagadoras  das  referidas  retenções.  Intimada,  e  reintimada,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  comprovante  das  retenções  que  originaram  o  crédito  pleiteado, nem sequer se manifestou acerca de tais retenções;  4.  A  contribuinte,  intimada,  alega  desconhecer  o  crédito  pleiteado;  5.  A  DCOMP  n°  29783.13413.080811.1.3.02­3630  foi  transmitida  por  terceiro  autorizado  pela  contribuinte em 08/08/2011, dentro do período de validade da procuração eletrônica outorgada;   5. A contribuinte, intimada, alega desconhecer o crédito pleiteado.  Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Isso  porque,  tentou  proceder  ao  cancelamento  da  declaração,  embora  fosse  impedida pelo  sistema da  receita,  por  ter  sido ulterior à  intimação da  empresa para que  esta  apresentasse os documentos comprobatórios quanto ao direito à compensação, por força do art.  82, parágrafo único da IN nº 900/2008.  Ainda,  apresentou  petição  informando  que  admitiu  a  não  existência  do  crédito  tributário,  de  forma  a  reconhecer  a  falha  cometida,  o  que  demonstraria,  em  última  instância, a sua boa­fé.  Primeiramente,  ante  a  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa,  entendo  que esta não merece prosperar, senão vejamos:  Pois  bem,  vejamos  a  capitulação  legal  que  orientou  a  multa  qualificada  imputada pelo fiscal autuante, a qual enquadrou a conduta do contribuinte como falsidade de  declaração e imputou o agravamento de multa, in verbis:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 525          7 (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)"  Entendo, contudo, que não restou caracterizada as hipóteses de fraude, dolo  ou  simulação  do  contribuinte,  sobretudo,  por  não  prejudicar  o  lançamento  fiscal,  bem  como  pelo fato ser de conhecimento da autoridade fiscal.   De plano, pois, afasto a possibilidade de sonegação, fraude ou conluio, pois  tais práticas pressupõe dolo, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Ademais,  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei.  Tal  entendimento,  é  reforçado  pelo  fato  do  contribuinte  ter  pedido  a  desistência da declaração enviada em setembro  de 2013, bem como pelo  reconhecimento do  erro cometido.   Conclui­se,  portanto,  que  no  caso  presente,  o  que  restou  demonstrado  é  a  insubsistência  da  DCOMP  transmitida,  não  havendo  nenhuma  comprovação  no  sentido  de  registros de documentos inidôneos ou fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza.   Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se  considere  doloso,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme  o  artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exacerbada, devendo ser reduzida a 50%, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa aplicada à 50%, art. 74, § 17, da Lei nº  9.430/1996.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro    Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 526          8 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Redatora Designada.  Em que pesem os argumentos efetuados pelo I. Conselheiro Relator, divirjo  do seu voto relativamente à aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 18, § 2º, da  Lei nº 10.833/03.  A  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista  no  art.  18,  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  restringe­se  aos  casos  em  que  a  não­homologação  da  compensação  tenha  como  motivo  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  Veja  a  redação do referido dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Para  todos  os  outros  casos  de  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  penalidade prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 527          9 No caso concreto, a recorrente defende a inaplicabilidade da multa de 150%  face  à  não  comprovação  nos  autos  da  ação  dolosa  e  do  intuito  de  fraude  em  sua  conduta.  Afirma que somente constatou a inexatidão da declaração, transmitida por profissional que não  mais  trabalhava  na  empresa,  quando  intimada  para  esclarecimentos  e  que  o  pedido  de  cancelamento da PER/DCOMP, apesar de impedido pelo sistema, revela o reconhecimento do  erro e demonstra sua boa­fé.  De fato, consta da autuação que, em 04/09/2013, a recorrente tentou efetuar o  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  08/08/2011,  todavia,  referido  pedido não foi aceito pois foi realizado após a contribuinte ter sido intimada, em 29/07/2013, e  reintimada, em 21/08/2013, a apresentar documentos comprobatórios e esclarecimentos acerca  do crédito pleiteado.   O início do procedimento do procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, § 1º,  do Decreto nº 70.235/72, afasta a espontaneidade do sujeito passivo:  Art. 7 O procedimento fiscal tem início com:  [...]  § 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Assim, considerando que o reconhecimento do erro e o conseqüente pedido  de cancelamento da DCOMP somente foram realizados em setembro/2013, ou seja, há mais de  dois  anos do  envio da DCOMP e  sem espontaneidade, pois  efetuados  após  a  intimação para  prestar esclarecimentos, tais atos não são hábeis a demonstrar a boa­fé recorrente. Ao contrário,  a  conduta  dolosa  e  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  revelam­se  pelos  seguintes  fatos  acertadamente apontados pela fiscalização na autuação:  "* O Crédito pleiteado na DCOMP de n° 29783.13413.080811.1.3.02­3630  seria  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apurado  pelo  Lucro Real. Entretanto, no ano­calendário de 2009, a contribuinte  foi optante pelo  Lucro  Presumido,  conforme  verificado  na DIPJ  2010.  Ademais,  o  sujeito  passivo  apurou, na DIPJ 2010 ­ Ficha 14A, imposto de renda a pagar nos quatro trimestres  de 2009;  * A contribuinte compensou, na DCOMP de n° 29783.13413.080811.1.3.02­ 3630, dentre outros débitos, débitos de IRPJ referentes ao 1o Trimestre de 2009, ao  2o Trimestre de 2009, ao 3o Trimestre de 2009 e ao 4o Trimestre de 2009. Ou seja, o  sujeito  passivo  apurou  IRPJ  a  pagar  nos  quatro  trimestres  de  2009  e  compensou  estes  débitos  com  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2009;  *  Na  Declaração  de  Compensação  em  tela,  a  requerente  informa  que  o  suposto  saldo  negativo  seria  originário  de  três  retenções  de  IRPJ  na  fonte,  sob  código  de  receita  5204,  que  somam R$  3.971.891,32.  Entretanto,  verificou­se  em  DIRF  que  a  contribuinte  foi  beneficiária  de  retenções  que  totalizam  apenas  R$  115.754,79  no  ano­calendário  de  2009.  Ademais,  não  consta  nenhuma  retenção  efetuada sob código de receita 5204, nem por um dos CNPJ indicados como fontes  pagadoras  das  referidas  retenções.  Intimada,  e  re­intimada,  a  contribuinte  não  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10166.728066/2013­51  Acórdão n.º 1301­002.505  S1­C3T1  Fl. 528          10 apresentou nenhum comprovante das  retenções que originaram o crédito pleiteado,  nem sequer se manifestou acerca de tais retenções;  * A contribuinte, intimada, alega desconhecer o crédito pleiteado;  * A DCOMP n° 29783.13413.080811.1.3.02­3630foi transmitida por terceiro  autorizado  pela  contribuinte  em  08/08/2011,  dentro  do  período  de  validade  da  procuração eletrônica outorgada."  Dessa  forma,  caracterizada  a  falsidade  da  Declaração  de  Compensação  enviada, tenho por correta a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento e nego  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                    Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.730153/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado, devem ser rejeitados os embargos inominados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2202-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 642          1 641  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.730153/2012­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.140  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  DRF­RECIFE/PE­  Interessado  EDUARDO JOSE DE FARIAS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL.   Inexistindo omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado,  devem ser rejeitados os embargos inominados.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos inominados.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 01 53 /2 01 2- 12 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 643          2 Relatório  Trata­se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal  em Recife/PE às fls. 627/630, contra a Resolução nº 1301­000.277, fls. 613/622, que foi assim  relatado:  "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração de fls. 2 a 8, no qual é cobrado o imposto sobre a renda  de  pessoa  física  (IRPF),  relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  13.967.968,63,  acrescido  de  multa  de  lançamento de ofício  (75%) e de  juros de mora, calculados até  28/09/2012,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  31.651.416,91.  2.A ação fiscal foi iniciada por meio do termo de início de fls. 18  a  19,  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  relativos  à  situação  fiscal  no  ano  calendário  de  2007,  e  às  variações  patrimoniais  ocorridas  junto  à  Administradora  Baía  Formosa  S.A,  CNPJ  08.104.051/0001­75,  à  Vale  Verde  Empresas Agrícolas Ltda, CNPJ 02.414.858/000128 e à Legacy  Veículos Ltda, CNPJ 07.591.836/000157.  3.  Conforme  carta  resposta  de  fls.  21  a  25,  o  contribuinte  apresentou documentos, entre eles a 7ª (fls. 40 e 123 a 150)  , a  11ª  (fls.  63  a  74),  a  12ª  (fls.  75  a  85)  e  a 13ª  (fls.  108  a  119),  alterações contratuais da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda,  a ata da assembléia geral da Administradora Baía Formosa de  30/06/2007 (fls. 99 a 107) e o contrato social da Legacy Veículos  Ldta (fls. 151 a 166).  De  acordo  com  a  11ª  alteração  contratual  da  Vale  Verde  Empresas  Agrícolas  Ltda  ocorrida  em  28/06/2007,  o  capital  social da empresa teria sido elevado de R$ 494.539,00 para R$  107.593.000,00,  sendo  R$  13.334.282,73  em  razão  da  incorporação  de  reservas  de  capital  e  R$  93.764.178,27  em  razão da incorporação de lucros acumulados (fls. 65). Em razão  da referida alteração, a participação societária do contribuinte,  mantida  no  percentual  de  99,7434%,  teria  sido  elevada  de  R$  493.270,00 para R$ 107.316.916,00 (fls. 65 a 66).  4.  De  posse  da  referida  documentação  a  fiscalização  emitiu  o  termo de  constatação de  fls.  167 em que  relata  ter havido, por  meio de procedimento  fiscal  autônomo, a glosa do aumento do  capital social da Vale Verde Empresas Agrícolas Ltda, no valor  de  R$  93.764.178,27,  entendendo  assim  deva  haver  o  correspondente  ajuste  do  valor  da  participação  societária  do  contribuinte.  5. Em atendimento o fiscalizado forneceu os esclarecimentos de  fls. 169 a 172, anexando a primeira folha do recurso voluntário  interposto pela Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (fls.  179)  ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida  no  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 644          3 julgamento da ação fiscal levada a efeito sobre a empresa acima  mencionadas.  6. A autoridade fiscal, então, lavrou o auto de infração de fls. 2 a  8,  em  virtude  de  ter  sido  constatada  a  seguinte  infração,  conforme  descrita  no  relatório  de  encerramento  de  ação  fiscal  de fls. 187 a 190:  6.1 – ganho de capital na alienação de bens e direitos (omissão  de  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  93.119.790,90  no  ano  calendário de 2007 , fato gerador em 07/2007).  7.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 197 a  234, alegando em síntese que:  7.1  –  que  o  lançamento  é  nulo  por  vício  formal,  em  razão  de  fundamentação  legal  inadequada  e  da  incorreta  identificação  dos fatos, pois o processo fiscalizatório não foi conclusivo.  Que  a  fiscalização  se  valeu  das  supostas  constatações  fiscais  resultantes da autuação referente à Vale verde Empreendimentos  Agrícolas (Vale Verde), em que foram glosados valores contidos  na  conta  de  lucros  acumulados,  sem  especificar  quais  os  fundamentos  pelos  quais  os  valores  lançados  na  conta  da  empresa  não  foram  considerados.  Que  naquele  procedimento  fiscal a autoridade administrativa partiu de um valor de  lucros  acumulados  arbitrado  sem  qualquer  lógica  ou  razão  expressa  para o ano de 2006, desconsiderando todos os lucros auferidos  entre  2003  e  2005,  exercícios  em  que  a  Vale  Verde  havia  apurado IRPJ com base no lucro presumido.  Que, no caso, a própria fiscalização registrou, em seu termo de  encerramento (item III, pág. 7) lucros acumulados em dezembro  de  2006  no  valor  de R$ 93.764.178,27.  Todavia,  sem  qualquer  explicação  plausível  e  sem  nenhuma  demonstração  aritmética,  partiu  de  um  lucro  no  valor  de R$ 12.269.656,19  neste mesmo  mês, desconsiderando os lucros acumulados no montante de R$  81.163.996,38.  Que a Vale Verde mantém duas  formas de  escrituração de  sua  atividade econômica, uma para fins societários e outra para fins  tributários,  do  que  decorre  a  apuração  de  dois  resultados  distintos: o contábil e o fiscal.  Que a opção pela  tributação pelo  lucro presumido não elimina  os lucros acumulados da contabilidade da empresa e no entanto  a  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta  lucros  acumulados,  requisito  para  realizar  o  aumento de capital social registrado na 11ª alteração contratual  no  valor  de  R$  93.764.178,27.  Logo,  não  há  ganho  de  capital  tributável , visto que não cabe falar em inexistência dos valores  lançados na conta de lucros acumulados da escrituração da Vale  Verde.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 645          4 No sentido de demonstrar a improcedência da autuação sobre a  Vale Verde, conforme auto de infração protocolado sob processo  nº 10480.731156/201103, a defesa expõe as razões contidas nos  subitens  III.2.1A  Da  ausência  de  demonstração  clara  e  inequívoca na análise da conta de lucros e prejuízos acumulados  na  empresa  Vale  Verde  (fls.  214  a  218),  e  III.2.1.B  –  Da  impropriedade da tributação dos ajuste credores – postergação e  efeitos no tempo (fls. 218 a 220).  Que  o  procedimento  fiscal  assim  realizado,  ainda  que  mais  simples  e  célere,  afronta  diversos  princípios  constitucionais  tributários, com destaque para os princípios do contraditório, da  ampla  defesa,  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  Que,  em  razão  de  o  lançamento  ser  ato  administrativo  vinculado,  como  exigido  pelo  art.  142  do  CTN,  e  em  razão  do  princípio  da  legalidade, previsto nos arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CF/1988,  e  no  art.  9º,  I,  do  CTN,  é  necessária  a  adequação  dos  fatos  ocorridos  a  um  tipo  legal  específico.  Que  o  auto  de  infração  impugnado  encontra­se  eivado  de  capitulações  vagas  e  imprecisas ferindo, portanto, o princípio da tipicidade fechada.  7.2  o  lançamento  é  nulo  por  vício  formal,  igualmente,  pois  o  autuado apresentou sua declaração de ajuste anual do  imposto  de renda pessoa física (doc. 13 de fls. 386 a 397) relativa ao ano  calendário  de  2007,  com  todas  as  informações  corretas,  tendo  pago  integralmente  o  imposto  apurado,  e  no  entanto  foi  imputada  ao  impugnante  cobrança  de  IRPF  que  se  baseia  em  acervo  probatório  decorrente  de  fiscalização  do  IRPJ  e  da  CSLL;  7.3  –  que  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  decorre  aditivamente  da  utilização  de  prova  emprestada  do  auto  de  infração  lavrado  sobre  a  Vale  Verde,  processo  nº  10480.731156/2011­03.  Que não houve, em relação ao IRPF, procedimento fiscalizatório  conclusivo,  pois  o  lançamento  está  baseado  exclusivamente  em  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  Vale  Verde,  objeto  do  mandado de procedimento fiscal nº 04.2.01.002011018977 (doc.  08),  sem  que  o  impugnante  jamais  tenha  sido  intimado  para  responder  às  indagações  do  agente  fiscal  durante  aquele  procedimento.  Que  fiscalização  considerou  que  a  Vale  Verde  não  dispunha  de  saldo  na  conta  lucros  acumulados,  requisito  para  realizar  o  aumento  de  capital  social  registrado  na  11ª  alteração contratual no valor de R$ 93.764.178,27, que acabou  por  ocasionar  o  indevido  lançamento,  evidenciando  a  precariedade das provas.  Cita jurisprudência administrativa em favor de sua alegação.  7.4 – que o vício formal torna nulo o lançamento, ainda, porque  o  impugnante  espera  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado sobre a Vale Verde, processo nº 10480.731156/2011­03,  tornando­se questão “prejudicial ao lançamento ora impugnado,  de maneira que,  se  cancelado, o presente  lançamento perde  seu  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 646          5 substrato  legal  de  validade,  devendo  por  conseguinte,  ser  igualmente cancelado” (fls. 209).  Que a Vale Verde apresentou defesa administrativa, processo nº  10480.731156/201103,  ainda  não  definitivamente  julgada,  obstando  a  definitividade  do  lançamento  contra  ela  efetuado.  Logo,  se  aquela  autuação  é  prejudicial  a  esta,  e  se  ela  for  cancelada, o  lançamento ora  impugnado  também deverá seguir  a mesma sorte;  7.5  que  operou­se  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento do crédito tributário referente a julho de 2007, nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  do  art.  146,  III,  ‘b’,  da  CF/1988,  visto  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  em  25/10/2012.   Que o fato gerador dos ganhos de capital considera­se ocorrido  no mês da alienação e se submete à tributação em separado, não  integrando  o  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.134/1990, do art. 21, § 2º,  da  Lei  nº  8.981/1995  e  do  art.  117,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda.  Que,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação, a  contagem  do prazo decadencial de 5 anos se inicia na data da ocorrência  do  fato  gerador  conforme  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  se  aplicando ao caso o dies a quo previsto no art. 173, I, do citado  Código.  Que  já  houve  pagamento  parcial  do  imposto  de  renda  pessoa  física pelo impugnante relativamente ao ano calendário de 2007,  no valor de R$ 17.145,91, de modo que eventual lançamento do  IRPF no mesmo ano deverá ser considerado residual, aplicando­ se, portanto, a regra prevista no já mencionado § 4º do art, 150  do CTN.  Transcreve  jurisprudencial  judicial  e  administrativa  nesse  sentido;  7.6  –  que,  ainda  que  por  absurdo  não  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  relativo  à  Vale  Verde,  não  cabe  falar na existência de ganhos de capital na operação societária  realizada  pelo  contribuinte,  pois  não  houve  a  desconsideração  do valor proveniente da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados  utilizado  para  aumento  do  capital  social  da  Vale  Verde  como  informado  pela  própria  fiscalização:  [...]Que,  se  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Vale  Verde  for  considerado  procedente,  a  decisão  terá  reconhecido  que  o  valor  de  R$  93.764.178,27  representa  lucros  acumulados  da  sociedade,  afastando a  tributação da pessoa  jurídica e, consequentemente,  da  pessoa  física,  pois  o  patrimônio  da  Vale  Veserá  aquele  registrado em sua contabilidade.  Que  se,  por outro  lado,  referido recurso  voluntário  for  julgado  improcedente,  será  mantida  a  tributação  sobre  o  valor  de  R$  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 647          6 93.764.178,27,  de  modo  que  o  patrimônio  da  Vale  Verde  será  igualmente aquele registrado em sua contabilidade.  7.7 – que a exorbitante multa de ofício aplicada, no percentual  de  R$  75%  do  imposto,  no  valor  de  R$  10.475.976,47,  possui  caráter confiscatório e desproporcional.  Que  a  multa  exigida  afronta  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  no  art.  150,  IV,  da CF/1988,  como  se  depreende  da  leitura  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  sobre  a  matéria.  Que,  ademais,  a  multa  exigida  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  visa  à  coibição  de  atos  infracionais  lesivos  ao  erário.  Que,  em  face  de  a  autuação  ter  por  base  o  lançamento  fiscal  ainda não definitivo em nome da Vale Verde, contra o qual  foi  interposto recurso voluntário pendente de  julgamento no CARF  representando,  portanto,  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  art.  151,  III,  do  CTN,  ainda  não  se  pode  falar em ato lesivo por parte do impugnante capaz de tipificar a  penalidade.  Que, enquanto não definitivamente julgada a validade do ato que  ensejou a tributação da pessoa jurídica, o Fisco teria o dever de  proceder ao lançamento na pessoa física visando exclusivamente  à  prevenção  da  decadência,  sem  a  incidência  da  multa  nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  7.8 Faz juntados de diversos documentos à impugnação.  7.9  –  que  protesta  pela  juntada  posterior  de  provas,  conforme  previsto no § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  7.10  que  reivindica  a  realização  de  diligência  para  esclarecimento de pontos controversos, nos termos dos arts. 16,  18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972;  7.11 – que, por  fim, pede seja acolhida a impugnação para:  (i)  que seja determinada a suspensão do presente processo até que  seja  proferida  a  decisão  administrativa  definitiva  relativa  ao  auto de infração lavrado contra a Vale Verde Empreendimentos  AGrícolas  Ltda,  CNPJ  02.414.858/0001­28;  e  (ii)  que  seja  integralmente cancelado o lançamento.  A  DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  pelo  Acórdão  1139.946,  de  12  de  março  de  2013,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 648          7 Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  considerando­se  como  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  por  incorporação  de  reservas,  no  que  corresponder  ao  sócio  beneficiário, desde que devidamente contabilizado e tributado do  na pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  LEGALIDADE.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  multa  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  decorrente de falta de declaração e de declaração inexata.  LANÇAMENTO.  FORMALIZAÇÃO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  afastamento  da  penalidade  pressupõe  a  prévia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançamento  por  meio  da  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  ou  ainda,  do  depósito  integral  do  respectivo  crédito,  circunstâncias  que,  quando  inexistentes, não permitem a não incidência da multa.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR. PROVA EMPRESTADA.  É lícito à autoridade fiscal valer­se de informações colhidas e as  conclusões produzidas por outras autoridades  fiscais para  efeito  de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos  cuja prova se pretenda oferecer e sejam levadas ao conhecimento  do  sujeito  passivo  dando­lhe  oportunidade  para  sobre  elas  se  manifestar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   Ementa: NULIDADE. VÍCIOS NO LANÇAMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 649          8 seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do  auto de infração.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  desatendidos os requisitos legais previstos na sua solicitação.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO. COMPETÊNCIA.  Não  havendo  competência  para  proceder  ao  agravamento  da  autuação  em  sede  de  julgamento  administrativo  tributário,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  deve  ser  mantido o valor lançado equivocadamente a menor registrado no  auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da  jurisprudência  judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às  partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto  nos casos previstos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto  de  processos,  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Pelo  princípio  da  oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar  o processo até sua decisão final.  É o Relatório."  O voto proferido na ocasião foi pela conversão do julgamento em diligência,  cujo teor é abaixo reproduzido:  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  assente  em  lei.  Dele  conheço.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos  se  extrai  dos  competentes  Termo  de  Constatação  do  Auto  de  Infração  e  Contrarrazões apresentadas pela PFN, que o citado contribuinte  era  sócio  na  empresa  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas  Ltda, com 99,7434% das cotas da sociedade.  No dia 28 de junho de 2007, os sócios da Vale Verde aprovaram  um aumento de capital da sociedade com a utilização dos saldos  contábeis das contas de reserva de capital e da conta de lucros  acumulados.  Com  isso  o  capital  social  foi  aumentado  em  R$  107.098.461,00, passando a valer R$ 107.593.000,00.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 650          9 Em 30 de junho de 2007, foi admitida na Vale Verde, como sócia  cotista,  a  Administradora  Baía  Formosa  S/A,  que  recebeu  do  sócio Eduardo José de Farias a  totalidade de  sua participação  na  Vale  Verde,  registrada  como  106.339.132  cotas  no  valor  global de R$ 106.339.132,00. Ainda em 30 de junho de 2007, os  acionistas da Administradora Baía Formosa S/A aprovaram um  aumento de capital no montante de R$ 106.015.343,32, mediante  a  emissão de 1.140.784 ações ordinárias nominativas ao preço  de R$ 92,93, subscritas unicamente pelo acionista Eduardo José  de Farias  e  totalmente  integralizadas  por meio  da  entrega  das  cotas  que  detinha  no  capital  social  da  Vale  Verde  Empreendimentos.  Consoante o TVF, no dia 30 de novembro de 2011,  foi  lavrado  auto de infração de IRPJ e CSLL contra a pessoa jurídica Vale  Verde Empreendimentos Ltda, referente ao ano­calendário 2007,  no qual foi constatado que a empresa não tinha saldo de lucros  acumulados para proceder ao aumento de capital realizado em  30/06/2007, no montante de R$ 93.764.18,27.  Diz a fiscalização que:  Assim, o valor do capital da Vale Verde após a décima segunda  alteração  contratual  era  de  R$  13.828.821,80  e  não  R$  107.593.000,00. (...)  Como  o  contribuinte  alienou  à  Administradora  Baía  Formosa  S/A  a  totalidade  de  sua  participação  na  Vale  Verde  Empreendimentos  Agrícolas,  que  valia  R$  12.815.552,49,  e  obteve  em  troca  1.140.784  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  por  R$  106.015.343,32,  houve  um  ganho  de  capital na operação de R$ 93.199.790,90. Esse ganho de capital  não foi oferecido à tributação.  Pois bem, nesta linha, o ora recorrente insurge­se alegando:  "Na fundamentação apresentada no v. acórdão ora combatido foi  sustentado  o  entendimento  de  que  o  Recorrente  teria  obtido  ganho  de  capital  na  alienação  de  suas  quotas  da Vale  Verde  à  Administradora  Baia  Formosa  S/A,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  no  processo  administrativo  10480.731156/2011­03  teria comprovado que o saldo da conta de Lucros Acumulados da  empresa  Vale  Verde  apresentaria  número  negativo,  ou  seja,  prejuízo,  o  que  tornaria  impossível  a  incorporação  de  capital  social  descrita  na  11a.  alteração  contratual  citada  na  descrição  das situações fáticas anteriores à autuação.  ...  Não  poderia  haver  entendimento  mais  desvirtuado,  pois,  em  primeiro  lugar,  é  feito  totalmente  com  base  no  processo  administrativo  10480.731156/2011­03  que  ainda  não  foi  submetido a uma decisão final."  Aduz mais:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 651          10 "que  se  reconhecido  a  impropriedade  da  glosa  da  conta  de  lucros  acumulados  na  empresa  Vale  Verde,  tal  fato,  representaria a desconstituição do presente auto de infração, na  medida  em  que  restará  reconhecido  o  custo  de  aquisição  necessário  para  neutralizar  um  possível  ganho  de  capital  na  alienação  futura  das  quotas  daquela  empresa  por  parte  do  Recorrente."  Deixar claro que, nestes autos a lide diz respeito, tão somente, à  tributação do  ganho de  capital,  não  se  atendo as alegações  de  vícios do auto de infração lavrado contra a empresa Vale Verde  (processo administrativo 10480.731156/2011­03).  Não  obstante,  registre­se,  que  em  pesquisa  no  e­processo  constata­se  que  o  referido  processo  administrativo  restou  julgado por este Conselho, em 08 de outubro de 2013 (Acórdão  1302­001.187),  encontrando­se,  atualmente,  pendente  de  apreciação ao Recurso Especial  interposto pela PFN, quanto a  matéria  lucros  ou  prejuízos  acumulados  (item  4  do  AI),  exatamente  o  que  interessa  ao  deslinde  da  questão  em  apreço  nos autos do presente processo.  Explico:  No  presente  caso,  é  inegável  a  existência  de  alienação  na  operação  pela  qual  o  recorrente  cedeu  suas  cotas  no  capital  social  da  Vale  Verde  para  a  empresa  Baía  Formosa,  tendo  recebido em troca ações dessa mesma empresa, que tinham valor  superior  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  cedidas  (caso  se  confirme glosa no processo da Vale Verde).  No que concerne ao custo de aquisição das cotas da Vale Verde  alienadas pelo recorrente, é importante transcrever o art. 135 do  RIR/99, que dispõe sobre os efeitos do aumento de capital social  por meio da utilização de lucros ou reservas de lucros:  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com  esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo único).  Conforme  preceitua  o  dispositivo  acima  transcrito,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas  de  lucros,  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica sofrerá o reflexo dessa operação.  Assim,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  cotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros  que  forem  consumidos  na  capitalização  da empresa.  Daí  a  dependência  no  resultado  final  do  referido  processo  administrativo nº. 10480.731156/2011­03.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 652          11 Com essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  converter o julgamento do presente processo em diligência para  aguardar,  na  Unidade  de  Origem,  o  trânsito  em  julgado  do  processo principal de nº. 10480.731156/2011­03, retornando em  seguida  a  esta  Corte  Administrativa  para  prosseguimento  do  julgamento."  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  repartição  de  origem  em  05/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  623).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife, então de acordo com os fundamentos antes descritos, requereu que a Turma retificasse  a decisão proferida de modo a desfazer a vinculação entre os processos.   O despacho de admissibilidade destes embargos inominados, assim tratou dos  argumentos  apontados  nos  Embargos  e  a  manifestação  do  Despacho  de  fls.  634/636,  do  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, Waldir Veiga Rocha, como transcrito  abaixo:  "A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Recife/PE  opôs  Embargos Inominados, fls. 627/630, contra a Resolução nº 1301­ 000.277,  fls.  613/622,  que  determinou  “converter  o  julgamento  do presente processo em diligência para aguardar, na Unidade de  Origem,  o  trânsito  em  julgado  do  processo  principal  de  nº.  10480.731156/2011­03”.   Em  apertada  síntese,  verifica­se  que  a  Turma  Julgadora  constatou  que  o  presente  processo  seria  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório  realizado  na  pessoa  jurídica  Vale  Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, procedimento esse cuja  conclusão  teria  sido  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10480.731156/2011­03. O  fundamento para a  decisão de declinar da competência foi, então, o inciso IV do art.  2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) então  vigente, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Entretanto,  de  acordo  com  a  Embargante,  não  há  nenhuma  vinculação  entre  os  processos,  já  que  a  matéria  sobre  julgamento no processo nº 10480.73156/2011­03 (IRPJ e CSLL)  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10880.730153/2012­12  (IRPF).  Transcreve­se  trecho  dos  Embargos:   As  infrações  já  mencionadas  acima  do  processo  nº  10480.73156/2011­03 (IRPJ e CSLL) referem­se:   i) Alteração do resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da  CSLL) sem nenhum efeito no lucro/prejuízo contábil.   ii)  Cobrança  de  ofício  diferenças  de  IRPJ  e  da  CSLL  em  consequência da  falta de tributação de  lançamentos postergados  (com  efeito  tributário)  sem  a  comprovação  do  seu  pagamento  pela empresa.   iii) Ajustes no sistema Sapli da Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB de prejuízos fiscais registrados na contabilidade da  empresa e informados nas DIPJ em valores diferentes.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 653          12 Ressaltamos que para o período de 01/01/2007 a 30/06/2007 não  houve  lançamento,  e  sim  ajustes  (aumento  a  favor  da  empresa)  no  sistema da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – RFB –  Sapli do prejuízo fiscal informado na sua DIPJ; e em relação ao  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  houve  lançamento  de  redução  prejuízo  fiscal,  porém  trata­se  de  período  posterior  ao  aumento de capital não tendo nenhuma repercussão no saldo de  lucros/prejuízos acumulados em 30/06/2007.  DO PEDIDO   Em  face  ao  exposto,  não  existindo  nenhuma  dependência  do  processo  da  pessoa  física  nº  10880.730153/2012­12  com  o  processo na pessoa jurídica nº 10480.731156/2011­03, ou seja, o  julgamento da procedência ou não do auto da pessoa jurídica não  afeta  em  nada  o  auto  na  pessoa,  requer  esta  Delegacia  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa  e. Turma  retifique  a decisão proferia por meio da Resolução nº  1301­000.277  de  modo  a  desfazer  a  vinculação  entre  esses  processos.   Nesses termos, pede deferimento.  Por  sua  vez,  houve  também  manifestação  do  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  Waldir  Veiga  Rocha, que por meio do Despacho, fls. 634/636, entendeu que em  razão  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  inciso  IV  do  art.  2º  do  Anexo  II,  o  processo sob análise não se  inclui entre as  competências da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  mas  sim  entre  aquelas  da  2ª  Seção de Julgamento, conforme inciso I do art. 3º do Anexo II:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  (...)  Conclui o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª  Seção que:  13.  Ressalto,  finalmente,  que  entendo  não  se  tratar  de  conflito  negativo  de  competência,  mas  sim  da  superveniência  de  novo  regimento interno, dispondo sobre a matéria de modo diferente.  14.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado para a 2ª Seção de Julgamento deste CARF para a  análise  de  admissibilidade  dos  Embargos  Inominados  (fls.  627/630)  e,  posteriormente,  no  momento  processual  que  se  mostrar  adequado,  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  De fato, em razão da inexistência de correlação entre o processo  nº  10480.73156/2011­03  (IRPJ  e  CSLL)  e  o  processo  nº  10880.730153/2012­12 (IRPF), além de superveniência de novo  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 654          13 regimento interno processo (Portaria MF nº 343/2015), entendo  que  o  processo  sob  análise  se  inclui  entre  as  matérias  de  competências da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Dessa  forma,  encaminhe­se  os  autos  à  SECAM/2ª  Câmara/2ª  SEJUL  para  que  se  proceda  a  um  novo  sorteio,  dentre  os  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, para relatar."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  Os  embargos  inominados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos os mesmos.  No  presente  caso,  nos  termos  da  Resolução  nº  1301­000.277,  é  inegável  a  existência de alienação na operação pela qual o recorrente cedeu suas cotas no capital social da  Vale  Verde  para  a  empresa  Baía  Formosa,  tendo  recebido  em  troca  ações  dessa  mesma  empresa, que tinham valor superior ao custo de aquisição das cotas cedidas (caso se confirme  glosa no processo da Vale Verde).  No  que  concerne  ao  custo  de  aquisição  das  cotas  da Vale Verde  alienadas  pelo recorrente, é importante transcrever o art. 135 do RIR/99, abaixo grifado, que dispõe sobre  os efeitos do aumento de capital social por meio da utilização de lucros ou reservas de lucros:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  10,  parágrafo  único).  Conforme  preceitua  o  dispositivo  acima  transcrito,  se  houver  aumento  de  capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição das cotas  ou ações da pessoa jurídica sofrerá o reflexo dessa operação.  Assim, nos  termos da Resolução nº 1301­000.277, o custo de aquisição das  ações ou cotas passará a ser integrado pelos lucros que forem consumidos na capitalização da  empresa. E disso decorre a dependência no resultado final do referido processo administrativo  nº. 10480.731156/2011­03.   Salienta­se que o referido processo ainda não transitou em julgado conforme  consta a seguinte movimentação processual que se extrai do site do CARF, abaixo reproduzido:  23/08/2017 ANALISAR RECURSO ESPECIAL  3ª CÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­DF Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10880.730153/2012­12  Acórdão n.º 2202­004.140  S2­C2T2  Fl. 655          14 23/08/2017 ENTRADA NO CARF  Tipo de Recurso: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data de Entrada: 23/08/2017  Unidade: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF Importa destacar que os embargos inominados apresentados inclusive refere  que haveria impacto no saldo de prejuízo acumulado, vejamos:    Todavia, no último parágrafo da fl. 3 dos embargos inominados, argumenta o  embargante que não haveria  "nenhuma repercussão no saldo  lucros/prejuízos acumulados em  30/06/2007". Entendo que há contradição no que a embargante alega.  Ao meu entender, conforme preceitua art. 135 do RIR/99, já acima transcrito,  se houver aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação.  Assim,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  cotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros  que  forem  consumidos na capitalização da empresa. E disso decorre a dependência no resultado final do  referido processo administrativo nº. 10480.731156/2011­03.  Diante disso, pelo que consta nos autos e pelo que foi dito nos embargos, não  há nada que possa infirmar a Resolução nº 1301­000.277 no sentido de converter o julgamento  do presente processo em diligência para aguardar, na Unidade de Origem, o trânsito em julgado  do processo principal de nº. 10480.731156/2011­03.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos inominados.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 36378.004044/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão, substituindo a ementa referente às contribuições previdenciárias, para: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212/91". (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente), João Bellini Junior (presidente).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ABONOS  PREVISTOS  EM  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  Somente  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário  não  se  sujeita  à  incidência da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 28, §9º,  alínea  “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os  embargos de declaração, para  sanar a omissão,  substituindo a ementa  referente às  contribuições  previdenciárias,  para:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  ABONOS  PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Somente o abono expressamente  desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos  do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei nº 8.212/91".    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 40 44 /2 00 6- 71 Fl. 1416DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente),  Wesley  Rocha,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente),  João  Bellini  Junior  (presidente).    Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  tempestivamente  por  Aperam  Inox  América  do  Sul  S/A  (sucessora  de  Acesita  S/A)  contra  o  acórdão  nº  2301­002.777, de 15/05/2012, cuja ementa é a seguinte (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial.  Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos  legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91.  ABONOS  PREVISTOS  EM  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­005.103  S2­C3T1  Fl. 3          3 O abono pago pelo empregador aos segurados empregados não  integra o salário­de­contribuição, e, como tal, não está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.  A parte dispositiva do julgado encontra­se assim redigida (grifos nossos):  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em analisar e  decidir  o  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram  em anular as decisões de primeira instância, devido ao disposto  no  II,  Art.  59,  do  Decreto  70.235/1972;  b)  em  manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d)  em analisar e decidir o  recurso, nos  termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votaram  em  converter  o  julgamento em diligência; II) Por voto de qualidade: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999,  anteriores  a  12/1999,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  Redatores:  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Adriano  Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Mauro José Silva.  Alega a Embargante que, conforme consta do voto do conselheiro relator, no  que tange ao julgamento quanto à natureza do abono, restou decidido, por maioria de voto, que  esta  parcela  não  integra  a  remuneração. Contudo,  na  parte  dispositiva,  constou  que  foi  dado  provimento parcial, quando, de fato, ele o foi totalmente.  Fl. 1418DF CARF MF     4 Observa que o único voto que analisou expressamente a matéria referente à  incidência do adicional de aposentadoria especial sobre os abonos pagos pelo empregador foi o  do  conselheiro  relator,  dando provimento  ao  recurso voluntário,  dada a  ausência da natureza  remuneratória  do  abono,  não  constando  qualquer  divergência  entre  os  demais  membros  do  colegiado.  Entende que, apesar de o recurso voluntário do contribuinte ter sido provido  para  reconhecer  que  os  abonos  não  integram  a  remuneração,  tal  questão  não  constou  no  acórdão embargado, motivo pelo qual a omissão deve ser suprida.  Requer,  por  fim,  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, a fim de que, sanando­se a omissão apontada, seja extinto integralmente o crédito  tributário autuado.  Por meio do despacho exarado em 25/03/2014, o presidente da turma admitiu  os presentes embargos para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  Embargante  tem  razão  quanto  à  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado, mas não com as consequências que propaga em seus embargos.  Isso porque o voto do relator foi vencedor, por maioria, com relação:  (i) ao  conhecimento e apreciação do recurso voluntário; (ii) à manutenção da multa; (iii) à aplicação  da retroatividade benigna, limitando­se a multa ao previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  o  voto  do  relator  foi  vencido,  por  voto  de  qualidade,  com  relação:  (iv)  à  contagem  da  decadência  de  acordo  com  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN  (prevalecendo  a  regra do  art.  173,  I  do CTN) e  (v)  ao provimento do  recurso voluntário,  no  mérito  (prevalecendo  o  improvimento).  Designada  para  o  voto  vencedor  a  conselheira  Bernadete de Oliveira Barros.  A  conselheira  redatora  deveria  se  pronunciar  sobre  dois  pontos,  quanto  ao  mérito da exigência fiscal. Primeiro, sobre a exposição dos empregados a agentes nocivos no  ambiente  de  trabalho,  capaz  de  justificar  a  cobrança  de  adicional  ao  SAT  para  fins  de  financiamento  da  aposentadoria  especial.  Segundo,  passada  essa  fase,  sobre  a  incidência  do  adicional  ao SAT  sobre  pagamentos  ou  créditos  aos  seus  empregados,  a  título  de  abono  em  acordo coletivo de trabalho, gratificação de retorno de férias e abono regime de trabalho.  O voto vencedor da conselheira redatora cuidou do primeiro ponto, mas foi  omisso com relação ao segundo. A ementa do julgado também não foi ajustada para refletir o  entendimento.  Cabe, portanto, suprir a omissão do voto vencedor. Mas deve­se  respeitar a  decisão  majoritária  do  colegiado  naquela  assentada,  independentemente  do  posicionamento  atual da turma.  Assim, de acordo com o relatório fiscal (efls. 120):  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­005.103  S2­C3T1  Fl. 4          5 2.2.1. ABONO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  Concedidos  mediante  Acordo  Coletivo  celebrado  entre  a  ACESITA  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Siderúrgicas,  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico,  Material  Eletrônico,  Desenhos/Projetos  e  de  Informática  de  Tomóteo/MG e Coronel Fabriciano/MG METASITA, no período  de 2000 a 2004.  2.2.2. ABONO REGIME DE TRABALHO  O  Abono  Regime  de  Trabalho  foi  concedido  mediante  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  celebrado  entre  a  Acesita  S/A  e  o  Sindicato METASITA;  A Cláusula  1.9  deste  Acordo  prevê  um  abono  de  R$  3.642,00,  aos  empregados,  em  compensação  à  implantação  do  novo  regime de  trabalho; em efetivo exercício de seus cargos no dia  da  implantação e que estavam,  em 10/11/2000,  trabalhando no  regime de 6x2, quatro turmas. Este abono foi concedido somente  no estabelecimento CNPJ: 001312.  2.2.3. FOLHA DE PAGAMENTO/RETORNO DE FÉRIAS  Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a ACESITA e o  Sindicato META SITA, preveem que a ACESITA pagará aos seus  empregados, quando da volta do gozo de  férias, o adicional de  RETORNO DE FÉRIAS, corresponde à importância equivalente  ao máximo de 95% da remuneração de  férias,  excluída desta o  adicional previsto no inciso XVII, do artigo 7º , da Constituição  Federal.  Os empregados que não fizerem jus ao gozo de 30 dias de férias,  terão o valor do Retorno de Férias pago proporcionalmente ao  número de dias de direito e não será devido na hipótese de férias  não gozadas e/ou indenizadas. Os empregados que vierem a ser  admitidos  na  ACESITA  a  partir  de  01/11/1998,  não  farão  jus  RETORNO DE FÉRIAS. ’  Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, somente o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário  não  se  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, o que não parece ser o caso. Por  isso, o  recurso voluntário deve ser  rejeitado  nessa parte.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração,  com o objetivo de sanar a omissão no voto vencedor.  A ementa do julgado passam a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  Fl. 1420DF CARF MF     6 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial.  Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos  legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONOS PREVISTOS  EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se  sujeita à  incidência da  contribuição previdenciária, nos  termos  do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                            Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 36378.004044/2006­71  Acórdão n.º 2301­005.103  S2­C3T1  Fl. 5          7   Fl. 1422DF CARF MF

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6884719 #
Numero do processo: 10183.908047/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.941
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 7/ 20 11 -3 7 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908047/2011­37  Resolução nº  3201­000.941  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901589/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.938  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 89 /2 01 2- 51 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.570,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901589/2012­51  Acórdão n.º 3201­002.938  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6902496 #
Numero do processo: 10580.900678/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 78 /2 01 2- 14 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10580.900678/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.993  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.338,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10580.900678/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.993  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10580.900678/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.993  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10580.900678/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.993  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 398DF CARF MF

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6973255 #
Numero do processo: 10660.000339/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.010/90. Não caracterizada a hipótese de que trata o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303001_106600003399648_199810; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-26T14:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303001_106600003399648_199810; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303001_106600003399648_199810; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-26T14:36:39Z; created: 2017-05-26T14:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-26T14:36:39Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-26T14:36:39Z | Conteúdo => MiNISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10660.000339/96-48 RECURSO N° : RP/302.654 MATÉRIA : ISENÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 28 CÂMARA DO 3°CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : FUNDAÇÃO THEODOMIRO SANTIAGO SESSÃO DE : 20 DE OUTUBRO DE 98 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.001 ISENÇÃO PREVISTA NA LEI NO8.010/90. Não caracterizada a hipótese de que trata o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ~~~~ SONJ~"'-~ODRIGUES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: P12 tv1AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ISALBERTO ZAVÃO LIMA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. '--'--- PROCESSO N° : 10660.000339/96-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.001 RECURSO N° : RP/302.654 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 28 CÂMARA DO 3°CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FUNDAÇÃO THEODOMIRO SANTIAGO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional de decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: ISENÇÃOVINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR Confiar bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador a funcionários da entidade beneficiária da isenção, não caracteriza, por si só, a hipótese de que trata o artigo 137 do RegulamentoAduaneiro. RECLRSO PROVIDO. Da ação fiscal realizada na Fundação, resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 03 a 24, para exigir-se da autuada o crédito tributário constituído dos Impostos de Importação e Sobre Produtos industrializados; da multa sobre o 1.1, capitulada tanto no inciso I, 4°, da Lei nO8.218/91, quanto no artigo 521, I, "b", do Regulamento Aduaneiro; da multa capitulada no inciso U, do art. 364, U, do RIPI, incidente sobre o IPI, juros moratórios e multa capitulada no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, e teve por base o emprego dos bens importados, com isenção, em finalidade diversa daquela que condicionou a concessão do beneficio. A Fundação Theodomiro dos Santos, entidade devidamente credenciada pelo CNPq, importou, ao amparo da Lei 8.010/90, bens com isenção dos impostos incidentes na operação de importação, e partes desses bens tiveram seu uso cedido a Terceiros, professores da Escola Federal da Engenharia de Itajubá- EFEI, mediante contrato de comodato, o que contraria a legislação que rege a matéria. Em seu voto, a Conselheira Relatora Elizabeth Maria Violatto assim se pronunciou: ,I lf. i 1 PROCESSO N° : 10660.000339/96-48 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.001 importadora e desenvolvidos pela Escola a que pertencem. Não restou comprovado o intuito de proporcionar a tais pessoas a oportunidade de importar bens, sob os auspícios de uma isenção a que não faziam jus. O que se tem por fato é que tais bens foram entregues àqueles que deveriam operá40s, restando sem comprovação tanto o desvio de destinação dos mesmos quanto a intenção de transferi-los para terceiros, eis que estes permanecem integrando o ativo fixo da Fundação, embora encontrem-se em poder de funcionários da Escola, comprometidos com a execução dos programas mantidos pela autuada. Não se trata de terceiros quaisquer, sem vínculo com a beneficiária da isenção. Tenho em conta que, de fato, foi um equivoco o contrato de comodato firmado entre as partes, quando na realidade o adequado seria um termo de responsabilidade e guarda de bens. Entretanto, penso que outros aspectos devam a este conjugar':' separa que se tipifique a infração apontada, razão pela qual voto no sentido de prover o recurso interposto." A Fazenda Nacional, em seu recurso, alega, em síntese: "o Código Tributário Nacional determina, no seu art. 111 J que deve ser interpretada literalmente a outorga da isenção. A isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, só abrange os casos especificados, sem ampliações. Ao intérprete, então, é vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de se conceder a isenção. Ninguém pode se escusar às prestações _decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem, isto é, nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição do sujeito passivo. A responsabilidade por infrações na legislação tributária é formal e de natureza objetiva, eis que, salvo disposições de lei em contrário, independe da intenção do agente de prejudicar a Fazenda Pública e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em face do exposto e dos doutos subsídios da decisão de primeiro grau, que se tem como aqui transcrita, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de ser reformado o Acórdão Recorrido e integralmente restabeleci da . a decisão de primeira instância.," É o relatório. ~ ---======- --------_. l I I PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10660.000339/96-48 : CSRF/03-03.001 "VOTO A hipótese infracionada apontada nos autos refere-se à transferência de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador, a pessoas que não gozam de igual tratamento tributário. As disposições legais a respeito são absolutamente severas, pois que objetivam vedar qualquer possibilidade de que pessoas ou instituições que não fazem jus ao beneficio fiscal, venham, através de procedimentos espúrios, valer-se do nome de qualificada, para eximir-se do pagamento dos tributos normalmente devidos. Assim, o artigo 137 do RegulamentoAduaneiro estabelece que a transferência de propriedade ou uso dos bens a qualquer título, obriga ao prévio pagamento dos impostos incidentes na operação de importação, outrora dispensados em face da qualidade do importador. É evidente, no entanto, que uma instituição não pode operar seus equipamentos, a não ser através de seus funcionários e prepostos, capacitados para tal fim. Dessa forma, tem-se por inevitável que o uso efetivo dos bens será praticado por pessoas que não, necessariamente, fazem jus ao beneficio fiscal de que se trata, mas que, em nome da entidade a que servem, executarão as atividades a que esta se presta. Tem-se, portanto, que muito embora a isenção ora examinada vincule-se à qualidade do importador, indiretamente, prende-se igualmente á destinação dos bens, ao seu emprego na atividade que qualifica o importador para o beneficio fiscal. No caso vertente, restou comprovado nos autos que os usuários dos equipamentos importados pela autuada são professores, pertencentes ao quadro permanente da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, em regime de dedicação exclusiva; que a Fundação Theodomiro Santiago trabalha em parceria com a referida Escola, tanto que a transferência de bens similares a esta entidade não foi objeto de autuação, tendo sido considerada licita a outorga de tal beneficio à Escola, que mantém em seu corpo docente os professores que receberam, em regime de comodato, os equipamento a que se referem os autos. Nada nos autos demonstra que os bens confiados aos professores, o tenham sido a eles entregues sem qualquer compromisso relativo ao seu emprego nas atividades típicas da Fundação. Pelo contrário, instruem o processo farto material indicando sua vinculação a projetos de pesquisa sustentados pela ~- ! ! J~' PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10660.000339/96-48 : CSRF/03-03.001 VOTO ~---I CONSELHEIRO RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS A Lei 8.010, de 29 de março de 1990, assim dispõe: "Lei nO8.01O-DE29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e , tecnológica, e dá outras providencias. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nO141, de 07 de março de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único, do artigo 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. São isentas dos impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados e do adcional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. 9 1°. As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro. S 2°. O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de.ensino, devidamente credenciada pelo CNPq". A sua edição ocorreu após o Decreto-lei nO91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), e o Decreto nO81.981/85 (Regu/amento do Imposto Sobre Produtos Industrializados). A norma especifica prevalece sobre a legislação com entendimento contrário, desde que da mesma hierarquia, e. não sendo prevista a hipótese de vedação de transferência a qualquer título (art. 137 do RA), entendo que não cabe o enquadramento apontado no AI. f, r PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10660.000339/96-48 : CSRF/03-03.001 Em entendimento contrário, caso os citados dispositivos continuassem vigendo para as situações semelhantes ao do presente, a lei isencional seria absolutamente inócua. Isto porque, feita a importação, quem iria utilizar os computadores? Os pesquisadores da Fundação, é claro, foram os visados pelo legislador no sentido de que tivessem participação no esforço do desenvolvimento da pesquisa científica no Brasil. A transferência fez-se dentro do espírito da lei. Não infringiu qualquer dispositivo legal, razão porque, nego provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões, DF em 20 de outubro de 1998. MOACYR ELOY DE MEDEIROS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18108.001350/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para juntada dos Anexos I, II e III integrantes do Auto de Infração.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para juntada dos Anexos I, II e III integrantes do Auto de Infração. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fabio Piovesan Bozza, Luís Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal Auto de Infração, (AI) DEBCAD nº 37.021.340-8, consolidado em 28/11/2007, no valor de R$ 2.680.754,75. O crédito está discriminado nos seguintes levantamentos:  COP - COOPERADOS - diferenças de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos cooperados (contribuinte individual), período de 04/2003 a 12/2006; Fl. 901DF CARF MF Processo nº 18108.001350/2007-35 Resolução nº 2301-000.663 S2-C3T1 Fl. 3 2  SAL - EMPREGADO - diferença salário de contribuição de empregado nas rubricas segurado, empresa, sat, terceiros, período 05/2003 a 13/2006  DAL - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - diferenças de acréscimos legais nos períodos 06/2003, 08/2005 e 03, 04 e 09/2006. A DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo o lançamento. Inconformada a cooperativa apresentou recurso voluntário (e-fls. 411/447) em que alega, em apertada síntese: a) necessidade de observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, da legalidade objetiva, da verdade material e da razoabilidade; b) no mérito, que os valores constantes da base de cálculo para a autuação são indenizatórios, portanto sobre eles não incide contribuições previdenciárias; c) não há incidência de contribuições previdenciárias sobre a "antecipação de sobras" por se tratar de ato cooperativo; d) a IN SRP 03/2005 ampliou o conceito de salário de contribuição invadindo competência de lei complementar; e) o pagamento de todas as contribuições devidas pela cooperativa, com a juntada de GFIP e GPS, referente ao período 12/2003 e 07/2004 a 04/2005; f) improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais. Em 24/01/2013 o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n º 2403-000.136 (e-fls. 828/838), para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a) motivos que levaram a considerar como sc os valores de locação, alimentação, adiantamentos, diferenças de verbas, ajuda de custo, com a juntada de documentos probantes; b) se as sobras foram apuradas nos resultados dos exercícios e se referiam aos atos cooperativos do art. 79 Lei. 5764/71; c) após, ciência ao contribuinte. Após cumprimento da diligência, com a emissão de Relatório (e-fls. 874/878) no qual a autoridade fiscal demonstra a impossibilidade de juntada de novos documentos tendo em vista a falta de apresentação de esclarecimentos pela recorrente, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório. Analisando os autos verifica-se que não constam os Anexos I, II e III citados pela autoridade autuante no Relatório Fiscal da NFLD. Fl. 902DF CARF MF Processo nº 18108.001350/2007-35 Resolução nº 2301-000.663 S2-C3T1 Fl. 4 3 Tal situação já havia sido mencionada na Resolução nº 2403-000.136 (e-fls. 828/838), da qual valho-me para justificar a necessidade de nova diligência: DAS RUBRICAS Titulado por “ Relação das Rubricas da Folha de Pagamento Não Integrantes da Remuneração Calculada pela Empresa ”, aparentando ter sido produzido pela Autoridade autuante, o documento “ Anexo II ” de fls. 243/250, foi aproveitado e trazido à colação pela recorrente. Registra, entre outros, pagamentos a título de ANTECIPAÇÃO DE SOBRAS. DAS BASES DE CÁLCULO O Relatório Fiscal registra às fls.89 que : “ As bases de cálculo mensais e as contribuições devidas pelos cooperados, ambas apuradas pela Fiscalização, estão relacionadas analiticamente, por segurado, na planilha "Anexo 1 desta NFLD", a qual foi entregue à Cooperoeste na forma de arquivo digital, devido o expressivo volume de páginas de relatório para impressão.” (...) 1.6 os cálculos de apuração das contribuições que deveriam ter sido retidas e descontadas dos cooperados, efetuados pela Fiscalização, foram realizados individualmente para cada segurado, utilizando-se a alíquota de 11% sobre as remunerações pagas aos mesmos, respeitando-se mensalmente os respectivos tetos dos salários de contribuição, como limite máximo da base de cálculo das contribuições de cada segurado cooperado ( Vide Anexo 1 desta NFLD ). (...) 2.2 O anexo 1 desta NFLD, entregue à Cooperoeste em meio digital, contém o demonstrativo dos cálculos das contribuições devidas, efetuados pela Fiscalização, analiticamente por cooperado em cada competência. 3 Base Legal A base legal que ensejou a presente notificação encontra- se na legislação constante do relatório "FLD Fundamentos Legais do Debito", que integra a NFLD, especialmente na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99.” ( grifos de minha autoria) Na parte final do Relatório Fiscal a Autoridade autuante registra quer: “A notificação e seus anexos, incluindo este relatório, foram entregues à Sra. Thais Rodrigues Fiore Presidente da Cooperoeste, que ficou ciente da origem e da natureza do débito, cabendo destacar que os anexos citados nas alíneas "b" a "g" do item 8, além das planilhas denominadas como "Anexo 1" , "Anexo 2" e "Anexo 3", as quais são mencionadas no Item 1 deste Relatório Fiscal, foram entregues em meio digital, mediante recibo” Relevante destacar que os sobreditos "Anexo 1" , "Anexo 2" e "Anexo 3" não se encontram colacionados nos autos. (...) Fl. 903DF CARF MF Processo nº 18108.001350/2007-35 Resolução nº 2301-000.663 S2-C3T1 Fl. 5 4 DA DILIGÊNCIA A necessidade de diligência tem fulcro na forma expressa no art. 63 do Decreto 7.574, de setembro de 2011, verbis: “ Art.63.Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º).” A Recorrente reitera que : “ os valores incluídos na Notificação Fiscal referentes às supostas contribuições devidas pela empresa à seguridade Social, diferenças apuradas são valores que realmente não integram à base de cálculo da contribuição por tratarem especificamente de parcelas para o trabalho, não havendo incidência tributária, como: a) os valores correspondentes a transporte, alimentação que se destinam a utilização em serviço; b) o valor relativo a vestuário e equipamentos utilizados no próprio local de trabalho; c) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos valores recebidos pela prestação de serviços; c) parcelas recebida a titulo de vale transporte; d) demais ajuda de custos como auxilio em caso de doença, ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo próprio no cumprimento de sua prestação de serviços, pagamento á título de plano educacional que visa à educação básica e cursos de capacitação relacionados as atividades exercidas pela cooperativa. Assim, proponho que retornem os autos à unidade de origem para que a fiscalização anexe ao presente processo os Anexos I, II e III citados no Relatório Fiscal desta NFLD. É como voto. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Fl. 904DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000570/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que o processo pode ser julgado isoladamente. Vencida a preliminar, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal: (i) junte aos presentes autos o termo conclusivo da diligência realizada no processo nº 10665.000737/2009-17, bem como (ii) emita relatório conclusivo das verificações efetuadas. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000570/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JAMIR DE SOUZA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que o processo  pode ser julgado isoladamente. Vencida a preliminar, resolvem os membros do Colegiado, por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal:  (i)  junte  aos  presentes  autos  o  termo  conclusivo  da  diligência  realizada  no  processo  nº  10665.000737/2009­17, bem como (ii) emita relatório conclusivo das verificações efetuadas.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 57 0/ 20 09 -8 6 Fl. 3025DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 3/54)  de IRPJ e Reflexos, lavrados em decorrência de omissão de receitas relativas aos anos base de  2004 e 2005, nos seguintes termos:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme Termo de  Início  de Fiscalização  e  termos  de  intimação  em  anexo, deixou de apresentá­los. [...]  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS:  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  receitas da prestação de  serviços  financeiros apuradas  com base nos  créditos  bancários  não  comprovados,  oriundos  de  pagamentos  dos  empréstimos  mútuos  concedidos  pelo  contribuinte  a  seus  diversos  clientes,  levantados  conforme  detalhadamente  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos,  que  fazem  parte  integrante  desta  descrição de fatos.  Em síntese, os fatos mais relevantes e de destaque são:   A ­ As contas bancárias mantidas junto à CREDIPEU, Agência 3161­5,  conta  n°  30.335­6  (Individual)  e  à  CREDICOOP,  Agência  3159­3,  conta 1.104­5 (conjunta com Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004, com  rateio  de  50%  para  cada  um,  nos  termos  do  parágrafo  6o  da  Lei  9.430/96, introduzido pela Lei 10.637/2002), foram movimentadas para  efetuar operações de empréstimos a terceiros, tendo como financiador  (emprestador), Jamir de Souza Machado, CPF 445.016.416­49; e como  pessoas financiadas (tomador do empréstimo), diversas pessoas fisicas  ou jurídicas;  B  ­  Essas  contas  bancárias  eram  movimentadas  com  assinaturas  do  correntista ou de seus procuradores Srs. Anderson Ferreira de Freitas  e  Frank  Corrêa  Lacerda  Campos  e  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  créditos  bancários,  mesmo  regularmente  intimado  por  várias vezes, o que caracteriza omissão de receita nos termos do artigo  42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, observado a nova redação dada  pela Lei 10.637/2002;   C  ­  Essas  operações  de  empréstimos  são  atividades  de  pessoas  jurídicas e sujeitam o responsável à inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas ­ CNPJ, voluntariamente ou de oficio;  D  ­  As  operações  de  empréstimos  deverão  ser  escrituradas  e  individualizadas  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  com  base  em  documentos,  e  obedecidas  as  demais  normas  de  controles  e  autorizações  do  Banco  Central  do  Brasil  estabelecidas  pela  Lei  4.595/64. A tributação desta atividade é pelo regime do Lucro Real ou  na impossibilidade da apuração por esta forma, pelo Lucro Arbitrado;  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 4            3 E ­ Jamir de Souza Machado foi intimado várias vezes a apresentar os  documentos  e  livros  onde  mantém  a  escrituração  dessas  operações,  inclusive  a  discriminação  dos  empréstimos  concedidos  e  liquidados  (livro  razão),  porém  não  apresentou  qualquer  documento  ou  escrituração.  Deste  modo,  a  única  forma  de  tributação  é  o  arbitramento, com base nos dados disponíveis. A tributação é feita com  a  base  apurada  em  cada  tipo  de  origem  dos  créditos,  quando  identificados, ou pelo arbitramento com aplicação do maior percentual  relativo  às  atividades  desenvolvidas,  quando  não  é  possível  apurar  cada  atividade  em  separado,  sobre  os  créditos  relacionados  com  os  valores dos empréstimos pagos pelos clientes, conforme preceituam os  artigos 841 e 845 e seus Incisos c/c artigo 530 e seus incisos I, III e VI,  artigo  532,  533  e  artigo  537  e  seu  parágrafo  único,  todos  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99;  F­. A multa de oficio cabível é de 150% (cento e cinqüenta por cento),  tendo em vista: o montante omitido; a ocorrência, smj, de sonegação e  fraude; o exercício de atividades financeiras sem autorização do Banco  Central do Brasil.    Após emitir várias intimações para esclarecimentos sobre a origem de diversos  depósitos  e  movimentações  bancárias,  a  autoridade  fiscal  redigiu  minucioso  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  55/89),  o  qual  bem  relata  os  fatos  envolvidos  e  argumentos  do  contribuinte, para, ao final, concluir que:  15) Durante todo o período desta auditagem fiscal, o contribuinte não  apresentou  os  extratos  bancários  e  os  comprovantes  das  origens  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  como  também  não  comprovou  as  destinações  das  saldas  de  recursos  dessas  contas  bancárias,  previamente selecionados pela fiscalização. Assim sendo, com base na  Lei Complementar n° 005/2001 e Decreto 3.724/2001 foram solicitados  às  instituições  financeiras,  documentos  relativos  às  movimentações  financeiras  do  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado,  e  realizadas  algumas  diligências, com o objetivo de confirmar a realização de operações de  mútuo,  em  todas  as  suas  movimentações  bancárias,  como  o  próprio  contribuinte  vem  sempre  afirmando  desde  o  inicio  desta  fiscalização.  As  contas  bancárias  objeto  de  auditagem  neste  procedimento  fiscal  foram:    NOME DO BANCO  AGÊNCI A  CONTA  TIPO  SICOOB CREDIPEU  3161­5.  30.335­6.  Individual  SICOOB CREDIMAC  3141­0.  633­5.  Individual  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  1.104­5. Conjunta:Murilo Ribeiro Reis até  26/10/2004.  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  5.100­4.  Individual  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  1426.  2.710­0.  Individual  BANCO DO BRASIL  2475­9.  16.266­3.  Individual    Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 5            4 16)  Os  documentos  solicitados  às  Instituições  Financeiras,  por  amostragem, foram relacionados no "ANEXO 1: AMOSTRAGEM  DOS  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS" e compõe este Termo de Verificação Fiscal.  17) Realizamos  diligências,  solicitando  informações  a  terceiros,  com  base  nos  documentos  disponibilizados  pela  CREDICOOP,  com  o  objetivo  de  confirmar  os  tipos  de  operações  realizadas.  Com relação à conta bancária n° 30.335­6 junto à CREDIPÉU,  já  foram  realizadas  diligências  e  foram  confirmadas  as  informações  do  contribuinte  de  que  ele  realizou  operações  de  empréstimos mútuos  a  terceiros,  pessoas  fisicas  ou  juridicas,  e  foram  constatadas  movimentações  em  parceria  na  conta  n°  31.641­5, também da CREDIPÉU, em nome de Glauciane Maria  de Sousa. Parceria, porque houve débito na conta da Glauciane e  emissão  de  transferência  bancária,  com  a  citação  da  conta  do  Jamir, e transferências com débitos parciais nas duas contas, por  intermédio  de  saques  em  cheques  no  caixa  ou  autorização  de  débito  em  conta.  Pelas  análises  documentais,  não  surgiram  evidências  de  que  as  demais  contas  bancárias  foram  também  usadas  de  forma  freqüente  para  operacionalizar  empréstimos  a  terceiros,  motivo  pelo  qual  a  tributação  dessas  contas  será  realizada em separado, juntamente com a conta n° 5.100­4, junto  à  CREDICOOP,  para  a  qual  também  não  obtivemos  dados  objetivos  e  conclusivos  que  demonstrassem  a  realização  de  empréstimos  freqüentes.  As  conclusões  das  diligências  estão  relacionadas no "ANEXO 2: DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA  CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS" e os  documentos  inerentes  às  mesmas,  anexadas  aos  respectivos  procedimentos fiscais. Conclui­se que parte da movimentação da  conta  conjunta  n°  1.104­5  junto  à  CREDICOOP  serviu  para  a  prática  de  realização  de  empréstimos  mútuos.  As  bases  de  cálculo dos impostos e contribuições devidas estão demonstradas  nos itens posteriores.  18  ­  Foram  constatadas  operações  de  empréstimos  com  freqüência durante a movimentação da conta n° 30.335­6 do Sr.  Jamir  de  Souza Machado  junto  à  CREDIPÉU,  confirmando  as  declarações  do  próprio  contribuinte  durante  este  procedimento  fiscal.  Também houve  uma  vinculação desta  conta  com a  conta  n°  31.641­5,  também  da  CREDIPÉU,  em  nome  de  Glauciane  Maria  de  Sousa.  Ocorreram  saques  parciais  nas  duas  contas  para a remessa de uma ou várias transferências a terceiros, por  ocasião da concessão de empréstimos mútuos, através de débitos  autorizados  em  conta  ou  saques  de  cheques  pagos  no  caixa.  Verificou­se também, operação com débito na conta bancária da  Glauciane e a remessa da transferência expedida como se fosse a  débito da conta do Jamir e crédito do contratante da operação de  empréstimo  de mútuo.  Resumimos  alguns  documentos  da  conta  31.641­5  que  demonstram  esses  fatos,  no  "ANEXO  3:  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 6            5 DOCUMENTOS  REQUISITADOS  A  CREDIPÉU  COM  PARTICIPAÇÃO  EM  CONJUNTO  DE  TRANSFERENCIAS  FINANCEIRAS: CONTA 31.641­5 EM NOME DA GLAUCIANE  MARIA  DE  SOUSA  E  CONTA  N°  30.335­6  DO  JAMIR  DE  SOUZA MACHADO".  [...]  20) ­ Os valores creditados em conta de depósito ou investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracterizam­se  como  omissões  de  receitas  e  serão  considerados  auferidos  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  conforme  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Os  valores  das  receitas  omitidas  serão  analisados  individualmente,  eliminando  as  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade. No caso da existência de conta em conjunto  e não identificados os valores das movimentações individuais, os  valores das omissões de receitas serão rateados em partes iguais  entre  os  titulares  das  contas.  Todos  esses  procedimentos  estão  previstos  nos  parágrafos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  com  a  observância  das  alterações  introduzidas  pelas  Leis  9.481/97  e  10.637/2002.  21) ­ As freqüentes operações de empréstimos com remuneração,  como consta nos extratos bancários e documentos ora anexados  e  citados  neste  Termo,  praticadas  pelos  responsáveis  pelas  movimentações  bancárias,  caracterizam  serviços  financeiros  prestados,  atividades  de  natureza  comercial,  similares  às  operações de instituições financeiras, nos termos do artigo 17 e  seu parágrafo único da Lei 4.595/64, típicas de pessoas jurídicas  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  legislação  tributária.  Equipara­se às pessoas  jurídicas, para os efeitos do Imposto de  Renda,  "a  pessoa  física  que,  em  nome  individual,  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens e serviços", conforme dispõe  o Inciso II do artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda,  Decreto  3.000/99.  O  lucro  da  operação  é  a  base  tributável,  obtida  pela  diferença  entre  as  receitas  e  os  custos  e  despesas  operacionais  dedutíveis.  É  obrigatória  a  escrituração  contábil  completa  para  as  atividades  de  instituições  financeiras,  bem  como para as empresas equiparadas, cuja tributação deverá ser  feita  na  forma  de  apuração  de  Lucro  Real,  como  determina  os  incisos  II  e  VI  do  artigo  246  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto 3.000/99. No caso em questão, o lucro bruto é a  diferença  entre  os  recebimentos  e  as  aplicações,  onde  os  recebimentos  são  representados  pelos  créditos  provindos  das  liquidações  dos  empréstimos  mútuos,  e  os  custos  são  representados  pelas  entregas  dos  numerários  ao  devedor.  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 7            6 Quando  inexiste  a  possibilidade  de  se  apurar  o  ganho  real,  a  base tributável é obtida pelo arbitramento do lucro, mediante os  dados  disponíveis,  aplicando­se  o  percentual  legal  para  a  obtenção  do  lucro  tributável,  conforme  preceituam  os  artigos  529,  532,  533,  841  e  845,  com  seus  parágrafos  e  incisos  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99.  22) Assim sendo, as omissões de receitas apuradas com base nos  créditos  bancários  não  comprovados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  JAMIR  DE  SOUZA  MACHADO,  CPF  n°  445.016.416­4 9,  nos  termos do artigo 42  e  seus parágrafos  da  Lei  9.430/96,  serão  tributados  através  de  dois  procedimentos  distintos:  a)  Tributadas  na  pessoa  física  do  contribuinte,  as  omissões  de  receitas apuradas,  cujas atividades não  são  típicas das pessoas  jurídicas,  ou  a  elas  equiparadas,  relativas  às  seguintes  contas  bancárias:  NOME DO BANCO  AGÊNCIA  CONTA  TIPO  SICOOB CREDIMAC  3141­0.  633­5.  Individual  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  5.100­4.  Individual  CAIXA ECON.FEDERAL 1426.  2.710­0.  Individual  BANCO DO BRASIL  2475­9.  16.266­3.  Individual    b)  Tributadas  na  pessoa  jurídica  equiparada,  as  omissões  de  receitas  vinculadas  aos  empréstimos  mútuos  realizados,  observados  com  relevância  nas  contas  bancárias  abaixo  relacionadas:  NOME DO BANCO  AGÊNCI A  CONTA  TIPO  SICOOB CREDIPEU  3161­5.  30.335­6.  Individual  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  1.104­5.  Conjunta:Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004­  50%.  [...]  27) ­ Com base em todo o exposto, verificamos a variação patrimonial  a descoberto, com base nos valores declarados do contribuinte, com a  glosa  dos  rendimentos  isentos  não  comprovados,  a  inclusão  dos  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  a  adição  dos  rendimentos  apurados  da  atividade  rural,  como  demonstrado  no  "Anexo  7  DEMONSTRATIVO  DA  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO", nos valores de R$ 792.111, 85 e 78.424, 48, nos anos  de 2004 e 2005, respectivamente, com base nos artigos 846 e 847 do  RIR/99.  [...]  29)  Como  já  exposto,  foi  confirmado  que  o  contribuinte  realizou  operações de  empréstimos mútuos a  terceiros,  tanto a pessoas  físicas  quanto  a  jurídicas,.  com  utilização  das  contas  movimentadas  junto  à  CREDIPÉU,  Agência  3161­5,  conta  n°  30.335­6  (Individual)  e  à  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 8            7 CREDICOOP,  Agência  3159­3,  conta  1.104­5  (conjunta  com Murilo  Ribeiro  Reis  até  26/10/2004,  com  rateio  de  50%  para  cada  um,  nos  termos  do  parágrafo  6o  da  Lei  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  10.637/2002).  Relacionamos  todos  os  créditos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  vinculados  a  essas  duas  contas  bancárias,  pertencentes a Jamir de Souza Machado, relativos aos anos­calendário  2004  e  2005,  no  ANEXO  9:  "CRÉDITOS  BANCÁRIOS  CUJAS  ORIGENS  NÃO  FORAM  DISCRIMINADAS  E  COMPROVADAS  ­  MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PARA A  REALIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMOS  MÚTUOS",  sendo  que  a  última  coluna  denominada  "Vr.  Jamir  ­R$",  apresenta  o  valor  total  dos  créditos  relativos  a  conta  na  CREDIPÉU  ou  a  50%  dos  créditos  da  conta  conjunta  na  CREDICOOP.  Também  como  já  relatado,  as  operações,  de  mútuo  são  operações  comerciais,  tributadas  na  qualidade  de  pessoa  juridica  equiparada,  cujo  CNPJ  foi  inscrito  de  oficio, nos termos dos artigos 150 e 160 do RIR/99, c/c artigos 10 e 19  da Instrução Normativa da  .RFB n° 748 de 28/06/2007. Pela falta da  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  movimentados  em  conta bancária do Sr. Jamir de Souza Machado, mesmo regularmente  intimado,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96;  pela  falta  de  apresentação da escrituração e documentos relativos às operações de  mútuo;  pela  equiparação  das  operações  de  mútuo  às  atividades  de  instituições  financeiras,  como  dispõe  o  caput  e  parágrafo  único  do  artigo 17 da Lei 4.595/64, já transcrito neste termo; pela equiparação  de  operações  de  mútuo  a  atividades  comerciais  e  de  prestações  de  serviços financeiros,  tributadas em pessoas juridicas; e por tudo mais  já  mencionado  neste  Termo,  apuramos  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação, na forma de arbitramento do lucro, com base nos Incisos I,  II, III e VI do artigo 530, artigos 532, 533, 845 e seus incisos II e III,  849  com  seus  parágrafos  c/c  247  e  seus  parágrafos,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99.  Os  totais  dos  créditos  bancários  não  comprovados  apurados  como  supracitado,  estão demonstrados no Anexo 9 deste Termo.  30)Tendo em vista as omissões de receitas verificadas, a relutância do  contribuinte em informar os rendimentos da atividade rural, a inclusão  de  rendimentos  isentos  sem  as  comprovações  das  origens,  a  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto  em  montantes  relevantes  comparados  aos  rendimentos  declarados,  movimentações  bancárias  com  créditos  de  R$18.224.666,82,  para  rendimentos  tributáveis  de R$ 120.514,  00,  nos  anos  de  2004  e  2005,  e  ainda,  os  demais fatos citados neste termo, s..m.j., caracterizam omissão dolosa  objetivando  retardar  o  conhecimento  e  retardar  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  enseja  a  qualificação da multa  de  oficio,  aplicada  sobre  todo  crédito  tributário  ora  levantado,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos  do  artigo 44, Parágrafo Io da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei  11.488/2007, c/c o artigo 957 Inciso II do Regulamento do Imposto de  Renda,  Decreto  3.000/99,  tendo  em  vista,  s.m.j.,  a  existência  de  sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71, 72 da Lei 4.502/1964, a  seguir transcritos:  "Artigo  71:  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento por parte da  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 9            8 autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Artigo 72: Fraude é  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido.    Cientificado  das  autuações,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2222/2270), a qual, além de formular pedido de perícia, argumenta, em síntese, que:  (i)  as  condutas  praticadas  pelos  fiscais  violam  os  princípios  da  legalidade,  verdade  material  e  "presunção  de  inocência".  Ademais,  a  ausência  de  disponibilização  de  cópias legíveis do processo cerceia o direito de defesa;  (ii)  as  atividades  das  instituições  financeiras  em  nada  se  confundem  com  as  operações realizadas pelo Impugnante. A alegada realização de empréstimos por meio da troca  de títulos de crédito de terceiros ("troca de cheque pré datado”) deveria ter sido enquadrada no  conceito de factoring;  (iii)  o  fisco  não  poderia  ter  realizado  o  arbitramento,  tendo  em  vista:  (iii.i)  a  impossibilidade de exigência de  escrituração  contábil,  nos  termos do  art.  160 do RIR,  como  fundamento  jurídico  para  a  realização  do  arbitramento;  (iii.ii)  a  vedação  à  utilização  deste  método de tributação em face da possibilidade de se apurar o lucro (no caso representado pelo  ganho efetivo com juros);  (iv) não se trata de hipótese de aplicação de multa qualificada de 150%, uma vez  que  ela não  tem base  legal;  é  confiscatória;  fere o princípio da  tipicidade cerrada  e deve ser  revelada em face da Lei n° 11.488/2007.  Em sessão de 21 de julho de 2009, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  após  afastar  o  pedido  de  perícia,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  com  a  manutenção  integral  dos  montantes.  A  ementa  da  decisão (fls. 2336/2369) foi assim redigida:  PRELIMINAR DE  NULIDADE  Há  de  se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  o  autuado,  devidamente  cientificado,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal.  PESSOA FÍSICA ­ EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA As pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer atividade  econômica de natureza  civil  ou  comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros  de  bens  ou  serviços,  equiparam­se  à  pessoa  jurídica,  e  devem  inscrever­se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ.  EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Legitimada  a  equiparação  operada  no  lançamento,  o  contribuinte  passa  a  estar obrigado a  todos  os  procedimentos  e  à  observância  da  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 10            9 legislação  próprios  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  atine  às  regras  de  tributação  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  e  às  exigências de escrituração contábil e fiscal.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  X  FACTORING  Fica  afastada  a  possibilidade  de  tributação  sob  as  regras  aplicáveis  às  empresas  de  factoring,  quando  constatado  em  procedimento  fiscal  que,  dentre  as  atividades do contribuinte, está a realização de empréstimo de mútuo,  de forma habitual e sistemática, própria de instituição financeira.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida  em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações ARBITRAMENTO DO  LUCRO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte, na condição de instituição financeira, sujeito à tributação  com base no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os livros  e documentos de sua escrituração.  PERCENTUAL  DE  ARBITRAMENTO  ­  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS O  contribuinte  que  realiza  operações  de  empréstimos  de mútuo próprias das instituições financeiras e não apresenta nenhum  documento  comprobatório  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  especificadas  no  lançamento,  fica  sujeito  ao  coeficiente  de  arbitramento  no  percentual  de  45%,  específico  dessas  instituições.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de ofício qualificada no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.    Após tomar ciência dessa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário  (fls. 2.376/2.439). Reitera, basicamente, os argumentos de defesa; requer a nulidade da decisão  de piso em face de cerceamento do direito de defesa; e busca demonstrar que a conta conjunta  mantida junto a CREDICOOP, na verdade, foi aberta para movimentar recursos, devidamente  tributados, de empresas das quais eram sócios  (Ardósia Universal Ltda.  e Alto da Boa Vista  Mineração Ltda.), afinal a referida instituição financeira, na época dos fatos, não operava com  conta de pessoa jurídica.  O contribuinte, além disso, buscou comprovar no recurso voluntário que o seu  sócio à época, Sr. Murilo Reis, que também era titular em conjunto de uma das contas objeto  deste  lançamento,  apresentou  impugnação  em  face  de  Auto  de  Infração  de  IRPF  (fls.  2.724/2.757), nos autos do processo 10665.000737/2009­17, que discute matéria semelhante.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 11            10 Posteriormente,  por  meio  da  petição  de  fls.  2.770  e  seguintes,  o  contribuinte  informa  que  as  instituições  financeiras,  por  força  das  medidas  cautelares  que  ajuizou,  disponibilizaram novos documentos (cheques e controles internos de empréstimos), que foram  anexados aos autos para apreciação.  O  processo  acabou  sendo  sobrestado  (cf.  fls.  2.928/2.932),  uma  vez  que  a  discussão  sobre  a  quebra do  sigilo  bancário  encontrava­se  em  fase  de  julgamento  pelo STF.  Superado este impeditivo, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, por  meio da Resolução nº 1202­000.255 (fls. 2959/2972), "para que a unidade de origem, tomando  por base os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 1778 e seguintes, verifique se,  de fato, a documentação juntada comprova as alegações de defesa do Contribuinte".  Em  atendimento  à  Resolução  deste  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Termo de Diligência (fls. 2974/2977). Conclui que:  "De todo o exposto, e após análise da documentação juntada aos autos  do presente processo no recurso voluntário, entendemos que não foram  apresentados  novos  elementos  materiais  que  possam  sustentar  a  argumentação  da  defesa  ou  modificar  as  conclusões  da  primeira  instância, a qual manteve integralmente as exigências relativas a IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS consubstanciadas nos autos de infração de fls. 04  a 51 do processo digitalizado, acrescidas de multa de ofício de 150% e  dos juros de mora pertinentes".    Após  chamado  a  se  manifestar,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  2983/2995),  afirmando  que  a  auditoria  não  atendeu  os  questionamentos  determinados  pelo  CARF.  É o relatório.    Voto  Afasto,  de  plano,  o  pedido  de  conexão  do  presente  processo  levantado  em  tribuna, por entender ausentes seus pressupostos.   O  contribuinte  comprovou  que  seu  sócio  em  algumas  empresas  à  época  dos  fatos, Sr. Murilo Reis, que possuía conta conjunta com o Recorrente no CREDICOOP (conta  n°  1.1045,  que  foi  objeto  deste  lançamento)  também  foi  autuado por omissão  de  receita  (na  pessoa  física),  tendo  apresentado  defesa  no  dia  09/07/2009,  data  esta  que  é  posterior  à  impugnação que foi apresentada neste caso.  Da análise dessa defesa, noto que há um argumento comum invocado em ambos  os  casos,  qual  seja,  o  de  que  os  valores  movimentados  dizem  respeito  aos  movimentos  financeiros decorrentes de atividades praticadas por empresas das quais eram sócios.  Em  consulta  realizada,  é  possível  aferir  que  no  processo  do  Sr.  Murilo  Reis  (10665.000737/2009­17), o julgamento do recurso voluntário por ele interposto foi convertido  em diligência (Resolução nº 2102­000.198), nos seguintes termos:  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 12            11 Entretanto, a despeito de não ter sido deferida pela decisão recorrida,  entendo que a realização de uma diligência no caso concreto é medida  que se impõe, a fim de que não haja qualquer cerceamento à defesa do  Recorrente.  É  que  o  Recorrente  busca  justificar  parte  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  duas  contas  que  ensejaram  este  lançamento  (Credicoop  nº  1.1045  e  5.1810)  sob  a  alegação  de  que  tal  movimentação  seria  decorrente  da  atividade  comercial  exercida  em  conjunto  com  Jamir  de  Souza  Machado.  Para  comprovar  que  tal  movimentação se referia à atividade de venda de ardósia, acostou aos  autos documentação que comprovaria que a receita das empresas das  quais era sócio transitavam pelas referidas contas de pessoas físicas.  Segundo ele, as contas  foram abertas em nome das pessoas  físicas  (e  não da  jurídica) porque o Credicoop não aceitaria contas de pessoas  jurídicas.  A decisão recorrida rejeitou  tal alegação, sob o argumento de que os  valores  estampados  nos  cheques  que  supostamente  serviriam  à  quitação de receitas das pessoas jurídicas não refletiam um depósito de  igual  montante  nas  contas  bancárias  em  questão,  razão  pela  qual  careceriam de prova as alegações do Recorrente No entanto, em sede  de  recurso,  o  Recorrente  esclareceu  que  as  planilhas  por  ele  elaboradas não teriam sido compreendidas pela autoridade julgadora,  pois  na  realidade  o  banco  (Credicoop)  recebia  a  totalidade  dos  cheques de pagamentos de um dia, os transformava em dinheiro, usava  este dinheiro para quitar obrigações (despesas) das pessoas jurídicas,  e  somente  então  depositava  o  saldo  remanescente  do  dia  nas  contas  bancárias.  É  o  que  demonstram  as  tabelas  reproduzidas  às  fls.  5761  dos autos (no Recurso Voluntário).  Ainda  de  acordo  com  a  defesa  do  Recorrente,  a  farta  documentação  anexada  aos  autos  não  pôde  ser  anexada  ainda  durante  o  procedimento fiscal por falta de tempo hábil para arrecadá­la naquele  momento.  Assim,  diante  da  quantidade  de  documentos  a  serem  analisados  (relacionados  às  fls.  857/858  dos  autos  digitais  e  anexados  às  fls.  863/5718 dos autos digitais), e diante da plausibilidade das alegações  do  Recorrente,  entendo  que  deve  ser  deferida  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  tais  documentos  sejam  devidamente  apreciados. Vale ressaltar que não é suficiente a comprovação de que  os cheques recebidos pelas pessoas jurídicas tenham sido depositados  em  suas  contas  bancárias,  pois  é  necessário  comprovar  também  que  estes depósitos se refiram a uma receita tributada pela pessoa jurídica.  Alega o Recorrente que os documentos trazidos aos autos são aptos a  comprovar tais alegações.  Diante de todo o exposto, proponho a CONVERSÃO deste julgamento  em diligência, a fim de que sejam analisados pela Delegacia de origem  (DRF Divinópolis/MG) os  documentos  anexados  às  fls.  863/5718 dos  autos digitais, devendo ser elaborado relatório esclarecendo:  a)  se  os  cheques  de  pagamentos  destinados  às  pessoas  jurídicas  referidas nas planilhas elaboradas pelo Recorrente foram efetivamente  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Resolução nº  1201­000.266  S1­C2T1  Fl. 13            12 depositados nas contas correntes mantidas no CREDICOOP n° 1.1045  e 5.1810, indicando os respectivos valores e datas de depósito;   b)  caso  a  resposta  seja  afirmativa,  indicar  se  é  possível  vincular  os  cheques  recebidos  a  receitas  contabilizadas  pelas  pessoas  jurídicas,  indicando o documento que o comprove;   c)  no  que  diz  respeito  à  conta  corrente  da  CREDICOOP  n.  1.2300,  esclarecer  se  os  valores  contabilizados  pelas  empresas  Ardósia  Universal Ltda., Alto da Boa Vista Mineração Ltda. e Lincar Pedras de  Ardósia  Ltda.  como  pagos  ao  Recorrente  e  sua  esposa  foram  creditados  na  referida  conta,  indicando,  se  for  o  caso,  as  datas  e  valores em que ocorreram;   d)  intimar  o  recorrente  para  que  colabore  nas  apurações  acima,  fornecendo  as  informações  e  cópia  de  documentos  que  porventura  possuir; e   e) caso proceda a alegação do Recorrente de que 50% dos depósitos  efetuados  na  conta  n°  1.1045,  atribuídos  ao  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado foram tributados de forma diversa (equiparando o Sr. Jamir  à pessoa jurídica) que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento  se pronuncie  sobre o que motivou o  tratamento diferenciado entre os  co­titulares desta mesma conta.    Nesse contexto, considerando a relevância desta diligência para o deslinde desta  demanda, notadamente os quesitos previstos nos itens "a", "b", "d" e "e", conduzo meu voto no  sentido  de  CONVERTER  O  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  de  origem,  tomando  por  base  o  resultado  da  diligência  solicitada  nos  autos  do  processo  nº  10665.000737/2009­17,  verifique  a  procedência  ou  não  das  alegações  dos  contribuintes.   Para  tanto,  requer­se  que  a  fiscalização:  (i)  junte  aos  presentes  autos  o  termo  conclusivo da diligência realizada no processo nº 10665.000737/2009­17, bem como (ii) emita  relatório conclusivo para o presente processo, devendo o contribuinte ser cientificado para, se  assim desejar, manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias. Após,  retornem os  autos  ao CARF  para julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator    Fl. 3036DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900456/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1801-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30/01/2004, fls. 01/02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$28.952,13 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/12/2003, para compensação do débito de IRPJ, código nº 5993, referente ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$29.241,65. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03/04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 30/04/2008, fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 20/05/2008, fls. 06/07, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que Trata-se de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. Acrescenta que procedeu a todos os pagamentos dos tributos devidos. Instrui o processo com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2003, fls. 20/80, bem como com as cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), fls. 81/94. Conclui À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14-23.846, de 08/05/2009, fls. 96/98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900456/2008-30 Acórdão n.º 1801-00.424 S1-TE01 Fl. 173 3 Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que as características de débito discriminado em DCOMP coincidam com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em contrário, débitos distintos. Notificada em 30/07/2008, fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/08/2009, fl. 102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Instrui o processo com a cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), fls. 125/155, onde estão escriturados os balancetes mensais, bem como cópia do Livro Diário, fls. 104/124, onde está transcrito o balancete de dezembro de 2003. Explica que a) A empresa, no ano base em causa, optou pela tributação pelo Lucro Real, com base em Balanço Geral Anual. Levantou mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à • pagar, tendo recolhido todos os meses que acusaram valor à pagar. b) Esta exigência fiscal decorreu de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolheu por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que não existe. Esse foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim, esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. c) E a DCTF Trimestral foi preenchida incorretamente, para corresponder aos valores impropriamente lançado no PER/DCOMP. d) Desta forma, pode-se concluir, força da realidade dos fatos, que a DCTF e PER/DCOMP relativos a este período são imprestáveis. e) Declara este contribuinte que não é titular dos créditos impropriamente lançados no PER/DCOMIP em questão. f) No acórdão epigrafado, afirma seu relator que a contabilidade regularmente executada, vale como prova à favor ou contra o contribuinte (Artigo 923 do RIR). No caso anexa, as peças mencionadas no item g, para demonstrar a inexistência de outro débito fiscal da empresa, que não os já pagos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 g) Para demonstrar que a empresa nada deve à Receita Federal do Brasil, e que os valores erradamente inscritos nos DCTFs e PER/DCOMPs, não tem origem válida, anexa a esta cópia dos Balancetes Mensais de Verificação, transcritos no Livro Diário n.° 45, autenticado sob n.° 1.200, no Cartório de Registro de Salto, mês a mês, e do Lalur e Demonstrativo de Cálculo correspondente a toda apuração do imposto e contribuições devidos, mês a mês, estes todos pagos, conforme cópias de guia que se anexa. h) Ao final, há de se constatar a inexistência de débito, que se comprova por este recurso. Termos em que, Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a Per/DComp deve ser cancelada por erro no preenchimento, uma vez que o crédito já foi corretamente utilizado e que o débito confessado é inexistente. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Sobre o Pedido de Cancelamento da Per/DComp, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900456/2008-30 Acórdão n.º 1801-00.424 S1-TE01 Fl. 174 5 do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 145927 Número do Processo 14033.000033/2004-19 Turma 3ª Câmara Contribuinte PHD TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Outros Data da Sessão 08/08/2007 Relator(a) Paulo Jacinto do Nascimento Nº Acórdão 103-23143 Tributo / Matéria - Cofins- processo que não versem s/ exigências de credito tributário Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo André Vacari Beloni, inscrição OAB/DF nº 12.671. Ementa COMPENSAÇÃO [...] PEDIDO DE CANCELAMENTO – Não merece ser acolhido o Pedido de Cancelamento de Compensação formulado após a ciência do despacho decisório que a indeferiu. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 185 de 25/09/2007. [...] Nº Recurso 148271 Número do Processo 10480.001708/2002-56 Turma 3ª Câmara Contribuinte COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 09/08/2007 Relator(a) Antonio Carlos Guidoni Filho Nº Acórdão 103-23167 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe em face das disposições do artigo 15, §1º, inciso II, do RI. A contribuinte foi defendida pelo DR. Ivo de Lima Barboza, OAB/PE nº 13.500D Ementa ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese inocorrente nesses autos. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao erro material que a Recorrente alega ter cometido, vale privilegiar o princípio da verdade real. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157222 Número do Processo 10768.100409/2003-68 Turma 1ª Câmara Contribuinte BANCO FINIVEST SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-96829 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no sentido de reconhecer o erro de fato no pedido interposto, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação das compensações pretendidas, considerando os créditos existentes relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 229272 Número do Processo 10283.009117/99-51 Turma 5ª Câmara Contribuinte IMPORTADORA BELMIROS LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 14/09/2007 Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães Nº Acórdão 105-16675 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância Ementa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900456/2008-30 Acórdão n.º 1801-00.424 S1-TE01 Fl. 175 7 homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. Neste sentido, há de ser considerada pertinente a apreciação da prova documental trazida aos autos. O Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, prevê: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode optar pelo recolhimento do tributo mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda, sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 97, de 24 de dezembro de 1997, prevê: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...] § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano- calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. [...] Art. 12. [...] § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano- calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157989 Número do Processo 11522.000275/2005-93 Turma 3ª Turma Especial Contribuinte ETENGE EMP DE ENG ELET LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/10/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00014 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) para excluir do IRPJ lançado o valor de R$ 1.450,00 e seus consectários, referente ao fato gerador de 31/12/2000, e II) quanto à multa isolada, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50% , em face da retroatividade benigna. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. [...] SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900456/2008-30 Acórdão n.º 1801-00.424 S1-TE01 Fl. 176 9 O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. Sobre a confissão de dívida, o Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, determina: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. [...] Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: [...] § 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. [...] Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito tributário declarado. No que se refere à DIPJ, foram editados atos normativos evidenciando que se trata de documento informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Analisando os dados constantes na DIPJ do ano-calendário de 2003, bem como com as cópias dos DARF, do LALUR, e do Livro Diário, tem-se que a CSLL devida mensalmente é: Meses de 2003 DIPJ – R$ LALUR – R$ DARF – R$ Livro Diário – R$ Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Março 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 Maio 1.507,35 1.507,35 1.507,35 0,00 Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 Setembro 6.826,53 6.826,53 6.826,53 0,00 Outubro 10.578,60 10.578,60 10.578,60 0,00 Novembro 11.341,65 11.341,65 11.341,65 11.341,65 Dezembro 4.216,40 4.216,40 4.216,40 4.216,40 Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou as provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor do débito informado em Per/DComp referente ao débito de CSLL, deve ser cancelado. Não consta nos autos a integralidade da cópia do Livro Diário comprovando a transcrição obrigatória do balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo, bem como não há prova de que todos os valores devidos estão corretamente confessados em DCTF. Pelo contrário, o referido crédito tributário não está regularmente constituído, embora possa existir DARF correspondente. Por esta razão, a PER/DComp não pode ser cancelada, já que é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do presente crédito tributário. Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal. Em face do exposto voto: a) para que a DRF que jurisdicione a Recorrente fique alerta para a possível existência de pagamentos; b) no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900456/2008-30 Acórdão n.º 1801-00.424 S1-TE01 Fl. 177 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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