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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789635 #
Numero do processo: 13603.001401/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I. *401 ~r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13603 ./001,401 /9-1-13 Sessão de 1 1 de nov&nbto de 1.9 93 ACORDÃO N2 .102-28.659 Recurso ne: 77.119 - rRPF - EXS.; 1989 e 1990 Recorrente LXZARA MARTA ANGELA DE ANDRADE Recorrido . DRF - CONTAGEM - MG DECORRÊNCTA - rffirosTo DE RENDA - PESSOA FTS1- CA - Ttatandoe de lançamento AQtexivo, a de cí'4-ao pAoeitída no prtoce4-4-o matAíz e. aplícCe ao julgamento do pAoceo deconnente, dada a Imt,èma Aelaç jío de cau4-a e egeíto que víncu/a uffl ao outto. Ví4-to, /Lelatado3- e dícutído4 o4 pte4entu auto4 de necut4-o íntenpo4-to pon LXZARA MARTA ANGELA DE ANDRADE, ACORDAM 04 Membnois da Segunda amana do Ptímeíto Con- iselko de Conttíbuinte4-, pot unanímídade de voto, negaiE ptovímento ao tecutis-o. Sala da Se442e4, em 11 de novembno de 1993 , VIME SIMIANER - PRESTDENTE ‘V 1 URSUL' , - RELATORA ' 1116, VISTO EM trt-t,t,e, otep co.AAL.— C. UM .e.A.",-- MA TA LnCTA DE ULA ()LITEIRA - PROCURADORA DA FAZES SESSÃV DE: 24 MAR 1,994 DA NACTONAL Pattícípanam, anda, do pAe4ente julgamento 03 fseguínte4- Con4e/heí >1.04: Waldevan Ave.4 de Qlíveíita, Kazukí' ShiobaAa e Fnancí3cockPau— la Coiutea Catneíto GíWní'. Au4ente4 ju4ti“cadamente o)s- Conise/heí no4: Jalío CE4an Gome4- da Sílva, MaAía CIElía de Andtade Fígueíte- do e CaA103- Robeitto Monteí,to Bettazí. DAMEPP/DF — 9E009 N g 064/90 J.H. f' .\ 4P2,0j 1-XiM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603]0_01.40119:1-13 RECURSO N9 77.119 ACORMAON9 : 3a-2_28.63q RECORRENTE: LnZARA MARIA ANGELA DE ANDRADE NRNENLNANTNOR`rO O pAd4-ente pAo . dé'4-4o tAata de Auto ..c/e rn4Aago de 4/4. 02, /avAado em 28,31.91, cata. LÁZARA MARtA ANGELA .DE/.» ANDRADE Cff NÇ1 660,437. 786 ..53 fuAi-4V.,Ct,£onada CONTAGEM- - MG, 0/L'.- M aIZZ and 0 a e)(.42'ndia de PmpO4to 'de Renda-, re440a no4 exeA40:04- de MT e 1990- , acAeS-cido do 4 covie4pondente4 gAavame4 O /ançamento- 4 .ecoAAe de apunag'ode on4'ao de Aecd,£- ta4 na pe440a iutadi'da_apuAada4 con40,tme demon4tAado no :pAace440 Ni? 1360310 - 01 ..403194,49T, getando auto Aegexo na4- pe440a4- d04- PAQ~ona/ a 4-etá pvitZci'Pagp no cap,Lta/ 4.mt,a/. O contZtj'cante, tempe4-tivam -ente, apAe4entou 4ua 'ím- pu9naçRo elw1U,U1'.92[614,111.1 . 2), 4undamentando 4ua4 a/e9aç6e4 na4 Aaz'e4 ajoAeentada4 no pAoee440 InatAiz. A deiti,4-ão de pA,Nleia ,U4tanUa, de NÇ 13603-0062193 - -MO22 4OZ pAo4eAida .g4.29J51, e, efti donA-onanca COM O dedí- Udo no pAace440 Inat4i2, ajo re;4 paAeUado4 04 a4,gurn'ento4 e4p'ec144:co3 4e/atÁM4 a pa-but,4a0 do4 coi, o /ançamento fflantido ínte- 9Aa.tmente. Ciente da dec,URo 4in9u/aA em 27,01 ..831614.341, a don tA4uZnte ,Cn.teAp4 Aecum-o voluntg44 effl 15.0.2913, Ae„tteAando em 4-u.a)s- Aaz?e4-, anexada a4 4/4-,35/48,04 aNgamento4 6Amulado4 na -4a 4e 12impugnaft?A4t, O A:CCUA40 4o11. /i-do'íkte9Aatmente em ptenaA,Uo. É o xe/at2A: L, J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 136031001.401/91-13 -03- Ac jtdao N9 102-28.659 VOTO Con4elheína URSULA HANSEN, RELATORÁ: Sendo o Aecuno tefmpe4tívo, dele tomo conhecímento. Inícíalmente 4e de4taca que no tecuuo voluntatío ín- teApo4to, de 6otma ,tdentíca ao ocottído na pela írnpugnatatía,con4 tam a a44ínatuna do nome, pot exten4o, da 4- j cía Lazata Matía An- gela de And/Lacte e uma tubtíta, que e 4-ímílat a con4tante da4 De- clanag.:5e4 de Rendímento4 apAuentada4 pot Ildeu Fexteína de AndAa delcSpía no4- auto) 4-acío majotít juío da empne4a. Con4ídetando que a empAe4a po44uí: apenas 04 doí 4 4 j -• cío4 e '.sendo 03 texto í'dentíco4, no ocottendo congíto entire a4 de,e4a4- aptuentada4 a apo4íçao dais ducus aisisJncttwtctis em nada pte- judíca o4 tecoiotente4, pAeenchendo o Aecu4o o4 tequ14íto4 legaí4 índímoewsáveí3 pata 4-et aptecíado. empte4a NATURAL DrSTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEI- ROS LTDA, em deconn2ncia do pAocedímento de 6í4calízaç4o oí au- tuada, 4-endo mantído patcíalmente o lançamento, como 4-egue: Ex.: 1988 ano ba4e, 1987 - Omíts4ao de Receíta - Cz$ 89.800,00 AealL 0m,U42-io de, Rete,itais - Cz$ 626.955,59 Ex.; 1959 ano ba4e 1988 - om-L6-4ão de ReceLta4 - Cz$ 495.513,92 (Apunação Lacto Pte4um-í2do) Ex.: 1990 ano ba4e, 1989 - Om.i44ao de ReceÁtcvs - Cz$ 1.203.790,55 LApuiLação Lacto Pte4umído) Em decaitnca 5oL mantído o lançamento de Impo4to de Renda - Fonte, no valo de 393,53 UF/R, telatívo ao ano de 1987 e gotmalízada a exía2ncía de ctEdíto ttíbutatío - Impo4to de Renda- Pe44oa Fl4íca em telaçao ao4 exenjcío4 de 19.89.e 1990 - do4 4J- cío4 ILDEU FERREIRA DE ANDRADE e LÁZARA MARIA ANGELA DE ANDRADE, detentote4- te4pectívamente de 90% e 100% do cap,êtal 4ocíal. Con4aetando que, de acotdo com a Clau4ula VI da 3a A/ tenaçao Contnatual de Natutal Dí4ttíbuídota de Hontí lStutíatanjeí- no4 Ltda, bem como com o que con4ta daDec.Uotação de Bews aptue SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136031001.401/91-13 -04- Ac jtdao NQ 102-28.659 o .5. e.ío Ildeu FetAeína de AndAade detentot de 90% do capítal iso cíal da empte4a, ctto e4-te não conte4-tado; Con4ídenando que no /ançamento de ogcío obedecí- da e4ta dítitíbuíção de capíta/ e que a autoAídade "a quo" julgou pAocedente a ação “4cal, éntendímento compAovado aínda, atitave4 da Dí4cAímínação do Debíto con4tante do Anexo ã Intímação NQ 051193, atAavE da qual 73oJ dada cancía da decíAo ao contAíbuín te(g4.491, E de 4e entendei como me/to equZvoco o 1 a-to de con4taA c7.4 g14. 46, que "a exígencía 4o6,Le oco rldeu FenAeína de An- duede 3-e deu em &nção de 4ua patticípaçao no capita/ 4ocíal da empAea em 701Cdez p0A cento). O Aecutóo íntekputo no pnocemo-matníz N9 136031001.403/91-49 cy í_ 4ubmetído ã aptecíação de4-ta cama em 4e.o ,Lealízada em 09.11.93 coviokme gaz ceAto o Ac jYtdão N9 102 - 28.638, julgado ím- pAocedente. Con4-í'deAando que o °ta neemente em 4cia naz5e3 de AecuA4-o voluntaAí'o,Aevela 4-eu Aeconhecímento de que a exígencía gíiscal decoA.Ae daquela P3Amalízada no pAoce44o matAíz, /Leque/tendo sejam con4ídeAada4 como í'ntegnante4 do tecuA40 04 wigumento4 utí- lízado4 na peça tecu/t4al apAe4entada no pAoceo pAincípa/, con- onme c jpía que anexa, não tendo apAe4entado qualqueA nova Aa^ião ou pAova que in“Ama44e o aceito da decí4ão ptoetída; Con4ídetando o pAí'ncZpío adotado nete Conelho de Conttítuínte4, de que o decídído no p/toce44o matAíz con4títue laça° de cau4a e eeíto que víncu/a um ao out/to, Voto no 4-entído de nega/1 pitovímento ao tecut40. Sita4=71ía - DF., 11 de novembto de 1993 Un4ula an r Re/atoita Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790319 #
Numero do processo: 13851.000848/95-12
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41924
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX . 1995 Recorrente ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA FILHO Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.924 IRPF Indenização trabalhista não vislumbrada no rol das inseções previstas na legislação tributária deve ser oferecida à tributação Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO GESA )MESDÃ SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 22 A00 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:n'"-- ' ‘r-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „._:r.- ,•97,-' ‘ Processo n°. 13851.000848195-12 Acórdão n°. 102-41.924 Recurso n°. 11.248 Recorrente . ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA FILHO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação à notificação de lançamento de fls. 04 que apurou crédito tributário no valor de 99,30 UFIR, decorrente da declaração de renda do exercício de 1995, ano-base de 1994, pelos seguintes motivos: a) a fiscalização considerou corno rendimento tributável, a indenização recebida de 3.261,63 UFIR referente a perda financeira, contrariando a legislação pertinente; b) a doutrina e a jurisprudência admitem o vínculo obrigacional quando ocorre um dos casos previsto no inciso II do art. 43 do CTN, e não indenização que é uma recomposição do patrimônio; c) a indenização recebida não resultou em incremento patrimonial, não concretizando as hipóteses de incidência elencadas na norma do imposto e renda e proventos de qualquer natureza. O ATN junta cópia da declaração em análise do contribuinte e a encaminha para a DRJ que recebe a impugnação como tempestiva para no mérito manter o crédito tributário apurado pelos motivos seguintes: a) os valores recebidos através de acordo judicial de fls 08/11 são -decorrentes de reajuste salarial não recebido anteriormente, pelo qual a TELESP pagou 70% do montante devido em oito parcelas iguais; b) os incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza; C -(9— - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••=4.":-..‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851.000848195-12 Acórdão n° . 102-41.924 c) o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; d) a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos arts 90 e 14° e das isenções cuidam os vinte incisos que compõe o art. 6°, consolidado no art. 40 do RIR/94; e) os rendimentos relativos a acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, conforme Parecer Normativo CST n° 05/84, f) acordo entre as partes não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. Além do que estes valores não se encontram elencados entre as isenções previstas Inconformado com a decisão monocrática de primeira instância que manteve o crédito tributário o contribuinte, às fls. 31/33, apresenta recurso voluntário requerendo SP20 riPC~In ft insubsistência do l a nça mento, alegando em síntese que: a) a jurisprudência é pacífica no sentido de que o imposto incide sobre acréscimo patrimonial e que o elemento de materialidade da hipótese de incidência é a auferição de ganho proveniente da exploração de seu patrimônio, trabalho ou combinação de ambos: b) o julgador de primeira instância não levou em consideração a hipótese correta que é a da não incidência pura e simples, uma vez que indenização representa uma reparação e não um acréscimo como pretende a fiscalização, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'';v1V Processo n°. 13851.000848/9512 Acórdão n°. 102-41.924 c) a parcela recebida a título de indenização não se qualifica como rendimento tributável pelo imposto de renda O PFN em suas contra-razões de fia 42/45 opina pela denegação do provimento do recurso voluntário do contribuinte uma vez que a decisão proferida em primeira instância está inteiramente de acordo com a lei Ressalta ainda que a verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independente do título dado a transação É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000848/95-12 Acórdão n°. 102-41.924 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a se apreciar. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas em virtude de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para recompor perdas sendo, portanto, integrante do salário não podendo estar isento de tributação porque, na verdade se trata de indenização como declarado no acordo. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco Pelas razões expostas nego provimento ao recurso e mantendo o crédito tributário apurado pela fiscalização Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 JÚLIO CÉS A SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000783/94-91
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:11Z; created: 2009-07-07T16:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:11Z | Conteúdo => = If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.783/94-91 RECURSO N°. : 08.532 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : EDUARDO SÉRGIO FRACALANZA RECORRIDA : DRI - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.889 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL - Considera-se válida a notificação de lançamento feita por aviso postal, na data do recebimento, no domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no A.R., ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SÉRGIO FRACALANZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE //A 4414fis,aln .k 10" /0 1.-4,w11/4/0"11111"'kop, hl. NIA S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO N°. : 13811/000.783/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.889 RECURSO N°. : 08.532 RECORRENTE : EDUARDO SÉRGIO FRACALANZA RELATÓRIO EDUARDO SÉRGIO FRACALANZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 756.474.608-44, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá início ao presente processo a impugnação de lançamento (doc. de fls. 01), protocolada em 29/07/94, que registra as razões sumariadas a seguir: - o contribuinte declara não haver recebido a Notificação correspondente, visto que o débito refere-se a imposto de renda pessoa fisica do ano base de 1992; - após consulta efetuada junto à Agência da Receita Federal - Posto de Santo Amaro, verificou-se que o valor desconsiderado corresponde ao equivalente a 7.931,341UFIR relativa a Imposto de Renda na Fonte. Foram anexados às fls. 02/17, cópias de documentos pertinentes a Declaração de Rendimentos exercício 1993. Às fls. 20, foi anexado Aviso de Recebimento Postal (A.R.). A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação por ser intempestiva, fls. 29/23. Cientificado em 04/12/95, conforme A.R. de fls. 26 verso apresentou, tempestivamente o recurso de fls. 27/28, afirmando, em resumo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.783/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.889 - só tomou conhecimento do recebimento da notificação correspondente a sua DIRPF 93/92, através da decisão recebida em 04/12/95, e que embora "cientificado" do lançamento em 11/10/93, tal fato não ocorreu, resultado obviamente de extravio interno; - não concorda com o resultado apurado na notificação sob o titulo de IMPOSTO DE RENDA, no montante de 12.336,81 UFIR, pois se comparada à declaração apresentada, percebe-se que refere-se a quantia de 4.400,48 UFIR, já devidamente recolhidos conforme cópias anexas às fls. 29/54; - se da impugnação não tomaram conhecimento, também não tomou-se conhecimento das retenções e os correspondentes recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras e que não foram consideradas pelo serviço de processamento de dados. É o Relatóriag", ',é, 3 , , ,, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.?P 't , .N.,M- , PROCESSO N°. : 13811/000.783/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.889 1 VOTO 1 CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA , O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. , Examinando o A.R pertinente a Notificação de Lançamento, fls. 20, constata-se: data da entrega - 11/10/93; endereço rua Nundiaú, n° 108, São Paulo (SP); assinatura - Silvana Pereira. 1 1 O endereço, ali indicado, é o que consta da declaração de rendimentos do exercício em pauta confirmado pela impugnação e recurso, diante disso sigo a orientação, já consagrada, na Jurisprudência Administrativa de que "não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicilio do contribuinte (Acórdão I ° C.0 104-5.476/86). Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 1996. / i ,11 'O 4140- 1,4144#11111sn d • L '. ,,r , 1-0 i e: -.a_woà,--4,., I BRITTOkr 1 4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025353/87-83
Data da sessão: Sat Jun 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28249
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - RE- MUNERAÇA0 DE DIRETORES - A remune- ração, a qualquer título, do dire- tor eleito em Assembléia Geral, com ata arquivada na Junta Comercial, está sujeita ao limite previsto no artigo 236 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CHASE MANHATTAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CãMRra do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 1...975.470,00, no exercício de 1985.• - \dakIr -ssOes, 12 de junho de 1993 lEI .ffly SIMIANÉR - Presidente KAZ KI SHIO:'' - Relator UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE: í- g Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio Cesar Gomes da Silva. Ausentes os Conselheiros: Francisco de Paula Cor- rêa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768_025353/87-83 1 RECURSO N2: 103.420 ACORDAO No : 1 O 2 - 2 8 . 2 4 9 RECORRENTE: BANCO CHASE MANHATTAN S/A 1 RELATORIO A empresa BANCO CHASE MANHATTAN S/A, inscrita no Cadas- tro Geral de Contribuintes sob n2 33.172.537/0001-98, inconforma- da com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da DiViBa0 de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a es- te Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 02 e seus anexos, através do qual foi constituído o crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, no montante de 2.865,90 OTN, com os acréscimos legais, incidente sobre sobre a base de cálculo, a seguir detalhada: - DESPESAS INDEDUTIVEIS - apuradas conforme descrito no Termo de Especificação dos Valores Tributados não acrescidas ao lucro líquido para cálculo do Lucro Real, no valor de Cr$ 110.500.303,00; - EXCESSO DE REMUNERAÇAO, conforme apurada no citado termo, não considerada pela pessoa jurídica no cálculo do Lucro Real, no valor de Cr$ 34.618.568,00. A autoridade lançadora capitulou as infrações nos se- guintes artigos: 191, 192, 193, 387, inciso I, 678, inciso III, 678, inciso III e 728, inciso II, todos do RIR/80. , AI T!', - ?-...' R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 Acórdão n2 102-28.249 Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora deu pro- vimento parcial à impugnação e resumiu o julgado, na seguinte ementa: 1 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Na apuração do lucro real, somente ek admitida a dedutibilidade de despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da res- pectiva fonte produtora. Para fins de limitação da dedutibilidade como despesa operacional, é irrelevante que o di- retor ou administrador seja empregado da pes- soa jurídica." e assim foram excluídas da base de cálculo do imposto, as seguin- tes parcelas: a) Cr$ 194.917,00 correspondente ao pagamento efetuado a HENRY JOHNSTON pela tradução do Relatório de Pessoal/83; e, I I I / b) Cr$ 103.015,00 correspondente à despesa de coquetel I Ioferecido aos convidados para a inauguração da agência bancária Ê em Belém(PA), uma vez que foi comprovada realização do evento. , I , Desta forma, o montante do litígio ficou reduzido para , Cr$ 144.468.905,00, e relativamente a exigência mantida a recor- rente expõe suas razões de defesa, a seguir enumerados, por Itens do Termo de Especificação dos Valores Tributáveis. t DESPESAS COM TRADUÇA0 DE TEXTOS - Henry Johnston I , As despesas relacionadas com a tradução de noticias so- bre o Brasil e confeção diária de telex em inglês com notícias do Brasil para remessa ao CHASE/NEW YORK são necessárias porquanto a I recorrente como qualquer sociedade anônima, tem o dever de pres- tar informações sobre fatos administrativos correlatas às suas demonstrações finance/É ras aos seus acionistas, inclusive aos re- sidentes no exterior.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10768.025353/87-63 Acórdão nP 102-28.249 Além disso, a recorrente mantinha com o CHASE/NEW YORK diversos contratos de empréstimo em moeda estrangeira para repas- se a mutuários no Brasil, operações estas denominadas Resolução 63, e auferia com repasses, COMiBEWCS que equivaliam a um percen- tual calculado sobre o saldo devedor do principal repassado (cláusula 6, do contrato). Está claro, pois, que as informações remetidas via telex, objetivavam para a recorrente, a obtenção dos referidos recursos externos a fim de que pudesse operar nos moldes da Resolução 63 e auferir as referidas comissões de repas- se (documentos de fls. 11/15). Quanto a apresentação do titular do MIS/RECURSOS HUMA- NOS, tem-se que ela seria dirigida a uma platéia de assessores de recursos humanos de diversas nacionalidades, cuja linguagem comum era inglês. Através destas apresentações, seminários, conferên- cias que costumam ser trocadas informações e experiências no mer- cado sobre temas específicos. Não há o que se questionar quanto a normalidade dessas duas despesas, porque qualquer sociedade anônima está obrigada a prestar informações sobre suas demonstrações financeiras a seus acionistas e nenhuma das despesas mencionadas consistem em apli- cações de capital, podendo, portanto, ser consideradas como des- pesas operacionais dedutiveis, já que preenchem todos os requisi- tos. DESPESAS COM SEGURANÇA DE DIRETORES - Sbil e Provenco As despesas relacionadas nestes dois itens do Auto de Infração e comprovadas com documentação que compreende os anexos n2 16 a 123 daquele auto (fls. 23/133), são despesas com vigilán- id( cia em residência ou alternativamente, com a manutenção de siste-/// ,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-,'"-n,---:-;,0 PROCESSO N2 10768_025353/87-83 Acórdão no 102-28.249 ma de alarme em imóveis pertencentes a diretores eleitos da re- corrente, para tanto juntou-se cópias das Atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas em abril de 1983, abril de 1984 e novembro de 1984, as quais comprovam ser os men- cionados imóveis as residências dos referidos diretores eleitos. Com relação aos imóveisdos Srs. JOHN TORGERSEN, JEFFREY e PETER HUGHES, apesar destes não serem diretores eleitos no ano- base de 1984, eram sem dúvida homens-chave, executivos de alto nível dentro da empresa, titulares de áreas importantes na estru- tura organizacional da recorrente. Argumenta que o Parecer Norma- tivo CST n2 02/86 dá respaldo ao procedimento da recorrente. DESPESAS COM CONCERTO - Carmen F. Duarte Estas despesas foram efetuadas com aquisição de 70 (se- tenta) ingressos para apresentação da National Symphony Orches- tra, patrocinadas pela recorrente, conforme comprovam as cópias do programa distribuído ao público que compareceu ao evento e as 1 cópias de noticios veiculadas em diversos jornais. Além de patro- cinar, entendeu ser oportuno aproveitá-las para convidar clientes especiais e celebridades locais a assistirem o evento e após o mesmo, a participarem do coquetel que ofereceu em promoção ao maestro Mstislav Rostropovich e à Orquestra Sinfônica Nacional de Washington (doc. de fls. 134/135). DESPESAS COM BEBIDAS ALCOOLICAS - Casa Prata Importação e Comércio Ltda. - Casa do Whisky, Conservas e Bebidas Ltda. - W. Perini - Exp. Imp. e Comércio Ltda. As caixas de uísque adquiridas em 14/06/84, na cidade ' / de São Paulo, da Casa da Prata Importação e Comércio Ltda. foram( - I) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 Acórdao no 102- 28.249 utilizadas no coquetel mencionado no item anterior. As outras aquisições em 07/02/84 e 06/02/84 foram utilizadas no coquetel de inauguração da nova agência em Curitiba, conforme provam as có- pias de convites e recortes de jornais. DESPESAS COM DESPACHANTE - Pasqualina A. de Oliveira Justifica que as despesas com despachante para obtenção de passaporte e de visto para viagens de seus funcionários, e em alguns casos, quando a viagem importava transferência com mudança de domicilio do mesmo e para seus familiares e que o procedimento adotado tem respaldo nos Pareceres Normativos CST n2 582/71 e 84/75 (doc. de fls. 130/136). DESPESAS COM RESTAURAÇA0 DE OBRAS DE ARTE - C.M.Santos Este item trata realmente de despesas de restauração de obras de arte, não se caracterizando como contrapartida e nem acréscimo de valor do bem do ativo, e nem siquer majorou o prazo de vida útil do bem e, por via de consequência, aplica-se o dis- posto no artigo 227 do RIR/80 (doc. de fls. 147/148). DESPESAS DE PROCESSAMENTO - IBM do Brasil, Máquinas e Serviços Ltda. Estas despesas referem-se ao processamento da folha de pagamento dos funcionários da PANAM e junta ao processo, cópias do plano de contas, onde está identificada a receita a ser aufe- rida pela prestação do serviço de - Folhas de Pagamento - e da Cir- cular Normativa sobre o Programa Modular de Pagamento de Pessoal ')/ ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12iNr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 Acórdão no 102- 28.249 que instituiu o produto_ A recorrente auferia -13MA remuneração pe- la prestação do serviço, na qual estavam embutidos os custos dia- pendidos com a elaboração do mesmo. Não houve auferimento pela recorrente de uma receita direta proveniente do serviço prestado, mas uma receita indireta gerada com a remuneração financeira que o depósito da Folha de Pagamento do cliente por 5 ou mais dias de antecedência em sua conta corrente proporcionava a recorrente (doc. de fls. 153/180). EXCESSO DE REMUNERAÇA0 - Milton Tesserolli Antes de ser designado diretor, Milton Tesserolli era empregado da recorrente e neste caso, de acordo com a Consolida- ção das Leis do Trabalho, ocorreu a suspensão do contrato de tra- balho. Os seus salários, auferidos no Banco Lar Brasileiro S.A. foram transformados em honorários como diretor e como tal pagos pela recorrente. No entanto, em 1981, este afastou-se dos quadros fun- cionais, rescindindo o seu contrato de trabalho em 16/02/82 e em 01/02/82, ele foi contratado como consultor, cujo contrato foi renovado em 22/12/82, 22/12/83 e 22/01/85_ Com a aposentadoria de Milton Tesserolli, este deixou de exercer as funções administra- tivas na empresa, ou seja, deixou de praticar as funções de admi- nistrador, de exercer seu poder decisório nos negócios do Banco e passou, na realidade, a ser um consultor de alto nível de presi- dência e para tanto remunerado. Todavia por uma questão de reco- nhecimento, a recorrente acordou com o mesmo que ele permaneceria em seu quadro eletivo, enquanto durasse a sua contratação como prestador de serviços e a sua remuneração apartir de 01/02/82 era paga a titulo de serviço de consultoria. 7, _) MINISTÉRIO DA FAZENDA - •/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 Acórdao no 102-28.249 Entende a recorrente que os serviços prestados a titulo de consultoria não se enquadram no artigo 236 do RIR/80 (doc. de fls. 181/191). Nao foram objeto de recurso a parcela de Cr$ 685.500,00 (despesas particulares de funcionários) paga a BELAIR VIAGENS S/A e de Cr$ 730.000,00 (gastos ativáveis) paga a JORGE DE CAMPOS DA ROCHA e a recorrente esclarece ter recolhido o imposto devido, conforme cópia do DARF de fl. 277 e que deve ser objeto de confe- rência pela repartição de origem_ É o relatório., , VI 7 1,N----t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-N-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.0 PROCESSO N2 10768_025353/87-83 Acórdão n2 102-28.249 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. 1 Em litígio as parcelas de Cr$ 108.437.837,00 e Cr$ 34.618.568,00, respecFtivamente, relacionadas com despesas opera- cionais indedutiveis e excesso de remuneração de diretor e como I 1 tal, deveriam ter sido acrescidas ao lucro real. i DESPESAS OPERACIONAIS A infração foi capitulada, fundamentalmente, nos arti- gos 191 e 192 do RIR/80 e refere-se a necessidade ou não das des- pesas, apontadas pela autoridade lançadora como indedutiveis, pa- ra a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pa- gadora e, ainda, se aquelas despesas são usuais ou normais no ti- po de transações, operações ou atividades da empresa. ' Despesas com tradução de textos O critério adotado pela autoridade lançadora para glo- sar a despesa foi o de que a tradução de textos de jornais e re- vistas, para elaboração de telex, é de interesse exclusivo da CHASE/NEW YORK e, por via de consequência, não constituem despe- sas necessárias para a atividade da autuada. Discordo do ponto de vista esposado pela autoridade lançadora e pela autoridade julgadora de 12 grau, visto que con- soante cópia da declaração de rendimentos a THE CHASE MANHATTAN OVERSEAS BANK nos Estados Unidos é acionista controlador com par- ticipação de 98,19 % do Capital Social da autuada e como tal deve 1 t ser informado pela autuada sobre a economia ou política brasilei-/ 7 1ra e, além disso, a atividade da autuada depende essencialmente 1.- 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 Acórdao no 102-28.249 de financiamento externo para repasse no Pais e dai, a obtenção da receita operacional de comissão sobre o repasse. Entendo, pois, que as despesas relacionadas com a ela- boração de telex em inglês, bem como com a tradução de texto para seminários sobre informação gerencial, no montante de Cr$ 14.454.964,00, são dedutiveis como despesas operacionais Despesas com segurança de diretores As despesas pagas para as empresas SBIL - SEGURANÇA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA. no montante de Cr$ 78.940.381,00 e PREVENCO - EQUIPAMENTO DE PREVENÇAO E SEGURANÇA LTDA. no valor de Cr$ 4.760.000,00 correspondente ao pagamento de vigilantes e ins- talação e manutenção de alarmes nas residências dos diretores e alguns funcionários de confiança não constituem despesas necessá- rias a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas operacionais e nem são usuais e normais, no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Os diretores e funcionários de confiança são necessá- rios para a empresa e portanto, se a empresa deseja proporcionar esta segurança a eles, deveria computar estas despesas como remu- neração daqueles que prestam, diretamente, serviços para a empre- sa. 12 louvável a intenção da autuada em preocpar -se com a segu- rança dos principais dirigentes mas estas despesas, caso não fos- se glosado como despesa indedutivel, seria indedutivel da mesma forma, como excesso de remuneração. O Parecer Normativo CST n2 02/86, não se aplica ao caso vertente, visto que trata-se de despesas de seguro de vida de di- retores, não sócios, no qual a empresa é a beneficiária no caso de falecimento do diretor e, portanto, tem a mesma natureza de seguro das instalações da empresa. P i p n .i. A-4"/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA il - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 n Acórdão n2 102- 28.249 I A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes é pacifica e torrencial sobre o tema, conforme Acórdaos cujas ementas vão transcritas abaixo : -DESPESAS PARTICULARES - São indedutíveis as despesas particulares dos sócios e as sem comprovação de que foram realizadas em bene- fícios dos empregados indistintamente (Ac. 105-3.818/85).." -GASTOS COM MORADIA DE DIRETORES - Os gastos com imóveis para moradia de diretores da em- presa, residentes em outra cidade que não a sede da pessoa jurídica, bem como despesas de veículos sem comprovação e outros gastos par- ticulares dos acionistas devem ser glosados por não representarem despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da res- pectiva fonte produtora (Ac.105.1.961/86).- Despesas com Concerto - Carmem F. Duarte e, A despesa de Cr$ 4.760.000,00 corresponte a aquisição de 70 ingressos para o concerto da National Symphony Orchestra, para distribuição a alguns clientes constitui mera liberalidade da autuada, porquanto, com relação às despesas relacionadas com o patrocínio do tournee da referida orquestra, foram aceitas como operacionais pela autoridade lançadora. Entendo, pois, que não constitue despesa operacional, o pagamento efetuado a Carmem F. Duarte. , Despesas com Bebidas - Casa Prata - Importação e Comércio Ltda. - Casa do Whysky, Conservas e Bebidas Ltda. - W_Perini - Exportação, Importação e Comércio Ltda. A Nota Fiscal n2 29.614, no valor de Cr$ 560.000,00 da // W.Perini - Exportação, Importação e Comércio Ltda. /, de fl. 139, 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768_025353/87-83 Acórdao no 102- 28.2 4 9 foi emitida no dia 02 de fevereiro de 1984, ou seja, no dia da inauguração da agência em Curitiba(PR) e, assim, seguindo o mesmo raciocínio adotado pela autoridade lançadora relativamente a inauguração da agencia em Belém(PA), deve ser admitida dedutibi- lidada. As outras aquisições de bebidas alcoólicas não estão relacionadas com eventos relacionados com a atividade ou à manu- tenção da fonte produtora da autuada e como tal, não podem ser admitidas como despesas operacionais. Despesas com despachantes - Pasqualina A_ de Oliveira Neste tópico, a recorrente conseguiu demonstrar que as quantias pagas a despachante estão relacionados com a viagem de funcionários e estão coerentes com o contrato de trabalho. Alémdisso, se a autoridade lançadora já admitiu as despesas de passagens dos mesmos funcionários, seria incoerente não admitir as despesas relacionadas com a obtenção de passaporte e vistos, pois, os dois eventos estão vinculados. Deve ser admi- tida a dedutibilidade de Cr$ 678.000,00 relativa a este tópico. Despesas com restauração de obras de arte A alegação da autuada de que parcela de Cr$ 1.282.506,00 paga a Carlota Martins dos Santos para a restauração de obras de artes constitui simples despesa de manutenção tem procedência porquanto, no caso de obra de arte, é duvidoso que a restauração venha a acrescentar a vida útil em mais um ano ou um século e, também, se da restauração pode resultar valorização ou desvalorização, pela perda da originalidade. Assim, na dúvida, a razão tende para o contribuinte, consoante o disposto no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional. /1. á\j, .--` '-'', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768_025353/87-83 Acórdão n2 102-28.249 Despesas de Processamento As despesas pagas a IBM DO BRASIL - Máquinas e Serviços Ltda- pelos serviços de processamento da folha de pagamento dos funcionários da PANAM não podem ser aceitas como despesas opera- cionais por não cumprirem os requisitos previstos nos artigos 191 e 192 do RIR/80. A argumentação de que o pagamento destas despesas a IBM resultaria em uma receita financeira indireta para a autuada não é -argumento para custear despesas pertencentes a outra empresa e além disso, o Programa Modular de Pagamento de Pessoal de fls. 250/259 não contempla pagamento de serviços prestados por outras empresas. EXCESSO DE REMUNERAÇA0 DE DIRETORES Não procedem os argumentos relativos a forma de paga- mento pelos serviços prestados por Milton Tesserolli, mediante contrato de consultoria. Em verdade, como confirmado pela cópia das Atas de As- sembléias Gerais realizadas em 29 de abril de 1983 e 30 de abril de 1984, o Sr. Milton Tesseroli era diretor da empresa até, pelo menos 29 de abril de 1985_ Estas atas são regularmente registra- das na Junta Comercial e tem efeitos jurídicos incontestáveis. O Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria foi um artifício utilizado pela recorrente para adaptar à uma situa- ção de fato, qual seja a de que o contratante é um cidadão apo- sentado e não tinha qualquer interesse em vincular-se a Previdên- cia Social e, por parte da autuada, de escapar-se das imposições fiscais previstas no artigo 236 do RIR/80. ' e,- ) IA MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.025353/87-83 Acórdao no 102-2 8 . 2 4 9 Não vejo qualquer alternativa viável para admitir este excesso de remunaração de diretor, como despesas operacionais. Resumindo, deve ser admitida a dedutibilidade como des- pesas operacionais, das seguintes parcelas: - Despesas com tradução Cr$ 14.454_964,00 - Despesas com inauguração de agência em Curitiba Cr$ 560.000,00 - Despesas com despachante Cr$ 678.000,00 - Despesas com restauração de obras de arte Cr$ 1.282.506,00 TOTAL ADMITIDO Cr$ 16.975.470,00 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da base de cálculo do imposto, a parcela de Cr$ 16.975.470,00, no exercício de 1985. Brasília(DF)1‘,‘, 12 de junho de 1993 KAZ\TKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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L0680/001.093/92-60 NCA Sessão de 19 de outubro de 1994 ACORDA° No„ 102-29.465 RECURSO No, : 76.786 TRF - ANO de 1989 RECORRENTE: : A Z ) A E R. R A A .7 I ) A RECORRIDA N DRF O HORIZONTE MG JRF DiESLUSSO acorua da alegada inconstituuiona lidade da lei. - não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera adminis. trativa. Incompetüncia dos agentes da administra ção ec:iac„.ão da ¡matei' ia. Impostc) sobre o 11.1cr:.,) Liquido luc:ros apurados .f..::, f11 per ii:.:)clos-b,:Rse encerrados a partir de 01/01/89 - a tributação na fonte sobre os 1,w:1'0S correspondentes a períodos. base encerrados a partir de lg de janeiro de 1989 sujeita-5E àS regras previslas na legislação tri hW:arta, nos termos, principalmente, das disposi • çejes contidas nas leis Ngs 7.713/88, 7,799/89, 7.959/89 e demais atos legais (por exempicn IN da SRF Ng 19/89) pertinentes â matérla. Mantém-se, consequentemente, o proccdimento da fi.sco que, ao SEU final, constitui dredito tributário cuja mate- rialidade funda SE eclusivaalente na lei. Reurso improvido. Vistos, relatados E discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SERRA AZUL Li DA ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeira Conse lho de U;ontriduiuli.:es, por unanimidade oe votos, negar provimento ao VC?CUF50 !; nos termos do reiatório e VOLD que passam a integrar o pra. sente julgado. Sala - em 'r.W outubro de 1991 "WOOF lefflaimm":4:1 - A R N E 1 T O S 1:" ̀(I V A - - PRESIDENIE - FRANCISCO DE PAULA CORRFA (HRNEIRO 01.Ff(MI - RELATOR eet., ,47-pc,;e4, vrslo FRANCISCO FARSINO DA ROCHA NFTO - PROCURADOR DA Fe SESSMO DE 2 8ABR 1995 z E NOA NAL: 01'4Pd ci. par ascg „ o.. do pr esenLo Ju içiamon to os ssq1 Les Consei. da .i Waldevan Alves de Oliveira, Orsula Hanson, Maria Clelia de Andra- de Figueiredo e Júlio César BGMES dE: Silva. Ausente justíficadamente o JOSé Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, Lm680/Onl..093/92 -60 RECURSO No,'4 76.706 ACORDA° No . 1 ci ::9 4 RE C (1)RREN "f" E g Z' E. NI);,'":1 SERRA A Z R. E L A -. F. (:). F"' 2.ENDA SER•.() A ji 1. „ „i tr :ic. 1 1 Re: ecler Be 1 1JI3 • f o 1 1 o 1 i f cio I. a mento de fls. OS, da f..2 . :. igÊncia t. ributária no valor de 7.878,26 UFIR, pela falta de recolhimento do imposto de renda na fonte que incide so- be o lucro 11.(....piido, relativo ao exerelcio de dezembro de 1989. 'H-resignada, a empresa apresentou iimpugnação, tempesti' va, fls„ 14/6, alegando, em sIntese:: que houve Pecolhímento do TRF à aliquota de EYX, sobre o lucro líqui do em dezembro/89; - quo o mencionado i.mposto está caracterizado u.:omo presunção legal, Win desacordo com a iegislação de regOncia e que está ausente o conceito de fato gerador do imposto de renda, conforme preceito contido no ar- tigo 13 do CTN; que no direito não há como a lei ordinária sobrepor-se a lei compl-- mentar, togo a pessoa fi5lCa 56 C poss-Ivel de tributação se obLeve ou adquiriu a disponibilidade juridica ou econômica da renda, não eis [.1 cl respaldo para o surgimento de obrigação tributária; - que se os lucros estão em poder da pessoa juridiLa e esta não (lis' .1r1.bui a seus sócios, não há como ser tributada; - que OS lucros resultantes de apuração no balanço integram o patrimó nio da empresa e 0:::*(0 05 bens dos sócios, podendo, tais 111.CrOS dos 1: diversas, além da distribuição aos sócios, podem simples' mente constituir reservas MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/001.095/92-60 ACORDA° No. 102.29.465 -- que a administração fiscal partiu de presunção que não. pode ser aceita sob pena de tal atitude ser tida como ai'....bifi'......,-ii,.:4.„ razão porque espera a inss..:Ku,sisincia da notificação. As fls. 35/38, a decisão da autoridade julgadora de Primei ro grau transcreve o artigo 43, I e 1T do CTN, faz refere?ncia ás leis que inslituiram e alteraram o IRF sobre o lucro liquido das pes- soas jurldicas e menciona a IN BRE N2 . 136/89, além de tecer comentá- rios sobre o artigo 35 da lei No 7.-.71.".3/EM3, que aborda a. base de calcu- lo do referido impe)st.o, ajustado por adíçes, exclmses e compensação de prejuízos contábeis, apurados em balanço do pem-mia . -base m-11....,erior, uma vez que compensado cantabilmente e conceitua a identificação do contribuinte do imruysto. Aborda ocontet"..ido dos artigos 43, 114, 116, 122 e 128 do CTN, justificando a entendimento do legislador. Finalmen- te, mantém o valor . dá exigéncia tr..iiput.,--ia. Ciente da de,:....-Isão singular a autuada apr .-4.sent.a recurso voluntário, tempestivo, a este caleg1ado, no qual reitera as razNes já expedidas na peça impugnatoria e invoca em sua defesa a doutrina ado- tada por. IVES GANDRA, fazendo vasta referncia a matéria, objeto do litígio. Recurso lido na íntegra. em sessão. E o relatório. _. , , MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/001.093/92-60 ACORDMO No. 102.29.465 V O O Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni - Relator. Conheceu-se do recurso porquanto preencheu os requisi- tos de lei. Em verdade, tratam estes autos da incidÊndia da Lei No, 7:713/08 e em especial o seu ar t. 35, o impropriamente chamado 'Empas to Sobre o Lucro Liquido." A contribuinte, em ambas as fases do processo fiscal, insurge-se contra esta incidÊncia, alegando "verbis": .q "Preliminarmente, a exação em comento, não tem existn - dia legal, de que a Defendente, dentro da previsão gal (Lei N2 7.713/88), deixou de recolhÊ.- . 1c, tendo em vista ter- compensado o lucro obtido no Exercício de 1990, ano base de 1989, com o prejuízo existente no Exercício de 1989, ano base de 1988. Mesmo que não seja admitida a forma COM que foi efrti- vada a compensação do prejuízo, a exação 2111 COMEnt0 inexiglvel, pois, alem de malferir a Constituição Fede- ral, afronta tambám, o Código Tributário Nacional e di- verge tanto da doutrina quanto da juri.swlidOncia dos Tribunais Regionais Federais. Com efeito, á inconstitucional, na medida, em que, apoiada no ar t- 35 da Lei No, -17133882 viola o prin0,1- LI io da hierarquia de leis. A Lei No, 7.713/88, criou novas hipóteses de fato gera- dor . do rmposto de Renda das Pessoas Juridicas, alteran- do disposição contida em lei complementar, pois, assim fazendo, usurpou competáncia reservada pela Carta Mag- na, ao Código Tributário Nacional. MINISTERIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1068O/001.093/92-60 ACORDMO No. 102.29.465 Com efeito, estabelecendo o art. 35 da lei Ng .. 7.713/88, que os lu.cros das pessoas juridicas, ainda não distri- buídos, sofrerão tributação 1-1.,,: fnnte pelo Imposte de Renda, viola o disposto no art. 4 .3 do Código Yriltário Nacional (lei Na , 5.172/66), posto que cria nova hipâte -. se de fato gerador . , diversa dos previstos em textos de maior KiJiii!rarepAia. Assim estabelecendo o texlo -- ar 1. 35 da lei N2 7.713/38 - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no ar t. 59 "Lex Maior". igualmente, o fundamento em que se baseia o auto ora ccv-it:.rariado, afasla.-se do entendimento de doutrinadores renomados, dentre os quais. destacamos o ensinamento de Paulo Barros Carvalho, "in verbis":: "Não há competéncia para instituição de imposto de renda presumida, provável ou hipotética. Nem a lei pode ser interpretada como criando essa hipótese de incidOncia,. nem o princípio da capacidade con- tribuitiva contido nas dobras da isonomia, o coo- sentiria." (in revista de Direito Tributário N2, 34, página 375). Da mesma forma, Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra a I0B, de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ---- Su- plemento de Comentárdos -- JurisprudÊncia e Atos Admi -- nistrativos - caderno 12/1988 . no ar t. "A Nova Siste- mática de Tributação dos Lucros Distribuldos" à página diz:: "Uma primeira observação crítica quanto aos aspec- tos jurídicos é que a tributação de 87/.. contraria o art. 43 do CTN, segundo o qual o IR somente pode incidir . quando haja disponibilidade económica .ou jurldica de renda. Ora, o lucro não distribuído efetivamente não está na disponibilidade dos só- cios efetivamente, acionistas ou titulares da fir- ma individual, de sorte que não ocorre o pressu- posto material necessário a cobrança do IR sobre distribuição de lucro." Na verdade, a trib i-t"LàÇãO do ar 1. 35 repousa na ficção de renda distribuída, o que é inconstitu- cional. ,....,, , MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/001.093/92-60 ACORDMO N . 102.29.465 Por der... adeiro, a exignLia que ora está sendo feita à Defendente, está distante do entendkmento esposado pelo R„ friln.u.)al. Regional Federal da 4,2... Região, que, por maioria de votos do seu. Pleno, no julgamento do AI na. AME 91,04.04947-0/RS, uh',.n conignado "Constitucional. Tributário. Art. 35 da Lei Nq. 7.713/88. Questão Preliminar desacolhida, eis que figurada a hipótese de inconstitucionali dade. Vío- lação ao princípio da hierarquia das leis, consti- tucionalmente assegurado. Criação de novas hipóte- ses de fato gerador do Imposto de Renda das Pes- soas jurídicas, por via de lei ordinária, com al- teração de disposição contida em lei complementar. 1 - Reconhecido ser, a Código Tributário Nacional, lei ordinária, mas com força de lei complementar, configura-se a hipótese de inconstitucionali dade e não legalidade, já que usurpada competOncia reser- . veda pelo texto maior àquele diploma. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos no julga- mento da AME. 89.825 - r4. do Colendo Supremo TribuT nal Federal de Recursos na apreciação do RE 101.084/PR. 2 - Questão preliminar que, por maioria, é rejei- tada. 3 - Estabelecendo, o art. 35 da Lei No 7.713/88, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não distribuído, •sofrerão tributação na fonte pelo Imposto de Renda, viola o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional (lei No 5.172/66), pos- to que cria nova hipótese de fato gerador, diversa das previstas em texto de maior hierarquia. 4 - Assim f,, stabelPc .;:=n ri o, o texto - art. 35 da Lei No. 7.713/88 - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmen te estabelecido no art. 59 da Lei. Maior. 5 - Arguição acolhida quanto ao mérito, após a re- jeição da pra facial (Repertório 1,05 de durispru- dÊncia, Np. 20/92, pág in 356 .-- DJU II -. 16/09/922 --- página 28.541). 12 ._ , MINISTERIO DA FAZENDA 7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10690/001.093/92-60 ACORDA° No. 102.29-465 O juiz Tec...)ri. Albino Zavoscki, em seu voto, assim se ma- nifestou "Parece-me claro que, enquanto não forem distri- buídos os lucros, embora já apurados, continuam, pertencendo à pessoa jurídica, que poderá dar-lhes outra destinação que não de integrá -los ao patri- mónio do sócio. Portanto, se os lucros não perte- cem ao sócio e se sua apropriação por parte deles é um fato futuro e incerto, não há como imaginar - se disponibilidade para efeito de imposição fis- cal." (Repertório 1B da Jurisprudncio No 20/92 -- página 3576 - DjU II, p/ 29.541). Ainda recentemente, em data de 18/11/92, o mesmo -fl -.1bu- na1, por acórdão unànime de sua 3ã .. Tunna, no Julgamento do Prm.........,sso Na 92.04.13152-7/RS, expediu a seguinte ementa "A inconstitucional idade do art. 35 da Lei No 7.713/88, importa em que é indevida a tributação dos acionistas pelo lucro líquido não distribui- do." (BJA - No - pág. 89 -- verbete 139.210). " De todo o exposto, está claramente evidenci.ado que a exigÊncia estabelecido no Auto de Infração ora impugna-. do, não tem qualquer . razão de ser, merecendo, portanto a total IMPROCEDENCIA." Em seu decizum a nosso ver. com a acuidade necessária para 1-,..,Atar de matéria tão controvertida, assim fundamentou. sua deci- são a autoridade ora recd....31-rid "vr,.1.3.1s".::. "Rznularmente intimado do crédito tributário consubs- tanciado no Auto de infração quP, se vC..1 às. fls. 29 - IRFILUCRO LIQUIDO, o sujeito passivo apresentou, em 30/10/92, através de seu procurador, DR ” f."...'..f.ÏM,...09 ROBERTO DE SOUZA, a. peça impugnatória que se alinbaddo, cm síntese, raz'bes concernentes á legalidade da compensação do lucro obtido nu exeru -Scio de 1990, ano- base de 1989, com o prejuízo verificado no exerci.- cio de 1999, ano-base de 1987 (sic). Além do mais, apresentou tese pertinente à inLor.stitucionolidade da disposição consubstanciado no artigo 35, da Lei N2 7.713/89. Ç., ' MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/001.093/92.-60 ACORDA° No. 102.29.465 ritou ensinamentos de renomados tr.ibutaristas pátrios e colação decisão prolatada pelo Egrégio Tribu- nal Regional Federal da 4q , Região. Falando sobre a impugnação, o autor. do procedimento exarou cota de fls. 37, nos seguintes Ler mas "CONTESTANDO as alegaçbes da reclamante, .i.nformo queu 1 -•• a compensação do prejuízo de um exercicie com • o lucro de outro na atual cIrcunstãncia, somente poderia ser . feita por • via. conta)il. (art. 35, pará- grafo lo, alínea "d" da Lei i de 22/12/(8) 2 não at;.-avés do LALUR (compensação fiscal), JOMO efetuou (fls. 15 e 15) 2 - me parece .irle.-4)cn-U..ina a alegação de inconstitu--- clonalidade pois entendo que não foi violado o ar-- tigo 4 .3 do CTN. Não trazendo novidade alguma que pudesse ilwalidar o feito, apenas e tão somente fazendo alegaçbes e corl....if...:t.....x.tras sem o necessário st.„4x ..31-le legal ou do- - cumental, PROPONHO a manutenção integral do lança-. mento.' ESTE E O RELATnRIO. Preliminarmente, cabe destacar que o Parecer Normativo csr Na 329/70, t.'2,.1.,t..â. assim redigidou " nuuun.:1="2,=,,.u.unun=.d.2u..n.z..nu.nnungnun..n..4.4“ Inter1 1. v;Eum..2nte tem esta Coordenação se manifesta- do ,co s .,.piltido de que a arguição de inconstitucio- nalidade não pode ser oponível na esfera •1,...rat.:.iva, por t..rw .lsborda.r os limites da sua compe-•-• tência o ji..dgwm .-ito da matéria, do pm-do de vista constitucional. Em abono de suas decises, vale citar-se Ri y Bar- bosa Nogueira, in Da .i.ulterpretação e da aplicação das leis tributárias (1965, pág. ...5'...1u ÇÇ7 , MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/001.0çfl:/2----60 ACORDMO NQ. 102.29.165 'Devemos distinguir n exercício da administração ativa, da j]...tcli.c,..-arlte. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalida - do, em primeiro 11,,..tçãr porque lhe não cabe a função de julgar. , mas de cumprir . e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de ad- ministração ativa o exercício do 'poder . executi- vo". n pág. 35, citando Lii.....,......J Rezende, continua:: "E: princípio assente, P COM muito sólida fLuldiRím:211to lógico, o de que os órgãos administrativos em ge-- ral não podem nrgar aplicação a uma lei om um de- creto, porque lhes pareçaincon-is ::til....t.u:if...Dnal. A pre-- sunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executi\so, antes de bai>kr . a d:-.,,cr...e.t....o, tenham examinado a questão da constitü- cionalidadee ctiti,?çj....mlo à conclusão de não haver. choque com a Constituição só o Poder Judiciàrio é .. que não está ack;,:.tr.ito a essa presunção e pode exa- minar- novamente aquela questão". Também, decisôes cf:„ ..érlsid- ...3sté..a,nt:Liwjas PM Acórdãos do Egré- gio Prinliz...:.ir ... a Conselho de Contribuintes (ah ra os ncôrdãos Ng2 . 102--25.945 e 102-26.600, sesseles de março e novembro de 1991, nespectivamente, ambos da Co - lenda Segunda Câmara), asseveram "INCONST'T.TIff:ARIN IDADE: DE I IET - incompetente a Instância Administrativa para apreciar .' a inconsti- tucionalidade do dispositivo da legislação tribu- tária„" Na mesmo sEmtido, é do entendimento do Egrégio Segundo Conselho de C',.c.)¡...f.tA-iffiAintes':: "INCONSTITUCIONALIDADE --- A arguição de inccw.ti....U,A cionalidade não e oponível na esfera administrtti- va, por. 1,,ria gishordar os limites de sua competncia a apr. 1.....:iação e julgamento de tal arguição, Recurso negado. (Processo Ne.2 10950/001,066/91-25 Recurso Ng 88.062; Acórdão No. 202 .--() L1.978N Sessão de 29/04192; DOU --- Seção I, de 05/11/92 - página 15„421)„" ',.... , , ,,'. MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10600/001.093/92-6C ACORDMO No. 102.29.465 Ademais, no que pertine ao tema 2M comento (arguição na esfera administrativa acerca da inc(nstitucionalidade da legislação tributária/ não 11 -ii.itária), cumpre des.-- tacar que dispositivo tradicional em nosso direito, sendo norma constitucional desde 1934 (artigo 91, IV), outorga ao Senado Federal competncia privativa. Aludi-- hoje está contemplado na Constituição Fe- deral de 1988, H05 seguintes termos 'Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Fech.i.F.,- ”ntr,,22nnutlâmxmnenu.n.n.”..gnunu"...g.....u.,...nenunn X .— suspender a execução, no todo OH CM parte, 02 lei declarada inconstitucional por decisão defini-- tiva do Supremo 1-1 -....lbaull. hederal; 'u.non.eu .nn,:n.nuut..ng...uu....1..uumn.."...nu.” 2 A lei tida como inconstitucional por sentença ir-re..:......:or- rível do Supremo -rrit....JtÁrial. Federal deve ter a 'SUJA 2X2C0 -' ção suspensa pelo Senado, na. parte 2M que foi declarada cantrãria ao ordenamento maior, ou em seu todo, 52 ..iil - cons.i.......ii..licional na sua 1..ntegra. Suspende --se a execução da E. Isto .e, retira se da lei os seus efeitos no mundo jurídico; não se pode aqui falar em revogação, o que só ocorre por processo leglsiatívo. Não há noticia, ata a presente data, de qualquer- . ato do Senado Federal determinante da suspensão dar exeCução de qualquer .. dispositivo da legislação t.ributariainão tri- butária (artigo 96, da 1.e ..: Ng. 5.172/66 -- Código "Ir.ibu- tãrin Nacional) a que alude a sujeito passivo, com base CM sentença iryecorrível w-olatada peio Supremo 'iribu' - nal Federal. LM assim sendo, não há razbas plausiveis, no presente Cà50;, capazes de elidir o procedimento fiscal. Puanto ao mórito, as demais argumentaçf.'ies aduzidas não comporta m maiores divagaçeies - A mat,eria ir '1 decorre da expressa disposição le-- gal (.,..,.:..li -Ligo 35 da 1.....ei Na 7.713/SS, com as modificaçes pos("eriores), não se çonhecendo,., ate a 1::)ii:sente data qualquer pronunciamento d,.,. Suprema Corte ac.......erca do ca--- ráter confiscatórío do tribute exigido atraves do Auto de Infração que se v0 às .tis. 29. V:_:? MINISTERIO DA FAZENDA //. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1,068~01.09/92 6c) ACORDMO No. i02.29.165 Ftnaimente, que se refere ã decisão prolaLada pelo F. Iribunal Regional F.(,..K1,..11 da 4 ..., Região, sem d(iv.i.da aiguma, O iiusIre patl'ono da impugnanle tem pleno nhecimen:o das disposjçbes contidas no Decreto NQ 75.529, de janeira de 1971." Esse l'elator nada mai.s Lem a aurescentw a est . a funda' mentação, que com a devida v g'ània deve ser consÈderada parIc InIegranLe desft:, e encaminho mem voI:o consjderando-se i:udo o mais que da proces' so consta, no senndo de mogw provimenLo ao reCIUSO voluntArio. Brasllia DF, 19 de outubro de 1994. FrancietO de\ Paula Cor rea Cari 'irrt Giffoni - Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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(kitt.1 5 do Dec. NÇ 70.235/72). Vt04, xelatados e di4CUta04 .04 wtxuente4 ackto4 de Aecuit,4-o 4ytteApo4to pQA ANTONrO DA C OSTA 'FREIRE. ACORDAM GS Mem64o4- da Segunda Cama ka do PtímeLko COn4e lho de C0n..tkibtLi.:ntes, p0,t ananímaade de votos, negail pit0vímenteieao AectiA4'9, Sala, da4 Se sties, em 08 de outubiLo de 1993 urnn, SrMTANER - pRESTDENTE S N RELATORA vrsi-Q Efri MkRIA LaCrik DE PAULA OLrVEIRA - PROCURADORA DA rAZEN SE5S7ÇO DE; DÁ NACTONAL 24 MAR 1994 1.9 a,tt<ecirAcein, (Limda., do ptt;e4'ente Maaagento ø e9t.i.,£ifite4 Con4e/Pie- Ito, 41 Qra/devan A/veis- de 0141yeitia; F/Eancí4co de fauia COAlt.ea CaAne-£-- ito G4166.9/U, Kazukti Sh,£'06.a/La e Mattía C/ rétÁr,a de Andkade :Fígu,:éí,iredo. Atu4ente- ju4t.£6ícadamente 04 Con4e1h2e0tos; Crésatt, Game4- dcyS:£1 va e Ca/L/04- Robe'-to MonteÁito Bextazi, DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 107261000.1631911-71 RECURSO N9 : 73.834 ACORDA° N2: 1 02-28 . 61 9: RECORRENTE: ANTN1r0 DA COSTA FRErRE R' E lãs\ T 0`7 N j O ,ANTÇNVQ DA COSTA FRps PE P eu- N o 083.449_147-57, jutí4-' dícíongdo Delegacía da Reeeíta fedeta/ em Campo4 .-- RJ, necot4e a e4-te Coleado de decí4ao que manteve a cobtança do daíto de 1m- po4to de Renda e covte4pondente4 gAavame4 legaí4, nao tomando co- nhecímento da ímpugnaçao apAe4entada, pot íntemputíva. NotíV.cado a pagax rmpo4to de Renda em tazao de alteta çe.itealízada4 em 4ua Declataçao de Ajute Ae/atíva ao exeAEZéo de 199O, ano ba4e de 1989, que te4ultatam em 4aldo a opagan de 17.323,64 aTN', o contAifiuínte apAe4entou Solícítação de Retííca- Ç 7CQ de Lan ç gm ento, em 21.02.91 computado4 o4 val0xe4 ii.e.-tLdos na xemane4-ceu um dE&íto de 9.045,18 STN conptme demon4ttado na Notí4íeaçao de 6£4. U4, emítída em 13.05.91 e mpugnada 23.07.91. Conídexando que a ímpugnaçao 60ta apAuentada a de4- tem0, g gutottídade "a que . na apAecíou o mEtito„ detetmínando o pA04-is-egüímento da co6Agnça, rtite4í1nado o contA-i:blkívnte ínte4p4 riteeuA4o a e4te CQn4e/ho, alegando, em t uts Raae4 aco4tada4 go4 auto4 6/4.53 a que ao cont,laAí-o do que conta da Notí4ícaçao teAíct crflAe-“Q a devo-em: ao de'ímr04-to Aecolhído a maídt, tendo apAe4entado 4ua De- c/aAaçÃo de Rendímento4 dentxo do wtazo le9d1, que 40,eía4,ta Aet,qí caç. -J(2 voluntax-Lamente e que 6ong comunícado. pQA, vía telegníca dg deci4-ad A.e/atíva a AetíVcago de lançamento, oca4íWo em que apx-e- ' 4entaAa 4Ua -Npugnaçao, Mítma nao tet tonado conhecímento de qual que Notídícaçao, e qUe,, a teon do '424po4to no An'tígo 23, " íáCíA0 11 do Decteto 70.235772, a 4ímp/e ptova de entnega da vía po4tal DAMIEFP/DF- SECOS N2 065/90 , , , , ,, ; !, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL InorEsso NÇ 107261000.463/9T-71 • -0.3-, !,: AcUnd&o. NÇ 102-28.619 !!: .!: ! n'oto: g 4a ente paita valídax a liteití.6,(Icagq, , , Caideitan.,(4,.4ue- ,no -elie ..4.0Aapx6pi.tí-ado (1. e_4etívp-Ãí- .,_ ,, Aeítp a Tle..6e.4'a, Aequet4-4eja apAciada a ímpu.aáctag e éetuada cu: . ,,, Ae4,---tÁ:tuiç70 . dá..,4Mpottajtitio . 7-i:eco-ta-ida 4--Wai'.01.. r o Ae ... - a// , ,, ,, , ,,, ,, .,1 , , , , , , , , ., ,, , , , , , , , , ! :: : ,, , ,,, , , Imprensa Nacional 1 , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10126/000.165/91-11 • -04- 1 , ÁcjAdao NÇ 102-28 . .619 , N VN O NT O . . , Con4e/hitiA.a. URSÃJLA - EANSEN ? ..ReLatpAa; ,,,,,, O N1,a iiecpvtentei a.,A0í ..celueaMtnta 4e2iAeit p de VÚ,Se , 4a_pPlt nap, te4 '4do netí.cadd— egando,-.. p • Vi,46,4to - RO D'eotetp, N9 , 70',235-17Z, em 4 . eu 4ao,- 2'.3- „ N ià'ài4 rr, DO ctado.dí4.0S :ítívo '1e9,cil; conta, veM.)._,£4; ,, "Akt, 23-, - FaA .,-:.4e —a- ,ct: intimaçao4 ,,._. „,. ._. ..: .... ... _ . ,,,,, -..-':........,............................. .. .. .. .. . Tr- - PQA:vio. -4503t1 oá telegAZ44a; ,corn pAov g . de Aece bimtnto;_ __ __ __ __ :_ , ,... i ..• _•• .__. __ . . . . § 29-- CP- W4-,,U'eAaA'-4.e .,,4e,...ta ci íátÁ:maç-J04 ..,,, ,, rr-— No Vi.,..a.2.4, Át..c_eb-ím-entp; - :pox'v,.(.4 O4ta1 pa gáafie a datá . 40A - PMit,Lda, -gl-tanz-eHdía- apJ4 a entAe_ ga da'iátímtnjtd. R•a9 .2Ã'cía-pd4tat .--te/egAdVáct;. ... ... . . . rrr-,---.:.:-..i.,,....,....,,..................”. ,, Na ana£4e do .4 aLLo4 e. On4tata glie,. a4 . 6/4.44 con4 ta •" ?4,R" deVidamente.'daad p- e .kul5Aicádo, compAovanda que, em 16 de maí- Q , de 1991,..,4“ A. e.ce4ída a NOcaç„Ro, ÉokAeispondtnte to .'iAl)í4o .. em,4Uda. em 13 -,05'..91; como' jiameito 'de dí4tiatuíça0 1092/5001.089.,-4e /q.tíva ao., : exeAcZe.40 de 1990, an p..ba4e -de 1 -9 -89, e díAípída ao cpn- . tbuinte: cPn4tandp coma -ende/teço R. A/plied MaÁck-On, 177 --.C-entAp CasimíA0 de 46.Aeu--- CEP Z g '. -2 -60, ' . ,1 1Na pp-pAtan,.4.dade pp.deA---2: 44a menciona, a ,t1tg/p .:. de t4.4.-tAaçRp.,. 4..de, atendendo 'a NOt.qicaça.0.4íMe£10t, -,„, 'exiJedda pana o memvp ende4e0, em 11'..01'.91, o ona RecoAAtnte. .cpmpa4iccu ao '549Ãa . da Receita fedetea/, em-21..02-.-.T1,, paxa'apAt4tntan a. "$.et.,:áítc,,t0W,.de Ret,q4cac7io:do Lançamento-- SRL' condAme , -4/4. 15 e 05, .ii.emo.eátí- vament ak/ ImprensaNacionM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10726/000.163191-71 -0-5- AcSAdao Nig 102-28..619 4Zetande compirevade que pAam -0-bedicí,44 todo Q4 PAe c.eto4 lega,(14, de .4caXacteAizado e .cexceaMento do diii,e,£to de de6t- aAáaida víantp Nátnitav70 ; cabe AnAZ4icait o do4 2eMaí4 Aí- to4- pito.ce-44-uaí3-, N04 'te.A.Mo4— deMti0, 15 do DecAeto NÇ 70.235J72,a ím- pugnaCdo, WoraUzada p#X.:els-çAito. C0M 04 doettnent04ern que 4e 4undamtntail„ .4eArt.'apii,C4Cntada ao SAgilo pitepaAadon no pAazo de 30- ItAíntar Via4 eontad04- da data Cm que pn 'eita a :intímaç.ao da exíge:ncia p n4-tauAando a 6a4-e:Iítí9ío.4a do wiacedímento(oAtj4h Con4ideitando que o maRCcoxxente notíV:eado em 16.05.91, OU .seja, apj4 decoA„kido4 67 dia4-; - Con.&,tdeA.andeAue.nRe 4e toma. conkecím'ento da ímpugna- go intempe4tíva; Con4-idexando o 4,Címci:expo4to. e q q.,g e ma.-L4 con4ta auto4 e Que o vt,a )LCcoXkente no .tovtoa çtpAe4'entaA Aazo Q u 6ato novo que'ingima44e o a:ceAtofda deU4aa "a que", Voto ne 4entido d e - ne9aA— p-AO0,07cnto ao r.,:e.cci./(40. SAa311, VF 08 de OutabAo de 19_93 _ VI..- LIAsu'a RC/ato4a Imprensa Nacional Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000098/92-51
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29556
Nome do relator: Não Informado
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IRF ANM: DE 1987 RECORRENTE N 1NDUS18IA E COMERCIO DE CAFE r.ONUHISIENSE ITDA RECORRIDA DRF 2II88EA DA rONQUISTA . BA IRCF:::_DECORRENCIA - IRE - guando a Pessoa Jurídi- ca flâtO recorre HOS autos do PrOC2SSO principal. da decisão singular proferida, dando . se, aparentemen- te, por satisfeita com a compensação dos prejuízos fiscais admitida naquele Processo, nem sempre a mesma sorte se destina aos processos decorrentes, desde que, tempestivamente, apresentem recurso vo luntário a este colegiado. Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE CONOUISTENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a Resolução No 102 1.716, de 13709/94, para dar provimento parcial ao recurso, ex luindo a incidÊncia da Taxa Referencial Diâria - IRD no periodo ante- rior a vigÉincia da fei No 0.218/91 em virtude de erro no registro do voto, Nos termos do relatório e VOtO que passa a integrar o presente julJ ado. • Sai: dezembro de 1994 • _ P.1 33 EMAU-:.--i;=-)-11-1-flS PAIVA - PRESrDENTE ANDRADE FIGUEIREDO - RELAIORA CT VISTO EM NTL1ON UJCAFFE1.1 I - PROCURADOR DA FA DE SENDA NACIONAL. F. V 1 g Cg; Partix,iparam, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselhel- rosN Waidevan Aives de Oliveira, Ursula Hansen, Julio Cesar Somes da Silva e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justifi- cadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10540/000.09S/92-51 RECURSO No„: 76.760 ACORDO No,: 10229.556 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE CONMISTENSE LYDA R ELA.I O R 1 O INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE CONUMISIENSE LTDA, imris- dicionada pela DRF em Vitória da Conquista - BA, tomou ciÊincia do Auto de Infração de fls. 01, em decorrncia de exigÊ .ncia tributária relati- va ao 1RPJ, relativa ao exercício de 1988, referente a omissão de re ceita operacional, processo No 105,10/000.097/92-99. Inconformado, a contribuinte Impugnou, tempestivamente, a exigOncia, anexando a fls. cópia da contestação fiscal e ás fls. 52, cópia da decisão de primeiro grau. A fls. 66/67, foi julgada procedente em parte, face a decisão proferida no processo principal. Ciente da decisão "a duo em 27/10/92, a interessada apreseniou recurso voluntário a este colegiado em 11/11/92, conforme,/ petição de fls. 72/75. O recurso lido na Integra em Sessão. E' o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10540/000.098/92-51 ACORDO No, 102-29.556 VOTO_ _ Conselheiro Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora Muito embora o presente processo tenha tido início por decorrÊ,ncia da autuação de IRPJ levada a efeito na contribuinte, o J ulgamento deste recurso não ter 'á por base esse prjnu í.pi0 5 de vez que a defendente não recorreu da decisão monocrática proferida nos autos do processo principal de No 1 0540/000 .097/92-99, dando“ se, aparente- mente, por satisfeita com a compensação dos prejuízos fiscais admitida naquele processo. De plano, o argumento de que O percentual de 15% para a perda do café não é o correto, porque o IBC (Instituto Brasileiro do Café) admitia 2uX, trata se de argumento inédito e não leva a da auto- ridade recorrida. Ao contrário, em vez de constestá -to a recorrente, na impugnação, parece MCSMO tO -10 RdMitidos co efetuar CálCUIOS 2 demone. traçeles utilizando-o. Ademais, a f-nn tr. i hdintr...., apenas alega a admissão do per- centual maior pelo etinlo TBC, não o provando. Desse modo, não há co- mo prestigiar tal argumento nesta fase re::ursal. O outro aspecto que a contribuinte considera relevan- te, a respeito da eliquetagem das embalagens de 100 e 250 gramas foi minudentemente analisado na decisão monocrática, sendo que a mesma lhe foi parcialmente favorável, não lendo a defesa produzido fatos ou e l e- " mentos ilOVOS que pudesse ensejar uma revisão por esta instância. „-/ ,_, 'I/ 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10540/000.098/92-51 ACORDA° No. 102-29.556 A alegação de que o indeferimento da perícia requerida não faz sentido, pois só os cálculos do autuante teriam continuado firmes e os do autuados foram de czr on c:iderados, não é nem um pouco ra- zoável, hava vista que até mesmo o que não havia sido alegado na im- pugnação foi considerado na decisão em favor da contribuinte. O pedido de perícia não atende às normas que informam a sua admissibilidade (inciso IV do art. 16 do Decreb3 N2 , 70.235/72, com a redação dada pela Lei No 8.748, de 1993) além de ter-se revelado desnecessário. Os argumentos acerca da inex1st .Oncia do lançamento re- pisados no recurso de maneira mais sintetizada também não socorrem à r-ecorrente uma vez que os fatos colhidos pela fiscalização (diferenças no estoque de embalagem) autorizam a constituição do crédito 1:ributá.--- rio por omissão de receitas. A favor da cowtribuinte, embora ela nada tenha alegado, é a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária no período anterior á vigéncia da Lei Ng 8.218/91. A vista do exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da TRD no pa- r lodo anterior à vigÈncia da Lei Np , 8.218, de 1991. Brasília - DF, 06 d . . .f.zembro de 1994.• _'404 !!/ .. - IrMaria Cielia de '4ndrade Figueiredo - Relatora. L....... 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Numero do processo: 10630.000757/95-20
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41028
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMIR AKL IBRAHIM MOUSSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDE T O1k4 01°le, . lia: a BRITTOti 1 4 L • - O :f• FORMALIZADO EM: O 9 JAN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. , MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA fig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 RECURSO N°. : 09.911 RECORRENTE : SAMIR AKL IBRAHIM MOUSSA RELATÓRIO SAMIR AKL IBRAHIM MOUSSA, C.P.F - MF n° 304.561.346-20, residente e domiciliado à rua Pedro Lessa, n° 43, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano-calendário 1993. O enquadramento legal indicado: Lei n° 8.383/91, art. 12 §2°, art. 840, art. 999, inc. II, "a", combinado com 984, 873 a 877, 980 e 1.018 todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 05/08, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, INC. II, alínea "a", c/c art.. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRFfora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 Cientificado em 23/05/96, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 11/13, argumentando, em síntese: - Que por motivos alheios a sua vontade a declaração de rendimentos exercício 1994, foi entregue fora do prazo; - A Lei n° 8.981/95 não derrogou o art 138 do C.T.N, portanto requer o beneficio da denúncia espontânea. Conclui indicando jurisprudência administrativa sobre a matéria em pauta. Às fls. 15 consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 91/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFlR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;" (grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, que em seu art. 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Como sócia da empresa "Mondini Motos Ltda - ME" o recorrente, estava obrigado a entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 3/11/82: & vtif 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,. PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES ME1RELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituaçêí o ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." NA 111, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além de tudo isso, ainda, cabe o registro de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. q•A , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PROCESSO N°. : 10630/000.757/95-20 ACÓRDÃO N°. : 102-41.028 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões DF, em 04 de Dezembro de 1996. gt,, fro jfirird, joff, /111/0 " S DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002219/89-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:41Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:41Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:41Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:41Z; created: 2009-08-26T16:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:41Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830/002.219/89-11 RECURSO N". : 69.433 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1986 RECORRENTE : PAULO AFONSO SORISSE RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.333 NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - Impõe-se a revisão pelo Colegiado, quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses regimentalmente previstas. (Port. MEFP - N" 537/92 - artigo 26). - IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de I% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.I61, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória N" 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N' 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO SORISSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e o valor de 1.000.000, padrão monetário da época, do a .réscimo patrimonial injustificado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • 'gado. • ••.; - ES DE 1a."1"---)VEIRA Offr" °17--- 4111111RC O ALBEWITNO NUN RELATOR -asai FORMALIZADO EM: 1114 NOV lyytp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.219/89-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.333 RECURSO N°. : 69.433 RECORRENTE : PAULO AFONSO SÓRISSE RELATÓRIO PAULO AFONSO SDRISSE, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Campinas - SP, de que foi cientificado em 23.08.91 (fls.76), através de recurso protocolado em 20.09.91 (fls.62). I A. Referido recurso já foi objeto de julgamento, por esta Sexta Câmara, em Sessão de 09.04.92, quando, através do Acórdão 1nI° 106-4.458, resolveu, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Referida decisão foi motivada pela juntada do AR de fls. 60, datado de 05.08.91. I B. Ao ser cientificado dessa decisão, o contribuinte se insurge, alegando que o AR, em que a mesma se baseara, não se referia a este processo. Despacho de fls. 81 confirma o erro cometido pela repartição. 1C. Despacho da Presidência desta Câmara (fls. 85) manda reexaminar a questão. I D. Sendo indiscutível o erro cometido, desde logo passo ao exame do mérito do recurso, o que, por motivos óbvios, não ocorreu, quando do primeiro julgamento. 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (fls.42), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1986, Ano-base 1985, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) no valor de 135.608.802 (padrão monetário da época da declaração -pmed), conforme demonstrativo de fls. 40, convertido para 135,60 (padrão monetário da época do lançamento -pmel), como consta da notificação. ig) / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.219/89-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.333 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu da inclusão de 202.125.000 (pmed) como bens não declarados. Referido valor corresponderia à diferença entre o valor declarado para apartamento em construção (item 11 da Declaração de Bens, fls. 11), no montante de 351.490.770 (pmed), e o valor apurado pela Fiscalização (Dossiê do Contribuinte, fls. 39), da ordem de 553.615 (padrão monetário da época desta apuração - pmea). 2B. A ciência do lançamento foi dada em 27.05.89 (fls. 51), tendo a Declaração IRPF/86 sido apresentada em 15.04.86 (fls.01). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.43 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que a variação patrimonial a descoberto deve ser reduzida de valores que indica, correspondentes a ingressos que, por erro, não tinham sido declarados, tais como aumento de capital, por distribuição de reservas, e valorizações de Fundos 157; b) junta os documentos de fls. 46 a 50. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls.54), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) concorda com a inclusão, como recursos, da variação ocorrida no Fundo 157 Itaii (3.808.534-pmed), como pleiteado; b) concorda, em parte, com a inclusão, como recursos, da variação ocorrida no Fundo 157 Real (aceitando 13.942.071 dos 16.903.364, todos pmed, pleiteados); MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.219/89-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.333 c) não concorda com a inclusão do aumento de capital (4.741.721 -pmed), pois, da maneira que o APD foi levantado, seria neutra essa inclusão, uma vez que o contribuinte declarara d)a participação sem esse valor. Passando a considerá-lo, seria considerado a esse título e não como ingresso a ser aplicável no pagamento de aquisição de imóvel. e)com as parcelas aceitas, a d. AFIN informante propõe seja diminuída a exigência, passando a base tributável (APD) de 135.608.802 (padrão monetário da época da declaração -pmed) para 117.858.377 (pmed). 5. A DECISÃO RECORRIDA, mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.62 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, no tocante ao aumento de capital (4.741.721-pmed). Ademais, inova, argumentando - pela primeira vez - a existência de erro de fato cometido no preenchimento da sua declaração, no transporte do montante liquido de "rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Mexo 6)", quando transportara de tal anexo (fls. 17) para a "folha de rosto" (fls. 1) o valor de 54.010.019 (pmed), usado pelo Fisco no demonstrativo do APD, quando o correto seria o transporte da diferença de 62.261.542 (rendimentos) menos 7.251.523 (Imposto retido), que daria 55.010.019 (todos em pmed), tudo conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1'?. : 10830/002.219/89-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.333 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTIN'O NUNES, RELATOR Inicialmente, entendo que assiste razão ao recorrente, no tocante à questão da tempestividade do recurso, devendo o mesmo ser conhecido, reformando-se, por conseqüência, o Acórdão N° 106-4.458/92. 2. Vencida esta etapa, passo ao exame do mérito. Como relatado, persiste a discussão: a) relativamente à apropriação dos valores relativos a aumento de participação social pelo aproveitamento de reservas e de lucros acumulados (cláusula terceira da 1 a. Alteração Contratual - fls. 46) para reduzirem a base de cálculo da exigência (APD), b) relativamente ao acerto de erro de fato - este aspecto só pleiteado no recurso. 3. Analiso cada um desses aspectos. 4. O aumento de participação societária, como descrita, não trouxe para o recorrente qualquer ingresso de recursos, que pudessem ser utilizados para o pagamento do acréscimo patrimonial apurado, notadamente para pagamento do imóvel que, em última análise, é o ponto fimdamental do APD. Tivesse tal aumento de participação ocorrido pelo aporte de recursos próprios, serviria, inclusive, para agravar a exigência, na medida que teria sido um dispêndio. Tendo, entretanto, na parcela questionada, advindo do aproveitamento de reservas ou de lucros acumulados, tal fato tornou-se estéril, na medida que não houve ingresso ou dispêndio de capital. Argumenta a defesa que era recurso juridicamente disponível. Com certeza o era. Todavia, para que pudesse ser aproveitado para diminuir o APD, haveria que ter ficado demonstrado que, em algum momento do ano-base, tal fi") MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830/002.219/89-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.333 disponibilidade se concretizou no efetivo ingresso de recursos que teriam sido utilizados no acréscimo patrimonial detectado. 5. Como tal demonstração não foi feita, não há como considerar tais valores (4.097.250 + 644.471 = 4.741.721, todos em pmed) para diminuir a base de cálculo da exigência, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 6. Quanto à questão do erro de fato, entendo deva conhecer do argumento, ainda que só levantado nesta fase, por ser questão material e ter como convicção que o lançamento não pode se sustentar em erro de fato. 7. Analiso, portanto, também este aspecto. 8. Restou evidente que o contribuinte cometeu erro de fato ao transportar o resultado da diferença entre rendimentos e IR Fonte do Mexo 6° para a página de rosto da declaração, como se pode verificar, refazendo tais cálculos, inclusive constatando que a soma das duas colunas no Anexo 6 está correta. E tal erro induziu a d. AFTN autuante a cometer erro, também, na apuração do APD (fls. 40), pois é certo que, nesse demonstrativo, deveriam ser considerados ingressos e saídas de recursos. E quanto ao item "Rendimentos tributados exc. fonte" foi apropriado 54.010.019, quando o correto, pelo contexto geral da Declaração, era 55.010.019 (ambos em pmed). De se reformar, portanto, a r. decisão recorrida, neste aspecto, excluindo-se da base de cálculo (Aumento Patrimonial . a Descoberto) a importância de 1.000.000 (um milhão, em padrão monetário da época da declaração -pmed). 9. Ainda que - pela época do lançamento (19.05.89) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, como, aliás, se pode antever da determinação contida no rodapé da folha de cálculo que acompanhou a intimação de ciência da decisão recorrida (fls. 59). Assim sendo e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.219189-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.333 10. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF N° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluído da base de cálculo (Aumento Patrimonial a Descoberto) a importância de 1.000.000 (um milhão, em padrão monetário da época da declaração -pmed), conforme item 8, supra; b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Ses T s - DF, 15 de outubro de 1996 M O ALBE INO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.219/89-11 ACÓRDÃO INP. : 106-08.333 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Con lho de Contribuintes tu; m il / ,8;;Sks l are • . 6 en# • ._-- b• de ; Ira PRESIDENPRESIDENTE 1.1 ~At . - III — Ciente em C 4 NOV 1 • a 1 7,, /7i .,ROCURADt AZENDA ' ACIONAL,, Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO NERI DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ananímídade de voto4 ne g em piLo uíment o ao 'te cuiTA o, nos ternos do te tat j itÁlo e v o to que pa44 am a ,i,niegiLaiL o pte4 ente j ui gado. Sala das Sessões (DF), em 28de fevereiro de 1996 ANTÔNIO D E Ff IT S "UT f - PRESIDENTE JO VES - RELATOR 2 9 EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Unis u/a. H anis en, Ma- /mia Ccc Pe)teÁita de Andtade e S uel-L E genía Mndes de BiuLtto Au.4 ente , j uA í. cadamente o Coneheo J alío Ce4cUt Gomes da SUva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10580.010 542/91-71 RECURSO N°: -: 2.332 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 6 7 7 RECORRENTE: LEONARDO NEM DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em 18 de dezembro de 1992 o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher CR$ 11 562 234,66 DE IPRF e acréscimos legais, pela constatação de omissão de rendimentos caracterizada por gastos realizados com construção do imóvel sede da empresa "Pousada Pena Branca Ltda", não justificada pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, na declaração apresentada referente ao exercício de 1990 ano base de 1989 e pela falta de declaração referente ao exercício de 1991 ano base de 1990 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento expondo suas razões, conforme documento de folhas 25 a 27 O autuante analisou a impugnação e opinou pelo cancelamento da exigência referente ao exercício de 1991 e agravamento da exigência no que tange ao exercício de 1990 O delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista concordou com o agravamento e determinou que o contribuinte fosse cientificado da modificação do lançamento, conforme documento de folha 66 Ciente da nova notificação, o contribuinte apresentou nova impugnação, páginas 67 a 69 onde argumenta em síntese o seguinte Ratifica a primeira impugnação apresentada e acrescenta que o auto de infração está eivado de irregularidades pois somente deveria ser feito se o contribuinte deixasse de atender o pedido de esclarecimento feito pelos AFTNs, o que não ocorreu, cita como apoio para seu argumento o artigo 67641 do RIR/80. Pede que o lançamento seja refeito, diminuindo-se da base de cálculo em 1989 os rendimentos de juros e correção monetária oriundos de cadernetas de poupança mantidas no Bradesco Agência de Araruama, resgatadas em 1989 e não informadas por falta de comprovante por ocasião da entrega da declaração de rendimentos; totalizam os rendimentos NCZ$ 5.014,50 Relata também aplicação em mercado aberto em Araruama RI, no período de março e abril de 1989 no valor de NCZ$ 1 .74,93 informando que não dispor de outros documentos que comprovem as aplicações : -- -ores ao período supra mencionado e nem tampouco as realizadas após esse pe ".d. i tretanto, anexa extrato bancário que demostra aplicações em maio de 1989, para * ; f, ' f ar ue a plicações eram habituais. jf. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acõttdão nQ 102-30 . 677 PROCESSO N° :10580 010542/91-71 Argumenta ainda que por ocasião da mudança do Rio de Janeiro para a Bahia, vendeu bens móveis e eletrodomésticos, os quais relaciona, informando que obtivera com a venda NCZ$ 176 600,00 Monta sua evolução patrimonial, partindo do aumento patrimonial a descoberto de 251 560,95 realizado pela fiscalização, subtrai 183 289,43 (soma dos valores dos rendimentos de juros e correção monetária e venda de bens móveis), chegando ainda a um aumento patrimonial a descoberto no valor de 68 271,52, com o qual concorda e pede que seja acrescido tão somente de juros de mora com remissão da TR e multa, com fundamento no artigo 172 inc. I e IV, extinguindo-se o crédito tributário nos termos do art 156 inc I e IV, ambos do CTN A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal em parte, declarando devido o IRPF relativo ao exercício de 1990 ano base de 1989, acatando a primeira impugnação em parte, pois os dispêndios no ano base de 1990 10% do valor da obra, foram cobertos com recursos existentes no final do ano anterior, constantes de sua declaração sendo que o valor apurado como omissão não obrigaria a apresentação de declaração referente ao exercício de 1991 ano base de 1990 O julgador monocrático enfrenta todas as questões apresentadas pelo contribuinte na sua impugnação e diz que o valor de 183 289,43 referente a rendimentos não tributáveis já tinha sido considerados por ocasião da elaboração da autuação, e que os documentos apresentados são insuficientes como meio de prova pela falta de clareza em identificar as operações, pela correspondência com documentos de terceiros, ou seja pelo documento inadequado para lastrear a operação A fiscalização por ocasião da autuação já considerara 325 114,00 como rendimentos isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, aceitar mais 181 289,43 a esse mesmo título, totalizaria 508.403,43 A modificação da exigência fiscal foi realizada em virtude da impugnação do contribuinte onde informou que 85% da obra fora realizada em 1989 e 10% e 1990, lembra que na retificação do lançamento faltou somar ao crédito tributário total CR$ 251 507,40 relativos aos juros de mora. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, argumentando em seu discurso, em síntese, o seguinte Faz um histórico da autuação onde afirma que houve abuso de autoridade e conduta ilegal por parte dos auditores, pois forneceu todos os documentos e foi surpreendido com a autuação, meta exclusiva dos fiscais Que não há dúvida que o rendimento foi de mais de 508.403,43 no ano 1989 "Ocorre que, não havia meios à época de se apr- s , ar comprovantes que não tínhamos em mãos No entanto, na impugnação, acusamos • iríamos providenciar, e, o fizemos São documentos que os autuantes não tomaram cot • e tf ois, foram extratos bancários apresentados, não aceitos pelos autuantes" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Acjitd -ão n(.) 102-30.677 PROCESSO N° :10580 010542/91-71 Que, o valor de NCZ$ 183 289,43, não foi apresentado ao autuante e nem na declaração do ex. 90 ano base de 1989, como consta do relatório às fls 8, pois não dispúnhamos dos comprovantes bancários conforme acusamos em nossa defesa, e que posteriormente conseguimos, e, apesentamos na impugnação Que a venda dos móveis facilmente teria sido comprovada com a visita à sua residência Que os 325 114,00 declarados no exercício de 1990 ano base de 1989 como rendimentos isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte não tiveram origem somente em rendimentos de aplicações financeiras, mas também na doação feita por Jayme Augusto de Oliveira Vasconcelos, no valor de NCZ$ 250 000,00, junta escritura de doação Reitera os cálculos feitos n. 4drugnação e apura o valor que a seu ver é devido É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 5 PROCESSO N°: 10580 010.542/91-71 RECURSO N°: -: 2.332 ACORDÃO N°: 102- 30. 6 7 7 RECORRENTE: LEONARDO NERI DE VASCONCELOS VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser a ser analisada. Cabe em primeiro lugar informar ao nobre recursante que este não é o foro adequado para apresentação de queixa sobre a atuação dos fiscais, pois se crime de abuso de autoridade ou outros cometeram, caso o contribuinte possuisse provas, poderia ter apresentado queixa à autoridade policial com jurisdição sobre o local dos acontecimentos O processo administrativo está submetido ao duplo grau de jurisdição, com o objetivo de assegurar o mais amplo direito de defesa. Assim o contribuinte, não concordando com a decisão monocrática, fruto da análise de uma única pessoa, pode, como o fez, interpor recurso contra a decisão prolatada, a este Colegiado, composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional, que reexaminam a questão, podendo manter ou não a decisão de primeira instância Pelo acima exposto, as matérias não levadas a debate na primeira instância com a apresentação da impugnação, que inaugura a fase litigiosa do processo, são preclusas não podendo ser examinadas por este Conselho em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Assim a doação "realizada" por Jaime Augusto, informada apenas no recuso, não pode ser apreciada por este Tribunal por preclusão Apenas para argumentar, vale dizer que mesmo se demandada em primeira instância nada resolveria, visto que a efetividade da transação financeira não ficou comprovada e também não constou da declaração de bens do contribuinte, onde deveria discrimina-la colocando o valor na mesma coluna e não o inserindo nas colunas destinadas aos valores, mesmo que em 31-12-89, já tivesse despendido a quantia na construção A tabela do SINDUSCON foi devidamente e legalmente utilizada pela fiscalização, e as notas apresentadas não podem ser aceitas para justificar o percentual construído no ano de 1989, por ser o valor muito abaixo da tabela e por não conterem todos os materiais e serviços necessários à edificação Não basta para justificar o baixo custo o fato da execução da obra, pessoalmente pois mesmo assim, o valor estaria aquém da realidade, e nem processaríamos de falar em valor despendido pois, o fato mais grave na presente lide está na omissão de declaração da obra e seu custo, iniciada em abril de 1989, e por ele mesmo confessado que 85% fora realizada no referido ano, não fez constar tais dispêndios em sua declaração de rendimentos e de bens, declarando apenas o lote, conforme copias constantes das folhas 14 e 15 do presente processo Todos os rendimentos provenientes de aplicações financeiras deveriam ser informados na declaração, não se 5justificando sua não inclusão com base na falta recebimento de extratos bancários, visto que, . t ao os colecionou durante o ano base, deveria antes de preencher a declaração requisit , I :ijun s : . stituições financeiras. ... , ' , e , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 6 Acjitolão nQ 102-30.677 PROCESSO N° : 10580 010 542/91-71 Aliás essa não inclusão está sujeita a autuação com base na legislação que passaremos a citar "verbis", DECRETO-LEI N° 2 394 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 Art 2° - A partir de 1° de janeiro de 1988, o imposto de renda retido na fonte de que trata este decreto-lei, bem como toda e qualquer incidência sobre rendimentos e ganhos de capital produzido por títulos, obrigações e aplicações financeiras de renda fixa, será considerada I - II - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa fisica, podendo o contribuinte optar pela tributação exclusiva na fonte, III - Parágrafo único - No caso previsto no item II deste artigo deverá ser observado o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 134, de 26 de junho de 1984 DECRETO-LEI N° 2 134 DE 26 DE JUNHO DE 1984 Art. 8° - A pessoa fisica que auferir rendimentos de capital com retenção de imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte, deverá, por ocasião da declaração anual de rendimentos I - incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, caso em que o imposto retido, correspondente aos rendimentos tributados, será compensado com o devido na declaração, ou II - declará-los, também integralmente, como tributados exclusivamente na fonte, caso em que não haverá compensação do imposto retido Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implicará a inclusão da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo. A legislação é auto explicativa, porém apenas para reafirmar, o contribuinte é obrigado a declarar todos os rendimentos, e para isso tem duas opções, não as exercendo ou ferindo a norma legal ao declarar apenas parte, surge para a fiscalização o dever vinculado e obrigatório do lançamento A venda de bens móveis somente podem ser aceitas se acompanhadas dos respectivos recibos, com nome, endereço, CPF e outros dados dos compradores, não podendo ser aceitas simples alegações, sendo que a visita de fiscais na residência do autuado, por si só não poderia justificar que os móveis foram vendidos e que o valor apontado fora recebido Concluindo, a decisão do julgador monocrático está correta e não deve ser reformada por esta Corte Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR -LHE PROVIMENTO. '; / Brasília DF, 28 4- fe e -*• de 99. „ • • 1 Pd' cidy /fone.19- - ,ehto" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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