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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794171 #
Numero do processo: 10670.000884/90-39
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
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Afasta-se a incidência sobre o passivo comprovado no processo principal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANORTE MECANIZAÇÃO NORTE DE MINAS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.466, de 19.08.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----)6r--YZ---------------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AIO '4111$--...„„ a .4, ighJO : . NI e NIO MINA' L R: e - FORMALIZADO EM: 20 AR 1998 Processo n°. : 10670.000884/90-39 Acórdão n°. : 108-04.959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. 2 Processo n°. : 10670.000884/90-39 Acórdão n°. : 108-04.959 Recurso n°. : 74.613 Recorrente : MECANORTE MECANIZAÇÃO NORTE DE MINAS LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/03, para exigência do Imposto de Renda Incidente na Fonte (IR-FONTE), na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por decorrência de outro auto de infração também lavrado contra a autuada, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cujo crédito tributário está controlado através do processo administrativo principal de n° 10670.000883/90-76. As matérias relacionadas no processo matriz do IRPJ, que após a decisão de primeiro grau remanescem repercutindo no lançamento do Imposto de Renda incidente na fonte, referem-se à OMISSÃO DE RECEITAS, apurada nos períodos-base de 1.986 a 1.989, e podem ser assim resumidas: 1- SUPRIMENTO DE CAIXA período-base de 1.986 Cr$ 53.200.000,00 2-PASSIVO FICTÍCIO período-base de 1.987 Cz$ 656.367,33 período-base de 1.988 Cz$ 964.500,00 período-base de 1.989 Cz$ 77.133,82 No recurso apresentado neste processo, pela petição de fl. 39, limitou-se a autuada a mencionar que se trata de exigência que decorre da mesma matéria que está em discussão na área do IRPJ, onde também apresentou recurso que está pendente de exame, cuja cópia foi anexada às fls. 40/52. É o Relatório. f?± 3 Processo n°. : 10670.000884/90-39 Acórdão n°. : 108-04.959 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, o Imposto de Renda-Fonte que está em litígio neste processo, tem o seu lançamento sustentado na mesma matéria tática relacionada no processo principal do IRPJ, de n° 10670.000883/90-76, que já foi objeto de exame nesta Colenda Câmara, quando do julgamento do Recurso n° 104.020, na sessão de 19 de agosto de 1.997, oportunidade em que deliberou este Colegiado, à unanimidade, excluir da tributação as parcelas atinentes ao item do PASSIVO FICTÍCIO, remanescendo unicamente a receita omitida caracterizada por SUPRIMENTO DE CAIXA, no período-base de 1.986, conforme se vê do ACÓRDÃO N° 108-04.466. Por consequência do entendimento adotado naquele processo, e pela estreita relação existente entre as incidências do IRPJ e do IR-FONTE, é imperativo que se adote os fundamentos expendidos naquele julgado, para determinar que se ajuste a base de cálculo do presente lançamento, pela exclusão das mesmas parcelas acatadas no julgamento do processo principal, remanescendo a tributação unicamente sobre a parcela de Cr$ 53.200.000,00 no período-base de 1.986. De todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a base tributável do IR-FONTE ao decidido no processo matriz, o que importa 4 , i Processo n°. : 10670.000884/90-39 Acórdão n°. : 108-04.959 em excluir da incidência os valores do Passivo Fictício, nos montantes de Cz$ 656.367,33, Cz$ 964.500,00 e Cr$ 77.133,82, respectivamente, nos anos de 1.987, 1.988 e 1.989. Sala das Sessões - DF, em 20 DE FEVEREIRO -- 'Nina , ir , • p ihik JOS; ONI é MINATEL - ELATOR oy 5 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001871/92-97
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01596
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA / MG PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JP MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR , • • EL FEL !• E REGO BRANDÃO PROC • • bi R DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 22 s E 't •i995 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.871/92-97 ACÓRDÃO N' : 108-01.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JANCOSKI. Ausentes , justfficadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORt.)/. éatoil UCONSNAC01591 04/07/95 2 17:38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10640/001.871/92-97 ACÓRDÃO N° : 108-01.596 RECURSO N' : 01.591 RECORRENTE : JP MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14/16. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10640.001.870/92-24. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas nos anos de 1988 e 1989, consoante estabelecido no artigo 8 0 . do Decreto-lei n°. 2065/83; bem como sobre parcelas indevidamente registradas como despesa operacional no ano de 1989, por se referir a aquisição de bens do ativo permanente, com fulcro no artigo 35 da Lei n°. 7.713/88. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 48/4U 11CONS1AC01591 04/07/95 3 17:38 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.871/92-97 ACÓRDÃO N' : 108-01.596 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.05.94, e, inconformada, ingressou em 27.05.94, com o recurso voluntário de fls. 52. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Re1atório.C4j 11CONS1AC01591 04/07/95 4 17:38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10640/001.871/92-97 ACÓRDÃO N° : 108-01.596 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando • o processo principal (n°10640.001.870.92-24), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte %tico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido?) UCONSNAC01591 04/07/95 5 1738 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.871/92-97 ACÓRDÃO N° : 108-01.596 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-01.429, de 13.09.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1994. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - \ ICONSkAC01591 04/07195 6 17:38 Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001610/92-80
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.042954/90-88
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04200
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE : DOCA. PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.200 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o • lançamento principal, cujo recurso interposto foi negado, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DO3CA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO Gtial LHA ro • PRESIDENTE MARIA D2ta 'PAI/ 01 • • S • . DE CARVALHO FORMALIZADO EM: 16 M A 1997 PROCESSO N°. : 10880-042.954/90-88 ACÓRDÃO N°. : 108-04.200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, LUIZ AL :ERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, J á* ri/ E EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. 1444 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10880.042954/90-88 ACÓRDÃO N°. : 108-04 . 200 RECURSO N°. : 04.601 RECORRENTE : DOXA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalinda no auto de infração de fls. 23. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880.042950/90-27. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, relativo exercício de 1986, consoante estabelecido no art.1°, § 2° do DL 1940/82, art. 2° parágrafo único do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e ADN CST n° 04/89. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.41/42. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fts. 45. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,4'7%,,,L.fn ,‹ 4. PROCESSO N°. : 10880.042954/90-88 ACÓRDÃO N°. : 108-04 . 200 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n°10880.042950/90-27) e votou por negar provimento ao recurso, consignando serem improcedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfornámo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-04 137 de 15 de Abril de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurs. Sala das Sessõ , P , em 18 de • b . de 1997. Á MI __ atiow,...._Á ity ágil" CONSELHEIR ClarlreV9 r- r '--:-. , -te- . • 1 E CARVALHO - Relatora.,4 CiP

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Numero do processo: 10935.000335/93-68
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01137
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11050.000755/96-14
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42446
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEZIVA MARIA DE ÁVILA BITTENCOURTE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 11050 000755/96-14 Acórdão n° 102-42446 Recurso n° . 114 388 Recorrente EDEZIVA MARIA DE ÁVILA BITTENCOURTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EDEZIVA MARIA DE ÁVILA BITTENCOURTE (FIRMA INDIVIDUAL), CGC n° 87 806 931/0001-60, jurisdicionada pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificada pelo documento de fls 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em consequência do não atendimento, pela contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls 11/13 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000755/96-14 Acórdão n° 102-42 446 aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° 8 981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE " Às fls.. 15v, ciência da decisão em 20/12/96 Tempestivamente, pela petição de fls.. 16/27, a contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls. 07, instrumento de procuração. Às fls 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o relatório 26b.. 3 • "24;-._• .-;;.d MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050000755/96-14 Acórdão n° " 102 -42 446 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFI R, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " 4 _ f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000755/96-14 Acórdão n° . 102-42446 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5,172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 5 _ .;= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 11050 000755/96-14 Acórdão n° 102-42446 Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts 4°, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5 844/43, art.. 77, 1.967/82, art 16 , 1.968/82, art.. 7°, e 2065/83, art 7°, § 1°, e Leis n 4ps 2.862/56, art 28, 5.172/66, art.. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art.. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 EA djr,-.-42._ ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000397/94-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40562
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 11030/000.397/94-16 RECURSO N°. : 07.337 MA FÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : PAULO BENTO SILVEIRA DA FONTOURA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE :22 AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.562 ISENÇÃO ART 6" INC. VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade 1 de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade 1 do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO BENTO SILVEIRA DA FONTOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e 1 voto que passam a integrar o presente julgado. iyu .2JA......:0— ANTONIO D REITAS DUTRA PRESIDE / . Or 01 00 '"" fi ' ti 1 S AL '' S RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 20 SET 1.396 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA i CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA > - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>.; ' - PROCESSO : 11030./000397/94-16 ACÓRDÃO : 102-40.562 RECURSO IV'. : 07.337 RECORRENTE : PAULO BENTO SILVEIRA DA FONTOURA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 10, da modificação realizada de ofício em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada FUNDAÇÃO ELOS, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: - Que os rendimentos são isentos na proporção equivalente ao custo arcado pelo beneficiário (1/3) nos termos do artigo 60 inciso VII letra b da Lei N° 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos; - Que a Fundação ELOS teve reconhecida sua imunidade através de sentença proferida pela 16 Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (MS 6515681) e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 07/03/90, cujo acórdão tramitou em julgado, junta relatório e acórdão do referido tribunal; 2 , --, - . y MINISTÉRIO DA FAZENDA --- :., -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030./000.397/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.562 - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação, - Pelo inciso X da IN/SRF n° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Discorre sobre os conceitos de isenção e imunidade para afirmar que a Fundação Elos não deixou de pagar o tributo visto que ele nunca existiu em função da imunidade da qual é detentora. A exigência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 da complementação da aposentadoria, configura bitributação. "Vale dizer, enquanto a isenção dos benefícios está condicionada à tributação dos rendimentos e ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento do imposto de forma incondicional, o que caracteriza tratamento absolutamente desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade" (grifos do autor). O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente 1 estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030./000.397/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.562 os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3' RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei N° 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei N° 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afiimar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). 4 , p.;, MINISTÉRIO DA FAZENDAy, ,=• r A. -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ..1..— PROCESSO N°. : 110301000.397/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.562 Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei N° 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na I a parte do dispositivo legal: - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na I mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela I correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS; ' - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata- i se do retorno do (1/3) pago à entidade; 1 i 1 - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o 1 tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. , É o relatório. // OP , , , , , / ,, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030./000.397/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.562 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88 6 tê, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030./000.397/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.562 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. á I 7 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P '? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at. PROCESSO N°. : 11030./000.397/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.562 Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - F, em 22 de agosto de 1996. Or / • L í VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000631/92-70
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14604
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : CENTERMEDICA MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). TAXA RRRRRRNCIAL DIÁRIA - TRD - PRRIODO DE FRVR- BRIRO A Jormn DR 1991 - Incidência nos termos do artigo 9, caont, da Lei no 8.177, de ln de março de 1991, com a redação dada pelo artigo 30 da Lei na 8.218, de 29 de agosto de 1991, a luz do prin- cipio constitucional da irretroatividade das leis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTERMEDICA MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CSimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso em relação aos anos de 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei- ros Clóvis Armando Lemos Carneiro (Relator), Sonia Nacinovic e Victor Luis de Sallee Freire, e, por unanimidade de votos, excluir a exigên- cia relativa ao ano de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel doe Santos Paiva. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. CE2WY ROb*_dalwaNEUBE" - PRESIDENTE 15911117, arnr te is.4 „pá.4L0S adirm"""711 OS PAIVA - RELATOR-DESIGNADO ear ardil_iam! VISTO EM ..1510417tAbROS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: /6 ali 199 DA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.631/92-70 ACORDAO NR. 103-14.604 02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CON- VOCADO). . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.631/92-70 03. RECURSO NB.: 74.494 ACORDA() NR.: 103-14.604 RECORRENTE : CENTERMEDICA MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA. BRLATORTO R VOTO VENCIDO O processo é decorrente do Processo número 10835/000.627/92-01 onde este Relator foi vencido por maioria de votos quanto ao aspecto da aplicação da TE apartir de agosto/91. Esta Câmara não acolhendo a tese da relatoria determinou que a TE com os juros mo- ratúrios fosse aplicada apartir de fevereiro de 1991. Outro aspecto deste processo é a revogabilidade do ar- tigo 8o DL número 2065/83 e com isso impossibilidade da pretensão de se cobrar o Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1989. Este Con- selho tem acatado a tese da inaplicabilidade daquele comando legal no referido exercício, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta voto no sentido de excluir da exigência a parcela referente a variação da TE no período de 01 de fevereiro a 01 de agosto de 1991 e excluir da tributação o IRRF referente ao ano 1989. EIA Brasília ( ) A , f ,(,,,/Pevereiro de 1994. CLOVIS ARMANDO 1, MOS CARNEIRO - RELATOR a( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.631/92-70 ACORDA() NR.: 103-14.604 04. VOTO VRNORDOH Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao Relatório de lavra do ilustre Conselheiro Clóvis Arman- do Lemos Carneiro, esclareço que a divergência vencedora restringe-se unicamente a questão da cobrança da Taxa Referencial Diária (TRD) nos termos do artigo 30 da Lei número 8.218, de 29 de agosto de 1991, que deu nova redação ao c^uut do artigo 92 da Lei número 8.177, de 112 de março do mesmo ano. Discute-se se é possível ou não que com a nova redação do artigo 9a da Lei número 8.177/91, a União possa exigir nos lança- mentos de tributos juros de mora equivalentes a TRD, no período de fe- vereiro a julho de 1991, tendo em vista que a Lei número 8.218/91 só foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 1991. Pela dicção do referido artigo 9a da Lei número 8.177/91 com a redação dada pela Lei número 8.218/91, &SOF:ádúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse como juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Resta analisar esta intenção do legislador a luz dc princípios constitucional da irretroatividade das leis, notadamente e, matéria tributária, bem como frente ao disposto na Lei de Introduçã ao ' ti :o Civil, a respeito da vigência da lei que corrige texto t - em vigor. 40/7 (0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835/000.631/92-70 ACORDAO NR.: 103-14.604 05. Tendo em vista que a matéria é de suma importância pa- ra a quantificação do crédito tributário, uma vez que o percentual en- volvido está na casa de 70%, creio ser recomendável uma tomada de po- sição por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que possa ba- lizar o comportamento das demais Câmaras deste Conselho, uma vez que posições divergentes, a favor e contra a cobrança da TRD no período em questão, estão sendo adotadas pelas diversas Câmaras. Assim sendo, e considerando que à contrbuinte já está facultado o recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do inciso II do artigo 30 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria número 537, de 17 de julho de 1992, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntá- rio interposto. Braelli- er: . de 1994. gçgtUsek /Irá .0.0-701 S 'ZLOS 24m1 , .:1: wmAIIPW TOS P' VA - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001492/91-17
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02592
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N'. : 10530-001492/91-17 RECURSO N'. : 73.692 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE: CERMAL CERQUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.592 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fido gerador dessa obrigação, ferindo o principio da irreh-oatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERMAL CERQUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alt MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •- LUIZ • / :IERTO CAVA • CERA RELA 'R FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 IN MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-00-492191-17 ACÓRDÃO : 108-02.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO e SÉRGIO MURILO MARELLO(suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL(Portaria SRF L617/95)., 2 .s MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530.001492/91-17 ACÓRDÃO N2 108-02.592 RECURSO N g : 73.692 RECORRENTE: CERMAL CERQUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATóRIO CERMAL CERQUE IRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na Av. Maria Quitéria n2 787, Brasilia 44110, Feira de Santana - BA, C.G.C. MF n g 14.191.944/0001- 06, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercício de 1989, com base no art. 2 !). e parágrafos da Lei n g 7.689/88. Impugnando, a parte alegou que, sendo este decorrente, deverá aguardar o resultado no processo principal. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, deu parcial provimento ao lançamento fiscal. Recorrendo a empresa ratificou as razões de defesa oferecidas na peça impugnatória. 4 É o relatório. ) ap , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530.001492/91-17 ACÓRDÃO N2 108-02.592 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n2 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n2 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 05 de dezembro de 1995. e Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13038.000040/91-50
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01321
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) PIS-DEDUÇAO-CONTRIBUIÇAO-DECORRENCIA - Subsistindo a exigikrcia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraç2(o lavrado por mera decorralcia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente judwmio. Sala das Sessin? , em 17 de agosto de 1991 e' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 41-21jé-a/WaeVS9,7‘7Z‘!", SANDRA MARIA >IAS ~8 - RELATORA VISTO 1 M MCI .• kV GO l IDfltl PROCURADOR DA FA- SE:99(W DE ;2 7 J A N 9 9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE. IRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13038.000040/91-50 Recurso ZIS: 78.121 Acórdão n2: 108-01.321 Recorrente: TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n Q 91.000.554/0001-44, com domicílio tributário na Rua Santos de Abreu, 522, São Lourenço do Sul/RS., em 23/03/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19/02/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 767.290,96, em 22/08/91, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, período-base de 1987, na forma prevista no artigo 3Q, letra "a", S 1 Q da Lei Complementar nQ 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última sobre as parcelas decorrente do processo matriz onde ficou caracterizado o ilícito fiscal. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 13038.000048/91-61. Relativamente à multa de 150%, a recorrente alega que aos tributos ou exações decorrentes, por representarem mero efeito de aer 1 81.01 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-01.321 Processo n9 13038.000040/91-50 situação anteriormente penalizada, não cabe, evidentemente, novo agravamento da pena. Aduz que o fato punível foi tomado em termos genéricos ou elastico, vez que a sanção aplicada guarda a mesma intensidade usada para a punição principal, havendo, deste modo, acumulação de penalidade incidente sobre a mesma infração. Afirma que não houve transgressão direta, senão nexo de causa e efeito existente entre o processo matriz e os conexos. Entende que a norma jurídica invocada se dirige ao transgressor direto da norma não existindo previsão legal expressa para estender a mesma pena às infrações decorrentes. No julgamento do processo principal, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nc/ 108-01.300, de 16/08/94. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, inclusive, a multa qualificada de 150% sobre as parcelas onde ficou caracterizado o ilícito fiscal. Brasília (DF), 17 de agosto de 1994. , dr dt SANDRA — IA DIAS NUNES g; Relatora ffik 2 MiNi@TÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/000.516/92-59 ACORDA° Nr. 108-01.322 Sessão de: 17 de agosto de 1994 Recurso n£1 : 76.683 - CONTRIBUICAO SOCIAL EXS: 1989 e 1990 Recorrente: ALIMENTA AVICOLA S/A Recorida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG YSS. CONTRIBUICAO SOCIAL - DECORRENCIA - EXs: 1989 e 1990 INCONSTITUCIONALIDADE - Ex. 1989. Incabível a co- branca neste exercício, face o princípio constitu- cional, de anterioridade da lei tributária. DECORRENCIA - Ex.: 1990. A decisão proferida no processo matriz reflete-se no lancamento decorren- te, face à estreita relacão de causalidade exis- tente entre ambos. TRD Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro - a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei rir. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Alimenta Avícola S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. bem como a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Octacilio Dantas Jartaxo (relator) e Sandra Maria Dias Nunes que mantinham a incidên- cia da TRD como juros de mora no período. Designado para redigir o vo- to vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. gIWIgtRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/000.516/92-59 ACORDA() Nr. 108-01.322 Sala das Sessões em 17 de agosto de 1994. MANOEL iNTONIO GADELHA D AS - PRESIDENTE /1(1( Adf LUIZ AtERTO CAVA MA(EIRA - RELATOR-DESIGNADO dV'f-dr. VISTO EM MAN' L IPE GO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 5 Aup 095 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.", o (.04 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/000.516/92-59 ACORDA() Nr. 108-01.322 Recurso no: 76.683 Recorrente : Alimenta Avícola S/A. RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolizado sob o nr. 10.665.000.513/92-61, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 104.985. O reflexo refere-se a Contribuição Social, exercícios de 1989 e 1990. e se ampara nos artigos lo. a 4o. da Lei nr. 7689/88 e art. 2o. e parágrafo único da Lei nr. 7856/89 c/c o art. 11 DA Lei nr. 8114/90. A autuada contestou a exigência, juntando a título de impugnação as razões de defesa apresentadas no processo principal (doc. de fls. 11/16). Informado às fls. 19, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve o lançamento fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 45/48. Notificada dessa decisão em 04.12.92, conforme AR às Lis. 32, em 29.12.92, a empresa interpôs o recurso, requerendo fosse suspenso o julgamento deste processo, até posterior decisão naquele processo matriz. N-4\ E o Relatório. s .60 PROCESSO N 2 1066/000.516/92.59 4. ACÓRDÃO N 2 108-01.322 V O T O VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator designado: Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Otacilio Dantas Cartaxo para divergir de sua posição quanto à aplicabilidade da TRD aos créditos tributários no período de fevereiro a julho de 1991, pela razões a seguir arroladas. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moedas& PROCESSO N P 10665/000.516/92-59 5. ACÓRDÃO 112 108-01.322 Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n g 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei ng 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa ã incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). gd) PROCESSO NQ 10665/000.516/92-59 6. ACÓRDÃO Ng 108-01.322 Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 17 de agosto de 1994. ( LUIZ • i.ERTO CAVA CEIRA - Relator Designreog Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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