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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5749692 #
Numero do processo: 13899.002346/2003-88
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA (SA). SOCIDEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA). O ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades de responsabilidade limitada deve compor o resultado comercial do exercício. Como inexiste disposição que determine sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, deve compor o lucro real.
Numero da decisão: 9101-002.009
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Em dar provimento ao recurso especiald a Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente). Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Marcelo de Assis Guerra  (Suplente Convocado), Paulo  Roberto Cortez  (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  João Carlos  de Lima Júnior.      Relatório  Em  sessão  plenária  de  12  de  maio  de  2012  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  analisando  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  da  5ª  Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, nos autos do presente processo, por maioria de  votos  deu­lhe  provimento parcial  para  excluir  a exigência  relativa  à  falta  de  adição  do  ágio,  conforme Acórdão 1201­00.036 que, quanto a esta matéria, encontra­se assim ementado:  ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS   O  ágio  na  aquisição  de  quotas  de  capital  das  sociedades  de  responsabilidade  limitada  não  deve  compor  o  resultado  comercial do exercício. Como inexiste disposição que determine  sua  adição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, também não deve compor o lucro real.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando que a  decisão viola os arts. 6º e 38 do Decreto­lei nº 1.598/77, 442 do RIR/99, 111 do CTN e 18 do  Decreto­lei nº 3.708, de 1919.  Pondera  a  PFN  que  o  voto  condutor  “  vai  de  encontro  ao  estipulado  pela  própria legislação que é expressa em dizer que apesar de servir como parâmetro de apuração  do lucro líquido o lucro comercial, o ajuste para apuração do lucro real a ser tributado deve  ser feito de acordo com o que dispuser a legislação tributária.”  Argumenta que “a legislação  tributária foi clara ao estabelecer que o ágio  contabilizado na conta de reserva de capital apenas não será tributado nos casos de empresas  constituídas  sob  a  forma  de  companhia,  até  mesmo  porque  não  se  cogita  usualmente  de  emissão de cotas com ágio pelas sociedades limitadas até mesmo pela natureza destas.”.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 4          3 Aduz que o art. 18 do Decreto­lei nº 3.708/1919, ao dispor sobre a aplicação  supletiva da lei das sociedades por ações naquilo que não for regulado no estatuto social e na  parte que for aplicável às limitadas, estabeleceu os limites dessa aplicação supletiva: não é em  qualquer  situação  que  haverá  a  aplicação  supletiva,  mas  apenas  nos  casos  em  que  houver  compatibilidade entre os regimes, o que não ocorre com o ágio na emissão de quotas.  O recurso foi admitido com fundamento no art. 4º da Portaria MF nº 256/00,  que dispõe:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do  Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito  previsto  nos  artigos  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  artigos  43  e  44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de  27 de agosto de 2009).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O  presente  recurso  especial  relaciona­se  com  os  valores  contabilizados  a  título de reserva de ágio na emissão de cotas, que a pessoa jurídica não submeteu à tributação.  De acordo com a fiscalização, apenas o ágio na emissão de ações destinado a reserva de capital  não é computado na determinação do lucro real, conforme prevê o art. 442, inciso I, do RIR/99,  sendo inaplicável a norma quando se trata de sociedade por quotas.  O dispositivo regulamentar referido pela fiscalização tem por base legal o art.  38, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/77, que dispõe:  Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:    I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   O Acórdão  recorrido  entendeu  que  para  que  o  ágio  na  emissão  de  quotas  contabilizado  como  reserva  de  capital  pudesse  compor  o  lucro  real  seria  necessário  haver  disposição expressa determinando sua adição.  A PFN entende  que o  valor  compõe o  lucro  líquido  do exercício,  e  apenas  não seria tributado se houvesse disposição expressa para sua exclusão (isenção).  As  normas  básicas  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  renda  encontram­se no Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  foi  editado  para  adaptar  a  legislação  do  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 5          4 imposto  sobre  a  renda  às  inovações  da  lei  de  sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976).  Dispõem os artigos 1º, 6º e 67, XI, do referido diploma legal:   Art.  1º  ­  O  imposto  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no País,  inclusive  firmas  ou  empresas  individuais  equiparadas  a  pessoas  jurídicas,  será  cobrado  nos  termos  da  legislação em vigor, com as alterações deste Decreto­lei.  (...)  Art. 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.    § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.    § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   (...)  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício  (...)  Art. 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (...)   Art.  67  ­  Este  Decreto­lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas  será  aplicada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1978,  de  acordo com as seguintes normas:  (...)  XI ­ o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do  primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977,  com  observância  das  disposições  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976. (destaquei)  Portanto, a partir da edição do Decreto­lei nº 1.598/77, independentemente da  aplicação  supletiva  prevista  no  art.  18  do Decreto­lei  nº 3.708,  de  1919, mas  por disposição  expressa  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  devem apurar o  lucro  líquido do exercício com observância  da Lei  nº 6.404/76, e esse  lucro  líquido assim apurado  sofrerá  os  ajustes,  por  adição  ou  exclusão,  decorrentes  dos  comandos  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 6          5 específicos da legislação tributária, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda (lucro real).  A definição do  lucro  líquido do exercício, nos  termos do art. 187 da Lei nº  6.404/76,  em  sua  redação  anterior  à  Medida  Provisória  449/2008,  é  a  soma  algébrica  do  resultado operacional (receita líquida das vendas e serviços menos despesas operacionais) com  o resultado não operacional  (receitas menos despesas não operacionais), menos participações  (debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados).   A definição de resultado não operacional (antes de sua eliminação pela MP  449/2008) devia ser buscada a partir das normas e preceitos contábeis, pois que a Lei 6.404/76  não define o  que  seja  receita ou despesa não operacional, mas  reza que o  lucro  líquido  será  determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   O NPC 14 Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ­  IBRACON nº 14 de 18/01/2001 assenta:   “Receitas e Despesas ­ Resultados  Objetivo   1. As transações e eventos decorrentes das atividades normais de  uma  empresa  são,  de  acordo  com  determinados  parâmetros  e  circunstâncias,  classificados  como  receitas  ou  despesas.  Este  Pronunciamento  fornece  critérios  para  identificar  essas  condições  e  determina  as  regras  de  classificação  e  contabilizarão dessas receitas e despesas.  (...)  Definições  4. Receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o  período  que  ocorre no  curso  das atividades  ordinárias  de  uma  empresa,  quando  tais  entradas  resultam  em  aumento  do  patrimônio  líquido,  excluídos  aqueles  decorrentes  de  contribuições  dos  proprietários,  acionistas  ou  cotistas.  (destaquei)”.  A importância correspondente a ágio na emissão de cotas ou ações mantido  creditada a reserva de capital representa contribuição do quotista ou acionista, não constituindo  receita e,  portanto,  não compondo o  resultado  (lucro  líquido do exercício). Não compondo o  lucro  líquido do exercício, e não havendo norma tributária específica determinado sua adição  para fins de apuração do lucro real, não há como sujeitá­la à tributação.   A questão não é de  isenção, como  entendeu a Fazenda Nacional,  ao alegar  violação ao art. 111 do CTN, mas sim, de não incidência.  Isto  posto,  entendo  que  não merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 7          6 Sala das Sessões, de dezembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.    Voto Vencedor  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Com a devida vênia ao I. Relator tenho entendimento diverso. Adiante passo  a expor as razões pelas quais assim decido.  Trata­se, no que diz  respeito ao  tema de direito de valores contabilizados  a  título  de  reserva  de  ágio  na  emissão  de  cotas  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada  (LTDA),  que  a  pessoa  jurídica  não  submeteu  à  tributação.  Há  na  acusação  fiscal  há  um  imbróglio  de  fato,  que  se  entende  ser  tema  superado,  posto  que  não  foi  tema  de  debate  no  recorrido  e  nem  consta  das  contrarrazões,  que  diz  respeito  à  retroação  de  atos  societários  retificadores das operações de integralização de capital.   Resta,  portanto,  apenas  o  tema  de  direito.  A  acusação  fiscal  se  pauta  pelo  entendimento  de  que  o  ágio  na  emissão  de  ações  destinado  a  reserva  de  capital  não  é  computado  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  prevê  o  art.  442,  inciso  I,  do  RIR/99,  sendo inaplicável a norma quando se trata de sociedade por quotas (no caso, LTDAs).  Mantido o lançamento na DRJ, e tendo o contribuinte recorrido de voluntário,  a  decisão  recorrida  se pauta  pelo  argumento de que  não  há  incidência  do  IR,  posto  que  não  haveria variação patrimonial, que é o fio condutor do voto vencedor do Acórdão recorrido, e  cita  o  art.  43  do CTN,  o  art.  247  do RIR,  argumentando  que  se  a  legislação  societária,  que  serve  de  base  para  a  apuração  do  lucro  exclui  as  verbas  em  debate  do  cômputo  do  lucro,  caberia à legislação do IR fazer expressamente a sua inclusão. O argumento do recorrido usa a  figura dos dividendos como paralelo nos seguintes termos:     O  lucro  apurado  segundo  as  regras  comerciais  apresenta  propósito  diverso  daquele  estipulado  como  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda.  No  primeiro  caso,  o  lucro  tem  a  finalidade de aferir a parcela do resultado da empresa a que tem  direito seus sócios; no segundo, a de dimensionar o fato jurídico  tributário de a empresa auferir renda nova. Em razão disso, por  exemplo,  os  dividendos  recebidos  de  outras  pessoas  jurídicas  devem compor o lucro comercial, mas não o lucro real. Como a  definição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  parte  da  definição  do  lucro  comercial,  os  dividendos  devem  então  ser  tratados como uma exclusão pela legislação tributária.  Desse modo, para a  correta  compreensão do regime  jurídico a  que  estão  submetidos  os  diversos  fatos  econômicos  praticados  pelas empresas, o percurso de interpretação deve principiar pela  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 8          7 sua  disciplina  comercial  para  depois  ser  verificado  se  há  tratamento­diverso pela lei tributária. Se um fato deve compor o  lucro  comercial  e  a  lei  do  imposto  de  renda  nada  sobre  ele  prescreve, então deverá também compor a base de cálculo desta  exação. De igual turno, se não deve compor o lucro comercial e  a lei do imposto de renda também for silente, a mesma sorte terá,  isto é, não deverá compor o lucro real.  O  argumento  é,  em  si,  contraditório.  Isto  porque  os  dividendos  não  são  tributados também por expressa previsão legal, pois de outro modo o seriam. Antes da vigência  do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 os dividendos eram tributados normalmente, com as exceções,  também,  expressamente  previstas  na  legislação  tributária. Aliás,  diversos  países  tributam  os  dividendos  recebidos  (como  os EUA),  é  indubitável  que  representam  renda. Mas  esta  não  é  discussão  aqui  ­  este  argumento  foi  trazido  apenas  para  contestar  o  fundamento  do  voto  vencedor no acórdão recorrido.  O  voto  do  I.  Relator  do  especial  acompanha  as mesmas  linhas  do  voto  do  acórdão recorrido, acrescentando­lhe mais detalhes, com o intuito de reforçar o argumento de  que de acordo com a apuração comercial do lucro o ágio recebido pela alienação de quotas (ou  ações)  não  seriam  computáveis  no  lucro,  e  cita  o  NPC  14  (Pronunciamento  Instituto  dos  Auditores Independentes do Brasil ­ IBRACON nº 14 de 18/01/2001), do qual extrai o conceito  de  receita  sustentando  que  o  ágio  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  e,  portanto,  não  é  tributável, conforme se lê no trecho reproduzido abaixo:   “Receitas e Despesas ­ Resultados  [...]  Definições  4. Receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o  período  que  ocorre no  curso  das atividades  ordinárias  de  uma  empresa,  quando  tais  entradas  resultam  em  aumento  do  patrimônio  líquido,  excluídos  aqueles  decorrentes  de  contribuições  dos  proprietários,  acionistas  ou  cotistas.  (destaquei)”.  Mas veja­se que a referência ao conceito de receita não esclarece o tema, isto  porque nem todas as verbas que compõem o lucro são designadas, stricto sensu, como receita  nos termos acima, i.e., como entrada bruta de benefícios. Por outro lado, do ponto de vista da  tributação, as contribuições que são excluídas são as contribuições diretamente feitas à conta de  capital,  justamente  por  serem  capital  (no  sentido  de  equity).  A  razão  é  simples,  uma  contribuição de cotista que tenha uma parcela a mais do que o valor da cota e que vá a crédito  de outra conta do PL, como reserva de ágio, não impacta a participação percentual dos outros  quotistas, mas impacta seu patrimônio (as quotas passam a ter maior valor patrimonial, embora  preservem o valor nominal). Há um evidente ganho (que é da entidade) por parte dos outros  quotistas, mas este ganho não pode ser  tributado nos quotistas, daí que deve ser  tributado na  entidade, a não ser que haja expressa previsão de lei que determine a exclusão, o que não há no  caso das sociedades LTDA.  A questão é que tudo que é tributável pela lei tributária (variação patrimonial  positiva)  não  pode  ser  afastado  da  tributação  pela  lei  comercial  ou  pela  mera  aplicação  de  metodologia contábil. E mais, aqui se aplica a intepretação autêntica, feita pelo legislador que,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 9          8 pelo princípio da  legalidade estrita,  deve ser  seguida, mesmo porque  ao mesmo  resultado  se  chega  pela  aplicação  do  raciocínio  "a  contrario  sensu". É  que  o  legislador,  no  caso  das  SA,  expressamente disse que não serão computados "na determinação do lucro real as importâncias  que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  quando  creditadas  a  reservas  de  capital.  Esta  é  a  literalidade  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, que dispõe:  Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:    I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   Veja­se que a previsão é expressa no sentido de que não serão computados  (serão excluídos) os valores pagos tidos no ágio para contribuinte com a forma de companhia;  ou  seja,  o  legislador  claramente  entende  que  há  fato  gerador  e  faz  opção  (inciso  I)  por  excluir da incidência do IRPJ esta situação específica. Só se pode excluir o que está incluído. O  argumento do voto vencedor do acórdão recorrido de que esta intepretação está superada por se  basear  no  princípio  de  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  é  equivocado.  Trata­se  de  interpretação  autêntica  concomitante  com  intepretação  sistemática,  conforme  se  demonstra  adiante.  É esta a inteligência do Decreto­lei nº 1.598/77, que dispõem em seu 6º e 67,  XI, do referido diploma legal:  Art. 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.    § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.    § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   [..]  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13899.002346/2003­88  Acórdão n.º 9101­002.009  CSRF­T1  Fl. 10          9 c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  Observe­se que as verbas em debate não são contempladas nas hipóteses do §  3o do mesmo artigo. Assim, à míngua de uma provisão excludente expressa (caso das SA), tais  verbas devem compor a base tributável (caso das LTDA).  Há também o argumento de que não faz sentido dar tratamento diferente para  o tema para as SA e para as LTDA. Porém, entendo que há evidentes razões extrafiscais para  tanto,  como  o  incentivo  ao mercado  de  capitais,  ao  mercado  de  valores  mobiliários,  o  que,  evidentemente  não  se  aplica  às  sociedades  limitadas  (LTDA),  considerando que  suas  quotas  não são negociáveis em bolas de valores, como é o caso das ações.  Ademais, entende­se que não foi feita a leitura correta do art. 18 do Decreto­ lei nº 3.708, de 1919, que dispõe:  Art. 18.  Serão observadas  quanto  às  sociedades  por  quotas,  de  responsabilidade  limitada, no que não  for  regulado no estatuto  social,  e  na  parte  applicavel,  as  disposições  da  lei  das  sociedades anonymas.  É que,  são extensíveis à  sociedade LTDAs, as disposições das SAs, no que  for aplicável. Portanto, quando uma norma legal, que atua em um universo de tipos societários  diversos,  se  dirige  especificamente  às  SAs,  esta  norma  só  diz  respeito  às  SAs,  mormente  porque não se trata de legislação societária (aspecto a que se dirige a norma do art. 18 acima  transcrito), mas de outro tipo de legislação, a dizer, legislação tributária.  Por outro lado, concordo com o argumento do I. Relator de que a questão não  é de isenção, como entendeu a Fazenda Nacional, ao alegar violação ao art. 111 do CTN, mas  sim,  de  não  incidência  ou  não  incidência,  mas  entendo  que  se  trata  de  caso  de  incidência,  discordando  do  i.  Relator  neste  aspecto.  Como  há  incidência  e  não  há  norma  que  expressamente exclui os valores do ágio no caso em questão, como há para as SA, tem­se que é  procedente o lançamento neste aspecto.  Isto posto, entendo que o acórdão recorrido não estabeleceu o entendimento  correto da  lei  tributária  aplicável  à  espécie,  pelo  que  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.      (Assinado digitalmente)  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Redator  Designado                 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por VALMIR SANDRI , Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRF - ANOS DE 1982, 1984 e 1985. Impõe-se a decretação da nulidade da decisão monocrática a partir da decretação da nulidade da decisão no processo matriz. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-11.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em restituir os autos â repartição de origem a fim de que nova decisão de primeiro grau seja proferida, em Consonância com o que for decidi do no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-11.541.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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6175153 #
Numero do processo: 10880.019649/99-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA- O cancelamento da exigência do imposto tem como conseqüência inafastável o cancelamento da multa e dos juros sobre ela incidentes.
Numero da decisão: 1101-000.118
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ,;•'.4" 9 .1 -s; -$:: . l=-t, _,,...rep-;:isfr., MINISTÉRIO DA FAZENDA .0‘ .;;. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.019649/99-11 ` Recurso n° 159.648 Voluntário Matéria IRRF- multa de oficio- Anos-calendário 1991 e 1992 Acórdão n° 1101-00.118 Sessão de 18 de junho de 2009 Recorrente Construtora Romeu ChapChap Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA- O cancelamento da exigência do imposto tem como conseqüência inafastável o cancelamento da multa e dos juros sobre ela incidentes. . ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga. ANT • I iT I • RAG A Pra:" 'dente . c., I • (7`--- SANDRA MARIA FARONI Relatora Formalizado em: n 7 ASO 7009 .v- • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). i Processo n° 10880.019649/99-11 CCO 1/C0 i Acórdão n.° 1101-00.118 Fls. 2 • Relatório Construtora Romeu Chap Chap S.A. foi submetida a ação fiscal direta, da qual resultaram autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Juridica(IRPJ), objeto do processo n° 13805.011896/95-64 e, por decorrência, a Imposto de Renda e Retido na Fonte (IRRF) com fundamento no artigo 35, da Lei n° 7.713/1988, objeto do processo n° 13805.012123/95-12. O lançamento relativo ao IRRF, formalizado no processo n° 13805.012123/95- 32, foi julgado pela DRJ/SP, em 13/05/1996 (Decisão n° 004508/96-13.068) que, assentando que a matéria em litígio é discutida concomitaniemente junto ao Poder Judiciário, considerou definitivamente constituído o lançamento do imposto na esfera administrativa, e sobrestou o julgamento da impugnação, relativamente à multa de oficio e acréscimos legais. Em decorrência, foi formalizado o presente processo para controlar a multa de oficio cujo julgamento foi sobrestado. Por se tratar de processo que envolve AÇÃO JUDICIAL, os autos foram encaminhados ao GRUPO INTERSISTÊMICO DE MEDIDAS JUDICIAIS, que acompanha o desenrolar das ações judiciais.. Após instruir o processo com pesquisas realizadas, o GRUPO WITERSISTEMICO DE MEDIDAS JUDICIAIS propôs o retomo do presente à DRJ para apreciação da impugnação quanto à multa de oficio, cujo julgamento fora sobrestado. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, considerando que no momento do lançamento o crédito não estava com sua exigibilidade suspensa, manteve a multa, porém reduzindo-a de 100% para 75%, em razão de superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte. Quanto aos juros mora, manteve-os integralmente. Ciente da decisão, a interessada recorre a este Conselho, declinando os argumentos que leio em sessão. É o relatório. y, 2 +.E'—. Processo ri° 10880.019649/99-11 CCO I /C01 Acórdão ri.' 1101-00.118 Fls. 3 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. O recufso atende os pressupostos legais.. Dele conheço. Como se viu do relatório, estão em discussão apenas os acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora) incidentes sobre a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte (ILL) exigido da Recorrente. Ocorre que a exigência do principal, que tramitou no processo n° 13805.012123/95-12, foi objeto de recurso provido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 101- 95.981, de 26 de janeiro de 2007, assim ementado: "1RRF - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica, à época dos fatos, era a de sociedade por ações, não procede exigência a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do artigo 35 da Lei n°7.7/3/1988, no que , diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, por força da Resolução do Senado Federal n" 82/1996." Cancelado o principal, não pode prosperar a exigência do acessório. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009 SANDRA MARIA FARONI -'../.2„....„- - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5797303 #
Numero do processo: 19404.000691/2003-88
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DECADÊNCIA. De acordo com o art. 150 § 4º do CTN estão decaídos os períodos de apuração superiores a 5 (cinco) anos, tendo sido registrado pagamento das contribuições por parte do contribuinte. PIS/COFINS. RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. PROVA. A receita decorrente de serviços prestados a empresa estrangeira, sem representação no Brasil, é isenta do PIS e da COFINS. Não comprovado nos autos o contrário, tributáveis as receitas auferidas mediante a execução de contrato firmado com empresa nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19404.000691/2003­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­000.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  PAN MARINE DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2003 a 30/06/2003  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DECADÊNCIA.   De  acordo  com  o  art.  150  §  4º  do  CTN  estão  decaídos  os  períodos  de  apuração  superiores  a  5  (cinco)  anos,  tendo  sido  registrado  pagamento  das  contribuições por parte do contribuinte.   PIS/COFINS. RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO EXTERIOR.  ISENÇÃO. PROVA.  A  receita  decorrente  de  serviços  prestados  a  empresa  estrangeira,  sem  representação no Brasil, é isenta do PIS e da COFINS. Não comprovado nos  autos  o  contrário,  tributáveis  as  receitas  auferidas  mediante  a  execução  de  contrato firmado com empresa nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 06 91 /2 00 3- 88 Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 13­14.197 da DRJ/RJOII:   “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração 01/98 a 12/98 (fls. 742 a 751), no valor de R$ 83.619,39, com o acréscimo  de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 62.714,51, e juros de mora, calculados até  28/11/2003, no valor de R$ 84.800,58, totalizando um crédito tributário apurado de  R$ 231.134,48,  em decorrência  de  ação Fiscal  levada  a  efeito  pela DRF­Campos,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal às fls. 02.  2.  Foi  também  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os mesmos  períodos de apuração, além de 01/2003 a 06/2003 (fls. 1.859 a 1.869), no valor de  R$  35.607,62,  com  o  acréscimo  de  multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  26.705,63, e  juros de mora,  calculados  até 28/11/2003, no valor de R$ 28.426,49,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  90.739,74,  em  decorrência  da  mesma ação fiscal.  3. Na descrição dos fatos (fls. 747 a 750 e 1.864 a 1.869), o AFRF autuante  informou que:  • O  contribuinte  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  Java Boat Corporation (EUA), O.I.L. Ltda (EUA) e Delba Marítima Navegação Ltda  (Brasil);   • Tais  contratos  são denominados  "contratos de  agenciamento",  tendo  início  na  chegada  da  embarcação  em  águas  brasileiras  até  sua  partida  para  outro  país,  subordinando­s aos contratos firmados pelas empresas relacionadas com a Petrobras  S/A,  para  prestação  de  serviços  relacionados  com  a  extração  de  petróleo  (afretamento  para  operação  de  barcos  de  apoio  utilizados  pela Petrobras S/A para  exploração e produção de petróleo e gás);  •  As  empresas  relacionadas,  para  cumprir  os  contratos  firmados  com  a  Petrobras  S/A,  "contrataram"  a  autuada  para  operacionalizar,  em  parte,  no  país,  a  execução  dos  serviços  contratados  com  a  Petrobras  S/A,  ou  seja,  essas  empresas  necessitam  de  apoio  da  autuada  para  cumprir,  em  águas  brasileiras,  os  contratos  firmados com a Petrobras S/A;   •  Com  base  nisso,  é  firmado  contrato  com  a  autuada,  em  que  esta  se  responsabiliza  por  determinadas  obrigações  e  funções  necessárias  à  execução  do  contrato  firmado  com  a  Petrobras  S/A,  recebendo  a  autuada,  das  empresas  relacionadas,  remuneração  por  tais  serviços,  sendo  pagos,  em  alguns  casos,  em  moeda estrangeira;  • Com base em tal relato e nas cópias dos contratos anexados, nota­se que o  tomador  dos  serviços  prestados pela  autuada é  a Petrobras S/A,  residente  no  país,  caracterizando, com isso, que os serviços são prestados no Brasil;   Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  A  autuada  escriturou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  os  lançamentos  provenientes  do  exterior,  no  ano  de  1998,  e  que  haviam  sido  detectados  pelo  BACEN, registrando como receitas da atividade, passíveis de tributação pelo IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, somente os valores pagos pelas empresas relacionadas como  sendo "taxa de operação/agenciamento";   As receitas enviadas por  tais empresas que não se  referem à citada  taxa não  são escrituradas pela autuada como passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS,  cabendo sua exigência de oficio;  • Parte dos recursos recebidos pela autuada das empresas relacionadas, além  das  receitas  provenientes  das  "taxas  de  agenciamento"  que  são  oferecidas  à  tributação, se destinam ao pagamento da folha salarial e encargos dos empregados  da  própria  autuada,  inclusive  processo  trabalhista,  e  demais  despesas  relacionadas  com as embarcações;   •  Nota­se  pela  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  as  faturas  apresentadas  pela  autuada,  que  grande  parte  dos  recursos  enviados  pela  empresas  relacionadas  são  destinados  ao  pagamento  de  empregados  e  encargos  vinculados  diretamente  à  autuada,  baseando­se  as  empresas  nas  faturas  emitidas  pela  autuada  para efetuar o envio dos recursos a ela destinados, nelas constando como atividades  realizadas, basicamente, "Folha, INSS, FGTS, Outros";   • A autuada  informa nas faturas que os  recursos se  referem a "reembolso de  despesas  ref.  à  embarcação",  visando  dissimular  a  ocorrência  dos  fatos,  com  o  intuito de se eximir do pagamento dos tributos;   •  Na  prática,  verifica­se  que  os  empregados,  embarcados  nas  embarcações  pertencentes às empresas relacionadas, pertencem à autuada, prestam serviços nessas  embarcações à Petrobras S/A e recebem salários da própria autuada, ressaltando que  esses empregados prestam serviço no país à Petrobras S/A, com o intuito de cumprir  os contratos firmados entre esta e as empresas relacionadas;   •  Assim,  está  evidente  que  as  receitas  auferidas  pela  autuada,  sendo  provenientes  das  empresas  relacionadas,  e  que  se  referem  ao  pagamento  de  empregados e encargos pertencentes à própria autuada,  são passíveis de  tributação  pelo PIS e COFINS, pois representam, de fato, receitas tributáveis;   •  A  simples  informação  do  contribuinte,  nas  faturas  emitidas,  como  sendo  reembolso de despesas, bem como o contrato firmado entre a autuada e as empresas  relacionadas, não podem dissimular a ocorrência dos fatos, nem modificar o sujeito  passivo das obrigações tributárias, nem se opor à incidência dos tributos devidos;   • Apesar disso, o contribuinte informa que as referidas receitas se referem ao  reembolso  de  despesas  incorridas  no  Brasil  pela  autuada,  por  conta  e  ordem  das  empresas  relacionadas,  conforme  contratos  firmados,  e  que  essas  despesas  não  constam como obrigações da autuada, estabelecidas em tais contratos;   • O CTN estabelece que os contratos  firmados entre particulares não podem  modificar  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  e  também  a  legislação  não  estabelece que  tais  contratos possam modificar ou  anular  a  incidência dos  tributos  devidos sobre os fatos geradores;   • Os serviços prestados pela autuada, apesar de haver contrato firmado com as  empresas relacionadas, são realizados com fim específico para a Petrobras S/A, que  efetua o pagamento das despesas para as empresas relacionadas, gerando a saída de  divisas do país;   • Com os serviços prestados pela autuada, uma pequena parte desses recursos  retorna como entrada de divisas, mas, no balanço geral, ocorreu saída de divisas;   Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 5          4 • A exclusão das referidas receitas da tributação pelo PIS e pela COFINS não  se  coaduna  com  a  legislação  vigente  à  época,  seja  pela  ausência  de  legislação  específica, seja pelo conceito da concessão da isenção que tem por objeto a entrada  de divisas no país;   • Nas  operações  em  análise  não  houve  entrada  de  divisas, mas  apenas  uma  pequena  redução  no montante,  provavelmente  vultoso,  de  recursos  que  saíram  do  país para as empresas relacionadas;   • O CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a legislação que disponha  sobre outorga de isenção, sendo que, no presente caso, a legislação vigente à época  dos fatos não permite a  isenção do PIS e da COFINS para as receitas obtidas pela  empresa, mesmo provenientes do exterior, relativas à folha de pagamento, encargos  e  demais  despesas  trabalhistas  inerentes  aos  empregados  da  própria  autuada,  haja  vista  que  os  serviços  são  prestados  no  Brasil  (tomador  ­  Petrobras  S/A),  os  empregados são da própria autuada e, no balanço geral, houve saída de divisas do  país;  • No conceito da autuada, as receitas auferidas com a prestação de serviços de  seus  empregados  não  são  consideradas  receitas  da  atividade,  não  tendo  sido  oferecidas  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  sendo  passíveis  de  cobrança  de  oficio;   • Além disso,  há  inúmeras outras  receitas  contabilizadas pela  autuada como  "receitas  de  reembolso",  mas  que  representam  a  mesma  situação  daquelas  mencionadas  pelo  BACEN,  conforme  cópias  das  faturas  e  dos  livros  contábeis  e  fiscais anexados ao presente;   •  Os  lançamentos  efetuados  nos  referidos  livros,  nas  contas  relacionadas,  sendo  provenientes  das  empresas  citadas,  e  que  serviram  para  o  pagamento  dos  empregados  embarcados  e  seus  encargos  pertencentes  à  própria  autuada,  foram  considerados  como  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pois  representam, de fato, receitas tributáveis das atividades da empresa;   •  Tais  receitas,  passíveis  de  tributação,  pelo  regime  de  competência,  encontram­se evidenciadas nas cópias das faturas emitidas pela autuada, anexadas ao  presente, sendo objeto de lançamento de oficio os tributos devidos sobre as receitas  descritas nas  referidas  faturas, não sendo consideradas aquelas escrituradas apenas  como adiantamento de recursos, totalizando­se no último dia de cada mês as receitas  auferidas dentro do próprio mês;   •  As  receitas  relativas  aos  adiantamentos  efetuados  pelas  empresas  listadas  não foram consideradas na autuação, pois considerou­se o regime de competência,  cobrando­se  os  tributos  sobre  as  receitas  contidas  nas  faturas,  desde  sejam  relacionadas com o pagamento de empregados e encargos da própria autuada;   • Especificamente em relação ao PIS, foram constatadas divergências entre os  valores declarados e os escriturados, nos períodos de janeiro a junho de 2003, tendo  o contribuinte entregue DCTF retificadora posteriormente ao início do procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  por  meio  de  ação  fiscal  de  diligência,  sendo  transformada  posteriormente em ação fiscal de fiscalização;   • O contribuinte reconheceu a diferença apurada pela Fiscalização, tendo sido  entregue  a DCTF  retificadora  fora  do  prazo  e  apresentada  à  Fiscalização  planilha  contendo a diferença do PIS incidente sobre a base de cálculo não cumulativa no 1º  semestre de 2003 (fls. 1.872/ 1.873).   (...)  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 6          5 5.  Após  tomar  ciência  das  autuações  em  19/12/2003  (fls.  757  e  1.890),  a  empresa autuada, inconformada, apresentou as  impugnações anexadas às fls. 762 a  792 e 1.895 a 1.927 em 19/01/2004, com as alegações abaixo resumidas:   5.1.  As  empresas  relacionadas  pela  Fiscalização  não  celebraram  qualquer  contrato de prestação de serviços com a Petrobras, sendo o contrato firmado entre as  mesmas  contrato  de  afretamento  (a  própria  Fiscalização  a  isso  se  refere,  embora  confunda afretamento com prestação de serviços), atividade semelhante à locação de  bens, a qual não configura prestação de serviços;   5.2.  Os  contratos  de  afretamento  estão  previstos  na  legislação  brasileira,  especialmente na Lei n° 9.432/97, que define os tipos de afretamento e a distinção  entre eles;  5.3. O afretamento pode ser entendido como o contrato em que o proprietário  do navio aluga ou cede seu uso a um terceiro, para que este possa realizar as funções  que desejar;   5.4.  Assim,  o  objeto  dos  contratos  referidos  pela  Fiscalização  pode  ser  entendido como uma espécie de aluguel, por um período de tempo, de embarcações  das  empresas  à  Petrobras,  utilizadas  nas  atividades  de  apoio  na  Plataforma  Continental Brasileira;  5.5.  O  entendimento  manifestado  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  a  contratante  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  é  a  Petrobras,  configura  equívoco que se deve esclarecer;   5.6. As empresas celebraram contratos de afretamento com a Petrobras  (fato  reconhecido pela própria Fiscalização), sendo tais contratos equiparáveis à  locação  de embarcações a esta empresa;  5.7.  A  importação  e  manutenção  no  Brasil  de  embarcações  destinadas  à  exploração de petróleo demandam uma atividade constante de gerenciamento, que  não poderia ser realizada por empresas estrangeiras que não possuem licença física  no Brasil, razão pela qual as empresas contrataram a impugnante, sendo tal atividade  objeto dos contratos de agenciamento referidos pela Fiscalização;  5.8. Em conformidade com os termos destes contratos, a impugnante assumiu  a  responsabilidade  de  proporcionar  suporte  operacional  às  embarcações  das  empresas  em  atividade  no  Brasil,  sendo  suas  obrigações  previstas  nas  cláusulas  terceiras desses contratos;  5.9.  Assim,  a  atividade  desenvolvida  pela  impugnante  não  consiste  no  afretamento das embarcações, mas em atividade acessória àquela desenvolvida pelas  empresas;  5.10.  Tal  atividade  de  suporte  consiste,  por  exemplo,  na  tomada  das  providências  administrativas  para  que  as  embarcações  afretadas  pelas  empresas  à  Petrobras entrem e permaneçam em território brasileiro, na contratação, por conta e  ordem  das  empresas,  dos marítimos  nacionais  que  irão  trabalhar  nas  embarcações  afretadas etc;   5.11.  Todas  as  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante  são  estritamente  gerenciais,  de  modo  que,  como  estabelecido  nos  contratos,  não  se  encontram  embutidos em seus custos as despesas incorridas pela impugnante por conta e ordem  das empresas, ou seja, as despesas são incorridas pela impugnante não para custear  sua atividade de suporte aos contratos de afretamento celebrados entre as empresas e  a Petrobras, mas sim para custear a própria atividade das empresas no Brasil;  5.12. O contrato de prestação de serviços evidencia que: não se pode afirmar  que a Petrobras é a contratante dos serviços prestados pela impugnante, tais serviços  consistem na realização de atividades de apoio, as quais viabilizam o afretamento de  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 7          6 embarcações  pelas  empresas  à  Petrobras,  tendo  como  beneficiárias  as  próprias  empresas  e  os  custos  incorridos  pela  impugnante  referentes  à contratação  local de  marítimos, aquisição local de bens de uso e consumo etc, serão objeto de reembolso  pelas empresas, uma vez que correspondem a custos da atividade desenvolvida por  estas e não à operação empreendida pela impugnante;   5.13.  Vê­se  pelo  exame  dos  contratos  em  tela  que  uma  das  obrigações  assumidas pelas empresas consistiu em suprir, por conta destas, o pessoal embarcado  brasileiro, sendo também de sua responsabilidade quaisquer custos acarretados pelo  engajamento  de  tripulações  brasileiras  adicionais,  caso  isso  seja  exigido  pela  legislação brasileira;   5.14. Nota­se que todas as despesas relativas à contratação de marítimos pela  impugnante,  por  conta  e  ordem  das  empresas,  seriam  suportadas  por  estas,  sendo  importante  ter­se  em  conta  que  os  marítimos  exercem  atividade  completamente  alheia àquela que é desenvolvida pela impugnante, considerando que esta não possui  nem opera embarcações, mas apenas presta serviços de suporte às embarcações das  empresas,  restando  evidente  que  não  se  pode  sustentar  que  a  contratação  de  tais  marítimos se encontra vinculada às operações próprias da impugnante;   5.15. Tais valores não correspondem a receitas da impugnante, razão pela qual  não foram oferecidos à tributação pelo PIS e pela COFINS;   5.16. A previsão  contratual  de  que  a  impugnante  contrataria marítimos,  por  conta  e  ordem  das  empresas,  não  caracteriza  a modificação  de  sujeito  passivo  de  obrigação tributária, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 123 do CTN, uma  vez que o que tal dispositivo determina é que os contribuintes não podem, por via de  contrato, transferir a posição de sujeito passivo de obrigação tributária, referindo­se  aos  casos  em  que  se  estabelece  em  contrato  qual  das  partes  contratantes  será  responsável  pelo  encargo  financeiro  dos  tributos,  não  podendo  ser  tal  cláusula  oposta ao Fisco;   5.17. Nos  contratos  em análise em nenhum momento  se  faz  a  transferência,  entre as partes, de sujeição passiva de suposta obrigação tributária;   5.18.  As  normas  tributárias  incidem  sobre  fatos  e  atos  jurídicos  privados  regidos pelo princípio da autonomia da vontade, sendo a autonomia dos conceitos de  Direito Privado reconhecida pelo artigo 109 do CTN, definidos de acordo com suas  prescrições, cabendo à  legislação  tributária a definição dos efeitos  jurídicos  fiscais  dos atos privados;  5.19. Aplicando­se essa regra às contribuições em tela, tem­se que o conceito  de receita deve ser buscado à luz do Direito Privado, enquanto os efeitos fiscais de  se auferir uma receita são atribuídos pela legislação tributária;   5.20.  A  conseqüência  dos  contratos  celebrados  entre  a  impugnante  e  as  empresas é a conformação da relação jurídica entre as mesmas;   5.21.  A  qualificação  de  tal  relação  é  feita  pelas  partes,  no  instrumento  contratual, e seus efeitos tributários são previstos pela legislação tributária;  5.22.  Em  nenhum  momento  a  impugnante  pretendeu,  pela  celebração  de  contratos,  afastar  a  incidência  de  tributos  sobre  suas  atividades,  entendendo que  a  não incidência das contribuições decorre da não realização de seu fato gerador;   5.23. "Entrada" é o valor que ingressa no caixa da empresa, com registro em  sua  contabilidade  sem,  no  entanto,  se  incorporar  ao  seu  patrimônio,  ao  passo  que  "receita" é o valor auferido pelas empresas que se incorpora ao seu patrimônio;   5.24. O principal elemento de distinção entre tais conceitos está no fato de que  somente podem ser caracterizados como receitas valores que integram o patrimônio  das  empresas,  o  que  não  se  aplica  aos  valores  que,  embora  transitem  pela  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 8          7 contabilidade da  empresa, correspondem a meras  entradas,  e não  a  receitas,  o que  pode  ser  verificado  no  momento  em  que  ingressam  nas  empresas  valores  de  titularidade de terceiros;   5.25. A COFINS e o PIS não incidem sobre valores que ingressam e transitam  pela  contabilidade  das  empresas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  quem  os  mesmos serão transferidos;   5.26.  Se  a  empresa  receber  valores,  a  título  de  reembolso,  que  visem  compensá­la por custos inerentes à sua própria atividade, tais montantes comporão a  base de cálculo das contribuições;   5.27.  Por  outro  lado,  se  a  empresa  recebe  reembolsos  referentes  a  despesas  incorridas por conta e ordem de terceiros, as quais não são diretamente inerentes à  sua própria atividade,  tais valores deverão ser excluídos da  tributação em questão,  por  corresponderem  não  a  um  acréscimo  ao  patrimônio  da  empresa,  mas  à  sua  recomposição à situação anterior;   5.28.  Tal  entendimento  é  amplamente  corroborado  pela  jurisprudência  judicial,  tendo  o  Poder  Judiciário  se  manifestado  no  sentido  de  que  não  são  considerados como receita os valores reembolsados referentes a atividades que não  guardem  vinculação  com  a  atividade  de  prestador  do  serviço,  conforme  se  transcreve,  entendendo  o  relator  que  a  pretensão  de  tributação  de  reembolsos  de  despesas como se receitas fossem encontra­se em contrariedade com o princípio da  capacidade contributiva;   5.29.  A  premissa  para  que  se  tenha  uma  tributação  legítima  é  a  de  que  o  sujeito  passivo  tenha  realizado  um comportamento  do  qual  seja  possível  presumir  que possui capacidade econômica para contribuir ao custeio das despesas públicas, o  que não se verifica na presente hipótese;   5.30. O inciso VI do artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, com a redação  dada pela Lei Complementar n° 85/96, previa serem isentas da COFINS as receitas  decorrentes de "vendas de mercadorias ou serviços para o exterior". Já em relação ao  PIS, a mesma previsão é dada pelo artigo 4°4 da Lei n° 9.715/98;   5.31. Ciente de que a tributação pretendida não se coaduna com as prescrições  da  legislação  tributária  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  autoridade  autuante  apresentou argumentos com os quais pretendia justificar sua pretensão, os quais não  podem prosperar;  5.32.  Em  relação  à  necessidade  da  entrada  de  divisas  no  país,  no  caso  da  COFINS, a norma aplicável não previa tal requisito para fins de reconhecimento da  isenção, o que somente foi introduzido pela Medida Provisória n° 1.858­6, artigo 14,  o qual somente começou a vigorar a partir de 01/01/99, não se aplicando à presente  situação;  5.33.  Ainda  que  assim  não  fosse,  há  de  se  reconhecer  que  a  prestação  de  serviços da  impugnante para as empresas estrangeiras  representava sim entrada de  divisas  no  país,  tentando  a  autoridade  fiscal  descaracterizar  tal  fato  distorcendo  a  presente  situação  e  confundindo  as  relações  existentes  entre  estas  empresas  e  a  Petrobras e a existente entre aquelas e a impugnante;  5.34. É imperioso não confundir as distintas relações jurídicas existentes entre  as  empresas  e  a  Petrobras  (afretamento  de  embarcações)  e  a  existente  entre  a  impugnante e as empresas (prestação de serviços de suporte);   5.35.  As  empresas  afretam  à  Petrobras  embarcações  que  valem milhões  de  dólares e, para tanto, recebem remuneração condigna com tal atividade. A seu turno,  a  impugnante  presta  serviços  administrativos  às  empresas,  acessórios  e  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 9          8 incomparáveis à atividade de afretamento em si, recebendo remuneração compatível  com tal atividade;   5.36.  A  alegação  da  Fiscalização  pretendendo  descaracterizar  a  entrada  de  divisas pela argumentação de que a Petrobras paga mais às empresas do que estas  pagam  à  impugnante  carece  de  fundamento  jurídico  e  lógico,  uma  vez  que  tais  relações  jurídicas  não  se  confundem,  não  havendo  qualquer  vínculo  entre  a  impugnante e a Petrobras. Além disso, é ilógica a comparação entre os valores pagos  pela Petrobras às empresas e aqueles pagos pela empresas à impugnante;  5.37.  A  alegação  da  Fiscalização  relativa  à  interpretação  restritiva  das  isenções não se coaduna com a presente situação, uma vez que o que ela pretende  não é a interpretação restritiva da norma isentiva, mas a criação de requisitos para o  reconhecimento de isenção, não previstos na legislação aplicável aos fatos;  5.38.  Relativamente  à  afirmação  da  Fiscalização  no  sentido  da  impossibilidade de se excluir da tributação receitas recebidas do exterior, utilizadas  no  pagamento  de  empregados  e  encargos  pertencentes  à  impugnante,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  se  falar  em  receitas  decorrentes  do  "pagamento  de  empregados e encargos";  5.39.  No  momento  em  que  a  Fiscalização  desconsidera  os  reembolsos  de  despesas  recebidos  pela  impugnante,  passando  a  considerá­las  como  receitas,  tais  receitas serão receitas pela prestação de serviços de agenciamento;  5.40. O que se fez foi considerar reembolsos como receitas pela prestação de  serviços,  não  havendo  que  se  falar  que  a  impugnante  auferiu  alguma  espécie  diferenciada de receita;  5.41.  Especificamente  em  relação  à  exigência  do  PIS  nos  períodos  de  apuração 01/2003 a 06/2003, as divergências apontadas pela Fiscalização já haviam  sido verificadas pela impugnante, o que gerou a apresentação de DCTF retificadora,  assim como o recolhimento das diferenças apuradas;  5.42. Conforme se infere pelo Termo de Início de Fiscalização, por intermédio  do  qual  foi  solicitada  a  entrega,  pela  impugnante,  de  "DCTF  e  comprovante  de  entrega referente ao 2°. trim./2003", o mesmo foi datado de 22/09/2003;  5.43.  A  DCTF  retificadora  relativa  ao  1°.  trim./2003  foi  apresentada  em  13/08/2003 e a referente ao 2°. trim./2003 em 12/09/2003, ficando evidenciado que  a  alegação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  a  impugnante  teria  apresentado  as  DCTF retificadoras após o início da ação fiscal é equivocada, devendo tal equívoco  ser reconhecido pela autoridade julgadora;  5.44. Todas as diferenças apuradas foram espontaneamente recolhidas com os  acréscimos  moratórios  cabíveis,  em  conformidade  com  a  regra  prevista  no  artigo  138 do CTN; 5.45. Pelo exposto,  requer a  impugnante seja provida a  impugnação,  anulando­se integralmente o lançamento;  5.46. Na hipótese de se entender que os reembolsos de despesas são passíveis  de  tributação  pelo PIS  e  pela COFINS,  requer­se  seja  reconhecido  que  os  valores  recebidos pela impugnante das empresas Java Boat Corporation e O.I.L. Ltd. teriam  então a natureza de  receita de  serviços, prestados a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, a qual, tendo em vista as previsões legais citadas, é isenta da COFINS e do  PIS;  5.47. Nesse  caso,  tendo  em  vista  que  a  isenção  em  questão  não  alcança  os  valores pagos à impugnante pela empresa Delba Marítima Navegação Ltda, requer­ se  seja  determinada  diligência,  a  fim  de  se  apurar  a  nova  base  tributável,  após  a  exclusão  dos  reembolsos  pagos  pelas  empresas  acima  citadas,  protestando  a  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 10          9 impugnante por todos os meios de prova admitidos, inclusive eventual conversão do  julgamento em diligência, caso se entenda necessária tal providência.  A DRJ  RJO  II  julgou  parcialmente  procedente  as  alegações  da  recorrente,  excluindo do auto de infração os contratos firmados com as empresas Java Boat Corporation,  O.I.L. Ltda., por serem classificáveis como exportação de serviços, mantendo a tributação do  contrato firmado com empresa nacional.  Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário,  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Preliminarmente – Da decadência  Inicialmente,  o  auto  de  infração  fora  lavrado  em  15/12/2003,  ciência  em  18/12/2003, relativamente aos fatos geradores entre  janeiro e dezembro de 1998 (COFINS) e  janeiro e junho de 1998 (PIS).   Assim  sendo,  entendo  decaídos  os  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  novembro  de  1998  (COFINS)  e  a  totalidade  do  auto  de  infração  relativamente  ao  (PIS),  de  acordo  com  o  art.  150  §  4º  do  CTN. Houve  pagamento  das  contribuições  nos  períodos  em  questão, restando contestados os contratos ora sujeitos a exame.    Do Mérito  Da natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente  A  Recorrente  alega  que  sua  atividade  não  consiste  em  afretamento  de  embarcações,  sendo  tão­somente,  uma  atividade  acessória  àquela  desenvolvida  pelas  “Empresas” (Java Boat Corporation, O.I.L. Ltda, e Delba Marítima Navegação Ltda) às quais  visa dar suporte.  Alega,  ainda  que  “todas  as  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante  são  estritamente gerenciais, de modo que, como bem estabelecido no próprio contrato de serviços,  não se encontram embutidos em seus custos as despesas incorridas pela Impugnante por conta  e  ordem  das  “Empresas”,  ou  seja,  as  despesas  são  incorridas  pela  Impugnante  não  para  custear  sua  atividade  de  suporte  aos  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  as  “Empresas”  e  a  Petrobrás,  mas  sim  para  custear  a  própria  atividade  das  “Empresas”  no  Brasil”  Neste particular assiste razão a Recorrente.  Deixo no entanto de adentrar no mérito da contenda, uma vez que tal matéria  fora  acatada  pela Decisão a quo,  não  tendo  sido  objeto  de Recurso  de Ofício  por  conta dos  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 11          10 valores envolvidos, tampouco contestada pelo Contribuinte. Logo, essa matéria não se encontra  em discussão.     Das receitas provenientes de serviços prestados no exterior  A Recorrente alega que as a totalidade de suas receitas seriam auferidas em  razão da prestação de serviços ao exterior e estariam isentas de tributação pela COFINS, nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  bem  como  isentas  da  contribuição  ao  PIS,  inclusive  quanto àquelas relativas à prestação de serviços à Delba Marítima.  Tal  entendimento  está  correto  apenas  quanto  aos  serviços  prestados  à  Java  Boat Corporation, O.I.L. Ltda, não havendo maiores evidência de que seria o caso da empresa  anteriormente citada. Conforme exposto o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 70/91,  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  85/96,  apenas  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços para o exterior são isentas das referidas contribuições.   “Art. 7º ­ è ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo”.  Nesse mesmo  sentido  o Decreto  nº  1.030/93  introduziu  novas  normas  que,  também  não  condicionada  a  isenção  para  as  prestações  de  serviços  ao  exterior  ao  efetivo  ingresso de divisas:  “Art. 1º ­ Na determinação da base de cálculo da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  instituída  pelo  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  70  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportados;”  Posteriormente,  a  Lei  Complementar,  no  mesmo  sentido  das  Leis  supracitadas,  alterou  a  redação  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  70/91, mas  em momento  algum introduziu qualquer restrição ao referido benefício.  Neste sentido, as receitas provenientes de serviços prestados pela Recorrente  às “Empresas”, situadas no exterior, estão amplamente amparadas pelo benefício da isenção.  Nestes termos, temos a seguinte decisão:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITO PAGO POR DCTF  INSCRITO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  NÃO  CARACTERIZADA. RECUSA LEGÍTIMA NA EXPEDIÇÃO DA  CERTIDÃO.  1.Discute­se  o  direito  à  isenção do  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  de  serviços,  bem  como  à  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  e  a  suspensão da  inclusão do nome da  impetrante no CADIN. 2.As  receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços para  o  exterior,  após  a  Emenda  Constitucional  n°  33/01,  restaram  excluídas  das  bases  de  cálculos  das  contribuições  sociais,  in  casu, das contribuições ao PIS e à COFINS. 3.Anteriormente,  a  Lei  Complementar  70/91,  ao  instituir  a  contribuição  para  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19404.000691/2003­88  Acórdão n.º 3302­000.894  S3­C3T2  Fl. 12          11 financiamento da Seguridade Social, já assegurava, no art 7°, a  isenção por ocasião da venda de mercadorias ou serviços para  o  exterior,  posteriormente  alterada pela Lei Complementar n°  85/96.  (...)”(AMS.  Apelação  em  Mandado  de  segurança  n]  277.782 – TRF 3ª Região. DJ 03/09/2008) grifos nossos  Além disso, não há que se falar que as receitas seriam passíveis de tributação  por  representarem saída de divisas do país.  Isto porque, conforme demonstrado no voto da  i.  relatora,  Magda  Cotta  Cardozo,  “...os  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  relacionadas, e estas e a autuada, não se confundem, apesar de essencialmente interligados,  razão  pela  qual  não  se  pode  considerar  a  entrada  ou  saída  de  divisas  do  país  de  forma  unificada, considerando as operações como se fossem uma única relação jurídica”.  Quanto  ao  contrato  firmado  com  a  empresa  Delba  Marítima,  não  restou  suficientemente  comprovado  nos  autos  que  tais  receitas  seriam  de  exportação  de  serviços.  Portanto entendo não estarem as receitas dele decorrentes amparadas pela isenção como sendo  receitas de exportação, sendo tais receitas tributáveis pelas contribuições ao PIS e da COFINS  na forma da lei.  Por todo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para declarar  decaídos  os  períodos  de  apuração  anteriores  a  novembro  de  1998,  inclusive,  mantendo,  no  mais,  a decisão a quo  no  sentido de manter  a  tributação  referente  as  receitas decorrentes do  contrato firmado com a empresa Delba Marítima Navegação Nacional.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    OBS: Acórdão reeditado conforme Despacho nº 3302­124, de 04/10/2013.                              Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10660.000265/92-80
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz aplicável ao julgamento de processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.322
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:12:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:12:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:12:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:12:50Z; created: 2009-07-05T22:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T22:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:12:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No i.0660/000 265S92--8O MNS Será de 20 de outubro de 1995 ACORDO No 102-30.322 RECURSO NO e R9.6::;7,' - FTNSOMAISFATURAMENTO - EX.: 1989 RECORRENTE : COMERCIAL PRINCESA DO SUL LTDA RECORRIDA : DRF - VARSINHA - MS FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisão proferida no prol...sso ma- 6 aplicável ao julgamento de processo decor- rente, dada a relação de causa e efeito que vincu- la um ao outro. Visfmz.„ relafadm.--, Pu. discutidos o.---, presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL. PRINCESA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse- lho d .-- rontribuint, por unanimidade d=== voto-=., NEPAR provimento ,.-to recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . Sala ~-,- R"==, em 2O de outubro de 1995 J/ 4 Ci".e.....ANTONIO DE r. REITAS DUTRA - PRESIDENTE ç , JULIO CESAR SnMES DA ST1 VA2) - RELATOR VISTO ÇE íOUREMRERrl RTRP TRn NUNES OrHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: O 8 DEL 199,5 7W.Ar'" 1-,5,N's1~^1L.....í. ~-_,.~-,..__ Participaram, ainda, do presente iulmamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, 3°56 Clóvis Alves, Sueli Efimènia Mendes de Rritfns Ur--=.u1:-.1 H,Rm----,en, M=Rri,..t Cik-5 1.ia ri,== Anmr,R.d&-- Firiu.,,, irdm F-' Josè L;arios Passuello. . , O O ai CI 11 i E: I I ai O O ,-, •n•-1 O UI 'ti C ISI :::i ..I Li ' "4 > ' ri c:3: fr,i O ti , ,,-1 in L1 •,-1 "O CD O 1,11 CI .cv dl o, Li ai "O + I 1. • n-i ti O "O C Ci L VI Ui L1 ai 1:1*0 1,11 :I CI CD :1 CU tri ai O a all .o cr "o :::i eu ra "O .r.I ai tn r...1 14. • ri IL. .,1 Cl rd tri 4,...rd 4.,, r, ti lti :::i ,ra r.ni c: L C ai 1"'„I ai ::.,.. cr L. 4..! 1,..,1 0 "Cl O. "O (Li ”-1 C C: LI CC C: ai :,1 111 ai C1 CI k-1 ai O 4.1 r..] E "Cl Li !Ti •,.I Li L 1+- ...i L (1,1 i. Cl C Dl CI O L1 1 MI ro ai cl •-i L 4.1 lil r: 4 .1 'o0 C.:: 11 Zi O 5. 41 ".".1 O mi w. O CU ai: O) ,:".i cri .0 4,.1 4-1 ai li IA ui 1 L1 , ..i . ri .11 UI :: TiI O O ai ::,:: L .0 ai ai o .0 o, L. ai 4-1 «ai o, --1 Ri fll ai "Cl E, 4.- C O L 4-1 Li') ai al O ai UI ifl O C. 01 "ci -1-1 ai 4.1 L ai MI 43 QI N C:1 ai .ri "o :::i ai •.1 4.1 1-11 o ,::. "o O o o" LI ill ui o VI CD ,ai rd ai ,ira o L. . -1 C',:, CCI ia -1-, L., ...-1 Lri, 1.1P. lu S. Ui C:, ...1 ai c o L1 ai rd . H CL ai Li :::::1 01 Li fri r. r: L, .A...i :1 .7, r„1".1 O e 'Ti 1J cri ai ,CLI O c: ai'Nó H L 1., :::i "C.1 4-1 C.". ai C 11",1 41 C:I CL ai ai 1,,, o. ai L LU O Cl (E1 ,-„,i 4i O " E O E: ai L 1- -1 ai Cr C O Cri ,..i "O ti O O Z g:',E ..11 +à ai UI r"., C ,I11 . .-1 u "O 1--. 01 Ti c-.4 I. "Cl 1 ai ai 1,.. al ai :1 Z LU LIA ai rij ai C.,1 4J E: UI I. 01 H al. 1.',.1 O L ,i.- E CI, O 111 ..1.- r.I O ar.. Od (li (1.1 ai ai'...., o h... CD Ci O ::,i 'ri UI L. Til t„. CCI "r:il .1.1 ',..I S. , In L. l'"" Ln IX 1.1. Ui O *O C: 11.„ 1:1 Ci 'O Z LL.1 a. ti. w. "1:a r..1 ai (110 ai r1:1 4-1 Cl 1.1 C1 O 4-.1 rri 1, ..4 til C1 L • w-i rri C..:1 C..1 C..1 .„,,I rd O Lth. O h. AN J1:1 ::::i ai n-•.1ca: it l'",1 a 4.,1 co ai ir, "ri VI LI tri 111 in LU il. ,, P-1 rd • mi fi In O L ai • i CU L. Z el /,",i n::::, (..1 4-1 ai al w-I ... .1-1 :::E 111 ti L 1,..,LLI i'l:1 1,.. :1 11. ai Lirm „.... -,i c 17 .1:: 111 al E11 1,4 Cl ,CI I Ui L. O 4- 'qn, ....1 O c...n "Cl O C n: " Cl Z I-- CC. UI .4:1 C,:i ai Z. a L. .....I O' O O ai tj 4 Ei ai rd ai wCO .4-1 O 1,"i E. 'ti O : :iL e..E Da ti • ri .r.,1 ' ri 1:r ai O Z ND 1111 1111 O L1 "'' "„, (1.1 Ca 1:3 éra isi 01 cri o cr ai Ca I.) Cd 01 LU "o i.d.. ,QI Z til O 1:1i....1 Z Z 1-- O ai E. eri 111 ai UI RiU... Cl-,n, a. Cri L. L1 O .r.1 (11 11.1 LU IX C: a CD LL1 EU .1.- ai UI 1.1 ti '"" I.,. rd 1- ..-i 11, le a: 4".4 ri: ta Ci C3 o ti .) Lu Ui; O et al 1-1 a1 ...tri L ati o 1,7,::,:i ce. O 121 UI LI 43 0,, UI 4.1 Z r^^1 C.) O LI :::1 o o 1.11C: a 1...., ce LLI Ll 111 CI O (11 L. C :i ai E co... Cr.: ei te ti "o UI 0. "O L1 C.:12. ai 0 o O I I MJ .n0l 0 E 7,J (11 ,ri O (LI UI O ri Ui Li 4.1. 1: ai LI ai c ....I 'a111çn u (U Cl n'l UI O 1,1,1 O C: L',1 CI. zi CI. 1.. ..• ril ri L Ln a ri 1,1 0.1 4-1 "0 • ri fil 0 n101 'Li • ri 0 4i "Cl (li 0. 0.1 O L 1.1... al ti Ri ti ....I til C L CIN il 01 rui O C: 1" 1 O C.) ti LI N CI:1 :1 Cri 1,11 ifi O CU . ri 11 C1 • n••••1 Las L CU "Cl L L C(.1 ti (Li rd 1 "O il +á (•I rd L ....1 LI ri 4-1 111 rd i 4.1 a ai ai "r,J C..: "O E (\I O L L .e. • n•1 1:11 ri O "C3 •,..1 in L.CD ,,,,-1 tri ti O ,..-1 ri 1 ri O Cl, OI ri (II . .I Ili 43 iti Cl.• 4"N ... lir::: L., L IA 01 O . .-1 ri '1"1 rdCl, L 1,„ CI O ,, (112: •,-1 4-1 "f,j O 101 O Cl ri +.1 In LI a UI ri .1-1 ai OIn 4" 1I1,1 Cl O ..,-I C: "O 1: ti te<I rd 1.11 rd 4 ,1 L. .M Imi O CLI r01 In O „. ,„„ a 1:::1 1: 1.01 w. E O 7-1\CO rd 4„ I rd , mi L ri 0,1 . 1.4e, ,,,,,• IX "1J r,:".. .--/ 1* CD .0 L 1%1 4.1 > >0,1 ai .rz.J C Li a • n••4 C: O ::i ,,r.L. .. O E a • .•-i .I:C L (Li L ,,i,„i . , n,•••-i',... 01 rd •.o:',:i L o o 4-1 i, LI.> ,...4 cri o 4.1 +.1 O fr.' L O' , 0".i I,...i:i H p-i ••P L. 4-1 C:: ii "O E E 00Si. , . ri UI rd C: O 0 Ci U Cri al OD 1:::. 01 CID Ri rd C.) Cl rd u O (ti (11 "CiI E V*1 .1:3 =,, LU ••••••1 > o 4 ..1 L E in "CD E: I- >1 rd i'll o (LI Cd L 0 W O , Z ti L,,, E in 73 4.1 O 11 (LI o ..., IN N..../ e • =', ,.1A . 1.01 01 Ln Ci C 4.- L L1 ill O E i-I,d. Ln .4.0 ai .o o .i..4 O 0 1,11 L. .., O '',. ' 12".1 di 4-' E rd ,,C: II U L (Li 4-1 Li., r..1:1 'I; , 101 0 E in . r1 /01 C. tr,i (1. i„,1 "I O IE CI) CI Cd til 1.1 W O O 0 I- CO LO O di o o ri ai O L, i I 'a \- , Z LLI O Li: L L "Cl C: Ci., Cl i til \I r.I (..) L ul lb 0„ O .7,1 rd ro ri) 41,1 (...1 C:1 C'..1 rd LI' 'ti Li u E 13 o • ri C.:,Icl: CL: Cl Ld :I CU ili 41) n, "O "0 ECi L.I.1 CL Vi 41 LI CL, E 01 I,. i..) 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Numero do processo: 11128.000266/2006-36
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2005 IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM EXAME Os atos praticados pelo Recorrente não caracterizam a conduta descrita e vedada pela alínea "e", VII, do art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Luis Marcelo—Guerra de Castro - Presidente eatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de multa pela não prestação de resposta à intimação lavrada em sede de procedimento fiscal no prazo previsto pela Receita Federal do Brasil, sanção essa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei IV 37/66, combinado com o art. 37 da Instrução Normativa n°28, de 27/04/1994 De acordo com a autoridade fiscal, o Contribuinte deixou de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas por meio de declaração de exportação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei. Cientificado da lavratura do auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que a multa seria inaplicável, porque teria sanado o equívoco, apresentando as intbrmações exigidas, tão logo percebeu o erro. Incidiria, assim, o beneficio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Por outro lado, as Notícias Siscomex Transportador 002/2005 teria ampliado o prazo de 24 horas para 7 dias para prestação de informações.. Argumentou, ainda, que sua conduta não estaria tipificada nas alíneas "c" e "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37166, Examinando os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 71): ASSUNTO: REGIA/IES ADUANEIROS Data do fato gerador• 30/07/2005 EMBARAÇO À EXPORTAÇÃO.. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embargue no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O desatendimento constitui embaraço à fiscalização. Lançamento procedente. htesignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual requer a reforma da decisão proferida pela DRJ pelos seguintes fundamentos: a) ilegitimidade passiva, na medida em que a empresa CP Ships Ltda. não é a transportadora, mas sim agente de navegação; b) inexistência de prazo expressamente previsto à época da suposta infração para a prestação de informações sobre exportação; c) ausência de embaraço à fiscalização; &--õ/ 2 Processo n" 11128.000266/2006-36 53-0.12 Acórdão o 3102-00.724 FI. 2 d) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 20 da Lei n° 9384/99. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que o lançamento merece ser anulado, na medida em que o ilícito praticado pelo Contribuinte não foi devidamente enquadrado no auto de infração. Conseqüentemente, não consta o dispositivo legal efetivamente violado no auto de infração. Consta do auto de infração que o Contribuinte foi multado por atrasar na entrega das informações atinentes ao embarque de mercadorias para exportação, em porto. O auto de infração foi lavrado mencionando expressa e unicamente a alínea "c" do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, dentre os dispositivos desse Decreto-Lei. O art. 107, inciso IV, encontra- se assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas - (-) IV - de R$ 5,000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao inaniftsto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação en: procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e P por deixar de pies/ai informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações . que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (. ) (destacou-se) Entendo que a conduta descrita na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66 descreve o fato gerador ., sendo muito mais específica para o enquadramento da hipótese em exame do que a hipótese da alínea "e". A conduta descrita na alínea "c" consiste em "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal", Trata-se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio ou atraso na apresentação de resposta à procedimento fiscal instaurado para fiscalização ou averiguação de outra natureza conduzido pela Receita Federal do Brasil. Esse dispositivo versa sobre qualquer ato que atrapalhe a ação fiscal em matéria aduaneira, seja qual for a natureza dos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. A conduta ilícita descrita na alínea "e" do art. 107, por sua vez, consiste em "deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Essa sanção seria aplicável não apenas à empresa de transporte internacional, mas também ao agente de carga, conforme expressa previsão legal dessa alínea "e". Portanto, a conduta da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei rf 37/66 expressamente indica a informação sonegada (sobre veículo ou carga transportada), prevê a possibilidade de aplicação de multa quando a informação é apresentada a destempo e, ainda, estabelece-a para os casos em que a norma legal exige informações sobre veículo ou carga em operações de comércio exterior. Trata-se da hipótese em exame, na qual o Contribuinte deixou de apresentar no prazo legal informação sobre embarque de mercadorias. Contudo, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 não foi citada no auto de infração. Na verdade, a autoridade fiscal enquadrou o Contribuinte na conduta descrita na alínea "c" do inciso IV do art 107 do Decreto-Lei n° 37/66, no que incorreu em nulidade. Assim não poderia deixar de ser, pois na medida em que falta ao auto de infração a correta cominação legal, com a devida e indispensável motivação de sua lavratura, cerceia-se os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Uma vez inadequados a descrição e o enquadramento legal conferidos à hipótese, não deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. eatriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 13830.720821/2012-87
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.
Numero da decisão: 1402-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar a exigência referente à omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem, e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à exigência correspondente à omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 21 /2 01 2- 87 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 26 de agosto de 2014 26 de agosto de 2014 EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 21 /2 01 2- 87 A Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 901 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar a exigência referente à omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem, e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à exigência correspondente à omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 902 3 Relatório EDUARDO ANTÔNIO BARROS DA SILVA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14-41.532 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/RPO, que julgou improcedente a impgunação apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida: No âmbito do procedimento de fiscalização instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.18.00-2011-00582-0, contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) baseado em omissão de receita de revenda de mercadorias, omissão de receita bruta mensal de prestação de serviços em geral, omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS/Pasep (fl. 2/60). A capitulação legal acha-se descrita nos termos de apuração respectivos. O quadro a seguir descreve os valores lançados: Tributo Lançado Multa Juros Total IRPJ 104.981,99 157.473,00 38.354,13 300.809,12 CSLL 56.634,06 84.951,12 20.659,31 162.244,49 Cofins 156.906,94 235.360,44 59.087,99 451.355,37 PIS/Pasep 33.996,49 50.994,77 12.802,39 97.793,65 Total 352.519,48 528.779,33 130.903,82 1.012.202,63 Segundo consta do auto de infração, procedeu-se ao arbitramento do lucro em vista de que, intimado a fazê-lo, o contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração. O procedimento fiscal iniciou-se com a intimação para apresentar extratos da movimentação financeira do ano de 2008, além de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancárias (fls. 69/71). Consta do auto de infração que o contribuinte exerceu informalmente a atividade de comércio e não emitiu os documentos fiscais referentes à revenda de mercadorias, tampouco escriturou as operações, caracterizando omissão de receitas da atividade. Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 903 4 A autoridade fiscal entendeu que o contribuinte teve interesse em “escamotear a ocorrência do fato gerador ao Fisco Federal”, em vista da exploração de atividade econômica de natureza comercial praticada informalmente, com habitualidade e intuito de lucro, em operações desamparadas de documentos fiscais, o que suscitou o agravamento da multa de ofício baseada no art. 44, § 1º da Lei n° 9.430/1996, além de representação fiscal para fins penais, com base na Lei n° 8.137/1990, arts. 1º e 2º. O relatório fiscal registra que o procedimento foi deflagrado em face da movimentação financeira em montante significativo no ano de 2008 e do fato de o contribuinte não ter entregado a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DIRPF). Em sequência cronológica, a autoridade fiscal registrou os eventos a seguir: - em resposta ao termo de início da ação fiscal o contribuinte respondeu que trabalha com corretagem de milho, soja e algodão e que utiliza suas contas bancárias para movimentar os valores recebidos e pagos, relacionados às mercadorias que negocia. No que se refere aos documentos relativos à origem do crédito, alegou que não os possui sob sua guarda uma vez que após a negociação de compra e venda não fica de posse de nenhum documento; - em vista de que notificado a justificar a origem de créditos bancários listados em tabelas que lhe foram endereçadas o contribuinte não atendeu, fora novamente intimado a prestar esclarecimentos, além de descrever a atividade de corretagem desenvolvida no período, respondeu que há certo tempo tentou a vida comercializando milho e soja; - posteriormente o contribuinte declarou informalmente que não possuía a documentação de corretor de cereais e que praticava operações de comercialização sem ter apresentado documento que justificasse as transações listadas em uma das tabelas (B) que antes havia sido enviada. Em vista da renitência do contribuinte em apresentar documentos, a autoridade fiscal expediu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), endereçadas ao Banco do Brasil e ao Bradesco, acerca de determinadas operações bancárias. De posse dos documentos a autoridade fiscal elaborou termo de constatação e intimação fiscal em que exibe o resultado das diligências efetuadas, equiparando o contribuinte a pessoa jurídica, ao mesmo tempo em que solicita manifestação a respeito. Juntamente com o termo foram confeccionadas lista de créditos bancários não justificados, ordenada cronologicamente com totalização mensal e trimestral; lista de créditos bancários expurgados em face de correspondência expedida pelo contribuinte; tabela com a receita própria da atividade, ordenada cronologicamente e apurada em função de diligências, com totalização mensal e trimestral. No decorrer do procedimento fiscal foram efetuadas diligências com a finalidade de averiguar a veracidade da atividade do fiscalizado. Como resultado, Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 904 5 comprovaram-se operações de compra e venda de milho, soja e sorgo, algumas delas desamparadas de documentação contábil ou fiscal. Outras operações referem-se a aquisições de equipamentos. Consta do relatório que no curso da ação fiscal ficou demonstrada a prática informal da atividade comercial com finalidade habitual e lucrativa, atestando que o fiscalizado exercia intermediação, assumindo os riscos do negócio. Em face de o fiscalizado praticar comércio com habitualidade, foi equiparado a empresa individual, e em consequência seus rendimentos ficaram sujeitos à tributação das pessoas jurídicas, conforme art. 150 do Decreto n° 3000/1999 (RIR/1999), na sistemática do lucro real, tendo sido intimado a apresentar os respectivos livros contábeis e fiscais. No que diz com a movimentação financeira, após terem sido expurgados os lançamentos que caracterizaram transferências entre contas, depósitos em dinheiro lastreados em saques e outras operações possíveis de afastar a presunção legal de omissão de receita, a autoridade fiscal elaborou lista das operações bancárias sujeitas a justificação da origem dos recursos. O contribuinte não justificou a origem dos créditos bancários constantes da tabela que lhe foi remetida, o que amparou o lançamento por omissão de receita com base em créditos bancários de origem não comprovada, calculados mensalmente e descritos na Tabela – Lista de Créditos Bancários não Justificados. Em vista de que o contribuinte não atendeu a intimação para apresentar escrituração comercial e fiscal houve arbitramento do lucro que serviu de base de cálculo dos tributos lançados. Quanto à receita da atividade própria, decorreu da constatação inequívoca da prática de comércio e intermediação de negócios, no montante de R$ 831.790,45, conforme relatado na Tabela Receita Própria da Atividade. Por considerar que houve sonegação fiscal a autoridade fiscal aplicou multa de ofício agravada e lavrou representação fiscal para fins penais, apensada aos presentes autos e protocolizada sob n° 13730.720818/2012-63. Notificado da imposição tributária o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 813/830, com alegação de: - cerceamento do direito de defesa Não foi possível obter informações junto ao autor da ação fiscal de todos os elementos que realmente eram necessários e que deveriam ser apresentados para o desenvolvimento e encerramento dos trabalhos fiscais. Os prazos para apresentação de elementos para justificar os depósitos bancários foram exíguos, o que não permitiu ao contribuinte reunir provas e realizar confrontações. - erro quanto à exigência do imposto e do sujeito passivo Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 905 6 Houve exigência de IRPJ sobre rendimentos decorrentes da intermediação de compras e vendas de cereais, quando a exigência deveria ter sido efetuada a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pois comprovadamente o contribuinte exerceu intermediação, praticando atividade de corretor. - falta de provas da revenda de mercadorias As mercadorias eventualmente transacionadas tiveram origem de um vendedor e na outra ponta, destinadas a um comprador, com a emissão da Nota Fiscal de Venda. O fundamento de que a movimentação bancária comprova a compra e venda de mercadorias não pode dar suporte a lançamento por presunção, em vista de que depósitos e outros créditos em conta corrente não são base de cálculo para lançamento de crédito tributário. - ausência de comprovação da receita bruta na revenda de mercadorias Não restou comprovada a omissão de receita relativa aos valores descritos nos itens 0001, 0002 e 0003 do auto de infração e relacionados nas fl. 817/818 da impugnação. Ainda que houvesse comprovação, o lançamento deveria incidir na pessoa física. - da omissão por créditos bancários não comprovados Alegou que a base legal prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 é inconstitucional, além de não ter sido demonstrada a apuração de valores descrita no auto de infração. Arguiu que o fato de existirem créditos bancários não comprovados não significa que tenha ocorrido o fato gerador do tributo, tampouco autoriza o lançamento com base em presunção de receita omitida. Escorou-se no enunciado da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual “é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, para alegar que o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 é inaplicável por inconstitucionalidade e por ter sido tacitamente revogado pelo art. 5º, § 4º da Lei Complementar n. 105/2001. Citou jurisprudência em socorro de seus argumentos. Aduziu que o acesso às informações bancárias por órgão da administração tributária afronta o devido processo legal e a segurança jurídica, além de violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, pois não há como tributar uma situação que não constitui fato gerador do tributo. - da improcedência da multa de ofício agravada Contestou a imposição do agravamento da multa por inexistir comprovação de que o contribuinte embaraçou a fiscalização ou praticou ação ou omissão de forma dolosa com utilização de meios fraudulentos. Arguiu o enunciado da Súmula n. 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo a qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 906 7 qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Ao final da peça impugnatória, requereu seja: a) decretada a nulidade dos lançamentos em razão do cerceamento do direito de defesa; divergência quanto a exigência do IRPJ quando o correto seria, se devido, o IRPF, e erro quanto ao sujeito passivo da obrigação – pessoa física, e não jurídica por equiparação; b) decretada a improcedência dos lançamentos em face da revogação, inaplicabilidade e inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; c) excluída a multa de ofício agravada, por ser indevida sua exigência, em face de não existir dolo ou má fé, pois o contribuinte atendeu a todas as intimações que lhe foram dirigidas e forneceu todos os documentos e elementos que dispunha ou que estavam ao seu alcance; d) julgado improcedente o crédito tributário lançado, inclusive os lançamentos efetuados por reflexo. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reafirmou os termos de sua impugnação. Os extratos bancários em que se baseia a autuação, ante a negativa de fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF por parte autoridade fiscal, dirigidas diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001. A constitucionalidade dos referidos diplomas normativos encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, que, na análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário nº 601314, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos termos dos art. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Sobre o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, dispunha o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62-A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Diante de tal dispositivo regimental, o processo foi sobrestado até que sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema. Contudo, a Portaria MF 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os dispositivos que determinavam o sobrestamento dos autos nos termos já referidos, possibilitando o prosseguimento do feito. É o relatório. Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 907 8 Voto Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de analisar lançamento referente ao IRPJ e reflexos, cujo substrato decorre de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, de revenda de mercadorias e de prestação de serviços em geral, da qual se obteve a base para o arbitramento do lucro. 1 PRELIMINARES 1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres da Recorrente, encontra-se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem judicial, para fins criminais. Da leitura da norma constitucional acima transcrita depreende-se que o legislador constituinte estabeleceu limites ao legislador ordinário, isto é, somente permitiu a edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de investigação criminal; b) mediante ordem judicial. Da leitura da norma constitucional acima transcrita depreende-se que o legislador constituinte estabeleceu limites ao legislador ordinário, isto é, somente permitiu a edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de investigação criminal; b) mediante ordem judicial. O ponto principal do recurso em que se baseia o recurso é se o legislador ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001, outorgando poderes à Administração para requisitar a movimentação financeira dos contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência para conhecer e julgar questões afetas à constitucionalidade das leis. Inicialmente, observo que sancionada determinada lei ela entra no sistema jurídico e presume-se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando-a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto, isto é “inter partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o mesmo não se aplica em relação à Administração. A razão desta lógica é que o Estado- Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de Fl. 907DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 908 9 lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder Judiciário. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, à luz do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Sobre a matéria este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não desconheço que em 15/12/2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe-086 em 10-05-2011: SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico- tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Ocorre que o acórdão exarado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido de modificação da decisão. Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram-se pendentes de julgamento. Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 909 10 Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001. Ainda em relação ao tema, em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral. Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente. Quanto ao procedimento para acesso às informações bancárias diretamente pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais. A respeito da suposta quebra de sigilo bancário, convém reforçar que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo. No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10. Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor". Relativamente ao sigilo fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo. Argumenta também a Recorrente que o procedimento fiscal seria nulo em razão de suposta “quebra” de seu sigilo bancário, bem como cerceamento do seu direito de defesa em razão dos exíguos prazos para apresentação da documentação referente aos depósitos bancários. A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos: Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 910 11 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender-se plenamente. A respeito dos supostos prazos exíguos para comprovação dos depósitos, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, compulsando os autos, não se encontra qualquer prorrogação de prazo requerida pelo sujeito passivo, esquivando-se da apresentação de documentação que poderia, em tese, comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Não há qualquer indicação de que a ausência de apresentação de documentos tenha qualquer relação com os prazos fixados pela autoridade fiscal. Tanto que em sede de impugnação e recurso voluntário também não se anexou um só documento que infirmasse as conclusões fiscais. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase inquisitorial do procedimento fiscal, uma vez que a fase litigiosa somente se inicia com a apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual o contraditório e a ampla defesa devem ser observados de forma ampla. No decorrer do procedimento de fiscalização o agir da autoridade fiscal se deu em estrito cumprimento das normas estabelecidas, inclusive quanto à intimação prévia para comprovação da origem dos créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quisesse o contribuinte poderia ter solicitado prorrogação de prazo, ou apresentado a documentação pertinente em sede de impugnação, ou até mesmo, acompanhando seu recurso voluntário. Mas assim não o fez. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 910DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 911 12 2 MÉRITO 2.1 DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DA EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA Aduz o Recorrente que a atividade por ele desenvolvida resume-se a apenas intermediação nos negócios de compra e venda de cereais, não caracterizando qualquer atividade que implicasse sua equiparação a pessoa jurídica. Entendo assistir razão parcial à decisão recorrida. Veja-se excerto do voto condutor do aresto: Do que consta dos autos, notadamente o relatório fiscal, o impugnante foi considerado pessoa jurídica em vista de exercer atividade econômica organizada para a circulação de bens e serviços, na dicção do art. 966 do Código Civil. Ademais, conforme descrito no relatório fiscal e previsto na legislação, consideram-se empresas individuais não só as pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza comercial, visando ao lucro, como também representantes que, tomando parte em atividade mercantil, não a pratiquem por conta própria. Constatou-se como resultado das diligências que sua atividade não se restringiu a mera representação comercial, mas a prestação de serviços de corretagem além de compra e venda de grãos. Em atendimento da intimação de fls. 223/4, que o instou a descrever suas atividades de corretagem, o impugnante registrou de próprio punho que quando sabia de algum produtor de aves que necessitava de mercadoria, saía a campo para comprar pelo preço mais baixo, às vezes tomando numerário emprestado para suportar as aquisições (fls. 227/8). Tendo sido demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, é dever da fiscalização promover sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de forma a estabelecer a sujeição passiva e de modo a constituir o crédito relativo aos tributos pertinentes. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa assim já decidiu: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de ofício, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. 1º CC. / 4ª Câmara / ACÓRDÃO 104-21.136 em 09.11.2005 Contudo, no que tange às operações de corretagem, tais receitas não podem ser alvo de tributação por equiparação à pessoa jurídica, pois o § 2º do art. 150 do Decreto nº Fl. 911DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 912 13 3.000, de 1999, listou diversas atividades que, se exercidas individualmente, não levariam à equiparação à pessoa jurídica, entre essas, justamente as atividades de corretagem (inciso V), conforme transcrito à seguir Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: [...] II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); [...] § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: [...] V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e"); Desse modo, correta a equiparação à pessoa jurídica das atividades exercidas pela física, exceto quanto às receitas da atividade de corretagem, que deveriam ter sido tributadas na pessoa física. Com isso, exonera-se a parcela do crédito tributário referente à infração “02 Omissão de Receita da Atividade – Receita Bruta Mensal de Prestação de Serviços em Geral”, incidente sobre as receitas a seguir indicadas: Fato Gerador Valor Apurado (R$) 28/02/2008 931,09 30/04/2008 3.298,00 30/06/2008 1.784,23 30/09/2008 2.184,50 2.2 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Recorrente é acusada de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 912DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 913 14 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montantes. Esses artigos assim dispõem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 913DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 914 15 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o dever de considerar os valores depositados em conta bancária como receita, efetuando o lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente seguir a legislação. Dessa forma, detectadas irregularidades que conduzem à presunção de omissão de receita, por imposição legal e por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso. O Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente. Para a turma julgadora de primeira instância, não houve comprovação da origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): Art. 333. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 914DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 915 16 Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo Fl. 915DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 916 17 do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) De acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa encontra-se submetida ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de examinar outras questões como as suscitadas pelo Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar seu cumprimento. O princípio da legalidade, assentado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria. Por fim, cabe ressaltar que o tema já foi pacificado no âmbito do processo administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” A respeito da Súmula 182 expedida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, referia-se à legislação já revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, confirma-se a omissão de receita apurada em depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 916DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 917 18 Quanto às operações de revenda apontadas e devidamente comprovadas pelo Fisco mediante circularização, melhor sorte não socorre o Recorrente, que sequer as rebateu, devendo, por conseguinte, ser confirmada tal omissão de receitas. No que tange ao arbitramento de lucros, o Interessado, devidamente intimado, deixou de apresentar os documentos e livros comerciais e fiscais solicitados. Nesse cenário, a autoridade lançadora considerou como receita bruta o valor de receitas omitidas apurado durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros. Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art. 530, III, do RIR/1999 assim determina: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou- se) Assim sendo, correta também a forma de apuração de lucro levada a efeito pelo lançamento, que merece ser integralmente mantido nesse ponto. 2.3 LANÇAMENTOS DECORRENTES Os lançamentos do Programa de Integração Social, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que assim dispõe: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Fl. 917DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 918 19 Assim, como a omissão de receita foi mantida parcialmente, e não tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências nas mesmas condições, ante a íntima relação e causa e efeito. Desse modo, voto por exonerar o crédito tributário referente à infração “02 Omissão de Receita da Atividade – Receita Bruta Mensal de Prestação de Serviços em Geral” (corretagem). 2.4 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Alega o recorrente que a penalidade aplicada deveria ser de 75% ao invés da multa qualificada de 150%. Baseia seus argumentos no fato de ter atendido às intimações da Fiscalização, principalmente, não restar caracterizada a suposta sonegação. Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto de renda e contribuições apuradas com base com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa qualificada). Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Fl. 918DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 919 20 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Relembremos as infrações detectadas pela autoridade, todas com cominação de penalidade qualificada: (i) omissão de receitas referente a revenda de mercadorias; (ii) omissão de receitas referente a prestação de serviços – corretagem (já exonerada); (iii) omissão de receitas baseada em presunção legal de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). No tange à omissão de receitas de revenda, restou evidente que o contribuinte realizou inúmeras operações de revendas no período, em praticamente todos os meses, deixando de oferecer qualquer valor à tributação. Comprovou-se à exaustão, que valores efetivos de vendas foram angariados pelo Recorrente e sequer declarados à RFB. Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato Fl. 919DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13830.720821/2012-87 Acórdão n.º 1402-001.773 S1-C4T2 Fl. 920 21 gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado mero erro de ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito doloso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em praticamente todos os meses dos ano-calendário de 2007, e em relação a inúmeras operações realizadas no mesmo período. Em tais circunstâncias, não há como se presumir não haver dolo. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tal infração, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. No que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do CTN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante a decisões judiciais, em que a interessada não figura em qualquer dos polos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. Em suma: os argumentos do Recorrente quanto à ausência de dolo mostram- se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela Fiscalização, devendo ser mantida a penalidade agravada em relação às infrações “i” retrotranscrita. No que tange à infração “ii” (receitas referentes a corretagem), já exonerou- se o crédito tributário correspondente. Já em relação à infração “iii” (omissão de receitas com base em presunção legal estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), entendo não restar caracterizado o dolo, uma vez ausente qualquer elemento adicional à própria exigência do tributo. Por conseguinte entendo ser aplicável o Enunciado nº 25 da Súmula CARF, assim vazado: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Desse modo, voto por reduzir a penalidade a 75% em relação à infração de omissão de receitas baseada em créditos em conta bancária de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se parcialmente a exigência para: i) cancelar as exigências referentes à infração 2 (omissão de receitas de prestação de serviços – corretagem); e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à infração correspondente à presunção legal de omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Fl. 920DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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4966151 #
Numero do processo: 10314.003289/99-98
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/1997 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. Tendo sido admitido o pagamento indevido do IPI no momento do desembaraço aduaneiro pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato de revisão aduaneira, tendo sido efetuada, inclusive, a retificação da Declaração de Importação, é de se reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do tributo, na forma da legislação em vigor, cabendo à autoridade administrativa efetuar a análise das compensações efetuadas pela contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 206          1 205  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003289/99­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.792  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI­VINCULADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LDA   (incorporadora da Powerware Brasil Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/09/1997  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  RECONHECIDO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.  Tendo  sido  admitido  o  pagamento  indevido  do  IPI  no  momento  do  desembaraço aduaneiro pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em ato de revisão aduaneira,  tendo sido efetuada,  inclusive, a retificação da  Declaração  de  Importação,  é  de  se  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  à  restituição do tributo, na forma da legislação em vigor, cabendo à autoridade  administrativa  efetuar  a  análise  das  compensações  efetuadas  pela  contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 32 89 /9 9- 98 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de  Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da  Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996.  O  pedido  de  restituição  refere­se  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) incidente sobre importação, conforme petição de fls. 1/3, recolhido por ocasião  do registro da Declaração de Importação n° 97/0875623­7, em 30/09/97 (fls. 14/18),  no valor de R$ 88.571,94 (fls. 4/5), recolhimento este alegadamente indevido  O pedido de restituição é cumulado com Pedido de Compensação convertido  em Declaração de Compensação, de fls. 34, 47, 48, 49 e 50. O contribuinte pretende  utilizar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  para  compensar  diversos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme mencionado nos pedidos  de fls. 34 e 47/50.  A  petição  inicial  foi  apresentada  pela  empresa  EXIDE  ELETRONICS  MICRO  LITE  LTDA.,  CNPJ.  01.139.600/0001­06.  Em  15/04/1999  a  empresa  alterou sua razão social, passando a denominar­se POWERWARE BRASIL LTDA.,  conforme tela as fls. 120. Em 30/11/200 a empresa foi incorporada pela SATURNIA  SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., CNPJ 49.032.667/0001­65,  conforme  telas de  fls. 116 e 128.  O despacho decisório que  indeferiu o  pedido  do  contribuinte  encontra­se  às  fls.43/46,  e  negou­lhe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  A  manifestação de inconformidade encontra­se às fls. 88/93.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos:  1)  O  requerente  alega  que  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  97/0875623­7  em  30/09/97,  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  com  recolhimento  integral,  não  tendo  se  dado  conta,  na  ocasião,  de  que  a  mercadoria  importada era isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, por força da  Medida Provisória n° 1.508­20, de 20/06/96, mais tarde convertida na Lei n° 9.493,  de 10 de setembro de 1997 (fls. 01).  2) Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 9.493, de 10 de setembro  de 1997. Por ela, concedeu­se isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e  instrumentos novos,  relacionados  em seu anexo.  3) No extrato da DI 97/0875623­7 anexado às fls. 14/18, nota­se que a mesma  é  composta  por  duas  adições.  O  NCM  das  mercadorias  relativas  à  adição  001  é  8504.40.40 (contemplado pela Medida Provisória n° 1508­20), e o das mercadorias  relativas à adição 002 é 8504.90.90 (não contemplado pela mencionada MP).  4)  O  IPI  recolhido  na  adição  001  é  de  R$  89.359,89  (oitenta  e  nove  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  valor  diferente  do  pleiteado como direito creditório pelo contribuinte, de R$ 88.571,94 (oitenta e oito  mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). O valor pleiteado  coincide com o DARF anexado pelo contribuinte (cópia) às fls. 11.  5) O processo foi encaminhado para revisão aduaneira (fls. 23), na Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  por  considerar­se  que,  para  a  formação  da  convicção  de  julgamento,  necessário  se  faz  que  a  autoridade  alfandegária  se  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003289/99­98  Acórdão n.º 3202­000.792  S3­C2T2  Fl. 207          3 manifeste  quanto  à  regularidade  da  importação,  ou  seja,  que  confirme,  em  ato  de  revisão, o alegado pelo requerente.  6)  A  retificação  da  Declaração  de  Importação  foi  deferida  às  fls.  30/31,  isentando do IPI a adição 001, gerando crédito para o contribuinte no valor de R$  89.359,89 (note­se que seu pleito é de R$ 88.571,94, idêntico ao valor da cópia de  DARF anexada às fls. 11).  7) ­ Conforme art. 7°, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 210, de  10 de março de 1997, em vigor à ocasião dos  fatos, a autoridade competente para  decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar seu pagamento poderá determinar seja  efetuada  diligência  fiscal  prévia,  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  de modo  a  constatar, face à sua escrituração fiscal, a veracidade dos dados apresentados. Dentro  desse espírito, foi expedida a intimação de fls. 38 ao contribuinte, solicitando cópia  do contrato social e apresentação do DARF original.  8)  Em  resposta  à  referida  intimação,  a  empresa  MICROLITE  S/A,  CNPJ  49.032.964/0001­00,  estabelecida  no  endereço  constante  nos  registros  da  receita  federal como domicílio fiscal do contribuinte, respondeu (fls. 40) ter sido a receptora  da correspondência, mas informou não possuir qualquer vinculação com a intimada.  Informou que possuíra quotas daquela empresa, que já haviam sido vendidas para a  GETOFLEX METZELER  IND E COM. LTDA., CNPJ 49..032.667/0001­65,  cuja  atual  denominação  era  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA,  com  sede  em Sorocaba.  Diante do exposto,  foi proferido despacho decisório de  indeferimento  (fls.  43/46), sob alegação de que: a) o contribuinte mantinha situação irregular no sistema  CNPJ,  pois  mudara  de  endereço  sem  comunicar  à  Receita  Federal;  b)  o  não  atendimento  da  intimação  implicou  em  que  não  fosse  juntado  o  DARF  original,  documento importante para avaliação do pleito.  Logo a seguir, o contribuinte foi localizado. Conforme tela do CNPJ anexada  às  fls.  59,  evidenciou­se  que  a  empresa  fora  incorporada pela SATURNIA  (CNPJ  49.032.667/0001­65),  poucos meses  antes  da  expedição  da  intimação  de  fls.  38,  e  para seu novo endereço  foi encaminhada comunicação sobre o despacho decisório  de indeferimento já referido.  Inconformado com tal decisão, que lhe foi adversa, o contribuinte apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/93),  onde  alega  que  não  atendeu  a  intimação de fls. 38 porque não a  recebeu, mas que acredita  ter cumprido todas as  exigências previstas na  Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1'997,  estando, portanto, credenciada a ter seu direito creditório reconhecido. Note­se que,  apesar de  saber,  a  essa  altura,  que o principal motivo do  indeferimento  foi  a não­ apresentação do DARF original, mesmo assim não o apresentou.”  A DRJ­São Paulo  II/SP  indeferiu a  solicitação da requerente  (fls. 129/138),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/1997  Ementa:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO  A IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVADO O  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 RECOLHIMENTO  NEM  A  ASSUNÇÃO  DO  RESPECTIVO  ENCARGO FINANCEIRO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO.  Pelo art. 18 da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, nenhum  contribuinte  poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos decorrentes  de  tributos  cujo  encargo  financeiro tenha sido suportado por outro (IOF e IPI). Portanto,  para restituição do indébito, aplica­se o preceituado pelo art. n°  166 do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 140/150), alegando, em síntese:   ­  Que,  embora  tenha  sido  prolatado  despacho  decisório  pela  DRF,  indeferindo  a  restituição  pleiteada,  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentara  o  DARF original, é certo que, quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, o IPI  foi  recolhido,  posto  que,  sem  o  recolhimento  deste,  não  teria  havido  o  desembaraço.  Além  disso, foi solicitada retificação da DI para fins de reconhecimento da isenção requerida, ao que,  certamente, verificou a Receita Federal a existência do efetivo pagamento do tributo;  ­  afirma que  não  atendeu  à  intimação  da Receita Federal  para  apresentar  o  original do DARF em razão de não tê­la recebido , mas que, contudo, contudo, cumpriu todas  as  determinações  insertas  na  Instrução Normativa da SRF n.°  21,  de  10  de março  de  1.997,  vigente à época dos fatos, a qual não exigia o comprovante original de recolhimento de tributo  para que fosse interposto e deferido pedido de Restituição;  ­  afirma que despacho decisório de  indeferimento  (fls.  43/46)  em momento  algum fundamentou quais foram os pontos das normas jurídicas existentes sobre compensação  que  não  foram  cumpridos  pela  ora Recorrente. Afirma que Administração Pública,  por  estar  sujeita  ao  principio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  deveria  ter  explicitado  quais  as  exigências que não foram cumpridas;  ­  que,  com  relação  à  não  juntada  aos  autos  do  comprovante  original  do  recolhimento de IPI, objeto da restituição, tal exigência não consta das Instruções Normativas  SRF  nº.  21/97  e  73/97;  demais  disso,  ao  retificar  a  DI  inicialmente  apresentada,  a  SRFB  confirmou o pagamento realizado pela Recorrente, sendo, assim totalmente ilegal a exigência  da apresentação do comprovante original do pagamento do tributo;  ­ por se tratar de DARF de recolhimento de IPI relacionado ao ano de 1.997,  ou  seja,  com  quase  dez  anos,  o  mesmo  encontra­se  em  arquivo  morto  e  a  Recorrente  não  conseguiu localizá­lo em tempo hábil para acostá­lo no presente recurso;  ­ que, diferentemente do que alegou a autoridade julgadora de base, o STJ já  manifestou  pó  entendimento  de  que,  para  obter  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  oriundo  da  aquisição de materiais  isentos,  caso do presente  recurso,  não  é necessária  a  comprovação da  não­transferência  do  encargo  financeiro  ou  da  autorização  do  terceiro  que  eventualmente  o  tenha assumido. Isso porque “só procede a exigência do artigo 166 do CTN quando o IPI for  embutido no preço de venda e pago pelo comprador, o que nunca aconteceu no caso em tela,  uma vez que se trata de mero creditamento”.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como sejam homologadas as compensações efetuadas  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003289/99­98  Acórdão n.º 3202­000.792  S3­C2T2  Fl. 208          5 Em  sessão  realizada  em  12  de  novembro  de  2008,  a  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara  de Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  por meio  da Resolução  nº.  302­1.564,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  respondidas  as  indagações ali formuladas (fls.190/192).  Cumprida  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  trata  a  lide  de  pedido  de  restituição/compensação  referente ao IPI vinculado à importação, realizada por meio da DI 97/0875623­7, em face de  alegado pagamento indevido daquele tributo. Alega a contribuinte que, na data da ocorrência  do fato gerador, em 30/09/1997, as mercadorias  importadas estariam alcançadas pela  isenção  concedida  pela Medida  Provisória  n°  1.508,  de  20.06.1996,  convertida  na  Lei  n°  9.493,  de  10/09/1997.  À fl. 31, consta despacho, datado de 15/09/2000, por meio do qual o Serviço  de Fiscalização Aduaneira­GREDIM, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  reconhece a isenção pleiteada e informa que, após efetuada a retificação da DI 97/0875623, a  contribuinte  (à  época,  a  empresa  EXIDE  ELETRONICS  MICROLITE  LTDA­  doravante  denominda “EXIDE”) possuía crédito de IPI. Veja­se:  “Revisei e retifiquei a D.I. nº 97/0875623­7. Informo que, diante  da isenção prevista na Lei 9493/97, gerou­se um crédito de IPI,  a favor do interessando, no valor de R$ 89.359,89.”  Após  reconhecido  o  crédito,  o  Serviço  de  Tributação  –  SESIT,  da  DRF­ Guarulhos,  visando  atender  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  21/97,  73/97  e  34/98,  bem  como  na  Circular  Ministerial  n°  10/34,  intimou  a  empresa  POWERWARE  BRASIL LTDA1 (nova razão social da empresa EXIDE) a apresentar o DARF original com o  código  de  receita  1038,  pago  em  24/09/97,  no  valor  de  R$  88.571,94  (valor  pleiteado  na  restituição) e cópia do contrato social da empresa e alterações (fl. 38 e AR à fl. 41).  Às  fls.  44/45,  por  meio  da  Decisão  DESID/DRF/GUA  nº.  058/2001,  o  Serviço  de  Tributação  da  DRF­Guarulhos  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado  sob  os  seguintes fundamentos:                                                              1 Posteriormente incorporada pela empresa SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 “Nos termos dos despachos de fls. 31 e 32, a Inspetoria da Receita Federal de  São  Paulo  ­  IRF/SP.,  no  uso  de  suas  competências,  manifesta  a  concordância  favorável ao crédito pleiteado.  Entretanto,  em  decorrência  da  análise  dos  autos  do  presente  processo,  bem  assim  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  verifica­se  que  não  prospera  a  pretensão do pleito em questão, pelas razões abaixo mencionadas:   a) Não atendimento da intimação de fls.38, em face de situação irregular no  Sistema CNPJ, pois no documento de fls.40, consta informação (sem comprovação)  de que  a  empresa em questão mudou o  seu domicilio  fiscal de Guarulhos/SP para  Sorocaba/SP.  Ressalte­se  que  esta  alteração  não  consta  no  Sistema CNPJ  (extrato  fls.36);  b) Desinteresse da empresa;  c) Não foram atendidas as formalidades essenciais inerentes ao requerimento  da  restituição,  conforme  determina  a  IN  SRF  21/97  consolidada  com  IN  SRF  n°  73/97;  d) Não  foi  juntado  aos  autos  do  processo  o Documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  DARF,  original,  objeto  do  pleito  em  questão,  conforme  determina a legislação citada no item anterior, bem assim na Circular Ministerial n°  10/34.”  Oportunamente, este CARF determinou a realização de diligência, para que a  autoridade  administrativa  respondesse  às  questões  abaixo  transcritas  (fl.192)  e  das  quais  constam as seguintes respostas (fl. 201):  “1 — informe sobre a regularidade do CNPJ e cadastro do ora recorrente”;  Resposta da diligência – “(...) consultamos o CNPJ da empresa ( fls.198/200)  constatando  que  a  incorporação  foi  informada  no  sistema  em  30/11/2000  e  a  empresa sucessora encontra­se em situação regular”.  “Quesito 2 –“verifique e informe se a receita correspondente ao DARF. cuja  cópia está as fls. 11 dos autos foi recebida pela União Federal e se houve qualquer  outro procedimento de restituição relativo a este mesmo crédito/receita”;  Resposta  de  diligência  –  “verificamos  no  sistema  Sinal  a  existência  do  valor de R$ 88.571,94, pago em 24/09/1997, referente a cópia do DARF de fls. 11,  conforme  cópia  de  pesquisa  que  junto  à  fls.  196,  que  não  representa  entretanto  o  total  declarado  na  DI  objeto  deste  processo,  referente  ao  IPI  (R$  90.301,14).  O  extrato  da  retificação  da  DI,  fls.  24/27,  efetuada  a  vista  dos  originais  da  DI,  conforme despacho de fls. 24, verso,  informa que a diferença foi recolhida através  de DARF datado de 11/08/1997 no valor de R$ 1.730,36, perfazendo desta forma R$  90.302,30  —  complementando  desta  forma  o  total  referente  ao  IPI  devido  no  registro da DI: pesquisa sistema sinal de fls. 197.  Complementando ao quesito  segundo, verifiquei  ainda no  sistema SIEF que  para o valor R$ 88.571,94, não há qualquer lançamento indicando restituição”.  (grifos não constantes do original)  Desta  forma,  resta  óbvio  nos  autos  que  a  contribuinte,  de  fato,  possui  o  direito creditório pleiteado, reconhecido pela Receita Federal em ato de revisão aduaneira (que  culminou  com  a  retificação  da  DI,  fls.  30/31),  e  que  não  houve  qualquer  infringência  às  disposições  das  IN/SRF  nº.  21/97  e  73/97,  tendo  sido  comprovado,  pelo  sistema  SIEF,  a  inexistência  de  qualquer  restituição  em  relação  ao  valor  de  R$  88.571,94,  valor  objeto  do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.003289/99­98  Acórdão n.º 3202­000.792  S3­C2T2  Fl. 209          7 pedido de restituição que ora se analisa, constante à fl. 4. A exigibilidade da apresentação do  DARF  original  é  de  todo  despicienda,  vez  que  os  recolhimentos  encontram­se  devidamente  registrados no sistema SINAL, da própria Receita Federal.  Quanto ao óbice aventado pela DRJ, referente às disposições do art 1662 do  CTN, tem­se que este não é aplicável ao caso, pois se trata de pagamento indevido de IPI na  importação (isenção), cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência  estrangeira, e não de IPI pago indevidamente na saída do produto do estabelecimento industrial  para o mercado interno, destacado em Nota Fiscal.   Demais disso, não tendo sido tal razão fundamento para o indeferimento do  pedido pela DRF, estaria a DRJ a inovar, mudando a fundamentação jurídica da denegação do  pedido, o que, de toda sorte, lhe seria defeso.  Pelo  exposto,  restando comprovado o pagamento  indevido, voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório da contribuinte, no limite por ela pleiteado, no valor de R$ 88.571,94. Já quanto às  compensações efetuadas, deverão estas  ser analisadas pela autoridade administrativa, a quem  compete a análise do seu cabimento, em função do atendimento às exigências legais e ao limite  do crédito aqui reconhecido.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                                                 2 Art. 166 — A restituição de tributos que comportem, por sua natureza transferência do seu respectivo encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13973.000125/2005-05
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: O 1/05/2003 a 29/02/2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. Caso de aplicação da Súmula n.° 06 deste Conselho. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''..: •;,cht ,>V. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS...,4,.:.,. :,,,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —„..• ,o. Processo n° 13973.000125/2005-05 Recurso n° 139.377 Voluntário Acórdão n° 3102-00.048 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente A S TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: O 1/05/2003 a 29/02/2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. Caso de aplicação da Súmula n.° 06 deste Conselho. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. 1 1 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. n • 2--mc"c ry--) MitiCIA HE NA TRA i A14. DAMORIM - Presidente LUCIANO LOPES' • n , EIDA MORAES — Rela or .w EDITADO EM: 1 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito contra a Fazenda Nacional, relativo a urna cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, no montante total de R$ 6.345.284,01, apresentado em 14/04/2005 (folha 01). Em apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC não conheceu do pedido de restituição (Despacho Decisório às folhas 119 a 124), por entender que "A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás" (folha 119). Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 126 a 138, na qual expõe suas razões de contestação. Depois de, no item I (folhas 127 e 128), fazer unia sumária descrição dos fatos que nortearam a autuação, trata a contribuinte de, nos itens II e III (folhas 128 a 137), insurgir-se contra o indeferimento de sua restituição. Discorre longamente sobre a solidariedade passiva da União para com as obrigações contraídas pela Eletrobrás, sobre a pretensa natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás, sobre a falta de disposição legal expressa proibindo a compensação destes créditos, sobre competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos às obrigações da Eletrobrás etc. Todas estas alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. Por fim, se reserva o direito de produzir provas posteriormente ao período previsto para impugnação (folha 138). Posteriormente ao pedido de restituição, mas antes ainda de qualquer decisão administrativa acerca do pleito, a contribuinte, utilizando-se de prerrogativa prevista na legislação tributária, apresentou declarações de compensação nas quais o crédito contra a Fazenda Nacional é o mesmo discutido no âmbito do pedido de restituição. As compensações instrumentadas por tais declarações de compensação foram analisadas pela Delegacia 2 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 176 da Receita Federal em Joinville/SC no âmbito do processo n.° 10920,001436/2005-19, sendo lá caracterizadas como não- declaradas, com fulcro no artigo 74, parágrafo 12.°, inciso II, alínea "e", da Lei n.° 9.430/1996, e em face da mesma razão usada para o indeferimento da restituição objeto do presente processo: falta de competência da SRF para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS no 8.453, de 1/08/06, fls. 140/143: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 29/02/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO E PROCESSO COM COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO-DECLARADA - COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - A opção do contribuinte de apresentar declarações de compensação utilizando-se de créditos já incluídos em pedido anterior de restituição, desloca para a esfera do processo referente às compensações a decisão acerca do reconhecimento do direito creditório, mormente quando as compensações foram tidas como não-declaradas. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não declarada. Às fls. 144 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 145/152, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Às fls. 154/156 é tratado da intempestividade do recurso interposto anteriormente à decisão da DRJ. Às fls. 158/171 o contribuinte se insurge quanto á intempestividade e requer o prosseguimento do feito. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 177 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na medida em que a decisão recorrida entendeu por bem declarar como tempestivos os recursos interpostos, não há que se discutir este tema neste momento. Também entendo não haver concomitância com o outro processo de compensação protocolado, já que este processo foi interposto primeiro, e dele deve ser feita a análise. Adentrando ao tema, entendo que a pretensão da recorrente não merece guarida. Como se verifica dos autos, o presente recurso busca, em síntese, a restituição de valores a título de Obrigações da Eletrobrás com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A tese já é por demais conhecida neste Conselho, motivo pelo qual transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, então da Primeira Câmara deste Conselho, ao votar no Acórdão 301-32.156, que, por sua vez, adotou a posição da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim sobre assunto semelhante: Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D 'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; 4 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 178 III — a transação; IV—reilliSSãO: V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1 0 a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CIN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁ S, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei no 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. 5 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00.048 Fl. 179 Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 0, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — UM, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — N7'Ns) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CIN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n" 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: DO correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 6 Processo n° 13973.00012512005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 180 1:1 1:1 decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 00 Ás "Obrigações da Eletrobrós — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁ S, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinaçã o dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 7 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 181 "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS instituída pelo art. 40 da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1 0 de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁ S emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1 0 (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de dzferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será 8 Processo n° 13973.00012512005-05 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 182 identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: 1. não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5" do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; 2. o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 3. os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; 4. não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Na j'ional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (.). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, ressalto que a matéria já foi objeto de Súmula por este 3° Conselho de Contribuinte: 9 Processo n° 13973.000125/2005-05 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.048 Fl. 183 _.... Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Ante o exposto, \r ito por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. it LUCIANO Lor • o ALME D ' MORAES 10

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Numero do processo: 10675.004850/2004-30
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:42Z; created: 2009-09-03T12:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:42Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:42Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 295 •4' MINISTÉRIO DA FAZENDA s- s , ;r: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <417s TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.004850/2004-30 Recurso n° 139.371 Voluntário Acórdão n° 3102-00.061 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente FUTURA VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3' TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. 44.--1-ruk.-- eCIA HELEWA TRAJANO D'AMORIM Presidente h"pwcsteo r4-e)v„... • MARCELO RIBEIRO NOGUE Relator Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00.061 Fl. 296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 297 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo do pedido de restituição 01. 01) de R$ 101.657,89, cujo direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás, no ámbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156, de 1962. A DRF (fls. 214/218), após transcrição de trechos de acórdão proferido na DRJ/Curitiba, conclui que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciação de pedidos de restituição de Empréstimo Compulsório da Ele trobrás com tributo e contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 224/251, na qual alega, em síntese, que: essa deverá ser recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151, HL do C7'N c/c art. 17, 11, da Lei 10.833/2003; a responsabilização solidária da União está expressa no § 3 0 do art. 4" da Lei 4.156/62, fundamento que se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do CCB e 125 do CTN; empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema; o STJ entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas (prazo para resgate). Após esse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 20 anos, implicando na consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal de 40 anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de sua emissão); o crédito solicitado é suficiente para atender aos pedidos de - compensação efetuados e amparados na legislação civil, como se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.Destaca o art. 37 da CF; as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na IN SRF 323/2003; o Conselho de Contribuintes, no acórdão 202-10883, já determinou sua competência para o julgamento de empréstimo compulsório; o entendimento da autoridade administrativa está em desacordo com a IN SRF 210/2002, art. 13. Nesse dispositivo cita-se arrecadação mediante Dal]; criado somente em 1996. A IN SRF 3 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 298 323/2003 vem mais uma vez validar o procedimento efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos. A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente (art. 3° do C771), sendo razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como o empréstimo compulsório; o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. I° e parágrafo único do Decreto 2.138/1997 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. O legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Cita posicionamento de juíza da 1° Vara Federal de São Paulo. A compensação tem lastro em pelo menos cinco fundamentos insertos em nossa constituição: Cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; a União Federal e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários (MP 2181- 45/2001 e Ata de Assembléia Geral das Centrais Elétricas/1988). Portanto, a certeza e liquidez do crédito é reconhecida pela Unido que aceitou aumento de capital social da Eletrobrás, mediante conversão do referido empréstimo compulsório. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/1969 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua- peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 299 Voto Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A matéria debatida no presente recurso é bastante conhecida por este Colegiado e está atualmente sumulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da Súmula n° 6 do antigo Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Sendo as súmulas da Terceira Turma da CSRF de observação obrigatória a este Conselho e versando o mérito deste recurso sobre a admissibilidade de compensação de tributos federais devidos com obrigações da Eletrobrás, VOTO, por conhecer do recurso para negar-lhe provimento, aplicando ao caso o teor da Súmula n° 6 acima transcrita. Sala das Sessões, DF, 26 de março de 2009. an..-C-k_er. MARCELO RIBEIRO NOGUEI 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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