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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10365854 #
Numero do processo: 11065.721801/2017-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados em relação a um dos temas do recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.435/1975. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL, EXCLUSIVE AS DE ORIGEM PECUÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ÓLEO DE DENDÊ. FILMES STRETCH. A isenção prevista no art. 6o do Decreto-Lei no 1.435/1975 é condicionada a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto, e tenham projeto aprovado pela SUFRAMA. No caso dos autos, à luz dos elementos apresentados e do ônus probatório decidido no acórdão recorrido, não é possível afirmar que os filmes stretch são “elaborados com” o óleo de dendê, que dá origem a mero aditivo no processo de fabricação de tais filmes. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2o, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020.
Numero da decisão: 9303-014.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à interpretação do termo ‘matéria-prima’, relativa a filmes, nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da Zona Franca de Manaus, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, registrando que a unidade preparadora da RFB deve considerar, na implementação do julgado, o que restou decidido pelo STF no RE 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados em relação a um dos temas do recurso especial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.435/1975. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL, EXCLUSIVE AS DE ORIGEM PECUÁRIA. INTERPRETAÇÃO. ÓLEO DE DENDÊ. FILMES STRETCH. A isenção prevista no art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975 é condicionada a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, sempre que empregados como matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto, e tenham projeto aprovado pela SUFRAMA. No caso dos autos, à luz dos elementos apresentados e do ônus probatório decidido no acórdão recorrido, não é possível afirmar que os filmes stretch são “elaborados com” o óleo de dendê, que dá origem a mero aditivo no processo de fabricação de tais filmes. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 18 01 /2 01 7- 21 Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à interpretação do termo ‘matéria-prima’, relativa a filmes, nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da Zona Franca de Manaus, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, registrando que a unidade preparadora da RFB deve considerar, na implementação do julgado, o que restou decidido pelo STF no RE 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3302-006.113, de 27/11/2018 (fls. 578 a 618) 1 , proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 4 a 24), para a exigência de recolhimento de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, relativamente aos períodos de apuração 01/2013 a 12/2014. Conforme consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração à fl. 05, e no Relatório de Ação Fiscal, às fls. 25 a 76, a Fiscalização verificou que não houve o recolhimento do IPI, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, em razão do aproveitamento de créditos incentivados indevidos, conforme demonstrativo às fls. 32 a 33, sendo glosados os créditos que constam do Quadro demonstrativo à fl. 70, sob os seguintes fundamentos: (a) erro de classificação fiscal/alíquota - creditamento indevido de IPI na aquisição de “kits concentrados” (preparações compostas para bebidas - refrigerantes) da Pepsi-Cola da Amazônia Ltda. (Pepsi) e da Arosuco Aromas e Sucos Ltda. (Arosuco), em decorrência de suposto erro na classificação fiscal das mercadorias, posto que, segundo a Fiscalização, tais mercadorias não se enquadrariam no código NCM 2106.90.10 - “Ex. 01”; (b) creditamento indevido de IPI nas aquisições de filmes plásticos, rolhas e tampas, da Amazônia Ocidental, os quais não fariam jus à isenção prevista no artigo 95, III, do RIPI/2010, uma vez que não são empregadas em sua produção matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, o que, por sua vez, impediria o creditamento de IPI nos moldes artigo 237, do RIPI/2010; e (c) devem ser glosados os créditos e reconstituída a Escrita Fiscal, pois da análise das notas fiscais eletrônicas (NF-e) e dos arquivos digitais (EFD) apresentados (além de visita ao estabelecimento fabril), efetuou-se lançamento de ofício referente à glosa de créditos, conforme o demonstrativo à fl. 7. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 214 a 243, argumentando, em síntese, que: (a) deve ser reconhecida a nulidade da autuação em virtude da impossibilidade de alteração do critério jurídico; (b) o Auto de Infração também padece de nulidade pela precariedade na motivação do lançamento, especialmente pela ausência de indicação da classificação fiscal dos “kits concentrados” que seria considerada a correta; (c) a Fiscalização, equivocadamente, indica a necessidade da glosa dos créditos presumidos de IPI sob a alegação de que os “kits concentrados” para fabricação de refrigerantes advindos da ZFM (Zona Franca de Manaus) não devem ser classificados na NCM 2106.90.10 - Ex. 01”, mas sim em outra NCM, tributados à alíquota zero de IPI, que não especifica qual seria; (d) houve boa-fé por parte da empresa; (e) há direito ao crédito de IPI referente à aquisição de filmes plásticos, rolhas e tampas, cumpridos os requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010; (f) são constitucionais os créditos de IPI referentes a insumos desonerados adquiridos da ZFM, sendo a situação peculiar de creditamento de IPI de insumos desonerados oriundos da ZFM objeto do RE n o 592.891/SP, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF; e (g) é confiscatória e da ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício. A Impugnação foi julgada no Acórdão n o 14-75.963, de 31/01/2018, exarado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 362 a 430), que entendeu pela rejeição das preliminares de nulidade do Auto Infração (ausência de motivação e alteração do critério jurídico) e pela procedência do lançamento, sob os seguintes fundamentos: (a) são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero, sendo os produtos aqui tratados oriundos da Amazônia Ocidental e, portanto, isentos; (b) somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto; (c) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos incentivados concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; e (d) é legal a cobrança da juros de mora sobre a multa de ofício. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 438 a 483, reiterando a argumentação trazida na Impugnação, reforçando, em síntese, o entendimento pela: (a) nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (b) nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade; (c) nulidade da autuação em decorrência de mudança de critério jurídico; (d) correta classificação fiscal dos “kits concentrados” para fabricação de refrigerantes; (e) necessidade de convalidação dos créditos apropriados pela empresa, em razão boa fé; (f) possibilidade de direito ao creditamento de IPI referente à aquisição de filmes, rolhas e tampas plásticas; (g) possibilidade de direito constitucional ao crédito de IPI referente a insumos desonerados adquiridos da ZFM; e (h) ilegalidade e improcedência da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Regularmente intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou com Contrarrazões às folhas 523 a 562, pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário. Em, 18/10/2018, o Contribuinte protocolou Petição, requerendo apreciação do artigo 24 da LINDB, constante do documento de fls. 567 a 572. O Recurso Voluntário foi submetido à Turma julgadora do CARF, resultando no Acórdão n o 3302-006.113, de 27/11/2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: (a) não houve nulidade quanto às glosas de créditos por aquisições de “kits para refrigerantes” com erro de classificação fiscal e de alíquota por falta de motivação; (b) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos incentivados concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; (c) somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto; e (d) é legal a multa aplicada e da incidência dos juros de mora. Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 Cientificado do Acórdão n o 3302-006.113, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 632 a 639, apontando vícios de contradição e obscuridade, destacando a necessidade de aplicação do RE n o 212.484/RS ao caso, em virtude de norma superveniente. Analisado o recurso pelo Presidente da Turma Ordinária, com base no Despacho em Embargos n o 3302-SN - 3ª Câmara/2ª TO, de 18/03/2019, às fls. 652 a 655, os Embargos opostos foram admitidos, parcialmente, quanto à contradição e à obscuridade em relação ao tópico “nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade” e quanto “à apreciação do artigo 24 da LINDB”, constante da petição de fls. 567 a 572. No Acórdão (de Embargos) n o 3302-006.924, de 21/05/2019 (fls. 656 a 665), foram acolhidos parcialmente os Embargos de declaração apresentados para sanar a contradição e suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão n o 3302-006.113, integrado pelo Acórdão de Embargos n o 3302-006.924, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 679 a 728, apontando divergência com relação às seguintes matérias: (a) nulidade do acórdão recorrido por vicio de fundamentação - ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados; (b) nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade (paradigmas: Acórdãos n o 303-33.499 e n o 3402-002.015); (c) nulidade da autuação por impossibilidade de mudança de critério jurídico; (d) necessidade de aplicação do entendimento inequívoco e definitivo do E. STF vigente à época dos fatos geradores, o qual foi firmado por meio do RE 212.484; (e) impossibilidade de restrição do princípio da não-cumulatividade do IPI por meio de atos infralegais; (f) necessidade de interpretação da isenção de IPI concedida a mercadorias oriundas da ZFM em conformidade com a gênese de criação da região, sob pena de esvaziamento do intuito extrafiscal da isenção; (g) principio da não-cumulatividade e do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos da ZFM à luz da jurisprudência do STF - RE 592.891/SP; (h) impossibilidade de interpretação restritiva do termo ‘matéria-prima’ contido nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da Zona Franca de Manaus (paradigmas: Acórdãos n o 201-74.127 e n o 3402-004.284); (i) correta classificação fiscal dos “kits concentrados para refrigerantes” à luz das Regras Gerais de Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; e (j) necessidade da convalidação dos créditos apropriados em virtude da aquisição dos kits concentrados pela Recorrente em função de sua boa-fé. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara / 3ª Seção, de 29/08/2019 às fls. 1.132/1.151, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, negou-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Ciente do Despacho acima, em 09/09/2019 o Contribuinte apresentou o Agravo, requerendo o seguimento de todas a matérias do Recurso Especial interposto (fls. 1.161 a 1.190). O Agravo foi inicialmente acolhido em parte, para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “impossibilidade de interpretação restritiva do termo ‘produção-regional’ contido no artigo 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975”, entendido como Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 prequestionado no Despacho em Agravo, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação às demais matérias, conforme Despacho CSRF / 3ª Turma, de 03/12/2019 às fls. 1.198 a 1.217. O recurso foi, então, reanalisado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, no segundo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, proferido por determinação do despacho em agravo, assentando que a divergência não havia sido comprovada nesta matéria, e negando seguimento ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, conforme considerações tecidas às fls. 1.219 a 1.228. Cientificado, o Contribuinte apresentou novo Agravo de fls. 1.236 a 1.245, que analisou além dessa matérias, as demais pendentes do Agravo original. Efetuado o exame do Agravo e, com base nas considerações tecidas no Despacho em Agravo - CSRF / 3ª Turma, de 02/01/2020 (fls. 1.254 a 1.287), a Presidente da CSRF, decidiu por acolher o agravo e DAR seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas para as seguintes matérias: (a) “impossibilidade de interpretação restritiva do termo ‘matéria-prima’ contido nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da ZFM”, mas apenas em relação aos filmes; e (b) “nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade”, rejeitando o Agravo para as demais matérias suscitadas. Ciente do Despacho em Agravo, o Contribuinte apresentou “Embargos de Declaração” (doc. fls. 1.402 a 1.411) contra o Despacho em Agravo proferido pela CSRF, alegando que há vícios de contradição e de omissão, quanto a duas matérias. No entanto, pelas razões tecidas no Despacho em Requerimento – CSRF / 3ª Turma, de 29/04/2020, a Presidente da CSRF, não conheceu da petição denominada “Embargos de Declaração”, conforme Despacho de fls. 1.421/1.422. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.431 a 1.455, requerendo que o Recurso Especial manejado pelo Contribuinte não seja conhecido, pois revela pretensão de reapreciação de provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ e, caso não seja esse o entendimento da CSRF, que seja mantido o Acórdão recorrido, por estar em consonância com os comandos legais aplicáveis. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 09/02/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 29/08/2019 (que negou seguimento), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento de fls. 1.132 a 1.151. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de Contrarrazões ao Despacho em Agravo (que deu parcial seguimento ao recurso), requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes às matérias para as quais foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial em sede de Despacho em Agravo, às fls. 1.254 a 1.287. Alega a Fazenda Nacional que a Recorrente pretende ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No Despacho de Agravo, foi dado seguimento ao recurso quanto às matérias: (a) “impossibilidade de interpretação restritiva do termo ‘matéria-prima’ contido nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da ZFM”, mas apenas em relação aos filmes; e (b) “nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade”. Quanto ao primeiro tema (“impossibilidade de interpretação restritiva do termo ‘matéria-prima’ contido nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da ZFM”, em relação aos filmes), cabe destacar que a decisão recorrida, ao interpretar a base legal que prevê isenção para os produtos adquiridos a fabricantes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n o 288/1967; artigo 34 do Decreto-Lei n o 1.593/1977, e artigo 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975), concluiu que o direito ao creditamento na entrada desses produtos depende do cumprimento de três condições: (a) o produto adquirido deve ter sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Zona Franca de Manaus; (b) o produto deve ter sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa; e (c) o produto deve ter sido empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. No caso dos filmes plásticos, em que o fornecedor alterou seu processo produtivo para nele incluir 2% (dois por cento) de óleo de dendê, a decisão ponderou que a insignificância da quantidade utilizada do insumo revelava que o filme não era elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal, já que o insumo foi adicionado, exclusivamente, com o fito de habilitar o creditamento pelo seu adquirente (AMBEV), sem propósito técnico. Inicio a análise recordando que este colegiado apreciou tema similar no Acórdão n o 9303-013.358, de 22/09/2022, sob relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, em processo do mesmo sujeito passivo (AMBEV S.A.), analisando o Acórdão n o 3401-006.747, de 20/08/2019, que havia negado provimento ao recurso do Contribuinte, de forma unânime, como se registra a seguir: “FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (...) ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL, EXCLUSIVE AS DE ORIGEM PECUÁRIA. Não procede a tese de que o termo “matéria-prima”, contido no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75 designa um conceito amplo e genérico, que abarca tanto a matéria-prima bruta, que é aquela provinda diretamente da natureza, quanto a matéria-prima já industrializada. Tais matérias-primas são aqueles produtos obtidos de cultivo agrícola, ou de atividade extrativa vegetal, sem sofrer qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos do art. 4 o do RIPI - 2010, operações que deverão ocorrer somente após sua entrada no estabelecimento beneficiado com a isenção. Conforme determina o art. 111, inciso II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. (...) KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. (Rel. Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, unânime, 20.ago 2019) (participaram do julgamento os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) (O Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto acompanhou o relator pelas conclusões no que se refere à aplicação do art. 24 da LINDB, por entendê-lo não aplicável por razão distinta - especialidade) (grifo nosso) Naquele caso, a fiscalização, ao tratar do mesmo óleo de dendê, adquirido da mesma empresa “Valfilm”, consignou que: “5.29. Em relação aos filmes plásticos (contrátil e stretch), produzidos pela empresa Valfilm Amazônia, cabe uma constatação. Em declarações apresentadas em outras fiscalizações, a Valfilm, fabricante dos produtos, alegou que utiliza Óleo de Dendê na fabricação dos produtos, e, por esse motivo, faz jus à isenção prevista no artigo 95, III. 5.30 Ocorre que os filmes são produzidos pelo estabelecimento matriz da Valfilm, CNPJ n o 03.071.894/0001-07, e o insumo utilizado na fabricação dos filmes não é um produto agrícola extrativo vegetal regional, como se verá adiante. (...) Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 5.36 Dessa forma, comprova-se que os filmes plásticos (contrátil e stretch), produzidos pelo estabelecimento matriz da Valfilm, não utilizam o óleo de dendê bruto no processo produtivo. O que são utilizados são produtos intermediários produzidos com óleo de dendê. A resina termoplástica e o óleo de dendê refinado são produtos industrializados, e não matérias-primas extrativas vegetais. 5.37 Assim, os aludidos produtos poderiam geral crédito básico para os adquirentes, mas não o crédito previsto no artigo 237 do RIPI, pois não são produzidos com matérias-primas agrícolas extrativas vegetais regionais. (...)” (grifo nosso) O debate naqueles autos, apesar de distinto do aqui encerrado, seguiu o mesmo caminho argumentativo (interpretação restritiva ou não do comando legal). No Acórdão n o 3401- 006.747, a fiscalização informou que o benefício seria restrito a matéria-prima in natura, requisito que sustentou a recorrente não estar expresso na base legal (art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975), e que, portanto, não deveria ser utilizado. No presente caso, informa a recorrente que a exigência de determinado percentual mínimo para considerar que uma matéria-prima de origem regional seja considerada empregada em um processo produtivo não estaria estabelecida no mesmo art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, e, portanto, deveria ser afastada. Tanto no presente processo quanto no julgado pelo Acórdão n o 3401-006.747, os paradigmas colacionados foram os Acórdãos n o 201-74.127 e n o 3402-004.284. No caso do Acórdão n o 3401-006.747, esta CSRF deliberou unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte em relação ao tema. No presente caso, contudo, restou ausente a imputação fiscal de que o óleo de dendê não seria uma matéria in natura, afirmando o fisco apenas que o óleo de dendê seria mero aditivo, sem propósito técnico, e adicionado em baixo percentual (reconhecido pelo Contribuinte como 2%) apenas para fruição do benefício. No Acórdão paradigma n o 201-74.127, de 05/12/2000, que trata de Auto de Infração por utilização de créditos referidos a compras de insumos matérias-primas adquiridas da ZFM, com alíquota zero ou isentos, arts. 45, XXI, 82. XI; 364, inciso II, do RIPI/82, a Turma julgadora, interpretando a legislação, concluiu que o § 4 o do artigo 1 o do Decreto-Lei n o 291/1967 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa a ZFM, fornecedora da matéria-prima. E ancorando-se no RE n o 212.484/RS, a decisão julgou que o princípio constitucional da não cumulatividade autorizava o tomada de créditos de IPI na entrada de insumos adquiridos sob o regime de isenção. Nenhuma relação direta, a nosso ver, com o tema aqui analisado no acórdão recorrido. No Acórdão paradigma n o 3402-004.284, de 28/06/2017, por seu turno, que analisou Recurso de Ofício, percebe-se, pela ementa, que o colegiado decidiu: “CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto (PPB) tenha Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. Inexistente qualquer exigência normativa quanto a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado, como pretendido pela fiscalização”. (grifo nosso) Como se vê, nesse paradigma, o estabelecimento produtor de filmes plásticos, situado na ZFM, também acrescentou 2% de óleo de dendê fabricado na Amazônia Ocidental, e o voto condutor do Acórdão desse paradigma ratificou a decisão da DRJ, assentando que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, inexistia qualquer exigência legal ou normativa quanto à quantidade de matéria-prima que deve ser adicionada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, mas, tão somente, quanto à sua natureza (agrícolas e extrativas vegetais), com produção naquela região, a ser atestada quando da aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Em tal paradigma, o relatório fiscal, transcrito no acórdão, afirmou-se, após descrição do processo produtivo do óleo (ou azeite) de dendê, que ele era mero aditivo, e não matéria-prima, e que tal óleo de dendê representava apenas 2% da composição dos produtos fabricados pela empresa Valfilm. A discussão é muito similar à existente no presente processo, em relação aos filmes, que são adquiridos do mesmo fornecedor Valfilm. E isso porque apenas em relação a eles a Fiscalização reconheceu a aplicação de matéria prima regional - óleo de dendê - mas rejeitou a aplicação do dispositivo legal por entender que o percentual de utilização seria irrisório, não havendo justificativa técnica para a inclusão de tal matéria-prima. Assim, no que tange aos filmes, cabe reconhecer que há, de fato, divergência entre a decisão recorrida e o paradigma n o 3402-004.284, que, analisando o mesmo argumento relativo ao baixo percentual de utilização do óleo de dendê no mesmo produto - películas de polietileno - oriundo do mesmo fornecedor (Valfilm), explicitamente o rejeitou. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, e portanto, cabe, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto, em relação ao primeiro tema. No que se refere ao segundo tema (“nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade”), o dissídio jurisprudencial refere-se à interpretação conferida ao artigo 142 do CTN e aos artigos 9 o e 10 do Decreto n o 70.235/1972, para fins de verificação dos pressupostos de validade da autuação. A fim de comprovar a divergência suscitada, o Contribuinte apresentou os Acórdãos paradigmas n o 303-33.499 e n o 3402-002.015. O primeiro paradigma, Acórdão n o 303-33.499, de 19/09/2006 (da 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes), afirma que: “(...) Com efeito, o inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, concede ao contribuinte o direito de conhecer, integralmente, a descrição dos fatos motivadores da exigência. No caso presente, o auditor-fiscal autuante foi omisso quanto à indicação do código de classificação de parte das mercadorias: ora limitou-se a indicar a subposição, ora limitou-se à posição. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 A despeito de maculado por vício formal que cerceia o direito de defesa por precária descrição dos fatos, invoco o disposto no § 3 o do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, incluído ao texto legal pela Lei 8.748, de 1993, e deixo de declarar a nulidade de parte do lançamento porque no mérito votarei a favor do sujeito passivo da obrigação tributária principal”. (grifo nosso) Tal decisão paradigma, ainda que não tenha declarado de fato a nulidade, pois prevaleceu a decisão de mérito pela improcedência do lançamento, tratou de nulidade formal de lançamento por ausência de indicação da NCM correta pela Fiscalização, o que resta claro ainda pelo texto da ementa registrada para o precedente: “Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vicio formal. É nula por vício formal a parcela do lançamento que cerceia o direito de defesa da autuada por falta de indicação do código NCM exigido pelo fisco. A declaração de nulidade não deve ser pronunciada quando couber decisão de mérito a favor do sujeito passivo.” (grifo nosso) Sequer se manifestou o colegiado sobre as consequências da citada nulidade formal detectada em tal paradigma, em face de ter prevalecido a improcedência do lançamento. O segundo paradigma invocado, embora se refira a revisão aduaneira na importação, também trata de reclassificação sem indicação da classificação correta (de microprocessadores), e sequer foi analisado pelo despacho em agravo, que entendeu suficiente o primeiro precedente para comprovação da dissidência jurisprudencial. Cabe destacar que esse segundo precedente analisa recurso de ofício de decisão da DRJ que afastou o lançamento em relação a classificação por questões probatórias, e não trata de nulidade, mas de improcedência do lançamento. Absolutamente inapto tal precedente, assim, para comprovação de divergência em relação ao acórdão recorrido. De fato, o acórdão recorrido tratou de questão atrelada à classificação dos chamados “kits” concentrados, tema recorrente neste CARF, mais especificamente a seu enquadramento no “Ex Tarifário” no código NCM 2106.90.10, entendendo a fiscalização que “...o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI n o 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa”, e que “...Tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero” (fl. 75). Recorde-se que, no presente processo, já restou definitivamente decidido que a mercadoria não se enquadra no “Ex Tarifário” do Código NCM 2106.90.10, como se percebe do voto condutor do acórdão recorrido, que não teve recurso acolhido a esta Câmara uniformizadora de jurisprudência (fls. 603-607): “Para que uma mercadoria se enquadre no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ela deve se caracterizar como uma preparação composta. 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 Ex 02 Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Cada preparação composta enquadrada no Ex 01 ou Ex 02 do código 2106.90.10 é uma mercadoria na qual os ingredientes devem estar misturados e que, após novo processo de diluição, deve produzir a bebida. (...) Para o Fisco (fiscalização e DRJ), os “kits” recebidos da PEPSI e da AROSUCO, não poderiam ser classificados no NCM 2106.90.10, “Ex. 01”, pelos seguintes motivos: 1. não poderem ser tratados como um só produto classificado na referida posição, diante das RGI/SH (IN 807/08) n°s 2(a) e 3(b) e da respectiva Nota Explicativa (XI), no sentido de que ela “não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”; e 2. não constituírem “preparações compostas para fabricação de refrigerantes”, já que estas suporiam “mercadoria pronta para uso pelo adquirente”, prévio “processamento, de transformação, podendo ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com algo mais elaborado como cozimento”, não sendo esse o caso dos “kits”, já que é o adquirente, e não o fornecedor, que realiza tal processamento (diluição e gaseificação). Esses dois fatos afastam por completo as pretensões da Recorrente.” Portanto, o debate aqui travado (enquadramento em “Ex tarifário” de um Código NCM) difere substancialmente dos enfrentados nos paradigmas colacionados. Não se tratam, no recorrido e nos paradigmas, de situações fáticas similares, ou de mesmas razões de decidir, com antagônica aplicação de uma mesma legislação. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial em relação a esse segundo tema. Do mérito Após as considerações sobre o conhecimento, registre-se que a matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se ao tema da “impossibilidade de interpretação restritiva do termo ‘matéria-prima’ contido nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da ZFM”, em relação aos filmes. No Recurso Especial o Contribuinte discute a isenção de produtos oriundos da Amazônia Ocidental, no que se refere ao direito ao aproveitamento de créditos do IPI mesmo não havendo imposto sobre tais produtos, direito regulado pelo art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, que exige a presença de matéria prima de origem regional. Assim, a discussão posta nos autos no presente estágio processual envolve a aquisição de filmes plásticos do fornecedor “Valfilm”. É o que se percebe no relatório da decisão recorrida (fls. 581/582): Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 “2. Na aquisição de insumos da Amazônia Ocidental. Creditamento indevido de IPI nas aquisições de filmes plásticos, rolhas e tampas, os quais não fariam jus à isenção prevista no artigo 95, III, do RIPI/2010, uma vez que não são empregadas em sua produção matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, o que, por sua vez, impediria o creditamento de IPI nos moldes artigo 237 do RIPI/2010.” (grifo nosso) O Acórdão recorrido assentou, na ementa (fl. 578), que: “(...) São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos incentivados concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA”. Não divergem em abstrato a Fiscalização e o Contribuinte nos requisitos cumulativos para fruição da isenção prevista no art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975: elaboração com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; emprego na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI; e aprovação pela SUFRAMA: “Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4 o do art. 1 o do Decreto-lei n o 291, de 28 de fevereiro de 1967 (Amazônia Ocidental, constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima) § 1 o Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2 o Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.” (grifo nosso) A divergência se refere à interpretação de que o óleo de dendê, usado como aditivo (que o Contribuinte alega representar 2% do produto) seria efetivamente usado na “elaboração”, tendo em conta que teria havido, pela empresa, alteração no processo produtivo sem propósito técnico, com motivação unicamente tributária. No Termo de Verificação Fiscal, afirma ainda o Fisco (fl. 69): “Bastaria, por exemplo, que um fabricante de equipamentos localizado na Amazônia Ocidental colocasse algumas gotas de um óleo vegetal durante o processo de industrialização por ele executado, para gerar créditos fictos para os adquirentes, contrariando o objetivo claro da lei de contemplar apenas os bens elaborados com matérias-primas extrativas vegetais. Uma coisa é uma empresa se mudar para Manaus apenas para ganhar benefícios fiscais (e este é o objetivo da legislação). Mas certamente não é a finalidade que uma empresa Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 faça jus a ele apenas por pingar algumas gotas de um insumo que poderia ser substituído com vantagem.” O Acórdão recorrido aparentemente trata o tema como probatório, ao sustentar (fl. 610) que: “A impugnante pretende obter o reconhecimento pela Administração Fazendária do aproveitamento de créditos alusivos a insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. O Termo de Verificação Fiscal evidencia que os produtos não são elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. Em se tratando de benefício fiscal, cabe à recorrente o ônus de demonstrar que tal mercadoria atende às regras de creditamento do IPI na espécie. Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou que o emprego do aditivo era dispensável ao processo produtivo, competia à contribuinte comprovar o contrário, e não simplesmente argumentar que a lei não estabelece quantidade de matéria-prima, argumento que, como visto, esbarra na interpretação finalística do benefício.” (grifo nosso) Digo aparentemente porque o acórdão recorrido, como premissa a tal conclusão, rechaça o argumento jurídico de que a lei não fixa percentuais mínimos, suscitado pela defesa. E é exatamente esse o argumento enfrentado e acatado no paradigma válido (Acórdão n o 3402-004.284, de 28/06/2017), que concluiu ser “Inexistente qualquer exigência normativa quanto a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado, como pretendido pela fiscalização”. Se a pergunta submetida a este colegiado se resumisse a informar se existe ou não percentual mínimo estabelecido em lei, a resposta seria simples, óbvia e imediata: não há, na lei, uma fixação de percentual mínimo para cada matéria-prima. Adicione-se que não é objeto de discussão pelo fisco, no presente processo, eventual falta de autorização da SUFRAMA, ou eventual obtenção do dendê fora da Amazônia Ocidental. E nem a questão de ser ou não o óleo de dendê in natura, existente em outros processos do mesmo sujeito passivo. A questão em debate trazida em sede recursal, a nosso ver, no entanto, excede o mero percentual, seguindo para a interpretação finalística do dispositivo legal que institui o benefício fiscal. Independente do percentual (seja “uma gota”, como conjectura o fisco, 2% como admite o Contribuinte ou qualquer outro patamar percentualmente baixo), a dúvida se refere à pertinência de se verificar se a matéria-prima de origem regional agregada ao produto teria alguma funcionalidade técnica ou seria adicionada meramente com propósito tributário, de obtenção do benefício. No âmbito do CARF, resta pacífico no âmbito das cinco turmas ordinárias que os filmes plásticos e stretch faturados pela Valfilm não utilizam o óleo de dendê bruto no processo produtivo. Em verdade, são utilizados produtos intermediários produzidos com óleo de dendê. A resina termoplástica e o óleo de dendê refinado são produtos industrializados, e não matérias-primas extrativas vegetais. Assim, os produtos filmes plásticos e stretch poderiam gerar crédito básico para os adquirentes, mas não o crédito previsto no artigo 237 do RIPI, pois não Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 são produzidos com matérias-primas agrícolas extrativas vegetais regionais. Isso foi decidido unanimemente, v.g., nos Acórdãos n o 3302-012.121 e 122, de 19/12/2022, proferidos pela mesma turma que julgou o acórdão recorrido, em processos do mesmo sujeito passivo (AMBEV S.A.) - presentes os Cons. Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Foi igualmente negado provimento à argumentação do Contribuinte (AMBEV S.A.) de forma unânime em relação ao mesmo produto - filme strecht, a partir de óleo de dendê - com a participação do mesmo fornecedor - Valfilm no Acórdão n o 3401-005.701, de 29/11/2018, em que atuei, com a participação ainda de Carlos Alberto da Silva Esteves, Muller Nonato Cavalcante, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Igualmente unânime, e no mesmo sentido, com os mesmos sujeitos e o mesmo processo produtivo, o Acórdão n o 3401-007.043, de 23/10/2019. Também se negou provimento à argumentação do Contribuinte (AMBEV S.A.) de forma unânime em relação ao mesmo produto - filme strecht, a partir de óleo de dendê - com a participação do mesmo fornecedor – Valfilm, no Acórdão n o 3201-005.424, de 23/05/2019, com a participação dos Cons. Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Em sentido contrário, por maioria (sobre o mesmo produto - filme strecht, a partir de óleo de dendê - e os mesmos sujeitos envolvidos - AMBEV S.A. e Valfilm), poderia ser citado o Acórdão n o 3301-005.324, de 23/10/2018, no qual restaram vencidos os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira (na ocasião, designado para redigir o voto vencedor o Cons. Salvador Cândido Brandão Junior). Mas é de se destacar que, recentemente, no Acórdão n o 3301-005.953, de 27/03/2019, a mesma turma concluiu unanimemente, de posse de informações mais detalhadas sobre o processo de produção dos filmes, e suas etapas, que “...não houve emprego de óleo de dendê bruto na produção dos filmes plásticos”, mas de produto industrializado (óleo de dendê refinado), e que “...somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” (presentes os Cons. Winderley Morais Pereira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro). Por fim, no Acórdão n o 3402-006.313, de 27/03/2019, igualmente analisando o mesmo produto - filme strecht, a partir de óleo de dendê - e os mesmos sujeitos envolvidos - AMBEV S.A. e Valfilm, concluiu unanimemente o colegiado pela negativa de provimento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte (AMBEV S.A.), havendo divergências apenas em relação a outros tópicos. Veja-se que se está aqui diante de um tema de lançamentos recorrentes em relação à mesma situação, e ao mesmo sujeito, que, no cenário atual, em que as empresas buscam estabelecer programas de conformidade / compliance, o que é desejável e tem potencial benéfico para a segurança jurídica, o ambiente de negócios e a leal concorrência, já deveria ter sido objeto de iniciativas de uniformização, eliminando um infindável e indesejável (para ambas as partes) ciclo de litígios. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 Voltando ao acórdão recorrido (Acórdão n o 3302-006.113), percebe-se que a conclusão adotada não se deveu unicamente ao percentual baixo, mas à necessidade de o filme ser “elaborado com” o ingrediente extraído regionalmente, e a necessidade dessa demonstração pelo demandante do benefício. Acolhe-se o argumento da fiscalização no sentido de que a fornecedora Valfilm vem empregando em seu processo produtivo uma pequena quantidade de aditivo que jamais seria usado se não fosse o interesse em gerar créditos do IPI para os adquirentes com base no benefício fiscal do art. 6 o do Decreto-lei n o 1.435/1975, e que a alteração no processo produtivo realizada pela empresa ocorreu sem propósito técnico, tendo motivação unicamente tributária. Sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido asseverou (fl. 610): “A impugnante pretende obter o reconhecimento pela Administração Fazendária do aproveitamento de créditos alusivos a insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. O Termo de Verificação Fiscal evidencia que os produtos não são elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. Em se tratando de benefício fiscal, cabe à recorrente o ônus de demonstrar que tal mercadoria atende às regras de creditamento do IPI na espécie. Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou que o emprego do aditivo era dispensável ao processo produtivo, competia à contribuinte comprovar o contrário, e não simplesmente argumentar que a lei não estabelece quantidade de matéria-prima, argumento que, como visto, esbarra na interpretação finalística do benefício. (grifo nosso) Assim, ainda que fosse superada a interpretação finalística aqui endossada, a conclusão do acórdão recorrido sobre o ônus da prova no que se refere ao benefício, e que já não se encontra sob grau recursal neste colegiado, restaria incólume, tendo em conta que não há qualquer refutação fundamentada à acusação fiscal de que a inclusão do aditivo é dispensável e apenas busca benefício tributário, sem alteração de propriedade relevante no produto. Destarte, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na parte conhecida. Registro, no entanto, que a unidade preparadora da RFB deve considerar, na implementação do julgado, o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, no sentido de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à interpretação do termo ‘matéria-prima’, relativa a filmes, Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.661 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721801/2017-21 nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da Zona Franca de Manaus, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento, registrando que a unidade preparadora da RFB deve considerar, na implementação do julgado, o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1569DF CARF MF Original

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10360765 #
Numero do processo: 13746.000916/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRRF. CONTRIBUINTE PRESIDENTE DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, presidente, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONTRIBUINTE PRESIDENTE DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, presidente, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/88): LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2009/974086412734919, resultante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 09 16 /2 01 0- 78 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000916/2010-78 procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 4.750,37, assim discriminado: Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 7.515,05. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 18/11/2010, conforme consta da f. 71. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, em 09/12/2010, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar as deduções glosadas: Subentende-se que o contribuinte requer a revisão do lançamento de acordo com os documentos apresentados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio ou dirigente da fonte pagadora, a dedução do imposto retido na fonte fica condicionada à comprovação do seu efetivo pagamento, em observância ao princípio da responsabilidade tributária solidária. Cientificado da decisão em 27/01/2012 (fls. 91), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/02/2012, recurso voluntário manuscrito (fls. 92), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando que o valor cobrado se tornou inviável, pois a fonte pagadora, por meio de opção da Lei nº 11.941/2009, efetuou o parcelamento da dívida ora cobrada, sendo que os débitos parcelados estão sendo pagos mês a mês. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/99. Em 24/08/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que informe se os valores de IRRF indicados em DIRF pela fonte pagadora no ano-calendário foram integralmente incluídos no parcelamento tal qual informado pelo recorrente ou se foram objeto de eventual pagamento, com posterior ciência do contribuinte do resultado da diligência, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida (fls. 102/104), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 01/09/2022 (fls. 107/165). Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000916/2010-78 Em 13/09/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 166). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, no valor de R$ 7.515,05, apurada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução pleiteada. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 84/88), atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/8), e ancorado no resultado da diligência fiscal realizada (fls. 102/104 e 107/165), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não comprovando por documentação hábil a ocorrência do recolhimento do IRRF, diante de sua qualidade de presidente da fonte pagadora, sendo certo que o débito fiscal reclamado não foi incluído no parcelamento noticiado, que por sua vez também restou rescindido, encontrando-se o crédito tributário parcelado com inscrição em DAU em cobrança junto à PGFN, conforme, aliás, Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000916/2010-78 certificado pela RFB (fls. 116 e 162) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 86/87), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): O lançamento decorre de compensação indevida de imposto de renda declarado como retido na fonte, no valor de R$ 7.515,05. Verifica-se pelos documentos de f. 18 e seguintes que o contribuinte é presidente da fonte pagadora que declarou os rendimentos e imposto retido em DIRF. Nessas circunstâncias, dado o poder de mando que detém, cabe a ele comprovar que o imposto declarado foi efetivamente recolhido. O contribuinte foi intimado, conforme termo de f. 67 a apresentar: Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário (...) No caso de contribuinte proprietário ou administrador da fonte- pagadora: comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de compensação e DCTF. Apesar de intimado a apresentar o comprovante de pagamento ou compensação do imposto, o contribuinte não o fez, nem foi encontrado recolhimento por parte da fonte pagadora: A legislação permite ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto de renda, a dedução do imposto devido quando da feitura de sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preconizam os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e arts. 86 e 87 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Ocorre que a legislação excepciona determinadas situações, em que não basta a prova da retenção, mas também do pagamento por parte de quem efetuou a retenção do contribuinte, como nos casos de solidariedade, consoante se demonstra a seguir. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Decreto-Lei no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, assim dispôs: Art. 8º São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes de imposto sobre produtos industrializados e do imposto de renda descontado na fonte. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000916/2010-78 Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Decreto nº 3000/99 (RIR/99) Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). (...) Nestes termos, pela disposição legal aqui expressa, mantém-se o lançamento do crédito exigido, objeto da notificação. De fato, via de regra, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar os rendimentos pagos e IRRF correspondente. No entanto, quando o beneficiário é acionista controlador, sócio, presidente, diretor administrador, exercendo gerência ou representação legal da fonte pagadora, a força probante do comprovante de renda é relativizada, sendo justificável a exigência de outros elementos quando não sejam localizados os pagamentos alegados. Isto se dá porque o beneficiário é responsável solidário pelo recolhimento do imposto retido, ao teor do art. 723 do RIR. E por força da responsabilidade tributária solidária – por ser o Recorrente presidente da fonte pagadora, conforme bem fundamentado na decisão recorrida – torna-se incabível a compensação pleiteada quando restar demonstrada a inexistência do recolhimento do imposto de renda que se pretende compensar no ajuste anual. Destarte, à mingua de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário autuado, aliado ao fato do Recorrente ser presidente da fonte pagadora, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe salientar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 171DF CARF MF Original

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10359782 #
Numero do processo: 10907.720424/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 16/04/2008, 14/10/2008, 22/10/2008, 10/11/2008, 02/12/2008, 09/12/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 16/04/2008, 14/10/2008, 22/10/2008, 10/11/2008, 02/12/2008, 09/12/2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR CONHECIMENTO MASTER. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar, por conhecimento Master. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-011.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 16/04/2008, 14/10/2008, 22/10/2008, 10/11/2008, 02/12/2008, 09/12/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 24 /2 01 3- 67 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 16/04/2008, 14/10/2008, 22/10/2008, 10/11/2008, 02/12/2008, 09/12/2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR CONHECIMENTO MASTER. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar, por conhecimento Master. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que, partindo-se dos dados registrados nos sistemas e após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que a Interessada deixara de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Secretaria da Receita Federal, encontrando-se o detalhamento das infrações em tabela anexa ao auto de infração. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga), (ii) que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, (iii) ausência de prejuízo à fiscalização, (iv) o atraso no registro da informação decorreu de atraso nas informações prestadas pelo armador, (v) ocorrência de denúncia espontânea, (vi) a multa devia ser aplicada por embarcação/escala e não por conhecimento e (vii) ausência de obrigação legal no período de contingência até 31/03/2009. A DRJ manteve o lançamento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 16/04/2008, 14/10/2008, 22/10/2008, 10/11/2008, 02/12/2008, 09/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à desconsolidação de carga no porto alfandegado de destino do Conhecimento Eletrônico Genérico (CE Genérico) tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2020 (fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/10/2020 (fl. 173) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) a Recorrente é associada à ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais), tendo tal entidade ajuizado ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea ante o tipo de penalidade exigida nestes autos; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 b) ainda que a Recorrente tenha se associado à ACTC após o ajuizamento da ação que teve sua liminar deferida, tal decisão se aplica a todos os associados conforme cópia da ata de audiência anexada; c) a lavratura da multa discutida nesse processo não é objeto de discussão judicial; d) falta de razoabilidade da penalidade; e) retroatividade benigna da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, razão pela qual a multa sob comento não podia ser mais exigida; f) ausência de obrigação legal em relação a retificações de informação. Junto ao Recurso Voluntário, carreou-se aos autos cópia de ação judicial com antecipação de tutela. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Antes de iniciar a análise dos argumentos de defesa do Recorrente, mister verificar a ocorrência ou não de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Conforme decisão judicial (antecipação de tutela) prolatada em 07/08/2015, apresentada junto ao Recurso Voluntário, a ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) ajuizou ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas aos agentes de carga associados em razão da ilegalidade da sanção, bem como pelo reconhecimento de denúncia espontânea. A discussão judicial abarca, portanto, a alegada ilegalidade da multa e a denúncia espontânea, fato esse a indicar, a princípio, a ocorrência da concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa, nos termos da súmula CARF nº 1. 1 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Contudo, conforme informado pelo próprio Recorrente e considerando-se a declaração da ACTC anexa ao recurso, ele se associou à entidade após o ajuizamento da referida ação, razão pela qual, em relação a ele, não se tem por configurada a concomitância. Inobstante a ACTC ter obtido decisão judicial com antecipação de tutela parcialmente favorável ao seu pleito, em sentença prolatada em 21/08/2023, decidiu-se nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação da tutela (...) O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573.232 decidiu que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados, agindo em representação e não em substituição processual da categoria, decisão essa que obteve a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (g.n.) Conforme se verifica da ementa supra, para se beneficiar de uma decisão judicial decorrente do ajuizamento de ação por associação, deve haver “autorização expressa dos associados”, bem como “a lista dos beneficiários juntada à inicial”; logo, o Recorrente, por não preencher tais requisitos, não se configura beneficiário da ação para fins de aferição de concomitância. Esse entendimento já foi adotado em inúmeras decisões deste CARF, conforme ilustram as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (acórdão 2003-005.332, rel. Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, j. 24/08/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. (Acórdão 3302-013.340, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 28/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. (Acórdão 3001-002.297, rel. João José Schini Norbiato, j. 15/12/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (Acórdão 3301-007.606, rel. Ari Vendramini, j. 17/02/2020 – g.n.) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Logo, alinhando-se ao entendimento supra, afasta-se a ocorrência de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Em relação à alegação do Recorrente acerca da impossibilidade de se exigir multa em relação a retificações de informação, além de se tratar de matéria aduzida apenas na segunda instância (inovação dos argumentos de defesa – preclusão), consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se a inexistência de autuação em relação a retificações de dados; logo, esse argumento não será aprofundado neste voto. Feita essa abordagem, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. I. Ilegitimidade passiva. O Recorrente aduz que a multa não podia ser dele exigida em razão da ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga). Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como sujeito passivo com fundamento na alínea “e” do inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB nº 800/2007, verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; As autuações se fundamentam no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, cuja redação é a seguinte: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intempestividade da prestação de informações decorreu no não cumprimento do prazo previsto acima, fato esse que ensejou a observância da regra prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, verbis: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Logo, tendo o Recorrente, a princípio, descumprido o prazo previsto na legislação, dele se devia exigir a multa prevista em lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 187, verbis: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. II. Ausência de prejuízo à fiscalização. O Recorrente aduz que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, não se tendo por configurado qualquer prejuízo à fiscalização, pois nenhuma carga saiu do porto sem o conhecimento da autoridade aduaneira. A penalidade sob comento insere-se no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos agentes que atuam no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. Trata-se de penalidade de caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, 2 prevista, conforme já dito, em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da 2 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Administração aduaneira, sob pena de responsabilização, em conformidade com a súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Essa mesma súmula do CARF fundamenta o afastamento da alegação de falta de razoabilidade da penalidade, pois que prevista em lei válida e vigente. Qualquer fato que enseje eventual descaracterização do ilícito precisa se encontrar devidamente demonstrado e comprovado, pois os dados que serviram à autuação encontram-se registrados nos sistemas da Receita Federal, alimentado pelos próprios intervenientes nas operações de comércio exterior. As cópias de documentos trazidas aos autos na Impugnação demonstram que os conhecimentos foram emitidos em datas anteriores às datas das atracações/registros no Siscomex. III. Denúncia espontânea. O Recorrente defende a configuração de denúncia espontânea no presente caso, em razão do fato de que a prestação de informação se dera anteriormente a qualquer procedimento fiscal, em conformidade com o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Retroatividade benigna. Quanto à alegação do Recorrente de que a Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014 alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, revogando-se todo o Capítulo IV relativo às infrações e penalidades (artigos 45 a 48), situação essa que, segundo ele, indicava que a Receita Federal estava revendo a postura até então adotada, há que se registrar que referida revogação decorreu do fato de que a IN RFB nº 1.473/2014 passou a reger as referidas infrações em outros dispositivos da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica da transcrição abaixo: Art. 1° Os arts. 1º, 2º, 6º, 8º a 11, 13, 15, 16, 19 a 22, 30, 32, o título que antecede o art. 33, 34 a 37, 39, 42, 44, 49 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) “Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta.” (NR) (...) “Art. 22. ............................................................................................................................................. II - ........................................................................................…. a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Verifica-se, portanto, que referida matéria mantém-se normatizada pela IN RFB nº 800/2007 nos termos alterados pela IN RFB nº 1.473/2014, nenhum deles com impacto na presente autuação, sendo que a exigência da multa continua regida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, que permanece vigente. A revogação de uma norma complementar da legislação aduaneira (instrução normativa) não tem o condão de revogar a imputação prevista em dispositivos legais ainda vigentes, quais sejam, artigos 37 e 107 do Decreto-lei nº 37/1966, reproduzidos acima. Esta turma ordinária julgou, recentemente, caso similar ao presente, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2008 a 29/04/2008 (...) INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 107, IV, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (Acórdão 3201-010.756, rel. Márcio Robson Costa, j. 26/07/2023). Assim, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. V. Período de contingência até 31/03/2009. Em relação à alegada inexistência de obrigação legal, anteriormente a 1º de abril de 2009, de o transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude a IN nº 800/2007, há que se registrar, de pronto, que o fundamento da defesa também não se sustenta. Aduz o Recorrente que se a própria IN RFB nº 800/2007, “nas Disposições Finais Transitórias, estabeleceu a data de vigência da aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação é porque o legislador previu que, entre o regime anterior e o atual (procedimento de contingência IN 835/08), era necessário certo período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior).” Nesse sentir, ainda segundo o Recorrente, “descabe falar em infração, pois, até 31 de março de 2009, todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal, independentemente do que diz o Art. 50 da IN 800/07.” Originalmente, os artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007 assim dispunham: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Constata-se da redação original dos artigos acima reproduzidos, que nas datas dos fatos geradores das multas aqui exigidas, o contribuinte tinha de prestar informação sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação no País, tendo o Recorrente procedido ao registro no Siscomex, em todos os casos, após a atracação, conforme tabela anexa ao auto de infração. Quanto ao pedido de imputação da multa por embarcação, ao invés de por conhecimento, inexiste previsão legal nesse sentido, pois que a legislação prevê como fato gerador da penalidade a prestação intempestiva de informação sobre as cargas e não sobre a embarcação, conforme se extrai do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Afasta-se, portanto, esse argumento da defesa. VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720424/2013-67 Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722856/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-57.751, de 19 de janeiro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou de Auto de Infração que constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2010, em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízo fiscal (fls. 741/747). Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 732/740, foi verificado que o saldo de prejuízos fiscais da Recorrente foi totalmente consumido por força de lançamentos de oficio relativos a anos-calendários anteriores, de modo que, de acordo com as informações constantes do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) da Receita Federal do Brasil, não haveria saldo disponível para a compensação realizada no ano-calendário de 2010. Após a ciência da citada autuação, foi apresentada a Impugnação de fls. 786/788, na qual a Recorrente sustenta a improcedência dos lançamentos tratados nos processos administrativos nº 16682.720182/2010-27, 16682.720594/2011-48, 16682.720366/2012-59 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 85 6/ 20 15 -3 2 Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722856/2015-32 16682.720525/2014-87, o que imporia o restabelecimento dos prejuízos fiscais apurados para os anos-calendários de 2005 a 2009, com o cancelamento integral do auto de infração em análise nos presentes autos. Aponta que apresentou Impugnações e Recursos Voluntários nos referidos processos administrativos e pugna para que as razões de defesa ali expendidas sejam adotadas contra a exigência fiscal tratada nestes autos. Por fim, defende que o julgamento do presente processo somente ocorra após as decisões definitivas a serem proferidas naqueles processos. Na decisão de primeira instância (fls. 1.264/1.268), reconheceu-se, inicialmente, a vinculação entre o lançamento em discussão e aqueles realizados nos processos administrativos apontados na Impugnação, além daquele constante do processo administrativo nº 19740.000114/2009-61. Destacou-se, em especial, a relevância da vinculação com os processos administrativos nº 16682.720182/2010-27 e 16682.720594/2011-48, os quais já teriam sido apreciados pelas autoridades julgadoras de primeira instância, com a manutenção integral dos lançamentos de ofício. Em ambos os casos, haveria Recurso Voluntário pendente de apreciação. Apesar disso, entenderam os julgadores que não haveria previsão normativa para a suspensão ou sobrestamento do julgamento da Impugnação apresentada no presente processo. Ao contrário, por força do princípio do oficialidade, haveria o dever da autoridade administrativa de impulsioná-lo até sua conclusão. Deste modo, aplicando-se o quanto decidido nos referidos processos administrativos, concluíram pela inexistência do saldo de prejuízos fiscais para as compensações realizadas pela Recorrente, no ano-calendário de 2010, e decidiram pela manutenção da exigência fiscal tratada nestes autos. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Após ser cientificada da decisão administrativa, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.277/1.281 no qual alega a inexistência de decisão definitiva nos processos administrativos nº 16682.720182/2010-27 e 16682.720594/2011-48, de modo que, ao contrário do decidido pelos julgadores de primeira instância, haveria a necessidade de se aguardar tal fato. De outra parte, em argumento subsidiário, aduz que deveriam ter sido consideradas as razões de defesa apresentadas nos referidos processos administrativos, e que a ausência de manifestação a respeito dos argumentos de defesa implicaria a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa. Nos pedidos finais, reitera o pleito de sobrestamento do julgamento destes autos e, subsidiariamente, a exoneração do lançamento, a partir das razões de defesa expostas nos processos acima apontados. Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722856/2015-32 O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, sendo que, em razão da dispensa a pedido da referida julgadora, houve redistribuição dos autos, igualmente mediante sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 19 de janeiro de 2017 (fls. 1.273/1.274), e interpôs o seu recurso, em 16 de fevereiro do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pela própria pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após defender a necessidade de sobrestamento do julgamento dos recursos interpostos no presente processo, até as decisões definitivas nos processos administrativos nº 16682.720182/2010-27 e 16682.720594/2011-48, a Recorrente argumenta, subsidiariamente, que, ao recusar tal sobrestamento, os julgadores de primeira instância teriam cometido cerceamento do seu direito de defesa ao julgarem a Impugnação apresentada nestes autos, sem se apreciarem as razões de defesa apresentadas naqueles processos, tal qual havia pleiteado na peça impugnatória. A alegação da Recorrente é absolutamente improcedente. A lavratura dos autos de infração tratados nos presentes autos, quando as alterações promovidas pelos lançamentos anteriores ainda são precárias, por não serem objeto de decisões administrativas definitivas, é plenamente justificável, em decorrência do risco de transcurso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. No mesmo sentido, o julgamento dos processos administrativos por parte das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil também é possível de ocorrer antes das decisões definitivas, bastando para tanto que se observe a ordem cronológica das alterações e os reflexos das decisões anteriores de mesma instância. Afinal, após isto, o sujeito passivo poderá se insurgir por meio de Recurso Voluntário contra todas as decisões. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722856/2015-32 Embora seja inegável (e os julgadores a quo reconhecem isso) a vinculação e decorrência dos presentes autos com os processos administrativos que alteraram os saldos de prejuízos fiscais de titularidade da Recorrente, cada um dos referidos processos administrativos possui lançamentos de ofícios distintos, de modo que as alegações de defesa apresentadas contra cada uma dessas autuações deve ser examinada dentro do respectivo processo administrativo, no âmbito do qual deve ser assegurado o exercício do amplo direito de defesa. Não se pode admitir, todavia, que as discussões próprias de cada processo sejam renovadas nos processos administrativos decorrentes. O único procedimento a ser adotado é a observância, em tais processos, daquilo que foi decidido nos processos anteriores. Assim, não pode ser imputada aos julgadores de primeira instância a obrigação de apreciar, nestes autos, as razões de defesa apresentadas naqueles processos. Deste modo, voto por rejeitar a nulidade suscitada. 3 DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Conforme relatado e, explicitamente, reconhecido na decisão de primeira instância, o saldo de prejuízo fiscal detido pela Recorrente, para compensação no ano-calendário de 2010, sofreu alterações decorrentes de lançamentos de ofício relativas a períodos anteriores, e tratados nos seguintes processos administrativos nº 19740.000114/2009-61, 16682.720182/2010- 27, 16682.720594/2011-48, 16682.720366/2012-59 e 16682.720525/2014-87. Veja-se o quadro constante da decisão de piso: O presente processo administrativo, portanto, é vinculado por decorrência aos referidos processos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A partir da consulta ao sistema informatizado e-processo, detalha-se, a seguir, a situação nesta data de cada um dos referidos processos administrativos: (i) processo administrativo nº 19740.000114/2009-61: na decisão de primeira instância, manteve-se o lançamento; e o sujeito passivo desistiu do Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722856/2015-32 Recurso Voluntário, de modo que as alteração ali efetuadas se tornaram definitivas; (ii) processo administrativo nº 16682.720182/2010-27: já há decisão definitiva. No julgamento do recurso voluntário, foram canceladas, apenas, as exigências relativas a multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas e à qualificação da multa de ofício; (iii) processo administrativo nº 16682.720594/2011-48: recurso voluntário continua em julgamento. Na reunião do mês de outubro de 2023, esta Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência; (iv) processo administrativo nº 16682.720366/2012-59: recurso voluntário em julgamento nesta reunião; (v) processo administrativo nº 16682.720525/2014-87: recurso voluntário em julgamento nesta reunião. Como já exposto, a lavratura dos autos de infração tratados nos presentes autos e o julgamento da Impugnação apresentadas, quando as alterações promovidas pelos lançamentos anteriores ainda são precárias, por não serem objeto de decisões administrativas definitivas, é plenamente justificável. De outra parte, nos julgamentos realizados pelo CARF, é necessário se aguardar a decisão administrativa definitiva no processo principal (no caso sob análise, todos os processos acima elencados ostentam tal posição em relação a estes autos), na medida em que, mesmo após o julgamento pelas Turmas Ordinárias ou Extraordinárias, as decisão ali proferida ainda serão precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo que cada um desses recursos possui critérios de admissibilidade específicos, não sendo possível se ter certeza de que as decisões conflitantes poderão ser corrigidas. Assim, é imprescindível o sobrestamento do julgamento do presente processo e a conversão do julgamento em diligência, para que se aguarde as decisões definitivas em todos os processos administrativos acima elencados, de modo a se poder saber, com certeza, quais os montantes de saldos de prejuízos fiscais detidos pela Recorrente para compensação no período da autuação fiscal sob exame. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a remessa do presente processo à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de que: (i) aguarde-se as decisões administrativas definitivas nos processos administrativos nº 16682.720594/2011-48, 16682.720366/2012-59 e 16682.720525/2014-87, cujas cópias devem ser juntadas aos autos; (ii) elabore-se relatório conclusivo detalhando os montantes dos saldos de prejuízos fiscais disponíveis para compensação pela Recorrente no ano- calendário de 2010, considerados os efeitos das decisões administrativas Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722856/2015-32 definitivas proferidas nos processos acima indicados, bem como nos processos nº 19740.000114/2009-61 e 16682.720182/2010-27 e os reflexos das referidas decisões em relação à exigência fiscal constante do auto de infração tratados no presente processo administrativo; (iii) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (iv) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1296DF CARF MF Original

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4618460 #
Numero do processo: 10925.000047/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrente Recorrida VISTO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A DRJ em Porto Alegre. RS • • IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ç=-VQ~~ Na~f tiastàf 'Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • Processo n°Recurso n° Acórdãon° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.000047/00-13 127.206 204-00.034 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO 2"CC-MF FI. • • Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de créditos relativos ao 4° trimestre de 1999, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A fiscalização efetuou a verificação dos créditos, fls. 330/333, pleiteados tendo sido glosados aqueles relativos a aquisição de bens não aplicados diretamente na industrialização, discriminados à fl. 331, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Desta forma o pleito foi deferido parcialmente, fls. 334/335. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. Os créditos glosados são relativos a produtos intermediários, tais como vestuário e equipamento de proteção individual utilizados pelos empregados da industria, peças de maquinas industriais (cotreias, abraçadeiras, mangueiras de sucção, estator, rotor, retentor, rolamentos, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamentos; 2. Tais produtos embora não se integrem ao novo produto são consumidos no processo produtivo; 3. Cita o art. 147 do Decreto 2637/98 (RIPI/98), Parecer CST nO 65/79, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e dos Tribunais para manter seu entendimento; 4. De acordo com a CF/88 todo o IPI cobrado nas operações anteriores gera credito para o estabelecimento industrial. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJIPOA n° 3735, de 13/0512004, indeferindo a solicitação sob o mesmo argumento segundo o qual foi efetuada a glosa: apenas as matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem geram crédito do imposto e as aquisições glosadas não se enquadram neste conceito. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 361/374, alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial. É o relatório . ~ Processo n° Recurso n° Acórdãon° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.000047/00-13 127.206 204-00.034 I "tt~ IFI. VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRABASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo ao 4° trimestre de 1999, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo dos valores a serem ressarcidos aqueles correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto • em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instãncia para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a 'decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIPI/98 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materias de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; • Cabe-nos aqui averiguar se os matenalS que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valores a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IPI. Os materiais glosados foram vestuário e equipamento de proteção individual utilizados pelos empregados da industria, peças de máquinas industriais (correias, abraçadeiras, mangueiras de sucção, estator, rotor, retentor, rolamentos, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamentos). \'d{ /1 3 10925.000047/00-13 127.206 204-00.034 Processo n° Recurso n° Acórdão n° I ""M' IFI. • De pronto devemos abstrair todos os matenaIs e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como correias, abraçadeiras, mangueiras de sucção, estator, rotor, retentor, rolamentos, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamentos. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nO87.981182, as definições pretendidas, in litteris: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) o Parecer Normativo CST nO65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto defabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os vestuário e equipamento de proteção individual utilizados pelos empregados da industria,bem como as peças de máquinas industriais (correias, abraçadeiras, mangueiras de sucção, estator, rotor, retentor, rolamentos, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamentos) não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. V2J'l J( 4 • Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.000047/00-13 127.206 204-00.034 '-"'- __ '"'_.~-"-eo,-........,._ .., ~~~~~~~j 2QCC-MF FI. • • Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 \~~kN" '~'L ü no.. - NA~ABA TOS ANATTA I 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13984.721291/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 24/10/2011 MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Às entidades, pessoas e empresas que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1003-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Às entidades, pessoas e empresas que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 84.828, proferido em 27 de Novembro de 2018, pela 11ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 12 91 /2 01 1- 50 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 A DRF de Lages-SC lavrou no dia 24 de outubro de 2011, o Auto de Infração em face da Contribuinte, cujos dados seguem abaixo e-fls. 3/11: “(...) Demonstrativo do Crédito Tributário em R$ MULTA REGULAMENTAR (Passível de Redução) Cód. Receita- DARF 3738 Valor 50.000,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Total 50.000,00 Valor por extenso CINQUENTA MIL REAIS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001- MULTAS DE VALOR FIXO NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Multa devida pela não apresentação ou apresentação de forma inexata ou incompleta dos elementos requisitados nos termos da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) nº 09.2.05.00-2009-00005-2, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/2009, conforme disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001. Data 18/05/2010 Valor Multa Regulamentar R$ 50.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 regulamentado pelo Decreto nº3.724/2001 c/c art. 31 da Lei nº 10.637/2002”. Da Impugnação da Contribuinte Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 A Contribuinte afirmou que foi intimada da lavratura do auto de infração, no qual foi exigido o pagamento de R$ 50.000,00 a título de multa pela não apresentação ou apresentação de forma inexata ou incompleta dos elementos requisitados no termos da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) nº. 09.2.05.00-2009-00005-2, com fulcro no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001 c/c art. 31 da Lei nº 10.637/2002 Asseverou que em dezembro/2009 a mesma recebeu a RMF nº. 09.2.05.00-2009- 00005-2 acompanhada do Oficio nº 720/GAB enviados pela DRF de Lages solicitando informações da contribuinte sob investigação Comercial Nossa Senhora Auxiliadora Ltda ocorridas durante o ano de 2006. Informou que a Caixa enviou a DRF de Lages, as cópias localizadas de cheques emitidos pelo fiscalizado na conta 1663.003.00000158-1, ficha cadastral e contratos de mútuo do fiscalizado, cópias localizados dos lançamentos “DEB. AUTOR” realizados na conta, dados dos cheques depositados nesta conta, dados dos favorecidos referentes aos lançamentos “ENVIO TED”, cópias localizadas de lançamento “CRED. AUTOR” efetuado na mesma conta em 03/07/2006 e cópias localizadas referentes aos lançamentos “DEP DINH” efetuados na conta da empresa fiscalizada. Destacou que requereu prazo de tinta dias para apresentação das demais informações requisitadas. Pontuou que em maio de 2010, a DRF Lages encaminhou a mesma o Ofício nº 200/GAB informando que apesar da dilação de prazo requerida, ainda não havia recebido as informações restantes, bem como reiterou que a CAIXA enviasse os comprovantes de débitos efetuados nas contas bancárias da empresa fiscalizada com históricos “DEB AUTORIZADO” ocorridos nos dias 31/01/2006, 26/04/2006, todos os ocorridos no mês de maio de 2006, 21/07/2006, 03/08/2006, 25/09/2006 e 26/09/2006, bem como cópia de todos os documentos que originaram créditos na conta nº 158-1, agência 1663, com histórico “Creditos Autorizados”, exceto da operação já encaminhada ocorrida em 03/07/2006. Salientou que no Ofício nº 200/GAB o Fisco atestou que em 05 de abril de 2010 recebeu declaração emitida pelo Gerente de Agência Coral/SC comunicando que as autorizações de débitos referentes a conta nº. 1663.003.00000158-1 não haviam sido localizadas. Ressaltou que diante da referida declaração, a Receita Federal solicitou esclarecimentos sobre a que tipo de operações bancárias a mesma se referia, bem como explicações pormenorizadas do significado das operações bancárias realizadas com histórico “DEB AUTORIZADO” e “Créditos Autorizados”, o instrumento bancário pelo qual tais operações eram feitas e os documentos/informações referentes as operações bancárias que originaram os débitos com histórico “DEB AUTORIZADO”, na conta da empresa fiscalizada, concedendo o prazo de vinte dias para apresentação dos dados. Aduziu que em maio de 2010, a CAIXA encaminhou a DRF Lages o Ofício nº 2702/2010/REDAD BR, cópia de três lançamentos efetuados em julho/2006 e planilha contendo a lista dos lançamentos com histórico “CRED. AUTOR”, e “DEB. AUTOR” ocorridos no ano de 2006 na conta do fiscalizados, cujos documentos não foram localizados nos arquivos da instituição. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 Sustentou que mesmo diante de todas as informações e explicações prestadas pela mesma, o Fisco lavrou o auto de infração aplicando multa à CAIXA pela não apresentação ou apresentação de forma inexata ou incompleta dos elementos requisitados na RMF nº. 09.2.05.00- 2009-00005-2. Pleiteou que seja julgada procedente a impugnação e que seja cancelada a multa aplicada, bem como que seja cancelado o crédito apurado no procedimento fiscal nº. 09.2.05.00- 2011-00261 decorrente da multa. Protestou ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela documentação acostada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-84.828- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnações apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 98/102). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 108/112), destacando, em síntese, que: “EGREGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF Processo: 13984.721291/2011-50 Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Egrégio Colegiado, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, doravante denominada de CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto- Lei 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, regida pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05 de junho de 2008, publicado no DOU de 06 de junho de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília- DF, no SBS, Quadra 4, Bloco A, Lotes 3/4, Ed. Matriz I- CEP 70092-900, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, perante Vossas Senhorias apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO Ante a inconformidade com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília- DRF/BSB. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 1) DA SINTESE DOS FATOS Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do despacho da DRF/BSB, encaminhado pela comunicação nº 168/2012, que julgou intempestiva a impugnação apresentada pela CAIXA no processo em epigrafe. Em síntese, trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC que imputou multa à Caixa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fundamentada na não apresentação ou apresentação de forma inexata ou incompleta os elementos requisitados nos termos da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) nº 09.2.05.00-2009-00005-2, com fulcro no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001 c/c art. 31 da Lei nº 10.637/2002. Inconformada com a multa, a CAIXA apresentou impugnação à DRF/Lages, que a encaminhou à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário- DICAT da DRF/BSB para apreciação. O órgão julgador de primeira instância nem adentrou no mérito da demanda, uma vez que considerou intempestiva a impugnação apresentada. Inconformada com a decisão sem apreciação do mérito, a CAIXA recorreu à 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que por unanimidade, decidiram pela improcedência da impugnação apresentada datada de 26/04/2012. 2) DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DA INEXIGILIDADE DE PREPARO Conforme disposto no Art. 33 do Decreto nº 70.235, e destacado no r. Acórdão, a CAIXA tem o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, que julgou improcedente a impugnação. Assim, tendo em vista que a recorrente foi notificada da decisão no dia 06/12/2018, baixado do DTE- PORTAL E-CAC em 03.12.18. Também não há que se falar em depósito prévio para conhecimento do recurso, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante nº21 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. 3) DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO O art. 56, §5º do Decreto nº 7.574/2011 e o Ato Declaratório Normativo nº 19 de 26/05/1997 disciplinam que impugnação pode ser apresentada por via postal, sendo considerada como data de sua apresentação e da respectiva postagem constante do aviso de recebimento. A CAIXA tomou ciência do acórdão em 03/12/2018 e apresenta recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legal. 4) DO MÉRITO Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 Sem prejuízo das alegações acima, a recorrente deseja impugnar a multa aplicada constante no auto de infração. Em dezembro/2009 a CAIXA recebeu (RMF) nº 09.2.05.00-2009-00005-2, acompanhada do Oficio nº 720/GAB, enviados pela Delegacia da Receita Federal de Lages, solicitando informações ao contribuinte sob investigação Comercial Nossa Senhora Auxiliadora Ltda, CNPJ 01.597.306/0001-30, ocorridas durante o ano de 2006, quais sejam: 1. dados constantes na ficha cadastral 2. cópia dos cheques emitidos referentes à conta mantidas na instituição; 3. cópia dos DOC, das TED e das transferências eletrônicas entre agências relativos aos valores transferidos (débito) e recebidos (créditos) nas contas, inclusive das operações com histórico “Créditos Autorizados”, Envio TED ou DOC” e TED ou DOC recebido. 4. comprovantes dos débitos efetuados nas contas bancárias com históricos “DEB. AUTORIZADO” e PREST EMPR” 5. dados relativos aos valores depositados em cheques nas contas; e 6. extratos de movimentação das contas correntes no período, com exceção dos relativos à conta nº 00000158.1.007, da agência 1663 Conforme documento anexado pelo próprio Auditor- Fiscal ao auto de infração, em fevereiro de 2010 a CAIXA enviou à DRF Lages o Ofício nº 0674/2010/REDAD BR encaminhando as cópias localizadas de cheques emitidos pelo fiscalizado na conta 1663.003.00000158-1, ficha cadastral e contratos de mútuo do fiscalizado, cópias localizados dos lançamentos “DEB. AUTOR” realizados na conta acima referida, dados dos cheques depositados nesta conta, dados dos favorecidos referentes aos lançamentos “ENVIO TED”, cópias localizadas de lançamento “CRED. AUTOR” efetuado na mesma conta em 03/07/2006 e cópias localizadas referentes aos lançamentos “DEP DINH” efetuados na conta da empresa fiscalizada. Nesta oportunidade a CAIXA requereu prazo de tinta dias para apresentação das demais informações requisitadas. Em maio de 2010 a DRF/Lages encaminhou à CAIXA o Ofício nº 200/GAB informando que, apesar da dilação de prazo requerida, ainda não havia recebido as informações restantes, bem como reiterou que a CAIXA enviasse os comprovantes de débitos efetuados nas contas bancárias da empresa fiscalizada com históricos “DEB AUTORIZADO” ocorridos nos dias 31/01/2006, 26/04/2006, todos os ocorridos no mês de maio de 2006, 21/07/2006, 03/08/2006, 25/09/2006 e 26/09/2006, bem como cópia de todos os documentos que originaram créditos na conta nº 158-1, agência 1663, com histórico “Creditos Autorizados”, exceto da operação já encaminhada ocorrida em 03/07/2006. No mesmo Ofício nº 200/GAB o Fisco atesta que em 05 de abril de 2010 recebeu declaração emitida pelo Gerente de Agência Coral/SC comunicando que as autorizações de débitos referentes a conta nº. 1663.003.00000158-1 não haviam sido localizadas. Diante da referida declaração, a Receita Federal solicitou esclarecimentos sobre a que tipo de operações bancárias a mesma se referia, bem como explicações pormenorizadas do significado das operações bancárias realizadas com histórico “DEB AUTORIZADO” e “Créditos Autorizados”, o instrumento bancário pelo qual tais operações eram feitas e Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 os documentos/informações referentes as operações bancárias que originaram os débitos com histórico “DEB AUTORIZADO”, na conta da empresa fiscalizada, concedendo o prazo de vinte dias para apresentação dos dados. Ainda em maio de 2010, conforme citado pelo próprio Auditor Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, a CAIXA enviou a DRF Lages o Ofício nº 2702/2010/REDAD BR, encaminhando cópia de três lançamentos efetuados em julho/2006 e planilha contendo a lista dos lançamentos com histórico “CRED. AUTOR”, e “DEB. AUTOR” ocorridos no ano de 2006 na conta do fiscalizados, cujos documentos não foram localizados nos arquivos da instituição. Mesmo diante de todas as informações e explicações prestadas pela ora recorrente nos termos acima descritos, o Fisco lavrou o auto de infração aplicando multa à CAIXA pela não apresentação ou apresentação de forma inexata ou incompleta dos elementos requisitados na RMF nº. 09.2.05.00-2009-00005-2. Não acolheu a impugnação apresentada por esta Instituição em 26/04/2012. 5) RAZOES DO RECURSO O Art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe: (...) Tal dispositivo é regulamentado pelo Decreto nº 3274/2001, que em seu art. 5º determina: (...) Diante do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a intenção do legislador foi coibir que as instituições financeiras se recusassem, ou apresentassem informações falsas à Receita Federal, quando legalmente instadas a fazê-lo no curso de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Assim, o art. 31 da Lei nº 10.637/2002, que estabelece a aplicação de multa à pessoa jurídica que não apresentar os elementos a que se refere o art. 6º da Lei do Sigilo Bancário, não pode ser interpretados isoladamente, mas sim em observância os ditames da Lei Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001 a que regula. De acordo com o histórico acima descritos e, conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal, a ora impugnante em nenhum momento negou atendimento à RMF nº. 09.2.05.00- 2009-00005-2. Tal fato é comprovado pelo envio dos Oficios nº 0674/2010/REDAD BR em 2702/2010/REDAD BR que encaminharam vários dos documentos e informações solicitados pela autoridade fiscal. Cumpre-se destacar que foram identificados cerca de 1.500 (mil e quinhentos) lançamentos no valor total de quase R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), o que representa 96% (noventa e seis por cento) do total de documentos pleiteados por essa Receita Federal. Colime-se o fato de que no ano de 2006 os procedimentos de armazenados documental e de informações estavam em processo de informatização. Em que pese a atualização procedimental, à época, que pode ter dificultado a localização dos documentos, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 acreditamos que os mesmos estejam na Base de Arquivo e Informação, entretanto, face ao tempo decorrido da requisição fica prejudicada a apresentação no presente momento. A CAIXA não mede esforços em aprimorar os processos operacionais para mitigar riscos e dar transparência e celeridade. Em que pese a legislação permite a aplicação da presente multa, conforme descrita pelo do Relator que negou impugnação da multa, rogamos pela compreensão dessa instituição, uma vez que a CAIXA cumpriu 96 (noventa e seis por cento) da requisição e tem atendido tempestivamente as demais requisições solicitadas por essa Instituição. 6) DO PEDIDO Por todo exposto e ante todos os documentos apresentados a CAIXA, requer: a) Que seja julgado procedente o presente recurso, cancelando-se a multa aplicada e em consequência, a exclusão do crédito tributário apurado decorrente da multa pela não apresentação ou apresentação de forma inexata ou incompleta dos elementos requisitados na RMF nº. 09.2.05.00-2009-00005-2. Brasília- DF, 28 de dezembro de 2018. Ana Carolina Gomes Jardim GERENTE EXECUTIVO GEOPE- GN Administração de Operação de Retaguarda Marco Tulio de Almeida GERENTE NACIONAL GEOPE- GN Administração de Operação de Retaguarda”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente processo versa sobre a autuação da Contribuinte pelo não atendimento da Requisição de Movimentação Financeira nº. 09.2.05.00-2009-00005-2, nos termos dos artigos 6.º da Lei Complementar nº. 105/2001 regulamentado pelo Decreto nº. 3.704/2001 c/c artigo 31 da Lei nº. 10.637/2002. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 Da Multa pelo Não Atendimento da RMF nº. 09.2.05.00-2009-00005-2 Trata-se o processo da aplicação da multa prevista nos art. 6.º da Lei Complementar nº. 105/2001 c/c artigo 31 da Lei nº. 10.637/2002 ou seja de sanção em decorrência do reiterado não atendimento às solicitações da autoridade fiscal. A Autoridade Fiscalizadora asseverou que “em maio de 2010, recebeu o Ofício nº 2702/2010/REDAD BR, informando que os documentos solicitados não foram encontrados na agência responsável pela conta. Ou seja, a Instituição Financeira não atendeu de forma completa a Requisição de Movimentação Financeira (RMF)”. Assim, a fiscalização aplicou a multa legal cabível prevista no art. 31 da Lei nº. 10.637/2002 a empresa Caixa Economica Federal, que assim dispõe: “Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001 ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou a titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês- calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento); observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 30. A Recorrente alegou na impugnação que “(...) conforme narrado no próprio Termo de Verificação Fiscal, a ora impugnante em nenhum momento negou atendimento à RMF nº. 09.2.05.00-2009-00005-2. Tal fato é comprovado pelo envio dos Ofícios nº 0674/2010/REDAD BR e nº 2702/2010/REDAD BR, que encaminharam vários dos documentos e informações solicitadas pela autoridade fiscal. Informou que “ocorre que alguns dos documentos requeridos não foram localizados nos arquivos da instituição, fato este que foi devidamente informado ao Fisco na declaração prestada pelo Gerente da Agência Coral/ SC e reiterado no Oficio nº 2702/2010/REDAD BR. Esclareceu que “em momento algum o banco omitiu ou deixou de prestar informações à autoridade fiscal. Não obstante, no primeiro ofício enviado comunicou que ainda não havia localizado todos os dados solicitados, requerendo prazo adicional para diligenciar na busca dos mesmos”. Ressaltou que “tanto é verídica a cooperação com a Receita Federal que, aplicando todos os esforços necessários, a ora atuada ainda localizou mais documentos, os quais foram apresentados pelo segundo ofício encaminhado. Contudo, infelizmente, suas diligências não lograram êxito na localização dos demais, mas ainda assim, buscando auxiliar o trabalho do Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 Auditor- Fiscal, apresentou a informação que dispunha, qual seja, a lista dos lançamentos com histórico “CRED. AUTOR” e “DEB. AUTOR” ocorridos no ano de 2006 na conta do fiscalizado. A Autoridade julgadora de 1º. Instância proferiu o acórdão recorrido nos seguintes termos (e-fls. 98/102): “(...) As alegações da Impugnante de que não se negou a prestar as informações requeridas e muito menos apresentou dados inverídicos à autoridade fiscal não tem o condão de elidir a aplicação da multa em função do caráter objetivo do lançamento. Conforme a legislação que rege a matéria, a apresentação de informações requeridas pela autoridade fiscal de forma incompleta também sujeita a pessoa jurídica à multa. Necessário enfatizar também que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos, conforme disposto no artigo 136 da Lei 5.172 de 25.10.1966- Código Tributário Nacional. Ou seja, a multa aplicada independe da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que o auto de infração em epígrafe foi lavrado observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa da Autuada não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constítuido”. Pois bem. Insta destacar, que a decisão de piso supramencionada não merece reparo, vez que a Recorrente respondeu à intimação enviada na RMF nº. 09.2.05.00-2009-00005-2 de maneira incompleta, não apresentando todas informações e documentos requeridos pela autoridade fiscal. A própria Contribuinte confessa na impugnação apresentada que não conseguiu localizar alguns documentos solicitados pela DRF de Lages, senão vejamos: “Ocorre que alguns dos documentos requeridos não foram localizados nos arquivos da instituição, fato este que foi devidamente informado ao Fisco na declaração prestada pelo Gerente da Agência Coral/ SC e reiterado no Oficio nº 2702/2010/REDAD BR”. Assim, pode-se concluir, que a Recorrente não conseguiu atender de forma satisfatória a RMF nº. 09.2.05.00-2009-00005-2, vez que não apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal, desta feita, a falta de apresentação dos documentos ou a sua Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.285 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721291/2011-50 apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a Contribuinte a multa prevista no artigo 31 da Lei 10.637. Dispositivo Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003882/2003-98
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: junho/99 a outubro/01 COFINS.DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº. 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. O art. 56 da Lei nº. 9.430/96 revogou a isenção dada as sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º da Lei Complementar 70/91. ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma posta no ordenamento jurídico pátrio que não as elencadas no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer da matéria referente à analise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: junho/99 a outubro/01  COFINS.DECADÊNCIA. O prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de pagamentos da COFINS é de 5  anos  contados da data do pagamento da  contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar  nº. 118 ao inciso I do art. 168 do CTN.   COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  O  art.  56  da  Lei  nº.  9.430/96  revogou  a  isenção dada as sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo  art. 6º da Lei Complementar 70/91.  ILEGALIDADE.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  afastar  a  aplicação  de  norma posta no ordenamento jurídico pátrio que não as elencadas no art. 62  do Regimento Interno do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer da matéria  referente à analise de  inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar  provimento ao recurso.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ângela  Sartori,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório  Em 19.12.2003, a contribuinte Devienne Werner & Boeira S/C LTDA (CNPJ  02.678.149/0001­50) apresentou Pedido de Restituição de COFINS no valor de R$ 5.264,86,  correspondente ao período de apuração de jun/99 a out/01. De acordo com o pedido:  a)  mesmo  que  a  contribuinte  seja  registrada  na  Junta  Comercial,  é  de  se  ressaltar  que  quando  organizada  pelas  pessoas  físicas  titulares  de  profissão  legalmente  regulamentada pode constituir­se sob forma civil ou comercial. A natureza de suas atividades e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil,  ainda  que,  indevidamente,  tenha  sido  inscrito no registro comercial;  b)  a Lei Complementar  70,  de 30  de  dezembro  de 1991,  no  seu  art.  6º,  II,  preleciona:  “Art. 6º. São isentas da contribuição:  II  –  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  Art.  1,  do Decreto­Lei  número 2.397, de 21 de dezembro de 1987”  O mencionado artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987,  dispõe:  “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  Imposto  sobre  a  Renda  das  pessoas  jurídicas  sobro  o  lucro  apurado,  no  encerramento  de  cada  período­base,  pelas  sociedades civis de prestação se serviços profissionais relativos  ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País”.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no entanto, passou a dispor sobre  o assunto em seu art. 56, nos seguintes termos:  “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  passam  a  contribuir  para  a  seguridade  social  com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas  as normas da Lei Complementar nº 70 (12), de 30 de dezembro  de 1991.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que trata este artigo serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.”  Respeitando o princípio da hierarquia das normas jurídicas, uma lei ordinária  não  pode  alterar  os  dispositivos  de  lei  complementar,  estando  então  válida  ainda  a  Lei  Complementar nº 70/1991;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO Processo nº 10920.003882/2003­98  Acórdão n.º 3401­01.057  S3­C4T1  Fl. 2          3 c) com base no art. 175, I, do CTN:  “Art. 175 Excluem o crédito tributário:  I – a isenção;   II – a anistia  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente”  Pode­se, com fundamento no CTN, definir a  isenção fiscal como fenômeno  tributário que  impede, por  expressa disposição normativa,  o  surgimento  do  crédito  tributário  decorrente da obrigação que tenha por objetivo o pagamento do tributo;  d)  o  argumento  de  que  as  sociedades  civis  ao  optarem  pela  tributação  dos  resultados  pelo  lucro  presumido  perderiam  de  imediato,  o  direito  ao  benefício  fiscal,  não  merecem prosperar, pois a citação ao Decreto­Lei nº 2 397/87 serviu apenas para identificar os  beneficiados pela isenção  e)  se  legítimo  o  direito  da  contribuinte  apropriar  os  créditos,  a  sua  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais,  sob  administração  da  Receita  Federal, é seu direito inarredável;  f) o prazo para decadência para  lançamentos por homologação é de 5 anos.  Apenas  após  extinto  o  crédito  tributário  pela  homologação  que  começa  a  correr  o  prazo  prescricional do artigo 168 do CTN. A decadência, portanto, ocorre após 10.  Em Despacho Decisório da SAORT, é indeferido o pedido. De acordo com o  Despacho:  a) a  isenção pretendida pela contribuinte foi revogada pelo art. 56 da Lei nº  9.430/96:   “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  passam  a  contribuir  para  a  seguridade  social  com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas  as normas da Lei Complementar nº 70 (12), de 30 de dezembro  de 1991.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que trata este artigo serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.”;  b) De acordo com decisão do STF, a COFINS poderia ser  instituída por  lei  ordinária,  pois  não  foi  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União.  E  se  a  Lei  Complementar 10/91 não trata de matéria reservada à lei complementar, pode ser alterada por  lei ordinária.  Em 19.1.2004, a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade, na  qual alega, em síntese, que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO     4 a) o STJ editou súmula a 276, que dispõe:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado”;  b) mesmo que a administração pública não tenha competência para apreciar  as questões  relacionadas com a  legalidade ou constitucionalidade da  legislação  tributária,  ela  pode deixar de aplicar lei por considerá­la inconstitucional;  c) reitera os argumentos apresentados no Pedido de Restituição.  Em  sessão  de  18.4.2007,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba­  PR  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  dar  provimento  à  Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto:  a)  o  Despacho  Decisório  não  diz  em  nenhum  momento  que  a  decisão  administrativa  teria  se  valido  de  argumentos  relativos  ao  regime  de  tributação  do  IRPJ  para  definir  o  direito  pleiteado.  Toda  a  argumentação  que  a  interessada  apresenta,  portanto,  é  irrelevante,  posto  que  não  tenha  relação  aos  fundamentos  efetivamente  empregados  no  indeferimento do pedido;  b)  o  pedido  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  partir  de  julho  de  1999,  estando  a  legislação  de  cobrança  da  COFINS  alterada  pela  Lei  nº  9.430/96.  Quanto  à  inconstitucionalidade  dessa  lei,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgá­la,  e  sim  apenas  observar a sua aplicação.  Em  28.5.2007,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual:  a)  apresenta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto  ao  entendimento de sociedades civis isentas do recolhimento da COFINS;   b) alega que a Lei Complementar nº 118/05 mostra­se  ilegal ao estabelecer  alteração no prazo do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à medida  que vai de encontro ao que estabelece o CTN;  c) caso reconhecida a legitimidade do pedido, este deve ser monetariamente  atualizado, uma vez que a sua atualização corrige o efeito corrosivo da inflação;  d) reitera os argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO Processo nº 10920.003882/2003­98  Acórdão n.º 3401­01.057  S3­C4T1  Fl. 3          5 Em suma a contribuinte apresentou Pedido de Restituição, com base no art.  6º  da  Lei Complementar  70/1991,  não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  apresentou Recurso  Voluntário, argumentando contra a decadência qüinqüenal, bem como contra o art. 56 da Lei  9.430/96.  No que tange à decadência, devemos analisar inciso I do art. 168 do CTN e  os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/05, que seguem abaixo:  “ Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados;  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”   “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto  no  art.  106,  inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional.”  que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”  Não  existe  prazo  de  5  anos  para  a  homologação,  devendo  a  extinção  do  crédito ocorrer no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN,  que segue abaixo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.      § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  A contribuinte alega haver ilegalidade no art. 3º da LC 118/2005, porém, não  cabe a este conselho afastar a aplicação de norma posta em nosso ordenamento jurídico, com o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez que este caso não se enquadra nas  hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno do CARF, que segue abaixo:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO     6   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:    I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;    b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou    c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.    Quanto à vigência da isenção, o caput e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº  9.430, de 1996, estabelecem, como segue abaixo:  Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão  legalmente  regulamentada  passam  a  contribuir  para  a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.      Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.  A  simples  análise  do  artigo  supracitado  nos  demonstra  a  revogação  da  isenção alegada pelo contribuinte.  Não é possível  afastar  a  aplicação deste  texto normativo, uma vez que este  caso  não  se  enquadra  em  nenhuma  hipótese  elencada  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, já transcrito acima.  A contribuinte apresenta em seu Recurso voluntário jurisprudência do antigo  Conselho  de  Contribuintes,  porém  sobre  objetos  distintos,  a  breve  leitura  das  ementas  demonstra  que  o  desiderato  das  contribuintes  nos  casos  apresentados  é  a  manutenção  da  isenção,  não  importando  o  regime  fiscal  do  IRPJ,  caso  distinto  da  lide  em  face.  A  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO Processo nº 10920.003882/2003­98  Acórdão n.º 3401­01.057  S3­C4T1  Fl. 4          7 jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  neste  caso  corrobora  o  entendimento  apresentado neste voto, como segue abaixo:    Nº. Processo: 10166.006081/2001­10  Nº do Recurso: 228080  Turma: 1ª Câmara  Contribuinte: Alcoforado Advogados Associados S/C  Relator: Antônio Mario de Abreu Pinto  Data da Sessão: 08/12/2005  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto  de  sua  constitucionalidade,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência,  mas  dar  cumprimento  ao  ordenamento  jurídico  vigente.  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO. O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior  que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Observância  aos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  segurança  jurídica.  TRIBUTAÇÃO DAS  SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência  ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há  que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base  neste dispositivo legal. Recurso negado.    Nº. Processo: 13837.000346/96­04  Nº do Recurso: 226663  Turma: 2ª Câmara  Contribuinte: ADVOCACIA FERREIRA NETO S/C  Relator: Gustavo Kelly Alencar  Data da Sessão: 20/10/2004  Ementa:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS. O art. 56 da Lei nº 9.430/96 determinou  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO     8 que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  passassem  a  contribuir  para  a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  de  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91.  Esta  norma  encontra­se  em  plena  vigência  e  dotada  de  toda  eficácia.  No  período  anterior  à  vigência  desta  norma,  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  que  optaram  pela  tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam­se à incidência  da Cofins. Recurso negado.  Nº. Processo: 13883.000314/2001­55  Nº do Recurso: 224474  Turma: 2ª Câmara  Contribuinte:  ODONTO  CENTER  ASSISTENCIA  ODONTOLOGICA SC LTDA  Relator: Antonio Zomer  Data da Sessão: 07/07/2005  Ementa:   COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da  Contribuição para a Seguridade Social – Cofins a partir de abril  de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  têm competência para apreciar vícios de  ilegalidade ou de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente.  Recurso  provido em parte .    Frente a todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fernando Marques Cleto Duarte                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09 /2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por GILSON MACEDO ROSEN BURG FILHO

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4610585 #
Numero do processo: 10120.005031/2001-33
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP n° 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. Não há preclusão o que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva. SÚMULA Nº 11 DO 2° CC- A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao prazo para pleitear a restituição. Vencidos os Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria semestralidade.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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ementa_s : PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP n° 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO. Não há preclusão o que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva. SÚMULA Nº 11 DO 2° CC- A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10120.900197/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3001-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 97 /2 01 2- 18 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 048864924 (DD - fls. 88), proferido em 04/04/2013, por ocasião da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 10197.11925.091110.1.1.10-0009 (fls. 84/87), que fora transmitido em 08/11/2010, no qual o contribuinte solicita o ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo vinculado a receita não tributada no mercado interno, referente ao 1° Trimestre do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 31.478,84. A análise do indigitado PER ocorreu por meio de auditoria manual de crédito, cujo resultado foi registrado no RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CRÉDITO DO PIS ANO- CALENDÁRIO 2009 (fls. 90/95). Nele, a unidade de origem da RFB responsável pela auditoria fiscal informa que, na análise dos dados constantes nos arquivos digitais das Notas Fiscais de Entradas, em confronto com os dados dos Dacons do período, foram identificadas diferenças nos créditos do mercado interno tributado e não tributado. A fiscalização destaca que a atividade principal do contribuinte é o beneficiamento e a revenda de feijão e arroz, mercadorias que estão enquadradas com alíquotas zero das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins; portanto não gerando crédito nas saídas e nem nas entradas desses produtos. No caso do arroz, a parte comprada em casca e beneficiada gera crédito presumido na entrada, uma vez que entra com suspensão e sai com alíquota zero; apenas os subprodutos (farelo de arroz e palha de arroz) são tributados nas saídas. Ressalta que, diferente do procedimento do contribuinte, o entendimento da Receita Federal é que a compra de cereais por um cerealista de outro cerealista sempre se dará com suspensão e, portanto, o comprador faz jus ao crédito presumido e nunca ao crédito básico (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Em razão dessas constatações, a unidade de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 15.105,77, e, por conseguinte, homologou apenas em parte a compensação dos débitos informados na Dcomp nº 23565.66752.101110.1.3.10-8383 (fls. 68/72), na qual foram informados os créditos pleiteados no PER nº 10197.11925.091110.1.1.10-0009 para fins de compensação com os débitos indicados na DCOMP. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), na qual:  Alega que as notas fiscais anexadas aos autos indicam que as aquisições de arroz em casca no período foram realizadas apenas de um fornecedor: Lapet Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA;  Argumenta que, quanto a esse fornecedor, “dispensam-se maiores indagações e esclarecimentos, pois, por ser uma distribuidora, como o próprio nome já o diz, ela não goza do benefício da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS previsto na IN SRF nº 660/2006, por não se encartar nas hipóteses entabuladas no seu art. 3º" (fls. 05); Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18  Assevera que “mesmo que tal empresa pudesse ser cerealista ou exercer atividade agropecuária, o que só se admite ad argumentandum tantum, [...] não tinha como ter certeza quanto a isso” (fls. 05), pois:  “não lhe foi requerida, em momento algum, a necessária e indispensável declaração a que alude o inciso I, do § 1º, do art. 4º da precitada IN SRF nº 660/2006, vigente à época dos fatos” (fls. 05);  “referida empresa não fez constar das notas fiscais inerentes a expressão “Vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, como exige o § 2º, do art. 2º, da referida norma infralegal.” (fls. 05/06);  Defende que o próprio Fisco reconhece (no relatório de auditoria) que ela desenvolve a atividade de cerealista e não de agroindustrial. Portanto, não presente o requisito para a suspensão na aquisição, previsto no o art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 06-65.767, às fls. 317/323), a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 345/355), no qual:  Invoca o disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que o Recurso seja recebido e encaminhado à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscita a sua tempestividade; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18  Na esfera de mérito, a não ser por ínfimas alterações de texto, repisa os mesmos argumentos trazidos em primeira instância. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Da preliminar de tempestividade De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que às fls. 332 consta TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO, com a informação de que, em 29/04/2019, por meio de sua Caixa Postal, a ora Recorrente recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados no referido termo (dentre eles o Acórdão de Manifestação de Inconformidade). Já às fls. 333 há o registro de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO, com a indicação de que a ora Recorrente foi cientificada, em 14/05/2019, por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos na Caixa Postal Eletrônica. Constata-se, portanto, que a intimação do resultado do julgamento em de primeira instância foi procedida por meio eletrônico, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72, e que a ciência deu-se na forma da alínea “a” do inciso III do § 2° do mesmo artigo. Posto isso, considerando a data da ciência e as regras de contagem acima descritas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 15/05/2019 e chegou a termo em 13/06/2019 (quinta-feira). Nesse interim, entretanto, não houve a apresentação de recurso. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 Foi então que, em 09/07/2019, conforme informações contidas no sistema e- processo, a unidade preparadora lavrou termo de perempção às fls. 334. Ato contínuo, emitiu carta cobrança (fls. 335), da qual procedeu a intimação, uma vez mais, por meio eletrônico, conforme demonstra o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO às fls. 339. Desta feita, porém, a ciência por parte da Recorrente ocorreu pela abertura dos arquivos digitais, como dá conta o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO às fls. 341. Então, em 23/07/2019 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 343), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que invocou o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que a peça recursal fosse recebida e encaminhada à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscitou a sua tempestividade. Como razões de recurso, alega que os atos praticados antes do julgamento em primeira instância foram cientificados por via postal e que, portanto, intimações efetuadas em descompasso com esse procedimento devem ser consideradas nulas. Nesse sentido, defende que “não é justo que a Receita Federal adote, para um mesmo processo, múltiplas formas de intimação sem prévia comunicação ao sujeito passivo, pois isso, além de representar uma verdadeira armadilha, lhe cerceia o acesso ao devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são desdobramentos” (fls. 350). Acrescenta que “não bastasse a intimação ter sido feita pela via inadequada, ou seja, por meio eletrônico, a mesma também se deu de maneira irregular, já que desacompanhada do Termo de Intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário” e arremata: “é de se concluir pela nulidade da intimação, seja pela sua forma ou pelo seu conteúdo, de sorte que o recurso ora interposto deve ser recebido por tempestivo.” (fls. 350/351). Conhecidos os argumentos, no meu entender, com devida vênia, sem razão o contribuinte. Desde que realizada de acordo com os preceitos legais, não há que se falar de nulidade da intimação. Nesse diapasão, é de se registrar que não consta qualquer exigência legal de que a Fazenda realize “prévia comunicação ao sujeito passivo” de que irá utilizar deste ou daquele meio de intimação. Logo, ainda que um contribuinte venha recebendo intimações de uma forma, nada impede que outros meios sejam utilizados dentro de um mesmo processo, até porque a própria lei prevê que não há ordem de preferência entre as intimações pessoais, por via postal e por meio eletrônico (§ 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72). Por óbvio, não se nega ou se olvida que a previsão legal de intimação é uma garantia do contribuinte de que lhe será dado o direito de conhecer dos atos da administração que lhe digam respeito (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, não se pode negar validade à intimação que é feita seguindo os preceitos legais. Se tal ato é realizado dentro dos parâmetros da lei, ele está apto a cumprir o desiderato de comunicar. No caso concreto, não vejo porque reputar qualquer invalidade à intimação realizada. Nos autos vê-se que o contribuinte é optante pelo domicílio tributário eletrônico - DTE (vide consulta ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, as fls. 324), o que denota que houve o Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 seu consentimento para receber comunicações por meio eletrônico, nos termos da norma contida no § 5º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72. Acrescente-se que a norma que aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2006) indica, em seu ANEXO I, que o termo de opção contém o seguinte teor: TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. [grifo nosso] Logo, quando da opção ao DTE, o contribuinte não só expressamente autoriza a comunicação por meio eletrônico como também declara ciência de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada na caixa postal eletrônica. No mais, conforme já destacado anteriormente, no processo consta que a intimação foi registrada na caixa postal eletrônica e só depois do transcurso do prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos, sem que houvesse acesso à mensagem, foi considerada efetivada a intimação, conforme prevê a lei. Além disso, nada indica que existisse algum óbice operacional para que a Recorrente acessasse a referida mensagem, tanto o é que, posteriormente, em 16/07/2019, veio a acessá-la, conforme consta do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO (fls. 342). Quanto à alegação de que a intimação foi feita de maneira irregular, por estar desacompanhada de um termo de intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, julgo também não assistir razão à Recorrente. Conquanto não haja nos autos um documento com tal nomenclatura, o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 CAIXA POSTAL – COMUNICADO, às fls. 332, claramente indica que se trata de dar conhecimento à Recorrente da decisão de primeira instância, in verbis: TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 29/04/2019 15:38:46. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. [grifo nosso] Cumpre destacar que o próprio acórdão da câmara baixa é expresso em apontar o prazo para interposição de Recurso, vejamos: Encaminhe-se o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para ciência da interessada e demais providências necessárias, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, nos termos da legislação. (fls. 318) [grifo nosso] Assim, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por declarar a intempestividade do Recurso interposto. Conclusão Portanto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.720505/2011-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T15:58:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T15:58:22Z; Last-Modified: 2024-03-28T15:58:22Z; dcterms:modified: 2024-03-28T15:58:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T15:58:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T15:58:22Z; meta:save-date: 2024-03-28T15:58:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T15:58:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T15:58:22Z; created: 2024-03-28T15:58:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-28T15:58:22Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T15:58:22Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18470.720505/2011-84 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.405 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee XIA XIANFEN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 05 05 /2 01 1- 84 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 78 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 57 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 23 e ss.), lavrado pela constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração – AI - relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, do exercício de 2008 (anos-calendário 2007), lavrado em 02/02/11, às fls. 33/38, acompanhado do Termo de Verificação - TV, às fls. 23/32, em que a Fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho/07, no valor de R$ 58.894,50. O AI resultou no Imposto Suplementar de R$ 16.195,98, na Multa Proporcional de R$ 12.146,98, e nos Juros de Mora (até 31/01/11) de R$ 4.547,83 (fl. 33). A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – encontra-se à fl. 3/6. O TV, lavrado em 02/02/11, informa que a fiscalização originou-se da realizada em seu companheiro Yin Disheng – CPF 054.797.377-24, em que se verificou a aquisição de um imóvel em conjunto com a Contribuinte. Em relação a seu companheiro, o mesmo fora intimado, inicialmente, a apresentar os documentos comprobatórios das datas e valores pagos, mensalmente, pela aquisição dos imóveis declarados, e a apresentar a documentação de todos os valores lançados a título de rendimentos isentos e não tributáveis, além dos tributados exclusivamente na fonte, tendo apresentado os documentos solicitados. Fora intimado, também, a apresentar a documentação comprobatória da aquisição e alienação de veículos; informações dos gastos efetuados com cartão de crédito; extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas por ele e por seu cônjuge, e que comprovasse, mensalmente, a efetiva transferência dos valores, conforme folha de lançamento contábil, provenientes de lucros distribuídos por empresa em que era sócio, tendo apresentado parte dos documentos solicitados. O processo administrativo correspondente é o de nº 18470.720506/2011-29, em nome de Yin Disheng, onde se encontram todos os documentos supracitados. Assim, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização em nome da Contribuinte, através do qual foi intimada a analisar o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto no mês de junho/07, no valor de R$ 117.789,01, para conferência, correção ou complementação de valores ou datas. Este demonstrativo teve como base as DIRPFs da Contribuinte e de seu companheiro Yin Disheng, além de documentos apresentados por este último. Em resposta, a Contribuinte concluiu, em resumo, que a diferença apontada se explica por empréstimo feito junto a familiares que dispunham dessas condições e que, dada a proximidade de parentesco, não houve formalização documental. Prossegue informando que, para que seja considerado como ingresso de recurso, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado e, no presente caso, não existe prova efetiva do mútuo, não estando determinado o mutuante, o valor ou o registro da operação na DIRPF do mutuário. Que, em se tratando de união estável, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos passam a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto aplicado na aquisição de bens Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 comuns ao casal deve ser feita na proporção de 50% do valor da variação patrimonial para cada cônjuge, caso não tenham apresentado a DIRPF em conjunto. Que foi caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 58.894,50 (50% do total apurado no demonstrativo – fls. 25/32), visto que o acréscimo patrimonial, apurado mensalmente, não foi justificado pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis, e os tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. A ciência do AI se deu em 11/02/11 (fl. 39). A impugnação foi apresentada em 14/03/11 (fls. 44/51), acompanhada dos documentos às fls. 52/53. Inicialmente, alega ser improcedente o lançamento referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, pois calcado em informações bancárias indevidamente acessadas pela Fiscalização. Alega que não existia motivação válida para a quebra de sigilo, pois a Contribuinte não apresentava movimentação financeira incompatível com a renda declarada, nem tampouco prévia autorização judicial imprescindível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cautelar nº 33, publicada em 10/02/11. E que não se argumente que a Contribuinte disponibilizou essa quebra de sigilo, por haver fornecido os extratos à Fiscalização, pois esta só o fez depois de intimada sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública. Prossegue alegando que houve a alteração do critério jurídico do lançamento, ao não ser observada a opção pela declaração simplificada, método de apuração irrevogável após sua entrega à RFB. Alega que a Impugnante se enquadra nos requisitos para esse modelo, ainda que se leve em conta o acréscimo da base de cálculo pelo suposto APD. Alega que foi desfigurado o lançamento anterior, ao se utilizar o método chamado completo de cálculo do imposto. Reproduz acórdãos do Conselho de Contribuintes e Decisão de DRJ acerca da impossibilidade da mudança de opção do modelo Simplificado para o Completo. Alega que houve violação do art. 142 do CTN, que não pode ser suprida ou consertada no âmbito do julgamento. Alega que foi incorreta a apuração do imposto devido ao ter promovido a divisão por dois da base de cálculo entre a Impugnante e seu companheiro, baseando-se no art. 4º da IN SRF nº 15/01, que transcreveu. Isto porque o que o referido artigo prevê é a tributação proporcional dos rendimentos comuns produzidos por bens cuja propriedade seja em condomínio, como, por exemplo, o aluguel de um imóvel. Alega ser bastante diferente querer igualar “rendimentos não oferecidos pelo Fiscalizado” com “rendimentos decorrentes de exploração de bens comuns”, e que não existe autorização legal para se construir a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a divisão por dois da base de cálculo. Requer seja declarado improcedente o lançamento, tendo em vista a ausência de previsão legal para a divisão promovida. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O MODELO COMPLETO. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Fiscal não procedeu à alteração da opção de tributação do denominado modelo Simplificado para o modelo Completo. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2013 (e-fl. 74), o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2013 (e-fl. 78), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, seus argumentos impugnatórios acerca de quebra do sigilo bancário e da irregular divisão da base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 58.894,50, sendo que a Primeira Instância promoveu recálculo do IRPF devido a favor da contribuinte, ao incrementar o valor do desconto simplificado em R$ 2.069,72. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e dessa forma serão todos analisados em conjunto. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: .... Primeiramente, é mister destacar que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (grifo nosso) Reproduzimos, também, os arts. 55, inciso XIII, 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, acerca do assunto e citados no AI: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifo nosso) Desse modo, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre a Contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. Portanto, se a Impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual a Contribuinte tem que arcar. Passemos a analisar as alegações apontadas pela Impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... Inicialmente, reproduzimos o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, que trata da possibilidade de exame pelas Autoridades Fiscais de documentação das instituições financeiras: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Decreto nº 3.724/01, por sua vez, regulamenta o artigo acima, relativamente à aquisição, acesso e uso pela RFB de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; (...) V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º , inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. . Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Verificamos, assim, que a Autoridade Fiscal poderá examinar as informações financeiras, somente quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando tais exames forem considerados indispensáveis, devendo tais informações ser requisitadas através de Requisição de Informações sobre Operações Financeiras – RMF. Ocorre que a RMF deverá ser precedida de intimação ao sujeito passivo para a apresentação dessas informações, conforme preceitua o § 2º do art. 4º do dispositivo legal acima. Nesse contexto é que se faz mister assinalar que o próprio Contribuinte, seu companheiro, apresentou espontaneamente os extratos bancários à RFB, por meio de resposta, datada de 28/07/10, após ser instado a fazê-lo através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 22/06/10. Sendo o próprio Contribuinte quem apresentou seus extratos bancários não há sentido em alegar quebra de sigilo bancário administrativa, ou que as informações bancárias foram “indevidamente acessadas pela Fiscalização”. Alegou-se que a entrega dos extratos bancários só foi efetuada após intimação, sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública. Como afirmado pela Impugnante, os procedimentos realizados pela Autoridade Fiscal foram legítimos, estando previstos no RIR/99, do qual reproduzimos os artigos a seguir, constantes do Termo de Início lavrado durante a fiscalização (fl. 7): Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir- se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). O impugnante traz, ainda, alegações acerca da imprescindível prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Mesmo em período anterior à vigência da LC nº 105/01, que permite a solicitação de dados bancários pela RFB diretamente às instituições financeiras, era lícito à RFF solicitar tais dados aos contribuintes e estes atenderem, tornando legítimo o procedimento fiscal calcados nestes documentos. Todavia, no período anterior à citada legislação, caso o sujeito passivo se negasse a fornecer os documentos bancários, a RFB deveria recorrer ao judiciário para obter a quebra de sigilo bancário e o fornecimento das informações pelas instituições financeiras. Mas, quando o Contribuinte se adianta às medidas legais e fornece os extratos bancários espontaneamente, caem por terra todos os seus argumentos a respeito da quebra de sigilo bancário. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Cumpre, ainda, ressaltar que à utilização dos dados bancários da contribuinte pelo Fisco, sem autorização judicial, é legítima. A legislação tributária vigente permite o acesso pelas Autoridades Fiscais aos dados bancários, dando respaldo ao procedimento fiscal, isto porque, a Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1º, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Recepcionado pela Constituição Federal, como lei complementar, o Código Tributário Nacional disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ao mesmo tempo, o art. 198 do CTN salvaguarda a inviolabilidade das informações fornecidas ao Fisco, consagrando o sigilo fiscal, nos seguintes termos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. ... IRREGULAR DIVISÃO DA BASE DE CÁLCULO ... Inicialmente, reproduziremos o art. 4º da IN SRF nº 15/01 citado no TVF: Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. (grifei) A tributação decorreu da aplicação do inciso III do dispositivo acima, que trata da união estável. Acerca da propriedade dos bens nos casos de união estável, reproduzimos, também, o citado art. 5º da Lei nº 9.278/96: Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (grifei) Isso significa que todos os bens do casal pertencem em igual proporção a ambos os companheiros. Assim, por força da comunicabilidade dos bens do casal, agiu corretamente a Fiscalização ao considerar as origens e aplicações de recursos de ambos na elaboração da planilha de variação patrimonial. Ressalte-se que o fato de os cônjuges apresentarem declaração em separado não significa que deva ser feita a análise isolada da evolução patrimonial de cada um deles. Pelo contrário, sendo comum a propriedade dos bens, deve-se analisar, como um todo, o acréscimo patrimonial do casal. A corroborar esse entendimento, cite-se o art. 7°, § 3°, do RIR/99, que dispõe claramente que os bens comuns do casal devem obrigatoriamente ser relacionados na declaração de apenas um dos cônjuges, ainda que a declaração seja feita em separado: Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. (...) § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. A fiscalização apurou um acréscimo patrimonial a descoberto do casal, o que inclui a companheira do Contribuinte. Tendo os cônjuges apresentado declarações em separado, não obstante a apuração do acréscimo patrimonial deva ser feita em conjunto para ambos os cônjuges, a Autoridade Fiscal está obrigada a atribuir a cada um dos cônjuges 50% desse acréscimo e cobrar de cada um deles o crédito tributário correspondente. Registremos, nesse ponto, que a tributação do imposto de renda em conjunto, mediante a elaboração de uma única declaração de ajuste anual, é uma faculdade dos contribuintes, e não do Fisco, nos termos do art. 8° do RIR/99: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. (...) Assim, a regra é que cada cônjuge declare seus próprios rendimentos e pague o imposto de renda correspondente, o que não os impede de, por opção própria, proceder à declaração em conjunto. Se ao Fisco não foi dado o direito de exigir a declaração em Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 conjunto, também não é de seu direito proceder à tributação em conjunto de contribuintes que tenham apresentado declaração em separado. Porém, através da leitura atenta do parágrafo único do art. 4º da IN SRF nº 15/01, citado inicialmente, a faculdade da tributação desses rendimentos pelo valor total em nome de um dos cônjuges é atribuída somente nos casos previstos no inciso II, isto é, nos casos em que a propriedade em comunhão decorra de sociedade conjugal. Assim, em se tratando de união estável tratada no inciso III do referido dispositivo, cabe a cada companheiro 50% dos bens comuns do casal, devendo-se aplicar esse mesmo percentual ao aumento patrimonial do casal, com o fim de determinar o aumento patrimonial de cada um. Desse modo, na tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, a variação apurada deve ser atribuída em proporções iguais a cada um dos companheiros, os quais devem ser tributados separadamente, por meio de autos de infração distintos. E desta maneira procedeu a Autoridade Fiscal. ... Preceitua o citado artigo (art. 4º da IN SRF nº 15/01) que “os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: ...” Reproduzimos, nesse ponto, os seguintes dispositivos legais acerca dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Lei 7713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifo nosso) Lei 5172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Desta maneira, o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados ou o acréscimo patrimonial a descoberto, denominado pela Impugnante como APD, é legalmente considerado como rendimento, devendo incidir sobre ele o imposto de renda. Sendo o rendimento (APD) calculado a partir dos recursos e aplicações referentes a ambos os cônjuges, que, por força do art. 5º da Lei nº 9.278/96, “... são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais...”, podemos afirmar se tratar de “... rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio...” Diante de todo o exposto, concluímos que o art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, motivo porque não acatamos a alegação da não existência de previsão legal para a divisão da base de cálculo. ... Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 98DF CARF MF Original

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