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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611187 #
Numero do processo: 10830.008188/93-98
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE - A não-realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não praticada a infração capitulada no art. 173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Sessão de : 25 de fevereiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/03-05.576 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE - A não- realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não praticada a infração capitulada no art. 173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a. recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado A ONIO P' GA - President. C/ JUDITH D g ' A' 'L MARCONDES ARMA O - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OU 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinarm, Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Declarou-se impedida -de participar do julgamento a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro mas Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 RELATÓRIO . Trata o processo acima identificado de notificação de exigência fiscal originada em auditoria realizada no estabelecimento da empresa qualificada nos autos, para verificação das operações sob sua responsabilidade, realizadas no período relacionado nas fls. 55 a 93, relativo ao IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo formalizado o lançamento de crédito tributário no valor de 179.764,90 UFIR, em 14/12/1993. A contribuinte impugnou a exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 97/112, contudo o lançamento foi considerado procedente em julgamento de Primeira Instância, nos termos da decisão DRJ/CPS n° 000140, de 07/02/2001 (fls. 163/174), cuja ementa dispõe, in verbis: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação nos códigos NBM segue normas próprias, emanadas de acordo internacional de que o Brasil é signatário. I - A mistura betuminosa à base de asfalto, co. mposta de cimento asfáltico e da borra de óleo queimado e reprocessado, submetida ao processo de cozimento e resultando no produto "asfalto oxidado", classifica-se no código TIPI 2715.00.9900, com base no texto desta posição, por aplicação da Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. II - Tinta asfáltica para pintura primária, que agrega em sua composição insumos diferentes do asfalto, tais como querosene, solvente alifático e solvente de borracha, classifica-se no código TIPI 3210.00.0102, mais específico para tal produto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Os fabricantes que receberem ou adquirirem insumos ou produtos para embalagem de sua produção, deverão examinar se estes estão classificados no código TIPI correto, na forma da legislação de regência. A inobservância desta providência, sujeita o adquirente às penalidades previstas no Art. 368, combinado com o Art. 364, ambos do RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE." . Cientificada do teor da decisão de Primeira Instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 191/207), com a finalidade de ver o seu recurso provido para o fim de anular a decisão, tendo assim o lançamento tributário em questão cancelado. Os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, tomaram conhecimento do recurso quanto à tempestividade, rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente, e por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, conforme o Acórdão 303-30.239 de 03/12/2002 (fls. 230/256), assim ementado: "PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo. 2 Cla.---- Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 PRESCRIÇAO INTERCOR_IZEInTTE. Nã_o se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 1 51 , III)_ O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DA ANÁLISE QUÍMICA - CERCEAMENTO IDA 'DEFESA - NULIDADE. A não-realização de análise química da_ mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza_ 0 indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art, 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época. do Auto de Infração por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte_ MATERIAL DE EM13A_L,AGEM - IF'I - CL,ASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Não pratica a infração capitulada no art.173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada_ por liminar concedida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO P R_OV 1E) " A Fazenda Nacional protocolou tempestivamente Recurso Especial (fls. 259/267) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: - preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa pela ausência do voto dos conselheiros vencidos; - a decisão é contrária à prova dos autos e à legislação de regência; - o artigo 112 do crN restringe-se aos casos de dúvida relativa à legislação que comine penalidade e, inexiste nesse processo diávida quanto à legislação e que a decisão deveria ter determinado a realização de perícia e não proferir julgamento contra a Fazenda Nacional; - considera contestável a dispensa da multa prevista no art. 173 do RIPI182, discorre sobre a classificação fiscal e a limiar adotada na decisão contestada e pleiteia o acatamento da preliminar ou o provimento ao recurso especial, para manter a exigência fiscal. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 14/10/2005 (fls. 282), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 28/10/2005, as Con_tra-Razeies (fls. 285/300), reprisando a argumentação da exordial e, mais: - o recurso especial só alcança a parte não unânime contrária à Fazenda Nacional e as razões do recurso atacam diretamente a decisão unânime; 3 Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 - não houve na decisão afronta à legislação ou à prova dos autos e junta jurisprudência dos Conselhos acerca da admissibilidade dos recursos especiais: Na sessão realizada pela CSRF em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra-Razões, do contribuinte, ambos em boa forma. A Fazenda Nacional insurge-se contra acórdão unânime da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementado: PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova da data do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO De DEFESA — NULIDADE - A não- realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não pratica a infração capitulada no art. 173 do RIPI182, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Alega a recorrente que não teve sua ampla defesa assegurada em razão de não constar o inteiro teor dos votos vencidos. 4 • Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 Ademais, quanto ao mérito, alega que o fato de não ter sido determinada a análise química das mercadorias cuja classificação está em litígio fez com que fosse adotada uma decisão que preteriu o direito da fazenda quanto ao IPI. De fato, lastimavelmente não foi realizada a perícia. Nada obstava que àquele tempo fosse procedida a análise dos materiais bem como seus processos de obtenção. O que vemos neste processo é uma seqüência de opiniões sem lastro técnico responsável. No interesse dos direitos da Fazenda Pública a administração tributária não pode se furtar a atender qualquer outro interesse público. Especialmente porque tais direitos não são excludentes. No presente caso já não há como acolher pedido de perícia. Assim sendo, acompanho a Decisão prolatada pelo Colegiado da Terceira Câmara, fazendo meus todos os argumentos que justificaram aquela Decisão. A inteligência do art. 112 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que propõe a recorrente, Fazenda Nacional, permite adotar o entendimento que abraço. Afinal, há dificuldade para emoldurar o fato ocorrido, especialmente porque decorridos tantos anos já não se pode sequer achar uma amostra "histórica" dos produtos aqui discutidos. Quanto à classificação fiscal dos tambores, fotografados, com cópias nestes autos, entendo que também assiste razão ao contribuinte. De fato, os tambores de acondicionamento para transporte também devem conter, por força de normativa própria para a espécie, os dados que estes apresentam. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008 al& JUDITH D A AL MARCONDESRMANDO Relatora

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4612194 #
Numero do processo: 13976.000397/2001-43
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, corn suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tent natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de urn "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga. t‘f Antonio Prags Presi e ^ te e Red tor Designado Rycardo Hen16-4:11 " II VIIASatglaPliihiãrl:die Oliveira - Relator Particip ram di presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, D ton ésar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Fla th a Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo SiadeA — Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior. Ausentes justificada e momentaneamente os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório CERAMARTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído pela Medida Provisória n° 725/1995 e alterações, convertida na Lei n° 9.363/1996, em relação ao período de 01/01/2001 a 31/03/2001. conforme Petição Inicial, às [is. 01/02, 214 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 7.022/2005, às fls. 291/299, que manteve o Despacho Decisório, às fls. 230/233, o qual deferiu parcialmente o Pedido em referência, a Egrégia 3a Camara, em 27/06/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-11.014, sintetizados na seguinte ementa: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do ins t11710 sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como inSUMOS segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como forgo motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto ent elaboração, não podem ser considerados conto matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZA CÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagent utilizados mios produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39„sç 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no 2 Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02 -03.539 Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, as fls. 358/366, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado evidência de provas constantes dos autos, bem como a legislação que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI), mais precisamente o artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96. Assevera que o ressarcimento de crédito presumido de IPI, na condição de incentivo a exportação, concedido por mera liberalidade do Estado, não pode ser interpretado extensivamente, cabendo ao legislador "delinear os contornos desse incentivo", sob pena de ofensa ao principio de legalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo de referido beneficio fiscal tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando os serviços de beneficiamento prestado por terceiros. Sustenta que o beneficiamento de couro, em que pese tratar-se de industrialização por terceiros, é hipótese de prestação de serviço e não de aquisição de matéria- prima, na forma que entendeu a Camara recorrida. Alega que ao prevalecer o Acórdão recorrido, estar-se-ia computando os gastos gerais na fabricação como se matéria-prima fossem, não se cogitando em aquisição de matéria-prima, malferindo o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, extrapolando o alcance da hipótese prevista em lei. Infere que a Lei n° 10.276/2001, a qual permitiu a inclusão dos serviços prestados concernentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, não tem natureza interpretativa de forma a acobertar pedidos formulados antes de sua vigência, não havendo que se falar em aplicação do artigo 106, inciso I, do CTN. Argumenta, ainda, que o Acórdão atacado contrariou evidência de prova, eis que não restou comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os produtos indicados pela contribuinte foram, efetivamente, remetidos as empresas terceirizadas, e bem assim que o produto beneficiado fora industrializado pelo exportador. Opõe-se ao Acórdão recorrido, alegando ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de IPI. ,,,;, Fo!ha te Defende haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do \;:,,,I493 ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fAtico que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escritural ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Aduz que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no principio da isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Camara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, ao incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, corrigida pela Taxa Selic, contrariou, a priori, os preceitos contidos no comando legal que impõe interpretação literal e restritiva no caso de renúncia fiscal, conforme Despacho n°203-212, As fls. 370. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, As fls. 376/390, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo A. colação jurisprudência administrativa a respeito da matéria, oferecendo guarida A. sua pretensão. o Relatório. ;39oiCJeo 4 Processo n' 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 CSRF/T02 Fls. 3041. 140 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Camara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Pretende a Fazenda Nacional a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, determinando a inclusão dos valores utilizados na industrialização por encomenda na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela Camara recorrida afronta de forma flagrante o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, bem como o principio da legalidade, impondo a interpretação restritiva da legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando referido beneficio fiscal, na condição de incentivo à exportação, é concedido por mera liberalidade do Estado. A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI exclusivamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o que não se visl umbra na hipótese vertente (serviços de beneficiamento prestado por terceiros). Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tern o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar as questões controvertidas a propósito da matéria, cumpre trazer a baila a legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96„ in verbis: "Lei n°9.363/1996 Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrialiazados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos' intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora COM o Jim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de caiba/agem t referidos no artigo anterior, do percentual correspondente et relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1-1" Conforme se extrai das normas legais retromencionadas, o beneficio fiscal em comento tem o escopo de desonerar as exportações brasileiras de produtos manufaturados, a partir do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IP1, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, como muito bem sedimentado no bojo do voto vencido constante do Acórdão recorrido. A teor dessa conclusão, somente a titulo de reflexão, cumpre inferir que o simples fato de o fisco, acompanhado por alguns dignos julgadores administrativos, não entender estarem incluidas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes aos serviços de beneficiamento do insumo executados por terceiros e sob encomenda, além de coarctar os ditames da Lei n° 9.363/1996, fere mortalmente o fim precipuo de beneficio fiscal sub examine, explicitado acima. Na hipótese dos autos, tratando-se de beneficiamento de matéria-prima destinada á fabricação de mercadorias destinadas ao exterior, o exame da matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações em relação ao procedimento adotado na aquisição da matéria-prima, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, citando a titulo exemplificativo a indústria calçadista, a qual reflete muito bem o processo produtivo em comento. Como é do conhecimento daqueles que lidam com referido terna, em virtude da quantidade e dos valores mais acessíveis, o exportador adquire o couro praticamente em uma única época do ano ("safra"), como matéria-prima inacabada (couro semi acabado ou "wet blue"), vindo a estocá-la. Na medida em que os pedidos são concretizados, o exportador encaminha o couro semi acabado para beneficiamento executado por terceiros e sob encomenda. Observe-se, que a conduta da contribuinte obedece principio de economia na produção do bem a ser exportado, visando o maior faturamento da empresa com a diminuição de custos na produção. Ora, antes de efetuado o pedido, a empresa exportadora não tern conhecimento de qual será a demanda, tanto em relação A. quantidade quanto às cores dos calçados a serem exportados. Dessa forma, além da economia em adquirir grande quantidade de couro de uma só vez, a conduta da contribuinte encontra sustentáculo, ainda, na própria lógica comercial, ou seja, adquire o produto (couro) semi acabado e entrega para o beneficiamento somente quando houver necessidade, observando a quantidade e as especificações (especialmente cores) a serem adotadas por ocasião da exportação. Diante desse raciocínio, é de fácil conclusão que somente poderá ser admitida como matéria-prima propriamente dita o couro acabado, após o respectivo beneficiamento, que deverá obrigatoriamente ser considerado como custo na aquisição da matéria-prima. Verifica-se, que o couro inacabado, denominado de "wet blue", isoladamente, não oferece condições de industrialização do produto final a ser exportado, qual seja, o calçado. Nesse sentido, não pode ser considerado como efetiva matéria-prima. A rigor, o 6 Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 CSRFTF02 Fls. 5.99— 41, beneficiamento (operação industrial) procedido por terceiros ou sob encomenda é condição essencial â. caracterização da matéria-prima em comento, couro acabado. Assim, nada mais justo/correto que os custos do beneficiamento do couro inacabado serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, ainda que procedido por terceiros. Impende esclarecer, ainda, que na hipótese de o exportador adquirir a matéria-prima já submetida a processo de beneficiamento (couro acabado), o valor total de referida aquisição seria admitido para cálculo do crédito presumido de IPI, inclusive a importância relativa a mão-de-obra utilizada nessa operação industrial. Destarte, a não ser no aspecto comercial da empresa como já relatado acima, no entendimento deste conselheiro, inexiste diferença entre a aquisição do couro acabado (efetiva matéria-prima) ou o "wet blue" a ser submetido a posterior processo de beneficiamento. Em ambos os casos, o custo do beneficiamento do couro inacabado será suportado pelo exportador, devendo referida importância ser agregada ao valor final da aquisição da matéria-prima — couro acabado. Mais a mais, somente a titulo elucidativo, constata-se que a operação de industrialização (beneficiamento) sob responsabilidade de terceiros sofre incidência da COFINS e do PIS, o justifica ainda mais o acolhimento do pleito da contribuinte, eis que o beneficio fiscal em comento tem como fim precipuo justamente a desoneração de referidos tributos na exportação de produtos nacionais. Nessa toada, é de se admitir o valor relativo aos serviços de beneficiamento da matéria-prima executados por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. [4" (2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-02.175 — Sessão de 23/01/2006) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes ix matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-01.857 — Sessão de 11/04/2005) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC /re , 471 Folha Vq, — Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pugna a ProcuradoriaV&000 4..6) pela reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas malferiram os ditames contidos na legislação de regência, bem como o principio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do principio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela recorrente, seu insurgimento, mais uma vez, não é capaz de determinar a reforma do Acórdão guerreado, o qual deverá ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Principio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e à propriedade, nos termos seguintes: b.] Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao principio da moralidade, dentre outros, como segue: "Art. 2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vênia, afirmar que a aplicação do principio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equivoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o principio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal especifica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de IPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. E o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: CSRFao2 Fls. 440 wt.( Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.' 02 -03.539 "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia: II - os princípios gerais de direito tributário,. III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade." (grifamos) Somente a titulo elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o principio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido do IPI: Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. çç' 4 0 - A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifamos) A corroborar o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n° 2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: " IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a uni crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela 9 11/ 3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a 1 0 lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocoliza cão do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso especial negado." (20 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (20 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIG, em atendimento ao principio da isonomia, da equidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso negado." (20 Turma da CSRF — Acórdão 11° CSRF/02- 01.774, Sessão de 24/01/2005) Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correydo monetária do ressarcimento do crédito presumido de IPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NA-0 CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, Pi QUE 0 APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 11. 1 CSR Ffl'02 Fls. 4A-1- top Cr- Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 operações de compra de matérias-primas e ins 111170S empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora en: virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da lido- cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da la Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. Joao Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/RS, Mitt. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/R.S; Min. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da I" Seção quoin° aos juros pode ser sintetizada du seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STI), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SEL1C inclui, a um so tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n° 677.445 — RS — I" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado ent 22/02/2007 - Unânime) (grifcnnos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À AL/QUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 5. No caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de inSUMOS e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos a aliquot() zero, isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados ate o transito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os indices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 1 1 11114-41 4 3% —an Rycârdo , nnque Magalhães De Oliveira dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1 0.01.96, exclusivamente a taxa SELIC. 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial n° 738.070 — PR — Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006. Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime,) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3 0 Camara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 12 Processo n° 13976.000397/2001-43 AcOrdao n.° 02-03.539 C'S1217/T02 Ns. 442— tiog Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado. Tendo em vista que a Conselheira Jose Maria Coelho Marques - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto que exprime a decisão aprovada pelo colegiado, no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: -A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, coin os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPL O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria illS111110 pura efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em t tela, previu, en? seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ford jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos 13 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) E117razdo dos termos elm que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insurnos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de unia operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos ins umos E117 relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prinia, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante 170 moment o do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como increment() do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nola MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder uni crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao credito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos terms da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, paru efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPL Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o niesmo raciocínio, e coin muito maior razão, ncio optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização eni detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em unia mesma situação? 14 CSR17T02 Fls. 4€e illy Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisiçáo de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normally° do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente económica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos terms em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação económica do fato gerador serve de auxilio interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade a interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a principio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas wide o Estado abre ma° de determinada receita tributária, interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximilian° (In Hermenémica e Aplicação do Direito, 12", Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "0 rigor é. maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de onus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade supremo. A outorga deve ser fella em termos claros, irretorquiveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a 15 existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximilian°, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por ultimo, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, eni lei posterior. Vejamos como dispós o art. 1° da Lei ii.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Iniposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de calculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insU1770S, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese ein que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras infiteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos. Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o 16 CSRFrl'02 I' Is. 4444til 1i/ Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 seu acréscimo juntamente com o custo de outros ins umos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001„se dá alternativamente ao estabelecido na Lei 11. 0 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumida Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, teni, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficianiento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — ATULIZACÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Setic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros 17 equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento,\ não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria h Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que s6 é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . Anton ra — Redator ,Designado. 18

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4614915 #
Numero do processo: 13982.001001/2007-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.333
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 94.000,00 (26/05/2003) e de R$ 8.000,00 (01/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 13826.000307/99-80
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10730.004148/2003-83
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.928
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados, ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados, ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

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Numero do processo: 14485.001727/2007-06
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001727/2007­06  Recurso nº  14.485.001727200706   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOLJSWAGEN SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  PLR.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA  EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  1.  Apesar  da  contestação  inicialmente  apresentada  pelo  contribuinte,  observa­se que  ele  desistiu  da  discussão  de parte do  lançamento,  tendo  em  vista  sua  adesão  a  sistema  de  parcelamento,  conforme  se  pode  verificar  de  petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às  competências de 04/1998 a 09/2002.  2.  Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do  § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo  diploma  legal,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento fiscal.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 27 /2 00 7- 06 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (FNDE – Salário Educação), decorrentes de verbas pagas a  título de PLR, situação  considerada irregular pela fiscalização, nas competências 04/1998, 04/1999, 04/2000, 05/2001,  o5/2002, 04/2003, 05/2004, 06/2005 e 05/2006.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  fevereiro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006    Documento: NFLD nº 37.130.856­9, de 22/10/2007.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A  informação dos fundamentos legais no Relatório Fiscal, em  complemento  ao  anexo  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  garante  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, não gerando nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  TERCEIROS.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos  é  de  dez anos, exceto para  fatos geradores ocorridos até 18 de  junho  de  1995,  cujo  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  conforme disposto no Parecer MPAS/CJ nº 2.521, de 2001.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. Integra o salário­de­contribuição a parcela  recebida pelo segurado empregado a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada em desacordo com lei específica.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  do  direito  de  fazê­la  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 5          4 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo.    Lançamento Procedente.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  recorrente  foi  autuada  em 24.10.2007,  pela  fiscalização  da RFB,  sob  o  entendimento  de  que  teria  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  de  contribuições  ao  Salário  Educação, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de PLR.      ­  Segundo  a  fiscalização,  as  PLR`s  instituídas  pela  empresa,  relativos  aos  empregados executivos, teriam as seguintes e supostas irregularidades:      (i)  Os  acordos  foram  assinados  em  datas  próximas  ao  do  pagamento  da  participação, após a ocorrência do resultado, lucro ou meta estipulada.      (ii) O fato acima implicaria na invalidade dos acordos e na integração da PLR  na remuneração dos empregados executivos, na medida em que os empregados desconheciam  as regras para a PLR no decorrer do ano de apuração.      ­  O  pedido  apontado  na  NFLD  remonta  às  competências  de  04/1998  a  05/2006, sendo que o suposto débito foi atualizado até 24.10.2007.      ­ A par das  robustas  razões expostas na defesa apresentada pela empresa, a  NFLD  foi  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  que  a  recorrente  interpõe o presente recurso, visando a total anulação do pretenso débito.      ­  A  NFLD  deverá  ser  totalmente  anulada  por  ausência  de  fundamentação  legal para sustentá­la.      ­ A fiscalização mencionou diversas vezes no relatório fiscal da autuação que  a  recorrente  teria  deixado  de  atender  exigências  contidas  na  Lei  nº  10.101/2000  e,  por  este  motivo, a participação nos  lucros paga aos empregados em determinados períodos passaria a  ter natureza salarial.      ­  No  entanto,  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  nº  10.101/2000  doi  apontado como fundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais – FLD.      ­  Assim  como  posta,  a  ora  recorrente  não  pode  ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos da autuação, já que o relatório fiscal não está em consonância com o relatório de  fundamentos legais.      ­  No  caso  em  análise,  ainda  há  que  ressaltar  que  a  forma  do  ato  administrativo que constitui o crédito tributo­previdenciário é essencial para sua validade, nos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 6          5 termos  do  artigo  142  do  CTN,  do  artigo  37  da  lei  nº  8.212/91  e  até  mesmo  da  Instrução  Normativa nº 03/2005, atualmente vigente.      ­ Ao contrário do afirmado na decisão guerreada, o Conselho de Recursos da  Previdência  Social  sempre  anulou  NFLD`s  em  que  os  dispositivos  que  a  fundamentam  não  constatassem do  FLD,  pois  trata­se  de  formalidade  inerente  ao  ato  administrativo  e que  não  pode ser convalidada.      ­ No presente caso, observe­se que o débito objeto da NFLD em discussão foi  constituído  definitivamente  em  24  de  outubro  de  2007.  Entretanto,  os  fatos  geradores  dos  débitos  apontados  pelo  Sr.  Fiscal  remontam  também  a  período  anterior  à  competência  de  outubro de 2002.      ­ Assim sendo, já é possível vislumbrar que a NFLD lavrada pela fiscalização  encontra­se atingida pela decadência em relação ao período de 04/1998 a 09/2002, pois como  visto  passaram­se  5  (cinco)  anos  entre  o  lançamento  das  contribuições  e  a  constituição  definitiva do débito.  Inclusive, a decadência ora abordada se verifica tanto pela contagem do  prazo previsto no artigo 173, I, quanto naquela prescrita no artigo 150, § 4º, do CTN.      ­ Por  todo exposto, pede­se e espera­se seja acolhido o presente recurso em  seu mérito, julgando­se insubsistente a NFLD lavrada.      ­ Protesta a recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito,  inclusive prova testemunhal, prova documental, e notadamente a exibição e juntada posterior  de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem as provas necessárias para a real  apuração da verdade material.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      In  casu,  apesar  da  contestação  inicialmente  apresentada  pelo  contribuinte,  observa­se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a  sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos.      A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1988  a 09/2002.      Com efeito,  tais  competências  estão  fulminadas  pela decadência,  tanto pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma  legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE­  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13708.001361/2003-17
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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DECADÊNCIA. Em face ao disposto no art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de lei complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 248 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Ausente momentaneamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de auto de infração, fl. 28 relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em razão de ter sido detectada pela fiscalização, insuficiência de recolhimentos, conforme especificado na folha de continuação ao auto de infração, fl. 29, referente ao período de 28/02/96 a 28/02/2001, no valor de 8.729,60, com ciência por via postal em 27/03/2002 (fl. 131). Conforme a Descrição dos Fatos e enquadramento Legal de fls 29 a 31, “constatamos que os valores pagos a título de PIS - Folha de Pagamento, eram inferiores aos calculados pela fiscalização com base nos registros contábeis. Através do item 01 do Termo de Intimação Fiscal de fls 77 a 100, cientificamos o contribuinte da irregularidade apurada e demonstramos, por meio de planilhas, as bases de cálculo e valores do PIS apurados pela fiscalização. Em atendimento à intimação nos foram apresentada qualquer contestação, conforme documentos do contribuinte de fls. 104 a 127”. A contribuinte apresentou a impugnação de fls 132 a 140, onde em síntese diz que, a par de genéricas alegações quanto às imunidades tributárias, a decadência relativa ao período de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997, aduzindo, quanto ao mérito propriamente dito, que os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros aditamentos, “e por isso foram deduzidos do cálculo, já que não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS”. A autoridade julgadora de primeira instância, DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgou por unanimidade votos, considerar procedente o lançamento. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 168 a 177, onde apresenta as seguintes argumentações, no sentido de que: - não há que se falar em fraude, posto que, a recorrente não tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, haja vista, que esta seria, supostamente, detentora de imunidade tributária; - teria cumprido rigorosamente todos os requisitos relacionados, baseando-se para tal no art. 150, Vi, da CF; Lei nº 1.572/96, dentre outros, aduzindo que a fiscalização fundamentou a suspensão de imunidade unicamente em falta de escritura de uma conta no Banco do Brasil; - a referida conta, embora não tivesse sido registrada no seu Livro Diário, constava em seus controles e registros, tendo sido estes verificados pela auditoria fiscal, acrescentando ainda, que receitas e despesas não se confundem com movimentação bancária e Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 249 _________ 3 podem ter a exatidão comprovada por livros e documentos, a teor do exigido no inciso III, da Lei nº 9.532/97; - foram alcançados pela decadência os fatos geradores relativos aos períodos de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997; - os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros adiantamento, não tendo sido, por esta razão, deduzidos do cálculo, já que em não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 181 a 187, acordaram por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao lançamento, nos termos da ementa que se segue: “ PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADA EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Recurso parcialmente provido.” Às fls. 189 a 205, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, onde requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido. Segundo a recorrente, a decisão fustigada foi proferida contrariamente aos ditames da Lei nº 8.212/91 cujo artigo 45 preconiza o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa. Contra-razões de fls. 216 a 219. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 250 _________ 4 O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 251 _________ 5 "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 252 _________ 6 Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração 28/02/96 a 28/02/2001, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 27/03/2002 (fl.131), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator originário, 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 253 _________ 7 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para tal fim, adoto a fundamentação lançada na minuta de voto lida em sessão e entregue pelo ilustre relator originário por ocasião da sessão de julgamento, in verbis: "No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, transcritos a partir da decisão a quo: As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b””, e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei no. 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 o do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: Art. 150 (...) § 4 o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de colo, fraude ou simulação”. A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: “(...) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo de (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 254 _________ 8 homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não [e isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ‘o lançamento por homologação...opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.’ O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (...)” (1 o Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Ac. no. 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: “... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento”. (Ac. CSRF no. 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) “Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão no. CSRF/01-370, de 23.09.1983, do qual pedimos vênia para transcrever as conclusões: ‘a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 255 _________ 9 sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de “c” e “d” acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada”. (Ac. CSRF no. 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 27.03.97. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo, seguindo os demais conselheiros quanto às razões de decidir acerca dos demais tópicos. É como voto." Com esses fundamentos, na assentada do dia 23 de janeiro de 2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.004092/2007-62
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. Recurso Voluntário Provido em Parte Exercendo o segurado várias atividades vinculadas ao RGPS, é o mesmo considerado filiado obrigatório em relação a cada uma delas. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE APLICAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA RAT. Somente a partir da competência 01/2010 teve início a sistemática de aplicação do FAP para definição da alíquota RAT.
Numero da decisão: 2401-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.848.384­0,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros).  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 126/129, a apuração fiscal se deu com  base nos seguintes tópicos:  a) Levantamentos GIL, PAD e WAL,  correspondem a  caracterização como  empregados,  respectivamente,  dos  segurados  Gilberto  Simões  Peixoto,  Milton  Ângelo  Padovani e Walmiky Portugal Filho, cujos pagamentos pelos serviços prestados foram tratados  pela empresa como pagamento a contribuintes individuais.  Acerca  desse  ponto,  o  fisco  apresentou  várias  justificativas  a  indicar  a  existência de relação empregatícia.  b) Levantamentos NOR, 365, 372 –  correspondem a diferenças de  entre  os  valores declarados e o recolhidos, relativo às contribuições para o Fundo de Previdência Social,  para o RAT e para os terceiros.  Cientificada do  lançamento em 16/11/2006, a empresa ofertou  impugnação,  fls. 163/169, na qual, em síntese apertada, alegou que   a) o fisco não levou em consideração as disposições da Lei n.º 10.666/2003, a  qual  prevê  a  redução  da  alíquota  RAT  em  até  50%  para  as  empresas  com  incidência  de  acidentes inferior a média da sua atividade econômica;  b) a documentação da empresa sempre esteve à disposição do fisco, mas não  foi analisada integralmente;  c)  junta guias de  recolhimento para demonstrar a  inexistência de diferenças  de contribuição a recolher;  d) o Sr. Milton Ângelo Padovani era autônomo e mantinha vínculo com outra  empresa, pelo qual já recolhia pelo teto máximo do salário­de­contribuição;  e) tendo analisado apenas o Livro Diário n.º 14 (1988), o fisco não teria como  concluir nada acerca da atividade preponderante da empresa, para  tal  teria que verificar pelo  menos o Livro Diário n.º 18, os contratos e as notas fiscais de prestação de serviço;  d)  a  apuração  não  passou  de  amostragem  “grosseira”,  não  tendo  fisco  apresentados GFIP, guias do FGTS, folhas de pagamento e GPS para comprovar a existência  de contribuições não recolhidas;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 e) deixou­se de considerar os valores parcelados no REFIS;  f) pelos documentos solicitados pelo fisco, percebe­se que foram analisados  apenas  duas  competências  de  folha  de  pagamento  (03  e  06/2006)  e  uma  competência  de  pagamentos a autônomos (06/2006), despresando­se por completo a sua contabilidade.  Diante das alegações defensórias, a Delegacia da Receita Previdenciária em  Campinas  (SP)  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal,  fl.  172,  para  que  o  fisco  se  manifestasse sobre as alegações de fato apresentadas pela empresa.  Foi elabora Informação Fiscal, fls. 173/179, na qual a Autoridade Notificante  afirma:  a) no período de 1996 até 1998, foi realizada auditoria completa na empresa  incluindo  a  verificação  de  sua  contabilidade  e  a  partir  de  1999,  auditoria  parcial  por  fato  gerador especifico sem verificação da contabilidade;  b)  a  redução  da  alíquota  RAT  prevista  na  Lei  n.º  10.666/2003  carecia  de  regulamentação;  c)  os  anexos  da  NFLD  demonstram  todas  as  guias  de  recolhimento  e  os  valores  parcelados  pela  empresa,  os  quais  foram  apropriados  como  crédito  do  contribuinte.  Apresenta exemplo para demonstrar o alegado;  d)  a caracterização de um segurado como empregado  independe do mesmo  manter vínculo com outra empresa,  sendo necessária  tão  só a demonstração de  subordinação  para com o empregador, o que ficou demonstrado no Relatório Fiscal;  e)  cita  quatro  contratos,  os  quais  comprovariam  que  a  atividade  preponderante da empresa tem grau de risco alto.  Foi  acostada  planilha  demonstrando  os  valores  que  foram  objeto  de  parcelamento.  A Autoridade Fiscal propõem, então, a manutenção do crédito.  O prazo de defesa  foi  reaberto ao sujeito passivo, que se manifestou às  fls.  185/186,  alegando  que  no  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização  não  foi  utilizada  a  expressão “até”, dando a entender que somente um Livro Diário houvera sido analisado. Pede o  cancelamento da NFLD.  Foi  exarada  a  Decisão  Notificação  n.º  21.424­4/385/2007  declarando  procedente o lançamento, fls. 194/199.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  205/212,  no  qual  após  repetir todos os argumentos da defesa, afirma que a decisão recorrida que imputar à empresa a  responsabilidade  pelos  erros  cometidos  pelo  fisco,  ficando  claro  que  qualquer  alegação  da  empresa seria desconsiderada.  Ao final, requesta pelo cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 216          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  Embora não alegada, cabe­nos apreciar a possibilidade de perda do direito do  fisco de lançar a multa em razão do decurso do tempo.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  há  dois  fatos  constantes  dos  autos  que  me  conduzem à conclusão de que deve­se aplicar, para a contagem da decadência, o § 4.º do art.  150 do CTN. Há no TEAF, fls. 124/125, a informação de que foram analisadas na ação fiscal  guias  de  recolhimento.  No  relato  fiscal  consta  que  “Durante  auditoria­fiscal  realizada  no  contribuinte  constatamos  diversas  ocorrências  de  recolhimento  a  menor  das  respectivas  contribuições previdenciárias”. Assim, tendo­se em conta que a ciência do lançamento deu­se  em 16/11/2006, constato que a decadência alcançou as competências até 10/2001.  A apuração fiscal  Conforme  relatado,  o  lançamento  sobre  questão  contempla  a  caracterização  como segurados empregados e a apuração de diferenças de contribuição.  Sobre a primeira parte do  lançamento, é de  se observar que  a  recorrente  se  insurge apenas contra a caracterização do segurado Milton Ângelo Padovani, alegando que o  mesmo já efetuava recolhimento previdenciário em razão do vínculo que mantinha com outra  empresa.  Não  devo  acolher  tal  assertiva,  é  que  o  segurado  que  exerce  concomitante  mais de uma atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social é filiado obrigatório  em relação a cada uma delas. É essa a  inteligência do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991,  verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.  (...)  Por  outro  lado,  é  de  se  observar  que  na  NFLD  sob  cuidado  estão  sendo  exigidas apenas as contribuições patronais, não havendo o que se falar em teto do salário­de­ contribuição, o qual é aplicado apenas à contribuição dos segurados.  No  que  diz  respeito  à  caracterização,  como  empregados,  dos  segurados  listados no relatório, entendo que o fisco apresentou com clareza as evidências que justificaram  esse  procedimento,  além  de  que,  a  empresa,  quanto  a  esse  ponto,  apresentou  tão  somente  o  argumento acima tratado.  A outra parte da apuração diz respeito a diferenças de contribuição, as quais,  segundo  o  fisco,  dizem  respeito  a  incorreto  autoenqudramento  da  alíquota  RAT  e  a  divergências  das  rubricas  “empresa”  e  “terceiros”  entre  o  valores  declarados  em GFIP  e  os  recolhimentos efetuados.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 217          7 Passemos a analisar essas questões nos tópicos seguintes.  A redução da alíquota RAT  Requer a empresa autuada a aplicação da Lei n.º 10.666/2003, de modo que  seja considerada a redução da alíquota RAT. Eis o dispositivo invocado:  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Veja que a Lei  remete ao Regulamento o detalhamento desse dispositivo, o  que foi concretizado mediante a edição do Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, que introduziu o  art.  202­A  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, com a seguinte redação:  Art.202­A.As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP.  (...)  Considerando­se, então, que a última competência constante do presente AI é  05/2006, não lhe são aplicadas as disposições acima no sentido de reduzir à alíquota do RAT,  em  razão  de  sua  estatística  acidentária,  posto  que  a  regra  acima  foi  introduzida  apenas  no  exercício seguinte.  Além de que, a sistemática do FAP, que resulta num multiplicador variável  dentro de intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000) incidente sobre  à  respectiva  alíquota  do  RAT,  passou  a  ser  aplicada  somente  a  partir  de  janeiro  de  2010  conforme Decreto nº 6.577/08, que alterou o  inciso  III do art. 5.º do Decreto n.º 6.104/2007,  verbis:  Art.5oEste Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6º  do  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008). Diante  dessas  considerações,  afasto  a  pretensão  da  recorrente  quanto  à  aplicação do FAP ao lançamento sob questão.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Atividade preponderante  Outra questão relativa à aplicação da alíquota RAT é a definição da alíquota  correspondente em função da atividade preponderante da empresa. Nos termos do art. 22, II, da  Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Nos  termos  do  §  3.º  do  art.  202  do  RPS,  atividade  preponderante  é  a  que  ocupa o maior número de segurados empregados na empresa.  Todavia, em razão da reiterada jurisprudência dos tribunais sobre a questão,  firmando o entendimento que a atividade preponderante é deve ser aferida por estabelecimento  da  empresa,  foi  editado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  Parecer  PFN/CRJ  n.º  2.120/2011, que deu ensejo ao Ato Declaratório n.º 11/2011, o qual carrega a seguinte redação:  “...DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Assim, havendo vários CNPJ para a mesma empresa, há de se definir o grau  de  risco  pela  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  este  identificado  pelo CNPJ.  Ocorre que a recorrente, não apresentou demonstrativo da distribuição de seus empregados por  estabelecimento, mas tão­somente limitou­se a argüir a falha no procedimento do fisco quanto  à definição da alíquota RAT.   O fisco, por sua vez, utilizou a alíquota de 3% (risco grave), tomando como  base o contrato social da empresa, o seu enquadramento no código CNAE 45.32­2 e, conforme  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 218          9 relatado na Informação Fiscal resultante da diligência, disposições constantes em contratos de  prestação de serviços.  Por esse motivo, a alegação recursal não deve ser considerada, haja vista que  o enquadramento efetuado pelo Fisco tomou como parâmetros dados constantes do cadastro da  RFB e dos contratos de prestação de serviço apresentados durante a auditoria.  Documentação verificada  Também  carece  de  substância  a  afirmação  recursal  de  que  o  fisco  teria  deixado de apreciar toda a documentação da empresa, fazendo a sua apuração por amostragem.  Constatei que no TEAF, fl. 124/125, consta que o período fiscalizado foi de  01/1996 a 05/2006 e que o último Livro Diário examinado foi o de n.º 14, cuja competência  final é 12/1998.  Vale ressaltar que essa informação é dirigida ao sujeito passivo, mas também  ao órgão responsável pela programação das ações fiscais, de modo que a fiscalização posterior  inicie pela análise contábil a partir do último Livro Diário examinado, evitando­se a proibida  retroação de análise a período já fiscalizado, isso em respeito ao princípio da imutabilidade do  lançamento fiscal, previsto no art. 145 do CTN.  Assim, resta claro que não assiste razão à empresa em seu argumento de que  fora verificado apenas o Livro Diário n.º 14 (1988), posto que a informação constante no TEAF  é a de que foram verificados todos os Livros Diário até o de n.º 14, o que está a indicar que a  contabilidade da empresa foi fiscalizada para os exercícios de 1996; 1997 e 1998.  Analisando­se  os  discriminativos  que  acompanham  a NFLD,  nota­se  que  o  fisco apresentou para cada competência  lançada os valores apurados, os quais a empresa não  contestou especificamente, ficando apenas nas alegações genéricas.  Mesmos  afirmando  que  teria  como  comprovar  que  algumas  guias  de  recolhimento  teriam  sido  ignoradas,  a  recorrente  não  indicou  quais  as  competência  em  que  haveria erros e sequer acostou os referidos comprovantes aos autos.  O  fisco  também  apresentou,  fls.  177/182,  o  aproveitamento  de  todos  os  valores que foram parcelados pelo sujeito passivo. Sobre esses números, a empresa não trouxe  nenhuma contestação convincente, mais uma vez permanecendo no campo das argumentações  carentes de comprovação.  Posso dizer, então, que são infundados os argumentos da recorrente quanto à  falta de verificação de  seus documentos,  bem como da  existência de  erro na NFLD causada  pelo procedimento de apuração por amostragem.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2001 e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.722209/2010-79
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por outro órgão fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PREJUÍZOS FISCAIS. Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao limite de isenção trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do IRPJ, há que se proceder à sua concessão no auto de infração, mediante a dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo contribuinte. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indeferese pedido de produção de provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduzse em despesa inexistente, que enseja redução indevida tanto do lucro líquido como do lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputase inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por outro órgão fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PREJUÍZOS FISCAIS. Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao limite de isenção trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do IRPJ, há que se proceder à sua concessão no auto de infração, mediante a dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo contribuinte. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indeferese pedido de produção de provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduzse em despesa inexistente, que enseja redução indevida tanto do lucro líquido como do lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputase inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 2          2 É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições  apuradas em ação fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS  E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 810 a 866, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2010  e  multa  proporcional  de  150%,  perfazendo um total de R$ 3.781.555,27.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  790  a  809,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para revenda,  relativos aos anos­calendário 2007 e 2008, visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito Federal (SEF/DF) identificara a inexistência de fato de  diversos  fornecedores  da  empresa  sob  análise.  Além  disso,  foi  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 4          4 verificada  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  constantes  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  no  período  estipulado no MPF.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou  ao  fisco  federal  a  existência  de  um  grupo  organizado  na  emissão  e  distribuição  de  "notas  frias"  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fazenda  pública. Comunicou,  ainda,  que,  em  virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas,  as  empresas fictícias tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do  Distrito  Federal  (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada  a  inidoneidade de grande parte das notas fiscais autorizadas pela  SEF/DF a essas pessoas jurídicas, conforme abaixo:  Ciente  dos  fatos,  a  fiscalização  federal  emitiu  o  MPF  de  nº  01.1.01.00­2010­00146­5,  tendo  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal  correspondente  em  05/03/2010De  posse  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  anteriormente  listados,  e  intimou a empresa a apresentar os originais de tais documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento  (cópias  de  cheque, boletos bancários, transferências entre contas etc).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente  em  10/06/2010,  ocasião  em que foram apresentados os originais da grande maioria das  notas fiscais, porém, sem a devida comprovação de pagamento.  Em  vista  da  ausência  de  comprovação  e  da  falta  de  algumas  notas  fiscais,  a  solicitação  foi  reiterada por meio  do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2.  Entretanto,  em  resposta  datada  de  4/8/2010, a empresa informou que as notas fiscais faltantes não  haviam  sido  encontradas  e  que  os  pagamentos  haviam  sido  realizados  parte  por  caixa  e  parte  por  boletos,  mas  que  os  boletos também não haviam sido localizados.  Os  originais  das  notas  fiscais  foram  retidos  para  compor  o  processo de representação fiscal para fins penais, de acordo com  o  art.  915,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  tendo  sido  entregues  cópias  autenticadas  ao  sujeito  passivo,  por  meio  do  Termo de Devolução de Livros e Documentos.  Esclarece,  ainda,  a  Fiscalização  que,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  a  autuada  foi  intimada  a  confirmar  se  utilizara  créditos  de  PIS  e  COFINS  (não­cumulativos)  calculados  sobre  as notas  fiscais de entrada emitidas durante os anos de 2007 e  2008 pelos fornecedores fictícios identificados pela SEF/DF. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que:  “numa  conferência  sumária  no  prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que não tenha sido utilizado o respectivo crédito”  Como  resultado,  a  Fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades:  23.GLOSA  DE  CUSTOS:  a  contribuinte  contabilizou  como  custo  das  mercadorias  vendidas  (compras)  notas  fiscais  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 5          5 declaradas inidôneas pela SEF­DF e, intimado e reintimado, não  apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  das  mercadorias  representadas  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  contabilizadas,  mas  que  não  corresponderam  a  uma  efetiva  transação comercial de compra e venda.  24.Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  item  14  acima,  sendo  que  o  Anexo  I  individualiza  as  importâncias  glosadas por nota fiscal e as consolida mensalmente.  25.Enquadramento  legal­IRPJ:  Artigo  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  256,  289  e300  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  26.Enquadramento  legal­CSLL:  Artigo  2o  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88; Art. 1o da Lei n° 9.316/96; Art. 28 da Lei n° 9.430/96 e  Artigo 37 da Lei n° 10.637/02.  27.GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  (REGIME  NÃOCUMULATIVO):  a contribuinte utilizou indevidamente, como crédito naapuração  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  notas  fiscais  declaradas  inidôneas pela SEF­DF e, intimado e reintimado, não apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  dos  produtos  representados  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  aos  créditos  oriundos  dessas  notas fiscais contabilizadas, mas que não corresponderam a uma  efetiva transação comercial de compra e venda.  28.Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  item  14  acima,  sendo  que  o  Anexo  II  (PIS)  e  o  Anexo  III  (Cofins)  discriminam a apuração dos valores lançados de ofício.  29.Enquadramento  legal  ­  PIS:  arts.  1o,  3o  e  4o  da  Lei  n°  10.637/2002. 30.Enquadramento legal ­ Cofins: arts. 1o, 3o e 5o  da Lei n° 10.833/03.  Diante da conduta reiterada da pessoa jurídica de utilizar notas  fiscais de entrada fictícias em sua escrituração contábil e fiscal,  a  autoridade  autuante  entendeu  que  a  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  com  o  objetivo  de  reduzir  os  montantes dos tributos devidos e, por conseguinte, foi aplicada a  multa qualificada de 150% (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além  disso,  foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, em atenção ao art. 66, inciso I, da Lei de Contravenções  Penais  (Decreto­Lei n° 3.688/41); art. 116,  incisos VI  e XII do  Regime  Jurídico  Único  (Lei  n°  8.112/90);  art.  16  da  Lei  n°  8.137/90, art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e arts. 1º e 5º Portaria  RFB  n°  665/08,  a  qual  foi  formalizada  no  processo  administrativo n° 14041.000257/2010­70.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  05/10/2010,  conforme ciência constante dos autos de infração, a contribuinte  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 6          6 apresentou  em  03/11/2010  a  petição  impugnativa  de  fls.  872  a  889.  Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  seguintes, a peça de defesa, em suma, discorre sobre os pontos a  seguir expostos.  Das  Preliminares.  Afirma  a  recorrente  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade,  faltando­lhe  formalidades  a  ele  inerentes,  tais  como  a  ultrapassagem do prazo estipulado e a renovação reiterada sem  que houvesse intimação ao contribuinte.  Além disso, assevera que, durante a fiscalização, as diligências e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que  os  prazos  eram “exíguos  e  incompatíveis com o cumprimento de obrigação de prestação de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento inidôneo. Glosa de custos. Argumenta a impugnante  que  a  legislação  determina  que  o  documento,  para  ser  considerado inidôneo, requer a publicação de ato declaratório e  que, no caso em tela, não houve inidoneidade declarada na área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal. Além disso, defende que, quando publicado, tal ato não  pode  retroagir  para  ser  aplicado  em  casos  de  documentos  emitidos em data anterior à publicação. Cita, então, os arts. 80,  § 2º, e 82, da Lei n° 9.430/96, bem como jurisprudência judicial  sobre o assunto  Afirma,  ainda,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  faz  prova  plena daquilo que está registrado em sua escrituração comercial  e  fiscal  e  que  a  presente  autuação  baseou­se  apenas  em  informação  do Fisco Distrital  sobre  as  idoneidades,  não  tendo  realizado os auditores desse procedimento nenhuma pesquisa ou  exame desses casos específicos, para corroborar, se fosse o caso,  a  procedência  da  referida  inidoneidade  fiscal.  Conclui,  dessa  forma, que o lançamento realizou­se por presunção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  defende  que  eventuais  indícios,  suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário  com  suporte  em  prova  direta.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Consigna a recorrente que as notas fiscais glosadas representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo a  sua  receita de  venda operacional,  e que  eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores  não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 7          7 Defende  que  os  custos  glosados  são  legítimos  porque  estão  de  acordo  com  o  RIR/99,  em  seus  arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada.  Novamente cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Aduz,  ainda,  a  requerente  que  o  procedimento  fiscal  ora  impugnado  glosou  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  porém  manteve  a  tributação  integral  das  receitas  de  vendas  correspondentes  a  essas  mercadorias,  o  que  teria  provocado  duplicidade de tributação.  Acrescenta que a  jurisprudência é no sentido de que não basta  examinar  a  eventual  idoneidade  do  documento  fiscal,  mas  também os efeitos que geraram na contabilidade do contribuinte  e na tributação dela decorrente.  Erros  materiais.  A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete  erros materiais  ao  não  considerar  os  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres,  o  que  resultou  em  tributos lançados em valor superior ao devido.  Afirma,  também,  que  houve  erro  material  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  relativamente  aos  ajustes  do  limite  de  R$  60.000,00,  cuja  tributação  adicional  ocorre  apenas  no  excedente. Anexa demonstrativo correspondente.  Alega, ainda, que houve erro material no cálculo do IRPJ e da  CSLL,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como  dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de  ofício.  No tocante às diferenças de PIS e da Cofins, aduz que os valores  corretos  constam  dos  arquivos  eletrônicos  da  autuada  e  que  foram entregues à fiscalização.  Por  fim,  consigna  que  esses  erros  materiais  nulificam  o  procedimento fiscal.  Multa confiscatória de 150%. Alega a  impugnante que a multa  de ofício de 150%, ainda que prevista na  legislação  fiscal, não  tem amparo e é  inaplicável à hipótese dopresente procedimento  fiscal, merecendo a  sua nulidade, pois  tem efeito  confiscatório.  Cita jurisprudência judicial.  Ausência de materialidade de sonegação ou fraude. Em relação  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  de  processo  de  representação fiscal para fins penais, assevera a impugnante que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pelo  Fisco.  Além  disso, reafirma que a autuada não pode ser responsabilizada se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas mercadorias,  na  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 8          8 forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita,  por  fim, jurisprudência administrativa.  Elementos  dos  dados  e  elementos  autuados.  No  caso  da  autuação da CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do  lucro  real  como  indedutível,  uma  vez  que  a  base  desta  é  o  lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º  Conselho de Contribuintes.  Pedido  de  juntada  de  novas  provas.  A  contribuinte  protesta,  desde já, pelo aditamento à presente impugnação e pela juntada  de  outros  esclarecimentos  ou  documentos  adicionais  para  o  deslinde da questão.  Por fim, pugna a requerente que se julgue improcedente a ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento,  anulando  in  totum  o  crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente,  em parte, o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas  mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO. PRAZOS.  Reputam­se válidos os termos de intimação cujos prazos de atendimento são  estabelecidos em consonância com o disposto na legislação de regência, qual  seja, art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Não  restando  comprovado  o  pagamento  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  conforme  provas  colhidas  por  outro  órgão  fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais  documentos, devem estes ser considerados inidôneos.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer.  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR  no  período  de  apuração  correspondente, mediante  a  dedução  dessa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente imposto devido.  ADICIONAL DO IRPJ.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 9          9 Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao  limite de  isenção  trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do  IRPJ,  há  que  se  proceder  à  sua  concessão  no  auto  de  infração, mediante  a  dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo  contribuinte.  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO.  É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições  apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 10          10 E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E  DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando os argumentos anteriormente expostos.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Mauricio Pereira Faro  Em sede de preliminar, alega a Recorrente que é nulo o procedimento fiscal,  uma vez que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para a sua finalidade, que  a fiscalização estabeleceu prazos exíguos e a nulidade da prova emprestada.  Cumpre esclarecer, de início, que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  encontrava­se  disciplinado  pela  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007.  No  tocante à emissão e à prorrogação, tal ato normativo determina que:  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos  do  art.  23  doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­ Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 11          11 á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.(g.n.o)  Em  vista  do  exposto,  não  existe  a  necessidade  de  qualquer  outro  ato  administrativo  para  formalizar  a  prorrogação,  além  do  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade outorgante.  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  204 e 205),  a  recorrente  foi devidamente  cientificada do MPF­F  (Mandado de Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 01.1.01.00­2010­00146­5), que determinou a execução da ação fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada  do  código  que  lhe  possibilitava  o  acesso,  via  internet,  a  todas  as  informações  relacionadas  com  o  aludido  mandado.  As  prorrogações  do  prazo de validade do MPF foram devidamente registradas na internet e, desse modo, não pode  a recorrente alegar seu desconhecimento.  Ademais,  em  todas  as  intimações  efetuadas,  a  contribuinte  foi  informada  sobre a continuidade da ação fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no sítio da RFB  na  internet,  por  meio  do  aludido  código  de  acesso.  Não  existe,  portanto,  a  irregularidade  noticiada.  Além  de  tal  aspecto,  assevera  a  recorrente  que,  durante  a  fiscalização,  as  diligências  e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação, em vista de terem sido os prazos exíguos e  incompatíveis com o cumprimento de  obrigação  de  prestação  de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas.  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  1, foi concedido um prazo para atendimento de 20 dias, em consonância, portanto, com o caput  do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2 e 3, as intimações efetuadas dizem respeito  a informações e documentos que devem estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do  contribuinte, situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência, foi  concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis.  De  concluir­se,  por  conseguinte,  que  os  prazos  foram  concedidos  em  conformidade com o estabelecido pela legislação.  Ante o exposto, rejeito as preliminares.  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTO  FISCAL.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Como  visto,  o  procedimento  fiscal  teve  por  principal  escopo  verificar  a   efetividade de custos com aquisições de mercadorias para revenda, relativos aos anoscalendário  2007 e 2008, visto que a fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF/DF) constatara a inexistência de fato de diversos fornecedores da impugnante.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 12          12 Como consequência, tais empresas tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal  do Distrito Federal (CF/DF) cancelada, tendo sido também declarada a inidoneidade de grande  parte das notas fiscais autorizadas pela SEF/DF a essas pessoas jurídicas.  Cientificada  dos  procedimentos  adotados  no  âmbito  distrital,  a  fiscalização  federal  iniciou a ação  fiscal na empresa autuada, que utiliza o nome  fantasia “Supermercado  Big Box”, em 05/03/2010,  tendo esta  sido  intimada a apresentar,  entre outras  informações, a  escrituração contábil em meio magnético e os arquivos de documentos fiscais de entrada.  Procedeu,  então,  a  fiscalização  à  identificação,  na  escrituração  contábil  apresentada,  de  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  considerados  inidôneos  pelo  fisco  distrital,  tendo  sido  a  empresa  intimada a  apresentar os originais  das notas  fiscais,  bem  como o  respectivo  comprovante de  pagamento.  A intimação foi atendida parcialmente em 10/06/2010, ocasião em que foram  apresentados  os  originais  da  grande  maioria  das  notas  fiscais,  porém,  sem  a  devida  comprovação de pagamento.  Em vista da ausência de comprovação e da falta de algumas notas fiscais, a  solicitação foi reiterada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2. Entretanto, em resposta  datada  de  4/8/2010,  a  empresa  informou  que  as  notas  fiscais  faltantes  não  haviam  sido  encontradas e que os pagamentos haviam sido realizados parte por caixa e parte por boletos,  mas que os boletos também não haviam sido localizados.  É  importante  registrar  nesse  ponto  que  a  Fiscalização,  após  identificar  as  notas  fiscais  emitidas pelos  fornecedores declarados  inidôneos pelo  fisco  estadual,  intimou a  recorrente para apresentar as vias originais das referidas notas, como também para apresentar  os comprovantes de pagamento.  Por seu turno, a Recorrente absteve­se de apresentar os referidos pagamentos  à  fiscalização,  absteve­se  de  apresentar  na  impugnação  administrativa,  como  também  no  recurso administrativo ora analisado.  Dessa forma, não obstante o contraditório ter sido franqueado á Recorrente, a  mesma  manteve­se  silente  a  respeito  das  comprovação  dos  pagamentos  supostamente  efetuados.  Em decorrência, por considerar tais documentos como inidôneos, procedeu a  fiscalização  à  glosa  dos  valores  constantes  das  referidas  notas  fiscais,  contabilizadas  pela  impugnante como despesas dedutíveis.  Defende a Recorrente que a legislação determina que o documento, para ser  considerado  inidôneo,  requer  a  publicação  de  ato  declaratório  e  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  inidoneidade  declarada  na  área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito Federal. Além disso, argumenta que, quando publicado, tal ato não pode retroagir para  ser aplicado em casos de documentos emitidos em data anterior à publicação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 13          13 declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos  emitidos  antes  da  publicação de tal ato, verbis:    § 4º A  inidoneidade de documentos em virtude de  inscrição declarada  inapta não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se  em  uma  das  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  prevista  na  legislação,  masnão  a  única. Ademais,  deve­se  elucidar  a  natureza  declaratória  dos  atos  de  inaptidão  da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava no passado, não tendo, portanto, a característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes  para  caracterizar  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  é  necessário  que  se  aguarde a declaração de inaptidão das empresas envolvidas. E foi justamente isso que ocorreu  no caso concreto e que se demonstrará mais adiante.  Ainda  em  alusão  aos  atos declaratórios,  aduz  a  impugnante que  a  autuação  baseou­se  exclusivamente  em  declaração  de  inidoneidade  publicada  na  esfera  distrital,  não  sendo esta válida para efeito de lançamento de tributos administrados pelo fisco federal. Nesse  sentido,  acrescenta  que  cumpriria  à  autoridade  lançadora  efetuar  uma  melhor  análise  dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher  as  conclusões  expostas  nos  relatórios  elaborados  pelas  autoridades  competentes  do  fisco distrital. Foram utilizadas, sim, as constatações verificadas nas diligências, porém, a partir  desses documentos, e com base nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a  autoridade lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas informações junto à contribuinte, a qual não logrou êxito em comprovar os pagamentos e  tampouco a entrada das mercadorias objeto das notas fiscais em análise.  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  recorrente  a  comprovar  o  pagamento  das  mercadorias  adquiridas. Logo, foi concedida à autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a  comprovação da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar em torno da possibilidade de utilização de atos declaratórios publicados na esfera  distrital e de seus efeitos temporais.  Neste  ponto,  releva  ressaltar  que,  considerando  que  a  autuação  não  se  fundamentou, exclusivamente, na publicação dos atos declaratórios pelo fisco distrital, e sim na  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas,  não  há  que  se  discutir  os  efeitos temporais de eventual ato declaratório de inidoneidade.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 14          14 PREJUÍZOS FISCAIS. ADICIONAL DO IRPJ.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  contém  erro  material  ao  não  considerar os prejuízos fiscais ocorridos nos trimestres, o que teria resultado em lançamentos  de IRPJ e CSLL em valor superior ao devido.  A forma de tributação escolhida pela empresa, nos anos­calendário de 2007 e  2008, foi o lucro real trimestral, conforme pagamentos efetuados e DCTF apresentadas (fls. 71  a 77).  Importa ressaltar que a DIPJ 2009 foi entregue com a opção pelo lucro real  anual. No entanto, na autuação, foi considerada a opção pelo lucro real trimestral, uma vez que  os  pagamentos  foram  efetuados  trimestralmente.  Além  disso,  a  contabilidade  e  o  LALUR  relativos a este período também indicam a opção pelo lucro real trimestral.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  relativamente  aos  dois  primeiros  trimestres  de 2007  e  aos  dois  últimos  de 2008,  consta  do LALUR a  informação  de  prejuízo  fiscal,  nos  montantes  de  R$  132.701,77,  R$  94.409,81,  R$  173.814,52  e  R$  111.801,55,  respectivamente. Entretanto, para os demais períodos, foi apurado lucro real, tendo, inclusive,  sido computado no auto de infração, para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda.  Em  que  pese  a  divergência  entre  os  valores  de  lucro  real  constantes  do  LALUR de 2008 (dois primeiros trimestres) e os informados no auto de infração, decorrente da  utilização,  neste  último,  dos  montantes  relativos  ao  Lucro  Líquido  Antes  do  IR,  o  que  se  constata  é  que,  para  os  períodos  em  que  houve  apuração  de  prejuízo  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  a  devida  compensação,  deduzindo  essa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  apuração do valor tributável e do consequente imposto devido, bem como do adicional.  Pelo  exposto,  verifica­se  que,  além  de  correta  a  compensação  do  prejuízo  fiscal, nos períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do IRPJ sobre o limite de R$ 60.000,00, mas somente sobre a quantia restante (diferença entre  o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante do prejuízo, e o limite de R$  60.000,00).  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO.  No que  concerne  aos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  alega  a  recorrente  que  houve  erro material  no  cálculo  desses  tributos,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de ofício.  A  dedutibilidade  dos  tributos  está  disciplinada  pela  Lei  nº  8.981/95,  conforme dispositivo a seguir transcrito:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  [...] (g.n.o)  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 15          15 Da  leitura  de  tal  dispositivo,  vê­se  que  seu  §1º  estabelece  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade  de  tributos  na  determinação  do  lucro  real,  mediante  a  vedação  da  dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo.    Assim,  se  o  contribuinte  não  recolheu  ou  declarou  os  tributos  devidos  nos  respectivos  períodos  de  apuração, motivando  seu  lançamento  de  ofício  e  beneficiando­se  da  suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art. 151,  inciso III da Lei nº 5.172/66), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Ademais,  para  ser  dedutível,  toda  despesa  precisa  estar  revestida  dos  atributos da liquidez e certeza. Ausente sua regular contabilização nos períodos respectivos e  antes do julgamento definitivo da exigência relativa a tais contribuições, não se pode concluir  que estão presentes tais atributos.  INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA DO LUCRO REAL NA APURAÇÃO DA CSLL.  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da  despesa do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em sua  defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  desnecessários,  porque  a  indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  não  se  tratou  da  desnecessidade  do  custo  e  sim, de sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante prosseguir­se na discussão sobre a base de cálculo  da CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido implica   a desconsideração do custo em ambas as bases.  Isso posto, de concluir­se pela correção do lançamento efetuado.  DIFERENÇAS DE PIS E COFINS.  Consigna a requerente, na peça impugnatória, que, no caso das diferenças do  PIS e da Cofins, os valores corretos constam dos arquivos eletrônicos da autuada entregues à  fiscalização. Sobre a matéria, considerando que não houve nenhuma contestação específica e  tampouco  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  o  cancelamento  da  exigência,  há  de  se  reconhecer  que,  no  caso,  há  apenas  uma  negação  geral,  o  que  não  configura  matéria  impugnada.  MULTA CONFISCATÓRIA  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição Federal.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 16          16 Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, conforme texto de Súmula aprovada por este Egrégio Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de  150%,  é  forçoso  apreciar  outra  alegação  da  recorrente,  relativa  à  suposta  ausência  de  materialização da sonegação ou fraude, ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No  caso  em  apreço,  a  intenção,  ou  seja,  o  dolo,  restou  evidenciado e provado nos autos, pois  claro  está que a prática  reiterada de contabilização de notas  fiscais  inidôneas, emitidas  por empresas que inexistem de fato, é tentativa dolosa de reduzir  o recolhimento dos tributos devidos.  Destarte, quanto à qualificação da penalidade, está configurado  que,  indubitavelmente,  apesar  de  a  contribuinte  ter  plena  consciência  de  suas  obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas,  com o  escopo de  eximir­se do  pagamento  do  valor  dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles cometidos  intencionalmente e de  forma sistemática. O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas em sua contabilidade, emitidas por diversas empresas  inexistentes  de  fato,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual  e  enquadra­se  no  tipo  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não de presunção  ou indícios, como afirma a interessada.  Observe que tal entendimento encontra guarida no Conselho de  Contribuintes  (Acórdãos  101­92.509  de  1999  e  108­05.889  de  1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 17          17 sua  parte.  A  não  comprovação  autoriza  a  glosa  dos  custos  e  a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  –  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  –  PENALIDADE  AGRAVADA  –  Legítima  a  glosa  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  assim  como a imposição de penalidade agravada, quando as provas são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação  da  efetividade  das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10183.005552/2007-41
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia indeferido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos indeferir o pedido de diligência/perícia requerida pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para considerar como sendo o Valor da Terra Nua – VTN, para o exercício de 2003, o valor equivalente a R$ 6.009.275,97, constante do Laudo de Avaliação apresentado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia indeferido. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005552/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.007  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROJOU AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  ÁREAS DE  INTERESSE AMBIENTAL DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  (RPPN).  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AVERBAÇÃO  EM  CARTÓRIO.  As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN), para  fins de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida como de  interesse  ambiental pelo  IBAMA/órgão  conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem da matrícula  do  imóvel,  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 55 52 /2 00 7- 41 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     2 não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de diligência/perícia indeferido.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos indeferir o  pedido de diligência/perícia requerida pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso para considerar como sendo o Valor da Terra Nua – VTN, para o  exercício de 2003, o valor  equivalente  a R$ 6.009.275,97,  constante do Laudo de Avaliação  apresentado  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  AGROJU AGROPECUÁRIA LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o nº  50.278.217/0003­06, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua  Groelândia, nº 1611, Bairro Jardim Europa, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 327330­0  Fazenda Nova  Larga,  situada  no município  de Cáceres),  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Cuiabá  ­ MT,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância  de  fls.  686/695,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 705/722.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/11/2007, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  06/14),  com  ciência,  em  26/11/2007, através de AR (fl. 538), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 5.932.068,49  (padrão monetário da época do  lançamento do crédito  tributário),  a  título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no mínimo,  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  período base de 2002 a 2004, fatos geradores 2003 a 2005 e exercícios 2003 e 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial Rural, relativo aos exercícios 2003 a 2005, apurado após a alteração da  declaração  do  contribuinte,  conforme  art.  14  da  Lei  9.393,  de  1996,  por  não  terem  sido  comprovadas as informações nela contida. Infração capitulada nos arts. 1º, 7º, 9°, 10º, 11 e 14  da Lei n° 9.393, de 1996.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do próprio Auto de  Infração  (fls. 06/14),  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que o contribuinte apresentou um ofício da Secretaria do Meio Ambiente ­  SEMA­MT, n.012  /SGF/SEMA­MT/2007, onde é  informado que,  conforme a  lei  estadual n.  7160 de agosto de 1999, lei que delimita o Pantanal, uma área de 43.701,04 ha do imóvel rural  estariam  inseridos nos  limites definidos  e por  isso  seria de  interesse  ecológico  e  imprestável  para atividade rural;  ­ que a SEMA reformou sua declaração informando que apenas 6.046,7109ha  estariam  dentro  dos  limites  do  pantanal mato­grossense,  conforme  Lei  Estadual  nº  6758/96,  consistindo em área de interesse ecológico, mas não confirmou que seriam áreas imprestáveis  para  atividade  rural.  Informou  que  possuía  apenas  limitações  de  uso  e  sua  utilização  estaria  diminuída em razão dos alagamentos;  ­ que não há que se excluir da base de cálculo do ITR a área de 6.046,71 ha  por  não  se  enquadrar  no  art.  10  da  lei  9393/96,  uma  vez  que,  embora  seja  de  interesse  ecológico, não é comprovadamente imprestável para atividade rural;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que através da Portaria nº 50/2002, de 18 de  abril  de 2002,  às  fls.  203, o  IBAMA  reconheceu  como  reserva  particular  do  patrimônio  natural  a  área  de  35.  531,0  ha,  constituindo  ­  se  parte  integrante  do  imóvel  "Fazenda  Nova  Larga",  de  propriedade  do  interessado.  Cumpre  mencionar  que  o  art.  2°  dessa  Portaria  determina  ao  proprietário  do  imóvel o cumprimento das exigências contidas no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996, em  especial  no  seu  art.  v,  incumbindo­o  de  proceder  à  averbação  do  respectivo  termo  de  compromisso no Registro de Imóveis competente, nos termos do § 1" do art. 6º do mencionado  Decreto;  ­  que,  contudo,  descumprindo  a  expressa  determinação  contida  na  Portaria  Supracitada, bem como o § 1° do art. 21 da Lei nº 9.985 / 2000, acima transcrito, o interessado  não providenciou a averbação dessa área de utilização  limitada nas matrículas pertinentes ao  imóvel rural em tela. Averbou a RPPN somente em 15/05/2007.  Em sua peça impugnatória de fls. 540/561, instruído pelos documentos de fls.  562/669,  apresentada,  tempestivamente,  em  17/12/2007,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a maior parcela do  imóvel  encontra­se  inserido dentro dos  limites do  território do Pantanal Mato­Grossense, que em face dos seus excepcionais atributos ambientais  e  ecológicos  foi  elevado  pela  Constituição  Federal  a  patrimônio  nacional  a  ser  defendido  e  preservado para "a presente e futuras gerações" (cf. CF artigo 225, VII, § 4°);  ­  que  o Governo  do  Estado  do Mato Grosso  promulgou  a  Lei  7.160/1999,  traçando  os  limites  do  Pantanal  Mato­Grossense,  valendo  destacar  que  desde  a  data  da  publicação  desse  diploma  (23  de  agosto  de  1999)  as  áreas  inseridas  nos  limites  da  reserva  foram  declaradas  de  interesse  ecológico,  destinadas  à  proteção  perpétua  dos  ecossistemas,  restando, destarte, imprestáveis para a atividade rural. (fls. 445 e 516/517);  ­ que da área original do imóvel (57.367,0356 hectares), restaram sujeitos à  tributação  apenas  e  tão  somente,  as  seguintes  parcelas,  a  saber:  a)  4.770,0  hectares  de  pastagens;  b)  191,7  hectares  imprestáveis;  c)  5,0  hectares  com  benfeitorias;  e  d)  1.000,00  hectares  inexplorados,  tudo  na  forma  do  "Laudo  de  Vistoria  Técnica  de  Imóvel  Rural",  e  respectivas  plantas  e  documentos  que  o  acompanharam,  da  lavra  do  Engenheiro  Florestal  Mauro Donizeti Ribeiro, CREA 4681/D (fls. 329/335; 390/396 e 447/454);  ­  que  com  base  nesses  elementos  a  contribuinte  preencheu  e  entregou  o  Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR — DIAT,  e  a Declaração  do  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR,  as  referentes  aos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  deduzindo as  áreas que  não  se  sujeitam à  tributação, ou  seja,  as  consideradas  "APPs";  as de  "Reserva Legal"; as compreendidas na RPPN e as de Interesse Ecológico, na forma prevista em  lei, como se demonstrará adiante;  ­  que  a  maior  parte  do  imóvel  objeto  do  lançamento  são  antes  de  tudo  compostas de “Área de Preservação Permanente" — (APP), por força de fenômeno natural e da  própria  lei  que  as  criou,  por  estarem  constantemente  alagadas.  Deveras,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  considerado  para  efeitos  de  declaração  a  área  reduzida  de  "APP"  (apenas  4.741,8 hectares), o fato é que na realidade grande parte da área do imóvel é de "Preservação  Permanente";  ­ que de efeito, ainda que transformada em "RPPN" — Reserva Particular do  Patrimônio  Natural —  por  iniciativa  de  sua  proprietária,  e  também  declarada  de  "Interesse  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ecológico" por força de Lei Estadual, a maior parte do imóvel continua sendo inaproveitável,  exatamente por se encontrar no bioma chamado "Pantanal do Mato Grosso";  ­  que nesse  contexto,  a  área questionada  é originariamente de  "Preservação  Permanente"  só  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  2º  letras  "a"  e  "b",  do  Código  Florestal,  independente de quaisquer declarações ou reconhecimento dos Poderes Públicos competentes,  assim como independem de quaisquer averbações;  ­ que juridicamente as "Áreas de Preservação Permanente" e as de "Interesse  Ecológico",  constituem  na  realidade  o  mesmo  instituto  jurídico,  ou  seja,  áreas  preservadas,  onde não há quaisquer tipos de exploração agropecuária ou florestal;  ­ que a contribuinte, sensível à questão da preservação do meio ambiente, por  sua  espontânea  vontade  transformou  parte  da  "Fazenda Nova  Larga"  (exatamente  nas  partes  sujeitas a alagamentos permanentes) em "Reserva Particular do Patrimônio. Nacional" (RPPN),  assegurando, assim, a sua preservação perpétua para as futuras gerações;  ­ que o  importante  é que as  "Áreas de Preservação Permanente"  sejam elas  declaradas por lei (como é o caso das de "Interesse Ecológico") seja elas reconhecidas por ato  do órgão competente (como é o caso da "RPPN") não estão sujeitas à tributação;  ­  que  a  contribuinte  só  estaria  sujeita  ao  lançamento  de  imposto  complementar  caso  "fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira',  o  que  no  procedimento de fiscalização não ficou provado;  ­  que  a  infração  impugnada  diz  respeito  ao  ITR  incidente  sobre  "Área  de  Preservação Permanente",  relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, quando  já vigente  a  regra instituída pelo § 7°, do artigo 10º da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, donde se  segue a desnecessidade de exibição do ADA — Ato Declaratório Ambiental, assim como de  quaisquer tipos de averbação no Registro Imobiliário;  ­ que na hipótese específica grande parte da área da fazenda "Nova Larga",  foi declarada por ato da autoridade ambiental Federal, como "RPPN", na extensão de 35.531.,  00,  hectares,  conforme  Título  de  Reconhecimento  objeto  da  Portaria  n°.  172,  de  20  de  novembro de 2001, renovada pela n° 50/2002, de 18 de abril de 2002, do Ministério do Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (113AMA) (cf. fls. 29; 94; 132; 144);  ­ que esse ato de reconhecimento do IBAMA nunca foi  revogado, donde se  segue  que  a  área  jamais  deixou  de  ser  uma  "RPPN".  O  detalhe  das  dificuldades  que  a  contribuinte enfrentou até a efetiva averbação da área de "RPPN", à margem das matriculas do  imóvel,  perante  o  Cartório  da  Circunscrição  Imobiliária  competente,  sempre  foram  de  conhecimento  da  Autoridade  Ambiental  Federal,  que  prorrogou  o  prazo  para  efetivação  da  providência  (averbação),  sem quaisquer prejuízos  à manutenção e preservação da área  assim  declarada (fls. 340/378);  ­  que  a  fiscalização  ignorou  a  circunstância  da  área  não  estar  sujeita  ao  lançamento do  ITR, sob a escusa de que o proprietário "não providenciou a averbação dessa  área de utilização limitada nas matrículas pertinentes ao imóvel rural em tela", mantendo, via  de conseqüência, as glosas efetuadas, ou seja, submeteu a área de "RPPN" à tributação;  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que os dispositivos legais a que se apega a Autoridade Fiscal (Lei 6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  Art.  17;  Lei  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  Art.  21  e  Instrução  Normativa n° 60, de 06 de junho de 2001), em nenhum momento fixam prazo para se proceder  à  averbação  da  área  de  "RPPN",  no  Cartório  de  ­  Registro  de  Imóveis,  donde  se  segue  a  arbitrariedade da exigência;  ­ que nesse passo é fundamental ter em linha de conta que a área de "RPPN"  encontra­se devidamente averbada à margem dos registros imobiliários constantes do Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  como  fazem  certo  as  certidões  acostadas  ao  Processo  Administrativo (cf. fls. 402/440);  ­  que,  portanto,  que  o  objetivo  da  lei  foi  atingido,  ou  seja,  a  área  desde  a  constituição da RPPN, pela autoridade competente (IBAMA), continua preservada, não sujeita,  portanto,  a  tributação,  mesmo  que  a  averbação  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  tenha  ocorrido depois do fato gerador.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS decide julgar procedente o lançamento, mantendo­se, de  forma integral, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a disposição  contida no § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/2001,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  de  algumas  das  áreas  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  não  trouxe  nenhuma  inovação,  posto  que  esse  é  o  próprio  espírito  do  lançamento  por  homologação,  desde  sua  origem no art. 150 do CTN e conforme previsto no caput do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. O  citado §7º nada mais fez do que informar que não há necessidade de comprovação dos dados  declarados quando do cálculo do imposto e entrega da DITR, o que é observado pela Receita  Federal.  Mas,  tal  não  dispensa  o  contribuinte  de  comprovar  o  declarado,  quando  assim  solicitado  pelo  Fisco,  e  tampouco  afasta  a  atribuição  da  autoridade  fiscal  de  proceder  à  verificação  desses  dados  e  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no  imóvel  na  data  do  fato  gerador  do  ITR.  Entendimento  diverso  implicaria  em  afastar  da  autoridade fiscal sua atribuição de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo  contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte não lograr comprovar  o declarado. Registre­se que, para se manter o entendimento de que esse dispositivo desobriga  o  contribuinte  de  apresentar  comprovação  dos  dados  declarados,  deve  ser  observado  que  o  mesmo se reporta apenas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e sob regime de  servidão florestal ou ambiental, não se referindo às áreas de interesse ecológico e RPPN;  ­  que o  contribuinte  levantou a possibilidade de verificação no  imóvel para  constatação das áreas isentas. Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto no  70.235/1972, a impugnação deve estar acompanhada dos documentos em que se fundamentar,  e,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  Decreto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação. O pedido de  realização de diligência ou perícia deve constar da  impugnação,  conforme art.  16,  inciso  IV,  do mesmo Decreto  ri.  '  70.235/1972,  o  qual  exige  ainda  a  exposição  dos  motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito.  O  parágrafo  1º  desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, dispõe que "considerar­se­á  não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos  no  inciso  IV  do  art.  16".  No  caso,  não  foram  cumpridas  as  determinações  exigidas  na  legislação tributária para o pedido de diligência ou perícia, não havendo justificativa para seu  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 5          7 deferimento.  Ademais,  não  há  justificativa  para  se  deferir  perícia  para  levantar  provas  da  •  situação do imóvel que possam ser levantadas pelo contribuinte por outros meios;  ­  que  para  as  áreas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  protocolar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  IBAMA,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  da ART,  que  apresente  uma  perfeita  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.°  4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. São  consideradas  de  preservação  permanente  as  áreas  definidas  nos  artigos  2°  e  3  1  do  Código  Florestal, sendo que, para as áreas indicadas no art. 3º, também é exigida declaração por ato do  Poder Público, consoante previsão nele contida;  ­ que para o reconhecimento da área de reserva legal é necessário comprovar  sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8º do art. 16  do Código Florestal, com redação do art. 1º da Medida Provisória n° 2.166/2001. Ao reportar­ se à Lei n° 4.771/1.965, a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1% inciso II, alínea "a",  está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento  da aludida exigência;  ­ que o fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições  de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam  consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas  isenções previstas na  legislação  tributária. Para  fins de  isenção do  ITR,  as áreas de  interesse  ecológico também deve ser informadas em Ato Declaratório Ambiental;  ­  que  quanto  à  área  de  interesse  ecológico  alegada  pela  impugnante,  de  43.701,0  ha.,  entendo  que  não  é  possível  afastá­la  da  tributação  pelo  ITR  por  não  haver  comprovação de existência de reconhecimento específico para o imóvel tratado, sendo que as  informações  fornecidas  pela  Sema/MT  de  que  parte  do  imóvel  está  inserido  nos  limites  do  Pantanal  Mato­grossense  e  que  possui  limitações  de  uso  por  legislação  estadual  e  por  alagamentos  periódicos,  apesar  de  esse  órgão  ser  competente  para  execução  de  política  florestal  no  Estado  do  Mato  Grosso,  não  se  trata  do  ato  considerado  necessário  para  constituição de área de interesse ecológico, como previsto na legislação anteriormente citada;  ­ que quanto  à RPPN, ao contrário do que defende a contribuinte e que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  primeira  instância,  com  relação  ao  lançamento  do  ITR/2002,  acompanhamos  o  entendimento  de  que  a RPPN,  assim  como  a  reserva  legal,  necessita  estar  averbada junto ao Registro de Imóveis em data anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR  do  Exercício,  para  que  possa  ser  afastada  da  tributação.  Trata­se  de  manter  a  exigência  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações  previstas  na  legislação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  não  sendo  suficiente  para  isso  o  fato  de  a  área  possuir  características  que  justifiquem considerá­la como de interesse ambiental;  ­ que laudos técnicos e mapas do imóvel  juntados aos autos, elaborados em  maio/2007, comprovam que as áreas de preservação permanente e de reserva legal aceitas para  o lançamento de ofício estão de acordo com a situação do imóvel e que a parte da RPPN que se  confunde com essas áreas já foi afastada da tributação;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­  que  a  existência  no  imóvel  rural  de  área  sem  exploração  e  que  não  se  enquadra  na  definição  de  área  isenta  do  ITR,  ainda  que  seu  proprietário  a mantenha  intacta  visando a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação tributária essa é considerada  aproveitável  mas  não  utilizada,  o  que,  evidentemente,  influência  na  apuração  do  Grau  de  Utilização. O procedimento da  fiscalização de,  após  afastar  a  isenção  sobre parte da  área de  RPPN não averbada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova  base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela  Secretaria da Receita Federal. Considerando­se que a produtividade do imóvel é medida pelo  Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a  área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1 0, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996,  efetuada  a  glosa  das  áreas  isentas,  altera­se  também  o  Grau  de  Utilização  e  a  alíquota  de  cálculo do imposto.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  interesse  ecológico  é  necessária  a  comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural  e do cumprimento de exigências legais.  Para  que  a  área  de  RPPN  seja  afastada  da  tributação  é  necessário o cumprimento da exigência  legal de  sua averbação  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, antes da ocorrência do  fato gerador do ITR.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/08/2009,  conforme  Termo  constante  às  fl.  702,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (03/09/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  705/722,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  723/740  ,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, de início,  impõe­se esclarecer que a r. sentença de primeiro grau (fls.  673 a 684) que concedeu segurança a recorrente em relação ao ITR, exercício de 2002, pelos  mesmíssimos  motivos  objeto  do  presente  recurso  (a  distinção  é  que  aqui  se  discute  os  exercícios  de  2003,  2004  e  2005),  foi  integralmente  confirmada,  por  unanimidade  de  votos,  pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da lª Região (cf. doc. junto);  ­  que  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  devidamente  encaminhados,  valendo  ressaltar  a  entrega  de  "Laudos  de  Avaliação  do  Imóvel";  "Laudos  Técnicos de Vistoria", cópia do comprovante do protocolo do Ato de Declaração Ambiental do  IBAMA  (ADA),  imagem  de  satélite  do  imóvel  georeferenciado,  assim  como  a  cópia  da  Portaria do IBAMA reconhecendo a criação da RPPN, comprovando, sobretudo, que à parte do  imóvel reservada permanecia intocável, ou seja, inteiramente preservada pela contribuinte (cf.  processo administrativo);  ­ que a maior parte do  território da "Fazenda Nova Larga" é constituída de  "Áreas  de Preservação Permanente",  por  força  do  que dispõem os  artigos  2°  e Y,  da Lei  n°  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 6          9 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), por estar situada no chamado "Pantanal  Mato­grossense",  constantemente  alagado,  impróprio  para  exploração  agropecuária  ou  florestal;  ­ que essa circunstância faz com que a maior parte da área da Fazenda "Nova  Larga", lindeira ao Rio Paraguai, mantenha­se constantemente alagada, o que faz com o nível  mais alto (ponto de partida para medição das APPs), se situe depois das áreas de "RPPN" e de  "Reserva _ Ecológica";  ­  que daí porque a  contribuinte,  sensível  à questão da preservação do meio  ambiente,  por  sua  espontânea  vontade  transformou  parte  da  "Fazenda  Nova  Larga"  (exatamente  nas  partes  sujeitas  a  alagamentos  permanentes)  em  "Reserva  Particular  do  Patrimônio Nacional" (RPPN), assegurando, assim, a sua preservação perpétua para à presente  e as futuras gerações;  ­  que  as  áreas  de RPPN  (Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural)  foram  introduzidas no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 1.922, de 5 de junho de 1996, com  a  seguinte  definição:  "Art.  1º Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural — RPPN  é  área  de  domínio  privado  a  ser  especialmente  protegida,  por  iniciativa  de  seu  proprietário,  mediante  reconhecimento  do  Poder  Público,  por  ser  considerada  de  relevante  importância  pela  sua  biodiversidade, ou pelo aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que  justifiquem ações de recuperação;  ­ que e se assim é (se desde 20 de novembro de 2.001, a área e exclusiva de  "RPPN"), portanto, antes do fato gerador do imposto (2003, 2004 e 2005), é forçoso concluir  que a Autoridade Fiscal não poderia deixar de excluir a dita reserva da base de cálculo do ITR,  sob pena de malferir o comando expresso do artigo 10, II, "b" e "c", da Lei 9.393/96.  É o relatório.    Fl. 975DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.   Como visto no relatório e nos autos, a discussão gira em torno de um pedido  de  diligência  e,  no mérito,  a  discussão  diz  respeito  à  área  de  utilização  limitada  –  Área  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), equivalente a 35.531,0 ha e o nó da questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado  e  averbação  no  cartório  de  registro,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação.   Da peça acusatória observa­se, que a autoridade fiscal lançadora entendeu o  seguinte:  Para fins de apuração do ITR, a exclusão das áreas conhecidas  como reserva particular do patrimônio natural ­ RPPN, além do  reconhecimento  específico  pelo  órgão  ambiental,  devem  estar  averbadas na matrícula do imóvel e constar de ato declaratório  ambiental  ­  ADA.  Constata­se,  que  através  da  Portaria  nº  50/2002,  de  18  de  abril  de  2002,  às  fls.  203,  o  IBAMA  reconheceu  como  reserva  particular  do  patrimônio  natural  a  área de 35.531,0 ha, constituindo ­ se parte integrante do imóvel  "Fazenda Nova Larga”, de propriedade do interessado. Cumpre  mencionar  que  o  art.  2°  dessa  Portaria  determina  ao  proprietário  do  imóvel  o  cumprimento  das  exigências  contidas  no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996, em especial no seu  art.  v,  incumbindo­o  de  proceder  à  averbação  do  respectivo  termo de  compromisso  no Registro  de  Imóveis  competente, nos  termos  do  §  1"  do  art.  6º  do  mencionado  Decreto.  Contudo,  descumprindo  a  expressa  determinação  contida  na  Portaria  supracitada,  bem  como  o  §  1°  do  art.  21  da  Lei  nº  9.985,  de  2000, o interessado não providenciou a averbação dessa área de  utilização limitada nas matrículas pertinentes ao imóvel rural em  tela. Averbou a RPPN somente em 15/05/2007. Portanto para os  exercícios de 2003, 2004 e 2005 ora fiscalizados, fatos geradores  em  1º  de  janeiro  de  2003,  2004  e  2005,  não  será  aceita  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, por não estarem devidamente averbadas à  margem da matrícula a RPPN até as datas mencionadas. Além  disso,  na  cópia  do  ADA  apresentada  não  há  informação  referente RPPN, também sendo o motivo da glosa.  Observa­se  nos  autos,  que  o  ADA  trazido  foi  protocolado  no  IBAMA  em  15/02/2001 (ADA relativo a outro exercício). Além disso, constata­se que no requerimento do  ADA (fls. 379), não contempla Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 7          11 discussão. Assim, é de se considerar falta de apresentação de ADA tempestivo. Além disso, a  área de RPPN foi averbada, somente, em 15/05/2007 (fls. 340/378).   No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  diligência/perícia  com  o  objetivo  de  verificação das áreas isentas do imóvel, observa­se que o objetivo da solicitação realizada é a  de reforçar a sua defesa no sentido de convencer os julgadores de que todas as área do imóvel  são isentas do ITR.  Ora, a próprio recorrente apresentou, durante o procedimento de fiscalização,  toda a documentação de que dispunha para convencer a autoridade fiscal e a julgadora de que  as áreas de seu imóvel estariam isentas do ITR.  É de  se alertar de que para um pedido de perícia  seja deferido é necessário  que  existam  dúvidas  de  ordem  técnica  que  exijam  a  manifestação  de  um  profissional  capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte,  responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos.  Só posso trilhar pela negativa do pedido de realização de diligência ou perícia  solicitadas,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao contribuinte que praticou a  irregularidade  fiscal, não cabendo a determinação de  diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     12 respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Vê­se, portanto, que o melhor momento oportunizado para o oferecimento de  provas é o da impugnação, ressalvada a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do  art. 16 do PAF, o que não foi sequer alegado pela defesa. A interessada requereu a diligência  de forma genérica, sem a formulação de quesitos, desatendendo ao disposto no art. 16, IV, do  Decreto n° 70.235, de 1972.   Não  tenho  dúvidas  de  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são  de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos, desde o início do procedimento fiscal, é a  comprovação  documental  dos  fatos.  A  recorrente  fez  a  sua  parte,  ou  seja,  anexou  em  abundância material que segundo ele comprovaria as irregularidades. Agora resta ao colegiado  a função da verificação e análise destes documentos em função dos valores lançados. Só isto.  Não  há  necessidade  de  manifestação  por  parte  da  Receita  Federal,  através  de  diligência  ou  perícia.  Assim sendo,  julgo de  todo desnecessária sua realização, pois os elementos  presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção e julgamento da lide.  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à Área de  Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN) e o nó da questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão dessa área da tributação, bem como a sua averbação em cartório de forma tempestiva.  Assim, verifica­se que as duas exigências previstas para justificar a exclusão  de tal área da incidência do ITR/2003, 2004, 2005, qualquer que sejam as suas reais dimensões,  foi  a  falta  de  apresentação  do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA)  e  a  devida  averbação  em  cartório e esta, para mim, é a maior questão discutida nos autos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  duas  exigências  aplicada  às  áreas de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para  fins de  isenção do ITR, qual seja, que as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 8          13 seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA), bem como a sua  respectiva averbação.  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  cobertas por florestas nativas), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de  25  de  março  de  2009,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     14  c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     16 Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 10          17 Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     18 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   Fl. 984DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 11          19 É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     20 levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  dos  exercícios  de  2003  a  2005, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo quê, deve  ser mantido quanto  a este ponto,  já o  recorrente não  comprovou nos autos a protocolização, de forma tempestiva, do requerimento/ADA, junto ao  IBAMA/órgão conveniado para as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  da  mesma  forma  a  averbação  do  Registro  de  Imóveis  se  deu  de  forma  intempestiva,  em  15/05/2007 (fls. 340/378).  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 10. ..............................................................  § 1o .....................................................................  ...........................................................................   II ­ ....................................................................  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 12          21 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  As  determinações  para  o  reconhecimento  das  Reservas  Particulares  do  Patrimônio Natural — RPPN, consideradas de interesse ecológico, constavam do Decreto n.°  1.922, 5 de junho de 1996, e atualmente constam do Decreto n ° 5.746, de 05 de abril de 2006.  O  Decreto  n°  1.922/1996,  além  de  definir  a  RPPN,  fixou  as  exigências  para  seu  reconhecimento,  entre  as  quais  figurou  a  obrigação  de  o  proprietário  do  imóvel  efetuar  a  averbação  do  termo  de  compromisso  da  área  da  reserva  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  no  prazo  de  sessenta  dias,  sob  pena  de  revogação  da  portaria  de  reconhecimento,  conforme  constou  no  inciso  II  do  seu  art.  6°,  não  havendo  ressalva  de  que  tal  revogação  somente se dará de forma expressa.  Enfim, a solicitação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) e da  averbação do Registro de Imóveis, constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não  desejasse a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR sobre as Áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN),  a  proprietária  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, os requisitos legais.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     22 Ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte  e  que  foi  reconhecido  judicialmente, em primeira instância, com relação ao lançamento do ITR/2002, acompanhamos  o entendimento de que a RPPN, assim como a reserva legal, necessita estar averbada junto ao  Registro de Imóveis em data anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR do Exercício, para  que  possa  ser  afastada  da  tributação.  Trata­se  de  manter  a  exigência  de  comprovação  do  cumprimento de obrigações previstas na legislação tributária, para fins de isenção do ITR, não  sendo suficiente para isso o fato de a área possuir características que justifiquem considerá­la  como de interesse ambiental.  Portanto, não há outro tratamento a ser dada às Áreas de Reserva Particular  do  Patrimônio Natural  (RPPN),  glosada  pela  fiscalização  lançada  pelo  contribuinte  como  se  fosse parte da área de utilização limitada, por falta das comprovações das exigências tratadas  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  No que diz  respeito  ao Valor da Terra Nua  (VTN) é de  se observar,  que  a  própria  autoridade  fiscal  lançadora  acolheu  o  valor  de R$  6.009.275,97  para  o  exercício  de  2004  (fls.  03)  e  para  o  exercício  de  2005  (fls.  04)  manteve  o  declarado  pela  recorrente,  conforme consta no Auto de Infração (fls. 12), verbis:  Valoração da Terra Nua (EXERCÍCIO DE 2003 , 2004 E 2005):  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  elaborado  pelo  Eng.  Agrônomo  Milton  de  Paula  Ferreira  Junior  ,  informa  o  VTN  de  R$6.009.275,97,  conforme  item  12.a.I  do  laudo,  valor  maior  que  o  declarado  pelo  contribuinte nos exercícios de 2003 e 2004 , substituindo­o. Para  o exercício de 2005 foi mantido o VTN declarado.  Por  outro  lado,  para  o  exercício  de  2003  alterou  o  valor  declarado  de  R$  4.730.000,00 para R$ 10.779.275,97 (fls. 02), não justificando o motivo pela qual não usou o  mesmo  critério  do  exercício  de  2004,  ou  seja,  aceitar  o  valor  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado pela Recorrente no valor de R$ 6.009.275,97.  Assim sendo, é de se acolher o valor de R$ 6.009.275,97, constante do Laudo  de Avaliação, como sendo o Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício de 2003.  Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 13          23 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     24 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 14          25 lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir  o pedido de diligência/perícia requerida pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade,  dar provimento parcial ao recurso para considerar como sendo o Valor da Terra Nua – VTN,  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     26 para  o  exercício  de  2003,  o  valor  equivalente  a  R$  6.009.275,97,  constante  do  Laudo  de  Avaliação apresentado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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