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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684410 #
Numero do processo: 10880.077342/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – IRFONTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21010
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10882.000960/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13668
Decisão: NPU - por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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(SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO DE TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.) Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.668 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA NOVA CULTURAL LTDA. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO DE TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 2HE/ UE DA SILVA — PRESIDENTE ÁLVARO BI,40(a SA LIMA— RELATOR . c...-8,...6. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10852.000960/00-64 Acórdão n° :105-13.668 FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente / i o Conselheiro NILTON PÉS . 1-r .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000960100-64 Acórdão n° :105-13.668 Recurso n° : 127.561 Recorrente : EDITORA NOVA CULTURAL LTDA. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO DE TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.) RELATÓRIO EDITORA NOVA CULTURAL LTDA., sucessora de TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - Sp, às fls. 85 a 87, que manteve a exigência relativa aos juros de mora equivalentes à Taxa SELIC incidentes sobre a CSSL referente ao ano-calendário de 1995 (fls. 20/25), com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 95.0035738-0 da 3a Vara Federal (fls. 17/19). A decisão combatida está assim ementada: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL". JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Correta, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE.* A exigência fiscal decorre de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-base de 1995, apuração anual, e tem com matéria tributável: compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Trazendo como enquadramento legal o art. 2° da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei ,8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95 e Juros de Mora equivalentes à Taxa SELIC coco . enquadramento no art. 13 da Lei n° 9.065/95.fi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000960/00-64 Acórdão n° :105-13.668 Cientificada da decisão em 13/0312001, AR às fls. 89, a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 10/04/2001, cujos argumentos, voltados especificamente à aplicação da Taxa SELIC, estão assim sintetizados: Que é direito incontroverso do contribuinte, segundo o art. 150, § 1°, da CF, o de não suportar quaisquer ônus tributários senão os definidos por Lei. Argüi que os juros de mora serão calculados à taxa máxima de 1% ao mês, conforme disposto no art. 192, § 3°, da CF, e art. 161, § 1°, do CTN. Destaca que a Taxa SELIC foi criada por resolução do Banco Central. Logo, a Lei 9.065/95 citada pela fiscalização como fundamento da validade da taxa, apenas determina a aplicação de taxa de juros, a qual não foi instituída por lei. Dentro deste contexto, a cobrança da SELIC não tem qualquer validade, por ser fundamentada em norma que exige juros com base numa taxa não instituída por lei e em percentual superior a 1%, ofendendo frontalmente o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, na medida em que esta taxa está sendo instituída pelo BACEN, em manifesta ofensa ao disposto nos arts. 5° e incisos, 48, I, da Constituição Federal. Elenca como fontes de suas razões de recurso julgado da Egrégia 28 Turma do Superior Tribunal de Justiça e Acórdão da Segunda Câmara deste E. Conselho de Contribuintes. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com Liminar Concedida em Mandado de Segurança, garantindo o seu seguimento independentemente de prévio depósito de 30% do valor apurado ou arrolamento de bens, conforme documenty ,, acostados às fls. 159 a 170. É o Relatório. ,— MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000960100-64 Acórdão n° :105-13.668 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, Relator Tempestiva que foi a apresentação do recurso e garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, sem o depósito ou arrolamento de bens requerido para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a decidir. O arrazoado centra-se em questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. O embate a que a recorrente se dispôs, relativamente aos aspectos de legalidade e inconstitucionalidade da integração dos juros ao crédito exigido no patamar determinado pela norma legal, não pode ser apreciado no âmbito administrativo. A discussão sobre a constitucionalidade de leis não pode ser aqui travada, por não ser o foro próprio para o deslinde de questões desse quilate, haja vista ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal a sua apreciação e a definição das normas que devam ter barrados os seus efeitos. A tese da defesa, de que o dispositivo elencado no auto de infração seria inaplicável ao caso concreto, por representar ofensa aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, encerra flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve-' r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000960/00-64 Acórdão n° : 105-13.668 ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ao que sabemos, a utilização da Taxa SELIC no procedimento de ofício está amparada pela legislação tributária, Art. 84, Inciso I, da Lei n° 8.981/95, e Art. 13, da Lei n° 9.065/95, em pleno vigor. Estando assim o procedimento guerreado na conformidade do Art. 101, § 1°, do CTN, conforme bem traduzido pelo Julgador Monocrático. O entendimento aqui esposado aplica-se integralmente à questão levantada sobre a utilização da taxa Selic na composição dos juros exigidos. Não havendo qualquer possibilidade de que se possa ignorar a existência de normas legais que versam sobre o tema, as quais impõem ao Agente do Fisco e ao Julgador Administrativo apenas a sua fiel observação e cumprimento. Reforçando o entendimento sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributáriaiob o prisma' r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10682.000960/00-64 Acórdão n° :105-13.668 da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que exija a satisfação da obrigação acrescida da multa e mais os juros, em percentuais legalmente definidos, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, não se manifestou contrariamente à aplicação do dispositivo que dá sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Não tendo conhecimento de que, até o momento, as normas que determinam a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários tenham sido reconhecidas como inconstitucionais pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficienty para serem reconhecidas como válidas e produtoras de efeito -71 / A -.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000960/00-64 Acórdão n° :105-13.668 Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 08 de novembro de 2001. a ALVARO,B tiC A15040S BARBOSA LIV (- Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000104/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. eMoco-ja. Itr.. osefa aria Coelho Marques Presidente V\À. Rogério Gus &yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Hélio José Benz. 1 r CC-MF nusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.000104/2002-16 Recurso n2 : 122.629 Acórdão n2 : 201-77.340 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigido o recolhimento da Cofins, por falta de pagamento, relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação, alega ter feito a compensação de valores relativos ao PIS recolhidos a maior, com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449/88 e na semestralidade do PIS. Requer a produção de perícia e pede a anulação do lançamento. A decisão atacada manteve o lançamento, com base na ementa transcrita no acórdão, a fl. 241, que leio em sessão. Em seu recurso, a contribuinte alega que o descumprimento de regras administrativas para a feitura da compensação não é suficiente para afastar o seu direito e os efeitos dele decorrentes. Repele a aplicação da taxa Selic. No mais, repete os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Amparados por arrolamento de bens, os autos subiram ao Colegiado, para julgamento. É o relatório. 4» 2 4 20 CC-MF 9., Ministério da Fazenda Fl --Or Segundo Conselho de Contribuintes ';'""t"-kt- Processo 62 : 10925.000104/2002-16 Recurso n' : 122.629 Acórdão n2 : 201-77.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vislumbro qualquer amparo à pretensão da recorrente. A bem da verdade, em exame dos autos, sequer vi devidamente esclarecida a compensação alegada nos documentos anexados pela contribuinte na sua impugnação. Esta constatação remete à percepção de que, efetivamente, a contribuinte valeu-se da alegação do direito à compensação, calcado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88, bem como da semestralidade do PIS, para pretender a declaração da potencial extinção do crédito tributário por tal via. Trata-se de evidente argumentação exposta como simples matéria de defesa. Este procedimento, de forma consagrada, não encontra amparo no Colegiado, não servindo o proceder da contribuinte como supedâneo para albergar a sua pretensão de ver extinto o crédito da Fazenda Pública. A compensação segue rito próprio, tendente a verificar a liquidez e certeza dos valores a compensar, sendo que, mesmo para compensar tributos idênticos, há que existir a devida comprovação contábil da prática, ainda que dispensada a formalização do pedido à SRF. No presente caso, trata-se da pretensão ao direito visando compensar os valores entre duas contribuições distintas, a saber, o PIS e a Cofins. Por tal, ainda que pecando por excesso, nem mesmo precisaria a decisão vergastada ter apreciado as questões pertinentes à inconstitucionalidade do PIS e da semestralidade a ele atribuída. Quanto à pretensa ilegalidade da aplicação da taxa Selic, a jurisprudência do Conselho é pacifica quanto à adequação da prática aos termos do art. 161, § I', do CTN. Forte no exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em5 de novembro de 2003.2 ROGÉRIO GUSTAV e E R 4E* 3

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Numero do processo: 10920.002964/2005-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 DIPJ – ATRASO NA ENTREGA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95. Inaplicabilidade da regra do art. 7º, IV, da Lei nº. 10.426/02. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 107-09.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Inaplicabilidade da regra do art. 7 0, IV, da Lei n°. 10.426/02. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASSOCIAÇÃO DIOCESANA DE PROMOÇÃO SOCIAL — ADIPROS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h/ 'd'( i oMAR * •r fe CIUS NEDER DE LIMA Presi n - te I 1 Processo n° 10920.002964/2005-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09308 Fls. 2 H U C S íR O Relator 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Lavinia Morães de Almeida N. Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10920.002964/2005-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09308 Fls. 3 Relatório À Recorrente, entidade civil beneficiária de isenção do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), foi imputada penalidade pecuniária pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2003. O lançamento de oficio foi impugnado pela Recorrente (fl. 01), sendo suscitada a natureza da entidade e suas finalidades como fundamento para a pretensão de "perdão" da penalidade. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, nestes termos: "Em análise das alegações da contribuinte, há que se dizer que não há como cancelar a penalidade objeto do presente processo. É que a imunidade prevista para as instituições de educação e de assistência social na alínea 'c' do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal/1988 se refere apenas aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não se estendendo, portanto, a outros tributos e obrigações acessórias, entre tais a referente à entrega da DIRI. Tanto é assim que o art. 12 da Lei n°. 9.532/1997, que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade, determina, na alínea 'e' de seu parágrafo 2°, que 'para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; '. Como se vê, mesmo que estivesse a contribuinte a atender todos os requisitos para o gozo da imunidade, mesmo assim estaria obrigada a apresentar a D1PJ anualmente." Contra esta decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fl. 16-18, reproduzindo as razões de impugnação e agregando a pretensão, alternativa, de minoração da penalidade aplicada (R$ 500,00), por força da aplicação da regra do art. 70, IV, da Lei Federal n°. 10.426/02. É o relatório. 3 Processo n° 10920.002964/2005-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09308 Fls. 4 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à adstrição das entidades sem fins lucrativas (imunes ou isentas) à apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ a cada ano-calendário e, consequentemente, se o atraso na apresentação por entidades dessa natureza as sujeita à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Sobre a questão já se manifestou esse Colendo Conselho de Contribuintes: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art. 167 do RIR/99)." (Acórdão n°. 105-16196, 5°. Câmara, rel. Daniel Sahagoff). Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, sendo indiferente para aplicação da penalidade o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega intempestiva da declaração, constituindo exercício legítimo do poder de polícia da administração, sendo, nesse panorama, indiferente a existência ou inexistência de imposto a recolher. Mais que isso, não procede a argüição de aplicação da regra do art. 7 0, IV, da Lei n°. 10.426/02, com a seguinte redação: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 4 4 • • Processo n° 10920.002964/2005-87 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09308 Fls. 5 1I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Did: ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste • artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 3!A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Defende a Recorrente a obrigatoriedade de redução da penalidade aplicada, de modo da que seja fixada em R$ 20,00 (vinte reais), consoante disposição inserta no inciso IV do art. 7° da Lei n°. 10.426/02. A insubsistência do argumento decorre da necessária aplicação da regra do art. 7°, § 3°, do mencionado instrumento normativo, que estabelece o valor mínimo da penalidade a ser aplicada. Ainda que fixada a multa com esteio no inciso IV, não pode o respectivo valor ser inferior a mínimo legalmente estabelecido. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. .»1(rE,41(0 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000856/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a origem dos recursos, por documentação hábil e idônea, para a aquisição de bens, não estará caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10075
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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score : 1.0
4685241 #
Numero do processo: 10909.000095/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. Recurso voluntário em petição inepta porque não explicitado o valor e a natureza do crédito a ser compensado, nem o valor do ativo oferecido em compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75512
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes TO 111 Processo n' : 10909.000095/00-92 Recurso n' : 115.255 Acórdão n2 : 201-75.512 Recorrente : STARKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COMPENSAÇÃO. Recurso voluntário em petição inepta porque não explicitado o valor e a natureza do crédito a ser compensado, nem o valor do ativo oferecido em compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STARICEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. Jorge Freire Presidente foo , Antonio Mario - breu Pinto Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 , 22 CC-MF --• `--c-,- 'ri Ministério da Fazenda U'l....- 1 . tk Fl. ler-il, ...0• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10909.000095100-92 Recurso e : 115.255 Acórdão II' : 201-75.512 Recorrente : STARKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fl. 24) interposto pela empresa ora recorrente contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito tributário, por Apólice de Obrigações do Reaparelhamento Econômico emitida pela União em 1951, 1952 e 1956. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, às fls. 18/21, julgou improcedente o referido pedido de compensação, um vez que a recorrente não explicitou o valor e a natureza do crédito tributário a ser compensado, nem o valor do ativo oferecido em compensação, tomado inepta a inicial, além de inexistir previsão legal autorizativa de tal compensação. Inconformada com tal decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário requerendo que seja conferido os efeitos legais, dando provimento ao recurso após processado como de direito. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 12 de novembro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 29. É o r 9elatóri • 'h /1fli 2 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl. :ét Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10909.000095/00-92 Recurso rt2 : 115.255 Acórdão n 201-75.512 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, à fl. 04, apresenta apenas uma cópia de denominada Apólice de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, solicitando a compensação de crédito tributário. Como se constata, de fato inepta é a inicial, pois a recorrente não identificou os débitos próprios a serem compensados, nem revela os valores que julga representarem as obrigações mencionadas ou sequer a quantidade que possui desses títulos. Portanto, impossível prosperar a petição, uma vez que a recorrente não faz prova do alegado, nem explicita qual o débito que pretende compensar. Diante do exposto, nego pr. /mento ao recurso voluntário, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de • embro de 2001. ANTONIO MA Prt) B • EU PINTO 3

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4687369 #
Numero do processo: 10930.002009/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A contribuição sindical, compulsória, prevista do artigo 580 da CLT, foi recepcionada pela ordem constitucional inaugurada em 05.10.88. Legitimidade de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4685457 #
Numero do processo: 10909.001965/98-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FRAUDE - MULTA AGRAVADA – DOLO – Segundo os elementos caracterizadores da fraude, expressos no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, é necessária a demonstração da vontade do contribuinte em dissimular suas operações a fim de reduzir ou diferir o tributo. No caso de dúvida quanto à legalidade do procedimento, o contribuinte que adota o mais benéfico, sem decisão judicial em seu favor, fica sujeito à multa de ofício de 75% sobre o valor do débito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:33:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:33:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:33:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:33:15Z; created: 2009-07-08T14:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:33:15Z | Conteúdo => OWtti MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS etVir:Je~1 . .) TERCEIRA TURMA ove Processo n.° : 10909.001965/98-81 Recurso n° : RP/302-127998 Matéria : FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.221 FRAUDE - MULTA AGRAVADA — DOLO — Segundo os elementos caracterizadores da fraude, expressos no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, é necessária a demonstração da vontade do contribuinte em dissimular suas operações a fim de reduzir ou diferir o tributo. No caso de dúvida quanto à legalidade do procedimento, o contribuinte que adota o mais benéfico, sem decisão judicial em seu favor, fica sujeito à multa de ofício de 75% sobre o valor do débito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NJkTON L12 BARTO ELATOR FORMALIZADO EM: 3 O mA I 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res Processo n.° : 10909.001965198-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 Recurso n° : RP/302-127998 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 202-13.564, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — Não se aplica o principio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para o FINSOCIAL, em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal FederaL Recurso negado quanto a este fundamento. DECADÊNCIA — RECOLHIMENTO — Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando houver o contribuinte promovido o recolhimento antecipado da exação, mesmo que a menor, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso negado quanto a este tópico, pelo voto de qualidade. MULTA AGRAVADA — FRAUDE FISCAL — Em havendo insuficiência de elementos a suportar a alegação de cometimento de fraude, pelo contribuinte, há de ser reduzida a multa agravada aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso ao qual se dá provimento neste particular." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, que decidiu pela redução da multa agravada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando, em síntese, que: - discorda do entendimento manifestado no acórdão recorrido, com relação à multa agravada, posto que, "as constatações fiscais, registrada,s os itensA o2 Processo n.° : 10909.001965198-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 XVI — c, fls. 12/13; XVII — "c", fls. 13 e XIX, fls. 14/15, do Auto de Infração, referidas na fundamentação de primeira instância, para sustentar a aplicação da penalidade com agravante, são claras, e sobre o objetivo de suas práticas, elas não deixam dúvidas, não havendo por que se alegar insuficiência de elementos para aplicar a multa agravada diante do voto vencedor, denso de doutrinas, visando contrariar a aplicação da multa agravada."; - as colocações do e. Conselheiro vencido, em sua declaração de voto, são suficientes para contraditar o voto vencedor, posto que lastreadas em argumentos de natureza técnica, oriundos das constatações "in loco" da Fiscalização perante a empresa.", - destaca e toma como razões de seu Recurso Especial, texto da declaração de voto constante do acórdão recorrido. Conclui que, das práticas cometidas pelo contribuinte autuado, assim como descritas na declaração de voto do acórdão recorrido, não há como entendê-las como "partido de autoria de pessoa que as tenha praticado de boa-fé, pois elas visaram obter resultados indevidos, demais diante do fato de que eram práticas reiteradas, porque sabidamente irregulares por parte do praticante delas, vez que já fora a empresa autuada anteriormente por tais atos. Por isso, é reincidente na falta cometida, cuja conseqüência foi o agravamento da penalidade imposta. Não tem consistência, pois, o entendimento do i. Relator, mediante exaustiva sustentação, tentando demonstrar que não se comprovou a existência de fraude." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pela reforma do acórdão recorrido quanto ao agravamento da multa, no sentido de reverter tal decisão, para manter a imposição, conforme decisão de primeira instância. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se tempestivamente às fls. 598/615, aduzindo, em suma, que: - não incorreu em prática de má-fé, já que seu entendimento à época era o de ser aplicável o princípio da não-cumulatividade na base de cál lo da contribuição para o Finsocial; 3 Álibi Processo n.° : 10909.001965/98-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 - o tema não era pacífico na esfera judicial, tenho havido longos debates, culminando com um dissídio jurisprudencial que alcançou a esfera do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, somente vindo a ser pacificada a questão com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 101-1, publicada no DOU de 06/12/93; - destaca que a posição doutrinária dominante, como as citadas, continua sendo no sentido de que o princípio constitucional em análise é plenamente auto-aplicável nas contribuições sociais. Conclui que se "houve algum engano no cálculo das deduções da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, ocorreram somente em razão da divergência doutrinária e jurisprudencial que havia à época do fato gerador e do lançamento da exação, sendo absolutamente desprovida de fundamentação hábil a alegação de que o contribuinte agiu com má-fé no caso em análise." Aduz, ainda, que, de acordo com as regras processuais e os princípios de direito aplicáveis ao caso, o ônus da prova de existência de fraude cabe ao Fisco, que no entanto, limitou-se a comprovar a fraude alegada, com a juntada do auto de infração, no qual se limitou a descrever a conduta do agente como ilegal e criminosa, sem contudo demonstrar de forma concreta a existência de dolo ou culpa. Ressalta que no Auto de Infração, em nenhum momento há menção ou fato que evidencie o elemento subjetivo doloso do contribuinte, o que fora reconhecido pelo próprio conselheiro-relator da decisão recorrida, ao afirmar que o procedimento adotado pelo contribuinte decorreu de interpretação legal equivocada acerca da legislação cabível ao caso. Conclui que se não houve má-fé comprovada, tão pouco há que se falar em reincidência, ao contrário, havendo falta de elementos probatórios a comprovar o alegado, não há que se falar em fraude ou reincidência, e por conseguinte, inaplicável a majoração da multa ao patamar de 150%, dev do ser mantida a decisão de segunda instância. Processo n.° : 10909.001965198-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 Requer, o contribuinte, seja mantida a decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 619, última. É o Relatório. .> 5 Processo n.° : 10909.001965/98-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O ilustre Procurador da Fazenda pleiteia, através do presente recurso, reforma da decisão proferida pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte no sentido de reduzir a multa agravada em virtude da ausência de elementos para caracterização de fraude fiscal. Em seu recurso de ofício, reafirma as informações de caráter técnico aduzidas no voto do i. Conselheiro Adolfo Monteio. O Contribuinte, intimado, apresentou suas contra-razões, ocasião em que defendeu a redução da multa, pelas razões expostas às fls. 602 e seguintes dos presentes autos. Passo a decidir. A questão sobre a possibilidade de apuração do FINSOCIAL através da utilização do mecanismo da não-cumulatividade foi alvo de acirrada disputa judicial, que teve início durante a vigência desta contribuição, sendo somente sepultada pelo E. Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Ação Direta de ' #.4 6 Processo n.° : 10909.001965/98-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 Inconstitucionalidade 101-1, a qual somente veio a produzir seus efeitos a partir da data de sua publicação, qual seja, 06 de dezembro de 1993. Portanto, a discussão que o i. Procurador traz à baila é aquela relativa à caracterização da fraude por parte do contribuinte, em virtude da utilização de apuração do FINSOCIAL através do mecanismo não-cumulativo. Consoante a Resp. decisão proferida pela Câmara Recorrida do E. 2° Conselho de Contribuintes, não existem nos presente autos elementos suficientes para configuração da fraude, consoante o mandamento do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, já transcrito às fls. 569, o qual destacamos pela relevância de seus elementos: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento." Portanto, a fraude é ato eivado de vontade, ou seja, é necessária a persecussão e constatação do dolo para sua caracterização, para que sejam originados seus reflexos na esfera patrimonial com a majoração da multa de ofício. No entanto, subsiste a argumentação do contribuinte para afastar a fraude, uma vez que comprovadamente, à época dos fatos geradores objeto da infração, havia dúvida sobre a possibilidade de aplicação do princípio da não- cumulatividade em vários níveis da esfera judicial. Não se deve ainda cogitar que o contribuinte tenha agido com má-fé ao manter sua escrituração da forma mais vantajosa patrimonialmente, uma vez que a opção pela escrituração com o benefício da não-cumulatividade estava em processo de consolidação jurisprudencial ainda em andamento. P72 Processo n.° : 10909.001965/98-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.221 Adicionalmente, deve-se considerar que o agravamento da multa de ofício é uma exceção que somente deve ser utilizada no momento em que existir prova inequívoca sobre a intenção do contribuinte em fraudar, seja v.g. através de omissão de receitas, seja através da adoção de procedimentos contábeis duvidosos, e não quando adotar procedimentos de apuração de tributos baseados em jurisprudência em formação, considerando que para tal já há ônus patrimonial elevado, até mesmo impeditivo, à base de 75% sobre o valor não recolhido. Isto posto, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA por seus próprios fundamentos, sendo portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 09 de novembro de 2004. N,I,ETON4p IZ BA/RÃ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002914/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Apurada fraude em determinada importação é entretanto incabível estender-se a suposição de fraude, através de prova emprestada, para as demais importações efetuadas pela mesma empresa, do mesmo produto e mesmo exportador. Recurso parcialmente provido para exonerar da exigência créditos fundamentados em simples suposição.
Numero da decisão: 303-33.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da exigência o crédito relativo às importações que não tinham sido objeto de conferência e apuração fisica direta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Apurada fraude em determinada importação é entretanto incabível estender-se a suposição de fraude, através de prova emprestada, para as demais importações efetuadas pela mesma empresa, do mesmo produto e mesmo exportador. Recurso parcialmente provido para exonerar da exigência créditos fundamentados em simples suposição. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da exigência o crédito relativo às importações que não tinham sido objeto de conferência e apuração fisica direta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 {,*a dl -ANELISE AUDT PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CAST NEVES Relator Formalizado em: 21 JUL 2 06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10909.002914/2003-96 Acórdão n° : 303-33.081 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida. RELATÓRIO "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 30 por meio do qual exige-se R$ 21.196,67(vinte e um mil cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) de imposto de importação(II), R$ 31.795,01(trinta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e um centavo) de multa agravada de lançamento de oficio do II, no percentual de 150% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, II da Lei n 29.430 de 27/12/1996 - DOU • 30/12/1996; R$ 664.187,05 (seiscentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e sete reais e cinco centavos) de multas por infrações administrativas ao controle das importações, nos termos do art. 633, I e II, "a" do Regulamento Aduaneiro (RA), instituído pelo Decreto n2 4.543, de 26/12/2002: a) de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, tendo por base legal o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, b) por importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, tendo por base legal o art. 169, I, "h" do Decreto-Lei n2 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; R$ 9.451,12(nove mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e doze centavos) de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, nos termos do art. 84, I da Medida Provisória n2 2.158-35 de 24/08/2001, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria; R$ 10.868,81 (dez mil • oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) de multa pela inexistência de fatura comercial, nos termos do art. 106, IV, "a" do Decreto-lei n 2 37/1966e juros de mora. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13 a 30 os motivos das exigências prende-se ao fato de a importadora, por meio das Declarações de Importação (131) n° 03/0490609-8 (fls. 73 a 75), 03/0491097-4 (fls. 78 a 80), 03/0549420-6 (fls. 83 a 85), 03/0722861-9 (fls. 88 a 90), 03/0754364-6 (fls. 93 a 95) e 03/0754495-2 (fls. 98 a 100) haver importado mercadoria da mesma espécie da importadj por meio da DI n 2 03/0687922-5 (fls. 35 a 37), registrada em 14/08/2003, ou sej , "barricas de plásticos contendo cogumelos", classificando o produto no ' i NCM 2001.90.00 referente a PRODUTOS HORTICOLAS, 2 . • , Processo n° : 10909.002914/2003-96 Acórdão n° : 303-33.081 FRUTAS E OUTRAS PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, PREPARADOS OU CONSERVADOS EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO – Outros. A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, constatou, com base nos laudos de fls. 43 a 68, referente à DI n 2 03/0687922-5, que havia erro nos pesos líquidos declarados, verificados em pesagem por amostragem e que havia também erro na classificação fiscal efetuada pela importadora, haja vista que o meio conservante não era vinagre ou ácido acético. Lavrado o auto de infração e intimada a autuada em 12/11/2003 (fl. 02) ela ingressou com a impugnação de fls. 116 a 127, em 12/12/2003, por meio da qual expõe os motivos da autuação e alega em síntese: - para embasar o lançamento a fiscalização utilizou prova • emprestada referente ao laudo técnico da mercadoria importada através da DI n2 03/0687922-5 presumindo que as importações referentes à presente exigência eram idênticas, conforme disposição do art. 52 da MP n 2 135 de 30/10/2003. Há que se observar que a referida MP foi editada em 30/10/2003 e publicada no DOU em 31/10/2003 e seus efeitos não poderiam retroagir a fatos ocorridos anteriormente; - ademais, a DRF Itajaí/SC é incompetente para a realização da revisão aduaneira em tela, haja vista o domicílio do sujeito passivo (transcreve o art. 31 da IN/SRF n2327 de 09/05/2003 e o art. 59 do Decreto n-270.235/1972); - por outro lado, a DI n203/04906609-8 foi parametrizada para o canal vermelho de conferência o que leva à presunção de que não foi constatada qualquer irregularidade nos documentos apresentados, quanto à classificação fiscal, peso etc. (transcreve às fls. 120 a 122 os arts. 20, 24 e 30 da IN/SRF n 2 206/2002). Tendo em vista esse fato, a ora impugnante preencheu as DI n—ca03/0491097-4, • 03/05494420-6, 03/0722861-9, 03/0754364-6, 03/0754495-2 e 03/0687922-5, da mesma forma, vez que se tratava do mesmo tipo de mercadoria; - no que se refere às multas tem-se que a de 150% sobre a diferença de imposto não pode prevalecer vez que em todas as importações realizadas foram declaradas corretamente a quantidade e o peso das mercadorias. A de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado é incabível, haja vista que o preço de US$ 0,80/kg é o realmente praticado, conforme se observa no documento de fl. 32 e está de acordo com a fatura comercial. A multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela falta de Guia de Importação não é de ser aplicada, uma vez que a impugnante providenciou previamente a Licença de Importação junto ao Ministério da Saúde, órgão competente para o controle e proteção de produtos alimentícios. A multa de 1% s bre o valor aduaneiro da mercadoria pela classificação incorreta não pode ser e i *da, pois a importadora classificou corretamente a mercadoria em 3 Processo n° : 10909.002914/2003-96 Acórdão n° : 303-33.081 questão. A multa de 10% sobre o valor do imposto em razão da falta de fatura comercial é absurda tendo em vista que todas importações possuíam as respectivas faturas comerciais. Pede que se julgue improcedente o presente lançamento. Na capa do processo consta que há representação fiscal para fins penais, conforme processo n210909.002919/2003-19. É o relatório" A decisão de primeira instância, após rebater todos os argumentos expendidos pela empresa autuada em sua peça impugnatória, julgou parcialmente procedente a exigência, dela exonerando apenas parcela decorrente do desagravamento de cominações, trazido por legislação superveniente mais benigna. • A empresa ora recorre a este Conselho, entretanto restringindo sua argumentação à inconformidade com se generalizaram as irregularidades encontradas na importação objeto de fiscalização a todas as demais operações de importação por ela realizadas, através do dispositivo de "prova emprestada". Pede, assim, a insubsistência do auto de in ação vestibular. É o rel t rio. • 4 . . . Processo n° : 10909.002914/2003-96 Acórdão n° : 303-33.081 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado, a suplicante abandonou, em sua peça recursal, vários argumentos que haviam sido expendidos na fase impugnatória, restringindo sua peroração à insurgência contra o uso do instituto da prova emprestada para impregnar todas as importações por ela realizadas, da mesma mercadoria e do mesmo exportador, da presunção de que teriam sido apresentado os mesmos vícios encontrados na única importação efetivamente fiscalizada, qual seja, a correspondente • à DI n °. 03/0687922-5. Embora, em conclusão, o recurso requeira "o desmantelamento do auto de infração", ater-me-ei ao exame da matéria contestada. Com lastro na Dl já citada, a recorrente procedeu importação de cogumelos em conserva, de origem chinesa. Os cogumelos, declaradamente conservados em vinagre ou ácido acético, acondicionados em barricas de plástico e destinados a posterior fracionamento em embalagens para venda a retalho, chegaram, como constatou a Fiscalização através de verificação fisica fartamente atestada por laudos competentes e não questionados, na verdade conservados em solução de bissulfito, impróprios para consumo neste estado. Além disso, constatou-se que o peso líquido esgotado dos cogumelos em cada barrica era de fato significativamente superior ao declarado. Dito de outro modo, a quantidade de mercadoria importada revelou- se consideravelmente superior à declarada, embora os números de barricas fossem coincidentes. De outra parte, a incongruência entre as formas de conservação • declarada e constatada determinavam mudança de classificação fiscal, com diferença de aliquotas. Pode-se mesmo conjecturar, embora este dado não seja decisivo na apreciação do caso, que a alteração da solução conservante tenha sido determinada pelo propósito de fazer maior quantidade de cogumelos ser transportada em cada barrica. Em suma, tratava-se de uma importação que foi considerada fraudulenta pela autoridade autuante, que, aliás, mostrou-se minuciosa em demonstrar a ocorrência do ilícito, calçando-se com laudos adequados. Outra porém é a questão de estender a constatação dessas irregularidades — e conseqüentemente seus efeitos tributários e penais — a todas as demais importações da mesma mercadoria e do mesmo exportador levadas a efeito ëi i.pela empresa recorrente Entenderam tanto a autoridade autuante quanto a decisão recorrida ser aplicável instituto da prova emprestada lastreando a pretensão. No modo de ver da digna utoridade autuante, o supedâneo para tal prática seria dado pelo art. 52 da MP ° i . 5/03, que rezava: 5 ... . . • Processo n° : 10909.002914/2003-96 Acórdão n° : 303-33.081 Art. 52. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Na impugnação, a empresa autuada contestou a aplicabilidade desse dispositivo, tendo em vista ser sua vigência posterior aos fatos geradores. Nada obstante, a decisão recorrida susteve a pretensão, dizendo que o texto citado apenas enuncia de outra forma preceito que já estava consagrado no Dec. no. 70.235/72, art. 30, § 30., al. "a", conforme a seguir: Art. 30 (...omissis..) § 3°. Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e • transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual designação, marca e especificação; (..f Ora, data venta, não me parece que qualquer dos dispositivos citados socorra a pretensão de estender-se o que ao fim e ao cabo configura suposição de fraude às outras importações promovidas pela recorrente. Em qualquer caso, o comando legal deve ser tomado em seu contexto, não cabendo sua ampliação a ponto de atropelar o principio mais geral da presunção de inocência, até porque, junto com ele, se estaria preterindo o direito de defesa da autuada. Sem que tenham sido realizadas as medições e análises a que se submeteu a particular importação que originou o Auto de Infração vestibular, como será possível, quer ao Fisco, quer à autuada, restabelecer a verdade material indispensável quer à imputação, quer ao contraditório? É evidente que a fraude não pode ser presumida, sendo dever do Fisco • demonstrá-la caso a caso. Entendo, desta forma, assistir razão à recorrente neste aspecto particular, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para que sejam exonerados da exigência os créditos relativos às importações que não tenham sido objeto de conferência e apuração física direta. Sala das Sessões, em 6 de abril de 2006. SÉRGIO DE CASTRO - Relator.1111-7VES ' § 3°. Acrescentado pela Lei n°. 9.532/97 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001035/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Auto de infração lavrado por glosa das áreas de preservação permanente por ADA entregue a destempo para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da lei n.º 9.393/96. Comprovado mediante documentos hábeis a existência dessas áreas desde época do fato gerador. Propriedade totalmente inserida na mata atlântica. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, inclusive o ADA, mesmo a destempo, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade a informada pelo recorrente, sendo totalmente impedida sua exploração, pois inseridas na Mata Atlântica, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLI S/S C ITR 1 1997. Auto de infração lavrado por glosa das áreas de preservação permanente por ADA entregue a destempo para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da lei n.° 9.393/96. Comprovado mediante documentos hábeis a existência dessas áreas desde época do fato gerador. Propriedade totalmente inserida na mata atlântica. 411 Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, inclusive o ADA, mesmo a destempo, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade a informada pelo recorrente, sendo totalmente impedida sua exploração, pois inseridas na Mata Atlântica, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OIP • op, ANELIS • DAUDT PRIETO Preside. SILVIO MA •—COS BARCELOS FIUZA Relator Formalizado em: 2 o JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. FtZ Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 RELATÓRIO O processo cuida de impugnação (fls. 16/17, e anexos) do auto de infração (fls. 8 a 10, e anexos) em que se exige o pagamento de R$ 12.890,00, a título de ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, pela "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme demonstrativo, decorrente da glosa da distribuição da área de 1.207,50 ha, declarada como de utilidade limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo lhama." O sujeito passivo foi intimado (fl. 5) a apresentar, com relação ao • fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, para reconhecimento da área de preservação permanente, se fosse o caso, o ADA do lhama e, para reconhecimento da área declarada como de utilização limitada, o ADA ou os documentos ali mencionados, dependendo de ser a área de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, ou de Interesse Ecológico. Não consta que a impugnante tenha apresentado à fiscalização, em atendimento à intimação (fl. 5), ADA tempestivamente entregue ao lhama (cujo prazo se esgotou no dia 21 de setembro de 1998— art. 30 da IN-SRF n° 56, de 22 de junho de 1998), nem quaisquer outros documentos relativos à situação ecológica do imóvel rural. Entende, porém, ter cumprido a solicitação contida na intimação à E. 5, por ter apresentado o ADA ao Ibama, dentro do prazo da intimação, e que esse Instituto se encarregaria de fazê-lo chegar à SRF. Tendo sido consumo o lançamento de oficio, vem a impugnação de Es. 16/17 solicitar seu cancelamento, alegando ser a área de preservação permanente. A entrega do ADA ao lbama ocorreu apenas no dia 14/07/2000 (fl. 19), e nele, ao • contrário do que declarara à Secretaria da Receita Federal (fl. 2 = utilização limitada), informou ser a área toda de preservação permanente. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através da Decisão DRJ/FNS N° 786 de 18/05/2001 do Sr. Delegado de Julgamento (monocrática), decidiu por julgar o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo-se algumas transcrições de textos legais: "A manifestação é tempestiva. Dela conheço. Para o reconhecimento de área(s) de preservação permanente a legislação exige o ADA tempestivamente apresentado ao lhama. Como já relatado, o ADA foi apresentado ao lhama após o término do prazo legal. Também não apresentado nenhum laudo técnico de vistoria o imóvel, elaborado por profissional habilitado, e acompanhado da correspondentei, ptação de Responsabilidade Técnica 2 Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 (ART), que comprove sua existência e área preservada a esse título (art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código Florestal Brasileiro). Para a área de reserva legal, porém, o art. 16 da Lei n°4.771, de 15 de dezembro de 1965, na redação dada pelo inciso II do art. 10 da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, exige a averbação correspondente no Registro de Imóveis (transcrito). Do Manual para Preenchimento da Declaração do ITR — 1997, colhem-se os esclarecimentos: Item 03— ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (Transcrito). Ainda, no caso da reserva legal, esse ônus real deve ser objeto da averbação à matrícula imobiliária do imóvel rural, para cumprir o que determina a Lei • n°4.771, de 1965, em seu art. 16, § 8°: § 8° Á área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Por suas implicações ambientais, a declaração de existência, no imóvel rural, de áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, é legalmente sujeita a controles como, p. ex., a Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — lbama, e averbação à matrícula imobiliária depositada no Registro de Imóveis (reserva legal), respectivamente. O prazo de seis meses para apresentação do ADA ao 'barna foi estabelecido pelo art. 10 e, especialmente em seus §§ 4° e 6°, da Instrução Normativa 10 SRF n° 43, de 7 de maio de 1997, na nova redação que lhe deu o art. 1°, II, da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997, como se transcreveu no original. Veja-se, a propósito, especialmente no texto em destaque, o disposto na Instrução Normativa SRF n° 73, de 18 de julho de 2000, que consolida as disposições relativas à apuração do ITR, verbis: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I — as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou por órgão estadual de meio ambiente, mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; 3 k..f Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 II — as áreas imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. III — as áreas de reserva legal , descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44 parágrafo único da Lei n°4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários, mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Parágrafo único. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas em caráter específico para determinadas áreas da propriedade particular. • Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. • Sobre o assunto, a Secretaria da Receita Federal já se pronunciou oficial e publicamente por intermédio da imprensa e de sua página na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), Guia do Contribuinte — ITR 2000 — Perguntas e Respostas, de onde se transcrevem as seguintes: Imóvel Situado em Unidade de Conservação Ambiental 010 — Incide ITR sobre os imóveis situados nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas? As APA's e as Reservas Extrativistas são categorias diversas de unidades de conservação, mas ambas pertencem ao grupo: Unidades de Conservação de Uso Direito. Essas Unidades de Conservação de Uso Direto permitem a exploração e aproveitamento direto dos recursos naturais, mas de forma planejada e regulamentada. São também identificadas como Unidades de Uso Sustentável. Além das Áreas de Proteção Ambiental e das Reservas Extrati *stas, há outras Unidades de Uso 4 Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 sustentável: as Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado e as Florestas Nacionais. Conforme Decreto n° 98.897, de 30 de janeiro de 1990, as reservas extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por populações extrativistas, reguladas por contrato de concessão real de uso e mediante plano de utilização aprovado pelos órgãos responsáveis pela política ambiental (o lbama no nível federal e, no âmbito estadual, pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente). As famílias que habitam as reservas extrativistas recebem, em regra, concessões de uso real expedidas pelo Instituto de Terras do respectivo Estado. Ante o exposto, tem-se que os imóveis rurais situados nas APA's e nas Reservas Extrativistas possuem áreas exploradas economicamente, pois a legislação ambiental permite que elas sejam exploradas economicamente. Nesses casos, a terra tem função • econômica, ou seja, é fator de produção, o que implica geração de empregos e renda. Como a tributação da terra é função do valor econômico da terra (fator de produção), tem-se que sobre os imóveis situados nas APA's e nas Reservas Extrativistas há, sim, incidência do ITR. 158— Quais as condições exigidas para excluir as áreas de preservação permanente de que tratam os arts. 2° e 3° do Código Florestal da incidência do ITR? Exige-se que o contribuinte, no prazo de até 6 (seis) meses contado a partir do término do período de entrega da declaração, protocolize requerimento de ato declaratório junto ao lbama, para reconhecimento da área como sendo de preservação permanente. Descumprido o citado prazo ou denegado o requerimento, será lançado imposto suplementar. 159 — Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis a área de preservação permanente? • Não. Apenas, no prazo de até seis meses contado a partir do término do período de entrega da declaração, deverá o contribuinte solicitar, junto ao lbama, o Ato Declaratório de reconhecimento da área como sendo de preservação permanente. 162 - Para efeito do ITR e da legislação ambiental, quais são as áreas de interesse ambiental de utilização limitada? São de utilização limitada as áreas: I — de Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme Decreto n°1.922, de 1996; II — de proteção de ecossistemas e as imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual; Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 III — de reserva legal, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea; Como visto, o lançamento deve ser integralmente mantido, pois não logrou o sujeito passivo demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, ter entregue o ADA, tempestivamente, ao lbama, nem qual, efetivamente, a situação tributária em que se classifica seu imóvel rural, se de preservação permanente ou de utilização limitada, que justificasse excluí-lo da tributação pelo ITR. De outra parte, não consegue a impugnante demonstrar, com os argumentos e documentos aportados ao processo, qualquer vicio que permita anulá-lo ou mesmo reduzir em qualquer medida os valores exigidos. CONCLUSÃO • Isto posto, uso da competência atribuída pelo art. 25, I, "a", do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, combinado com o art. 211, II da Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e o disposto na Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, para julgar procedente o lançamento constante no auto de Infração (fls. 8 a 10, e anexos). ORDEM DE INTIMAÇÃO Intime-se a requerente, para efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, o pagamento do valor lançado a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de RS 12.890,00, fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, do imóvel registrado sob o n° 4.912.742-0 no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos legais na data do pagamento, e multa de oficio de 76%, passível de redução, facultado, no mesmo prazo, o direito de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • Encaminhe-se à Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, em Joinville — SC, para intimação do sujeito passivo e as demais providências de sua alçada. Cícero P. P. Martins - Matr. SIPE 16152— Delegado". Intimada a tomar conhecimento da Decisão acima transcrita, a autuada apresentou as razões de sua irresignação, tempestivamente, mantendo na integra praticamente toda a argumentação utilizada em primeira instância, ratificando que: - que o imóvel tem sua área total de 1.207,5 há enquadrado como de "Preservação Permanente", de acordo com os dispositivos legais que transcreveu: 6 Processo n° : 10920.001035/00-11.. Acórdão n° : 303-33.189 - que além disso, o referido imóvel ainda se situa em sua totalidade dentro do contexto de MATA ATLÂNTICA, tendo proibido sua exploração, conforme oficializado pelo IBAMA; - o Laudo Técnico fornecido por profissional habilitado, com ART do CREA e revestido das formalidades legais, concluiu que toda a área da propriedade é de "Área de Preservação Permanente", pelas razões ali expostas e comprovadas; - que conforme a legislação vigente, essas áreas de sua propriedade não são tributáveis; - que o competente ADA foi devidamente entregue sob protocolo na repartição competente (IBAMA) em data de 14/07/2000, documento anexado ao processo, o que demonstra ser toda a área da propriedade de "Preservação Permanente" 1111 E, finalmente solicita que seja revista a decisão lançadora do ônus tributário, cancelando em definitivo o Auto de Infração. 1(.._ É o relatório 7 Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão de primeira instância através da Intimação 01/06/2001-01 (fls. 44/45), por AR em data de 05/06/2001 (fls. 46), apresentou seu recurso voluntário com anexos protocolado na repartição competente em 05/07/2001 (fls. 47 a 59), arrolou bens para garantia recursal, conforme documentos às fls. 61/63 e 72/79, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Em principio, observamos que o julgamento de primeira instância foi decidido exclusivamente por ato monocrático do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC (Decisão DM/F-1\1S n° 786 de 18/05/2001), em desacordo com o estatuído no Decreto 70.235/72. Entretanto, valho-me do previsto no já citado Decreto 70.235/72, que em seu Art. 59, § 3 0 reza (SIC): "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (incluído pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993)." Assim sendo, passo ao julgamento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende unicamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela não apresentação, em tempo hábil, do • Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA, para comprovar ser a área da propriedade de Preservação Permanente. Desta maneira, o que se depreende do Processo ora em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam indubitavelmente, ser a área total da propriedade, de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, conforme a seguir considero e detalho devidamente: a) Declaração do próprio contribuinte sobre a utilização das áreas da propriedade, em sua totalidade de "UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE", Declaração original às fls. 02/03 e durante todo os arrazoados apresentados à Secretaria da Receita Federal; Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 b) Ato Declaratório Ambiental (ADA), devidamente protocolado na repartição competente (IBAMA) em 14/07/2000, como área total do imóvel (1.207,50 ha) de "PRESERVAÇÃO PERMANENTE"; c) LAUDO TÉCNICO DO IMÓVEL RURAL, realizado pelo Engenheiro Florestal Dr. Walter Sidney Caobianco , CREA n's. 12.833-3 SC / 20.737 PR / 112.866 SP, devidamente acompanhado do A.R.T. expedido pelo CREA SC 1808381 —8, revestido de todas as formalidades legais, onde descreve detalhadamente e comprova que a totalidade das áreas que compõem a propriedade é de Mata Atl'ântica de estágio primário e secundário, localizando-se ainda no mesmo, a nascente de 3 (três) rios, e que o imóvel está totalmente inserido dentro da Mata Atlântica, e que "o mesmo se constitui Área de Preservação Permanente, conforme estabelece o Código Florestal Lei 4.751 de 15 de Setembro de 1.965 e suas alterações em seus artigos seguintes" (Conforme está escrito). • Verifica-se, outrossim, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade. Ademais, peço vênia ao i. Conselheiro Marciel Eder Costa, para transcrever enxertos e adotar o seu sábio voto, em que resta demonstrada a não obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante, da ADA, para fins de exclusão das áreas de Reserva Legal no cálculo do ITR, conforme consta do Processo n° 10980.008219/2001-11, Recurso n° 128.486, da Empresa Recorrente PORCELANA SCHMIDT S/A, in verbis: "Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: • - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a red ção dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 9 Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 11 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. •$ 7° A declaração para _fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo p lo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Processo n° : 10920.001035/00-11 Acórdão n° : 303-33.189 Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997." Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que, da leitura do Manual para Preenchimento da Declaração do ITR/1997, não há cominação de qualquer espécie de pena ou sanção para quem venha não requereu em tempo hábil o referido ADA, e em nome dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, verifica-se pois, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA é mera formalidade administrativa sustentada por Instrução Normativa, não podendo ser considerada como de exigência obrigatória, em razão de não estar prevista na já mencionada Lei n° 9.393/1996, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, muito antes da época do fato gerador. Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso. É COMO Vota Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 SILVIRCOS ; 'RCELOS FIÚZA - Relator 11 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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