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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695245 #
Numero do processo: 11040.003469/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14126
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 vát-ffi , inheiro Torres Presidente 111111111111 , Dalto‘n - - „r., .,e• ralida Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/ja 1 P-T17 22 Cea Ministério da Fazenda Fl.t'yk,:;;:t Segundo Conselho de Contribuintes r- Processo n° : 11040.003469/99-45 Recurso n° : 119.283 Acórdão n° : 202-14.126 Recorrente: FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 contra a contribuinte acima qualificada, onde apurou-se, com base no demonstrativo de faturamento mensal apresentado pela empresa, a falta/insuficiência de recolhimentos a titulo de PIS, nos períodos de apuração acima mencionados. Informa o fiscal atuante que o lançamento tem origem a partir da constatação de compensações irregulares efetivadas pela autuada, incluindo pela total inexistência dos créditos alegados (Relatório fiscal de fls. 09/15). Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra o lançamento, afirmando que teria havido erro na apuração da matéria tributável e que a Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, estabeleceria como base de cálculo da exação em comento o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estariam corretas as compensações realizadas e indevidas as exigências do auto de infração. A decisão monocrática indeferiu o pedido, ementada da seguinte forma (fls. 259/269): "Ementa: .PIS/PASEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PIS PRAZO PARA RECOLHIMENTO — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Coznplementctr 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. L41VÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso contra a supracitada decisão, reforçando as argumentações da impugnação. É o relatório. 2 r CC-MT c. e. Ministério da Fazenda4t, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Wjer4it;°- Processo n° : 11040.003469199-45 Recurso n° : 119.283 Acórdão n° : 202-14.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIR.A_NDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O conflito que deu origem ao processo em epígrafe encontra a sua base na divergência de critérios utilizados para a apuração do valor da contribuição devida, em face da interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70.. A contribuinte considerou que o referido texto legal determina que o valor devido deverá ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O Fisco, por sua vez, entendeu que tal norma estabeleceu o prazo do recolhimento da contribuição e, sendo posteriormente alterado por outras normas, o critério correto para a apuração do PIS deveria ser o faturamento do próprio mês do fato gerador. Deve prevalecer o primeiro entendimento, tendo em vista que, reiteradas vezes, os nossos tribunais superiores declararam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, permanecendo o sistema de recolhimento anteriormente vigente pela LC n° 7/70, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas versões posteriores. Esta questão já se encontra firmada também no próprio Conselho, como demostra o Relator Renato Scalco Isquierdo no Recurso Voluntário n° 116.594: "Decisão: ACÓRDÃO 203-07824 Resultado: 19PU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. SEME'STRALIDADE. retido em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de calculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Apenas a título de reforçar o nosso entendimento, elencamos abaixo outros julgados no mesmo sentido: "Resultado: DPU - DADO flOVIIWEIVTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de nulidade; e II) no mérito deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporcrce Forret Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Detra-se de conhecer a 3 ,.. 22 CC-MF• .:t.':',"--k Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n'-',C!:"4.yi Processo n° : 11040.003469/99-45 Recurso n° : 119.283 Acórdão n° : 202-14.126 nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 113.170 Decisão: Acórdão n° 203-07.791; Relator: Antônio Augusto Borges Torres. Câmara: Terceira Câmara) 'Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de apreciar a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável Preliminar rejeitada PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 112.499 Decisão: Acórdão n° 203-07.737 Relator: Renato Scalco Isquierdo. Câmara: Terceira Câmara) Quanto à compensação dos valores, realizadas pela Recorrente, a sua possibilidade é amplamente reconhecida pela legislação pátria (artigo 66 da Lei n° 8.383/9 1, com as modificações dos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9249/95) e consolidada em nossa jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE PIS, CONFINS, CSSL E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. CTN, ART. 170. LEI N° 8.383/91. 1- Firmou-se a jurisprudência na 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF são compensáveis com o próprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n° 8.383/91, art.66). II - Impossibilidade, todavia, também à luz de precedentes dessa Corte, a mesma compensação com exaçães de natureza diversa. 0-1 4 f • "Pç 2' CC-MF Ministério da Fazenda f' LS4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11040.003469/99-45 Recurso n° : 119.283 Acórdão n° : 202-14.126 III - Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para reconhecer à embargante o direito de recolher a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS com o próprio PIS." (EREsp n° 97.658/CE, Relator o Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 21/02/2000) Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° L212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa ME, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (REsp n° 144.708-RS, Rel. a Min. Lhana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento, sem prejuízo da apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. • . as Sessões, em 21 . .go de 2002 11111111ktikob. , 2 DALTO WS) 'o - ii 1 I A 5

score : 1.0
4694562 #
Numero do processo: 11030.000809/98-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENCIAL IPCXBTNF – LEI Nº 8.200/91 – POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO – A lei 8.200/91, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-lei nº 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subseqüentes.
Numero da decisão: CSRF/01-03.778
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11030.000809/98-13 Recurso n° : RP105-0.504 Matéria: : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COMALPHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.778 SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPCXBTNF — LEI NO. 8200/91 — POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO A LEI 8200/91, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-Lei no. 1598/77, ao determinar urna apropriação sucessiva em anos calendários subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. , - . S()N PEREIRA "09 - ES P • E" D: TE 1 i ig • 2,8 0 VICTOR LUIS • SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA Processo n°. . 11030.000809/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.778 MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 2 Processo n° : 11030.000809/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-03.778 Recurso n° : RP/105-0.504 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional o apelo extremo referenciado no art. 32, I, da Portaria MF no. 55198 em face do V. Acórdão não unânime 105-13.453, tomado em sessão de 21 de Março de 2001 no âmbito da Colenda 5° Câmara do E. 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE L990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei no. 8200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período base de 1990, em respeito ao principio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência" Ao ensejo a corrente vencedora foi liderada pelo Conselheiro Relator José Carlos Passuelo, restando vencidos os Conselheiros Alvaro Barros Barbosa Lima, Fabio Tenemblat e Verinaldo Henrique da Silva, que não admitiram o diferencial. O apelo da Fazenda Nacional, arrimado assim na corrente vencida, neste sentido pleiteia a reversão do julgado Reporta-se a precedente judicial e insiste em que "equivocou-se o r. acórdão recorrido, que não aplicou corretamente a legislação em vigor, ou seja, a Lei 8.200/91 alterada pela Lei no. 8.682/93". O R. Despacho de fls. 72/73, ao indicar que restou fundamentada a contrariedade à lei, admitiu o recurso especial. O sujeito passivo contra-arrazoou o apelo. É o relatório. 3 Processo n°. : 11030.000809/98-13 Acórdão n°. CSRF/01-03.778 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O recurso foi interposto no devido prazo e tem fundamento de admissibilidade. A matéria é por demais conhecida no seio desta Côrte e já foi dirimida por esmagadora maioria em favor do sujeito passivo. Ao postergar a aplicação do diferencial 1PC x BTNF para vários exercícios, isto por decorrência de apelos meramente arrecadatórios, feriu o diploma em comento o princípio maior do chamado regime de competência, de longa data presidindo as relações entre Fisco e Contribuintes, a partir do sempre lembrado e festejado Decreto Lei 1598. Tinha assim a Câmara Julgadora que caminhar pelo cancelamento do auto de infração, de resto até formalmente mal configurado na medida em que, à data da autuação, de direito já estava o sujeito passivo habilitado à fruição integral do saldo devedor maior. Quando muito mera hipótese de postergação no ano base enfocado. Louvando-me nas sábias considerações do aresto recorrido e na torrencial jurisprudência ali acostada, nego provimento ao recurso. como voto. '-zla d. s "1 ss; -s F, em 19 de fevereiro de 2002 VI 1)1:2 LUIS I SALLES FREIRE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4693992 #
Numero do processo: 11020.001902/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS - OMISSÃO DE RECEITAS – ACUSAÇÃO SUPORTADA EM LAUDO E AVALIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A acusação de omissão de receitas, derivada da não aceitação de todos os documentos que comprovariam as transações, com aceitação, para fins de tipificação da infração, de apenas um deles – laudo de avaliação produzido pelo vendedor original dos bens dando conta do seu teórico valor de mercado -, não prova o efetivo valor da transação que, eventualmente, daria suporte ao lançamento, constituindo-se, pois, indício que estaria a reclamar aprofundamento da fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA. Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao IRPJ, constitui prejulgado na decisão do feito relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-07275
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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A acusação de omissão de receitas, derivada da não aceitação de todos os documentos que comprovariam as transações, com aceitação, para fins de tipificação da infração, de apenas um deles — laudo de avaliação produzido pelo vendedor original dos bens dando conta do seu teórico valor de mercado -, não prova o efetivo valor da transação que, eventualmente, daria suporte ao lançamento, constituindo-se, pois, indício que estaria a reclamar aprofundamento da fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COFINS — DECORRÊNCIA Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao IRPJ, constitui prejulgado na decisão do feito relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES • RESIDENTE 4144fue4 14444111 NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°.n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 FORMALIZADO EM: 2 4 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 Recurso n° : 132853 Recorrente : ORBI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A. RELATÓRIO ORBI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 610/676, do Acórdão n° 421, de 15/02102, prolatado pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, fls. 581/599, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 15; CSLL, fls. 22; PIS, fls. 31; e COFINS, fls. 35. De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário à empresa, bem como de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Irresignada, a contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 450/511). A Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, manteve parcialmente o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: `RR! Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS CONTABILIDADE A falta de comprovação da origem de recursos utilizados na aquisição de bens pressupõe a existência de recursos mantidos à 73 Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 margem da contabilidade, caracterizando omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem e efetiva entrega de numerário depositado em conta-corrente, desfaz-se a presunção de omissão de receitas. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE Nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, será aplicado o percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de exigências reflexas, que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada quanto ao principal estende-se aos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 13/03/02 (AR fls. 609), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 12/04/02 (fls. 707), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que todo o processo gravita em torno do valor de R$ 300.000,00, valor atribuído na permuta e valor constante da contabilidade, valor sobre o qual a Orbitur ofereceu à tributação quando vendeu à recorrente, e não há qualquer base para que o patamar de cálculo seja R$ 690.000,00; b) que a origem da aquisição das esmeraldas está comprovada através do contrato de compra e venda de 32 blisters, firmado com Chafic Chiquiê Borges, em 20/04/00, por R$ 317.000,00 (fls. 87/88); c) que o Relatório de Atividade Fiscal cita que apreendeu da Orbi S/A, em diligência realizada para fiscalizar outra empresa, a Orbival Corretora de Valores Mobiliários Ltda., bens de propriedade da primeira, para tanto munida de mandado judicial para fiscalização da Orbival e não da Orbi, cujo objeto determinado pela Autoridade Judicial era totalmente divorciado do confisco de bens de terceiro (pena de perdimento) aplicado pelos fiscais de forma arbitrária e 4 Or Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 em famigeradas evidências que nada mais são do que uma construção de conveniências para a apropriação ilegal dos bens; d) pelo exposto, constitui premissa que a fiscalização apreendeu um bem da Orbi, para depois confiscá-lo, munida de mandado judicial em nome de outra empresa, fazendo ainda o termo de apreensão também em nome dessa outra empresa, a Orbival. Entendendo ser desnecessário novo termo já que as empresas estavam no mesmo endereço e detinham os mesmos quotistas ou acionistas, infringiu disposições mais elementares no que tange à não ficção jurídica das empresas; e) que a fiscalização desrespeita o princípio básico do direito administrativo — a formalidade — ao afirmar que 'entendemos ter sido desnecessário fazermos um novo termo de apreensão em nome da Orbi o que seria apenas mais uma formal idade'; f) que seja declarada a nulidade do termo de apreensão, determinando à fiscalização que efetue a imediata devolução das esmeraldas à recorrente; g) que as esmeraldas são oriundas da lavra pertencente a Sinvaldo Pereira do Nascimento, em Nova Era, MG, constando em anexo o Certificado de Ocupação de Área n° Ac36, outorgado pelo Conselho de Administração da Cooperativa Mista dos Garimpeiros do Centro-Leste de Minas Gerais em decorrência dos direitos outorgados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, através da Permissão de Lavra Garimpeira n° 05/93, publicada no Diário Oficial da União, do dia 23/04193; h) que o Sr. Sinvaldo vendeu os trinta e cinco lotes de esmeraldas, mais três lotes, num total de trinta e oito quilogramas, à Lapidação Golden Stone ME, em 15/09/98, cfe. nota fiscal modelo 1, de Entrada, n° 0007. A Lapidação Golden, em 30/04/99, vendeu as esmeraldas ao Sr. Chafic Chiquié Borges, através da nota fiscal de saída n° 0020; i) que o contrato de compra e venda dos lotes de esmeraldas, firmado com Chafic Chiquié Borges, foi feito em Caxias do Sul, na sede da empresa em 20/04/00, no valor de R$ 300.000,00; j) que nessa mesma data, a Orbinvest Participações e Negócios Ltda., firmou contrato de compra e venda de apólices da divida pública, com Chafic Chiquié Borges, no valorde R$ 17.000,00 4' 41/• • Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 k) que o valor de R$ 317.000,00, pago a Chafic Borges, foi feito por compensação de crédito (R$ 300.000,00, e em moeda corrente nacional (R$ 17.000,00); Às fls. 791, o despacho da DRJ em Porto Alegre - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ei 6 Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com visto do relatório, a matéria ainda em litígio diz respeito a acusação, pela fiscalização, de que a recorrente teria omitido receita, caracterizada em face da não comprovação da origem de recursos que teriam sido utilizados na aquisição de bens (lote de esmeraldas). Consta do Relatório de Atividade Fiscal, fls. 59/60, as seguintes considerações: °Sendo elemento inegável, no entanto, a existência tísica das ditas pedras apreendidas no estabelecimento da empresa e, considerando; - que os lançamentos efetuados na contabilidade no que se refere à entrada das ditas esmeraldas no patrimônio da empresa não possuem respaldo documental, devendo ser desconsiderados quanto à fidedignidade de suas informações, incluindo o valor declarado; - que o contrato de compra e venda apresentado como prova da aquisição das ditas pedras não é documento hábil, do ponto de vista fiscal, para comprovar a operação realizada, seja com relação à origem das mercadorias negociadas, seja com relação ao valor da transação; - que cada um dos 23 lotes apreendidos encontram-se acompanhados de laudos técnicos do instituto de Geociência da USP, assinados, com firma reconhecida por perito daquela instituição de ensino; - que cada um dos 23 lotes apreendidos encontram-se acompanhados de laudos de avaliação emitidos por 7 iCr Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 perito avaliados, com firma reconhecida, onde são avaliados por R$ 30.000,00, cada. -Lançamos no auto de infração, a titulo de receita omitida por falta de comprovação dos recursos usados na sua aquisição, o valor relativo aos 23 lotes de pedras ditas esmeraldas encontrados em poder da fiscalizada e apreendidos pela fiscalização, avaliados de acordo com laudos de avaliação que as acompanham, sendo cobrado sobre esse valor considerado como receita omitida o imposto de renda e seus reflexos." A decisão recorrida fundamentou-se em algumas irregularidades cometidas pela contribuinte que motivaram a manutenção da exigência, conforme segue: A data para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos de 1999, foi 30/06/2000, porém, a recorrente somente procedeu a regularização da entrega tão somente em 25/0112001, ou seja, durante a ação fiscal. O livro Diário relativo ao ano de 1999 da Orbival e Orbitur (empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico), anexados ao processo para prova das alegações da recorrente, foram registrados tão somente em 27/04/2001 e em 18/10/2000, respectivamente. Além de terem ultrapassado o prazo legal, ocorreram somente após a apreensão das esmeraldas (05/09/2000). Nas declarações de rendimentos apresentadas pelas contribuintes citadas constam números falsos de registro dos livros Diário da Junta Comercial, pois o protocolo dos mesmos ocorreu posteriormente. Com relação aos contribuintes envolvidos nas operações pelas quais, na versão da recorrente, teria originado os recursos para a aquisição das esmeraldas através da compensação com o produto da venda de apólices da dívida pública a fiscalização encontrou as seguintes irregularidades: 8 '1/ Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 - a Lapidação Golden Stone ME, que teria adquirido do garimpeiro Sinvaldo Pereira do Nascimento, e figurado como revendedora das pedras brutas para Chafic Chiquié Borges, declarou-se no CNPJ como inativa em 1998, estava omissa em 1999, e jamais recolheu tributos federais; - Chafic Chiquié Borges teve seu CPF cancelado por não apresentar declaração de rendimentos desde 1997, apesar de ser obrigado, por constar como sócio de pessoa jurídica, regularizou a situação com a entrega de declaração em 2001, relativa ao ano- calendário de 2000. Relativamente aos documentos apresentados pela recorrente e/ou apreendidos pela fiscalização: a) a cópia da nota fiscal de fls. 89 e 558, é da 2° via (fixa do talonário), quando deveria ser a 1° via (de circulação de mercadorias); b) a nota fiscal apreendida com as pedras (fls. 89) consta como código da operação "1.12*, que refere- se a compra para comercialização, quando deveria consignar a venda, apesar de o histórico da mesma possuir a descrição correta; c) a avaliação financeira efetuada pela Fundação Getúlio Vargas (fls. 197), refere-se a uma apólice da dívida pública diferente daquelas que foram negociadas com a Orbitur (empresa do grupo); d) a recorrente deixou de apresentar os documentos originais emitidos pelos Instituto Del Picchia (fls. 9f • Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 187/188), mesmo intimada para tanto. Além disso, não há qualquer identificação numérica quanto às apólices submetidas à perícia; e) o contrato de venda das apólices por parte da empresa Orbi à pessoa física Chafic Borges (fls. 192/193), consigna que o recebimento foi em dinheiro, porém, o livro Diário da Orbi não registra a circulação de moeda. Diante disso, as operações e documentos acima registram as seguintes transações: 1) participação de Chafic Chiquié Borges nos negócios com apólices da dívida pública: vendeu as apólices por R$ 120.000,00, e, após nove meses, recompra-as pelo valor de R$ 300.000,00, tendo obtido uma perda de R$ 180.000,003 2) a participação da Orbi nos negócios com as apólices: a empresa Orbinvest efetuou o pagamento a Chafic Borges em nome da adquirente Orbitur por R$ 120.000,00 e, menos de 5 meses após, adquire as mesmas apólices da Orbitur pelo valor de R$ 300.000,00, Em razão dessas constatações, a fiscalização concluiu e a decisão de primeira instância confirmou que os documentos apresentados não são os legalmente exigidos para comprovação da origem das esmeraldas. to Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 Por outro lado, ainda segundo as autoridades de fiscalização e julgadora, a contabilidade da recorrente não permite fazer prova a seu favor, além disso, teria havido declaração falsa dos números de registro dos livros Diário. Além disso, como exposto no voto condutor do acórdão recorrido, as transações com pedras preciosas devem ser realizadas sob fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme determina a Lei n°9.613/95 e legislação suplementar. As pessoas físicas e jurídicas que comercializam referidos produtos devem identificar e cadastrar seus clientes, informando ao Coaf a realização de operações que envolvam valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00. Concluiu que a não apresentação de provas quanto ao acompanhamento do Coaf sobre a compra das esmeraldas pela Orbi sugere indícios de que a operação foi irregular. Pois bem, não obstante as operações descritas sejam atípicas, esquisitas mesmo, a existência de uma série de irregularidades formais na escrita da recorrente, a sugerir indícios de que problemas tributários poderiam estar se verificando e malgrado os esforços da fiscalização, não vejo como os lançamentos, tal como tipificados, possam prevalecer, já que em verdade não se provou o fato que os motivariam, vale dizer, a falta de comprovação da origem de recursos utilizados na aquisição do dito lote de esmeraldas. Pelo contrário, como elemento caracterizador da receita que se teria tido como omitida, em razão da desconsideração de todos os documentos e das respectivas transações registradas na contabilidade, louvou-se a fiscalização no laudo técnico do Instituto de Geociência da USP, que avaliara o lote de esmeraldas em R$ 690.000,00, Ora, apesar das inegáveis irregularidades descritas pela fiscalização na escrita da recorrente e as esquisitas operações nela descritas, a verdade é que os documentos apresentados, embora refutados, não foram tidos 11 Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 como falsos, sendo certo que a fiscalização, apesar de tê-los desqualificado, elegeu um deles, o laudo de avaliação, como elemento que provaria a receita omitida, tanto em termos do fato em si quanto do valor que a ele seria imputável. O referido laudo de avaliação, que fora apresentado pelo Sr. Chafic, como bem dito pela recorrente, quando muito, sugere um teórico valor de mercado, não o que teria sido o da efetiva negociação, este sim, presente a infração, eventualmente, poderia suportar os lançamentos em questão. Aliás, se a fiscalização refutou todos os documentos que lhes foram apresentados, porque então, para prova do fato que buscava, apoiou-se em um deles, o que atribuía um valor de mercado aos lotes de esmeraldas, desprezando os demais que, embora dando suporte a atípicas operações, eram convergentes. Na verdade, deveria a fiscalização, dado os indícios que colhera, ter se aprofundado em suas investigações para que, eventualmente, pudesse colher o único indício que, realmente, daria suporte aos lançamentos, qual seja, o pagamento que realmente poderia ter se verificado à margem da escrita. Não poderia a fiscalização, negando efeitos a documentos particulares, valer-se de apenas um deles, não produzido pela recorrente, para daí presumir, com base nele, que teria havido pagamento não comprovado, ao arrepio do § único do artigo 373 do CPC, que dispõe que o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar- se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não se verificaram. Nesse contexto, tendo a fiscalização negado validade a todos os documentos que atestavam as transações havidas que, apesar de esquisitas, repita-se, eram convergentes em si, realmente não vejo como possa colher como válido apenas um deles que, aliás, provaria apenas um indício, não o fato que97 12 Processo n°. : 11020.001902/2001-31 Acórdão n°. : 107-07.275 validaria os lançamentos, ou seja, a existência de pagamentos feitos à margem da contabilidade. TRIBUTACÃO REFLEXA PIS — CONTRIBUICÃO SOCIAL — COFINS Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao IRPJ, constitui prejulgado na decisão do feito relativo às citadas contribuições. Por tudo isso, dou integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. 141/411411 NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003470/95-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – FIRMA INDIVIDUAL – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA –OMISSÃO DE RECEITAS – O valor apurado pelo Fisco como omissão de receitas da atividade de transporte de passageiros por pessoa física, quando o proprietário do veículo contrata motorista para conduzi-lo, equipara a pessoa física à pessoa jurídica. IRPJ – FIRMA INDIVIDUAL – OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO - Constatada a omissão de receitas da exploração da atividade de transporte de passageiros por pessoa física, equiparada à pessoa jurídica, deve o valor apurado ser tributado em empresa individual preexistente, em nome desta pessoa física, mesmo que a pessoa jurídica exerça outra atividade, em virtude da universalidade de direitos e obrigações que constitui o patrimônio da pessoa física e da firma individual. IRPJ E IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO – EXIGÊNCIA COM BASE NOS ART. 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92 - Somente após a edição da Medida Provisória nº 492/94 é que a tributação de omissão de receitas em empresas optantes pelo Lucro Presumido pode ser efetuada na forma prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92, artigo primitivamente dirigido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Cancelado o lançamento de IRPJ no ano de 1993, por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, indevida, também, a exigência do IR Fonte neste período com base no art. 44 da referida lei. FINSOCIAL - COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos. Aplicação da TRD, como juros de mora, é legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298/91, que resultou na Lei n 8.218/91. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06810
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE no ano de 1993.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ – FIRMA INDIVIDUAL – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA –OMISSÃO DE RECEITAS – O valor apurado pelo Fisco como omissão de receitas da atividade de transporte de passageiros por pessoa física, quando o proprietário do veículo contrata motorista para conduzi-lo, equipara a pessoa física à pessoa jurídica. IRPJ – FIRMA INDIVIDUAL – OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO - Constatada a omissão de receitas da exploração da atividade de transporte de passageiros por pessoa física, equiparada à pessoa jurídica, deve o valor apurado ser tributado em empresa individual preexistente, em nome desta pessoa física, mesmo que a pessoa jurídica exerça outra atividade, em virtude da universalidade de direitos e obrigações que constitui o patrimônio da pessoa física e da firma individual. IRPJ E IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO – EXIGÊNCIA COM BASE NOS ART. 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92 - Somente após a edição da Medida Provisória nº 492/94 é que a tributação de omissão de receitas em empresas optantes pelo Lucro Presumido pode ser efetuada na forma prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92, artigo primitivamente dirigido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Cancelado o lançamento de IRPJ no ano de 1993, por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, indevida, também, a exigência do IR Fonte neste período com base no art. 44 da referida lei. FINSOCIAL - COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos. Aplicação da TRD, como juros de mora, é legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298/91, que resultou na Lei n 8.218/91. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.003470/95-05 Recurso n° : 127.531 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : ÁLVARO DA SILVA CRISTINA (Firma Individual) Recorrida : DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 108-06. 810 IRPJ — FIRMA INDIVIDUAL — EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — O valor apurado pelo Fisco como omissão de receitas da atividade de transporte de passageiros por pessoa física, quando o proprietário do veículo contrata motorista para conduzi-lo, equipara a pessoa física à pessoa jurídica. . IRPJ — FIRMA INDIVIDUAL — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO - Constatada a omissão de receitas da exploração da atividade de transporte de passageiros por pessoa física, equiparada à pessoa jurídica, deve o valor apurado ser tributado em empresa individual preexistente, em nome desta pessoa fíica, mesmo que a pessoa jurídica exerça outra atividade, em virtude da universalidade de direitos e obrigações que constitui o patrimônio da pessoa física e da firma individual. IRPJ E IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO — EXIGÊNCIA COM BASE NOS ART. 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92 - Somente após a edição da Medida Provisória n° 492/94 é que a tributação de omissão de receitas em empresas optantes pelo Lucro Presumido pode ser efetuada na forma prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92, artigo primitivamente dirigido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Cancelado o lançamento de IRPJ no ano de 1993, por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, indevida, também, a exigência do IR Fonte neste período com base no art. 44 da referida lei. FINSOCIAL - COFINS E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamenteo Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. 6) 7c) . . Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. : 108-06.810 TRD - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórias fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos. Aplicação da TRD, como juros de mora, é legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298191, que resultou na Lei n°8.218/91. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ÁLVARO DA SILVA CRISTINA (Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE no ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE K 2_.. - 0, NELSON ÍSÀO RELATO - CS ." FORMALIZADO EM: 25 Asso 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. f 2 Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. : 108-06.810 Recurso n° : 127.531 Recorrente : ÁLVARO DA SILVA CRISTINA RELATÓRIO Contra a empresa individual Álvaro da Silva Cristina, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 08/19, e seus decorrentes: Finsocial, fls. 28/32, COFINS, fls. 33/38, IR Fonte, lançado com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, fls. 39/46 e CSL, fls. 47/54, ainda em litígio após as exonerações efetivadas pelo julgador singular, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 18/19 e no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 04/07, nos anos de 1990 a 1993: "Omissão de receita decorrente da prestação de serviços de transporte de passageiros. Verificou-se, através de contatos com a Secretaria Municipal de Transportes do Município de Porto Alegre, a existência de concessão de linha de Táxi Lotação, linha Ipiranga/PUC, em nome do Sr. Álvaro da Silva Cristina, desde fevereiro de 1990. Considerando que "as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (lei n. 4.506/64, art. 41, parágrafo 1, "b") são empresas individuais e considerando, ainda, que as empresas individuais, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas, as receitas da exploração transporte de passageiros devem ser tributadas na pessoa jurídica. 917° 3 . .. , Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 Assim sendo, as receitas de transporte de passageiros, omitidas na declaração de pessoa física do titular e na declaração e escrituração da pessoa jurídica, serão incluídas na firma individual, como receita omitida. Considere-se, ainda, para reforçar o enquadramento da atividade como sendo, para fins tributários, de pessoa jurídica, a contratação de terceiros, motoristas, para conduzir o veículo, visto que o titular da firma individual exerce a função de administrador do supermercado, percebendo, inclusive, pro labore". A empresa nos anos de 1990 a 1992 tributou o imposto de renda com base no lucro real e no ano de 1993 efetuou opção pelo lucro presumido. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 06/06/95, em cujo arrazoado de fls. 125/134, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar, a ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo, porque: 1-a empresa não omitiu receitas de transporte de passageiros, sua atividade é o comércio de produtos alimentícios, com escrituração abrangendo todas as operações, tendo pago os tributos sobre ela incidentes; 2- o autuante foi informado que as receitas e despesas correspondentes ao veículo de propriedade de Álvaro da Silva Cristina não haviam sido contabilizadas, por não fazerem parte de seu objeto e que o veículo não integrava o seu ativo permanente, por não ser de sua propriedade. 3- ficou cristalinamente comprovado durante a fiscalização, a total desvinculação das atividades comerciais da firma individual — açougue e mercearia — com a linha de "táxi lotação" explorada; 4- o Fisco considerou a receita bruta de transporte de passageiros como omitida na pessoa jurídica, este procedimento só seria aceitável caso a empresa tivesse contabilizado os custos, despesas e encargos de depreciação. Porém nada foi 970contabilizado. O< 4 Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 5-deveria ter sido criada de ofício nova pessoa jurídica, para que nela incidisse a tributação; 6- o enquadramento legal citado no auto de infração, art. 97, apenas informa que a atividade de transporte de passageiros é empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, não podendo a omissão de receitas, apenas por este motivo, ser imputada ao açougue; 7-o rendimento que o Sr. Álvaro da Silva Cristina recebe é de aluguel, pelo uso ou exploração de bens corpóreos por terceiros, fixado em 55% da receita de transporte de passageiros, devendo o imposto de renda incidir mensalmente sobre ele; No mérito que: 1-não se poderia tributar 100% da receita bruta, devendo ser aplicada para apuração da base tributável os percentuais do lucro presumido; 2-é inaplicável às empresas tributadas com base no lucro presumido a forma de tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que só atingiria no ano de 1993 às empresas tributadas pelo lucro real. Em 22 de maio 2000, foi prolatada a Decisão n° 0536, fls. 147/160, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO EM PESSOA JURÍDICA JÁ EXISTENTE - A existência de omissão de receita em atividade que equipara a pessoa do titular de outra pessoa jurídica em, novamente, pessoa jurídica, possibilita o lançamento dos tributos devidos na já existente, haja vista que a sistemática de apuração de tributos não se altera, não havendo prejuízo para o contribuinte. LUCRO REAL — RECEITAS E DESPESAS EM MESMO DOCUMENTO — ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR A 1993 - ACEITAÇÃO DE AMBAS - A base de cálculo do lucro real, cujos fatos geradores ocorreram antes de 1993, deve ser ajustada não só pela receita, mas também pela despesa contida em informação conjunta prestada pelo contribuinte, pois as informações contidas no documento são indivisíveis, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. INCONSTITUCIONALIDADE A alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada a nív I 5 cf Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. : 108-06.810 administrativo por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (art. 102 da CF). PIS — Deve ser cancelada a exigência fiscal calcada nos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2449/1988, nos termos do Parecer PGFN/CAT n°437/1998. 1RRF — O 1RRF fundamentado no Decreto 2.065/1983, deve ser cancelado, conforme ADN — COS/T n° 6/1996. FINSOCIAL — A aliquota do Finsocial deve ser alterada para 0,5%, nos termos da Medida Provisória 1.110/1995. RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75% - A multa de oficio de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/1996, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, II, "c", do CTN. TRD — IN SRF 23/199 7 — A TRD deve ser alterada pela aplicação da IN SRF 23/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada em 31/08/2000, AR de fls. 177, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28/09/2000, em cujo arrazoado de fls. 178/189, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1-transcreve ementas de acórdãos deste Conselho a respeito da não aplicação dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ao caso em voga, que vão ao encontro de seu entendimento; 2-que é indevida a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora e a imposição da TRD entre 01 de agosto e 31de dezembro de 1991. É o Relatórfi ;it 6 'N. Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. : 108-06.810 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 190/203, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 205, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A contribuinte foi autuada por omissão de receitas, em virtude da não tributação dos valores relativos a ganhos no transporte de passageiros. Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento, pela existência de erro na identificação do sujeito passivo, afirmando que a tributação deveria ocorrer em separado na pessoa física, ou em outra pessoa jurídica criada de ofício, não na empresa individual Álvaro da Silva Cristina, que atua como açougue e supermercado, com atividade diversa daquela onde foi detectada a omissão de receitas. Pela análise dos autos, vejo que ficou claramente provado o exercício da atividade de transporte de passageiros, com a utilização de motorista contratado, o que equipara a pessoa física à pessoa jurídica, pela exploração por pessoa física, em nome individual, habitual e profissionalmente, de atividade econômica de natureza civil 7 Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, ao teor do art. 127, § 1°, b do RIR/94. O Parecer Normativo CST n° 122/74, orientou aos interessados que a prestação de serviços de transporte de passageiros por pessoa física, quando o proprietário do veículo contrata profissional para dirigi-lo, equipara esta a atividade à pessoa jurídica. Configurada a equiparação à pessoa jurídica, cabe a análise da argumentação da recorrente de que deveria ter sido criada, de ofício, uma nova empresa individual em nome de Álvaro da Silva Cristina, tributando-se nesta o valor da receita omitida e não na empresa do mesmo nome, preexistente, que exercia a atividade de açougue e supermercado. Não posso concordar com a pretensão do recorrente, haja vista a impossibilidade de tributação em separado dos resultados de mais de uma firma individual. A empresa individual é uma ficção jurídica para efeito de exigência de tributos, que considera a universalidade de direitos e obrigações entre a pessoa física e a empresa individual. O patrimônio de ambas se confundem, não havendo motivo para a apuração em separado dos valores omitidos detectados pela Fisco, tendo sido correto o procedimento adotado no auto de infração. Carvalho de Mendonça, em seu Tratado de Direito Comercial, nos ensina que: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para atos civis, o comerciante pessoa natural não se investe de dupla personalidade: por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa; se incide em falência não se formam duas massas, uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a forma mercantil, e outra civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito do que o nome civil, pois designa 8 Processo n°. :11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à - mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive, ao mesmo tempo, a vida civil e a vida comercial." A administração tributária, por meio do Parecer Normativo CST n° 39/77, orientou aos interessados que "o comerciante em nome individual, para fins de imposto de renda, deverá centralizar o movimento de suas filiais, sucursais ou agências na escrituração do seu estabelecimento principal, ou incorporar na deste os resultados de cada uma delas; em ambos os casos, o resultado de todas as operações comerciais da mesma pessoa física, titular de empresa ou firma individual, será consignado em uma única declaração." Dos fundamentos do citado Parecer Normativo CST n° 39/77, extraio o seguinte excerto: "Em decorrência de sua equiparação á pessoa jurídica, a firma individual deverá apurar seu lucro mediante a escrituração da totalidade das operações que constituem o objeto ou objetos de sua atividade empresarial em todo o território nacional, bem assim o das transações eventuais vinculadas ao negócio. No caso da existência de mais de um estabelecimento comercial ou ocorrendo a exploração de diferentes ramos de atividades pela mesma firma, é facultada a manutenção de contabilidade não centralizada, devendo o contribuinte, neste caso, incorporar anualmente ao balanço da matriz os resultados dos demais estabelecimentos. Ademais, o art. 384 do RIR/75 estabelece que as pessoas jurídicas "que centralizem a contabilidade das subordinadas ou congêneres ou que incorporaram aos seus resultados daquelas, "deverão apresentar uma só declaração" na repartição local onde estiver o estabelecimento centralizador ou principal". Sem embargo das disposições citadas, que inadmitem a pluralidade de declarações de rendimentos para o mesmo contribuinte, o artigo 13 do Decreto-lei n° 1.510/76 excepcionou as normas vigentes para oferecer opção de ser apresentada mais de uma declaração como pessoa jurídica, no caso de as atividades da pessoa física caracterizarem empresa individual imobiliária, hipótese em que uma das declarações deverá conter, exclusivamente, os resultados das operações com imóveis. 9 Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 Por todo o exposto, resta concluir que, perante a legislação do imposto de renda, o comerciante em nome singular está obrigado a centralizar o movimento de todos o seus estabelecimentos na escrituração do principal, ou incorporar na deste os resultados de cada um deles, mesmo no caso do exercício de diferentes ramos de atividades, e, por conseguinte, incluí-los em uma só declaração. Apenas na hipótese de pessoa física equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações com imóveis, a matéria tributável de tais negócios poderá figurar em declaração distinta."(grifei) Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente, com base na alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Quanto à solicitação de aproveitamento dos custos e despesas relacionados a manutenção do veículo, vejo que o julgador singular já levou em conta na decisão de primeira instância os gastos devidamente comprovados. Além do mais, para que pudessem ser deduzidas outras despesas, seria necessário a recomposição de todo o resultado, com a consideração da despesa de depreciação, da receita de correção monetária do exercício, dentre outros itens, em virtude da necessária inclusão no Ativo Permanente da autuada do veículo em questão, com todos seus efeitos no resultado do exercício, fato que implica numa recomposição da escrita contábil, procedimento não recomendado em um lançamento de ofício. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a empresa, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação das irregularidades detectadas pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita, relativa a prestação de 10 gei) :. .. Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 serviços de transporte. Assim, face a total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Assiste, entretanto, razão à recorrente em relação a impropriedade do lançamento do IRPJ no ano de 1993, exigido com fundamento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, ao se tributar a totalidade da receita omitida, em cada mês, pela alíquota de 25%. A incidência tributária nos meses do ano calendário de 1993 foi efetuada com fundamento no artigo 43 da Lei n°8.541/92, que em sua redação original não previa este procedimento para apurações no regime do Lucro Presumido, dirigindo, por meio de seu § 2°, determinações quanto às empresas tributadas com base no lucro real, "in verbis": "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade lançará o imposto de renda à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2 0 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Fica evidente, que essa nova sistemática de tributação de omissão de receitas, em separado, objetivava alcançar as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, visando impedir a compensação de prejuízos fiscais quando do levantamento de ofício. A legislação só foi alterada, para também abranger as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, com a nova redação conferida ao artigo 43 da lei retromencionada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, publicada no DOU de 06/05/94. O artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94, que alterou a redação do ge2 artigo 43 da Lei n° 8.541/92, deu a seguinte redação ao seu parágrafo § 2°: 11 7° . • - Processo n°. : 11080.003470195-05 Acórdão n°. : 108-06.810 "§ 2 0 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos" (grifei). Assim, fica claro que apenas para fato geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória n° 492/94, que alterou a redação do § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 estendendo sua aplicação ao lucro presumido ou arbitrado, é que se poderia cogitar da tributação na forma como foi realizada no auto de infração do IRPJ. Além do mais, apressou-se o legislador em consignar no bojo da medida provisória o marco temporal dessa mudança, determinando que os seus efeitos "aplicar-se-ão aos fatos geradores a partir de 9 de maio de 1994", consoante disposição literal contida no art. 7° da citada Medida Provisória n° 492/94. Incabível, portanto, o lançamento do IRPJ exigido na forma do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, referente ao ano calendário de 1993. Com os mesmos argumentos utilizados acima para o cancelamento do IRPJ no ano de 1993, também não pode prosperar a exigência do IR Fonte com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, que estipulava uma tributação exclusiva na fonte à aliquota de 25%. Registro aqui a correção da determinação da Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que no cálculo do auto de infração, às fls. 48 e 49, tomou-se como base tributável 10% (dez por cento) do valor da receita omitida em cada mês, em obediência ao comando do art. 38 da Lei n° 8.541/92. Lançamentos Decorrentes: O Finsocial, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro 12 Cf Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. : 108-06.810 Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. As alegações da recorrente a respeito da aplicabilidade da taxa SELIC e da TRD não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97 e 102, III, "b" da Constituição Federal. Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal -é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, vejo que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991), que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois o dispositivo que fixa a limitação a este percentual ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO U00, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do 13 Processo n°. : 11080.003470/95-05 Acórdão n°. :108-06.810 Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Em relação ao questionamento da utilização da TRD como juros de mora após o mês de julho de 1991, é pacífico neste Tribunal que a partir da publicação da Medida provisória n° 298, de 29/07/91, convertida na Lei n° 8.218/91, esta imposição não tem nenhuma restrição, sendo perfeitamente aplicável. A colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já examinou esta matéria no julgamento do Recurso n° 101- 0.981, sessão de 17/10/94, por unanimidade de votos, deu fim administrativamente a controvérsia relativa à aplicação da TRD, por meio do Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e IR Fonte no ano de 1993. Sala das Sessões (DF), em 22 de janeiro de 2002 NELSON L SO r LHO' gpv 14 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001313/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não• tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL AUGUSTO MORALES DO NASCIMENTO — ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERI • • ¥T- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS G • • G • MácIROS BREGA — FkATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgarnet6, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n.°. : 105-13.403 Recurso n.°. : 123.503 Recorrente : MANOEL AUGUSTO MORALES DO NASCIMENTO - ME RELATÓRIO MANOEL AUGUSTO MORALES DO NASCIMENTO, recorreu da Decisão n° 14/189/97, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que manteve exigência relativa à multa imposta de oficio com base no inc. II, par 1 0, al. "b- e par 3°, do art. 88 da Lei n° 8.981/95. A recorrente apresentou, forma do prazo, espontaneamente a declaração de rendimentos do exercício de 1996, no dia 03.06.96 (fls. 04). Por isso, teve a aplicação da multado ofício, em 31.10.96 (fls. 01). Na impugnação, a empresa trouxe a alegação de procedimento espontâneo e da aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que não houve qualquer ação da fiscalização exigindo a apresentação da declaração. A exigência foi mantida, pela autoridade julgadora de 1° grau, em decisão assim ementada: "A penalidade por descumprimento de obrigação acessória não está ao abrigo do art. 138 do C T N, onde se trata do descumprimento da obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo e não uma prestação com prazo certo, como é o caso do lançamento sob análise. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O recurso voluntário repisa os argumentos iniciais e acrescenta jurisprudência administrativa r o =vel. Sem preli nares. • , É o relatório. h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n.°. : 105-13.403 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A discussão é reiterada e vem se firmando uma predominância da corrente que adota o entendimento esposado na decisão recorrida. Porém, é muito forte a posição da recorrente, quando invoca o art. 138 do Código Tributário Nacional para alicerçar suas razões. Efetivamente no processo se constata que o procedimento da recorrente foi espontâneo, sem qualquer ação da administração tributária, que somente agiu quatro meses depois de apresentada a declaração de rendimentos, exclusivamente para aplicar a multa de ofício. No momento em que foi aplicada a multa não mais persistia a falta de entrega da declaração, cuja obrigação já fora cumprida, caracterizando-se o procedimento espontâneo anterior do contribuinte. Entendo, como já venho votando consistentemente, que é caso claro de denúncia espontânea, sendo aplicável a desoneração da penalidade, até pelos argumentos expendidos pela recorrente. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. ft' JOSÉ CA" OSYASSUELLO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11040.001313196-22 Acórdão n.°. : 105-13.403 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA — RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 05 de dezembro de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere à manutenção da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da Recorrente, relativa ao exercício financeiro de 1996, tendo o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. José Carlos Passuello, entendido ser incabível a exação, por acatar a tese da defesa, no sentido de que o contribuinte se beneficiou do instituto da denúncia espontânea, matéria na quai se erigiu a divergência. A polêmica acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138, do CTN, aos casos em que o Fisco constata o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tais como a da pessoa jurídica entregar a declaração de rendimentos nos prazos fixados pela administração tributária, parece-me encerrada, a nível de jurisprudência, com a publicação do Acórdão prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5), de 03/12/1998 (DJ de 2210311999), no qual aquela Corte, concluiu que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. C\ g d-ti) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n.°. : 105-13.403 Pela relevância da análise da matéria coincidente com a tratada nos presentes autos, reproduzo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido julgado, proferido pelo eminente Relator, Ministro José Delgado, o qual expressa, o meu entendimento acerca do tema: 'A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento de obrigações fiscais. NO atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. "A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem a sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. "As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. 'A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. - .àf -.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n.°. : 105-13.403 Assim, considerando que a infração que deu causa ao presente lançamento, se acha plenamente configurada nos autos, e estando a exigência da correspondente penalidade, em conformidade com a legislação que rege a matéria, constante do enquadramento legal do feito (em especial, o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.98111995), voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2000 7-- L GON b1CMED,OS NóBR A K Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4693926 #
Numero do processo: 11020.001689/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. Efetuado o lançamento, é de se incluir no mesmo os consectários moratórios legais, excluída a multa por força do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15578
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. Efetuado o lançamento, é de se incluir no mesmo os consectários moratórios legais, excluída a multa por força do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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S. . ;-??:2-ic.::7,7-- Ministério da Fazenda 02. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _. . FAZENDA ã 4l.z^t'...ksor Processo n° : 11020.001689/2001-67 Recurso n° : 123.013 Acórdão n° : 202-15.578 VISTO 41P.,.44 Recorrente : S.C.A. — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. Efetuado o lançamento, é de se incluir no mesmo os consectários moratórios legais, excluída a multa por força do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.C.A. — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 .,(4-,./À.—e Henrique Pinheiro Torres Presidente 1 %) a ' - elly Alencar ReLator Participaram, ainda, 10 presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, • Rannar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Marmita e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 3/ / 8 /200S 1 C46449'i Secretária da Segiaids amen , Segundo Conselho de C,ontibuintes&fF 1 . . • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-ME g Fl. !S-rt:JQ Se undo Conselho de Contribuintes ÷,c4ái,r,tr i•;.,2„r4tim, Brasilia - DF, em 3/,. / 2? 12a2r Processo n° : 11020.001689/2001-67 44:‘ shfuii Recurso n° : 123.013 Secretária da Szguudi (5mara Acórdão n° 202-15.578 Segundo Conselho de CowntuntesiPMF : Recorrente : S.C.A. — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração de IPI, lavrado em 14/08/2001, referente aos períodos de apuração de 20/01/2000 a 10/09/2000, pelos fatos a seguir, compilados da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de infração: - o Contribuinte ajuizou ação judicial sob o n° 89.0014010-8, na qual pleiteia ver declarada por sentença a existência do direito de se creditar da aliquota do IPI nas operações isentas ou tributadas à aliquota zero, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizada, em cumprimento ao principio da não-cumulatividade; - ciente de que teria de esperar o trânsito em julgado da mesa, impetrou mandado de segurança com o objetivo de ver reconhecido imediatamente o direito de realizar a operação pretendida na ação judicial citada, não obtendo liminar, tendo a segurança denegada e o acórdão da apelação do Contribuinte foi publicado em 20/06/2001, na vigência da LC n° 104/2001; - o Contribuinte não recolheu o IPI devido por utilizar-se de créditos indevidos que alega ter direito, por força de decisão judicial; - o contribuinte adotava o procedimento de emitir NF de entrada com crédito de IPI em valor suficiente para que, na apuração do imposto devido, resultasse a inexistência de montante a recolher; - informou em DCTF a existência de imposto devido no valor das notas emitidas, informando sua extinção por compensação realizada com créditos reconhecidos em decisão judicial proferida no processo 96.04.04862-7; - compensou os débitos de IPI com créditos apurados pela aplicação das aliquotas dos produtos que fabrica aos insumos adquiridos com aliquota zero, isenção e não tributados, devidamente atualizados; - a fiscalização então glosou os referidos créditos e efetuou o lançamento do IPI devido; e - o Contribuinte apresentou dois pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, que foram indeferidos pela existência de débitos do imposto a recolher. Inconformado, apresenta o Contribuinte impugnação, às fls. 204/223, alegando que: 2 Ministério da Fazenda Ft. tEC4:;*.z Segundo Conselho de Contribuintes px, CBOrastiiEaftE _ DF, 03 /0/ 711420 ORIGINAL CC-MF s_ - Processo n° : 11020.001689/2001-67 C41/71-t 'kap "-tnRecurso n° : 123.013 Secretjuin cla Szgarda Cínara Acórdão n° : 202-15.578 Sep ronselbo de CoriboinuF - os Recursos Especiais e Extraordinários interpostos pela União Federal nas ações judiciais interpostas possuem efeito meramente devolutivo, ou seja, pode ser iniciada a execução provisória da sentença, o que foi feito; - a Administração Fazendária deve seguir o precedente jurisprudencial do STF, como exposto no RE 212.484-2/RS, que trata do direito ao crédito de IPI relativo aos insumos aplicados em produtos isentos; - as questões da aliquota a ser aplicada bem como do direito à correção monetária e expurgos inflacionários relativos aos créditos de IPI não foram apreciados pelo Poder Judiciário, devendo sê-lo na esfera administrativa; - informa ter adotado os parâmetros que entende devidos, tendo regularmente informado a Fazenda pública acerca dos mesmos, que são: atualização de acordo com os índices oficiais; inclusão dos chamados expurgos inflacionários; prazo prescricional, dez anos; aliquota correspondente ao produto que fabrica; - informa ainda que a decisão judicial proferida no processo 1999.71.07.002750-0 referendou os procedimentos adotados, na medida em que determina a inclusão da correção, dos expurgos inflacionários, da Taxa SELIC, e sobre os créditos apurados nos últimos dez anos; - informa que a LC n° 104/01 não afeta o procedimento adotado pelo mesmo, e - pleiteia a exclusão da multa majorada à razão de 150%. Remetidos os autos à DR' em Porto Alegre/RS, é a questão ali julgada, sendo aplicada a chamada renúncia à via administrativa, sendo mantida a exigência do principal, e reduzida a multa majorada em multa básica, à razão de 75%. É sugerido pelo Ilmo. Relator que o processo permaneça na DRF em Caxias do Sul até que as ações judiciais transitem em julgado, vez que sua decisão há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido nos presentes autos. Inconformado, o Contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 415/421, alegando que: - o crédito tributário lançado está suspenso; - seja o mérito da presente discussão submetido ao Egrégio Conselho de Contribuintes; e - seja a multa de 75% reduzida para 20%, pois os valores lançados estavam declarados em DCTF, razão pela qual a cobrança dos créditos dispensava o lançamento dos valores. É o relatório. f 3 Ãk•%•CC-MF • :elfite---14-et.,". Ministério da Fazenda `zt.s.fr=3"-e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Brasília _ DE, c3/0/1251GyarcALc Fl. t'tz:Jez.b"'t 441.Processo n" : 11020.001689/2001-67 Gteuza • afun Recurso n° : 123.013 Secretária de Segunec Cfmnra Acórdão n° : 202-15.578 Segundo Conselle, de Cov.uninuez:3fF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente, razão pela qual, do mesmo conheço. Duas são as questões que merecem discussão: a suposta renúncia à via administrativa, e a incidência da multa de oficio ou da multa de mora. Inicialmente, acerca da renúncia apontada pela DRJ, traço um resumo das Ações judiciais propostas pelo Contribuinte: Ação declaratória cumulada com anulatória n° 89.0014010-8, petição inicial às fls. 74/88: - o Contribuinte foi autuado por ter-se creditado do valor do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero; - pleiteia o reconhecimento judicial do direito à utilização dos referidos créditos, corrigidos, respeitada a prescrição qüinqüenal, e, por conseguinte, a insubsistência do auto de infração lavrado, de n° 13016.000025/89-27; - sentença improcedente, apelação improvida por maioria, objeto de Embargos infi-ingentes providos, para declarar o direito de o contribuinte se creditar dos valores dos insumos adquiridos com alíquota zero e isentos; e - tal decisão não transitou em julgado. Mandado de Segurança n° 1999.71.07.002750-0, petição inicial às fls. 115/134: - informa ter recolhido valor superior ao devido durante o período desde o ajuizamento da ação, por ter-lhe sido vedado o crédito de IPI quando adquiria produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota-zero; - como a administração fazendária não lhe reconhece o direito ao creditamento dos valores não prescritos, corrigidos, acrescidos dos expurgos inflacionários, deseja: - que a autoridade coatora se abstenha de exigir a diferença de IPI por conta do aproveitamento dos créditos de IPI; - que seja declarado o direito de compensação dos créditos oriundos da aquisição de insumos isentos, NT e alíquota-zero; - que seja aplicada a correção monetária, juros SELIC e expurgos inflacionários; - que o prazo prescricional seja de dez anos; /I( 4 idt Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MFFl. 1.2.'0Z27:.,,:i Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -g/ / /ars- k144:Nr Processo n° : 11020.001689/2001-67 • ta Miftiii Recurso n° : 123.013 Secretária da ti-gtzuf.:, r5rnara Acórdão n° : 202-15.578 Segundo Colisciiio de Cor ninnate-,MF - que seja permitida a compensação com quaisquer tributos e contribuições federais, desde o momento da publicação da sentença; - que a autoridade coatora se abstenha de exigir o tributo compensado, podendo entretanto apurar e lançar diferenças não compensadas. Isto posto, sintetizemos os temas tratados: - direito a crédito de IPI relativo a insumos isentos, NT ou tributados à aliquota-zero; - correção monetária; - juros SELIC; - expurgos inflacionários; - compensação com quaisquer tributos; - prazo decadencial e/ou prescricional; Nota-se de forma inequívoca que há uma absoluta identidade entre o mérito das ações judiciais e o mérito do presente processo, razão pela qual entendemos que a DRJ agiu com absoluta correção, ao determinar o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. Assim, não vejo por que reformar a decisão neste aspecto. Mantenho a renúncia aplicada em primeiro grau, e nego provimento ao Recurso do Contribuinte neste aspecto. Outrossim, a questão aqui cinge-se à possibilidade de lançamento, e não, de aproveitamento ou não de créditos. A matéria não é nova, e os julgados deste Colegiado são no sentido da licitude e cabimento do lançamento, vez que dano algum sofre o Contribuinte quando de sua realização, vez que o mesmo é efetuado com suspensão da exigibilidade do tributo, que fica sobrestada até a conclusão da Ação Judicial em curso. Caso o Contribuinte reste vencedor, os créditos que possui serão apurados e as compensações realizadas serão verificadas: ocorrendo a legitimidade, será o auto considerado insubsistente; na eventual apuração de diferenças, o auto será recalculado tão-somente quanto às mesmas. A questão entretanto diz respeito ao cabimento da aplicação de consectários moratórios ou não. O artigo 53 da Lei n° 9.430/96 é claro ao prever e exclusão da multa de oficio nos casos de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. / 5 , . Q • cif)g-s-,?írs- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-IvIF Fl..-11S2S-ph 'zei§5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -V / g /2/22 S- 4511040. Processo n° : 11020.001689/2001-67 Recurso n° : 123.013 Secittána da Saglzada Cínara Acórdão n° : 202-15.578 Segundo Con.sclhG de CunibunitesMF Repito, é legitima a cobrança do tributo, não incorrendo em prejuízo algum o Recorrente, pois, se for vencedora no processo judicial, o presente processo simplesmente perderá seu objeto, pois aquele fará coisa julgada material. Por conseguinte, não haverá tributo a ser cobrado nem tampouco seus acessórios. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, tão-somente para excluir a multa de oficio do lançamento, que mantenho pelos fundamentos aqui esposados. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 \ Gd •• VO KELLY ALENCAR 6

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Numero do processo: 11030.002222/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA : O termo inicial da contagem decadencial, em se tratando da tributação de lucro inflacionário realizado, é o exercício em que sua realização deva ser tributada, e não o da sua apuração, incidindo sobre as parcelas que devam ser adicionadas ao lucro real, segundo a legislação de regência. Cabível a exclusão, do montante tributado no ano-calendário de 1995, dos valores correspondentes aos percentuais de realização mínima referentes aos anos-base de 1993 e 1994. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20917
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância correspondente ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado referente aos anos calendários de 1991 e 1994.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Cabível a exclusão, do montante tributado no ano-calendário de 1995, dos valores correspondentes aos percentuais de realização mínima referentes aos anos-base de 1993 e 1994.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SUL - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação importância correspondente ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado referente aos anos calendários de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n • iã RODRIQ - • UBER • RESIDENTE • RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: j 2 JUL 2" Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-22/05/02 „4. krtáz!_rt MINISTÉRIO DA FAZENDA .---" n;;;o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.002222/99-58 Acórdão n° :103-20.917 Recurso n° : 128.530 Recorrente : SUL - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO 1. Em decorrência de revisão procedida na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, foi constatada a seguinte irregularidade: . Lucro inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real, infringindo os seguintes dispositivos legais e regulamentares : a) Lei n°8200/91, art. 3 0, inc. II; b) Arts. 195, II, 417,419 e 426, § 3°, do RIR/94; c) Lei n° 9065/95, arts. 4° e 5°, Kcaput *e § 1°. 2. À vista do acima exposto, foi lavrado auto de infração em 06/12/99 (fls. 01/02- e -25/29)-,- para reduzir-o-IRPJ -a-compensar . / -restituir,- na importância -de R$ • •-• 12.302,13. 3. Tomando ciência da autuação em 16/12/99 (AR de fls. 31), a interessada apresentou a impugnação de fls. 36/51, em 17/01/2000, alegando, em síntese, o seguinte a) que relativamente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, o lucro inflacionário no montante de Cr$ 151.867.115,00 foi objeto dos processos n* 11030.000629/98-23 e 11030.000630/98-11 e respectiva retificação de declaração de IRPJ, tendo havido o devido recolhimento dos reflexos causados pela retificação; b) quanto ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, o contribuinte valeu-se da faculdade da Lei n° 8R1/92, recolhendo em cota única o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j 'ilfát.r:<^i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.002222/99-58 Acórdão n° :103-20.917 imposto referente ao saldo do lucro inflacionário existente em 31/02/92, zerando a c/c do lucro inflacionário registrado na parte B do LALUR, fls. 31, verso (v. fls. 41 dos autos); c) em conseqüência, o montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores não deve constar como resíduo para os exercícios subseqüentes; d) isto posto, a autuada elaborou os demonstrativos de apuração do lucro inflacionário diferido/realizado (fls. 38), concluindo pela insubsistência da autuação. 4. A DRJ/Santa Maria-RS, pela informação de fls. 54 e despacho de fls. 55, baixou o processo em diligência, com o propósito de aperfeiçoar a instrução processual, com determinação de ciência ao interessado, reabrindo-lhe prazo para aditar as razões de sua impugnação, se assim o desejasse. 5. Foram juntados os documentos de fls. 58/75 e a Informação Fiscal de fls. 76/78, aguardando-se a manifestação do contribuinte, que acabou por não ocorrer. 6. À vista da informação fiscal decorrente da diligência empreendida e demais elementos juntados aos autos, a DRJ/Santa Maria-RS indeferiu a impugnação apresentada, conforme a Decisão n° 642/2001, de fls. 82/85, assim ementada : LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Mantém-se o auto de infração quando não provadas as alegações da autuada. Lançamento Procedente". 7. Cientificada da decisão de primeiro grau em 17/09/2001 (AR de fls. 88), a interessada apresentou o recurso de fls. 89/105, em 17/10/2001, pleiteando reforma integral do decisório da DRJ/Santa Maria, de 'vez que está a ferir os mais elementares 3 ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.002222/99-58 Acórdão n° : 103-20.917 princípios que regulam o direito tributário, quais sejam, o princípio da decadência, presunção e o da irretroatividade da lei? (Fls. 90, item 2, primeira parte). 8. Nesse sentido, enfatiza que a autuação foi mantida em decorrência de diferenças originárias da falta de 'correção monetária complementar IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar em 31112/89, e de não ter computado no saldo do lucra inflacionário acumulado a realizar a diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF do ano de 1990, indicado na linha 28, quadro 04, do Anexo A da declaração do período- -base de 1991". (As. 90, item 2, segunda parte). 9. Alega, diante do exposto, que a autuação contestada está fulminada pela decadência, nos termos da CF/88, art. 146, inc. III, "b", cJc o art. 173, I, do CTN, ou seja, já transcorreram mais de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 10. Invoca o recorrente a irretroatividade da lei nova, 'In casu* a Lei n° 8200, que vigorou a partir de 29/06/91, não podendo atingir fatos de 31/12/90. 11. Acrescenta, ainda, que no caso dos autos estaria sendo utilizada 'Lei de 1991 para colher elementos concernentes a 1989, quando o regime jurídico era outro", invocando, em abono de sua tese, lições dos juristas Marçal Justen Filho e Aurélio Pitanga Seixas Filho. 12. Ressalta o recorrente, "num segundo entendimento, que não se observou a realização do dito Lucro Inflacionário nos anos-base de 1992, 1993 e 1994, já que a Lei assim o permitia, e se isto foi feito, também na ordem fi callcontábil vigente estariam prescritos por lei? 4 . . , ,,,+ k a, -• -.--. "i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •-•.! -,/,;,,, ',---;-11•:-; TERCEIRA CAMARA Processo n° :11030.002222/99-58 Acórdão n° :103-20.917 13. Encerrando sua petição recursal, `requer a reforma total da r. decisão, com a respectiva anulação do auto de infração? o É o relatório. , • 5 b, MINISTÉRIO DA FAZENDA "ifrs .O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -Q" . ;" TERCEIRA CAMARA •Processo n° : 11030.002222/99-58 Acórdão n° : 103-20.917 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 14. O recurso é tempestivo e a autuação contestada menciona "Redução de IRPJ a Compensar/Restituir", conforme demonstrativo anexo ao feito fiscal e juntado a fls. 29, não ficando clara a exigência de recolhimento de crédito tributário, a requerer o depósito recursal ou arrolamento de bens para garantia de instância; por isso, dele tomo conhecimento. 15. Na fase recursal o contribuinte aborda a questão relacionada à identificação da matéria tributável, restringindo suas razões de defesa aos princípios da irretroatividade da lei e da decadência do direito de lançar. 16. Os efeitos decorrentes das medidas preconizadas na Lei n° 8200/91 somente se operam a partir de 1993, nos termos do art. 30, incisos I e II, desse diploma legal, "in verbis" : "Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I- poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor II- será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, uando se tratar de saldo credor." , (Grifos acrescentados). 6 . . ça, MINISTÉRIO DA FAZENDAu z tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.002222/99-58 Acórdão n° :103-20.917 17. Ante o exposto, entendo que não deve merecer acolhida a inaplicabilidade da Lei n° 8200/91, a pretexto de sua retroatividade. Ademais, esse ato legislativo veio atender a um pleito bastante perseguido pelos contribuintes, inclusive por meio de diversas demandas judiciais. 18. Quanto à decadência alegada pelo recorrente, o termo inicial somente é contado a partir da data em que seja possível a tributação da realização do lucro inflacionário (a partir de 1993, Lei n° 8200/91, art. 3 0, inc. II), e não à época de sua apuração e diferimento, pois o Fisco está obstado de constituir um crédito tributário sobre o lucro inflacionário ainda não realizado. 19. Não se pode esquecer que a decadência somente se opera quando o titular de um direito não o exercita, durante um certo lapso de tempo, provocando a perda ou extinção desse direito. 20. Ora, como já esclarecido, estando o Fisco impedido de constituir um crédito tributário sobre lucro inflacionário não realizado, não pode ele ser acusado de negligência ou omissão, fatores determinantes da decadência. 21. Entretanto, cumpre consignar que o lançamento contestado aperfeiçoou- se com a ciência do sujeito passivo da obrigação tributária, em 16/12/99, conforme AR de fls. 31, data em que já ocorrera a caducidade em relação ao ano-calendário de 1993. 22. De outra parte, descabe computar, no ano-calendário de 1995, o percentual de realização mínima referente ao ano-cal dário de 1994. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr;:jsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;-W:r.?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.002222199-58 Acórdão n° :103-20.917 23. Em conseqüência, dever-se-á excluir da tributação os percentuais de realização mínima, nos termos do art. 417, § 1° do RIR/94, correspondentes aos períodos- base de 1993 e 1994. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do percentual mínimo de realização obrigatória anual, relativamente aos períodos-base de 1993 e 1994. Brasília-DF., em 21 de maio de 2002 P 8 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000658/97-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12357
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a titulo de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILIDIO GASPAR CORDAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AKARTINS MORAIS PRESIDENTE - t - :1, G: • S DE BRUTOéid) R rã Te FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. o-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000658/97-40 Acórdão n°. : 106-12.357 Recurso n°. : 122.478 Recorrente : ILIDIO GASPAR CORDAS RELATÓRIO ILIDIO GASPAR CORDAS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/12, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 25.662,15, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos ano-calendário de 1993. Às fls. 14/57 foram juntados demonstrativos e documentos que respaldam o lançamento. Dentro do prazo legal, por seu procurador (doc. fls.65), apresentou impugnação de fls. 62/64, alegando, que o auditor fiscal ao elaborar o fluxo de caixa deixou de considerar os empréstimos contraídos junto a empresa Kalunga Comércio e Representações Ltda, da qual faz parte como sócio majoritário. Para comprovar o alegado juntou cópias do livro "Caixa" , do Balanço Patrimonial e do recibo de entrega da declaração de IRPJ (66/73). A autoridade julgadora manteve o lançamento em decisão de fls. 82/84, que contém a seguinte ementa: PROVAS. MEIOS DE COMPROVA ÇÃO.LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. As alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques, ou outra forma que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas segundo a livre convicção da autoridade administrativa (art. 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto 70.23511972). 2 ,I Lçjj),, ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000658/97-40 Acórdão n°. : 106-12.357 Inconformado com a decisão, protocolou o recurso de fls. 91/92, alegando, em síntese que: - a decisão recorrida não levou em consideração a prova produzida com a impugnação; - não foram considerados como origem os empréstimos obtidos junto à empresa Kalunga Comércio e Representações LTDA., da qual o contribuinte é sócio majoritário; - tais empréstimos foram efetuados, respectivamente em 02/04/93, no valor de Cr$ 569.000.000,00 e em 24/09/93, no valor de Cr$ 410.000,00 cujo pagamentos estão escriturados às fls. 1,19, 59 e 82 do livro Caixa; - computando os referidos empréstimos a "renda disponível" do recorrente nos meses de abril e setembro/93 é suficiente para justificar os gastos realizados (Lei n°8.021/90, art. 6°, §§ 1° e 2°). Finaliza, requerendo a aplicação dos entendimentos esposados nos acórdãos n.° 102-28873 e 102-40.162, e o cancelamento da exigência fiscal. Como garantia de instância o recorrente arrolou o imóvel descrito à fl. 113. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000658/97-40 Acórdão n°. : 106-12.357 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para justificar o acréscimo patrimonial tido como à descoberto o recorrente alega a existência de empréstimo contraído junto a empresa Kalunga Comércio e Representação Ltda, para comprovar o alegado juntou cópias da escrituração, declaração de IRPJ e balanço patrimonial (fls. 66/72). Isso e considerando que: - independentemente do pagamento dos alegados empréstimos terem sido dentro do ano-calendário (28/12/93, f1.69), cabia ao recorrente registrá- los na coluna discriminação do quadro "dividas e ónus reais" - todas as informações inseridas na Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são tidas como verdadeiras, e o recorrente no mencionado quadro nada consignou (f1.16). - ao ser intimado, durante o procedimento fiscal, mais especificamente no item 4.1 da intimação juntada às fls.22 a informar: se houve alteração no ano de 1993,1994 e 1995, em relação aos bens e direitos ou a dividas e ônus , que eventualmente não tenha sido declarada, o recorrente nada apresentou; %/IA 1/4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000658/97-40 Acórdão n°. : 106-12.357 - sendo o recorrente sócio majoritário da empresa, os documentos apresentados, por si só, são considerados insuficientes para comprovar a efetiva entrada dos recursos nos montantes de Cr$ 569.000.000,00 e CR$ 410.000,00, respectivamente, em 2/4/93 e 24/9/93, no patrimônio do mesmo; - os fatos consignados na escrituração da pessoa jurídica só possuem valor probatório quando suportados por documentos hábeis e idôneos (Decreto—lei n° 1.528/77, art. 9°, § 1°); Sob o amparo dos princípios processuais da verdade material e da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72), voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. /C SÚËL E GÉpgAB O 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4693859 #
Numero do processo: 11020.001524/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10629
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. c o2.._ . De Rubrico pat tt-. MINISTÉRIO DA FAZENDA t r -tã_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 Sessão • . 15 de (»Rubro de 1998 Recurso : 107.397 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DEU em Porto alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis n° s. 9.069/95 e 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei n°. 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sõ -0 • 15 de outubro de 199841 Á i 'ArV1/4 gid Ir ; os ,, inicius Neder de Lima : ente /, i 1 Helvio • ov . do : arc ,1 1 os Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 3ai MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sLe 3. Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 Recurso : 107.397 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Inaugura o processo em exame a Petição de fls. 01/02, em que a interessada expõe e requer à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS o fato de, encontrando-se em atraso com o adimplemento das obrigações declaradas, relativas ao PIS, obter o deferimento do pagamento do débito denunciado com TDAs correspondentes ao valor creditório que, segundo alega a Fazenda Nacional, honrará, subseqüentemente. Ao analisar o pleito ( fls. 09/10) a autoridade fiscal inclina-se por não conhecer o pedido formulado, afirmando a inexistência de previsão legal que autorize o atendimento do requerido. Da decisão desfavorável, recorre a empresa, mediante procurador constituído, ao apresentar extenso Arrazoado de fls. 13/20. Afirma que os TDAs revestem-se de valor assecuratório respaldado constitucionalmente, restando, pois, autorizada a pretendida compensação. Transcreve parecer doutrinário que julga atender ao seu pedido, onde o ilustre subscritor discorre sobre o aproveitamento dos TDAs em pagamentos congêneres, sob determinadas condições. Traz, também, a empresa, argumentação no sentido do desconhecimento pela fiscalização de normativos legais que suportam a compensação que almeja. Ao citar a jurisprudência, requer, por fim, a procedência da desconformidade da decisão denegatória, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processo. Em nova manifestação (fls. 22/33), o julgador, ao apreciar, de forma minudente, o pedido apresentado, opina de forma contrária, discorrendo, preliminarmente, sobre o fato de o pleito analisado não se caracterizar como uma autêntica impugnação, nos moldes previstos no Decreto n° 70.235/72. 2 ck;kit w Q3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/9741 Acórdão : 202-10.629 Considera, do mesmo modo, não se cogitar aqui de extinção de crédito tributário, modalidade capitulada no artigo 151, III, do CTN, até porque, nos presentes autos, não há notícia de formalização da exigência tratada no artigo 9° da lei que disciplina o procedimento administrativo fiscal. Ao indeferir o pedido de compensação, consubstancia a opinião nos moldes a seguir transcritos: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrerdes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditório.s relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamentos, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA 's)." Ciente do entendimento inverso, apresenta a interessada Petição Recursal de fls. 36/47, Onde ratifica, como absolutamente viável, a compensação pretendida, discorrendo, ainda, sobre o direito à propriedade e tecendo considerações sobre o instituto da desapropriação. Traz, igualmente, argumentações diversas sobre os princípios da isonomia, eqüidade e razoabilidade, ao considerar ter a União auferido verdadeiro enriquecimento sem causa em processos expropriatórios patrocinados pelo INCRA, nos quais, segundo afirma, sofreu prejuízos incalculáveis à vista do apossamento de bens de sua propriedade. Reafirmando possuir direito líquido, certo e incontestável à utilização dos TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, requer a reforma da decisão recorrida "pela dação em pagamento dos direitos creditórios representados pelos TDAs." É o relatório 3 023C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Recurso Voluntário em exame trata de matéria dissecada em recente e oportuno julgamento efetuado perante este Tribunal Administrativo. Diz respeito a reiterados pedidos versando sobre compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com impostos e contribuições federais, no caso vertente, PIS. Ao pretender o acolhimento ao apelo, a empresa, em principio, traz petição alegando denúncia espontânea, no caso, desacobertada de documentos atestando a efetividade do instituto alegado. Mais apropriadamente, talvez, dever-se-ia nomear como uma confissão de débitos, feita de modo voluntário. A espontaneidade, com efeito, possui algumas particularidades, ensejando o efeito abrigado pelo artigo 138 do CTN. Mencionado beneficio consiste em excluir a responsabilidade do contribuinte, desde que este efetue o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração e desde que esse desembolso seja efetuado no mesmo momento em que o contribuinte faça a denúncia espontânea. O trecho acima, hipoteticamente, ilustra o inicial pedido de compensação, se legítimo. A pretensão intentada foi inteiramente desacolhida pela autoridade fiscal, ao argumento da inexistência de previsão legal para tanto. Inconformada com o entendimento desfavorável, traz a empresa a primeira petição de Recurso Voluntário, com pedido de remessa à instância superior. A considerada relevância do arrazoado, segundo afirma, está em um parecer- consulta elaborado pelo ilustre Ministro Ilmar Gaivão, cujo conteúdo considera pertinente. Os argumentos apenas transcritos, sem nenhum documento comprobatório, embora altamente elucidativos, dizem respeito, de perto, a digressões cabíveis sobre utilização, a 4 018 S. 0:144- MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 priori, dos depósitos em TDAs oferecidos em fase de liquidação de sentença ou, na eventualidade, de parcelamento de débitos administrativos. O digno parecista, nas observações registradas, ao salientar a condição valorativa dos TDAs, admite serem os títulos aceitáveis, mediante requisitos especificados. Registre-se que a transcrição das razões elencadas, feitas de forma confusa, não possibilitam a mais clara compreensão. O mais aceitável teria sido a juntada de cópia do parecer chancelado pelo Ministro, esclarecedor, também, da situação discutida, in casu De qualquer forma, permissa venia, cita-se, na ocasião, disposição legal adequada ao tema. Trata-se do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que, com nova redação atribuída pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, normatiza compensação de tributos e contribuições no âmbito federal: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação em rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,f 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributas contribuições e receitas da mesma espécie." 11 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,f 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação de UFIR. 4° - As Secretarias da Receita Federal e do Património da Unido e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." ( grifos não constantes) 5 aG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 Em ulterior modificação, a legislação mereceu novo direcionamento, de acordo com o artigo 58 da Lei n° 9.250, de 1995 encontrando, finalmente, os presentes termos: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Impende consignar-se, por oportuno, que a ocorrência do atual disciplinamento, atrelado à Lei n° 9.430/96, não chega a ocorrer em concreto, vez que se restringe o normativo tão-somente a enquadrar restituição e ressarcimento de tributos. Por outro lado, vasta jurisprudência das Cortes de Justiça tem repelido o aproveitamento de TDAs para fins do artigo 151, 11, do crN. Colhe-se, na ocasião, ilação do voto proferido pelo atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça Adhemar Maciel, ao analisar o Agravo de Instrumento n°. 91.0113142-7 no TFR, verbis: "PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAs. - ART. 151, II, DO CTN - LEI N°. 6830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito, o depósito de seus montante integral. Tal depósito só pode ser adstrito à conversão automática em retida da Fazenda Pública Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a &são da cobrança." Em despacho que suspendeu liminar concedida, segue a mesma linha o na época Presidente do TRF da I a Região, em entendimento do qual se pinça o trecho seguinte: tf 6 r 0.23+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,A22,;'. Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão no art. 151 do CT1V, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro. As opiniões judiciais acima incluem-se, entre muitas outras, fato, inclusive, em que se alicerça o julgador monocrático. No entanto, com absoluta propriedade, vislumbra-se, ainda, como principal vedação ao atendimento do pedido, a administração heterogênea dos créditos. Enquanto a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federal, outro é o gerenciamento dos Títulos da Dívida Agrária ora considerados - apresentando-se, ai, obstáculo dificilmente transponivel para um olhar favorável ao pleito. Prova o entendimento exposto a recente IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu artigo 12, reportando-se aos arts. 2° e 3°, cuida da matéria como segue: "Art. 12 - Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença iudicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 1° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SPE, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.. • ,,.. :N^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 § 2° - " ( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que a compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas ( cf. Hugo de Brito Machado/ Curso de Dir. Tributário/Forense/ 5' ed./RJ/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se, forçosamente, à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em principio, um direito subjetivo à compensação, eis que não há norma prevendo casas em que esta se deva verificar. Diz o C7751. que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular A estipulação de tais condições e garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa." Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dividas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir: "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação". 8 02-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 17" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001524/97-11 Acórdão : 202-10.629 Detalha em profundidade o assunto, aclarando, ainda: "A lei que autoriza a compensação deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa poderes para fazê-lo, em cada caso." ( grifos não originais) No mais, o segundo Recurso Voluntário apresentado em discordância à decisão de primeira instância, limita-se a discorrer sobre princípios subsidiários ao Direito, tais como eqüidade e razoabilidade. Ao argumentar, no arremate das razões recursais, a ressalva à discricionariedade administrativa, esquece o apelante da maior e mais relevante fonte do Direito - a Lei. É ela, no momento, que desautoriza o deferimento do apelo. É nela, também, que se insere a obediência devida, sobrepujando e tornando inócuas quaisquer fiindamentações trazidas. Diante do exposto, ao conhecer do pedido, examinado-o na forma condigna, não há como deferi-lo no mérito, por lhe faltar o necessário suporte. Mantém-se, assim, o pronunciamento da autoridade fiscal, por entendê-lo justo, com o devido acatamento aos preceitos de regência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de ou. bro de 1998 HELVIO e ARCEL S1DO 1 /17 • 9

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Numero do processo: 11077.000450/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Reimportação de mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para reparos. Impossibilidade técnica da determinação exata de que a mercadoria ora ingressada no país não corresponde a que foi temporariamente exportada para reparos não é razão suficiente para se deduzir que a mercadoria tenha sido substituída. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Reimportação de mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para reparos. Impossibilidade técnica da determinação exata de que a mercadoria ora ingressada no país não corresponde a que foi • temporariamente exportada para reparos não é razão suficiente para se deduzir que a mercadoria tenha sido substituída. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 ) J • OÃ (4 I 'VIDA COS. TA/2 1 Pres' ente • I92TB ART77I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 RECORRENTE : SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e respectivos acréscimos legais, objeto do Auto de Infração (fls. 01/04), decorrentes de apuração fiscal, na qual se constatou que não ocorreu a reimportação de mercadorias exportadas • temporariamente. Segundo consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, houve a falta de recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, quanto às mercadorias especificadas no "item 7" do Auto de Infração. Segundo afirma o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal, as mercadorias ingressaram no pais como retorno de Exportação Temporária de bens submetidos a conserto, reparo ou restauração (art. 92 do Decreto 37/66; art. 369 e 370, PI do Regulamento Aduaneiro), fato que configura caso de não incidência do II (art. 92, parágrafo único do Decreto-Lei 37/66; art. 88, I do Regulamento Aduaneiro). As mercadorias, desta feita, ingressariam na Argentina, com posterior retorno ao pais, para serem submetidas a reparo/recondicionamento, com datas de desembaraço em 23/12/96, 06/11/98 e 01/12/98. Ocorre que, durante a verificação física o Sr. Auditor não convenceu-se que as mercadorias "reimportadas" eram as mesmas anteriormente exportadas, em virtude de ter notado que estava impresso o número 99 em algumas peças, indicando, provavelmente, o ano de fabricação das mesmas. Assim, foi solicitada assistência de um perito para a correta identificação das mercadorias e avaliação de seu estado. Quando então o mesmo constatou que as mercadorias eram novas, de última geração, fabricadas no ano de 1999, excetuando-se a mercadoria da caixa 6, fabricada em 1998. Além disso, foi constatado que as duas caixas de câmbio do modelo G-777 e duas do modelo GR-900, declaradas na fatura, não estavam no caminhão, sendo que no lugar delas, foram encontradas mercadorias de outro modelo. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 . O enquadramento legal da exigência do 1PI, II e multa aplicada, efetuou-se com base nos artigos 86; 87, inciso I; 88, inciso I; 369 e 370, inciso II, do regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85; artigos 1°, 23 parágrafo único e 92 do Decreto-lei 37/66; artigos 44, inciso I da Lei 9.430/96 e artigo 2° da lei 4.502/64 (artigo 32 do Decreto n° 2.637/98). Às fls. 57/58, instruindo o Auto de Infração, encontra-se Relatório de Perícia Técnica realizada por engenheiro mecânico. Às fls. 126/130, tempestiva Impugnação do contribuinte, acompanhada dos documentos de fls. 131/165, tendo alegado, em suma, que: • I. A Scania da Argentina é a única fabricante, em toda a América Latina, de caixa de mudança de velocidade, em decorrência disso, todas as caixas de câmbio utilizadas na montagem de caminhões nas unidades do Brasil, México, e da própria Argentina, são produzidas na Fábrica Argentina da Scania; II. Relativamente aos veículos montados no Brasil, essas caixas de câmbio recebidas da Argentina são em seguida acopladas aos motores aqui produzidos para, posteriormente, submeter- se o conjunto a testes em banco de provas apropriado e, somente, quando efetivado o teste do "conjunto" é que se podem detectar incompatibilidades, tanto na caixa de câmbio, como no motor; III. A Scania Latin América somente tem condições de efetuar IP pequenos reparos quando danos ocorrem na operação de • transporte, ou mesmo quando da fase de acoplamento e de teste do conjunto; IV. Em todas as 20 (vinte) caixas de mudança, objeto do presente Auto de Infração, foram constatados problemas técnicos, logo, outra alternativa não havia, senão enviar as caixas para reparo, o que somente poderia ser feito pela Scania da Argentina; V. Após o acoplamento do motor na caixa de mudanças, respectivo teste e ulterior aprovação, o conjunto é montado ao quadro do chassi do caminhão ou ônibus e, somente após o transcurso desta etapa, receba pintura final; 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 VI. Daí as caixas de câmbio possuírem um aspecto de não utilizadas ou "novas", pois na realidade, os componentes nem chegaram a ser montados nos veículos, o que lhes permitiu apresentar este aspecto; VII. Quanto à menção do ano que se acha estampado ou gravado nos componentes, considerando o período transcorrido entre as exportações das caixas de câmbio e suas ulteriores reimportações, é certo que os reparos nelas efetuados hão de ter compreendido a necessária substituição de alguns componentes, sempre com o espírito voltado a acompanhar a constante evolução da tecnologia; 11104 VIII. Em complemento a tais esclarecimentos, junta-se cópia da ECO — Engineer Change Order n° 256127, a qual versa especificamente sobre susbstituição da "carcaça de embreagem", que possui estampado 99 como ano de fabricação, tal como e-mail recebido da Scania da Argentina contendo detalhes adicionais sobre a operação de retorno dos bens; IX. "Mais relevante, na espécie, é a identidade de quantidade das caixas de câmbio exportadas temporariamente para reparos, e ulteriormente reimportadas, expressamente atestada pelo Dr. Sérgio Andrade Guimarães"; X. "Neste aspecto, o 'relatório' do Sr. Perito, antes de sugerir hipotética divergência entre as mercadorias objeto das duas operações, presta-se em verdade para atestar a correção dos 111 procedimentos adotados pela Impugnante, plenamente conformes às disposições legais pertinentes, e ensejadoras da não-incidência do Imposto de Importação (bem assim, IPI) à ocasião da reimportação dos componentes reparados". Por todo o exposto, requer improcedência e insubsistência do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento das exigências de IPI, II, e demais acréscimos. Às fls. 172/173, a Impugnante pleiteia a imediata liberação dos bens que se acham apreendidos, razão pela qual oferece fiança bancária, conforme documentos que anexa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, a autoridade julgadora de Primeira Instância exarou entendimento pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/11/1999 Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Na exportação temporária para aperfeiçoamento passivo do produto compete à beneficiária do regime comprovar de forma cabal a correlação entre o produto que sai e o que retorna. A ausência dessa comprovação torna exigível os tributos como se o produto que retorna fosse uma importação normal. Mesmo quando a beneficiária logra comprovar a correlação acima mencionada, o que não foi o caso, em tais tipos de regime são devidos tributos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento deduzindo-se do montante dos tributos incidentes sobre ele o valor dos que incidiram, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. Lançamento Procedente" Intimada quanto ao teor da decisão de primeira instância, a contribuinte recorre tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, reiterando os • fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, acrescentando, em suma, que: - a exigência tributária, objeto do presente feito, é toda ela fundada em presunções, ilações e dúvidas; - tome-se como exemplo, a afirmação da autoridade autuante de que "não ficaria convencido" da identidade entre as mercadorias reimportadas e as anteriormente exportadas (o que o fez socorrer-se do laudo pericial, também inconclusivo); - na própria decisão recorrida observou-se que as caixas de câmbio "não são perfeitamente identificáveis"(sem jamais afirmarem conclusivamente que não são as mesmas); • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 - argumentam que "mesmo que se aceitasse que elas sofreram as transformações alegadas pela autuada (é dizer: mesmo que sejam as mesmas), não estariam isentas de tributos"; -a autoridade autuante presume que as peças são diversas e, com base nessa presunção, pretende onerá-las com o II e IPI, como se tratasse de importação autônoma. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, encontra-se acostada às fl. 203 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fl. 218, última. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 VOTO Trata-se de operação de "reimportação" de mercadorias — "caixas de câmbio", que, segundo a r. decisão recorrida, "não são perfeitamente identificáveis" com as "caixas de câmbio" que foram exportadas à Argentina, para fins de reparo ou aperfeiçoamento. Isto porque, de acordo com o relatório da perícia técnica, citado na r. decisão recorrida, "a quantidade de mercadorias está correta, porém, a identificação fica prejudicada por não constar na fatura a numeração de série (completa) pois consta somente a numeração que identifica o modelo." • E prossegue, "Consta, ainda, dos referidos relatórios que as mercadorias são de 1999, apenas uma de 1998. De se observar que as exportações temporárias foram registradas em 1996. A peticionária procura justificar tal fato alegando que houve a substituição da 'carcaça de embreagem', além de alguns componentes para atualização do produto. Junta documentos de fls. 158 a 163 e 164/165 (não traduzidos) para comprovar o que alega." Em face disso, conclui-se que a Recorrente não faz jus à isenção prevista no artigo 92, § 40 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66, visto que, para tanto, seria necessário que o produto exportado fosse exatamente o mesmo que ora se importa, "sem que sobre ele tenha havido qualquer aperfeiçoamento". Entretanto, essa não é a solução a ser dada ao presente caso. Aliás, a verdadeira solução foi mencionada na própria decisão • recorrida: A impossibilidade da perfeita identificação das mercadorias que saíram com as mercadorias ora ingressadas no território nacional decorre da falta de descrição na fatura da numeração de série (completa). A única prova de que as mercadorias saídas não correspondem às que retornaram consiste no fato de se encontrar impresso nelas o número 99, o que, segundo a fiscalização, indica, provavelmente, o ano de fabricação. A Recorrente justifica-se, alegando que houve a "substituição da carcaça de embreagem", que possui estampado 99 como o ano de fabricação", com o intuito de "acompanhar a constante evolução da tecnologia.", o que comprova por meio de documentos anexados à Impugnação. 7 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.945 ACÓRDÃO N° : 303-31.585 Diante disso, conforme consta da própria decisão recorrida, com base no artigo 386 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91030/85), deve ser exigido única e exclusivamente o valor dos tributos incidentes na importação dos materiais empregados no reparo. Com efeito, não se pode exigir o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação em exame, ao fundamento de que o Fisco não está convencido de que as mercadorias "reimportadas" correspondem exatamente às mercadorias exportadas para reparo. Desta forma, como retornou ao país a mesma quantidade de mercadorias que foi exportada, conforme se verificou na própria perícia técnica providenciada pela fiscalização, tendo sido constatada apenas a substituição de peça — • "carcaça de embreagem", que foi fabricada no ano de 1999, há que ser observado o disposto no parágrafo único do citado artigo 386 do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: "Artigo 386 — Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços. Parágrafo único. No caso deste artigo, o despacho aduaneiro na reimportaçâ'o será feito com relação à própria mercadoria, aplicando-se a alíquota que lhe corresponde e deduzindo da base de cálculo o valor que lhe foi atribuído no momento da exportação." (g. n.) • Entretanto, como neste caso, constituiu-se através do lançamento o valor dos tributos incidentes na operação de importação das mercadorias em questão, sem a observância do disposto no referido dispositivo do Regulamento Aduaneiro, outra alternativa não resta que não seja o cancelamento deste lançamento. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 yllTO BAR LI - Relator . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11077.000450/99-75 Recurso n°: 126945 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31585. Brasília, 10/11/2004 lise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara 1 Ciente em Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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