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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4450973 #
Numero do processo: 10580.727426/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 10/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LEONILDES  BISPO  DOS  SANTOS  SILVA  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio dE auto de  infração, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 63.322,22, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 137.155,94.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.722  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de3 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos rendimentos para sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  referida  lei,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em  especial  com  sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da  União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo  Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  aos  rendimentos para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 9 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no qual não consta  relacionado como  isento as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV, são tributáveis.  O  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo  I,  composto  de  folha  única,  parte  integrante  e  indissociável de Auto de  Infração, elaborado em obediência ao  Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro  de 2009, que dispõe que no cálculo do  imposto renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e  não global.  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  agosto de 20001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo  sujeito passivo denominada ‘cálculo da diferença de URV – abril  de 1994 a agosto de 2001’, levando­os á tributação com base na  alíquota  vigente  á  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  três  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses três anos.  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  ser  de  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias). Que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.552, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  PARECER/CNJ/Nº 2140/2006.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter subjetivo, em face da ausência de dolo.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.722  S2­C2T1  Fl. 4          5 Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2011  e,  em  10/08/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias; que o Ministério  da Fazenda se manifestou contrária à  exigência da multa,  em resposta a consulta que  lhe foi  feita; Acrescenta no recurso manifestação contra a quebra da segurança jurídica em que teria  incorrido  a  autuação  ao  desconsiderar  a  lei  estadual.  Por  fim,  reitera  alegações  contra  a  aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou rendimentos segundo  orientações da  fonte pagadora,  tanto pelos  comprovantes de  rendimentos por  esta  fornecidos  quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União. Rejeito de  plano a argüição de nulidade, pois a questão se confunde com o mérito e será examinada mais  adiante. Isto é, uma das questões a serem aqui discutidas é se o fato de pertencer ao estado o  produto da arrecadação do IRRF afasta a competência da União para fiscalizar, lançar e cobrar  dos  contribuintes  beneficiários  dos  rendimentos  sobre  os  quais  devem  incidir  o  imposto  na  fonte  e,  como  já  dito,  a  solução  dessa  questão,  neste  caso,  se  confunde  com  o  mérito  do  lançamento.   Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.722  S2­C2T1  Fl. 5          7 Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  quebra  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar  que  a  exigência foi  feita de acordo com a legislação aplicável, que não pode deixar de ser aplicada  com base em juízo subjetivo da administração tributária a respeito da capacidade contributiva.  Isto é, a compatibilização da carga tributária ao princípio da capacidade contributiva deve ser  considerada pelo  legislador e não pelos agentes arrecadadores que estão vinculados á  lei. No  caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de que,  tendo oferecimentos os rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria fonte pagadora, por meio do comprovante de  rendimentos por ela fornecida e de acordo com orientação legal do próprio estado, não poderia  ser onerada com a exigência do imposto com acréscimos de multa, juros e correção, portanto,  ser instada a pagar mais do que pagaria sob condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas, pela própria descrição dos fatos, fica claro que não é disso que se trata. Segundo o  relato da própria Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 em  decorrência  de  erro  na  conversão  dos  salários  de Cruzeiro Real  para URV.  Isto  é,  nesta  conversão  teria  havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se  a  eles  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  deixou de ser pago não foi outra coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente  pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.722  S2­C2T1  Fl. 6          9 do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura  Federal  decorre  de  ato  do  próprio  Poder  Judiciário,  e  não  da  legislação  ou  da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar, como  foi destacado na descrição dos  fatos da  autuação, que o  lançamento,  seguindo orientação do  Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e  com as alíquotas vigentes à época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração.  Por outro lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor  das diferenças recebidas, há um equívoco da Contribuinte. É que se trata aqui de exigência de  imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base  de  cálculo  do  imposto,  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  período  e  não  apenas  os  rendimentos  não  tributados  na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte em cada  exercício,  a  alíquota  aplicável  é  a alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.722  S2­C2T1  Fl. 7          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso  especial  parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.  (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727426/2009­21  Acórdão n.º 2201­001.722  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.727426/2009­21      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­001.722.            Brasília/DF, 30 de agosto de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4451819 #
Numero do processo: 13706.003496/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM CUIDADORAS DESPROVIDAS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. Não são dedutíveis as despesas com cuidadoras desprovidas de habilitação profissional específica, ainda que tais serviços tenham sido prestados por recomendação médica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  (fls.  7/9)  decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fls.  25/27),  na  qual  se  constatou  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  total  de  R$  21.242,98 (fls. 08). Foi apurado imposto suplementar de R$ 5.841,82, que resultou no crédito  tributário de R$ 11.617,62 já acrescido de multa de oficio e juros de mora (fl. 7).  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  1/4),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10/24,  o  crédito  tributário  foi mantido  em  parte  por  ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.  31/35),  para  restabelecer  a  glosa  de R$  1.145,61  referente  à  contribuição  para  a  assistência  médica da CABESP (fl. 10)  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.39/42),  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  Impugnação  e  sustenta  a  dedutibilidade  das  despesas  com  as  cuidadoras Marinete  Augusta  da  Silva,  Francileide  Vieira  da  Silva  Barbosa  e Miquelina  de  Jesus  Pestana  da  Cunha,  indispensáveis  e  necessárias  em  virtude  de  recomendação  médica  expressa.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  A  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  no  valor  de  R$  20.097,37  foi  mantida pela decisão de 1ª instância, nos termos a seguir:  “[...] deve­se esclarecer que o dispêndio de R$ 20.097,37  relativo aos pagamentos  efetuados  às  cuidadoras  Marinete  Augusta  da  Silva,  Francileide  Vieira  da  Silva  Barbosa e Miquelina de Jesus Pestana da Cunha não pode ser considerado para fins  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  uma  vez  que  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência.  Como  o  próprio  impugnante  reconhece,  só  é  permitida  a  dedução  desse  tipo  de  despesa  quando  o  serviço é realizado por enfermeiros e os respectivos pagamentos estão incluídos na  fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, o que não pode ser verificado através  dos documentos juntados à defesa (fls. 11/24)”.  Acertada a decisão de 1ª instância.   Os recibos e declarações apresentados pelo Recorrente, (fls. 11/24), são, em  meu entendimento, insuficientes para permitir a respectiva dedutibilidade.  Embora  já  tenha  sido  reconhecido  por  esta  2ª.  TE  (processo  n.  11080.008001/2004­16, acórdão n° 2802­00.164, Sessão de 28 de outubro de 2009, publicado  no DOU do  dia  28/10/2009)  que  os  gastos  com  internação  hospitalar,  ainda  que  na  própria  residência do paciente podem ser considerados como despesas médicas (home care), para fins  de reconhecimento da dedutibilidade se faz necessário a comprovação de que os serviços foram  prestados  por  profissionais  (enfermeiros,  fisioterapeutas  etc.)  legalmente  habilitados  no  respectivo Conselho ou por empresas constituídas para esse fim.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.003496/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.950  S2­TE02  Fl. 61          3 No caso específico, os documentos apresentados pelo Recorrente (11/24), não  são suficientes para comprovar que os serviços prestados pelas cuidadoras Marinete Augusta  da Silva, Francileide Vieira da Silva Barbosa  e Miquelina de  Jesus Pestana da Cunha,  todas  desprovidas de habilitação profissional específica, sejam serviços de home care.  Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4432787 #
Numero do processo: 10680.723627/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA. -NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM PERÍODO DECADENTE - EXISTÊNCIA DE LAUDO Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a decadência deve ser declarada. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja compra e instalação encontra-se comprovada, inclusive, tendo a instalação do mesmo ocorrido em período decadente. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em relação aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA. -NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM PERÍODO DECADENTE - EXISTÊNCIA DE LAUDO Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a decadência deve ser declarada. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja compra e instalação encontra-se comprovada, inclusive, tendo a instalação do mesmo ocorrido em período decadente. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723627/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.755  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  REGULARIZAÇÃO DE OBRA ­ CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS  Recorrente  PAULO DE SOUSA LIMA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­ DECADÊNCIA.  ­ NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  DA  CONSTRUÇÃO  EM  PERÍODO  DECADENTE ­ EXISTÊNCIA DE LAUDO  Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a  decadência deve ser declarada.  Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja  compra e instalação encontra­se comprovada, inclusive, tendo a instalação do  mesmo ocorrido em período decadente.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 27 /2 01 0- 64 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em relação  aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.723627/2010­64  Acórdão n.º 2401­002.755  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  dos  segurados  empregados  obtida  por  aferição,  em  virtude da utilização de mão­de­obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de  responsabilidade do notificado, fls. 15 e 16.   Conforme descrito no relatório o lançamento originou­se nos seguintes fatos:  Em  17/02/2006,  o  contribuinte  em  epígrafe,  através  de  sua  procuradora Rosilene Maria dos Santos, Carteira de Identidade  nº M­3.262.099  emitida  pela  SSPMG,  entregou  na  unidade  da  Receita Federal do Brasil – RFB, situada na rua Levindo Lopes,  357, em Belo Horizonte ­ MG, a Declaração e Informação Sobre  Obra de Construção Civil  – DISO, visando a  regularização da  obra com matrícula CEI nº 40.990.04353/60, situada na av. Raja  Gabaglia  361  –  lote 004 – Quart.12  – Cidade Jardim  em Belo  Horizonte – MG.  2­  Com  base  no  parágrafo  quarto  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o Título IV, Capítulo IV da Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009  –  DOU  17/11/2009,  a  RFB,  em  20/02/2006,  emitiu  o  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –ARO,  aferindo  R$  27.535,73  como  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  não  decadente  e  R$  10.133,15  como a  contribuição a  ser  recolhida,  referentes aos  valores da  contribuição  patronal,  dos  segurados  e  à  devida  a  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros,  tendo  sido  o mesmo  assinado  pela procuradora da contribuinte, naquela data.  3­  Tendo  o  contribuinte  recolhido  apenas  parte  do  valor  apontado pelo ARO, como devido, para a regularização da obra  em questão, atendendo à determinação da IN/971/2009, art.340,  §6º e art. 383, §4º, inciso I, foi o mesmo, encaminhado para esta  fiscalização.  4­ Foi emitido Termo de  Início de Ação Fiscal  e  recebido pelo  contribuinte em 15/09/2010. Nesta data, foram­nos mostradas as  guias de recolhimento da contribuição previdenciária, cópias em  anexo,  pagas  em  23/02/2006  nos  valores  de  R$1.909,49  e  R$272,32 para a matrícula da obra, CEI nº 40.990.04353/60, as  quais foram descontadas do valor do débito, conforme Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  5­  Os  valores  apurados  no  ARO  foram  emitidos  com  base  na  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  de  nº  00025/2006,  em  anexo,  considerando que em 1981 a construção no citado endereço,  já  existia com 370,19 m2, conforme ali citado e que em 03/01/2006  foram concedidos o Habite­se e a Baixa de construção (Processo  014100/01­95),  para  modificações  da  área  existente  e  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 acréscimos de 85,58 m2, de acordo com Alvará de Construção,  em anexo e projeto visado pela prefeitura em 05­10­2005.  Foi  tomada  como  data  de  início  da  obra  a  competência  outubro  de  2005(data  em  que  o  projeto  foi  visado  pela  prefeitura) e término da obra a competência fevereiro de 2006  (data  da  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  da  reforma  e  acréscimo da construção).   Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa,  fls.  27  a  36,  tendo  o  recorrente  alegado  que  a  obra  encontra­se  decadente  em  sua  totalidade,  mesmo  considerando a realização do acréscimo.  Foi  emitida  Decisão  de  Primeira  Instancia,  confirmando  a  procedência  integral do lançamento, fls. 60 a 64.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 28/02/2006 REFORMA  E DECADÊNCIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL.  Para provar a inexistência de reforma declarada em DISO,  é  necessária  a  juntada  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional habilitado.  A decadência deve ser comprovada por outros documentos  oficiais, em que conste a área construída, quando a DISO e  a  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  constam  áreas  a  regularizar em período não alcançado por aquele instituto.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 71 a 83 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) O reconhecimento da decadência,  tendo em vista que a obra inicial, com  área construída de 370,19 m2, está regularizada desde 1981, e a área de acréscimo de 85,58 m2  (29,33 m2 ­ canil, escritório e churrasqueira + 56,25 m2 ­ toldo) concluída em 2003;  b) Alternativamente, que sejam acolhidos os recolhimentos através das GPS  constantes do  anexo nº 11 para o  fim de  se declarar  extinto  todo e qualquer valor  relativo  à  regularização da obra matrícula CEI n° 40.990.04353/60.   Alega que o laudo técnico demonstra que a área de 56,25 é verdadeiramente  de  um  toldo,  podendo  o  fato  ser  constatado  por  meio  de  fotos  e  diligências  por  parte  da  fiscalização.  Requer  alternativamente  sejam  considerados  os  recolhimentos  realizados,  bem como sejam apreciados os documentos constantes do recurso.  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.723627/2010­64  Acórdão n.º 2401­002.755  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  69.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO A APROPRIAÇÃO DE GUIAS  Quanto  a  apropriação  de  recolhimentos  entendo  que  razão  não  assiste  ao  considerando que no relatório fiscal o auditor destacou o aproveitamento das Guias recolhidas  pelo recorrentes, senão vejamos:  Foi  emitido  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  recebido  pelo  contribuinte em 15/09/2010. Nesta data, foram­nos mostradas as  guias de recolhimento da contribuição previdenciária, cópias em  anexo,  pagas  em  23/02/2006  nos  valores  de  R$1.909,49  e  R$272,32 para a matrícula da obra, CEI nº 40.990.04353/60, as  quais foram descontadas do valor do débito, conforme Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a alegação da pretensa decadência do direito de lançar, entendo que  primeiro  deva  ser  analisado  as  alegações  quanto  a  apresentação  de  documentos  que  comprovam a área construída para só então determinar o alcance da decadência.  A  base  das  alegações  do  recorrente  são  no  sentido  de  que  não  realizou  nenhuma reforma na área de 370,19 m2, tendo a mesma sido concluída em período decadente.  Neste  ponto,  assiste  razão  ao mesmo,  na medida que  os  documentos  colacionados  aos  autos  demonstram  que  já  existia  a  referida  construção,  fl.  86  e  87  dos  autos.  O  lançamento  deve  consubstanciar­se  em  documentos  e  constatações.  Discordo  do  entendimento  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  que  a  de  se  presumir  que  um  imóvel  com  20  anos  deve  ter  sofrido  inúmeras  reformas  seja  elétricas  ou mesmo  hidráulicas. Não  vislumbro  essas  indicações  nos  autos, pelo contrário apesar de informar no DISO área a regularizar de 370m2, o contribuinte  insurgiu­se  quanto  a  este  fato  e  apresentou  diversos  documentos  que  demonstram  suas  alegações.  Porém  quanto  a  alegações  de  inexistência  de  acréscimo  de  85,58  m2,  argumentando que 56,25m2 correspondem a um  toldo,  razão confiro  em parte ao  recorrente.  Observamos  que  a  base  para  o  lançamento  foi  documento  emitido  pela  prefeitura,  contudo  demonstra  o  recorrente  que  o  toldo  existente  no  local  (instalado  em  período  alcançado  pela  decadência qüinqüenal), corresponde exatamente a metragem de 56, 25, sendo que o laudo e as  provas  acostados  aos  autos  constatam  a  existência  do  mesmo.  Assim,  considerando  que  o  lançamento deu­se em 30/09/2010,  tendo a cientificação ocorrido  em 07/10/2010, e  restando  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 comprovado  a  conclusão  da  obra  ainda  em  2003,  independente  do  dispositivo  legal  a  ser  aplicado, seja o art. 173, I ou art. 150, §4 do CTN, a decadência deve ser declarada.  Contudo,  não  identifiquei  pelos  documentos  a  comprovação  de  que  toda  a  área  já  se  encontrava  construída,  razão  porque  deve  ser  excluído  apenas  a  área  referente  ao  toldo, bem como a parcela já efetivamente construída, conforme constante do autos (370 m2).  A  fiscalização  previdenciária  no  exercício  de  atividade  vinculada  aferiu  de  forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão­de­obra utilizada na edificação da obra. A  competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 4º da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 – omissis  (...)  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Pelo  exposto,  entendo  que  não  consegui  o  recorrente,  em  sua  totalidade,  afastar a exigência de contribuições, devendo ser excluída a parcela de reforma, referente aos  370, 19 m2, bem como os 56,25 m2 referente ao toldo.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em  relação aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.916043/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO-TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do IPI, aplicável para a definição “[...] de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 13 da Lei no 9.493/97 exclui do campo de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT” (não-tributado). Ainda, o artigo 3o da Lei no 4.502/64 considera “estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização, não sendo, pois, abrangidos pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Solon Sehn, que dava provimento ao recurso, em conformidade com sua declaração de voto. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 199          1 198  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.916043/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.436  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO­ TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO.  O caput  do  art.  1º  da Lei  9.363/96,  ao  dispor que  “a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente,  satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias  nacionais.   O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição  legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 13 da Lei no 9.493/97 exclui do campo  de  incidência do  IPI os produtos  relacionados na TIPI com a notação “NT”  (não­tributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao imposto”.   Como  os  produtos  gravados  na  TIPI  como  “NT”  estão  fora  do  campo  de  incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não  podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização,  não sendo, pois, abrangidos pelo incentivo de que trata o crédito presumido  do IPI.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 43 /2 00 9- 81 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o conselheiro Solon Sehn, que dava provimento ao recurso, em conformidade com sua  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ  Belém  (fls.  174/177),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI do  segundo trimestre de 2002 (PER/DCOMP), no valor de R$ 89.386,39.  O  pleito  foi  inicialmente  indeferido  pela  DRF/Fortaleza  pelo  fato  de  a  empresa  não  ser  contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que  produz  frutos  “in  natura”  (produtos  não­ tributados – NT). Segundo a mesma decisão, a empresa não apresentou livros de apuração do  IPI,  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  presumido  e  demais  informações  necessárias  à  análise do pleito.  Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese, que o benefício é destinado a todas as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de  produtos nacionais,  inclusive os produtores  rurais, e ainda, que para  fazer  jus à utilização do  Crédito Presumido de IPI, as únicas condições exigidas pela Lei n° 9.363/96 seria a de que o  beneficiário  fosse  produtor  e  exportador,  sem  quaisquer  restrições  legais  normativamente  estipuladas. Apresentou jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  foram  acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento,  tendo  a mesma,  como  já  dito,  indeferido  o  pleito,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente,  abaixo  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.916043/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.436  S3­TE02  Fl. 200          3 Cientificada da referida decisão em 03/02/2012 (fls. 178), a  interessada, em  05/03/2012 (fls. 178), apresentou o recurso voluntário de fls. 179/190, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito repisando os fundamentos expostos na primeira instância recursal,  ressaltando ainda:  a)  que  o  pedido  diz  respeito  a  período  quando,  até  então,  não  existia  na  legislação tributária restrição ao uso do benefício em evidência por empresas  produtoras e exportadoras de produtos nacionais não tributados;  b)  que  o  benefício  previsto  na  Lei  no  9.363/96  “[...]  não  é  concedido  somente  aos  contribuintes  de  IPI,  considerados  pela  legislação  tributária  como  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras de produtos nacionais, inclusive os produtores rurais”;   c)  que, para gozo do benefício, a única exigência contida na Lei no 9.363/96  era a de que o beneficiário fosse produtor e exportador – como é o caso da  recorrente –, sem qualquer outra restrição;  d)  colaciona  jurisprudência  da  CSRF  que  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96  para  o  produtor  e  exportador  de  produtos não­tributados;  e)  que o Poder Executivo somente teria passado a restringir a utilização do  benefício  a  produtores  e  exportadores  sujeitos  ao  IPI  a  partir  de março  de  2003,  por  força  da  IN  SRF  no  313/03  (artigo  17,  §  1o),  portanto,  posteriormente ao período objeto do pleito.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  com o consequente reconhecimento do direito e homologação das compensações vinculadas ao  processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito da lide diz respeito a pedido de ressarcimento de crédito presumido  do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996. O pleito se refere ao segundo trimestre de  2002.  A recorrente comercializa frutas  in natura – produto não tributado pelo IPI.  Sobre isso não há controvérsia.  A questão que merece ser examinada diz respeito à possibilidade ou não de se  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  pelo  fato  de  os  produtos  beneficiados  pela  empresa não serem tributados pelo IPI.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, ao dispor que “a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Tais  requisitos  demonstram  nítida  intenção  do  legislador  de  conceder  o  favor  fiscal  para  o  setor  produtor  e  exportador  de  mercadorias  elaboradas, v. g. indústria, em detrimento dos setores que se dedicam a produtos primários.   Aqui o pleito da reclamante  já esbarra na não satisfação do primeiro desses  requisitos  –  a produção/industrialização  da mercadoria  –  uma  vez  que  todos  os  produtos  saídos  de  seus  estabelecimentos  são  classificados  como  não­tributados  –  NT,  estabelecimentos  os  quais,  para  fins  da  legislação  fiscal,  não  são  considerados  como  produtores.  E o alcance conceitual do termo em destaque – “empresa produtora” –, por  expressa determinação legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96,  deverá,  sim,  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem” (grifei).  Neste comenos, estabelece o artigo 6o da Lei no 10.451, de 10/05/2002, que  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" (não­tributado). (grifo nosso)  É  verdade  que  a  norma  em  tela  ainda  não  havia  sido  editada  à  época.  Contudo, vale lembrar que o mesmo entendimento já se encontrava expresso no artigo 13 da  Lei n° 9.493, de 10/09/19971.  Ainda, tal exegese está em perfeita sintonia com o artigo 3o da Lei no 4.502,  de  30/11/1964,  segundo  o  qual  “considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto” (grifo nosso). Como os produtos gravados na TIPI  como não­tributados  estão  fora  do  campo de  incidência do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não  podem  ser  considerados  como  advindos  de  um  processo  de  industrialização.   Não há nenhuma dúvida, pois, com respeito ao alcance conceitual do termo  “produção”  para  fins  de  legislação  do  IPI  e,  por  expressa  disposição  legal,  também  para  a  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS. Em tais casos, como demonstrado, o legislador quis excluir do alcance do incentivo  os produtos gravados na TIPI com a notação “NT”.   E  a  necessidade  de  anulação  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos empregados em mercadorias não­tributadas, prescrita pelo Regulamento do  IPI, está  em prefeita harmonia  com o alcance conceitual  do processo de  industrialização/produção no  âmbito tributário aqui estudado.                                                               1     Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados  na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto nº 2.092, de 10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação “NT” (não­tributário).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.916043/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.436  S3­TE02  Fl. 201          5 Com efeito, o Regulamento do IPI então vigente (aprovado pelo Decreto no  2.637,  de  25/06/1998),  prescrevia,  em  seu  artigo  174,  inciso  I,  alínea  “a”,  a  necessária  anulação,  “mediante  estorno  na  escrita  fiscal”,  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  em  mercadorias  não­tributadas.  Tal  regramento,  que  permanece  plenamente  vigente  no  atual  Regulamento do IPI – Decreto no 7.212, de 15/06/2010 (artigo 254, inciso I, alínea “a”), tem  como raiz legal o artigo 25, § 3o, da Lei no 4.502/64, segundo o qual:  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam tributados. (grifou­se)  Como  se  vê,  diferentemente  do  que  argumenta  a  recorrente,  existia  sim,  à  época do período cujo direito creditório é pleiteado, restrição legal ao creditamento presumido  do IPI objeto da Lei no 9.363/96.  Portanto, dada a não caracterização da atividade da recorrente como processo  produtivo para fins de legislação do IPI e, por expressa disposição legal, também para fins da  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  gozo  do  pleiteado  crédito  presumido  em  evidência.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto, para negar provimento ao recurso.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                 Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  Entende­se que o direito  ao  crédito presumido previsto no  art.  1º  da Lei nº  9.363/1996 não está vinculado à incidência do IPI (Imposto sobre Produtos  Industrializados),  uma vez que se trata de ressarcimento do PIS e da Cofins incidente nas aquisições no mercado  interno de insumos para utilização no processo produtivo. Portanto, o fato de um determinado  bem  estar  relacionado  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (não­tributado)  não  afasta  o  direito  ao  crédito, na linha do seguinte precedente da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  (PIS  E  COFINS).  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  EXPORTADOS  NA  CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.  A aquisição, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ainda  que  não  tributados  pelo  IPI,  dá  azo  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido a que se refere o art. 12 da Lei no 9.363/96.  [...] Acórdão n° 202­16.050. 2º CC. 2ª C. DOU 16/02/2007. Rel.  Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski.  Voto do Relator:  Observa­se  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  especificamente nos  trechos grifados, que o  legislador  tributário concedeu à  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  incentivo  fiscal  meramente  denominado  "Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados",  calculado  à  razão  de  5,37%  sobre  o  valor  total  das  aquisições  por  ela  efetuadas  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o  produto exportado ­ o que nem poderia fazer, à luz da regra de não­incidência  do  mencionado  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  destinados  ao  exterior, consagrada no inciso III do § 32do art. 153 da Constituição Federal.  Qualquer  outro  entendimento  daquelas  normas  que  escape  à  sua  interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico,  a  exemplo  da  pretensão  do  Fisco  de  apenas  reconhecer  a  possibilidade  do  mencionado  creditamento  aos  exportadores de produtos que,  eventualmente  vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo II'!.  Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê­ lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e  outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do  beneficio financeiro criado por lei.  No presente caso, portanto, voto pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn      Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinad o digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12269.001658/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  e Marcelo  Magalhães Peixoto na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 171          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  76  a  82,  interposto  pela  Recorrente  –  INSELETRO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. contra Acórdão nº 10­33.068  ­ 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS,  fls. 67 a 71,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.210.981­0,  às  fls.  01,  com valor  consolidado  inicial de R$ 294.648,43.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente às contribuições da empresa sobre remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 07/2007  a 12/2008.  O Relatório Fiscal, às fls. 14 a 18, informa:  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, t em  por objeto social comércio, projetos, instalações e montagens de  equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão, estando  enquadrada  no  código  507  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­ CNAE é 27.31­ 7­00  ­ Fabricação de aparelhos  e  equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica.  Nas  GFIPS  apresentadas  à  empresa  se  enquadra  no  código  FPAS  515.  Contudo,  analisando  as  folhas  de  pagamento  constatamos  que  a  função/atividade  de  todos  os  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  estão  relacionadas  como  atividade meio  ou  fim da área  de produção ou  instalação. Por  esta razão entendemos que o FPAS correto para a empresa é o  FPAS 507.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  impressas  apresentadas  pela  empresa  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais apuradas através do Livro Diário, não  declaradas  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social, antes do início da  ação fiscal.  As contribuições não foram recolhidas na época própria  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP ser optante do Simples. Contudo, consultando o histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas por pendências não resolvidas  Nas  competências  09/2008  a  10/2008  a  empresa  corrigiu  seu  enquadramento  como  não  optante  do  SIMPLES.  Entretanto,  nestas competências, constatamos divergências entre os valores  declarados em GFIP e os valores apurados através das folhas de  pagamentos impressas apresentadas.    Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais em função da Lei 11.941/2009:  8 . 1 . Cálculo pela legislação à época dos fatos:  Nas competências em que ocorreu ausência de recolhimento e a  apresentação  de  documento  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, as penalidades aplicadas são:  a) Multa de mora prevista no inciso I I do art. 35 da Lei 8 2 1 2 /  9 1 ( 2 4 % ) incidente sobre o valor originário.  b) Multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista  no art. 32, § 5° da Lei 8 2 1 2 / 9 1 , código de fundamentação  legal 68, correspondente a cem por cento  ( 1 0 0 %  ) do valor  devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada  aos  valores  previstos  no  quadro  constante  no  parágrafo  4°  do  art.  32,  da  mesma  lei,  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa  em  cada  competência, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF  N° 48, DOU DE 1 3 / 0 2 / 2 0 0 9 .  8.2. Cálculo a partir da Lei n° 11941/09, de 27.05.09:  Nas competências em que ocorreu ausência de recolhimento e a  apresentação  de  documento  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias a penalidade a ser aplicada é a multa de ofício  estabelecida pelo art. 44, inciso I da Lei 9 4 3 0 / 9 6 ( 7 5 % ) .  8.3. Assim, comparadas as multa de acordo com a Lei 8 . 2 1 2 /  9 1 , antes da alteração promovida pela Lei n° 11.941/09, de 2 7  / 0 5 / 0 9  , e a multa a ser aplicada a partir da edição da Lei,  constatamos que a multa a ser aplicada no período que abrange  as  competências  07/2007  à  11/2008  ,  com  exceção  da  competência  13/2007,  é  a  multa  da  época  dos  fatos.  Nas  competências 13/2007, 12/2008 e 13/2008 a multa a ser aplicada  é a da legislação atual, conforme já foi especificado quando da  descrição  dos  códigos  de  levantamento.  Anexamos  planilha  comparativa das multas.    A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  19,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2010.00361.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 172          5 O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 03, é de 07/2007 a 12/2008.  O  contribuinte  teve  ciência  do  AIOP  em  26.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº RJ194638171BR, às fls. 27.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 32 a 37, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 67 a 71:  Da  falta  de  notificação acerca  de  suposta  exclusão do  Simples  Inicialmente  a  empresa  autuada  alega  que  não  teve  ciência  acerca  de  eventual  exclusão  ou  indeferimento  do  Simples.  Entende,  assim,  violados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, bem como do devido processo  legal, devendo ser  decretado nulo o auto de infração.  Argumenta  que,  mesmo  se  assim  não  fosse,  carece  de  fundamentação  a  autuação  neste  ponto  pela  exclusão  do  Simples,  visto  que  todo  ato  administrativo  deve  ser  fundamentado,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  pois  o  auto  só  faz  simples menção  de  que  a  empresa  estaria  fora  do  Simples  por  "pendências não resolvidas".  Salienta  que  sequer  houve  discriminação  de  quais  débitos  ocasionaram a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  já que  houve,  na  verdade,  um  ato  sumário  e  desfundamentado  por  parte  da  RFB, que não observou os princípios constitucionais aplicáveis  ao processo administrativo.  Da multa confiscatória   O  sujeito  passivo  alega  que  a  multa  aplicada  extrapola  os  parâmetros  da  razoabilidade,  sendo  desproporcional  à  suposta  infração  e  esmagando  a  capacidade  econômico­financeira  de  qualquer empresa.  Discorre sobre o princípio constitucional  tributário da vedação  do  confisco  (CF/1988,  artigo  150,  IV),  argumentando  que  também  pode  ser  aplicado  às  multas,  e  sobre  a  vedação  ao  confisco em geral (CF/1988, artigos 5o , XXII, e 170, II).  Sustenta  que  o  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzido a no mínimo à metade, o que requer.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­33.068 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 67 a 71, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 AI Debcadn0 37.210.981­0   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A manifestação  de  inconformidade  a  respeito  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  apresentada  no  foro  adequado e nos prazos legalmente estabelecidos.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para que este exerça plenamente o seu direito à defesa.  Não  cabe  à  instância  administrativa  pronunciar­se  acerca  da  legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no  ordenamento jurídico.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo artigo I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 76 a 82, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:    Em sede preliminar  (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.      No Mérito.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 173          7   (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 167.      É o Relatório.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 167.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  forma  que  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  Contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, no período de 07/2007 a 12/2008.  O Relatório Fiscal, às fls. 14 a 18, informa:  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, t em  por objeto social comércio, projetos, instalações e montagens de  equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão, estando  enquadrada  no  código  507  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­ CNAE é 27.31­ 7­00  ­ Fabricação de aparelhos  e  equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica.  Nas  GFIPS  apresentadas  à  empresa  se  enquadra  no  código  FPAS  515.  Contudo,  analisando  as  folhas  de  pagamento  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 174          9 constatamos  que  a  função/atividade  de  todos  os  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  estão  relacionadas  como  atividade meio  ou  fim da área  de produção ou  instalação. Por  esta razão entendemos que o FPAS correto para a empresa é o  FPAS 507.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  impressas  apresentadas  pela  empresa  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais apuradas através do Livro Diário, não  declaradas  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social, antes do início da  ação fiscal.  As contribuições não foram recolhidas na época própria  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP ser optante do Simples. Contudo, consultando o histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas por pendências não resolvidas  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.210.981­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.210.981­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  (a)  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  (b) DD ­ Discriminativo do Débito ­ Este relatório lista, em suas  páginas  iniciais,  todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado;  (c) RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados, que relaciona  por  competência  e  por  estabelecimento  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  resultantes  de  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  e  por  valores que tenham sido objeto de notificações anteriores;  (d)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  que  demonstra  todos  os  recolhimentos,  parcelamentos  e  lançamentos  ocorridos,  tanto  nos  seus  valores  totais  quanto  naqueles  apropriados  para  apuração  dos  valores  deste lançamento;  (e)  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  identifica  a  legislação  pertinente  às  contribuições  devidas  e  aos  seus  respectivos prazos para recolhimento, bem como aos acréscimos  legais;  (f)  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  (g) Relatório Fiscal  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 175          11   Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.210.981­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Analisemos.  Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, http://www.stf.jus.br, em  03.07.2012,  o  Recurso  Extraordinário  ­  RE  627543,  Tema  nº  363  ­  com  repercussão  geral  reconhecida  no  STF,  decide  sobre  o  impedimento  à  adesão  ao  regime  tributário  do  Simples  Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências  tributárias  ou  previdenciárias, verifica­se que o RE ainda não foi julgado.  Outrossim, o crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  da  empresa  sobre  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais,  bem como Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 07/2007 a 12/2008.  Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 14 a 18, informa que:  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP ser optante do Simples. Contudo, consultando o histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas por pendências não resolvidas  Ou seja, o Relatório Fiscal apenas informa que, em consulta aos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  observou­se  que  os  pedidos  de  opção  pelo  SIMPLES  feitos  pela  Recorrente foram indeferidos por pendências não resolvidas para os anos 2007 e 2008.  Desta  forma,  deve­se  anotar  que  o  presente  AIOP  nº  37.210.981­0  não  se  refere  a  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  inviabiliza,  logicamente,  a  análise  da  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  em  razão  de  objetos  distintos  entre  o  constante  no  presente AIOP e o veiculado no RE 627543.  Ademais, o presente Recurso Voluntário referente ao AIOP nº 37.210.981­0  não é o meio adequado para a discussão acerca do indeferimento da opção pelo SIMPLES, o  qual deverá ocorrer em processo próprio.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      No Mérito.    (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    Analisemos.  Já  analisado  no  tópico  (i),  de  forma  que  restou  esclarecido  que  o  presente  AIOP nº 37.210.981­0 não se refere a processo de exclusão do SIMPLES.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 176          13 Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.    Analisemos.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Em  relação  aos  acréscimos  legais  –  juros,  o  Relatório  Fundamentos  do  Débito – FLD às fls. 09 a 10, apresentou toda a fundamentação legal para a incidência de juros:  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos  Legais  601  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  MULTA  601.09  ­  Competências  :  07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  35,  I,  II,  III  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "a",  "b"  e  "c",  parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento da notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  foi  objeto  de  parcelamento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências :  07/2007  a  11/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  34  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 177          15 (restabelecido  com  a  redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97, art. 1., e reedições 4à posteriores ate a MP n. 1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na  MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social ­  ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I,  "a",  "b",  "c",  parágrafos 1.,  4.  e 5.  e art.  61,  parágrafo único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c", parágrafos 1.,  4. e 7. e art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC  NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS DO PAGAMENTO.  602.08  ­  Competências  :  12/2008  a  13/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de  27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO  DO PRAZO ATE O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B)  1% (UM POR CENTO)  NO MÊS DO PAGAMENTO.  702  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ACRÉSCIMO  DE  50%  POR  NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO 702.01 ­ Competências  : 13/2007, 12/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I, parágrafo 2. da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação  da MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996 112,5% (75% + 50%)  75%  ­  falia  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata ­ Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acréscimo de 50% ­ não atendimento de intimação ­ Lei 9430/96  ­ art. 44, parágrafo 2o:  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 III ­ apresentar a  documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei;    Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas  presentes no lançamento. Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Outrossim,  não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e  legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 178          17 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Cálculo das Multas    O Relatório Fiscal, em relação ao recálculo dos acréscimos legais em função  da Lei 11.941/2009,  informa que em atendimento ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  efetuou  a  comparação das penalidades de multa, até a competência 11/2008, com a finalidade de aplicar  a mais benéfica ao contribuinte. O resultado da comparação está descrito no Relatório Fiscal do  Auto  de  Infração  e  demonstrado,  por  competência,  no  Relatório  Quadro  Comparativo  de  Multas:  8 . 1 . Cálculo pela legislação à época dos fatos:  Nas competências em que ocorreu ausência de recolhimento e a  apresentação  de  documento  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, as penalidades aplicadas são:  a) Multa de mora prevista no inciso I I do art. 35 da Lei 8 2 1 2 /  9 1 ( 2 4 % ) incidente sobre o valor originário.  b) Multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista  no art. 32, § 5° da Lei 8 2 1 2 / 9 1 , código de fundamentação  legal 68, correspondente a cem por cento  ( 1 0 0 %  ) do valor  devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada  aos  valores  previstos  no  quadro  constante  no  parágrafo  4°  do  art.  32,  da  mesma  lei,  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa  em  cada  competência, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF  N° 48, DOU DE 1 3 / 0 2 / 2 0 0 9 .  8.2. Cálculo a partir da Lei n° 11941/09, de 27.05.09:  Nas competências em que ocorreu ausência de recolhimento e a  apresentação  de  documento  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias a penalidade a ser aplicada é a multa de ofício  estabelecida pelo art. 44, inciso I da Lei 9 4 3 0 / 9 6 ( 7 5 % ) .  8.3. Assim, comparadas as multa de acordo com a Lei 8 . 2 1 2 /  9 1 , antes da alteração promovida pela Lei n° 11.941/09, de 2 7  / 0 5 / 0 9  , e a multa a ser aplicada a partir da edição da Lei,  constatamos que a multa a ser aplicada no período que abrange  as  competências  07/2007  à  11/2008  ,  com  exceção  da  competência  13/2007,  é  a  multa  da  época  dos  fatos.  Nas  competências 13/2007, 12/2008 e 13/2008 a multa a ser aplicada  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001658/2010­57  Acórdão n.º 2403­001.499  S2­C4T3  Fl. 179          19 é a da legislação atual, conforme já foi especificado quando da  descrição  dos  códigos  de  levantamento.  Anexamos  planilha  comparativa das multas.    Diante  do  exposto,  correto  o  procedimento  de  recálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.902849/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição no julgado, decorrente de erro na parte dispositiva, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 3401-001.657. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição no julgado, decorrente de erro na parte dispositiva, cabe retificação em sede de embargos de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 3401-001.657. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 751          1 750  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902849/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  CONTRADIÇÃO.    Embargante  CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.  Interessado  CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO.   Constatada  contradição  no  julgado,  decorrente  de  erro  na  parte  dispositiva,  cabe retificação em sede de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 3401­001.657.      Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  741/747,  interpostos  tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­001.558, de 31/08/2011.  Alega o Embargante três vícios no julgado:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 49 /2 00 8- 72 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.902849/2008­72  Acórdão n.º 3401­001.963  S3­C4T1  Fl. 752          2 1)  erro material,  por  ausência de  referência  às  cooperativas no  resultado do  Aresto  (ficou  registrado  o  provimento  parcial  “para  reconhecer  o  direito  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas”,  não  obstante  haja  menção  expressa  às  aquisições  de  cooperativas na ementa e na conclusão do voto);   2) obscuridade, omissão ou contradição (não especifica qual seria exatamente  o vício), por ter sido considerado precluso o tema da Selic desprezando­se que inicialmente o  pedido de ressarcimento foi indeferido por impossibilidade de apuração dos créditos e somente  na  diligência  tal  apuração  restou  possível,  pelo  que  argúi  não  ter  tratado  da  Selic  na  manifestação de inconformidade por não haver necessidade; e  3)  erro  material,  obscuridade  ou  omissão  (mais  uma  vez  sem  definir  qual  seria  o  vício,  dentre  as  três  possibilidade  indicadas),  por  não  “homologar”  expressamente  o  resultado da diligência, o que pede seja feito no dispositivo.  Ao  final  requer  sejam  acolhidos  os  Embargos,  “sanando  a  obscuridade,  a  omissão, contradição e o erro material”.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado .  Voto             Dos  três  vícios  apontados  pelo  Embargante,  considero  passíveis  de  análise  nesta via estreita dos Embargos de Declaração o erro material no resultado do Acórdão (item 1)  e o que pode ser tida como obscuridade na conclusão do voto, ao não mencionar o resultado da  diligência (item 3). Assim, os presentes Declaratórios devem ser admitidos para a correção e o  esclarecimento cabível.  Antes  cuido  do  vício  relatado  no  item  2,  que  não  caracteriza  omissão,  contradição ou obscuridade. Sem enquadrar em uma dessas  três espécies o defeito  levantado  por  ter o Acórdão embargado considerado precluso o  tema da Selic, o Embargante argúi que  foi desprezada a circunstância de que inicialmente o pedido de ressarcimento foi indeferido por  impossibilidade de apuração dos créditos. Somente na diligência tal apuração restou possível.  Daí concluir que a Selic não foi abordada na manifestação de inconformidade porque não havia  necessidade.   Todavia, o voto é claro ao considerar o seguinte:  A  incidência  (ou não) da Selic  sobre eventual  sobra de crédito  não utilizada na compensação, que segundo a Recorrente deve  ser  aplicada  a  partir  do  pedido  de  ressarcimento,  é  tema  precluso,  por  não  ter  sido  abordada  nem  na  manifestação  de  inconformidade nem no recurso  voluntário. Tendo sido  tratada  apenas  na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pelo  segundo  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselheiros de Contribuintes, resta impossibilitada o  seu conhecimento.  (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.902849/2008­72  Acórdão n.º 3401­001.963  S3­C4T1  Fl. 753          3 No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa,  para  outros),  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar  da  questão  na  manifestação  de  inconformidade.  A  argüição  do  item  2  parece  mais  adequada  a  eventual  Recurso  Especial  endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, não à via estreitíssima dos Declaratórios.  Ultrapassado  o  item  que  não  merece  admissibilidade,  doravante  cuido  de  corrigir o Acórdão embargado, levando em conta os itens 1 e 3, que configuram obscuridades.  A  ausência  da menção às  cooperativas no  resultado do Acórdão caracteriza  erro material porque, em consonância o com o relatório, tanto os fundamentos do voto quanto  sua  parte  dispositiva  sempre  se  referem  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  nunca às de pessoas físicas apenas.   Observo  que  o  erro  material  em  tela  pode  ser  visto  como  obscuridade,  na  medida  em  que  causa  dúvida  quanto  à  deliberação  do  Colegiado.  Daí  a  possibilidade  de  correção  por  meio  destes  Embargos.  Patente  que  é,  poderia  até  ser  corrigido  de  ofício,  nos  termos  do  nos  termos  do  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.  Bastaria  que  o  contribuinte  requeresse a  retificação ao Presidente desta Turma, como previsto no art. 66 do Anexo II do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009. O §  2º  do  referido art. 66, à semelhança do que se dá na hipótese de Embargos de Declaração, informa:  “Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou  outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à  deliberação da turma.”   De  todo  modo,  por  tê­lo  como  obscuridade  admito  a  possibilidade  de  correção por meio destes Declaratórios, para o que se faz necessária alteração no resultado do  Aresto, nos termos postos mais adiante na parte conclusiva deste voto.  Também carece ser alterada a parte dispositiva do voto, para evidenciar que o  resultado da diligência foi plenamente acolhido no julgamento e, assim, sanar o que pode ser  visto como uma segunda obscuridade, relatada no item 3. Como bem observou o Embargante,  a ausência de menção ao resultado da diligência pode causar dúvidas quando do retorno à DRF.  Daí o acolhimento dos Embargos também nesta parte, mais uma vez sem efeitos infringentes.  Pelo exposto, não conheço dos Embargos no que trata da preclusão atinente à  Selic e, nas partes admitidas, o acolho para alterar as  redações do resultado do Acórdão e da  parte dispositiva do voto, que passam a ser as seguintes:  ­ resultado: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  relação à Selic, por preclusão, e dar provimento parcial para reconhecer o direito em relação às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  por  aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno. Esteve presente o advogado Bruno Padovan OAB/DF 28.460;  ­  parte  final  do  voto:  Pelo  exposto,  não  conheço  da  alegação  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic,  em  face  da  preclusão,  e  dou  provimento  parcial  para  determinar  o  ressarcimento  do  valor  apurado  na  diligência,  a  ele  acrescendo­se  a  parcela  decorrente  do  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.902849/2008­72  Acórdão n.º 3401­001.963  S3­C4T1  Fl. 754          4 cômputo,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  dos  valores  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas e a cooperativas.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4350680 #
Numero do processo: 16004.001163/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando-se em consideração as disposições fixadas no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 336          1 335  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001163/2008­75  Recurso nº  002.149   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 68  Recorrente  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOP.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram  por  ocorridas  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  PASSIVA SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 63 /2 00 8- 75 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  recalculada  levando­se  em  consideração as disposições fixadas no  inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  o  qual,  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 337          3 turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2004.  Data da lavratura do AIOA: 27/11/2008.  Data da Ciência do AIOA: 30/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  informado  em GFIP,  todos  os  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  mês, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08/16, e documentos a fls. 33/83.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que a constatação da informação parcial nas  GFIP  se  deu  quando,  na  análise  da  documentação  da  empresa,  estabelecimento  CNPJ  52.471.729/0003­01,  foram  encontrados  recibos  de  pagamentos  de  prestação  de  serviços  de  contribuintes individuais referentes ao período de dezembro/2003 a agosto/2004, não lançados  nas  GFIP  apresentadas  pela  empresa,  cujas  cópias  encontram­se  acostadas  no  processo  nº  16004.001168/2008­06  ­ Debcad  37.181.782­0,  lavrado  na mesma  ação  fiscal. Corrobora  tal  constatação as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS,  onde registra não existirem inscrições de segurados contribuintes individuais nas competências  em que foram encontrados os recibos de pagamento em realce.  Também não foram apresentadas GFIP referentes ao décimo terceiro salário  de 2003, 2004 e de julho/2006, para o estabelecimento CNPJ 52.471.729/0002­20.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no §5º do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, atualizado conforme Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 77, de 11.03.2008 (DOU de 12/03/2008), correspondendo a 100% (cem por cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período em que houvesse a substituição tributária e que não foram declaradas, sendo limitada  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  Relatório  Fiscal a fl. 09.    Informa a Autoridade Lançadora que, do exame da documentação à qual teve  acesso,  houve­se  por  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo  ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  Ltda,  Transverde  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda, CM4 Participações  ltda e Wood Comercial Ltda, além das pessoas  físicas  João Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro.   Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas as  pessoas  jurídicas  e  físicas  descritas  no  parágrafo  precedente,  as  quais  se  houveram  por  devidamente notificadas do vertente lançamento.  Irresignados  com  a  autuação,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin Mozaquatro, Marcelo  Buzolin Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram impugnação conjunta a fls. 87/95.   O espólio de João Pereira Fraga, representado pelo seu inventariante Sr. João  Adson Fraga, apresentou impugnação a fls. 114/157.  A empresa autuada e os demais devedores solidários não se manifestaram nos  autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  205/224,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Editais  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  225/256,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário conjunto a fls. 257/266. O espólio de João  Pereira Fraga,  representado pelo seu  inventariante Sr. João Adson Fraga, apresentou Recurso  Voluntário a fls. 268/333.  Os  Recorrentes,  em  síntese,  respaldam  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o Auto de Infração, no aspecto da responsabilidade dos Recorrentes, é  inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa;   · Que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da  empresa Frigorífico Caromar ltda;   · Decadência parcial;   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 338          5 · Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento de defesa;   · Que o lançamento carece de motivação;   · Que  em momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira  Fraga  para  com  a  empresa Frigorifico Caromar;   · Que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado  em  meros  extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir  dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos  quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não  fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo;   · Que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema  necessidade.  Trata­se  de  um  procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine;    A empresa autuada e os demais devedores solidários não ofereceram recurso  voluntário em face da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25 de junho de 2011. Havendo sido  os  instrumentos  de  recurso  voluntário  apresentados  em  07/06/2011  e  15/06/2011,  há  que  se  reconhecer suas tempestividades.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 339          7 outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Ultrapassadas estas breves considerações, no caso ora em apreciação, deflui  da  análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência que,  ao  caso  sub examine,  opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN, haja  vista tratar­se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória.   Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que a infração objeto da presente autuação  poderia ter sido apurada.   Reitere­se  que  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  Auto  de  Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória lavrado em razão de o obrigado  ter deixado de declarar nas suas GFIP relativas às competências de 12/2003 a 08/2004 todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da Autarquia  Previdenciária Federal.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 340          9 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 30 dias do mês de dezembro  de 2008, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2002,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/12/2003  a  31/08/2004,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício, não demanda áurea mestria concluir que as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto da decadência tributária.    2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega o Recorrente que o Auto de  Infração, no aspecto da responsabilidade  dos Recorrentes, é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  A razão não lhe sorri, porém.    O  presente Auto  de  Infração  é  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  diretamente  na  empresa  autuada,  tendo  sido  conduzido  em perfeita  sintonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  fiscalização  suso  referida  foi  procedida  pela  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0810700.2008.00376,  e  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  de  29/05/2008, a fls. 25/27, mediante o qual foi a empresa intimada a apresentar uma diversidade  de documentos de interesse da fiscalização.   Na sequência, em 26/06/2008, foi a empresa, uma vez mais, mediante Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, a fls. 28/29, e Termo de Intimação Fiscal, de  25/09/2008, a fl. 30, intimada formalmente a exibir nova documentação.  Registre­se  que  todos  os  documentos  de  intimação  acima  referidos  foram  recebidos diretamente pelo sócio­gerente da empresa, Sr. Marco Antonio Cunha.  Do  exame  da  pletora  documental  exibida  pelo  Intimado,  constatou  o  fisco  federal que a empresa Frigorífico Caromar Ltda deixou de incluir em suas GFIP os segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  apuração,  como  assim  determina o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 341          11 Tal  constatação  decorre  dos  recibos  de  pagamento  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  acostados  a  fls.  69/513  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001168/2008­06,  sem  a  respectiva  inserção  de  seus  nomes  e  remunerações  nas GFIP  relativas aos meses em que os serviços em realce houveram­se por prestados.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  CNIS,  sistema  informatizado  federal cuja base de dados é alimentada diretamente pelas informações prestadas pela empresa  mediante  GFIP,  denunciar  que  em  relação  ao  Contribuinte  em  ribalta  inexistir  qualquer  inscrição  de  segurado  contribuinte  individual,  no  período  de  apuração,  conforme  dessai  das  hard  copy  das  telas  do  sistema  acostadas  a  fls.  82/90  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  16004.001164/2008­10, lavrado na mesma ação fiscal.  Também não foram apresentadas à fiscalização as GFIP referentes ao décimo  terceiro salário de 2003, 2004 e de julho/2006, para o estabelecimento CNPJ 52.471.729/0002­ 20.  Conforme  se  observa,  inexiste  qualquer  irregularidade  na  edificação  do  lançamento  ora  em  apreciação,  eis  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  nele carreado houve­se por conduzido em estreita consonância à lei.    Quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  baseou­se  em prova  ilícita,  por não  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, também não lhe confiro razão.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária  das  pessoas  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato.  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 342          13 Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A caracterização do grupo econômico  legal, decorre da conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 343          15 O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico ora em debate encontram­se descritos, de maneira bem detalhada, no Relatório de  Grupo  Econômico  que  integra  o  Auto  de  Infração  nº  37.181.781­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo  um  conjunto  de  dois  anexos  formados  por  um  acervo  de  33  volumes,  comportando  quase  5.000  (cinco  mil)  páginas  de  relatórios e documentos comprobatórios.  Destacamos  abaixo  alguns  excertos  do  mencionado  Relatório  de  Grupo  Econômico:  Em  14/09/2006,  a  Polícia  Federal  instaurou  Inquérito  Policial  n° 20­0008/06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região  de  Jales  ­  SP para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  apropriação  indébita  e  sonegação  fiscal  previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após exaustiva investigação, houve­se por constituído o processo  n°  2006.61.24.000363­1,  procedendo­se  à  representação  ao  Poder  Judiciário  para  a  expedição  dos  mandados  de  busca  e  apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos  ilícitos  praticados,  deflagrando  a  operação  denominada  "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal  em  05/10/2006,  prosseguindo­se  com  o  interrogatório  dos  envolvidos e depoimento de  testemunhas,  juntados no anexo I  ­  DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO.   Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou­ se  que  o  NÚCLEO  MOZAQUATRO,  orquestrado  por  Alfeu  Crozato Mozaquatro  ,  com  a  participação  ativa  de  seus  filhos  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma  Buzolin  e Maria Elisa Lima Braga;  bem  como da  colaboração  expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil  União de Tanabi,  tinha como objetivo sonegar tributos e evitar  demanda  judicial  de  natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante  a  criação  de  empresas  "de  fachada”,  cujos  sócios  eram  arregimentados  para  serem,  no  jargão  policial  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais,  o  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 344          17 patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu  nome  (plantas  e  instalações  frigoríficas  em  São  José  do  Rio  Preto,  Fernandópolis­SP  e  Campina  Verde­MG),  com  uso  de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   I­I.  DA  DEMANDA  JUDICIAL  E  OS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios  requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária)  para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas jurídicas e físicas ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais;  trabalhistas  e  previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos  Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de  renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e  arquivos  magnéticos,  deflagrando  a  operação  denominada  "Tresmalho".  A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos  elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de  Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que  mesmo antes da Operação Grandes Lagos,  já cooperava com o  fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do  Sintegra,  movimentação  mensal  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  principalmente,  sobre  as  operações  de  comercialização  dos  produtos  rurais  (bovinos  adquiridos  para  abate)  e,  na  troca  de  informações,  disponibilizou  também  ao  Fisco  Federal  o  acesso  ao  material  apreendido  na  operação  "Tresmalho".  Posteriormente,  atendendo  a  solicitação  do  fisco  federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.001267­3, a  Justiça  Federal  em  Jales  expediu  novos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados  em  05/10/2007,  um,  na  Rua  Coronel  Joaquim  da  Cunha  n°  445,  Centro  de  Tanabi  ­  SP,  endereço  comercial  da  Organização  Contábil  União  e  da  União  Pratic  Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte  Aprazível  ­  SP,  na  Rua  José  Pedro  Bassan  n°  1.000,  onde  se  encontram  as  empresas  lícitas  (ostensivas)  da  Família  Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do  Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  n°  2007.61.24.000260­6,  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793.  [...]  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO:   Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos  examinados  pela  fiscalização,  o  NÚCLEO MOZAQUATRO,  já  detalhado  no  Anexo  I  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  GRUPO  MOZAQUATRO  sob  o  comando  principal  de  Alfeu  Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas:    EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado  pela Família Mozaquatro:   · CM­4 Participações Ltda.   · Indústrias Reunidas CMA Ltda.   · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda   · M4 Logística Ltda.    UNIDADES  FRIGORIFICAS:  empresas  criadas  dentro  das  plantas  frigoríficas  (pertencentes  aos Mozaquatro)  com  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias  e  sob  "contrato  de  arrendamento".   · Frigorífico Boi Rio Ltda.   · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda.  · Coferfrigo ATC Ltda   · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda.   · Friverde Indústria de Alimentos Ltda    EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS:  empresas  locadoras  de  mão  de  obra  criadas  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias,  para  atender  exclusivamente  as  unidades  frigoríficas e o curtume.   · Frigorífico Caromar Ltda   · Wood Comercial Ltda   · Nogueira & Poggi Ltda   · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda.   · Pedretti & Magri Ltda­EPP   · Frigorifico Mega Boi Lida   · Transverde Transportes Ltda    EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais.   · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda   · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 345          19 Notas:  (1)  A  planta  frigorifica  COFERCARNES  de  Fernandópolis  foi  utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida.   (2)  A  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  foi  criada  para  fornecer  mão  de  obra  exclusiva  às  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.   (3)  A  filial  CNPJ  n°  04.352.222/0010­15  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto.   (4)  A  filial  CNPJ  nº  04.352.222/0002­05  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis ­SP.    Mostra­se  alvissareiro  também  reportar  trechos  eloquentes  do  Relatório  Fiscal, condizentes com as empresas do grupo econômico em trato:  a)  Frigorífico  Caromar  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  18/04/1983,  com endereço à Av. 25 de  Janeiro,  155­ Anchieta­  são José do Rio Preto ­ ­ SP. Tem como objeto social a prestação  de  serviços,  prestando  serviços  para  as  empresa  Comércio  de  Carnes Boi Rio Ltda em São José do Rio Preto e Coferfrigo ATC  Ltda nas filiais de Fernandópolis e São José do Rio Preto.   b)  Nogueira  e  Poggi  Ltda  ­  Constituída  em  11/06/2003,  com  endereço à Rua Ipiranga, n° 2869, Bairro Boa Vista, na cidade  de São J.do Rio Preto ­ SP, para a prestação de serviços, tendo  como  sócios  um ex­  empregado do Frigorífico Caromar Ltda e  outro  do  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda,  substituiu  parte  da mão  de  obra  das  empresas  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial,  CNPJ­  04.352.222/0010­15,  em  São José do Rio Preto ­ SP.  c) Pedretti  e Magri Ltda  ­ Empresa constituída em 02/10/2003,  com endereço à rua Belmiro Gomes, 137, casa 1, Vila Angélica  em  São  José  do Rio Preto  ­  SP,  para  a  prestação  de  serviços,  tendo como sócios dois ex­empregados do Frigorífico Caromar  Ltda, substituiu parte da mão de obra das empresas Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial  04.352.222/0010¬ 15, em São José do Rio Preto ­ SP.   d)  Coferfrigo  ATC  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  13/03/2001,  sucessora  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  04.352.222/0002¬  05,  situado  inicialmente  na  Av.  Expedicionários Brasileiros, 139 em Fernandópolis ­ SP c tendo  como  último  endereço  Estrada  Municipal  Fernandópolis  a  Meridiano,  s/n,  zona rural  em Fernandópolis  ­  SP. Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne, couro e subprodutos tinha suas principais filiais, ou seja,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 as que realizavam os abates, instaladas em prédios pertencentes  à CM4 Participações Ltda ou onde a mesma era sócia. Sempre  utilizou mão de obra terceirizada.   e) Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda ­ Empresa  constituída em 11/03/1997, sucedida pela Coferfrigo ATC Ltda,  ambas  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues Júnior, com centralização para fins de fiscalização de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  01.628.432/0003­42,  tendo  como  último  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros,  139  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  instalada  em  prédio pertencentes à CM4 Participações Ltda. Sempre utilizou  mão de obra terceirizada.   f) Comércio  de Carnes Boi  Rio Ltda  ­ Empresa  constituída  em  10/05/1994,  a  principio  realizava  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  até  08/2001,  quando  teve  penhorado  parte  de  seu  faturamento  pela  Justiça  Federal,  passando  então  a  prestar  serviços  de  abate  para  terceiros,  até  15/07/2003  data  em  que  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  transferiu sua filial 04.352.222/0010­15 para o local. A empresa  CM4 Participações Ltda é uma das proprietárias das instalações  onde  ela  funcionava,  localizada  à  Rua  Capitão  Faustino  de  Almeida, 1530 ­ São José do Rio Preto ­ SP. A Coferfrigo ATC  Ltda foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio  Ltda  em  processos  trabalhistas  e  em  processo  constante  na  Justiça  Federal.  Sempre  utilizou  mão  de  obra  terceirizada,  fornecidas pelas empresas Frigorífico Boi Rio Ltda e Frigorífico  Caromar Ltda.   g) Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  16/04/2004,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  06.215.383/0001­00,  transferido  de  ofício  para  o  endereço  de  sua filial à Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, São José do  Rio Preto ­ SP. Constituída com a finalidade de abate de bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos  tinha  suas  filiais de São José do Rio Preto ­ SP, Rua Capitão Faustino de  Almeida,  1530  e  Campina  Verde  ­  MG,  BR.  364,  Km  148,  instaladas em prédios onde a CM4 Participações Ltda era sócia.  Utilizou mão de obra terceirizada.   h)  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  23/11/1999, com endereço à Rua Trinta e Seis, 556, Centro em  Campina  Verde  ­  MG,  para  a  prestação  de  serviços.  Prestou  serviços para a Coferfrigo ATC Ltda na filial 04.352.222/0012­ 87, de 10/2003 a 08/2004, a partir de 09/2004 prestou serviços  para  a  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  ambas  com  endereço à Br. 364, Km 148, Campina Verde ­ MG, em 08/2005  por  determinação  do  Ministério  do  Trabalho  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  foram  transferidos  para a Friverde Ind. de Alimentos Ltda.   i) Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda ­ Empresa constituída  em  11/06/2003,  com  endereço  à  Rua  Osvaldo  Aranha,  1190,  Centro em Monte Aprazível ­ SP, para a prestação de serviços.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 346          21 Prestou  serviços,  em  atividade  fim,  exclusivamente  para  a  Indústrias Reunidas CMA Ltda.   j) Transverde Produtos Alimentícios Ltda ­ Empresa constituída  em  25/11/1999,  com  endereço  inicial  à  BR  364,  Km  148  ­  Campina  Verde­  MG,  mesmo  endereço  do  frigorífico,  com  a  finalidade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  o  Grupo  Econômico.  Tinha  como  sócio  Álvaro  Antonio  Miranda,  que  também  é  sócio  da  Coferfrigo  ATC  Ltda,  e  que  foi  substituído  por  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  que  se  declara  pessoa  interposta até mesmo nos processos trabalhistas verificados nas  Varas do Trabalho de Ituiutaba e Iturama ­ M G .   k)  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  30/10/1978,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  89.633.945/0019­83, com endereço à Estrada Linha Capivara I,  s/n,  zona  rural  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  era  a  destinatária do couro resultante dos abates das demais empresas  do Grupo.   l)  CM4  Participações  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  05/09/1997,  com  endereço  à  Rua  Pedro Bassan,  1000,  Bloco  I  Sala 4 ­ Monte Aprazível ­ SP. Tem como objeto social o aluguel  de  imóveis  próprios,  e  é  a  detentora  dos  imóveis  do  Grupo  Mozaquatro.   m)  WOOD  JALES  LTDA,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ sob n° 04.983.269/0001­96,  com sede no município de  Jales, Estado de São Paulo,  na Rua  Onze n° 556, I o andar, Centro, CEP 15700­000, com início de  atividade  em 25/03/2002, constituída para explorar a atividade  de frigorífico ­ abate de bovinos, optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Na  alteração  contratual  datada  de  14/08/2002  e  arquivada  da  JUCESP  em  19/08/2002  sob  n°  171.029/02­1  a  empresa  passou  se  chamar  WOOD  COMERCIAL  LTDA,  criando  o  estabelecimento  com  inscrição no CNPJ sob n° 04.983.269/0002­77, e ampliando seu  objetivo  social que passou a  ser o "abate de bovinos por conta  própria  e  de  terceiros,  comercialização  de  carnes  e  seus  subprodutos,  prestação de  serviços de mão de obra para abate  de bovinos em estabelecimento de terceiros", para fornecimento  da  mão  de  obra  para  a  filial  da  Coferfrigo  ATC  Ltda  que  funcionou em Jales no endereço Rodovia Euphy Jalles, Km 348 ­  Jales  –  SP,  de  10/01/2002  a  03/06/2003,  conforme  alteração  contratual.   n)  João  Pereira  Fraga  ­  Sócio  juntamente  com  a  CM4  Participações  Ltda  da  empresa  Cofercarnes  Comercial  Fernandópolis  de  Carnes  Ltda,  arrendadora  das  instalações  situada  na  Estrada Municipal  Fernandópolis  a Meridiano,  s/n,  zona rural em Fernandópolis ­ SP para a Coferfrigo ATC Ltda.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 o)  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  das  empresas  Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda.   p)  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  da  empresa  CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   q) Patrícia Buzolin Mozaquatro ­ Sócia gerente da empresa CM4  Participações  Ltda  e  Administrador  da  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.     Elucidativa mostra­se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia  Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo:   Os  "cabeças"  ou  "chefes"  são,  a  um  só  tempo,  os  "donos"  do  negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários  do  esquema.  Gozam  de  ampla  autonomia  de  decisão  e  dão  a  palavra  final  nos  negócios  lícitos  e  ilícitos  do  grupo  que  comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é  (...).  Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia decisória no subgrupo que comandam.   Marcelo  e Patrícia,  por  exemplo, gozam de  autonomia  sobre  a  empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios  da empresa Coferfrigo de Fernandópolis.   Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar  de  todos  serem  considerados  "cabeças",  Alfeu  coordena  as  atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que  todos  têm  em  comum  é  o  fato  de  serem  os  donos  do  empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como  já mencionado.    Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir  entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero  interesse econômico,  mas, com precisão, um real interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas  arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal objeto do lançamento aviado no Auto de Infração nº 37.181.782­0, de 27/11/2008, de  onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do  CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com  acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da  existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 347          23 contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque,  sendo  então  o  lançamento  lavrado  não  somente  em  nome  do  Frigorífico  Caromar  ltda,  mas,  também,  por  solidariedade  passiva  tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária  a fls. 539/589 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­06, lavrado na mesma  ação fiscal..  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  tenha  se  baseado  em  prova  ilícita.  Ele  decorre  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  mediante  MPF,  tendo  sido  o  próprio  sócio  gerente  da  empresa  notificado  do  início  do  procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 25/27 e TIAD a fls. 28/30.  Também se revela à calva de fundamentação o argumento de que o Auto de  Infração não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  supervisionou  toda  a  operação  e  deferiu  a  quebra  do  sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu  mandados de busca e apreensão de documentos e expediu ofícios requisitórios à Secretaria da  Receita Federal e à Secretaria da Receita Previdenciária para  fiscalizar as pessoas  jurídicas e  físicas  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais,  trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos, tudo em fiel consonância  com as disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 348          25 II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    De  maneira  análoga,  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento  de  defesa  se  revela  às  escâncaras  pela  mera  e  perfunctória  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  relatórios  que  integram o processo em foco.  Do  exame  da  documentação  fornecida  pela  Autuada,  em  conjunto  com  as  informações registradas na base de dados do CNIS, a fiscalização constatou que a empresa em  foco procedeu ao recolhimento, tão somente, das contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados empregados, deixando de recolher, sem motivo  justo, as contribuições a cargo dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadas  pela  empresa  mediante desconto das respectivas remunerações e recolhidas, no prazo normativo, aos cofres  da autarquia previdenciária, como assim ordenam os artigos 21 da lei 8.212/91 e 4º da Lei nº  10.666/2003.   Ilumine­se, igualmente, que o Autuado deixou de inserir em suas GFIP todo e  qualquer  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  tenha  prestado  serviços  no  período  de  apuração  em  apreço,  além  de  não  apresentar  as  GFIP  relativas  as  competências  13/2003,  13/2004 e 07/2006, circunstâncias que deram ensejo à lavratura do vertente Auto de Infração,  beirando ao escárnio a alegação de falta de clareza da autuação.  Se  nos  afigura  de  valiosa  importância  ressaltar  que  tal  obrigação  não  se  apresenta  como  uma  faculdade  para  a  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  imposta  formal  e  expressamente pela lei, valendo destacar que os documentos comprobatórios do cumprimento  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 de  tal obrigação  instrumental devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 349          27 Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    A fiscalização louvou acostar aos autos vasto conjunto probatório consistente  em recibos de pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais e telas do CNIS as  quais fornecem esteio às alegações do fisco.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  os  Recorrentes não lograram produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que  ora se edifica. Limitaram­se a deduzir ponderações acerca da suposta nulidade da autuação e da  ausência  de  solidariedade  dos  arrolados,  as  quais  se  revelaram  improcedentes,  gravitando  à  distância do conjunto fático e do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos  fáticos, legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate.  Mostra­se  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação.  Esta  é  simples  e  se  encontra  perfeitamente  descrita  nos  Relatórios  Fiscais  que  compõem o Auto de Infração.  A  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  incluir  em  suas GFIP,  em  cada mês­ competência, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de  interesse do INSS, violando, dessa forma, a obrigação acessória fixada no inciso IV do art. 32  da Lei nº 8.212/91.  Assim, por força das disposições insculpidas no art. 37 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, e em atenção ao caráter plenamente vinculado do seu dever de ofício, a teor  do art. 142 do CTN, lavrou a fiscalização o vertente Auto de Infração, com a descrição clara e  precisa da conduta infracional e do período a que se refere, das disposições legais infringidas e  da  penalidade  aplicável,  assim  como  a  integral  qualificação  do  autuado  e  dos  responsáveis  solidários.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Art.37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelos  Recorrentes,  motivo pelo qual rejeitamos as preliminares de mérito por eles interpostas.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não  foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo.  Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos.    Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a  fls.  25/27  e  TIAD  a  fls.  28/30  a  apresentar  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos das contribuições previdenciárias a seu encargo, havendo sido comprovados, tão  somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas  de  suas  respectivas  remunerações,  restando  à  calva  de  comprovação  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  previstas  nos  artigos 21 da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003.  Em  segundo  lugar,  a  lei  determina  que  sejam  registradas  nas  folhas  de  pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem  como  nas  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 350          29 previdenciária,  prestando­se,  portanto,  tais  documentos  como  fonte  formal  de  sindicância  e  apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento.  Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas  GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário correspondente.  Por  outro  viés,  não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  a  declaração  ao  fisco  federal,  mediante GFIP,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  suas  bases  de  cálculo, os valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS ou do Conselho Curador do FGTS, não  se  constitui  numa  faculdade da  empresa, mas,  sim, numa obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal,  gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado  nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as GFIP, assim como as folhas  de  pagamento,  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  debate,  há  registros  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, denunciados pelos recibos de pagamento efetuados a segurados contribuintes  individuais acostados a fls. 69/513 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­ 06,  sem  a  respectiva  declaração  obrigatória  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social correspondentes, quadro fático que deságua na conclusão de  existência de violação a obrigação tributária estatuída na Lei de Custeio da Seguridade Social,  salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  CNIS,  sistema  informatizado  federal cuja base de dados é alimentada diretamente pelas informações prestadas pela empresa  mediante GFIP, denunciar que em relação ao estabelecimento em referência inexistir qualquer  inscrição  de  segurado  contribuinte  individual,  no  período  de  apuração,  conforme  dessai  das  hard  copy  das  telas  do  sistema  acostadas  a  fls.  82/90  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  16004.001164/2008­10, lavrado na mesma ação fiscal.  A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  punível  com  a multa  prevista  no  §5º  do mesmo  dispositivo  legal  ora  em  trato,  com  valores  atualizados  conforme  mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 351          31 Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Mostra­se digno de realce, no presente caso, que o lançamento tributário da  obrigação  principal  associada  ao  vertente  Auto  de  Infração  figura  como  objeto  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.181.782­0, de 27/11/2008, lavrado na mesma ação fiscal  e  debatido  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001168/2008­06,  o  qual  foi  julgado  integralmente  procedente  por  esta mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  em  julgamento realizado em 18 de outubro de 2012.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora, por unanimidade, a procedência do lançamento das obrigações tributárias principais  referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, não há mais como se esquivar do  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  que  ora  se  debate,  eis  que  deveriam  ter  sido  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  da  empresa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  suas  bases  de  cálculo,  os  valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do  INSS ou  do Conselho Curador do FGTS.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.    3.2.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento  que  pode  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata  no caso sub examine.   O Recorrente está coberto de razão.  O  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição  do  fisco  para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema necessidade,  que  só  deve  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  ou  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine.   Ocorre,  todavia, que os  fatos geradores objeto do vertente Auto de  Infração  não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir da constatação direta, pelo exame dos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 recibos de pagamento efetuados a segurados contribuintes  individuais acostados a fls. 69/513  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001168/2008­06,  documentos  esses  confeccionados e emitidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação,  volição, comando e domínio, que a empresa autuada não declarou em suas GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  suas  bases  de  cálculo,  os  valores  devidos  da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador  do  FGTS,  tampouco  apresentou  à  fiscalização  as GFIP  referentes  às  competências  13/2003,  13/2004 e 07/2006.    3.3.   DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador  ou  colaborador  da  empresa  Frigorifico  Caromar  ltda.  Aduz  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda.  Razão não lhe assiste.    Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes,  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  encontra­se  taxativamente  prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  formação do grupo econômico  restou  irremediavelmente demonstrada no  Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.781­1, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo um conjunto de dois anexos  formados por 33 volumes, comportando quase 5.000  (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  era  procurador  da  Coferfrigo  ATC  ltda,  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  de  titularidade  desta,  consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e  Interrogatório a  fls. 493/498 do anexo  I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, nestas  palavras:  "QUE  é  proprietário  da  COFERCARNES  ­  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  cujo  sócio minoritário  com  10%  é  JEFERSSON  CESAR  GONÇALVES  RESENDE,  também preso na Operação Grandes Lagos; [...] QUE durante o  ano  de  2004,  recebeu  uma  proposta  de  ALFEU  que  adquiriu  50%  da  COFERCARNES,  proprietária  do  imóvel  situado  na  Estrada Municipal Fernandópolis/Meridiana, km. 2. QUE, para  espanto  do  interrogando,  em  31.12.2004  ALFEU  determinou  o  encerramento das atividades do frigorífico para a colocação de  outra  empresa  mais  estabilizada  no  mercado,  qual  seja,  a  COFERFRIGO; QUE, na oportunidade, o interrogando demitiu  os seus funcionários, cumprindo com as obrigações trabalhistas  da COFERCARNES;   [...]  QUE na oportunidade Euclides perguntou se o frigorifico estava  realmente  constituído  e  funcionando  porque,  segundo  ALFEU,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 352          33 esta  empresa  seria  para  “explodir”,  referindo­se  a  criação  de  empresa  laranja; QUE o  interrogando  foi  informado que  todas  as  empresas  passariam  a  ter  como  endereço  o  endereço  da  COFERCARNES,  para  que  ali  fosse  um  local  destinado  a  empresas  que  suportariam  a  carga  tributária,  o  que  deixou  o  interrogando preocupado;  [...]  QUE  no  âmbito  federal,  o  interrogando  nunca  teve  acesso  aos  tributos  a  serem  pagos  à  exceção  da  questão  dos  funcionários  que o  interrogando paga ao fundo de garantia e  INSS, sendo o  resto de responsabilidade de ALFEU  [...]  QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias  de  terceiros  por  meio  de  procuração,  respondeu  que  já  foi  procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO LUIZ LTDA, e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA.  As  contas  são  utilizadas  para  pagar  o  gado  que  é  adquirido  pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos  em  que  estas  empresas  abrem  as  contas  têm  conhecimento  de  que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim. "    A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e  as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  na  Cofercarnes,  em  depoimento  no  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, declarou  que  trabalhou  no  frigorífico  de  Alfeu  estando  registrado  como  empregado  da  empresa  Caromar:  “Em  2000  ou  2001  foi  contratado  pelos MOZAQUATRO  para  trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo  certo  que  foi  registrado  junto  a  CAROMAR,  sociedade  aberta  pela  família  para  fazer  contratação  de  funcionários  para  o  frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para  compor quadro funcional de outra sociedade  tem como um dos  objetivos  a  sonegação  de  impostos,  conhecimento  que  o  interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo  precisar  se  esta  é  a  finalidade  objetivada  por  ALFEU,  acreditando que sim.  [...]  No  final  de  2004  foi  procurado  por  VALTER  FRANCISCO  RODRIGUES  JÚNIOR,  então  proprietário  da  COFERFRIGO  ATC.  LTDA  para  que  passasse  a  exercer  função  de  gerente  administrativo  naquela  sociedade,  sendo  certo  que  na  prática  realizava  comércio.  A  COFERFRIGO  ocupa  as  instalações  do  frigorífico  em  Fernandópolis,  sendo  certo  que  o  imóvel  é  de  JOÃO  FRAGA  que  arrenda  para  a  COFERFRIGO.  A  COFERFRIGO  além  de  ser  de  VALTER  FRANCISCO,  que  possui poder de mando é também de ALFEU MOZAQUATRO. O  interrogando  recebe  ordens  de  VALTER  e  de ALFEU.  FRAGA  também  dá  ordens  ao  interrogando.  Ocorre  que  FRAGA  é  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 proprietário  do  terreno  e  sempre  esteve  neste  mercado,  tendo  iniciado  como  açougueiro  e  posteriormente  se  associado  a  ALFEU.  [...]  Embora  a  COFERFRIGO  não  tenha  procuradores  para  movimentarem  contas  da  sociedade,  tem  conhecimento  de  que  isso ocorre 9 que ao que sabe a finalidade dessas procurações é  para  que  o  comprador  faça  pagamento  direto  ao  produtor.  A  COFERCARNES é a proprietária do prédio e se confunde com a  COFERFRIGO,  porque  a  marca  para  inspeção  é  COFERCARNES  e  marca  para  comércio  é  COFERFRIGO.  A  ligação  em que  fala  com FRAGA  acerca  da  ciência  de  crédito  tributário  é  corriqueira  e  fala  sobre  o  assunto  com  qualquer  pessoa,  sendo  certo  que  quem  passa  tais  informações  é  transmitida  por  CESAR  ou  JOSÉ  CLÁUDIO  do  escritório  de  TANABI, ambos contadores.  [...]  A  COFERFRIGO  possui  aproximadamente  10  contas  e  o  interrogando  só  tem acesso  a  duas  delas,  só  para  saber  saído,  não  podendo  realizar  a  movimentação,  destas  duas  contas  a  movimentação  é  feita  por VALTER  e  as  outras  não  sabe  dizer  quem  as  movimenta.  O  contato  no  Bradesco  é  feito  com  ADILSON,  gerente  geral  e  com  OSMAR,  gerente  de  conta  jurídica.  Em  relação  a movimentação  fiscal  da COFERFRIGO  informa que parte da compra é  feita  sem nota  e que as  vendas  são  feitas  todas  com  nota,  da  COFERFRIGO  FERNANDÓPOLIS. Quando a compra é feita sem nota o é por  determinação de VALTER e ALFEU, é a regra e o objetivo desta  compra sem nota é a sonegação do FUNRURAL.    A  relação  entre  o  João  Pereira  Fraga  e  o  grupo  Mozaquatro  também  é  confirmada pelo Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em seu depoimento no Auto de Qualificação e  Interrogatório a fls. 530/534 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77:   "O  interrogado  informa  que,  no  ano  de  2004,  houve  um  desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari,  sendo  que  como  o  Frigorífico  em  Fernandópolis  era  de  propriedade  de  Alfeu  Mozaquatro  retirou  todos  os  taxistas  e  mandou  para  o  Frigorífico  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga,  denominado  dissimuladamente  Coferfrigo,  mas  o  estabelecimento de fato era Cofercarnes.  [...]  O  interrogando  afirma  que  há  urna  filial  da  coferfrigo  que  pertence  também  a  João  Pereira  Fraga,  que  tem  50%  de  participação."   [...]  O interrogando afirma que a carne saia com o nome da empresa  Coferfrigo,  Pereira  &  Pereira  e  Distribuidora  de  Carnes  São  Luiz, sendo as emitentes das notas fiscais de entrada. Afirma que  até hoje isso ocorre exatamente da mesma forma com os outros  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 353          35 frigoríficos  da  região  que  fazem  “taxas",  Cofercarnes  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga  e  Alfeu  Mozaquatro  e  Frigorífico Quroeste de propriedade ele Luis Ronaldo, “Edão”,  Roberto e Durvalino”    Dessai dos depoimentos acima  transcritos que a  relação  jurídica entre o Sr.  João Pereira Fraga com a Coferfrigo ultrapassava, em muito, a barreira do mero arrendamento  de suas instalações, possuindo ele verdadeiro interesse jurídico nos negócios do grupo.   Cite­se  que  o  depoimento  da  Sra.  Eliana  Sabino  Alves,  a  fls.  289/290  do  Anexo I acima citado, confirma que a ligação existente entre os Srs. João Pereira Fraga e Alfeu  Mozaquatro não se restringia à nua sociedade na Cofercarnes:   "Outra  pessoa  que  a  depoente  lembra  era  de  João  Pereira  Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorífico junto  com Alfeu Mozaquatro."     Não  fosse  suficiente,  o  item  IV.6  do  Anexo  II  do  Relatório  de  Grupo  Econômico,  a  fls.  4086/4091, dedicado exclusivamente  à demonstração  da vinculação de Sr.  João  Pereira  Fraga  com  o  grupo  econômico  de  fato  –  “grupo Mozaquatro”  traz  elementos  convincentes da conexão e do interesse jurídico do Sr. Fraga com as operações efetuadas pelo  Grupo Econômico em questão, podendo ser citado, dentre tantas outras, que:  Por meio do Termo de Constatação e intimação n° 037, de 17 de  março de 2008, doc. a fis. 1510 a 1516, constatamos que JOÃO  PEREIRA FRAGA, de acordo com documentos fornecidos pelas  instituições  financeiras  mediante  determinação  judicial,  tinha  procuração para movimentar as contas correntes da fiscalizada,  estabelecimentos  com  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05  e  04.352.222/0004­77, conforme abaixo:   Banco Agência Conta Cidade   237 ­ Bradesco 0063 60.339­2* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 60.343­0* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 61.826­8* Fernandópolis/SP   033 ­ Banespa 0094 13­004.635­5** Fernandópolis/SP    * estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0002­05  ** estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0004­77    c)  Por  meio  desse  mesmo  Termo,  intimamos  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  utilização  das  contas  correntes  bancárias  acima  mencionadas,  movimentadas  por  procuração, outorgadas pelo sócio de direito majoritário, Valter  Francisco Rodrigues Júnior, informando, entre outros:   c.1.  Para  quais  finalidades  foram  abertas  e movimentadas  tais  contas;   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 c.2.  Caso  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  citadas  se  vincule  às  operações  realizadas  pela  própria  fiscalizada:   • Identificar quais foram estas operações;   •  Além  da  condição  de  procurador  das  contas  bancárias  em  questão,  informar  as  funções  e  atividades  exercidas  na  fiscalizada, durante o período de 01/01/2002 a 31/12/2002;   c.3.  informar  se  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  o  contribuinte  transferiu  recursos  provenientes  das  contas  bancárias  movimentadas  por  procuração,  ora  questionadas,  para s u a s contas bancárias particulares e/ou de terceiros.   d) Em resposta, datada de 28/04/2008, JOÃO PEREIRA FRAGA  alegou,  com  relação  à  finalidade  das  contas  (item  c.1),  que  a  conta  60.343­0  "prestou  apenas  para  comprar  gados  para  as  empresas do Sr. Alfeu, que determinava o nome para qual delas  a  nota  do  produtor  deveria  ser  emitida".  Quanto  à  s  demais  contas, declarou que "(...) chegou ao seu conhecimento que o Sr.  Alfeu  juntou  uma  cópia  da  procuração outorgada por Valtinho  nas demais contas citadas na intimação (60.339­2, 61.826­8, da  mesma  agência  do  Bradesco,  e  13­004.635­5,  no  Banco  Banespa),  mas  não  tinha  acesso  a  elas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro.  Que  a  s  procurações,  ao  depois,  foram todas revogadas por Valtinho" (sic).   Com  relação  aos  outros  questionamentos  feitos  no  item  c.2  acima respondeu que "recebeu procuração da conta bancária n°  60.343­0,  que  era  utilizada  para  comprar  gado  para  todas  a  s  empresas do Sr. Alfeu, de acordo com a sua determinação" e que  "exerceu apenas a função de comprador de gados em pé para o  Sr. Alfeu. Não exerceu qualquer outra função".    Essa  resposta  insinuando  que  exercia  apenas  a  função  de  comprador  de  gados  para  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  não  procede,  pois  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  efetuava  também  atividades de controle administrativo, evidenciado, por exemplo,  no caso dos canhotos de notas fiscais da fiscalizada, bem como  de  outras  empresas  do  Grupo  Mozaquatro,  as  quais  eram  entregues ao Frigorífico Mozaquatro, mencionado abaixo.   Com  relação  ao  item  c.3,  informou  que  "recebeu  apenas  três  depósitos:  em  18/02/2002,  no  valor  de  R$  4.462,00,  em  18/06/2002, no valor de R$ 2.443,46 e 20/06/2002, no valor de  R$ 2.630,77, feitos em sua conta no Banco HSBC, banco n° 399,  agência  n°  1266,  conta  n°  985­24,  como  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  a  Coferfrigo  em  veículo  de  sua  propriedade,  dirigido  por  seu  filho,  quem  arcou  com  o  pagamento do combustível".  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  foi  intimado  a  informar  o  motivo  desses  recebimentos  e  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos relativos às operações ou negócios que deram origem a  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 354          37 esses  recebimentos.  Abaixo,  comentamos  sobre  esses  recebimentos.   e) Por meio de cópia de documentos fornecidos peia instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fis. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em  cheque  da  fiscalizada, abaixo  relacionados,  os  quais  foram  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  da  qual  tinha  procuração  e  controle  (conforme  admitiu  a  esta  fiscalização),  banco  Bradesco,  banco  n°  237,  agência  n°  0063  ­  Fernandópolis/SP,  conta  n°  60.343­0,  vinculada  ao  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05:  [...]  f) Por meio de cópia de documentos  fornecidos pela  instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em cheque provenientes da  fiscalizada, abaixo relacionados, os  quais foram depositados na sua conta corrente pessoal no Banco  HSBC, banco n° 399, agência n° 1266, conta n° 000985­24:  [...]  i)  Constatamos,  também,  elementos  de  vinculação  de  Fraga  à  fiscalizada  em  documentos  apreendidos  no  seu  escritório  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006,  na  Operação  Grandes  Lagos,  doe. fls. 3864 a 3880, conforme a seguir:   i.1  Relações  de  canhotos  de  notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como das empresas Pereira & Pereira e Distribuidora São Luís,  entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro, controlados  por Fraga, analisadas da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 10.1 ­ 05 relações de canhotos de notas fiscais entregues  ao Frigorífico Mozaquatro.   Comentário  do  analista:  pela  análise  dos  documentos  em  tela  confirmamos que as seguintes empresas: Ind. e Com. de Carnes  Grandes Lagos; Coferfrigo ATC Ltda.; Campo Grande Carnes e  Derivados; Dist. de Carnes e Derivados São Paulo; Ind. e Com.  de Carnes C&S Ltda.; Dist.  de Carnes  São  Luís;  Agro Carnes  Aumentos  ATC  Ltda.  e  Pereira,  Pereira  Com.  e  Carnes  e  Derivados  Ltda.  pertencem  ao  mesmo  grupo  de  frigoríficos,  administrado  pelos  Mozaquatro  e  por  João  Pereira  Fraga.  Conforme  se  verifica,  as  empresas  relacionadas  enviavam  periodicamente,  um  controle  de  suas  notas  fiscais  para  o  Frigorífico Mozaquatro, empresa  lícita do grupo. Como se não  bastasse, João Pereira dava seu visto de conferencia em todas as  listas,  evidenciando  o  controle  de  todas  as  empresas  de  seu  grupo.  Foi  autuado  uma  amostra,  demais  documentos  encontram­se apreendidos, à disposição do Juízo."  [...]  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Entendemos que controlar, em seu escritório particular, as notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como  de  outras  empresas  do Grupo  Mozaquatro, entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro,  indica  que  exerceu  também  função  de  gerente  ou  responsável  por  área  administrativa  do  mencionado  Grupo,  não  sendo  procedente que tenha atuado apenas como um mero comprador  de  gado  como  insinua  na  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação n° 037.   i.2  Um  talão  de  cheques  com  quinze  folhas  em  branco  da  fiscalizada,  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 61.959­ 0  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisado da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 13 ­ 01 talão de cheques bradesco c/c 061959 numerados  de 003241 à 003260.   Comentário  do  analista:  contém  20  cheques  em  branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração da empresa."   i.3 Cinco talões de cheques em branco da fiscalizada, com todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 60.339­ 2  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisados da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item  18  ­  05  talões  de  cheque  bradesco  c/c  060339  com  as  respectivas numerações de 005221 à 005240, 005241 à 005260,  005261  à  005280,  005281  à  005300,  005301  à  005320,  Comentário do analista: contém 5 talões de cheques em branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração financeira da empresa."   Em  declaração  prestada  a  esta  fiscalização  em  26/04/2007  na  ARF Fernandópolis, afirmou que "é do seu conhecimento que os  talões de cheque em branco assinados pelo Sr. Valter Francisco  Rodrigues  Júnior  ficavam em  poder  do  setor  administrativo  da  Coferfrigo  para  pagamentos  de  contas  diversas  da  própria  Coferfrigo (o declarante não tinha acesso)."   No  entanto,  nenhum sócio­proprietário  de  fato de  empresa  que  fatura  200  milhões  de  reais  por  ano  deixaria  seis  talões  de  cheque  em  branco  sob  os  cuidados  de  funcionários  administrativos comuns, como afirma JOÃO PEREIRA FRAGA.  No  caso,  fica  claro  que  aquele  que  comanda,  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  e não quer aparecer perante  terceiros,  principalmente  os  Fiscos,  para  se  eximir  das  suas  responsabilidades,  é  que  exigiu da interposta pessoa, Valter Francisco Rodrigues Júnior,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 355          39 que assinasse as folhas de todos esses talões de cheque para que  os utilizasse como bem entendesse.   Ademais,  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  na  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  037,  afirmou  categoricamente  que  nunca recebeu ordens de Valtinho  (Valter Francisco Rodrigues  Júnior)  e  que  se  reportava  a  Alfeu  (ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO).   j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:  j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:   j.1 Planilha com relação de honorários, destinados à empresas  ostensivas, paralelas e ligadas ao Grupo Mozaquatro, constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  título  "HONORÁRIOS  ­  ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação contida no Relatório da Polícia Federal, segundo a  qual o Frigorífico Mozaquatro  em Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado para a fiscalizada, era controlado por Fraga, com o  consentimento  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  doe.  fls.  2414  e  3100.   (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1.zip\CD  1\grava  cd\alfeu\honorarios.xls).   j.2  Documento  com  título  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1  .zip\CD 1\grava cd\alfeu\empresas.xls), contendo:   • Relação dos estabelecimentos da CMA, inclusive os irregulares  (só  no  papel;  sem  atividade,  mas  com  funcionários  registrados; etc);   •  Relação  das  empresas  ligadas  à  CMA,  com  indicação  do  motivo  de  suas  existências  (Marcelo  &  Silva  e  Coura  Advogados);   • Relação dos estabelecimentos da CM­4 Participações Ltda.;   • Relação de estabelecimentos da M­4 Logística Ltda.;   •  Estabelecimento  da  CMA  Indústria  de  Subprodutos  Bovinos  Ltda.;   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 • Relação dos estabelecimentos da fiscalizada (empresa paralela  do Grupo Mozaquatro), com indicação de seu controle ou sua  atividade,  sendo  à  s  localizadas  em  Fernandópolis  designadas:  "FRIGORÍFICO  ­  FRAGA"  e  "COMÉRCIO  ­  FRAGA"  (referências  que  corroboram  o  controle  de  Fraga  em  Fernandópolis,  mencionado  no  Relatório  da  Polícia  Federal),   •  Relação  de  empresas  ligadas  à  fiscalizada,  nas  quais  estão  registrados  os  seus  funcionários  (fornecedoras  de  mão­de­ obra, constituídas em nome de interpostas pessoas);   • Relação de estabelecimentos da Friverde (empresa paralela do  Grupo Mozaquatro), com indicação de sua atividade.    Conforme  se  observa,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  decorreu,  unicamente,  do  fato  de  ele  ser  o  proprietário  da  Cofercarnes,  carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado  período.   Ao  revés,  responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em  relação à empresa  Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a  demonstração  de  que  estes  e  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas  pela  fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e  comungando  esforços  para  a  consecução  de  seus  objetivos  comuns,  embora,  formalmente,  fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes  à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate.  Dessarte,  ante  os  fatos  e  conexões  comprovados  à  farta  e  de  forma  contundente pela fiscalização, vislumbra­se de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr.  João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora  exigida,  cuja  presença  ostensiva  faz  nascer,  por  força  do  preceito  insculpido  no  art.  124  do  CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente  lançamento.  A  repleção  de  provas  e  evidências  colhidas  pela  equipe  fiscal  faz  cair  por  terra a alegação de que a fiscalização “não  teve o cuidado de comprovar a responsabilidade  tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”.    3.4.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 356          41 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 357          43 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 358          45 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001163/2008­75  Acórdão n.º 2302­002.149  S2­C3T2  Fl. 359          47 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19311.720364/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS GERAIS E DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Os dispêndios com serviços gerais e de vigilância não geram créditos na não-cumulatividade do PIS e Cofins porque não podem ser vinculados, direta ou indiretamente, aos bens e serviços produzidos, já que estão associados à atividade empresarial como um todo. MULTA QUALIFICADA. DIFERENÇA ENTRE INFORMAÇÕES DO DACON E A ESCRITA FISCAL. CONDUTA REITERADA E NÃO JUSTIFICADA. DOLO CARACTERIZADO. Caracteriza a fraude a conduta dolosa de modificar a base de cálculo do fato gerador objetivando reduzir o montante do tributo devido, por meio da prática reiterada e sem justificativa razoável, durante todos os meses de um ano, consistente na entrega de DACON com informações incorretas sobre os valores dos bens empregados como insumos, sempre a maior em relação aos registrados na escrita fiscal. MULTA AGRAVADA. ARQUIVOS DIGITAIS NÃO ENTREGUES. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE. A falta de atendimento a intimação para entrega de arquivos digitais não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou impedida, a fiscalização demonstrou os prejuízos causados e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte, o que exclui a majoração da penalidade, cujos percentuais retornam a 75%, nas infrações sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.
Numero da decisão: 3401-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e dar provimento parcial ao de ofício para afastar o agravamento da multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.389          1 3.388  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720364/2011­95  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. INSUMOS. MULTA  QUALIFICADA E AGRAVADA.  Recorrentes  K&G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              DRJ CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO.   Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento,  quando o  auto de  infração atende  ao disposto no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação legal correlata.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  GERAIS  E  DE  VIGILÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  E  SERVIÇOS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Os dispêndios com serviços gerais e de vigilância não geram créditos na não­ cumulatividade do PIS e Cofins porque não podem ser vinculados, direta ou  indiretamente,  aos  bens  e  serviços  produzidos,  já  que  estão  associados  à  atividade empresarial como um todo.  MULTA  QUALIFICADA.  DIFERENÇA  ENTRE  INFORMAÇÕES  DO  DACON  E  A  ESCRITA  FISCAL.  CONDUTA  REITERADA  E  NÃO  JUSTIFICADA.  DOLO  CARACTERIZADO.  PENALIDADE  DUPLICADA.   Caracteriza  fraude  a  conduta  dolosa de modificar  a base de  cálculo do  fato  gerador  objetivando  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  por  meio  da  prática  reiterada e  sem  justificativa razoável, durante  todos os meses de um     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 64 /2 01 1- 95 Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.390          2 ano, da entrega de DACON com informações incorretas sobre os valores dos  bens empregados como insumos, sempre a maior em relação aos registrados  na  escrita  fiscal,  o  que  acarreta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  cujo  percentual, duplicado, é 150%.  MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO  NÃO  DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE.   A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais  não  autoriza o  agravamento da multa de ofício, quando a ação  fiscal não  restou  impedida, a fiscalização demonstrou os prejuízos causados e o lançamento foi  efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte, o que exclui  a majoração da penalidade, cujos percentuais retornam a 75%, nas infrações  sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  GERAIS  E  DE  VIGILÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  E  SERVIÇOS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Os dispêndios com serviços gerais e de vigilância não geram créditos na não­ cumulatividade do PIS e Cofins porque não podem ser vinculados, direta ou  indiretamente,  aos  bens  e  serviços  produzidos,  já  que  estão  associados  à  atividade empresarial como um todo.  MULTA  QUALIFICADA.  DIFERENÇA  ENTRE  INFORMAÇÕES  DO  DACON  E  A  ESCRITA  FISCAL.  CONDUTA  REITERADA  E  NÃO  JUSTIFICADA. DOLO CARACTERIZADO.   Caracteriza a fraude a conduta dolosa de modificar a base de cálculo do fato  gerador  objetivando  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  por  meio  da  prática  reiterada e  sem  justificativa razoável, durante  todos os meses de um  ano, consistente na entrega de DACON com informações incorretas sobre os  valores dos bens empregados como insumos, sempre a maior em relação aos  registrados na escrita fiscal.  MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO  NÃO  DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE.   A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais  não  autoriza o  agravamento da multa de ofício, quando a ação  fiscal não  restou  impedida, a fiscalização demonstrou os prejuízos causados e o lançamento foi  efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte, o que exclui  a majoração da penalidade, cujos percentuais retornam a 75%, nas infrações  sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.391          3 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e  dar provimento parcial ao de ofício para afastar o agravamento da multa de ofício, nos termos  do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina  Freitas e Júlio César Alves Ramos.  Relatório  O  processo  trata  de  Autos  de  Infração  das  Contribuições  Cofins  e  do  PIS  Faturamento,  cujos  valores  foram  acompanhados  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  agravada em 50%, este percentual acrescido aos seguintes:  ­  150%,  resultando  em  225%  de  penalidade  total,  no  caso  das  glosas  dos  créditos  da  não­cumulatividade  decorrentes  de  diferenças  entre  os  valores  informados  no  DACON  com  base  “Bens  Utilizados  como  Insumos”  (fichas  06­A  e  16­A)  e  os  totais  de  compras de insumos escriturados nos Livros Registros de Entrada; ou   ­  75%,  resultando  em  112,5%  de  penalidade  total,  no  caso  das  glosas  dos  créditos decorrentes de serviços que a fiscalização considerou imprestáveis ao abatimento.  Reproduzo o relatório da primeira instância:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  6.  Como  se  verifica  da  leitura  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  legislador,  para  fins  de  utilização  de  crédito  na  modalidade  da  não­cumulatividade,  optou  por  listar  de  forma  exaustiva  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou a determinada atividade.  7. Em relação aos  insumos, a  legislação definiu que, além dos  combustíveis  e  lubrificantes  referidos  no  inciso  II  do  artigo  3º  das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  8. Portanto, o  termo "insumo" não pode ser  interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles que,  adquiridos de pessoa  jurídica, efetivamente  sejam  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.392          4 aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação do serviço da atividade.  9. Na definição de bens  e  serviços utilizados como insumos na  fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados  como insumos pelas citadas Instruções Normativas SRF n° 247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na fabricação dos produtos.  10.  Essa  conceituação,  portanto,  é  a  que  foi  levada  em  consideração  ao  analisar  os  gastos  relacionados  pela  fiscalizada,  sobre  os  quais  foram  calculados  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  11.  Nesse  sentido,  os  gastos  com  mão  de  obra  temporária,  serviços  de  vigilância  eletrônica,  construção  civil,  desenvolvimento  de  sistemas,  tratamento  de  efluentes,  laboratório,  consultoria  e  treinamento,  remoção  de  resíduos  industriais, educação  infantil,  instalação de forros e divisórias,  saúde,  terraplenagem,  telefonia,  demolição,  assessoria,  arquitetura,  laboratório,  toalheiro  industrial,  consultoria,  segurança  patrimonial,  audiologia,  portaria,  limpeza,  engenharia, manutenção de elevador, empreendimentos, locação  de  mão  de  obra,  e  de  áudio,  luz  e  vídeo  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação dos produtos da empresa. Não é admissível, portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  esses  dispêndios,  conforme demonstrado na planilha n° 1 anexa a este Termo.  12. Além disso, na confrontação dos valores escriturados como  compras para industrialização no Livro de Registro de Entradas,  com  aqueles  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  Dacon,  nas  fichas  "06A  e  16AApuração  dos  Créditos  de  PIS  e  da  Cofins  no  Mercado  Interno  Regime  NãoCumulativo",  foi  constatado  que  nos  relativos  a  todos  períodos  de  apuração  do  anocalendário  de  2008  houve  o  aproveitamento de créditos sobre bases de cálculo que excedem  ao  que  consta  na  mencionada  escrituração  fiscal,  conforme  demonstrado na planilha n° 2 anexa a este Termo.  12.1 Cabe observar que, nos termos do disposto no 226 da Lei n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  ‘Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados  por  outros  subsídios’.  ...  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.393          5 21.  Em  27/09/2011,  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  documento  datado  de  19/09/2011,  pelo  qual  "vem  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados".  Nessa  mesma  data  a  fiscalização  elaborou  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  relaciona essa "parte dos documentos solicitados", que tratam­se  apenas  de  planilha  de  cálculo  de  título  "Esclarecimentos  do  Termo  de  Constatação  Fiscal"  e  de  cópias  dos  resumos  de  CFOP do livro de apuração do IPI da matriz 62.726.310/000145  no  anocalendário  de  2008.  EM QUE PESE A  INEXISTÊNCIA  DE  QUALQUER  OUTRA  MANIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  O  FATO  É  QUE  ESSA  PLANILHA  DE  CÁLCULO  CONFIRMA  A  UTILIZAÇÃO  NOS  DACON  DOS  PERÍODOS DE APURAÇÃO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2008  DE BASES DE CÁLCULO DE DESCONTO DE CRÉDITOS DE  PIS  E  DA  COFINS  SIGNIFICATIVAMENTE  SUPERIORES  AOS  VALORES  DAS  COMPRAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  ESCRITURADAS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS.  22.  Face  ao  que  foi  exposto,  a  fiscalização  apurou  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins,  conforme demonstrado nas planilhas anexas a este termo.  MULTA AGRAVADA   Na  aplicação  das  penalidades  será  considerado  o  disposto  no  art. 959, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda) e art. 44, § 2º , inciso II, da Lei n° 9.430, de  1996, que implica na majoração da multa em 50%, uma vez que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  contida  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  18/03/2011  quanto  à  apresentação  à  fiscalização  dos  arquivos  digitais  do  ano­ calendário de 2008 no padrão da  Instrução Normativa SRF n°  86 de 2001 e Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15 de 2001.  Esse  fato  está  registrado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  17/05/2011.  MULTA QUALIFICADA   A  confrontação  entre  os  valores  das  compras  para  industrialização escriturados no Livro de Registro de Entradas e  as bases de calculo declaradas nos Demonstrativos de Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  nas  "fichas  06A  e  16A,  nas  linhas  02,  Bens  Utilizados  como  Insumos",  revelou  que  o  contribuinte, em todos os períodos de apuração relativos ao ano  calendário  de  2008,  apurou  PIS  e  Cofins  sempre  abaixo  dos  valores verdadeiramente devidos.  De  fato,  o  contribuinte,  de  forma  repetitiva,  considerou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Dacon,  valores  sempre muito  acima  do  total  das  compras  de  insumos  escrituradas no Livro de Registro de Entradas que permitem esse  desconto,  logrando com esse comportamento apurar e recolher  esses tributos sempre em valores menores do que os efetivamente  devidos.  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.394          6 Isso torna­se claro quando se observa que as cifras milionárias  declaradas como base de cálculo em Dacon somam no períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2008  a  importância  de R$  113.216.995,69,  enquanto  que  as  compras  de  insumos  para  industrialização escrituradas no Livro de Registro de Entradas  são no montante de R$ 75.805.631,84.  Como  se  vê,  existe  um  acréscimo  injustificado  de  R$  37.411.363,85 nas bases de cálculo dos descontos de créditos de  PIS  e  da  Cofins  declaradas  nos  Dacon  correspondentes  aos  períodos de apuração do anocalendário de 2008. Essas bases de  cálculo  utilizadas  nos  Dacon  alcançam  o  montante  de  R$  113.216.995,69  e  contém  um  acréscimo  de  49%  sobre  as  compras  para  insumos  escrituradas  no  "Livro  de  Registro  de  Entradas", no total de R$ 75.805.631,84.  Pela  forma  reiterada  com  que  esses  acréscimos  milionários  foram  informados  indevidamente  nos  Dacon  nas  bases  de  cálculo de desconto de créditos do PIS e da Cofins ao longo do  ano­calendário de 2008,  conclui­se que não decorrem de mero  equívoco ou interpretação incorreta do contribuinte quanto aos  dispêndios  que  permitem  o  desconto  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.  Trata­se,  na  verdade,  de  um  método  consciente  e  deliberado utilizado intencionalmente na apuração incorreta do  PIS e da Cofins, com o objetivo único de recolher esses tributos  em  valores  significativamente  inferiores  àqueles  realmente  devidos.  Para  essa  conduta  do  contribuinte  será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150% prevista  no  art.  957,  inciso  II,  do RIR/99  Decreto n° 3.000/99, e no art. 44, § Io , da Lei n° 9.430, de 1996,  acrescida de 50%, em razão da não apresentação dos arquivos  magnéticos.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Como é sabido, as Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02 (em seus art.  3º,  inciso  II)  autorizam a  pessoa  jurídica  a  descontar  créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo  na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, quando  for apurar os créditos  de Cofins e PIS devidos.  Valendose desse permissivo legal, a Impugnante creditou­se, ao  longo do ano de 2008, de serviços utilizados como insumo, tendo  relatado  tal  fato  na  DACON  de  cada  mês  (fichas  06A  e  16A)  anexas à presente (doc. n° 3).  A  d.  Autoridade Fiscal,  entendendo  que  a  Impugnante  teria  se  creditado de gastos com "mão de obra  temporária, serviços de  vigilância  eletrônica,  construção  civil,  desenvolvimento  de  sistemas,  tratamento  de  efluentes,  laboratório,  consultoria  e  treinamento, remoção de resíduos industriais, educação infantil,  instalação  de  forros  e  divisórias,  saúde,  terraplanagem,  telefonia,  demolição,  assessoria,  arquitetura,  laboratório,  Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.395          7 toalheiro  industrial,  consultoria,  segurança  patrimonial,  audiologia,  portaria,  limpeza,  engenharia,  manutenção  de  elevador, empreendimentos locação de mão de obra, e de áudio,  luz e vídeo", o que não poderia ter sido feito, motivo pelo qual  foram  glosadas  nos  termos  da  Planilha  1  anexa  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  (...)  a.  Da  Nulidade  da  autuação  fiscal  no  que  tange  à  glosa  do  creditamento de serviços utilizados como insumo   O  Decreto  70.325/72,  em  seu  art.  59,  declara  serem  nulos  os  atos  proferidos  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  situação  que,  conforme  se  passará  a  demonstrar  a  partir  de  agora,  é  verificada no caso presente. Também o art. 10,  III, do Decreto  70.325/72,  obedecendo  ao  comando  do  Código  Tributário  Nacional, elenca a descrição do fato como elemento essencial do  auto de infração.  Como  visto  na  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  foi  fundamentado em um suposto creditamento  indevido, por parte  da Impugnante, em relação aos serviços utilizados como insumo,  previstos no art. 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833.  Ocorre  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  partiu  da  presunção  que  a  Impugnante  teria  se  creditado  de  diversos  serviços  que  não  enquadrariam na qualificação de "insumos", para glosar parte  dos  créditos  por  ela  utilizados,  sem  contudo,  verificar,  efetivamente,  quais  os  serviços  que  deram  respaldo  ao  creditamento ora glosado.  E  tal  fato  é  de  fácil  constatação,  sendo  suficiente  um  simples  exame  da  Planilha  1,  na  qual  supostamente  a  d.  Autoridade  Fiscal  faz  essa  demonstração.  Basta  ver  que  em  nenhum  dos  meses apontados pela d. Fiscalização, a base de cálculo glosada  coincide  com  os  valores  escriturados  que,  no  entender  da  própria  fiscalização,  não  permitem  desconto  de  crédito  de  PIS/Cofins. (...).  ...  Como  bem  se  vê,  ao  invés  da  fiscalização  analisar  quais  os  serviços  que  teriam  servido  de  base  para  o  creditamento,  ela  simplesmente  pressupôs  que  a  Impugnante  tivesse  se  creditado  de  serviços  dos  quais  não  poderia.  E  essa  premissa mostra­se  equivocada em um simples confronto entre os serviços que a d.  fiscalização considerou inservíveis ao creditamento e a base de  cálculo utilizada pela Impugnante. Afinal, em praticamente todos  os  meses,  os  valores  daquele  são  bem  superiores  à  base  de  cálculo utilizada pela Impugnante.  Em  alguns  meses,  pode­se  apurar  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  abateu dos valores escriturados no Livro Razão conta "serviços  terceiros pessoas jurídica" e conta "Tratamento de Efluentes", os  valores referentes aos lançamentos naquelas contas que, no seu  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.396          8 entender, não permitem desconto e, uma vez apurado este valor,  o  subtraiu  da  base  de  cálculo  utilizada  na  DACON  para  creditamento,  chegando,  dessa  forma,  aos  valores  glosados,  o  que  caracteriza  uma  atitude,  na  melhor  das  hipóteses,  displicente.  Sem  dúvida,  a  metodologia  adotada  pela  d.  fiscalização  afora  não  permitir  uma  adequada  apuração  dos  serviços  utilizados  como  insumo  para  fins  de  aplicação  da  nãocumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  já  que  desconsidera  várias  outras  contas,  como,  por  exemplo,  as  contas  n°s  1474  (Fretes  e  Carretos  Pessoa  Jurídica),  2067  (Fretes  e  Carretos  sobre  compras)  e  2072  (industrialização  efetuadas  por  terceiros),  prejudica  o  exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios  basilares do ordenamento jurídico.  Em  verdade,  a  ilegalidade  supostamente  apurada  pela  d.  Fiscalização  não  está  suficientemente  descrita  no  auto  de  infração,  já  que  não  é  possível  saber  quais  os  serviços  que  efetivamente foram objeto de glosa, já que a d. Autoridade Fiscal  não  fez  essa  indicação,  limitando­se  a  listar  uma  série  de  serviços sem, entretanto, estabelecer, qualquer correlação entre  eles e a glosa efetuada.  Se  em  todos  os  meses  do  ano  de  2008,  já  não  se  faz  possível  verificar  quais  os  serviços  que  efetivamente  foram  glosados,  a  situação  fica  ainda  pior  se  tomarmos  por  base  os  meses  de  fevereiro e julho de 2008. No primeiro, o d. Fiscal simplesmente  glosou  toda  a  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS/Cofins,  ao  passo que, em relação ao mês de julho, glosou a importância de  R$3.460,46,  sem  qualquer  justificativa  ou  demonstração  a  respeito do que teria provocado tais glosas.  Não há, no auto de infração ou mesmo no termo de verificação  fiscal  anexo  a  ele,  qualquer  elemento  ou  informação  capaz  de  identificar como a d. fiscalização chegou aos valores glosados e  tampouco a que se refere essas importâncias, o que já é elemento  mais  do  que  suficiente  para  a declaração  da  nulidade  do  auto de infração em apreço.  Afinal, se pelos elementos constantes do auto, o contribuinte não  tem  como  saber  como  a  d.  Autoridade Fiscal  chegou  ao  valor  glosado, e nem mesmo os serviços glosados, é inconteste que seu  direito à ampla defesa e contraditório resta mitigado.  ...  b.  Da  Inadequada  Autuação  e  da  Inexistência  de  Glosa  dos  serviços utilizados como insumo pela Impugnante   Houvesse a Autoridade Administrativa agido com um mínimo de  zelo  e  examinado,  efetivamente,  a  documentação  apresentada  pela Impugnante quando da fiscalização, teria verificado que os  creditamentos realizados decorrem, em sua maioria, de serviços  de frete, ou manutenção de equipamento e materiais elétricos em  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.397          9 alguns casos, o que é  legalmente autorizado por meio das Leis  10.637/02 e 10833/03.  Assim,  consoante  passaremos  a  demonstrar  a  partir  de  agora,  não procede a glosa realizada pela Administração, uma vez que  os serviços por ela listados não foram utilizados no creditamento  realizado  pela  Impugnante,  ao  passo  que  os  serviços  efetivamente utilizados para o creditamento não foram glosados.  Senão,  vejamos  mês  a  mês,  pingando  alguns  exemplos,  na  tentativa de bem compreender a acusação(...).    A  partir  daí,  a  autuada  passa  a  relatar  seus  questionamentos  quanto  ao  lançamento,  mês  a  mês,  questionamentos  estes  que  serão  pormenorizadamente  examinados  no  voto.  Feito  isso,  prossegue a defesa:  c.  Da  Inadequação  das  Glosas  efetuadas  pela  d.  Autoridade  Fiscal   i. Da Limitação da Glosa ao que foi efetivamente glosado   Conforme  demonstrado  acima,  a  glosa  realizada  pela  d.  Autoridade Fiscal não se justifica, na medida em que os serviços  utilizados  pela  Impugnante  para  creditamento  de PIS  e Cofins  foram  outros,  distintos  daqueles  por  ela  apontados  como  fundamentação para a glosa.  Nos meses de maio a setembro de 2008, todavia, alguns poucos  créditos  utilizados  pela  Impugnante  enquadram­se  na  lista  dos  serviços  cujo  creditamento  é  inviável  na  opinião  da  d.  Administração. Senão, vejamos:  [segue demonstrativo que relaciona gastos da contribuinte]   Neste ponto cumpre reiterar que, embora possamos afirmar com  certeza que os serviços constantes das contas 1474, 2067 e 1496  do Livro Razão não  foram objeto de glosa,  já que sobre eles a  fiscalização  nada  disse,  pela  postura  por  elaadotada,  não  é  possível saber se os serviços acima listados (conta 1551) foram  ou  não  glosados  objeto  de  glosa,  conforme  já  demonstrado  linhas acima.  Na  remota  hipótese  de  Vossa  Senhoria  considerar  legítimo  o  procedimento adotado pela d. Autoridade Fiscal e entender que  tais serviços foram objeto de glosa, o que se admite apenas por  argumentar,  o  valor  glosado  encontra  limite  no  somatório  dos  valores  correspondentes  a  tais  serviços,  não  podendo  ser  ultrapassado em absoluto.  Nesse  sentido,  cumpre  traçar  uma  breve  comparação  entre  os  valores  dos  serviços  constantes  da  conta  1551  que  foram  utilizados  para  creditamento  e  aqueles  valores  que,  em  tese,  foram  glosados,  porque mencionados  na Planilha  1,  do Termo  de Verificação Fiscal.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.398          10 Senão, vejamos, na tabela abaixo, quais os valores supostamente  glosados  pela  d.  Autoridade  Administrativa  (1)  e  quais  referemse, efetivamente, a algum dos serviços elencados por ela  como inservíveis ao creditamento (2):  (...)  Como bem se vê, os créditos utilizados para creditamento pela  Impugnante,  em  sua  grande  maioria,  não  coincidem  com  os  elencados pela d. Autoridade Fiscal.  Assim, ainda que se admitisse que ela tivesse razão em relação  aos serviços que não podem ser glosados, o limite para tal glosa,  em  relação  aos  meses  de  maio/08  a  setembro/08  (nos  outros  meses, nenhum dos serviços elencados pela d.Autoridade Fiscal  foram  objeto  de  creditamento),  não  poderia  ultrapassar  os  valores apurados acima, quais sejam, R$34.699,61, para o mês  de maio; R$48.658,01, para o mês de junho; R$29.113,30, para  o  mês  de  julho;  R$96.134,40,  para  o  mês  de  agosto;  e,  R$89.658,40, para o mês de setembro.  Como  no  mês  de  julho,  a  glosa  foi  de  valor  bem  inferior  aos  serviços considerados pela d. Autoridade Fiscal, é bem verdade  que,  nesta  hipótese,  o  limite  encontra­se  na  própria  base  de  cálculo apurada, uma vez que a d.Autoridade Administrativa não  pode,  em  sede  de  impugnação,  agravar  a  situação  do  Impugnante, ainda mais quando a esta não é demonstrado quais  os  critérios  utlizados  na  aferição  da  base  de  cálculo  que  foi  glosada,  como ocorre no  caso presente. Nesse  sentido,  em que  pese  o  valor  encontrado  de  R$  R$29.113,30,  somente  a  importância  de  R$3.460,46  poderia  ser  objeto  glosa  caso  os  serviços  em  referência  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  insumo.  No  que  diz  respeito  aos  outros  serviços  utilizados  para  creditamento  pela  Impugnante,  como  os  mesmos  não  foram  objeto de glosa e nem poderiam pois se enquadram à definição  de  "insumo"  para  fins  de  creditamento  deve  ser  reconhecido o  creditamento  realizado  pela  Impugnante,  com  o  conseqüente  cancelamento dos autos de infração nesse tocante.  ii.  Do  Reconhecimento  pela  d.  Autoridade  Fiscal  de  serviços  escriturados  na  conta  "Serviços Terceira Pessoa Jurídica" que  poderiam ser objeto de creditamento.  Ainda  em  relação à  tais  glosas,  partindo­se  das  considerações  adotadas  pela  própria  d.  Autoridade  Fiscal  para  lavratura  do  Auto  de  Infração,  que,  ressalte­se,  apurou  a  base de  cálculo a  partir da exclusão da conta "serviços  terceira pessoa  jurídica"  (conta  1551)  e  "Tratamento  de  Efluentes"  (conta  1541)  das  importâncias  relativas  a  serviços  que  não  dariam  direito  ao  crédito,  é  de  se  concluir  que  a  diferença  ali  apurada  foi  considerada positiva para efeitos de creditamento.  A esse respeito, vale a pena elucidar a conduta adotada pela d.  Autoridade Fiscal na apuração do crédito, a fim de demonstrar  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.399          11 os valores que ela considerou passíveis de creditamento de PIS e  Cofins:  ...  Desta  forma,  ainda  que  se  admitisse  legítima  a  glosa  apurada  pela  d.Autoridade  fiscal  no  que  tange  aos  serviços  terceiros  pessoas jurídicas que efetivamente foram utilizados para fins de  creditamento  pela  Impugnante,  deveriam,  no  mínimo,  ser  abatidos  os  créditos  que  a  própria  Administração  considerou  legítimos, a saber:  (...)  Nesse sentido, na remota hipótese de ser considerada legitima a  glosa  efetuada  pela  d.  Autoridade  Fiscal  no  que  se  refere  aos  serviços da conta 1551, do Livro Razão, que foram efetivamente  utilizados  pela  Impugnante  para  creditamento,  devem  ser  abatidos os valores acima listados, uma vez que eles não foram  utilizados  pela  Impugnante,  mas  poderiam  sê­lo  conforme  reconheceu a d.Administração.  iii. Da possibilidade de  creditamento dos  serviços previstos na  conta  1551,  do  Livro  Razão,  que  foram  utilizados  pela  Impugnante   São cinco, essencialmente, as empresas prestadoras dos serviços  objeto de glosa:  Graber  Sist.  de  Segurança  (Graber),  Eli  Serviços  Gerais  e  Representações  Ltda.(Elma),  Mendonça  e  Irie  Materiais  Elétricos  (Mendonça),  Melo  & Melo  Com.Divisórias  e  Forros  (Melo) e Colt Security Ltda (Colt).  As  empresas  Graber  e  Colt  são  prestadoras  de  serviço  de  segurança, ao passo que a empresa Elma, de locação de mão de  obra,  a  Mendonça,  de  materiais  elétricos,  e  a  Melo,  de  manutenção de equipamentos.  A relação dos bens, serviços e despesas que geram créditos para  o contribuinte está expressa nos artigos 3º, I a IX, tanto da Lei  n°  10.833/03  quanto  da  Lei  n°  10.637/02.  Tais  relações,  é  imperioso  ressaltar,  não  trazem  apenas  elementos  que  efetivamente  se  incorporam  ao  produto  da  atividade  do  contribuinte, mas também gastos incorridos para tornar possível  o desempenho de tal atividade.  A análise dos itens III a IV, bem como dos itens IX a X confirma  a  interpretação  segundo  a  qual  o  legislador  teria  adotado  a  sistemática  do  "crédito  financeiro",  eis  que  nas  hipóteses  listadas,  inexiste  integração  física  do  bem,  serviço  ou  despesa  gerador  de  crédito  ao  produto  da atividade do  contribuinte. O  fato  de  tais  elementos  serem  necessários  à  prática  do  negócio  jurídico  pelo  sujeito  passivo  é  condição  suficiente  para  que  se  tenha  o  nascimento  de  créditos  a  ser  deduzidos  dos  valores  devidos a título de contribuição ao PIS e Cofins.  Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.400          12 Nesse  sentido,  considerando  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  implementaram a sistemática do "crédito financeiro"  às  contribuições  de  que  tratam,  é  lícito  concluir  que  o  rol  de  situações  que  fazem  nascer  o  direito  ao  crédito  não  pode  ser  interpretado de forma restrita. Ou seja, todos os gastos que  estejam  relacionados com a atividade do contribuinte  geram créditos, sendo excepcionados apenas os bens, serviços  e despesas pagos a pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, e  os valores de mãodeobra pagos a pessoa física, conforme dispõe  o § 2º do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.    Todavia, a significação de "insumo" adotada pela d. Autoridade  Fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  foi  aquela  constante  das  Instruções  Normativas  da  SRF  n°s  247/02  e  404/04,  as  quais,  afiguram­se restritivas, ao adotarem conceito semelhante àquele  referido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, que não se aplica ao caso.  ...  Considerese,  ainda,  que  a  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  leva  em  consideração  "o  faturamento  mensal,  assim entendido como o  total das  receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação  ou  classificação  contábil  (artigos  1º,  das mencionadas  Leis).  Ou seja, esses tributos não têm sua materialidade restrita apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude  torna  inviável  a  sua  vinculação  ao  valor  exato  da  tributação incidente em cada etapa anterior do ciclo produtivo.  Diante  de  tal  fato,  todas  as  despesas  que  contribuem  para  atividade empresarial, influindo, por conseguinte, na realização  das receitas, devem ser contabilizadas para fins de creditamento.  Este  é,  aliás,  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF (...).  Adotando­se, portanto, a definição de "insumo" encampada pelo  CARF, fica fácil constatar que os serviços de cujo creditamento  a Impugnante se valeu, consistentes em serviços de manutenção  de  equipamentos,  segurança,  locação  de  mão  de  obra  e  materiais  elétricos,  são  todos  necessários  à  atividade  da  empresa, motivo pelo qual legitimo o creditamento realizado.  ...  d.  Do  equívoco  das  alíquotas  utilizadas  pela  d.  Autoridade  Administrativa   Outro  equívoco  perpetrado  pela  d.  Autoridade  Fiscal  diz  respeito  às  alíquotas  utilizadas  para  glosar  o  creditamento  realizado pela Impugnante.  Com  efeito,  conforme  demonstram  as  fichas  06A  e  16A  da  DACON (doc. n° 3), a Impugnante utilizou, em todos os meses  de  2008,  as  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º,  das  Leis  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.401          13 10.637  e  10.833,  consoante  determina  o  §1°,  do  art.  3º,  das  citadas Leis (...).  Como  bem  se  vê,  a  legislação  estabeleceu  que  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS  dos  serviços  utilizados  como  insumo,  devem  ser  aplicadas,  respectivamente,  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  comando  este  que  foi  rigorosamente  obedecido  pela Impugnante.  Ocorre que a d. Autoridade Fiscal, ao lavrar o auto de infração,  utilizou as alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente  da  venda  de  produtos  de  perfumaria,  toucador  e  higiene  pessoal, quais seja, 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento)  para PIS e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento),  como  se  a  Impugnante  houvesse  apurado  o  crédito  que  teria  direito valendose de tais alíquotas, o que, todavia, não procede,  conforme amplamente demonstrado.  Assim,  resta  inconteste  que,  na  parte  em  que  Vossa  Senhoria  entenda  pela  manutenção  do  Auto  de  Infração,  devem  ser  retificadas  as  alíquotas  aplicadas,  para  as  alíquotas  estabelecidas em lei para tal procedimento, quais sejam, 1,65%  para o PIS e 7,6% para a Cofins, em detrimento dos percentuais  de  2,2%  e  10,3%  utilizadas  pela  d.  fiscalização  de  forma  totalmente equivocada.  e. Da inaplicabilidade da multa agravada ao caso ora em exame   Outro ponto merece especial atenção. Com efeito, a fiscalização  houve por bem aplicar o agravamento da multa de que  trata o  art.  44,  §  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  "o  contribuinte não atendeu à intimação contida no Termo de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  18/03/2011  quanto  à  apresentação  à  fiscalização  dos  arquivos  digitais  do  anocalendário de 2008 no padrão da Instrução Normativa  SRF  n°  86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°15 de 2001."  Em que pese a argumentação da d.  fiscalização, a  Impugnante  cumpriu  as  exigências  solicitadas,  consoante  atestam  os  comprovantes  de  entrega  dos  documentos  solicitados,  ora  anexados à presente (doc. n° 28).  Cumpre observar, outrossim, que ainda que se admitisse que a  apresentação da documentação não se deu nos termos das IN e  Ato  Declaratório  supra  mencionados,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentar,  essa  suposta  falha  não  impediu  que  a  fiscalização realizasse a autuação fiscal em referência, de modo  que inexistindo qualquer prejuízo ao Fisco, não há que se falar  em agravamento da multa.  ...  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  Impugnante,  reiteradamente,  ofereceu  à  fiscalização  as  notas  fiscais  de  frete,  a  fim  de  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.402          14 demonstrar  que  foram  elas  que  serviram  de  base  ao  creditamento  de  serviços  considerados  como  insumo,  mas  sua  oferta  foi  recusada em todas as oportunidades. Ademais, ainda  que assim não fosse, a d. fiscalização, como é sabido, teve à sua  inteira  disposição  cópia de  toda documentação,  especialmente,  dos Livro Razão e das DACON, o que  lhe permitiam apuração  exata dos creditamentos realizados pela Impugnante.  ...  f.  Da  inexistência  de  intenção  dolosa  a  caracterizar  a  multa  qualificada   Por fim, impende notar que ao contrário do quanto alegado pela  d.  Autoridade  Fiscal,  não  houve  nenhuma  conduta  dolosa  por  parte  da  impugnante  ao  se  creditar  dos  valores  relativos  aos  "bens utilizados como insumos".  De  fato,  os  valores  das  compras  para  industrialização  escriturados no Livro de Registro de Entradas foram menores do  que  aqueles  constantes  da  DACON,  mas  tal  fato  decorreu  de  mero erro contábil da Impugnante, sem qualquer intuito doloso,  motivo  pelo  qual  não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  tampouco  das  alíquotas  utilizadas,  conforme  demonstrado no item "d" supra.  A  3ª  Turma  da DRJ  deu  provimento  parcial  à  Impugnação  para  reduzir  os  lançamentos em função do seguinte:  ­ reversão total dos valores dos créditos oriundos de serviços glosados pela  fiscalização,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  julho,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2008,  e  parcial  nos  demais  meses,  com  as  consequentes  reduções  nos  dois  lançamentos,  seja  porque  a  fiscalização  não  comprovou  que  as  rubricas  glosadas  integraram  efetivamente a base de cálculo dos créditos da não­cumulatividade  lançada no DACON, seja  porque as rubricas que compuseram essa base não foram objeto de exame pela fiscalização;  ­ aplicação, pela fiscalização, das alíquotas majoradas dos débitos (2,2% para  o PIS  e 10,3% para a Cofins) na apuração dos créditos glosados, que a DRJ  reduziu para as  alíquotas básicas de 1,65% (PIS) e 3,65% (Cofins), tanto na parte dos serviços quanto nas dos  bens empregados como insumos.  Na parte desprovida o  acórdão  recorrido manteve em quatro meses – maio,  junho, agosto e setembro de 2008 ­ parte das glosas dos créditos oriundos de serviços, por se  tratarem  de  vigilância  e  serviços  gerais  (ver  Anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  06/10/2011, fls. 898, 899, 901 e 902).  Manteve também a parte do lançamento decorrente da diferença nos bens de  consumo  (valores  informados  no  DACON  a  maior,  em  relação  aos  registrados  nos  Livros  Registros  de  Entradas),  recalculando  as  glosas  às  alíquotas  de  1,65%  e  3,65%,  de  modo  a  reduzir  os  valores  lançados  apenas  na  proporção  das  alíquotas  majoradas  empregadas  pela  fiscalização (ver Anexo ao acórdão da DRJ, coluna “Excluído Alíquota”).  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.403          15 Rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  não  ver  prejuízo  à  defesa,  levando  em  conta  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  os  autos  de  infração  traz  demonstrativos  que  detalham  as  despesas  consideradas  incapazes  de  gerar  créditos da não cumulatividade, permitindo sua perfeita identificação pela autuada.  Nos  mais,  manteve  a  qualificação  da  multa  para  150%,  em  face  conduta  reiterada  da  contribuinte,  que  em  todos  os  meses  informou  no  DACON  valores  dos  bens  empregados como insumos superiores aos registrados na sua escrita e contabilidade, bem como  o agravamento em mais 50% (indo a 112,5%, no caso das glosas remanescentes de serviços, e  a 225%, nas dos bens de consumo informados a maior no DACON), pela falta de atendimento  de intimação para a apresentação dos arquivos magnéticos.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  nulidade  ou  total  insubsistência  dos  dois  autos  de  infração,  repisando  alegações  da  Impugnação  e  discriminando  os  serviços  não  admitidos  como  geradores  de  créditos  da  não­cumulatividade  pela DRJ (serviços de vigilância eletrônica, construção civil, instalação de forros e divisórias e  segurança patrimonial), ao lado dos respectivos prestadores.  Também  protocolou  junto  com  a  peça  recursal  um  adendo,  apresentando  “contrarrazões” pela improcedência da remessa de ofício.  Há  recurso  de  ofício,  já  que  a  soma  dos  valores  cancelados  pela  DRJ  (montantes das Contribuições mais multas) de um milhão de reais.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Recurso de Ofício  À remessa de ofício cabe negar provimento.   Como relatado, as reduções nos dois lançamentos se devem ao seguinte:  ­  reversão  de  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  glosados  na  autuação,  parte  porque  a  fiscalização  não  comprovou  que  as  rubricas  glosadas  integraram  efetivamente a base de cálculo dos créditos lançada no DACON, parte porque as rubricas que  compuseram essa base não foram objeto de exame pela fiscalização;  ­ apuração incorreta dos créditos glosados, já que a fiscalização empregou as  alíquotas majoradas dos débitos (2,2% para o PIS e 10,3% para a Cofins), em vez das alíquotas  básicas  de  1,65%  (PIS)  e  3,65%  (Cofins).  Este  erro  se  deu  tanto  nas  glosas  dos  créditos  oriundos  de  serviços  quanto  nas  de  bens  adquiridos  para  Recorrente  para  emprego  na  sua  produção.  O voto da DRJ, além de detalhar, mês a mês, os valores da primeira reversão  acima, esclarece:  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.404          16 Em resumo de  tudo  o que  se disse a  respeito desta parcela do  lançamento, o afastamento das glosas decorre de dois motivos.  Primeiro,  a  fiscalização  não  consegue  comprovar  que  as  rubricas glosadas integraram efetivamente a base de cálculo dos  créditos  da  não  cumulatividade  lançada  no DACON.  Segundo,  as  rubricas  que  a  impugnante  alega  que  compuseram  aquela  base não foram objeto de exame da fiscalização.  Quanto às alíquotas, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2009, para a  Cofins,  e  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  para  o  PIS,  determinam  nos  seus  art.  3º,  II,  combinado com § 1º, I, desse artigo, e o art. 2º (numeração dos dispositivos idêntica nas duas  leis)  o  seguinte  (transcrevo  apenas  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ressaltando  que  para  o  PIS  a  alíquota determinada no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, é 1,65%):  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art.  3ºDo valor apurado na  forma do art.  2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  nocaputdo art. 2º desta Lei  sobre o valor:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52 desta Lei,  o  crédito  será determinado mediante a aplicação  da alíquota prevista nocaputdo art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  nocaputdo art. 2º desta Lei  sobre o valor:  (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.405          17 Há uma exceção no emprego das alíquotas básicas, a explicar, talvez, o erro  da fiscalização. Como bem observou a DRJ, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe  sobre  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços,  em  seus  arts.  15,  §  8º,  e  17,  §  2º,  determina regra excepcional segundo a qual as importações de bens de toucador, perfumaria e  de  higiene  pessoal,  para  revenda,  permitem  a  apuração  de  créditos  a  partir  das  alíquotas  diferenciadas incidentes sobre a receita bruta (2,2% e 10,3%).   A  Recorrente  tem  por  atividade  a  fabricação  e  envase  de  cosméticos,  perfumaria,  produtos  de  higiene,  produtos  saneantes  e  sanitários,  armazenagem,  empacotamento por conta de  terceiros,  importação e exportação. Todavia, a fiscalização nem  ao  menos  mencionou  que  existiriam  insumos  importados  e,  na  mesma  linha,  contribuinte  utilizou na apuração dos créditos as alíquotas básicas (e não as alíquotas majoradas aplicáveis  aos insumos importados e empregados como insumos).  Pelos  fundamentos  acima,  coincidentes  com  o  do  acórdão  recorrido,  nego  provimento à remessa de ofício.     Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que conheço.  Afora  a  preliminar  de  nulidade  dos  dois  Autos  de  Infração,  as  matérias  a  tratar  dizem  respeito  à  i)  definição  de  insumos  geradores  de  créditos  não­cumulatividade do  PIS e Cofins, visando decidir se a interpretação da DRJ deve ser mantida ou não, em relação às  hipóteses  dos  serviços  por  ela  tidos  pela  DRJ  como  não  permissíveis  aos  créditos,  à  ii)  qualificação  da  multa  de  ofício  ao  patamar  de  150%,  na  infração  apurada  com  bases  nas  diferenças dos valores informados no DACON a título de bens empregados como insumos e os  constantes dos Livros de Registro de Entradas a escrita fiscal, ponto no qual a Recorrente alega  ter havido “mero erro contábil”, sem dolo, e iii) ao agravamento da mesma penalidade, por não  a empresa respondido a intimação para entrega de arquivos magnéticos.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS:  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO À DEFESA   Preliminarmente  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos,  levando  em conta,  inclusive, que os Autos de Infração atendem plenamente ao disposto no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72:  foram  lavrado  por  servidor  competente,  possuem  todos  os  elementos  exigidos, identificam a matéria tributada e contêm os enquadramentos legais correlatos.  Ao contrário do argüido pela Recorrente, em relação à glosa do creditamento  de serviços como insumo, não vejo caracterizado qualquer prejuízo à defesa. Tanto assim que  já na Impugnação essa  infração é combatida de modo detalhado, a demonstrar que a autuada  compreendeu com perfeição o que lhe foi imputado.  A par das alegações da então Impugnante, e exatamente por haver nos autos  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  a  DRJ  refez  os  cálculos  adotando  a mesma  metodologia empregada pela fiscalização, que é a seguinte (transcrevo novo trecho do acórdão  Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.406          18 recorrido, que menciona o Anexo ao Termo de Verificação Fiscal de 06/10/2011 referindo­se  às fls. 895/906):  De  acordo  com  o  Anexo  1  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  apuração  parte  dos  registros  feitos  no  Livro  Razão  na  conta  Serviços  Terceiros  Pessoa  Jurídica,  sendo  discriminados  os  lançamentos  submetidos  à  glosa,  com  histórico  e  valores.  O  valor  glosado  é,  então,  subtraído  do  total  escriturado.  Da  subtração  resulta  o  montante  não  glosado,  por  diferença  aritmética.  Data  venia,  a  Recorrente,  ao  aludir  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa, parece  ter desprezado que o Termo de Verificação Fiscal e seu Anexo, ao cuidar dos  serviços, discrimina um por um, mês a mês, identificando cada fornecedor, valor e “Motivo da  não geração de crédito” (ver coluna sob este título no referido Anexo ao Termo de Verificação  Fiscal de 06/10/2011, às fls. 895/906).  DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  SERVIÇOS GERAIS E DE VIGILÂNCIA NÃO PERMITEM CRÉDITOS   Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (negrito acrescentado):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando de cada insumo, seja bem ou  serviço (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo  (bem ou serviço) estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de se  Fl. 3413DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.407          19 identificar  a  qual  produto  ou  serviço  está  relacionado.  Sem  essa  identificação  ou  vinculação  (em qual produto ou serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados  em processo  industrial,  como  se dá no âmbito do  IPI. Das normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  nesta  incluídas  as demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na hipótese de serviços empregados  como  insumo,  também há necessidade de vinculação, ao menos  indireta,  com algum bem ou  serviço da Recorrente.   Na situação posta, os créditos negados pela DRJ correspondem a serviços de  vigilância  e  serviços  gerais  (ou,  como  especificado  na  peça  recursal,  serviços  de  vigilância  eletrônica, construção civil, instalação de forros e divisórias e segurança patrimonial). Seja por  não se relacionarem, direta ou indiretamente, com os bens fabricados ou comercializados pela  empresa,  seja pela generalidade da descrição, descabe admitir os créditos pretendidos. Assim  como as despesas administrativas, tais serviços estão associados à atividade empresarial como  um  todo,  e  não  a  um  determinado  bem  produzido  ou  vendido  pela  Recorrente.  Daí  a  manutenção da glosa respectiva, tal como consta no acórdão recorrido.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  PARA  150%:  DISCREPÂNCIA  SUBSTANCIAL  E  REITERADA  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  AO  FISCO  E  AS  DA  ESCRITA FISCAL CARACTERIZA DOLO  Fl. 3414DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.408          20 No que manteve a qualificação da multa, cujo percentual duplicado de 150%  foi aplicado somente na parte do lançamento das discrepâncias verificadas entre a escrituração  de bens adquiridos (Registros de Entrada) e a base de cálculo dos créditos decorrentes de bens  utilizados como insumo (DACON), o acórdão da DRJ também não merece reforma.  A Recorrente não nega tais diferenças. Apenas afirma ter havido “mero erro  contábil”, o que não parece justificativa plausível às diferenças reiteradas ­ em todos os meses  do ano de 2008 ­, em montantes elevados. Como apurado pela fiscalização, as base de cálculo  nos DACON foram aumentadas em 49% sobre as compras para insumos escrituradas no Livro  de Registro de Entradas.  Segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, “Trata­se, na verdade, de  um método consciente e deliberado utilizado intencionalmente na apuração incorreta do PIS e  da Cofins, com o objetivo único de recolher esses tributos em valores significamente inferiores  àqueles realmente devidos” (f.. 893). Daí, ainda segundo a autuação, o enquadramento no “art.  44, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  15.06/2007” (fls. 914 e 925).   A  redação  do  citado  dispositivo  da  Lei  nº  9.430/96  é  a  seguinte  (negritos  acrescentados):  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na forma doart. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2odesta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Considerou  ainda,  o  Auditor­Fiscal  autuante,  configurado,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária, conforme definido no art. 1°, inc. I e II, da Lei 8.137/90 (ver fl. 893),  que informam, verbis:  Fl. 3415DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.409          21 Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;   II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Na  forma  prescrita  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  definem  sonegação,  fraude  e  conluio,  respectivamente,  a multa  qualificada  é  aplicada  na  hipótese  de  infrações subjetivas dolosas. Esses três artigos tratam de infrações subjetivas, em que o dolo ­  que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da  sua prática (dolo indireto)1 – é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da  norma.   Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização,  seja  por  meio  de  uma  prova  cabal,  seja  por  meio  de  indícios  veementes,  cujo  conjunto  se  constitua  numa  prova.  É  o  contrário  do  que  ocorre  nas  infrações  objetivas,  a  exemplo  do  inadimplemento  de  tributo  ou  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  cabe  ao  sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização.   Paulo de Barros Carvalho, após referir­se à diferença entre infrações objetivas e  subjetivas, informa o seguinte:  O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a  laga aplicação prática. Tratando­se da primeira, o único recurso  de  que  dispõe  o  suposto  autor  do  ilícito,  para  defender­se,  é  concentra razões que demonstrem a inexistência material do fato  acoimado  de  antijurídico,  descaracterizando­o  em qualquer  de  seus  elementos  constituintes.  Cabe­lhe  a  prova,  com  todas  as  dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações  subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do  enunciado  descritivo  do  fato  ilícito,  a  coisa  se  inverte,  competindo  ao  Fisco,  com  toda  a  gama  instrumental  dos  seus  expedientes  administrativos,  exibir  os  fundamentos  concretos  que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a  participação do agente e o resultado material que dessa forma se  produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência  intransferível  de  evidenciar  não  só  a materialidade  do  evento  como,  também,  o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator  atingir  seus  fins  contrários às disposições da ordem jurídica vigente.  (...)  Nos  autos  de  infração,  o  agente  limita­se  a  circunscrever  os  caracteres  fáticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho  doloso  ou  culposo  da  conduta  do  administrado.  Isto  não  basta.  Há  de                                                              1 Cf. art. 18, I, do Código Penal (Decreto­Lei nº 2.848/40).   Fl. 3416DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.410          22 provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra  o  fato  típico,  com  a  mesma  evidência  com  que  demonstra  a  integração material da ocorrência fática.2  Na  situação  dos  autos,  a  prática  reiterada  da  contribuinte,  de  entregar  ao  Fisco Federal DACON com valores sempre acima dos escriturados, com a única justificativa  de suposto “erro contábil”, caracteriza a fraude, definida no art. 72 da Lei nº 4.502/64, referida  no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, como:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  EM  MAIS  50%:  FALTA  DA  ENTREGA  DE  ARQUIVOS DIGITAIS, SEM PROVA DE PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL, IMPEDE A  MAJORAÇÃO DA PENALIDADE  Por último, o agravamento da multa de ofício, aplicado pela fiscalização tanto  na  infração  qualificada  de  150%,  que  elevou  a  225%,  quanto  na  apenada  com  o  percentual  básico de 75%, aumentado para 112,5%.   Entendo  assistir  razão  à  Recorrente,  porque  apesar  de  não  terem  sido  entregues os arquivos magnéticos não restou provada prejuízos à fiscalização.  Segundo  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  o  agravamento  se  deu  “uma  vez  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  contida  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal de 18/03/2011 quanto à apresentação à fiscalização dos arquivos digitais  do  ano­calendário  de  2008  no  padrão  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Cofins  nº  15  de  2001”  (fl.  892).  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  datado  de  17/05/2011  (fl.  70),  por  sua  vez,  a  fiscalização  informa  que  “o  contribuinte  apresentou  (...)  um  CD­R  contendo  arquivos  contábeis  do  ano­calendário  2008,  desacompanhado do relatório próprio de entrega...”, encontrando­se em mora quanto à entrega  dos arquivos digitais listados” (enumera 5 itens).  Apesar da ausência desses arquivos digitais, é certo que a autuação se baseou  em dados fornecidos pela empresa, que de todo modo colocou à disposição do Fisco sua escrita  fiscal  e  contábil,  embora  não  da  forma  solicitada  pela  fiscalização.  Somando­se  a  isso,  o  Auditor­Fiscal não demonstrou qual prejuízo teria havido à auditoria e, em seguida, autuações.  O acórdão recorrido, ao DRJ, para manter o agravamento, considerou que:  A  legislação  que  fundamenta  o  agravamento  da  multa  é  específica  na  descrição  de  sua  hipótese  material,  qual  seja,  a  falta  de  atendimento  de  intimação  para  a  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  definidos  como  de  posse  e  apresentação  obrigatórios.  Nos  termos  como  posta  pelos  normativos  transcritos  acima,  a  majoração  da  alíquota  da  penalidade  independe  da  influência                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506.  Fl. 3417DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.411          23 que a falta de apresentação tenha sobre a auditoria ou de ter o  sujeito  passivo  apresentado  outros  documentos.  Como  visto,  a  previsão  é  textual  ao  penalizar  a  falta  de  entrega  de  arquivos  eletrônicos de escrituração contábil fiscal.   Refere­se a DRJ aos seguintes atos normativos:  LEI Nº 9.430, DE 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  ...  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;   II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  LEI Nº 8.218, DE 1991  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária..(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)(Vide Mpv nº 303,  de 2006)  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  nocaputdeste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica..(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §2ºFicam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº9.317, de 5 de dezembro de 1996..(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados..(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.412          24 §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3opoderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal..(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 86, DE 22 DE OUTUBRO 2001   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  ...  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  AuditoresFiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  produziu  a  melhor  interpretação  dos  dispositivos  acima,  por  desprezar  que  o  agravamento  da  multa  visa  coibir  a  inércia  do  contribuinte, quando prejudicial ao procedimento fiscal. Se apesar dessa inércia a contribuinte  forneceu informações suficientes ao lançamento, o agravamento deixa de ter motivo.  Assim, considerando que os arquivos não entregues no formato determinado  pela RFB não impediu a atuação fiscal, tampouco foi demonstrado os prejuízos decorrentes da  falta do atendimento à intimação em questão, o agravamento deve ser excluído, remanescendo  a multa de ofício em dois percentuais qualificados: 112,5%, na parte das infrações sem dolo, e  225%, nas dolosas.    CONCLUSÕES  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dou  provimento  parcial  ao  Voluntário  tão­somente  para  retirar  das multas  de  ofício  o  agravamento  em  50%  (cinqüenta por cento), de modo que os percentuais, desagravados, mas com a qualificação na  parte  dolosa,  ficam  reduzidos  a  150%  ­  na  infração  apurada  com  bases  nas  diferenças  dos  valores informados no DACON a título de bens empregados como insumos e os constantes dos  Livros de Registro de Entradas a escrita fiscal, que antes a DRJ manteve em 225% – e a 75% ­  no restante, que antes a DRJ manteve em 112,5%.    Emanuel Carlos Dantas de Assis      Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 3401­002.084  S3­C4T1  Fl. 3.413          25                               Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10283.900420/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900420/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.549  S1­TE03  Fl. 87          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900420/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.549  S1­TE03  Fl. 88          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 40­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.10.2005,  através do qual foi pedida restituição de IRPJ (PA junho/2004 ­ lucro real estimativa  mensal) no valor original de R$ 148.289,05 e efetivada a compensação de débitos da  interessada acima identificada com esse crédito (fl. 05).   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente utilizados para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05.03.2009  (fl.  10)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 03.04.2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/14),  na  qual [alega] em síntese que:  a)  ocorreu  erro  formal  na  elaboração  do PER/DCOMP,  no  que  se  refere  ao  tipo de crédito, sendo sua intenção compensar o saldo negativo de IRPJ;  b)  “(...)  o  erro  quanto  à  indicação  do  tipo  de  crédito  não  deve  ensejar  o  desacordo com os pedidos do contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação.”  c)  Ao  final,  requer  a  homologação  de  seu  PERD/COMP,  bem  assim  a  improcedência ou cancelamento do Despacho Decisório em questão.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 40):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/02/2011  (fls.  42),  a  tempo,  em  09/03/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  43  a  58,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900420/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.549  S1­TE03  Fl. 89          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A decisão recorrida, de fls. 40 a 41, não homologou a compensação declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  ao argumento de que (destaque do original): “não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte  no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a  créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo” (fls.  41).  5.  Sucede  que  descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado,  o  comprovado  erro  no  preenchimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).  6.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   7.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900420/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.549  S1­TE03  Fl. 90          5   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10945.001362/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste previsão legal para interposição de recurso de ofício sobre lançamento cancelado relativo à glosa de créditos das contribuições não-cumulativas. Recurso de Ofício de Que Não se Toma Conhecimento
Numero da decisão: 3302-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  Acórdão  no  06­34.282,  de  04  de  novembro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CTA (fls. 300 a 302), cientificado em 26 de dezembro  de  2011,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro de 2005, considerou a impugnação procedente, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS.  COFINS.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. FORMA DE APURAÇÃO.  O lançamento de oficio da contribuição para o PIS e da Cofins,  no regime não­cumulativo, deve  ser efetuado, após a apuração  das bases de cálculo dessas contribuições para cada período de  apuração (que corresponde a cada mês do ano­calendário), com  a  consequente  aplicação  da  alíquota  legalmente  prevista,  efetuando­se,  na  sequência,  a  dedução  dos  créditos  de  que  disponha a contribuinte, pelo que serão exigidos os valores que,  sem uma razão legalmente válida, deixaram de ser recolhidos ou  confessados.  Impugnação Procedente  O auto de infração foi  lavrado em 29 de outubro de 2010, de acordo com o  termo de fls. 237 a 248.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  a  empresa  qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  (a)  de  fls.  249/251,  em  que  se  exige  RS  17.110.727,64  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  face  de  glosa  de  créditos  indevidos  dessa  contribuição, apuradas no ano­calendário de 2005, tendo como  enquadramento legal os arts. 10, 3 0 e 50 da Lei n° 10.833, de  2003;  (b)  de  fls.  252/254,  em  que  se  exige  RS  3.759.265,50  de  Contribuição para o PIS, em face de glosa de créditos indevidos  dessa contribuição, apuradas no ano­calendário de 2005, tendo  como enquadramento legal os arts. 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637,  de 2002.  A motivação  do  lançamento  encontra­se  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  237/248,  que  é  parte  integrante  dos  referidos autos de infração, e do qual se extrai o seguinte excerto  (fl. 238): ""(...) A fiscalização, inicialmente, tinha como escopo a  verificação  de  1RPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  referentes  aos  anos­ calendário  de  2006  e 2007, porém,  constatamos que, de  forma  reiterada  e  desde  que  foi  implantada  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa,  o  contribuinte  tem  se  utilizado  de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10945.001362/2010­91  Acórdão n.º 3302­001.793  S3­C3T2  Fl. 366          3 créditos  indevidos  ou  não  autorizados  pela  legislação  para  abater  integralmente os valores dos débitos apurados do PIS e  da  Cofins,  e  que,  além  disso,  tais  créditos  irregulares  foram  informados  em valores  superiores aos débitos,  gerando, assim,  saldos  de  créditos  que  são  transportados  para  períodos  subseqüentes  (..)  os  saldos  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  informados  pelo  contribuinte  nos  (sic)  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Social  —  Dacon  do  mês  de  dezembro  de  2005  e  transportados  para  o  ano  de  2006  foram,  respectivamente,  de  R$  5.371.840,59  e  de  R$  20.407.032,97,  cujos  valores  estão  sendo  parcialmente  glosados,  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  indevidos  ou  não  autorizados,  conforme  nova  apuração  mensal  de  créditos,  efetuada pela fiscalização, demonstrada nas planilhas às folhas  207 a 210 (PIS) e ás folhas 217 a 220 (Cofins). Após as glosas  mensais  efetuadas  pela  fiscalização,  com  base  nos  critérios  a  seguir  expostos,  o  saldo  remanescente de  créditos do PIS  e da  Cofins a ser considerado em 31.12.05 é de R$ 1.612.575,09 e de  RS 3.296.305,33, respectivamente."". Na seqüência, é feita uma  longa  descrição  das  inconsistências  encontradas  pelo  fisco  na  apuração de créditos, bem assim das glosas que promoveu e dos  ajustes  necessários  ao  recalculo  de  tais  créditos,  culminando  com  a  elaboração  dos  demonstrativos  de  fls.  247/248,  que  contém,  para  cada  período  de  apuração  de  2005,  os  créditos  apurados  pela  contribuinte  e  pelo  fisco,  com  a  indicação  da  diferença encontrada, tanto para o PIS como para a Cofins.  Cientificada em 29/10/2010 (fls. 248, 250 e 253), a interessada,  por meio de procurador (mandato de fls. 277/278), apresentou,  em 24/11/2010 (fl. 256), a impugnação de fls. 258/276, instruída  com os documentos de fls. 277/297, a seguir sintetizada.  Inicialmente, com base na jurisprudência administrativa, suscita  a  decadência  do  lançamento  relativamente  aos  períodos  de  apuração  janeiro a  setembro de 2005, com fundamento no art.  150, § 40, do CTN; alega, ainda, que não é de se aplicar ao caso  o art. 173, I, do CTN, oferecendo para isso a seguinte assertiva:  ""tendo em vista que a  imputação de sonegação ou  fraude não  pode  ser  [sic]  lavada  a  efeito  em  função  de  presunção  fiscal,  como fazem entender os autuantes"".  No item ""11.2 — Demais impropriedades da glosa"", discorda  da conclusão do fisco de que a utilização dos créditos resultaria  em redução da contribuição devida e equivaleria, assim, a uma  renúncia  de  receita,  devendo­se  interpretar  a  legislação  pertinente nos termos do art. 111 do CTN; entende que o regime  não­cumulativo  de  tributação  não  se  trata  de  renúncia  fiscal,  pois esta não existiria quer de fato, quer de direito. n  Fala  que  o  sistema  não­cumulativo  da  tributação  do PIS  e  da  Cofins  foi  fixado na atual Constituição Federal pela EC n° 42,  de 2003, que introduziu o parágrafo 12 ao artigo 195 da referida  constituição, e do qual se extrairia que à lei somente cabe definir  os setores de atividade econômica nos quais a exigência do PIS e  da Cofins será não cumulativa, e, portanto, não poderia a lei (e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 muito menos os atos administrativos) restringir o direito A não­ cumulatividade  previsto  em nível  constitucional;  quanto  a  esse  tema  transcreve,  As  fls.  263/273,  um  trecho  da  obra  ""A  não­ cumulatividade  do  PIS/Cofins  sob  a  ótica  constitucional""  de  Adolpho Bergamini.  Na sequência, afirma que mesmo que o fisco não possa apreciar  matéria de inconstitucionalidade de lei, este não pode dizer que  a interpretação das leis do PIS e da Cofins (que tratam da não­ cumulatividade) deve ser feita de forma literal, muito menos com  base  no  art.  111  do  CTN,  e  tampouco  poderia  imputar,  por  presunção,  que  o  caso  seria  de  omissão  dolosa,  visto  que  a  contribuinte  interpretou  a  legislação  pertinente  conforme  a  constituição;  defende,  assim,  a  utilização  de  todos  os  créditos  que foram glosados na autuação em causa.  Por fim, em face do exposto, pede que os autos de infração sejam  declarados nulos.  A Primeira Instância cancelou o lançamento, conforme ementa anteriormente  reproduzida, considerando o seguinte:  Conforme a legislação de regência, a contribuição para o PIS e  a Cofins, pela incidência não­cumulativa, têm como fato gerador  o faturamento mensal (arts. 10 das Leis n° 10.637, de 2002 e n°  10.833, de 2003, respectivamente).  Assim, no caso da interessada, que, conforme cópias de DACON  de  fls.  157/188,  demonstra  o PIS  e  a Cofins apenas no  regime  não­cumulativo,  nos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  para  cada  período  de  apuração  (que  corresponde  a  cada  mês  do  ano­ calendário), deve o fisco apurar a base de cálculo de cada uma  das contribuições (que é resultado do total das receitas menos o  total  das  isenções  e  exclusões),  sobre  a  qual  vai  se  aplicar  a  respectiva alíquota  (1,65% para o PIS; 7,6% para a Cofins),  e  que resultará no valor de cada uma dessas contribuições.  Na  sequência,  deve  descontar,  do  total  de  cada  contribuição  calculada  (PIS  e  Cofins),  para  cada  período  de  apuração,  os  créditos  que  verifique  que  a  contribuinte  seja  efetivamente  detentora; cabe notar, ainda, que a interessada, nos precitados  Dacon,  indica que tem valores que teriam sido retidos na fonte  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  os  quais,  se  confirmados, também são passíveis de serem deduzidos do PIS e  da Cofins calculados.  Após  essas  verificações,  restará,  para  cada  período  de  apuração, os valores do PIS e da Cofins a pagar. No seguimento,  verificando o  fisco que  tais contribuições não  foram pagas  (ou  extintas  de  outra  forma),  deverá  proceder  ao  lançamento  de  oficio, por período de apuração,  inclusive com a  incidência da  multa de oficio e dos encargos legais.  Dessa forma, verifica­se que a autuação, na forma que efetuada,  não  seguiu  essa  metodologia  de  cálculo  das  contribuições  em  debate (PIS e Cofins), para aferir o quantum efetivamente devido  para cada período de apuração.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10945.001362/2010­91  Acórdão n.º 3302­001.793  S3­C3T2  Fl. 367          5 Além disso, cabe ressaltar que  inexiste previsão de lançamento  de oficio da glosa de créditos do PIS e Cofins não cumulativos,  determinada  pela  diferença  entre  os  valores  calculados  pela  contribuinte  e  pelo  fisco,  de  forma  acumulada,  em  31  de  dezembro de 2005.  Por tais razões, por não estar de acordo com o que determina a  legislação,  entende­se  que  o  lançamento  em  debate  é  improcedente, sendo de se cancelar os autos de infração aqui em  litígio.  Em razão do cancelamento dos autos de infração, deixam­se de  analisar  as  questões  postas  pela  interessada,  por  perda  de  objeto.  Note­se,  contudo,  que  a  presente  ação  fiscal  é  parcial,  sendo  que  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007  também  houve  lançamento,  realizado  no  âmbito  do  PAF  n°  10945.720067/2011­19,  sendo  que  em  tal  processo  estar­se­á  discutindo questões relativas A possibilidade de o fisco efetuar a  glosa de créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofms, não  só  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  como  também  de  anos­ calendário anteriores (2002 a 2005).  À vista do limite de alçada, foi interposto o recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Conforme  esclarecido  no  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  de glosa de  créditos do ano de 2005, que foi efetuada de uma única vez sem especificação de data do fato  gerador (fl. 251) e sem aplicação de multa.  A Fiscalização relacionou os créditos apurados pela Interessada e os apurados  de ofício,  calculando o valor da diferença no  ano. Somente no mês de  setembro  foi  apurado  valor superior ao do contribuinte.  No ano de 2005, conforme atestou a Fiscalização em seu relatório e provam  as  cópias  de  Dacon  de  fls.  164,  172,  180  e  188,  não  houve  apuração  de  saldo  devedor  da  Cofins.  Entretanto, como a Fiscalização não fez o confronto mês­a­mês dos créditos e  débitos,  a  Primeira  Instância  considerou  improcedente  o  lançamento,  por  não haver previsão  legal de glosa acumulada de créditos durante o ano.  Em  princípio,  a  apuração  das  glosas  deveria  ser  efetuada  mês­a­mês,  de  forma a permitir a apuração de eventuais saldos devedores, o que implicaria o lançamento dos  referidos valores de débitos não pagos das contribuições.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Mas o procedimento da Fiscalização levou em conta, mês­a­mês, os valores  de  créditos  apurados  pela  Interessada  e  de  ofício,  descrevendo  os  fatos  ocorridos  e  demonstrando as razões da glosa.  Feitos  esses  esclarecimentos,  concluiu­se que o auto de  infração que consta  dos  autos  não  constituiu  crédito  tributário  algum,  uma  vez  que  o  suposto  valor  de  crédito  tributário destacado referiu­se, de fato, ao valor da glosa de créditos efetuada.  Nesse  contexto,  destaca­se  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Como se vê, não havendo crédito tributário em litígio, não há que se falar em  exoneração de pagamento de tributo.  Ademais, de acordo com o próprio acórdão de primeira instância, não houve,  pelo reconhecimento da improcedência do lançamento, reconhecimento das glosas efetuadas.  À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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