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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6413329 #
Numero do processo: 11516.722941/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722941/2013­37  Resolução nº  3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 6.698            2   "Contra o interessado foram lavrados autos de infração de PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  total  de  R$  17.064.924,26  e  de  Cofins  não  cumulativa no valor total de R$ 78.602.075,36 relativo ao ano de 2008  (fls.  5.943/5.961),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 5.963/5.969;  A empresa apresenta impugnação na qual faz uma breve descrição de  suas atividades e alega, em síntese:  a) preliminarmente – da superficialidade do trabalho fiscal / ofensa ao  princípio da verdade material;  b) da sistemática nãocumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins /  da legitimidade dos créditos apropriados pela impugnante;  c) do conceito de insumo;  d)  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  (linhas  02  e  03  da  DACON);  e) dos bens e serviços utilizados como insumos – não se enquadram no  conceito de insumos;  e.1) indumentária e itens de uso obrigatório;  e.2) pallets;  e.3) materiais e ferramentas;  f)  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  –  contabilizados  em  contas contábeis que não geram crédito;  g) dos bens e serviços utilizados como insumos aquisições de pessoas  físicas;  h) dos  serviços  utilizados  como  insumos  –  aquisições  sob CFOP que  não geram créditos;  i) dos bens utilizados como insumos – fretes de produtos acabados e/ou  fretes de matéria prima;  j) dos bens utilizados como insumos – bens sujeitos à alíquota zero;  k)  dos  bens  utilizados  como  insumos  –  vendas  com  suspensão  de  contribuição ao PIS e de Cofins;  l)  das  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (linha 05 da DACON);  m) das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  locados de  pessoa jurídica (linha 06 da DACON);  n) das despesas com armazenagem frete nas operações de venda (linha  07 da DACON);  o) das despesas de depreciação sobre o ativo  imobilizado – encargos  de depreciação (linha 09 da DACON);  p) das  despesas  de  depreciação  sobre  o  ativo  imobilizado  –  valor  de  aquisição ou de construção (linha 10 da DACON);  q) dos créditos presumidos – atividades agroindustriais;  r)  da  ilegalidade  da  aplicação  das  multas  –  impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações;  s) do pedido de perícia e diligência;."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve parcialmente  o lançamento. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 6698DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722941/2013­37  Resolução nº  3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 6.699            3 Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  CRÉDITOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  As peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  são  considerados insumos para fim de creditamento no regime de apuração  não cumulativa da Cofins,  com a condição de que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação e não repercutam no aumento da vida útil da máquina ou  equipamento superior a um ano.  Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  são  considerados insumos para fim de creditamento no regime de apuração  não cumulativa da Cofins, desde que não resultem em aumento de vida  útil do bem superior a um ano.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos.  PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente de operações da sucedida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Ao concluir o julgamento a DRJ, considerando que o valor exonerado superou o  limite de alçada,  fez constar no acórdão, a necessidade de  submeter a decisão ao CARF, em  sede de recurso de ofício.  Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    Fl. 6699DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722941/2013­37  Resolução nº  3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 6.700            4 É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Fl. 6700DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11516.722941/2013­37  Resolução nº  3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 6.701            5 Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 6701DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6448926 #
Numero do processo: 16327.721256/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O contraditório e a ampla defesa só são garantidos pelo texto constitucional no processo administrativo, e não durante a Fiscalização, que não é processo, mas procedimento. Como se sabe, o processo se caracteriza pela ocorrência de uma pretensão resistida, que não existe no procedimento fiscal porque, nessa fase, não se materializou sequer a pretensão, por meio do lançamento. Os referidos direitos constitucionais só podem ser exercidos - e, portanto, cerceados - a partir do momento em que o contribuinte decide impugnar o ato administrativo tributário. NEGAR APLICAÇÃO A LEI SOB FUNDAMENTO DE IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. Assim como o julgador administrativo fiscal não pode afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, também não o pode fazer sob fundamento de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário intempestivo apresentado pelo coobrigado não merece conhecimento sob a égide da legislação processual. Sob essa ótica, não cabe juízo de valor quanto à eventual procedência das razões de defesa ou equívoco na imputação da responsabilização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade pessoal não é exclusiva, ou seja, não desonera o contribuinte de sua obrigação. Esses responsáveis tributários respondem solidariamente com o contribuinte pelas obrigações tributárias. Ressalve-se que o art. 135, III do CTN, pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. FRAUDE E GLOSA DE QUASE TODAS AS DESPESAS. ESCRITA QUE SE PRESTA À APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A glosa abrangente de despesas só implica o arbitramento se a escrituração tornar-se imprestável para a apuração do lucro real, como ocorre quando as despesas mantidas são insuficientes para o funcionamento da empresa no seu ramo de atividade. Quando a fraude se restringe a determinadas despesas, e pela glosa destas torna-se possível usar a escrita para a apuração do lucro real, inexiste razão para o arbitramento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES. É incorreto afirmar que o reajustamento da base de cálculo do IRRF só deve ser feito quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto, pois essa é apenas uma das hipóteses. O art. 674 do RIR/99 prevê outras: pagamento a beneficiário não identificado, ou falta de comprovação da operação ou de sua causa.
Numero da decisão: 1402-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário do coobrigados Lauro José Senra de Gouvêa e Bassit Agente Autônomo de Investimentos Ltda. Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado Amarildo José Mendes Monteiro. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Gilberto Baptista e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso desse coobrigado para excluí-lo da relação jurídico-tributária e dar provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica autuada para cancelar a exigência da multa isolada; ii) não conhecer, por intempestivo, do recurso voluntário do coobrigado Valdor Faccio. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior e Demetrius Nichele Macei que votaram por apreciar o recurso e dar-lhe provimento para excluir esse coobrigado da relação jurídico-tributária. Designado para redigir o voto vencedor nessa matéria o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator do Voto Vencedor (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário do coobrigados Lauro José Senra de Gouvêa e Bassit Agente Autônomo de Investimentos Ltda. Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado Amarildo José Mendes Monteiro. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Gilberto Baptista e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso desse coobrigado para excluí-lo da relação jurídico-tributária e dar provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica autuada para cancelar a exigência da multa isolada; ii) não conhecer, por intempestivo, do recurso voluntário do coobrigado Valdor Faccio. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior e Demetrius Nichele Macei que votaram por apreciar o recurso e dar-lhe provimento para excluir esse coobrigado da relação jurídico-tributária. Designado para redigir o voto vencedor nessa matéria o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator do Voto Vencedor (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O contraditório e a ampla defesa só são garantidos pelo texto constitucional no processo administrativo, e não durante a Fiscalização, que não é processo, mas procedimento. Como se sabe, o processo se caracteriza pela ocorrência de uma pretensão resistida, que não existe no procedimento fiscal porque, nessa fase, não se materializou sequer a pretensão, por meio do lançamento. Os referidos direitos constitucionais só podem ser exercidos - e, portanto, cerceados - a partir do momento em que o contribuinte decide impugnar o ato administrativo tributário. NEGAR APLICAÇÃO A LEI SOB FUNDAMENTO DE IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. Assim como o julgador administrativo fiscal não pode afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, também não o pode fazer sob fundamento de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário intempestivo apresentado pelo coobrigado não merece conhecimento sob a égide da legislação processual. Sob essa ótica, não cabe juízo de valor quanto à eventual procedência das razões de defesa ou equívoco na imputação da responsabilização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade pessoal não é exclusiva, ou seja, não desonera o contribuinte de sua obrigação. Esses responsáveis tributários respondem solidariamente com o contribuinte pelas obrigações tributárias. Ressalve-se que o art. 135, III do CTN, pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. FRAUDE E GLOSA DE QUASE TODAS AS DESPESAS. ESCRITA QUE SE PRESTA À APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A glosa abrangente de despesas só implica o arbitramento se a escrituração tornar-se imprestável para a apuração do lucro real, como ocorre quando as despesas mantidas são insuficientes para o funcionamento da empresa no seu ramo de atividade. Quando a fraude se restringe a determinadas despesas, e pela glosa destas torna-se possível usar a escrita para a apuração do lucro real, inexiste razão para o arbitramento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES. É incorreto afirmar que o reajustamento da base de cálculo do IRRF só deve ser feito quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto, pois essa é apenas uma das hipóteses. O art. 674 do RIR/99 prevê outras: pagamento a beneficiário não identificado, ou falta de comprovação da operação ou de sua causa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.275          2 Assim como o julgador administrativo fiscal não pode afastar a aplicação de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  também não  o  pode  fazer  sob  fundamento de irrazoabilidade ou desproporcionalidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O  recurso voluntário  intempestivo  apresentado pelo  coobrigado não merece  conhecimento sob a égide da legislação processual. Sob essa ótica, não cabe  juízo  de  valor  quanto  à  eventual  procedência  das  razões  de  defesa  ou  equívoco na imputação da responsabilização.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Esta  responsabilidade  pessoal  não  é  exclusiva,  ou  seja,  não  desonera  o  contribuinte  de  sua  obrigação.  Esses  responsáveis  tributários  respondem solidariamente com o contribuinte pelas  obrigações  tributárias.  Ressalve­se  que  o  art.  135,  III  do  CTN,  pode  ser  aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também  o administrador de fato do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ARBITRAMENTO.  FRAUDE  E  GLOSA  DE  QUASE  TODAS  AS  DESPESAS.  ESCRITA  QUE  SE  PRESTA  À  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  A glosa abrangente de despesas  só  implica o arbitramento se a escrituração  tornar­se  imprestável para a apuração do  lucro real, como ocorre quando as  despesas mantidas são insuficientes para o funcionamento da empresa no seu  ramo de atividade.  Fl. 10275DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.276          3 Quando  a  fraude  se  restringe  a  determinadas  despesas,  e  pela  glosa  destas  torna­se possível usar a escrita para a apuração do lucro real,  inexiste razão  para o arbitramento.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE  DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA  Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro  lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Consequentemente,  se  um  contribuinte  efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos  lucros  tributáveis,  mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa  e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.  REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES.  É incorreto afirmar que o reajustamento da base de cálculo do IRRF só deve  ser  feito  quando  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus  do  imposto,  pois  essa  é  apenas uma das hipóteses. O art. 674 do RIR/99 prevê outras: pagamento a  beneficiário não identificado, ou falta de comprovação da operação ou de sua  causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário do coobrigados Lauro José  Senra de Gouvêa e Bassit Agente Autônomo de Investimentos Ltda. Por maioria de votos:  i)  negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado Amarildo  Fl. 10276DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.277          4 José Mendes Monteiro. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Gilberto  Baptista  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso  desse  coobrigado para excluí­lo da relação jurídico­tributária e dar provimento parcial ao recurso da  pessoa  jurídica  autuada  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada;  ii)  não  conhecer,  por  intempestivo, do  recurso voluntário do  coobrigado Valdor Faccio. Vencidos os Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram por apreciar o  recurso e dar­lhe provimento para excluir esse coobrigado da  relação  jurídico­tributária.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  matéria  o  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator do Voto Vencedor  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior.   Fl. 10277DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.278          5 Relatório  MASSA  FALIDA  DA  QUANTIA  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e Outros (coobrigados), recorrem a este Conselho em face  do acórdão nº 12­73.130 proferido pela 9ª Turma da DRJ I no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  A  LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA  A liquidação extrajudicial e a falência da Quantia Distribuidora de Títulos  a  Valores Mobiliários  Ltda.  foram  decretadas,  respectivamente,  em  09/08/2012,  pelo  Banco  Central  do Brasil  (Ato nº 1.228 na  fl.  4761)  e,  em 08/10/2013, pela  Justiça Estadual de São  Paulo (Sentença de fls. 8821/8824).  B  SÍNTESE DO LANÇAMENTO  2.  Por  meio  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  8722/8776,  foram  lançados  R$ 30.213.653,42  em  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  R$ 18.128.192,05  em  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e R$ 63.998.407,11 em Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), todos acrescidos de multa de 150% e juros de mora. Também foram  lançadas multas isoladas de R$ 15.789.954,11 e R$ 9.064.096,04 por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL, respectivamente.  3.  As  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorreram  de  glosas  de  despesas  com  comissões  para  as  quais  a  Fiscalização  considerou  não  comprovada  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Sobre  pagamentos  de  comissões,  incidiu  o  IRRF  na  forma  do  art.  674  do  RIR/99  (operação não comprovada ou sem causa).  4.  Foram  arrolados  como  responsáveis  tributários:  Valdor  Faccio,  administrador da massa falida; Lauro José Senra de Gouvêa, administrador e sócio da Quantia;  Amarildo  José Mendes Monteiro,  administrador  e  sócio  de  Insert Assessoria  Ltda.;  e Bassit  Agente Autônomo de Investimentos Ltda., principal beneficiária das comissões.  C  FISCALIZAÇÃO  5.  Por  meio  do  termo  de  fls.  3/5,  a  Quantia  foi  intimada  a  apresentar  documentos  referentes  a  despesas  operacionais  declaradas  na  ficha  05  das  DIPJ  dos  anos­ calendário 2009 e 2010, R$ 37.819.008,48 e R$ 83.445.652,05, respectivamente.  Fl. 10278DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.279          6 6.  Na  resposta  de  fls.  9/10,  a Quantia  informou  que  se  tratava  de  despesas  com serviços de intermediação financeira e apresentou os respectivos contratos, firmados com  Bassit (fls. 373/375), Speed Consultoria Empresarial Ltda. (fls. 370/372), Insert (fls. 376/379) e  Caob Prestadora de Serviços Ltda. (fls. 367/369). Também foram encaminhadas notas fiscais e  registros contábeis.  7.  Em  2009  e  2010,  a  Quantia  deduziu  despesas  com  consultoria  que  equivalem  a  95,60%  e  95,18%  da  receita  líquida  daqueles  anos,  respectivamente.  As  beneficiárias dos pagamentos foram Bassit, Insert e Speed, conforme tabela da fl. 8638, abaixo  reproduzida:  DIPJ da Quantia  AC: 2009  %  AC: 2010  %  Total da receita líquida (a)  R$ 39.298.770,18    R$ 86.809.781,62    (­) despesa prestação de  serviço de terceiros; (b)  [Ficha 05 ­ Linha 03]  R$ 37.819.008,48  96,23% b/a  R$ 83.445.652,05  96,12% b/a  (­) despesa com consultoria  Bassit, Insert e Speed ;(c)  [Fonte: DIRF].  R$ 37.561.530,37  95,60% c/a  R$ 82.628.058,81  95,18% c/a  Bassit;  Insert;  Speed.  R$ 35.074.224,68  R$ 2.487.309,34  0  89,25%  6,33%    R$ 77.883.673,12  R$ 2.041.522,84  R$ 2.702.862,85  89,72%  2,35%  3,11%  8.  A Quantia foi intimada (fls. 426/429) a comprovar a efetiva prestação dos  serviços  que  geraram,  em  2009  e  2010,  despesas  de  R$ 37.819.008,48  e  R$ 83.445.652,05,  conforme declarado na Ficha 05 das respectivas DIPJ.  C.1  SERVIÇOS PRESTADOS PELA BASSIT  9.  A Quantia respondeu que (fls. 487/488):  O  Contribuinte  apresenta  os  Relatórios  de  Prestação  de  Serviços,  referentes  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010  (docs.  02  e  03,  respectivamente),  elaborados  pelo  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimento Ltda. ("Bassit"), por meio dos quais é possível verificar todas  as operações que deram ensejo às despesas  incorridas pelo Contribuinte  ao longo desses anos­calendário com o referido assessor.  Tais  Relatórios  contemplam  todas  as  operações  financeiras  realizadas  mediante assessoramento do Bassit e as respectivas corretagens geradas a  partir  dessas  operações  financeiras,  de  modo  que,  aplicando­se  o  percentual de repasse da corretagem, chega­se ao montante das despesas  incorridas pelo Contribuinte e pagas ao Bassit (coluna "Valor Recebido"  dos Relatórios). Ainda, é relevante ressaltar que o Relatório de Prestação  Fl. 10279DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.280          7 de  Serviços  indica  todas  as  notas  fiscais  (já  juntadas  no  curso  dessa  Fiscalização),  por  meio  das  quais  as  despesas  foram  quitadas  pelo  Contribuinte ao longo desses anos­calendário.   O  Contribuinte  também  apresenta  os  comprovantes  das  transferências  bancárias realizadas nos anos­calendários de 2009 e 2010 (docs. 04 e 05,  respectivamente).  O Contribuinte solicita prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentar  os  comprovantes  das  despesas  incorridas  com  os  demais  Agentes  Autônomos  de  Investimentos,  tendo  em  vista  que,  embora  tenha  feito  a  solicitação de tais relatórios, ainda não recebeu as informações.  10.  Com a resposta de fls. 885/886, a Quantia encaminhou novos relatórios, de  fls.  894/896  e  898/903,  em  que  foram  acrescentados  os  nomes  das  partes  do  negócio.  Conforme  esclarecimentos  prestados  na  resposta  de  fls.  904/909,  as  colunas  “Compra”  e  “Venda”  dos  relatórios  indicam  os  nomes  dos  clientes  de  quem  a  Quantia  comprou  e  para  quem vendeu os títulos.  11.  A  Quantia  foi  intimada  (fls.  882/884)  a  apresentar  relatório  com  informações sobre os serviços prestados pela Bassit e comprovantes de todas as operações que  realizou em 2009 e 2010.  12.  Na resposta de fls. 904/909, a Quantia encaminhou os documentos de fls.  944/1677  (referentes  a  2009)  e  1678/3810  (referentes  a  2010),  e  prestou  os  esclarecimentos  reproduzidos abaixo:  O  Contribuinte  esclarece  que  é  instituição  financeira  dedicada  primordialmente à distribuição de títulos e valores mobiliários, sendo que,  como  tal,  suas  operações  com  instrumentos  financeiros  são  custodiadas,  registradas e liquidadas, por meio do (i) Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  ("Selic")  e  (ii)  Sistema  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos  ("Cetip"),  nos  quais  o  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  devidamente  registrada  e  participante.  Em  outras  palavras,  isso  significa  dizer  que  as  operações  de  intermediação  de  instrumentos  financeiros  realizadas  pelo  Contribuinte  encontram­se  registradas nos Sistemas Selic ou Cetip.  Assim, o Contribuinte apresenta os extratos emitidos pelos Sistemas Selic  e Cetip, que comprovam todas as operações financeiras por ele realizadas  nos  anos­calendário  2009  e  2010  (docs.  04  e  05,  respectivamente),  mediante  assessoramento  do  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimento  ("Bassit"),  por  meio  dos  quais  é  possível  identificar  todas  as  operações  Fl. 10280DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.281          8 que deram ensejo às despesas incorridas pelo Contribuinte com o referido  assessor no período.  Esses comprovantes extraídos dos Sistemas Selic e Cetip são espelhos das  operações  de  intermediação  financeira  realizadas  pelo  Contribuinte,  contemplando  as  seguintes  informações:  (i)  o  tipo  do  instrumento  financeiro negociado; (ii) a quantidade de títulos envolvida na operação;  (iii)  o  valor  financeiro  das  operações  de  intermediação;  (iv)  as  pessoas  jurídicas envolvidas nas operações de compra e venda dos títulos. Frise­ se, ainda, que as informações presentes nos extratos Selic e Cetip estão em  perfeita consonância com os valores das operações presentes no Relatório  de Prestação de Serviços emitido pelo Bassit, os quais foram anexados a  presente Fiscalização em 10.07.12.  De  qualquer  forma,  para  que  não  reste  nenhuma  dúvida  acerca  da  documentação  ora  anexada,  o  Contribuinte  passa  a  analisar  algumas  operações  específicas,  de  modo  a  confrontá­las  com  as  informações  trazidas no Relatório de Prestação de Serviços emitido pelo Bassit.  Tomando­se  como  exemplo  a  operação  de  intermediação  de  títulos  públicos realizada em 06.02.2009, verificar­se­á, por meio da análise do  extrato  do  Sistema  Selic,  que  o Contribuinte  efetuou  a  compra  de  4.700  títulos  registrados  sob  o  nº  950199,  para  o  cliente  registrado  sob  o  nº  6612.00.80­7, pelo valor de R$ 3.818.998,83 e, em seguida, negociou essa  mesma  quantidade  de  títulos,  para  o  cliente  registrado  sob  o  nº  0751.00.30­4,  pelo  valor  de  R$  4.082.209,20.  Para  melhor  visualização  dessa operação de  intermediação,  interessante  conferir a  reprodução do  extrato Selic abaixo colacionada (extrato Selic original ­ doc. 06):    A  partir  da  análise  do  crédito  e  do  débito  constantes  na  coluna  "VAL.  FINANC",  verifica­se  que  a  operação  de  intermediação  financeira  efetuada  resultou  no  saldo  de  R$  263.210,37  (4.082.209,20  ­  3.818.998,83).  E,  aplicando­se  o  percentual  de  comissão  estabelecido  entre o Contribuinte e o Bassit pelos serviços de distribuição e mediação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  chega­se  ao  montante  da  despesa  incorrida pelo Contribuinte.  Fl. 10281DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.282          9 Considerando  que  o  percentual  de  comissão  estabelecido  foi  de  98,45%  sobre o valor da operação, a despesa  incorrida pelo Contribuinte com o  Bassit  foi de R$ 259.000,00, o que está em perfeita conformidade com o  Relatório de Prestação de Serviços elaborado pelo próprio Bassit. A esse  respeito,  vale  a  pena  observar  o  quadro  abaixo  que  reproduz  o  aludido  relatório elaborado pelo Bassit relativamente ao ano­calendário de 2009:    Destaque­se, ainda, que cada "nº conta" indicado nos extratos do Sistema  Selic refere­se a um cliente do Contribuinte. Analisando o exemplo acima,  verifica­se que o código o nº 0751.00.30­4 refere­se ao cliente Nominal e o  código  nº  6612.00.80­7  refere­se  ao  cliente  IPMPG,  o  que  pode  ser  atestado pela  relação completa dos códigos dos  clientes do Contribuinte  (doc. 07).  Dessa  forma,  resta  devidamente  demonstrado  que  a  despesa  incorrida  pelo  Contribuinte  com  o  Bassit  relativamente  à  operação  de  intermediação  financeira  realizada  em  06.02.2009,  encontra­se  devidamente  suportada  pelos Extratos  Selic. Frise­se que  tal  sistemática  repete­se para todas as demais despesas incorridas pelo Contribuinte, as  quais estão devidamente lastreadas em documentos emitidos pela Selic.  De outro lado, tomando­se como exemplo a operação de intermediação de  títulos  públicos  realizada  em  08.03.2010,  verificar­se­á,  por  meio  da  análise do extrato do Sistema Cetip, que o Contribuinte efetuou diversas  intermediações  financeiras  de  diversos  Títulos  da  Dívida  Agrária  registrados sob os nºs. TDAE980970, TDAE TDAE980971, TDAE980972,  TDAE980973,  TDAE980974,  TDAE980975,  TDAE980976,  TDAE980977  e TDAE980978, sendo que cada Título da Dívida Agrária refere­se a um  diferente  vencimento.  Para  melhor  visualização  dessa  operação  de  intermediação, interessante conferir a reprodução do extrato Cetip abaixo  (extrato Cetip original ­ doc. 08):  Fl. 10282DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.283          10   A partir da análise dos valores de crédito e de débito constantes na coluna  "VALOR  FINANCEIRO",  verifica­se  que  as  diversas  operações  de  intermediação  financeira  efetuadas  resultaram  no  montante  de  R$  13.573,22. E, aplicando­se o percentual de comissão estabelecido entre o  Contribuinte  e  o  Bassit  pelos  serviços  de  distribuição  e  mediação  de  títulos e valores mobiliários, chega­se ao montante da despesa  incorrida  pelo Contribuinte.  Considerando  que  o  percentual  de  comissão  estabelecido  foi  de  95,00%  sobre o valor da operação, a despesa  incorrida pelo Contribuinte com o  Bassit  foi  de  R$  12.894,55,  o  que  está  em  perfeita  conformidade  com  o  Relatório de Prestação de Serviços elaborado pelo próprio Bassit. Ainda a  esse  respeito,  vale  a  observar  o  quadro  abaixo  que  reflete  o  aludido  relatório elaborado pelo Bassit relativamente ao ano­calendário de 2010:    Destaque­se, uma vez mais, que cada "nº conta" indicado nos extratos do  Sistema  Cetip  refere­se  a  um  cliente  do  Contribuinte.  Analisando  o  exemplo  acima,  verifica­se  que  o  código  o  nº  0194.53.69­3  refere­se  ao  cliente Ouro Minas DTVM e o código nº 0131.62.00­7 refere­se ao cliente  Fl. 10283DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.284          11 Diferencial  CTVM,  o  que  pode  ser  atestado  pela  relação  completa  dos  códigos dos clientes do Contribuinte (doc. 07).  Dessa  forma,  resta  devidamente  demonstrado  que  a  despesa  incorrida  pelo  Contribuinte  com  o  Bassit  relativamente  à  operação  de  intermediação  financeira  realizada  em  08.03.2010,  encontra­se  devidamente suportada pelos Extratos Cetip. Frise­se que  tal  sistemática  repete­se para todas as demais despesas incorridas pelo Contribuinte, as  quais estão devidamente lastreadas em documentos emitidos pela Cetip.  13.  Conforme publicado no DOU de 10/08/2012  (fl.  4761),  o Banco Central  do  Brasil  decretou  a  liquidação  extrajudicial  da  Quantia,  de  modo  que,  desse  ponto  da  fiscalização em diante, as intimações passaram a ser respondidas pelo liquidante.   14.  A  Quantia  foi  intimada  (fls.  3826/3831)  a  (1)  comprovar  a  efetiva  prestação dos serviços mencionados no Relatório de Operações da Bassit; (2) descrever de que  forma era prestado o serviço de intermediação; (3) esclarecer como foi estipulado o percentual  de  comissão;  e  (4)  comprovar  que  o  referido  percentual  está  de  acordo  com  o  praticado  no  mercado.  15.  Na resposta de fls. 3833/3839, o liquidante apresentou a primeira alteração  contratual  consolidada  da  Bassit,  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  e  correspondências;  e  declarou  não  ter  encontrado  documentos  com  as  demais  informações  solicitadas.  As  citadas  correspondências  se  referem  ao  encaminhamento  dos  relatórios  de  operações da Bassit para a Quantia.  16.  A própria Bassit foi intimada (fls. 6344/6347), nos seguintes termos:  1. Com  relação  aos  serviços  prestados  pela Bassit  Agente Autônomo  de  Investimento  Ltda.,  nos  anos  de  2009  e  2010  à  empresa  Quantia  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda.,  CNPJ:  68.726.611/0001­55, apresentar:  1.1  Os  documentos  que  demonstrem  ('respaldem')  e  caracterizem  e  comprovem exatamente o  tipo de serviço prestado pela Bassit para cada  operação  realizada,  como  por  exemplo;  correspondências  enviadas  e  recebidas, relação de cliente com CPF ou CNPJ, demonstrativo de como  foram  definidas  as  taxas  de  comissão,  comprovante  do  recebimento  do  preço,  ...contratos  com  os  clientes,  ...etc.,  correspondentes  às  operações  discriminadas no relatório anexo, e notas fiscais emitidas, e relacionadas  na DIRF como demonstrado no quadro citado no item 1.1 acima.  1.2  Comprovantes  dos  recebimentos  dos  valores  correspondentes  aos  serviços prestados.  Fl. 10284DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.285          12 1.3 O cronograma de serviço citado na cláusula segunda do Contrato de  Prestação de Serviço.  1.4 Documentos de  representação: Contrato  social, atual e o vigente em  2009  e  2010,  documento  de  identificação  do  representante  legal  da  empresa, e procuração, se for o caso.  1.5  Demonstrativo  de  como  foi  definida  a  taxa  de  comissão  e  comprovação de que a taxa de comissão praticada está de acordo com a  vigente no mercado;  1.6  Comprovante  de  cadastro  na  CVM  como  agente  autônomo  de  investimento,  para  o  período  2009  e  2010,  com  a  discriminação  de  que  presta serviço para a Quantia DTVM.  17.  Nas  respostas  de  fls.  6361/6362,  6722/6723  e  6733,  a  Bassit  apresentou  notas  fiscais,  relatórios de operações e comprovantes de pagamento referentes a serviços que  teria  prestado  à Quantia  em  2009  e  2010;  seu  contrato  social  atual  e  o  vigente  em  2009;  e  relatório com CPF e CNPJ de cliente. Além disso, informou que a cronograma de serviço e o  demonstrativo  da  taxa  de  comissão  não  foram  emitidos,  atribuindo  a  falta  de  emissão  do  primeiro documento ao dinamismo das operações.  18.  Em  06/09/2012,  atendendo  a  solicitação  do  Fisco,  Marcos  Bassit  compareceu  à  Deinf  São  Paulo  representando  seu  pai,  Muna  Bassit,  para  prestar  esclarecimentos. Em resposta a diversas questões formuladas pela Fiscalização1, informou que  o percentual de comissão era elevado (80 a 100%) porque a carteira de clientes era da Bassit,  que procura se cadastrar com quem remunera melhor (§ 14).  19.  De modo a verificar a efetiva prestação dos serviços, foram intimados dois  supostos  clientes  da  Bassit,  que,  segundo  o  relatório  de  operações,  efetuaram  30  e  50%  do  valor total das transações em 2009 e 2010 respectivamente2. Conforme consta no § 24 do TVF,  “nenhum deles alegou conhecer ou existir relacionamento ou contrato com Muna Bassit ou a  Bassit Agente Autônomo de Investimentos”.  C.2  SERVIÇOS PRESTADOS PELA SPEED  20.  A  Quantia  foi  intimada  (fls.  3826/3831)  a  apresentar  provas  e  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados  pela  Speed,  em  termos  semelhantes  à  Intimação  sobre serviços da Bassit, já relatada.                                                              1 Termo de fls. 7064/7068.  2 Intimações e respostas às fls. 7542/7851.  Fl. 10285DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.286          13 21.  Na resposta de fls. 3833/3839, o liquidante apresentou o contrato social da  Speed,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais;  e  declarou  não  ter  encontrado  documentos com as demais informações solicitadas.  22.  A  Speed  recebeu  intimação  (fls.  7110/7113)  semelhante  à  da  Bassit,  anteriormente relatada.  23.  Na resposta de fls. 7115/7117, apresentou notas fiscais de serviço; extratos  bancários  (para  comprovar  os  recebimentos  pelos  serviços);  relatório  de  operações;  e  seu  próprio contrato social. Além disso, informou: 1) que o cronograma de serviços não chegou a  ser  elaborado,  posto  que  prescindível  dada  a  natureza  do  serviço,  que  exige  flexibilidade,  agilidade, presteza e dinamismo; 2) que a prestação do serviço ocorria na medida do interesse e  necessidade  da  Quantia,  sendo  que  os  contatos  e  ajustes  eram  verbais,  por  telefone  ou  pessoalmente;  3)  que  o  percentual  era  estabelecido  conforme  cada  negócio  realizado,  a  depender do tipo de operação; 4) sobre o certificado de registro na CVM, que deve registrar­se  junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/RJ.  24.  De  modo  a  verificar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  foram  intimados  clientes mencionados no relatório de operações3. Conforme consta no § 23 do TVF, “nenhum  dos agentes consultados (...) conhecem Carlos Alberto de Souza Azevedo ou a Speed”.  C.3  SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSERT  25.  A  Quantia  foi  intimada  (fls.  3826/3831)  a  apresentar  provas  e  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados  pela  Insert,  em  termos  semelhantes  à  Intimação  sobre serviços da Bassit, já relatada:  26.  Na resposta de fls. 3833/3839, o  liquidante apresentou a consolidação do  contrato social da  Insert, contrato de prestação de serviços e notas  fiscais; e declarou não  ter  encontrado documentos com as demais informações solicitadas.  27.  A  Insert  recebeu  intimação  (fls.  7073/7076)  semelhante  à  da  Bassit,  anteriormente relatada.   28.  Na resposta de fls. 7078/7079, apresentou notas fiscais de serviço; extratos  bancários (para comprovar os recebimentos pelos serviços); relatório de operações; seu próprio  contrato  social;  contrato de prestação de serviço; e comprovante de  inscrição na CVM como  agente autônomo. Além disso, informou: 1) que a Quantia a dispensou de apresentar o relatório  previsto no  contrato porque  foram  feitas  apenas  três operações;  2) que as  taxas de  comissão  constam do  relatório de operações e que  a Quantia  repassa  taxas que  estão de acordo com a  prática do mercado.                                                               3 Intimações e repostas às fls. 7168/7541.  Fl. 10286DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.287          14 29.  A Fiscalização apurou que a gráfica emitente das Notas Fiscais da Insert,  embora conste do cadastro da Receita Federal na situação ativa, não tem localização comercial  (conforme pesquisa no Google Maps, fls. 8133/8134), não tem quadro societário registrado no  cadastro CNPJ, só entregou DIPJ de empresa inativa, não consta em DIRF com declarante ou  beneficiária. Portanto, na prática estaria  inoperante, e o talonário emitido, assim como a nota  fiscal  utilizada,  poderiam  ser  considerados documentos  inidôneos,  por  falsidade material  (§§  29.13 e 32.4).  C.4  SOBRE OS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DE AGENTE AUTÔNOMO DE  INVESTIMENTOS  30.  Consta do TVF (1) que a prestação do serviço de distribuição de títulos e  valores mobiliários é exclusiva de DTVM (distribuidora de títulos e valores mobiliários), mas  pode ser exercida por agente autônomo registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),  que aja exclusivamente no interesse de uma DTVM (§ 37.1); e (2) que constitui crime contra o  mercado de capitais atuar como agente de  investimento sem estar autorizado pela CVM (art.  27­E da Lei 6.385/76, com redação dada pela Lei 10.303/2001) (§ 37.6).   30.1  Por meio  de  consulta  à CVM,  foi  constatado  que Bassit,  Insert  e Speed,  bem como seus  sócios, não estavam cadastrados como agentes autônomos para o período de  2009 a 2010 (§ 37.5).  C.5  PESQUISAS  31.  A partir de pesquisas nos  sistemas  informatizados da Receita Federal, da  análise de declarações e da documentação apresentada, a Fiscalização verificou que:  31.1  À época dos  fatos, consta nas GFIP apresentadas por Bassit e Speed que  essas empresas não tinham funcionários. A Insert não apresentou GFIP (§ 29.3).  31.2  Dois irmãos, o pai e um sobrinho de Amarildo Monteiro, sócio majoritário  da Insert, eram empregados da Quantia (§ 29.4).  31.3  O mesmo escritório de Contabilidade foi  responsável pelo preenchimento  das DIPJ AC 2009 e 2010 da Quantia, Insert e Bassit.  31.4  A Quantia pagou diversas despesas da Insert, de Amarildo Monteiro e de  seus  parentes  tais  como:  aluguel,  condomínio,  luz,  telefone,  plano  de  saúde  e  móveis  de  escritório (§§ 30/ 30.6).  Fl. 10287DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.288          15 D  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  D.1  GLOSAS DE DESPESAS  32.  A  Quantia  apresentou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  contrato  de  prestação de serviço, comprovantes de pagamento (TED) e relatório de operações. Contudo, as  despesas  com  pagamentos  de  comissões  a  Bassit,  Speed  e  Insert  foram  consideradas  indedutível porque (§§ 32/32.2):  a) Não são despesas usuais e normais à atividade, pois o serviço em questão, próprio de agente  autônomo  de  investimentos,  depende  de  autorização  estatal  que  nenhuma  das  prestadoras  possuía;  b) Não  foi comprovado que o percentual de comissão está dentro do praticado pelo mercado  nesse tipo de operação. A Quantia repassou 96% de sua receita aos prestadores de serviço, o  que é anormal;  c) A documentação apresentada não comprova a efetiva prestação do serviço.  33.  É possível inferir que (§ 32.5):  a) A atividade operacional era exercida pela Quantia;  b) A Bassit foi montada apenas para desviar recursos tributáveis para terceiros ocultos;  c) O  administrador  de  fato  da  Quantia  era  Amarildo  Monteiro,  e  os  valores  recebidos  anualmente correspondem a sua remuneração no negócio.  34.  A  Fiscalização  entende  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  entre  Bassit, Speed, Insert e a Quantia são nulos porque não houve de fato prestação de serviço, mas  apenas simulação. Os contratos serviriam para desviar receitas tributáveis da Quantia e ocultar  seu verdadeiro sócio, Amarildo Monteiro (§ 43 e 43.1).  D.2  PAGAMENTOS SEM CAUSA  35.  As Notas Fiscais da Bassit discriminam valores  líquidos equivalentes aos  repassados  via  TED.  Contudo,  indicam  como  valor  do  negócio  (valor  bruto)  montantes  diferentes dos que constam no relatório de operações e no sistema Selic (§ 28).  36.  Para facilitar o entendimento desse ponto, destacamos, entre os exemplos  citados  no  TVF,  a mesma  operação  a  que  a Quantia  se  referiu  na  resposta  de  fls.  904/909.  Segundo  dados  do  sistema  Selic,  a  Contribuinte  obteve  naquela  transação  um  resultado  de  R$ 263.210,37, montante que coincide com o indicado no relatório de operações. Pelo negócio,  a  Bassit  recebeu  uma  comissão  de  98,45%  ou  R$ 259.000,00.  Contudo,  na  respectiva  Nota  Fl. 10288DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.289          16 Fiscal,  embora  o  valor  líquido  coincida  com  o  recebido  pela  Bassit,  o  valor  bruto  é  de  R$ 262.944,16.   37.  A Fiscalização  conclui que  tal  inconsistência dá  a entender que  “a  conta  foi feita de trás para frente”, ou seja, que no preenchimento da Nota Fiscal se calculou o valor  do negócio a partir do valor repassado e não o contrário.  38.  Como  a  Quantia  não  comprovou  a  efetiva  prestação  do  serviço,  os  pagamentos foram considerados sem causa e tributados na fonte à alíquota de 35%, consoante  o art. 674 do RIR/99.  D.3  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  39.  A  aplicação  da multa  qualificada  foi  fundamentada  pela  Fiscalização  no  trecho transcrito abaixo:  44.3. Conforme descrito nos fatos apresentados e nas análises efetuadas, a  dedução  das  despesas  com  serviços  “prestados”  pela  Bassit,  Insert  e  Speed configuram fraude e conluio, portanto, sujeita a aplicação da multa  de 150%.  44.4 Observo  que  a  conduta  do  contribuinte  é  reiterada,  tendo  em  vista  que  já  foi  autuado  anteriormente  pelo  mesmo  procedimento,  no  entanto  utilizando  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  lançamento  materializado  no PAF: 16327.001.809/2007­91, cujo lançamento foi mantido no CARF,  (...) acórdão 1301­00.224 (...).  40.  No citado Acórdão, que juntei aos autos  (fls. 9356/9372), o  relator assim  se manifestou:  Tais  documentos  em  nada  modificam  as  conclusões  anteriores.  A  interessada centra seus esforços em provar a regularidade cadastral das  empresas  supostamente  contratadas,  à  época  em que  teriam ocorrido  os  fatos, e entende que isto, aliado às notas fiscais, duplicatas e pagamentos  que  já  se  encontravam  nos  autos  seriam  suficientes  para  atestar  a  existência e efetividade das operações glosadas pelo Fisco. Mas, insisto, o  ponto principal não é este, mas sim o fato de que nada foi trazido a exame  que  pudesse  dar  vida,  por  assim  dizer,  aos  contratos,  notas  fiscais  e  duplicatas que já se encontravam nos autos. O que se esperava encontrar,  a confirmar a existência das operações alegadas, seriam documentos tais  como  relatórios,  correspondências  enviadas  e  recebidas,  relações  de  clientes e operações captados por força dos contratos, demonstrativos das  comissões  recebidas  e  seu  rateio,  correlacionados  com  os  pagamentos  efetuados,  entre  outros  documentos,  tudo  previsto  contratualmente.  No  Fl. 10289DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.290          17 entanto,  nem  um  único  documento  dessa  natureza  surgiu,  quer  apresentado pela interessada, quer pelas empresas que teriam prestado os  serviços,  não  obstante  os  pagamentos  terem  atingido  as  cifras  impressionantes  de  R$53.667.240,95  e  de  R$  49.093.729,30,  respectivamente,  nos anos­calendário 2002  e 2003. Permanece, assim, a  conclusão da inexistência das despesas alegadas. (...)  Melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente  em  seus  argumentos  acerca  da  penalidade  aplicada,  no  percentual  de  150%  do  tributo  devido.  E  que,  indo  além  da  mera  falta  de  comprovação  das  despesas,  e  de  qualquer  detalhamento,  por  mínimo  que  fosse,  sobre  as  alegadas  operações  financeiras  (clientes,  funcionários,  registro  das  operações,  entre  outras  informações), as diligências empreendidas pelo Fisco revelaram que, das  seis  empresas  diligenciadas,  três  não  foram  localizadas  (Digisecond1,  Mutual Finance2 e Admiral3), sendo que os proprietários dos imóveis onde  deveriam funcionar as empresas Digisecond e Mutual Finance declararam  que  os  imóveis  não  foram  ocupados  por  essas  empresas.  As  outras  três  empresas  receberam as  intimações, mas  a  empresa Nakatsu & Nakatsu4  não  se manifestou,  tendo  apresentado Declarações Anuais  Simplificadas  de  Inatividade  desde  o  ano­calendário  de  1999  (Anexo  03  ­  fls.  150).  A  empresa Patriarca5  respondeu à  intimação, mas não apresentou nenhum  elemento que indicasse a efetiva prestação de serviços à autuada. Por fim,  a  empresa  Fisher  Engenharia6  informou  que  os  documentos  e  livros  contábeis foram roubados, mas não conseguiu identificar nenhuma pessoa  física  ou  jurídica  envolvida  com  os  serviços  alegadamente  prestados  de  consultoria financeira e de intermediação financeira.  O  conjunto  probatório  reunido  pelo Fisco  leva à  conclusão,  com a  qual  concordo,  de  que  os  documentos  fiscais  utilizados  pela  interessada para  lastrear  as  despesas  contabilizadas  não  correspondem  a  operações  efetivamente  realizadas  e,  pois,  são  eivados  de  falsidade  ideológica.  Assim,  não  faço  reparos  à  decisão  recorrida,  que  manteve  a  multa  aplicada no percentual de 150%, por entender presente a fraude prevista  no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  D.4  MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ  E CSLL  41.  A  glosa  de  despesas  com  consultoria  financeira  implicou  a  apuração  de  IRPJ e CSLL devidos por estimativa. Como o  lançamento foi  realizado após o encerramento  dos anos­calendário, houve apenas a constituição da multa de 50% por falta de recolhimento.  Fl. 10290DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.291          18 D.5  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (§§ 38 A 41.3 DO TVF)  42.  O administrador da massa falida, Valdor Faccio, responde solidariamente,  nos termos dos arts. 121, II, e 134, V, ambos do CTN.  43.  Enumeram­se  oito  indícios  de  que  a  Bassit  foi  usada  como  interposta  pessoa, e mais cinco de que a Insert seria sócia de fato da Quantia.  44.  Os  atos  de  administração  realizados  por  Lauro Gouvêa  foram  praticados  com  infração  de  lei,  pois  os  desvios  de  receitas  para  terceiros,  na  forma  de  despesas  com  serviços, caracterizam fraude e conluio. Seus atos de gestão foram praticados com excesso de  poderes  ao  contrato  social,  posto  que  em  2009  e  2010  cumpria  pena  de  inabilitação  para  administrar instituição financeira.  41.3 Tendo em vista a configuração de fraude e conluio na transferência  de receita da Quantia para a Bassit mascarado de despesa com serviço de  terceiros  e  o  pagamento  de  lucros  ao Amarildo mascarado na  forma de  despesa  com  serviço  de  terceiros  pagos  à  Insert,  e  ainda,  considerando  que o sócio com poderes de administração da Quantia, Lauro José Senra  de  Gouvêa,  agiu  com  excesso  de  poder  ao  contrato,  por  administrar  instituição  financeira  sem  autorização  do  Banco  Central,  constitui  situação prevista em lei para que as pessoas jurídicas e físicas envolvidas  respondam  solidariamente  ao  crédito  tributário  constituído  juntamente  com  a Quantia,  nos  termos  do  previsto  no  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso III do CTN.  E  IMPUGNAÇÃO DE VALDOR FACCIO E QUANTIA  45.  Valdor Faccio e a Quantia foram intimados do lançamento em 12/12/2013  e, em 15/01/2014, interpuseram Impugnação, alegando, em síntese, que:  45.1  Preliminar de tempestividade: A Impugnação foi enviada pelo E­CAC em  13/01/2014,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias.  O  envio  do  documento  foi  efetuado  “com  sucesso”,  conforme  informação  recebida  do  sistema.  Somente  em  14/01/2014  foi  recebida  a  mensagem  de  erro  na  caixa  postal,  informando  que  foi  “verificado  inconsistência(s)  na  recepção  do(s)  documento(s)  enviado(s)”.  Requer  que  a  Impugnação  apresentada  em  15/01/2014 seja recebida como tempestiva.  45.2  Comprovação das despesas e da efetiva prestação dos serviços: Ainda que  as notas fiscais das prestadoras de serviço fossem inidôneas, as despesas seriam dedutíveis, em  razão do efetivo pagamento, conforme também já decidido pelo CARF.  45.2.1  O  CARF  entende  que  “as  despesas  com  serviços  são  dedutíveis  se:  a)  efetuadas na realização do objeto social do contribuinte (necessárias, normais e usuais); e, b)  Fl. 10291DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.292          19 comprovadas  por  meio  de  documentos  que  demonstrem  a  natureza,  as  partes  envolvidas,  o  preço e a forma de pagamento” (fl. 8792).  45.2.2  A Quantia contratou:  (...) serviços de intermediação e consultoria financeira, de modo a atrair  investidores  e  a  ampliar  seu  campo  de  autuação,  prática  plenamente  compatível  com  seu  contrato  social. Portanto,  é  patente  sua  dedução da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calcada na necessidade, normalidade  e usualidade desses serviços.  Quanto à comprovação dessas despesas, conforme já explanado, estariam  devidamente  amparadas  por:  a)  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviço; b)  comprovantes de pagamento; e,  c)  contratos de prestação  de serviço (fl. 8792).  45.3  Inexistência  de  limitação  da  dedutibilidade  aos  valores  de  mercado:  A  legislação só limita a dedutibilidade de despesas aos valores de mercado quando as transações  são feitas com os sócios da empresa ou com pessoas ligadas. Mas esse não é o caso dos autos,  pois  as  prestadoras  de  serviço  são  terceiros  independentes. A  fiscalização  alega que  a  Insert  seria  sócia  da Quantia  porque  esta  pagou  despesas  de  aluguel  de Amarildo Monteiro,  sócio  daquela. “De fato, esses pagamentos ocorreram, mas aparentemente, em razão de uma relação  de débito e crédito relativo aos alugueis das salas 11, 21 e 81 do mesmo edifício, decorrente da  proximidade que o Sr. Amarildo tinha dos dirigentes da Impugnante, que fora seu empregado  por aproximadamente dois anos” (fl. 8793).  45.4  Obrigatoriedade  do  arbitramento  do  lucro:  Nos  casos  em  que  a  Fiscalização  considerar  que  existem  indícios  de  fraude  na  documentação  contábil  do  contribuinte, o art. 47,  II, da Lei 8.981/95 determina o arbitramento do lucro. Glosar total ou  quase totalmente as despesas é tomar como imprestável a apuração do lucro real. No caso em  apreço, “o próprio D. Agente Fiscal não apenas afirma que os documentos são falsos, como os  negócios  jurídicos  são  inválidos,  por  simularem  uma  prestação  de  serviços.  (...)  Diante  de  tamanhas  e  tão  graves  constatações,  a  consequência  lógica,  automática  e  inevitável  determinada pela legislação é o arbitramento do lucro” (fl. 8797).  45.5  Impossibilidade de exigência de IRRF sobre pagamentos quando já houve  a  glosa  das  despesas:  Considerar  que  houve  pagamento  sem  causa  significa  dizer  que  os  valores  referentes  a  esses  pagamentos  nem  sequer  transitaram  pela  contabilidade,  o  que  não  pode  coexistir  com  a  glosa  de  despesa  efetivamente  contabilizada.  “No  presente  caso,  a  Fiscalização  considerou  inidôneos  os  documentos  emitidos  pelos  Prestadores  de  Serviço  e  glosou  as  despesas  que  tinham  por  base  esse  documentos,  considerando,  ao mesmo  tempo,  como  sem  causa  os  pagamentos  feitos  a  essas  empresas,  pois,  supostamente,  seus  serviços  Fl. 10292DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.293          20 jamais teriam sido prestados” (fls. 8800/8801). Contudo, o entendimento reiterado do CARF é  que essa dupla tributação não encontra guarida na legislação tributária.  45.6  Inexigibilidade da multa qualificada: Para aplicação da multa qualificada,  o dolo tem que ser provado, contudo “No presente caso, a D. Fiscalização afirma que houve  fraude  e  conluio,  mas  nada  prova  acerca  do  assunto.  Com  efeito,  o  D.  Agente  Fiscal  simplesmente  desconsiderou  todos  os  serviços  prestados  porque  teve  a  “impressão”  de  que  não teriam ocorrido” (fl. 8803).  45.7  Erros  na  apuração  do  IRRF:  Embora  tenha  tributado  os  pagamentos  por  considerá­los  sem  causa,  a  própria  fiscalização  afirma  que  os  pagamentos  de  despesas  de  Amarildo  Monteiro  foram  efetuados  a  título  de  distribuição  de  lucros.  O  procedimento  adequado seria tratar a operação como distribuição de lucros, que é isenta. Esse procedimento  se mostra ainda mais adequado quando o lucro já foi tributado na pessoa jurídica por meio de  glosa de despesas.  45.8  Impossibilidade  de  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF:  o  reajustamento só é possível quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto. Contudo, no  presente  caso,  a  própria  fiscalização  demonstra  que  havia  dedução  do  IRRF  antes  do  pagamento,  o  que  prova  que  o  ônus  do  imposto  era  do  beneficiário. O  valor  recebido  pelos  prestadores  de  serviço  é  sempre  menor  que  o  contratualmente  pactuado.  A  diferença  é  justamente o IRRF.  45.9  Violação  aos  princípios  de  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não­ confisco.  45.10  Descabimento da multa isolada: as estimativas são antecipações do tributo  devido, logo, após o encerramento do período não há que se falar em exigência de estimativas,  uma vez que o imposto já terá sido apurado. O mesmo raciocínio se aplica à multa isolada, eis  que essa penalidade só se justifica se aplicada no curso do período.  45.10.1  A aplicação da multa no presente caso é uma evidente contradição, eis que  as estimativas só surgiram agora, com o lançamento de ofício.   45.10.2  Se aplicada a multa, sua base de cálculo não pode ultrapassar o montante  do tributo devido no momento do ajuste anual.   45.10.3  A aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício represente o  lançamento  de  duas multas  sobre  a mesma  infração:  o  suposto  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL sobre a mesma manifestação econômica.  45.10.4  A multa de 150% absorve a multa isolada de 50% até o montante em que  suas bases se identificarem.  Fl. 10293DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.294          21 (...) não se está alegando inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer  dos  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  apenas  se  exigindo  uma  interpretação  sistemática  e  razoável  das  normas  tributárias  pelas  Autoridades Fiscais,  com o que certamente não  se  coaduna a  imposição  das multas em questão (fl. 8817).  45.11  Ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  as  multas:  o  art.  61  da  Lei  9.430/96 estabelece que os juros incidem sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  mas não sobre penalidades. Os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital,  logo devem incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal. A incidência  de juros sobre a multa desvirtua a natureza a finalidade da norma secundária, que não se volta  para si mesma, mas para a norma primária. A aplicação de tal percentual, de forma ilimitada,  acarreta violação ao princípio do não­confisco e ao direito de propriedade.  F  IMPUGNAÇÃO DE AMARILDO MONTEIRO  46.  Amarildo Monteiro foi  intimado do lançamento em 16/12/2013 (fl. 8782)  e,  em  15/01/2014  (fl.  9136),  impugnou  tanto  o  crédito  tributário  quando  o  vínculo  de  responsabilidade, alegando, em síntese, que:  46.1  A solidariedade fundada no art. 124,  I, do CTN requer  interesse  jurídico,  caracterizado  pela  realização  do  critério material  da  hipótese  de  incidência  pela  pessoa  tida  como solidária. Para que haja interesse comum, é necessário que as pessoas participem do fato  gerador da mesma forma, que ambos sejam contribuinte. Cabia à fiscalização provar a sujeição  passiva antes de estabelecer a solidariedade, o que não ocorreu. O Impugnante só poderia ser  considerado  responsável  solidário  se  realizasse  o  fato  gerador  em  conjunto  com  a  Quantia  DTVM, como por exemplo, se tivessem prestado um serviço em conjunto.  46.2  A atribuição de responsabilidade tributária não pode ser feita com base no  Código Civil porque a Constituição Federal reserva essa matéria para Lei Complementar.  47.  [...]  G  IMPUGNAÇÃO DA BASSIT   48.  A  Bassit  foi  intimada  do  lançamento  em  16/12/2013  (fl.  8785)  e,  em  15/01/2014  (fl.  9263),  impugnou  tanto  o  crédito  tributário  quanto  o  vínculo  de  responsabilidade, alegando, em síntese, que, para haver o interesse comum mencionado no art.  124,  I, do CTN, é necessário que as pessoas participem do fato gerador da mesma forma, ou  seja, que ambos sejam contribuintes (§ 54).  49.  [...]  Fl. 10294DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.295          22 H  IMPUGNAÇÃO DE LAURO GOUVÊA  50.  Lauro Gouvêa foi intimado do lançamento em 17/12/2013 (fl. 8779) e, em  16/01/2014  (fl.  8839),  impugnou  tanto  o  crédito  tributário  quanto  o  vínculo  de  responsabilidade, alegando, em síntese, que:  50.1  O Termo de Sujeição Passiva Solidária e o Auto de Infração são nulos por  violação  a  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  o  Interessado  não  foi  intimado a prestar esclarecimentos durante a fiscalização (§§ 13 e 16).  50.2  Diversamente  do  que  afirma  a  Fiscalização,  os  prestadores  de  serviço  tinham registro na CVM, mas nunca foram intimados a apresentá­lo, o que demanda diligência,  que se requer (§ 162).  50.3  O  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF  ofende  os  princípios  de  razoabilidade, proporcionalidade e não­confisco. Não se está alegando a inconstitucionalidade  da exação, mas a sua incompatibilidade com o que determina o art. 2° da Lei n° 9.784/99, que  determina  a  observância  pela  Administração  Pública  dos  princípios  de  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, dentre outros (Item III.7 e § 275).  50.4  Para  que  haja  o  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124,  I,  do  CTN  é  necessário  que  as  pessoas  participem  do  fato  gerador  da  mesma  forma,  que  sejam  ambos  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material da hipótese de incidência tributária (§§ 61 e 72).  50.5  São dois os requisitos da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do  CTN: (i) a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social e estatutos;  e  (ii)  a  prática  de  tais  atos  deve,  necessariamente,  resultar  no  surgimento  ou  ocultação  de  débitos fiscais (§ 86).  50.5.1  A  responsabilização  do  Interessado  decorre  exclusivamente  de  ter  sido  considerado  pelo  BACEN  inabilitado  para  o  exercício  de  funções  de  gestão  em  instituição  financeira (§§ 95/96).  50.5.2  O  Contrato  Social  da  Quantia,  em  que  o  Interessado  é  nomeado  administrador, foi registrado antes da decisão do Banco Central (§ 97).  50.5.3  O próprio ato do BC destituiu o Interessado de seus poderes de diretor, de  modo que não seria necessária a sua imediata exclusão do rol de administradores indicados no  Contrato Social (§ 100).  50.5.4  A  Fiscalização  não  provou  a  prática  de  atos  de  gestão  pelo  Interessado,  nem que de tais atos surgiram obrigações tributárias (§ 103).  Fl. 10295DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.296          23 50.5.5  Na  19ª  Alteração  Contratual,  de  01/12/2011,  os  sócios  deliberaram  substituir o Interessado. Verifica­se assim que Lauro Gouvêa estava cumprindo integralmente a  decisão do BC (§§ 106/107).  50.5.6  A responsabilidade prevista no art. 135 é pessoal, ou seja, exclusiva. Como  a Fiscalização apontou tanto a Quantia quanto o Interessado como devedores, a autuação não  pode prevalecer, pois haveria erro claro na identificação do sujeito passivo. Tal erro é material  e, portanto, insanável (§§ 111, 126 e 131).  50.5.7  A solidariedade não se aplica às penalidades (§ 133).  50.6  Mesmo  diante  de  farta  documentação  contendo  notas  fiscais,  comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviços, a Fiscalização, sem qualquer  justificativa, entendeu como não comprovados os serviços. A jurisprudência do CARF entende  que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação (§§ 149 e 151).  50.7  Mesmo que  se considerem  inidôneas  as notas  fiscais,  as despesas  seriam  dedutíveis, em razão do efetivo pagamento, conforme já decidiu o CARF (§ 152).  50.8  A legislação só impõe limites à dedutibilidade de despesas, como o valor  de mercado,  quando  as  transações  são  feitas  com  pessoas  ligadas.  Legislação  típica  é  a  que  trata de DDL (§ 159).  50.9  A  Fiscalização  alega  que  a  Insert  seria  sócia  da  Quantia,  uma  vez  que  alguns  pagamentos  de  aluguel  de  Amarildo  Monteiro,  sócio  da  Insert,  foram  feitos  pela  Quantia. Os pagamentos de fato ocorreram, mas não por liberalidade da Quantia, e sim porque  a Quantia sublocou um imóvel locado pela Insert (§§ 164/166 e 173).  50.10  A  Quantia  pagou  despesas  de  plano  de  saúde  do  pai  e  do  irmão  de  Amarildo Monteiro porque eles eram seus empregados (§ 174).  50.11  Nos  casos  em  que  a  Fiscalização  considerar  que  existem  indícios  de  fraude, a legislação determina o arbitramento do lucro, e não a glosa quase total das despesas  (§§ 180/181).  50.12  Não  se  pode  exigir  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  quando  já  houve  glosa de despesas (Item III.4).  50.13  Para que a multa de 150% seja exigível, a Fiscalização deveria ter provado  que a Quantia agiu com evidente intuito de fraude, conforme definição dos art. 71, 72 e 73 da  Lei 4.502/64, que para serem aplicados, exigem que se prove a intenção de praticar o ato para  impedir  ou  retardar  o  surgimento  da  obrigação  principal.  A  Fiscalização  afirma  que  houve  fraude  e  conluio  apenas  porque  teve  a  impressão  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  Fl. 10296DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.297          24 embora a Quantia tenha apresentado farta documentação comprobatória da efetividade (§ 214 e  223).  50.14  A  Fiscalização  afirma  que  despesas  de  Amarildo Monteiro  foram  pagas  pela Quantia a título de distribuição de lucros, que é isenta de IR, logo não poderia tributá­los  como pagamento sem causa (§§ 243/246).  50.15  O  reajustamento  da  base  de  cálculo  é  indevido  porque  a  Quantia  não  assumiu o ônus do imposto devido, conforme a própria Fiscalização demonstra no § 28 do TVF  (§§  250  e  253).  Com  exemplo,  cita­se  o  pagamento  de  R$ 540.000,00  feito  pela  Quantia  à  Bassit (fl. 771), registrado no Razão (fl. 459), decorrente de serviço no valor de R$ 548.223,35  (Nota Fiscal n° 265, fl. 272) (§ 255).  50.16  A  aplicação  da  multa  isolada  sobre  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário e indevida (Itens III.8 e III.9).  50.17  A incidência de juros sobre as multas é ilegal (Item. III.10).  A 9ª Turma da DRJ/RJ1, analisando as impugnações, julgou­as improcedentes.  Contribuintes  e  coobrigados  foram  intimados  e  apresentaram  recursos  nas  seguintes datas:  CIÊNCIA  RECURSO  VOLUNTÁRIO CONTRIBUINTE/COOBRIGADO  FL.  DATA  FLS.  DATA  MUNA  BASSIT  –  AGENTE  AUTÔNOMO  DE  INVESTIMENTO  9497  27/03/2015  (sexta­feira)  9974­10067  28/04/2015  QUANTIA  DIST.  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA  9501  29/04/2015  10164­10213  27/05/2015  VALDOR FACCIO   9502  30/03/2015   10218­10219  08/06/2015   AMARILDO JOSÉ MENDES MONTEIRO  9504  27/03/2015  9703­9826  27/04/2015  LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVEIA  9509­ 9617  27/03/2015  9509­9617  27/04/2015        Em resumo, assim alegaram os Recorrentes:  ­ Lauro José Senra de Gouvêa: preliminarmente, requer a declaração de nulidade  do acórdão da DRJ sob o fundamento de cerceamento de defesa em razão de suposta falta de  apreciação  de  suas  alegações  pela  decisão  recorrida.  Alega  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva e do auto de  infração, pois,  a  seu ver, haveria violação ao devido processo  legal em  razão  de  não  ter  sido  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  documentação  no  decorrer  do  procedimento  fiscal.  No  mérito,  alega  ausência  de  comprovação  de  interesse  ou  proveito  econômico  do  Recorrente,  afirmando  que  somente  pode  ser  solidário  aquele  que  seja  o  contribuinte do tributo e entende que o interesse comum preconizado pelo art. 124, inciso I, do  CTN  é  somente  o  interesse  jurídico  caracterizado  pela  realização  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  pelo  suposto  solidário.  Defende  a  ausência  de  comprovação  de  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei,  Fl. 10297DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.298          25 contrato  social  ou  estatuto,  bem como  afirma que  a  responsabilidade  esposada no  art.  135  é  pessoal  e  exclusiva  das  pessoas  nele  referidas,  e  não  solidária  ou  subsidiaria.  Diz  que  a  solidariedade é inaplicável às penalidades. Alega indevida a glosa das despesas considerando  os  serviços  efetivamente  prestados;  contradição  com  o  lançamento  efetuado  no  processo  administrativo  nº  19515.720309/2014­51  em  face  da Bassit;  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  em  razão  dos  indícios  de  fraude  ao  invés  da  glosa  da  integralidade  das  despesas;  impossibilidade de exigência de IR Fonte sobre pagamentos sem causa em virtude da glosa de  despesas; inexigibilidade da multa qualificada por ausência de fraude ou conluio; descabimento  da multa  isolada sobre as estimativas mensais  após o encerramento do ano calendário  e, por  fim, ilegalidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício e da incidência de juros de  mora sobre as multa de oficio e isolada;  ­ Amarildo José Mendes Monteiro, em sede preliminar, sustenta a nulidade do  acórdão  da DRJ  por  falta  de  apreciação  dos  argumentos  e  provas  juntadas. De  igual  forma,  sustenta a nulidade do Termo de Sujeição Passiva e do auto de infração, por violação ao devido  processo legal, em razão de não ter sido intimado a prestar esclarecimentos ou documentação  durante  o  procedimento  fiscal. Defende  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte  da  Insert  e  alega inexistência de vínculo societário com a Quantia DTVM. Noticia que a gráfica emissora  das notas fiscais encontra­se ativa e com sede no estado do Rio de Janeiro, bem assim sustenta  que  o  fato  de  seus  parentes  serem  empregados  da  Quantia  DTVM,  da  qual  ele  próprio  foi  empregado,  não  é  causa  suficiente  para  ensejar  sua  responsabilização  como  sócio  de  fato.  Entende inaplicável o art. 124, inciso I, do CTN e artigos 986, 987 e 990 do Código Civil ao  caso concreto e tece considerações sobre a responsabilidade tributária. Defende ainda a efetiva  prestação  de  serviços;  pugna  pela  improcedência  das  glosas  de  despesas;  impossibilidade  de  glosa  total  ou  quase  total  das  despesas  e  obrigatoriedade  do  arbitramento  do  lucro;  impossibilidade de exigência de IR Fonte sobre pagamentos sem causa em virtude da glosa de  despesas; inexigibilidade da multa qualificada por ausência de fraude ou conluio; descabimento  da multa  isolada sobre as estimativas mensais  após o encerramento do ano calendário  e, por  fim, ilegalidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício e da incidência de juros de  mora sobre as multa de oficio e isolada;  ­  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimentos  LTDA  suscita  preliminarmente  nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa sob a alegação de que a instância a quo  não teria apreciado as alegações da impugnante. Pede, no mérito, improcedência do termo de  sujeição  passiva  solidária;  ausência  de  interesse  econômico  e  jurídico  da  recorrente;  tece  considerações  sobre  a  solidariedade  tributária;  aduz  que  a  solidariedade  não  é  aplicável  às  penalidades;  pugna  pela  improcedência  das  glosas  e  reconhecimento  da  efetiva  prestação  de  serviços;  impossibilidade  de  glosa  total  ou  quase  total  das  despesas  e  obrigatoriedade  do  arbitramento do lucro; impossibilidade de exigência de IR Fonte sobre pagamentos sem causa  em virtude da glosa de despesas; inexigibilidade da multa qualificada por ausência de fraude ou  conluio; descabimento da multa isolada sobre as estimativas mensais após o encerramento do  ano calendário e, por  fim,  ilegalidade da multa  isolada cumulada com a multa de ofício e da  incidência de juros de mora sobre as multa de oficio e isolada;  ­  Massa  Falida  da  Quantia  DTVM,  seguindo  idêntica  defesa  das  demais  recorrentes, suscita preliminarmente nulidade do acórdão DRJ por cerceamento de defesa sob a  alegação de que a instância a quo não teria apreciado a contento as alegações da impugnante.  Pede, no mérito, pugna pela improcedência das glosas e reconhecimento da efetiva prestação  de  serviços;  impossibilidade  de  glosa  total  ou  quase  total  das  despesas  e  obrigatoriedade  do  arbitramento do lucro; erros de apuração no IR Fonte; inexigibilidade da multa qualificada por  Fl. 10298DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.299          26 ausência  de  fraude  ou  conluio;  descabimento  da multa  isolada  sobre  as  estimativas mensais  após o encerramento do ano calendário e, por fim, ilegalidade da multa isolada cumulada com  a multa de ofício e da incidência de juros de mora sobre as multa de oficio e isolada;  ­ Valdor Faccio, por sua vez, apresentou petição às fls. 10218/10219 requerendo  sua exclusão do polo passivo alegando que a Quantia DTVM teve sua falência decretada em  08/10/2013 pelo juízo falimentar, momento em que foi nomeado administrador judicial. Assim,  afirma  que  os  fatos  geradores  dos  presentes  autos  seriam  anteriores  ao  seu  ingresso  na  administração da massa  falida,  bem como afirma  inexistir  termo de  sujeição passiva  lavrado  em seu desfavor.  A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  contrarrazões  de  fls.  10228­10271  pugnando pela manutenção da exigência e e dos coobrigados no polo passivo da obrigação.  É o relatório.  Fl. 10299DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.300          27 Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais pressupostos  de admissibilidade. Deles, portanto, conheço. Relativamente à petição apresentada por Valdor  Faccio analisarei em ponto específico deste voto.  2 PRELIMINAR DE NULIDADE    Alegam  os  coobrigados  que  o  Termo  de  Sujeição  e  os  autos  de  infração  lavrados  seriam  nulos  por  violação  ao  art.  5°,  LV,  da  CF,  pois  nenhum  deles  teriam  sido  intimados a prestar esclarecimentos ou documentação durante o procedimento fiscal.  Entendo  não  lhes  assistir  razão.  De  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, iniciando­se, a  partir  daí,  o  processo  propriamente  dito,  com  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  institutos não aplicáveis durante o procedimento  fiscal,  exceto quando a  lei  expressamente o  determina (como no caso das omissões de receitas com base em depósitos bancários, em que o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  a  intimação  prévia  do  contribuinte  para  ele  identifique  a  origem  dos  depósitos  bancários  antes  de  que  sejam  considerados  como  receitas/rendimentos  omitidos).  No  que  diz  respeito  à  suposta  nulidade  do  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  sob  o  fundamento  de  cerceamento  de  defesa  devido  à  falta  de  apreciação  das  alegações dos Recorrentes, outra sorte não lhes assiste.  Como bem asseverou a PGFN em suas contrarrazões:  A questão da análise da prova que fundamenta o auto de  infração  consubstancia o próprio mérito da demanda que se será melhor detalhada no decorrer  desta  peça,  máxime  diante  da  longa  e  robusta  cadeia  probatória  trazida  pela  fiscalização.  Como  se  verá  adiante,  o  trabalho  fiscal  está  pautado  em  forte  conjunto  probatório  que  demonstram  de  forma  cabal  o  controle  gerencial  e  o  liame  jurídico  dos  responsáveis  tributários,  ora  recorrentes,  bem  como  a  ausência  de  demonstração da ocorrência da prestação de serviço de intermediação financeira.  Ademais,  a  descrição  do  fato  típico,  a  indicação  dos  sujeitos  passivos  e  responsáveis,  bem  como  a  indicação  da  base  legal  e  a  fundamentação  jurídica pertinente foram realizadas com plenitude, não restando nenhuma deficiência.  Verifica­se,  pois,  que  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  constituição  da  exação  estão  Fl. 10300DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.301          28 precisamente explicitados, não restando evidenciado situação de prejuízo ao direito de  defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo.  Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  registre­se  que  “Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados e fartamente documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações  imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Acórdão: CSRF/02­ 02.301)  Ressalte­se  ainda  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  trata do Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Fl. 10301DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.302          29 Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo ao contribuinte e aos coobrigados, tanto que, já em sede de impugnação defenderam­ se  plenamente,  despendendo  com  clareza  e  qualidade,  todos  os  argumentos  necessários  ao  pleno  exercício  de  suas  defesas.  Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente viabilizada pelos detalhes da descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal e  enquadramento legal utilizado nos autos de infração.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No que atine às questões que envolvem os demais princípios constitucionais e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Fl. 10302DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.303          30 No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Assim  sendo,  voto  por  não  conhecer  das  questões  atinentes  à  constitucionalidade de  leis e rejeitar as arguições de nulidade do  lançamento e da decisão de  primeira instância.  3 MÉRITO  3.1  GLOSAS  DE  DESPESAS  E  FALTA  DE  PROVAS  DA  REALIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE E PAGAMENTOS SEM  CAUSA  A  matéria  não  é  nova  no  âmbito  do  CARF,  pois  a  própria  Recorrente  (Quantia)  já  foi objeto de outras autuações  e  julgamentos  relacionados  à mesma matéria nos  processos  nº  16327.001811/2007­60  e  16327.001809/2007­91,  ambos  com  crédito  tributário  mantido integralmente. Veja­se a ementa de tais julgados, na parte a que interessa ao presente  caso:  Número do Processo 16327.001809/2007­91  Acórdão 1301­00224  [...]  IRPJ ­ CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  quando  não  há  qualquer  comprovação nem detalhamento que possa atestar a efetiva realização  dos  alegados  serviços,  contratados  a  terceiros,  de  intermediação  na  compra e venda de títulos do mercado financeiro.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA  Deve ser mantida a exigência quando resta comprovada a existência de  pagamentos  feitos  pela  pessoa  jurídica,  mas  inexiste  qualquer  comprovação nem detalhamento que possa atestar a efetiva realização  dos  alegados  serviços,  contratados  a  terceiros,  de  intermediação  na  compra e venda de títulos do mercado financeiro.  MULTA QUALIFICADA ­ DOCUMENTOS INIDÔNEOS.  Deve  ser  mantida  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  quando  inexiste  qualquer  comprovação  acerca  da  efetiva  prestação  dos  serviços  alegados  e,  além  disso,  o  conjunto  das  diligências  empreendidas pelo Fisco nas  empresas  supostamente prestadores dos  serviços demonstra, entre outras circunstâncias, empresas e sócios não  localizados  em  seus  endereços  cadastrais  e  empresas  que  se  declaravam  inativas  no  período  em  que  teriam  prestado  os  serviços,  levando  à  conclusão  da  utilização,  pela  autuada,  de  documentos  ideologicamente falsos.    Número do Processo 16327.001811/2007­60  Fl. 10303DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.304          31 Acórdão 1301­00226  COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   Deve  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  que  reduziram  as  bases  de  cálculo da COFINS de instituição financeira quando não há qualquer  comprovação nem detalhamento que possa atestar a efetiva prestação  dos  alegados  serviços  de  intermediação  financeira,  contratados  a  terceiros.  Além  disso,  o  conjunto  das  diligências  empreendidas  pelo  Fisco nas empresas supostamente prestadores dos serviços demonstra,  entre outras circunstâncias, empresas e sócios não localizados em seus  endereços  cadastrais  e  empresas  que  se  declaravam  inativas  no  período  em  que  teriam  prestado  os  serviços,  levando  à  conclusão  da  utilização, pela autuada, de documentos ideologicamente falsos.  [...]  MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS.  Deve  ser  mantida  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  quando  inexiste  qualquer  comprovação  acerca  da  efetiva  prestação  dos  serviços  alegados  e,  além  disso,  o  conjunto  das  diligências  empreendidas pelo Fisco nas  empresas  supostamente prestadores dos  serviços demonstra, entre outras circunstâncias, empresas e sócios não  localizados  em  seus  endereços  cadastrais  e  empresas  que  se  declaravam  inativas  no  período  em  que  teriam  prestado  os  serviços,  levando  à  conclusão  da  utilização,  pela  autuada,  de  documentos  ideologicamente falsos.  Compulsando os autos, concluo que na presente exigência repetem­se os atos  praticados  pela  Recorrente  (Quantia),  alterando­se  tão  somente  os  pretensos  prestadores  de  serviço.  Assim sendo, por concordar integralmente com a análise dos fatos realizada  pela  PGFN,  e  a  fim  de  evitar  tautologia,  valho­me  de  seus  argumentos,  adotando­os  como  razões de decidir:    O  cerne  da  questão  levantada  pela  fiscalização  cinge­se  à  falta  de  demonstração das despesas operacionais declaradas na ficha 05 da DIPJ nos  anos  calendários  2009  e  2010.  Intimada,  a  Quantia DTVM  informou  que  se  tratavam  de  serviços  de  intermediação  financeira  e,  para  tanto,  apresentou  contratos  firmados  com as  corretoras  Bassit,  Speed Consultoria Empresarial  Ltda,  Insert  e  Caob  Prestadora  de  Serviços  Ltda,  além  de  notas  fiscais  e  registros contábeis.   Verificou­se que as deduções da Quantia nos anos de 2009 e 2010 alcançaram,  respectivamente, o anormal percentual de 95,60% e 95,18% da receita líquida,  tendo  como  beneficiárias  da  prestação  de  serviço  de  corretagem  a  Bassit,  Insert e Speed.  Desse modo, a fiscalização preocupou­se em ouvir os clientes da Bassit a fim  de  extrair  detalhes  dos  negócios  realizados.  De  forma  surpreendente,  os  principais clientes, responsáveis por 30% e 50% do valor total das operações,  respectivamente, Banco Panamericano e Multiner S/A afirmaram desconhecer  Fl. 10304DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.305          32 e  inexistir  relacionamento ou contrato com a Bassit ou seu responsável o Sr.  Muna Bassit (fls. 8653 e 8654).   Em relação a outra prestadora Insert, constatou­se que a gráfica emitente das  notas  ficais  apresentadas,  embora  ativa  no  cadastro  CNPJ,  não  possui  localização  comercial,  não  possui  quadro  societário  registrado  no  referido  cadastro e tampouco, bem como entregou DIPJ como sociedade inativa e não  consta  em  DIRF  como  declarante  ou  beneficiaria.  Diante  desse  quadro,  os  elementos  evidenciam  a  inexistência  de  atividade,  razão  pela  qual  as  notas  fiscais foram consideradas inidôneas como elemento de prova.   Ademais,  mister  esclarecer  que  a  prestação  do  serviço  de  distribuição  de  títulos  e  valores mobiliários  é  exclusiva  de  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários (DTVM) ou por meio de agente autônomo registrado na Comissão  de Valores Mobiliários (CVM) agindo no interesse de uma DTVM; bem como  que  constitui  crime  contra  o  mercado  de  capitais  atuar  como  agente  de  investimento sem estar autorizado pela CVM (art. 27­E da Lei 6.385/76, com  redação dada pela Lei 10.303/2001). Transcrevo a legislação pertinente:  Lei nº 4.728/65  Art.  11.  Depende  de  prévia  autorização  do  Banco  Central,  o  funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham  por  objeto  a  subscrição  para  revenda  e  a  distribuição  no  mercado de títulos ou valôres mobiliários.  Parágrafo  único.  Depende  igualmente  de  aprovação  pelo  Banco Central:  a)  a  modificação  de  contratos  ou  estatutos  sociais  das  sociedades referidas neste artigo;  b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos  das sociedades e emprêsas referidas neste artigo.  Art.  12.  Depende  de  prévio  registro  no  Banco  Central  o  funcionamento de  sociedades que  tenham por objeto qualquer  atividade  de  intermediação  na  distribuição,  ou  colocação  no  mercado, de títulos ou valôres mobiliários.    Lei nº 6.385/76  Art  .  15.  O  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários  compreende:  I ­ as  instituições financeiras e demais sociedades que tenham  por  objeto  distribuir  emissão  de  valores  mobiliários:  a)  como  agentes  da  companhia  emissora;  b)  por  conta  própria,  subscrevendo  ou  comprando  a  emissão  para a colocar no mercado;  II ­ as sociedades que tenham por objeto a compra de valores  mobiliários  em  circulação  no mercado,  para  os  revender  por  conta própria;  III  ­  as  sociedades  e  os  agentes  autônomos  que  exerçam  atividades de mediação na negociação de valores mobiliários,  Fl. 10305DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.306          33 em  bolsas  de  valores  ou  no  mercado  de  balcão;  IV ­ as bolsas de valores.  V  ­  entidades  de  mercado  de  balcão  organizado.  VI ­ as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as  Bolsas de Mercadorias e Futuros; e  VII  ­ as entidades de compensação e  liquidação de operações  com valores mobiliários.  (...)  Art  .  16.  Depende  de  prévia  autorização  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  o  exercício  das  seguintes  atividades:  I  ­  distribuição  de  emissão  no  mercado  (Art.  15,  I);  II ­ compra de valores mobiliários para revendê­los por conta  própria (Art. 15, II);  III  ­  mediação  ou  corretagem  de  operações  com  valores  mobiliários; e  IV  ­  compensação  e  liquidação  de  operações  com  valores  mobiliários.  Parágrafo único. Só os agentes autônomos e as sociedades com  registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação  ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.  E diante dessas premissas,  ratificando as irregularidades que se desenhavam  diante da fiscalização, verificou­se na Comissão de Valores Mobiliários – CVM  que  Bassit,  Insert  e  Speed,  bem  como  seus  sócios,  nunca  estiveram  cadastrados  como  agentes  autônomos  para  o  período  de  2009  a  2010.  Consultada formalmente, a CVM informou por meio do Ofício CVM/SMI/GME  nº0076/2013, de 08/03/2013 (fls. 8381/8386), que:  Fl. 10306DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.307          34     Fl. 10307DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.308          35 Logo, nunca estiveram autorizados a exercer atividade de agente autônomo de  investimento,  com  possível  sujeição,  em  tese,  de  crime  contra  o  mercado  de  capitais.   Por meio das GFIPs apresentadas, a fiscalização constatou ainda que Bassit e  Speed não tinham funcionários. A Insert não apresentou GFIP.   Importante mencionar ainda que Amarildo Monteiro era sócio majoritário da  Insert e seus dois irmãos, seu pai e um sobrinho constavam como empregados  da Quantia, no período de fiscalização (2009/2010).   Outro  forte  indicativo  da  confusão  patrimonial  e  de  identidade  de  interesses  entre as ora recorrentes  foi a constatação de que a Quantia pagava diversas  despesas da Insert, de Amarildo Monteiro e de seus parentes, tais como contas  de  aluguel,  condomínio,  luz,  telefone,  plano  de  saúde  e móveis  de  escritório.  Veja­se o relato constante no Termo de Verificação Fiscal às fls. 8675 e 8676:      Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  Quantia,  Insert  e  Bassit  tiveram  suas  DIPJs  formuladas pelo mesmo escritório de Contabilidade.   E  assim,  diante  desse  quadro,  considerou  a  fiscalização  indedutíveis  as  despesas  a  título  de  serviços  de  corretagem  considerando­se  que  os  agentes  autônomos  de  investimentos  indicados  acima  não  possuíam  autorização  e  cadastro na Comissão de Valores Imobiliários; não restou demonstrado que os  valores praticados de comissão estariam inseridos  dentro da normalidade da  Fl. 10308DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.309          36 prática do mercado e, por fim, ausência de documentação hábil a demonstrar a  efetiva prestação de serviço.   Cabe  ressaltar  ainda  as  inconsistências  indicadas  do  confronto  entre  os  valores  informados  na  nota  fiscal  e  aqueles  constantes  no  Relatório  de  Operações  apresentado pela Bassit  e  o Relatório  do  sistema  Selic  bem  como  ainda  os  valores  depositados  para  esta  no  Banco  Paulista.  Dessa  análise,  conclui­se  que  “a  conta  foi  feita  de  trás  para  frente”,  ou  seja,  que  no  preenchimento da Nota Fiscal se calculou o valor do negócio a partir do valor  repassado  e  não  o  contrário.  Observe­se  o  relato  do  trabalho  fiscal  a  esse  respeito (fl. 8661):    A  fiscalização,  em  breve  síntese,  conclui  que  “a  atividade  operacional  era  exercida  pela  Quantia,  a  Bassit  foi  montada  apenas  para  desviar  os  recursos  tributáveis  para  terceiros  ocultos,  e  o  administrador  de  fato  da  Quantia  era  o  Amarildo,  cujos  valores  recebidos  anualmente,  correspondem a sua remuneração no negócio” (item 32.5, fl. 7678).  Nos  contratos  firmados  entre  Quantia  e  Bassit,  Insert  e  Speed,  observa­se  claramente a ausência de termos claros e precisos quanto à remuneração pela  prestação  do  serviço.  Em  tom  vago,  ambos  os  contratos  firmam  que  “o  contratado fará jus ao recebimento de uma remuneração, que será ajustada  com  o  contratante,  a  cada  serviço  que  vier  a  ser  por  este  solicitado”  (fls.  8678/8680, itens 32 a 34).   No  tocante  à  dedutibilidade  das  despesas,  convém  ressaltar  que  foram  apresentados  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes  de  transferências  bancárias (TED) referentes aos supostos pagamentos. Todavia, crucial lembrar  que a mera apresentação de documentos formalmente hábeis não é assaz para  justificar a dedução pretendida, considerando­se que faz­se necessário também  a  comprovação  efetiva  da  realização  dos  serviços  descritos.  Esse  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme evidenciam os julgados abaixo:  Fl. 10309DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.310          37 "CUSTOS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  ENCARGOS  DEDUTIBILIDADE  ­  Somente  são  admissíveis  como  operacionais  as  despesas  com  prestação  de  serviços  por  terceiros, se atendidos os requisitas da necessidade, usualidade  e  normalidade  dos  mesmos,  não  bastando  como  elemento  probante  a  apresentação  de  notas  fiscais  que  não discriminam os  serviços prestados,  sendo  indispensável a  comprovação de que o dispêndio corresponde a contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido  "  (1° Conselho de Contribuintes,  1" Câmara, Acórdão  101­93263, Sessão de 09/11/2000).  "DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  Para  que  as  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços  sejam  dedutíveis  determinação  do  lucro  real,  não  basta  comprovar  que  foram  elas  contratadas,  assumidas  e  pagas,  tornando­se  necessário  que  se  comprove  que  correspondem  a  serviços  efetivamente prestados e que esses  serviços eram necessários,  normais e usuais na atividade da pessoa jurídica" (1° Conselho  de Contribuintes, 5° Câmara, Acórdão 105­ 14407, Sessão de  12/05/2004).  "SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  dedutibilidade  de  despesas  e  custos  operacionais,  relativamente  à  prestação  de  serviços  de  terceiros,  impõe  a  prova  da  sua  admissibilidade  como  despesa  usual  normal  ou  necessária  à  atividade  da  empresa,  bem  como,  a  prova  da  efetiva  realização  dos  serviços  "  (1  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  Acórdão  10.5­13868,  Sessão  de  22/08/2002)  E com o escopo de verificar a ocorrência efetiva desses serviços a fiscalização  intimou  as  recorrentes  por  inúmeras  vezes,  solicitando  esclarecimentos  e  demonstrações outras, além dos documentos apresentados, que evidenciassem  a  existência  real  dessas  negociações  tidas  pelas  recorrentes  como  “dinâmicas”, tais como correspondências, e­mails, relatórios, lista de clientes  e registros de operações relacionados aos citados contratos, demonstrações de  pagamentos  de  comissões  e  seu  rateio,  entre  outros.  No  entanto,  não  houve  nenhuma mudança no cenário jurídico que justificasse as deduções realizadas.  Os documentos juntados pelos fiscalizados, definitivamente, não foram idôneos  a demonstrar a efetiva  realização das operações. E considerando que para a  dedução de despesas é sempre necessária prova da prestação do serviço, não  bastando  meras  notas  fiscais  com  indícios  de  inidoneidade  e  documentos  internos da sociedade, a glosa das despesas deve ser reputada como válida.  Quanto  à  exigência  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa,  uma  vez  constatado o efetivo pagamento das despesas ora glosadas, incide o disposto no 674 do RIR/99,  com o  reajustamento  da  base de  cálculo  prevista no  art.  725  do RIR/99,  ambos  dispositivos  transcritos a seguir:  Fl. 10310DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.311          38 Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  Art. 725.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei  nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).  Assim, não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão  de um único fato: a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já  a  exigência  do  IRRF  incide  sobre  pagamentos  efetivamente  realizados  a  beneficiário  não  identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Saliento que, caso não houvesse pagamento das despesas,  estas ainda sim seriam glosadas, mantendo­se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o  mesmo em  relação à exigência de  IRRF, pois o  fato gerador previsto  em  tal  dispositivo não  teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado).  E de se registrar que o ilustre relator da decisão recorrida havia exonerado a  parcela da exigência de IRRF atinente aos pagamentos realizados à Insert. Contudo, filio­me ao  entendimento esposado no voto condutor do aresto, o qual reproduzo com fulcro no § 1º do art.  50 da Lei nº 9.784/99:  Relativamente ao crédito tributário constituído, no valor de R$ 30.213.653,42 de  IRPJ, R$ 18.128.192,05 de CSLL, R$ 63.998.407,11 de IRRF,  todos acrescidos  de multa de 150% e juros demora, e de Multas Isoladas de R$ 15.789.954,11 e  R$ 9.064.096,04 por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, respectivamente, foi  considerada improcedente pelo Relator original a parte do lançamento de IRRF  referente aos pagamentos feitos à INSERT, sob a seguinte fundamentação (item  R do voto vencido):    “Como,  no  entender  da  Fiscalização,  os  recebimentos  da  Insert  tiveram  natureza de distribuição de  lucros (§ 41.3 do TVF) – e não de pagamento sem  causa  –  o  lançamento  de  IRRF  é  improcedente  na  parte  relativa  às  transferências em questão. ”  Fl. 10311DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.312          39   É  evidente  que  os  pagamentos  feitos  pela  QUANTIA  à  INSERT  não  têm  natureza  de  distribuição  de  lucros  da QUANTIA porque  lucros  a  distribuir  de  uma empresa são os lucros disponíveis após a apuração do IRPJ e da CSLL, o  que nada tem a ver com o caso presente, em que os valores pagos à INSERT são  anteriores à apuração do IRPJ e da CSLL  (ou seja, valores  tributáveis),  tendo  sido considerados pela QUANTIA como despesas dedutíveis suas para efeito de  apuração do IRPJ e da CSLL.    O  parágrafo  41.3  não  pode  ser  considerado  isoladamente.  Ele  faz  parte  do  TVF. Da leitura do TVF, o que se extrai, em síntese, é que a Autuante demonstra  que  os  pagamentos  feitos  pela  QUANTIA  à  BASSIT  e  a  INSERT,  a  título  de  prestação de serviços, não poderiam ser considerados como despesas dedutíveis  da QUANTIA, porque não  foi comprovada a efetiva prestação dos serviços, de  modo  que  a  natureza  deles  era  de  pagamento  sem  causa  (ou  seja,  não  havia  causa para que os pagamentos fossem feitos).     Assim  sendo,  foi  bem  a  Autuante  ao  tratar  os  pagamentos  feitos  à  INSERT  como pagamentos sem causa, de modo que o crédito tributário constituído deve  ser mantido integralmente.  No que diz respeito ao argumento de que o lucro deveria  ter sido arbitrado,  entendo não assistir razão aos Recorrentes. Isso porque, embora, de fato, tenha sido glosada a  maior  parte  das  despesas  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  salientou  que  todas  as  demais  despesas necessárias ao desempenho das atividades da pessoa jurídica foram mantidas. Nesse  sentido,  entendo  perfeitas  as  considerações  tecidas  pela  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  a  transcrevo como fundamento de meu voto:   Se uma pessoa jurídica atua num ramo de atividade em que certo tipo de despesa  costuma  ocorrer,  não  se  chegará  ao  lucro  real  se  todas  as  despesas  daquela  espécie  forem  glosadas,  salvo  exceções.  Uma  indústria,  por  exemplo,  tem  despesas com matérias primas, logo não é razoável glosar todas ou quase todas  aquelas despesas, a menos que haja uma razão para isso. Uma glosa substancial  poderia justificar­se, digamos, se se provasse que a verdadeira despesa equivale  a apenas 10% do valor contabilizado, pois houve superfaturamento na aquisição  das matérias primas.   No caso em apreço, a Quantia declarou nas fichas 06B das DIPJ 2010 e 2011  despesas totais de R$ 39.876.857,98 e R$ 84.576.961,21 (fls. 7856 e 7883/7884),  de modo  que  teriam  sido  glosadas  94,2%  e  98,5%  das  despesas  de  cada  ano­ calendário, conforme tabela abaixo:  Linha  Descrição  DIPJ 2010  DIPJ 2011  34  1. Despesas da atividade financeira  1.485.599,85  10.536,62  52 ou 54  (+) 2. Despesas operacionais  38.391.258,13  84.566.424,59  N/A  (=) 3. Despesas totais  39.876.857,98  84.576.961,21  Fl. 10312DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.313          40 N/A  4. Despesas glosadas  37.561.530,37  83.293.083,27  N/A  5. (4)/(3)  94,2%  98,5%   Como se mostrará mais adiante, os percentuais corretos não são aqueles, mas,  mesmo  que  fossem,  a  Fiscalização  justifica  sua  decisão  mostrando  que  foram  mantidas  as  despesas  necessárias  ao  funcionamento  da  empresa,  tais  como:  aluguel,  condomínio,  telefone,  luz,  IPTU,  serviços  de  contabilidade,  auditoria,  advogados,  compras  diversas,  salários  de  funcionários,  impostos,  FGTS,  GPS,  Internet, sistemas de informática e planos de saúde (fl. 8642). Conforme análise  dos extratos bancários da Interessada, aquelas despesas foram pagas pela conta  no Banco Bradesco, enquanto as glosas recaíram sobre despesas com comissões,  realizadas pelo Banco Paulista.   Como foram mantidas as despesas necessárias ao funcionamento da empresa, e  afastadas despesas fictícias, as glosas cumpriram a função de corrigir a base de  cálculo dos  tributos,  embora  tenha recaído sobre um percentual aparentemente  elevado das despesas. Contudo, deve­se destacar que as glosas não foram de fato  tão abrangentes, com se passa a demonstrar.   Na  linha  14  das  já  citadas  fichas  06B,  foram  declarados  R$ 14.491.546,02  e  R$ 16.843.212,80 a título de Lucros com Títulos de Renda Fixa, ou seja, Receitas  com Títulos de Renda Fixa menos Despesas da mesma natureza, de modo que os  totais apurados na tabela acima não englobam de fato todas as despesas.   Nos esclarecimentos que prestou à Fiscalização, a Quantia usou como exemplo  uma  operação  em que  comprou  títulos  por R$ 3.818.998,83  e  os  revendeu  por  R$ 4.082.209,20  (fl. 906),  tendo, portanto, um  lucro de R$ 263.210,37. Como a  Interessada considera que a despesa com a operação foi apenas o valor pago a  título  de  comissão,  R$ 259.000,00,  toda  a  sua  despesa  teria  sido  glosada.  Entretanto,  a  despesa  foi  de  R$ 4.077.998,83  (=R$ 3.818.998,83  +  R$ 259.000,00),  de  modo  que  a  glosa  representou  6,35%  da  despesa  total  (=R$ 259.000,00 / R$ 4.077.998,83).   Num outro exemplo dado pela Interessada na mesma resposta (fl. 908), foi paga  uma  comissão  de  R$ 12.894,55  em  razão  de  diversas  operações  em  que  se  compraram  e  venderam  títulos  públicos. Novamente,  se  considerássemos  como  despesa  apenas  o  valor  pago  a  título  de  comissão,  a  glosa  teria  sido  total.  Contudo, observa­se que naquelas operações a Interessada teve um custo de R$  2.550.328,71  (=R$  335.105,78  +  R$  318.705,09  +  R$  303.953,50  +  R$  290.836,15 + R$ 279.103,28 + R$ 268.608,77 + R$ 259.169,49 + R$ 250.775,94  + R$ 244.070,71) para comprar os títulos, de forma que a glosa equivale de fato  a 0,50% da despesa total (=R$ 12.894,55 / (R$ 12.894,55 + R$ 2.550.328,71)).   Poder­se­ia  objetar  que  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  não  é  despesa  da  Quantia, mas do cliente comprador, porque ela simplesmente presta um serviço.  Contudo,  essa  alegação  não  procede  porque  confunde  duas  atividades  da  Interessada.  Uma  primeira,  que  representa  apenas  um  serviço,  consiste  em  Fl. 10313DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.314          41 assessorar  o  cliente  que  quer  comprar  ou  vender  seus  títulos,  colocando­o  em  contato  com a  contraparte do negócio. Assim,  se o  cliente  comprador paga ao  cliente vendedor o preço, e  sobre este se calcula uma comissão, não há que se  falar  em  despesa  de  aquisição  do  título  pela  Interessada.  Por  outro  lado,  nos  exemplo citados acima, a Interessada atua de forma diversa, pois adquire o título  do  cliente  vendedor,  para revendê­lo com lucro ao  cliente  comprador,  e, dessa  maneira, incorre numa despesa equivalente ao custo de aquisição do título.   Outro aspecto que deve ser esclarecido é a relação entre fraude e arbitramento  do  lucro.  Em  geral,  quando  uma  escrituração  é  fraudada,  ela  se  torna  imprestável para a apuração da base de cálculo, de modo que se deve arbitrar o  lucro. Contudo,  se  a  fraude  recai  sobre  parte  determinada da  contabilidade,  e  esta pode ser isolada para restaurar a integridade da escrita, não há razão para  o arbitramento.   No  caso  em  tela,  a  simulação  circunscreve­se  às  despesas  com  comissões,  de  modo  que  inexiste motivo  para  desconsiderar  toda  a  escrituração  e  arbitrar  o  lucro.  No  que  diz  respeito  à  suposta  contradição  com  o  lançamento  realizado  em  face de BASSIT AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA por suposta omissão  de  receita,  no  bojo  do  processo  nº  19515.720309/2014­51,  entendo  que  deva  ser  discutido  naqueles autos, uma vez que diante do forte conjunto probatório não há qualquer dúvida sobre  a não realização das operações de intermediação financeira em questão.    Assim  sendo,  voto  por  manter  integralmente  os  tributos  exigidos  de  ofício.    3.2 MULTA QUALIFICADA  Alegam  os  Recorrentes  que  a  penalidade  aplicada  deveria  ser  de  75%  ao  invés da multa qualificada de 150%, uma vez que a autoridade fiscal não teria comprovado a  existência de sonegação, fraude ou conluio.  Pois bem, a multa de 150% cominada está prevista no art. 44, inciso I, §1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, tendo sido  aplicada tendo em vista a ação dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude), bem como  a ocorrência de conluio entre o contribuinte e os supostos prestadores de serviço.   Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 10314DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.315          42 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 10315DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.316          43 Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  comprovou­se  à  exaustão  que  as  despesas  glosadas  não  existiram,  tendo  o  contribuinte  agido  dolosamente  a  fim  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  mediante  a  redução  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  (fraude  –  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64).  A  autoridade fiscal autuante ainda demonstrou o conluio existente entre a pessoa jurídica autuada  e seus supostos prestadores de serviço (art. 73 da Lei nº 4.502/64).  Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­ lo,  ficou  evidenciado  e  demonstrado  nos  autos,  não  podendo  ser  considerado mero  erro  de  ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito doloso.  Há  de  se  ressaltar  que  o  contribuinte  já  havia  sido  autuado  sobre  práticas  idênticas  em  períodos  anteriores,  e,  após  isso,  ao  invés  de  enquadrar  seu  comportamento  a  padrões  éticos,  preferiu  trocar  “os  atores”  envolvidos  em  sua  operação  fraudulenta,  simplesmente alterando as pessoas  jurídicas que  supostamente  lhe prestavam serviço. Se nos  autos  de  infração  iniciais  a  multa  qualificada  foi  definitivamente  mantida  no  âmbito  deste  Conselho,  com  mais  motivo  ainda  se  justifica  no  caso  concreto  após  evidente  prática  reincidente por parte do autuado.  Assim sendo, voto por manter a multa qualificada.    4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA    Luciano  Amaro  define  sujeito  passivo  como  o  devedor  da  obrigação  tributária, isto é, a pessoa a quem compete o dever de prestar o objeto da obrigação tributária  ao credor  (sujeito ativo). Salienta ainda que o CTN distinguiu as obrigações  tributárias entre  principais e acessórias.4 Por sua vez, o art. 121 do CTN é cristalino ao estabelecer que sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  “é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária”.5  Ao  comentar  sobre  o  referido  dispositivo,  Maria  Rita  Ferragut  anota  que  “sujeito passivo é aquele que figura no polo passivo da relação jurídica tributária, e não aquele  que tem aptidão para suportar o ônus fiscal”. 6   Cabe  observar  que  o  art.  121  do CTN,  em  seus  incisos  I  e  II,  define  duas  espécies de sujeito passivo, a saber: contribuinte, aquele que tem relação direta e pessoal com o                                                              4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 289.  5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 289.  6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 9.  Fl. 10316DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.317          44 fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  responsável,  aquele  que,  não  tendo  relação  direta  e  pessoal com o fato jurídico, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei.   Ferragut,  discorrendo  sobre  os  conceitos  de  contribuinte  e  responsável,  anotou que   contribuinte  é  a  pessoa  que  realizou  o  fato  jurídico  tributário  e  que,  cumulativamente, se encontra no polo passivo da relação obrigacional.  Se  uma  das  duas  condições  estiver  ausente,  ou  o  sujeito  será  o  responsável,  ou  será  o  realizador  do  fato  jurídico,  mas  não  o  contribuinte.  Praticar  o  evento,  portanto,  é  condição  necessária  para  essa qualificação, mas insuficiente.7  Para  Luciano  Amaro,  contribuinte  é  aquele  que  realiza  o  fato  gerador  da  obrigação tributária principal. Salienta, entretanto, não ser essa uma definição precisa, uma vez  que em diversas oportunidades o fato gerador tem origem na situação na qual o contribuinte se  encontra,  ou  com  a  qual  se  relaciona,  ou  seja,  não  possui  relação  com  qualquer  ato  do  contribuinte.8  De maneira sucinta e direta Ricardo Lobo Torres define contribuinte como “o  sujeito passivo que realiza o fato gerador da obrigação tributária” e responsável como “aquele  que,  não  sendo  contribuinte,  deve  pagar  o  tributo  por  determinação  expressa  da  lei”.9  Acrescenta  ainda  que  ao  contribuinte  cabe  o  débito  (dever  de  prestação  e  responsabilidade)  enquanto  ao  responsável  impõe­se  apenas  a  responsabilidade. Ressalta  ainda que  com o  fato  gerador  surge  a  obrigação  do  contribuinte  enquanto  o  ônus  do  responsável  advém  da  concretização do pressuposto fático fixado em lei.10  O  termo  responsabilidade,  em  sentido  amplo,  possui  estreita  ligação  com o  direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de  o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução  do direito de obrigações e do direito de execução.11  A obrigação, em sentido  técnico,  tem origem em uma relação  jurídica entre  duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo  (devedor)  uma  prestação,  ou,  de  modo  contrário,  o  devedor  passa  a  ter  obrigação  de  determinado comportamento ou conduta para com o credor.12  No  bojo  dessa  relação  jurídica  obrigacional,  tem­se  como  elemento  necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor  a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide­se em débito  (prestação a ser                                                              7 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 10.  8 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 291.  9 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009,  p.  256.  10 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p.  256.  11  LARENZ,  1958,  apud  GONÇALVES,  Carlos  Roberto.  Direito  Civil  Brasileiro:  Teoria  Geral  das  Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  12 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22.  Fl. 10317DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.318          45 cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento  da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre  os bens do devedor).  Segundo Gonçalves  A  responsabilidade  é,  assim,  a  consequência  jurídica  patrimonial  do  descumprimento da  relação obrigacional. Pode­se,  pois, afirmar que  a  relação  obrigacional  tem  por  fim  precípuo  a  prestação  devida  e,  secundariamente,  a  sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz.13  No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o  patrimônio do  responsável,  ainda que não  seja este,  necessariamente,  o  infrator da norma de  conduta desrespeitada.  Já o  termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido  como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação  tributária  inadimplida  por  outrem.  Assim,  pode­se  afirmar  que  “responsabilidade  tributária”  possui conceito próximo a “sujeição passiva  tributária”, porém,  ressalte­se que há diferenças  entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária  tornar­se  exigível,  ou  nas  palavras  de  Luciano  Amaro,  “a  presença  do  responsável  como  devedor  na  obrigação  tributária  traduz  uma  modificação  subjetiva  no  polo  passivo  da  obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.14  É  importante  distinguir  a  responsabilidade  tributária  da  responsabilidade  civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a  obrigação  de  indenizar,  enquanto  aquela,  em  que  pesem  algumas  hipóteses  de  surgimento  a  partir  de atos  ilícitos  (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui  também como propulsor  atos  lícitos.15  Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade:  É a ocorrência de um fato qualquer,  lícito ou ilícito  (morte,  fusão, excesso de  poderes  etc.),  e  não  tipificado  como  fato  jurídico  tributário,  que  autoriza  a  constituição da relação jurídica entre o Estado­credor e o  responsável, relação  essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário.16   Ao  ponderar  sobre  a  matéria,  Marcos  Vinícius  Neder  anota  que  a  responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição  passiva  de  tal  forma  a  redirecionar  a  responsabilidade  pela  dívida  tributária  do  contribuinte  para um  terceiro,  facilitando e  tornando mais efetivo o  trabalho dos órgãos da administração                                                              13 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  14 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295.  15  FERRAGUT,  Maria  Rita.  Responsabilidade  Tributária:  Conceitos  Fundamentais.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  16  FERRAGUT,  Maria  Rita.  Responsabilidade  Tributária:  Conceitos  Fundamentais.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  Fl. 10318DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.319          46 tributária17, e afirma que a “lei  tributária autoriza ao Fisco  incluir  terceira pessoa, distinta da  que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável  pelo pagamento do crédito tributário”.18  O artigo 124, I, do CTN, relaciona como solidariamente obrigadas as pessoas  que possuam  interesse comum no acontecimento  factual que dá origem ao crédito  tributário.  Paulo  de  Barros  Carvalho  considera  que  o  referido  “interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.”19  Salienta  ainda  que  o  referido  conceito  pode  ser  aceito  nas  hipóteses  de  inexistência de bilateralidade no cerne do fato tributário, como, por exemplo, em relação aos  inúmeros proprietários de um mesmo imóvel, relativamente ao IPTU devido. Já nas hipóteses  em que existam propósitos antagônicos entre as partes, a solidariedade, em função do interesse  comum, se dá entre os sujeitos que compõem um mesmo polo da relação, desde que seja este o  alvo eleito pela lei como responsável pelo ônus do tributo devido. 20   Há algumas distinções entre o conceito de solidariedade utilizado no Direito  Tributário e no Direito Civil: neste há a concorrência, em uma mesma obrigação, de mais de  um devedor ou credor, cabendo a cada um o direito ou obrigação relativamente à totalidade da  dívida; já naquele a solidariedade advém de situações nas quais mais de um sujeito concorre na  hipótese  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (CTN,  art.  124,  I)  ou,  relativamente ao responsável, a solidariedade provém de disposição expressa de lei (CTN, art.  124, II).21  Luciano Amaro, por sua vez, salienta que no direito privado a solidariedade  decorre  da  lei  (solidariedade  legal)  ou  da  vontade  das  partes  (solidariedade  convencional).  Subdivide­se em solidariedade ativa ­ na hipótese de, em uma mesma obrigação, coexistirem  diversos  credores  legitimados  individualmente  a  exigirem  a  integralidade  da  dívida  ­  e  solidariedade  passiva  ­  em  caso  de  existência  de  multiplicidade  de  devedores,  cada  qual  obrigado em relação ao total da dívida. 22   Em  relação  ao  tema,  Luciano Amaro  conclui  que  a  solidariedade  tributária  tem origem única e exclusivamente em lei.23   Paulo de Barros Carvalho afirma:  [...] solidariedade, mesmo, haverá tão­somente na circunstância de existir uma  relação  jurídica  obrigacional,  em  que  dois  ou  mais  sujeitos  de  direito  se  encontram  compelidos  a  satisfazer  a  integridade  da  prestação.  Ali,  onde  encontrarmos duas relações, entretecidas por preceitos de lei, para a segurança  do  adimplemento  prestacional  de  uma  delas,  não  teremos,  a  bem  do  rigor                                                              17  NEDER, MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  18  NEDER, MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  19 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 349.  20 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 349.  21 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009,  ,  p. 256­257.  22 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 305­306.  23 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 305­306.  Fl. 10319DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.320          47 jurídico,  o  laço  de  solidariedade  que  prende  os  sujeitos  passivos.  [...]  Nosso  entendimento é no sentido de que as  relações jurídicas  integradas por sujeitos  passivos  alheios  ao  fato  tributado  apresentam  a  natureza  de  sanções  administrativas.24  No  entender  de  Luciano  Amaro  a  fixação  do  terceiro  como  responsável  tributário parte do pressuposto de que este esteja vinculado com o fato gerador (CTN, art. 128),  havendo necessidade de diferenciar as hipóteses em que há interesse comum no fato gerador  (dispensando  previsão  legal  de  responsabilidade  de  terceiro)  e  os  casos  em  que  haja  algum  vínculo suficiente para eleição do responsável.25  O CTN contempla  em seus  artigos 128  a 138 os  casos de  responsabilidade  tributária, assim distribuídos:  I  ­ Disposição geral (art. 128);  II  ­ Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);  III  ­ Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e  IV  ­ Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).  Por  muito  bem  analisar  questões  de  direito  e  de  fato  atinentes  aos  autos,  transcrevo o entendimento da PGFN em suas contrarrazões:  De outro lado, em que pese prestigiar a autonomia patrimonial dos sócios em  relação  à  sociedade,  cabe  asseverar  que  nosso  ordenamento  jurídico  determina  as  hipóteses  em  que  essa  regra  é  flexibilizada.  E  desse  modo,  a  título  exemplificativo,  o  sócio  responde  ilimitadamente  pelas  obrigações  contraídas pelas sociedades não personificadas (Código Civil, art. 990), pelas  sociedades  em  nome  coletivo  (Código  Civil,  art.  1.039),  bem  como  solidariamente  pela  integralização  do  capital  das  sociedades  limitadas  (Código  Civil,  art.  1.052).  Não  se  confunde,  entretanto,  as  hipóteses  de  flexibilização  legal  com  a  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  que  trata  comumente  o  art.  50  do  Código  Civil,  a  qual  exige  provimento jurisdicional para atingimento do patrimônio dos sócios diante da  configuração  de  desvio  de  finalidade  da  sociedade  ou  confusão  patrimonial  dos sócios. Diferentemente, a flexibilização legal não decorre de manifestação  judicial, mas sim, da própria lei, como no caso dos autos.  No  caso  concreto,  a  imputação  da  responsabilidade  aos  sócios  administradores  não  advém  de  qualquer  provimento  jurisdicional  senão  da                                                              24 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 350­351.  25 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 307.  Fl. 10320DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.321          48 própria lei. Nesse sentido, a autoridade fiscalizadora enumerou uma série de  dispositivos legais para justificar a imputação.   Da mesma  forma, a  responsabilidade da Bassit  se  infere da sua condição de  interposta  pessoa  no  esquema  formado,  considerando­se  principalmente  que  não  recolhia  nenhum  tributo;  sua  receita  era  oriunda  integralmente  da  Quantia; seu único sócio, Muna Bassit, não recebeu nenhuma renda ou lucros  distribuídos pela Bassit; a movimentação financeira da Bassit é  incompatível  com  seu  patrimônio;  não  indicou  os  alegados  terceiros  com quem  teria  tido  despesas; entre outros elementos trazidos aos autos.  Ademais,  constatou­se  no  trabalho  fiscal  que  a  Quantia  arcava  com  as  despesas da Insert e de Amarildo Monteiro, bem como que os parentes deste  último  eram  empregados  da  Quantia.  Amarildo  era,  em  verdade,  o  real  beneficiário  e  sócio  de  fato  da  Quantia  que,  em  conluio  com  os  administradores desta, desviava irregularmente valores para a Insert.   Frise­se,  aqui,  que  os  administradores  da  Quantia  e  da  Bassit,  em  conluio,  perpetraram esquema fraudulento em que simulavam a prestação de serviços  da  Bassit  com  a  finalidade  de  desviar  recursos  tributáveis  e  forjar  dedutibilidade de despesas sem causa.   Quanto aos atos de administração de Lauro Jose Senra Gouvea, configurou­se  a  prática  de  atos  com  manifesta  infração  à  lei  por  administrar  instituição  financeira sem autorização do Banco Central. Isso porque seus atos de gestão  visavam desvios de receitas para terceiros, na forma de despesas com serviços,  caracterizando  fraude e excesso de poderes ao contrato social, posto que em  2009  e  2010  cumpria  pena  de  inabilitação  para  administrar  instituição  financeira. Vide trecho do TVF:  41.3 Tendo em vista a  configuração de  fraude  e  conluio na  transferência de  receita  da  Quantia  para  a  Bassit  mascarado  de  despesa  com  serviço  de  terceiros  e  o  pagamento  de  lucros  ao  Amarildo  mascarado  na  forma  de  despesa com serviço de terceiros pagos à Insert, e ainda, considerando que o  sócio com poderes de administração da Quantia, Lauro José Senra de Gouvêa,  agiu com excesso de poder ao contrato, por administrar instituição financeira  sem autorização do Banco Central, constitui situação prevista em lei para que  as pessoas jurídicas e físicas envolvidas respondam solidariamente ao crédito  tributário  constituído  juntamente  com  a Quantia,  nos  termos  do  previsto  no  art. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN.  Fl. 10321DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.322          49 Esses são apenas alguns elementos ilustrativos do controle gerencial exercido  pelos  responsáveis  solidários  indicados  pela  fiscalização,  bem  como  o  interesse  comum  nas  atividades  desempenhadas.  Impende  ressaltar  que  a  fiscalização  trouxe  farto  material  probatório  que  demonstram  a  mera  aparência  de  autonomia  das  sociedades  envolvidas  no  grupo,  o  controle  gerencial  de  fato,  a  confusão  patrimonial  e  conluio  e  fraude  na  gestão  societária.  E  assim,  com  relação  ao  correto  enquadramento  legal,  temos  que  perfeitamente cabível à situação em tela a indicação do art. 124, I, cumulado  com  o  art.  135,  III,  do  CTN,  para  fundamentar  a  sujeição  passiva  da  representante legal e do sócio de fato da sociedade. Dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  (...)  III.  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  Da  leitura  desses  dispositivos  podemos  extrair  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador ou agirem com  infração  à  lei  dar­se­á  a  solidariedade  legal,  o  que  ficou  evidenciado  nos  autos,  seja  pelo  interesse  comum  dos  sócios  ocultos  nos  resultados  do  empreendimento, seja por infração à lei.   Comprovou­se  no  caso  o  que  se  denomina  de  “solidariedade  de  fato”  em  virtude do interesse comum que as pessoas arroladas têm nos fatos geradores  apurados pela fiscalização.  Conhecida  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  entendimento restringe a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN, firmando que  o  interesse  comum  só  ocorre  se  as  empresas  realizarem  a mesma  atividade  (REsp  834.044).  Exige,  dessa  forma,  que  o  interesse  comum  reste  demonstrado  mediante  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  Fl. 10322DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.323          50 desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, com mera aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  atuação  das  empresas  é  complementar; ou, no caso em que ficar caracterizada confusão patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim,  em  todos os casos em que há abuso da forma entre as empresas integrantes do  agrupamento. Pois bem,  conforme  já  relatado,  é exatamente  essa a  situação  retratada nos autos.   Assim,  podemos  sintetizar  a  fraude,  corroborada  por  elementos  de  prova  contundentes,  e a atribuição dos atores no  esquema,  em breve  síntese,  era a  seguinte:  • QUANTIA exercia a atividade operacional; ,  •  BASSIT  constituída  para  desviar  os  recursos  da  Quantia  sob  a  falsa  aparência de prestação de serviços de intermediação financeira;   •  AMARILDO  MONTEIRO  era  o  verdadeiro  administrador  de  fato  da  QUANTIA, percebendo remuneração correspondente a receita anual;   •  LAURO  GOUVEIA  realizou  atos  de  gestão  com  infração  à  lei  por  administração  de  instituição  financeira  sem  autorização  do  Banco  Central;  A jurisprudência deste excelso Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF já enfrentou a questão inúmeras vezes e tem admitido a sujeição passiva  dos  administradores  como  responsáveis,  quando  demonstrado,  como no presente caso, que se valeram da interposição fraudulenta de pessoas  jurídicas  para  se  beneficiarem  ludibriando  a  exigência  fiscal  com  nítido  intuído de infração à lei:  Acórdão  CSRF/01­05.543:  “(...)  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  INTERPOSTA  PESSOA  –  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  interposição  fictícia  de  pessoa  jurídica,  deve  o  fisco  exigir  o  imposto  do  beneficiário  da  renda  tributável  auferida  em  nome  da  empresa  individual.  O  artigo  149  do  CTN,  VII,  autoriza  realizar  o  lançamento  de  ofício  diretamente  naquele  que  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  afastando­se  os  sujeitos  aparentes,  cuja  constituição  formal visava apenas ocultar os reais  titulares da renda.  Essa, aliás, é a também regra inscrita na Lei nº 9.430/96, art. 42, § 5º,  que determina que, no caso de interposição de pessoa, a determinação  dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de  efetivo titular da conta de depósito bancário.  Fl. 10323DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.324          51 SOCIEDADE  DE  FATO  –  evidenciada  a  existência  de  vários  beneficiários  do  ilícito,  organizados  sobre  a  gerência  do  principal  interessado,  configura­se  a  sociedade  de  fato  e  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  força  do  interesse  comum  (art.  124,  I, do CTN). (...)”.    Acórdão n° 101­96.145, 1ª Câmara, 1º Conselho  RESPONSABILIDADE  PESSOAL­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata  o art. 135 do CTN. Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias.     Acórdão nº 107­08.639  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  ­  SÓCIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PRIVADO  —  PRATICA  DE  ATOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  À  LEI —  CTN,  ART.  135  ­  CONFIGURAÇÃO  —  Provado  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  que  os  sócios  agiram  com  excesso  de  poderes  e/ou  com  infração  à  lei,  a  teor  do  art.  135  do  CTN,  ao  lado  da  sociedade  contribuinte  dos  tributos,  são  também  responsáveis  pelos créditos correspondentes.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  —  TERCEIROS  —  CTN,  ART.  124,  I  ­  CONFIGURAÇÃO  ­  Provado  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  que  juntamente  com  sócios  que  agiram  com  excesso  de  poderes  e/ou com  infração à  lei,  terceiros  sem vínculo direto  com a  sociedade  também  se  prestaram  como  veículo  para  a  prática  dos  atos,  ao  lado  da  sociedade  contribuinte  dos  tributos  e  dos  sócios,  a  teor do disposto no art. 124,  I, do CTN,  são  também responsáveis  pelos créditos correspondentes.  Fl. 10324DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.325          52    Acórdão nº 3302­002.373, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  e, por  outro  lado,  havendo  previsão  legal  que  estabelece  a  obrigação  solidária  entre  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  correta  a  designação  das  pessoas  jurídicas  como  sujeitos  passivos  solidários.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  GERENTE.  Somente  nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder  ou  com  infração a  lei  é  possível  responsabilizar  o  sócio pelos débitos da pessoa jurídica.     Acórdão 203­11329:   Ementa   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­ DEFERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art. 124, I, do CTN.     Acórdão 108­08467:   “Ementa  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  a  teor  dos  artigos 124,  I  e  135,  III,  do C.T.N.  Recurso negado.  Os acórdãos acima colacionados entenderam que demonstrada a interposição  de  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica  e  sua  utilização  de  modo  fraudulento,  cabível  a  inclusão  dos  sócios  de  fato  na  sujeição  passiva  do  Fl. 10325DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.326          53 crédito  tributário  com  fundamento nos arts.  124,  I, e 135,  III,  do CTN como  ocorreu no caso em debate.   Imperioso  mencionar  que  o  STJ  admite  o  chamamento  do  administrador  à  execução  fiscal,  com  fulcro  no  art.  135,  III,  do  CTN,  sob  a  premissa  de  se  tratar de uma responsabilidade por ato ilícito. [...]    Isso posto, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída a BASSIT  (constituída para desviar os recursos da Quantia sob a falsa aparência de prestação de serviços  de  intermediação  financeira),  a AMARILDO MONTEIRO  (verdadeiro  administrador de  fato  da  QUANTIA,  percebendo  remuneração  correspondente  a  receita  anual)  e  a  LAURO  GOUVEIA  (realizou  atos  de  gestão  com  infração  à  lei  por  administração  de  instituição  financeira sem autorização do Banco Central).  Contudo, no que atine VALDOR FACCIO, outro enfoque entendo que deva  ser dado. Esse coobrigado era administrador da massa falida à época da  lavratura do auto de  infração, mas  sem  qualquer  relação  com  a  empresa  à  época  dos  fatos  geradores,  tendo  sido  responsabilizado pela autoridade fiscal autuante nos termos dos arts. 121, II, e 134, V, ambos  do CTN.  A decisão recorrida manteve a  responsabilidade de VALDOR FACCIO nos  seguintes termos:  51.  Sobre  a  responsabilidade  do  síndico  da  massa  falida,  atualmente  denominado  administrador  judicial,  a  jurisprudência  do  STJ  pode  ser  representada pelas seguintes ementas:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  SÍNDICO  DE  MASSA  FALIDA.  ART.  134,  V,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  CONJUGADO  COM  ART.  4.º,  §  1.º  DA  LEI  DE  EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A responsabilidade dos síndicos deve ficar limitada aos casos em  que "antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem  ou  derem  em  garantia  quaisquer  dos  bens  administrados".  Aplicação conjugada do art. 4.º, § 1.º da Lei de Execução Fiscal, ao  art. 134, V, do CTN.   2. Ressalvados os ilícitos praticados no exercício da função. (...)  (AgRg  nos  Edcl  no  AgRg  no  Resp  nº  653.686,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 15/10/2009)  FALIMENTAR.  CONTINUAÇÃO  PROVISÓRIA  DA  EMPRESA  FALIDA.  ORDEM  JUDICIAL  PARA  RESTABELECIMENTO  DA  INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE. (...)  8. A responsabilidade pela  regularidade das operações comerciais  da massa falida não é dos antigos gestores, que teriam cometido os  Fl. 10326DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.327          54 ilícitos  listados  pelo  Estado,  mas  sim  do  administrador  judicial  indicado pelo juízo falimentar. Eventual inadimplência, inclusive no  que  se  refere  ao  desrespeito  às  preferências  do  crédito  tributário,  poderá redundar em sua responsabilidade pessoal, nos  termos dos  arts. 134, V, e 135, I, do CTN. (...)  (RMS nº 26.826, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/08/2009)  52.  Na  impossibilidade  de  se  cobrar  o  crédito  tributário  do  contribuinte,  o  administrador judicial responderá pelos atos em que intervier e pelas omissões  de  que  for  responsável,  como,  por  exemplo,  quando  (i)  aliena  ou  dá  em  garantia qualquer dos bens administrados, antes de garantidos os créditos da  Fazenda Pública, ou (ii) desrespeita a ordem de preferências.  53.  Como atualmente já existe a possibilidade de Valdor Faccio, na condição  de  administrador  judicial  da massa  falida,  vir  a  efetivamente  responder  pelo  crédito lançado, ele deve ser mantido no pólo passivo para que se lhe garanta  o direito a ampla defesa e contraditório.  Com  a  devida  vênia,  discordo  de  tal  entendimento.  A  responsabilidade  atribuída ao administrador  judicial da massa falida (“síndico” nos  termos do  inciso V do art.  134  do  CTN)  se  aplica  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte, respondendo solidariamente com este, contudo, somente  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis.  Também  poderia o administrador  judicial  ser  responsabilizado com base no art. 135,  I, do CTN pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Assim  sendo,  entendo  que  o  administrador  judicial  não  pode  ser  responsabilizado pelo não recolhimento de tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes  da  decretação  de  falência  da  pessoa  jurídica,  pois  simplesmente  por  não  ser  possível  a  ele  atribuir intervenção em atos ou omissão por tal não recolhimento, tampouco ter praticado atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos em período que sequer  respondia pela pessoa jurídica. Os exemplos citados pela decisão recorrida para, em tese, dar  azo  à  responsabilidade  subsidiária  de  que  trata  o  art.  134, V,  do CTN  ((i)  aliena  ou  dá  em  garantia qualquer dos bens administrados, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública,  ou (ii) desrespeita a ordem de preferências), somente poderia ser aplicado caso os débitos em  questão fossem exigíveis, o que não é o caso dos autos, por óbvio, em razão da suspensão da  exigibilidade do crédito tributário em litígio.  Isso  não  quer  dizer  que  o  administrador  judicial  não  possa  vir  a  ser  responsabilizado nas hipóteses elencadas pela decisão recorrida, mas isso somente se tais fatos  vierem a ocorrer e na hipótese de eventual execução fiscal. Querer responsabilizá­lo, desde o  início do momento da lavratura do auto de infração, por fatos que não ocorreram, mas que, em  tese, poderão a vir ocorrer, é algo que não se pode admitir, pois impõe uma sanção baseada em  hipótese que pode vir a nunca ocorrer.  Saliento  que  nem  mesmo  a  PGFN  chegou  a  abordar  o  caso  de  responsabilidade  atribuída  a  Valmor  Faccio  em  suas  contrarrazões.  Obviamente,  não  iria  o  Fl. 10327DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.328          55 ilustre  Procurador  da  Fazenda  fazer  a  defesa  do  coobrigado,  contudo,  aparentemente,  não  identificou matérias de direito que pudessem aplicar a essa hipótese.   Por esses motivos, entendo que apesar de a petição apresentada por Valmor  Faccio ter sido protocolada após o prazo legal para interposição de recurso voluntário, diante  de ilegalidade tão gritante e identificada de antemão, é obrigação deste colegiado excluí­lo do  polo passivo da obrigação tributária, uma vez que a atribuição de responsabilidade tributária a  terceiro sem qualquer interesse comum no fato gerador e sem qualquer vínculo de fato ou de  direito com o crédito tributário em litígio, a meu ver, deve ser tratado como matéria de ordem  pública.  Assim  sendo,  voto  por  excluir  VALDOR  FACCIO  do  polo  passivo  da  obrigação tributária.    5 DA EXIGÊNCIA DE MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL  Em  razão  da  glosa  de  despesas,  a Recorrente  deixou  de  recolher  valores  a  título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  A  partir  da  estimativa  devida  referente  ao mês  de  dezembro  de  2006,  cujo  vencimento  se  deu  em  31/01/2007,  a  penalidade  isolada  aplicada  no  lançamento  de  ofício  encontra­se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  não  se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 10328DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.329          56 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   Fl. 10329DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.330          57 No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  Fl. 10330DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.331          58 referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  De qualquer modo, quer pela redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  quer pela atual,  entendo que as multas  isoladas devem ser mantidas,  ainda que aplicadas  em  concomitância  com  as multas  de  ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão  decorre  da  constatação  de  se  tratarem  de  penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda  aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a  aplicação concomitante das penalidades em comento.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.     6 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por  fim,  alegam  os  Recorrentes  que  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  Fl. 10331DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.332          59 "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  Fl. 10332DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.333          60   A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  Fl. 10333DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.334          61 A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  Fl. 10334DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.335          62 2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ Fl. 10335DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.336          63 PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Isso posto, voto por manter tal exigência.                  Fl. 10336DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.337          64 7 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar  provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos coobrigados, exceto quanto a Valdor  Faccio, excluído do polo passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator  Fl. 10337DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.338          65 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Minha  divergência  do  I.  Relator  prende­se  exclusivamente  na  questão  da  responsabilidade imputada ao coobrigado VALDOR FACCIO.  Registre­se  que  tal  discordância  não  envolve  o mérito  da  responsabilização  em si, mas sim o conhecimento do recurso.  Isso porque, conforme reconhecido pelo voto condutor, a petição apresentada  por aquele responsável ­ acolhida como recurso voluntário ­ foi protocolizada após o decurso  do prazo legal.   A  meu  ver,  tal  circunstância  não  pode  ser  relativizada  sob  pena  de  desmoralização da legislação processual. No caso, o Relator manifestou indignação com o que  seria a total ausência de motivos que justificasse a imputação da responsabilidade entendendo  que nesse  aspecto  a matéria deveria  ser  tratada como de ordem pública, o que  implicaria no  conhecimento do pleito mesmo caracterizada a intempestividade.  Vê­se que  tratar  a questão  como matéria de ordem pública  teve  como base  não questões de direito mas sim uma valoração subjetiva do que seria a injustiça decorrente da  responsabilização.  Sem embargo da louvável preocupação do I. Relator, não se pode olvidar do  risco  inerente  a  tal  procedimento  pois  daria  respaldo  ao  descumprimento  da  legislação  processual com base em juízos ao sabor das convicções individuais.  Sendo  assim,  considerando  a  intempestividade  da  peça  de  defesa,  voto  por  não conhecer do recurso voluntário do coobrigado VALDOR FACCIO.  É como voto.  Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Designado                           Fl. 10338DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO Processo nº 16327.721256/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.210  S1­C4T2  Fl. 10.339          66     Fl. 10339DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIV EIRA PINTO

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Numero do processo: 11128.009690/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/08/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.009690/2008­16  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.637  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/08/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 90 /2 00 8- 16 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 196          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.291,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 197          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 198          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 199          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 200          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 201          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 202          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.637  CSRF‐T3  Fl. 203          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.000027/2010-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 255          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.350,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 256          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 257          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 258          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 259          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 260          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 261          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 9303­003.739  CSRF­T3  Fl. 262          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.721637/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece competência ao Colegiado para apreciar alegação de nulidade da quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei. TERMO DE INÍCIO. CIÊNCIA VIA POSTAL. RECEPÇÃO POR PORTEIRO NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO COMO ORIGEM DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A alegação de que o acréscimo patrimonial a descoberto foi parcialmente embasado em recursos provenientes de doação fenece face à ausência de prova da ocorrência desse negócio jurídico, sequer informado na respectiva Declaração de Ajuste Anual. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. A requisição do Ministério Público Federal para fins de instauração de procedimento administrativo tem supedâneo no art. 129, inciso VI da Constituição Federal, e nos arts. 7º e 8º da LC nº 75/93, não havendo assim ilicitude em ação fiscal nela motivada, mormente quando as provas carreadas no processo se originaram da atuação da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 468          1  467  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721637/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  Carece  competência  ao  Colegiado  para  apreciar  alegação  de  nulidade  da  quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei.  TERMO  DE  INÍCIO.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  RECEPÇÃO  POR  PORTEIRO  NO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE.  SÚMULA  CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO  COMO  ORIGEM DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA.  A  alegação  de  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foi  parcialmente  embasado  em  recursos  provenientes  de  doação  fenece  face  à  ausência  de  prova da ocorrência desse negócio  jurídico,  sequer  informado na respectiva  Declaração de Ajuste Anual.   REQUISIÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  PARA  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  ILICITUDE.  A  requisição  do  Ministério  Público  Federal  para  fins  de  instauração  de  procedimento  administrativo  tem  supedâneo  no  art.  129,  inciso  VI  da  Constituição Federal, e nos arts. 7º e 8º da LC nº 75/93, não havendo assim  ilicitude em ação fiscal nela motivada, mormente quando as provas carreadas  no processo se originaram da atuação da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 37 /2 01 1- 22 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.721637/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.005  S2­C4T2  Fl. 469          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 347.649,69 relativo aos anos­calendário 2007 e 2008.  A autuação decorreu da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto,  tendo em vista o  excesso de  aplicações,  consubstanciadas  em gastos  com cartões de  crédito,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados.  Também  constam  nos  autos  lançamento de imposto sobre o ganho de capital na alienação de imóvel nesses anos.  A  instância  recorrida  bem  descreve  e  sumariza  os  termos  do  procedimento  fiscal  e  da  impugnação  vertida,  nos  trechos  do  relatório  que  aqui  reproduzo  com  a  devida  vênia:  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte foi cientificado  do  início  da  Ação  Fiscal  em  30/11/2010,  conforme  correspondência  de  fls.  06,  ocasião em que foi regularmente intimado a apresentar os documentos especificados  no referido termo.  O  contribuinte  teria  apresentado  documentos  em  16  e  29  de  dezembro  e  alguns esclarecimentos que, depois de analisados e confrontados com  informações  do  contribuinte,  foram  então  solicitados  novos  documentos  e  esclarecimentos  que  foram  encaminhados  em  31/01/2011  e  complementados  em  11/02/2011  que,  também  depois  de  análise  resultou  na  intimação  para  apresentação  de  novas  informações e esclarecimentos relativos aos dispêndios com cartão de crédito.  Com  as  informações  então  recebidas  em  11/03/2011,  o  fiscal  elaborou  demonstrativo  que  denominou  variação  patrimonial  /fluxo  financeiro  mensal  e  encaminhou ao contribuinte para indicar as origens dos recursos aplicados.  Em resposta, o contribuinte teria reiterado o recebimento de doação de seu pai  em  2007  e  2008  aduzindo  que  seria  esta  a  origem  dos  recursos,  além  disso,  teria  também  apresentado  comprovante  do  recebimento,  em  02/04/2008,  de  parte  da  alienação de um imóvel que teria ocorrido em agosto de 2007.  O fiscal informa ter feito correções no demonstrativo e novamente submetido  ao  contribuinte  com  prazo  para  manifestação  o  qual,  depois  de  um  pedido  de  prorrogação,  indagou  sobre  análise  de  Declarações  retificadoras  que  teriam  sido  enviadas em 01/12/2010. Tais retificadoras, tanto do contribuinte quanto de seu pai,  teriam informações acerca dos recebimentos das doações entre eles e ainda informe  sobre  venda  de  jóias  e  obras  de  arte.  As  declarações  retificadoras  foram  desconsideradas por terem sido enviadas depois do início da fiscalização. Por outro  lado,  não  teriam  sido  apresentados  documentos  que  comprovassem  as  referidas  operações.  Consta  nos  itens  2  e  3,  fls.  346/348 dos  autos,  uma  relação  de  documentos  gerados  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  e  outros  apresentados  pelo  contribuinte.  O  auditor  fiscal  também  relaciona  neste  item,  os  documentos  que  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  teriam sido deixados de apresentar, seriam comprovantes mensais de pagamento de  cartões de crédito e das doações que teria recebido de seu pai.  Diante da não apresentação dos documentos relativos aos cartões de crédito,  foi emitida Requisição de Movimentação Financeira nos termos indicados nos autos.  Depois  de  analisadas  as  informações,  foram  elaborados  os  demonstrativos  de  movimentação  financeira  com  apuração  mensal  dos  gastos  realizados  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  com  as  considerações  constantes  às  fls.  356/359.  A  autoridade  administrativa  reporta  ainda  infração  de  não  recolhimento  de  imposto de renda incidente sobre ganhos de capital nas alienações de bens imóveis  conforme documentos apresentados.  Assim foi lavrado o presente auto de infração do qual foi cientificado o sujeito  passivo que apresentou impugnação nos termos de fls. 383/399, na qual, depois de  resumir os  fatos,  alega que a correspondência entregue ao porteiro do condomínio  onde mora  em 30/11/2010,  somente  lhe  teria  sido  entregue  em 02/12/2010,  assim  pretende que seja considerada a retificação enviada em 01/12/2010.  Prosseguindo em seu arrazoado, afirma que não há exigência de formalidade  para  doação  de  bens  móveis  e  ainda,  que  no  caso  de  bens  imóveis,  a  escritura  pública é essencial para  transferências de bens com valor  superior a  trinta salários  mínimos.  Suscita ainda, nulidade do presente feito por quebra de sigilo fiscal referente  aos extratos bancários utilizados sem ordem judicial.  Ao final requer também que sejam consideradas a intimação em 02/12/2010 e  aceitação das doações declaradas e as retificações que teriam sido enviadas de forma  espontânea  antes  da  ciência  da  ação  fiscal. Quanto  aos  ganhos  de  capital  informa  que teria efetuado o recolhimento e junta documentos aos autos.  No  julgamento  de  primeiro  grau  a  autuação  foi  mantida,  sendo  então  prolatado o acórdão assim ementado:  CIÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.  Considera­se  feita  a  intimação  por  via  postal  com  a  prova  do  recebimento  da  correspondência  no  domicílio  fiscal  informado  pelo contribuinte. Art.23 do Decreto 70.235/72.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A retificação da Declaração de Ajuste Anual só é admissível se  ocorrer  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores Art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72 e  Art. 147, § 2º do CTN.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Está  sujeita  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos. Lei 7.713/88, art. 1º, 2º, 3º  e §§.  SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.721637/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.005  S2­C4T2  Fl. 470          5  Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do  Código  Tributário  Nacional,  as  informações  obtidas  mediante  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2.001,  não  configurando violação.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  21/5/2014,  aduzindo,  em  síntese, que:  ­  somente  teve  ciência  da  intimação  em  2/12/2010,  o  que  pode  ser  comprovado ouvindo­se o porteiro em diligência, entendendo que a Súmula CARF nº 9 só seria  aplicável às pessoas jurídicas;  ­ é inexigível formalidade para doação de bens móveis, segundo o art. 541 do  Código Civil;  ­  foi  ilegal  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  pelo  Fisco  sem  autorização  judicial;  ­  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  por  requisição  do Ministério Público  Federal  através  do  Ofício  nº.  PR/SP­GABPR20­JRPO­000370/2010,  que  anexa,  e  que  as  DIRPFs  que  instruíam  essa  requisição  "foram  obtidas  diretamente  pelo  Ministério  Público  Federal junto à Receita Federal, consubstanciando­se em provas ilícitas", assim o procedimento  fiscal com base nelas instaurado estaria contaminado, devendo ser extinto.  Ao final, requer a consideração da citação pessoal como ocorrida somente em  2/12/2012,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  quebra  de  sigilo  fiscal  sem  ordem  judicial,  a  aceitação  das  doações  declaradas  e  das  DIRPFs  retificadoras  entregues,  e  a  realização  de  diligência para a oitiva do porteiro ou verificação da procedimento interno do condomínio.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se que a irresignação volta­se, exclusivamente, contra a infração de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tendo  restado  incontroversa  a  infração  de  omissão  de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Trata­se,  em suma, de  recurso parcial contra o lançamento.  Da nulidade.  O recorrente pugna pela anulação do lançamento, sob o entendimento de que  a  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  violou  seu  direito  constitucional  à  privacidade, o qual tem amparo nos incisos X e XII da Constituição Federal.  Tais argumentos devem ser afastados de plano, por atraírem a incidência do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Há que se observar que as disposições do inciso I do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72 e do art. 62 do RICARF demandam, para que possa ser afastada a aplicação de lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  que  esta  tenha  sido  reconhecida  por  decisão  definitiva do STF.  Nesse  sentido,  somente  os  precedentes  formados  em  controle  de  constitucionalidade concentrado, ou cujo  julgamento  tenha sido  realizado em observância do  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  têm  o  condão  de  serem  qualificados  como  decisão plenária definitiva do STF. Não por outro motivo o § 2º do art. 62 do RICARF prevê  que decisões  formadas  sob o  citado  rito  são de observância obrigatória para os membros  do  CARF.  Explique­se,  ainda,  que  o  art.  21  do  Código  Civil,  mencionado  pelo  contribuinte, não tem como preponderar frente ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº  105/01, sob quaisquer critérios, seja o cronológico, ou hierárquico ou mesmo de especialidade.  Do termo de início, da diligência pleiteada e das retificadoras.  O contribuinte  foi cientificado do  início do procedimento em seu domicílio  fiscal  no  dia  30/11/2010,  conforme  cabalmente  comprovado  pelos  documentos  de  fls.  4/6,  sendo a ciência postal faculdade conferida por lei à administração tributária federal. Faça­se a  ressalva de que  inexiste ordem de preferência  relativamente à ciência pessoal, nos  termos do  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.721637/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.005  S2­C4T2  Fl. 471          7  Eventuais percalços ocorridos no trâmite entre a recepção da correspondência  pelo porteiro do condomínio, e a sua entrega ao autuado, não  interferem na consumação dos  efeitos legais da intimação, mormente quando não restam comprovados documentalmente.   Nesse  sentido,  descabida  a  realização  de  diligência  para  oitiva  do  porteiro,  funcionário do  condomínio, pois  trata­se,  afinal, de assunto de  âmbito  interno desse que não  influencia na cogência das normas justributárias,  tanto mais quando alegadamente respaldada  em prova de cunho testemunhal. Surpreende, também, que o interessado demande a verificação  do  procedimento  interno  do  condomínio,  quando  caberia  a  ele  trazer,  se  lhe  aprouvesse,  a  respectiva convenção para fins de amparar seus argumentos.  No  caso  focado,  aliás,  resta  clara  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  9,  de  aplicação vinculada para as Turmas componentes desta órgão consoante o precitado art. 72 do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   Anote­se  que  dentre  os  precedentes  que  ampararam  a  consolidação  dessa  Súmula há 4 (quatro) acórdãos tratando de contribuintes pessoas físicas, a saber os de nos 203­ 06545,  106­14266,  104­20468  e  102­46574,  não  havendo  suporte,  assim,  para  a  tese  do  recorrente de que tal enunciado sumular seria aplicável somente às pessoas jurídicas.  O  entendimento  mais  recente  do  poder  judicante  não  destoa  das  considerações ora tecidas, de acordo com o ilustrado pelas decisões da 1ª Turma do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  REsp  nº  1.197.906/RJ  (j.  12/9/2012)  e  nº  754.210  (DJe  de  24/9/2008), e da 2ª Turma desse sodalício no REsp nº 1.029.153 (DJe de 5/5/2008), disponíveis  na rede mundial de computadores (internet).  Constatado  então  que  o  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  30/11/2010,  não  mais  estava  ele  ao  abrigo  da  espontaneidade  quando  da  entrega em 1º/12/2010 das DIRPFs retificadoras relativas aos anos­calendário 2007 e 2008 (fls.  57/74), por força dos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional e do art. 7º, §§ 1º e 2º  do Decreto nº 70.235/72. Tais  retificadoras não produzem, em decorrência, quaisquer efeitos  no que concerne ao presente processo administrativo.  Das doações.  O  recorrente  afirma,  com  base  no  art.  108  do  Código  Civil,  que  "não  é  necessário escritura pública para ocorrer a doação de bem MÓVEL".  A questão ora em litígio, não é essa, contudo.  Conforme refere a autoridade lançadora (fls. 353/354),  Quanto  à  comprovação  do  recebimento  dos  valores,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  06/01/2011,  a  apresentar  documentação  ­  como  depósitos  bancários  ou  documento  de  transferência  (“DOC”)  ­  das  doações  recebidas. Em resposta à referida intimação o contribuinte informou, no item 11 dos  esclarecimentos  prestados  em  31/01/2011,  que  “não  houve  nenhuma  formalidade  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  para as doações, as quais foram feitas em moeda corrente do país ao longo dos anos,  sem doc, Ted ou qualquer outro documento bancário” (sic).  (...)  Considerando­se  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  que  demonstrassem o recebimento da doação, ela não foi considerada como origem de  recursos nos Demonstrativos elaborados.  Inexiste,  assim,  não  só  escritura  pública,  mas  qualquer  documento  contemporâneo  aos  fatos  examinados  que  ateste  a  existência  das  aventadas  operações.  Foi  apresentada  apenas  declaração  firmada  pelo  pai  do  autuado,  a  qual  faz  referência  a  doações  supostamente acontecidas no curso dos anos­calendário 2006 a 2009 (fl. 107).   Tal  "Termo  Particular  de  Doação"  foi  lavrado  em  6/12/2010,  ou  seja,  posteriormente  ao  início  da  fiscalização,  sendo  apto,  na  prática,  tão  somente  a  comprovar  a  declaração em si, mas não a veracidade das informações nele consignadas, a teor do disposto  nos arts. 368 e 373 do Código de Processo Civil.   Ademais, ainda que essas doações tivessem realmente ocorrido, deveria ter o  contribuinte, por cautela, providenciado à ocasião escritura pública, ou ao menos instrumento  particular  consignando­as,  registrando­as,  ainda,  perante  oficial  de  notas,  para  fins  de  lhes  conferir a devida publicidade hábil a gerar efeitos frente a terceiros, como prescreve o art. 221  do Código Civil. A propósito, não se pode negligenciar das regras contidas no art. 541 desse  diploma:  Art. 541. A doação far­se­á por escritura pública ou instrumento  particular.  Parágrafo  único.  A  doação  verbal  será  válida,  se,  versando  sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti  a tradição.  Por outra via,  deveria  também  ter ele  informado  tais negócios  jurídicos  em  suas DIRPFs dos exercícios 2008 e 2009 entregues espontaneamente, o que não se verificou  (fls. 44/56).  Ou ainda, tê­los efetuado mediante documentos bancários tais como cheques,  transferências  eletrônicas,  etc.,  que  permitissem  aferir  a  sua  efetividade.  À  evidência,  na  medida em que as aventadas doações tenham sido efetuadas mediante a entrega de dinheiro em  espécie, como alegado, correu o contribuinte o risco de ficar em dificuldades para comprovar  os fatos em questão, encargo que lhe incumbia.   Por  conseguinte,  tem­se  que  o  autuado  não  carreou  aos  autos  elementos  probatórios  que  permitissem  confirmar  a  realização  das  doações  que  defende  terem  dado  suporte ao seu acréscimo patrimonial.   Da requisição do Ministério Público Federal.  O contribuinte alega que o procedimento fiscal estaria maculado por ter sido  instaurado  por  requisição  do  Ministério  Público  Federal  através  do  Ofício  nº.  PR/SP­ GABPR20­JRPO­000370/2010, que anexa aos autos (fls. 459/460).   Primeiramente,  deve  ser  sublinhado  que  eventuais  provas  disponibilizadas  pelo Ministério Público à Receita Federal do Brasil (RFB), com a requisição em comento, não  podem ser consideradas ilícitas, dada a competência constitucional conferida àquela instituição  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.721637/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.005  S2­C4T2  Fl. 472          9  para  realizar  requisições  de  informações  e  documentos  e  até  requisitar  a  instauração  de  procedimentos  administrativos,  com  supedâneo  no  inciso  VI  do  artigo  129  da  Constituição  Federal, e nos artigos 7° e 8º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993.  Por  outro  lado,  deve  ser  observado  que  evidência  concreta  alguma  traz  o  recorrente  de  que  a  ação  fiscal  tenha  se  utilizado  de  prova  trazida  junto  com  a  referida  requisição  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário.  As  DIRPFs  por  ele  transmitidas  constam, obviamente,  da base de dados da RFB,  e os  elementos de prova carreados no bojo  deste  processo  administrativo  foram  consequência  do  minudente  trabalho  realizado  pela  autoridade lançadora.  Sem razão o contribuinte, assim, também sob esse prisma.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13982.001048/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CUSTOS E DESPESAS. COMPRAS DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. O registro da compra de mercadorias no Livro de Entradas mesmo acompanhado dos respectivos pagamentos, não demonstra a efetividade da operação se desacompanhado da prova da efetiva circulação do bem adquirido inclusive, se for o caso, a posterior saída com apropriação da receita correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a qualificação da multa quando o sujeito passivo registra custos ou despesas sem comprovação da efetiva ocorrência da transação a eles referente. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ATÉ MAIO/2007. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 101). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.
Numero da decisão: 1402-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a base tributável com utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, conforme diligência de fls. 1155/1165 e cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos em relação à multa isolada os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por cancelar essa exigência apenas para os fatos geradores ocorridos até dezembro/2006. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor em relação à essa matéria. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.499          1 1.498  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001048/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS    Recorrente  BRASÃO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  na  fase  de  coleta  das  informações  e  documentos  que  firmam  o  convencimento  da  autoridade  lançadora.  Apenas  quando  da  formalização  do  lançamento  perfaz­se  a  necessidade de ciência da interessada. Descabida a arguição de preterição do  direito de defesa se a autuada foi devidamente cientificada da autuação e dos  documentos que a embasaram , o que possibilitou o pleno conhecimento do  contexto em que se deu a formalização da exigência.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CUSTOS  E  DESPESAS.  COMPRAS  DE  MERCADORIAS.  COMPROVAÇÃO.  O  registro  da  compra  de  mercadorias  no  Livro  de  Entradas  mesmo  acompanhado  dos  respectivos  pagamentos,  não  demonstra  a  efetividade  da  operação  se  desacompanhado  da  prova  da  efetiva  circulação  do  bem  adquirido  inclusive,  se  for  o  caso,  a  posterior  saída  com  apropriação  da  receita correspondente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 48 /2 01 0- 51 Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a qualificação da multa quando o  sujeito passivo  registra  custos ou  despesas  sem  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  transação  a  eles  referente.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES ATÉ MAIO/2007.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula  CARF nº 101).  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para ajustar a base tributável com utilização de prejuízos  fiscais e base de  cálculo  negativa  da CSLL,  conforme diligência  de  fls.  1155/1165  e  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  em  relação  à  multa  isolada  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por cancelar essa exigência apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  dezembro/2006.  Designado  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor em relação à essa matéria.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.500          3   Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  cobrança  desses  tributos  nos  anos­calendário  de  2004  a  2009  nos  valores  de  R$  2.324.042,68  e  R$  939.002,71;  respectivamente,  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 150%.  Além disso, é exigida multa de ofício na modalidade isolada no montante de  R$ 368.957,76; como decorrência do não recolhimento de parcela do imposto e da contribuição  devidos a título de estimativas ao longo do período sob exame.  A  autuação  decorre  da  glosa  de  custos  pela  ausência  de  comprovação  das  operações de compra de mercadorias  junto à empresa TOZZO & CIA LTDA. registradas em  notas fiscais tidas como inidôneas.  O procedimento iniciou­se a partir de documentação disponibilizada ao Fisco  por meio de autorização judicial contendo elementos obtidos em cumprimento a mandado de  busca e apreensão no  fornecedor  supra  identificado com  indicação do que seria um esquema  fraudulento de venda de mercadorias sem nota fiscal bem como emissão de documento fiscal  sem que a operação mercantil nele indicada tenha ocorrido.  O sujeito passivo teria sido beneficiário dessa segunda modalidade de fraude,  fato confirmado pela autoridade fiscal após intimar a interessada para comprovar a entrada das  mercadorias  e  receber  em  resposta que o  recebimento das mercadorias  se daria por meio do  livro de registro de entradas além do que os pagamentos seriam realizados exclusivamente em  moeda  corrente. Acrescenta  a  autoridade  que  não  foi  apresentando  nenhum  comprovante  de  pagamento e nem qualquer documento relativo ao frete.  Foi imputada a multa qualificada, tendo em vista que o registro de operações  inexistentes configuraria o evidente intuito de fraude.  Em impugnação contra o feito a interessada alega, em apertada síntese:  ­  A  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a outubro de 2005;   ­  A nulidade dos  lançamentos por cerceamento do direito de defesa, pois  somente teve acesso às provas utilizadas pela Fiscalização após o lançamento fiscal, quando o  prazo de impugnação já estava em curso;   ­  A impossibilidade de utilização da prova emprestada sob o argumento de  que  prova  colhida  em  processo  do  qual  não  participou  tem  força  probatória  meramente  indiciária  e  que  depoimentos  tomados  sem  a  presença  da  autoridade  judiciária  não  é  prova  capaz de elidir a presunção de efetividade das operações instrumentadas por notas fiscais;   ­  A  regularidade  das  operações  de  aquisições  cujos  valores  foram  glosados, tendo em vista que registrou todas as notas fiscais em seus livros contábeis e fiscais  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     4 as  quais  foram  levadas  a  efeito  para  apuração  das  contribuições  sociais  apuradas,  foram  emitidas  na  forma  prevista  na  legislação  tributária,  não  havendo  nestas  nenhuma  irregularidade, ou mesmo declaração de inidoneidade em procedimento próprio.  ­  A  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acumulados devidamente indicados na escrituração da empresa.;  ­  Seria  incabível  a  imputação  da  multa  qualificada  com  base  em  meros  indícios; e:  ­  Não caberia  a multa aplicada na modalidade  isolada em concomitância  com a multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis –  SC, prolatou o Acórdão 0730545, na sessão de 08/02/2013, negando provimento à impugnação  e considerando o lançamento integralmente procedente.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  Em  primeira  apreciação,  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência para que fosse verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais e de  base de cálculo negativa da CSLL dedutíveis na exigência apurada.  Foi efetuada diligência nesse sentido com emissão de relatório devidamente  juntado aos autos.  Posteriormente,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para  que o sujeito passivo fosse intimado a apresentar elementos de prova que atestassem a efetiva  entrada das mercadorias supostamente adquiridas da empresa Tozzo & Cia.  Cumprida a solicitação, retornou o processo a julgamento neste colegiado.         É o Relatório.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.501          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   1) Nulidade – Cerceamento do direito de defesa:  Na arguição  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de defesa  a  recorrente  sustenta  que  durante  o  procedimento  fiscal  não  teve  acesso  às  provas  utilizadas  pela  Fiscalização.   Como  bem  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  a  fase  preliminar  do  procedimento fiscal tem natureza inquisitorial não se aplicando nesse momento o princípio do  contraditório e da ampla defesa.   Apenas  quando  da  formalização  do  lançamento  perfaz­se  a  necessidade  de  ciência da interessada. Após a lavratura do Auto de Infração, abre­se o prazo para manifestação  do  sujeito  passivo  que,  além  de  receber  cópia  dos  principais  elementos  identificadores  da  exigência, tem acesso aos autos e pode solicitar cópias de quaisquer documentos que entender  relevantes à sua defesa.  Sob  essa  ótica, mostra­se  descabida  a  arguição  de  preterição  do  direito  de  defesa  se  a  autuada  foi  devidamente  cientificada  da  autuação  e  dos  documentos  que  a  embasaram,  o  que  possibilitou  o  pleno  conhecimento  do  contexto  em  que  se  deu  a  formalização da exigência.  2) Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL:   Em primeira apreciação do recurso voluntário, esta turma julgadora emitiu a  Resolução  1402­000.202  convertendo  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  fosse verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  passível de compensação com a base tributável apurada no procedimento de ofício.  De  acordo  com  o  voto  condutor  da Resolução,  conforme DIPJs,  nos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007 o sujeito passivo compensou prejuízo de exercícios anteriores  no montante de R$ 5.342,54; R$ 15.235,71 e R$ 35.499,86; respectivamente.  Assim, caberia verificar a existência de saldo compensável de prejuízos pois,  dentre  os  documentos  trazidos  aos  autos  com  a  impugnação,  existiam  cópias  de  folhas  do  LALUR e dentre elas, aquela de fls. 758 representaria a parte “B” desse livro com indicações  das  compensações  mencionadas  na  DIPJ,  a  partir  de  um  saldo  de  prejuízos  existente  em  31/12/2003 no valor de R$ 547.978,10, valor este que também corresponderia ao saldo de base  negativa da CSLL.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     6 Cumprida a solicitação, retornaram os autos com o relatório de fls.1155/1165  onde estão especificadas as alterações na base tributável considerando­se o saldo de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.  Nessas condições, dou provimento ao recurso neste  item para ajustar a base  tributável aos valores informados no Relatório de Diligência de fls. 1155/1165.       3) Concomitância – Multa  Isolada e Multa de ofício  imputada junto com o  tributo:   O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.502          7 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     8 Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.503          9 A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     10 Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Entretanto, ressaltando o entendimento supra exposto, é meu dever funcional  nesta Corte seguir o entendimento consolidado nas Súmulas do CARF. Nessas condições, foi  editada a Súmula CARF nº 101 que consolidou o posicionamento do Órgão em sentido diverso  ao por mim esposado:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  As  discussões  que  culminaram  da  referida  Súmula  deixaram  claro  que  não  resta  dúvida  quanto  à  aplicação  apenas  a  fatos  geradores  anteriores  à  mudança  legislativa  trazida pela MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   Sendo  assim  voto  por  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada  para  os  fatos  geradores ocorridos até dezembro/2006, inclusive, no montante abrangido pela concomitância.   4) Multa qualificada:  No  que  se  refere  à multa  qualificada,  a  questão  primordial  a  ser  analisada  consiste na efetiva realização da operação de compra das mercadorias pela interessada junto ao  fornecedor Tozzo  e Cia  Ltda.  Por meio  de  informações  e  documentos  disponibilizados  pelo  Poder Judiciário a autoridade lançadora tomou conhecimento da acusação de que a recorrente  não teria comprovado o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento.  Importa  ressaltar  que  a  imputação  pelo Ministério  Público  à  recorrente  das  mencionadas  irregularidades  foi  um  ponto  de partida  para  o  procedimento  fiscal mas  não  se  constituiu, por si só, nas razões da autuação e da imputação da qualificadora.  A  circunstância  principal  foi  a  não  comprovação  junto  ao  Fisco  da  efetiva  realização das operações de compra. Em outras palavras, é correto afirmar que mesmo diante  das  irregularidades,  desde  que  não  comprovada  qualquer  conivência  da  interessada,  a  comprovação  da  efetiva  realização  da  operação  poderia  justificar  a  dedução  do  respectivo  custo.    Entretanto, ao contrário dos argumentos de defesa, a partir do momento em  que a operação  registrada é objeto de questionamento a  escrituração  regular não é  suficiente  para  atestar  a  efetiva  realização.  Até  porque,  para  se  beneficiar  da  dedução  do  custo  ou  eventual crédito  fiscal,  a  interessada não poderia prescindir do  registro correto. Ainda assim,  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.504          11 ressalte­se  que  o  registro  de  estoques  apresentado  pela  interessada  não  permite  a  correta  identificação da mercadoria adquirida ou sua movimentação.    Daí  porque  a  decisão  recorrida  apresentou  vários  questionamentos  nesse  sentido.  Caberia  à  interessada  um  posicionamento  mais  voltado  a  fatos  concretos  que  demonstrassem  as  aquisições.  Como  exemplo  mais  representativo,  poder­se­ia  buscar  a  demonstração de que a mercadoria foi revendida.   Foi  nessa  linha  que  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência, a fim de que a autuada tivesse a oportunidade de demonstrar, com os elementos que  dispusesse,  que  as  notas  fiscais  questionadas  efetivamente  representariam  operações  de  compras de mercadorias regularmente efetivadas.       Em  vez  disso,  a  recorrente  limitou­se  a  ratificar  que  os  registros  na  escrituração seriam suficientes para atestar a idoneidade das operações. Não é suficiente.  Sob esse prisma, a imputação da multa no percentual qualificado parece­me  adequada no presente caso. De fato, o sujeito passivo reduziu o  lucro com registro de custos  amparados em documentação inidônea, prova material da fraude, e referente a operações cuja  realização não foi comprovada. Caracterizada, destarte, a conduta tipificada na Lei nº 4.502/64,  a justificar a aplicação do inciso II, do art. 44, da Lei º 9.430/96.  5) Decadência:  Quanto  à  decadência,  mantida  a  multa  qualificada  pela  caracterização  da  fraude, a jurisprudência desta Corte consolidou­se no sentido de que o prazo decadencial deve  ser aferido com base no inciso I, do art. 173, do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 72:   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.   Para o ano­calendário de 2004 a contagem se inicia em 02/01/2006 e o termo  final seria 02/01/2011. Como a ciência da autuação ocorreu em 03/12/2010 não se caracterizou  a caducidade.   6) Resumo:  Em  resumo  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário nos seguinte moldes:  ­ Ajustar a base tributável com utilização do saldo de prejuízos fiscais e base  de cálculo negativa da CSLL, nos termos do Relatório de Diligência de fls. 1155/1165; e:  ­ Cancelar a exigência da multa isolada para os fatos geradores ocorridos até  maio/2007.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     12 Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Ouso  discordar  do  i.Conselheiro  relator  tão­somente  quanto  à  aplicação  da  multa isolada, concomitante com aquela aplicada proporcionalmente ao tributo lançado.  Quanto a essa matéria, como bem posto pelo i.Relator, este Conselho possui  entendimento firmado, para fatos geradores anteriores à mudança legislativa trazida pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, com a edição da Súmula CARF nº 101, in verbis.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com efeito, a inteligência da citada súmula é clara quanto à aplicação a fatos  geradores anteriores a 2007, nada aclarando, no meu entender, quanto a fatos geradores a partir  daquela data.   Nesse  esteira,  quanto  a  fatos  geradores  posteriores  à  citada  mudança  legislativa, este Colegiado possui entendimento sedimentado, embora não unânime, no sentido  da inaplicabilidade da multa isolada quando concomitante com a multa de ofício proporcional  ao  tributo  apurado.  Nesse  sentido,  cito,  dentre  outros,  o  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  A jurisprudência no e.Superior Tribunal de Justiça também se coaduna com  esse entendimento. Veja­se, nesse sentido, o REsp 1496354/PR, julgado pela segunda Turma  daquela  Corte,  que,  à  unanimidade,  confirmou  o  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  aplicação das duas multas, quando concomitantes.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.505          13 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  Transcrevo  agora  excertos  do  voto  condutor  daquele  julgado,  com  os  fundamentos que adoto:   "[...]  Para  fins  de  esclarecimento  da  controvérsia,  cito  as  normas  que,  segundo  a  parte recorrente, foram violadas:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"   Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     14  A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".   A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)".   Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, quando ocorrer o fato gerador.     As hipóteses do inciso II,  'a' e  'b', em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.   Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.   O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  [...]".  Portanto, as multas de oficio  isoladas, naquilo em que forem concomitantes  com  as multas  de  ofício  proporcionais,  devem  ser  exoneradas.  Em  outras  palavras,  a multa  isolada será cancelada até o montante de base de cálculo menor ou igual à base de cálculo da  multa de ofício proporcional, nos termos abaixo:  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Acórdão n.º 1402­002.049  S1­C4T2  Fl. 1.506          15 Ano­calendário  BC IRPJ e  da CSLL  BC multa isolada  IRPJ  BC multa isolada  CSLL  2007  598.094,64  156.794,30  62.034,62  2008  278.492,83  77.000,84  32.553,44  Tendo em vista que para  todos os períodos  informados na  tabela  a base de  cálculo  da  multa  isolada  foi  inferior  à  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício  proporcional,  a  concomitância atinge a multa isolada por inteiro.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado                  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.720456/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 REGRAS INTERNAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. TURMAS DO CARF. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO À MESMA TURMA. Havendo declaração de impedimento ou suspeição, o processo deve ser redistribuído a outro Conselheiro do colegiado, assim entendido como a Turma para a qual os autos foram originalmente distribuídos.
Numero da decisão: 1103-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento . (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 REGRAS INTERNAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. TURMAS DO CARF. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO À MESMA TURMA. Havendo declaração de impedimento ou suspeição, o processo deve ser redistribuído a outro Conselheiro do colegiado, assim entendido como a Turma para a qual os autos foram originalmente distribuídos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento . (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720456/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.190  S1­C1T3  Fl. 1.242          2 Relatório  Despacho decisório (fls. 391­398)  Em decorrência de saldo negativo referente ao ano­calendário de 2005, o contribuinte  transmitiu à Receita Federal do Brasil as seguintes declarações de compensação:  Débito PER/DCOMP  Situação  Tributo  P.A.  Valor  27200.49898.220307.1.702­ 2320  Retificadora  IRPJ  Jan/06  R$36.088.052,66  28129.24393.140706.1.3.02­ 8689  Original  Cofins  Jun/06  R$5.708.273,02  IRPJ  Jun/06  R$9.928.916,62 07650.90627.310706.1.3.02­ 8689  Original  CSLL  Jun/06  R$2.184.057,82  33375.73376.150806.1.3.02­ 4049  Original  Cofins  Jul/06  R$3.190.840,79  31120.38848.150906.1.3.02­ 8011  Original  Cofins  Ago/06  R$5.211.626,47  03901.27743.131006.1.3.02­ 8033  Original  Cofins  Set/06  R$2.293.008,98  Submetidos  referidos PERD/COMP à  apreciação da Divisão de Orientação e Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  (DIORT/DEINF/SP),  a decisão proferida  foi  no  sentido de  (i)  homologar o PER/DCOMP nº  27200.49898.220307.1.702­2320,  (ii)  homologar  parcialmente  o  PER/DCOMP  nº  28129.243.140706.1.3.02­8689 e (iii) não homologar os demais.  Isso  porque  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  contribuinte  possuía  saldo  negativo  menor que o utilizado para as compensações acima mencionadas, pelos motivos que seguem:  (i)  confrontando  as  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  e  os  informes  de  rendimentos apresentados pelo contribuinte, verificou­se que o montante de IRF  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  em  questão  (R$1.735.602,27)  foi  superior àquele efetivamente retido (R$503.878,23);    (ii)  ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda pago no  exterior,  no  montante  de  R$707.558,95,  decorrente  de  dividendos  pagos  à  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720456/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.190  S1­C1T3  Fl. 1.243          3 contribuinte  pela  sua  controlada  Interbanco  S/A,  sediada  no  Paraguai,  e  da  respectiva tributação desse rendimento pelo contribuinte;    (iii)  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRF  decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio pago a acionistas isentos, no montante de R$1.267.810,04, já havia sido  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar  débito  da  CSLL  referente  a  junho/2007,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  0415986342.310707.1.3.04­2227,  não podendo, portanto, compor o saldo negativo em questão;    (iv)  ausência  de  comprovação  da  origem  e  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  pago no exterior, no montante de R$19.951.656,57, e sua correspondência com  a informação da DIPJ sobre os lucros disponibilizados no exterior, nas fichas 34  e 35, de R$352.269.068,87.    Nesse sentido, propôs a retificação de ofício da DIPJ relativa ao ano­calendário 2005, a  fim de reconhecer que o saldo negativo a este período é de R$37.756.569,95.    Manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 527­597)  Pela sua pertinência, transcrevo parte do relatório do acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento:  “(...) 1.1. A justificativa dada pela Receita Federal para não confirmar  a parcela de crédito referente ao IRRF retido por órgãos públicos foi a  suposta  diferença  existente  entre  a  DIRF  das  fontes  pagadoras  (Secretaria  da  Receita  Federal  e  Previdência  Social)  e  os  valores  informados na ficha 50 da DIPJ.  (...)  1.3.  É  de  se  observar  que,  conforme  legislação  vigente,  o  documento hábil para a comprovação das retenções sofridas na  fonte  do  Imposto de Renda é o  respectivo  informe de  rendimento. Por essa  razão,  não  há  como  a  Receita  Federal  deixar  de  reconhecer  esses  valores  como  antecipação  passível  de  inclusão  no  saldo  devedor.  A  manifestante anexa os informes de rendimentos mencionados (doc.3 –  fls. 550/553).  (...)  2.  Inclusão  no  cômputo  da  estimativa  de  valores  pagos  indevidamente  que  teriam  sido  aproveitados  como  crédito  na  compensação da CSLL:  (...)  2.2.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  o  referido  pagamento  indevido  de  IR  não  foi  informado  na DIPJ  para  composição do saldo negativo.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720456/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.190  S1­C1T3  Fl. 1.244          4 (...) 3. Não comprovação do oferecimento de rendimentos recebidos de  controlada  no  exterior  (Interbanco  S.A.)  a  título  de  dividendos  à  tributação  no  Brasil,  bem  como  do  efetivo  recolhimento  da  fonte  retentora:  (...)  3.3.  No  entanto,  da  análise  das  fichas  da DIPJ  2006,  é  possível  verificar  que  todo  o  lucro  auferido  no  exterior  foi  oferecido  à  tributação do IRPJ (doc. 5 – fls. 556/562).  3.4. Para comprovar o efetivo recolhimento no exterior, além das guias  de  recolhimento,  a manifestante  junta  a Lei  vigente  no Paraguai  que  considera tributável o referido rendimento (docs. 6 – fls. 563/568 e 07  – fls. 569/574).  4. Ausência de correspondência da parcela de R$19.951.656,57 com os  lucros  oferecidos  à  tributação  no  Brasil  (discriminados  na  DIPJ  R$352.269.068,870:  (...)  4.2. Os  impostos  incidentes  sobre  rendimentos  no  exterior  foram  recolhidos no Brasil com o código 481. No que tange ao valor retido  (indicado  como  Luxemburgo)  trata­se  de  remessa  para  empresa  com  sede  em  Luxemburgo  diretamente  ligada  à  empresa  controlada  da  manifestante nas Ilhas Cayman.  4.3.  Por  se  tratar  de  países  com  tributação  favorecida,  o  imposto  recolhido no Brasil não foi compensado no exterior, dessa forma, não  há  como  proceder  a  alegação  fiscal  de  que  não  teria  havido  comprovação dessa ausência de compensação,  já que em países onde  não se tributa o lucro, não há possibilidade de compensação.  (...) 4.5. Sobre o IR pago pela empresa INTERBANCO, verifica­se que  parte  deste  imposto  refere­se  à  distribuição  de  dividendos  (conforme  explicitado  acima)  e  parte  ao  lucro  auferido  em  2005  (doc.  09  –  fls.  596/597) (...).  4.6. Em relação ao imposto no exterior da empresa UNIPART, ligada  direta, verifica­se que este  se  refere ao  IR  incidente  sobre o  lucro da  empresa UBB Securities,  localizada nos EUA, controlada por aquela.  Por  essa  razão,  por  se  tratar  de  imposto  pago  no  exterior  (EUA)  e  tributado  o  lucro  real  no  Brasil,  este  pode  ser  aproveitado  na  composição do saldo negativo.  5.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário  pleiteado,  a  manifestante  requer  sejam  homologadas  as  compensações.”    Decisão da DRJ (fls. 658­674)  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720456/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.190  S1­C1T3  Fl. 1.245          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo entendeu que:    i)  não prospera o entendimento do contribuinte de que a totalidade do valor retido  seria correspondente ao imposto de renda, pois os recolhimentos que possuem o  código de  receita 6188,  à alíquota de 7,04%,  referem­se a  IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins,  de  modo  que  apenas  2,4%  deste  recolhimento  corresponde,  efetivamente,  ao  imposto  de  renda  e,  portanto,  passível  de  compor  o  saldo  negativo de 2005;     ii)  muito  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  o  IRRF  de  R$1.249.785,88,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio pago a acionistas isentos, não compôs o saldo negativo em questão, ele é  informado  na  ficha  50,  item  220  da  DIPJ  referente  a  este  ano­calendário,  conforme fl. 182;    iii)  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  há  qualquer  comprovante de arrecadação do imposto pago pela Unipart e aqueles referentes  ao  Interbanco, por estarem em língua estrangeira, não puderam fazer prova de  comprovação;    iv)  os IRF que possuem o código de receita 0481 (juros e comissões em geral) não  podem  ser  considerados,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contrato  que fundamentasse as “remessas juros ubond”; e    v)  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  há  elementos  suficientes que comprovem que as remessas efetuadas ao Banca Nazionale del  Lavoro  SPA  –  New  York  têm  como  beneficiária  empresa  localizada  em  Luxemburgo, e, portanto, passível de compor o seu saldo negativo.    Nesse sentido, a manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente.    Do Recurso Voluntário (fls. 682­1.237)  Com  exceção  do  tópico  referente  ao  IRRF  incidente  sobre  o  JCP  pago  a  acionistas  isentos,  que  não  consta  da  peça  recursal,  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  reproduziu os argumentos articulados na impugnação.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720456/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.190  S1­C1T3  Fl. 1.246          6 Ainda,  importante mencionar  que  a  recorrente,  em  relação  ao  tópico  de  IRRF  sobre  órgãos  públicos,  apresentou  justificativa  divergente  daquela  constante  na  manifestação  de  inconformidade, alegando que o direito creditório decorre de dívida assumida pela União (de  contratos firmados com o INSS de 2000 a 2004 e não quitados), que foi quitada em 2005, por  meio da Portaria nº 409, de 3 de junho de 2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Ao compulsar os autos verifiquei que o presente processo foi originalmente distribuído  para o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Primeira Seção de Julgamento, que declarou­se impedido às fls. 1.239.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  44  do RICARF,  “no  caso  de  impedimento  ou  suspeição do relator, o processo será redistribuído a outro conselheiro integrante do colegiado”.  Dessa  forma, às  fls. 1.240, o presente processo  foi encaminhado à Primeira Seção de  Julgamento  para  redistribuição.  Ato  contínuo,  o  processo  foi  redistribuído  aleatoriamente  a  outra  Turma  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  qual  seja,  esta  3ª  Turma  Ordinária.  Entendo,  porém,  que  o  colegiado  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  44  do  RICARF corresponde à Turma para a qual o processo foi originalmente distribuído, de modo  que os presentes autos deveriam ter sido redistribuídos para a relatoria de outro Conselheiro da  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  É nesse sentido o entendimento majoritário dos membros deste Conselho, conforme se  depreende  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  na  Resolução  nº  1101­ 000.127:  Argumentou  o  patrono,  naqueles  autos,  que  o  vocábulo  “colegiado”  deve  ser  entendido  como  Turma,  a  ensejar  a  redistribuição  do  processo, assim como no presente caso, a outro Conselheiro integrante  da 2a Turma da 1a Câmara desta 1a Seção de Julgamento.  Observa­se  que  o  vocábulo  “colegiado”  é  utilizado  no  Regimento  Interno  do CARF  como  adjetivo  (art.  1o  do Anexo  I)  ou  substantivo,  mas nesta segunda hipótese excepcionalmente pode significar Seção de  Julgamento (art. 3o, §4o das Disposições Transitórias e arts. 17 e 49,  §7o do Anexo II), por ter em conta a competência definida em razão da  matéria:  (...)  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720456/2010­27  Acórdão n.º 1103­001.190  S1­C1T3  Fl. 1.247          7 Porém,  na  maior  parte  das  ocorrências,  o  vocábulo  “colegiado”  significa  Turma  Julgadora,  órgão  competente  para  apreciação  de  recursos  de  ofício,  voluntário  e  de  natureza  especial,  integrante  co  CARF  (Turmas  Ordinárias,  Turmas  Especiais,  Turmas  da  CSRF  e  Pleno):  (...)  O art. 44 do Anexo II do RICARF, por sua vez, faz duas referências ao  vocábulo  “colegiado”  associando­o  a  um  artigo  definido  (“do”  colegiado),  permitindo  concluir  que  o  Colegiado  competente  para  deliberar acerca do impedimento ou suspensão é aquele no qual deve  ser  promovida  a  redistribuição  caso  o  impedimento  ou  suspeição  se  verifique.  (1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, sessão de 04/06/2014) (grifos não originais)  Sob tais fundamentos, voto por declinar a competência para a 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção de julgamento.    Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator                               Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11516.722580/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Na perda de um dos requisitos, como a suspensão da aposentadoria por invalidez do contribuinte, em função da falta de comprovação de que se encontrava acometido da enfermidade que determinou sua incapacidade para o trabalho, a isenção não pode ser reconhecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONTO SIMPLIFICADO. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, admitindo-se o desconto simplificado no cálculo do imposto devido.
Numero da decisão: 2202-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à tributação do 13º salário, por preclusão; na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação os rendimentos de aposentadoria recebidos de agosto a dezembro de 2010; b) aplicar o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado ao teto legal, em relação aos anos-calendário de 2007, 2009 e 2010. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 544          2 Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos à tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  admitindo­se  o  desconto  simplificado  no  cálculo do imposto devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  à  tributação  do  13º  salário,  por  preclusão;  na  parte  conhecida,  dar  provimento parcial ao  recurso para: a) excluir da  tributação os  rendimentos de aposentadoria  recebidos de agosto a dezembro de 2010; b) aplicar o desconto simplificado de 20% sobre os  rendimentos tributáveis, limitado ao teto legal, em relação aos anos­calendário de 2007, 2009 e  2010.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.           Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  ­ DRJ/SP1 ­ que bem descreveu os  fatos ocorridos até a  decisão de primeira instância.  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  353/368  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário 2007 a 2010, respectivamente exercícios 2008 a  2011, que lhe exige um crédito tributário de R$ 32.478,78.  O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 24/10/2013,  conforme fl. AR de fl. 371.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 354  a 360) foram apuradas as seguintes infrações:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 545          3 ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE, ACIDENTE EM SERVIÇO  OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL.  Fato Gerador  Valor tributável   Multa (%)  31/12/2007   R$ 42.343,45    75,00  31/12/2008   R$ 47.192,00    75,00  31/12/2009   R$ 49.177,53    75,00  31/12/2010   R$ 28.155,30    75,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/012007 e 31/12/2007:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art.  1º  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Medida  Provisória  nº  340/06  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art. 1º inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, de 31 de  maio de 2007.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art. 1º  inciso  III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a  redação dada pela Lei nº 11.945/09.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 31/12/2010:  Arts.  37,  38,  39,  incisos  XXXI  e  XXXIII  ,  43,  45,  56  e  83  do  RIR/99  Art. 1º  inciso  IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a  redação dada pela Lei nº 11.945/09.  Conforme  constou  no  item  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  auditor  responsável  pela  autuação  informa  que  o  IPREV,  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina,  encaminhou  à  Receita  Federal  cópia  dos  processos  nos  quais  determinou­se  a  imediata  suspensão  do  benefício previdenciário do contribuinte Manoel Bento Pacheco  e  a  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  conseqüente  cassação  do  mesmo.  Tal  fato  implica em perda do direito à isenção do imposto de renda por  moléstia grave, a que o contribuinte vinha fazendo jus.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 546          4 O  contribuinte  apresentou  suas  declarações  de  ajuste  anual  correspondentes  ao  período  em  análise  em  que  informou  os  rendimentos auferidos junto à ALESC como rendimentos isentos  e,  por  esta  razão,  houve  a  reclassificação  dos  rendimentos  no  presente auto de infração para rendimentos tributáveis.  Em  20/11/2012,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  referido  lançamento,  juntada  às  fls.  378/408,  alegando  em  síntese que:  • O IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  instaurou  procedimento  administrativo  visando  investigar  a  regularidade  de  diversas  aposentadorias  por  invalidez  concedidas no âmbito da ALESC.  •  Não  obstante  a  incompetência  do  IPREV  para  proceder  tal  investigação,  o  requerente  teria  garantido  seu  direito  à  aposentadoria  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  2013.0105324.  •  Assim,  em  virtude  de  decisão  judicial  seguiria  sendo  beneficiário  da  aposentadoria  por  invalidez  e,  por  esta  razão,  perduraria a isenção em relação ao Imposto de Renda, relativa à  remuneração que recebe do Estado de Santa Catarina.  • Alega que o IPREV não seria órgão competente para efetuar a  revisão de aposentadoria por invalidez;  •  Acrescenta  que  teria  havido  inúmeras  irregularidades  na  perícia médica a que foi submetido, tais como quanto ao número  de  componentes  da  junta médica,  quanto  aos  profissionais  que  assinam o laudo pericial, da lotação destes profissionais, do fato  de  ter  sido  arbitrariamente  desconsiderada  a  documentação  apresentada quando da concessão da aposentadoria.  •  Informa ainda  que  não  teria  existido  o devido processo  legal  para apuração da cassação do benefício fiscal;  • Aduz que teria havido decadência quanto ao ato administrativo  de concessão do benefício da aposentadoria.  •  Alega  ainda  que  presumiriam­se  legítimos  os  atos  administrativos,  até  que  houvesse  prova  em  contrário,  e  assim  continuaria  em  vigor  a  prerrogativa  de  legitimidade  e  veracidade do ato que decidiu pela concessão da aposentadoria.  • Acrescenta que não haveria necessidade de comprovação dos  sintomas da doença para a continuidade do benefício fiscal.  A  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 547          5 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF.  Tendo em vista a  suspensão da aposentadoria por  invalidez do  contribuinte,  em  função  da  falta  de  comprovação  de  que  se  encontrava  acometido  da  enfermidade  que  determinou  sua  incapacidade  para  o  trabalho,  não  é  possível  restabelecer  a  isenção do imposto de renda por moléstia grave, muito embora  tenha conseguido manter  seu benefício por meio de  liminar  em  mandado de segurança, sem decisão definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado dessa decisão em 17/10/2013, por via postal (A.R. de fl. 507), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/11/2013  (fls.  509  a  539),  alegando  o  seguinte, em resumo:  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  cerceamento  do  direito  de  defesa, pois a infração não está descrita corretamente e foi baseada em prova emprestada;  ­ foi aposentado por invalidez em 1982, sendo diagnosticado na época como  portador de cardiopatia grave ­ CID 402, estando definitivamente incapacitado para o trabalho,  conforme laudo da junta médica designada pela ALESC;  ­ o laudo médico emitido há mais de 30 anos não foi anulado e continua em  vigor, assim caberia à Fiscalização investigar e estabelecer o elo entre as provas produzidas no  processo de revisão de aposentadoria com aquelas exigidas pela legislação tributária;  ­ o auto de infração é nulo por afrontar diretamente o art. 142 do CTN, pois a  Fiscalização  não  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes;  ­  a  perícia  médica  do  IPREV­SC  limitou­se  a  examinar  a  documentação  relativa à aposentadoria do Recorrente, não realizando nenhum novo exame, cumprindo apenas  procedimentos administrativos burocráticos;  ­ a decisão do IPREV­SC foi suspensa por decisão judicial liminar;  ­ o laudo inicial não foi contestado e o máximo que se poderia concluir é que  o Recorrente  encontra­se  apto  para  o  trabalho  a  partir  de  agosto  de  2011  e não  nos  anos  de  2007 a 2010;  ­ além de estar aposentado por invalidez está acometido de neoplasia maligna  (CID  16  E  C41.2),  a  partir  de  06/08/2010,  conforme  perícia  médica  do  IPREV­SC,  sendo  considerado isento para fins de imposto de renda;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  foi  indevidamente majorada.  Embora  essa  questão não tenha sido levantada na impugnação, trata­se de matéria de ordem pública;  ­  a  Fiscalização  baseou­se  em  informativo  anual  de  rendimentos  fornecido  pela fonte pagadora ­ ALESC ­ que não se preocupou em separar os rendimentos mês a mês,  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 548          6 nem excluiu a parcela do 13º salário, a qual se não fosse isenta, seria tributada exclusivamente  na fonte, sob responsabilidade da fonte pagadora;  ­ a base de cálculo utilizada pela Fiscalização englobou indevidamente o 13º  salário, que não é responsabilidade do Recorrente, mas sim da fonte pagadora;  ­ além da tributação indevida, a Fiscalização deixou de considerar no cálculo  o desconto padrão a que o Contribuinte teria direito;  ­ caso a isenção não seja considerada, deverá o julgamento ser convertido em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  recalcule  o  valor  exigido,  com  base  nos  argumentos  acima.  Ao  final,  requer,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  cancelamento integral do lançamento e a conversão em diligência para exclusão do 13º salário  e do desconto padrão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminares  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa, pois a infração não está descrita corretamente e foi baseada  em  prova  emprestada. Alega  ainda  afronta  ao  art.  142  do CTN por  erro  na  identificação  da  matéria tributável.  Não  lhe  assiste  razão,  pois  se  encontram  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições  contidas  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 549          7 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  foi  especificado  o  conteúdo  da  autuação  na  descrição  dos  fatos.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos todos os requisitos legais.  Também  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  foram  dadas  ao  contribuinte todas as oportunidades para sua manifestação. Observa­se que lhe foi concedido o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  tendo  revelado  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  as  quais  rebateu  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar como também razões de mérito.   Dessarte, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Mérito  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 550          8  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Para melhor deslinde da questão, cabe  transcrever  trechos da Descrição dos  Fatos contida no Auto de Infração (fls. 355 a 362):  Em  atenção  ao  Ofício  nº  122/12  (fls.  24),  o  Instituto  de  Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) encaminhou a  este  Órgão  Fiscal  cópia  de  processos  administrativos  instaurados com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades  na  concessão de aposentadorias por  invalidez de  servidores da  Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).  Com  relação  ao  contribuinte Manoel  Bento  Pacheco,  o  IPREV  enviou cópia dos processos de fls. 27 a 70 e 71 a 342. Dentre as  peças que compõem os processos, destacamos o laudo da Perícia  Médica  realizada  no  ano  de  2011  (fls.  34  e  41),  o  Relatório  Conclusivo da Comissão do Processo Administrativo instaurada  (fls. 194 a 206) e a Decisão da Presidência do IPREV (fls. 207 a  215).  Importa  dizer,  desde  já,  que  na  referida  Decisão  a  Presidência  do  IPREV,  acolhendo  o  parecer  da  Comissão  Processsante,  determinou  a  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário do contribuinte e a remessa dos autos à ALESC  para  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação  do  mesmo,  procedimento  este  de  responsabilidade  daquela  Instituição.  Pois  bem,  conforme  assinalado  no  Relatório  Conclusivo  da  Comissão Processante e na própria Decisão da Presidência do  IPREV,  a  determinação  legal  para  a  realização  de  avaliações  médicas periódicas dos servidores do Estado de Santa Catarina  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 551          9 aposentados por invalidez permanente está contida no parágrafo  2º do art. 60 da Lei Complementar SC nº 412, de 26 de junho de  2008.  No  parágrafo  3º  vemos  que,  verificada  a  insubsistência  dos motivos  geradores  da  incapacidade  laboral,  o  benefício  de  aposentadoria por  invalidez deverá ser cancelado e o segurado  revertido  ao  serviço  público  ou  posto  em  disponibilidade,  nos  termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina.   [...]  Em  seu  relatório  de  fls.  194  a  206,  a  Comissão  do  Processo  Administrativo  descreve  que  o  Sr.  Manoel  Bento  Pacheco  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano  de  1982  por  ser  portador  de  CARDIOPATIA GRAVE (CID 402, revisão de 1965), razão pela  qual  foi  considerado  definitivamente  incapacitado  para  o  trabalho. Convocado para reavaliação médica regulamentar no  ano  de  2011,  a  Junta  Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresenta  critérios  técnicos  de  incapacidade  laborativa  por  NEOPLASIA  MALIGNA  (CID  C16  e  C41.2)  a  partir  de  06/08/10.  Instada a  se manifestar, a Junta Médica Oficial apresenta uma  série de informações e esclarecimentos a respeito da doença que  ensejou  a  aposentadoria  do  Sr.  Manoel  Bento  Pacheco  (CARDIOPATIA GRAVE) em seu laudo de fls. 34 e 41. No item 2  do  relatório  pericial  de  fls.  41,  foi  solicitado  à  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa Catarina que indicasse todos os documentos e informações  que  foram  considerados  pelo  perito  médico,  à  época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1982),  para  sugerir  a  aposentadoria  por  invalidez  permanente  do  Sr.  Manoel  Bento  Pacheco. Em resposta,  a Gerência de Perícia Médica  informa  que  no  prontuário  médico  pericial  do  servidor  se  encontra  anexado apenas um único atestado médico, emitido na data de  05/04/82  (fls.  30). No  item 3 do  relatório pericial de  fls.  41,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário médico pericial do servidor, não foram encontrados  subsídios  técnicos  que  permitissem  concluir  que  na  data  da  concessão do benefício previdenciário houvesse a incapacidade  total e definitiva para o trabalho  indicada no prontuário, haja  vista  a  existência  de  apenas  um  mero  atestado  médico.  No  histórico médico­pericial do servidor (fls. 34), a Junta Médica  revisional informa que não existem exames complementares da  época  da  concessão  da  aposentadoria  que  comprovem  a  patologia  (cardiopatia  grave)  e  incapacidade  laborativa  e  também que não há  relato  por  parte  do  avaliado  de  qualquer  tipo  de  tratamento  cardiológico.  Acrescenta  que  em  exames  complementares recentes ­ os exames encontram­se listados no  item 4 do relatório pericial de fls. 41 ­ restou evidenciado que o  Sr. Manoel Bento Pacheco é portador de neoplasia metastática  desde 06/08/10.  Como vemos, a Junta Médica Oficial do mesmo ente estatal (no  caso, o Estado de Santa Catarina), que outrora também havia  sido  oficialmente  encarregada  de  analisar  as  condições  de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 552          10 saúde do Sr. Manoel Bento Pacheco, em ato de revisão pericial  atesta  equívoco  praticado  na  avaliação  médica  realizada  à  época da concessão de sua aposentadoria por CARDIOPATIA  GRAVE.  Declara  de  forma  clara  e  objetiva  que  não  há  comprovação  do  quadro  incapacitante  que  originou  a  aposentadoria por invalidez.  Seguindo na análise do Relatório da Comissão Processante (fls.  194 a 206), vemos que no decorrer dos trabalhos de sindicância  foi oportunizado ao Sr. Manoel Bento Pacheco a possibilidade  de  apresentação de  todos os meios  de  prova  (exames  clínicos,  laudos  médicos,  testemunhos,  etc.)  e  que  este,  todavia,  não  logrou juntar elementos que corroborassem com a causa de sua  aposentadoria. Ou seja, não apresentou quaisquer documentos  que implicassem em mudança de posicionamento por parte da  Junta Médica que realizou sua perícia no ano de 2011.  Vale  ressaltar  que  a  Comissão  Processante  faz  uma  análise  bastante  correta  a  respeito  do  fato  de  o  Sr.  Manoel  Bento  Pacheco  estar  enfrentando,  nos  dias  de  hoje,  outra  doença  incapacitante, a neoplasia maligna. Assevera que tal infortúnio  não  ilide  o  fato  de  que  a aposentadoria  concedida em 1982  é  irregular, uma vez que a moléstia incapacitante que originou a  aposentadoria  e  que  não  restou  comprovada  em  reavaliação  pericial (a cardiopatia grave), é totalmente distinta daquela que  verdadeiramente  acomete  o  contribuinte  desde  06/08/10  (neoplasia maligna).  [...]  Assim  sendo,  fazendo  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  a  Presidência  do  IPREV  definiu­se  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  do  segurado e  a  remessa dos  autos à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  efetivar­se  a  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação/anulação do mesmo.  (destaquei)  Tendo em vista a conclusão da perícia médica do IPREV­SC, constata­se que  o Recorrente não fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria  no período fiscalizado, por não ser portador de cardiopatia grave. Note­se que a conclusão da  Comissão do IPREV bem como da sua Presidência foi clara no sentido de que a aposentadoria  por  invalidez  devido  à  cardiopatia  grave  foi  irregular,  determinando  a  sua  suspensão.  Acrescente­se  que  não  existe  nenhum  laudo  médico  oficial  que  ateste  a  doença,  existindo  apenas um mero atestado médico, contrariando a exigência legal.  Embora lhe tenha sido oportunizada, durante a sindicância, a apresentação de  todos  os  meios  de  prova  que  atestassem  a  doença,  o  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento que lhe socorresse.  O fato de o Contribuinte ter obtido uma medida liminar mantendo o benefício  previdenciário não ilide o lançamento tributário, posto que a autuação foi baseada em laudos  oficiais  do  IPREV­SC  e  não  existia  laudo  oficial  que  comprovasse  a  sua  enfermidade  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 553          11 (cardiopatia grave), além do que a decisão judicial não se encontra transitada em julgado, ou  seja, é passível de revisão.  No entanto, entendo que o Recorrente faz jus à isenção a partir de agosto de  2010, tendo em vista a constatação de que foi acometido de neoplasia maligna, conforme atesta  o próprio IPREV­SC, por meio de perícia médica. Assim, devem ser excluídos da tributação os  rendimentos de aposentadoria recebidos de agosto a dezembro de 2010.  Em relação à tributação sobre o 13º salário, a matéria não foi enfrentada na  decisão de primeira instância, posto que não foi contestada por ocasião da impugnação, razão  pela qual entendo que está fora do litígio. A matéria, portanto, encontra­se preclusa, nos termos  do  artigo  17  do PAF. verbis:  “Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.   Diferentemente do que alega o Recorrente, não se trata de matéria de ordem  pública e a sua análise implicaria em supressão de instância, uma vez que essa questão não foi  submetida ao julgamento a quo.  Quanto  ao  desconto  padrão  de  20%  a  que  têm  direito  os  optantes  pela  declaração simplificada, observa­se que apenas a declaração de ajuste anual do exercício 2009  (ano­calendário 2008) foi apresentada no modelo simplificado (fls. 8 a 13). As demais (fls. 2 a  7 e 14 a 23) foram entregues no modelo completo.   Em relação ao exercício 2009 (ano­calendário 2008), o desconto simplificado  já  foi  concedido  no  cálculo  do  imposto,  conforme Demonstrativo  de  Apuração  do  Auto  de  Infração (fl. 362).   No  tocante  aos  demais  exercícios  (anos­calendário  2007,  2009  e  2010),  entendo que assiste razão ao Recorrente nesse ponto, pois o próprio programa de declaração do  imposto  de  renda  oferecido  pela  Receita  Federal  alerta  o  contribuinte  sobre  a  opção  mais  favorável. No presente  caso,  como o Contribuinte não  declarou  rendimentos  tributáveis,  não  havia diferença  entre  a  opção  pelo modelo  completo  ou  simplificado  à  época  da  declaração,  não  tendo  ele  usufruído  qualquer  desconto.  Porém,  caso  o  Contribuinte  tivesse  oferecido  à  tributação  os  valores  recebidos  de  aposentadoria,  o  programa  o  teria  alertado  sobre  a  opção  mais vantajosa, que seria o modelo simplificado, considerando a inexistência de deduções.  Nesse sentido a seguinte decisão do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2007   [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONTO SIMPLIFICADO.  Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos  à tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  admitindo­se  o  desconto simplificado no cálculo do imposto devido. (Acórdão nº  2102­002.802, de 21/01/2014, Rel. Núbia Matos Moura).  Dessa forma, deve ser deferido o desconto padrão de 20%,  limitado ao  teto  legal, em relação aos anos­calendário de 2007, 2009 e 2010.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722580/2012­48  Acórdão n.º 2202­003.418  S2­C2T2  Fl. 554          12 Diante do exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER do recurso em relação à tributação do 13º salário, por  preclusão;  b) na parte conhecida, DAR parcial provimento ao recurso voluntário para: i)  excluir  da  tributação  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  de  agosto  a  dezembro  de  2010; ii) aplicar o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado ao  teto legal, em relação aos anos­calendário de 2007, 2009 e 2010.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6370731 #
Numero do processo: 13984.000913/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 COMPROVAC¸A~O DA EXISTE^NCIA DO DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL. E´ o^nus do contribuinte a comprovac¸a~o minudente da existe^ncia do direito credito´rio. Em busca da verdade material é admissível o exame da escrita fiscal do contribuinte e a documentação apresentada em diligência com o intuito de sanar equívoco nas informações prestadas
Numero da decisão: 3301-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 608          1 607  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000913/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  SUPERMERCADO KLOPPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITOŔIO. ÔNUS  DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA EM BUSCA  DA VERDADE MATERIAL.  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovaçaõ  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  Em  busca  da  verdade  material  é  admissível  o  exame  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  a  documentação  apresentada  em  diligência  com  o  intuito de sanar equívoco nas informações prestadas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 13 /2 00 8- 15 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra a decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­30.849 (fls. 433 a 436), de 15 de março de 2013, proferida  pela 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  –  DRJ/FNS  –  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Assim ficou a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO.  A  modificação  da  natureza  do  direito  creditório  apontado  em  Declaração  de  Compensação  configura  inovação,  sujeita  ao  rito  processual  cabível,  segundo  o  qual a apreciação inicial se dá pela unidade da Receita Federal de origem.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  da Resolução nº 3801­000.778 (fls. 471 a 477), de 19 de agosto de 2014, da 1ª Turma Especial  da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho  decisório  emitido  pela  DRF/Lages  que  não  homologou  compensações  declaradas  pela contribuinte.   A interessada, em posse de decisão judicial  transitada em julgado que reconhece a  inconstitucionalidade  dos Decretos  Leis  n°  2.445/88  e  no  2.449/88  e  determina  o  direito  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  ingressou  com declarações  de compensação (DCOMP) junto à RFB para exercer seu direito.   A  DRF/Lages  decidiu  pela  não  homologação  das  DCOMP  apresentadas  pela  contribuinte devido a contribuinte não ter apresentado os valores corretos referentes  as bases de cálculo do tributo abrangido pela decisão judicial.   A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os  argumentos abaixo expostos.   A  contribuinte  concorda  que  a  base  de  cálculo  apresentada  não  compete  com  a  realidade  dos  recolhimentos  efetuados.  Teria  ocorrido  um  vício  de  formataçaõ  da  planilha que ao ser alterada provocou um erro na fórmula de apresentar as bases de  cálculos.   A contribuinte considera que a base de cálculo apresentada é errônea e que deve ser  calculada  corretamente,  para  tanto,  apresenta  em  anexo  a  planilha  com  a  base  de  cálculo correta, requerendo assim a reconsideração da planilha anterior apresentada.  Como  o  direito  a  compensação  existe,  visto  que  a  manifestante  teve  seu  crédito  reconhecido judicialmente perante o processo 2001.72.06.0038286 já transitado em  julgado dia 13/08/2004, agora espera o reconhecimento na esfera administrativa.   Apresenta  ainda  diversas  considerações  acerca  da  compensação  tributária,  reafirmando  os  argumentos  expendidos  na  ação  judicial.  Aduz  que  a  liquidez  do  direito se comprova em razão das Guias ­ DARFs­ , que demonstram o recolhimento  indevido, e o " quantum " recolhido.   Em suas palavras:   A comprovação do valor recolhido e da base de calculo do PIS período 05/1991 a  12/1995  foi  sido  devidamente  apresentada,  porém  a  planilha  apresentou  um  erro  informal, reconsiderando a planilha anterior e analisando a base de cálculo correta  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13984.000913/2008­15  Acórdão n.º 3301­002.963  S3­C3T1  Fl. 609          3 agora apresentada, comprova que a manifestante faz jus à repetição do indébito desta  forma a direito líquido e certo à restituição.   Requer, por fim a homologação integral de suas DCOMP.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte  ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996   COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.   É ônus do contribuinte a comprovação minudente da existência do direito creditório.   DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO.   A  modificação  da  natureza  do  direito  creditório  apontado  em  Declaração  de  Compensação configura inovação, sujeita ao rito processual cabível, segundo o qual  a apreciação inicial se dá pela unidade da Receita Federal de origem.   O entendimento da DRJ se resume aos seguintes trechos do voto condutor, a saber:  No presente processo, o direito creditório da contribuinte foi assegurado pelo Poder  Judiciário.   (...)   Constata­se que a contribuinte, após intimada a apresentar planilha demonstrando a  origem de seu direito creditório, e após a concessão de prorrogação no prazo para  entrega,  apresentou  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  para  o  período  05/1991 a 12/1995, porém essas bases não guardavam correlação com a realidade e  com os recolhimentos efetuados, e por este motivo seu direito creditório foi negado.   A  contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  concorda  que  apresentou  ao  Fisco  valores  incorretos  referentes  a  base  de  cálculo  do  tributo  objeto  da  ação  judicial, impossibilitando, desta forma, a apuração de seus créditos.   Requer, todavia, que esta apuração seja efetuada nesta fase processual, por meio da  apresentação de documento contendo os valores que entende corretos.   (...)   Em relação a este pleito, esclarece­se que a competência para decidir sobre pedido  de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, bem como sobre a  compensação  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  tenha  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   (...)   A competência das DRJ, portanto, restringese à lide, ou seja, aos fatos perfeitamente  descritos e identificados no despacho decisório, tempestivamente impugnados. Este  não é o local apropriado para trazer novos elementos, não apresentados à Delegacia  da Receita Federal do Brasil competente para a análise original do direito creditório.   No  caso  concreto,  como  as  bases  de  cálculo  necessárias  a  verificação  do  direito  creditório  forma  trazidas  apenas em sede de manifestação de  inconformidade;  não  foram  apresentadas  à  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação  declarada, as mesmas não foram analisadas no despacho decisório.   Diante deste quadro, não há, então, como acatar, em sede de recurso administrativo,  o pleito da contribuinte.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4 A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  no  processo  administrativo  e  que  mero  erro  formal  não  pode  impedir  o  exercício  do  direito  reconhecido  judicialmente;  que  a  prova  apresentada em sede de manifestação de inconformidade deveria ser analisada e que  possuía créditos suficientes para realizar a compensação ora pleiteada.   Por  meio  da  Resolução  nº  3801­000.778  os  Conselheiros  da  1ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidiu converter o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que:  (...) a delegacia de origem:   a) Examine a escrita fiscal da contribuinte e a documentação apresentada e calcule  se a mesma possuía créditos sujeitos à compensação decorrente do direito pleiteado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.72.06.0038286,  respeitando­se  inclusive,  o  disposto na Súmula 15 do CARF (a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária).   b) Abra prazo de 20 dias para a contribuinte se manifestar.   c) Retorne esse processo para julgamento.   Em  resposta  a  solicitação  de  realização  de  diligência,  o  Delegado  da  DRF/LAG, por intermédio da Informação Fiscal NURAC/DRF LAG nº 048/2015 (fls. 598 a  601), de 4 de maio de 2015, apresentou as informações requeridas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  O Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte,  em  face  ao Acórdão  nº  07­30.849 é tempestivo.  O  presente  Recurso  Voluntário  visa  reformar  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FLN,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  e  negou o  direito  ao  crédito  não  reconhecido,  e  determinar  a  homologação  integral  dos  valores  compensados,  cancelando o débito apontado.  O que houve foi um vício de formatação da planilha, que resultou um erro na  fórmula de apresentar as bases de cálculo. O Contribuinte ao perceber tal erro apresentou nova  planilha, desta vez com a base de cálculo correta.  Não há que se alegar a impossibilidade de o contribuinte corrigir o erro, pois  o julgador tem o dever de buscar a verdade material dos fatos, analisando todas as provas e não  ignorando documentos apresentados pelo Contribuinte, mesmo que após a impugnação.  Neste sentido o voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, na Resolução n°  3801­000.778 (fls. 45) que decidiu pela solicitação de diligência:  Entendo que, por força do princípio da verdade material, não se pode negar o direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Em resposta a Resolução nº 3801­000.778 informa o Delegado da DRF/LAG  expressa as seguintes conclusões:  1) Recálculo do indébito tributário  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13984.000913/2008­15  Acórdão n.º 3301­002.963  S3­C3T1  Fl. 610          5 Como ferramenta de (re)cálculo do crédito foi utilizado o Sistema CTSJ (Créditos  Tributários Sub Judice), sendo levados em consideração os seguintes aspectos:  à  Foram  consideradas  as  bases  de  cálculo  como  o  faturamento  constante  da  planilha apresentada pela contribuinte (fls. 35­37) para os períodos de apuração de  nov/1991 a out/1995, bem como as bases de cálculo declaradas pela contribuinte nas  DIPJs  dos  anos­base  1993  e  1994  (fls.  483­484)  para  os  períodos  de  apuração  de  set/93 (utilizada a base de cálculo de mar/93), jan/94 (utilizada a base de cálculo de  jul/1993), dez/94 (utilizada a base de cálculo de jun/1994) e jan/95 (utilizada a base  de cálculo de jul/1994). Foi considerada a base de cálculo como o  faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  à  O  crédito  da  contribuinte  nada  mais  é  do  que  o  saldo  do  confronto  entre  os  valores pagos conforme os decretos declarados inconstitucionais e o valor apurado  conforme a Lei Complementar nº 07/1970.  à Os valores apurados como débitos de PIS, de acordo com a Lei Complementar  7/70  e  alterações,  foram  confrontados  com  os  pagamentos  efetuados  via  DARF  (juntados ao presente processo e confirmados nos sistemas de pagamento da RFB),  para as respectivas competências (de acordo com a semestralidade, determinada pela  decisão  judicial),  sendo  apurado  um  saldo  credor  a  favor  da  contribuinte.  Pelos  cálculos efetuados através do sistema CTSJ, a interessada é credora no montante de  R$ 5.443,50, atualizado até 01/01/1996 (fls. 498­501).  à Para se chegar ao saldo credor atualizado, no programa CTSJ, foram utilizados os  seguintes  índices de correção monetária, determinados pela decisão judicial:  INPC  (no  período  de  novembro  a  dezembro  de  1991),  UFIR  (a  partir  de  01/01/92)  e  SELIC (a partir de jan/1996), além das súmulas 32 e 37 do TRF da 4a Região.  Pelo  sistema  CTSJ  foram  emitidos  os  seguintes  relatórios  com  seus  respectivos  significados (fls. 496­588):  ­Dados  do  Contribuinte  e  Trabalho:  constam  os  dados  cadastrais  da  empresa  e  o  nome do trabalho;   ­Demonstrativo  de  Dados  Cadastrais  e  Processo  Judiciais:  os  dados  cadastrais  da  ação judicial, inclusive data da impetração e trânsito em julgado;   ­Demonstrativo  de  Saldos  de  Pagamentos:  contém  os  pagamentos  em  DARF  apresentados  pela  interessada  como  crédito  da  ação  judicial  e  os  seus  respectivos  saldos,  com  os  créditos  atualizados  até  01/01/1996,  restando  um  saldo  a  favor  da  contribuinte  de  R$  5.443,50  (cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  cinquenta centavos;   ­Demonstrativo de Apuração  de Débitos:  constam os valores de base de cálculo  e  alíquota  utilizados,  para  apuraca̧õ  dos  débitos  de  PIS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar 07/70;   ­Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos:  informa os períodos de  apuração vinculados e as compensações realizadas com os DARF's;   ­Demonstrativo  Resumo  das  Vinculacõ̧es  Auditadas:  encontram­se,  mês  a  mês,  o  valor da competen̂cia com sua respectiva vinculação de pagamento;   ­Demonstrativo  de  Amortizações:  informa  de  que  modo  os  pagamentos  foram  amortizados e que tabela de atualização foi utilizada.   Posteriormente,  através  do  programa  SAPO  (Sistema  de  Apoio  Operacional  para  Cálculo  de  Restituição/Compensação;  fls.  589­597),  foi  efetuada  a  compensação  entre  o  crédito  de  PIS  apurado  no  item  anterior  (R$  5.443,50,  atualizados  até  01/01/1996,  a  favor  da  contribuinte)  e  os  débitos  COMPENSADOS  pela  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     6 contribuinte  nas Declarações  de  Compensação  (PERDCOMP's)  relacionados  na  tabela a seguir:  No da DCOMP         Data de transmissão  30240.57018.140104.1.3.57­0949     14/01/2004  28885.18809.120204.1.3.57­7224     12/02/2004  01742.17447.100304.1.3.57­3707     10/03/2004  15189.77019.160404.1.3.57­5140     16/04/2004  18669.89250.140504.1.3.57­7059     14/05/2004  33361.72003.150704.1.3.57­9010     15/07/2004  30905.07054.270804.1.3.57­3500     27/08/2004  05069.75607.140904.1.3.57­4804     14/09/2004  03943.54209.151004.1.3.57­3016     15/10/2004  14116.07547.121104.1.3.57­2509     12/11/2004  06079.96285.140105.1.3.57­6052     14/01/2005  32191.22463.170205.1.3.57­1971     17/02/2005  2) Cálculo da compensação  Pelos  cálculos  efetuados  pelo  programa  SAPO  (fls.  589),  os  créditos  de  PIS  faturamento  foram  SUFICIENTES  para  amortizar  TOTALMENTE  (montante  de  R$  14.617,77)  apenas  os  débitos  compensados  nas  DCOMP's:  30240.57018.140104.1.3.57­0949,  28885.18809.120204.1.3.57­7224,  01742.17447.100304.1.3.57­3707,  15189.77019.160404.1.3.57­5140,  18669.89250.140504.1.3.57­7059  (períodos  de  apuraca̧õ  dez/2003  a  abr/2004),  amortizar PARCIALMENTE (montante de R$ 281,52) o débito compensado na  DCOMP 33361.72003.150704.1.3.57­9010  (6912  ­ período de  apuração mai/2004,  restando  R$  201,27  de  débito  a  ser  cobrado),  restando  também  os  débitos  a  serem  cobrados  (montante  de  R$  10.565,01)  nas  DCOMP's  33361.72003.150704.1.3.57­9010,  30905.07054.270804.1.3.57­3500,  05069.75607.140904.1.3.57­4804,  03943.54209.151004.1.3.57­3016,  14116.07547.121104.1.3.57­2509,  06079.96285.140105.1.3.57­6052,  32191.22463.170205.1.3.57­1971  (períodos  de  apuraca̧õ  mai/2004  a  jan/2005),  conforme a tabela a seguir: (...).  Desta forma, com base na informação fiscal produzida pela Receita Federal,  por  meio  do  pedido  de  diligência  do  CARF,  conclui­se  que  de  fato  o  contribuinte  possui  valores a serem compensados referentes as contribuições.  Salienta­se que pela  Intimação NURAC/DRF/LAG N.° 110/2015  (fls. 602),  de 5 de maio de 2015, foi dado ciência da Informação Fiscal n° 048/2015 relativa a diligência  efetuada  e  que  diante  das  informações  prestadas  não  há  no  processo  manifestação  do  Contribuinte.  Logo, em observância ao princípio da verdade material e com a análise das  provas constantes nos autos, voto no sentido de acolher parcialmente o Recurso Voluntário do  Contribuinte,  amortizando  na  totalidade  7  (sete)  Dcomp´s  e  parcialmente  a  Dcomp  33361.72003.150704.1.3.57­9010, nos  termos da  informação fiscal produzida pela autoridade  administrativa.    Valcir Gassen ­ Relator               Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13984.000913/2008­15  Acórdão n.º 3301­002.963  S3­C3T1  Fl. 611          7                 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6365901 #
Numero do processo: 16696.720538/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, deve o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços e o pagamento correlato.
Numero da decisão: 2201-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16696.720538/2014­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.088  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, deve o  contribuinte  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento  correlato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 05 38 /2 01 4- 05 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2011, consubstanciado na Notificação de Lançamento de  fls.  6/12,  que  apurou  imposto  suplementar  de R$  8.483,16, mais multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  VGBL, dedução Indevida de Instrução e Despesas Médicas, nos  valores  de  R$  2.117,40,  R$  1.885,40  e  R$  28.000,00,  respectivamente.  Cientificado do lançamento, o contribuinte protesta pelo restabelecimento das  Despesas Médicas no valor de R$ 28.000,00.  Informa que acreditou ser necessário apenas os  laudos médicos  que motivaram os  tratamentos  realizados  com as  profissionais  pessas  físicas  (Carolina,  Juciara  e  Eleonora),  todavia,  apresenta  agora  os  respectivos  recibos.  Não  houve  constestação  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  e  à  dedução  indevida  de  despesas com Instrução.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATES  DE  PLANOS  DE  SEGURO  DE  VIDA  (VGBL)  E  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  São  restabelecidas  as  despesas  efetivamente  comprovadas.  Impugnação Improcedente  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2015  (fl.  63)  e,  em  01/09/2015,  interpôs  o  recurso  de  fls.  66/115,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720538/2014­05  Acórdão n.º 2201­003.088  S2­C2T1  Fl. 3          3   Cinge­se  a  controvérsia,  nesta  Segunda  Instância,  à  comprovação  das  despesas médicas glosadas pela fiscalização.  De início, cumpre reproduzir trecho do recurso voluntário (fl. 66):  I  ­ Os Fatos  A  primeira  notificação  que  recebi  foi  para  apresentar  os  comprovantes de despesas médicas utilizadas na dedução.  Apresentei  os  recibos  dos  profissionais  de  saúde  com  valores  utilizados na dedução.  Uma segunda intimação afirmava que a simples apresentação de  recibos  não  comprovavam  as  despesas  e  solicitava  que  identificasse  os  cheques  utilizados  para  pagamento  dos  profissionais ou a origem do numerário, se os pagamentos foram  efetuados em espécie.  Apresentei como justificativa o fato de que, apesar de os recibos  apresentados  serem  mensais.  os  tratamentos  foram  realizados  em média de 04 sessões semanais,e a cada sessão o pagamento  era feito em espécie.não havendo como identificar de onde foram  oriundos os recursos de cada um deles.  Diferentemente do que alega o recorrente em seu apelo, cabe ao beneficiário  dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no  comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi  prestado,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução.  Transcreve­se o art. 73 e o § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  fisco,  pode  este  solicitar provas  não  só  dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  tais  como  radiografias,  exames,  laudos  médicos,  etc.  Portanto,  o  simples  recibo  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço.   Cumpre  ainda  registrar  que  na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a  imputação da  irregularidade e, se a  comprovação  é  possível  e  este  não  a  faz  ­  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  ­  é  lícito  concluir  que  tais operações não ocorreram de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente com o  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Sobre a matéria já manifestou este  Órgão, conforme ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154/2000)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)  IRPF  ­  DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento  correlato.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  declarações  unilaterais  não  têm  o  condão  de  suprir as provas mencionadas. (Acórdão 102­46489)  Não se pode perder de vista que a apresentação dos extratos bancários indica,  no máximo, que o contribuinte possui  recursos para arcar com as despesas; entretanto, não é  hábil  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço,  mormente  porque  não  houve  a  vinculação dos saques com os supostos pagamentos.   Assim,  deve­se  manter  a  glosa  relativa  à  suposta  prestação  de  serviço  de  fisioterapia e fonoaudiologia (Carolina Furtado Thomaz, Juciara Andrade Candido e Eleonora  Couto Siqueira da Silva), no valor de R$ 28.000,00.  Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente    Eduardo Tadeu Farah             Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720538/2014­05  Acórdão n.º 2201­003.088  S2­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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