Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709820 #
Numero do processo: 13678.000139/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que exclui o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que exclui o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13678.000139/99-19

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4442430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12414

nome_arquivo_s : 20212414_113678_136780001399919_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 136780001399919_4442430.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4709820

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356565635072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:37:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:37:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:37:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:37:12Z; created: 2009-10-23T23:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T23:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:37:12Z | Conteúdo => UBLI 'ADO NO D. O. U. et(52 2 .9 De 2C-2-0 1 [ CC I Rubrica 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.678 Recorrente : ÉZIO MARQUES DE FREITAS Recorrida : DR..' em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto u° 70.235172. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÉZIO MARQUES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 5,:giat--- 16 de agosto de 2000 Vinicius Neder de Lima ' sideute Or--S70 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 2/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xittr-Sir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 Recurso : 113.678 Recorrente : É710 MARQUES DE FREITAS RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 44.757/99, por constar pendências junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e junta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9° da Lei n° 9.713/96, do qual tomou conhecimento em 21/01/99, conforme fls. 23 dos autos. Nas razões de impugnação, protocolada em 07106/99, alega a Recorrente, em sua defesa, que está regular perante o INSS e à Fazenda Nacional, conforme documentos referentes à quitação de débitos, que junta às fls. 05/16_ Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a autoridade julgadora proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL =.- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA -- fflí=. Apresentada fora do prazo legal, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo em relação ao feito fiscal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 04/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 12/01/2000, alegando que havia solicitado prorrogação de prazo junto à repartição de origem e que buscou comprovar sua regularidade, vindo a se manifestar em 01/06/99, requerendo a reforma da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento e o retorno da empresa à sua forma de apuração e pagamento de impostos pelo SIMPLES. É o relatório. 2 50. L(4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"? Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se, como visto, de inconformismo da Recorrente, em face da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES e do não conhecimento de sua impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. Não há, contudo, como superar os limites temporais estabelecidos pelo Direito para apreciar as razões de mérito, sob pena da macular o principio do Devido Processo Legal e por em risco a Segurança Jurídica. Prevê o art. 15 do Decreto n°70.235/72: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Tinha, efetivamente, 30 dias para se manifestar o Recorrente do ato de exclusão do SIMPLES. Ainda que entenda que o ato foi praticado em desacordo com os ditames legais, não está a matéria sob a alçada deste Conselho para decidir, uma vez que não foi instaurada a lide, como bem salientou a decisão singular recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. • Sala das Sessões, em • d . - o de 2000 ar/h (2» na LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

score : 1.0
4709284 #
Numero do processo: 13656.000001/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRF - RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Retificação de DIRF pela fonte pagadora, alterando o código do rendimento pago ao beneficiário, noticia o não pagamento de rendimento sujeito ao ajuste anual, suficiente ao cancelamento da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DIRF - RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Retificação de DIRF pela fonte pagadora, alterando o código do rendimento pago ao beneficiário, noticia o não pagamento de rendimento sujeito ao ajuste anual, suficiente ao cancelamento da exigência. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13656.000001/2001-81

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4159288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.816

nome_arquivo_s : 10419816_133262_13656000001200181_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 13656000001200181_4159288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4709284

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356568780800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:36:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:36:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:36:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:36:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:36:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:36:42Z; created: 2009-08-10T18:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:36:42Z | Conteúdo => 4•-h:k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t erb St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Recurso n°. : 133.262 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : FLÁVIO ANTÔNIO COUTO DE ARAÚJO CANÇADO Recorrida : e TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.816 DIRF — RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA — Retificação de DIRF pela fonte pagadora, alterando o código do rendimento pago ao beneficiário, noticia o não pagamento de rendimento sujeito ao ajuste anual, suficiente ao cancelamento da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANTÔNIO COUTO DE ARAÚJO CANÇADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE —L SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. en:m, t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1'0 2 1 . tr" •••': V MINISTÉRIO DA FAZENDA wat-:_.., t- "41?_ I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 Recurso n°. : 133.262 Recorrente : FLÁVIO ANTÔNIO COUTO DE ARAÚJO CANÇADO RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração, lavrado em 26 de outubro de 2000, relativo: a) à alteração na dedução do imposto retido na fonte; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio e; c) dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, conforme se depreende da leitura do auto de infração (fls. 11/14). O contribuinte, ora recorrente, tempestivamente, apresentou defesa administrativa alegando, fundamentalmente, que: A Construtora Artes Ltda, a qual é titular de 30,95% das cotas, apresentou sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informando aplicações financeiras de renda fixa do contribuinte (rendimento de R$ 45.000,00), código 8053; 1 a) juros sobre remuneração de capital próprio do autuado (rendimento de R$ 98.348,37), código 5706; b) em sua declaração de rendas destacou os rendimentos sujeitos a , tributação exclusiva onde estão inseridos os valores recebidos da Construtora Artes Ltda;, c)os descontos dos seus rendimentos, a título de pensão alimentícia, foram realizados pela Circulante Poços de Caldas ltda1 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ss't,-,-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, através do acórdão n° 4-02.211 (fls. 28/32), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, sob os seguintes fundamentos: a)A DIRF/98 da Construtora Artes Ltda., que consta dos arquivos da SRF, informou que o recorrente recebeu da citada empresa no AC1998 a importância de R$ 45.000,00 sob o código 0561 — rendimento de trabalho assalariado. Trata-se de DIRF/98 original e não consta nos arquivos deste órgão nenhuma DIRF/98 retificadora entregue pela construtora; b) por outro lado, A DIPJ/99 apresentada à SRF, também pela Construtora Artes Ltda informa rendimentos pagos ao contribuinte no valor de R$ 119.577,52, sem, no entanto, descer a detalhes das rubricas dos rendimentos; c) que apesar do autuado, ora recorrente, ter anexado cópia da DIRF/98 da supra-mencionada Construtora da qual, repita-se, é sócio, em que os rendimentos de R$ 45.000,00 estão informados sob o código 8053 — Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física, esta mesma empresa, ao proceder a entrega da DIRF/98 à SRF, informou tais rendimentos sob o código 0561; d) quanto a dedução a título de pensão alimentícia, assiste razão ao contribuinte, uma vez que o comprovante de rendimento emitido pela Circulante Poços de Caldas Ltda está em consonância com a DIRF/98 que consta dos arquivos da SRF. Irresignada com a decisão a recorrente, tempestivamente, interpôs o presente recurso voluntário, alegando os seguintes termos: a) que o recorrente jamais prestou serviço de natureza trabalhista à Construtora Artes, da qual é sócio; b) que o recorrente fez a sua Declaração de Ajuste Anual, inserido o valor de R$ 45.00 00 na 4 C44, •.; MINISTÉRIO DA FAZENDAAr- . i+P-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 condição de rendimento tributado exclusivamente na fonte à aliquota de 20%; c) que visando resolver esta situação a Construtora Artes apresentou retificação de sua DIRF/98 fazendo constar á natureza e a freqüência dos pagamentos ao recorrente, sob o código correto 8053; d) que os lançamentos correspondentes no livro diário da sociedade - Termo de abertura e encerramento - estão corretos onde, mês a mês estão lançados os juros e o IRF correspondente; e) que em sua declaração de rendas o contribuinte informa, no item 22, crédito com a Construtora Artes Ltda, suficientes para obtenção do ganho declarado. Ao final, requereu o cancelamento do saldo do auto de infração, constante do Acórdão 4-02.211 e todos os seus efeitos É o Relatório ip'. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .(k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000001/2001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o auto sob comento, tendo em vista, fundamentalmente, que a DIRF/98 da Construtora Artes Ltda, que consta nos arquivos da SRF, está sob o código 0561 — Rendimento de Trabalho Assalariado e não como aplicações financeiras — código 8053— como alegou o recorrente. Primeiramente deve-se perceber que os documentos acostados pelo recorrente ao longo desse processo, demonstram que o mesmo não prestou qualquer serviço de natureza trabalhista à Construtora Artes Ltda, porquanto é sócio dessa empresa recebendo, tão somente, juros de capital próprio ou juros de empréstimos, conforme se depreende da leitura do livro diário anexado aos autos às fls. 41/56. Aliás, a própria decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora não nega essa assertiva (fls. 30). Não obstante, a Construtora Artes Ltda apresentou DIRF retificadora (ano calendário 1998) onde na mesma consta que o recorrente recebeu rendimentos oriundos de aplicação financeira (código 8053) e não como trabalho assalariado (código 0561). Outrossim, para comprovar o quanto alegado, o recorrente acosta aos autos o livro diário da empresa referida onde no me o constam os juros lançados e a retenção na fonte em nome do recorrente (fls. 41/56). ri / r i , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00000112001-81 Acórdão n°. : 104-19.816 Ora, prescreve o §4°, c, do art. 16 do decreto 70235172 que a prova documental somente será apresentada na impugnação, salvo nos casos que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que ocorre no caso em tela. O recorrente só apresentou os documentos capazes de elidir a autuação após a impugnação, porque a DIRF retificadora da Construtora Artes Ltda somente foi realizada após a decisão proferida em primeira instância, conforme se depreende da leitura do documento às fls. 38 dos autos. Do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para considerar improcedente o lançamento fiscal, ora combatido, reformando a decisão "a quo" proferida. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 2-7 O CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 7

score : 1.0
4712606 #
Numero do processo: 13746.000125/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13504
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13746.000125/2001-57

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4119513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13504

nome_arquivo_s : 20213504_118679_13746000125200157_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 13746000125200157_4119513.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4712606

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356570877952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:37Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:37Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:37Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:37Z; created: 2009-10-23T22:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:37Z; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:37Z | Conteúdo => MF - Segundo Cons elho de Contibuttes ;.--0* - Publicado no Diário Oficial da Unido de _2-5--- I SS--iâ212-- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . le:::frkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei no 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 384/94, art. 5°). A competência pode ser objeto de delegação ou avor-nçao, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, Só Se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instincia, inclusive. Sala das Sess:siiiip 6 de dezembro de 2001 ...0 4 .„ o. o ' • 4Pri inicius Neder de Lima :.rdente : ., ek, ,,,,,,,, --/-----.....--- - - ra‹e:Tio beiro "Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/eUcesa/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frfçsf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, na forma do Ato Declaratório 282.267, ao fundamento do evento "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 18/01/2001. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 18/01/2001, instrumentou tempestiva impugnação, em 14/02/2001, na qual alega que não apresentou a Certidão Negativa da Divida Ativa da União por estar aguardando a solução do pedido de retificação da D1RPJ 97/96. A Autoridade Singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 25/27, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/30, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g:•frirtsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe de Divisão/DRJ-RJ - SIPE, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 09/2001 (DOU de 28.02.2001), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n°202-13.025, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir transcrevo: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ] (.) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido da julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lx) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (gr(amos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuida, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividadkpela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. 5 Ci 6-) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' dr . ?.--1,"-,;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 1— a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo I°, I, da DRJ/Campinas/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteado na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a pio para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • çW' -;744 ,1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativos. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei no 8.748/93 e a Portaria ME no 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidn e, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto no 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: '(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a finção primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "01.L.-t:ç Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devo/atum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo- se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ANT)ITOfARLOS BIJENO RIBEIRO 8

score : 1.0
4713568 #
Numero do processo: 13805.000942/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2 ) A submissão da matéria, ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial, sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5, inciso XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da Contribuição, depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS OS PRAZOS DEVIDOS - JUROS DE MORA/ENCARGOS DA TRD E MULTA DE OFÍCIO - Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao início da ação fiscal: 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. 2 ) Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário, correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal. Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao início da ação fiscal, retirar os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial do recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2 ) A submissão da matéria, ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial, sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5, inciso XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da Contribuição, depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS OS PRAZOS DEVIDOS - JUROS DE MORA/ENCARGOS DA TRD E MULTA DE OFÍCIO - Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao início da ação fiscal: 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. 2 ) Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário, correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal. Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao início da ação fiscal, retirar os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13805.000942/93-56

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4456488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72466

nome_arquivo_s : 20172466_105722_138050009429356_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 138050009429356_4456488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4713568

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356574023680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:22:07Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:22:07Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:22:07Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:22:07Z; created: 2010-01-30T05:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:22:07Z; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:22:07Z | Conteúdo => P IJBL I ABO NO D. O. 1.1. 4 2 ' 2 '3:t 1...Q ... C Rui:rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão ; 201-72.466 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 105.722 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP FINSOCIAL — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria, ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa â decisão definitiva do processo judicial, sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5°, inciso XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da Contribuição, depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS OS PRAZOS DEVIDOS — JUROS DE MORA/ENCARGOS DA TRD E MULTA DE OFICIO — Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao inicio da ação fiscal: 1) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 40 do artigo I° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91_ 2) Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso T, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se da provimento parcial, para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento a officio do crédito tributário, correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da Contribuição e anteriormente à ação fiscal. Para os valores depositados após os prazos devidos e posteriormente ao inicio da ação fiscal, retirar os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. L/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nAZL*CM:,› Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, j ustificad2unente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 bvereiro de 1999 Luiza . Gala - Moraes Presidenta 'WQIL Olimpaorai n a-Ana NyI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig. sbp/ovrs 2 q02 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;:4;k1:0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 Recurso : 105.722 Recorrente : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RELATÓRIO S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/23), em 09/03/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de ABRIL de 1991 a MARÇO de 1992, no valor total de 1.030.720,27 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87; artigo I° da Lei n° 7.894/89; artigo 1" da Lei n° 8.147/90; artigo 22, inciso IV, alinea "a", da Lei n° 8.218/91; e artigo 52, inciso IV, da Lei n°8,383/9!. A autuada apresentou Impugnação ao lançamento, onde insurge-se contra a aplicação da aliquota de 2,0%, para o cálculo da Contribuição, objeto da exação, em vista da decisão do STF, em julgamento do RE. n° 150.764-1/210. A autoridade autuante, fls. 37, apresentou Informação Fiscal, onde rebate a argumentação da impugnante, por defender que as decisões judiciais produzem efeitos somente entre as partes que integram a ação judicial. Conforme Despacho de fls. 38, foi solicitado à autuada a apresentação de Certidão de Objeto e Pé da Ação Judicial n° 910085114-O e de cópias dos comprovantes de depósitos judiciais do FINSOCIAL Em atendimento, a autuada apresentou cópias da petição inicial da Ação Declaratoria, distribuida por dependência à Ação Cautelar n° 91.0085114-0, da decisão da 41' Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, proferida em 27/04/94, e dos depósitos judiciais, referentes aos períodos de ABRIL/91 a JANEIRO/92, FEVEREIRO/92 e MARÇO/92, devendo-se observar que o deposito dos valores, referentes ao período de ABRIL/91 a JANEIRO/92, foram efetuados em 05/07/93. A autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se no sentido de não tomar conhecimento da Impugnação, quanto à parte do crédito tributário, que também é objeto da ação judicial, declarando-o definitivo, e sobrestar o julgamento, relativo à multa de oficio e acréscimos legais, até a decisão terminativa do processo judicial, devendo a lide retornar para julgamento, apenas, se a decisão transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. 3 LAO n.:'»!;SN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“,.1-=41rS^.:;# Processo : 13805.000942(93-56 Acórdão : 201-72.466 A decisão foi assim ementada: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." A autuada, em 17(09/97, interpôs recurso voluntário, onde aduz as seguintes razões: a) invoca o artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/97, para que seja cancelado o lançamento questionado; b) insurge-se contra a decisão de Primeira Instância, por ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa: c) argumenta a existência de coisa julgada, em vista da decisão da 4 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, que determina ser a Contribuição para o Finsocial devida à aliquota de 0,5%, do exercício de 1989 até março de 1992; e d) que levantou parte dos depósitos efetuados à aliquota superior àquela determinada na decisão, enquanto a outra parte foi convertida em renda da União, extinguindo-se o crédito tributário de conformidade com o art. 156, inciso VI, do CIN. Ao final, reitera as razões expendidas e pugna pelo cancelamento da exação. Anexa cópias da petição inicial; da Ação Cautelar com Pedido de Liminar (Processo n" 91.00851.14-0); Declaração de depósitos judiciais, relativos à Contribuição ao FINSOCIAL, na CEF, á disposição da 15 Vara da Justiça Federal de São Paulo; comprovante de levantamento dos depósitos judiciais; e Alvará de Levantamento n° 329/95, no valor de Cr$ 95.753.318,53 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e dezoito cruzeiros e cinqüenta e três centavos). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 119), onde defende a manutenção da Decisão Recorrida. É o relatório_ 4 2/1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;walig». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv,i3m1Har" Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 VOTO DO CONSELHETRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Na espécie, há a proposição de uma Ação Cautelar com Pedido de Liminar (Processo n° 91.0085114-0) e uma Ação Declaratoria (Processo n°910085114-O), que lhe foi distribuída por dependência, impetradas na 19 Vara da Justiça Federal de São Paulo — SP, no sentido de ter deelaradss a inexistência de relação juridica entre a autora e a União Federal, no tocante à Contribuição para o FINSOCIAL, relativas às suas atividades, e a inconstitucionalidade das leis, que majoraram aliquota de tal Contribuição acima de 0,5%. Após decisão, que foi favorável à recorrente em Primeira Instância, e apelação da Fazenda Nacional, a 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, em 27/04/94, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao recurso, no sentido de rechaçar a aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, afirmando estar adequando a decisão à idêntica solução, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do RE n° 150.764-1/PE. Mediante tal decisão, a autuada levantou os valores depositados, que excediam aqueles considerados devidos, conforme Alvará de Levantamento n°329/95 ( fls. I I I), no valor de CrS 95.753.318,53 (noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e dezoito cruzeiros e cinqüenta e três centavos). O Contencioso Administrativo deve obedecer ao principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, não sendo cabível as instancias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva azarada no processo judicial. Entretanto, pela Cópia de fls. 41, temos que o depósito judicial, que se presta a cobrir a Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 04/91 a 01/92, foi efetuado de uma só vez, apenas em 05/07/93, em data posterior ao vencimento, e também da exação, sendo cabível a imposição dos encargos moratórias e da sanção por falta de recolhimento. Assim, devidos os juros moratórias e a multa de oficio, uma vez que a sua aplicação seria urna penalidade pelo não recolhimento. Para os valores depositados após os prazos devidos, temos que os juros de mora, aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n°4567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA da:4'2'4:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 é legitima a sua cobrança, a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória na 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho, e reconhecido pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados, no período que mediou de 04/02/91 a 29/07/91. Também, para tais valores, no que concerne à multa de oficio, aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. No tocante à multa de oficio, aplicada nos meses em que houve depósito judicial, uma vez que a sua aplicação seria unia penalidade pelo não recolhimento, tal não ocorreu diante dos depósitos judiciais efetuados, desde que tenham se dado anteriormente à ação fiscal, não há razão para sanções contra o contribuinte. A Lei n° 9430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, embora restringindo-se apenas aos créditos, cuja exigibilidade estejam suspensas em função de liminar, em Mandado de Segurança, no entanto, entendemos que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade, por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade, por falta de recolhimento do tributo. Mesma argumentação poderia ser empreendida quanto à imposição de juros de mora Ao efetuar o depósito da quantia controversa, na data do vencimento do tributo, a recorrente não incorreu em mora, não havendo motivos para a imposição de juros moratorios. Ademais, sobre os valores depositados judicialmente incorrem juros pagos pela instituição financeira recebedora. Embora não existam nos autos informação de que os valores depositados, considerados devidos pela decisão judicial, foram convertidos em renda da União, tal informação deve ser considerada quando do cálculo final da exação, pois, ex vi do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, esta é urna das modalidades de extinção do crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a aliquota da exação ao limite de 0,5%, expurgar os juros moratórios e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente aos valores depositados de acordo com o vencimento da Contribuição e para o crédito tributário correspondente aos depósitos judiciais efetuados a destempo, reduzir a multa de oficio ao 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;•.41', Processo : 13805.000942/93-56 Acórdão : 201-72.466 percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores, ocorridos a partir de 30106191, e retirar os Juros moratorios, com base na TAD, no período de fevereiro a Julho de 1991 Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ‘-tIks."NiffrfrE oávm bãOLANDA"-" 7

score : 1.0
4712487 #
Numero do processo: 13738.000190/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.” Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.” Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13738.000190/2004-24

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4163750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.591

nome_arquivo_s : 10421591_145295_13738000190200424_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13738000190200424_4163750.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4712487

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356578217984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:05:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:05:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:05:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:05:47Z; created: 2009-08-17T17:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:05:47Z | Conteúdo => . .. .... .cia':t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,::-44r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000190/2004-24 Recurso n°. : 145.295 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MÁRIO DE OLIVEIRA FRÓES Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.591 IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo é portador de doença grave prevista em lei, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6°, inc. XIV, da Lei n°7.713, de 1988." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DE OLIVEIRA FRÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12.-Lew::, Xer2Aa.„9-(4)&-6 MARIA HELENA COTTA CARD-A.465 PRESIDENTE 44b 1 H 0ÁISAGU TA SO1 AI RELATORA • FORMALIZADO EM: 73 JUN 2006 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHar)-- til . I g 2 n • M.INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 Recurso n2. : 145.295 Recorrente : MÁRIO DE OLIVEIRA FRÓES RELATÓRIO Trata-se auto de infração lavrado contra o contribuinte MARIO DE OLIVEIRA FROES, CPF N 2 010.188.257-20, em que se exige IRPF, relativo ao ano- calendário de 2.000, pela desqualificação de rendimentos considerados como isentos pelo Contribuinte em função de moléstia grave. Segundo a descrição das infrações, constante da peça básica, originária da revisão eletrônica de sua declaração de ajuste anual, o Contribuinte não teria comprovado a moléstia grave por meio de laudo pericial de serviço médico federal, estadual ou municipal (fls. 20/27). Como enquadramento legal para o lançamento estão citados: artigos 1 2 a 32 e parágrafos da Lei 7.713/88; arts. 1 2 a 32 da Lei 8134/90; arts. 3 2, 11 e 30 da Lei 9.250/95; art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; art. 5 2, incisos XII e XXXV e parágrafos 1 2 a 42 da IN SRF 25/96. Intimado via AR, em 02.04.2004 (f Is. 49), o Contribuinte apresentou impugnação, em 28.04.2004 (fls. 01/19), cujos principais argumentos são, em síntese: a)que se aposentou por tempo de serviço, em 08.09.1982, após um período de licença médica que se iniciou em 12.02.1981, e se estendeu até a concessão da aposentadoria; b) que sofre de doença e alienação mental desde janeiro de 1.981, conforme comprovam laudos juntados à impugnação; diro . 3 lir i rviINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 c) que a licença por tempo de serviço foi-lhe concedida por seu pedido, cancelando-se a anterior, por doença grave, a qual já tinha lhe sido concedida; d) junta laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, emitido em 17.03.2004, que declara ser o contribuinte portador de moléstia grave, identificando-a como "alienação mental", além de trazer diversas outras informações sobre a doença, seu desenvolvimento e concluindo: "paciente sem condição de exercer atividades de vida produtiva, com doença de alienação mental, já de inicio na adolescência, sem tratamento evoluiu para piora da personalidade."; e)que tal laudo indica, ainda, ser portador de doença reumática crônica. Por fim, requer o reconhecimento da isenção do IRPF e restituição do imposto de renda retido na fonte indevidamente. Decisão de primeira instância, consubstanciada no acórdão n 2 5.882, de 13.08.2004, da 2B Turma da DRJ do Rio de Janeiro, manteve a exigência inicial, precipuamente porque a doença tida como "alienação mental" não está expressamente prevista no inciso XIV do artigo 6 2, da Lei ri2 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei n2 8.541/92 e alterações promovidas pelo artigo 30 e parágrafos, da Lei n 2 9.250/95. Intimado via AR, em 13.09.2004 (fls. 61), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, acompanhado do arrolamento de bens (f Is. 66/73), no qual refuta a conclusão de primeira instância, procurando demonstrar que a sua doença o incapacita para o trabalho, em função dos sintomas e conseqüências da doença, conforme já indicado no laudo médico de fls. 04 /05. Afirma, também, ter protocolado uma petição no âmbito do processo administrativo-fiscal n 2 13738.000908/99-45, em que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil teria reconhecido o direito a sua isenção do IRF, não mais .4 I/ • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 sendo efetuado o desconto do IRF, a partir de junho de 2.004. Requereu a prioridade no julgamento do processo, em função do Estatuto do Idoso. É o Relatório. 4Pi / - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.591 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre o requisito de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens (fls. 75). Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria em questão — isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave — está disciplinada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei no 8.541/92. O pressuposto da decisão de primeira instância para o não reconhecimento da isenção é o fato dos laudos médicos oficiais de fls. 04/05, 09 e 19 não se referirem expressamente à doença "alienação mental", tratando o Contribuinte como portador de "transtorno psicótico não orgânico com características de transtorno afetivo", "transtorno depressivo recorrente, episódio grave com sintomas psicóticos" e "psicose não orgânica tipo depressiva." Assim, desde logo, mostra-se como matéria incontroversa o reconhecimento de que, à época do fato gerador autuado — 2.000 — o contribuinte era aposentado, ou seja, trata-se de proventos de aposentadoria. It, 6 IiINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2. : 104-21.591 Todavia, diferentemente do decidido em primeira instância entendo que: 1 2. "Alienação mental", efetivamente, não é uma doença em si mesma, mas uma conseqüência, um sintoma de várias doenças diferentes. Por exemplo, esse mesmo Conselho, em outras oportunidades, já reconheceu que o Mal de Alzhaimer pode levar à alienação mental. 22. O laudo médico oficial, de fls. 04/05, emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, apesar de no seu diagnóstico referir-se a "transtorno psicótico não orgânico com características de transtorno afetivo", na sua conclusão final aponta: "paciente sem condições de exercer atividades de vida produtiva, com doença de alienação mental, já de início na adolescência, sem tratamento evoluiu para piora da personalidade." Da mesma forma, outro laudo, também da Prefeitura de Nova Friburgo (f Is. 09) refere-se à "sua patologia alienado mental". Outros atestados (fls. 10/19), por sua vez, apesar de não trazerem a expressão "alienação mental", declaram a necessidade do Contribuinte a tratamento psiquiátrico e sua incapacidade para o trabalho. Ou seja, o conjunto probante constante dos autos indica, de forma uniforme, consistente e repetida, a condição de alienação mental do Contribuinte, apesar de não nominá-la como "doença"; 32. Apesar do laudo oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (f Is. 04/05), ter sido emitido em 17 de março de 2.004, há fortes indícios, inclusive com outras informações reiteradas nesse sentido nos demais laudos e atestados, de que o Contribuinte é detentor dessa condição desde 1.981. Assim, resta demonstrado o cumprimento do outro requisito exigido pela legislação de regência para o reconhecimento da isenção do IRPF, qual seja, ser portador de moléstia grave, no caso, caracterizada como "alienação mental". 4‘ / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000190/2004-24 Acórdão n2 . : 104-21.591 Nessa linha, veja-se, como complemento à fundamentação aqui apresentada, o acórdão n 2 106-14.758, de 06.07.2005, unânime, que teve como Relator a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti "IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo sofre de transtornos psicóticos que o impedem de exercer atividade laborativa, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de alienação mental, conforme previsto no art. 6 2, inc. XIV da Lei n 2 7.713/88." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 HELOISA G RIT4 8 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4713535 #
Numero do processo: 13805.000685/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05072
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.000685/93-25

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4183142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05072

nome_arquivo_s : 10705072_116364_138050006859325_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138050006859325_4183142.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4713535

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356585558016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:38Z; created: 2009-08-21T14:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13805.000685/93-25 Recurso n° : 116.364 Matéria : IRPJ — Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.072 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e no mérito, 61 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i 4* 4d FRANCISCO DE si ES 1/4R BEI 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL I901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 Recurso n° : 116.364 Recorrente : KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada, por omissão de receitas: 1) caracterizada por saldo irreal da conta "Caixa" (saldo contábil inferior ao real), da ordem de Cz$ 1.540.070,40, no exercício de 1989: 2) por falta de comprovação da integralização do aumento de capital, mediante prova da efetiva entrega e origem dos recursos, sendo Cz$ 69.252.000,00, no exercício de 1989, e Cz$ 213.000.000,00, no exercício de 1990; 3) por ausência de comprovação da origem do depósito da importância de Cz$ 25.241.800,00, no Bradesco S.A., "conforme lançamento contábil assentado no Livro "Diário" n.° 01 (fls. 134) da fiscalizada, com data de 30.09.88, com infração pois, ao art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda.". A fiscalizada não impugnou o lançamento, em relação omissão de receitas caracterizada por saldo irreal da conta "Caixa", e impugnou-o no que respeita as outras matérias tributárias A empresa alegou em sua impugnação (fls. 33/39) que os valores subscritos pelo sócio Emílio R.E. Kailas foram integralizados conforme provam os lançamentos contábeis e extratos bancários registrados e arquivados na empresa, juntando como prova cópias da declarações do imposto de renda, pessoa física, do referido sócio, dos exercícios de 1989 e 1990, cartas aos bancos, etc., protestando por ainda apresentar extratos de cadernetas de pupança e aplicações solicitadas aos bancos. Analisa os documentos acostados para concluir que o sócio poderia fazer, como fez, as integralizações em tela. Esclarece que os aportes estão devida ente 3 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 comprovados e registrados em sua contabilidade. Assevera que o efetivo ingresso dos numerários na empresa estão comprovados, conforme a própria fiscalização constatou pelos extratos da pessoa jurídica. Diz que a quantia de Cz$ 25.241.800,00 refere-se a• uma Ordem de pagamento, via Banco Bradesco, efetuado pelo sócio Sr. Emílio R.E. Kailas, em data de 09/09/88, conforme documento anexo (fls. 130). Informação fiscal às fls. 141/150, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, motivando a sua convicção nos seguintes fundamentos de fato e de direito: "CONSIDERANDO que a impugnante não se manifesta contrária à tributação de diferença apurada no saldo da conta "CAIXA", no valor de CzS 1.540.070,40, em 31/12/88; CONSIDERANDO o decidido no Ac. 1° C.C. 10.5-1.491/85,que autoriza a presunção de omissão de receita de igual valor ao da diferença de saldo entre o apurado no movimento escriturado na contabilidade e o valor da conta registrado no balanço; CONSIDERANDO que a impugnante não justifica a razão do depósito bancário pelo sócio, por ordem de pagamento, de CzS 25.241.800, 00, tampouco comprova a sua origem, valor esse incompatível com o valor da receita operacional mensal e anual da empresa; CONSIDERANDO o Acórdão do 1° C.C., n° 101-73.986/83, que caracteriza como omissão de receita tributável Depósitos Bancários quando não comprovada a sua origem, pela contribuinte; CONSIDERANDO que a empresa contabilizou nos livros Diários, no período-base de 1988, CzS 69.252.000,00 e no período-base , de 1989, NCz 213.000,00 (em diversas parcelas e datas diferentes), como integralizações de capital pelos sócios, em moeda corrente; CONSIDERANDO que os documentos anexados pela contribuinte apenas indicam a existência de recursos para o aumento de capital; 4 1 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 CONSIDERANDO que no processo não constam provas de entrega, de fato, dos recursos para os aumentos de capital, dos sócios à pessoa jurídica, coincidentes em datas e valores; CONSIDERANDO que o Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, art, 12, § 3°, determina a comprovação de entrega efetiva dos recursos de caixa à empresa, a fim de afastar indícios de omissão de receita; CONSIDERANDO que o sentenciado pelo TFR no processo de Apelação Cível n° 121.432-MG (DJU de 06/08/87) referido pela própria impugnante às fls. 38, reforça o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ao tomar como receitas omitidas os aumentos de capital em questão, porquanto os sócios não comprovam que os suprimentos tenham sido feitos mediante cheques nominais cruzados em favor da pessoa jurídica; CONSIDERANDO que o1° C.C, no Ac. 101-73.601/82, para aumento de capital, preconiza a existência de prova idônea, objetiva e precisa, com elementos coincidentes em datas e valores, a fim de que a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas seja plenamente atendida, provas essas ausentes do processo; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n° 242/71 determina que a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados, e que o Acórdão do 1° C.C. 101-73.902/82 diz ser irrelevante a capacidade econômica do titular do crédito por suprimento, se não for comprovada, além da origem, a efetividade da entrega dos recursos supridos mediante provas reais de transferências ao patrimônio da pessoa jurídica; CONSIDERANDO que o protesto pela juntada de outros documentos suplementares bancários, para instrução da impugnação, no caso, é descabido, porquanto, no curso da fiscalização, a contribuinte, por diversas vezes, fora intimada, por escrito, dando-se- lhe prazo adequado para justificar e esclarecer as irregularidades apontadas (fls. 04/04v em 30/11/92; fls. 05/05v em 04/02/93; fls. 06 em 05/02/93; fls. 07/09 em 09/02/93), e mais, que a contribuinte já fora beneficiada com a prorrogação de 15(quinze) dias para a apresentação de impugnação, conforme Dec. n° 70.235/72, art. 6°, inciso I (fls. 32); 0%2 td— ( 5 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 CONSIDERANDO que a disposição do CTN, art. 109, referida pela impugnante às fls. 39, não guarda qualquer relação como discutido no processo; CONSIDERANDO as determinações do Regulamento do Imposto • de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigo 181,combinado cornos artigos157, §1°; 387, inciso II; 678, inciso 11;726 e 728, inciso II, e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, INDEFERI-LA, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário, de conformidade com o auto de infração lavrado." Na fase recursal, a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa pelo exíguo tempo concedido pela autuante para que prestasse esclarecimentos diante de algumas supostas falhas apuradas em seus lançamentos contábeis. Em caráter preliminar, diz ter efetuado recolhimentos a título de PIS e FINSOCIAL e tece considerações sobre fatos que a autorizam a concluir predisposição do agente do fisco em autuá-la a qualquer preço. No mérito, a recorrente insurge-se, inicialmente, quanto à mantença da autuação de omissão de receita por saldo irreal da conta "Caixa", sustentando que a fiscalização, partindo de balancete lançado às fls. 129, do Livro Diário 1/83, de um valor de conta "caixa" de Cz$ 1.837.767,22, não chega ao mesmo valor consignado no balanço de 31/12/88 e apura diferença de Cz$ 1.540.070,40 , para encontrar excesso de "caixa". A fiscalização não apontou o qual a origem da diferença para propiciar defesa ao contribuinte. Critica o procedimento, citando jurisprudência a respeito. Persevera na afirmação de que demonstrou a efetiva entrega a origem do numerário empregado na integralização do capital da empresa. Justifica a origem nos recursos consignados nas declarações de rendimentos do sócio, asseverando,sue 6 P Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 a data do ingresso está comprovada com as alterações contratuais de 15/08/88, 29/09/88 e 02/09/88, estando as entregas devidamente escrituradas nos livros contábeis da Recorrente. Discorre, a seguir, sobre a movimentação dos recursos na empresa. e a jurisprudência administrativa sobre depósitos bancários. Assevera que, conforme já aduzido na defesa de primeira instância, os CZS 25.241.800,00 ingressaram na empresa por ordem de pagamento via Banco Bradesco, efetuada pelo sócio Emilio Kailas, em 9.9.88. O comprovante desse ingresso foi, inclusive, conseguido pela Recorrente e juntado aos autos. O fato de não haver nome consignado no extrato deve-se ao mesmo ter sido datilografado pelos representantes do Bradesco, quando copiaram os registros de um microfilme do Banco. Nesse extrato fica comprovada não somente a data do ingresso do dinheiro, mas também a destinação que foi dada ao mesmo dentro da empresa (aplicação no mercado financeiro). Ressaltou estar devidamente escriturada essa entrada, nos registros contábeis da Recorrente. Considera a recorrente absurda é a afirmação contida na R. Decisão de primeira instância administrativa, mais propriamente nas fls. 48 dos autos segundo a qual " a impugnante não justifica a razão do depósito bancário de CZS 25.241.800,00". Ora, motivos, segundo a própria fiscalização, não contam, mas sim a origem e a efetiva entrega. Se a D. Fiscalização reconhece a entrega (afirma ter havido o depósito bancário, em função das constatações feitas quando da fiscalização) e a origem está demonstrada (o dinheiro veio da conta do Sr. Emilio Kailas, que tinha origem para o mesmo), não há que se falar em infração É o relatório. ti- 17 7 _ _ _ Processo n° : 13805.000685193-25 Acórdão n° : 107-05.072 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento, em parte. Preliminarmente, deixo de tomar conhecimento do recurso em relação à omissão de receitas, caracterizada por saldo irreal da conta "Caixa" (saldo contábil inferior ao real), por se tratar de matéria preclusa, fato já consignado na decisão recorrida. Com efeito, se o contribuinte deixa de se opor, no todo ou em parte, sobre matéria constante do auto de infração, não se instaura o litígio em relação à parte não impugnada, operando-se a preclusão, e, em conseqüência, o sujeito passivo não poderá levantar discussão sobre ela em grau de recurso. A impugnante deve mencionar em sua defesa os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (Art. 16, inciso III, do Decreto n.° 70.235/72). Se assim não fora os órgãos de segunda instância passariam a julgar em instância única, contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição dominante no nosso direito processual. A jurisprudência administrativa milita nesse sentido, como se vê dos Acórdãos n.°4 101-73.757, de 23/11/82, 103-11.493, de 21/08/91, e Ac. CSRF/01- 8 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 0.421, de 16/03/84. Outrossim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida. sob a alegação de exiguidade de prazos concedidos para a prestação dos esclarecimentos solicitados na fase de fiscalização. E o faço porque, a meu ver, os prazos concedidos eram compatíveis com as solicitações efetuadas em cada termo. E se a empresa, por razões justificáveis, estivesse impossibilitada de atendê-las, no prazo assinalado, deveria solicitar dilação do mesmo. De qualquer modo, há de se considerar que a recorrente poderia prestar as informações na fase impugnatória, tendo para tanto, em face da prorrogação do prazo de impugnação que lhe foi concedida, 45 (quarenta e cinco) dias para apresentá-las com a prova pertinente. No mérito, e na ordem de matérias adotada no relatório, temos que a decisão de primeira instância é escorreita e não merece reparos relativamente à omissão de receitas por falta de comprovação da integralização do aumento de capital, mediante prova da efetiva entrega e origem dos recursos. Realmente, a empresa não comprovou com base em documentos hábeis e idôneos o efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa, apesar de previamente intimada a tanto e das advertências da fiscalização nesse sentido, na descrição dos fatos contidos no Termo de Verificação Fiscal que suportou a peça básica e na informação fiscal. Não basta que os sócios tivessem condições financeiras para 9 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 comprovar a origem dos recursos; é indispensável a prova da entrega do numerário. A fiscalização e o julgador detiveram-se nisso, sem que a sucumbente, em seu recurso .atentasse para o fato e à necessidade de comprovar a entrega dos recursos ao Caixa. Ora, a falta de comprovação da efetiva entrega dos suprimentos ao caixa feitos pelos sócios da empresa autorizam a presunção de desvios de receitas da pessoa jurídica, cumprindo à sociedade e/ou os autores dos aportes infirmar a presunção. É o que prescreve o art. 181 do RIRMO. E esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. No que concerne à omissão de receitas por ausência de comprovação da origem do depósito da importância de Cz$ 25.241.800,00, no Bradesco S.A., "conforme lançamento contábil assentado no Livro "Diário" n.° 01 (fls. 134) da fiscalizada, com data de 30.09.88, com infração pois, ao art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda." A exigência não pode prosperar pelas próprias contradições do fisco entre o lançamento e o julgamento, quanto aos fundamentos fácticos e jurídicos da exigência, havendo visível variação de fundamentos. A descrição dos fatos, no particular, como se observa do Termo de Constatação, tratou a matéria como depósitos bancários de origem não justificada, dando como fundamento jurídico o art. 181 do RIR/80, que trata de outras situações (fls. 8), como, aliás, alertou a defesa às fls. 35. A empresa contestou a exigência, esclarecendo (115.35) que se tratava 105fr Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 de "uma Ordem de pagamento via banco Bradesco, efetuado pelo sócio Sr. Emílio R.E.Kallas em data de 09.9.88 (doc. Anexo)." Esse documento figura às fls. 130. • Ao argumento de que o extrato de conta corrente do Bradesco (fls. 130), não consignava o nome do correntista, a autuante, em sua informação fiscal (fis.148) recusou-o pura e simplesmente, sem cotejar, sequer, as demais operações nele consignadas para infirmar a declaração do sujeito passivo sobre a titularidade da conta. Bastou-se em afirmar que, ainda que aceitasse a titularidade, a impugnante não logrou comprovar a origem da referida importância; não fez quaisquer alegações sobre que tipo de operação teria dado causa a tal depósito, nem comprovou tampouco a sua proveniência. Entendo "data venia "que, no momento em que a autoria do depósito foi indicada, cumpria à fiscalização apurar a veracidade da afirmação do contribuinte, seguindo a orientação do §2° do art. 678, do RIR/80 (§ 1° do art.894, do RIR194). Não há, nos autos, prova firme de desvio de receitas nesse item da autuação. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do 11 11 Processo n° : 13805.000685193-25 Acórdão n° : 107-05.072 CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar argüida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação, no exercício de 1989, a quantia de Cz$ 25.241.800,00. Sala das Sessões-DF, 02 de junho de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Processo n° : 13805.000685/93-25 Acórdão n° : 107-05.072 • INTIMAÇÃO ; " Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUL 1998 / • /, FRANCISCO DE • ES RIBEI " O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em : AGO 1998 - " AZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4711730 #
Numero do processo: 13709.001669/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07950
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.524, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13709.001669/91-95

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4184858

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07950

nome_arquivo_s : 10707950_012853_137090016699195_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 137090016699195_4184858.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.524, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4711730

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356589752320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:49:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:49:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:49:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:49:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:49:44Z; created: 2009-08-21T14:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:49:44Z | Conteúdo => 3 x. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3i;1---ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13709.001669/91-95 Recurso n°. : 012.853 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Ex.: 1986 Embargante : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 107-07.950 PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-05.524, para que se expurgue do lançamento de 04/02 a 29/07/1991, a parcela de juros calculados com base na TRD, nos termos do voto do relator. 410 'I/ MA 0: INICIUS NEDER DE LIMA PR:SI NTE 4lám44 i144444i NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 4MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$'75"3 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.001669/91-95 Acórdão n°. : 107-07.950 Recurso n°. : 012.853 Embargante : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos propostos pela Recorrente, acerca da decisão proferida no Acórdão n° 107-05.524, em Sessão de 29 de janeiro de 1999 que, em face do quanto decidido no processo matriz, ajustando-se ao decidido no Acórdão 107- 05.511, julgou o seu recurso parcialmente procedente. No parecer que proferi acatando os embargos e que foi acolhido pelo Ilmo. Sr. Presidente deste Colegiado consignei: "Tem razão a recorrente quanto à omissão cometida pelo relator, dado que desde a peça vestibular esta persevera pela inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, razão pela qual proponho que os presentes embargos de declaração sejam levados à pauta de julgamento para que esta seja sanada." È o relatório. 2 là/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4wArrix •50):4:0' SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.001669/91-95 Acórdão n°. : 107-07.950 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Os presentes embargos de declaração realmente devem ser acatados porquanto, na sessão de 28 de janeiro de 1999, a decisão que orientou o Acórdão 107- 05.511, da qual fui relator e que, por decorrência, influenciou o Acórdão 107- 05.524, não enfrentou a questão dos encargos de TRD cobrados a titulo de juros. Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos no processo principal, julgado nesta Câmara na sessão de 23 fevereiro de 2005, nos termos do Acórdão 107-07.949, por unanimidade de votos , foi provido para que, acatando-se a questão da TRD, o Acórdão 107-0511 fosse re-ratificado. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o lançamento de IRPJ e os dele decorrentes, dou provimento ao recurso para que a este feito estenda-se o quanto julgado no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 16(a4ftattet4 /60414 NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4709836 #
Numero do processo: 13678.000219/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória nº 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória nº 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13678.000219/2003-49

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4206707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.149

nome_arquivo_s : 10248149_154095_13678000219200349_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13678000219200349_4206707.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4709836

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356599189504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:02:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:02:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:02:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:02:20Z; created: 2009-07-10T15:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T15:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:02:20Z | Conteúdo => CCOI/CO2 • Fls. I • ? e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o) 7,-.::fr .e."T3rta'4> SEGUNDA CÂMARA, .-. Processo n° 13678.000219/200349 Recurso n° 154.095 Voluntário Matéria IRRF - Ano 1998 Acórdão n° 102-48.149 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALPINÓPOLIS LTDA. Recorrida 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303,de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr §ii a a Processo n.° 13678.000219/2003-49 CCO 1 /CO2 " Acórdão n.° 102-48.149 Fls. 2 ileSijk-JZ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lics(z LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. o Processo n.°13678.000219/2003-49 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.149 Fls. 3 Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALPINÓPOLIS LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3. TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n." 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório (fls. 134/135) da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG contra o contribuinte acima identificado, decorrente da constatação de inconsistências em suas DCTFs apresentadas nos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, no importe de RS6.164,10, representado por: (.) 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 43/44, o Fisco apurou falta de pagamento da multa de mora quando do recolhimento do IRRF apurado nas DCTFs acima mencionadas. 2.10 enquadramento legal reporta-se ao art. 160 da Lei n" 5.172, de 25 de Outubro de 1966— CT1V; aos arts. 43 e 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e ao art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. 3.Not(ficada do lançamento em 03 de julho de 2003 07. 75), a empresa autuada apresenta impugnação aos 01/08/2003, constante às fls. 01 a 15, onde, em síntese, argumenta: Decadência quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/1998; Nulidade do Auto de Wração, seja pela ausência de previsão legal do "Auto de Infração Eletrônico", seja pela descrição da infração de forma sucinta, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte; Preenchimento equivocado da DCTF, no tocante à semana de ocorrência dos fatos geradores, e o efetivo recolhimento do imposto cobrado na data prevista pela legislação de regência; A aplicabilidade do princípio da verdade material para o caso de erros formais no preenchimento dos DARFs ou nas informações das DCTFs; Concluindo, requer a aplicação do § 2° do art. 147 do CTN — Código Tributário. 4.Para instrução do processo, apresenta a cópia dos seguintes documentos: - Estatuto Social da Cooperativa de Crédito Rural de Alpinópolis Lida; - DCTF auditada e DARFs recolhidos; 9 9 Processo n.° 13678.000219/2003-49 CCO6CO2 • Acórdão n.° 102-48.149 As. 4 5. Considerando a impugnação apresentada, a DRF/Divinópolis encaminha o processo à DRJ-Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para julgamento da lide, observando que a Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19 de fevereiro de 2002 já foi atendida, não resultando em alterações ao crédito tributário constituído (11.76). 6.À vista das divergências entre os dados relativos ao período de apuração constante na DCTF mutuado e o mencionado pelo contribuinte na impugnação, nos termos do art. 10, combinado com o § 8" do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria n°258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro da Fazenda, o processo foi convertido em diligência, para intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares. 7.1ntimado, o contribuinte apresenta os documentos anexados às j7s. 82 a 131; diante deste fato, passamos à análise do processo." A DRJ proferiu em 14/09/2005 o Acórdão n.° 9.373 (fls. 132-139), assim fundamentado: "(..). DECADÊNCIA 15. O 'lançamento por homologação' ocorre sem que haja a interveniência do estado. Uma vez configurada a hipótese de incidência descrita na norma tributária, com o conseqüente nascimento da obrigação tributária, o sujeito passivo encontrará na lei todas as informações necessárias ao cumprimento da prestação que lhe cabe, em nada influindo o Poder Público, a não ser em sua função fiscalizadora, que pode ser exercida em até cinco anos após a ocorrência do fato imponívet 16. Considerando que o lançamento contempla somente a multa de oficio, em decorrência do recolhimento intempestivo do imposto, não foi contestado o pagamento da obrigação, ainda que desacompanhado dos acréscimos legais correspondentes. Dessa forma, submete-se às regras do art. 150 do CTN. O lançamento data de 16/06/2003, dessa forma, extinto o direito do fisco constituir o crédito tributário referente à multa aplicada ao IRRF declarado e pago até 15/06/1998. EX77NOTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. 17. O Auto de Infração foi gerado em função do recolhimento intempestivo da obrigação, desacompanhado dos acréscimos legais bicorrespondentes; alega informação equivocada do período de apuração na DCTF. e Processo n.° 13678.000219/200349 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.149 Fls. 5 Intimado a apresentar documentos comprobatários da data da ocorrência do fato gerador apresenta os documentos anexados às fls. 83 a 131. Então vejamos: (.) O demonstrativo acima indica: A parte do lançamento correspondente ao período de 02-04/98 a 04- 05/98 já se encontrava decaída quando do procedimento do fisco; Os documentos anexados às fis. 109 a 116 comprovam a ocorrência do fato gerador do IRRF apurado na 4' semana de agosto em 31/08/98, efetivamente correspondente à 5' semana de agosto/98, com vencimento em 10/09/1998; o pagamento foi efetuado em 09/09/98 (11.67), dentro do prazo regulamentar; Os documentos apresentados para comprovação da data da ocorrência dos fatos geradores apurados no período de 03-07/98 a 04-10/98 no código 0924 foram emitidos pela própria autuada, e não contêm a assinatura de terceiros. 18. O artigo 210 do Decreto 1.041, de 1992, cuja matriz legal é o art. 4" do Decreto-Lei 486, de 1969, determina que o contribuinte tem como obrigação armazenar documentos comprobató rios de sua escrituração. Portanto, sem a efetiva comprovação, tais informações restam vazias não fazendo qualquer prova a seu favor. 19.É importante esclarecer que, as informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado: parte dos documentos apresentados como vinculados ao IRRF apzirado não comprovaram a informação incorreta da data da ocorrência do fato gerador. (4. Como se vê, o art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, prevê o lançamento da multa de oficio/isolada quando da ausência da multa de mora nos recolhimentos intempestivos; entretanto, indevida a multa imputada ao recolhimento efetuado dentro do prazo regulamentar. SINOPSE 21. Considerando o acima descrito, o lançamento deverá ser alterado para: ' Receita PÁ Vencimento Multa Isolada 0924 02-04/98 1510411998 R$4/0,36 0924 03-04/98 23/0411998 RS 423,32 0924 04-04/98 29/04/1998 RS 655,41 0924 01-05/98 06/05/1998 RS 406,17 0924 03-05/98 25/05/1998 8$ 444,41 0924 04-05/98 27/05/1998 8$ 580,65 Lançamento decadente RS 2.920,32 0561 04-08/98 26/08/1998 RS 193,04 a a Processo rt, 13678.000219/2003-49 CCOI/CO2 Acórdão n.'' 102-48.149 ' Fls. 6 Pagamento tempestivo , R$ 193,04 Pane improcedente do lançamento RS 3.113,36 Tempestividade não comprovada 0924 03-07/98 22/07/1998 i R$ 403,29 0924 04-07/98 29/07/1998 RS 416,66 0924 E 03-08/98 19/08/1998 RS 428,49 0924 [ 01-10/98 07/10/1998 RS 370,76 0924 02-10/98 15/10/1998 85 469,67 0924 03-10/98 21/10/1998 RS 496,24 0924 i 04-10/98 28/10/1998 RS 465,66 ; Pane procedente do lançamento RS 3.050,77 CONCLUSÃO 22.Assim sendo, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para: EXONERAR o contribuinte do pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 3.113,36; EXIGIR do contribuinte o pagamento da multa de oficio/isolada no valor de R$ 3.050,77." Aludida decisão foi cientificada em 16/12/2005 (f1.142, verso). O recurso voluntário, interposto em 12/01/2006, fl.I44, reafirma a alegação de erros no preenchimento da DCTF. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 16/01/2006, fl. 152-verso, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (depósito recursal). fifÉ o Relatório. • a Processo n.• 13678.000219/2003-49 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-48.149 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado as parcelas remanescentes do auto de infração, que se encontra em litígio, R$ 3.050,77 (fl. 139), refere-se a incidência da multa de oficio isolada pelo recolhimento em atraso de IR-Fonte sem a inclusão da multa de mora. No caso presente tomou-se irrelevante a análise da matéria de fato, qual seja, se a recorrente efetuou recolhimentos em atraso sem a inclusão dos encargos moratórios, isso porque a penalidade, no percentual de 75% do tributo devido, está calcada no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1 0, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) § 1 As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II • isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)" (Grifei) Todavia, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de (alta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, fr no caso de pessoa física; ( • • e. Processo n.° 13678.000219/2003-49 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.149 • Fls. 8 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa juddica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do capta e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso 1 e do § 1°, inc. I, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pelo art. 18 da MP 303/2006. Portanto, naquele período tal irregularidade (falta de recolhimento da multa de mora) deixou de ser considerada infração sujeita à multa de oficio isolada. Vejamos o disposto no artigo 106, inciso II - "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtitla a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitiva atente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritei). Este Colegiado, em observância à determinação supra, cancelou a exigência da multa em questão nos julgamentos realizados nos meses de julho a outubro de 2006. Aludida MP n.° 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006, por não ter sido votada em tempo hábil, conforme ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006. Todavia, todos os demais lançamentos que se encontravam na mesma situação (pendentes de julgamento) devem receber o mesmo tratamento. Isto porque, é dever da administração rever de oficio os lançamentos pendentes de julgamento alcançados pela vigência da MP 303/2006, à luz do art. 106, II, "a" ou "c" c/c art. 149, I, do CTN. A tiprópria Constituição Federal veda tratamento desigual para os que se encontram em idêntica Í situação (artigo 150, inciso II). • n b Processo n.° 13678.00021912003-49 CCOl/CO2 Acórdão n.°102-48.149 Fls. 9 Frise-se que esse entendimento foi referendado por este Colegiado, à unanimidade, no julgamento do recurso n." 150.251, confonne acórdão n." 102-48.041 proferido na sessão de 8/11/2006. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4709316 #
Numero do processo: 13656.000145/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento , no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, sendo devida a multa prescrita na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento , no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, sendo devida a multa prescrita na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13656.000145/97-35

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4460490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07462

nome_arquivo_s : 20307462_110973_136560001459735_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 136560001459735_4460490.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4709316

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356603383808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:07:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:07:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:07:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:07:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:07:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:07:32Z; created: 2009-10-24T08:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T08:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:07:32Z | Conteúdo => ME . Segundo Coeso no Cie ,..on ir • Publicado na Diário Oficial da União de Si I O ) 1 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica - teliN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .+4-.1,=- Processo : 13656.000145/97-35 Acórdão : 203-07.462 Recurso : 110.973 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : ANTONIO MARENONI Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MO CO FINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, sendo devida a multa prescrita na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO NI AR INONI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das S ões, em 21 de junho de 2001 \s0 Otacilio Dan s Cartaxo Presidente • Franci de S .oris Ri • •""; der de Queiroz Relata r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López Mauro Wasilewski. Eaal/ovrs 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -":4:44:te .3t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74.1t Processo : 13656.000145/97-35 Acórdão : 203-07.462 Recurso : 110.973 Recorrente : ANTONIO MARINONI RELATÓRIO ANTONIO MARINONI, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 60, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (52/56), consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/12. Consta da "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL (IS)", à fl. 12 dos autos, que o presente lançamento deveu-se ao fato de o contribuinte haver efetuado a "compensação a maior dos valores pagos a título de FINSOCIAL, com a contribuição da COFINS, conforme demonstrativos em anexo, nos períodos de 02/94 a 09/95", com base na Lei Complementar n° 70/91. Foi lançado multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada mediante protocolização da peça impugnativa de fl. 18, cujos argumentos foram sintetizados pela autoridade julgadora a quo nos seguintes termos (fl. 52): "Inconformada com a exigência em foco, a contribuinte apresenta sua defesa a fl. 18, instruída com os elementos de fls. 19/32, contestando parcialmente o Auto de Infração constante dos autos. Afirma, com base no demonstrativo de Yl. 19, que o montante exigido não reflete a realidade dos fatos e alega: 1) para o período de competência de maio a dezembro de 1992, a autoridade fiscal ao verificar a compensação efetuada considerou valores a menor referentes aos recolhimentos feitos corretamente, isto é, com alíquota de 2,00% (dois por cento); traz para comprovar sua alegação os DARF de fls. 20/24; 2) o valor devido em junho de 1993 é de 876,74 UFIR como encontrado pelo fiscal autuante; 3) o valor da UFIR para março de 1994 é de R$ 524,34: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt+4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000145/97-35 Acórdão : 203-07.462 Recurso : 110.973 4) para comprovar os créditos considerados no demonstrativo de fl. 19, referentes aos períodos de 04/95 a 08/95, apresenta os recolhimentos efetuados por meio dos DARF de fls. 27/28. Ao final, requer a redução das multas sobre os novos valores calculados, conforme demonstrativo apensado a fl. 19, e novo prazo para pagamento da diferença.". Decidindo a lide, a mencionada autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constituição — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente em parte." Cientificado dessa decisão em 03 de março de 1999 (AR de fl. 59), no dia 30 seguinte o autuado protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fl. 60), discordando parcialmente da decisão recorrida e relacionando seu inconformismo nos itens a seguir transcritos: "1) [A. 2) os valores dos débitos mensais apurados nos períodos de competência, janeiro/95 a setembro/95, também estão corretos, só que para compor a apuração do saldo devedor, a DRJ não transformou estes valores em UF1R, critério este adotado até a data de competência 12/94, o que no demonstrativo feito pela empresa (fotocópia anexa), onde houve as transformações em LTFIR, há divergências nos saldos devedores, o que viemos contestar. 3) não foram considerados pela DRJ os recolhimentos relativos ao período de 01/95 a 09/95 (fotocópias dos DARFs anexas), cujo total é de 1.321,58 UF1Rs. 4) consideradas as alterações acima descritas e mais o parcelamento solicitado e totalmente pago (fotocópias anexas), no valor de 4.124,34 UFIRs, 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘441,40S•ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cw' Processo : 13656.000145/97-35 Acórdão : 203-07.462 Recurso : 110.973 chegamos a um débito de 1.169,15 UFIRs, que solicitamos sejam feitos novos cálculos para que possamos liquidar o mesmo, dentro dos prazos legais." O recorrente apresentou "Quadro Demonstrativo de Apuração dos Recolhimentos da COF1NS", contendo os valores que considera corretos (fl. 62). Consta, à fl. 61, comprovante do depósito recursal de 30% instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada. É o relatório. tiklÍ 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA n04 ":4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000145/97-35 Acórdão : 203-07.462 Recurso : 110.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão que se põe à nossa apreciação não se desenha ser de maior complexidade. Senão vejamos. Conforme relatado, a autuação deu-se por insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em virtude de incorreções detectadas na alocação, para efeito de compensação, de valores recolhidos indevidamente, pela contribuinte, a titulo da Contribuição ao FINSOCIAL a aliquotas excedentes a 0,5%. Após o julgamento administrativo de primeira instância, muito pouco ou quase nada permaneceu do litígio instaurado na fase de impugnação. Isto porque, nas palavras da própria recorrente, não se está a contestar nenhum dos levantamentos que culminaram com os valores correspondentes a 397,43 UFIR e 1.041,44 UFIR devidos, respectivamente, nos meses de novembro e dezembro de 1994. Tampouco persiste discordância de sua parte, nesta fase recursal, quanto ao valor dos débitos mensais apurados nos períodos de competência de janeiro a setembro de 1995, que reputa corretos. As discordância externadas, portanto, diriam respeito ao fato de, na r. decisão recorrida, não ter sido efetuada a conversão, para UFIR, desses débitos mensais referentes aos meses de janeiro a setembro de 1995, falha que teria gerado divergências nos saldos devedores, bem como de não terem sido levados em consideração, pela autoridade julgadora a quo, os recolhimentos efetuados através dos DARF acostados, por cópia, às fls. 27/28 dos autos. Verifica-se, assim, que não se está a discutir a base de cálculo da Contribuição ou mesmo o valor da receita devida, ou, ainda, a aplicação dos consectários legais, mas tão- somente os aspectos acima descritos, sobre os quais passo a discorrer. Quanto à reclamada conversão, para UFIR, dos débitos apurados no período de janeiro a setembro de 1995, entendo não deva ser motivo de maiores considerações, pois, em se tratando de débitos, a sua não conversão para UFIR, por óbvio, não importa em prejuízo algum para a devedora, muito pelo contrário, ser-lhe-ia até mais vantajoso, porquanto sua divida não estaria sendo onerada com a atualização monetária. Ademais, não restou demonstrada a argüida divergência no saldo devedor da obrigação, em decorrência de não ter sido efetuada referida conversão, ou seja, o recorrente não demonstrou em que níveis os argüidos prejuízos, se existentes, teriam ocorrido. No que diz respeito á alegada desconsideração, por parte da autoridade julgadora monocrática, dos valores recolhidos através dos DARF de fls. 27/28, igualmente não 5 JI MINISTÉRIO DA FAZEN DA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000145/97-35 Acórdão : 203-07.462 Recurso : 110.973 merece ser acolhida, pois, em dois momentos de sua decisão aquele julgador fez constar expressamente a recomendação que se segue: "E- - 5) os créditos obtidos em decorrência dos recolhimentos efetuados, consoante DAR.F apresentados a fls. 27/28, deverão ser considerados quando da quitação da exigência mantida nos autos. (fl. 54) E- -1- CONCLUSÃO [--.] - EXIGIR de [...], devendo, para fins de quitação desse débito, serem considerados os recolhimentos efetuados por meio dos DARF de fls. 27/28, após devidamente confirmados." (fl. 56) Creio não existir dúvida de que, igualmente neste item, não procede o inconformismo do recorrente, em face da clareza com que foi efetuada a supratranscrita recomendação. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 FRANCISCO E S S ei: IRO DE QUEIROZ 6 — - - -

score : 1.0
4712641 #
Numero do processo: 13748.000047/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13748.000047/99-95

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4401763

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.218

nome_arquivo_s : 30332218_130995_137480000479995_022.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 137480000479995_4401763.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4712641

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356609675264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:17:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:17:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:17:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:17:21Z; created: 2009-08-07T13:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T13:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:17:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ate TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13748.000047/99-95 Recurso n° : 130.995 Acórdão n° : 303-32.218 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : FARGO CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório 411 SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n°70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eLaIt40 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 19 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (32/35), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 411 prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário,consoante determinam os arts. 165, Te 168, I da Lei 5.172/66 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão em 7 de janeiro de 2003, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 15/01/2003 (fis 36 a 44), alegando, em síntese que: a) A ação de cobrança das contribuições devidas ao F1NSOCIAL prescrevem em 10 (dez) anos, conforme art 90 do Decreto Lei n° 2049 de 01/08/83 e o prazo para pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados do Decreto-Lei n° 2.049, artigo 9°, conforme regulamentado pelo Decreto n° 92.698/86. b) Tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos contados da homologação tácita, já que não houve homologação expressa, conforme entendimento dos Tribunais. c) A própria SRF publicou a IN 32/97, a qual convalidou a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com os valores pagos ao F1NSOCIAL correspondentes à majoração da alíquota acima de 0,5% pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias. Tal IN, ainda, permitiu aos contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão, fazê-la, mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial.) Não pode o AD/SRF 96 ignorar o art 90 do Decreto Lei 2.049/83, o art 122 do Decreto 92.698/86, a IN 32/97 e a corrente predominante do STJ. 2 N. Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 Pelo exposto, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior à título de FINSOCIAL." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido• efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal." Tempestivamente a contribuinte apresenta recurso voluntário, repetindo os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade e acrescentando que: a) não define como julgamento o acórdão proferido pela Delegacia Julgadora, visto que "na verdade não chegou sequer entrar no mérito do direito do contribuinte" e por "basear-se apenas no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999 para o indeferimento da solicitação requerida"; b) "um Ato Declaratório não pode prevalecer sobre as leis e a doutrina dominante, pois se assim ocorrer haverá o congestionamento da justiça para julgar matérias que poderiam ser decididas administrativamente"; c) conforme jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da edição da MP n° 1.110/95; d) reforça seu entendimento do prazo prescricional de 10(dez) anos após julgamento de inconstitucionalidade face ao STF; e) entende, "S.M.J., que o artigo 2° da IN SRF 32/97, não faz interpretação taxativa somente para beneficiar àqueles que já haviam realizado compensação, mas sim, interpretação extensiva, já que a IN SRF 32/97, não determinou prazo 3 é 41 , , Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão ri° : 303-32.218 f) inicial nem final, para compensação dos valores recolhidos a maior pela inconstitucionalidade das Leis e Decreto-Lei que menciona, ao contrário da interpretação taxativa imposta pelo art.?, que deixa claro o termo inicial e final." p$2É o relatório. 411 • 4 Processo n° : 13748.000047/99-95. . Acórdão n° : 303-32.218 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a • repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, 41 inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a prealização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagam eento. s Processo n° : 13748.000047199-95 Acórdão n° : 303-32.218 Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo • desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratorio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, C1N), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos 6 r(QP . Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS lb Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. .1. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor Odo disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento &to operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, ry Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 relativo à edição da lei prevista no referido artigo, Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só 411 prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 'Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei Pite? Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n Q 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n Q 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. no 7.689. de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição cc officio de quantia paga. 9 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." OConcordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA O CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. uo Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos • procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se exam . ar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 11 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: O"Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Códige norma com status 12 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: •"... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até más anos depois de pago o tributo. Isto 13 fig9 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do • TRF da la Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, 14 (4515) Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugaria desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu 4111 pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrin.ária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa 15 fni2:19 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, - inciso I, do C77V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, 111 na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). _ Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. OInexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuO, portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base A seem lei declarada inconstitucional, já que o CTN não re ria matéria, 16 Processo n° : 13748.000047/99-95• Acórdão n° : 303-32.218 seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos • vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31.Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá • 17 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo • prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atine idas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio • interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o is fiqf Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. • 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define • as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas 19 14142 Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 - que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 111 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadenclal do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 • Mas entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. - a "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratéria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ana. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 20 • Processo n° : 13748.000047/99-95 • Acórdão n° : 303-32.218 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19999, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 28/01/1999, • antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da narina administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 7-irçaP 21 - Processo n° : 13748.000047/99-95 Acórdão n° : 303-32.218 Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que conceme à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ANELISE I A°U DT PRTgly O - Relatora 22 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0