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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6659873 #
Numero do processo: 10882.002209/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao 1SS, não estando sujeito à incidência do IPI.
Numero da decisão: 3201-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz GuditIo
Nome do relator: Luís Eduardo G. Barbieri
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SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao 1SS, não estando sujeito à incidência do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz GuditIo. N aA,c.QL RA:uvvy3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Reda,or Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Fl. 1210DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório 0 presente processo trata de Lançamento de Oficio, veiculado através de Auto de Infração, lavrado em 07/08/2008 (fls. 893/920), para a cobrança do 1PI e devidos acréscimos legais, em decorrência da falta de recolhimento do imposto e por erro de classificação fiscal, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 885/892). Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório que integra a decisão de primeira instancia administrativa, verbis: Trata-se de auto de infração (fs. 893/920) lavrado em 07/08/2008 para exigir o crédito tributário de R$ 1.750.794,10, correspondente ao IPI, inclusos multa de oficio e juros de mora, e multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com folio de lançamento de imposto e por erro de classificação fiscal, em relação aos produtos relacionados no Termo de Verificacdo Fiscal de fis. 885/892. Regularmente notificada do auto de infração, a contribuinte tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 924/933, instruída com os documentos de fls. 934/1144, alegando, em síntese, que: I. Em preliminar, aponta que nos moldes do art. 168, inciso I c/c art. 150, §40 do CTN, ocorreu a decadência no tocante aos meses de janeiro a julho de 2003; 2. A empresa é do ramo de prestação de serviços gráficos e realiza preponderantemente, atividade de impressão de bobinas de papel personalizadas, produzidas sob encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, não se sujeitando ao IPI; 3. Disse que seus produtos personalizados e produzidos sob encomenda dos clientes, se não viessem a ser faturados aqueles encomendantes originais, tornar-se-iam absolutamente imiteis; 4. Não é estabelecimento industrial, mas sim prestador de serviços gráficos, não se sujeitando ao IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada e doutrina atinente a espécie; 5. No tocante ao equivoco quanto a classificação fiscal, fato é que o Decreto n° 4.070/01, que revogou o dispositivo anterior, manteve não só a classificação fiscal pretendida pelo agente fiscalizador, como também aquelas utilizadas pelo sujeito passivo; 6. Ainda que houvesse uma classificação especifica para o caso sob exame, o que ha de ser observado diz respeito, tão somente, a absoluta isenção ou aplicação de aliquoia zero sobre as operações de impressão de bobinas sob encomenda, que deverão prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado; 7. Ao final, invoca jurisprudência do STJ, ern especial a Sumula 156, e julgados administrativos do Conselho de Contribuinte. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal em Ribeirao Preto — SP, julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão no. 14-28.678 (fls. 1.150/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 2 Fl. 1211DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10882.002209/2008-49 A córdao n.° 3201-000.700 FL 2 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 IPI. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SUMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. 1NAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, ,ss' I°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos a incidência do IPI e do IS S . LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/aliquota inferior a devida, justifica o lançamento de oficio do IPI, com os acréscimos legais cabíveis. DECADÊNCIA. IPI Inexistindo o lançamento por homologação, por se tratar de débito não declarado, nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, Ido CTN. A recorrente foi cientificada do Acórdão, por via postal, em 14/06/2010 (fl. 1158). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora administrativa, interpôs Recurso Voluntário, em 23/06/2010 (fls. 116 1 /ss), ), onde repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, além de pleitear a reunido dos vários processos resultantes de autos de infração lavrados para períodos diversos, por entender que há conexão entre eles e dependência do processo originário de habilitação. 0 processo digitalizado foi sorteado e, posteriormente, distribuído a este Conselheiro Relator na forma regimental. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri, Relator 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminares Antes de adentrarmos ao mérito, devemos analisar a solicitação da Recorrente para que fossem reunidos os vários processos resultantes de autos de infração lavrados para períodos diversos, assim como a questão relativa à decadência parcial alegada. No tocante A. primeira questão, não há previsão legal para esta autoridade julgadora atender ao pleito da Recorrente. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, através da lavratura de auto de infração (artigo 10 do PAF) e apresentada a regular impugnação instaura- se a fase litigiosa (artigo 14 / PAF), cabendo, então, as autoridades julgadoras administrativas proceder ao julgamento dos mesmos (artigo 25/PAF). 0 preparo do processo compete 3 Fl. 1212DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. autoridade local da unidade encarregada da administração do tributo (artigo 24), sendo que esta, a seu critério, poderá formalizar processos distintos ou não, nos termos do que dispõe o artigo 90 - caput e parágrafo primeiro do PAF. Quanto a alegação de decadência, para os meses de janeiro a julho de 2003, não assiste razão à Recorrente. No caso do IPI, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento sem prévio exame da autoridade administrativa (RIPI/98 — artigos 111, 125 e 127). Como regra geral, essa característica insere o imposto na modalidade denominada "lançamento por homologação", que se materializa, nos termos do art. 150 do CTN, quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado, opera-se a homologação tácita. Para que se configure o lançamento por homologação, é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se A atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos por via do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida no art. 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa ilação é confirmada pelo § 1° do referido art. 150, segundo o qual o pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação. Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no § 4° do citado artigo. No caso sob exame, não houve recolhimento dos impostos por ocasião do fato gerador, não cabendo, então, falar em homologação de pagamento que não foi realizado e, por conseguinte, inexiste lançamento por homologação. 0 que houve, na verdade, foi lançamento de oficio do IPI, consubstanciados no auto de infração do presente processo, em decorrência da omissão do contribuinte em recolher os impostos devidos. Assim, não havendo pagamento dos tributos, a situação não se enquadra na regra especial de contagem do prazo decadencial, estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, sujeitando-se, então, à. regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Neste diapasão, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. 0 prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2004 e terminou em 31/12/2008. Tendo em vista que a litigante foi cientificada dos lançamentos em 08/08/2008, folha 894, conclui-se que os lançamentos foram efetivados dentro do prazo decadencial, não cabendo, portanto, o acatamento da preliminar de decadência suscitada no recurso. Mérito A primeira questão a ser analisada refere-se à incidência ou não do IPI sobre os produtos originados da prestação de serviços de artes gráficas. 0 art. 153 da CF/88 outorgou competência à União para instituir o imposto sobre produtos industrial izados — IPI, donde se extrai o critério material da norma de incidência tributária do tributo: executar uma operação de industrialização. Como muito bem argumentou o julgador da DRJ-Ribeirão Preto "para que ocorra a incidência do IPI é necessária a existência de um produto resultante de uma operação 4 Fl. 1213DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10882.002209 12008-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.700 11. 3 de industrialização e que este produto, em determinado momento, saia, a qualquer titulo, do estabelecimento que o produziu". No caso em litígio, a Recorrente alega que é empresa do ramo de prestação de serviços gráficos e realiza, preponderantemente, atividade de impressão de bobinas de papel produzidas sob encomenda, personalizadas, para uso exclusivo de seus clientes. Assim, quando os clientes encomendarem as bobinas, encomendam uma prestação de serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68. Entretanto, para que estes pedidos possam ser atendidos, a Recorrente adquire insumos no mercado interno e os transforma em um novo produto industrializado que, posteriormente, dará saída do estabelecimento do contribuinte. Portanto, resta plenamente configurada a industrialização, pois transformação é uma das modalidades da industrialização. Veja que há perfeita subsunção dos fatos (narrados acima) com a norma de incidência seguida a seguir. 0 artigo 3 0 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/2002) prescreve que produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização. O artigo 4°, por sua vez, afirma que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeçoe para o consumo, tais como a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova — transformação (inciso I, art. 4°.): Entendo, então, que a prestação de serviço gráficos (obrigação de fazer algo) não pode existir sem a execução de uma operação de industrialização, seguida da entrega de uma mercadoria (obrigação de dar). Na realidade, ao prestar os serviços, a Recorrente incorre na prática de fatos geradores de dois impostos distintos, todos com competência prevista na Constituição Federal: IPI (Unido) e ISS (Município), todos incidentes sobre o mesmo evento. A questão do conflito de incidência entre o ISS e ICMS não interessa na solução deste litígio, porisso, deixamos de abordá-la. Ressalte-se, apenas que a Súmula 156 do STJ refere-se ao conflito de competência no âmbito do ISS e ICMS, como brilhantemente demonstrou a autoridade julgadora de primeira instância em seu voto. Para ilustrar melhor esta situação de dois impostos incidirem sobre o mesmo evento (fato social), transcrevo abaixo a lição do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método. Noeses, 2008. la edição, pg. 153): "Como verificado, a mesma norma pode incidir sobre acontecimentos diferentes, produzindo, com isso, fatos jurídicos distintos. Paralelamente, normas diferentes podem incidir sobre o mesmo suporte fãctico, engendrando também fatos juridicamente diversos. Um único fato social comparece aos olhos do jurista como dois fatos jurídicos distintos porque objeto da incidência de normas jurídicas diversas. Eis ai, desde logo, uma observação que me parece preciosa." Quanto A. alegação de que tais produtos tenham sido produzidos sob encomenda, registre-se que não entendo que restou comprovado que houve "industrialização por encomenda" (que permitiria operações com suspensão do WI), uma vez que as 5 Fl. 1214DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Destarte, diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Luis Eduardo Garr iiflirbieri encomendandes (os bancos, por exemplo) não terem enviado qualquer tipo de insumo ao estabelecimento da Recorrente. Por fim, passo A. análise da questão relativa ao erro de classificação fiscal dos produtos. Nesta matéria, a Recorrente não trouxe nenhum elemento probante para refutar a classificação fiscal indicada pela autoridade fiscal. Em momento algum, houve a contestação especifica em relação as novas classificações fiscais, conforme pode ser constatado nos trechos abaixo transcritos: ".. .para os fins colimados na presente impugnação, o que há de ser observado diz respeito, tão somente, a absoluta isenção ou aplicação de aliquota zero sobre as operações de impressão de bobinas sob encomenda realizadas, que deverão prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado ou que venha a ser arbitrado. Em outras palavras, ainda que houvesse uma classificação fiscal de IPI especifica para o caso sob exame, sem a devida isenção ou, ainda, com tributação baseada em alíquota diferente de zero, a mesma seria absolutamente ilegal e inconstitucional, não podendo ser aplicada espécie, sobretudo, diante da forma pacifica com que a matéria é tratada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.... , o agente atribuiu classificações fiscais sem qualquer paridade com a atividade efetivamente realizada pela recorrente e, pior: com aliquota extremamente gravosa para a contribuinte, em verdadeiro decreto de morte para a empresa em questão, e todas as demais do setor que viessem a sofrer tamanho esbulho (o total do principal cobrado é de R$1.313.754,63, os quais, acrescidos da multa de controle administrativo e demais aviltantes cominações, já passavam, na data da autuação de absurdos R$5.028.000,00 — cinco milhões e vinte e oito mil reais.'). Frise-se que as classificações fiscais pretendidas pela fiscalização (4816.20.00, 4811.9090, 4802.57.10 etc) embora, em um primeiro momento, guardem aparente correlação com os materiais empregados (papel autocopiativo, papéis termo sensíveis etc) não contemplam o essencial, isto é, a prestação de serviço de impressão sob encomenda, atividade-fim da recorrente que não poderia ter sido ignorada, como de fato foi pela fiscalização em seu relatório, consubstanciando flagrante violação a Constituição Federal e aos mais comezinhos princípios gerais de Direito!". Verifica-se, assim, que a Recorrente não trouxe elementos capazes de combater as classificações fiscais adotadas pela fiscalização, limitando-se apenas a repetir os argumentos relativos à alegação isenção ou aplicação de aliquota zero sobre as operações de impressão de bobinas sob encomenda, como bem destacou o voto condutor da decisão recorrida. Não houve, destarte, contestação especifica em relação às novas classificações fiscais dos produtos por ela industrializados. 6 Fl. 1215DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. a - Processo n° 10882.002209/2008-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.700 Fl. 4 Voto Vencedor Redator Designado Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Ousei discordar do ilustre relator e fui seguido por meus colegas, tendo prevalecido nosso entendimento por voto de qualidade, nos seguintes termos: A matéria de inserção dos serviços de composição gráfica nas esferas tributárias do ISS e do IPI já objeto da Súmula 156 do STJ, que assim dispõe: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Não me parece que o presente caso se afaste desta conclusão, pois resta comprovado que a atividade da recorrente foi a prestação de serviços de composição e impressão gráficas personalizadas e sob encomenda de seus clientes, que estão evidentemente na esfera de incidência tributária do imposto sobre serviços. Precioso e preciso é o ensinamento de Amilcar de Araújo Falcão sobre o tema da competência tributária privativa e os efeitos decorrentes desta opção para o sistema tributário e a legislação brasileira: Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica its unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga. (in Sistema Tributário Brasileiro Discriminação de Rendas, Ed. Financeiras, 1965, pág. 38) (grifos acrescidos ao original). Também a Suprema Corte nacional, há muito vem assentando sua jurisprudência no sentido de reconhecer que as atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se inserem na competência tributária privativa dos Municípios, na forma do art. 156, inc. Ill, da Constituição Federal, sendo "taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos". (Min. CARLOS VELLOSO, RE n° 361.829RJ, 2a Turma do STF, sessão de 13/12/05, DJU de 24/02/06, pág. 51, e in LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 240257). Podemos ainda citar como exemplos da jurisprudência pátria, os seguintes julgados: 7 Fl. 1216DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. Utilização em produtos vendidos a terceiros. a feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos mercadorias, sob encomenda e personalizadam ente, e atividade de empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Re L MM. RAFAEL MAYER, RE 111566SP, 1' Turma do STF, sessão de 25/11/86, DJU de 12/12/86, pág. 24667) TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA. A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem de produtos de sua fabricação, vendidos a terceiros, não desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto sobre serviços. precedente do Supremo Tribunal: RE106.069, (RTJ115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal." (Rel. MM. OCTAVIO GALLOTTI, RE n° I 10.944SP, I' Turma do STF, sessão de 30/09/86, DJU de 24/10/86, pág 20326) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STI 1. 0 ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Outrossim, é cediço no STJ que a incidência do ISS ocorre ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomendas (REsp 788.235/SP, ReL Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.19I/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.092.206/SP, sujeito ao regime dos "recursos repelitivos", reafirmou o entendimento de que não incide ICMS sobre os serviços de composição gráfica. Isto porque: "As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, 8 Fl. 1217DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo n° 10882.002209/2008-49 S3-C2 1 1 Acórdão n.° 3201-000.700 1 . I. 5 tais operagiks estão sujeitas a incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1' Seção." 4. Agravo regimental desprovido. (Rel. Min. LUIZ FUX, AgRg no Ag n° I071523SP Reg. n°2008/01441541, 1 0 Turma do ST.!, sessão de 18/08/09, DJU de 14/09/09) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPL CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 E 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOMULAS 282 E 356 DO STF. 1. 0 conceito de produto industrializado é pressuposto pela Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos institutos. 2. Consectariam ente, qualificar como produto industrializado aquele que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifiAonte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária constitucional. 3. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 153. Compete • Unido instituir impostos sobre: I Importa cão de produtos estrangeiros; II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados;" 4. Deveras, a conceituação de produto industrializado encarta- se na mesma competência que restou exercida pela Corte Suprema na análise prejudicial dos conceitos de faturam ento e administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de incidência, mercê de a discussão travar-se em torno da legislação infraconstitucional que contemplava essas categoriza cães, reproduzindo as que constavam do texto maior. 5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explicita ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência tributária da Unido, essência manifesta das decisões que tem acudido ao E. ST.!. 9 Fl. 1218DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6. Ademais, a circunstância de o fato gerador vir estabelecido em legislação tributária que não Lei Formal e concluir-se pela inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110 do CTN, tanto mais que aos mesmos não se referiu o aresto recorrido e por isso ausente o prequestionamento. 7. Recurso especial não conhecido. (Rel. Min. LUIZ FUX, REsp n° 817182RJ, la Turma do STJ, sessão de 28/11/06, DJU de 08/03/07 p. 170) Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. 1\1.0k,k, JZA.A.r , • Ma celo Ribeiro Nogueira - redator designado 10 Fl. 1219DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0217.13596.JY3D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 07/08/2013 12:16:02. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 07/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 24/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0217.13596.JY3D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002209/2008-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.005727/99-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento aos os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9900­001.002  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CERPAL COMÉRCIO DE FERROS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  A  09/06/2015.  JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Recurso Extraordinário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 57 27 /9 9- 11 Fl. 383DF CARF MF     2 Participaram do presente  julgamento aos os Conselheiros André Mendes de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra  acórdão da Câmara Superior de nº 03­05.307 que entendeu não estar prescrito o direito de o  Contribuinte  pedir  a  restituição/compensação  de  crédito  originário  de  pagamentos  de  FINSOCIAL.   No  entendimento  do  Colegiado  a  quo  o  prazo  prescricional  seria  de  cinco  anos contados da edição da Medida Provisória nº 1.110, que se deu em 31/08/95, primeiro ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  tributo  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  05/11/1999 e que se busca a repetição de valores pagos indevidamente no período de 08/1989 a  04/1992 não teria havido a perda do direito do Contribuinte.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  especifico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  no  58,  de  27/10/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando  em  31/08/00.  O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 05/11/99.  Recurso Especial do Procurador Negado.  No  recurso  extraordinário  apresentado,  a  Fazenda  Nacional,  com  base  no  entendimento  fixado  no  RE  566.621  e  no  RESP  1.002.932  pede  que  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  do  direito  de  restituição  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  91  que  assim  dispõe: ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10120.005727/99­11  Acórdão n.º 9900­001.002  CSRF­PL  Fl. 384          3 caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  sede  de  contrarrazões  o Contribuinte  embora  reconheça  a  aplicação  da  citada súmula rechaça a existência de decadência no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O Recurso Extraordinário interposto pela PGFN é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme muito bem apontado pela Recorrente a matéria em questão  já  foi  pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 566.621/RS ­  julgado em sede de  repercussão  geral.  Para  o  tribunal  o  prazo  prescricional  para  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  cujos  pedidos  tenham  sido  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  estão  sujeitos  ao  prazo  de  10  anos  contados do fato gerador.  Vale citar a ementa do acórdão:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 385DF CARF MF     4 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Adotando o entendimento acima este Colegiado editou em sessão plenária de  09/12/2003 a Súmula CARF nº 91 que possui o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação do contribuinte em relação aos fatos anteriores a novembro de 1989,  uma vez que o pedido em questão foi apresentado em 05/11/1999.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional  devendo  os  autos  retornarem  à  unidade  de  origem  para  análise  do  direito  creditório.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721525/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras/seguradoras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição COFINS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras/seguradoras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos ARAÚJO, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana JOSEFOVICZ Belisário e Cássio Shappo (relator), que davam provimento ao recurso. Designada para o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. Fez sustentação oral pela recorrente, o Advogado Eduardo Silva Lustosa, OAB nº 131081/RJ e pela Fazenda Nacional, o Procurador Frederico de Souza Barroso.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras/seguradoras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição COFINS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras/seguradoras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos ARAÚJO, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana JOSEFOVICZ Belisário e Cássio Shappo (relator), que davam provimento ao recurso. Designada para o voto vencedor a Conselheira 1 Fl. 2518DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 Mércia Helena Trajano Damorim. Fez sustentação oral pela recorrente, o Advogado Eduardo Silva Lustosa, OAB nº 131081/RJ e pela Fazenda Nacional, o Procurador Frederico de Souza Barroso. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) Cássio Schappo- Relator. (assinatura digital) MÉRCIA HELENA TRAJANO D´AMORIM - Redatora designada. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Tatiana Josefovicz Belisário. Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que compõe a Decisão Recorrida: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativas aos períodos de apuração de julho de 2010 a dezembro de 2012. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls.2348 a 2363), inicialmente o autuante tece considerações acerca da legislação aplicável e o conceito de receita bruta: “A lei dispõe que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Neste ponto, cabem algumas considerações. Muitos questionamentos foram levantados pelos contribuintes, tanto na via administrativa como na esfera judicial, quanto à aplicação do conceito de "receita bruta", no âmbito das empresas de seguros privados. Em alguns casos, os contribuintes 2 Fl. 2519DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 questionaram a incidência das contribuições sobre as receitas dos contratos de seguro (prêmios). Questionou-se, ainda, a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras. Contudo, resta hoje consolidado o entendimento de que a receita bruta corresponde ao total de receitas decorrentes das atividades sociais típicas. Este entendimento foi consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (grifo do original). Em seguida, discorre sobre a tributação de receitas de companhias seguradoras, reproduzindo os dispositivos legais e infralegais nos quais se fundamentou, incluindo a Solução de Consulta SRRF08/Disit no 91, de 02 de abril de 2012: “Não há dúvida de que as contribuições incidem sobre as receitas de prêmios, receitas operacionais auferidas no desempenho da atividade social principal. Quanto às receitas financeiras, a incidência das contribuições dependerá da natureza do ativo que lhes deu origem, pois, no período fiscalizado, sujeitam-se à tributação as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores de provisões e reservas técnicas. (...) Os investimentos compulsórios, vinculados à constituição de provisões e reservas técnicas, garantem a formação de patrimônio necessário para fazer frente aos riscos assumidos. Assim sendo, as receitas financeiras produzidas por estes ativos são de fato receitas operacionais, indissociáveis da atividade empresarial de seguros. O autuante também examinou as ações judiciais propostas pela contribuinte e concluiu que nenhuma delas suspendia a exigibilidade do PIS e da COFINS por ele lançadas, eis que incidem sobre receitas que considerou da atividade empresarial. Em relação ao levantamento dos valores das contribuições lançadas, o autuante relata: “Em seguida, comparamos os demonstrativos de ativos e respectivas receitas (resposta aos Termos de Intimação 3 e 4) com balancetes contábeis e Razões das contas envolvidas. Observe-se que os balancetes contábeis existentes no SPED permitem a identificação dos ativos vinculados às reservas e provisões técnicas, na própria nomenclatura da conta (conforme seja identificada como "VINCULA COB PROV TEC" ou "NAO VINC A COB RESERVAS"). E a 3 Fl. 2520DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 nomenclatura dos balancetes não identifica nenhum imóvel como ativo garantidor, vinculado a reservas/provisões técnicas. Os ativos identificados, nos balancetes, como vinculados a reservas/provisões técnicas, são basicamente aplicações financeiras. Os demonstrativos da empresa informam, como receitas de ativos garantidores, apenas as registradas nas contas 361311 e 3619521. Estas receitas correspondem a juros produzidos pelos ativos financeiros registrados nas contas 11221111, 1126121 e 12221111. Constatamos, contudo, que a conta 361211 também registra receitas de juros produzidos por ativos garantidores. As contas de ativo 1121111 e 1211111 são identificadas nos balancetes como "vinculadas a reservas/provisões técnicas" - ativos garantidores, portanto - e produziram receitas de juros, contabilizadas na conta 361211. (...) Em seguida, comparamos os demonstrativos de ativos e respectivas receitas (resposta aos Termos de Intimação 3 e 4) com balancetes contábeis e Razões das contas envolvidas. Observe-se que os balancetes contábeis existentes no SPED permitem a identificação dos ativos vinculados às reservas e provisões técnicas, na própria nomenclatura da conta (conforme seja identificada como "VINCUL A COB PROV TEC" ou "NAO VINC A COB RESERVAS"). E a nomenclatura dos balancetes não identifica nenhum imóvel como ativo garantidor, vinculado a reservas/provisões técnicas. Os ativos identificados, nos balancetes, como vinculados a reservas/provisões técnicas, são basicamente aplicações financeiras.” (grifos do original). A interessada tomou ciência dos Autos de Infração (fls.2400 a 2406) em 10/06/2015, apresentando, em 09/07/2015, impugnação com as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. O alargamento da base de cálculo é inconstitucional: “(...) as Autoridades Fiscais, ao entenderem pela inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS, desconsideraram a posição já pacificada do STF, que deixa claro que o alargamento da base de cálculo instituído pelo § lº do artigo 3º da Lei n.9 9.718/98 é inconstitucional. Tanto é assim que, com a edição da Lei n.9 11.941, de 27 de maio de 2009, referido dispositivo legal foi definitivamente expurgado do nosso ordenamento jurídico.” 4 Fl. 2521DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 2. A base de cálculo do Pis e da Cofins é o faturamento, entendido como receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços: “(...)contrariamente ao afirmado pela i. Fiscalização, o Colendo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 346.084-6, pelo qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § l9 do artigo 39 da Lei n.9 9.718/98, explicitou de forma lapidar o sentido em que se consolidou a jurisprudência da Suprema Corte acerca do conceito de faturamento, previsto na redação do artigo 195, inciso I, alínea 'b', da Constituição da República (...)não restam dúvidas de que a base de incidência do PIS/COFINS volta a ser exclusivamente o faturamento do contribuinte, repita-se, entendido como sendo a receita bruta decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Tendo em vista que as receitas financeiras objeto dos auto de infração ora impugnados, por óbvio, não decorrem de prestação de serviços ou de venda de mercadorias, as i. Autoridades Administrativas jamais poderiam cobrar PIS e COFINS incidente sobre elas, sob pena de violação à jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal. (...)Tanto isso é verdade, que a Lei n° 12.973, publicada em 14 de maio de 2014, somente agora determinou que o faturamento, a que se refere o art. 22 da Lei n. s 9.718/1998, passasse a compreender a receita bruta veiculada na nova redação do artigo 12 do Decreto-lei n.9 1.598/1977 . Ora, resta evidente que somente no ano de 2014 o Legislador determinou que o faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, fosse a receita bruta decorrente da (i) venda de bens, (¡i) prestação de serviços, (iii) operações de conta alheia e (iv) das atividades ou objeto principal da pessoa jurídica. (...)se o Legislador decidiu, em maio de 2014, incluir as receitas decorrentes da atividade empresarial da pessoa jurídica (contribuinte) na base de cálculo do PIS/COFINS, resta mais do que evidente que antes disso (julho de 2010 a dezembro de 2012, período autuado), ainda que se admita que as receitas financeiras decorram da atividade típica da Impugnante, o que se admite para argumentar, tais receitas não se submetiam a tais exações...” 3. Receitas financeiras não decorrem da atividade empresarial de uma seguradora: “Ademais, este entendimento da i. Fiscalização de que as receitas financeiras autuadas, decorrentes dos ativos 5 Fl. 2522DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 financeiros vinculados à constituição de provisões e reservas técnicas, "são de fato receitas operacionais, indissociáveis da atividade empresarial de seguros", revela-se inteiramente equivocado, já tendo sido, inclusive, rejeitado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso envolvendo a própria Impugnante. Ora, a análise do plano de contas ditado e imposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bastando a tanto a verificação da Resolução CNSP nº 86/2002 e, mais recentemente, da Circular SUSEP nº 424/2011, já situa e resolve todo o debate. Com efeito, no Anexo I da referida resolução, cuja redação é copiada na Circular SUSEP nº 424/2011, nas contas de resultado (Classe 3), grupo 31 (OPERAÇÕES DE SEGUROS), são considerados, apenas e tão somente, os subgrupos 311, 312, 313 e 314, respectivamente, "prêmios ganhos", "sinistros retidos", "despesas de comercialização" e "outras receitas e despesas operacionais". Bem mais além, no grupo 36 (RESULTADO FINANCEIRO), subgrupo 361, o plano de contas prevê as receitas financeiras (Subgrupo 361-Receitas Financeiras). (...) não é razoável, sendo ilógico, em verdade, considerar, como o fez a i. Fiscalização, que receitas financeiras possam ser resultado da atividade empresarial de uma seguradora(...) O seguro representa - como, aliás, de tempos imemoriais já se configurava – a assunção, pela seguradora, mediante o pagamento do prêmio, de um interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados, como elucida o artigo 757 do Código Civil. Não é da essência do seguro gerir recursos financeiros, sem esquecer que o artigo 73 do Decreto-Lei 73/1966 veda terminantemente que a seguradora pratique qualquer ato alheio ao seguro em si. Não há como, pela análise inclusive do que superiormente regula a SUSEP (autarquia integrante da Administração Pública Federal), concluir que, em uma empresa seguradora, receitas financeiras sejam integrantes da base de cálculo. Não pode haver dois pesos e duas medidas com qualificações jurídicas diversas por entes da mesma administração pública. A impugnante finaliza requerendo que sejam desconstituídos os lançamentos de Pis e Cofins efetuados, visto que as receitas financeiras autuadas não se subsumem ao conceito de faturamento para fins de incidência das referidas contribuições, muito menos decorrem da atividade empresarial da sociedade seguradora. 6 Fl. 2523DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 Sobreveio decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram-se consubstanciados na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não se aplica às receitas financeiras auferidas por uma instituição financeira quando decorrentes da sua atividade principal. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS COMPULSÓRIAS. As receitas financeiras originadas pelos ativos garantidores das reservas técnicas decorrem da atividade fim de uma seguradora, compondo, portanto a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2012 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não se aplica às receitas financeiras auferidas por uma instituição financeira quando decorrentes da sua atividade principal. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS COMPULSÓRIAS. As receitas financeiras originadas pelos ativos garantidores das reservas técnicas decorrem da atividade fim de uma seguradora, compondo portanto a base de cálculo do PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. 7 Fl. 2524DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cássio Schappo - Relator O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão travada no presente processo gira em torno do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, com a pretensa cobrança das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, no período de 01/07/2010 a 31/12/2012, tendo como base as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores de reservas técnicas de Companhia Seguradora. Importante ressaltar que os fatos levantados no procedimento da ação fiscalizadora estão integralmente suportados em registros contábeis da recorrente, conforme livros, relatórios e informações fornecidas pela autuada. Em análise realizada nos documentos contábeis da Companhia Seguradora, o fisco encontrou contas específicas com registros próprios de ativos financeiros garantidores de reservas/provisões técnicas, aos quais se vinculavam lançamentos de receitas correspondentes a juros produzidos por esses ativos. Diante dessa constatação entendeu o fisco que as receitas financeiras produzidas por esses ativos são de fato receitas operacionais, indissociáveis da atividade empresarial de seguros. O enquadramento legal atribuído à exigência de PIS/COFINS para as Companhias Seguradoras, no entendimento da DRJ/SDR está correto, conforme prescrito na Lei nº 9.718/1998, art. 2º e 3º: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) §5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. 8 Fl. 2525DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 Error: Reference source not found Fl. 2.476 §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II- no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Como vimos, a exigência imposta tem como premissa de que a receita financeira contabilizada pela recorrente é correspondente ao exercício de uma atividade fim, intrinsicamente ligada ao objeto social da pessoa jurídica. Em se tratando de instituição financeira, a receita bruta operacional (faturamento) corresponde a totalidade dos ingressos auferidos no desempenho da atividade típica da empresa. A recorrente, por sua vez, vem insistindo desde a impugnação, que essas tais receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento e muito menos decorrem do exercício das atividades típicas do ramo securitário, estando, portanto, fora da incidência das contribuições para o PIS/COFINS. Argumenta, também, que a única forma de atribuir legalidade ao lançamento seria enquadrá-lo no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que foi declarado inconstitucional e posteriormente revogado; que Companhia de Seguros não se equipara a instituição financeira, pois o seu objeto social é celebrar contratos de seguro; que é equivocada a equiparação pretendida pelo fisco, pois são atividades inconfundíveis e impossíveis de serem tratadas uniformemente. Pois bem, colocadas e analisadas as razões e argumentos de ambas as partes, vejo melhor sorte à Recorrente. È forçoso equiparar e querer dar o mesmo tratamento de uma receita financeira obtida por uma Companhia de Seguros com aquela realizada por instituição tipicamente financeira, por ex.: um banco. As receitas auferidas pela Recorrente decorreram de aplicações compulsórias, previstas em lei, não podendo transformá-las em atividade empresarial típica da Recorrente. Verificou-se através de análise contábil no procedimento fiscal da existência de formação de reserva técnica, fundos especiais e provisões que visam tão somente assegurar a boa prática de seu único objeto social, qual seja, a contratação de seguros. A seguradora não desenvolve e não pode desenvolver outra atividade por determinação legal, portanto, não opera carteira de empréstimo ou financiamento e nem efetua operações próprias de créditos. Quem disciplina a formação das reservas garantidoras, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, é a CMN – Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução CMN nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, de publicação do Banco Central do Brasil, de sorte que os recursos deverão ser alocados de acordo com as especificações dos artigos 1º ao 3º do respectivo Regulamento. 9 Fl. 2526DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 De se estranhar, inclusive, a relação atribuída no acórdão recorrido de que as Companhias Seguradoras devem dedicar-se de forma compulsória e exclusiva e que as receitas decorrentes da aplicação de suas reservas técnicas integram o faturamento da instituição. Inclusive aponta para uma ocorrência especial no que tange a atuação dessas sociedades em áreas de extrema relevância para a estabilidade da economia do País. Ora, em se tratando de relevante papel desenvolvido por essas entidades para a estabilidade da economia do País, mais razão teria para minimizar os efeitos tributários da atividade, já que deverá manter expressivo volume de seu patrimônio em reserva técnica, sujeitando-se a mantê-lo aplicado para garantir a estabilidade da moeda e assim poder honrar seus compromissos em decorrências de possíveis sinistros. Não se trata aqui de privilegiar determinado segmento da economia com desoneração de tributo ou contribuição social, mas sim, de reconhecer os limites da incidência de acordo com o fato apurado. Para isso existe a Lei e se o legislador não definiu que receita financeira de seguradora oriunda de sua reserva ou ativo técnico, creditado por instituição financeira independente, se equipara a receita operacional (faturamento), não cabe ao interprete fazê-lo. Em precedente dessa mesma Companhia recorrente, temos a decisão proferida no acórdão nº 3401-002.708, de 21/08/2014, Processo nº 19740.720084/2009-11, pela 1ª TO/4ª C/3ª S, da lavra do Conselheiro relator e Presidente ad hoc – Robson José Beyerl, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2008 SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, e dos resultados patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. Recurso voluntário provido. Há de ressaltar, ainda, que nesse processo nº 19740.720084/2009-11, não foi conhecido de Recurso Especial de Divergência promovido pelo Procurador (PGFN), por inexistência dos requisitos de admissibilidade, como se depreende do acórdão nº 9303-004.554 da 3ª Turma da CSRF. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração discutido. 1 0 Fl. 2527DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Não obstante as respeitáveis razões do ilustre relator, divirjo do seu entendimento. O litígio versa sobre Autos de Infração lavrados contra a Recorrente acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativas aos períodos de apuração de julho de 2010 a dezembro de 2012. Conforme se extrai do termo de verificação fiscal, parte integrante dos auto de infração, está se tributando pela COFINS pelo PIS as receitas financeiras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, relativas aos fatos geradores de julho/2010 a dezembro/2012. Como visto a Recorrente deixou de incluir estas receitas nas bases de cálculo das referidas contribuições. Note-se, na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do PIS, à e-fl. 2367: Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2012: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 1º da Medida Provisória nº 1.807/99 e reedições Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Observa-se, também, na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal da COFINS, à e-fl. 2376: 1 1 Fl. 2528DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2012: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 18 da Lei nº 10.684/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Portanto, esta é a questão central que envolve a controvérsia do presente processo. Ou seja, é responder se as receitas financeiras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da legislação de regência. Enfim, se incluem ou não no conceito de faturamento. Inicialmente, ressalte-se que os argumentos utilizados para a COFINS, tendo em vista que a base jurídica é a mesma para o PIS, aplicam-se ao seu julgamento também. A Recorrente é seguradora constituída na forma de sociedade por ações,tendo por objeto a exploração de operações de seguros de danos e de pessoas, em qualquer de suas modalidades ou formas, nos termos de seu Estatuto Social. As seguradoras incluem-se entre as entidades relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as quais apuram o PIS e a COFINS segundo legislação específica. A incidência da COFINS e PIS sobre a receita das instituições financeiras deu-se através da Lei n° 9718, de 27 de novembro de 1998. Verificando-se, portanto, que os §4º ao §8º do art. 3º dessa lei estabeleceram a forma de determinação de base de cálculo e as suas exclusões e deduções específicas para as instituições financeiras, in verbis: §4ºNas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. §5ºNa hipótese das pessoas jurídicas referidas no§1ºdo art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6oNa determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1odo art. 22 da Lei no8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 1 2 Fl. 2529DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 I-no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a)despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) b)despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) c)deságio na colocação de títulos;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II-no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III-no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) IV-no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §7oAs exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6orestringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §8oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 1 3 Fl. 2530DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 I-imobiliários, nos termos da Lei no9.514, de 20 de novembro de 1997;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II-financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) §9oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I-co-responsabilidades cedidas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II-a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III-o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Outrossim, sabe-se que o STF no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Como se observa abaixo: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3o, § 1o, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS -EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS -RECEITA BRUTA - NOÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita 1 4 Fl. 2531DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada" (STF, RE n° 346084/PR, Tribunal Pleno, Rei. para o acórdão, Min. Marco Aurélio, v.m., ]. 09.11.2005, DJU, Seção 1, de 01.09.2006, p. 19). Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a respeito do conceito de faturamento: “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. A propósito, o art. 2º e o caput do art. 3º da Lei 9.718/98 mantiveram-se incólumes pela decisão do STF, pois a declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 não alterou o tratamento fiscal específico das instituições financeiras, pois elas sempre contribuíram sobre bases de cálculo diferenciadas, sendo tributadas nos moldes do caput do art. 3o da Lei n° 9.718, de 1998. Pois bem, com a publicação da Lei nº 9.718, de 1998, as instituições financeiras passaram a contribuir para o PIS e COFINS com base em seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. A receita bruta deve ser considerada como todo tipo de ingresso oriundo do exercício das atividades empresariais relacionadas à atividade- fim (objeto social) da pessoa jurídica. Importante, para fins de incidência da COFINS e PIS é a identidade entre receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Verificando-se, pois que se as receitas financeiras não fossem parte integrante do faturamento de uma instituição financeira, não haveria necessidade de se estabelecer expressamente a sua exclusão da base de cálculo, como vimos no início do voto sobre a determinação de base de cálculo e as suas exclusões e deduções específicas para as instituições financeiras. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As receitas estranhas ao faturamento, que não sejam aquelas advindas do exercício das atividades empresariais típicas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1 5 Fl. 2532DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), logo, resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, no art. 28, 29 e 84, que dispõem sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I – de renda fixa; II – de renda variável; 1 6 Fl. 2533DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 III – de imóveis. Art. 3° Os ativos correspondentes às aplicações dos recursos são considerados garantidores desses, na forma da legislação e da regulamentação em vigor. Destarte, as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. Portanto, são consideradas como receita operacional, pois oriundas da sua atividade-fim, devendo compor a base de cálculo da COFINS e do PIS, admitidas as deduções e exclusões previstas nos parágrafos do art. 3o da Lei n° 9.718, de 1998. Com essas considerações, divirjo do ilustre relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para considerar que integram a base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS as receitas financeiras oriundas dos Rendimentos Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas. Na mesma linha de entendimento, cabem destacar as ementas dos seguintes acórdãos, os quais comungo do mesmo juízo, quais sejam: Acórdão de n° 9303-003.863 (CSRF/3ª Turma), de 18/05/2016, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, processo de n° 16682.721112/2011-77: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada 1 7 Fl. 2534DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações” porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Recurso Especial provido. Acórdão de n° 3301-002.920, de 26/04/2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, processo de n° 16682.721131/2013-65: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES COMPULSÓRIAS. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras das sociedades seguradoras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, cujas aplicações decorrem de disposição expressa da legislação de regência, compõem o seu faturamento, assim entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas, na mesma linha dos pronunciamentos do STF. Dessa forma sujeitam-se à incidência da Cofins, pois são receitas que estariam incluídas no contexto dos serviços prestados aos clientes dos seus produtos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 PIS. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES COMPULSÓRIAS. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras das sociedades seguradoras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, cujas aplicações decorrem de disposição expressa da legislação de regência, compõem o seu faturamento, assim entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas, na mesma linha dos pronunciamentos do STF. Dessa forma sujeitam-se à incidência do PIS, pois são receitas que estariam incluídas no contexto dos serviços prestados aos clientes dos seus produtos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito judicial de seu montante integral. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OBJETO DA MATÉRIA JUDICIAL. Para que não seja aplicável a multa de ofício o crédito lançado deve estar com a 1 8 Fl. 2535DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 exigibilidade suspensa nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Tal fato não acontece quando não há identidade entre a matéria objeto do lançamento e o provimento judicial. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Existindo o depósito judicial do montante integral, não é cabível o lançamento dos juros de mora. Inteligência da Súmula CARF nº 5. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão de n° 3801-01.052, de 21/03/2012, do Conselheiro Flávio de Castro Pontes (redator designado), processo de n° 10675.720839/2010-69: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. (assinado digitalmente) Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada 1 9 Fl. 2536DF CARF MF Error: Reference source not found Fl. 2.476 2 0 Fl. 2537DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.916356/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916356/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.573  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Rio de  Janeiro I, fls. 35:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada de débito de Cofins (cód. 21721), no valor de R$2.910,00  (principal), do período de apuração de 01/02, com crédito oriundo de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS  (cód.  6912),  do  período de 04/03, no valor de R$30.648,72; recepcionada pela RFB em  07/10/2004,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  PerdComp  constante dos autos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 6/ 20 08 -5 1 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 15374.916356/2008­51  Resolução nº  3302­000.573  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 10).  Cientificada  da  decisão  em  22/08/08  (fls.  8/9),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/13), alegando em  resumo que:  1.  Quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  a  interessada  incorreu  em  erro,  pois  apresentou  débito  apurado  junto  ao  PIS  no  período  em  análise,  no  valor de R$30.648,72, no entanto, no referido mês o valor correto de  débito de PIS é R$26.476,85.  2. Assim, através da DCTF Retificadora a interessada corrigiu o erro;   3. assim, resta evidente a existência de crédito;   4. não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está  sob  código  errado,  eis  que  a  interessada  verificando  o  erro  que  cometeu no preenchimento do DARF; promoveu sua correção através  de REDARF.  A  contribuinte  requer  homologação  da  compensação  formalizada  através da PER/DCOMP em exame.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  cuja  ementa  é  transcrita  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/05/2003 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  O feito, então, foi convertido em diligência, sob a Resolução de nº 3803­000.280  , relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos:  Compulsando  os  referidos  documentos  constatamos  que  os  mesmos  trazem parte do material probatório para se provar a base de cálculo  do  tributo,  calculado  sob  a  forma  não  cumulativa,  com  as  reduções  previstas  em  lei  e  que  aponta  para  saldo  credor  no  período.  Há  indícios  do  direito  pleiteado,  porem,  faltam  provas  para  se  ter  a  liquides e certeza do credito almejado.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento  Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, voto por converter o julgamento em diligência.  Foi realizado o relatório da diligência, fls. 547/550, mas, posteriormente, não há  intimação para manifestação da contribuinte.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15374.916356/2008­51  Resolução nº  3302­000.573  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo. Trata­se de matéria  da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  2. Da ausência de intimação da contribuinte   Observa­se,  pela  análise  dos  autos,  que  após  a  apresentação  do  relatório  da  diligência,  fls. 547/550, não houve a  intimação da contribuinte a  fim de se manifestar, sendo  que os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal Administrativo.  A  fim  de  não  violar  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  além  de  previsão no artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, in verbis:  Decreto nº 7.574/2011  Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999,  art. 28).   Converte­se o feito em diligência, a fim de que intime a contribuinte a respeito  do relatório, de fls. 547/550, e à ela seja oportunizada a manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias. Após, que os autos retornem a este Tribunal Administrativo.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza        Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001782/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para (i) identificação de todos os processos objetos desta fiscalização e (ii) informação ao CARF, para juntada dos processos por apensação e apreciação conjunta dos recursos, se possível. Posteriormente, retornem-se os processos ao conselheiro relator, para prosseguimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. Anteriormente, o colegiado havia provisoriamente votado, por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, o que implicou a geração equivocada do acórdão n° 9202-005.307. Em seguida, revendo a decisão, foi identificado o equívoco e a necessidade de conversão do julgamento em diligência o que resultou na inutilização do número do acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 140          1 139  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.001782/2008­62  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.096  –  2ª Turma  Data  29 de março de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIRBA SIDERURGIA LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para (i)  identificação de todos os  processos objetos desta fiscalização e (ii) informação ao CARF, para juntada dos processos por  apensação  e  apreciação  conjunta  dos  recursos,  se  possível.  Posteriormente,  retornem­se  os  processos  ao  conselheiro  relator,  para  prosseguimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Ana Paula Fernandes.   Anteriormente, o colegiado havia provisoriamente votado, por maioria de votos,  para  dar  provimento  ao  recurso,  o  que  implicou  a  geração  equivocada  do  acórdão  n°  9202­ 005.307.  Em  seguida,  revendo  a  decisão,  foi  identificado  o  equívoco  e  a  necessidade  de  conversão do julgamento em diligência o que resultou na inutilização do número do acórdão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 01 78 2/ 20 08 -6 2 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13609.001782/2008­62  Resolução nº  9202­000.096  CSRF­T2  Fl. 141          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.896,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  na  sessão  plenária  de 01  de  dezembro  de  2011  (e­fls.  106  a  111). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO.  INOBSERVÂNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA  INEXIGIBILIDADE.  Considerando que o Auto de Infração só foi lavrado em decorrência de  descumprimento de obrigação acessória que tinha como fundamento a  contribuição sobre a comercialização do produtor rural pessoa física,  sendo esta declarada como inconstitucional, a multa não poderá mais  ser exigível.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   Enviados os autos à PGFN, para fins de ciência do Acórdão, em 14/03/2012 (e­ fl. 112), esta apresentou, em 27/04/2012 (e­fl. 128), Recurso Especial (e­fls. 113 a 127), com  fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da  propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste CARF, através do Acórdão 2302­001.599, prolatado em 19 de  janeiro de 2012, e, ainda, em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara deste  CARF,  através  do Acórdão  2402­001.724,  prolatado  em  11  de maio  de  2011,  de  ementas  e  decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2302­001.599   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do Fato Gerador: 02/02/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13609.001782/2008­62  Resolução nº  9202­000.096  CSRF­T2  Fl. 142          3 A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº10.256/2001.  GFIP.  COOPERATIVA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  subrogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei nº10.256/2001, e são responsáveis  também  pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização da produção no campo Comercialização daProdução  Pessoa Física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.  São devidas à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  RECEITAS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da CF/88, relativa às receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  situação  em  a  produção  é  comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na  Relação  de  Corresponsáveis  CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada no inciso III do art. 135 do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32ADA  LEI  Nº  8212/91.RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual  fez  acrescentar  o  art.  32A  à  Lei  nº  8.212/91.Incidência  da  retroatividade benigna encartada no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN,  sempre  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13609.001782/2008­62  Resolução nº  9202­000.096  CSRF­T2  Fl. 143          4 que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  autuada.  DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o  art.  32A,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91,  que  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado  para  o  art.  32A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  votou pela procedência total do recurso.    Acórdão 2402­001.724   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  RECEITA  BRUTA  PRODUÇÃO  RURAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. SUB­ROGAÇÃO.  Na qualidade de responsável  tributário na condição de sub­rogado, a  empresa é obrigada a recolher as contribuições decorrentes da receita  bruta  de  comercialização  da  produção  rural  em  que  foram  retidas  e  não recolhidas à Previdência Social.  RECEITA  AUFERIDA  PELO  PRODUTOR  RURAL  ANTES  DA  EXPORTAÇÃO REALIZADA PELA COOPERATIVA.  Sem condição suspensiva, a subsunção do fato à norma de tributação é  definitiva, sendo irrelevante para a relação jurídico­tributária ocorrida  a  existência  de  fato  superveniente  alcançado  pela  imunidade  constitucional.  CONTESTAÇÃO  JUDICIAL  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVIDENCIÁRIA.  DIREITO  Á  COMPENSAÇÃO.  NÃO  PERMITIDO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13609.001782/2008­62  Resolução nº  9202­000.096  CSRF­T2  Fl. 144          5 Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF afastar a aplicação da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da  constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.Decisão:   JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora,  ou  seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível a  cobrança de  juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Quanto  ao  RE  363.852/MG,  é  possível  depreender  como  determinante  à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  sob  análise,  à  luz  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição. Nesse contexto, o posicionamento da Corte referiu­se ao entendimento de que a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição  (na  sua  redação  original, antes do advento da EC no 20, de 1998), uma vez que a base econômica sobre a qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei n°  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária residual da União, imprescindível a utilização de lei complementar para instituição da  contribuição previdenciária.   Aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional n°  20,  de  1998,  não  previa  a  receita  como  base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195. Portanto, como a Lei n° 8.540, de  1992,  alterando o disposto no  art.  25 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991,  fixou a base de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova, arrimada  na Emenda Constitucional n° 20, de 1998, venha a  instituir a contribuição". Ressalta,  assim,  que, ali, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor  rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei n° 8.212, de  1991 ­ redação dada pelas Leis n° 8.540, de 1992 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997);  b) Assim, apenas foi abordado no julgamento a constitucionalidade da redação  do art.  25 da Lei n° 8.212, de 1991  conferida pela Lei  n° 8.540, de 1992 e 9.528, de 1997.  Noutros termos, a Lei n° 8.540, editada em 1992, e a Lei n° 9.528, de 1997, alteraram o artigo  25 da Lei n° 8.212, de 1991. Modificou­se a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural. Apenas esse arcabouço, assim, foi objeto da decisão  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13609.001782/2008­62  Resolução nº  9202­000.096  CSRF­T2  Fl. 145          6 proferida  no  RE  n°  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido  o  Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade. Ocorre que a Suprema Corte não se  pronunciou  sobre  a  atual  redação  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte para a cobrança da contribuição. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do  empregador  rural  pessoa  física  é  recolhida  com  base  na  redação  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212  conferida pela Lei n° 10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  c)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandado  de  segurança n.° 1998.38.00.033935­3, gênese do RE n.° 363.852/MG. Nesse sentido, interpreta­ se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.° 8.212/91 foi apenas parcial,  nada afetando a contribuição do segurado especial, a qual  tem previsão constitucional no art.  195, §8° da CF. Em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador. Note­se que a redação original do art. 25 da Lei n.° 8.212, de 1991 contemplava  apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota de 3% sobre a  receita bruta  proveniente da comercialização de sua produção. A Lei n.° 8.540, de 1992, além de acrescentar  ao dispositivo  a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  (caput  do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição de 0,1% para financiamento de complementação das prestações por acidente de  trabalho (inciso II).  d)  Nos  termos  do  RE  n°  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC n° 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  em nada  afetando o  segurado  especial. Com a edição da Lei n° 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, já tendo  sido  este  último  diploma  considerado  constitucional,  consoante  jurisprudência  emanada  do  Tribunal Regional Federal da 4a. Região, citada nos autos;  e)  Como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte,  a  sub­rogação  em  si mesma  considerada,  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  foi  declarada  inconstitucional.  O  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da  edição da Lei no.  10.256, de 2001, que  adequou a  técnica de  tributação à nova redação constitucional;  f)  No  RE  no.  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente  autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis no. 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997 sob a égide (após) da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas  perante  o  texto  originário.  A  Corte,  no  referido  RE  363.852/MG,  também  não  examinou  o  art.  25  com  a  redação  dada  pelas  leis  ordinárias  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  porque  estas  também  não  integravam  o  objeto  processual  delimitado  na  petição  inicial,  dentre  as  quais  se  insere  a  Lei  no  10.256,  de  2001,  que  fundamentou  o  lançamento.  Logo,  invocado o  art.  62,  inciso  I,  do RI­CARF,  era  e  é  nesses  precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  g) Não superada a divergência jurídica na seara  judicial, uma vez que a União  vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade do instituto da sub­rogação diante do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13609.001782/2008­62  Resolução nº  9202­000.096  CSRF­T2  Fl. 146          7 advento da Lei n° 10.256, de 2001, mesmo após o RE n° 363.852/MG, o que inclusive já foi  acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário, não poderia o Colegiado valer­se  do  disposto  no  RICARF  para  estender  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nos  termos  do  acórdão recorrido;  No caso presente, o período de apuração situa­se de 01/02/2003 a 31/12/2006,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência  da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal referido, concebido e gerido sob a  luz da EC n° 20/98, e não pelas regras consignadas nas leis nº 8.540, de 1992 e 9.528, de 1997,  estas, sim, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Requer,  assim,  o  conhecimento  do Recurso  e  seu  provimento  para  reformar  o  acórdão recorrido.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 130 a 133.  Encaminhados os  autos ao  autuado para  fins de  ciência,  ocorrida  em 19/02/13  (e­fls. 136/137), o contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Preliminarmente  à  análise  de  conhecimento  e  mérito  recursal,  verifico  que  se  está  diante  de  caso  onde  o  presente  auto  de  infração,  de  obrigação  acessória,  está  intrinsecamente  vinculado  a  eventuais  autos  de  infração  lavrados  referentes  à  obrigação  principal,  sendo  que,  segundo  entendimento  de  muitos  membros  deste  Colegiado,  torna­se  primordial  saber  o  resultado  das  referidas  autuações/notificações,  a  fim  de  que  se  possa  prosseguir no presente  julgamento,  já que se  trata de prejudicial  para  apreciação do Recurso  Especial sob análise.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de  Origem, para (i) identificação de todos os processos objetos desta fiscalização e (ii) informação  ao CARF,  para  juntada  dos  processos  por  apensação  e  apreciação  conjunta  dos  recursos,  se  possível.  Posteriormente,  retornem­se  os  processos  ao  conselheiro  relator,  para  prosseguimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.726383/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 63 83 /2 01 3- 18 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10711.726383/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.548  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.140.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10711.726383/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.548  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10711.726383/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.548  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000914/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/03/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/03/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 09 14 /2 00 8- 93 Fl. 165DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12259.000914/2008­93  Acórdão n.º 2301­004.918  S2­C3T1  Fl. 166          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De  acordo com o  relatório  fiscal,  fls.  28/32,  o  levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  segurado  empregado  de  FABIO  MUCCI,  considerado  pela  notificada  como  microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  obrigatória  para  com  a  Previdência  Social  de  segurada  empregada,  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91, com o emprego subsidiário do art. 3° da CLT.  2.1.  Acrescenta  o  autor  do  lançamento  que  o  segurado,  em  29/09/2004,  constituiu  a  empresa  MUCCI  CONSULTORIA  E  PROJETOS DE INFORMÁTICA LTDA, da qual é sócio gerente  responsável,  a  qual  passou  a  emitir  a  partir  da  competência  12/2004, mensalmente  e  em  ordem  seqüencial,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  informática  para  a  notificada,  caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual  e  diretamente  ligada  à  atividade­fim  da  notificada.  Ressalta  que  tal  empresa  consta  como  "sem  segurados  empregados",  segundo  consulta  ao  sistema  informatizado da Previdência não apresentando qualquer outra  relação de trabalho.  2.2.  O  auditor  notificante  informa  que,  além  disso,  como  evidenciado pelos documentos de fls. 35/36, tal segurado recebe  participação  nos  lucros  da  notificada  e  é  remunerado  pela  modalidade  "Premium  Card".  Acrescenta  que  o  segurado  é  Fl. 167DF CARF MF     4 obrigado  a  cumprir  horário  de  trabalho  na  contratante,  conforme doc. fls. 37.  2.3. O notificante informa ainda que, na competência 12/2004, o  segurado  recebeu  sua  remuneração  contra  emissão,  pela  da  empresa  SMARTEC  INFORMÁTICA  LTDA,  da  nota  fiscal  de  serviços número 029, contabilizada na conta 4.04.02.00.0.00.081  da notificada, com a qual não tem qualquer vinculo de trabalho  nem  societário.  Acrescenta  que  o mesmo  segurado  também  foi  beneficiário da nota fiscal de serviços número 043, emitida pela  empresa R.F.T.H. CONSULTORIA em 08/11/2004, nas mesmas  condições,  fato  este  registrado  no  relatório  da  NFLD  37.005.780­5.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00,  de  fls.  18,  e  seus  complementares,  de  fls.  19/21,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12259.000914/2008­93  Acórdão n.º 2301­004.918  S2­C3T1  Fl. 167          5 A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habitualidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  Fl. 169DF CARF MF     6 dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Da Situação Fática   o notificante não juntou aos autos as notas fiscais de prestação  de  serviços  necessárias  à  comprovação  de  que  sua  emissão  caracterize o vinculo empregatício.  Destaca  a  falta  de  juntada  da  nota  fiscal  número  029,  da  empresa SMARTEC INFORMÁTICA LTDA , defendendo que por  tal  motivo  o  valor  nela  consignado,  de  R$13.920,00,  deve  ser  excluído do lançamento.  Da ilegalidade dos procedimentos adotados pela fiscalização  ante  todo  o  procedimento  fiscal  (mais  de  quatro  meses),  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe 'para atendimento à fiscalização, o que torna descabida a  adoção do métod6 de aferição indireta, com fundamento no art.  33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91 reproduzido na defesa;  Da violação ao art. 112 do CTN   deve  ser  aplicado  o  art.  112  do  CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12259.000914/2008­93  Acórdão n.º 2301­004.918  S2­C3T1  Fl. 168          7     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 171DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12259.000914/2008­93  Acórdão n.º 2301­004.918  S2­C3T1  Fl. 169          9 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 173DF CARF MF     10 Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente; e  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) o segurado percebia participação nos lucros ou resultados juntamente com  os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  d)  a  suposta  prestadora  de  serviço  não  possui  outros  segurados,  todos  os  serviços são prestados diretamente pelo sócio­gerente;  e)  o  segurado  também  recebeu  valores  por  intermédio  da  emissão  de  nota  fiscal por uma outra empresa, objeto de autuação pela mesma fiscalização   A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  a  segurada  é  empregada  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12259.000914/2008­93  Acórdão n.º 2301­004.918  S2­C3T1  Fl. 170          11 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento  do  horário  de  trabalho  e  o  serviço  era  prestado  diretamente  por  ele  sem  o  auxílio  de  outros  empregados  fornecidos pela sua suposta empresa.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001132/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2006 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA NÃO ALEGADA. Em não tendo sido arguída pelo autuado a necessidade de aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte, superveniente ao lançamento, em sede de penalidade, operou-se a preclusão administrativa. Não se está, neste caso, diante de matéria de ordem pública, mas sim, em seara de direitos patrimoniais disponíveis.
Numero da decisão: 9202-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.282  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2006  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  NÃO ALEGADA.  Em  não  tendo  sido  arguída  pelo  autuado  a  necessidade  de  aplicação  de  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  superveniente  ao  lançamento,  em  sede de penalidade, operou­se a preclusão administrativa. Não se está, neste  caso,  diante  de  matéria  de  ordem  pública,  mas  sim,  em  seara  de  direitos  patrimoniais disponíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 11 32 /2 00 7- 61 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 543          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.007,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 19 de  setembro de 2012  (e­fls. 466 a 478). Ali, por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2009  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIAS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAR  OS  MOTIVOS  QUE  O  JUSTIFICAM.  DESCONSIDERAÇÃO.  O  pedido  de  diligências  não  pode  ser  apresentado  de  maneira  genérica  sem  esclarecer  os  motivos  que  o  justificavam.  O  art.  16  do  Decreto  70.235/72  determina  que, sem justificativas, o pedido deve ser considerado como  não formulado.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL.  A  diligência  e  a  perícia  requeridas  são  indeferidas,  com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993,  por  se  tratar  de medida  absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos  os elementos necessários ao julgamento.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM A MESMA MATÉRIA.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 544          3 A mudança no regime jurídico das multas no procedimento  de ofício de  lançamento das contribuições previdenciárias  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  de  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  4  DO  CARF  E  ART. 34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê  a  aplicação da Taxa Selic.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NATUREZA  DE  NOTITIA  CRIMINIS.  INCABÍVEL  SUA  DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA.  A Representação Fiscal para Fins Penais  tem natureza de  notitia  criminis  e  não  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  fiscal.  Quando  e  se  esta  for  enviada  ao  Ministério  Público  Federal,  a  recorrente  poderá  ser  chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do  inquérito ou da resposta à denúncia.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 28/01/2013 (e­fl. 479) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 29/01/2013 (e­fl.  531), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 480 a 501 e anexos).  São duas as matérias objeto de questionamento pela Recorrente:  a)  Preclusão  administrativa  do  tema  de  retroatividade  benéfica  da  multa:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 545          4 Defende  a  Fazenda Nacional  que  a  retroatividade  benéfica  não  poderia  ser  observada  pela  autoridade  julgadora,  uma  vez  que  teria  ocorrido  a  preclusão  pelo  fato  do  contribuinte não ter se insurgido contra a multa aplicada através do lançamento, nem em sede  de  impugnação  nem  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Teria  sido  ultrapassado  o  âmbito  da  litigiosidade definido pela impugnação do contribuição do contribuinte, restando violado o art.  17 do Decreto no. 70.235, de 05 de maio de 1972, ressaltando a aplicação subsidiária dos arts.  108,  302  e  460  do CPC  e defendendo  a  existência  de  julgamento  extra  petita  pelo Acórdão  recorrido.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 18/12/2008, no  Acórdão 106­17.218, de lavra da 6a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, e, ainda,  em relação ao decidido, em 05/07/2012, no Acórdão 9101­00.540, de lavra da 1a. Turma desta  CSRF, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 106­17.218  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004, 2005   MULTA  ISOLADA  EM  DECORRÊNCIA  DAS  OMISSÕES  E  ALTERAÇÕES  NA  DCTF  ­  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  AGITADA  NA  IMPUGNAÇÃO  ­  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CONSUMAÇÃO  ­  Não  sendo  matéria  de  ordem  pública,  a  qual  a  autoridade  julgadora  poderia  apreciá­la  até  de  ofício,  a  ausência  da  instauração  de  controvérsia  na  impugnação  tem  o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada no recurso voluntário, tornando o ponto incontroverso.   NULIDADE ­ FATOS GERADORES INFORMADOS EM DIRF ­  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS  GERADORES  LANÇADOS  ­  AUSÊNCIA DE NULIDADE  ­  As  informações constantes nas DIRF são suficientes para definir a  matéria  tributável,  devendo  a  instância  julgadora  efetuar  as  reduções  no  imposto  lançado,  adaptando­o  às  informações  da  DIRF.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  nulidade  no  feito  administrativo.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ CABIMENTO ­ Na espécie,  aplica­se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.   Recurso voluntário provido parcialmente.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso para cancelar o lançamento do fato gerador fev/04 e  reduzir  os  seguintes  valores  lançados  para:  i)  ago/04,  R$  2.761,69; set/04, R$ 2453, 30; e dez/04, R$ 3.572,26, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 546          5 Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio  (suplente  convocado)  e  Gonçalo  Bonet  Allage  votaram  pelas  conclusões  quanto  à  manutenção da multa isolada.  Acórdão 9101­00.540  CSSL­Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário  a  ela  referente.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  ante  a  não  comprovação  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  forçoso o não conhecimento do recurso pautado no  inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.Recurso Especial do Procurador Provido.  Decisão: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional, nos temros do relatório e voto que integram o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator),  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Karen  Jureidini  Dias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Susy  Gomes  Hoffmarm.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  b) Retroatividade benéfica da multa:  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 28/10/2009, no  Acórdão  2402­00.233,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2402­00.233  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007   MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ RENÚNCIA   Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário   CO­RESPONSÁVEIS ­ PÓLO PASSIVO ­ NÃO INTEGRANTES  Os coresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram  o pólo passivo da lide. A relação de co­responsáveis  tem como  finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da  lei n°6.830/1980   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 547          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007   ISENÇÃO  ­  CEAS  ­  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  ­ DEFERIMENTO  POSTERIOR   A  existência  de  CEAS  concedido  posteriormente  não  supre  a  ausência do referido certificado para fins de usufruto de isenção  relativamente a período pretérito   MULTA  DE  MORA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ INOCORRÊNCIA   Havendo  lançamento  de  oficio,  não  há  que  se  aplicar  as  disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O  princípio  da  retroatividade  benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável  ao  sujeito passivo.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96, diante da  literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não há  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 548          7 como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei  nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta  da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo, não se  poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;    d) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.    f)  Cita,  ainda,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  g)  Assim,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  Instrução  Normativa  supra,  conforme  se  vê  pelo  teor  do  Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração.   Requer, assim, que seja:  a) Acolhida a preliminar de preclusão levantada;  b)  Caso  não  acolhida  a  preliminar  supra,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212,  de  91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa  anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 532 a 536.  Cientificada  em  30/07/15  (e­fl.  540),  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Fl. 548DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 549          8 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Quanto à preclusão administrativa citada, entendo assistir razão à recorrente.  Entendo  que,  uma  vez  tendo  sido  aplicada  a  multa  em  sede  de  lançamento,  consoante  o  arcabouço normativo, vigente desde a época da ocorrência do fato gerador até o momento de  lançamento  e  tendo  sido  editada  a  lei  mais  benéfica  em  momento  anterior  à  data  de  interposição  do  Recurso  Voluntário  (13/08/2010,  conforme  e­fl.  406),  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  quanto  à  penalidade  aplicada  não  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública, mas  sim  de matéria  vinculada  a  direito  patrimonial  disponível  do  contribuinte,  que  necessariamente  deveria  ter  sido  alegada  no  momento  processual  oportuno,  sob  pena  de  preclusão.  Em  linha  com  tal  entendimento,  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 658715/RS, em caso análogo ao presente, verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   I ­ É o autor que fixa, na petição inicial, os limites da lide, sendo  que o julgador fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa  de pedir, sendo­lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita),  fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que  foi pedido, nos  termos do artigo 460 do CPC.   II  ­  Se  o  julgador  de  primeiro  grau  fica  adstrito  ao  pedido,  também é vedado ao Tribunal, em sede de apelação, decidir fora  dos  limites da  lide  recursal. Embora a apelação seja o recurso  de  maior  âmbito  de  devolutividade,  há  limites  do  mérito  do  recurso, que  fica restrito às questões suscitadas e discutidas no  primeiro grau de jurisdição.   III  ­  No  caso  em  debate,  ao  Tribunal  de  origem  era  defeso  conhecer da matéria relativa à aplicação da lei  tributária mais  benéfica, levantada somente em grau de recurso, suprimindo um  grau  de  jurisdição,  por  não  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública, mas de direito patrimonial disponível.   IV ­ Somente seria possível o reconhecimento da aplicação da lei  tributária  mais  benéfica,  em  segundo  grau  de  jurisdição,  se  o  autor tivesse formulado um pedido genérico de redução da multa  na  inicial  dos embargos de devedor,  ou,  ao menos,  suscitado a  questão antes do julgamento de primeira instância.   V ­ Recurso especial provido.  Ali,  o  Ministro  Relator  ,  em  feito  análogo  é  bastante  claro  em  esposar  o  entendimento também aqui defendido, verbis:  (...)  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 35464.001132/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.282  CSRF­T2  Fl. 550          9 Somente em sede de apelação, o autor, inovando a lide, pleiteou  a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Ressalte­se que a Lei  nº  10.932/97  foi  editada  em  data  anterior  ao  julgamento  de  primeira  instância,  proferido  em  14/08/2000.  Entendo  que  ao  Tribunal de origem era defeso conhecer da matéria  levantada  somente  em  grau  de  recurso,  suprimindo  um  grau  de  jurisdição, por não se tratar de questão de ordem pública, mas  de direito patrimonial disponível.(grifei)  Assim, conheço da preliminar levantada pela Procuradoria e dou provimento  ao pleito fazendário para, com fulcro no art. 17 do Decreto no. 70.235, de 1972, reconhecer a  preclusão administrativa relativa à matéria de retroatividade benéfica da multa, visto que não  questionada nem na impugnação de e­fls. 78 a 95 e nem do Recurso Voluntário de e­fls. 406 a  413,  e,  assim,  declarar  a  definitividade  da  multa  tal  como  lançada.  Note­se  que  o  questionamento  ali  presente  relativo  à multa não  se  refere  à  retroatividade benéfica daquela,  mas sim em sua possibilidade de redução por posterior apresentação de GFIPs.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para que se restabeleça o lançamento na forma que efetuado quanto à multa aplicada,  ou  seja, mantendo­se  a multa  lançada  consoante  previsto  pela  Instrução Normativa RFB  no.  971, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 550DF CARF MF

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6688532 #
Numero do processo: 12448.735771/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 57 71 /2 01 1- 11 Fl. 87DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 12448.735771/2011­11  Acórdão n.º 2402­005.628  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano­calendário de 2009 às fls. 5 a 7, na  qual foi apurada a omissão de rendimentos de ação judicial federal no valor de R$ 118.944,71  (fl. 6) conforme o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 7).  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  respectiva  notificação.  Inconformado  o  Interessado,  por meio  da  impugnação  de  fls.  2  e  3,  contesta  o  lançamento alegando ter recebido verbas de alimentos em razão de aposentadoria por tempo de  serviço perante o  INSS. No seu entendimento,  já foi descontado o imposto de renda na fonte  quando do recebimento dos benefícios.  Alega a seguir, ter o amparo da Lei 10.471/2003 e do Decreto Lei 1.351/1974  por  ter mais  de  65  anos.  Por  não  ter  conhecimento  de  informática,  ficou  impossibilitado  de  entregar declaração retificadora após a morte do profissional contratado que dispõe de toda a  documentação pertinente.  Por último no mérito, acrescenta que a aposentadoria por tempo de serviço é  rendimento  isento  e  não  tributável  e  solicita  novo  prazo  para  a  apresentação  de  declaração  retificadora.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL  FEDERAL.Os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente estão sujeitos à incidência do imposto de renda  no mês do recebimento e na declaração de ajuste.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.É  vedada  pela  legislação  a  retificação de declaração depois de iniciado o procedimento de  ofício.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 13/10/2014 (AR ­ fl. 58), o  contribuinte  apresentou,  em  25/11/2014,  o  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  aduzidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 13/10/2014,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fl. 58).  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima, mas não se manifestou à respeito da tempestividade.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso voluntário foi interposto em 25/11/2014, conforme verifica­se do carimbo de protocolo  na folha de rosto do mesmo (fl. 64).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  correspondência seja entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte e depreende­se  que esta pode ser recebida por qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a  responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 12448.735771/2011­11  Acórdão n.º 2402­005.628  S2­C4T2  Fl. 4          5  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2014 (segunda­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 14/10/2014 (terça­ feira). O trigésimo dia ocorreu em 12/11/2014 (quarta­feira). Entretanto o recurso somente foi  apresentado ao Fisco em 25/11/2014 (terça­feira), portanto, fora do prazo recursal.  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR  enviado  para  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  a  saber:  Estrada Governador Chegas Freitas, 895, apto 104, Ilha do Governador, Rio de Janeiro ­ RJ.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 64/66.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 91DF CARF MF

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6722868 #
Numero do processo: 13896.910974/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.919
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 4/ 20 11 -7 9 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910974/2011­79  Resolução nº  3402­000.919  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.119,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910974/2011­79  Resolução nº  3402­000.919  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910974/2011­79  Resolução nº  3402­000.919  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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