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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706584 #
Numero do processo: 13560.000147/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/2000 a 31/08/2001 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação proposta pela contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/2000 a 31/08/2001 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação proposta pela contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. d 1n40JUDITH I • • RAL MARCONDES ARMA O - Presidente Processo n.° 13560.000147/00-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.197 Fls. 279 (à k LUIS ANTt, 1 11_ '4RA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.°13560.000147/00-98 0:03/CO2 Acórdão n.°302-38.197 Fls. 280 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 234/235, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. Trata-se de pedido apresentado pela interessada em 13/10/2000 pretendendo ter restituído valores recolhidos a título de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, conforme demonstrativo de fls. 03, cujo crédito pretende compensar com a afins (fis. 01 e 29/30). Informa a interessada que seu pleito encontra-se lastreado em sentença judicial prolatada nos autos do processo n°2000.33.00.000046/6 (fis. 24/27). Visando instruir seu pleito, foram anexados os documentos de fls. 04/12, que comprovariam as bases de cálculo do Finsocial, e os Darts de recolhimento (fls. 13/23), cuja confirmação nos sistemas da SRF • encontra-se às fls. 82/83. Posteriormente, também foi solicitada a compensação dos débitos da Cofins elencados às fls. 44/46, 48, 50, 53, 56, 59, 62, 65 e 68, conforme extrato deste processo às fls. 169/171. Às fls. 92/120 foram anexadas fotocópias do Livro de Registro de Apuração do ICMS, e às fls. 123/156, documentos relativos à ação judicial proposta pela interessada. Com base nos documentos de fls. 157/199 e no parecer de fls. 200/202, foi proferido pela DRF/Vitória da Conquista o Despacho Decisório de fls. 216/217 reconhecendo o direito creditó rio da interessada, conforme demonstrativo de fls. 180/181, e homologando parcialmente a utilização dos aludidos créditos para compensação com a Cofins, limitados a 30% de cada débito. Cientificada do referido despacho em 23/09/2005, conforme AR de fls. 220, a interessada apresentou em 30/09/2005 a Manifestação de Inconformidade de fls. 221/227, alegando, sem síntese: 111 _ à luz das normas que disciplinam o instituto da compensação, não há valores da Cofins a recolher, conforme comprovam os Anexos I e II às lis. 229/230, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório em litígio, pois a compensação, por autorização legal, poderá serfeita com débitos vencidos e vincendos; - com o trânsito em julgado da decisão judicial, estava assegurado, a teor da sentença, o seu direito de compensar o crédito até o limite de 30% por cada competência, a partir de 07/01/2000, uma vez que os efeitos da sentença retroagem à data do ingresso da ação; - a sentença não faculta à Receita Federal a homologação das compensações realizadas pela empresa, mas, ao contrário, condena a ré a compensar os valores pagos a maior a título de Finsocial, e assim, desde que atendido o limite de 30% por ano de competência e que o crédito seja suficiente, as compensações devem ser homologadas pelo Fisco; - os valores compensados em 2001 acima do limite de 30% não sofrem as restrições impostas pelos incisos I, II e III do § 3° do art. 74 da Lei Processo n.° 13560.000147/00-98 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.197 Fls. 281• n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, podendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 26 da IN SRF n°460/04, desde que, evidentemente, aplique-se a mula de mora; - além disso, como afirmou o próprio agente do Fisco, a correção monetária deve ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários na atualização do crédito até 31/12/1995. Em ato processual seguinte consta o acórdão 8.725, da DRJ de Salvador, de fls. 232/236 que indeferiu a solicitação pleiteada. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/2000 a 31/08/2001 110 Ementa: F1NSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação proposta pela contribuinte, deve ser cumprida pela administração tributária, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal Solicitação indeferida. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 10 grau de jurisdição administrativa são que, foi adotada a sistemática de cálculo determinada judicialmente, ou seja, respeitando o limite de 30% por cada competência. O período de apuração da Cofins é mensal, portanto, foi observado em relação a cada valor mensal, o percentual de 30% sobre o débito. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 243, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aventados na impugnação. É o Relatório. Processo n.° 13560.000147/00-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.197 Fls. 282 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de se saber de que forma deve ser compensado o crédito do Finsocial. Se no percentual de 30% em relação a cada débito mensal da Cofins, conforme determinado pelo fisco; ou no percentual de 30% sobre o valor total atualizado do crédito, compensado em cada ano-calendário, conforme sugere a recorrente. A meu ver, assiste razão ao fisco que decidiu em consonância com a decisão judicial, cuja dúvida não foi sequer esclarecida em sede de embargos de declaração para aclariá-la. • Vejamos os fundamentos da decisão recorrida que, de forma precisa esclareceu a controvérsia (itens 13 a 20, fls. 236): O período de apuração da Cofins é mensal, e correto o procedimento do agente do Fisco ao limitar a compensação a 30% da Cofins devida, atendendo ao que foi determinado pela sentença judicial favorável à contribuinte. No julgamento da Apelação Cível n° 2000.33.00.000046-6/BA não foi determinada a utilização do percentual de 30% sobre o crédito do Finsocial a que a contribuinte faria jus em 31/12/1995, como adotado nos anexos às fls. 229/230. Além de a determinação judicial ser cristalina, merece destaque a inexistência de embargo ou questionamento apresentado pela contribuinte quanto à clareza da sentença, especificamente sobre a limitação da compensação a 30% dos débitos da Cofins. • Portanto, como bem frisou o parecer de fls. 200/201, tendo em vista que a compensação ora em análise lastreou-se em sentença judicial favorável à contribuinte, está a Administração Tributária obrigada a acatar o que foi determinado pelo Poder Judiciário. Ressalta-se, ainda, que do procedimento equivocada da interessada, entendendo ser detentora no ano de 2000 de crédito no valor de R$ 20.850,71 (30% sobre o crédito em 31/12/1995, R$ 69.506,38), resultou o procedimento, também incorreto, de utilizar-se no ano de 2001 do saldo a compensar não utilizado em 2000 (R$ 2402,79). E, em vez de atualizar o crédito do Finsocial até as datas de vencimento da Cofins, entendeu a interessada que deveria deflacionar os débitos do ano de 2001 até 31/12/1995, permitindo, assim, a compensação com o crédito que supostamente teria direito em 2002 e 2003. Porém, caso efetivamente possuísse crédito em 2002 (R$ 20.850,71) e 2003 (R$ 6.950,23) - que não é o caso, por originar-se indevidamente dos 30% sobre o valor em 31/12/1995 -, tratando-se de débitos Processo ri? 13$60.000147/00-98 CCO3/CO2 Acórdão e? 302-38.197• Fls. 283 anteriores ao crédito (Coflns referente aos períodos da apuração de abril a agosto de 2001 e créditos de 2002 e 2003), além da multa de mora de 20%, incidiriam também os juros de mora, que não foram aplicados pela interessada em virtude da deflação dos débitos - entre as datas de vencimento (no ano de 2001) e 31/12/1995. Conclui-se que não assiste razão à interessada, e uma vez adotada a sistemática de cálculo determinada judicialmente, nenhum reparo cabe no Despacho Decisório guerreado, estando correta a homologação parcial da compensação e a cobrança do salvo remanescente não compensado. Além da decisão judicial, o § 3 0, do art. 89, da Lei n° 9.129/95, é claro ao determinar que a compensação não poderá ser superior à 30% do valor a ser colhido em cada competência. Ante o exposto, não vejo como acatar os apelos da recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • de novembro de 2006 1 • LUIS . 11 .41/4. LORA — Relator • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4707408 #
Numero do processo: 13605.000221/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra • 2MRI pAI SETI RÉ OR I OC ODNASFEA HEON DD EA CONTRIBUINTES ^? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000221/99-70 Acórdão n° 102-45 320 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4tv," ,77# LUIZ FERNANDO JRA DEWORAES RELATOR FORMALIZADO EM a 4 „lu 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 -,2: MINISTÉRIO DA FAZENDA >: 1, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°...' 13605.000221/99-70 Acórdão n° . 102-45,320 Recurso n° . 127 480 Recorrente LEONARDO GOMES FERNANDES RELATÓRIO LEONARDO GOMES FERNANDES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório.-7 .._, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>, Processo n° 13605 000221/99-70 Acórdão n° 102-45 320 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 6°, V, da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000221199-70 Acórdão n° 102-45.320 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos =relatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA r:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘;>J•.-1;,‘›,,. Processo n° 13605,000221/99-70 Acórdão n° 102-45 320 Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legai para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 / LUIZ FERNANDO O EIR:r2-z:1:3)- MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000038/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35538
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 110 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 HENRIQUE 4DO MEGDA Presidente v LU tíli • \* *FLORA Rela 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO • ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 RECORRENTE : MODESTO PRADO DE MORAES RECORRIDA : DRYBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 32/33, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "O contribuinte interessado, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado 'Fazenda Rioverdinho', localizado no Município de Rio Verde — GO, cadastrado na SRF sob o código n° 2487140.0, foi notificado, conforme documento de fls. 02, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a R$ 6.399,36 (ITR + Contribuições); sendo que, o lançamento do referido imposto — ITR/96 foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, art. 6° e 90, e Lei n° 9.065/95, e as Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§). Às fls. 01 e 05/09, o contribuinte interessado impugnou o lançamento do ITR/96, e contribuições correlatas, fazendo referência, às fls. 01, ao VTN tributado de R$ 1.023.595,16, ao valor do ITR de R$ 5.117,97, bem como as Contribuições Sindicais/Parafiscais; enquanto que, no 'Relatório Complementar', de fls. 05/09, contém as seguintes alegações, em síntese: - invoca e transcreve o disposto nos artigos 5°, inciso XX, e 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que tratam da liberdade a associação profissional ou sindical; - que pode optar pela associação que melhor lhe convém, ou até mesmo exercer de forma particular suas pretensões, através do auxílio de profissional, se necessário; - que deve ser excluído o valor das contribuições sindicais, por não estarem oferecendo os serviços designados, para recebimento da contribuição, contrariando a Lei n° 8.078/90, transcrevendo o disposto no seu art. 592, inciso I, e as alíneas, além do art. 20, inciso III da mesma Lei; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO NT' : 302-35.538 - com base nesses dispositivos legais, solicita a revisão dos valores lançados a titulo de Contribuição Sindical Rural: - diz que o lançamento do ITR pode ser revisto por motivo de impugnação, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN; - que as contribuições parafiscais às entidades sindicais de classe são taxa e não imposto, pois via de regra não são recolhidas ao tesouro público e não entram para o orçamento do Estado, portanto não se pode tomar por base de cálculo o que tenha servido à incidência do imposto, nos termos do art. 145 da atual Constituição Federal; • - invoca o principio da capacidade econômica ou contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária, amparado constitucionalmente, art. 145 § 1° da atual CF, e art. 179, da Constituição do Império do Brasil de 1824, e - transcreve a definição legal de imposto e taxa, nos termos da Constituição Federal e CTN, e Na oportunidade, foram anexados os documentos de fls. 02, 04, 10/11 e 12. Com base no documento 'AR' (cópia), de fl. 03, foi informado nos autos (fl. 16), que a presente impugnação é intempestiva, consequentemente, foi lavrado o competente 'Termo de Revelia', doc. de fl. 18. Após tomar ciência desse fato (intempestividade da impugnação), o contribuinte interessado apresentou o requerimento de fl. 21, discordando da 'decisão proferida', solicitando a revisão do presente processo de impugnação." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 1345, fls. 32/35, onde a autoridade julgadora a quo, decidiu não tomar conhecimento por ser intempestiva. A decisão acima referida está assim ementada: "DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva, interposta após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72, não instaura a face 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, in vi do Ato Declaratório (Normativo) / COSIT N° 015/96. Impugnação não Conhecida" Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da • mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 LUIS 0 ORA - Relator(11) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 010 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado.r9, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. • O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."50, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154_ ACÓRDÃO N° : 302-35.538 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. , Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente 110 Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. da nir 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, cyjk não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRICULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRICULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de AL forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 — Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.154 ACÓRDÃO N° : 302-35.538 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. (Co Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) io Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000671/2002-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aT1JRMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 30 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.980 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo • negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituiçã• - saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. /7 MA5 (Q . VINICIUS NEDER DE LIMA PREtp DENTE a- ALBERTINA SI A ANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;L4: SÉTIMA CÂMARA a5'.> Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 Recurso n° : 147150 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 15.07.2002, no valor de R$ 54.150,64. O pedido foi recebido em 11.07.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 19.11.2004 e o recurso foi apresentado em 20.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA #4 • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00067112002-40 Acórdão n° : 107-08.980 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2001 e 1° trimestre seguinte, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA e'.4t .• V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de ofício de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta Impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 (7v- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• tr: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,- SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in /oco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo especifico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-e: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a título de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de Imposto a recuperar de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yo r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00067112002-40 Acórdão n° : 107-08.980 erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n°287/2003, 8 • ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 a . Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a l a. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Divida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 , . • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ) . ;•k• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; P: ;•.) SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 15.07.2002, no valor de R$ 54.150,64. O pedido foi recebido em 11.07.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de ofício do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". io • k MINISTÉRIO DA FAZENDA *• ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA >;4,1"ctji. Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de ofício mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios 11 -(77 , • z, C 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a titulo de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de ofício determinados pela autoridade administrativa tenham se 12 (er . '„ ve e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir P 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livro a Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t I SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do principio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2001 e 1° trimestre seguinte. Entretanto, a contribuinte apesar de ter preenchido o campo 03 do pedido de restituição com esses períodos, apresentou demonstrativo junto com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2001, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR do trimestre seguinte. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse 14 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir dai, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$261.246,17. 16 (.1/7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.00067112002-40 Acórdão n° : 107-08.980 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 30 til 1999 991.114,97 40 tri 1999 1.399.472,87 1 0 til 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° til 2000 942.158,70 40 til 2000 910.066,64 1° til 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 3° til 2001 732.046,91 40 tri 2001 741.963,21 1° til 2002 707.740,11 2° til 2002 746.214,02 3° til 2002 762.455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, 18 te7 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDAe n .4.,s -".• 'fry. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-0: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juizo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 19 • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA -V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:sroTki>, Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em Julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data podido data do Recurso Processo test/comp. micto. débito RS débito Ré 147117 10109.00089812001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.00027412002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31 01 2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332t2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13.06.2002 14.062002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.00067112002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14 11 2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15 01 2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 . • ., e e ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .42+, L-2.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ p.--- "' SÉTIMA CÂMARA ;>7(1--??> Processo n° : 13161.000671/2002-40 Acórdão n° : 107-08.980 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n°600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 30 de março de 2007. C ALBERTINA SILVi S&TOS E LIMA 21 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4706006 #
Numero do processo: 13520.000106/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Demonstrado, nos autos, que o contribuinte não exerce profissão regulamentada, de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é de reconhecer-lhe o direito à fruição do SIMPLES a partir do início de suas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30971
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13520.000106/2001-75 * SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.971 RECURSO N° : 125.178 RECORRENTE : ROGÉRIO NEVES DE QUEIROZ RECORRIDA : DRESALVADOR/BA rn SIMPLES — EXCLUSÃO. Demonstrado, nos autos, que o contribuinte não exerce profissão regulamentada, de que trata o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, é de reconhecer-lhe o direito à fruição do SIMPLES a partir do inicio de suas operações. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento:ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • • MOAC 01 ;110enri.- MEDEIROS P -en; - nte 411 • OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. mas /1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.178 • ACÓRDÃO N° : 301-30.971 • RECORRENTE : ROGÉRIO NEVES DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 190583 expedido pela Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, tendo como causa a verificação de que a empresa exercia atividade econômica que lhe impede de optar • pelo regime simplificado. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS, bem como a Impugnação protocoladas pelo contribuinte foram julgadas improcedentes. A DRJ/Salvador, após o relato de praxe, convalidou a decisão da DRF/Feira de Santana, estribando seu entendimento no precitado inciso Ull do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 e estendendo-se em alentadas considerações sobre o alcance da Lei n° 5.194/66, Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia n° 218/73, concluindo, in fine, não subsistir o direito da interessada à fruição do SIMPLES, eis que os serviços por ela prestados são regulamentados por lei, exigindo, destarte, registro dos profissionais que prestam referidos serviços nos respectivos órgãos de controle. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador—BA (fls. 24/29), a Recorrente apela a este Tribunal (fl. 33) visando ao restabelecimento de sua condição de .optante do SIMPLES. • É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.178 ACÓRDÃO N° : 301-30.971 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, "ex vi" art. 90 inciso XIV da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02. A celeuma instaurada resolve-se ao se determinar se a Recorrente presta serviço constante no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317/96, o que a impediria de optar pelo sistema simplificado preconizado pelo citado diploma legal. Com efeito, no apelo de fl. 33 a Recorrente alega: ( ) Solicitar revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte — SIMPLES, pois, conforme xerox da Declaração de Firma Individual anexa o Objeto (Atividade Económica) é prestação de serviços em conserto e Manutenção de Veículos Automotores e Motocicletas ( )". Às evidências a atividade exercida pela Recorrente, à luz do que preleciona a documentação por ela mesmo colecionada (fl. 40) efetivamente a desautoriza a aderir ao SIMPLES, conforme bem assentou a decisão recorrida. Os expressos dizeres da documentação invocada pela Recorrente esclarecem que trata-se de empresa que presta serviços em consertos e manutenção de veículos automotores. Ao exame do texto concluo que a vedação atinge a pessoa jurídica que venha a exercer os serviços profissionais citados no corpo do inciso XIII, tais como corretores, representantes comerciais, atores, arquitetos, e dentre eles — no que importa ao deslinde processual — os engenheiros. Essa relação, destarte, é exemplificativa, pois que abrange não apenas os que nomina, mas também, os que a eles se assemelhem e "de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" Tratando-se do exercício profissional de profissão regulamentada vejo configurada, claramente, a vedação do artigo 9°, inciso XIII Assim, os médicos, os dentistas, os engenheiros, profissões cujo exercício depende, sem dúvida, de uma habilitação acadêmica e profissional. São "profissões regulamentadas" tendo em vista a tutela de interesses sociais, como saúde, segurança, etc. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.178 ACÓRDÃO N° : 301-30.971 Por isso não se poderá, a bom direito, "assemelhar" um engenheiro a um instalador de portões eletrônicos. Assim como não se poderá "assemelhar" esse mesmo engenheiro a um mecânico de automóveis, ou um serralheiro a um engenheiro metalúrgico. Nem caberia equiparar, juridicamente, situações profissionais distintas. No caso vertente o interessado não é um engenheiro e não exerce, ao que os autos demonstram, essa profissão. Fizesse-o seria passível de severas penalidades porque vedado é o exercício profissional de profissões regulamentadas por quem não se encontre, nos termos da lei, devidamente habilitado. Rejeito, assim, a conclusão da Primeira Instância a qual, em seus termos, entendeu haver, no caso, uma equiparação jurídica por "assemelhação". A "assemelhação" de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9137/96 refere- se à prestação de serviços por profissões regulamentadas porventura não contempladas no descritivo da hipótese. Corroborando o entendimento acima está a Solução de Consulta n° 38/03 (DOU 10/04/03, p. 26) assim ementada: "Comércio de peças e acessórios automotivos, bem corno serviços de chapeação, pintura e mecânica em veículos automotores, desde que não explore qualquer atividade impeditiva, entre as quais a atividade de "manutenção eletromecânica" de veículos tais como, alinhamento, balanceamento, suspensão, injeção eletrônica, descarbonização de motor, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida pode optar pelo SIMPLES." Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 Ir; • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4704463 #
Numero do processo: 13147.000001/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto nº 70.235/72) Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-06054
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:23Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:23Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:23Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:23Z; created: 2010-01-27T16:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:23Z | Conteúdo => )13,_t ADO NO D. O. U. 2.2 )„ , !2.../evoo c C Rubrica ,êkv, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000001/96-93 Acórdão : 203-06.054 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.118 Recorrente : ENIO LUIZ FINIMUNDY Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto no 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENIO LUIZ FINIMUNDY. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 4111w Otacílio D. tas artaxo Presidente astãe;OIOTac."1-7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000001/96-93 Acórdão : 203-06.054 Recurso : 105.118 Recorrente : ENIO LUIZ FINIMUNDY RELATÓRIO No dia 08.12.95, o Contribuinte ÊNIO LUIZ FINIMUNDY apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR194 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Porto dos Gaúchos - MT, cadastrado nó INCRA sob o Código 901.040.152.749-2, com área total de 12.286,7ha, ao argumento de que houve erro na declaração, que o valor da posse desse imóvel de aproximadamente R$ 5,00 por hectare e que a área é de difícil acesso. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 15/17, julgou parcial mente procedente o lançamento, ao fundamento do § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm tributado e questionado pêlo contribuinte mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, assim ementando sua decisão: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, ou em super-avaliação do próprio interessado, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo". Com guarda do prazo legal (fls. 20), veio o Recurso Voluntário de fls. 21, alegando que: 2 n263 - kikftr;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000001/96-93 Acórdão : 203-06.054 I) Não consegui até o momento a regularização dos documentos da área junto aos donos (ESPÓLIO DO SR. ALBERTO CARDOSO DE ALMEIDA, SENDO A INVENTARIANTE A SENHORA HANNE BARB HERLINDE HINDERBERGER CARDOSO, DR, LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA E S/M ELIENE NOGUEIRA TAVARES), por uma quantidade enorme lde problemas e por não ter concluído, ainda, o saldo do pagamento da área. 2) A área em questão, pelo acima exposto, continua sem o desmembramento junto ao total da gleba, portanto, os impostos são devidos pelos titulares evitando-se assim, a BITRIBUTAÇÃO. ISTO POSTO, REQUEIRO Seja cancelado o REGISTRO N° 4.246.973-2 e os tributos, nele lançados, até apresente data." É o relatório. 3 LOW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000001/96-93 Acórdão : 203-06.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvimento válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição, é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16 daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário (fls. 21) lavrada em pouco mais de dez linhas, não informa a parte que ataca, na decisão singular, não 'declina a parte de que se recorre, ou se recorre do todo e sob que argumentos recorre, já que, na fase recursal, se discutem os fundamentos da decisão recorrida em relação à matéria de fato e o direito pertinente. Em momento algum foi atacada a decisão singular e seus fundamentos, mesmo porque o resultado foi amplamente favorável ao sujeito passivo sendo atendida na íntegra sua solicitação para a redução do VTNm tributado. 4 cQ6's MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000001/96-93 Acórdão : 203-06.054 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. Assim, dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ?3AÇ‘I'IÃO,14.WfES 5

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4708484 #
Numero do processo: 13629.000367/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei, após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto nº 2.346/97. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Inexiste direito de excluir receitas transferidas a terceiros com base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, não só pela inexistência de regulamentação por parte do Poder Executivo, mas também em face de sua revogação pela MP nº 1.991-18, de 09/06/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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De Jct / n 4 / o .5 Processo n2 : 13629.000367/2003-49 Recurso n2 : 125.256 -------r.. 0 42)--- Acórdão n2 : 201-77.985 Recorrente : COMERCIAL TATIANA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento só podem negar vigência à lei, após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade, nos termos do Decreto n2 2.346/97. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Inexiste direito de excluir receitas transferidas a terceiros com base no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, não só pela inexistência de regulamentação por parte do Poder Executivo, mas também em face de sua revogação pela MP n 2 1.991-18, de 09/06/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ COMERCIAL TATIANA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 4.034a, ottani, a_ . Josefa Maria Coelho Marques Presiden Nus; i A c A7FN" A - : I CC Á - tAnTOMCY ar OS c,23 . 44 ,PPIDe> Relato r ir ---—_ MISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I -é 22CCMFMinistério da Fazenda I MIN DA FA7Elt - A - 2 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' COM o it?1, AL L1 143 / 1i !4074 Processo n2 : 13629.000367/2003-49 Recurso n2 : 125.256 VISTO Acórdão n2 : 201 -77.985 Recorrente : COMERCIAL TATIANA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 7.796.851,73, em razão de diferenças apuradas nas bases de cálculo da Cofins no período compreendido entre fevereiro de 1999 e maio de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, tais diferenças não foram declaradas em DCTF e decorreram da não inclusão de outras receitas na base de cálculo da contribuição. A DRJ em Juiz de Fora - MG, por meio do Acórdão n 2 4.492, de 16 de setembro de 2003, manteve o auto de infração, sob os seguintes fundamentos: 1) a discussão sobre a exclusão da contribuinte do Refis é impertinente a este processo e os valores ora exigidos não estão em duplicidade com os declarados no referido programa, pois a Fiscalização efetuou as deduções, conforme se pode comprovar por meio da comparação entre os demonstrativos de fls. 32 e 33/34; 2) não há como acolher o argumento de que parte dos valores considerados pela Fiscalização na apuração das bases de cálculo se referem a receitas transferidas para terceiros, nos termos do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, pois a comparação das planilhas "apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins" (fl. 19/22) com os valores apresentados pela contribuinte no "demonstrativo de cálculo do PIS/Cofins" (fls. 90/111) permite visualizar que as diferenças levantadas pelo Fisco referem-se ao item "outras receitas", onde estão englobadas as receitas financeiras, juros ativos, descontos obtidos, variações monetárias e receitas de bonificação; 3) diante da redação dos arts. 22, 32 e 92, da Lei n2 9.718/98, todas as receitas da pessoa jurídica passaram a integrar a base de cálculo das contribuições, inexistindo amparo legal para a exclusão de outras receitas, sejam elas chamadas de descontos, reembolsos, receitas não- operacionais, juros ou qualquer outra forma de denominação; e 4) que o pedido de perícia é impertinente porque todos os valores de receitas de vendas adotados pelos autuantes foram retirados dos documentos contábeis da autuada, que já se encontram anexados aos autos. Regulamente notificado do Acórdão em 06/10/2003, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 382/388 em 23/10/2003, instruído com o arrolamento de bens. Alegou que a Fiscalização, não considerou o previsto no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, que determina a exclusão das receitas transferidas para terceiros. Disse que este inciso vigorou até 09/06/2000, quando foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000. Argüiu a inconstitucionalidade desta revogação frente ao disposto no art. 246 da CF/88, o qual impede a regulamentação, por meio de medida provisória, de artigo da Constituição que tenha sido alterado por emenda promulgada a partir de 1995. Alegou a ilegalidade do Ato Declaratório SRF n2 56, de 20/07/2000, e que a omissão do Executivo em regulamentar a questão das receitas transferidas para terceiros violou o princípio da tripartição dos poderes, uma vez que o Executivo estaria legislando ás avessas. Informou que transferiu a centenas de pessoas jurídicas as receitas Ministério cia Fazenda 1MIN DA FAZEN I1 A - 2 22 CC-MF Fl.ter....:( Segundo Conselho de Contribuintes .v ÇPE com O CRIL-11.Ai_ ,y in / Ai_ P004 Processo n2 : 13629.000367/2003-49 Recurso n2 : 125.256 -- vis-ro Acórdão n2 : 201-77.985 que obteve na venda de seus produtos, quer mantidos em consignação, quer adquiridos para tal fim. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4LIPIÁ 3 29 CC-MF ,t7.4:4, Ministério da Fazenda n FSegundo Conselho de Contribuintes MIN A AZEN nts - 7 Fl. -)-74 \It5 , r COM C) CPI - I .AL Processo n2 : 13629.000367/2003-49 .23 / 4 1 07-001/ Recurso n2 : 125.256 Acórdão n2 : 201-77.985 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar, o objeto do recurso cinge-se exclusivamente à questão das receitas transferidas para terceiros. A decisão recorrida não acolheu as alegações relativas a esta questão, sob a justificativa de que as diferenças entre os valores apurados pela contribuinte e os apurados e lançados pelo Fisco não se referem à inclusão, pelo Fisco, daquelas das receitas na base de cálculo da contribuição, mas sim à exclusão, por parte da contribuinte, de valores consignados sob a rubrica "outras receitas", todos consignados nos demonstrativos elaborados pela própria recorrente às fls. 90/111. Conquanto o julgador a quo esteja correto quanto à constatação da matéria tributável que foi objeto do lançamento, considero que a alegação da transferência de receita para terceiros foi mal compreendida pela Turma julgadora, pois no recurso voluntário ficou claro que o objetivo da contribuinte foi pleitear a não incidência da contribuição sobre tais receitas e não impugnar especificamente os ajustes feitos pela Fiscalização quanto à inclusão das "outras receitas" nas bases de cálculo. Como o referido ato decisório enfrentou a questão apresentando a motivação adequada ao enfoque que foi dado à alegação pelo ilustre Relator, considero que a decisão não é nula e nem anulável, mas merece reforma quanto aos seus fundamentos. Neste passo, constata-se que a alegação do fato modificativo da pretensão fazendária por parte da recorrente veio desacompanhada dos elementos de prova, conforme exige os arts. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, e 333, II, do CPC Tendo a Fiscalização formalizado a exigência nos termos postos na peça irnpositiva, era ônus processual da recorrente ter apresentado junto com o recurso a discriminação das receitas que alegou ter transferido a terceiros a fim de possibilitar eventuais ajustes. Mas não é só. Além de nada ter provado, seu pleito não pode ser acolhido pelo aspecto jurídico, não só em face da inexistência de regulamentação do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, mas também da posterior revogação desde dispositivo. A autuação abarcou os fatos geradores no período compreendido entre fevereiro de 1999 e maio de 2002, enquanto que o art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718/98, foi revogado em 09/06/2000. Em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da revogação do referido dispositivo, o direito de excluir as receitas eventualmente transferidas a terceiros inexiste, uma vez que o Poder Executivo não expediu o ato administrativo exigido na parte final do mencionado inciso III para regulamentar a matéria. gic 4 Ministério da Fazenda Lyiri DA F AZEN n ts - l") ^C 2° CC-MF..aftc.-.1. .r. Fl. ...P ..t.". ,, Segundo Conselho de Contribuintes , • c- CO'. O C r h_ 1 . ‘ AL -R3 ;._ II _. aell Processo n2 : 13629.000367/2003-49 1 ta-- Recurso n2 : 125.256 I VISTO Acórdão n2 : 201-77.985 A recorrente insurgiu-se contra esta omissão, alegando a violação do princípio da tripartição dos poderes e a ilegalidade do Ato Declaratório SRF n 2 56, de 20/07/2000. Não tem razão a recorrente, posto que, se o legislador desejasse conferir irrestritamente o direito, não teria condicionado seu exercício à regulamentação do Poder Executivo. Escreveu Hely Lopes Meirelles: "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self-executing). Qualquer delas pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação, e nas segundas é ato facultativo do Executivo." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros: 25 2 ed., p. 170). Logo, nada há de ilegal no Ato Declaratório SRF n 2 56, de 20/07/2000, uma vez que, sem o ato administrativo do Poder Executivo, o direito permaneceu latente e o dispositivo legal insusceptível de aplicação. A autoridade julgadora não pode ignorar esta omissão e passar a aplicar aos casos concretos um dispositivo legal que não era auto-aplicável. A única solução possível para a contribuinte seria a interposição da medida judicial que entendesse cabível para contranger o órgão competente a desincumbir-se daquele dever legal. Como o dispositivo legal que reclamava a providência administrativa foi revogado pela MP n2 1.991-18, de 09/06/2000, sem que tivesse sido expedida a regulamentação, o direito à exclusão das receitas eventualmente transferidas a terceiros nunca pode ser exercido. Relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente a 09/06/2000, o direito pleiteado pela recorrente inexiste porque, como visto, a norma que o previa foi retirada do mundo jurídico pela MP n2 1.991-18. Contra esta revogação a recorrente alegou a inconstitucionalidade da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000, frente ao artigo 246 da CF/88, o qual veda a regulamentação, por meio de medida provisória, de dispositivo da Constituição que tenha sido alterado por emenda a partir de 1995. Ora, não cabe ao julgador administrativo apreciar argüições de inconstitucionalidade, posto que tal atribuição foi conferida em caráter exclusivo ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CF/88. É sabido que a normas jurídicas regularmente incorporadas ao sistema jurídico gozam de presunção de constitucionalidade, razão pela qual o Conselho de Contribuintes só pode afastar a aplicação de normas que já tenham sido declaradas inconstitucionais, nos termos de Decreto n2 2.346/97, o que não ocorreu no caso concreto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. çeretaSala das Se , .20 de outubro de 2004. iin:41(fattAN NI _ CARLOS ATULIM igN 5

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Numero do processo: 13604.000288/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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ANTÔNIO BENEDITO CATARINO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.317 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art,142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 40 , do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12 98 O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se : a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, átvy - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S 1 • P N;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000288/99-32 Acórdão n° 102-45317 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03 239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido.o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BENEDITO CATARINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra /J ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE TE 44 v LEONA N' IS MUSSI DA SILVA RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604 000288/99-32 Acórdão n° 102-45,317 FORMALIZADO EM 22 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604 000288/99-32 Acórdão n° 102-45317 Recurso n° 127,281 Recorrente ANTÔNIO BENEDITO CATARINO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida É o Relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 13604 000288/99-32 Acórdão n°. 102-45317 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Quanto à questão do prazo para a restituição do indébito tributário, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado. "Acórdão n° 102-44.221 Processo n°. 10510.000646/99-02 Recurso n°: 121.636 Matéria: IRPF — EX,. 1994 Recorrente. Genivaldo Barbosa Silva Recorrida . DRJ em Salvador — BA Sessão de: 13 de abril de 2000 Acórdão n°. 102-44.221 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma á extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA I. r Processo n° 13604 000288/99-32 Acórdão n° 102-45317 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita O prazo quinquenal (art 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998 Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso " (D O U 1-e de 11 09 2000,p 4, e publicado na RDDT 62) Ademais, o Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou "2 A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em 6 -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13604 000288/99-32 Acórdão n° 102-45.317 face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit " 22...... O art.. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de o Direito Tributário, 7a ed.., 1995, p.311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2346/1997, art. 4°) , 7 Fr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000288/99-32 Acórdão n° 102-45317 26 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF " 4 Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado "Aãsunto . Normas Gerais de Direito Tributário Ementa IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Dispositivos Legais Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168" - Ø4A- 8s MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13604.000288/99-32 Acórdão n° 102-45.317 Por fim, cabe ressaltar que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em questão semelhante, asseverou, verbis "Acórdão n° CSRF/01-03 239 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇAO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se. a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucional idade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário. Recurso conhecido e improvido" Entendo que o item "c" da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais aplica-se também à hipótese de ilegalidade, e não apenas de inconstitucionalidade, da exação, como no caso dos autos. Assim, afasto a decadência decretada em primeiro grau quanto ao direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604 000288/99-32 Acórdão n° 102-45.317 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001ti n 1 LEONAR D ê MUSS! DA SILVA lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000282/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77883
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

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Processo trg : 13628.00028212001-17 Recurso n-2 : 124.818 VISTO Acórdão n2 : 201-77.883 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei d" 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. QA0t9liti IGLAE,Or osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN • A • AZEN' . A - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL CHÁS!! IA ..ifâ / ri) / Ot, VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 20 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZF.FinA - 2." CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. SRASILIA 19 I 10 014 Processo n2 : 13628.000282/2001-17 Recurso 112 : 124.818 VISTO Acórdão n2 : 201-77.883 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de instunos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de agosto de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei rt2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fimdamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.471, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 01" 2 te4, Mit,/ DA f- A 2F. 1`4 1-/ A - • 22 CC-MF ..--;;;;" Ministério da Fazendat- eCtsf- ERE CO?.'. O ORIGINAL Fl. ?fr:r.,..;:f: Segundo Conselho de Contribuintes H'145i1-14 Processo n2 : 13628.000282/2001-17 VISTO Recurso 11 2 : 124.818 Acórdão n2 : 201-77.883 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei riL2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industria/irados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rt° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (..). " (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IP', direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CIN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2- 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 452"...c. 3 mu. . A - ALÉN A - 2 Ministério da Fazenda COMERE COM O ORIGIKAL 2a CC-ME i-,--. "érs1/4‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA JS 11,2_/52.11 Processo n2 : 13628.00028212001-17 VISTO Recurso n : 124.818 Acórdão n2 : 201-77.883 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. drkeu QMP,outice_ 3,11.-katkr.. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13603.001522/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - O dispositivo que autorizou a restituição da TRD, paga no período de 04/02 a 29/07/91, foi o art. 84 da Lei nº 8.383, de 30/12/91. É a partir dessa data que se conta o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição, pois foi em tal data que nasceu o seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74897
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que apresenta declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.Vencida Luiza Helena de Galante de Moraes com voto de Declaração. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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DO NO D. 0, V, ?°P4. C á Rubrica CÃ. MINISTÉRIO DA FAZENDA •r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 Sessão : 20 de junho de 2001 Recurso : 112.877 Recorrente : NANSEN S/A — INSTRUMENTOS DE PRECISÃO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESTITUIÇÃO - O dispositivo que autorizou a restituição da TRD, paga no período de 04/02 a 29/07/91, foi o art. 84 da Lei n° 8.383, de 30/12/91. É a partir dessa data que se conta o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição, pois foi em tal data que nasceu o seu direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: . NANSEN S/A — INSTRUMENTOS DE PRECISÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que apresenta declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala s Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire Pr are Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 Recorrente : NANTSEN S/A — INSTRUMENTOS DE PRECISÃO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteou a restituição dos juros pagos a maior, de vez que calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07, conforme disposto no inciso Ido art. 2° da 11n1" SRF n°21/97, c/c o § 1° da IN SRF n°32/97. A DRF em Contagem — MG indeferiu o pedido fundamentando sua decisão no fato de que a IN SRF n° 32/97 não tratou de restituição, mas sim de revisão dos créditos constituídos. Houve manifestação de inconformidade da recorrente junto à DRJ em Belo Horizonte - MG tendo, esta, mantido o indeferimento. Em seguida, houv- - curso a este Conselho. É o relato 2 MINISTÉRIO DA FAZEM DA ir> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em seu recurso a contribuinte alega em seu favor o Parecer COSIT n° 58/98 que estabeleceu RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 ( cinco ) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Em seu pedido inicial alega que tal data é a da IN SRF n°32/97. Já a decisão da DRF em Contagem — MG fundamentou sua decisão afirmando que tal IN trata de assunto diverso Cabe, por oportuno, transcrever a [NI SRF n° 32, a seguir: "Instrução Normativa SRF n°32, de 09 de abril de 1997 DOU de 10/04/1997, pág. 7124 Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FIN SOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civ e nos arts. 3°, inciso I, 7°, 80 e 30 da Lei n° 8.218, de 29 de ago o de 1991, e 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, re 3 47 k% t70,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i% < CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n° 031, de 8 de abril de 1997. Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987. Art. 3° A pessoa jurídica que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.564, de 29 de junho de 1977, antes do advento da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, cujo pedido de prorrogação esteja pendente de exame administrativo ou judicial, tem o direito de ver seu pedido de prorrogação apreciado pel SUDENE para efeito de ampliação do beneficio por até mais 4 t4t y,, ,, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 55,t-t- Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3° do Decreto-lei n° 1.564, de 1977. Art. 400 disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se também aos créditos de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos até 29 de dezembro de 1996. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL". Da leitura da Instrução Normativa transcrita resulta evidente que a mesma tratou de revisão de créditos constituídos e não de restituição. Pesquisando a matéria, verifica-se que a restituição da 'TRD paga a maior foi prevista no artigo 84 da Lei n° 8.383/91, de 30.1 2.91. Por oportuno transcrever os artigos de 80 a 85 da citada lei, a seguir: "Art. 80. Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo à Taxa Referencial Ditaria (IRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991. Art.81. A compensação dos valores de que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas jurídicas, dar-se-á na forma a seguir: I - os valores referentes à TRD pagos em relação a parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; II - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do Finsocial e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z• Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 PIS/Pasep, somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar de contribuições da mesma espécie; ifi - os valores referentes à TRD recolhidos em relação a parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os pagos em relação às parcelas dos demais tributos ou contribuições somente poderão ser compensados com parcelas de tributos e contribuições da mesma espécie. Art. 82. Fica a pessoa autorizada a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir: 1- quotas do imposto de renda das pessoas fisicas; II - parcelas devidas a título de carnê-leão; ifi - imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis; IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável. Art. 83. Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84. Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. Art. 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes à TRD pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência dest lei, desde que tenham sido observadas as normas e condições da mes . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA AC' T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 Diante do exposto, constata-se estar equivocada a contribuinte ao indicar como o ato que autorizou a restituição da TRD a IN SRF N° 32/97, pois a mesma tratou de assunto diferente. O ato foi a Lei n° 8.383, de 30.12.91. E como a própria contribuinte afirma, é dessa data que se contam os cinco anos. Dessa forma, o prazo venceu em 30.12.96. Como o pedido foi protocolado em 09.10.97, já havia decaído o direito da contribuinte, razão pela qual nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 se e 1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7 kb„, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Mc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Concordo com o digno relator que foi o artigo 84 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, que autorizou a restituição da TRD paga no período de 04/02/91, o que me faz entender que o prazo decadencial da contribuinte esgotaria em 30 de dezembro de 1991. A jurisprudência deste Colegiado caminha no sentido de considerar o prazo decadencial de lançamento em 05 cinco anos ( art. 150 e 173 do CTN) e o prazo de indébito tributário de 10 dez anos (somado 05 cinco anos após o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN). Concilio minhas razões de decidir com o Voto prolatado no Recurso n° 114.282 de interesse da empresa KATSUMI NAICA & CIA. LTDA. da lavra do digno Conselheiro José Roberto Vieira. Peço vênia ao ilustre relator para transcrever o voto. "Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA +t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522197-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO . "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstãncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, irz CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, urna série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua 9 avcc-.;',;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:1? . Ca/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<Jej„..• Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 45, e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1441/45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-at Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO O'THON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja- se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOS1MANN, j. 10.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, irz VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4" (artigo 156, VII, MN); e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 19), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CT/NI, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sSets,< ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1 • -';1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do C"I'N, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .,„ 'fé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SA_NTI (op. cit., p. 270-27 1 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstituciotzalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STI, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANT!, op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalfrinde venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o F1NSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (/7s. 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidnele, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedida Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATA1JBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SAN]'! aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. 15 IN- MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ -:•-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.0001522/97-23 Acórdão : 201.74-897 Recurso : 112.877 No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL." É o nosso voto. Sala das sessões, em 20 de junho de 2001 // LURA HELENA • IV E DE MORAES 16

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