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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705154 #
Numero do processo: 13312.000684/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.349
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I e MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.fet QUARTA CÂMARA, Processo n° 13312.000684/2003-29 Recurso n• 143.629 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-22.349 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO Recorrida la. TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do IRPF, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDOZW- Presidente P oitn,a- LOISA GU TA SOACIÓA Relatora JUN 2007 Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acérdno n.° 10422.349 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. p.ft Processo n.° 13312.000684/2003-29 Atino n.° 104-22.349 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que retoma a essa Câmara após a realização de diligência, determinada pela Resolução n o 104-1.966, de 08.12.2005 (fls. 250/256), para os seguintes fins (fls. 256): "a) sejam os autos remetidos à autoridade lançadora, para que seja diligenciado junto às empresas existentes das notas fiscais de fls. 131 a 209 que alegadamente teriam dado origem aos depósitos nas contas do contribuinte, para verificar a efetividade dessas origens; b) seja dado vista ao contribuinte para se manifestar em querendo; c) após, ofereça a autoridade fiscal parecer conclusivo sobre o resultado da diligência levada a efeito." O processo foi, originalmente, pelo Conselheiro José Pereira do Nascimento, assim relatado (fls. 251/254): "Contra o contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/08, em face da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados/depositados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998". Cientificado, o contribuinte apresenta às fls. 64/71, impugnação, onde em suma explana: - que em preliminar, argüi a decadência ao direito do órgão Fazendário em promover o lançamento do Auto de Infração, pois entende que a contagem iniciou em 30/09/1998 vencendo o prazo em 30/09/2003, baseando-se no art. 150, 4°, da Lei n° 5172. Em reforço ao alegado, colaciona aos autos ementa produzida por este Conselho; - que no mérito, não concorda com a metodologia utilizada para a apuração da exigência fiscal, pois foi efetuada em mera presunção do fato gerador, deduzidas de extratos bancários; - que os depósitos em si, não fazem prova da propriedade material dos recursos apontados em sua conta corrente e, portanto, representem acréscimo patrimonial; - que no período analisado efetuou várias movimentações financeiras pertencentes a terceiros, face as intermediações nas negociações de coco e cera de carnaúba. - ao embasamento de suas alegações, traz a Súmula 182, e diversas ementas produzidas por este Conselho; - que o Decreto-lei n° 2.471/88, repele tais práticas de arbitramento com base exclusivamente em lançamento ocorridos na conta corrente. A 10 Turma de Julgamento da DRI em Fortaleza - CE, julga o lançamento procedente, emitindo as seguintes ementas: if Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acórciflo n.° 104-22.349 Fls. 4• 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada peio sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Processo Administrativo Fiscal SUSTENTAÇÃO ORAL — INDEFERIMENTO Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância. IMPUGNAÇÃO, PRECLUSÃO Com apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações em petições posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA Ainda que a exação fiscal questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, há que se tomar como termo inicial para contagem do interstício decadencial, nos casos de fatos geradores complexivos, a data da ocorrência destes, que, em se tratando do IRPF, seria, dentro de tal hipótese, o dia 31/12 do ano calendário ao qual se refere a declaração de rendas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFETITOS As decisões administrativas só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.' Cientificado em 24/09/2004, apresenta o contribuinte em 19/10/2004, recurso de fis. 110/120, onde em síntese alega: tif e Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acórdão n.° 104-22.349 Fls. 5 EM PRELIMINAR - que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, haja vista terem lhe negado o direito à sustentação oral, perante à 1° instância; - que presente encontra-se o fato da decadência, pois o auto foi lavrado em 22 de outubro de 2003, desse modo, não poderia alcançar fatos pretéritos a 22 de outubro de 1998, e se utilizando de acórdãos emanados por este Conselho, ao embasamento de suas alegações; NO MÉRITO - que não entende ser correta a atitude do fisco arbitrar acréscimo patrimonial a partir de suspeitas suscitadas através do exame da movimentação bancária, pois a maior parte trata-se de intermediaç lio na compra e venda de coco, conforme faz provar através das cópias das notas fiscais juntadas ao processo; - que as considerações do agente fiscalizador, não refletiu a verdadeira movimentação financeira do recorrente, haja vista em determinadas negociações, ocorrer o saque de valores mais expressivos, ao final do dia depositar os valores restantes por não conseguir comprar a quantidade de produtos ao qual se propunha a realizar; - repisa a alegação sobre a sua não conformidade em lavrar o auto de infração com base em meras movimentações bancárias. É o Relatório." Baixados os autos para a realização do solicitado, foram promovidas as diligências necessárias, delas resultando os documentos de fls. 261/337. Às fls. 338/341, consta o relatório da diligência fiscal e às fls. 344, o Termo de seu Encerramento, com a síntese conclusiva, nos seguintes termos: "1 - Quanto as notas fiscais enumeradas nas folhas 339, 340 e 341 do presente processo podemos afirmar que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte. 2- Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará e pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Ltda ficamos impossibilitados de fazermos as verificações necessárias haja vista o que foi relatado nos itens 1, 2, 7 e 8 às fls. 338 e 339 da Diligência Fiscal,. Ressalta-se também, que nenhuma nota fiscal emitida pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Lida, acostada ao processo pelo contribuinte, foi emitida em nome do interessado. 3 - Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Gut Lar Industrial Ltda, podemos considerar, smj. que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte, visto posto a informação verbal, glP Processo n.° 13312.000684/2003-29 Ac6rdâo n.° 104-22.349 Fls. 6 bem como a declaração assinada pelo titular da empresa. Sr. Raimundo Gutemberg Albuquerque, conforme depreende-se do doc. de fls 337." O Recorrente, intimado, não se manifestou sobre a diligência. É o Relatório. • Processo n.° 13312.000684/2003-29 Aceirdtio n.° 104-22.349 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens (fls. 121/123). Dele, então, tomo conhecimento. Quanto à argüição preliminar da decadência do direito da Fazenda lançar os períodos mensais até outubro de 1998, considerando que o auto de infração foi lavrado em 22.10.2003, deixo de examiná-la (ainda mais porque se trata de matéria totalmente vencida nesse Conselho, com a ressalva do entendimento pessoal da Conselheira), em função da decisão de mérito, a seguir exposta. O mesmo se diga em relação à outra preliminar, de cerceamento ao direito de defesa, por lhe ter sido negado o direito à sustentação oral em primeira instância. No mérito, a autuação se deu por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96. A questão é de pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. O artigo 42, caput, de tal Lei, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, que sustenta que tais depósitos se originam de receitas advindas de sua atividade como intermediário da venda de coco e cera de carnaúba. A titulo de comprovação, anexou diversas notas fiscais de compra e venda de tais produtos. A fim de confirmar a alegação, essa Câmara determinou a baixa dos autos em diligência, do que restou a seguinte conclusão (fls. 344): "1 - Quanto as notas fiscais enumeradas nas folhas 339, 340 e 341 do presente processo podemos afirmar que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte. 2 - Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará e pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Ltda ficamos impossibilitados de fazermos as verificações necessárias haja vista o que foi relatado nos itens I, 2, 7 e 8 às fls. 338 e 339 da Diligência Fiscal,. Ressalta-se também, que nenhuma nota fiscal emitida pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Lida, acostada ao processo pelo contribuinte, foi emitida em nome do interessado. 3 - Quanto as Notas Fiscais emitidas pela Gut Lar Industrial Ltda, podemos considerar, smj. que as mesmas deram efetividade aos depósitos nas contas do contribuinte, visto posto a informação verbal, 40 - 1 Processo n.° 13312.000684/2003-29 Acórdão n.° 104-22.349 Fls. 8 bem como a declaração assinada pelo titular da empresa. Sr. Raimundo Gutemberg Albuquerque, conforme depreende-se do doc. de fls 337." Fazendo-se o somatório das notas fiscais verificadas — e cujas operações foram confirmadas pela Fiscalização — chega-se ao percentual de 48% do total autuado. A diferença corresponde a notas fiscais que não puderam ser confirmadas por dois motivos: 1°. Porque já foram incineradas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará e 2°. Porque a empresa emitente das demais notas fiscais — Pierre Lira Com. Ind e Exportação — não respondeu ao Termo de Intimação, constatando-se em decorrência disso, que estar ela na situação de omissa e não localizada na consulta ao CNPJ. Ou seja, em nenhum momento as operações que o Contribuinte diz ter praticado foram negadas; elas apenas não puderam ser confirmadas, e por motivos estranhos e alheios à vontade do Recorrente. De qualquer forma, o que não se pode negar é que, como um todo, ficou comprovada a afirmação do Contribuinte em relação à sua atividade, justificadora dos depósitos bancários glosados. Ora, o que estava em foco, quando da diligência, era saber se a afirmação do Recorrente, de que comercializava com coco e cera de carnaúba, era ou não verdadeira. E a conclusão, como um todo, repito, pelo resultado da diligência, foi positivo. Então, por uma questão de lógica e coerência, essa conclusão deve ser estendida para a totalidade das operações apresentadas como justificativa para os depósitos bancários autuados. Assim, tenho para mim que está justificada a origem dos depósitos como um todo, independentemente da coincidência absoluta de datas e valores entre as operações que os respaldam e os depósitos em si - conforme atenuação incorporada pela jurisprudência desse Conselho -, devendo as receitas omitidas serem tributadas na forma do parágrafo 2°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/1996 ("Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."). O fato das notas fiscais emitidas pela empresa Pierre Lira Com. Ind. e Exportação Ltda não estarem em nome do Contribuinte, em nada prejudica essa conclusão, em vista das declarações de fls., não havendo nada que as desabonem, inclusive em função do resultado global da diligência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 k dooe 1, LOISA GU TA Sk0-4 • $ Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4705452 #
Numero do processo: 13410.000093/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - 1994. BASE DE CÁLCULO a srf UTILIZA O vALOR DE tERRA nUA mÍNIMO (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Incabível no caso a cobrança de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30360
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiro Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado pano município onde está situado o imóvel. 111 REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Incabível no caso a cobrança de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial. 111 Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 - JC104LA COSTA Pr idente 1 g SEI 2012 .40r,f5 ZEN L O LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tnw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 RECORRENTE : MANOEL ARAÚJO COSTA RECORRIDA : DRPRECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Sítio Catolé", localizado no Município de Bodocó-PE, cadastrado na SRF sob o n° 1772464-3, com área de 300,00 hectares, foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito 411 tributário no valor de 209,12 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no DL-1.146/70, art. 50 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Consta às fls. 11/12 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94 acompanhada de laudo de avaliação patrimonial de imóvel rural preparado por engenheiro agrônomo. Apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado. Requer a redução do ITR 1994 com base no laudo técnico apresentado conforme o art. 30, § 1° da Lei 8847/94, alega também erro no preenchimento da declaração quanto à área do imóvel que informa ser de 300,0 hectares. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob os argumentos principais de que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Acrescenta que nessa instância não se discute o • VTN mínimo (VTNm) do município, mas, o VTN de um imóvel precisamente identificado. O laudo apresentado não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799/85 para efeito de avaliação de imóvel, é um laudo genérico, e para o fim pretendido exige-se especificidade. Nem sequer aponta o Valor de Terra Nua da propriedade. A redução do VTN tributado só poderia se dar mediante prova, via laudo técnico eficaz que demonstrasse que segundo as características específicas do imóvel sob análise, fosse justificado um valor inferior ao mínimo estabelecido para o município. Ademais, o laudo não se fez acompanhar de ART, está datado de 30/10/95 e transforma os valores das benfeitorias e plantações pela UF1R de outubro/95, não se referindo a 31/12/93, e como se sabe a base de cálculo do ITR/94 é o Valor de Terra Nua apurado com referência a 31/12/1993. Outro ponto questionado é quanto à área do imóvel. Não cabe a retificação de 381,00 hectares declarados para 300,0 hectares requeridos, posto que a alienação de 81,0 hectares se deu em 20/06/1995, conforme se depreende da informação constante de sua declaração (fl. 26), apresentada em 31/10/95 (fl. 27). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 Irresignada a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 39/41. A intimação da decisão de Primeira Instância se deu por meio de Aviso de Recebimento (AR) que acusa que a unidade de destino (Agência do Correio em Bodocó) em 10 de outubro de 2000, conforme documento de fl. 38, porém não acusa a data de recepção pelo contribuinte, fim específico para o qual se presta o AR, e informação preciosa para se aferir a tempestividade do recurso. O recurso voluntário foi apresentado em 17/11/2000, porém, diante da omissão de informação da unidade de origem quanto à data efetiva da intimação, toma-se o recurso voluntário por tempestivo. Em síntese, o contribuinte reapresenta as mesmas alegações arroladas na impugnação, que aqui se consideram como transcritas, e requer a revisão do VTNm e a aceitação do valor demostrado por laudo de técnico de avaliação, • inclusive quanto à retificação da área do imóvel considerado para a atual que é de 300,0 hectares. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a audiência da PFN. Está anexado às fl. 42 cópia de comprovante de recolhimento do depósito recursal. É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Durante a Sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma preliminar de nulidade em relação ao fato de não constar da Notificação de Lançamento nenhuma identificação do responsável pelo lançamento. Esse assunto já é sobejamento conhecido da Câmara. Deixo, pois, de transcrever os termos da referida discussão para tão-somente referir que a preliminar foi afastada pelo voto de • qualidade. É bom que se esclareça que para a determinação do VTNm a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - Contag. No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. 3 ()É MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. É incontestável que a interpretação correta do disposto no § 1° do art. 3° da Lei 8847/94 leva a um laudo específico sobre o valor do imóvel sob análise, • somente assim poderia ser demonstrado um motivo justo para que o valor tributado especialmente para aquele imóvel fosse inferior a um valor médio genérico atribuído pela SRF como valor mínimo de terra nua para o município onde se localiza a terra, conforme competência que lhe foi atribuída legalmente. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem • revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Os documentos anexado às fls. 12 sob o título de "Laudo de Avaliação Patrimonial" comete graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábeis para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR/95 Também não foi apresentada a ART do técnico que assina o laudo nem por ocasião da impugnação nem quando do recurso voluntário. É de se observar que o referido laudo nem sequer aponta um valor de terra nua para a propriedade, limitando-se a atribuir um valor desdobrado para construção, instalação, benfeitorias, culturas, pastagens e árvores, o que significa que descontados as parcelas de construção, benfeitorias, plantações nada sobraria a título de valor de terra nua, o que não é admissivel. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.253 ACÓRDÃO N° : 303-30.360 Quanto à área do imóvel, ficou estabelecido segundo a declaração n° 94045227422,conforme registro de fl. 26, que o contribuinte informou a alienação de 81,0 hectares, ocorrida em 20/06/1995. Portanto a informação não afeta o cálculo do ITR194, posto que em 31/12/1993 a propriedade possuía, segundo declara o contribuinte, 381,0 hectares conforme notificação. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, é oportuno lembrar que é, por enquanto, incabível a • cobrança de multa de mora no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem acréscimos moratórios. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 o .4tris ZE ALPO IBMAN - Relator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA.4,:......._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-:n:\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13410.000093/95-36 Recurso n.° 123.253 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.360IS Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 J7sidente 4aend4sta P e da erceira Câmara Ciente em: ) Cl /tf 2 c:pó7_ • 110,L6AN DR, FE 1)(. 13\)0\io rfw 1Df Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000262/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de ofício não elide a lavratura do auto de infração paras cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão.
Numero da decisão: 103-23.360
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votu que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Nfr- , :t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7fy:tite). is-=kçrà TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13608.000262/2003-38 Recurso n° 149.975 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA - IRPJ Acórdão n° 103-23.360 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE Recorrida zla Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFICIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS. . A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de oficio não elide a lavratura do auto de infração paras cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE .ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO .25CONSELHO DE CONTR INTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reja *o e vot ue passam a integrar o presente julgado.. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente an,J,.. AA. ri,,LiA. a LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 1 Processo rr 13608.000262/2003-38 CCOPCO3 Acórdão ri! 103-23.380 fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento.. / 2 Processo n° 13608.000262/2003-38 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de Auto de Infração (fls. 08/12) para cobrança da multa isolada no valor de R$ 160.555,81 incidente sobre diferença de estimativas não recolhidas apuradas nos fatos geradores 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003,28/02/2003 e 31/03/2003. Em impugnação tempestiva (fls.101/109), a interessada afirma que efetuou retificações no LALUR e corrigiu o equívoco anteriormente cometido quando lançou o valor correspondente à equivalência patrimonial como variação monetária. Assim não existiria o lucro inflacionário a realizar e objeto da autuação. Defende ainda com base em arrazoado doutrinário a natureza confiscatória da multa aplicada. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou o Acórdão DRJ/BHE n° 9.221/2005 (fls. 114/118) considerando integralmente procedente o lançamento. Desprezou as argumentações que não guardavam consonância com o objeto da exigência e, em relação à multa, afirmou que a suposta ofensa a princípios constitucionais é matéria cuja apreciação não compete à autoridade administrativa. Devidamente cientificado (f1.121), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 123/127, com documentos de fls. 128/155) afirmando que as razões apresentadas na impugnação referem-se na verdade a outros processos. Isso porque o débito exigido nestes autos foi incluído no parcelamento especial ao qual aderiu em 30/07/2007, não havendo porque defender-se de exigência já quitada. É o Relatório. çitki 3 • . Processo n° 13608.000262/2003-38 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.380 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Não há questionamento de mérito quanto à matéria objeto da presente exigência. A única razão de defesa consiste em afirmar que o débito foi incluído no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003. De fato, constam dos autos documentos (fis.139/150) que indicam a formalização da adesão ao parcelamento, ainda que depois de iniciado o procedimento de oficio . Nesse caso, a adesão ao parcelamento não elide a lavratura do auto de infração ainda que o débito autuado possa também ser parcelado. Entretanto, não existem elementos que permitam atestar se o débito aqui exigido foi ou não incluído nessa adesão. Na ausência de questionamento no que tange ao mérito da exigência, tendo inclusive o sujeito passivo declarado que sequer havia apresentado impugnação, cabe a este julgador unicamente atestar a constituição definitiva do crédito tributário. Se o débito foi incluído no parcelamento especial é questão a ser dirimida pela autoridade executora desta decisão mediante consulta aos sistemas disponíveis. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 asewje c1,4, M,n_k„„, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001239/2006-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se o contribuinte, intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, declarando, inclusive, não possuí-los, a autoridade fiscal fica adstrita a proceder ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados os representativos de transferências entre contas do mesmo titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA- A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se o contribuinte, intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, declarando, inclusive, não possuí-los, a autoridade fiscal fica adstrita a proceder ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados os representativos de transferências entre contas do mesmo titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA- A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:::(MVP>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001239/2006-53 Recurso no 155.256 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, COFINS- Anos-calendário 2003 e 2004 Acórdão n° 101-96.557 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Matriz Máquinas Ltda. Recorrida r Turma DRJ em Belo Horizonte - MG. NULIDADE- ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento, podendo dar lugar a cancelamento total ou parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO- Se . o contribuinte, intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, declarando, inclusive, não possui-los, a autoridade fiscal fica adstrita a proceder ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS- A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras autoriza a presunção de omissão de receitas, representada pela soma dos depósitos, desconsiderados os representativos de transferências entre contas do mesmo titular, e as receitas declaradas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA- A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Matriz Máquinas Ltda.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos, c9 ri . • . • • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 FIL 2 NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Juruor, que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%., nos termos do relatório e votoue assam a integrar o presente julgado. ://1gr/NT(13 NIO P GA'''''- PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 30 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.% _ • • Processo n.° 13603.00123912006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário, interposto por Matriz Máquinas Ltda.,.em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para dela exigir Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário de 2002 e 2003. A fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte que, embora tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, não possui a documentação fiscal e contábil que acoberte os valores declarados, conforme ele próprio informou à fiscalização. Nessas condições, concluiu a fiscalização que a opção do contribuinte deve ser desconsiderada, tendo sido arbitrado seu lucro com base nos valores da receita bruta por ele próprio declarada. Conforme consta dos autos, o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação aos anos-calendário de 2002 e 2003, os livros contábeis e fiscais e cópias dos extratos de toda a movimentação financeira em seis instituições, tendo apresentado as cópias dos extratos em cinco delas, comprovando ter solicitado e não ter recebido o extrato da Caixa Econômica, e quanto aos livros, apenas os relativos ao ICMS do período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004. A partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização confrontou os valores dos depósitos com os valores das receitas por ele declaradas, e concluiu pela existência de expressiva omissão de receitas, pela não comprovação da origem dos valores creditados. Em relação à omissão de receitas, foi imposta a multa qualificada. Ressaltou a autoridade fiscal que os fatos apresentados comprovam, de forma inequívoca, a existência de ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta omissiva, caracterizada pela apresentação das declarações DIPJ e DCTF relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003 com base em valores de receita bruta muito inferiores aos efetivamente obtidos. Tal procedimento retardou parcialmente o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, motivando a qualificação da multa e a formalização da competente Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação tempestiva o interessado alegou a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, erros de apuração da base de cálculo e aplicação de multa de oficio qualificada sem nenhum elemento de prova que tipificasse os atos da empresa. Disse que em momento algum a fiscalização solicitou provas da inexistência do restante da escrituração, no que seria prontamente atendida, nem questionou a veracidade de fatos anteriores ao período fiscalizado, e não poderia, pois já foram objeto de outra auditoria. Afirmou que o local de atividade industrial é uma zona de risco, como se pode apurar por toda a informação veiculada pela empresa e pelos Relatórios de Ocorrências, que foram registrados na Polícia Militar em 11/12/2003 e 22/01/2003 (documentos anexos). . .. .. .. . Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 4 Esclareceu que não detinha, na ocasião, os livros e documentos, de acordo com o Boletim de Ocorrência, devido a incêndio ocorrido em 06/01/1999 e Laudo Pericial do Instituto de Criminalística (documentos anexados). Ressaltou ser descabido o lançamento do IRPJ e da CSLL, pois os respectivos autos de infração pertinentes ao IRPJ e à CSLL apresentaram os valores da base de cálculo do lucro arbitrado idênticos aos valores apurados pelo contribuinte e informados nas D1PJ e DCTF dos anos de 2002 e 2003. Sobre a presunção de omissão de receitas, salientou que foram tributados valores indevidos, cujas origens estavam nos próprios extratos bancários, conforme foi especificado. Todas essas ponderações foram apresentadas a título de preliminar. Como razões de mérito, disse ter atendido todas as intimações, não tendo obstruído a fiscalização nem tido intenção dolosa em omitir informação ou dados. Afirmou que a ausência dos livros e documentos foi justificada e a insatisfação do fisco não pode ser causa da penalidade. Afirmou ainda que o fisco onerou indevidamente a base de cálculo tributável, especificamente criou uma base de cálculo para a CSLL, já declarada. Sobre a qualificação da multa, disse que o fisco não identificou com clareza a qual fato se refere, quando fala de conduta omissiva: à primeira infração (omissão de receitas apurada nos depósitos bancários) ou à segunda (arbitramento com base nas DIPJ). Alegou que o fisco autuou por presunção legal e pretendeu que a parcela dos depósitos bancários excedentes à receita bruta declarada mensal seria suficiente para caracterizar a evidente ação dolosa por parte da empresa, o quê não pode prevalecer. Asseverou que além das informações de toda movimentação financeira, já de conhecimento da SRF, todos os extratos bancários foram apresentados. Aduziu que a ausência de livros (por motivos alheios ao contribuinte) também não seria suficiente para aplicação de uma penalidade tão severa. Requereu, afinal, fossem acolhidas as preliminares de nulidade, para o cancelamento do auto de infração do IRPJ e seus decorrentes ou, no mérito, fosse reconhecida a opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido, e excluídas as parcelas dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada , bem como cancelada a aplicação da multa de oficio qualificada por ausência de fatos para tal exação. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a omissão de receitas apurada a partir dos valores creditados em instituições financeiras, cuja origem não fora comprovada, para excluir os valores que evidenciavam transferência de numerário entre contas do mesmo titular. rCiente da decisão em 01 d novembro de 2006, o interessado ingressou com recurso em 23 do mesmo mês. . . . .. . • • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 5 Na peça recursal, reedita as preliminares e,. quanto ao mérito, alega (i) que atendeu a todas as intimações e, no prazo prorrogado, apresentou as explicações sobre os produtos fabricados e o livro de Apuração do IH, (ii) que apresentou prontamente os extratos bancários, (iii) que não obstruiu a fiscalização e não houve intenção dolosa de omitir documentos e informações„ (iv) que a ausência de documentos está explicada e o fato de o fisco ter restado ou não satisfeito com a explicação não pode ser objeto de penalidade, (v) que o fisco não observou os critérios de apuração da base de cálculo do lucro presumido,arbitrando indevidamente o lucro e, especificamente para a CSLL, usou a mesma base declarada pelo contribuinte, (vi) que ao qualificar a multa, não restou claro a que conduta do contribuinte o fisco se referia, se à omissão de receitas ou ao arbitramento do lucro, e que em nenhuma das condutas do contribuinte é possível identificar o dolo, eis que: (vi.a) os depósitos bancários têm origem em atividade operacional; (vi.b) os extratos bancários foram fornecidos pelo contribuinte; (vi.c) o excedente dos depósitos em relação à receita declarada não é suficiente para caracterizar o dolo; (vi.d) a ausência de livros não é suficiente para caracterizar o dolo. i É o Relatório. r- . • • • - Processo n.° 13603 00123912006-53 Acórdão n.° 101-96.557 FILÓ Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Não prospera a argüição de nulidade do trabalho fiscal, por ter havido erros de apuração da base de cálculo. Esse fato, por si só, motiva a redução da exigência formalizada no auto de infração, como, aliás, foi feito pela decisão recorrida, mas não acarreta a nulidade do auto de infração. Os demais motivos alegados pela recorrente para invocar a nulidade foram:(i) a impossibilidade de arbitramento por não ter, o auditor, solicitado provas da inexistência do restante da escrituração, nem questionado a veracidade de fatos anteriores ao período fiscalizado; (ii) impossibilidade de utilizar, como fundamento para a autuação, o fato, alegado pela fiscalização, de em fiscalização anterior, ter tido necessidade de fazer trabalho que poderia ter sido feito pelo próprio contribuinte; (iii) aplicação indevida da multa de 150% sem qualquer elemento que tipificasse a conduta dolosa do contribuinte. Todas essas alegações não constituem preliminar, mas sim, razões de mérito, e ainda que eventualmente confirmadas, podem dar lugar ao provimento parcial ou total do recurso, mas não inquinam de nulidade o lançamento. Rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, a Recorrente contesta a possibilidade de arbitramento dos seus lucros, a base de cálculo apurada e a qualificação da penalidade. Passo a apreciar as questões suscitadas: I-Arbitramento. Conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.981/95, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (substituível por livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária), Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada e, ainda, manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Intimado a apresentar, entre outros elementos, os livros Caixa e/ou Diário e Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro e Apuração do ICMS relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003 (fls. 60), o contribuinte declarou expressamente não os possuir, ao esclarecer estar anexando apenas os que possuía, ou seja, os livros relativos ao ICMS do período de dezembro de 2003 a dezembro de 2004 (fls. 62). A Lei 8.981/95 , no seu artigo 47, inciso III, determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da . " . • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 7 escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. Não tem, a autondade fiscal, discricionariedade para decidir entre arbitrar ou não o lucro. Concretizada a hipótese de não apresentação dos elementos referidos na lei, resta configurada a impossibilidade de verificação da correção da base de cálculo apurada pelo sujeito passivo (lucro presumido), não restando outra alternativa ao agente do Fisco que não proceder ao arbitramento do lucro. Não cabia, pois, ao fisco, pedir provas da inexistência do restante da escrituração, como sugere a Recorrente, Além de ser suficiente a não apresentação da escrituração, o próprio contribuinte declarou não possui-1a. Por outro lado, o fundamento do arbitramento foi exatamente a falta de apresentação da escrituração fiscal e contábil dos períodos fiscalizados, não tendo qualquer relação com fiscalização anterior. Também não constituem impedimento ao arbitramento os fatos, alegados pelo contribuinte, de que atendeu a todas as intimações, apresentou as explicações sobre os produtos fabricados e o livro de Apuração do IPI, bem como os extratos bancários, e que não obstruiu a fiscalização. O não atendimento às intimações e/ou a obstrução à fiscalização, se tivessem se caracterizado, dariam lugar a agravamento da penalidade dou à aplicação de penalidade especifica, mas não impedem o arbitramento, que se impõe pela concretização da hipótese prevista no art. 47, inciso III, da Lei n°8.981, de 1995. II. Base de Cálculo Quanto à base de cálculo do IRPJ, a fiscalização observou rigorosamente as disposições legais. Para apuração do lucro arbitrado, a autoridade fiscal considerou a receita bruta declarada pelo contribuinte e a ela somou as receitas omitidas, fazendo incidir sobre o somatório o coeficiente de arbitramento previsto na lei (9,6%, conforme art. 16 da Lei n.° 9.249/1995). A omissão de receitas também foi apurada conforme a lei. De fato, a fiscalização efetuou o levantamento dos valores creditados nas contas mantidas junto a instituições financeiras, considerou os lançamentos de estorno e as transferências entre contas do mesmo titular, segregou-os juntamente com outros créditos não sujeitos a comprovação, e intimou a comprovar a origem dos demais, identificando-os. Em resposta, o contribuinte limitou-se a informar que toda sua movimentação financeira originou-se de suas receitas operacionais, acrescidas dos empréstimos informais e descontos de cheques, duplicatas e títulos em empresa informais e não financeiras, bem como, que não possui escrituração e controles financeiros dos valores depositados (fl. 251). Prevê o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. g I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. rrL • • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 8 sç 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Dessa forma, a fiscalização, ao considerar como receita omitida a diferença entre o valor dos depósitos e a receita declarada, agiu com acerto, e nos limites da lei. Os equívocos na apuração cometidos pela fiscalização, e identificados na impugnação, já foram retificados com a decisão de primeira instância. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, foi obedecido o art. 29 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: Art. 29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, correspondera à soma dos valores: 1-de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Por seu turno, o artigo 20 da Lei n° 9.249/95 determina, como base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a 12% da receita bruta. Tendo sido feito de acordo com a lei, também o lançamento da CSLL não merece reparos. III- Qualificação da Multa Inicialmente, não procede a dúvida do contribuinte quanto a qual conduta sua motivou a imputação de dolo, uma vez que restou claro, no auto de infração, que a multa qualificada incidiu sobre a parcela apurada como omissão de receitas.E o Termo de Verificação Fiscal consigna expressamente que a ação dolosa consistiu em declarar, nos anos-calendário de 2002 e 2003, valores de receita bruta muito inferiores aos efetivamente obtidos, retardando, parcialmente, o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. De fato, os valores levantados pela fiscalização, com as correções feitas pela decisão recorrida, foram os seguintes: . . . . • • Processo n.°13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101 -96.557 Fls. 9 Período Receita Receita omitida Percentual declarada omitido 01/2002 89.410,42 227.778,89 71,84% 02/2002 28.853,41 159.667,28- 12.862,06 = 146.805,22 83,57% 03/2002 35.668,46 177.396,75 83,26% 04/2002 21.800,00 197.291,79 90.04% 05/2002 29.493,24 63.913,35 68,42% 06/2002 33.806,93 59.942,04- 12.152,97 = 47.789,37 58,56% 07/2002 34.764,04 112.962,11 76,47% 08/2002 210.082,13 - 09/2002 23.049,94 77.833,43 77,15% 10/2002 22.648,00 53.046,34 70,08% 11/2002 58.549,22 12/2002 89.831,65 01/2003 89.410,42 4.646,64 4,94% 02/2003 28.853,41 23.596,24 44,99% 03/2003 35.668,46 04/2003 21.800,56 - 05/2003 29.403,24 40.681,70 58,05% 06/2003 33.806.93 40.681,70 54,61% 07/2003 34.764,04 197.449,44 85,03% 08/2003 210.082,13 3.543,99 1,65% 09/2003 23.049,94 79.939,42 77,61% 10/2003 22.648,00 23.556,35 50,98% 11/2003 58.549,22 190.240,98 76,47% 12/2003 89.831.65 23.587,10 20,79% Veja-se que durante os 24 meses compreendidos no período fiscalizado, em apenas 5 meses a fiscalização não apurou omissão de receitas. Por outro lado, com exceção dos meses de janeiro e agosto de 2003, quando a omissão foi pequena em relação à receita total, em IpCr. ri . . . • . • • . . • Processo n.° 13603.001239/2006-53 Acórdão n.° 101-96.557 Fls. 10 todos os demais meses a omissão foi de vulto, quase sempre superior a 50%, atingindo até 90%. A jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de não qualificar a multa quando os valores, embora declarados a menor, encontram-se regularmente contabilizados Mas essa jurisprudência não tem aplicação quando o contribuinte não apresenta à fiscalização sua contabilidade. A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, traduz, inequivocamente, intenção dolosa tendente a omitir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais e das suas circunstâncias materiais, afastando qualquer possibilidade de caracterização de erro. Justificada, pois, a aplicação da multa qualificada. Pelas razões expendidas, nego provimento ao recurso Sala as Sessões, DF, em 04 de março de 2008 .c..Á X Sandra aria Faroni- Relatora. Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4706548 #
Numero do processo: 13558.001039/96-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEFERIDA - VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR PARA JUSTIFICAR MÚTUO - Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, válido até prova em contrário, uma vez que não é da substância do ato a sua lavratura por instrumento público e seu registro em Cartório, uma vez retratando operação de mútuo entre as partes e que, não pode ser desconsiderado com base em meros argumentos subjetivos baseado na concepção da autoridade fiscalizadora, sem fundamento em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado para se deferir a retificação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-12197
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DEFERIDA - VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR PARA JUSTIFICAR MÚTUO - Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato por instrumento particular, válido até prova em contrário, uma vez que não é da substância do ato a sua lavratura por instrumento público e seu registro em Cartório, uma vez retratando operação de mútuo entre as partes e que, não pode ser desconsiderado com base em meros argumentos subjetivos baseado na concepção da autoridade fiscalizadora, sem fundamento em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado para se deferir a retificação. Recurso Provido.

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Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, o contrato particular deve ser devidamente considerado para se deferir a retificação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DIAS COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Men+ de Britto. •Ny1/47/c...-o lÓY ":1 TINS MORAIS PRESIDE T 4411- ORLAND JeS NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 Recurso n°. : 124.389 Recorrente : MANOEL DIAS COSTA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração relativamente ao exercício de 1994, período-base de 1993, a fim de incluir na declaração de bens e direitos um "contrato particular de empréstimo" efetuado com seu filho, Ivan Facão Costa, no valor de R$ 2.000.000,00 que, convertido em ufir resultou no valor de 14.559,21. O Contribuinte junta o aludido contrato como prova do pedido. A DRF de Vitória da Conquista/ BA indeferiu a solicitação. fundamentando a decisão no fato de que o documento apresentado é instrumento particular, e considera somente válido o contrato lavrado em cartório competente, ou seja, por instrumento público e ,desse modo, questiona a autenticidade e legitimidade do contrato apresentado para justificar a retificação indeferida. O Contribuinte se insurge contra referida decisão, alegando a relação de parentesco ( pai/filho) para a celebração do contrato por instrumento particular, ressaltando que o interesse foi auxiliar seu filho e que não ocorreu nenhum intuito especulativo ou fraudulento dos interesses da Fazenda. Sustenta que não houve omissão de receita para gerar o empréstimo ora discutido, pois que em sua declaração do exercício de 1993, período-base de 1992, gerou saldo suficiente para justificar tal empréstimo, conforme demonstra em sua peça de defesa a fls. 25. A DRJ de Salvador também indeferiu a solicitação, mencionando um Acórdão deste E. 1 0 . CC sob no. 102-29.651/1995, a despeito de cuidar de bem 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 imóvel, para demonstrar a necessidade de justificar a retificação mediante laudos, avaliações ou cotações, para oferecer à autoridade suficiente grau de convicção para aceitar o pedido. Assim como cita outro acórdão para consignar a necessidade de comprovar a objetividade do valor do bem ou direito que se pretende alterar. Presume, ainda, a compactuação entre pai/filho para a obtenção de vantagens fiscais, conforme expressamente se verifica a fls. 49 e declara que o contribuinte não ofereceu qualquer outro elemento de prova convincente para corroborar seu pedido, que restou indeferido. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso que basicamente reproduz os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa inicial e se coloca ao dispor para quaisquer outras provas que se fizerem necessárias a fim de confirmar a veracidade do quanto alegado. Eis o Relatório. Ji 1 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento desta irresignação. Srs. Julgadores, é indiscutível que, em Direito Tributário, o principal, senão maior, principio jurídico constitucional é que todo procedimento fiscal. inclusive as decisões administrativas que tratam de matéria tributária, devem se pautar rigorosamente pelo princípio da legalidade estrita, ou seja, toda decisão deve se fundamentar em lei prévia que disciplina o tratamento da relação jurídica do Fisco com o sujeito passivo (art. 5, inciso II da CF combinado com o art. 97 do CTN). Além desse relevante principio cumpre enfatizar a presunção de inocência inserida no texto constitucional quando assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", sob o titulo de direitos e garantias individuais e que se aplica neste processo em face a desconfiança que se revela na decisão da digna autoridade monocrática. Desta feita, se conhece que a fls. 49 a citada autoridade presume que o contrato celebrado entre pai e filho está viciado pela presumida intenção pactuada para obter vantagens fiscais, ou seja, considera a possibilidade de simulação culposa ou maliciosa para prejudicar o Fisco e entende, por isso, sua ineficácia para todos os efeitos pretendidos nestes autos. A mesma autoridade ainda comenta dois acórdãos desse E. Conselho onde constam as exigências de registros em cartório competente 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 de contratos, afirmando, contudo, que cuidam de situações de bens imóveis, cuja interpretação poderia ser feita por analogia ao presente caso Assim, indaga-se : qual a lei e o devido processo legal que autoriza a conclusão da autoridade julgadora? A mesma não esclarece nem se preocupa em fornecer o fundamento legal que a conduziu a presumir a má fé e/ou malícia entre as partes do aludido contrato de mútuo, para afastar a presunção de veracidade e idoneidade do documento juntado aos autos, cujo fundamento de validade se verifica no citado texto constitucional, até prova em contrário, que, diga-se, não foi produzida pela autoridade julgadora "a quo" neste processo. Ademais, o Art. 108 do CTN apenas autoriza o emprego da analogia na aplicação da legislação tributária em face a ausência de disposição legal, vale dizer, a interpretação do julgador somente poderia invocar situações também presumidamente análogas julgadas por esse E. Conselho, e citada pela mesma na fundamentação de sua decisão, se os citados objetos contratuais fossem semelhantes, o que não ocorre, vez que cuidam de bens imóveis, que tem, por sua vez, previsão expressa de solenidade formal, isto é, escritura pública e registro em cartório competente, para efeitos válidos contra terceiros, e claro, o Fisco, o que não prevalece, nem a lei civil exige forma especial para os contratos celebrados por instrumentos particulares, e no caso, de mútuo ou empréstimo em dinheiro, ou seja, não é da substância do ato a escritura pública ou registro em cartório competente (CC art. 131) e cuja veracidade e eficácia somente pode ser elidida por robusta prova em contrário, e não mera e duvidosa presunção sem amparo legal, como se evidenciou na decisão ora questionada. A, 5 . . .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.001039/96-79 Acórdão n° : 106-12.197 Isto posto, uma vez não afastada, mediante elementos probatórios admitidos em direito, a presunção constitucional e legal de veracidade do contrato de empréstimo analisado, sou pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário. Eis como Voto. kouSala das Sess -ts -te çà em 19 de setembro de 2001. .TO.II • ta . . ORLANDO SÉ 1ÇALVES BUENOts_.\ Ur iI, i , 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000237/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 1310111999. , IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos corno indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RIBEIRO DA SILVA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„ Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka 1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ri —u ETTI DE BULHÕES CARVALHOr RELATO' A FORMALIZADO EM: 2 4 JA N 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AIVIAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDAa : ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 13605 000237/99-18 Acórdão ri° : 102-45 322 Recurso no 127 505 Recorrente :: JOÃO 'RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO JOÃO RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 038 295 966- 34, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, 072 — João Monlevade, formula pedido de retificação às fls. 01, anexando documentos de fis 02/10 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN às fls 11 Parecer decisório de fls. 12/13, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte Oficio/SOART/PDV N° 480 de fis 14 remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de Tributação Juntada de Ar às fls.. 14-verso Recurso de fls 15/16, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls.. 12/13 Extrato de fis 17 Certidão de remessa dos autos à ARFIJME de fls.. 18, a fim de que seja intimado o Contribuinte Declaração anexada às fls.. 19 Certidão de remessa dos autos a DRF/CFN/SOSAR de fls.id) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237199-18 Acórdão n° 102-45 322 Extratos de fis 21/22 Decisão recorrida às fls 23/27, que está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1994 Ementa DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Juntada de AR às fis 28. Declaração de fls. 29 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls 30/32, com as seguintes argumentações 1 Que no caso, não se pode olvidar o princípio da "actio nata", pois até a edição da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31 12 98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita Federal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrrNrc.sco n°. 13605.000237/99-18 Acórdão n°.. :: 102-45.322 2.. Que a prescrição se concretiza pela inércia do titular do direito, diante de uma ação exercitável e desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas de seu fluxo, sendo que na hipótese vertente o direito só se tornou exercitável com o reconhecimento da Receita Federal no sentido de ser indevida incidência do imposto de renda sobre a verba da indenização do imposto de renda sobre a verba da indenização por dispensa incentivada,. 3. Que ao reconhecer não ser devido o tributo, com a IN n° 165/98, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do-artigo 172 do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela,. 4.. Que não é justo e nem razoável que seja imputada ao recorrente a pechas de "inércia" e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só Ter reclamado em 15.06.1999, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade jurídica de reclamar, administrativamente, com êxito, a restituição do que foi indevidamente recolhido.. 5. Diante do exposto, confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assegurar-lhe o direito de receber, de volta, o que indevidamente e de boa-fé recolheu aos cofres da Receita Federal,. VçlíP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-4.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = '-,-,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237/99-18 Acórdão n° 102-45322 Certidão às fls 33 remetendo os autos a DREJFARVIG para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls 34 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório.e , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ^- ,̀: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237/99-18 Acórdão n° 102-45 322 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição arguida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls. 23/27, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto " Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237/99-18 Acórdão n° 102-45.322 "22 0 art.. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7' ed ; 1995, p 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 0a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art.. 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível " Adoto também o voto do 1 Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 13605..000237199-18 Acórdão n°. 102-45.322 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintiva." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte„ O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFNICRJ/N° 1.278198, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada,," -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?•= 1 n =:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000237199-18 Acórdão n° 102-45.322 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 14.6u MARIA ,c,(21Ã, 6(.14:1-J at.val-g ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000004/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por conseqüência, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-06.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 De.91_..». 3.../ 2000 C 5t — C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 6-2 te0 krè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000004/96-56 Acórdão : 203-06.009 Sessão - 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.595 Recorrente : RUTH FRAGA DE MELO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por conseqüência, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUTH FRAGA DE MELO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 '4111.n rnOtacilio Da'\ .‘S. a axo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 1 , (GO MINISTÉRIO DA FAZENDAt. ,;",,,,ei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13154.000004/96-56 Acórdão : 203-06.009 1 Recurso : 104.595 Recorrente : RUTH FRAGA DE MELO RELATÓRIO 1 1 No dia 24 de abril de 1995, a ora recorrente foi intimada da notificação de lançamento do ITR de 1994, conforme AR de fls. 31. Às fls. 03, temos a notificação enviada, onde consta que seu imóvel rural tem área de 1945,0ha, no Município de Itiquira —MT, e o ITR mais Contribuições acessórias cobrado foi de R$6.267,33 , e no dia 02 de janeiro de 1996, conforme carimbo aposto às fls. 01, ela apresentou sua impugnação, onde alegou que o VTN fixado está exagerado, alegando peculiaridades da sua propriedade e anexando declaração de um engenheiro florestal sobre tais condições particulares. A Decisão Singular (fls. 36) não conheceu da impugnação por intempestiva e i determinou que se prosseguisse na cobrança do tributo, como lançado na peça básica. 1 Com guarda do prazo, veio o Recurso Voluntário de fls. 41, sustentando que, tendo dado entrada em pedido de revisão do valor do ITR194, foi surpreendida com a Decisão de n° 231/96, onde o Sr. Julgador não deu a conhecer da impugnação e que requei a revisão do ITR194, uma vez que não é justo pagar débito, cujo valor esteja calculado acima do valor de mercado, além do que o Município de Itiquira tem que ter tratamento diferenciado, o que não vem acontecendo, visto que as áreas do Pantanal, que são alagadiças em grande parte do ano, estão tendo o mesmo tratamento das áreas de chapadão, produtoras de soja. ,, Às fls. 77, requer a suspensão da cobrança do débito em petição dirigida à PFN, tendo sido o pleito atendido, conforme se verifica do Despacho de fls. 79/80. É o relatório. 1 1 2 I N ígf-.n' MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000004/96-56 Acórdão : 203-06.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a impugnação, de fato, é intempestiva, na forma que motivou seu não conhecimento, pela decisão singular, bem como observo que o recurso voluntário não enfrentou essa questão preliminar, posto que abordou outro aspecto. Isto posto, não conheço do recurso, porque não instaurada a fase litigiosa. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 OTACILIO DANTA • • TAXO 3

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4707733 #
Numero do processo: 13609.000298/96-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA - A não incidência a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4º da Lei nº 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17128
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA - A não incidência a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4º da Lei nº 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.128 PERÍCIA CONTÁBIUDILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE — NÃO INCIDÊNCIA — A não incidência a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .-} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :iXt;°: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 4.`3‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 N ELS, LMANN FORMALIZA O EM:ç 7 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 f 4 4$044.4b - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Recurso n°. : 119.035 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SETE LAGOAS LTDA., sociedade cooperativa de 10 grau, inscrita no CGC/MF sob o n.° 22.753.982/0001-25, com domicilio tributário na cidade de Sete Lagoas, estado de Minas Gerais, à Praça Barão do Rio Branco, n.° 58, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Curvelo - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 531/543, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 551/555. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 19/12/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/14, com ciência, através de AR, em 23/12/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 564.192,74 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores no ano de 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 , e h: z, •-.\-,5* MINISTÉRIO DA FAZENDAtif': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";25,r1/4i.rf?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE FUNDÃO: O contribuinte deixou de recolher o IRRF de 5% sobre as aplicações no fundão, nos períodos/base de 1992 e 1993, conforme listagem por ele fornecida a Fiscalização, a qual serviu de base a emissão de uma nova listagem contendo o rendimento reajustado, base de cálculo do referido tributo. Infração capitulada nos artigos 693, 694, 703, 707, II, 791, 796, 797, 889, IV, 914, III, 917, 919, 960, 988, 991, 992, 993, 995 e 996 do RIR194, artigos 21, § 40, 53, II, da Lei n.° 8.383/91, artigo 36, § 7 da Lei n.° 8.541/92, Lei n.° 8.850/94. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE CDB/RDB: O contribuinte deixou de recolher o IRRF de 30% sobre as aplicações em CDB/RDB„ nos períodos/base de 1992 e 1993, conforme listagem por ele fornecida a Fiscalização, a qual serviu de base a emissão de uma nova listagem contendo o rendimento reajustado, base de cálculo do referido tributo. Infração capitulada nos artigos 693, 694, 703, 707, II, 791, 796, 797, 889, IV, 914, III, 917, 919, 960, 988, 991, 992, 993, 995 e 996 do RIR/94, artigos 20, II e 53, II, da Lei n.° 8.383/91, artigo 36, da Lei n.° 8.541/92, Lei n.° 8.850/94. Em sua peça impugnatória de fls. 490/499, apresentada tempestivamente, em 15/01/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a autuada argúi a nulidade do presente auto de infração e consequentemente do respectivo processo administrativo-fiscal daí decorrente, pela razões a seguir articuladas; 5 t ,z-tiétsyfi MINISTÉRIO DA FAZENDA ut: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 - que o auto de infração sendo o procedimento-mor da fiscalização externa dos tributos deve-se revestir de toda seriedade a fim de assegurar ao Fisco e ao contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - que o presente auto, descreveu de forma sucinta a suposta infração, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte, não provando, também, ser devida a exação impugnada e nem ter havido atos não cooperativos; - que não bastasse a forma sucinta, incompleta da narração dos fatos no presente auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referente a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por associados da impugnante sem qualquer exame detalhado e comprobatório de valores; - que rendimentos, estes, isentos de imposto de renda por força legal, conforme demonstraremos nesta impugnação, e o pior, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo portanto irreais e absurdos os valores ora lançados; - que o lançamento do crédito tributário, como ocorreu no presente auto, ou seja, de ofício não encontra respaldo nas hipóteses prescritas no artigo 889 do RIR194 que são "numerus clausus" não comportando interpretação extensiva por parte do fisco, bem como no artigo 676 do RIR/80; - que de todo o exposto nesta liminar, não sendo as operações em exame, atos não cooperativos e estando as aplicações financeiras das cooperativas de crédito 6 I / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 isentas do imposto de renda retido na fonte a teor do artigo 37 da Lei n.° 8.541/92, improcedem as alegações do Fisco Federal; - que os valores lançados pelos ilustres fiscais foram conferidos pela autuada que, infelizmente, encontrou valores lançados erroneamente que aumentam em muito o valor total apurado; - que o erro de lançamento refere-se as aplicações realizadas de janeiro de 1993 a dezembro de 1993, sob rendimentos nas aplicações em DPC(RDB) dos associados, conforme levantamento dos documentos contábeis da cooperativa, perfazem um total de 19.939,36 UFIR. O Auditor Fiscal deve ter inserido valores no auto de infração que não correspondem a realidade da movimentação financeira da cooperativa, pois os valores encontrados pelo fisco de 210.372,27 UFIRs não tem respaldo e não espelha nos documentos contábeis da cooperativa; - que de acordo com o artigo 722, § 2° do RIR/80: "As multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade a 30% da importância inicial da dívida corrigida monetariamente". O valor lançado pelo fiscal federal ultrapassou o que reza o artigo supra mencionado, extrapolando o próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que não foi observado também o artigo 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, sendo portanto incorreto os valores lançados no auto de infração, porque houve correção monetária dos juros de mora; - que ao se fazer uma análise superficial do auto de infração, apesar de não demonstrar a verdade da movimentação financeira da cooperativa, nas fis. 08, 09 e 10 a média dos valores lançados como devidos pela cooperativa estavam em torno de 10.000 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-1)4:..:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298196-94 Acórdão n°. : 104-17.128 UFIRs, exceto nos meses de agosto e setembro de 1993 onde existe realmente uma discrepância elevada de valores em tomo de 80000 UFIRs; - que o Fiscal Federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente ou calculou o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor irreal constante do auto de infração, mas o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe a real variação da UFIR e não o principal mais o ganho; - que a Cooperativa de Crédito é uma instituição financeira não-bancária regional, seus recursos financeiros e as aplicações de seus associados são de monta bem inferior ao que foi lançado no auto de infração pelo fiscal federal, recursos esses que em sua maioria são usados para empréstimos e financiamento ao produtor rural da região de Sete Lagos - MG para serem utilizados em suas propriedades rurais com prazos longos; - que as aplicações dos associados na cooperativa não são tributáveis como demonstraremos nessa peça impugnatória, diga-se de passagem, e acaso o entendimento dos nobres julgadores desta impugnação entendam ser devido o imposto em comento, que considere que os valores levantados pelo fisco não correspondem a realidade, deferindo de plano o valor levantado pela cooperativa de 19.939,36 UFIRs; - que a autuada não efetuou a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre as importâncias pagas ou creditadas aos seus associados, porque a aludida operação praticada entre associado de cooperativa e a respectiva sociedade cooperativa não implica em operação de mercado, nem operação de compra e venda a teor do artigo 79 e seu parágrafo único da Lei n.° 5.764/71; I n"?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 - que os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, denominam-se atos cooperativos, quando realizados para a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa; - que é cediço que os atos cooperativos realizados entre a cooperativa e seus associados não geram tributos, pois não são considerados operações de mercado. Assim, sendo a autuada cooperativa de crédito, a mesma recebe "numerários" de seus associados para aplicar, depositar, guardar, enfim praticar todas as operações ativas e passivas, dentro de seu objetivo social/estatutário e da previsão legal; - que os recursos captados junto ao seu corpo de associados pela autuada, na qualidade de mandatária dos associados, foram aplicados pela autuada junto aos próprios associados e junto ao mercado financeiro a fim de preservar o poder de compra da moeda. É sabido que as aplicações financeiras praticadas pelas cooperativas, notadamente as de crédito, são isentas do imposto de renda, conforme farta e reiterada jurisprudência de nossos Tribunais Federais; - que no presente auto, foi aplicada a impugnante multa equivalente a cem por cento do suposto valor devido, verdadeira inconstitucionalidade, haja vista o caráter confiscatório de multa equivalente ao valor da obrigação pecuniária, em especial quanto a contribuição discutida é reconhecidamente inconstitucional - portanto não devida - não houve intenção da impugnante em fraudar a lei ou dificultar a ação do fisco - pelo contrário; - que a autuada, com fulcro no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 16, IV do Decreto n.° 70.235/72 e modificações posteriores, requer prova pericial- contábil, para verificar e certificar a veracidade dos cálculos. 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4:tr l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte postula a nulidade do lançamento argumentando que a infração foi descrita de forma sucinta, além de basear-se em demonstrativos de cálculos sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores, impossibilitando o exercício pleno da defesa; - que não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488; - que acresce o fato de que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto, nem tampouco enseja cerceamento do direito de defesa, sendo infrutíferas as alegações do autuado nesse sentido; - que não é demais frisar que, em consonância com entendimento expresso em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração; - que fazendo menção aos arts. 1.42 e 149 do CTN, o impugnante sustentou ainda a nulidade do lançamento sob alegação de que não incorreu em nenhuma das hipóteses prescritas no art. 889 do RIR194 e art. 676 do RIR/80; 10 e I: 'ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 rfti ."; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 - que entretanto, contrariamente à tese da defesa, conforme será demonstrado, a situação em que se enquadra o contribuinte está prevista no inciso IV do art. 889 do RIR194, que prescreve que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto inclusive na fonte; - que também o art. 891 do RIR194 determina que, quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível; - que quanto as demais questões suscitadas pelo autuado no tocante à isenção de imposto em relação a atos cooperativos, a deduções não consideradas nos cálculos, à não incidência de imposto nas aplicações financeiras das cooperativas de crédito, além das alegações de 'apuração de valores errados', as matérias serão examinadas na análise do mérito; - que o impugnante formulou ainda uma série de questões que deveriam ser respondidas mediante a produção de prova "pericial-contábil", além de sugerir a realização de perícia na documentação contábil da cooperativa para fins de confirmação do valor por ela apurado correspondente a 19.939,36 UFIR; - que ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, uma vez que a análise das questões de mérito dela prescinde; 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 - que os questionamentos feitos pelo contribuinte às fls. 497/498, por sua natureza, não comportam perícia contábil já que dizem respeito a aspectos estritos à legislação e sua interpretação. Nesse sentido, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri- la por meio de formulação de perguntas, procurando transferir a produção de provas para a autoridade administrativa; - que da mesma forma, no tocante ao valor apurado pela cooperativa, além de não ficar demonstrada a origem do resultado apresentado pelo defendente, já que inexiste qualquer demonstrativo de cálculo nesse sentido, deve ser ressaltado que, neste caso, também não foram atendidos os pressupostos a que alude o inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93; - que segundo o art. 168 do RIR194, as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas; - que analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam esses rendimentos resultado de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte, ou seja, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente; 12 , e k t" 'ti:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ty 147 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 - que mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados; - que neste sentido, fica evidenciado que a isenção dos rendimentos das cooperativas não se comunica com os rendimentos por elas pagos ou creditados aos seus cooperados como resultados positivos em aplicações financeiras, exatamente o caso em exame; - que admitir a isenção, que não é prevista em lei, seria conceder aos cooperados tratamento diferenciado daquele contribuinte que aplica seus recursos diretamente nas instituições bancárias, sofrendo o ônus do imposto na fonte; - que ficou configurado, portanto, que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, tendo em vista que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, já que não há previsão legal para isenção desses rendimentos; - que quando de seus argumentos referentes à nulidade, o impugnante mencionou que os rendimentos foram calculados sobre o montante das operações, sem que fossem observadas as deduções previstas em lei (não foram explicitadas as supostas deduções); - que considerando que a metodologia de cálculo do imposto na fonte está consubstanciada nos demonstrativos de fls. 467/488 e as normas pertinentes foram consolidadas no enquadramento legal constante do auto de infração, não oferecendo o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:;tftifí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 defendente elementos concretos para rebater tais fatos, não há como acatar suas alegações; - que deve ser salientado ainda que o art. 796 do RIR/94 não faz referência a nenhuma dedução ao definir que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; - que o contribuinte impugna todos os valores lançados a titulo de depósito a prazo fixo, CDB e RDB, sob alegação de que não realiza essas modalidades de aplicação. De acordo com o art. 670 do RIR/94, estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto; - que somente caberia a revisão do lançamento se o contribuinte comprovasse que a forma de tributação das mencionadas aplicações era diferente daquela sistemática adotada pela fiscalização, o que não foi o caso; - que no tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, rendo o IRRF incidido à taxa de 5% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados à titulo 14 iz MINISTÉRIO DA FAZENDA $t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira e 'a 30% sobre o rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa; - que, entretanto, diferentemente dos casos examinados até o momento, embora faltasse também uma melhor identificação da falha registrada no lançamento, o contribuinte apontou uma discrepância, verificada nos meses de agosto e setembro de 1993, em que teria sido apurado imposto em tomo de 80.000 UFIR, contra alegada média de cerca de 10.000 UFIR; - que verificado equívoco nos cálculos concernentes às aplicações financeiras em renda fixa, resgatadas no período de 02/08/93 a 03/09/93, com vencimento em 25/08/93, 10/09/93 e 23/09/93, devem ser corrigidos; - que deve ser ressaltado que não ocorreu o alegado bis in idem, haja vista que o procedimento de reajustamento do rendimento, considerando-se líquida a importância paga aos cooperados, tem amparo legal no já citado art. 796 do RIR/94; - que há de se frisar que no auto de infração em exame não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de ofício, em razão da própria natureza do lançamento. Ademais; - que alegou ainda o autuado que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, conforme preceituado no § 1° do art. 726 do RIR/80. Tal como no caso anterior, a citada norma, cuja base legal se reporta ao Decreto-lei n.° 1.736/79, art. 2° e parágrafo único, não mais vigia à época do lançamento; - que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação cujo enquadramento e o período correspondente constam discriminados no auto de infração 15 - .• v."1" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;15_,ke QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 à fls. 14, não cabendo qualquer reparo o feito fiscal, haja vista o cumprimento estrito às normas legais de regência; - que o contribuinte fez ainda alusão à Lei n.° 9.298/96 que, em seu art. 1°, alterou o § 1° do art. 52da Lei n.° 8.078/90. Tal dispositivo limitou a 2% a multa de mora no caso de inadimplemento de obrigações concernentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor; - que cabe observar, por fim, que a Lei n.° 9.430/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, no caso que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de oficio para 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento da COSIT, expresso no ATN 01/97, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE As cooperativas, na condição de responsáveis, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. MULTA DE OFICIO - É legitima a exigência de multa de oficio sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento, observada a redução garantida pelo AD(N) n.° 001/97. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pot: , n Is-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/01/99, conforme Termo constante às fls. 547/550, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 12/02/99), o recurso voluntário de fls. 551/555, instruído pelos documentos de fls. 556/622, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a autuada requereu diligência pericial-contábil para provar que os cálculos levantados pela Receita Federal não estavam corretos, conforme amplamente argüidos na peça impugnatória, requerendo o princípio da eventualidade, tendo em vista que o seu entendimento com fulcro nas legislações e jurisprudências administrativas e judiciais existentes corrobora no sentido que o IRRF em tela não é devido; - que ao indeferir a perícia-contábil, e a não análise dos documentos apresentados, impediu que autuada provasse o alegado em sua impugnação, sem apresentar os fundamentos legais para o indeferimento da perícia, pois reza a norma processual que toda decisão deve ser fundamentada, para que a parte contrária possa defender-se; - que diante do ocorrido a autuada teve seu direito cerceado pela DRJ/BHE, que afrontou o princípio da ampla defesa, que é assegurado na Carta Magna de 1988, no artigo 5°, LV, privando a recorrente de apresentar os fatos alegados com relação à forma de calcular o IRRF, não deixando outra, senão, a conclusão de que é patente a sua magnanimidade ao atravancar o justo andamento do presente feito; 17 ...‘ 41. rya. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 - que não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados; - que de acordo com o artigo 722, RIR/80, as multas moratórias não poderão ultrapassar a 30% da importância inicial da dívida corrigida monetariamente; - que não foi observado também o artigo 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, sendo, portanto, incorretos os valores lançados no auto de infração, porque houve correção monetária dos juros de mora; - que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho; - que as aplicações dos associados na cooperativa, acaso o entendimento dos nobres julgadores deste recurso entendam ser devido o imposto em comento, que considerem que esses valores levantados pelo Fisco não corresponda à realidade, conforme consta dos documentos contábeis da recorrente em anexo, como, também, reconhecido parcialmente pela autoridade julgadora. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'itzi,-5.-tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Consta às fls. 556, o depósito judicial prévio de 30% da exigência fiscal definida na decisão de 1° Instância, condição legal para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19 . . ed, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário ou do decisório singular, por cerceamento ao direito de defesa, argüida pelo recorrente, ao argumento de que somente a realização de perícia é que se poderia apontar os valores corretos. Senão vejamos: Em seu recurso a autuada argúi, inicialmente, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que ao indeferir a perícia contábil e a não análise dos documentos apresentados, impediu que a recorrente provasse o alegado em sua impugnação. Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que a razão está com a autoridade singular, que indeferiu o pedido de perícia contábil, já que os elementos constantes do processo são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil. 20 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(rP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Se faz necessário, ressaltar que a matéria em discussão, neste processo, como se verá mais adiante, se trata de matéria de direito, ou seja, a discussão diz respeito a aspectos estritos à legislação e a sua interpretação, e que a discussão em torno de valores e documentos, em si, gira em torno do aspecto legal (fato gerador - base de cálculo - reajustamento da base de cálculo) dos valores mantidos. Razão pela qual não há, no meu entender, nenhum sentido em se fazer uma perícia contábil na forma requerida pela suplicante. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um "expert" de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a matéria lançada. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito." Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração aos argumentos de que" não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados" Ora, não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, 22 ta> tteti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i,krZb tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't;z,_,4tri'i;* QUARTA CAMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê, não procede à alegação de preterição do direito de defesa argüida pela suplicante, por entender que os demonstrativos, elaborados pela fiscalização, são confusos e que não correspondem à realidade, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão da imunidade tributária, cuja isenção não tem eficácia nas irregularidades apontadas, e as penalidades aplicadas estão de acordo com a legislação em vigor, que se aplicaria, em parte, se correta e espontaneamente tivesse recolhido o tributo em questão. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 23 ' . • 4. e 49 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA .?F,:i..;15r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. 24 • jb. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘et:I ±Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, 25 .• 1, r:mt.-;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tei ,f.-:01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4-Wisi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto à irregularidade lançada relativa a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR194), tem entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, 26 , ;.• .::"e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4•tfi..:,;::,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ora, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Nos autos ficou, claramente, configurado que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido à taxa de 5% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados à título de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (fls. 467/470) e à 30% sobre o rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa (fls. 471/488), procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação específica, 27 • 1. • à e re I: 41 ..%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q,er> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298196-94 •Acórdão n°. : 104-17.128 notadamente o art. 20, II, § 30 e art. 21, §4° da Lei n.° 8.383/91; e art. 36, § 7° da Lei n.° 8.541/92. Desta forma, não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação na medida em que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho. Ora, os Demonstrativos constantes às fls. 467/488, são de uma clareza solar, onde perfeitamente se identifica que somente houve a tributação sobre o ganho real, ou seja rendimento real com a base de cálculo reajustada, tendo em vista que o rendimento pago foi considerado líquido, já que não houve a respectiva retenção de fonte pela suplicante. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. 28 • . , •e: * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "filiza.1n !:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto a multa lançada, há de se frisar que não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de ofício, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacífica que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma é de ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve parte da exigência tributária. 29 . • ," d il. 41”i. 3i, a;.Cietti MINISTÉRIO DA FAZENDA -s.; r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000298/96-94 Acórdão n°. : 104-17.128 Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 7N ‘09.44 i . Or 30 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000126/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA: área efetivamente utilizada com exploração madeireira, em floresta nativa, na hipótese de existência de plano de exploração aprovado pelo órgão competente, será a nele prevista. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:46Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:46Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:46Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:46Z; created: 2010-01-12T12:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:46Z | Conteúdo => PUBLI "ADO NO J. O. u. . ' IQ D„ QA / o.2, / 19 9°)1 .. c 1C Ç5rAui-u-AXA-A~ex. Rubrica „,daes MINISTÉRIO DA FAZENDA 1::::-Ng SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•b,,,,,0,4» ,vo Processo : 13153.000126/95-44 Acórdão : 202-09.998 Sessão : 14 de abril de1998 Recurso : 104.214 Recorrente : ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA: área efetivamente utilizada com exploração madeireira, em floresta nativa, na hipótese de existência de plano de exploração aprovado pelo órgão competente, será a nele prevista. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 / ler arco. yrncius Neder de Lima ( t t1.' re5ide — - Joi é de Al e'da C-oelho Rèlatnr..-----'-'-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/mas-fclb 1 nRo' e MINISTÉRIO DA FAZENDA OrI,j,w4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000126/95-44 Acórdão : 202-09.998 Recurso : 104.214 Recorrente : ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994. Para tal aduziu que, por possuir Plano de Manejo Florestal junto ao IBAMA, o grau de utilização do seu imóvel rural denominado Lote 114-B e situado no Município de Cláudia/MT, seria de 97,25%, ao contrário dos 22% lançados, fls. 01. Juntos vieram os Documentos de fls. 02/15. Através da Diligência de fls. 16 foram juntadas as fls. 17/29 aos autos. Em Decisão de fls. 31/32, o julgador de primeira instância manteve o lançamento. Sustentou que a contribuinte comprovou que: "...realmente teve autorização para exploração sustentada de sua propriedade." Contudo "... esses documentos apresentados não trazem qualquer prova da execução do projeto aventado, eis que não vieram documentos afirmativos de comercialização de qualquer espécie extraída da propriedade." Ciente da r. decisão, porém inconformada, a impugnante interpôs o Recurso de fls. 41/43, no qual reafirma as alegações da peça impugnatória. Com base na Portaria Ministerial n° 189/97 e na Ordem de Serviço PGFN n° 01/97, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, do Estado do Mato Grosso, não se manifestou sobre o Recurso de fls. 55. Eis a síntese do necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ítLiti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000126/95-44 Acórdão : 202-09.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a recorrente se insurge contra o presente lançamento protestando contra o coeficiente de utilização da terra nele adotado (22%), que determinou a alíquota de 0,70%, alegando que possui Plano de Manejo Florestal, aprovado pelo IBAMA, sobre 176,5ha do imóvel, o que elevaria o determinado coeficiente a 97,25%, o que, consequentemente, determinaria a alíquota de 0,07%. A decisão recorrida, embora reconhecendo que a recorrente "realmente teve autorização para a exploração sustentada de sua propriedade", realçou que os documentos apresentados não traziam qualquer prova da execução do projeto aventado, devido a ausência de qualquer documento comprovando a comercialização de qualquer espécie extraída da propriedade. Com base nessa circunstância e no fato de a recorrente não ter apresentado cópia da matrícula do imóvel, constando a averbação da área de reserva legal, concluiu que em razão disso não haveria que se falar em erro de fato para justificar a retificação da declaração, nos termos do art. 147 do CTN. De plano, entendo que equivocou-se a digna Autoridade Singular ao situar a questão no âmbito do art. 147 do CTN, pois em momento algum a recorrente pretendeu reformular os dados por ela apresentados nas DITRs, em que se fundou o presente lançamento, e sim, ao contrário, reclama da suposta desconsideração da área de 176,5ha devidamente registrada no quadro 06 (Informações sobre a Produção Vegetal e Florestal) da DITR (Simplificada), relativa ao ITR194, que apresentou em 27.09.94 (cópia fls. 51). Porém, de qualquer sorte, não deixou de examinar os argumentos e provas apresentadas na defesa da recorrente, o que não toma a decisão em comento suscetível de ser anulada por cerceamento ao direito de defesa. Desse modo, o deslinde do presente litígio reside na suficiência ou não das provas apresentadas para considerar área de 176,5ha como efetivamente utilizada com exploração madereira, em floresta nativa, como alega a recorrente. Nos termos do art. 4°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 8.847/94, a área de exploração declarada para ser aceita depende da observância do "...índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental", índice esse que no caso do produto madeira 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 407i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000126/95-44 Acórdão : 202-09.998 (código 851) tem como rendimento mínimo 10m 3 por hectare (Instrução Especial INCRA n° 19/80). Assim, como a recorrente declarou na DIIR/94 que colheu 200m3 de madeira, isso implica numa área equivalente a 20ha (200m 3 : 10 m3 /ha), a qual é a área a ser considerada como efetivamente utilizada, in casu, com exploração madereira, em floresta nativa. Daí o porquê de no lançamento atacado o coeficiente de utilização da área aproveitável ter sido de 22%, que é o resultado da divisão da área efetivamente utilizada do imóvel (20ha) pela sua área aproveitável [91,0ha = 181,5ha (área total) — 90,5 (área inaproveitável), fls. 30]. Não obstante, o art. 7°, § 4°, alínea "b", da Instrução Especial do INCRA n° 19/80 dispõe que a área efetivamente utilizada com exploração madereira, em floresta nativa, será a área prevista em plano de exploração aprovada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, prevalecendo este, quando obrigatório. E quanto a este aspecto, a própria decisão recorrida reconheceu que a recorrente obteve aprovação de seu projeto de exploração sustentada de sua propriedade, como fazem prova os documentos de fls. 05/15, questionando, entretanto, a validade desse projeto sob o argumento de que os documentos apresentados não fazem prova da execução do projeto, não demonstrando, inclusive, a comercialização de qualquer espécie extraída da propriedade. Acontece que a Intimação de fls. 17 com a qual se pretendeu aferir essa situação, segundo a proposta de fls. 16, não foi feliz neste desiderato, pois além de solicitar laudo técnico de avaliação da terra nua da propriedade, matéria que não faz parte do litígio, pede também inadequadamente um Termo de Compromisso, firmado com o IBMA, da área de reserva permanente e sua averbação no RGI, que também não vem ao caso. A referida inadequação refere-se ao fato de que uma área passível de exploração florestal, como a em exame, não se configura como de "preservação permanente", segundo se depreende do disposto no art. 4° da Lei n° 8.847/94 e do expressamente contido no § 2° do art. 6° do Decreto n° 84.685/80, a saber: "Art. 6° Para os efeitos deste Decreto, constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando aproveitável: a) 4 -...) , MINISTÉRIO DA FAZENDA '`'N!r.'17), ,,,;• -u /.,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘--,:',4:44.• Processo : 13153.000126/95-44 Acórdão : 202-09.998 b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. §10 § 2° Considera-se de preservação permanente, a área ocupada por floresta ou mata e demais forma de vegetação natural, sem qualquer destinação comercial, tais como caatinga, pantanal, cerrado ou outras, desde que obedecido o previsto nos artigos 2° e 3° da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965. "(grifos nosso) Desse modo, entendo que os elementos constantes dos autos militam a favor da recorrente, não tendo sido validamente infirmados pelo Fisco, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer como efetivamente utilizada a área de 176,5ha. 1 iSala das Sessões, em 14 c - abril de 1998 , f *-- - JOSÉ DE A M • DA ( OELHO 5

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Numero do processo: 13411.000237/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PDEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. RECURSO PROVIDO COM RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-31644
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que • tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a tino para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à • aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRI para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e 7 de janeiro de 2005 t.n.‘ V OTACILIO DAN • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MAIZINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. lifl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 RECORRENTE : JOAQUIM FLORÊNCIO COELHO RECORRIDA : DAI/RECIFE/PE RELATOR : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada requer em 31/07/97 (fls. 01/ 02) junto a Delegacia da Receita Federal em Caruaru-PE, o reconhecimento do seu direito creditório, para compensação de indébitos oriundos do recolhimento de Finsocial à alíquota excedente a 0,5%, correspondentes a fatos geradores do referido tributo, no 111 período de set/89 a mar/92, conforme planilhas de fls. 25/29 e DARF's de fls. 03/24, no valor de R$ 24.995,41, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, com débitos vincendos de tributos diversos administrados pela SRF. Em Despacho Decisório n°226/97, de 19/10/97 (fls. 48/53), a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, entende que a decisão que declare inconstitucional a majoração da aliquota do Finsocial, em caso concreto só produz direito para as partes envolvidas para, com base no § 2° do art. 18 da MP n° 1.542-27/97, alegar que inexiste previsão legal para a restituição de valores pagos a título de Finsocial em aliquota superior a 0,5%, na via administrativa, visto que o dispositivo mencionado registra que o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, para denegar o pleito da contribuinte. Manifestando o seu inconformismo a postulante em 11/12/97 (fls. 55/60) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: > A existência de equívoco na decisão proferida uma vez que postulou a compensação e não restituição, não sendo definido pela d. decisão qual seja o seu significado. > Que compensação significa uma troca de uma coisa por outra e, esse foi o procedimento adotado pela contribuinte, detentora de indébitos, ao propor a compensação dos mesmos com débitos de tributos vencidos ou vincendos, com fulcro nos arts. 156-11 e 170 do CTN, nas Leis 8.383/91 e 9.430/96, arts. 73 e 74, regulamentadas pelo Dec. 2.138/97 e normatizada pela 1N/SRF 21/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos DL's 2445 e 2449/88 pelo STF, através do RE n° 148.754/RJ, sendo tal decisão referendada 2 13\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' ' : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 Pelo Senado Federal através da Resolução n° 049, de 10/10/95. > Finalmente requer o reexame da matéria e a sua reforma a partir de novo julgamento. Às fls. 135/36 a DRJ/RCE converte o julgamento em diligência com a finalidade de se proceder à confirmação dos recolhimentos alegados, o total recolhido, verificar se o montante porventura recolhido a maior foi utilizado parcial ou totalmente na compensação de débitos em nome da contribuinte. À fl. 315 consta Termo de Encerramento de Diligência confirmando 1111 os recolhimentos constantes de fls. 62 a 66, 68 a 82, 84 a 97 e 99 a 101, conforme informação da DRF/CRU à fl. 174, sendo o crédito do excesso de recolhimento de R$ 24.995,41, não sendo identificado nenhum processo que tratasse de compensação/restituição de débitos do contribuinte com os mesmos créditos do presente processo decorrentes dos recolhimentos já apontados. A Decisão DRJ/REC n° 4.650, de 09/05/03 (fls. 317/321) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃOCOMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ser sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário PROCESSO ADMINIS IRATIM FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, . sob pena de responsabilidade fitncional, corno também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento." 1 A decisão supramencionada busca amparo no AD/SRF N° 96/99 que, por sua vez, está consubstanciado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, cujos fundamentos são os arts. 165-1 e 1684 do CTN, para concluir que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou .em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, após verificado que a data de formalização do presente processo deu-se em 31/07/97 e que os recolhimentos no período entre 03/89 e 04/92, portanto há mais de cinco anos. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura no próprio processo em 05/06/03 (fl. 336), a postulante avia o seu recurso voluntário em 01/07/03 (fls. 341/342), portanto, tempestivamente, reiterando os termos comidos na exordial, não trazendo nenhum elemento novo ou superveniente aos autos, apenas ressaltando que com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, iniciou-se o prazo para o contribuinte pleitear o seu crédito junto à • SRF, encerrando o mesmo em outubro de 2000, de acordo com a legislação tributária vigente que rege à espécie, para requerer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao Finsocial. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se, que a tese esposada pela decisão de • primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do artigo 165, inciso I do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I do mesmo ~anuís (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto á restituição do indébito (art. 165,1 CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se à contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. • Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que • fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.424 ACÓRDÃO N° : 301-31.644 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento 'por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para . o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 128.424 ACÓRDÃO N' : 301-31.644 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. É Wt110 voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 OTACILIO DANT • •••• 1 • • TAXO - Relator • • • 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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