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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876795 #
Numero do processo: 14333.000259/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Para que a autuada faça jus ao benefício da relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória, é necessário que cumpra todos os requisitos contidos no art. 291, §1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dentre eles a ausência de circunstância agravante. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.346
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s) correlata (s). Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Igor Araújo Soares, que davam provimento parcial, recalcular a multa nos termos do artigo art. 32 A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado  de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s)  correlata (s). Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Igor Araújo  Soares, que davam provimento parcial,  recalcular a multa nos  termos do artigo art. 32 ­A da  Lei  8212/91,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 que consiste em a  empresa  apresentar  a GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  12/,  a  empresa  apresentou Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  erro  de  preenchimento no campo RAT (SAT) as alíquotas correspondentes à contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Foi  informado  o  grau  de  risco  “2”  quando  o  correto seria “3”.  A  empresa  corrigiu  a  falta  durante  a  ação  fiscal,  conforme o  informado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  e  o  valor  da  multa  aplicada  foi  atenuado  em  50%  (cinqüenta por cento). Em sua defesa solicitou a relevação da multa.  Inconformada  com  a Decisão Notificação  de  fls.  60/64,  a  empresa  apresentou  recurso a este conselho alegando em síntese:  Que deve­se  relevar a multa do  contribuinte por ser primário,  ou  seja,  não  foi  reincidente em infração que tenha sido objeto de autuação nos últimos 5 (cinco) anos.  Aduz  que  há  na  seara  previdenciária  a  possibilidade  de  aquele,  dentro  do  prazo de impugnação à autuação, corrigir a infração (cumprir a obrigação acessória) e requerer  a  relevação da multa aplicada, nos  termos do art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.°3048/1999.  Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeira  instância com a relevação da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  recurso  não  traz  em  suas  alegações,  contestações  sobre  a  matéria  principal  da  presente  autuação,  qual  seja,  que  a  empresa  apresentou  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  sem  questionar  ou  afirmar  terem  sido  apresentados  os  documentos de forma correta.  Desta  forma,  ao  não  impugnar  o  objeto  da  autuação  propriamente  dita,  entende como tacitamente aceita a imputação feita pela fiscalização.  Já com relação ao recurso propriamente dito, a empresa requer a relevação da  multa sob o argumento de ser primária e ter corrigido a falta dentro do prazo de impugnação.  Em que pese a correção da falta efetuada pela recorrente, temos que o pedido  de relevação deve observar requisitos específicos e cumulativos para sua concessão, dentre os  quais a primariedade da empresa e o pedido dentro do prazo de defesa estão presentes, porém,  não são os únicos a serem observados.  Além  destes,  devidamente  cumpridos  pela  recorrente,  há  o  da  ausência  de  circunstâncias agravantes. E foi neste aspecto que se baseou a decisão de primeira instância ao  negar a relevação pleiteada pela recorrente.  Às  fls.  59  dos  autos  consta  que  em  ação  fiscal  realizada  em  2002,  fora  lavrado o Auto de Infração — AI DEBCAD n° 35.499.085­3 de 26/08/2002 em nome de BIS  INDUSTRIA DE SUCOS E REFRIGERANTES S/A, empresa sucedida pela recorrente, cuja  decisão final foi pela procedência da autuação com a relevação da multa.  Conforme  esclarecido  da  decisão  guerreada  este  fato  torna  a  recorrente  reincidente, em infração distinta, o que constitui circunstância agravante, nos termos do artigo  290  V  e  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  decreto  3.048/99, in verbis:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da. infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por  seu  sucessor, dentro de  cinco anos da data  em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  à  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.  Também temos a IN MPS/SRP nº 03/2005, art. 655, § 4º, que, embora defina  que a circunstância agravante nestes casos não gera a gradação da multa, impede sua relevação.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 100          5 Art. 655. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...) Omissis   § 4° Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no  art.285 e nos incisos I e lido parágrafo único do art. 287, todos  do  RPS,  a  ocorrência  de  circunstância  agravante  não  produz  efeito  para  a  gradação  da  multa;  é,  porém,  impeditiva  de  sua  relevação, mas não de sua atenuação, se for o caso.  Logo, como foram cumpridos  todos os  requisitos  legais do art. 291, §1° do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  °  3.048/99,  não  cabe  a  relevação  da  multa  pleiteada  pela  recorrente.   Porém,  em  que  pese  procedência  da  autuação,  temos  que  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  àquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma do cálculo da multa ora exigida.  Assim, em face da existência de nova  legislação contemplando penalidades  mais benéficas ao contribuinte, deve ser aplicado o novo cálculo da multa conforme disposto  no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares  e  no mérito Dar­lhe  Provimento  Parcial  para  recalcular  a multa  nos  termos  do  artigo art. 32 –A da Lei 8212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados  para  exigência  da  obrigação  principal,  num  percentual  do  valor  originário  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14333.000259/2007­88  Acórdão n.º 2401­002.346  S2­C4T1  Fl. 101          7 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, data vênia, não há como se aplicar  na situação em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em  seu voto, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A situação sob  enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzida a   multa  aplicada  sobre  as  contribuições  não  declaradas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições não declaradas.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA , Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.003302/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I e k . ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• : -'41, 1 <ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:4•4.• 'LQT-,":"Jn QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.003302/2003-19 Recurso n° 158.284 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n• 105-17.019 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se o indício que prova a omissão de receita a que se reporta o dispositivo legal que serviu de suporte para a imputação de omissão de receita foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, e se a fiscalizada, regularmente intimada, não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir a pretensão do fisco, há que se manter o lançamento. No caso vertente, trata-se de presunção legal que, é cediço, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 411101' 4 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a injdu ar o presente julgado..1 r 411 JO ' i ÓVIS ALV ,.: PP vi sidente / \ .: x1 WILSON F NO -* '' S • MARÃES Relat", Formalizado em: 2 7 JUN 20u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IR1NEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BODUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 160/178), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou início de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda; - que não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal; 129 2 PTOCCSSO n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 EU 3 - que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo; - que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1988), sendo, portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988; - que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; - que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; - que o artigo 150, II, da Constituição Federal/l988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou fincão por eles exercida; - que, dessa forma, a Carta Magna assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda; - que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional; - que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento; - que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa; - que a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas; - que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa; - que a multa de 75% aplicada é inconstitucional; - que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente acham-se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais variados; ‘ç?, -7 3 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fia 4 - que, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação; - que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança; - que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia; - que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988); - que os juros com base na SELIC do sistema financeiro não se aplicam aos créditos tributários; - que, ao atribuir à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar as taxas de juros SELIC, encarregou-se ao sujeito ativo da obrigação tributária a atribuição de estabelecer o valor do crédito tributário, o que contrariaria o princípio da legalidade e do contraditório e ampla defesa na constituição do crédito através do lançamento; - que a cobrança de juros sobre juros constitui capitalização não autorizada por lei complementar, inexistindo lei anterior à Carta Magna que tenha permitido o anatocismo na cobrança dos créditos tributários. Protestou, ao final, pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e perícia. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16- 11.368, de 25 de outubro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não cumpridos os requisitos previstos na legislação pertinente. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, se não demonstrada a efetiva 92 transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. 739 4 Processo n° 19515.003302/2003-19 CC01/005 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de oficio exigida em consonância com a legislação vigente. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. Os juros de mora exigidos pela legislação tributária sobre o tributo devido não são capitalizáveis no sentido que lhe empresta o termo anatocismo, porquanto tratam-se de juros simples. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 298/321, por meio do qual, renovando os termos da impugnação interposta, aduz (em apertada síntese): - que a decisão recorrida, ao que parece, somente considera efetiva a entrega de um numerário ao caixa através de depósito bancário; - que, considerando as elevadas taxas (CPMF) sobre a movimentação financeira, é direito do contribuinte, sempre que puder, fazer pagamentos e recebimentos em dinheiro ou em notas de crédito ou em cheques, etc; - que considerar não efetiva a entrega de numerário simplesmente porque não foi feita através de movimentação bancária constitui ilegalidade, pois não existe nenhum dispositivo que obrigue o contribuinte a fazer pagamentos somente em cheques, como também não existe nenhuma norma que tenha revogado o curso legal da moeda REAL; - que a decisão recorrida não tomou conhecimento da documentação acostada à peça impugnatória; - que o sócio majoritário da empresa fez um contrato de confissão de dívida em 02 de janeiro de 1999, tendo recebido valores diversos em dinheiro, que foram utilizados para fazer os aportes de capital; - que o contrato é válido, não tendo sido demonstrada pela Fiscalização qualquer irregularidade ou ausência de recursos do credor; - que, posteriormente, em 31 de março de 1999, o sócio Salim Haddad Neto recebeu saldo remanescente de R$ 300.000,00 da venda de um apartamento, destinando tal quantia, no dia seguinte, para o aporte de capital; - que, em de 06 de maio de 2003, o sócio Salim Haddad Neto recebeu da empresa a importância de R$ 247.401,42, relativa à restituição de capital, representada por notas de crédito pendentes devidas por clientes que atrasaram os pagamentos de aluguéis, rã9 s Processo n° 19515.003302/200349 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 F. 6 sendo que tais notas foram sendo liquidadas e, posteriormente, ingressaram na empresa na conta corrente do sócio que, em seguida, fez aporte de R$ 73.243,15; - que, em 10 de julho de 2003, o mesmo sócio recebeu da empresa R$ 307.200,00, também representados por notas de crédito, tendo destinado a maior parte desses recursos para atender os compromissos da empresa; - que os ingressos derradeiros foram feitos com recursos comprovados, inclusive venda de automóvel, pró-labore e lucros distribuídos; - que a proximidade das datas entre o recebimento do numerário pelo sócio e o ingresso na empresa justificam a efetiva entrega, pois o sócio não iria receber recursos para guardar no bolso e não declarar em sua declaração de bens no final do ano; - que o presente lançamento trata do arbitramento do valor da chamada receita omitida, violando o princípio da avaliação contraditória assegurada no art. 148 do Código Tributário Nacional; - que o indeferimento da prova pericial requerida na peça impugnatória caracteriza cerceamento do direito de defesa. A Recorrente, reiterando argumentos apresentados na peça impugnatória, tece, ainda, considerações acerca da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido; sobre a legislação comercial; sobre a penalidade aplicada e sobre os juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de IRPJ e reflexos, relativas ao ano-calendário de 1999, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, caracterizada pela constatação de suprimento de caixa de origem não comprovada. Irresignada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que, pela legislação comercial, a obrigação de apurar resultados é anual, com exceção dos casos de encerramento ou inicio de atividade durante o ano. Logo, é no período de um ano que será apurado o lucro ou prejuízo que dará o nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda. Para ela, não caberia à lei tributária modificar institutos do direito comercial para determinar que a obrigação de fazer (apurar balanço e demonstração resultado) seja mensal. Afirma que somente a lei complementar poderia legislar sobre fato gerador e base de cálculo. Argumenta que a Lei 8.383/91 e a Lei 8.541/92, ao modificarem o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, cuidaram de institutos reservados à lei complementar (artigo 146, III, da Constituição Federal/1 988), sendo, 9 —,) 6 . Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 7 portanto, inconstitucionais, pois criaram o fato gerador e a base de cálculo sobre o lucro mensal, modificaram o conteúdo e o alcance de institutos do Direito Comercial, referente à obrigação anual de apurar balanços e conta de resultados, estabeleceram a base de cálculo mensal em UFIR, criaram a renda mensal ainda não disponível e não adquirida (artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional) e violaram o direito de segurança jurídica do artigo 5° da Constituição Federal/1988. Adita ainda: que, considerada legítima a tributação mensal sobre o lucro real, então deveria ser estabelecido o fato tributável, sujeito à revisão em prova pericial; que um rápido exame dos dispositivos legais demonstraria que a obrigação de apuração de renda mensal para fins de incidência da CSLL não se aplica à ela, visto que tais preceitos aplicam-se aos contribuintes que apurarem o lucro por estimativa; que o artigo 150, II, da Constituição Federal/1988, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes, não devendo ter distinção de alíquota em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida. Esclareça-se, preliminarmente, que as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário, não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. No caso, cabe à contribuinte submetê-las à apreciação do Poder Judiciário. Ressalte-se, também, que a contribuinte optou, no período-base submetido a exame, pela tributação com base no lucro presumido, que, a teor das disposições da Lei n° 9.430, de 1996, é apurado por períodos trimestrais. Nessa linha, não guarda relação com os autos os argumentos trazidos pela Recorrente acerca de apuração mensal do imposto e de tributação com base no lucro real. No que tange à possibilidade da lei tributária inobservar comandos da legislação comercial, releva reproduzir as disposições do Código Tributário Nacional relacionados com a matéria. Com efeito, em consonância com o art. 109 do diploma legal em referência, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Argumenta a Recorrente que a Constituição Federal assegura a alíquota de 8% para o imposto de renda e que somente a parcela do lucro real que excedesse a R$ 240.000,00 estaria sujeita ao adicional. Quantos a tais considerações cabe tão-somente esclarecer que: a) a Constituição Federal não fixa alíquotas de tributos l ; e b) como já se disse, a contribuinte optou pelo lucro presumido no ano submetido a ação fiscal, não havendo que se falar, portanto, em lucro real. Adiante, sustenta a Recorrente que as receitas dela se restringem ao recebimento de aluguéis e participações em outras empresas, logo, deveriam estar provados indícios de que foram omitidas receitas dessa natureza para que fosse autorizado o arbitramento. Afirma que a autoridade fiscal considerou todos os recursos fornecidos pelo sócio à empresa como suprimento de caixa. Para ela, a prova pericial requerida iria demonstrar a existência de origem e aplicação de recursos na empresa e inexistência de sonegação de quaisquer receitas. Aduz que os fatos estavam devidamente comprovados por meio dos documentos anexados, que 'A aliquota do imposto de renda (aplicável, inclusive, aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999) é de 15%, conforme art. 3° da Lei n°9.249, de 1995.7 ....(X7 7 Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 8 demonstrariam a existência de saldos suficientes de recursos do sócio para fazer os ingressos de capital na empresa. Diante de tais alegações, releva historiar as verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 110/111), através da análise da conta n°1101010100 (CAIXA) e da conta n° 2105010700 (C/C SÓCIOS) a Fiscalização detectou a existência de aportes de capital provenientes dos sócios nos seguintes montantes: DATA VALOR (R$) 02.01.99 22.392,41 01.03.99 133.964,82 01.04.99 334.348,61 01.06.99 73.243,15 01.07.99 40.455,06 01.08.99 89.088,20 01.09.99 22.609,34 01.10.99 25.306,85 01.11.99 18.895,80 01.12.99 362.222,84 Referidos suprimentos foram feitos em dinheiro, na conta CAIXA. Apesar de intimada e reintimada a comprovar a origem e a efetiva entrega dos valores (fls. 110/113), a contribuinte nada apresentou. Ao apresentar a peça impugnatória, a contribuinte juntou os seguintes documentos: fls. 180/181: Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avencas (credor Máximo Félix Edelstein; devedor: Salim Haddad Netto); fls. 182/183: recibos emitidos por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Máximo Félix Edelstein as quantias de R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00; fls. 184/187: cópia de escritura relativa a venda de imóvel por parte do Sr. Salim Haddad Netto e sua mulher; fls. 188: recibo emitido por SALIM HADDAD NETTO atestando que recebeu do Sr. Rui Mascarenhas a importância de R$ 300.000,00; 8 Processo n° 19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 9 fls. 189/195: declarações do SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S/A dos valores percebidos a título de honorários e de restituições de capital por parte do Sr. SALIM HADDAD NE170; fls. 196: demonstrativo de aluguéis pago por RICKTEL LTDA, relativos a loja em que um dos proprietários é o Sr. SALIM HADDAD NET70; fls. 197/216: recibos de SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA dos valores percebidos a título de honorários por parte do Sr. SALIM HADDAD NETTO; fls. 219/220: autorizações para transferência de veículos emitidos por CARMEN HADDAD e SALIM HADDAD NETTO fls. 221/228: cópia de folhas do Livro Razão; fls. 229/247: cópia de alterações contratuais da Recorrente; fls. 248/253: cópia da declaração de ajuste anual (imposto de renda pessoa fisica) do Sr. SALIM HADDAD NET70. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte nada anexou. Resta evidente, assim, que referida documentação, não obstante se possa até admitir que ela capaz de demonstrar que os sócios da empresa detinham capacidade financeira à época da ocorrência dos fatos, não contribui em nada para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa. É cediço que o art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) regula, com fundamento nos Decretos-Lei n's 1.598, de 1977, e 1.648, de 1978, autêntica presunção legal. Nessa linha, ao eleger o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores e/ou sócios, que não tenham a sua efetividade da entrega e origem comprovados, como parâmetro para quantificação da receita omitida, o dispositivo em comento estampa indício que, dada a sua robustez, só pode ser combatido pela comprovada demonstração, pelo contribuinte, das referidas origem e entrega do numerário. Pelos elementos colacionados ao processo, resta evidenciado que o indício que prova a omissão de receita, a que se reporta o dispositivo regulamentar, e que serviu de suporte para lançamento, foi sobejamente demonstrado pela autoridade fiscal, cabendo, nesse caso, à fiscalizada, trazer elementos de prova capaz de elidir a pretensão do Fisco, eis que, aqui, estamos diante de uma presunção legal que, como se sabe, tem o condão de inverter, em desfavor do contribuinte, o ônus da prova. No que tange ao pedido de perícia, acreditamos que os elementos reunidos nos autos sejam suficientes à solução da lide, restando, assim, despicienda a realização do procedimento requerido. Argumenta a Recorrente que a multa aplicada, no percentual de 75%, é inconstitucional. Adita que o princípio constitucional que obriga a edição de lei complementar para tratar de obrigação tributária, inclusive a penalidade pelo não pagamento, é fundamental à segurança do sistema tributário, pois evita uma concorrência entre vários poderes tributantes, que atualmente -se no direito de penalizar o mesmo fato (mora) em percentuais os mais i , • Processo n°19515.003302/2003-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 10 variados. Para ela, agindo assim, criam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram na mesma situação. Como já dissemos, as questões associadas à supostas inconstitucionalidades de leis aplicadas na atividade de apuração e exigência de crédito tributário não podem ser objeto de apreciação em âmbito administrativo. Afirma a Recorrente que a cobrança de juros de mora é ilegal, pois não define claramente os critérios de sua aplicação, nem os dispositivos legais que autorizam tal cobrança. Sustenta que, considerando constitucional a Lei 4.414/1964, confirmada pela Súmula 255 do STF, que autoriza a cobrança de juros de mora de 6% aos débitos do poder público, igual tratamento deverá ser dispensado aos sujeitos passivos, nos termos do principio da isonomia. Aduz que, além disso, seria oportuno destacar que não poderá incidir juros acima do limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192, § 3° da Constituição Federal/1988). Ainda em relação aos juros de mora cobrado, argui que a taxa SELIC do sistema financeiro não se aplica aos créditos tributários. No que diz respeito aos juros calculados com base na taxa Selic, a questão já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Os demais argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça recursal, na mesma linha, não merecem guarida, eis que: 1. tratando-se de suprimentos ao caixa da empresa feitos pelos sécios em moeda corrente, a simples demonstração da existência de capacidade financeira dos supridores não é capaz de comprovar, como exige a lei, a efetividade da entrega dos recursos; 2. a alusão à apresentação de extratos bancários representa, tão-somente, indicação de meio de prova capaz de demonstrar, de forma inconteste, a efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa e a sua origem; e 3. a documentação acostada aos autos pela contribuinte, como já se disse, permitiria, no máximo, atestar a capacidade financeira dos sécios da empresa, mas, não, que os recursos supridos ao caixa tiveram origem em valores já submetidos à tributação. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. y WILS e . À hy ," , RÃES , 10 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000189/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:23/4/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000189/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.226  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOVAIR DIAS DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007  Ementa:  DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE  Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade  das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base  de cálculo do tributo.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado:  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:23/4/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 01 89 /2 00 9- 96 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o   lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  da  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2006 em virtude glosa de dedução da base  tributável para: deduções de despesas  médicas e despesas com instrução  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­52.159, de 07 de julho de 2011, que se  encontra às fls. 69 a 75, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R PF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  É  obrigatório  a  comprovação,  nos  autos,  dos  pagamentos  relativos  a  despesa  com  instrução  por  meio  de  recibos  de  pagamentos,  conforme  preceitua  a  legislação  do  Imposto  de  Renda.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. SEPARAÇÃO  CONSENSENSUAL.  PAGAMENTO DAS DESPESAS  PARA  FILHA.  Consta  na  separação  consensual  os  pagamentos  para  filha  de  convênio médico, dentário e de educação até completar 24 anos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/03/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 28).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  14/03/2013,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado,  fls. 29/30 no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado,  informando a  juntada do carnê de pagamento  junto à  Instituição Educacional em 07  folhas contendo 12 recibos devidamente autenticados e/ou chancelados pelo banco recebedor.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Despesas com instrução  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000189/2009­96  Acórdão n.º 2802­002.226  S2­TE02  Fl. 597          3 A Recorrente  lançou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  uma  despesa  com  instrução  de  sua  filha  (alimentanda)  no  valor  de  R$  2.373,84,  glosada  pela  Autoridade  lançadora.  A glosa foi mantida pela decisão de primeira instância, sob o fundamento de  que “Trouxe na defesa cópia do contrato de prestação de serviços o qual não será aceito como  prova dos pagamentos durante o ano  letivo. O contribuinte para  fazer prova dos pagamentos  deveria ter trazido na defesa os respectivos recibos das parcelas pagas durante o curso, portanto  será mantida a glosa de R$ 2.373,84 de acordo com a notificação de lançamento.”.  À peça recursal a  Interessada anexou comprovante idôneo de pagamento da  referida despesa no valor de R$ 2.373,84 (fls 32/39).  Assim,  sou  pelo  restabelecimento  do  valor  de  R$  2.373,84,  a  título  de  despesas com instrução  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4876707 #
Numero do processo: 11041.001221/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N o 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF aplica-se ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 577.302, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o crédito-prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado n o 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei n o 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei n o 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 o do Decreto-lei n o 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Em  30/12/2008  foi  protocolado  pedido  de  restituição  do  crédito­prêmio  à  exportação gerado por exportações que teriam sido efetuadas entre janeiro de 2003 e setembro  de 2008 (fls. 01 e 02).  Por  meio  do  despacho  nº  91,  de  16/03/2009,  a  DRF­Pelotas  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  benefício  encontra­se  revogado  desde  30/06/1983.  Regularmente  notificado  do  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  extinção  do  crédito­prêmio  do  IPI  por  portaria ministerial,  motivo pelo qual o benefício  ficou expressamente  restabelecido. Disse que a Portaria MF nº  176/84 é ilegal e inconstitucional. Alegou que o crédito­prêmio à exportação foi recepcionado  pela Constituição de 1988 e que a ele não se aplica a extinção prevista no § 1º do art. 41 do  ADCT, por não ser um incentivo de natureza setorial.   Por meio do Acórdão nº 21.002, de 18 de setembro de 2009, a 3ª Turma da  DRJ – Porto Alegre indeferiu a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2008   CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Exportações  realizadas  de  janeiro  de 2003 a  setembro  de  2008 não  dão  direito  ao  crédito­prêmio do IPI, dada a anterior extinção do referido benefício.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  O julgador administrativo não é competente para examinar alegações de ilegalidade  e de inconstitucionalidade de atos normativos baixados pelas autoridades do Poder  Executivo, circunstância que o impede de conhecer alegações dessa natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  16/10/2009  (fl. 87), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 89/100 em 04/11/2009. Alegou, em  síntese, que a Portaria MF nº 176/84 é inconstitucional e que a extinção do crédito­prêmio pelo  art.  1o,  §  2o  do Decreto­lei  no  1.658,  de  24/01/1979,  não  chegou  a  ocorrer  porque  além  dos  Decretos­leis  no  1.722,  de  03/12/1979,  e  no  1.724,  de  07/12/1979,  terem  sido  declarados  inconstitucionais, o Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto­lei  no 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito­prêmio não foi revogado  pelo art. 41, § 1o do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Prosseguindo  com sua argumentação, discorreu sobre o direito de apurar o crédito­prêmio à exportação com  alíquota de 15%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11041.001221/2008­09  Acórdão n.º 3403­01.656  S3­C4T3  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado,  trata­se de pedido relativo ao crédito­prêmio gerado por  exportações  que  teriam  sido  efetuadas  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2003  e  setembro de 2008.  A questão relativa à vigência do crédito­prêmio à exportação está pacificada  nesta  instância  em  face  do  art.  62­A  RICARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da vigência do art. 1º do Decreto­lei nº 491/67 é objeto do  tema 63 em relação ao qual o tribunal decidiu que há repercussão geral, in verbis:    Tema  63 ­ Termo final de vigência do crédito­prêmio do IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/69.  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Leading Case: RE 577302  Há Repercussão?  Sim  Ver descrição [+]  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência  do crédito­prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491/69. [­]  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­B do  CPC, Recurso Extraordinário nº 577.302, in verbis:  “TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO – PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/1969 (ART. 1º).  ADCT,  ART  41,  §  1º  .  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.  I­  A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas  à  prescrição  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  decorrente  de  incentivo  fiscal dependa da análise de normas infraconstitucionais.  II­ Precedentes.  III­ Recurso não conhecido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  a  vigência  do  crédito­prêmio  à  exportação expirou em 05/10/1990, por força do disposto no art. 41, § 1º do ADCT da CF/88 e  que a Resolução do Senado nº 71, de 2005, preservou a vigência do que remanesceu do art. 1º  do Decreto­lei  nº 491/67 até  seu  termo  final de  vigência,  condicionado pelo  art.  41,  § 1º do  ADCT da CF/88.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10166.912464/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  – DCOMP  –  de  débitos  de  IRRF  –  maio/2007,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  a  julho/2002.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  Fisco  supôs  a  inexistência  do  crédito  pelo  simples  cruzamento  automatizado, matemático  e  linear,  entre o valor do crédito declarado na DCOMP e o valor do débito declarado na DCTF; (ii) o  contribuinte  deveria  ser  previamente  intimado  para  a  regularização  da  incongruência  identificada  pelo  sistema,  e  apenas  na  ausência  de  explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa; (iii) a decisão que negou a homologação observou os dados corrigidos por meio  de DCTF Retificadora, validamente transmitida, não esbarrando em nenhum dos impedimentos  legais, em especial por ter sido apresentada anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório); (iv) de fato, houve recolhimento a maior que o devido, porque foi  indevidamente  ampliada a base de cálculo da contribuição, conforme o documento anexado (doc. 6).  A DRJ em Brasilia  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  formulada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  –  Argüição  Rejeitada.   Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  recurso  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo­se  ao  rito  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Necessidade  de  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse reformada a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No seu  entender,  o  correto  seria  concluir  pela  sua procedência  e pela homologação da  compensação  pleiteada, uma vez a apresentação de DCTF retificadora e da planilha com o demonstrativo da  apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente para demonstrar o  recolhimento maior que o devido.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.912464/2009­78  Acórdão n.º 3301­001.368  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  como  conseqüência  fosse  homologada  compensação  pleiteada,  por  entender  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  de  planilha  com  o  demonstrativo da apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente  para demonstrar o recolhimento maior que o devido.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Pois bem. No caso concreto a Recorrente restringiu­se a afirmar, sem provar,  que teria realizado pagamento a maior de COFINS Alegou que não se sustentaria o fundamento  apresentado na decisão recorrida no sentido de que seria necessária a apresentação aos autos da  sua escrita contábil e fiscal para a demonstração do indébito. Isso porque, no seu entender os  documentos  apresentados  (DCTF  retificadora  e  demonstrativo  de  apuração  do  tributo)  dão  suporte necessário para confirmar os fatos narrados pelo contribuinte, não parecendo haver  qualquer outro tipo de prova possível para tal demonstração.  É  importante  que  se  esclareça,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  alega,  os  demonstrativos apresentados não estão amparados em balancetes ou qualquer outro documento  contábil  ou  fiscal.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  efetivamente  atestassem  a  existência de pagamento a maior.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  existência  de  pagamento a maior da COFINS, o que não foi feito.  Não  fora  isso  e  a  própria  prescrição  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  compensação, os contribuintes devem apresentar provas contundentes da existência do indébito  tributário. Afinal, segundo este dispositivo legal, a compensação de crédito tributário somente  será autorizada com crédito líquido e certo, de titularidade do sujeito passivo. E se crédito certo  é  aquele  em  relação  ao  qual  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  líquido  é  o  que  é  conhecido o seu exato valor, por óbvio, exige­se prova do pagamento e de quanto foi pago a  maior.   Assim, como bem concluiu a decisão recorrida, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito compensado na DCOMP, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por  documentos  hábeis. Como  não  o  fez,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  como  consequência, homologar a declaração de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.930872/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.
Numero da decisão: 1801-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930872/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.449  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  AUTO GIRO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA  A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de  reembolso ou da  compensação poderá  ser  requerida pelo  sujeito passivo  mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é  competente  para  apreciar  pedidos  de  cancelamento  de  PERDCOMP  ou  de  cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 08 72 /2 00 9- 92 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3.ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou em parte as compensações pleiteadas em PERDCOMP.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte:  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  03,  por  meio  do  qual  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  efetuadas no PER/DCOMP n.° 04024.78250.051104.1.3.03­1166.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo  negativo de CSLL referente ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001. O valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP e confirmado no despacho decisório é  igual  a R$  27.009,89. O  valor  do  crédito  utilizado  em  compensações  anteriores  à  transmissão do PER/DCOMP é igual a R$ 25.081,47. Assim sendo, foi reconhecido  saldo negativo disponível no valor de R$ 1.928,42.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 7.882,75 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1o. do art.  6o. , art. 28 e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5o. da IN SRF n.°  600, de 2005.  A ciência do despacho se deu em 19/08/2009 (fl. 17).  Em 16/09/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 e  02. Nela constam os seguintes argumentos:  • o valor correto do crédito usado nas compensações anteriores à transmissão  do PER/DCOMP é R$ 19.522,06, e não R$ 25.081,47;  •  nos  R$  25.081,47  considerados  no  despacho  decisório,  estão  incluídos  créditos usados nas compensações dos débitos de CSLL de outubro e dezembro de  2002, nos valores de R$ 3.615,80 e R$2.878,21;  •  os  débitos  de  outubro  e  dezembro  de  2002  não  poderiam  ter  sido  compensados sem processo, na contabilidade;  • a compensação permitida pelo art. 66 da Lei n º 8.383, de 1991, de incitativa  do  sujeito  passivo,  mediante  registro  na  contabilidade,  só  podia  ter  sido  feita  até  30/09/2002;  •  os  débitos  compensados  sem  processo  na  contabilidade  são  os  abaixo  discriminados:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Original do  Débito  Compensado  Valor Utilizado  do Saldo  Negativo  Jan/02  2484  2.436,62  2.376,49  Fev/02  2484  2.405,99  2.318,36  Mar/02  2484  3.151,97  2.997,59  Abr/02  2484  3.372,12  3.162,45  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930872/2009­92  Acórdão n.º 1801­001.449  S1­TE01  Fl. 3          3 Mai/02  2484  3.114,18  2.882,43  Jun/02  2484  2.910,90  2.661,52  Jul/02  2484  3.462,96  3.123,22  TOTAIS  20.874,54  19.522,06  • o valor do  crédito utilizado nas  compensações  efetuadas no PER/DCOMP  em questão é igual a R$ 7.487,83;  •  a  parte  do  débito  do  processo  de  cobrança  n.°  10680.931197/2009­19  referente à CSLL de novembro de 2002 não existe, conforme DIPJ do exercício de  2003;  • a base de cálculo da CSLL de novembro de 2002 foi apurada com base em  balancete de suspensão e resultou negativa, no valor de R$ 8.172,68;  • os débitos a serem compensados são os de CSLL de código 2484 referentes  a  outubro  e  dezembro  de  2002,  nos  valores  de  R$  3.615,80  e  R$  2.878,21,  respectivamente;  •  seguem  em  anexo  DIPJ  do  exercício  2003  e  DCTF  retificadora  do  4  o  trimestre de 2002;  • diante do exposto, pede­se a revisão do despacho decisório.  Na apreciação da manifestação de inconformidade a Turma Julgadora de 1a.  deu razão à interessada no tocante ao valor do direito creditório disponível para compensação  nos presentes autos. Observou que no cálculo efetuado pela DRF de origem, na discriminação  dos  débitos  compensados  sem  processo,  na  contabilidade,  foram  considerados  débitos  de  estimativa de outubro e dezembro de 2002 que, nos termos da legislação, somente poderiam ser  compensados com DCOMP.   Registrou ainda:  Excluindo­se a parte do saldo negativo que se considerou consumida por essas  duas  compensações,  conclui­se  que  o  crédito  já  utilizado  tem  valor  igual  a  R$  19.522,06  (25.081,47  ­  2.425,59  ­  3.133,82). O  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  confirmado  no  despacho  decisório  é  igual  a  R$  27.009,89.  Portanto,  o  valor  do  crédito disponível  na  data da  transmissão  do PER/DCOMP é  igual  a R$ 7.487,83  (27.009,89  ­  19.522,06).  Já  se  tendo  admitido  o  crédito  de  R$  1.928,42,  resta  a  reconhecer neste acórdão o saldo de R$ 5.559,41 (7.487,83­ 1.928,42).  Assinalou a impossibilidade de se acatar a argüição de defesa, no sentido de  que  o  débito  de  estimativa  de  CSLL  de  novembro/2002,  indicado  no  PERDCOMP  para  compensação , no valor de R$ 3.266,82 não existiria, já que, nos termos do § 6o do art. 74 da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados.  Observou  que  o  rito  processual  prevê  a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade contra atos de não homologação e que não seria de sua competência deliberar  sobre compensação já homologada ou sobre confissão de dívida.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ao  final  reconheceu  o  crédito  remanescente,  no  valor  de  R$  5.559,41,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  além  do  já  reconhecido  no  despacho decisório e homologou parte das compensações, até o limite do crédito reconhecido.  Notificada  da  decisão,  em  08/09/2011  (AR  fl.  84  processo  digital),  apresentou a interessada, em 03/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa afirma que o  débito  indevidamente  compensado  não  existiria  em  face  das  retificações  promovidas  tempestivamente  nas  respectivas  DIPJ  e  DCTF,  o  que  tornaria  o  débito  anteriormente  constituído, inexistente.  Afirma  que  as  retificações  teriam  sido  promovidas  antes  do  julgamento  proferido pela DRJ em Belo Horizonte/MG e que a manutenção do indeferimento acarretaria  enriquecimento ilícito do Fisco.  Aduz  que  teria  havido  erro  de  preenchimento  de  PERDCOMP,  não  reconhecido de ofício, nem mesmo após a apresentação da manifestação de inconformidade. A  fim de reforçar seu posicionamento transcreve jurisprudência administrativa.  Ao final pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  dos  autos  a  interessada  pleiteou,  por  meio  de  PERDCOMPs, o  reconhecimento de direito  creditório  relativo  a  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  27.009,89.  Nesse  ponto  o  seu  pedido  foi  totalmente  atendido, já que a DRF de origem reconheceu o crédito no valor total ao seu favor. Entretanto,  afirmou  que  de  parte  desse  crédito,  no  valor  de  R$  25.081,47,  já  se  teria  aproveitado  a  recorrente  em  outros  PERDCOMP  apresentados  anteriormente.  A  parcela  restante,  de  R$  1.928,42, foi deferida, nestes autos, pela DRF de origem.   A Turma  Julgadora de 1a.  instância  identificou um equívoco cometido pela  DRF no cálculo do direito creditório que  já  teria  sido utilizado em compensações  anteriores.  Refez os cálculos e deferiu, nestes autos, o valor de R$ 5.559,41, relativo ao saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  além  do  já  reconhecido  no  despacho  decisório  e  homologou  parte das compensações, até o limite do crédito reconhecido.   Verifica­se, assim, que com relação ao direito creditório, não há litígio a ser  apreciado, o que foi reconhecido pela defesa.  Entretanto,  o  crédito  pleiteado,  ainda  que  totalmente  reconhecido,  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados  no  PERDCOMP  dos  autos.  A  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930872/2009­92  Acórdão n.º 1801­001.449  S1­TE01  Fl. 4          5 interessada  se  defendeu  contra  a  não  homologação  de  todas  as  compensações  declaradas  alegando que parte dos débitos seria inexistente, em face da retificação da DIPJ e da DCTF e  do preenchimento equivocado do PERDCOMP. Pleiteia, assim, que um dos débitos indicados  para compensação seja cancelado.  Esta esfera de  julgamento, entretanto, não  tem competência  regimental para  apreciar  pedidos  de  cancelamento,  de  retificação  de  PERDCOMP  e/ou  de  cancelamento  de  débitos declarados em PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem  ser  objeto  de  cancelamento,  os  PERDCOMP  que  ainda  se  encontrem  pendentes  de  análise  e  não  tenham  sido  objeto  de  decisão,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  A  respeito,  transcrevo os artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  93.A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  apreciar,  nestes  autos,  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  declarado  em  PERDCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP ou PERDCOMP– reveste­se das características de confissão irretratável de dívida. O  contribuinte,  ao  declarar  um  débito  em  Declaração  de  Compensação,  assume  ser  devedor  daquela  quantia,  obrigando­se  a  quitá­la,  mediante  compensação  ou,  caso  não  haja  a  homologação, mediante o pagamento do débito não compensado.  Observo, ainda, que diferentemente da afirmação da defesa, as retificações de  DIPJ  e  de  DCTF  foram  feitas  APÓS  a  ciência  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  PERDCOMP e homologou apenas em parte as compensações.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Em face do exposto, voto por não conhecer do pedido de cancelamento dos  débitos declarados no PERDCOMP e por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.912168/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 299          1 298  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912168/2009­01  Recurso nº  917.554   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente      (Assinado digitalmente)     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 300          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 214 a 224) apresentado em 04 de julho de  2011 contra o Acórdão no 03­42.906, de 29 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls.  206  a  209),  cientificado  em  06  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  relativa  ao  período  de  julho  de  2008,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não  homologou a compensação.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi  transmitida em 09 de setembro de 2008 e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório eletrônico de fl. 124, de 7 de outubro de 2009,  segundo o qual o limite de crédito decorrente do Darf teria sido superado.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  71,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  05176.48386.090908.1.3.04­0202,  transmitido  em  09/09/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original  de R$ 225.753,65, relativo a Cofins do período de apuração de  31/07/2008,  efetuado  através  DARF  pago  em  20/08/2008,  no  importe  de R$ 508.503,79,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito de igual valor informado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  denegatório,  postado  em  20/10/2009  (fl.  149),  a  interessada  apresentou  em  19/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/10,  discordando da não homologação, com a argumentação de que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  o  débito  relativo ao período teria sido informado incorretamente, e, para  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 301          3 corrigir a falha, providenciou a transmissão de uma retificadora  em 16/11/2009.  Insistindo no  fato de que o crédito existe,  tendo em vista que o  débito correto da Cofins relativa ao período de 07/2008 é de R$  282.750,14, conforme apurado em sua escrita fiscal e informado  no DACON,  requer  a  reforma  do  despacho  impugnado,  com a  conseqüente homologação da compensação rejeitada.  No recurso, a  Interessada alegou que parte do valor declaração em DCTF e  recolhimento não era devido e que cometeu erro no preenchimento da declaração, sanado com  a transmissão da retificadora.  Os fatos poderiam ser verificados a partir da Dacon e dos novos documentos  apresentados no recurso (planilhas, balancete e razão).  Acrescentou  que  seria  desnecessária  tal  comprovação,  pelo  fato  de  a  declaração retificadora ter a mesma natureza constitutiva atribuída à declaração inicial.  Por  fim,  alegou que os  valores  do PIS  não  foram  contestados  e  requereu  a  aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  Interessada  retificou  a  DCTF  alguns  dias  antes  de  apresentar  a  manifestação de inconformidade e, no recurso, apresentou documentação adicional.  De fato, a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão de  primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 302          4 Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 303          5   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4850873 #
Numero do processo: 10880.684353/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 3803-003.753
Decisão: (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684353/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 53 /2 00 9- 91 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão recorrida, por dispor  de forma didática dos elementos necessários à compreensão dos fatos submetidos à apreciação  desta Corte.    A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  26491.684353/2009­91,  em  19/12/08,  (fls.  07/08),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  de  07/2008,  que  totalizaram R$  52.170,67  (cinqüenta  e  dois mil  e  cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), com créditos da  COFINS, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido  ocorrido em 19/11/2007.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, emitido em  23/10/209, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF,  por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Este  Despacho  Decisório  foi  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal, porém a correspondência retornou com a informação de  mudança de endereço do destinatário (fl. 04/05).  Afixou­se,  em  02/12/09,  o  Edital  PER/DCOMP  2530/2009  (fls.  38/40),  o  qual  permaneceu  afixado  até  16/12/09,  para  dar  ciência à interessada da referida decisão.  Em  18/02/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 11/26) alegando em síntese:  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada pela empresa.   Que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  ao  fazer  diligência  junto  ao  órgão  administrativo,  quando  obteve  informação de que a intimação se deu por Edital, haja vista não  ter sido localizada em seu endereço sede.  Em preliminares, alega que a empresa está sediada na Rua Dias  Leme, nº 130, Mooca, São Paulo/SP, desde 03/11/2005, e recebe  suas  correspondências  enviadas  pela  própria  Receita  Federal  neste  endereço.  Desta  forma,  não  se  pode  acatar  que  as  tentativas de intimação restaram improfícuas.  Não  obstante  a  intimação  do  Despacho  Decisório  ter  sido  realizada via edital, há que se observar o direito da requerente  em ter prosseguimento o recurso.  O Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 9          3 A  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  é  fundamento para a referida decisão. A autoridade administrativa  não motivou esta indisponibilidade.   A  autoridade  administrativa  deve  ter  total  obediência  à  legalidade,  e motivar  as  decisões  proferidas  nos  processos  sob  sua jurisdição.   Trata­se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou  pelo  crivo  de  um  Auditor  Fiscal  para  confirmar  a  suposta  indisponibilidade. O crédito sequer foi apreciado.   A ausência de motivação, como é o  caso,  importa  em nulidade  do ato praticado.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  foram usurpadas, pois a autoridade administrativa não analisou  o  mérito  do  pedido,  nem  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos do pleito.   Quanto ao mérito, alega que usou de base de cálculo ampliada  para cálculo da COFINS, incluindo não só a receita decorrente  do  faturamento,  mas  também  demais  receitas  que  não  devem  compô­la,  e  postulou  a  restituição/compensação  do  valor  que  pagou a maior desta exação.   O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em  consonância  com o  disposto  pela  Lei  º  9.430/96,  e  observa  que a inconstitucionalidade desta ampliação  já  foi declarada, e  cuja ação já transitou em julgado.   Como  não  sabe  o  motivo  do  indeferimento,  não  há  como  promover  uma  defesa  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios. Pede posterior produção de provas.   Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  que  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas,  a  fim  de  declarar  nulo  o  referido  Despacho  Decisório;  que  sejam  promovidas  as  diligências  necessárias à comprovação do crédito.   Caso  não  reconhecida  a  nulidade,  requer  seja  reformada  a  referida decisão, e homologada a compensação.   É o relatório.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  6a  turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  realizada  em  02/12/2010,  cujo  resumo  de  decisão  encontra­se  assim  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É válida a intimação por e4dital quando resultarem improfícuas as intimações  feitas pessoalmente ou por via postal.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal,  não podendo ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório não Reconhecido.    Em suas razões de decidir o relator constatou que, uma vez não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificou  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  intimando­o, por via postal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 23 do Dec.  nº  70.235/72,  entretanto  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço  (fl.  04/05),  bem  assim  que  após  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  09),  verificou­se  que  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  correspondia ao mesmo que  informado pelo contribuinte,  e para o qual  foi  enviada a intimação emitida pela autoridade administrativa (fl. 05).  Com  a  devolução  da  intimação  envidada  por  via  postal  no  endereço  retromencionado é de ser considerada regular a notificação por edital (art. 23, § 1o), o qual foi  fixado  em  02/12/2009  (fls.  38/40),  situação  em  que  se  considera  que  a  intimação  ocorreu  quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 17/12/209.  Efetuada a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que é de  trinta  dias,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação,  conclui­se que  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela defesa em 18/02/2010 é intempestiva.  Ressaltou  o  voto  condutor  que  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  constitui  requisito  para  o  exame  das  questões  de  mérito  pelo  julgador  administrativo, à  luz do que preceitua o art. 14 do Dec. 70.235/72 e do ADN Cosit nº 15/96,  restando prejudicada esta análise.  A  conclusão  é  que  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  salvo  quanto  à  própria  discussão  de  tempestividade, portanto não sendo conhecida a referida manifestação.  Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls. 58/59),  irresignada  contra  a  mesma  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/02/11  (),  conforme estampado no carimbo do protocolo.  A  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  minudentemente,  persistindo  na  tese  de  a  intimação  por  via  de  edital,  consubstanciada  em  informação prestada pelo Correio de que a empresa “mudou­se”, não pode ser admitida, porque  a  informação  não  é  verídica,  protestou  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  do  não  reconhecimento  do  crédito  declarado,  dando  azo  ao  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  à  nulidade do feito, mormente porque a decisão a quo não foi adequadamente motivada.   Repisou a defesa acerca da legitimidade do crédito noticiado com base na IN  RFB  nº  900/08,  que  regula  a  restituição/compensação  por  via  eletrônica,  defendendo  a  legitimidade  de  sua  pretensão  de  ressarcimento  em  face  da  realização  de  pagamento  a  maior/indevido, a partir de diversas teses jurídicas cuja sistemática de recursos repetitivos e de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 10          5 repercussão  geral  foram  reconhecidas,  bem assim  considerando o  trânsito  em  julgado dessas  decisões, onde os demais contribuintes estão aptos a requerer a restituição dos tributos pagos  nos moldes da legislação considerada ilegal/inconstitucional.  Argüiu que todas as situações que dão legitimidade ao crédito da Recorrente  há de ser comprovado em sede de diligências, o que se requer desde já.  Aduziu, finalmente, que ante a inércia da autoridade administrativa em expor  os motivos  pelos  quais  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  conseguinte  obstaculando  a  defesa  da Recorrente,  pugna  pela  apresentação  de  documentos  probantes  de  suas  alegações,  embora tardiamente, com fulcro no art. 16, § 4o, ‘a’, do Dec. nº 70.235/72.  Os  requerimentos  formulados  apontaram  para  a  suspensão  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  bem  assim  para  a  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo­se a nulidade da intimação por via de edital, além do direito creditório em sua  integralidade e a homologação da compensação realizada. Postulou, finalmente, pela produção  de provas documentais mesmo que tardias.  Ademais  disso,  consta  às  fls.  72/73  o  Despacho  Decisório  DIORT  nº  67/2011, que atestou a intempestividade da manifestação de inconformidade, para concluir pela  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  implicando  a  definitividade  da  decisão proferida pela autoridade administrativa, ao negar prosseguimento ao pleito devido à  falta de objeto.  Consta,  ainda,  dos  autos,  o  ofício  de  notificação  nº  00142012.00011,  expedido pela Secretaria da 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção Judiciária em São Paulo,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  que  noticia  acerca  do  deferimento parcial de liminar para determinar a remessa do recurso voluntário da impetrante  ao CARF, bem assim para determinar que a autoridade administrativa responsável pelo CARF  seja notificada sobre o interesse na causa, a fim de manifestar­se sobre a questão dos autos, nos  termos do artigo 7o, II, da Lei nº 12.016/09.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Adoto  pelos  mesmos  motivos  expendidos  no  relatório  as  razões  de  fundamentação e de decidir do I. Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, proferidas nos autos  do processo  administrativo  fiscal de nº  ,  em  julgamento  realizado  recentemente, às quais me  filio.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado havia sido intimado por via postal da decisão da repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência devolvida pelos Correios com a indicação de mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão  do que procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com  o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo sido o edital afixado na repartição de origem em 02/12/2009, o  prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º,  IV,  do  art.  23  do  PAF  iniciou­se  no  dia  seguinte,  03/12/2009,  com  término em 17/12/2009, sendo esta a data em que se considerou feita a  intimação.  Cientificado em 17/12/2009 da decisão, o contribuinte teria o prazo de  30  dias  para  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF,  prazo  esse  iniciado  em  18/12/2009  e  finalizado  em  17/01/2010.  Contudo,  somente  em  18/02/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação de  Inconformidade na  repartição de origem  (fls.  10/25),  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente  atestada nos autos.   Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa observou as regras do art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF, tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer  vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não  se  sustenta  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  administração  tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art.  5º, LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando o  teor do  art.  14 do PAF,  tem­se que  a  fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a apresentação  válida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por  inaugurada  a  lide,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  se  dar  prosseguimento ao processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se registrou na instância anterior, aqui também se ressalta  que  uma  vez  configurada  a  perempção  por  intempestividade,  a  controvérsia  se  restringe  à  própria  discussão  da  tempestividade,  em  razão do que não se devem examinar as demais preliminares e as razões  de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 11          7 É como voto.     [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.720025/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de PIS não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO. As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de PIS não cumulativa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de PIS não cumulativa por expressa disposição legal. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. CRÉDITO. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de PIS. MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS. FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim, devem ser excluídas do total das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas para o mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de PIS não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO. As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de PIS não cumulativa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de PIS não cumulativa por expressa disposição legal. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. CRÉDITO. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de PIS. MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS. FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim, devem ser excluídas do total das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas para o mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS.  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA/  AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO.  As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim,  devem  ser  excluídas  do  total  das  receitas  de  exportação  de  produtos  de  fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas  para o mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  à  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­ se  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  valor  do  ressarcimento  suplementar,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão  do  respectivo Pedido de Ressarcimento (PER).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB­RS 58005.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que reconheceu parcialmente o direito da recorrente ao ressarcimento do saldo credor do PIS  não­cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2008, e deferiu o valor reconhecido.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 512          3 Cientificada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial  do seu pedido, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 348/371), requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido,  na  íntegra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, alegando, em síntese, que tem direito  aos  créditos  apurados  sobre os  custos  incorridos  com:  (i)  insumos utilizados na produção de  mercadorias exportadas, inclusive, via comercial exportadora; (ii) fretes rodoviários; (iii) fretes  internacionais; (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004;  (v)  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens;  (v)  depreciação de matrizes; e, ainda, alegou (vi) equívoco no rateio proporcional para calcular o  crédito  decorrente  de  exportações;  e,  (vi)  exclusão  de  bens  utilizados  como  insumos  na  atividade da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 01­21.619, datado de 09/05/2011, às fls. 414/429, sob as  seguintes ementas:  “PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  DESPESAS DE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O frete decorrente da mera transferência de produtos acabados  entre matriz e filiais, ou entre estas, não gera direito a créditos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL  Poderá  ser  descontado  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculado  sobre  a  despesa  com  frete  internacional,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito  de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  por  não  se  constituir  o  frete  em  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  A Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 31, limitou a apuração de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado aos adquiridos a partir de 01/05/2004.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  A Lei nº 10.865, de 2004, que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, vedou o desconto de créditos relativos  à PIS/PASEP, decorrentes de aquisições de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  Os  créditos  a  serem  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  auferem  receita  da  exportação,  estão  restritos  aos  custos,  despesas e encargos vinculados às operações de exportação, aos  quais,  se  realizadas  no  mercado  interno,  estariam  sujeitas  à  apuração não cumulativa.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  O  direito  de  utilização  de  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  específico  de  exportação.  Nesta  hipótese,  é  vedada  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  No  cálculo  do PIS/PASEP Não­Cumulativo  somente podem ser  computados  créditos  calculados  sobre  os  valores  correspondentes a insumos utilizados na fabricação ou produção  de bens destinados à venda, assim entendidos a matéria­prima, o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedade  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (436/470)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça,  na  íntegra,  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  defira  seu  pedido,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tem  direito  de  apurar  créditos  de  PIS  não  cumulativo sobre os  custos  incorridos com:  (i)  fretes  rodoviários para  transporte de produtos  acabados entre filiais; (ii) fretes internacionais; (iii) encargos de depreciações de bens do ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias, máquinas, equipamentos e outros bens; (v) depreciação de matrizes; (vi) compras  de bens não utilizados como insumos; e, ainda, alegou (vii) erro no cálculo do rateio da receita  de exportação; e, (viii) direito a juros compensatórios à taxa Selic.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  I – Do Conceito de Insumo para o PIS e a Cofins, não cumulativos; II – Dos Fretes rodoviários;  III  – Do  Frete  Internacional;  IV – Dos Valores  Referentes  aos Encargos  de Depreciação  de  Bens Adquiridos antes de 01/05/2004; V – Dos Créditos de Depreciação de Bens Adquiridos  para  Venda  (Edificações,  Benfeitorias,  Máquinas,  Equipamentos  e  Outros  Bens);  VI  –  Depreciação de Aves Matrizes; VII – Do Cálculo de Rateio Proporcional; VIII – Compras de  Bens Supostamente não Utilizados como Insumos; e,  IX – Da Correção Monetária pela Taxa  Selic, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento integral do valor pleiteado, acrescido  de juros compensatórios à taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 513          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  reclama  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  apurados sobre os custos com: (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre  filiais;  (ii)  fretes  internacionais;  (iii)  encargos de depreciações de bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas, equipamentos e outros bens; (v) depreciação de matrizes; (vi) compras de bens não  utilizados  como  insumos;  e,  ainda,  alegou  (vii)  erro  no  cálculo  do  rateio  da  receita  de  exportação; e, (viii) direito a juros compensatórios à taxa Selic.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não cumulativa assim dispõe quantos aos créditos passiveis de descontos do valor da  contribuição apurado no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005).  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito).  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004).  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005).  [...].”  Posteriormente,  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ampliou  o  direito  de  se  apurar créditos do PIS não­cumulativo, estendendo­o sobre as despesas com fretes na operação  de venda, assim dispondo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  6º, inciso I, e 10 a 15 do art. 3º desta Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004).  (...).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 514          7 Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  (...).”  Assim,  com  fundamento  neste  diploma  legal,  passemos  ao  julgamento  de  cada item contestado pela recorrente.  (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre filiais  As  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  vendas,  inclusive  com  transportes de produtos acabados entre matriz e filiais e entre estas, pagas a terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitida  pela  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços de transporte, se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados  e  transcritos  acima  e,  portanto,  geram  créditos  de  PIS,  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição devidamente mensalmente  e/  ou de  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  trimestral.  (ii) fretes internacionais  Já em relação aos alegados fretes internacionais pagos a pessoas jurídicas no  território  nacional,  além  de  a  recorrente  não  ter  comprovado  seus  pagamentos,  mediante  a  apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou Conhecimentos de Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitidos  pelas  empresas  transportadoras  que  prestaram  os  serviços,  não  contestou  o  fundamento  em  que  a  Fiscalização  se  amparou  para  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  tais  despesas,  ou  seja,  de  que  as  despesas  foram pagas  para  agentes  armadores estrangeiros e não para empresas de transportes de cargas.  De acordo com o diploma legal citado e transcrito anteriormente, somente as  despesas  com  fretes  incorridas  nas  operações  de  vendas  e  pagas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional,  devidamente  comprovadas,  mediante  documental  fiscal  hábil, geram créditos de PIS não cumulativo.  (iii) encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado, adquiridos antes  de 01/05/2004  O  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesas  com depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  até  30/04/2004,  está  expressamente  vedado,  a  partir  de  31/07/2004, pela Lei nº 10.865, de 2004, publicada naquela mesma data, que assim dispõe:   “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  [...].”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos e outros bens  Embora,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  tenha  transcrito  esse  título,  na  realidade,  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  foram  sobre  os  custos  incorridos  com  depreciação de: condicionado de ar, encadernadora, triturador de resíduos, lavadora horizontal,  aparelho  de  navegação,  cinto  de  segurança,  lavadora  de  botas,  bebedouro,  equipamento  de  refrigeração, catraca informatizada, ar condicionado split, material para cerca elétrica, material  de reforma de banheiro, mão de obra de reforma de banheiro, cerca e pavimentação de pátio e  reforma  de  refeitório,  mão  de  obra  restaurante,  interface  celular,  ar  condicionado  springer,  acionamento de relógio de ponto, relógio card II e catraca informatizada.  Ora,  tais bens,  em nosso  entendimento,  não  se enquadram nos  incisos VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  citados  e  transcritos  anteriormente,  por  não  serem  imprescindíveis à produção e às atividades da recorrente, abate de animais e produção de cortes  de cortes e produtos derivados (industrialização).  (v) depreciação de matrizes  Segundo, o inciso III do § 1º, c/c o inciso VI do art 3º, da Lei nº 10.833, de  2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda,  dão direito ao crédito do PIS.  Assim, os custos de formação do plantel de matrizes, onerados pela Cofins e  não aproveitados no mês e que foram ativados, ou seja, contabilizados no ativo imobilizado, à  medida que forem depreciados, geram créditos dessa contribuição.  No  entanto,  somente  o  total  dos  custos  imobilizados  e  onerados  por  essa  contribuição e cujos valores não foram aproveitados por ocasião das aquisições geram créditos.  No presente caso, a  recorrente apurou e pleiteou créditos  sobre a  totalidade  dos  custos  de  formação  do  plantel,  inclusive  sobre  os  custos  com  aquisições  dos  pintos  matrizes, de um dia, com mão de obra e administrativos.  O disposto no disposto no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, citado e  transcrito acima, veda expressamente o aproveitamento de créditos do PIS sobre os custos para  formação do ativo imobilizado de que tratam os incisos do § 2º daquele artigo.  Dessa forma, para se apurar o total da depreciação e do valor dos encargos de  depreciação  que  gerarão  créditos  de  PIS,  deverão  ser  excluídos  do  total  apurado  pela  recorrente, os valores do custo de formação do plantel correspondentes às aquisições dos pintos  matrizes,  aos  custos/despesas mão de obra  e  respectivos  encargos  fiscais  e  trabalhistas  e  aos  custos/despesas com administração e respectivos encargos.  Os  custos  com  aquisições  de  pintos  matrizes  não  geram  créditos  do  PIS  porque suas aquisições não são oneradas por esta contribuição, nos termos do inciso X do art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  dessa  contribuição  sobre  a  comercialização de pintos de um dia, assim dispondo:  “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 515          9 [...];  X  ­  pintos  de  1  (um)  dia  classificados  no  código  0105.11  da  TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  [...].”  (vi) compras de bens não utilizados como insumos  Neste  item,  a  recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  que  os  custos  com aquisições de milho e soja não correspondem a insumos utilizados na fábrica das rações  consumidas pelas aves matrizes e, portanto, glosou os créditos do PIS aproveitados por ela.  Conforme decidido no  item anterior,  (v) encargos de depreciação, os custos  com  formação  do  plantel  das  matrizes,  neles  incluídos  os  insumos,  geram  créditos  daquela  contribuição.  Assim, os custos com milho e soja utilizados na formação do plantel de aves  matrizes  geram  créditos  básicos  do  PIS,  passíveis  de  dedução  do  valor  contribuição  devida  mensalmente e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, se foram adquiridos de pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  dessa  contribuição.  Caso  contrário  se  adquiridos  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  geram  crédito  presumido  da  agroindústria  que  somente  são  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  mensalmente, sendo vedada seu ressarcimento e/ ou compensação com outros débitos fiscais,  por falta de amparo legal.  A  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  arts.  8º  e  15º,  que  reinstituiu  o  crédito  presumido  da  agroindústria  estabelece  expressamente  que  seu  aproveitamento  somente  para  dedução do valor da contribuição apurada e devida mensalmente sobre o faturamento.  No presente caso, a própria recorrente informou, em seu recurso voluntários,  que  se  trata  de  crédito  presumido  da  agroindústria.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  (vii) erro no cálculo do rateio da receita de exportação  Em relação às exportações, a Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...];  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Assim,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  que  excluiu  do  total  das  receitas  de  exportações,  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS,  os  valores  das  receitas  decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros.  (vi) juros compensatórios à taxa Selic  Em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e na decisão do RESP 993.164 e,  ainda, considerando que houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo  credor do PIS não cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2008, sobre o valor suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento (PER) em discussão.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos do PIS não cumulativa sobre:  a) as despesas de frete com transportes de produtos acabados entre matriz e  filiais  e  entre  estas,  pagas  a  terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC))  emitida pela pessoa jurídica prestadora dos serviços de transporte;   b)  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  custo  de  formação  do  plantel  de  matrizes, excluídos do total imobilizado, os custos com aquisições de pintos matrizes, os custos  de mão  de  obra  e  respectivos  encargos  fiscais  e  trabalhistas,  os  custos  com  administração  e  respectivos  encargos  e  os  custos  com  soja  e milho  não  onerados  pela  contribuição,  ou  seja,  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produção agropecuárias; e,  c)  deferir  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  suplementar,  ora  reconhecido,  calculados,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER),  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  valor  do  ressarcimento  suplementar,  nos  termos  deste  acórdão,  itens  “a”  e  “b”  acima,  e  ressarcir o montante apurado, observada as normas vigentes quanto ao ressarcimento.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 516          11   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4863687 #
Numero do processo: 12268.000387/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.238
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000387/2009­99  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parte patronal,  incluindo as contribuições para o  financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 187/195 – Volume I) informa que o fato gerador decorre  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  à  diz  respeito  ao  lançamento  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (pintor,  eletricista,  psicólogo,  advogado,  dentre  outros),  conforme  planilha  de  fls.  108/174  (Anexo  I).  Tais  remunerações  não  foram  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  nem  declaradas  em  GFIP.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  em  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  registrados  nas  seguintes  contas:  Serviços  Profissionais  Contratados  –  código  conta  contábil  3.21.02.00030;  Publicidade/Propaganda  –  código  3.21.02.00026; Curso e Treinamento – código 3.21.02.00043; Outras  Despesas – código 3.31.05.00003 e Copa/Cozinha/Limpeza – código  3.21.02.00031;  2.  PRE ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE à trata de pagamentos de  valores  apurados  nos  lançamentos  contábeis,  conta  Curso  e  Treinamento­código  3.2.1.02.00043,  referentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmio,  por  meio  de  crédito nas contas de cartões eletrônicos, cartões esses intermediados  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0002­22.  Os  segurados e os valores encontram­se identificados na planilha de fls.  96/100 (Anexo II);  3.  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO à  trata  do  pagamento  de  salário  "in  natura" a empregados, na forma de alimentação, em desacordo com o  disposto  na  Lei  6.321/1976,  regulamentada  pelo  Decreto  5/1991,  e  sem guardar correspondência com o disposto no art. 28, § 9o, "c", da  Lei 8.212/1991, tendo em vista o pagamento em pecúnia. As bases de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  da  conta  Alimentação  –  código  3.2.1.02.00009,  e  os  segurados  e  os  valores  estão  relacionados  na  planilha de fls. 250/263 (Anexo IV);  4.  VT  ­  VALE  TRANSPORTE  à  refere­se  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  conforme conta contábil Vale Transporte – código 3.21.02.00008. Os  segurados e os respectivos valores constam da planilha de fls. 224/236  (Anexo III);  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 2          3 5.  UED  ­  UTILIDADE  EDUCAÇÃO à  trata­se  de  valores  pagos  a  segurados empregados a título de plano educacional (participação nos  custos das mensalidades/faculdade) em desacordo com o disposto art.  28, § 9o, "t", da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal benefício não  era  estendido a  todos os  empregados. Os valores  foram  lançados na  conta  contábeis Curso  e Treinamento  –  código  3.2.1.02.00043,  e  os  pagamentos  deram­se  por  meio  de  transferências  bancárias  (rubrica  "ajuda  de  custo­faculdade").  Os  segurados  e  respectivos  valores  integram a planilha de fls. 265, e às fls. 266/272, constam documentos  que atestam a transferência bancária (Anexo V);  6.  GSF ­ GLOSA SALÁRIO FAMÍLIA ­à refere­se à glosa das cotas  de  salário  família  pago,  acima  do  limite  estabelecido,  aos  empregados, conforme atesta a planilha de fls. 273/276 (Anexo VI);  7.  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  à  trata  de  diferenças  constatadas  nas  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos matriz  e  filial, em face da empresa proceder ao desconto dos empregados sem  obedecer às faixas de salários e respectivas alíquotas. Tais diferenças  integram a planilha de fls. 277/280 (Anexo VII);  8.  RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE à diz respeito a  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição    intituladas  “Pagamento de Outros Benefícios – código 285” e “Ajuda de Custo –  código  66”,  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  não  recolhidas. Os  beneficiários desses pagamentos com os respectivos valores integram  a planilha de fls. 282/283 (Anexo VIII);  9.  PPR  ­  PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS à  tratam  de  valores  pagos  aos  empregados,  integrantes  das  folhas  de  pagamento  –  rubricas  Participação  no  Lucro/Resultado,  código  005,  PPR  –  código  295,  e  PLR  –  código  296,  em  desacordo  com  a  legislação  específica  (Lei  10.101/2000).  Os  beneficiários  desses  pagamentos  com  os  respectivos  valores  integram  a  planilha  de  fls.  286/290 (Anexo IX);  10. SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR à  tratam de valores pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  de  natureza  complementar,  não  recolhido  pela  empresa,  integrantes  da  planilha  de  fls.  313/314  (Anexo X):  11. FPA  ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL à  diz  respeito  às  folhas  de  pagamento  inseridas  nos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD  referentes  à  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental,  cujos  valores  não foram recolhidos e nem declarados em GFIP;  12. TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL à  trata  de  valores  (13°  salário)  pagos  aos  segurados  empregados  alocados  na  empresa  tomadora de serviços, não recolhidos e nem declarados em GFIP;  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 13. FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores efetivos com as guias de recolhimento (GPS);  14. FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO  à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  com as  guias  de  recolhimento  (GPS).  Os  valores  das  guias  recolhidas  (GPS  única  para  trabalhadores  efetivos e temporários) foram rateados para os levantamentos (FPE e  FPT), conforme planilha de fls. 331/333 (Anexo XII);  15. NF1­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO à nesse levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  trabalhadores  temporários  que  prestaram  serviços à empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas  em folha de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o  disposto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/1991, e nos arts. 231 e 235, do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores foram apurados  por  aferição  indireta  com  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  as  notas fiscais de prestação de serviços (art. 600,  inciso II, combinado  com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN SRP n°03, de 14/07/2005),  conforme planilha de fl. 317 (Anexo XI);  16. NF2  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  CLT  à  nesse  levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas em folha  de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o disposto  no  art.  33,  §  6°,  da Lei  8.212/1991,  e  nos  arts.  231  e 235,  do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores  foram apurados por  aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços (art. 600. inciso I, combinado com o  artigo  597,  incisos  I,  II  e  IV  da  IN  SRP  n°03,  de  14/07/2005),  conforme planilha de II. 318/319 (Anexo XI).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/10/2009 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  346/371  –  Volume  II)  –  acompanhada de anexos de fls. 382/2316 (Volumes II a XII) –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da  concordância parcial  do débito. A  empresa  requereu o parcelamento dos valores referentes aos levantamentos: CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  PRE  ­  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE;  VT  ­  VALE  TRANSPORTE;  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO;  GSF  ­  GLOSA  SALÁRIO  FAMÍLIA;  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  e  RUB  ­  RUBRICAS  NÃO  INCLUÍDAS NA BASE;  2.  Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO. Diz que pagou a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo­faculdade”  para  alguns  empregados  que  preencheram  os  requisitos  previstos  no  documento  interno  denominado Orientação de Trabalho (OT) ­ Programa Bolsa Estudo,  ora  anexado,  e  que  o  fato  dessa  verba  ter  sido  concedida  a  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 3          5 coordenadores,  gerentes  e  assistentes  financeiros  (funções  dos  empregados  arrolados  no Anexo V),  só  vem  fortalecer  a questão  de  que  todos  os  empregados  tinham  acesso  ao  benefício.  Alega  que  mesmo  que  a  alínea  "t"  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8.212/1991 não mencione a comprovação da despesa efetuada,  junta  ao  presente,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  para  a  faculdade  do  empregado  Luiz  Carlos  Mendes.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  3.  Levantamento  PPR  ­  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS.  Alega  que  não  desobedeceu  ao  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas:  empregados  efetivos  (código  de  lotação 0000.1 – Anexo  IX), que pagou a verba de participação nos  lucros ou resultados aos empregados em 01/2006, 07/2006, 01/2007 c  07/2007,  e  que  alguns  desses  empregados  passaram  a  ter  direito  à  complementação  da  verba  paga  pelas  metas  alcançadas,  sendo  04  empregados  em 02/2006 e 08 empregados em 08/2006, portanto,  tal  fato  não  configurou  nova  distribuição  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa; trabalhadores temporários (código de lotação 00378, 00173,  00075,  03237­Anexo  IX),  que  a  referida  verba  não  é  extensiva  aos  trabalhadores  temporários,  por  isso,  as  empresas  tomadoras  de  serviços  (clientes)  decidiram,  por  liberalidade,  estender  aos  trabalhadores temporários a seu serviço, o acordo de participação nos  lucros  ou  resultados  que  firmaram  com  seus  empregados.  Dessa  forma, foram efetuados pagamentos a título de PPR aos trabalhadores  temporários  nos  meses  de  01/2006,  02/2006,  10/2006,  02/2007,  03/2007,  06/2007,  11/2007  e  12/2007.  Diz  que  esses  pagamentos  foram  efetuados  pelo  valor  total  pago  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  e  que  tal  verba se assemelha a uma gratificação não ajustada (§ 1° do art. 457  da  CLT).  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  4.  Levantamento SAL  ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR. Alega que  pagou  os  referidos  valores  em  decorrência  de  complementação  salarial a título de rescisão contratual, horas extras, adicionais noturno  e  periculosidade  e  de  férias,  e  que,  alguns  desses  valores,  não  sofreram  incidência  de  contribuição  porque  se  referiam  à  devolução  de desconto de vale transporte e ao pagamento de ajuda de custo. Diz  que vem comprovar os pagamentos por meio de recibos de pagamento  (holerite),  rescisões  contratuais  e  recibos  de  ferias  (documentos  anexos)  e  que  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Em  seguida,  vem  apresentar  planilha  alusiva  ao  período  lavrado,  onde  discrimina  a  competência,  o  nome  do  empregado,  o  valor  e  o  motivo,  fls.  354/361.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de calculo do débito;  5.  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL. Argúi que os  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  Ambiental  foram  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 colocados, por equívoco, nas folhas de pagamento da empresa, CNPJ  n°  86.915.691/0001­79,  e  isso  ocorreu  por  ocasião  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD.  Alega  que  nas  competências 01/2006 a 07/2007, tais empregados pertenciam à outra  empresa  do  grupo  econômico  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda, CNPJ n° 73.277.675/0001­56, conforme CAGED do Ministério  do  Trabalho  c  Emprego  e  GFIP,  e  que  só,  em  08/2007,  esses  empregados foram transferidos dessa empresa para a impugnante. Diz  que os valores foram recolhidos e declarados em GFIP pela empresa  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda,  conforme  documentos  anexos.  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  6.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL. Traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  7.  Levantamentos  FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO.  Diz  que  elabora  folhas  de  pagamento distintas para os  trabalhadores  temporários e empregados  efetivos,  bem como declara GFIP  por  tomador de  serviços,  contudo  recolhe  a  contribuição  previdenciária  em  GPS  única.  E  que  tal  procedimento  não  desrespeita  a  legislação,  já  que  pode  recolher  em  única GPS  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas a todos os segurados cedidos  e alocadas no setor administrativo. Pede a exclusão dos levantamentos  das bases de cálculo do débito;  8.  Levantamento  NF1  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  TEMPORÁRIO.  Alega que mantinha mais de um contrato de prestação de serviços de  intermediação de mão­de­obra temporária com a empresa contratante  Tim Sul S/A, e que apesar da correta  contabilização dos contratos e  dos valores  recebidos via notas  fiscais,  a  fiscalização entendeu, com  base em indícios, que o livro Diário não registrava o movimento real  da remuneração dos trabalhadores cedidos, vindo desconsiderar todas  as  informações  contábeis  para  apurar  as  contribuições  por  meio  da  aferição  indireta  (Anexo  XI).  Ao  contrário,  a  contabilidade  da  empresa  retratava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados, uma vez que todos os lançamentos relativos  às  notas  fiscais  emitidas  foram  efetuados  no  livro  Diário,  vide  competências  10/2006  e 03/2007. Afirma que  o  procedimento  fiscal  foi excessivamente rigoroso, pois alem de proceder corretamente em  relação  à  contabilidade,  também elaborou  folhas  de  pagamento  para  os trabalhadores temporários (documentos anexos);  9.  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT. Com relação aos  trabalhadores  efetivos  colocados  à  disposição  da  empresa  Tim  Sul  S/A,  traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão do levantamento da base de cálculo do debito.  10. Por  fim,  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  AI  em  epígrafe  na  parte contestada.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 4          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  – por meio do Acórdão no 06­29.968 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 2342/2352 – Volume XII)  – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Notificada apresentou recurso (fls. 2356/2370 – Volume XII), acompanhado  de Anexos  de  fls.  2371/3033  –  Volumes XII  a  XVI, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 3034/3035 – Volume XVI).  É o relatório.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A presente autuação refere­se à constituição do crédito tributário decorrente das  contribuições  sociais  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 187/195 – Volume I):  “[...] Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO:  Levantamento  da  contribuição  incidente  sobre  salários  utilidades  creditado a segurados empregados na forma de participação no custo  da mensalidade da1 faculdade. Na análise dos documentos contábeis,  conforme  cópias  do  anexo V  verificamos  a  existência  de  pagamentos  efetuados,  através  de  transferências  bancárias,  a  título  de  "ajuda  de  custo ­ faculdade".  Não  há  comprovação  da  despesa  e  o  beneficio  foi  concedido  aos  segurados descrito na relação constante do anexo V, extraído da conta  denominada Curso e Treinamento ­ código 3.21.02.00043.  O fato de que nem todos os empregados tenham acesso a tal benefício,  por  si  só,  enseja o  [lançamento de  tais parcelas  como  integrantes do  salário ide contribuição, conforme disposto na Lei no 8.212/91, artigo  28, parágrafo 9°., alínea "t".  Levantamento  PPR  ­  PROGR  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS:  (...)  De acordo com os acordos apresentados, fica estipulado o pagamento  do  referido  benefício  nos meses  de  janeiro/06,  julho/06,  janeiro/07  e  julho/07­  Todos  os  pagamentos  efetuados  fora  deste  prazo  foram  levantados por estar em desacordo com o  instrumento da negociação  pactuado com os empregados, com intermediação do sindicato. |  A  Lei  10.101/00  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  De acordo com as  folhas de pagamentos da empresa verificamos que  alguns  segurados  foram  creditados  ou  pagos  com  mais  de  duas  parcelas anuais. Portanto, tais pagamentos estão em desconformidade  com  a  legislação  e  descaracterizamos  tais  pagamentos  como  PLR  e  levamos a tributação pelo valor total das parcelas.  Levantamento SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR:  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 5          9 Neste lançamento, apuramos as contribuições sobre parcelas pagas ou  creditadas aos empregados, apuradas nos documentos de  suporte dos  registros  contábeis  da  empresa.  Os  segurados  que  receberam  essas  verbas  encontram  se,  discriminadas,  por  competência  e  com  os  respectivos valores percebidos na relação do anexo X;  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL:  (...)  O contribuinte foi intimado a fornecer, em meio do arquivo digital, no  formato  do manad,  a  conforme disposto  na Portaria  INSS/DIREP no.  42, de 24/6/03, tendo sido os arquivos solicitados disponibilizados pela  empresa e utilizado no presente levantamento de débito.  No  arquivo  digital  apresentado,  apuramos  as  folhas  de  pagamento  confeccionadas  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  terceirizados  denominada  Ambiental,  para  a  qual  não  há  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  nem  declaração  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social.  Intimada  a  apresentar  a GFIP  para  os  trabalhadores  constantes  das  folhas para o período de janeiro/2006 a julho/07, o contribuinte alegou  que  tais  trabalhadores  não  pertencem  ao  quadro  de  funcionário  da  empresa  fiscalizada,  mas  de  outra  empresa  do  grupo.  Apresentou  o  formulário  do  CAGED,  enviado  pela  INTERNET  para  o  MTE  —  Ministério do Trabalho e Emprego.  Face ao exame dos formulários do CAGED apresentados, entendemos  que as informações constantes do. arquivo digital são legitimas e foram  apuradas  contribuições  sobre  os  pagamentos  constantes  das  mencionadas folhas de pagamentos.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL:  Levantamento  da  contribuição  incidente  na  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  a  título  de  décimo  terceiro  salário.  Levantamento FPE ­ FLS PAGAMENTO EFETIVO:  Contribuição apuradas sobre as diferenças apuradas no confronto das  folhas  de  pagamentos  dos  empregados  efetivos  com os  recolhimentos  efetuados nas GPS ­ Guias da Previdência Social.  Esclarecemos  que  a  empresa  confecciona  folhas  de  pagamentos  sem  apresentar  a  totalização geral  do mês. O  contribuinte mantém várias  folhas mensais de  vários  tomadores de  serviços,  onde  cada  folha  tem  sua  totalização,  mas  a  soma  geral  da  empresa  não  é  apresentada.  Também  na  análise  dos  lançamentos  contábeis  verificamos  que  a  empresa  lança  todas  as  folhas  de  pagamentos,  tanto  dos  segurados  efetivos como os temporários, sem distinção de categoria, sem destaque  da retenção do segurado e sem identificação do tomador dos serviços.  Em  face de esta  constatação efetuamos a  soma das  folhas através de  planilhas e verificamos que os recolhimentos efetuados estão a menor  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 dos  realmente  devidos,  motivando  o  lançamento  das  diferenças  apontadas.  Como a empresa efetua o recolhimento dos trabalhadores temporários  e  efetivos  numa  única  GPS  ­  Guia  dá  Previdência  Social,  as  guias  apropriadas  para  o  lançamento  foram  rateadas.para  os  respectivos  lançamentos.  Também  no  anexo  XII,.disponibilizamos  planilha  com  demonstrativo  das  deduções  efetuadas  tanto  do  levantamento  das  folhas dos segurados temporários como dos  efetivos.  Levantamento FPT ­ FLS PAGAMENTO TEMPORÁRIO:  Também constatamos o mesmo fato relatado acima sobre as folhas dos  trabalhadores temporários, originando o presente levantamento.   Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO:  (...)  No  anexo  XI,  juntamos  cópias  de  documentos  apurados  na  empresa,  onde  constata­se  que  o  contribuinte  efetua  pagamentos  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamentos.  A  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  tais  pagamentos, que  justificou como devolução de valores ao cliente. Tal  justificativa não condiz com os fatos contábeis, uma vez que não houve  alteração  na  receita  aferida.  Também  verificamos  que  os  mesmos  lançamentos  foram  efetuados,  mês  a  mês,  quase  sempre  nas  mesmas  datas,  por  época dos pagamentos das  folhas dos  funcionários,  com o  mesmo histórico, ou seja, suprimento de caixa.  Em razão do acima exposto, esta auditoria desconsiderou os registros  da  contabilidade  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados que prestaram serviços especificamente para esta empresa  tomadora,  tendo  em  vista  que  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados cedentes.  Também  juntamos  no  anexo  XI,  cópia  da  Ata  do  Processo  de  Reclamatória  Trabalhista  da  segurada  Jully  Maffioletti,  onde  consta  depoimento  de  que  havia  pagamento  de  comissões  por  envelope  em  dinheiro.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  efetuou  pagamento  através de envelopes quando  intimado sobre os documentos do anexo  XI.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT:  O presente levantamento refere a remuneração pagas ou creditadas a  segurados empregados efetivos, contidas em notas fiscais emitidas para  a  empresa  tomadora  Tim  S.A,  pelos  mesmos  fatos  relatados  no  levantamento anterior.  (...)  O crédito constituído foi apurado sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviços,  emitidas  pela  empresa  Tim  Celular  S.A,  apurado  por  aferição indireta. Sobre essas notas foi aplicado o percentual de 40%  (quarenta  por  cento),  conforme  determina  o  artigo  600,  inciso  I,  combinado com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN 03, de 14/07/05.  [...]”  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 6          11 A DRJ  em Curitiba/PR –  por meio  do Acórdão  no  06­29.968  da 5a  Turma da  DRJ/CTA (fls. 2342/2352 – Volume XII) – assentou em seu bojo o seguinte teor:  “[...] Levantamento UED­UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Assim, embora previsto que o valor, relativo ao plano educacional que  vise a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  unia  vez  não  permitido  o  acesso  ao mesmo  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  comporá  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária para lodos os fins c efeitos.  É  o  que  acontece  nos  autos.  O  documento  interno  denominado  Orientação de Trabalho  (OT)  ­ Programa Bolsa Estudo  juntado  pela  defesa, fl. 382, demonstra que o benefício não foi extensivo à totalidade  dos empregados e dirigentes, pois menciona no subitem 6.1 que apenas  tem direito a Bolsa: "todo funcionário que tiver completado 02 anos de  contrato com a NOSSA".  (...)  Levantamento  PPR­PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (...)  Destarte,  a  própria  norma  coletiva  expressamente  estabelece  que  o  pagamento do PLR dá­se nos meses de 0.1/2006, 07/2006, 01/2007 e  07/2007, e como o pagamento do PLR ocorreu mais de duas vezes nos  anos­calendário  2006  e  2007  (vide  Anexo  IX­fl.  286  a  290),  desrespeitando as condições estabelecidas nos Acordos Coletivos e na  Lei n°l0.101, de 2000, complementa o salário dos empregados e sofre  incidência dos encargos sociais devidos.  (...)  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos Resultados  juntados,  às  fl.492  a  514,  (Volume 111)  trazem exatamente o contrário do alegado pela impugnante.  No Acordo Coletivo  firmado pela empresa Landis+Gyr Equipamentos  de Medição Ltda., CNPJ n° 58.900.754/0001­88, com o SELETROAR  (sindicato da  categoria) consta na  cláusula quarta­Participantes,  que  terão  direito  ao  PLR  os  colaboradores  (empregados)  que  tiverem  trabalhado durante todo o período base de apuração. Os admitidos e  os  afastados  durante  o  período  receberão  o PLR  proporcionalmente.  Nenhuma  cláusula  trata  dos  trabalhadores  temporários  da  empresa  prestadora de serviços.  No Acordo Coletivo firmado pela empresa Alusur do Brasil Fundição  em Alumínio Ltda., CNPJ n° 04.398.289/0001­08, com o Sindicato dos  Metalúrgicos  da  Grande  Curitiba,  consta  claramente  no  item  4­  Abrangência­subitem 4.7:  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 4.7­  Ficam  expressamente  excluídos  da  participação  nos  lucros  e/ou  resultados:  a)...h)...c)...d)  prestadores  de  serviços  (empregados  de  terceiros).  (...)  Levantamento SAL­SALÁRIO COMPLEMENTAR  Admite  a  Impugnante  a  ocorrência  do  pagamento  de  salário  complementar  aos  empregados  da  empresa.  Tanto que  junta  diversos  documentos  (recibos  de  pagamento,  rescisões  contratuais,  recibos  de  férias),  fl.  244  a  335  (Volume  II),  que  comprovam  as  remunerações  pagas  e  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Além  disso,  elabora  planilhas  com  as  competências  06/2006,  07/2006,  09/2006,  11/2006,  12/2006,  02/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007,  08/2007, 09/2007, 11/2007 c 12/2007, arrolando os mesmos segurados  e valores apurados pela fiscalização.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  alguns  valores  se  referiam  à  devolução  de  desconto  de  vale  transporte  e  pagamento  de  ajuda  de  custo,  cabe  ressaltar  que  tal  afirmação  não  foi  comprovada  pela  defesa. Quanto aos  recolhimentos dos valores devidos, nenhuma GPS  foi anexada aos autos.  Sendo assim, mantêm­se os valores lavrados.  Levantamento FPA­FOLHA PGTO AMBIENTAL  (...)  Segundo  a  legislação  vigente,  as  empresas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  que  forem intimadas,  devem apresentar os arquivos digitais  contendo  dados relativos aos seus negócios e atividades econômicas, seguindo as  especificações  e  orientações  do  MANAD  (Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais) e de acordo com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  bem como a documentação  técnica  completa  e  atualização de  seus sistemas.  Os arquivos digitais gerados no padrão MANAD devem ser entregues  livres  de  quaisquer  erros.  Portanto,  a  entrega  de  arquivos  digitais  é  responsabilidade exclusiva da empresa, sendo o Recibo de Entrega de  Arquivos Digitais  assinado pelo  contribuinte/responsável  ou  preposto  da empresa, pelo responsável  técnico da geração dos arquivos e pelo  Auditor Fiscal requisitante.  Às  fl.  181  a  183,  consta  o  Recibo  de  Entrega  dos  Arquivos Digitais,  onde  se  encontra  gerado  o  código  de  identificação,  confirmado  pelo  representante  da  empresa  e  pelo  responsável  técnico. Por  outro  lado  constato que procedimentos alusivos à retificação dos arquivos digitais  no padrão MANAD não foram adotados pelo contribuinte.  Destarte,  a  justificativa  apresentada  (equívoco  na  apresentação  dos  arquivos digitais), dispensa maiores comentários, porque, como já foi  dito,  erros/equívocos  cometidos  nos  arquivos  digitais  no  padrão  MANAD são facilmente solucionadas por meio de retificações.  (...)  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 7          13 Ademais,  os  documentos  acostados  aos  autos  nada  comprovam  em  relação  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental.  Em face dessas assertivas e sendo induvidoso que os arquivos digitais  validados c autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos  Digitais  (SVA)  possuem  legitimidade,  mantenho  os  valores  apurados.  Levantamento TER­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL  Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os valores  apurados  a  título  de  décimo  terceiro  salário  pago  aos  empregados  alocados na empresa tomadora de serviços Ambiental.  Levantamentos  FPE­FLS  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT­FLS  PAGAMENTO TEMPORÁRIO  (...)  Nota­se,  a  partir  dos  autos  que  a  Impugnante  elaborou  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas  para  cada  contratante,  porém  não  cumpriu  com  a  obrigatoriedade  imposta  –  a  elaboração  do  resumo  geral das folhas de pagamento. (...)  Assim,  de  acordo  com  tais  disposições  legais,  a  empresa  possui  a  obrigação  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  providenciarias,  as  importâncias  descontadas  dos  segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Significa  dizer que as contas são em títulos próprios, onde devem ser registrados  todas  as  operações  de  igual  natureza  ou  espécie  e  expressar  o  verdadeiro  significado  das  transações,  estas  entendidas  como  operações comerciais.  (...)  Além da ausência do valor total consolidado das folhas de pagamento  que veio dificultar a conferencia dos valores devidos, existem também  lançamentos efetuados de forma a confundir a Auditoria Fiscal. E isto  afeta  em  muito  a  confiabilidade  da  escrita  contábil,  porquanto  pode  induzir  o  auditor  fiscal  a  erros  na  aferição  do  exato  montante  das  contribuições devidas.  (...)  Por  outro  lado,  a  defesa  cm  momento  algum  leve  a  preocupação  de  justificar  ou  repelir  uma  sequer  das  irregularidades  narradas  no  relatório  fiscal  explicativo  da  autuação.  Sendo  assim,  mantêm­se  os  valores apurados.  Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO  (...)  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Portanto, não foram indícios que levaram a fiscalização desconsiderar  os fatos contábeis do Livro Diário em relação aos empregados cedidos  à  empresa  tomadora  de  serviços T1M SUL,  e  sim a  comprovação de  pagamentos  de  valores  a  trabalhadores  temporários,  que  prestaram  serviços à empresa contratante T1M SUL, não inseridos nas folhas de  pagamento e na contabilidade da empresa.  Vê­se  ainda  que,  a  título  de  amostragem,  a  Auditora Fiscal  trouxe  à  colação  as  sonegações  verificadas  no  período  lavrado,  às  fl.  320,  consta memorando interno da unidade Projeto Especiais para o setor  financeiro,  com  pedido  de  pagamento  no  valor  de  R$68.242,00  (em  dinheiro) para os funcionários TIM, período 11/04 a 10/05/2006, com  o “aprovo” da Diretoria, às  fl. 321, consta solicitação de pagamento  para  funcionários  T&T  e  Atendimento,  no  valor  de  R$264,00  (em  dinheiro­08  envelopes  contendo  R$33,00  cada)  com  aprovação  da  Diretoria, às  fl. 322, consta outra solicitação com a mesma  forma de  pagamento,  às  fl.  328  a  330,  constam  outros  documentos  (extrato  de  conta  corrente  e  cheque)  que  demonstram  o  pagamento  do  valor  de  R$13.320,14 aos empregados da empresa (projeto NOSSA/TIM).  Em  nenhum  momento  a  Impugnante  demonstrou,  com  provas  contundentes, o contrário.  Diante de documentos que não mereciam fé e que não correspondiam à  realidade tributável, outra alternativa não restou a fiscalização senão  apurar as contribuições devidas pelo método da aferição indireta.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT  (...)  Assim, pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os  valores apurados sobre a remuneração da mão­de­obra indiretamente  aferida. [...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que:  “[...] 1. DA UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Finalmente, a r. decisão recorrida ainda faz referencia ao documento  interno  da  Recorrente  –  Orientação  de  Trabalho  (OT)  ­  Programa  Bolsa  Estudo  –  e  afirma  que  por  o  mesmo  estipular  um  prazo  de  carência  (2  anos)  "demonstra  que  o  beneficio  não  foi  extensivo  à  totalidade dos empregados e dirigentes".  Com todo respeito, a Recorrente não pode anuir com tal conclusão. O  E.  STJ  já  externou  entendimento  que  a  estipulação  de  prazo  de  carência não ofende a generalidade legalmente exigida. Veja: (...)  Como visto, não há qualquer restrição dos funcionários da Recorrente  ao acesso ao Programa em questão. O que há é um prazo de carência  plenamente admitido e o programa é inteiramente disponível a todos os  empregados que tenham interesse.  (...)  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 8          15 2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  2.1  ­  QUANTO  AOS  EMPREGADOS  EFETIVOS  (CÓDIGO  DE  LOTAÇÃO  0001,  CONFORME  O  ANEXO  IX  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO)  (...)  Como já explanado, a Recorrente não realizou nenhum pagamento em  desacordo com o documento pactuado com seus colaboradores. O que  ocorreu  foi  que,  após  uma  revisão  de  suas  performances  individuais,  alguns  empregados  passaram  a  ter  direito  a  complementação  de  valores a  título de participação nos  lucros ou  resultados  pelas metas  alcançadas.  As  complementações  foram  efetuadas  justamente  para  resguardar  o  direito  desses  trabalhadores  que  alcançaram  as  metas  determinadas  pelo  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas  Ltda.,  não  se  configurando  uma  nova  distribuição  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa.  (...)  2.2  ­  QUANTO  AOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  (CÓDIGO DE LOTAÇÃO 00378, 00173,00075/03237, CONFORME  O ANEXO IX DO AUTO DE INFRAÇÃO).  Como  elucidado  na  impugnação,  o  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários e Estagiários da NOSSA Serviço Temporário e Gestão de  Pessoas  Ltda.  não  é  extensivo  aos  trabalhadores  temporários  da  Impugnante.  A  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  paga  a  estes  trabalhadores  por  deliberação  dás  empresas  tomadoras  dos  serviços  temporários  (clientes),  que  decidiram  aplicar  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  firmaram  com  os  seus  próprios empregados aos trabalhadores temporários a seu serviço.  (...)  3. DO SALÁRIO COMPLEMENTAR  (...)  Com relação ao recolhimento das contribuições, a Recorrente vem em  sede de Recurso Voluntário apresentar GPS (documentos ­ Anexo 01)  que  corroboram  a  adimplência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, devendo assim ser reparada a r. decisão que entendeu  devidas tais contribuições.  Vale lembrar que, como a Recorrente é autorizada legalmente a emitir  uma única GPS por competência, as GPS's ora juntadas aos autos não  individualizam  os  trabalhadores  e  as  deduções  de  seus  rendimentos,  para tanto seria necessária uma análise ampla de todos os documentos  da  empresa  e  todo  seu  universo  de  diferentes  prestadores.  Assim,  a  Recorrente  coloca  sua  contabilidade  à  inteira  disposição  dos  i.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Julgadores  desse  E.  Conselho  para  nova  verificação  através  de  diligência.  4.  DA  TRANSFERÊNCIA  DOS  EMPREGADOS,  DO  ERRO  NO  ARQUIVO  DIGITAL  E  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO)  (...)  Porém, os documentos da empresa Nossa Gestão de Pessoas e Serviços  Ltda, anexados na impugnação ­ folha de pagamento, GPS e GFIP's –  comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  Ambiental  no  período de janeiro/06 a julho/07.  Desta  forma,  não  é  de  conhecimento  da  ora  Recorrente  quais  documentos  mais  seriam  capazes  de  comprovar  a  duplicidade  de  inclusão dos empregados alocados na empresa Ambiental em folha de  pagamento  da  Nossa  Gestão  e  da  Nossa  Serviços  Temporários  no  período  em  questão  (jan/06  a  jul/07).  Note­se  que  os  valores  dos  salários  desses  empregados  numa  folha  e  noutra  são  exatamente  os  mesmos, para as mesmas competências. Note­se, ainda, que o mesmo  empregado não tinha como trabalhar duas vezes no mesmo período a  justificar  uma  folha  pela  Nossa  Gestão  e  outra  pela  Nossa  Serviços  Temporários. O erro na geração do arquivo MANAD é tão crasso que  nada  mais  há  a  ser  dito,  senão  requerer,  acaso  Vossas  Senhorias  entendam necessário, uma diligência na empresa ora Recorrente para  que  se  afaste  o  equívoco  de  interpretação  perpetrado  pela  agente  responsável pela lavratura do auto de infração.  Tais  argumentos  acima  também  são  válidos  no  que  se  refere  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  do  décimo terceiro salário pago ou creditado aos segurados empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços  denominada  Ambiental,  com reflexos na GFIP respectiva.  (...)  5.  DAS  DIFERENÇAS  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DOS  EMPREGADOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  A I. Auditoria Fiscal apurou supostas diferenças no cotejo das  folhas  de pagamento dos empregados efetivos e das folhas de pagamento dos  trabalhadores  temporários  com os  recolhimentos  efetuados  na GPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social.  (...)  Desta forma, conforme comprovado através de documentos e cálculos  constantes no corpo da impugnação, as diferenças apuradas nas folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  efetivos  e  nas  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  só  ocorreu  em  razão  da  I.  Auditora  Fiscal  ter  feito  o  cálculo  da  retenção  de  maneira  separada,  não  se  justificando,  por  conseguinte,  a  constituição  de  qualquer  crédito  previdenciário relacionado a esse ponto.  Porém  o  I.  Julgador  não  considerou  as  provas  de  recolhimento  juntadas  aos  autos  e  entendeu  que  a  Recorrente  não  cumpriu  a  obrigatoriedade  de  elaboração  do  resumo  geral  das  folhas  de  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 9          17 pagamento, além de não ter organizado sua contabilidade, dificultando  assim o trabalho da auditoria fiscal. Com base nestes pontos, manteve  a cobrança.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  pois  a  empresa  comprovou  através  de  documentos  e  amostragem  na  defesa  apresentada que deduziu os valores corretamente.  (...)  6.  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PARA  A  EMPRESA  TIM  SUL  –  TRABALHADORES  EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  (...)  A  título  de  amostragem,  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  contabilidade,  a  Recorrente  apresenta  aos  autos  os  documentos  contábeis  referente  ao mês  de  Julho/2006,  (documentos  ­  Anexo  03),  especificamente a empresa TIM S/A, para demonstrar que a Recorrente  observa  estritamente  a  legislação  previdenciária.  Desta  forma  é  possível  verificar nas Folhas Analíticas em anexo  (Anexo 03.1) que a  Recorrente lança de forma discriminada em sua contabilidade os fatos  geradores  das  contribuições  devidas,  contrariando  assim  o  afirmado  da r. decisão recorrida.  Além  disso,  é  possível  verificar  nos  documentos  referente  ao  projeto  TIM  SUL  S/A  ­  PR  (PROJETO  CRC)  (Anexo  03.2)  que  os  valores  lançados  na  folha  analítica  correspondem  exatamente  aos  valores  lançados na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP,  que correspondem aos valores lançados na Relação de Tomado/Obra ­  RET. A mesma regularidade é verificada nos documentos referente ao  projeto TIM SUL S/A  ­  (BOC NAV  ­ RH)  (Anexo  03.3)  e  nos  demais  demonstrativos de regularidade contábil trazidos aos autos através dos  documentos  referentes  aos  meses  de  Novembro/2006  (Anexo  03.4),  Fevereiro/2007  (Anexo  03.5),  Julho/2007  (Anexo  03.6)  e  Novembro/2007 (Anexo 03.7). Desta forma, não é possível admitir que  toda a contabilidade da Recorrente seja desconsiderada com base em  meros indícios de irregularidades isoladas.  (...)  Por  outro  lado,  o  valor  de  R$  68.242,00,  citado  na  r.  decisão  recorrida,  decorre,  como  já  esclarecido  anteriormente,  de  devolução  "a  clientes  em  função  de  fatura  emitida  a  maior  referente  a  treinamentos  realizados  no  início  do  ano  para  os  funcionários  da  NOSSA e TIM".  Por fim, referente ao valor de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte  reais),  como  é  possível  verificar  na  Folha  de  Pagamento  Analítica  referente  ao  mês  de  setembro/2007  (documento  ­  Anexo  05),  tal  pagamento  refere­se  ao  pagamento  de  salário  complementar  de  funcionários  do  projeto  NOSSA/TIM,  no  qual  houve  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  complementação  ocorreu devido a um erro no sistema de informática que não gerou os  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 relatórios  e  pagamentos  referentes  a  tais  funcionários  no  mês  de  agosto/07, sendo corrigido no mês de setembro/07. [...]”  Os elementos probatórios  juntados aos autos pela Recorrente – que noticiam o  recolhimento,  em  parte,  das  contribuições  sociais  apuradas,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS’s),  juntadas  nos  Anexos  01  e  05  (fls.  2371/2507,  Volumes XII/XIII, e fls. 3028/3033, Volume XVI) e na peça de impugnação de fls. 382/2316  (Volumes II a XII), assim como as supostas folhas de pagamento dos segurados empregados,  acompanhada das GFIP’s e GPS’s (Anexo 03, fls. 2522/3024 – Volumes XII a XVI), e também  os contratos (Anexo II, fls. 2508/2521, Volume XII) e documentos do Anexo 04 – são cópias  de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos nas peças de impugnação e recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 10          19 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco  emita Parecer Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  –  inclusive deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados pela Recorrente, por meio de cópias de GPS acostadas aos autos, acompanhados de  cópias de folhas de pagamento e GFIP’s –, para os  levantamentos submetidos à controvérsia  instaurada no presente processo (levantamentos: UED ­ Utilidade Educação; PPR ­ Programa  Participação nos Resultados; SAL ­ Salário Complementar; FPA ­ Folha Pgto Ambiental; TER  ­  Décimo  Terceiro  Ambiental;  FPE  ­  Fls.  Pagamento  Efetivo;  FPT  ­  Fls.  Pagamento  Temporário; NF1­ Aferição NF Tim Temporário e NF2 ­ Aferição NF Tim CLT). Segundo a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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