Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668373 #
Numero do processo: 10768.004199/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. Decadência - o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, não se pode falar em decadência. Prescrição - o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Contribuinte do ITR - "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art, 579). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30584
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. Decadência - o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, não se pode falar em decadência. Prescrição - o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Contribuinte do ITR - "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art, 579). Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.004199/2001-16

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4260884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30584

nome_arquivo_s : 30130584_126865_10768004199200116_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 10768004199200116_4260884.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

id : 4668373

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473606971392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:37:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:37:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:37:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:37:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:37:15Z; created: 2009-08-06T22:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:37:15Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.004199/2001-16 SESSÃO DE : 20 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 RECURSO N° : 126.865 RECORRENTE : JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/ 95. Decadência - o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, não se pode falar em decadência. Prescrição - o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. • Contribuinte do ITR -"Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participaram de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente JOSÉ LENCE CARLUCI Relator 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc • o. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 RECORRENTE : JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Contra o Espólio de JOSÉ MARIA ROLLAS, proprietário do imóvel rural denominado "Alto da Serra", localizado no município de Parati — RJ, foi emitida a notificação do ITR11995, n° SRF 4095201-0, na importância de R$ 360,88 (trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), referente a imposto e • contribuições. Dentro do prazo legal, a Inventariante do Espólio acima referido apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento —SRL, para inclusão do n° do CPF, retificação do nome e reclamando a diferença do valor declarado e valor tributado constante da notificação do ITR/1995. A DRF/RJ proferiu o Despacho, de fls. 01/03, acatando as retificações de nome e número de CPF e determinando o prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, em face de estarem de acordo com a legislação da época do fato gerador do imposto. Cientificado do despacho da DRJ/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: • - o lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior a cinco anos; - os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; - no presente caso, a data da apuração foi feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional. Conseqüentemente é ineficaz a presente cobrança; - o Espólio em questão não está na condição apontada na supracitada notificação, como empregador, não lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; - o imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativo, como corresponsáveis pelo eventual débito; 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 - pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal. A DRI-RECIFE / PE decidiu pela procedência do lançamento alegando em síntese que : 1. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • 2. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n°5.172/1996 (C1N). 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. 4. CONTRIBUINTE DO ITR O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (CTN). 5. CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica de área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Tempestivamente o contribuinte recorreu da decisão reiterando todos os termos da impugnação apresentada e aduzindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida no tocante a alegação não aceita pela autoridade julgadora, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros que ali executam as atividades rurais e que os mesmos deveriam ser chamados ao processo como co-responsáveis pelo débito, alegação esta, não acompanhada de provas. 3 , . 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 Afirma que não apresentou as provas porque não foi aberta ao recorrente a oportunidade de apresentá-las. Para garantia recursal apresentou bens em arrolamento cujo extrato do termo se encontra à fls. 31. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 VOTO Passo a analisar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Reza o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 que a impugnação, formalizada por escrito, deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Alegando a existência de posseiros no imóvel de sua propriedade, poderia ter feito juntar documentos comprobatórios dessa circunstância ou, se não os tivesse na ocasião poderia ter requerido diligências que o impugnante pretendesse Ilk fossem realizadas, expostos os motivos que as justificassem, conforme prescreve o inciso IV do art. 16 do mencionado diploma legal. Note-se que a ele compete provar o alegado e na oportunidade que a legislação lhe faculta, ou seja, na impugnação. Não o fazendo, correta está a autoridade a quo em rejeitá-la, não padecendo de nulidade a referida decisão. Passo a examinar os demais argumentos do recurso. Decadência A Notificação de Lançamento do ITR /95 com data de vencimento para 30/01/96 foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento tempestiva, efetuada em 26/09/96. Portanto, o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, falecendo, portanto, razão ao contribuinte quanto a este argumento. Prescrição • Com a apresentação da Solicitação de Revisão de Lançamento em data de 30/09/96 penso que o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Tal SRL foi deferida na parte referente à inclusão do número do CPF e retificação de nome do titular do imóvel e indeferido quanto a manifestação de inconformidade entre o valor declarado e o valor tributado. O contribuinte tomou ciência dessa decisão a 10/09/01, referente a Notificação do ITR/95 retificada a 04/04/01. É de se notar que o lançamento esteve com a sua exigibilidade suspensa até a data de 10/09/01, a partir da qual começou a fluência do prazo para impugnação. Igualmente, não se pode falar em prescrição do crédito tributário, mantendo-me concorde com a decisão de Primeira Instância. `VP „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 Valor A disparidade entre o valor declarado e o valor tributado, mencionada na SRL, não foi objeto da manifestação do contribuinte na impugnação e no recurso, apenas na SRL. Contribuinte do ITR A titularidade passiva como contribuinte do ITR, do recorrente não decorre da condição de espólio, nem de empregador rural, mas sim, do prescrito no art. 131 do CTN, art. 4° da Lei n° 9.393/96 e art. 50 do Decreto 4.382/02, que regulamenta: • "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.” Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participaram de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial pelo mesmo órgão arrecadador, ex-vi, do art. 10, parágrafo 2° do ADCT. As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela 1110 Constituição Federal de 1988. A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1°, combinado com os artigos 4° e 5° do Decreto-lei n° 1.166, de 15/04/71, combinada com os artigos 545, parte final, 579 e 580 da CLT, art. 1° da Lei n° 8.022/90 e art. 24, da Lei n° 8.847/94. Dessa feita, é legítima a sua cobrança pela Secretaria da Receita Federal (precedentes jurisprudenciais: Acórdãos 3° CC n° s 302-35.367, 303-29.659, 303-29.899 e 303-30.134). Assim, meu voto é pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 . / 1 GSÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 . • . ,, i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.004199/2001-16 Recurso n°: 126.865 -110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.584. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. 40 Atenciosamente, ......_ .,- ./..----- Moacyr Eloy de Medeiros . Presidente da Primeira Câmara . Ciente em: 6) . S • 1°Q-2, : , • cail : 1 n I DA kiatiükd • Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4667895 #
Numero do processo: 10735.003926/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – MULTA DEVIDA. A apresentação, após o início do procedimento de fiscalização da declaração retificadora do imposto de renda não afasta a aplicação da multa, de ofício, que é devida por força do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – MULTA DEVIDA. A apresentação, após o início do procedimento de fiscalização da declaração retificadora do imposto de renda não afasta a aplicação da multa, de ofício, que é devida por força do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.003926/2002-96

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4211129

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.931

nome_arquivo_s : 10247931_149334_10735003926200296_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10735003926200296_4211129.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4667895

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473621651456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:24Z; created: 2009-07-10T14:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:24Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:24Z | Conteúdo => • • Fls. 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.003926/2002-96 Recurso n° 149.334 Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-47.931 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO Recorrida 4*• TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA-MG AUTO DE INFRAÇÃO — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO — MULTA DEVIDA. A apresentação, após o inicio do procedimento de fiscalização da declaração retificadora do imposto de renda não afasta a aplicação da multa, de oficio, que é devida por força do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ar ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISarefUNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 OUT 2006 Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão n.• 102-47.931 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão n.° 102-47.931 Fls. 3 Relatório Conforme relatório do acórdão de fl. 46 a 48, que adoto, para MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO, foi lavrado em 12/09/2002 o Auto de Infração de fls. 3/6, relativo ao IRPF/2000, que lhe exige o recolhimento do imposto no valor de R$5.699,76, da multa proporcional (passível de redução) no valor de R$4.274,82, e dos juros de mora, calculados até 30/08/2002, no valor de R$2.163,62. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 4, o lançamento efetuado teve origem na constatação pela autoridade tributária de ter havido por parte da contribuinte, em sua DIRPF/EF2000/AC1999: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, do trabalho com vínculo empregatício; rendimentos recebidos do Instituto Previdência do Estado do RJ, CNPJ nEl 33.908.880/0001-58, no montante de R$23.886,84 e IRRF de R$2.117,40; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, do trabalho sem vínculo empregatício; rendimentos recebidos do CMDO P RM, no valor de R$3.230,10, e do Brasilprev Previdência Privada S/A, CNPJ di 27.665.207/0001-31, no valor de R$4.393,74 com IRRF de R$848,28. Cientificada do mencionado Auto de Infração em 23/09/2002, conforme Comprovante de Recebimento de fl. 25, a interessada apresenta, em 18/10/2002, a peça impugnatória de fls. 30, instruída com os elementos de fls. 31/40. Nessa oportunidade, esclarece que sua DIRPF/2000 foi preenchida sem que estivesse de posse de todos os documentos de suas fontes pagadoras. Por isso, posteriormente, enviou uma declaração retificadora, recibo de entrega anexo, corrigindo o erro material anterior, erro este alheio a sua vontade, haja vista a pendência dos referidos documentos. Requer, por conseguinte, o cancelamento da multa indevida e injusta, no valor de R$4.278,82, bem como do valor dos juros de mora, no valor de R$2.163,62. Foram apensadas aos autos, para fins de sua instrução, as telas de fls. 43/45 obtidas em pesquisas realizadas em Sistemas On-line da SRF. • . Processo n.• 10735.003926/2002-96 Acórdão n.• 102-47.931 Fls. 4 O acórdão de fl. 46 a 49, do qual a recorrente foi intimada em 15-12-05, confirmou o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte, em 23-12-05 ingressou com o recurso de fl. 53/54, alicerçado nos seguintes fundamentos: (i) sem que a fonte pagadora tivesse enviado o comprovante de rendimentos, com o valor pago e as importâncias retidas, a contribuinte não tinha como realizar sua declaração retificadora, (ii) que o atraso da entrega do comprovante de rendimentos referido no item anterior deu-se em virtude de ter sido efetuado a transferência para o nome da contribuinte da pensão que recebe em razão da morte de seu ex-marido; (iii) enviado a declaração retificadora corrigindo o erro matéria, que foi alheio a vontade da requerente, não cabe a exigência da autuação, pois a declaração retificadora foi apresentada antes da ciência do auto de infração. (iv)diz que a multa aplicada é indevida e injusta. É o Relatório. • • . Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão n.° 102-47.931 Fls. 5 Voto O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. O procedimento de retificação de declaração está previsto no artigo 839 do RIR/99, que assim disciplina a matéria: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62 )." (grifei) Considerando que a norma acima diz que a declaração deve ser apresentada antes de iniciado o procedimento de oficio, cabe destacar que o referido procedimento, à luz do artigo 7° do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado pelo servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (grifei) Em face dos dispositivos legais acima referidos, não merece reparo as conclusões do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso com base nos seguintes fiutdamentos, os quais estou aderindo como razões de decidir: "Diante da documentação constante dos presentes autos, especificamente do Comprovante de Recebimento de fl. 8 e do Recibo de Entrega de fl. 33, verifica-se que a fiscalizada recebeu o Termo de Inicio da Ação Fiscal de fi. 7 em 26/08/2002, e que apresentou à RF sua declaração retificadora em 09/09/2002, portanto, não pode restar dúvida de que na data da entrega da declaração retificadora a contribuinte já havia tomado ciência de que estava ela sob procedimento fiscal relativamente aos rendimentos por ela recebidos durante o ano-calendário de 1999. Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão o.° 102-47.931 Fls. 6 Logo, a retificação das informações prestadas pela contribuinte, relativamente a seus rendimentos tributáveis auferidos no ano- calendário de 1999, foi efetuada quando ela já não dispunha mais de espontaneidade para tanto. Sendo assim, considero que a declaração retificadora em questão foi corretamente cancelada pelo Fisco, consoante deixa evidenciado a tela de fi. 45. Ressalte-se que, em que pesem os reclamos da interessada de que não recebeu, em tempo hábil, os documentos necessários para o perfeito preenchimento de sua DIRPF/2000, até a data limite para sua entrega, teve ela um período de mais de dois anos para providenciar a correção dos dados informados na referida D1RPF, haja vista que sua declaração original foi apresentada em 21/04/2000, tela à fl. 44, e o inicio do procedimento fiscal em foco se deu, como visto, em 26/08/2002. Com relação à alegação de que é indevida e injusta a multa, o recurso também não procede. O artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; É certo que a multa no caso concreto pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. No caso de multas tenho que estas possuem natureza de penalidade imposta ao infrator. Assim, diante do princípio da individualização da pena, inclusive da pena de multa, expressamente consagrado no inciso XLVI, c, do artigo 5° da Constituição Federal, determinando que a lei regulará a individualização da pena, tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que fixam multas de forma linear, sem levar em consideração a gravidade da infração e a culpabilidade do infrator. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, nego provimento ao recurso. Processo n.• 10735.003926/2002-96 Acórdão n.° 102-47.931 Fls. 7 Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006. Moiïaë3mT1fNesda Silva Relator.

score : 1.0
4667802 #
Numero do processo: 10735.002425/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.002425/2003-73

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4271033

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38236

nome_arquivo_s : 30238236_135579_10735002425200373_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10735002425200373_4271033.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4667802

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473624797184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:15Z; created: 2009-08-10T13:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:15Z | Conteúdo => „ CCO3/CO2 Fls. 74 ‘..g611.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.002425/2003-73 Recurso n° 135.579 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.236 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente MAREMELOS SERVIÇOS EM SUSPENSÕES AUTOMOTIVAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do C'TN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH ND S ARMAND - Presidente ia ?Do MI/ti, MARCO I radhr• doirro1/4:, Yr-% CIA H LENA T D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10735.002425/2003-73 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis A onio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo a.° 10735.002425/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 76 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 41 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de lançamento constante no Auto de Infração de fl. 3, referente à multa por atraso na entrega das DCTF relativas ao 1° e ao 2° trimestre de 1999. Conforme se verifica, o lançamento foi efetuado porque as entregas teriam ocorrido no dia 14/11/2001 e os prazos finais para entrega eram 21/05/1999 e 13/08/2000, respectivamente. O Enquadramento Legal se encontra no Auto de Infração. • Cientificada em 25/07/2003 (fl. 36), a Interessada apresentou, em 22/08/2003 (7l. 9), a impugnação de fi. I, na qual alega que apresentou as DCTF espontaneamente, sem que houvesse sido iniciado qualquer procedimento administrativo, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o art. 138 do CTN elide a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, exonerando o agente infrator de toda espécie, inclusive quanto às obrigações acessórias. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO I n 10.705, de 28/04/2006 (fls. 40/42), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É devida a multa por atraso na entrega da CTF, quando sua entrega, ainda que espontânea, se deu após o prazo fixado na legislação. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 47, datado de 24/05/2006; a interessada apresentou, em 06/06/2006, o recurso de fls. 51/52 e documentos às fls. 53/68, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 73 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • Processo n.° 10735.002425/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 77 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 2 primeiros trimestres do ano-calendário de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. • . . Processo n.° 10735.002425/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 78 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CT1V: Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CM. (.) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 010 "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua - a Processo n.° 10735.00242512003-73 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 79 g inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTIV — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência • do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 jaA: M IA HELENA 11.AJANO D'AMORIM - Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4664981 #
Numero do processo: 10680.009138/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRUBUTÁVEIS - PDV - Comprovado nos autos que parcela recebida pelo contribuinte foi a título de Programa de Desligamento Voluntário, esta deve ser excluída da tributação, monetariamente corrigida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRUBUTÁVEIS - PDV - Comprovado nos autos que parcela recebida pelo contribuinte foi a título de Programa de Desligamento Voluntário, esta deve ser excluída da tributação, monetariamente corrigida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.009138/00-71

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4208601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.352

nome_arquivo_s : 10246352_129255_106800091380071_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106800091380071_4208601.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4664981

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473628991488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:19:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:19:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:19:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:19:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:19:42Z; created: 2009-07-07T18:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:19:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Recurso n° : 129.255 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : LÚCIO CÉSAR CAETANO Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 102-46.352 IRPF — RENDIMENTOS NÃO TRUBUTÁVEIS — PDV — Comprovado nos autos que parcela recebida pelo contribuinte foi a título de Programa de Desligamento Voluntário, esta deve ser excluída da tributação, monetariamente corrigida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO CÉSAR CAETANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (//i ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA : le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 Recurso n° : 129.255 Recorrente : LÚCIO CÉSAR CAETANO RELATÓRIO LÚCIO CÉSAR CAETANO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 010.875.766-87, jurisdicionado na DRF de Belo Horizonte — MG, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 51/53, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 56/59. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em 12/05/2000, às fls. 03/05, relativo ao IRPF, exercício de 1999, ano-calendário 1998, alterando o resultado de sua declaração de imposto a restituir de R$ 3.052,66 para R$ 401,46. O lançamento refere-se as informações na declaração de ajuste anual do contribuinte às fls. 42/44, dentre os quais foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 63.901,49 para R$ 73.542,22. Em 04/08/2000, o contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 01/02, instruída com os documentos às fls. 06/34, sustentando que: i) em 1993 ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Companhia Vale do Rio Doce, e em 1998, o processo terminou com o reconhecimento de vários direitos, estando incorreto o comprovante de rendimentos apresentados pela então reclamada com os cálculos dos autos, ii) procurou informações junto a SRF para o correto preenchimento de sua DIRPF, iii) na declaração apresentada, informou valores maiores que os recebidos, iv) arcou com (1"k despesas com advogados e perícias nos valores de R$ 9.343,89 e R$ 934,40, respectivamente. Pugna ao fim, pela retificação dos valores de rendimentos tributáveis e contribuição previdenciária oficial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~11';- • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 A colenda 5a Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG pelo acórdão DRJ/BHE n.° 00.090, de 15/10/2001, às fls. 51/53, julgou procedente o lançamento, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Depois de iniciado o lançamento de ofício, a autoridade administrativa só poderá autorizar a retificação de declaração que vise excluir ou reduzir o imposto, quando comprovado o erro nela contido. Lançamento Procedente.' (fl. 51). Não se conformando com a decisão, em 21/12/2001 (ciência em 23/11/2001 - AR fl. 55), o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes às fls. 56/59, instruída com documentos às fls. 60/105, reeditando basicamente as mesmas razões de sua peça impugnativa e insistindo na veracidade da planilha de cálculos do processo trabalhista, desconsiderada pela DRJ de Belo Horizonte — MG. Em 17/01/2002, o contribuinte anexou aos autos documentos às fls. 106/111, entre os quais planilha de cálculo autenticada (fl. 569 processo trabalhista n° 23/0009/93). O recurso foi a julgamento nesta Colenda Câmara em 23/08/2002 e, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do relator Conselheiro Valmir Sandri, convertendo o julgamento em diligência, Resolução n.° 102-2.094 (fls. 115/121) para "intimar a fonte pagadora - Cia. Vale do Rio Doce -, para que a mesma proceda a discriminação das verbas pagas ao recorrente, por ocasião da liquidação da sentença do processo trabalhista, ou seja, demonstre pormenorizadamente a que títulos foram pagos aquele valor.' (fl. 120). Em 03/12/2002, a Companhia Vale do Rio Doce, informou fvf que pagou ao ora recorrente, a quantia total de R$ 35.420,63, relativa ao processo trabalhista n.° 009/93, que tramitou perante a 23 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte — MG (fl. 126). 3 Jo." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/4e SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n° : 10680.009138100-71 Acórdão n° : 102-46.352 Após cumprida diligência, o recurso foi novamente a julgamento em sessão desta Colenda Câmara em 28/02/2003, ocasião que foi novamente, por unanimidade de votos, convertido em diligência, a fim de que fosse intimado o contribuinte a se manifestar sobre os novos documentos acostados aos autos, emitindo o fisco parecer conclusivo, conforme voto deste relator exarado na Resolução n.° 102-2.131 (fls. 136/142). Intimado, o contribuinte apresentou planilha relativa ao processo trabalhista n.° 23/0009/93, na qual consta discriminação dos valores recebidos da Cia. Vale do Rio Doce, às fls. 147/148. A manifestação do órgão competente da SRF em Belo Horizonte - MG adveio com o Parecer (fl.149), concluindo que "(...) no valor indicado pela empresa como 'Principal' - R$ 26.200,88, encontra-se incluído o valor recebido a título de PDV - R$ 9.201,22, conforme discriminado pelo contribuinte, valor este que deverá ser considerado como isento na declaração de ajuste do ano de 1998, exercício de 1999.L É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA*3/4w Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Da análise do recurso voluntário sobreveio o cumprimento das Resoluções, n.°s 102-2.094 (fls. 115/121) e 102-2.131 (fls.136/142), persistindo saber o valor a ser tributado e a que título. Observadas as informações prestadas por ocasião das diligências, o recurso encontra-se em condições de ser submetido a julgamento. Consta no voto da Resolução n.° 102-2.131, de minha lavra (fl. 140): "A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a diferença dos rendimentos tributáveis e não tributáveis consignados na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1999, em decorrência da propositura de ação trabalhista o que deu origem ao descompasso em sua declaração. O recorrente ofereceu sua declaração de rendimentos de forma a resultar numa restituição de imposto de renda no valor de R$ 3.272,64. A fiscalização por sua vez, após revisar sua declaração, concluiu por direito do contribuinte a uma restituição de R$ 401,46, em razão de diferença apontada nos rendimentos passíveis de tributação. O contribuinte consignou em sua declaração a importância de R$ 63.901,49, enquanto que a fiscalização detectou R$ 73.542,22. Em suas razões de impugnação e recurso o contribuinte insiste na existência de erro na informação prestada pela fonte pagadora se reportando a ação trabalhista proposta contra a Cia Vale do Rio Doce, discriminando todas as verbas auferidas em decorrência daquela ação, atribuindo as informações da fonte pagadora a discrepância constatada em sua declaração. (..)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 441/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.kM11.'ws'>, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 Com efeito, o informe da Cia. Vale do Rio Doce (fl. 126), consignou o valor de R$ 26.200,88 como "principal", incluído nesta importância o valor de R$ 5.614,61, correspondente à indenização percebida por adesão ao PDV, que atualizado pelo percentual de 63,88% (fl. 147), totaliza R$ 9.201,22. Por sua vez, do pedido do contribuinte constam as informações seguintes: rendimentos declarados do PDV como tributáveis: R$ 35.118,27 (fl. 01); informou que os valores reconhecidos pela Justiça foram de: - salários: (+) R$ 34.437,95 (fl. 01); - despesas com advogados (-) R$ 9.343,89 (fl. 02); - despesas com perícias (-) R$ 934,40 (fl. 02); (=) R$ 24.159,66. - valores reconhecidos: PDV R$ 9.640,73 (fl. 01); - valores reconhecidos: FGTS R$ 2.605,53 (fl. 01); - valores reconhecidos: 13° sal. R$ 33,42 (fl. 01). Reclamou ainda, o contribuinte, que o informe anual de rendimentos da Companhia Vale do Rio Doce ( CVRD ) está incorreto porque conteve o valor de R$ 44.759,00 de rendimentos tributáveis, quando esse valor é apenas de R$ 34.437,95. O contribuinte juntou cópia de sua declaração de ajuste anual (ano base 1998 - fl. 31), na qual contém valores de rendimentos tributáveis distintos daquela em arquivo (ano base 1998 - fl. 42). Na declaração de ajuste anual às fls. 31/34, constam na rubrica "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas", os valores i) recebidos da Fundação Vale do Rio Doce ( VRD ) de R$ 39.061,51, com IRF de R$ 2.767,57 e ii) recebidos da Cia. Vale do Rio Doce o valor de R$ 24.159,60, com IRF de R$ 9.918,38. Somados dão R$ 63.221,11 e R$ 12.685,95, respectivamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • \ 31I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 A declaração de ajuste anual foi alterada, passando os valores constantes na rubrica "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" para R$ 73.542,22 com IRF de R$ 12.657,95 (fl. 03). Essa declaração proporcionou restituição de saldo de imposto de renda de R$ 401,46 (fl. 39). Ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o caso sob exame não cuida de formal pedido de declaração, vez que as alterações foram promovidas de ofício, abrindo ao sujeito passivo a oportunidade de demonstrar eventuais equívocos cometidos no preenchimento do formulário e que devam ser considerados pela administração. No acórdão DRJ/BHE n.° 90, de 15/10/2001 às fls. 51/53, foram considerados que os valores constantes dos comprovantes de rendimentos da CVRD coincidem com aqueles da DIRF (fl. 48). Mantido o lançamento, pois R$ 39.061,51 + R$ 44.759,00 — R$ 9.343,89 — R$ 934,40 = R$ 73.542,22, que é o valor dos rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual alterada (registre-se: os valores relativos aos pagamentos a advogado e perito foram extraídos da relação de pagamentos da declaração de ajuste anual). Em resposta a diligência solicitada por essa Colenda Câmara (Resolução n.° 102 -2.094, Sessão de 23/08/2002 - fls. 115/121), a CVRD informou os valores pagos (fl. 126), que totalizou R$ 35.420,63, da forma seguinte: R$ 26.200,88 a titulo de principal; R$ 1.547,51 a título de FGTS; R$ 18.558,12 juros; R$ 995,50 INSS; R$ 9.890,38 IR. Observe-se que desses valores, R$ 26.200,00 e os juros de R$ 18.558,12, somam R$ 44.749,00 que é o valor informado na DIRF (fl. 48), e sobre o qual exigiu-se tributo do contribuinte (f1.03). Foi considerado o valor de R$ \t‘ 73.542,22 relativamente a rendimentos tributáveis que resultou da equação seguinte: R$ 44.759,00 + R$ 39.061,51 — R$ 9.343,89 — R$ 934,40, na qual os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.`e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 dois primeiros termos referem-se aos rendimentos percebidos da Fundação VRD e CVRD, enquanto os dois últimos, aos pagamentos de advogado e perito. Instado a manifestar-se sobre tais documentos (Resolução n.° 102-2.131, Sessão de 28/02/2003 -fls. 136/141), o contribuinte apresentou planilha autenticada que contém dados coincidentes com os obtidos na diligência (fl. 148). Com efeito, a lide pode ser solucionada com os documentos que a integram. Verifica-se que o contribuinte ofereceu à tributação apenas R$ 24.839,98 do total percebido no acordo (fl. 43), e informou R$ 9.640,73 a título de PDV e R$ 2.605,53 como FGTS e outros, estes últimos a título de rendimentos não tributáveis provenientes da mesma origem, logo declarou o valor percebido, pois R$ 44.759,00 = R$ 24.839,98 + R$ 9.640,73 + R$ 9.343,89 + R$ 934,40. Conforme consta do informe prestado pela CVRD (fl. 127), os rendimentos tributáveis, incluindo as verbas de PDV atualizados até julho/1998, eram de R$ 26.200,88, enquanto a atualização monetária, R$ 18.558,12. Nesse demonstrativo, os valores originais eram de R$ 25.691,56 e R$ 17.381,10, respectivamente, o que permite concluir pela correção de 1,9824% (R$ 26.200,88 dividido por R$ 25.691,56) no período de elaboração da planilha até julho/1998. Como a verba de PDV (abono) que consta da planilha apresentada, era de R$ 5.614,51, original, corrigida passa a ser de R$ 5.725,81 [ (R$ 5.614,51 x 1,9824%) + R$ 5.614,51 ]. Esse valor representa 21,8535% do total, [ (R$ 5.725,81 / R$ 26.200,88) = 0,218535 ou 21,8535%]. Logo, a parcela da atualização (juros) correspondente à verba de PDV é de R$ 4.055,59, ou seja, 21,8535% de R$ 18.558,12, e o total do valor não tributável a título de PDV é de R$ 5.725,81 + R$ 4.055,59 = R$ 9.781,40. Destarte, a apropriação da parcela do pagamento a advogado e perito, deve ser proporcional ao valor tributável recebido. A proporção 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 correspondente às demais parcelas recebidas é de 0,244650 ou seja, como foi recebido juntamente com as verbas tributáveis, o PDV, a parcela de atualização a ele correspondente e a parcela do FGTS de R$ 1.547,51, a primeira corresponde ao referido percentual, na forma do cálculo a seguir: (R$ 11.328,91 / R$ 46.306,51) = 0,244650 ou 24,4650%. Observe-se que R$ 46.306,51 é a somatória dos valores recebidos: R$ 46.306,51 = R$ 26.200,88 + R$ 1.547,51 + R$ 18.558,12. Dessa forma, dos pagamentos a advogado e perito, cabe apropriar como dedução do valor tributável, apenas 0,75535, (1 - 0,244650) que corresponde à parcela relativa aos valores tributáveis, ou seja, R$ 7.057,90 ( R$ 9.343,89 x 0,75535) e R$ 705,79 ( R$ 934,40 x 0,75535 ). Assim, o valor tributável relativo ao acordo, seguindo o pedido do contribuinte, a documentação que integra o processo e a legislação de regência, será de R$ 27.213,91 ( R$ 44.759,00 - R$ 5.725,81 - R$ 4.055,59 - R$ 7.057,90 - R$ 705,79). Portanto, a renda tributável não será, nem igual à declarada, R$ 63.901,49, nem igual à apurada pelo Fisco, R$ 73.542,22, pois o valor é de R$ 66.275,42 ( R$ 39.061,51 + R$ 27.213,91 ). O valor relativamente a imposto de renda permanece o mesmo informado na planilha (fl. 127): R$ 9.890,38 e conforme constou da declaração de ajuste anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir da renda tributada o valor de R$ 7.266,80. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. 7 LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4666790 #
Numero do processo: 10715.002683/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura atenta dos arts. 425, 427, 428, 429 e 430, do RA, permite estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de 1ª via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art.425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura atenta dos arts. 425, 427, 428, 429 e 430, do RA, permite estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de 1ª via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art.425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10715.002683/97-61

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4402087

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.181

nome_arquivo_s : 30332181_127762_107150026839761_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 107150026839761_4402087.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4666790

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473643671552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:33:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:33:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:33:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:33:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:33:52Z; created: 2009-08-07T11:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T11:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:33:52Z | Conteúdo => 1.0„,, , . .,.dr MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. Ti; :Pi. -!-. st TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_71.... S?A kf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.002683/97-61 Recurso n° : 127.762 Acórdão n° : 303-32.181 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente : IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A. Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura atenta dos arts. 425, 427, 428, 429 e 430, do RA, IP permite estabelecer o equivoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de P via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art.425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfraOt //• -- - ," • 0 • ANELISE DAUDT P T. TO Presidente 1,1h. ....Z ' 13 a LOIBMAN Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10715.002683/97-61 Acórdão n° : 303-32.181 RELATÓRIO E VOTO Este processo teve início com a Notificação de Lançamento aduaneiro por falta de apresentação de fatura comercial. Apontado pela fiscalização como enquadramento legal: Artigo 106, inciso IV, Decreto-Lei 37/66; Art. 425, § 1% 427; 499; 501, inciso III; e 521, inciso III, alínea "a" do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Foi então lavrada multa no valor de R$ 448,00. Intimada, a autuada apresentou a tempestiva impugnação, anexou cópia da LI. Alegou que por lapso não a anexou no momento do despacho, que foi • instruído com fatura não autenticada. A DI de fls. 59/64 refere-se à nacionalização de mercadoria ingressada sob amparo de admissão temporária. A DRJ, com base no art. 425,§1° e art.427, do RA, entendeu que só poderia ser aceita a P via original e não a cópia, e considerou isso equivalente a não apresentação da LI. A decisão de l a instância confirmou o lançamento considerando-o procedente, sob o argumento de que a via cuja imagem foi reproduzida pelo processo xerográfico é que deveria ter instruído o despacho aduaneiro,por força do disposto no § 1° do art. 425 do RA. Inconformada após ciência da intimação, a autuada apresentou dentro do prazo estabelecido o recurso voluntário postulando o seu provimento e • alegando as mesmas razões apresentadas na ocasião da impugnação, sublinha que com referência à importação realizada, foram oportuna e corretamente recolhidos todos os tributos devidos, não tendo havido qualquer dano ao erário. Dispensado o depósito recursal em face do valor lançado.É o relatório. A matéria em discussão parece de fácil deslinde se subjugarmo-nos aos exatos termos da legislação regente, qual seja o RA .Lembra-se que a multa lançada foi a do artigo 521,111, alínea "a" que assim determina: " Art. 521- 2 . • Pré Processo n° : 10715.002683/97-61 Aá Acórdão n° : 303-32.181 III) De 10%: a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; b) 93. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura mais atenta dos art. 425, 427, 428,429 e 430, do RA, permite estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de l a via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art. 425. Note-se que o art. 428 do RA até abre a possibilidade de • substituição da fatura comercial por um outro documento (cita o conhecimento aéreo), desde que nele constem os elementos previstos no art. 425 (isto é que é importante). Por outro lado o art. 427 define o que deve ser entendido como original, definindo ser a primeira via, que pode ser emitida (bem como suas cópias) por qualquer processo. E mais, há um parágrafo único, no mesmo artigo, para esclarecer que será aceita como sendo a l a via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação. Em outras palavras, o regulamento atribui ao emissor da fatura a faculdade de definir qual deve ser considerada pela fiscalização a 1a via, para serem examinados os elementos informativos obrigatórios da importação. Entendo, s.mj., que a restrição que a fiscalização pretendeu aplicar não se justifica e deve ser rechaçada. Repito, o que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. Subsidiariamente, e apenas para reforçar a linha de raciocínio adotada neste voto, veja-se que os artigos 429, 430 e 431 militam na mesma direção, pois ora proporcionam à autoridade aduaneira a faculdade de permitir a apresentação da 1 8 via em data posterior mediante compromisso firmado, podendo exigir visto consular em determinados casos, ou ainda facultam ao Secretário da Receita Federal a possibilidade de não exigir em certos casos a fatura comercial, etc. Resta claro, que no caso não se pode falar em inexistência de fatura comercial, conseqüentemente é improcedente o lançamento efetuado. 3 . . Processo n° : 10715.002683/97-61 Acórdão n° : 303-32.181 Pelo exposto dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 05 de julho de 2005 IIP, alde Loibman - Relator • • 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4664423 #
Numero do processo: 10680.005374/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS - DEDUÇÃO - Para a aceitação das despesas como dedução do Imposto de Renda, devem elas serem consideradas necessárias e comprovadas. Faltando a prova cabal da despesa, não pode prevalecer a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : DESPESAS - DEDUÇÃO - Para a aceitação das despesas como dedução do Imposto de Renda, devem elas serem consideradas necessárias e comprovadas. Faltando a prova cabal da despesa, não pode prevalecer a dedução. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.005374/00-82

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4186935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12698

nome_arquivo_s : 10612698_128761_106800053740082_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106800053740082_4186935.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4664423

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473654157312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:47:06Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:47:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:47:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:47:06Z; created: 2009-08-26T17:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T17:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:47:06Z | Conteúdo => jY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,:t4te> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005374100-82 Recurso n°. : 128.761 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ARLINDO LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.698 DESPESAS — DEDUÇÃO — Para a aceitação das despesas como dedução do Imposto de Renda, devem elas serem consideradas necessárias e comprovadas. Faltando a prova cabal da despesa, não pode prevalecer a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO LUIZ HENRIQUE DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE__ Àirtt4C6-f) DISON C • RLOS FERNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005374/00-82 Acórdão n°. : 106-12.698 Recurso n°. : 128.761 Recorrente : ARLINDO LUIZ HENRIQUE DO AMARAL RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura do Auto de Infração de fl. 06, em que foram glosadas as despesas médicas informadas pelo Contribuinte em epígrafe. Em seu Impugnação (fl. 01), o Autuado traz quatro comprovantes: ( i )R$ 24.000,00: quantia recebida do SUS e repassada; ( ) R$ 2.000,00: despesas médicas realizadas; ( ) R$ 1.000,62: convênio UNIMED; ( iv ) R$ 456,39, dedução do INSS. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG aceitou os três últimos valores, recusando o primeiro por não ter sido demonstrada a sua natureza e por não haver sido escriturado no Livro Caixa do Contribuinte (fls. 25-27). Assim, julgou parcialmente procedente a peça impugnatória, o que ocasionou o recálculo do tributo devido. Em sede do Recurso Voluntário (fls. 31-34), o Contribuinte alega que o valor de R$ 24.000,00 refere-se "a pagamentos efetuados a FISIODOCTOR — Serviços Médicos de Reabilitação S/C Ltda., como despesa de livro caixa, essenciais para percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos do trabalho assalariado". Corresponderia esse valor a serviços de fisioterapia, arcados pelo Recorrente, aos seus pacientes, e depois ressarcidos. É o Relatório. (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005374100-82 Acórdão n°. : 106-12.698 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator O objeto desse litígio está restrito ao valor de R$ 24.000,00, pago pelo Recorrente a FISIODOCTOR. Para comprovar o alegado são juntadas cópias simples de um recibo no valor total (fl. 02), de folhas do seu Livro Caixa (fls. 37-52) e de diversos recibos parciais daquele valor (fls. 53-64). Tendo em vista as confusões geradas nesses autos, entendo não estar comprovado o dispêndio ocorrido, bem com sua dedução amparada na legislação tributária em vigor. Considerando a máxima de que quem alega deve comprovar, e por força da documentação trazida aos autos, confusas e contraditórias, os argumentos da Recorrente não podem prevalecer. Diante disso, julgo no sentido de NEGAR provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a parcela do auto de infração confirmada pela Delegacia de Julgamento. Sala d. s Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 4011r / Eli • RL•S FE` ANDES 3 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4664139 #
Numero do processo: 10680.003893/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12315
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003893/99-73

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4198246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12315

nome_arquivo_s : 10612315_126542_106800038939973_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 106800038939973_4198246.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4664139

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473663594496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:13Z; created: 2009-08-26T17:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nk•pet.'i,ec PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003893/99-73 Recurso n°. : 126.542 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : LÚCIA DE FIGUEIREDO CAMPOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.315 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária — Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA DE FIGUEIREDO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY pIÓGU%RAJvIÂRTINS MORAIS PRESIDEN r, ORLAN e'n JOS ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 g NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106- 12.315 Recurso n°. : 126.542 Recorrente : LÚCIA DE FIGUEIREDO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa IBM DO BRASIL LTDA. A DRF de Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Belo Horizonte/MG, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106- 12.315 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR - A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910132, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106- 12.315 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 Ido CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 88 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106-12.315 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omines, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. e Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! fSala das es ões - ,17 de outubro de 2001. . ORLAND JOSE NÇALVES BUENO 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4668298 #
Numero do processo: 10768.002728/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, que consta da peça recursal, cabe complementá-lo. NORMAS PROCESSUAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÂNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que discutiu a inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do processo judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, que consta da peça recursal, cabe complementá-lo. NORMAS PROCESSUAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÂNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que discutiu a inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do processo judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa. Embargos rejeitados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.002728/2003-17

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4130254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12073

nome_arquivo_s : 20312073_129298_10768002728200317_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10768002728200317_4130254.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4668298

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473671983104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:40Z; created: 2009-08-05T16:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:40Z | Conteúdo => •• Fls. 15,4 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDAi4.,.113; Tse 41. = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ferf.:nr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.002728/2003-17 atortcW oto- ar- 203-10.43V Recurso n° 129.298 Embargos • • Matéria RESTTrUIÇÃO/COMT PIS • • Acórdão1C 203-12.073 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante DELTA CONSTRUÇÕES S.A Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CONTLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, quê consta da peça recursal, cabe complementá-lo. NORMAS PROCES8UAIS. CONTAGEM DO• PRAZO DECADENCIAL, PEDIDO DE • • RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÃNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que disfutiu a • inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do píocesso judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa. mr--seouono CONsaK) CA„,"14TRISUINTES COWSRE C , b:;,-„GINAL Embargos rejeitados. &adia. OS" ttit4- maidet e no th Oihroira Dgátt 4 4 b Vistos, relatados e discutidds os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cru conhecer e negar • • • • %-"•n.). •4 4 Á 4 . • . ,. ., • • . . ' • , 02• ••" Processo a.* 10768.002728/2003-17 • • C21C.03 I • •Acerdão n.°203-12.073 . Eis. 157 provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.482, iaos termos do voto do Relator. eofy_4.,:t• ... ONI 41,1— EZERRA NETO • -/ • Presidente• • /441144,~0 E • 4- • • S - 10 - lieleté .1 DE ASSIS Relator • •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal a I I nifACSGUILOCC/tirti.Iir. OECON " •I CONF.C.K:1: ::::::A/U C.V4Gri412.1/44)4"3 il Brzilk---0-Ei_ ja_ j 0 4. I I ..9e, I / MarDde Curseto de olivepa • ma„ • 9tGrool . t e e • a a 1 a. I a o . r o 1 * n 4 4 à l k I 4 -* 4 . 4 • . 4 r é • t o ‘ . .4 é . ... . o 4 . 1 i . è O 1., s • 1 • è b t, 1 1 1 1 1 è 1 • . • • Processo a.° 10768.002728/200347 CCO2/CO3 Actrdáo n.• 203-121073 Fls. 158 • Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n°203-10.482 (fls. 108/116). O embargante alega haver duas omissões no julgado: 1) não foi considerado que antes de ingressar com o pedido administrativo a requerente ingressou com o processo judicial n° 91.0008303-8, autuado em 28/10/91, onde discutiu a inexigibilidade dos valores cobrados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2) não foram' considerados os efeitos da MP n° 1.621-36, matéria também ventilada no Recurso. Tratando da primeira omissão apontada, argúi que o prazo prescricional já estava interrompido, pelo que os valores pagos nos dez anos anteriores ao pleito judicial (tese dos 5 + 5) não estavam prescritos.. . No tocante à segunda omissão, afirma que somente com a 36D edição da NIP n° 1.621, de 10/06/98, é que o contribuinte passou a ter, efetivamente, a possibilidade de lograr êxito em seu pedido administrativo, pois passou a ser permitida a restituição, desde que não se desse ex ojj4cio. Aduz, então, que só a partir de 10/06/98 é que a administração tributária permitiu a restituição pela via administrativa. Ao final requer a manifestação expressa desta Câmara a respeito das duas omissões declinadas, com efeitos infringentes. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em virtude tão-somente da omissão relativa ao processo judicial n° 91.0008303-8, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. - E o Relatório. • • À MF-SECt.s00 CONC:a.90 et. com-m- NrEn CONFER2 com c. crur,tijrz`" Era • • merues c env-"ara• Met Sone 9164) 3 •1 • •1 4 4 , . 1 • • • o 4 . . 11.4F-82. INTES n • Processo n.°10768.00272812003-17 CCOVCO3hh. Andra° n.• 203-12.073 erasigaS_La Fls. t59 0?). thrlIrreat:o OrIVC;:3 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Com relação ao item 1, constato menção expressa, no Recurso Voluntário, à ação judicial referida, bem como ao levantamento de depósitos judiciais realizados durante o seu trâmite. Como o tema, não foi tratado no Acórdão embargado e pode ser "considerado relevante para a contagem do prazo para a repetição do indébito em tela, resta caracterizada a omissão. • ' Quanto à MP n° 1.621-36198, embora também citada no Recurso Voluntário, à luz da interpretação adotada no Acórdão é irrelevante para o deslinde da questão. É que foi adotado o entendimento de que o prazo para a restituição do indébito é de dez anos, a contar do fato gerador. Como os períodos de apuração vão de janeiro/90 a dezembro/90, toma-se desnecessário, segundo a interpretação esposada, considerar a /vLP mencionada. Daí inexistir a omissão. • • Caracterizada a omissão tão-somente em relação ao item 1, doravante trato de completar o acórdão, levando em conta a ação judicial n° 91.0008303-8, que embora omitida na impugnação é mencionada no Recurso Voluntário, No Recurso, a ora embargante argüiu que os períodos pleiteados não foram • atingidos pela decadência/prescrição haja vista a data do ajuizarnento da ação judicial. Nestes embargos, complementa tal argüição defendendo que o prazo prescricionai já estava interrompido, pelo que todos os valores pagos nos dez anos anteriores ao pleito judicial (tese dos 5 +5) não estavam prescritos. Rejeito tal alegação, porque o Pedido de Reskituição administrativo não se amparou na ação judicial Tanto assim que o processo judicial não é citado nem no Pedido inicial (fls. 01/02) nem na Manifestação de Inconformidade (fls. 34/42). Somente po1 ocasião • do Recurso Voluntário é que o processo judicial é mencionado, não para se afirmar que o pleito administrativo está nele escorado, mas apenas para se argüir a suspálsão do prazo para a repetição do indébito nesta esfera administrativa. • Como o pedidc; de restituição, nesta via administrativa, não foi amparado na ação judicial referida, que discutiu a inexigibüidade dos valores a repetir, a data de ingresso • desta é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito considerado no Acórdão embargado. • Embora seja certo que a ação judicial interrompeu a prescrição, nos termos do art. 172. I, do Código Civil de 1916 (equivalente ao art. 202, I, do Código Civil atual) e do art. 219 do Código de Processo Civil, tal interrupção não tem qualquer efeito na contagem do prazo decatiencial da restituição objeto deste processo administrativo. • 4 ié I Pelo exposto, embotra complementando Acórdão para tratar da omissão referente à ação judicia/ n° 91.00083031,8, nego provimento aos 'Embargos de Declaração• porque não acatadas as alegações da Ftnbargante, no sentido de, alteração do Acórdão, que negou provimento em virtude da decadência nesta esfera administrativa.' • . • e À. 4 • • • • • • I • • • • Processo n.° 10763.00272812003-17 • t- CCO2R:03 Acórdão n.• 203-12.073 As. 160 • Sala das Sessões, em 24 d • - %ase .7)17 EmANu h#4440051 m, ,ara in-:•••,k4 • : DE ASSIS • ; r. cues • metida cu Oltveka Met 6hpe 916.53 1 e • • • O O 1 / O O• 1 1 1 1 • , é • • • • • •, • • n 1 . 1 - • 4 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

score : 1.0
4665644 #
Numero do processo: 10680.013503/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.013503/2003-48

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4444226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.115

nome_arquivo_s : 30334115_135454_10680013503200348_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sérgio de Castro Neves

nome_arquivo_pdf_s : 10680013503200348_4444226.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4665644

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473697148928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:15Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:15Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:15Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:15Z; created: 2009-11-10T15:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:15Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:15Z | Conteúdo => 4 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ . Processo e : 10680.013503/2003-48 Recurso n° : 135.454 Acórdão n° : 303-34.115 Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Recorrente : CELEIRO REPRESENTAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração 1111 de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bart. li, que davam provimento. 1 13 _ „4 ,- • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SERGIO DE CASTR NEVES Relator I Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio de Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 10680.013503/2003-48 • Acórdão n° : 303-34.115 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF - Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG contra o contribuinte acima identificado, decorrente da apresentação intempestiva das DCTFs correspondentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, no importe de R$ 1.901,38, representado por: 010 Demonstrativo do Crédito Tributário Á 1° Trimestre R$ 500,00 2° Trimestre R$ 500,00 3° Trimestre R$ 500,00 4° Trimestre R$ 401,38 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, o Fisco apurou a entrega das DCTFs acima identificadas fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa discriminada, tal como consta do o enquadramento legal à fl. 29: Art. 113 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; art. 2° e 4° da IN SRF 73, de 1996; art. 6° da IN SRF 126, de 1998; Portaria MF n° 118 de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • 3. Notificada do lançamento em 08/09/2003(fl. 30), a empresa autuada apresenta impugnação aos 26 de setembro de 2003, constante às fls. 02 a 09, onde, em síntese, argumenta: Visando regularizar a sua situação de inadimplência, a impugnante, em momento pretérito, fez a opção pelo REFIS, mantendo-se em dia com o pagamento das parcelas do programa; A impugnante cumpriu todos os requisitos previstos na legislação referente ao EFIS; dessa forma, inexistem razões que justifiquem a autuação empresa, considerando que a mesma "vem cumprindo fielmente om as obrigações determinadas pelo Decreto que instit " Programa de Recuperação Fiscal" (Sic). 2 Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 "São exorbitantes os prejuízos que podem ser ocasionados à impugnante, já que esta autuação pode resultar na exclusão da empresa do REFIS, já que a mesma encontra-se em dia com os pagamentos que lhe são exigidos"(Sic). 4. Para instrução do processo, apresenta cópia dos seguintes documentos: - Procuração autorizando o impugnante; - Quinta Alteração Contratual; - Extrato da Conta REFIS; 5. Considerando a impugnação apresentada, a DRF/Belo Horizonte encaminha o processo à DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para manifestação acerca • da lide. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencial ente a argumentação empregada na peça impugnatória. É o r ório. 3 ' Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115. , VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da • reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das 1 Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da 1 República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, • por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. NTTais di ositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 5, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 19 8 • to é, em 06/04/1989? 4 Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do • Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 20, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com r ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim re s: Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e 1111 Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4 0, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 1 Dispositivo com mil. 1- :ai no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõts, em 28 de fevereiro de 2007. •• SERGIO DE CASTR EVES - Relator 111 7

score : 1.0
4666078 #
Numero do processo: 10680.017597/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.017597/2003-24

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4160892

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.458

nome_arquivo_s : 10422458_154718_10680017597200324_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10680017597200324_4160892.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4666078

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473705537536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:56:04Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:56:04Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:56:04Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:56:04Z; created: 2009-07-14T19:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T19:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:56:04Z | Conteúdo => it l 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;*,,i > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Recurso n°. : 154.718 Matéria : IRPF - Ex (s): 1994 Recorrente : MARCOS JACOB FERREIRA Recorrida : 5° TURMAIDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.458 VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO A ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS JACOB FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA Cn4\34D-tt PRESIDENTE 7 fi lin , N . La /.1 LMANN ELAT• : FORMALIZADO EM: r,), Z JUN 7007 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. )151,< 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Recurso n°. : 154.718 •Recorrente : MARCOS JACOB FERREIRA • RELATÓRIO MARCOS JACOB FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 216.427.457-15, com domicílio fiscal na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Califórnia, n°. 889 - Apto 301 - Bairro Sion, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fis. 55/60, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 62/68. O requerente apresentou, em 01/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1993 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo á adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Belo Horizonte - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu no ano-calendário de 1993 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 01/12/03, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 06/03/06, a sua Manifestação de 3 .... tJA ,ONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Inconformidade de fls. 46/50, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o IRRF é um pagamento antecipado com base em renda mensal. O tributo definitivo é resultado da consolidação da renda tributável e dos abatimentos permitidos do exercício inteiro, sendo que quando da retenção os abatimentos são apenas parcialmente observados; - que no tributo definitivo, além do somatório das rendas mensais, poderão ocorrer alterações no quadro de dependentes e acréscimo nos abatimentos permitidos até o último dia do ano, resultando que poderá haver ou mais imposto a pagar, devolução total ou parcial das retenções; - que foi através da Declaração de 1994 que se efetuou o lançamento, quando a autoridade administrativa toma conhecimento das atividades exercidas pelo obrigado; - que diante deste fato, o prazo é prolongado. É o que se sucedeu com a edição da IN n°. 165, de 1998, publicada em 06/01/99. É a partir desta data que conta o prazo de 5 anos para decair do direito de se pleitear a devolução do IR pago a maior. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inoonformismo apresentadas pelo requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Belo Horizonte - MG, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso do CTN, têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte 4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário"; - que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. De acordo com o art. 12, V, da Lei n°. 9.250, de 1995, do imposto devido apurado pela aplicação da tabela progressiva anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Por sua vez, o art. 13 da referida lei dispõe que o montante assim determinado constituirá, se positivo, saldo de imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Quando positivo, o saldo de imposto deverá ser pago, sem prévio exame da autoridade administrativa, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente; - que especificamente em relação à declaração do exercício de 1994, ano- calendário 1993, o prazo para sua apresentação e pagamento do saldo de imposto foi fixado em 31/05/94. O contribuinte, na declaração do exercício 1994, originariamente apresentada, fl. 53, apurou saldo de imposto a pagar de 40,32 UFIR, recolhido em 31/05/1994, fl. 54; - que na hipótese dos autos, a solicitação da restituição do imposto que • incidiu sobre o benefício na forma de pecúlio constituído pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., por liberalidade, e pago ao interessado que teve o vínculo empregatício resolvido, por motivo de racionalização organizacional, no ano-calendário de 1993, somente foi protocolada em 01/12/2003, fl. 1-verso, ou seja, quando o direito de o interessado pleitear a restituição afigurava-se definitivamente extinto, pelo transcurso do prazo no art. 168, inc. I, do CTN; - que não obstante ser a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição por decurso do prazo qüinqüenal incompatível com o julgamento do mérito, nos termos do art. 28 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações, tendo em vista a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 argumentação de que os valores auferidos a título de benefício correspondem à indenização por adesão a Plano de Desligamento Voluntário - PDV, cumpre tecer algumas considerações; - que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 2, de 2 de julho de 1999, ao regulamentar os procedimentos administrativos para a restituição do imposto que incidiu sobre indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária, determina que, na formalização do pedido, deverão ser apresentadas, entre outros documentos, cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e cópia do Termo de Adesão ao PDV. A apresentação de tais documentos tem por escopo a comprovação da existência de um Plano de Demissão Voluntária. Dessa forma, busca-se afastar os casos de pagamento de gratificações por pura liberalidade do empregador, não abrangidos pela IN SRF n°. 165, de 1998; - que, no caso, conforme documento de fl. 39, a Construtora Andrade Gutierrez S.A., ex-empregadora do contribuinte, informa que não instituiu plano de demissão voluntária (PDV/PDI) e, a titulo de liberalidade, tem gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregatícios cessados por motivos de "ajuste de over-head", "racionalização organizacional", "reestruturação" e "revitalização". Além disso, informa que as gratificações foram pagas diretamente pela empresa ou sob a forma de pecúlio pago por meio da AG Prev - Sociedade de Previdência privada; - que os documentos trazidos pelo interessado aos autos (fls. 6, 16/34) corroboram as informações prestadas pela ex-empregadora. Registre-se que nenhum documento apresentado demonstra que o interessado poderia livremente aderir a um pleno de demissão. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/10/06, conforme Termo constante às fls. 61, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (30/10/06), o recurso voluntário de fls. 62/68, no qual demonstra irresignação contra a 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão, nestes autos, tem origem em Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o argumento da não incidência do imposto de renda de verbas percebidas a título de incentivo à adesão a PDV, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Conforme se verifica no relatório, no julgamento em Primeira Instância a autoridade julgadora embasou as suas razões para indeferir o pedido sob o argumento da decadência do direito de pleitear a restituição de imposto, bem como no argumento de que a verba recebida não se tratava de PDV e sim uma gratificação paga por mera liberalidade do empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às fls. 39. Se a própria fonte pagadora, às fls. 39, reconhece que "que a Empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., não efetuou plano de demissão voluntária (PDV/PDI) e nem efetuou pagamento de verbas rescisórias especiais, pagando aos seus empregados dispensados apenas os haveres Rescisórios exigidos pela CLT. A empresa, a titulo de liberalidade, tem gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregaticios 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 • cessados com a mesma por motivos de: 'AJUSTE DE OVER-HEAD", "RACIONALIZAÇÃO ORGACIONAL", "RESTRUTURAÇÃO" E "REVITALIZAÇÃO". Além disso, informa que as gratificações foram pagas diretamente pela empresa ou sob a forma de pecúlio pago por meio da AG Prev - Sociedade de Previdência privada. Além disso, os documentos trazidos pelo suplicante aos autos (fls. 6, 16/34) corroboram as informações prestadas pela ex-empregadora. Registre-se que nenhum documento apresentado demonstra que o interessado poderia livremente aderir a um plano de demissão. Assim, não há muito para se discutir nestes autos, já que a prova dos autos põem por terra a pretensão do recorrente, pois consta textualmente que a empresa não tinha nenhum Programa de Desligamento Voluntário - PDV, e sim um Programa de Gratificação Voluntária (acordo trabalhista). Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa. É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária - PDV, Programas de Demissão Incentivada - PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa verificado as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, • não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Analisando-se o documento de fls. 39, expedido pela Andrade Gutierrez, a própria empresa admite que o plano tinha caráter informal já que declara textualmente que o valor a ser recebido é de mera liberalidade do empregador. Ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária firmada através de termo próprio; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 11 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0