Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644611 #
Numero do processo: 10140.000756/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78143
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10140.000756/99-30

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4456764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78143

nome_arquivo_s : 20178143_118880_101400007569930_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 101400007569930_4456764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4644611

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092935086080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:11Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:11Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:11Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:11Z; created: 2009-10-22T13:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:11Z | Conteúdo => -.1ne MINI STFP,AzEN DA 22 CC-MF 2;.C-v-ir; Ministério da Fazenda Fl. -mr,"“ Segundo Conselho de Contribuintes dc.-f dé: Cori4r:i),„.nta_ ',:e4Y,kt# Publica:h 2.- ,..„, t.ln:az-) Processo n' : 10140.000756/99-30 De n 5 VISTO Recurso n' : 124.762 Acórdão : 201-78.143 Recorrente : YOSHIMURA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHIIVIURA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 091/42CW- ct- (91N0001-Ore/3 • osefa aria Coelho Marques Scác . MIN DA FAZ F.M:A . 2 A‘o ar os Arifiliti C'. ! ' Q5 i'231)s t Relator _ ........... iS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 J. 4dit,45-422CC-MF Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';rdittk Processo n2 : 10140.000756/99-30 Recurso n2 : 124.762 Acórdão n2 : 201-78.143 Recorrente : YOSHIMURA S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 13/05/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 7.147,65 relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão de falta de recolhimento da contribuição nos períodos compreendidos entre abril de 1991 e agosto de 1995. Segundo a descrição dos fatos (fl. 15), a Fiscalização glosou a compensação efetuada pela empresa em desacordo com a liminar concedida no Mandado de Segurança n2 96.0013479-1. A DRJ em Campo Grande - MS manteve o auto de infração por meio da Decisão n2 650, de 31/05/2001, sob o fundamento de que é incabível a interpretação de que o PIS deva ser calculado utilizando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Regularmente notificada desta decisão em 09/07/2001, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 170/179 em 07/01/2004, onde sustentou que tem direito de apurar o indébito levando em conta o faturamento do sexto mês anterior ao de competência. Este 22 Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão ri 2 203-08.346, que anulou o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por ter sido assinada por autoridade incompetente (fls. 181/186). A nulidade foi sanada pela DRJ por meio do Acórdão n 2 2.215, de 09/05/2003, que julgou procedente o lançamento das diferenças com base nos mesmos fundamentos da decisão anulada. Reaberto o prazo para interposição de recurso, foi protocolada a peça de fls. 234/ 244 em 29/09/2003, instruída com o comprovante de depósito recursal e com os documentos de fls. 245/249, na qual a contribuinte reprisou os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. rc .,,23 OS 'Jo' "c ri iN r: A, vis o 2 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA F A7ENI nA - 2 " r.1", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - E t c)23 !Joe) S"Processo n2 : 10140.000756/99-30 Recurso n2 : 124_762 Acórdão n2 : 201-78.143 V iS VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR .ANTONIO CARLOS ATULI/v1 Conforme se verifica no AR de fls. 222v, não é possível saber a data do recebimento da Notificação Sacat n2 85/2003, que enviou a decisão recorrida para endereço do sujeito passivo e não existe nenhuma indicação assegurando que a correspondência tenha sido efetivamente recebida pelo destinatário. Pelo contrário, no AR de fls. 228 consta que a correspondência foi entregue em 18/09/2003. Tendo em vista que a unidade preparadora enviou o Acórdão proferido para sanar a nulidade antes de ter enviado o Acórdão n2 203-8.346, que decretou a nulidade, entendo que, para não prejudicar o direito de defesa da recorrente, deve-se presumir que tenha sido cientificada do Acórdão recorrido em 1 8/0912003. Quanto ao depósito, verifica-se que a unidade preparadora declarou, à fi. 289, que seu valor é suficiente para cobrir 30'V0 do débito. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no dispositivo da sentença proferida no Mandado de Segurança (fls. 149/150), foi reconhecido o direito de compensação do PIS recolhido a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, devendo ser respeitada a prescrição a partir da data dos recolhimentos e a correção monetária ali especificada. Tendo em vista que a questão da semestralidade não foi submetida ao Poder Judiciário, não existe vedação alguma à sua apreciação pela Câmara deste Conselho de Contribuintes. No que tange aos períodos em que cabíveis a constituição do crédito tributário pela Fazenda, deve-se aplicar a sistemática da Lei Complementar n2 7/70 na apuração do montante devido, ou seja, o fato gerador da exação em tela é o faturarnento do mês, só que a base de cálculo a ser adotada é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga manes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ri% 7.691/88, 7_799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n9 7/70, art. 62, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da NfF' n2 1.212/95. Desse modo, é procedente o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa_da que determina a LC n 2 7/70. 440>k.-- 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1-;1 MIN PA FAZENI n A. 1 2 " CC 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02;5 23 OS 2A-'s Processo n2 : 10140.000756/99-30 Recurso n2 : 124.762 Acórdão n2 : 201-78.143 Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, é impossível que as leis supracitadas tenham revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, exceto os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n 2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, quanto à semestralidade da base de cálculo, e, em conseqüência, determinar o cancelamento do crédito tributário ora lançado. Sala das Sessjes...e.de dezembro de 2004. •CA • • TULIM 4

score : 1.0
4646273 #
Numero do processo: 10166.012788/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de IRPF, declina-se da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-22.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre IRPF a favor de uma das Câmaras especializadas , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de IRPF, declina-se da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.012788/2003-19

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4226321

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.028

nome_arquivo_s : 10322028_140839_10166012788200319_002.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10166012788200319_4226321.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre IRPF a favor de uma das Câmaras especializadas , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4646273

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092940328960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:33Z; created: 2009-07-10T13:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10166.012788/2003-19 Recurso n° :140.839 - EX OFFIC/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e VALDIR AGOSTINHO PIRAN (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.028 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de IRPF, declina-se da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF e VALDIR AGOSTINHO PIRAN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre IRPF a favor de uma das Câmaras especializadas , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /O. ri • 1:20DRIG BER -RESIDENTE • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: f 8 AÇO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO N SCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 140.839*MSR*15/07/05 %1 4 I. .44 'e 4.:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,--,. • . 'i,' .-, fr 1*...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.012788/2003-19 Acórdão n° :103-22.028 Recurso n°. :140.839 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrente : 3° TURMA/DRJ-BRASLINDF e VALDIR AGOSTINHO PIRAN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO E VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator VALDIR AGOSTINHO PIRAN e a 3° TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA/DF, recorrem a este Colegiado da decisão proferida pelo Acórdão DRJ/BSA N° 9.100/2004, que deu parcial provimento à impugnação do sujeito passivo, relativamente ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário de 1998, exercício de 1999. Os presentes autos foram autuados neste Conselho como sendo de IRPJ, constando como sujeito passivo a firma individual Valdir Agostinho Piran. Entretanto, examinando o auto de infração de fls. 62/65 verifica-se que se trata de autuação da pessoa física, cuja apreciação do recurso é de competência da 28, 48 ou 6° Câmaras deste Conselho, para onde devem ser remetidos os presentes autos. Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência a favor de uma das câmaras especializadas. Sala das Si,es - DF, em 07 de julho de 2005 r<.---- a t---- f CIO MACHADO CALDEIRA ü 140.839MISR*15/07/05 2 Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4644414 #
Numero do processo: 10140.000083/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72079
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satifaz as exigências do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10140.000083/96-48

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4445779

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72079

nome_arquivo_s : 20172079_102959_101400000839648_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 101400000839648_4445779.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4644414

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092944523264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:57Z; created: 2010-01-12T12:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:57Z | Conteúdo => , 2.2 PU BWADO NO D. O. o. el 42° C C) e 31.-/-12.ç../ 19.29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C 5 Rubrica, .AM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083/96-48 Acórdão : 201-72.079 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.959 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR . ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 40 do art. 30 da Lei n°8847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1// Luiza Hele . t'N .i te de Moraes Presidenta fe°- 147. jIAL5 R lator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig,, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olimpio Holanda e João Beijas II (Suplente). , /OVRS/FCLB-MAS/ I \ \ I , I 1 , . 203.-.. - --54 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fe•larf .' 1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083/96-48 Acórdão : 201-72.079 Recurso : 102.959 Recorrente : MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Por meio da Notificação do Mt/94 de fls. 02, exige-se da empresa Maracanã Agropecuária Ltda., o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 358,38 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art.1° e §§ do Decreto-Lei n? 1.166/71. A Interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, contestando o valor atribuído à terra nua, por considerar que o mesmo não corresponde à. realidade. Instrui o processo com o Laudo de Avaliação de fls. 06/07. Entendeu, a Autoridade Monocrática, que não restou comprovada a existência de condições tão desfavoráveis da propriedade, a ponto de justificar a pretendida redução do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Ao contrário, verifica-se que se trata de propriedade com características normais para a região em que se situa, pois é dotada de áreas aproveitáveis para pastagens, sendo propícia para a atividade de pecuária de corte. Em tais condições, julgou o Lançamento procedente. Irresignada, recorre a Interessada às fls. 23/26. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 58/60. É o relatório. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083196-48 Acórdão : 201-72.079 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. impugnou o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/1994, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm lançado não corresponde à realidade, requerendo a revisão do valor e alteração dos dados cadastrais lançados na Notificação de Cobrança, tudo em conformidade com o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Juntou cópia da Declaração do ITR do ano de 1992; originais das Notificações de Cobrança do ITR11994; e Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-CREA/Iv1S. A ilustre Autoridade Monocrática, embora afirmando que o Laudo Técnico de Avaliação descreve de forma minuciosa as características da propriedade, sob a alegação de que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetua das características gerais do município onde se situa, julgou o Lançamento procedente. Na verdade, a Recorrente em momento algum pretendeu excetuar o imóvel de sua propriedade das características gerais do município. Pretendeu, sim, rever o Valor da Terra Nua — VTN a ele atribuído, uma vez que o valor lançado na cobrança de todos os imóveis situados no município discrepa da realidade, como veio a demonstrar através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado em conformidade com o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Aliás, o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Conselho, em face das distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto, ficou de tudo evidente a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal publicou, para o ano de 1995, tabela fixando o VTNm da qual constam valores bem inferiores aos do Lançamento de 1994 (Instrução Normativa n° 42, de 19.07.96, publicada no DOU n° 140, de 22.07.96, pág. 13.158). Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 kl % 411 jaN GEn 40:1' e• 3 • • ',4i.,‘,. Iss., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000083/96-48 Acórdão : 201-72.079 Recurso : 102.959 Recorrente : MARACANà AGROPECUÁRIA LTDA. Sr Presidenta / A recorrente solicita juntada do documento que defiro, com base no art. 16, inciso IV, § 40, letra b, do Decreto n° 70.235/72, por referir-se o mesmo a precedente administrativo consubstanciado na decisão monocrática proferida em 29.10.96, pelo Senhor Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, envolvendo a mesma parte recorrente e a matéria sub-judice. I" II i 1 1 ,t,t4 G :E' Me 'I O I 4

score : 1.0
4647396 #
Numero do processo: 10183.004684/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - ATIVIDADE RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei nº 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06537
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - ATIVIDADE RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei nº 9.065/95. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.004684/99-01

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4183129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06537

nome_arquivo_s : 10706537_128017_101830046849901_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 101830046849901_4183129.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4647396

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092948717568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:26:24Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:26:25Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:26:25Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:26:24Z; created: 2009-08-25T17:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:26:24Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA •v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10183.004684/99-01 Recurso n°. : 128.017 - Matéria: : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : AGRIL AGROPECUÁRIA !TIQUIRA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.537 IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS - — TRAVA - ATIVIDADE RURAL — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei n° 9.065/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIL AGROPECUÁRIA !TIQUIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L V5/(-/-5 (IS ALV -RESIDENTE wkaufhet hiÁi4A1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALER°, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10183.004684/99-01 2 Acórdão n°. : 107-06.537 Recurso n° : 128017 Recorrente : AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQU1RA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou procedente o auto de infração lavrado contra a empresa AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA para constituir crédito tributário de imposto de renda do exercício de 1996, em razão de ter sido constatado, pela fiscalização, compensação a maior do saldo do prejuízo fiscal de períodos-base anteriores na apuração do IRPJ devido no período. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, (i) que a Lei n° 8.023/90 conferiu o direito à compensação de prejuízos fiscais na apuração do IR devido pelas pessoas jurídicas que exploram atividades rurais; (ii) que a IN SRF 39/96 reconheceu, expressamente, que nas atividades rurais não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei 9.065/95. Às fls. 57 consta Ofício do Exmo. Sr. Delegado de Julgamento em Campo/MS e, às fls. 59, resposta do contribuinte ao ofício recebido, seguindo em anexo docs. de fls 60 a 346, que buscam comprovar a veracidade do quanto alegou. O julgamento de primeira instância manteve em parte o lançamento, sob o argumento que apesar do fato de que a denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais não ser aplicável aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, o contribuinte não preenchera adequadamente a sua declaração de rendas e os documentos acostados aos autos do processo não foram suficiente para comprovar a efetiva origem dos prejuízos anteriores ao ano calendário de 1995. Inconformada com a decisão, a contribuinte dela recorreu, repetindo em sua peça recursal os mesmos argumentos apresentados em sua peça vestibularr ,Processo n°. : 10183.004684/99-01 3 Acórdão n°. : 107-06.537 As fls. 387, DARF de recolhimento de montante equivalente a 30% do valor do credito tributário exigido. É o relatórioft 1( Processo n°. : 10183.004684/99-01 4 Acórdão n°. : 107-06.537 VOTO Conselheiro Natanael Martins — Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Vê-se dos autos do processo que a autoridade julgadora monocrática manteve em parte o auto de infração porque o contribuinte não comprovara cabalmente a origem dos prejuízos fiscais anteriores ao ano calendário de 1995, não obstante certa a sua existência. Pois bem, apesar das falhas verificadas no preenchimento da declaração de rendas, devidamente apontadas pela autoridade julgadora, é certo que a recorrente, pelos documentos acostados aos autos do processo, explora atividade unicamente rural, fato indiscutivelmente demonstrado pelos registros de seu livro Diário do ano calendário de 1996 e pelas respectivas demonstrações financeiras, que dão conta da existência, em seu ativo, de bens exclusivamente voltados a atividade rural, bem como de receitas, registradas em contas de resultados, advindas de atividade rural.. Assim, se, de um lado, tem-se a falta da efetiva origem do alai:lã-prejuízo- fiscal, de outro, tem-se que o auto de infração deriva de lançamento realizado pelo denominado sistema "Malha Fazenda", que a rigor nasce do mero processamento da declaração de rendas do contribuinte, não da efetiva ação da autoridade administrativa; por outro lado, relativamente ao ano calendário de 1996, provou-se que os resultados positivos e negativos foram provenientes do exercício de atividade rural. Nesse contexto, não vejo como o lançamento remanescente possa prevalecer., Processo n°. : 10183.004684199-01. . Acórdão n°. : 107-06.537 E que o lançamento, embora goze da presunção de legitimidade, esta é relativa e pode ser afastada, mormente quando patente nos autos do processo a indevida inversão do ônus da prova.. Com efeito, se é incontroverso, nos autos do processo, ser a recorrente empresa que explora atividade unicamente rural, se também é incontroverso nos autos do 1 processo que os resultados positivos e negativos dos meses do ano calendário de 1996, foram derivados, exclusivamente, do exercício de atividade rural e tendo-se presente que o lançamento em questão não derivou de específica ação da autoridade administrativa, havendo fundadas dúvidas, pois, quanto ao seu cabimento, em face do disposto no art. 112, II do CTN, não vejo como este possa prevalecer, pelo que dou provimento ao recurso do contribuinte. Por todo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. 44~ Mu444, NATANAEL MARTINS Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4645605 #
Numero do processo: 10166.004488/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO - QUINQUÍDIO LEGAL - Prescinde do prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, quando o lançamento é refeito no prazo do artigo 150, § 4º do CTN. O segundo lançamento, anulado por vício formal, pode ser refeito no prazo de cinco anos da decisão que o anulou. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Deve-se restabelecer os valores da dedução que foram glosados sem a necessária fundamentação. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e a de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de 2.532,80 UFIR, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO - QUINQUÍDIO LEGAL - Prescinde do prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, quando o lançamento é refeito no prazo do artigo 150, § 4º do CTN. O segundo lançamento, anulado por vício formal, pode ser refeito no prazo de cinco anos da decisão que o anulou. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Deve-se restabelecer os valores da dedução que foram glosados sem a necessária fundamentação. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.004488/2003-66

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4213619

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.278

nome_arquivo_s : 10247278_141332_10166004488200366_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10166004488200366_4213619.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e a de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de 2.532,80 UFIR, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4645605

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092957106176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:14:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:14:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:14:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:14:00Z; created: 2009-07-06T15:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T15:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:14:00Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.004488/2003-66 Recurso n° : 141,332 Matéria IRPF — EX: 1994 Recorrente SÉRGIO ARTHUR PAGANINI DA SILVA Recorrida . 4a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de . 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° 102-47.278 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO REFEITO - QUINQUÍDIO LEGAL - Prescinde do prazo estabelecido no artigo 173, inciso II, do CTN, quando o lançamento é refeito no prazo do artigo 150, § 40 do CTN O segundo lançamento, anulado por vício formal, pode ser refeito no prazo de cinco anos da decisão que o anulou PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Deve-se restabelecer os valores da dedução que foram glosados sem a necessária fundamentação. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ARTHUR PAGANINI DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e a de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de 2.532,80 UFIR, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 ,)1~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0»,,r,i14':-:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \<;"--Q LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " là .411 JOSÉ RAI 0.TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM. 24 ,14 Mtfi. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. .. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. : 102-47.278 Recurso n° 141.332 Recorrente SÉRGIO ARTHUR PAGANINI DA SILVA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 08.821, de 29/01/2004 (fls. 50/65), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 01/08, decorrente da glosa de despesas médicas informadas pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 1994 Conforme consta às fls. 28/31 do Processo de n° 10166.010491/98-08, em apenso, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília/DF, através do Acórdão de n° 01.935, de 14/06/2002, considerou nulo, por vício formal (ausência de ordem escrita para a realização de reexame), o Auto de Infração de fls.. 01/06 do mesmo Processo. Observe-se ainda que o lançamento primitivo — Notificação à fl. 02 do Processo em apenso de n° 10166.007430/95-94 — também foi julgado nulo, por não conter requisitos essenciais estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A Decisão de primeiro g rau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento (fls. 18/31), manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa' NULIDADE POR VÍCIO FORMAL, A Decisão que declarou de ofício a nulidade do lançamento não analisou o mérito do mesmo, restringindo-se à constatação de ausência de requisitos essenciais, ou seja, do vício de forma, De acordo com o artigo 173, inciso II do CTN, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de 3 „M ;A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004488/2003-66 Acórdão n°, 102-47„278 contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação ao lançamento CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento da autoridade lançadora, aplica-se multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado TAXA SELIC APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC., Lançamento Procedente. Em sua peça recursal, às fls 69/90, o recorrente, requer, preliminarmente: 1. decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1993, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. Colaciona arestos; 2. nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento não contém a correta descrição dos fatos e a precisa quantificação da base imponível (a utilização equivocada pelo contribuinte da UFIR de setembro/1993 ao invés da UFIR de maio/1993 — data da emissão da NF n° 38695 pela Clínica Radiológica Safe Carneiro Ltda (fl.. 32) — segundo a fiscalização, teria majorado tal dedução no montante de 31 247,80 UFIR e, no 411 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stt,,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n° 102-47,278 entanto, sem qualquer justificativa, elevou a glosa para 33 780,60 UFIR; 3. nulidade do lançamento formalizado em 23/04/2003 em razão da inobservância do prazo fixado no MPF expedido em 28/08/2002 No mérito, reafirma que a data efetivamente aposta na nota fiscal é 24/09/1993, e não 24/05/1993, fato confirmado pelo carimbo de quitação. Em relação à prestação dos serviços médicos, afirma que, devido ao lapso temporal decorrido entre a data de emissão do documento fiscal e a da declaração do imposto de renda, não mais tem lembrança da data efetiva. Quanto às demais parcelas da glosa de despesa médica, incluída no 3° Auto de Infração, são de todo improcedentes, eis que não foram objeto das autuações anteriores. O crédito pretendido pela fiscalização necessita de ajustes, para exclusão da base de cálculo do valor de 2 532,80 UFIR, correspondente ao excesso do valor glosado — sem a devida fundamentação, bem assim da multa, juros de mora e correção monetária, uma vez que seguiu à risca as orientações contidas no Manual para Preenchimento da DIRPF, consoante pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ademais, afirma que não cabe a exigência da multa quando o crédito tributário foi lançado com base na DIRPF, apresentada espontaneamente pelo contribuinte, pois todos os elementos necessários ao lançamento dela constavam. Por fim, suscita a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários, porque o artigo 13 da Lei n° 9,065/95 simplesmente ordenou que ela fosse aplicada, mas não fixou o montante, nem como esse montante seria calculado. Não cabe ao Banco Central essa tarefa, sendo ilegal tal delegação de poderes pelo legislador ordinário, que contraria o artigo 161 do CTN, e seu § 1°, que a limita ao percentual de 1% ao mês A taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos 5 wOjgká.t , . X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166..00448812003-66 Acórdão n° . 102-47.278 financeiros no mercado monetário, sendo inadequado seu uso para correção de débitos tributários Cita decisão unânime da Segunda Câmara do STJ Afirma também que sua aplicação só é legítima para os débitos fiscais com vencimento a partir de 01/01/1997, conforme entendimento expresso no Ac 105-1 3 162 Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10166.007765/2004-73. É o relatório 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "7 R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sktZtf.:: // SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47.278 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1993.. O lançamento primitivo (Processo n° 10166.007430/95-94 em apenso) foi cientificado ao sujeito passivo em 24/06/1995 (fl. 11), quando foi anulado, no meu entender, por vício material ou substancial (Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 110/98 — fl 15). Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento constituído sem um dos elementos acima elencados encontra-se eivado de vício substancial, essencial e intrínseco à obrigação tributária. Desta forma, não pode o fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável às faltas formais, que decorrem de aspectos alheios ao núcleo da obrigação tributária.. Ocorre que, antes de decaído o prazo do artigo 150, § 4 0 , do CTN, considerando o último dia do ano-calendário de 1993 como data do fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual (31/12/1993) — até porque as deduções de despesas médicas glosadas só poderiam ser pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual — a fiscalização efetuou novo lançamento, cientificando o contribuinte em 05/08/1998 (Processo de n° 10166.010491/98-08 em apenso — fl. 10) Este 7 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. .. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. : 102-47.278 lançamento, sim, foi anulado por vício formal (Acórdão DRJ/BSA n° 01 935 — fl. 28), devido à ausência de ordem escrita para a realização de reexame, O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4717, de 29/06/1965, que regula a ação popular: Art.. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de 1. incompetência, 2. vício de forma; 3. ilegalidade do objeto; 4. inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas. 1. a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; 2. o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (grifei) 3, a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, 4. a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; 5. o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47.278 Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10 Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal” Mais adiante esclarece "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O Vocabulário jurídico De Plácido e Silva (2. Ed.., 1967, v 4, p 1651) informa: "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" A regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN, aplica-se à declaração de nulidade do segundo lançamento, devendo o terceiro lançamento, cientificado ao contribuinte em 24/04/2003 (fl. 15 do Processo n° 10166.004488/2003-66), reporta-se àquele, pois a declaração de nulidade por vício formal devolve à Fazenda Pública a possibilidade de refazer o lançamento anulado corrigindo, tão somente, o vício formal apontado Caso contrário, estar-se-ia ampliando indevidamente um prazo que não comporta suspensão ou interrupção Rejeito, portanto, a preliminar de decadência do lançamento de fls. 02/07, do processo em exame. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, entendo que a questão suscitada reporta-se mais precisamente ao mérito da exigência. Se acaso a fiscalização efetuou a glosa em montante superior ao devido, será o caso de adequar- se o lançamento ao seu valor devido A própria descrição dos fatos no lançamento propiciou ao impugnante identificar o que entende estar incorreto, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°, 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47,278 Em sua peça recursal o Recorrente requer a nulidade do lançamento, lavrado em 23/04/2003, por ter sido formalizado após a validade do respectivo MPF que o originou. Ocorre que esta questão não foi suscitada perante o Órgão julgador a qua Esse procedimento constitui supressão de instância, pois traduz análise de matéria não submetida à apreciação do julgador a quo; e, ainda, ofensa aos dispositivos contidos nos artigos 16, III e 17 do Decreto ri.° 70235/72 1 O exercício de um direito em momento posterior, inadequado, constitui preclusão processual' Vale ressaltar que o Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação de questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neste diapasão, tem sido a Jurisprudência desta Câmara, confira-se.: PRECLUSÃO - Matéria não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado.. (Recurso n° 012959, 2a Câmara, Processo n° 10580.005843/93-91, Sessão de 14105/98, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 102-43008, por unanimidade) 1 Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 - Art 16 A impugnação mencionará III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(redação dada pelo art 1 da Lei n,° 8.748/93) Art. 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9532/97) 2 PRECLUSÂO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de a) não exercício dela na ordem legal, b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício, c) já ter sido ela validamente exercitada Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial SILVA, P , FILHO, N S , ALVES, G M Vocabulário Jurídico, 2, Ed Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. : 102-47.278 Ao discorrerem sobre e tema o ilustre Dr., Marcos Vinicius Neder e Dra Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — Dialética — 2002, afirmam: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa e às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário„ A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior(grifei) Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau.. (grifei) Quanto ao mérito, o lançamento original (fl. 02 do Processo 10166.007430/95-94, em apenso) glosou integralmente as despesas médicas pleiteadas (34.618,87 UFIR). O segundo lançamento (fl. 04 do Processo n° 10166.010491/98-08, também em apenso), considerou devidamente comprovadas despesas médicas no total de 838,27 UFIR, reduzindo a glosa para 33.780,60 UFIR. O lançamento em exame, diferentemente do que alegou o recorrente, descreveu os fatos que ensejaram a exigência do crédito tributário em tela (fl. 03), esclarece completamente o montante da despesa glosada (33„780,59 UFIR) e especifica os itens que a compõe: 1. 31.247,80 UFIR — Clínica Radiológica Safe Carneiro Ltda — NF 38695, Esta despesa havia sido pleiteada na DIRPF do exercício de 1994 no valor de 31.338,53 UFIR (fl., 05-verso do Processo 10166.007430/95-94 em apenso), quando o correto seria 90,73 UFIR, pois tal despesa foi efetuada em maio/1993 e não em set/1993. (4N\ 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tta).,.'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. 102-47.278 1. 2,381,80 UFIR — Telecomunicações Brasileiras S/A — por falta de comprovação„ 2. 105,22 UFIR — Dr ., José Carlos M. M. de Carvalho - despesa não dedutível por tratar-se de aquisição de aparelho ortoclôntico 3.. 45,77 UFIR - Telecomunicações de Mato Grosso S/A — por falta de comprovação. A diferença de 2.532,80 UFIR refere-se à soma das despesas médicas listadas nos itens 2 a 4. Acolho as razões suscitadas pelo recorrente para exclusão destes itens porque a fundamentação destas glosas somente aparece no terceiro lançamento, em exame. O segundo lançamento, declarado nulo por vício formal, devolve à Fazenda Pública a possibilidade de refazer o lançamento anulado corrigindo, tão somente, o vício formal apontado, caso contrario o prazo decadencial, que não comporta suspensão ou interrupção, estaria sendo indevidamente ampliado para correção de vícios materiais. Parece-me evidente o erro cometido pelo contribuinte ao converter pela UFIR de setembro uma despesa realizada em 24/05/1993 A diferença entre o valor pleiteado na DIRPF (31.338,53 UFIR) e o valor correto 90,73 é muito significativa para o contribuinte não tenha se apercebido do fato. Para espancar qualquer dúvida em relação à glosa da diferença (31.247,80 UFIR), corretamente efetuado pela fiscalização, consta, às fls.. 33 a 36, do Processo de n° 10166.007430/95-94 — em apenso, fotocópia do Livro de Registro de Serviços Prestados e Declaração do sócio- gerente da Clínica Radiológica Safe Carneiro L.tda, que informam a prestação do serviço e a emissão da referida nota fiscal em 24/05/1993.. Em relação à exclusão da multa de ofício, falta previsão legal para acatar este pleito do recorrente. A dedução da despesa médica em montante muito superior ao devido decorreu de erro do contribuinte O Manual para preenchimento da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA r= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. .: 102-47.278 Declaração de Rendimentos orienta que a conversão para UFIR deve ser efetuada com base no valor desta no mês da despesa incorrida. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — é o que dispõe o artigo 136 do CTN. Outro equívoco do recorrente consiste em afirmar que não cabe a multa, pois o crédito tributário foi lançado com base na DIRPF. O crédito tributário em exame decorre do trabalho fiscal em relação às deduções com despesa médica, incorretamente informada em DIRPF. Necessário, inclusive, a intimação do prestador do serviço médico para esclarecimentos e comprovação do ilícito fiscal. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris,: "Art.. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago.. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário.. In casu, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo na Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 61, § 1°„ Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva.: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter 13 C4-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„ Processo n°. 10166.004488/2003-66 Acórdão n°. .: 102-47.278 remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido:: "(,.„) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa„ Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento„ Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo.. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunera tória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence.," (grifos nossos) Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno), até porque muito plausível a interpretação que admite a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários em mora.. Os arestos colacionados pelo recorrente não correspondem a uma manifestação última do Poder Judiciário sobre a matéria, existindo decisões que atendem a teses divergentes Ressalte-se, por oportuno, que a taxa SELIC somente incidiu sobre o débito em exame, a partir de 01/01/1997, conforme consta do enquadramento legal dos juros de mora à fl. 06. 14 vágt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166,004488/2003-66 Acórdão n° 102-47278 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas de 2.381,80 UFIR, 105,22 UFIR e 45,77 UFIR, que totaliza 2.532,80 UFIR Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 \ JOSÉ RAI MO *STA SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4647543 #
Numero do processo: 10183.005569/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Lançamento efetuado com base em valores objeto de pesquisa nacional de preços da terra, publicado em ato normativo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.847/94. Não oferecidos elementos de convicção que induzam à alteração dos valores adotados, devem esses ser mantidos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Lançamento efetuado com base em valores objeto de pesquisa nacional de preços da terra, publicado em ato normativo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.847/94. Não oferecidos elementos de convicção que induzam à alteração dos valores adotados, devem esses ser mantidos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionada. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10183.005569/96-58

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4400266

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.455

nome_arquivo_s : 30329455_121177_101830055699658_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 101830055699658_4400266.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4647543

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092961300480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:58:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:58:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:58:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:58:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:58:30Z; created: 2009-08-07T12:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:58:30Z | Conteúdo => ,%144)4” MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005569/96-58 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 RECURSO N' : 121.177 RECORRENTE : ESCOL — COMPANHIA AGRÍCOLA E COMERCIAL RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Lançamento efetuado com base em valores objeto de pesquisa nacional de preços da terra, publicado em ato normativo, nos termos do art. 3°, § 2°, da • Lei 8.847/94. Não oferecidos elementos de convicção que induzam à alteração dos valores adotados, devem esses ser mantidos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 18 de outubro de 2.000 1111 J A HOLANDA COSTA residente e Relator • ;1 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.177 ACÓRDÃO Nu : 303-29.455 RECORRENTE : ESCOL—COMPANHIA AGRÍCOLA E COMERCIAL RECORRIDA : DFU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ESCOL — Companhia agrícola e Comercial, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CNA e ao SENAR, no valor total de 51594,95 UFIR, referente aoExercício de 1994, do imóvel rural denominado "GLEBA ESCOL NORTE", de sua propriedade, com • área total de 47.500,00 ha, localizado no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob N°4246172-3. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) sob o argumento de estar incorreta a alíquota aplicada para o cálculo do imposto (art. 5 0, II, da Lei 8.847/94; que o aviso foi emitido e recebido após o vencimento (recebimento do aviso em 20/01/95 após 12/08/96 - postagem); VTN fixado no próprio exercício da cobrança, violando o art. 150, II, "b", da Constituição federal; duplicidade na cobrança das contribuições, que foram lançadas e quitadas em 20/11/95 conforme comprovantes. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementando: I7R- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA • EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para na modificação, com base no § 4°, do mesmo artigo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do art. 147 e parágrafos 1° e 2° do código Tributário Nacional. Corrige-se a ai/quota, quando provada a inadequação do seu grau de utilização. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE DVf PARTE Na fundamentação, o julgador singular esclarece que a base legal que fundamenta a exigência é a Lei 8.847/94 e a Instrução Normativa n° 16/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 Analisa o conteúdo da impugnação e passa ao julgamento. A SRF não aceitou o VTN informado pelo contribuinte por ser inferior ao mínimo VTNm fixado por hectare para o município de localização em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3°, da Lei 8.847/94 e artigos 1° e 2° da IN-SRF n° 16/95. Além disso, a revisão administrativa não só é possível como tem previsão legal no parágrafo 4°, do art. 3°, da mesma Lei 8.847/95; refere que a interessada deixou de apresentar laudo técnico de avaliação, único documento hábil na forma da legislação que poderia avaliar corretamente a propriedade; com relação à data da emissão e recebimento da notificação ter sido após seu vencimento, foi em decorrência do trabalho de revisão interna realizado pela DRF/CUIABÁ/MT nas DITRs apresentadas, tendo sido apurado imposto, em razão de ter sido glosada a informação de que a contribuinte fazia jus à imunidade, não incidindo assim o ITR sobre a • propriedade mas somente as contribuições, já quitadas consoante se observa da notificação de II 03; com efeito a propriedade não atende os pressupostos para gozar da imunidade uma vez a área total é de 47.500,00 ha além de a contribuinte ser proprietária de vários imóveis no país; ademais, o art. 150, II, "b", da Constituição Federal não veda que o VTNni seja fixado por Instrução Normativa, sendo que a N- SRF não instituiu o imposto nem o majorou mas tão só fixou o VINm por hectare para os diversos municípios da Federação; a retificação dos dados da declaração somente é admissivel quando comprovado existir erros no seu preenchimento, o que não é o caso, conforme pesquisa de fls. 09/11; por fim, o imóvel está classificado na Tabela II (Municípios do Polígono as Seca e da Amazônia Oriental, com utilização de 0,0%, o que proporciona a aplicação da alíquota de cálculo de 4,50% que é a alíquota máxima da tabela. Somente se classificam na Tabela TH, ao anexo I, da Lei 8847/95 os municípios do Mato Grosso localizados no Pantanal mato-grossense, não sendo o caso de Aripuanã/MT. Conheceu, portanto, da impugnação por tempestiva e no mérito, julgou em parte procedente, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR e excluiu a cobrança das contribuições porque já haviam sido pagas. • Irresignada com a decisão singular, a empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Preliminarmente, exige que fosse emitido novo aviso para a cobrança só do ITR e sem as verbas relativas a penalidades, juros de mora e atualização do valor da base de cálculo do tributo (art. 100 do CTN), uma vez que o segundo aviso recebido fazia cobrança além do fIR também das parcelas das contribuições já quitadas; argumenta que tudo poderia, sem atraso ou mora, ter sido quitado a partir do primeiro aviso. Quanto ao VTN, argúi que, do pronunciamento da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, se deduz que jamais foi feito o levantamento de preços das terras ordenado em Lei, sendo, portanto, nulo o valor fixado pela IN-SRF, como aliás foi reconhecido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 201- 69.828. Quanto à emissão do Aviso após o prazo para vencimento, é inaceitável a explicação da repartição fiscal. Deduz que se o contribuinte se apresentasse ao Banco para liquidar o tributo cujo vencimento era em data anterior ao da emissão do aviso, o pagamento só seria aceito com o concomitante recolhimento dos acréscimos legais, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 contados a partir da data do vencimento. Quanto ao aspecto constitucional da cobrança do imposto, argúi que houve descumprimento ao art. 150, II, "b", da CF pois o Fisco cobrou tributo no próprio exercício em que o alterou através da majoração feita pela Instrução Normativa, que não é lei. A Càmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito como se verifica no acórdão CSRF/02-0.467 com a seguinte ementa: "ITR — Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua, conforme disposto no art. N° do Decreto 84.685/80 e art. 49 e 50 da Lei 4.504/64. A majoração do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem a observância da legislação é de ser anulado." 110 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.455 VOTO No recurso, o contribuinte faz diversas solicitações: primeiro seja emitido novo lançamento, desta vez sem as verbas de penalidades, juros de mora e atualização de valor; diz que para a fixação do VTNm, a SRF não tomou por base levantamento algum de preço das terras ordenado por Lei; a emissão do Aviso após a data de vencimento é inaceitável, motivo de nulidade como já se pronunciou o Egrégio 2° Conselho de Contribuintes. • Com relação à data da emissão e emissão da notificação ser posterior ao vencimento, o fato foi amplamente explicado na decisão de primeira instância, a saber, em decorrência da necessidade de verificar a veracidade da alegação do contribuinte de que fazia jus à isenção, informação precisou ser glosada e fez retardar a emissão da notificação. Ficou justificado igualmente que, na forma do que dispõe o art. 150, II, "b", da Constituição Federal, não há vedação alguma a que o V"TNm seja fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, no caso a de n° 16/95, a qual não criou nem majorou o imposto mas tão só fixou o valor da terra nua para os diversos municípios do país. Por fim, considere-se o fato de o imóvel estar classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental, com utilização de 0,0 %) o que leva à aplicação da alíquota de 4,50%. • Não merece reforma a decisão de primeira instância, razão pela qual, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2.000 JO O ANDA COSTA - Relator 3 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4646249 #
Numero do processo: 10166.012486/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECEITA DE VENDAS POR CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO. Quando as mercadorias são enviadas antes da venda ao responsável por ela, este se torna seu depositário, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE CARACTERIZA COMO VENDA CANCELADA. O cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de mercadorias vendidas. A inadimplência contratural não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial para excluir da tributação as receitas de assinaturas canceladas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : COFINS. RECEITA DE VENDAS POR CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO. Quando as mercadorias são enviadas antes da venda ao responsável por ela, este se torna seu depositário, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE CARACTERIZA COMO VENDA CANCELADA. O cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de mercadorias vendidas. A inadimplência contratural não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.012486/2001-89

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4130533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 203-09.745

nome_arquivo_s : 20309745_123191_10166012486200189_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10166012486200189_4130533.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial para excluir da tributação as receitas de assinaturas canceladas.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4646249

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092964446208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:41Z; created: 2009-10-24T23:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:41Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:41Z | Conteúdo => ,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContriNliites 2° CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Crfic t:. , tr n faso tyer..";1" Segundo Conselho de Contribuintes De e---0 1 Q6 _ (Zoar_ Fl. eilautctee, . Processo ng : 10166.012486/2001-89 VISTO Recurso n' : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 Recorrente : S/A CORREIO BRASILIENSE Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. RECEITA DE VENDAS POR CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO. Quando as mercadorias são enviadas antes da- venda ao responsável por ela, este se toma seu depositário, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE Mir A f AZEtv k - 2 h Cr, CARACTERIZA COMO VENDA CANCELADA. O E C O PlCk AL cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de CONFERIOM 'i cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de BRASÍLIA .0.1 I, I 1 aq ' P , ill, lauma, mercadorias vendidas. A inadimplência contratural não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta Vi-TU existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A CORREIO BRASILIENSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial para excluir da tributação as receitas de assinaturas canceladas. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 n .1/4~-1Ar 44- flit, 1A.Jk e)- Leonardo de Andrade Couto Presidente na Cristina Roz?da Costa elatora i t4A-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 t A 22 CC-MF •tela Ministério da Fazenda v. l5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O U !CANAL Fl. t-rt; BRASILIA PLI I 1. 1 (2q Processo n2 : 10166.012486/2001-89 !A, Vá Á. Recurso n2 : 123.191 VI TO Acórdão n2 : 203-09.745 Recorrente : S/A CORREIO BRASILIENSE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de setembro de 1996 a julho de 2001, no valor total de R$1.187.377,54, cuja ciência se deu em 28/09/2001. Os fatos estão assim descritos no relatório da decisão a quo, reproduzido em parte: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de setembro/1996 a julho/2001, incidente sobre vendas avulsas e vendas por assinatura. A contribuinte impugna (fis. 189 a 198) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: I. A venda em consignação não se constitui numa prestação de serviços, o que invalida a geração de qualquer tipo de comissão para o consignatário, que vem auferir, na operação, um lucro, haja vista que a consignação é de natureza mercantil; 2. Se a operação de consignação gera um lucro, tem-se que a formação de tal lucro consiste na diferença entre o preço de venda (capa) do Banqueiro e o preço de venda da empresa jornalística; 3. Não é com o consumidor final que a empresa estabelece sua relação comercial, então não pode ser o banqueiro um comissionista de um serviço que ele não presta, até porque não há o que se falar em serviço na consignação mercantil. O preço de venda do jornal ao banqueiro não é o preço sugerido na capa do jornal e sim aquele contratado pré-estabelecido com o banqueiro, devidamente cobrado por boleto bancário, líquido das eventuais devoluções; 4. Os questionamentos formulados junto aos banqueiros devem ser desconsiderados; 5. As receitas de assinatura de jornais seguem o regime de competência, segundo o qual as receitas são reconhecidas quando adquiridas, independentemente do recebimento, daí que a inadimpléncia do assinante só pode ser estornada pelo cancelamento da venda, e mais, a própria lei traça que serão tributados os ingressos da pessoa jurídica, os auferidos, ou seja, aqueles que pertencem à empresa, incorporados definitivamente em seu patrimônio. Assim, os valores, computados contabilmente como receita, mas que não se efetivaram, na verdade, não são receitas, razão de sua pertinente cancelamento; ez 2 MIN VA F4l2f.m 4 A - 2 " CL 2°CC-MF Ministério da Fazenda 4 , • - • CONFERE COM O ORIGNAL Fl. z4f,.., 4r Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Processo n2 : 10166.012486/2001-89 147 Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 6. Por último, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001 Ementa: Base de Cálculo da Contribuição - Exclusões A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornal ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos estritos termos da Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998. Por sua vez a inadimplência do assinante na venda por assinatura de jornal não comporta o cancelamento da venda, reduzindo-se a receita de vendas, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que a empresa jornalística realizou a venda pela entrega dos exemplares correspondentes ao contrato de assinatura. No caso, cabe adoção pela empresa dos mecanismos de cobrança de títulos não pagos. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 29/01/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 20/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reafirma a defesa posta na impugnação relativa à celebração de contrato tácito de consignação mercantil com os vendedores de jornais (banqueiros); entende que por suas características a geração de lucro na operação tipifica a consignação mercantil, diferente da geração de comissão, que tipifica o contrato de consignação. Reproduz doutrina para especar sua tese; b) entende que os quesitos formulados aos banqueiros foram dirigidos com o objetivo de induzir as respostas pretendidas, devendo ser desconsiderados; c) também mantém o mesmo posicionamento adotado na impugnação quanto à contabilização das receitas de assinatura de jornais vendidas a prazo como vendas canceladas relativamente às parcelas não recebidas. Considera que a forma de contabilização representa um critério de apropriação de receita que é conceito distinto de receita representativa de um direito; e d) conclui que a inadimplência do assinante interrompe o fornecimento dos exemplares. Que não se investe do direito de exigir do assinante o valor correspondente aos exemplares entregues sem a respectiva contrapartida financeira. A única sanção aplicável à inadimplência é a suspensão do fornecimento dos exemplares, sem exercício da cobrança do pretenso crédito. Ao fim, requer a tipificação da venda avulsa efetuada a banqueiros como operação de consignação mercantil e não como operação comissionada; sejam desconsiderados os questionários; seja admitida como venda cancelada as vendas por assinatura com inadimplência cujo fornecimento de exemplares tenha sido interrompido e, por conseguinte, a procedência do 3 , 2* CC-MF ". ;.c. -ep • Ministério da Fazenda wlau, 0, FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.012486/2001-89 Recurso 10 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 presente recurso voluntário, com a nulidade e o cancelamento do auto de infração. Requer, também, a produção de provas por todos os meios admitidos. 1 A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins • de garantir a instância recursal, conforme fl. 269. , É o relatório. A C1/ MIN OA FAZEN"A - 2 " CG iCONFERE COM O . RICINAt BRASiLIA . (2 _10 hW/ i IS ..k 00,W4 STO i 4 • MIN DA FAZEN I 'A - 2 ' CL Fl. Ministério da Fazenda CONFERE C01/1 O O '1130.5 r CC-MF ?p,;;;.;)y Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ...... , 10 ( I n nde lat44. — Processo n2 : 10166.012486/2001-89 Vi TC ----- Recurso n9 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias em conflito no presente processo: 1. Qual a espécie de contrato firmado verbalmente e por tradição entre fornecedor e intermediário do consumidor final: é um contrato de consignação mercantil ou um contrato de comissão? 2. Qual a forma de contabilização das receitas de assinatura de jornais vendidas a prazo relativamente às parcelas não recebidas: como vendas canceladas, como quer a recorrente ou como títulos não pagos, como considerou a fiscalização? Quanto à espécie de contrato firmado entre as partes, necessário mirar a doutrina com vistas à determinação de tratar-se de um contrato de consignação mercantil ou um contrato de comissão. Quando inexistente a forma escrita, busca-se a materialidade do cumprimento do contrato para identificar-lhe a regra legal aplicável. Entretanto, esses dois contratos, especificamente, a meu ver, padecem da falta de distinção entre si quando celebrados verbalmente, quando ambos se aproximam na forma de realização. Ou seja, o intermediário atua em nome próprio, recebe a mercadoria (altamente perecível) em consignação, efetua a venda, restitui ao fornecedor o excedente não vendido e faz a prestação de contas. Consultado o intermediário, este alega receber comissão sobre a venda do produto, cujo preço é "sugerido" (pré-estabelecido) pelo fornecedor. Na prestação de contas já retira o valor que lhe cabe na operação. Consultado o fornecedor, este alega tratar-se de contrato de consignação mercantil em que fornece o produto ao intermediário, o qual atua em nome próprio efetuando a venda dos produtos, devolvendo o excedente não vendido e pagando a ele, fornecedor, o valor contratado, ou seja, o valor que cobra do intermediário pelo produto, sendo a diferença lucro deste (intermediário). Ocorre que para o Direito Tributário, estas duas formas de contratar tem grande implicância na base de cálculo a ser considerada para aqueles tributos que incidem sobre o faturamento. Se for contrato de comissão, o valor da receita deve ser escriturado pelo total e a comissão escriturada como despesa de vendas. Se for contrato de consignação mercantil, o valor da receita será escriturado pelo valor efetivamente recebido do consignatário, excluindo a parcela retida por este, que comporá a sua respectiva receita. O problema não está com o intermediário que de qualquer forma terá o valor recebido considerado como receita. O problema está no fornecedor, ou seja, na identificação de sua correta receita. Na doutrina, Amoldo Wald l , assim como Orlando Gomes, descreve unicamente o contrato em comissão, inserindo o contrato em consignação como uma dentre outras formas de firmar o contrato em comissão, como a seguir reproduzido: ' WALD. Amoldo. Obrigações e Contratos. 12' ed. ver., ampl. e atual. de acordo com a CF/88 e o Código do Consumidor e com a colaboração do Prof. Semy Glanz. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1995. p. 409 a 411. 5 MIN LÁ FAZEN nA - 2" CC 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cpli O O ZIGINAli Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA O dr.v• lOAAA_ Processo n2 : 10166.012486/2001-89 VI TO Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 CONTRATO DE COMISSÃO: "é aqueles pelo qual uma parte (comitentes) encarrega a outra (comissário) de comprar ou vender bens, agindo esta em nome próprio, mas por conta do comitente (.). O objeto é a compra ou venda de bens por contra de outrem. Embora o comissário aja em seu próprio nome e, em geral, as pessoas que com ele tratam não conheçam o comitente, alguns afirmam que, devendo o comissário cuidar dos interesses do comitente, haveria uma representação imperfeita. O contrato pode ser com a remessa de mercadorias ao comissário ou sem a remessa; esta pode fazer-se antes ou depois da venda. Quando as mercadorias são enviadas antes da venda ao comissário, este se torna depositário delas, sendo o contrato conhecido como venda por consignação. Neste caso, o comitente passa a ser o consignante e o comissário passa a ser o consignatário. O contrato não se confunde com a prestação de serviços, pois o comissário responde perante terceiros; não se confunde com a corretagem, pois o corretor apenas aproxima as parte, que realizam o negócio; não se confunde com o mandato, porque este implica em representação; nem com a agência e distribuição, porque neste há uma zona determinada e pode ou não haver representação por mandato." (destaque inserido) Esse autor não se manifesta especificamente sobre o contrato de consignação mercantil. Já Maria Helena Diniz2, citada pela recorrente, aduz que: "a comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. (.). A comissão tem como característica: a) natureza contratual - bilateral, onerosa, intuitu personae e consensual; b) intermediação, aliada à prestação de serviços; c) comissário age em nome próprio, obrigando-se pessoalmente, apesar de seguir instruções do comitente; c) o comissário deverá ser comerciante; d) aplicação das disposições atinentes ao mandato, no que couber, e, na omissão legal ou contratual, seus efeitos reger-se- ão pelos usos." A autora não faz distinção quanto ao recebimento da mercadoria em consignação antes ou depois da venda. Entretanto, apresenta jurisprudência relativa à distinção entre representação comercial e comissão mercantil, que não vem ao caso, e somente ela identifica distintamente, o contrato estimatório ou em consignação 3, o qual assim conceitua: é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado. Quanto aos efeitos, esclarece: o consignante não perderá o 2 DINIZ. Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Vol. 3. r ed. ampl. e atual.. 1996. São Paulo: Saraiva. p. 369 a 382. 3 Idem, idem, vol. 4. p. 3 a 7. 6 2° CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :Ca101:1412. ti.E0N N117ALi, No; Processo n2 : 10166.012486/2001-89 o Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 domínio dos bens consignados, até que o consignatário os negocie com terceiros. O consignante não poderá dispor das coisas consignadas antes de lhe serem restituídas ou de lhe ser comunicada a restituição; as coisas consignadas não poderão ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não for pago integralmente o seu preço; o consignatário deverá pagar as despesas atinentes à custória, à venda, e, se for o caso, à expedição e reexpedição das coisas, compensando-se, porém, com a diferença entre o preço estimado e o preço de venda a terceiro; o consignatário não se liberará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos bens consignados, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável." Não se identifica na descrição acima qualquer distinção do referido contrato em relação ao contrato de comissão que tem as mesmas características, direitos, obrigações e efeitos. Silvio de Salvo Venosa4, por sua vez, ao expor sobre o contrato de comissão, segue os mesmos conceitos apropriados por Amoldo Wald, merecendo reprodução a seguinte parte: "No direito empresarial moderno, é comum que o pacto de comissão surja em conjunto com outros negócios, tais como franquia, licença, distribuição, descaracterizando a tipicidade desse contrato. Contudo, as regras de comissão devem ser utilizadas na hermenêutica dessas novas estruturas contratuais." Esclarece, também, este autor que: "Não há forma prescrita em lei, e admite-se a modalidade oral; nesse caso, pode ser provado por testemunhas, desde que não ultrapassado o valor legal." E mais: "A comissão, geralmente, é convencionada pelas partes em porcentagem sobre os valores de venda ou de outros negócios." E ainda: "Como regra geral, o comitente pode, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes (art. 704). Como o risco do negócio, em princípio, pertence ao comitente, a ele cabe discriminar os produtos, modelos, preços, prazos, etc." Também este autor não discrimina distintamente o contrato em consignação. A conclusão possível, é que os dois autores citados, Amoldo Wald e Silvio Venosa identificam os referidos contratos não como espécies distintas, mas como contratos de mesma espécie onde a consignação é uma especificidade, ou uma cláusula, do contrato de comissão. Quanto aos ensinamentos de Maria Helena Diniz, em que pese ela discorra separadamente sobre um e outro contrato, não se pode afirmar que considere tais contratos como espécies distintas, já que o contrato de consignação mercantil é uma variante do contrato de 4 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em Espécie. Vol. 111. 3' ed. 2003. São Paulo: Atlas. p. 551 a 561 7 • Mb. A •\;:E.N A - ee 22 CC-MF Ministério da Fazenda CON, E.IE05,1M O 911-01.U. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA —/W Fl. At • Processo stil : 10166.012486/2001-89 V STO Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 comissão mercantil com a especificidade de ocorrer a remessa da mercadoria antes da venda. Em nada mais ele se difere do contrato de comissão. Ainda reportando à doutrina, valho-me da lição de Mônica Yoshizato Bierwagens, acerca dos princípios e regras de interpretação dos contratos no novo Código Civil. Aduz a autora_ sobre a existência de interpretações explícitas e implícitas no novo Código Civil, a qual repete com pouquíssimas alterações os dispositivos de interpretação do Código Civil de 1916. Reporta-se aos artigos 110 a 114 do Código Civil de 2002, os quais visam fornecer ao intérprete, operador do direito, um instrumento de aferição das legítimas expectativas dos contratantes, devendo dirigir a interpretação pelo critério da boa-fé, conforme padrões de honestidade, transparência e lealdade. Aduz, também, que a partir dessas regras, a doutrina formulou várias outras. Das que destaca, considero importante para o entendimento da conclusão acima, acerca do contrato firmado entre as partes e seus efeitos no Direito Tributário: 1. havendo duas ou mais interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que melhor atenda à natureza do contrato, a seu objeto e que seja menos onerosa ao devedor; 2. na interpretação das cláusulas, a sua compreensão deverá versar sobre o conjunto delas e não isoladamente; 3. interpreta-se em prejuízo daquele que poderia ter sido claro mas não o foi; 4. entre duas interpretações, prevalece a que pode produzir efeito em detrimento daquela que não possui efeito algum. Mantida a conclusão acima, é forçoso que a receita do comitente ou consignante seja o valor total da venda, constituindo a parcela paga ao comissário ou consignatário uma despesa de vendas, conforme entendimento da fiscalização. Quanto à segunda matéria, relativamente a considerar como venda cancelada as vendas por assinatura com inadimplência, cujo fornecimento de exemplares tenha sido interrompido, mister se faz buscar os conceitos apropriados pela legislação tributária, com o objetivo de alcançar os efetivos efeitos legais da operação. A Lei n°9.718, de 27/11/1998 assim dispõe, quanto à base de cálculo da COFINS: Art 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas & direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: 5 BIERWAGEN. Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos no Novo Código Civil 2. ed. 2003. São Paulo: Saraiva. p. 89 a 92 8 un CONFERE CQM O ORIG MIN D Á FAZENDA 2.° CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda • FI. tIt7:::/,,t Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA O I INAL , LOS r, • Processo n2 : 10166.012486/2001-89 S(ffia,t_ VI to Recurso e. : 123.191 Acórdão n 203-09.745 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, guando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; O cancelamento de vendas, para fins de exclusão da base de cálculo da COFINS, é admitido nos casos de devolução de mercadorias vendidas. A inadimplência contratual não comporta similitude com o cancelamento de vendas. Nesta existe um expresso desfazimento do contrato de aquisição, naquele o que existe é a ausência de adimplemento contratual, cuja solução adotada pelo inadimplido não pode gerar efeitos tributários. Por seu turno, dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional — CTN ( Lei n° 5.172/1966): Art. 111 . Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No presente caso, por se tratar de dedução da base de cálculo das contribuições (desoneração parcial de tributo), há que se observar o princípio da interpretação literal acima transcrito. Assim sendo, exclui-se da base de cálculo da contribuição para a COFINS somente os valores expressamente autorizados em lei, não sendo cabível uma interpretação extensiva. Para efeito de determinar a base de cálculo da COFINS, pelo regime de competência, a recorrente pretende que possam ser deduzidos os valores faturados mas que não foram efetivamente por ela recebidos, devido a inadimplência de seus clientes. Ora, esses valores correspondem às despesas e custos próprios da consulente e não têm a natureza daqueles valores que a lei expressamente nomeou como passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Portanto, conclui-se que não é cabível, por falta de base legal, a exclusão, na base de cálculo da COFINS, de valores faturados mas que não foram efetivamente recebidos dos clientes pela recorrente. Assim também já decidiu, por unanimidade, a primeira câmara deste Conselho de Contribuintes, na Sessão de 09/05/2000, no Recurso n° 111.592, com voto da lavra do insigne relator Jorge Freire, cuja ementa é a que segue: COFINS - FATO GERADOR - BASE IMPONiVEL - O fato imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência , o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, artigo 191). Portanto, é alheio à hipótese 9 e 2°CC-MF -grite; Ministério da Fazenda tur,-.:0,!' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10166.012486/2001-89 Recurso n2 : 123.191 Acórdão n2 : 203-09.745 imponível o fato de a mercadoria vendida estar industrializada e em estoque, ou o efetivo ingresso do valor correspondente ao pagamento, desde que não cancelada a venda. Recurso voluntário a que se nega provimento. (grifei). Negado provimento ao recurso por unanimidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ii/a4(--21-A RIS-TINA R04. 17A COSTA •~—BPACR:AHS.FIQUER AIAEFgAlif;:_ii---:"3111\4(2 4Lti 10

score : 1.0
4644275 #
Numero do processo: 10120.008291/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.008291/2002-41

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4111102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77064

nome_arquivo_s : 20177064_123620_10120008291200241_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10120008291200241_4111102.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4644275

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092969689088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:13Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:13Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:13Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:13Z; created: 2009-10-22T11:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:13Z | Conteúdo => - Segundo Lonse:ho de–Contribuintes- Publigad2 no Diário Pficial da União de J9 Ji. t0200.3 Rubrica 1/4_42;" 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.008291/2002-41 Recurso n2 : 123.620 Acórdão n 201-77.064 Recorrente : DRJ em Brasília - DF Interessada : DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ em Brasília - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. QM50-tict_ ,~ra • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl P Segundo Conselho de Contribuintes • " Processo n' : 10120.008291/2002-41 Recurso n9 : 123.620 Acórdão n2 : 201-77.064 Recorrente : DRJ em Brasília - DF RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, no Acórdão DRUBSA n" 4.145, de 20 de dezembro de 2002, que cancelou o lançamento efetuado relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de 1996, 1997 e 1998, estando assim ementada a decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADE1VCL4 — COPINS - O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45da Lei 8.212 de 1991. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO — Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Lançamento Improcedente" É o relatório. tu_ 2 22CC-MF ""---r-rrn4, Ministério da Fazenda z- Fl. t- Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo e : 10120.008291/2002-41 Recurso n' 123.620 Acórdão : 201-77.064 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência, e, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo no que se refere à questão objeto do presente recurso. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. Waetyia. JU-itklor JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 3 _ _

score : 1.0
4648014 #
Numero do processo: 10215.000800/98-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10215.000800/98-82

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4415148

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.609

nome_arquivo_s : 40304609_126046_102150008009882_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 102150008009882_4415148.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4648014

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092971786240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:12:09Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:12:10Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:12:10Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:12:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:12:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:12:09Z; created: 2009-07-16T17:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-16T17:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:12:09Z | Conteúdo => e 1 ,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ':iiNt> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10215.000800/98-82 Recurso n° : 301-126046 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.609 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. &-ae, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRI • RELATORA um; . Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 9nn6 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Pi Afig 2 . Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : CSRF/03-04.609 Recurso n° : 301-126046 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para 3 g( 72 t%12 Processo n° : 10215.000800198-82 Acórdão n° : 03-04.609 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. /Kb? 4 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. .¢ 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com /Pnze Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seia qual for a modalidade do seu paeamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 /Cie? .. Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do r.t.i2CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 7 gi Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". C% IP opi 8 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOIVIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restitui ão Pge d 9 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTIV. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir 7?fitge çfti Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (-..) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a AP Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por arescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.-.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex trine das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 12 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional, III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor 13 89 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992 , me força a fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 03/12/1998, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do f m público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) /CiPe 0 14 Processo n° : 10215.000800/98-82 Acórdão n° : 03-04.609 Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo vau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2005. ANELISE DAUDT P TO- pi 15 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4644316 #
Numero do processo: 10120.008582/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A regularidade do procedimento fiscal afasta a cogitação de nulidade processual, quer quanto à validade de Mandato de Procedimento Fiscal, quer quanto à fiscalização fora do domicílio do contribuinte. NULIDADE - SIGILO BANCÁRO - Restando comprovado nos autos que a fiscalização teve estendida a quebra do sigilo bancário do impugnante amparada por Decisão Judicial, ficam validados os procedimentos fiscais. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não basta simples alegação de que rendimentos omitidos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, em meses discriminados de ano calendário, tenham composto o montante declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em mês calendário anterior, em declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS - A duplicidade documentada do saldo de aplicações financeiras no final do ano calendário, declarado, ao mesmo tempo, por aplicação e pelo seu montante, não é fonte de recursos à justificativa de eventual aumento patrimonial a descoberto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A regularidade do procedimento fiscal afasta a cogitação de nulidade processual, quer quanto à validade de Mandato de Procedimento Fiscal, quer quanto à fiscalização fora do domicílio do contribuinte. NULIDADE - SIGILO BANCÁRO - Restando comprovado nos autos que a fiscalização teve estendida a quebra do sigilo bancário do impugnante amparada por Decisão Judicial, ficam validados os procedimentos fiscais. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não basta simples alegação de que rendimentos omitidos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, em meses discriminados de ano calendário, tenham composto o montante declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em mês calendário anterior, em declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS - A duplicidade documentada do saldo de aplicações financeiras no final do ano calendário, declarado, ao mesmo tempo, por aplicação e pelo seu montante, não é fonte de recursos à justificativa de eventual aumento patrimonial a descoberto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.008582/00-51

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4165918

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.191

nome_arquivo_s : 10419191_131402_101200085820051_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 101200085820051_4165918.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4644316

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092977029120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:45:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:45:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:45:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:45:04Z; created: 2009-08-17T15:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T15:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:45:04Z | Conteúdo => :"".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Recurso n°. : 131.402 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : RIVAS REZENDE DA COSTA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.191 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A regularidade do procedimento fiscal afasta a cogitação de nulidade processual, quer quanto à validade de Mandato de Procedimento Fiscal, quer quanto à fiscalização fora do domicílio do contribuinte. NULIDADE — SIGILO BANCAR() — Restando comprovado nos autos que a fiscalização teve estendida a quebra do sigilo bancário do impugnante amparada por Decisão Judicial, ficam validados os procedimentos fiscais. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ALUGUÉIS - Não basta simples alegação de que rendimentos omitidos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, em meses discriminados de ano calendário, tenham composto o montante declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em mês calendário anterior, em declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS - A duplicidade documentada do saldo de aplicações financeiras no final do ano calendário, declarado, ao mesmo tempo, por aplicação e pelo seu montante, não é fonte de recursos à justificativa de eventual aumento patrimonial a descoberto. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVAS REZENDE DA COSTA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR prov ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • .• 4 n .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 112111 ART IA CHERR r LEITÃO t DEE 0, n 1-nÁtáfr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 1 - 'd n''''., t,„...',.# MINISTÉRIO DA FAZENDAw .__:* .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 Recurso n°. : 131.402 Recorrente : RIVAS REZENDE DA COSTA RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, amparado, materialmente, em: - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas nos meses calendários de 03/95 a 09/95; - aumento patrimonial a descoberto, apurado em 12/95, conforme planilhas de fls. 28/30. Na apuração do aumento patrimonial a descoberto a fiscalização levou em conta a disponibilidade de recursos, inclusive aplicações financeiras financeiros declarados e comprovados pelo contribuinte, relativamente ao ano calendário anterior, excluindo valores objeto de duplicidade na declaração de bens/direito ‘relativamente ao ano calendário anterior, conforme documentos de fls. 21/22, 57 e 71/73. 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':-;:!1:•P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivoi levanta as preliminares de vício da autuação: a) por extinção do Mandado de Procedimento Fiscal; b) por procedimento de fiscalização fora do domicílio do contribuinte e, c) de impossibilidade de utilização de extratos bancários, mediante quebra de sigilo, a seu entendimento ilegal. No mérito, alega que os rendimentos de aluguéis, tidos como omitidos, compõem o valor declarado, acumuladamente, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, em janeiro/95, objeto de declaração retificadora apresentada em 19.11.99, fls. 54. E, quanto ao aumento patrimonial a descoberto, não teria ocorrido duplicidade de valores declarados de aplicações financeiras, fundamento da exclusão fiscal, como recursos, de metade dos valores declarados como tal. A autoridade "a quo" rejeita as preliminares, quer ante os inúmeros Mandados de Procedimento Fiscal que lastrearam, administrativamente, o lançamento, conforme listados em sua decisão, quer ante os distintos endereços apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, levando a fiscalização a inclusive, centralizar o procedimento na área geográfica de percepção dos rendimentos, quer, finalmente, porque a quebra do sigilo fiscal foi não só judicialmente autorizada, como a próprio poder judiciário determinou que os documentos respectivos fossem encaminhados à Receita Federal para os procedimentos cabíveis, confo e fls. 37. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 No mérito, argumenta, em síntese, que, além de o contribuinte não trazer aos autos prova de sua alegação quanto aos aluguéis, a fiscalização comprovou, documentalmente, a percepção de aluguéis omitidos nos meses indicados na autuação. Quanto ao aumento patrimonial a descoberto, os documentos de fls. 57 e 71/73 comprovam a duplicidade de saldos de aplicações financeiras declarados pelo contribuinte, relativamente ao o calendário de 1994. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''k9=1::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, ratifico, na íntegra, os fundamentos exarados pela autoridade recorrida para rejeitar as alegações, também preliminares, do sujeito passivo. No mérito, quanto a rendimentos omitidos de aluguéis, apenas acrescento que, de um lado, rendimentos recebidos de pessoas físicas, até para controle de - recolhimento de antecipações tributárias respectivas, carnê-leão, devem ser declarados nos meses de seu recebimento. De outro lado, simples alegação de que tais rendimentos comporiam o valor único, consignado como rendimentos recebidos de pessoas físicas em I janeiro/95, constante de declaração retificadora, apresentada sob procedimento fiscal, não é suficiente para elidir a exação. Necessário se impunha a comprovação documental da alegação. Haja vista a inquestionável máxima advinda do direito romano: o ônus da prova incumbe a quem alega ("ônus probandi incumbit ei qui dicir). Finalmente, quanto ao aumento patrimonial a descoberto, cabe observar que não foram utilizados extratos bancários em sua apuração. Ao contrário, apenas e tão somente, as parcas informações e documentos trazidos aos autos pelo contribuinte ou coligidos pela fiscalização, após quase extenuante e não esmorecido trabalho fiscal, diga-se de passagem. Haja vista as mudanças de endereço do sujeito passivo e suas omissões 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008582/00-51 Acórdão n°. : 104-19.191 quanto às intimações. O fluxo de recursos/aplicações é mera conseqüência e, inclusive, explicita o zeloso trabalho fiscal Nesse sentido, o simples confronto entre a declaração de rendimentos, bens/direitos em 31.12.94, com o documento bancário — rendimentos e saldos de aplicações, por aplicação e resumo das aplicações em 31.12.94, acostados aos autos pelo contribuinte, fls. 57 e 71/73, comprovam a utilização, em duplicidade, em 31.12.94, desses saldos, visto que tomados, ao mesmo tempo, por aplicação discriminada e pelo resumo bancário, constante do mesmo documento da instituição financeira. Ora, declarada, documentalmente comprovada, duplicidade de disponibilidades em aplicações financeiras não justifica aumento patrimonial de ano calendário superior, evidentemente! Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao r:- u .o. = \‘ e - s Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 \it,N1101114.... _ --., ROBERTO WILLIAM GONÇ • LVES I 1 7 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0