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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599343 #
Numero do processo: 17546.000721/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2  Damião Cordeiro de Moraes.  ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 271          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  38),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes sobre remuneração de segurado empregado e contribuinte individual que prestaram  serviços  à  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  a  sucedida da notificada,  informada em GFIP, e foi  lançado tendo em vista a constatação, pela  auditoria fiscal, de que a empresa jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer  parte de um grupo econômico no qual o Sr. André Luiz Nogueira participa em um percentual  superior ao estabelecido pela Lei 9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.378,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  164),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas "patronais", inexigíveis dos  optantes  do  "SIMPLES",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel  Rodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída  dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil.  O  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Esclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente  excluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos  impeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para  eventual instauração de processo administrativo próprio.   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  244), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal  argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual   jamais poderá integrar ou  ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente    foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 272          5 Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Requer, por  fim,    a  reforma da decisão no que  tange à sua participação em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 273          7   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 274          9 decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é  pai da titular da  recorrente  e    assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 275          11 A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa    Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado  suas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  tal  questão  é  irrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade  devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo  e  profundo.  [..] Do ponto de  vista  jurídico,  a  união de  sociedades  fundada  em  relações  de  controle  baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito  ou  (ii)  de  fato.  Os  primeiros  organizam­se  formalmente  por  meio  da  celebração  de  um  contrato  denominado  convenção  de  grupo.Os  segundos  são  aqueles  assim  considerados  em  vista  do  puro  e  simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m)  determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 276          13 Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  .        Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 277          15 Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator  1.  Peço  vênia  a  douta  conselheira  relatora  Bernadete  Barros  de  Oliveira  para divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento  do  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o  lançamento improcedente em sua totalidade.  2.  É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido:  “Acordam os membros  da 7a. Turma de  Julgamento,  por unanimidade de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD  37.036.204­7,  lavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.   3.  Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras  eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado  não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.   4.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  CONCLUSÃO  5.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.                  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10183.004450/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.004450/2006­28  Recurso nº  343.423   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.250  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Isenção de Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SELDEN SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)­  A  apresentação  tempestiva do ADA não é  condição para o  aproveitamento da  isenção  garantida  por  lei,  mormente  quando  são  trazidos  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado  à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado  da  respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e  laudo de vistoria do  IBAMA.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 17/06/2010, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou  o Recurso Voluntário 343423,  relativo à exigência de ITR do exercício de 2002, da Fazenda  Aguacerito, no Pantanal Matogrossense, exarando o Acórdão 2101­00.563, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 2          3 documentalmente  a  existência  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  firmado  com  o  IBAMA,  devidamente  averbado  à  margem  da  matricula do  imóvel,  laudo  técnico de avaliação, acompanhado  da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de  vistoria do IBAMA.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 295 a  308, ao qual foi dado seguimento, conforme Despacho nº 00­00.049/2011, de fls. 328 a 331.  O Recurso Especial está centrado na necessidade de apresentação tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  do  protocolo  de  requerimento  deste  junto  ao  IBAMA ou órgão ambiental conveniado, para o  reconhecimento da  isenção do  ITR sobre as  áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.   O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, é que se trata de beneficio fiscal estabelecido no art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996,  razão pela qual dito dispositivo deve ser  interpretado  literalmente, de acordo  com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­ para exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme a Instrução Normativa n° 43,  de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67, de 1997, o que foi confirmado  pelas Instruções Normativas SRF nº 73, de 2000, nº 60, de 2001 e nº 256, de 2002;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  já  que não  está  vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não  apresentado ou não  requerido a  tempo, em penalidade pecuniária, mas  sim em  incidência do  imposto;  ­ o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, não dispensou a apresentação tempestiva do ADA, mas sim  deixou de exigir a prévia comprovação das informações prestadas pelo declarante;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" de 2002, portanto posterior à  edição  da Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  ratifica,  por meio  das  perguntas  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA;  ­  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  em  seu  art.  10,  estabelece  que,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  ora  tratadas  devem  ser  obrigatoriamente  informadas  em  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  IBAMA,  nos  prazos e condições fixados em ato normativo;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ a exigência do ADA está consagrada na Lei n° 6.938, de 1981, em seu art.  17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000, que reitera os termos da  Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, no que concerne ao meio de prova disponibilizado  aos contribuintes para o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, com vistas à redução da incidência do ITR;  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  principio  da  legalidade,  mas  sim  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou o beneficio  tributário  (art.  10,  § 1 0,  II,  da Lei n° 9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada;  ­ o exercício do direito do contribuinte, no presente caso, está atrelado a uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  portanto  trata­se  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que do contrário estaria sujeito a meios de prova  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja,  a existência  efetiva das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (utilização limitada), o que se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  31/03/2011,  o  contribuinte  ofereceu,  em  15/04/2011,  tempestivamente, as contra­razões de fls. 339 a 350, aduzindo o seguinte:  ­  consta  dos  autos  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal, emitido pela Delegacia Estadual de Mato Grosso do IBAMA, em 17/05/1999, que grava  como  área  de  utilização  limitada  50%  do  total  da  propriedade,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração  sem  autorização  do  IBAMA,  termo  este  que  se  encontra  devidamente averbado na matricula 18.627, desde 07/08/2000, observado ainda o fato de que o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  somente  começou  a  ser  exigido  a  partir  de  2002,  conforme Decreto n° 4.382de 2002;  ­  foi  também  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  relativo  ao  processo no Órgão Ambiental n° 10651510002098, que distribuiu as áreas de Reserva Legal  (16.211,0  has)  e  de  Preservação  Permanente  (15.211,0  has),  pleiteando  a  sua  exclusão  da  tributação;  ­  como  se  não  bastasse  a  área  integral  da  propriedade  do Recorrido  ser  de  interesse ecológico, é composta por uma APP e conta com  inúmeras espécies animais, muita  delas ameaçadas de extinção, portanto tal área não deve ser considerada tributável, nos moldes  do art. 10 do Decreto n.° 4.382, de 2002, que além de exigir o enquadramento da propriedade  nas  condições  legais  descritas  na  legislação,  ainda  dispõe  que  a  área  deve  estar  obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental — ADA;  ­ ambas as exigências supra foram atendidas pelo Recorrido, portanto não há  que  se  falar  em  intempestividade da  apresentação  do ADA,  já  que  a  exigência  de protocolo  tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 3          5 expressamente  de  lei,  mas  sim  do  artigo  do  Decreto  supracitado,  com  data  de  setembro  de  2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  para  o  fim  especifico da redução da base de calculo do  ITR, não havia disposição alguma a  respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar  a existência de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal no caso de apresentação  intempestiva do ADA;  ­  a  instituição  de  tributos,  bem  como  a  exclusão  do  crédito  tributário,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente  previstas  em  lei,  conforme  o  art.  97  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  portanto  o  poder  regulamentar  não  poderia  desconsiderar a isenção tributária, pela mera apresentação intempestiva do ADA;  ­ a questão do prazo para protocolo do ADA já foi corretamente interpretada  por  este  Conselho,  que  entendeu  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  pode  ser  comprovada  por  meios  idôneos  diversos,  inclusive pelo ADA “extemporâneo”, Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos  suficientes à. formação de convicção do julgador, já que o ADA é formalidade administrativa  que apenas declara uma situação fática pré­existente;  ­  o  amparo  legal  trazido  pela  Recorrente  baseia­se  apenas  em  instruções  normativas, porem é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o  estabeleça,  conforme  o  principio  da  legalidade,  estabelecido  pela  Constituição  Federal  no  artigo 150, inciso I, e previsto também no Código Tributário Nacional;  ­  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal,  da  forma  como  constam do artigo 10,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n° 9.393/96,  representam exclusão da área  tributável e são aquelas previstas na Lei 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803,  de 1989 (Código Florestal), portanto impor outras condições, por norma infralegal, como é o  caso  das  Instruções Normativas,  significa majorar  tributo  sem  lei,  o  que  fere  o  principio  da  reserva legal;  ­ ademais, o §7°, do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166­67/2001, norma  de  cunho  processual  e  que  se  aplica  aos  atos  processuais  pendentes,  estabelece  que  a  declaração, para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II, não  está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, que fica responsável pelo pagamento  do imposto correspondente acrescido de juros e multa, se ficar demonstrado que a declaração  não é verdadeira;  ­ a solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada  até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do  espírito da norma acima, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal;  ­ ressalte­se ainda que se trata de exigência de um ato declaratório, que serve  para declarar uma  situação  já  existente  à época  do  fato  gerador,  o que  torna mais  absurda  a  imputação, como se o Recorrido não fizesse  jus à  referida redução, não porque não  tivesse a  área de preservação, mas sim porque ela não foi assim declarada;  ­  outrossim,  conforme  expõem  os  Eminentes  Conselheiros  que  deram  provimento  unânime  ao  acórdão  ora  discutido,  na  ausência  de  previsão  legal  de  um  critério  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 rígido  quando  ao  prazo  para  a  apresentação  do  ADA,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos  de  integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da  Lei n.° 6.398, de 1981;  ­ no presente caso, ainda que a apresentação do ADA referente à área tenha  sido extemporânea, as demais provas carreadas aos autos  (Laudo  técnico,  laudo de avaliação  emitido  pelo  IBAMA,  dentre  outros)  bastam  para  comprovar  que  se  trata  de  area  de  Preservação Permanente, tendo o ADA apenas atestado tal situação fática;  ­ quanto à área de Reserva Legal, embora a legislação preveja a necessidade  de sua averbação, de acordo com o que dispõe o § 8°, do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965, foi  concedido  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  sem  a  cominação  de  qualquer  penalidade;  ­  assim,  além  da  desnecessidade  de  averbação,  para  o  fim  específico  de  constituir  as  areas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do ADA para o fim de reduzir a base de  cálculo do ITR;  ­  conclui­se,  portanto,  que,  a  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei,  mas sim do art. 10, § 3º , I, do Decreto n.° 4.382, de 2002, que data de setembro de 2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  não  havia  disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Reserva Lega, no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atendeu aos pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito  unicamente  à  exigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Legal  (16.211  hectares)  e  de  Preservação Permanente  (15.211 hectares), da base de cálculo do  ITR, no exercício de 2002,  relativamente à Fazenda Aguacerito, no Pantanal Matogrossense.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  está  garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10,  Por  outro  lado,  constata­se  que,  até  o  exercício  de  2000,  não  havia  fundamento  legal  para  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico de  constituir  áreas de Reserva Legal  ou de Preservação Permanente,  com vistas  à  redução da base de cálculo do ITR.   Nesse sentido, o art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela  Lei  nº.  9.960,  de  2000,  estabeleceu  que  os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiassem  com  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 4          7 redução do ITR com base em ADA, deveriam recolher ao Ibama dez por cento do valor dessa  redução, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Assim,  por  inexistir  fundamento  legal  para  considerar­se  a  apresentação  do  ADA  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 41, com a seguinte redação:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos ate' o  exercício de 2000."  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a ter previsão legal. Entretanto, dito dispositivo legal não fixou prazo para o  cumprimento de tal  formalidade, o que veio a ser  feito somente com a edição do Decreto n°  4.382, de 2002 (art. 10, §3°, I), e por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, portanto somente a  lei poderia fixar  condições para o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para  apresentação do ADA, como pré­requisito para o aproveitamento da redução do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, no imóvel objeto da autuação.   Com estas considerações, verifica­se que o usufruto da redução do ITR pode  ser exercido, mediante a demonstração da efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de  Preservação  Permanente,  por  diversos  meios  de  prova  idôneos,  independentemente  da  apresentação tempestiva do ADA.   No presente caso, trata­se do ITR do exercício de 2002, o procedimento fiscal  foi iniciado em 24/08/2006 (fls. 19) e o ADA foi emitido em 31/08/2006 (fls. 205), portanto é  intempestivo. Entretanto, foram apresentados outros documentos que, a meu ver, confirmam o  direito do contribuinte, a saber:  ­ Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado com o  IBAMA em 1999 (fls. 166/167) e averbado à margem da matricula do imóvel em 2000 (fl. 192,  verso);  ­  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (fls.  140),  acompanhado  da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 185):  ­ Laudo de Vistoria do IBAMA (fls. 194/195).  Apenas a título de esclarecimento, embora esta Conselheira concorde com os  argumentos  e  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  áreas  nele  constantes. Isso porque, em todas as peças de defesa, bem como na documentação acostada aos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 autos, a área de Preservação Permanente é de 15.211 hectares, e não de 16.211 hectares, como  constou no voto condutor do julgado guerreado.  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a área de Reserva Legal de 16.211 hectares  e  a  área  de  Preservação  Permanente  de  15.211  hectares,  conforme  os  valores  constantes  da  Impugnação (fls. 113), do Recurso Voluntário (fls. 239 e 246) e do ADA (fls. 205).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16045.000368/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.378
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1 117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000368/2007­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.378  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ECIL ­ EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2007  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de decadência; e II) negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 23/05/2 012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.037.278­6,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  ao  fisco  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o relatório fiscal, fl. 17:  Autuo  a  empresa,  acima  identificada,  por  infração  ao  disposto  no artigo 33, parágrafo 20 da Lei n. 8.212/91, combinado com o  art. 232 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99.  A  empresa  deixou  de  apresentar a esta fiscalização os documentos que originaram os  lançamentos  contábeis  relacionados  no  ANEXO  I  e  ainda  apresentou  o  Livro  Diário  no.  02,  referente  ao  período  de  01/2002  a  03/2002,  omitindo  informações  verdadeiras.  Este  Livro  apresentado  não  contem  os  lançamentos  referentes  às  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas,  que  estão  relacionadas  no  ANEXO II do período de 03/2002 a 12/2002.  0  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  em  20/03/2007,  30/03/2007,  16/04/2007,  14/06/2007  e  26/06/2007,  conforme TIAD's  ­  Termos  de  Intimação para Apresentação de  Documentos, cópias xerográficas em anexo.  Cientificada  do  lançamento  em  11/07/2007,  fl.  31,  a  empresa  apresentou  impugnação, fls. 39 e segs., na qual alegou, em apertada síntese, que em razão da decadência  do direito da Fazenda de exigir as contribuições, estaria a empresa desobrigada de apresentar a  documentação relativa a fatos geradores supostamente ocorridos até a competência 06/2002.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Campinas  (SP) declarou, fls. 74 e segs., o lançamento procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 06/07/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTO  ­  DECADÊNCIA  –  INCONSTITUCIONALIDADE  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  conforme  previsto  no  parágrafo 2°, artigo 33 da lei 8.212/91 e alterações posteriores.  Ê de dez anos o prazo para apuração e constituição do crédito  previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n°. 8.212/91.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa inconstitucionalidade de lei.  Lançamento Procedente  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 23/05/2 012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000368/2007­76  Acórdão n.º 2401­002.378  S2­C4T1  Fl. 119          3 Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário,  fls.  84  e  segs.,  no qual, repete as alegações de decadência e pede, ao final, que o presente recurso voluntário  seja  julgado procedente para  reformar a decisão prolatada pela DRJ em Campinas e anular o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  Junho  de  2002,  considerando  que  o  crédito  tributário  foi  definitivamente constituído em 11/07/2007.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 23/05/2 012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Passemos  ao  argumento  concernente  à  impossibilidade  do  fisco  de  exigir  documentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  06/2002,  em  razão  da  decadência  quinquenal do CTN, é que a empresa não se contrapôs a afirmação do fisco quanto à falta de  apresentação dos documentos.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 23/05/2 012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000368/2007­76  Acórdão n.º 2401­002.378  S2­C4T1  Fl. 120          5 fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  11/07/2007  (fl.  209)  e  que  os  documentos  não  apresentados  referem­se  ao  período de 03/2002 a 12/2006 (ver planilha de fl. 19).  Verifica­se que, embora possa haver na presente autuação competências em  que  o  fisco  já  não  poderia  lançar  as  contribuições  por motivo  de decadência,  caso  se  faça  a  contagem pelo § 4.º do art. 150 do CTN, observa­se que há competências em que não havia  transcorrido o lustro decadencial.  Tendo­se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor  fixo,  não  dependendo  do  número  de  ocorrências  verificadas,  uma  só  infração  verificada  em  período não decadente já justifica a aplicação da penalidade.   Assim,  entendo  que  a  tese  da  inexistência  de  obrigação  em  razão  do  transcurso  do  prazo  decadencial  não  deve  ser  acatada,  devendo­se  manter  a  multa  na  sua  integralidade.  Conclusão  Assim, voto por afastar a decadência suscitada, negando, assim, provimento  ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 23/05/2 012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13819.900846/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP - CRÉDITO CORRESPONDENTE A SALDO NEGATIVO DE CSLL - CSLL RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO - Sendo o direito creditório representado por saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ em que a contribuição apurada foi “zero” e, tendo ocorrido retenções na fonte efetuadas por órgão público, descabe condicionar a validação das retenções a terem sido corretamente informadas no PER/DCOMP. O que se configura como tributo indevido é o saldo negativo apurado na DIPJ, e se a própria administração confirma, por consulta aos seus sistemas SIEF/DIRF, a efetividade das retenções sofridas, deve considerá-las integralmente na apuração do crédito, ainda que o valor informado pelo contribuinte no PER/DCOMP seja menor. Da mesma forma, tendo o contribuinte trazido aos autos comprovante de retenção não indicado no PER/DCOMP, deve ele ser levado em conta na apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900846/2006­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.909  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Compesação  Recorrente  Rolls­Royce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP  ­  CRÉDITO CORRESPONDENTE A  SALDO NEGATIVO  DE  CSLL  ­  CSLL  RETIDA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO  ­  Sendo  o  direito  creditório representado por saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ em que  a  contribuição  apurada  foi  “zero”  e,  tendo  ocorrido  retenções  na  fonte  efetuadas por órgão público, descabe condicionar a validação das retenções a  terem  sido  corretamente  informadas  no  PER/DCOMP.  O  que  se  configura  como  tributo  indevido  é  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ,  e  se  a  própria  administração  confirma,  por  consulta  aos  seus  sistemas  SIEF/DIRF,  a  efetividade  das  retenções  sofridas,  deve  considerá­las  integralmente  na  apuração  do  crédito,  ainda  que  o  valor  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP seja menor. Da mesma forma, tendo o contribuinte trazido aos  autos comprovante de retenção não  indicado no PER/DCOMP, deve ele ser  levado em conta na apuração do saldo negativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.900846/2006­72  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas de n°  37172.92635.270803.1.3.03­4420  (fls.  01/09)  e  n°  23862.49531.190404.1.3.03­0096  (fls.  11/14),  transmitidas,  respectivamente, em 27/08/2003 e 19/04/2004, para extinção de débitos  tributários  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  apurado no valor originário de R$ 391.922,39.  Conforme Despacho DRF/SBC/SEORT e 212/2008,  fls. 52/56,  foi deferido  em  parte  o  direito  creditório  e  foram  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  concedido (R$ 136.016,32).  Em  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  em  Campinas,  o  contribuinte questionou apenas as retenções feitas por órgãos públicos, nos seguintes termos:  "Em relação às retenções levadas a cabo por entidades públicas,  tem­se  que,  exatamente  por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  desvinculadas da atividade privada, somente podem saldar suas  dívidas quando há orçamento e dinheiro específico para tanto, o  que  gera  o  muito  conhecido  atraso  governamental  de  cumprimento com suas obrigações.  Aliás, não por outra razão que a própria lei tributária, por meio  do  artigo  409  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (nesse  ponto,  aplicável  à  CSLL),  autoriza  os  contribuintes  a  reconhecerem seus créditos contra entidades públicas mediante  o regime de caixa, e não o regime de competência, regra geral  vigente nos demais casos.  Essa  peculiaridade  dificultou  os  controles  exercidos  pela  Requerente, e que a fez incorrer em novos equívocos em termos  de declaração de seus dados financeiros às autoridades fiscais ­  e  que  serão  devidamente  contornados  por meio  de  retificações  nos documentos cabíveis.  Contudo, independentemente disso, algo simplesmente não pode  ser negado: a fonte pagadora não deixou de recolher um centavo  sequer dos tributos devidos em nome da Requerente, o que, por  si só, já é suficiente para livrá­la das presentes acusações.  É de  se chegar a essa conclusão com base na própria planilha  apresentada  pela  equipe  fiscal.  Deixando  de  lado,  por  um  instante,  os demais dados ali  presentes,  há de  se analisar duas  colunas específicas, ambas dentro do subgrupo "Receita Federal  do Brasil. Confirmação Sistema SIEF­DIRF": (i) Rendimento; e  (ii) Retenção.  Como a planilha deixa claro, tanto o campo "Rendimento quanto  o  campo  "Retenção",  trazem  informações  do  sistema  da  RFB,  dotadas, portanto, de presunção de veracidade ­ não fosse assim  não teriam sido usadas como verdadeiras pelo próprio fiscal.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Ora,  curioso  notar  que  sempre  que  os  números  da  coluna  "Retenção"  correspondem  sempre  a  5,85%  dos  números  descritos na coluna "Rendimentos". Tal  informação, somada ao  fato  de  que,  à  época,  a  legislação  sobre  o  assunto  —  IN  n°  306/2003)  ­  determinava  ser  a  alíquota  geral  ­  somando  IRF,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  sujeita  a  algumas  exceções  ­  aplicável  a  vendas a  entes públicos  exatamente de 5,85% é  suficiente para  deixar absolutamente claro que a fonte de retenção não apenas  recolheu o  IRF, mas  recolheu  todos os demais  tributos devidos  quando  do  pagamento  (inclusive  o  1,0%  referente  exclusivamente à CSL, exigido pelo fiscal).  Há  de  se  admitir  que  foram  todos  feitos  a  uma  só  vez,  sem  a  devida  diferenciação, mas  resta  claro  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  o  que  o  impede  de  lançar  o  tributo  em  referência. "  Protestou pela homologação integral das compensações declaradas, mediante  revisão  do Despacho Decisório  recorrido,  ou,  caso  se  entenda necessário,  pela  realização  de  diligências  para  as  devidas  regularizações,  de  forma  a  se  aproveitar  o  procedimento  em  questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia  e  razoabilidade  nos  atos  da  Administração  Pública, e pela apresentação de demais documentos, admitindo­se todos os meios de prova.  Em  seu  despacho  de  encaminhamento,  a  autoridade  local  informa  que,  através  dos  cálculos  de  fls.  58/61,  verificou­se  que  o  crédito  pleiteado  foi  insuficiente  para  liquidar  os  débitos  compensados,  razão  pela  qual  os  valores  excedentes  estão  sendo  controlados  nos  processos  nos  13819.720064/2008­13  e  13819.720154/2008­12,  para  prosseguimento  quanto  à  cobrança,  em observância  ao  art.  48,  §  3º  inciso  II,  da  IN SRF n°  600/2005 (fls. 133).  A  4º  Turma  de  DRJ  em  Campinas  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental deve  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender neste caso.  DILIGÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como  quando não preenchidos os requisitos  legais previstos para sua  formulação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.900846/2006­72  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T1  Fl. 3          5 PER/DCOMP.  CRÉDITO  CORRESPONDENTE  A  SALDO  NEGATIVO DE CSLL. CSLL RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO.  Tendo sido efetivamente implementada a retenção da CSLL por  órgão público, a contribuinte já goza do permissivo legal para a  sua  dedução,  a  título  de  antecipação  do  devido,  independentemente do recolhimento pela  fonte pagadora, desde  que  possua  os  respectivos  Comprovantes  de  Rendimentos  e  demonstre  corresponder,  os  valores  deduzidos,  ao  lucro  da  empreitada ou do fornecimento tributado no período. À falta de  documentação  comprobatória  que  atenda  o  disposto  acima,  mantém­se o decidido no Despacho Decisório recorrido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação.  Ciente da decisão em 07 de maio de 2009, a interessada apresentou recurso  em 4 de junho.   Afirma  haver  prova  cabal  de  todas  as  origens  dos  créditos  utilizados  nas  compensações,  e  que  questões  meramente  formais  e  exigências  tão  rigorosas  não  possuem  força  o  suficiente  para  afastar  do  contribuinte  seu  direito  aos  créditos,  correspondentes  a  valores  que  efetivamente  entraram  nos  cofres  públicos  conforme  prova  inclusive  o  sistema  interno  do  Fisco  Federal  (sistema  SIRF­DIRF,  cujas  cópias  necessárias  à  demonstração  do  alegado constam dos autos).  Aduz  que,  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte,  o  Fisco  não  acatou  a  CSLL  retida  na  fonte  por  órgãos  governamentais  sob  o  argumento  de  que  as  autoridades  visualizaram certas  "inconsistências" no  confronto de  informações que pudessem autorizar o  reconhecimento  de  todas  as  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  feitas  pelos  órgãos  governamentais.   Assevera que não é isso que se verifica ao analisar cada um dos valores dos  créditos e as provas incontestáveis de sua existência, como indica:  1­  Fonte pagadora: Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0070­32)  Valor do crédito: R$ 231.813,25 (indeferido)  Comprovação: Fls. 42 dos autos, que confirma o informe (fls. 106) e mostra  nos sistemas do Fisco (sistema SIRF­DIRF) a retenção de R$ 1.138.690,48, valor muito maior  do  que  o  pleiteado  (correspondente  ao  total  das  retenções  de  obrigatoriedade  de  órgãos  públicos, nos códigos 6147 e 6190), embora em CNPJ com final diferente.  2­ Fonte pagadora: Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0072­02)  Valor  do  crédito:  R$  24.578,84  (deferido  apenas  parcialmente  —  R$  7.990,26).  Comprovação: ­Fls. 43 dos autos, que mostra nos sistemas do Fisco (sistema  SIRF­DIRF) a retenção de R$ 46.743,01, valor muito maior do que o pleiteado (correspondente  ao total das retenções de obrigatoriedade de órgãos públicos, no código 6147)   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI   6 3­ Fonte pagadora: Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0250­09)  Valor  do  crédito:  R$  25.730,00  (deferido  apenas  parcialmente  —  R$  19.573,33).  Comprovação: Fls. 44 dos autos, que mostra nos sistemas do Fisco (sistema  SIRF­DIRF)  a  retenção  de  R$114.503,72,  valor  muito  maior  do  que  o  pleiteado  (correspondente às retenções de obrigatoriedade de órgãos públicos, no código 6147).  4­ Fonte pagadora: Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0398­65).  Valor do crédito: R$ 4.149,54 (deferido apenas parcialmente — R$ 2.801,98).  Comprovação: Fls. 46 dos autos, que mostra nos sistemas do Fisco (sistema  SIRF­DIRF) a retenção de R$ 16.391,59, valor muito maior do que o pleiteado (correspondente  ao total das retenções de obrigatoriedade de órgãos públicos, no código 6147).  Invocando a busca pela verdade material, mais especificamente a observância  do  princípio  da  verdade  real,  afirma  ser  incontestável  o  equívoco  cometido  pela  decisão  atacada, tendo em vista que a Recorrente demonstrou, por meio de incontestáveis documentos,  as retenções realizadas e o recolhimento dos valores pleiteados.  É o relatório.                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.900846/2006­72  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme se depreende do relatório, trata o presente processo de declaração  de compensação cujo direito creditório informado é representado por saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 391.922,39.  O saldo negativo informado na DIPJ decorreu de o contribuinte ter apurado  contribuição devida  igual a “zero”  e deduzido desse valor a  contribuição  social mensal paga  por estimativa, no montante de R$ 155.648,92, e contribuição social retida na fonte por órgão  público  (Ministério  da  Aeronáutica  CNPJ  de  mesma  raiz  00.394.429,  diversos  estabelecimentos  filiais),  no montante  de  R$  236.273,50,  culminando  em  saldo  negativo  da  CSLL declarado de R$ 391.922,42.  O indeferimento parcial do direito creditório decorreu da não validação, pela  autoridade administrativa, de parte das retenções efetuadas por órgãos públicos.  Observando  o  cálculo  da  CSLL  por  estimativa  na  DIPJ/2003  (fls.  20/23),  constata­se que o contribuinte apurou contribuição social a pagar por estimativa com base em  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  apenas  em março  e  abril,  num  total  de R$  155.648,92,  quitado  da  seguinte  forma:  R$  92.993,56  por  DARF,  R$  62.555,36  por  compensação  com  retenção  por  órgão  público  (R$  37.262,39  em março  e R$  25.292,97  em  abril).  A autoridade administrativa reportou­se à análise feita no processo relativo à  compensação  com  saldo  devedor  do  IRPJ  do  mesmo  ano­calendário  (juntado  por  cópia  ao  presente), por ter origem nos mesmos fatos, conforme explica:   2.8  A  respeito  da  CSLL  retida  na  fonte  por  órgãos  públicos,  tendo  em  vista  que  as  fontes  pagadoras  relacionadas  pelo  interessado  no  PER/DCOMP  n°  37172.92635.270803.1.3.03­ 4420  (fls.  03/04)  são  as  mesmas  que  foram  indicadas  no  PER/DCOMP n°  08282.88911.270803.1.3.02­  5955,  tratado  no  processo  n°  10923.000117/2008­09,  e  que  as  respectivas  retenções  na  fonte  de  CSLL  são  as  mesmas  informadas  como  deduções na DIPJ/2003 (estimativas mensais e ajuste), valem no  presente  caso,  mutatis  mutandis,  as  mesmas  conclusões  do  Despacho  Decisório  DRF/SBC/SEORT  N°  210/2008  daquele  processo (confira­se cópia às fls. 34/35, itens 2.13 a 2.18).  2.9  Deve­se  apenas,  empregando  o  mesmo  critério  adotado  naqueles  autos,  proceder­se  à  confirmação  dos  valores  dedutíveis  na  apuração  da  contribuição  social,  em  função  da  alíquota  da  CSLL  correspondente  ao  código  de  recolhimento  (cód. 6147 = 1,0 %), sobre o valor do rendimento considerado,  na forma do disposto na IN SRF n° 600/2003, conforme Quadro  02.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI   8 2.10  Portanto,  são  dedutíveis  na  apuração  do  saldo  da  contribuição  social:  a  estimativa  paga  por  meio  de  DARF,  no  valor  de  R$  92.993,56,  e  a  parcela  da  contribuição  retida  na  fonte por órgãos públicos, conforme Quadro 02, na soma de R$  43.022,76. Essas deduções, em face da CSLL apurada ser igual a  "zero', implicam em saldo negativo da contribuição social sobre  lucro líquido no exercício de 2003, ano­calendário de 2002, de  R$ 136.016,32.  Das  cópias  trasladadas  do  processo  n°  10923.000117/2008­09  para  o  presente, constata­se que a decisão da autoridade administrativa foi orientada pelos seguintes  fatos (fls. 38 dos autos):  a) O contribuinte,  intimado a apresentar os originais ou cópias autenticadas  dos  comprovantes  de  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  oriundos  de  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  apresentou  cópias  simples,  ora  de  comprovantes  ora  de  outros  demonstrativos,  e  ainda  assim  de  apenas  parte  das  fontes  pagadoras  relacionadas  em  sua  declaração  de  compensação,  e  informou  não  dispor  dos  originais por recebê­los via fax ou e­mail (internet);  b) Buscou­se  confrontar  as  informações  constantes  das  cópias  apresentadas  com aquelas disponíveis nos  sistemas de  informação da RFB,  limitando­se o aproveitamento  aos valores passíveis de confirmação pelos sistemas informatizados da RFB.   c)  Sobre  as  retenções  por  órgãos  públicos,  confrontou­se  as  informações  prestadas na DIPJ/2003 e na demonstração do crédito do PER/DCOMP com as  informações  trazidas pelo contribuinte, tendo­se constatado que o total retido por órgãos públicos utilizado  como dedução no cálculo das estimativas mensais e na apuração anual, somados, coincide com  a soma das retenções informadas no demonstrativo do PER/DCOMP.  e)  Intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção,  o  contribuinte  junta  cópias  de  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  por  duas  fontes  pagadoras  apenas:  a  de  CNPJ  n°  00.394.429/0030­45,  que  não  está  relacionada  no  demonstrativo  de  crédito  do  PER/DCOMP,  de  CNPJ  n°  00.394.502/0015­40  (fls.  77178),  esta  sim  relacionada  no  PER/DCOMP.  f) Para  fins  de  aproveitamento  como dedução,  somente  foram validados  os  valores  que  atendiam,  de  forma  simultânea,  as  seguintes  condições:  (i)  as  fontes  pagadoras  devidamente relacionadas no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP; (ii) o valores retidos,  em  função  da  fonte  pagadora  e do  código  de  recolhimento,  confirmados  pelo  sistema SIEF­  DIRF; (iii) receitas respectivas deverão ser compatíveis com o total de receitas informadas na  DIPJ/2003,  Ficha  06A;  (iv)  Confirmação  de  que  o  valor  deduzido  foi  apurado  conforme  o  disposto na IN SRF n° 306/2003  Com  base  nesses  fundamentos,  a  autoridade  elaborou  o  seguinte  demonstrativo das deduções validadas:  Interessado  Receita Federal  Informação PER/DCOMP e DIPJ  Comprova nte  de  retenção  Confirmação  Sistemas  SIEF/DIRF  Parcela dedutível  Dedução  validada  Fonte  pagadora  códi go  CSLL  retida  na  Valor  retido  rendimento  retenção  Alí quo Parcela  CSLL  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.900846/2006­72  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T1  Fl. 5          9 fonte  ta  IN  306  dedutível  00.394.429/  0070­32  6147  231.813,25  ND  NR  NR  1%  0,00  0,00  00.394.429/  0072­02  6147  24.578,84  ND  799.025,74  46.743,01  1%  7.990.25  7.990.25  00.394.429/  0075­47  6147  2.277,50  ND  227.750,00  13.323,37  1%  2.277,50  2.277,50  00.394.429/  0250­09  6147  25.730,00  ND  1.957.332,50  114.503,72  1%  19.573,32  19.573,32  00.394.429/  0003­06  6147  12,30  ND  1.230,00  71,95  1%  12,30  12,30  00.394.429/  0012­05  6147  7.927,60  ND  792.760,00  46.736,46  1%  7.927,60  7.927,60  00.394.429/  0015­40  6147  2.287,13  25.774,19  440.584,32  25.774,19  1%  4.405,84  2.287,13  00.394.429/  0398­65  6147  4.149,54  ND  280.297,94  16.391,59  1%  2.802,97  2.802,97  00.394.429/  0408­71  6147  152,87  ND  15.266,72  893,12  1%  152,66  152,66  SOMA    298.928,83  ­  4.514.147,22  264.077,41  ­  45.141,47  43.022,76  LEGENDA:  ND: Não disponível no processo  NR: Não registrado no sistema  Tendo  validado  apenas  R$43.022,76  da  compensação  da  CSLL  retida  por  órgãos  públicos,  o  saldo  negativo  confirmado  pela  autoridade  resultou  da  soma  desse  valor  com o valor pago por DARF (R$92.993,56), totalizando R$ 136.022,32.  A  Delegacia  de  Julgamento  confirmou  o  despacho  decisório.  Pelo  entendimento  manifestado  na  decisão,  não  basta  que  a  retenção  tenha  efetivamente  sido  implementada  pelo  órgão  público,  ficando  a  dedução  condicionada  à  apresentação  do  comprovante  anual  da  retenção  ou,  alternativamente,  cópia  do  DARF  fornecido  pelo  órgão  público ao beneficiário, desde que este contenha, no campo destinado a observações, o valor  pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  “  Assim,  tendo  sido  efetivamente  implementada  a  retenção  do  tributo  e/ou  das  contribuições,  a  contribuinte  já  goza  do  permissivo legal para a sua dedução, a título de antecipação do  devido, independentemente do recolhimento pela fonte pagadora,  desde que possua os respectivos Comprovantes de Rendimentos e  demonstre  corresponder,  os  valores  deduzidos,  ao  lucro  da  empreitada ou do fornecimento tributado no período, o que não  foi  cumprido  pela  defendente  por  ora  da  manifestação  de  inconformidade.”   Dentre  os  itens  expressamente  identificados  pela  autoridade  administrativa  (DERAT) como verificados para fins de validação da retenção (fls. 35 do processo, parágrafo  2.18),  está  a  compatibilidade  das  receitas  sobre  as  quais  ocorreu  a  retenção  com  o  total  de  receitas informadas na DIPJ/2003, Ficha 06 A. Não havendo nenhuma manifestação expressa a  respeito, presume­se que não foi identificada incompatibilidade.   Assim,  a  não  validação  ou  validação  parcial  das  deduções  das  retenções  indicadas  pelo  contribuinte  resultaram  de  uma  (ou mais)  das  seguintes  constatações:  (i)  não  estar, a fonte pagadora, relacionada no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP; (i) o valor  retido,  em  função  da  fonte  pagadora  e  do  código  de  recolhimento,  não  foi  confirmado  pelo  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI   10 sistema SIEF­ DIRF;  (iii) o valor deduzido  foi  apurado em desacordo com o disposto na  IN  SRF n° 306/2003, ou seja, superou 1% da receita.  A diligência pedida  ao  final do  recurso,  como meio subsidiário de prova, é  impertinente. O objeto da prova deve  consistir  no  fato que poderá desconstituir  a motivação  alegada  para  não  validar  a  dedução.  E,  como  se  verá  no  quadro  demonstrativo  a  seguir,  a  motivação alegada pela autoridade independe de confirmação ou infirmação por diligência.  O  Quadro  2  do  Despacho  Decisório  (fls.  do  processo)  evidencia  as  divergências  entre  os  valores  de  retenção  deduzidos  pelo  contribuinte  e  os  validados  pela  autoridade, permitindo identificar a motivação da não validação ou validação limitada:  Interessado  Informação PER/DCOMP e  DIPJ  Receita Federal  Confirmação Sistemas  SIEF/DIRF  Dedução validada  Fonte   CSLL retida  (deduzida)  Rendimento  Retenção  total  valor  motivo  00.394.429/  0070­32  231.813,25  ­  ­  0,00  Não confirmada  nos sistemas  00.394.429/  0072­02  24.578,84  799.025,74  46.743,01  7.990.25  Dedução admitida  = 1% do  rendimento  00.394.429/  0250­09  25.730,00  1.957.332,50  114.503,72  19.573,32  Dedução admitida  = 1% do  rendimento  00.394.429/  0015­40  2.287,13  440.584,32  25.774,19  2.287,13  Valor indicado pelo  contribuinte  00.394.429/  0398­65  4.149,54  280.297,94  16.391,59  2.802,97  Dedução admitida  = 1% do  rendimento    A  Recorrente  contesta  a  não  validação  (total  ou  parcial)  das  deduções/retenções.   Quanto  às  fonte  pagadoras  CNPJ  00.394.429/0072­02,  CNPJ  00.394.429/0250­09 e CNPJ 00.394.429/0398­65, alega a recorrente que os sistemas do Fisco  (sistema  SIRF­DIRF)  comprovam  retenções  em  valor  muito  maior  do  que  o  pleiteado.  Contudo, o valor validado pela autoridade está correto, pois do total retido (5,85% da receita),  apenas o equivalente a 1% da receita se refere a CSLL. Ou seja, a retenção efetiva referente ao  código 6147 (5,85% da receita) engloba imposto de renda (1,2% da receita), CSLL (1,00% da  receita), Cofins (3,00% da receita) e PIS/PASEP (0,65% da receita).  Quanto à fonte pagadora CNPJ 00.394.429/0015­40, os sistemas da Receita  Federal confirmam pagamento de receita no valor de R$ 440.584,32, com retenção total de R$  25.774,19.  Não  obstante  a  retenção  correspondente  à  CSLL  comprovada  pelos  sistemas  da  SRFB tenha sido de R$ 4.405,84, no caso, 1% do rendimento pago, a autoridade administrativa  validou apenas R$ 2.287,13, porque foi o valor consignado no PER/DCOMP.   Aqui não me parece ter agido bem a autoridade administrativa.   De  acordo  com  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  federal,  é  dever de  a Administração obedecer,  entre outros,  aos princípios da  finalidade,  razoabilidade,  moralidade, segurança jurídica, eficiência (Lei 9.784/99, art. 2º, caput).  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13819.900846/2006­72  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T1  Fl. 6          11 É óbvio, e embora a  lei o  faça (Lei 9.784/99, art. 36), nem seria necessária  disposição  expressa  no  sentido  de  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Contudo,  a  lei  prevê,  também,  que  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  oficio  (Lei  9.784/99,  art.  29,  caput),  e  que  os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  dos  interessados  devem  realizar­se  do modo menos  oneroso  para  estes  (Lei  9.784/99,  art.  29,  §  2º).  E mais,  determina  a  observação  do  critério  de  adequação  entre  meios  e  fins,  vedadas  restrições  em  medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2º,  parágrafo único, inciso VI).  Assim, se a restituição é representada por saldo negativo da CSLL apurado na  DIPJ do ano­calendário de 2002, o qual decorre pagamento de estimativa por DARF, no valor  de R$ 92.993,56, e de retenções efetuadas por órgão público (diversos estabelecimentos filiais  do Ministério da Aeronáutica), no total de R$ 298.928,82, descabe condicionar a validação das  retenções  a  terem  sido  corretamente  informadas  no  PER/DCOMP.  Note­se  que  o  crédito  tributário indevido (a cuja restituição o sujeito passivo tem direito, nos termos do art. 165 do  CTN), não é o  referente ao  tributo retido pela  fonte. Esse era efetivamente devido. O que se  configura como tributo indevido é o saldo negativo apurado na DIPJ.   Se  a  própria  administração  confirma,  por  consulta  aos  seus  sistemas  SIEF/DIRF, a efetividade das retenções sofridas, deve considerá­las integralmente na apuração  do crédito, ainda que o valor informado pelo contribuinte no PER/DCOMP seja menor.   Por outro  lado,  se o  contribuinte  indica  retenção que não é  confirmada nos  sistemas  SIEF/DIRF,  a  respectiva  dedução  só  será  admitida  se  o  contribuinte  comprovar  a  retenção sofrida. Não sido confirmada pelos sistemas informatizados da SRF a retenção de R$  231.813,25  em  nome  da  fonte  CNPJ  00.394.429/0070­32,  e  não  apresentada  a  prova  da  retenção pelo contribuinte, a autoridade não poderia, de fato, validá­la.  Ocorre  que  o  contribuinte  juntara  aos  autos  (fl.  28),  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora  (Ministério  da  Aeronáutica,  CNPJ  00394429/0030­45)  indicando  rendimentos pagos no  ano de 2002, no  total de R$ 19.365.913,81, com  retenção  total de R$  1.138.690,48.  Não  obstante  essa  fonte  não  tenha  sido  indicada  no  PER/DCOMP,  não  cabe  ignorá­la  apenas  por  este  motivo.  Provada  a  efetividade  da  retenção  sofrida,  o  montante  equivalente a 1% do rendimento (ou seja, R$ 193.659,13) corresponde a retenção de CSLL, e o  contribuinte  tem  o  direito  de  deduzir  o  respectivo  valor  na  apuração  da  CSLL  devida  no  período.  Pelas  razões  acima  expostas,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer um diferencial de saldo negativo (além do já reconhecido em primeira instância) de  R$ 195.777,84 (R$ 2.118,71 + R$ 193.659,13), e homologar as compensações até o limite do  crédito reconhecido.  Sala das Sessões, em    de maio de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI   12                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10835.003787/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação ou de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1801-001.120
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 117          1 116  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.003787/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.120  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  CONSULTOC ­ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. VEDAÇÃO.  Não podem optar pelo Simples as pessoas  jurídicas que exercem atividades  de locação ou de cessão de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  6a.  Turma  da  DRJ em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada contra Ato Declaratório que excluiu a empresa interessada do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratamento diferenciado e favorecido dispensado  às microempresas  e  empresas de pequeno porte no  regime único de  apuração,  arrecadação e  recolhimento de impostos e contribuições da União – Simples Nacional.  Consta  dos  autos  que  a  empresa  interessada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  01/08/2007,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF  em  Presidente Prudente/SP n  º 025/2009 (fl. 63),  tendo em vista o exercício de atividade vedada  prevista na Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XII ­ locação de mão de obra.  De  acordo  com  o  referido  despacho  a  empresa  presta  serviços  de  forma  contínua,  de  apoio  operacional,  abrangendo  categorias  de  auxiliares  e  ajudantes  de  serviços  gerais, motorista, telefonistas, por meio de locação/cessão de mão de obra, para as Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Franca  e  Presidente  Prudente­SP,  referente  a  processo  licitatório  que  impedem  a  adesão  ao  regime  tributário  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  referida LC 123/2006  Ciente  da  exclusão  em  14/12/2009,  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  68/74,  solicitando  ser  mantida  no  regime  tributário  simplificado e pedindo pela anulação do ato de exclusão.  Apreciando o litígio a Turma Julgadora de 1a. Instância analisou as atividades  praticadas  pela  empresa  confrontando­as  com  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  e  concluiu pela manutenção da exclusão.  Notificada da decisão, em 18/04/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  105, apresentou a empresa, em 13/05/2011, o recurso voluntário de fls. 106 e ss, argüindo, em  síntese que,:  ­ mantém contrato desde agosto de 2005, com a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Franca­SP,  cujo  objeto  é  a  Prestação  de  Serviços Terceirizados  de  telefonista,  ajudante  de  serviços  gerais,  originado  pelo  procedimento  licitatório  "Pregão  Eletrônico  DRF/PPE/SP n° 02/2007”;  ­ não constam dos documentos de licitação a condição de cessão ou locação  de  mão­de­obra  colocada  a  disposição  dos  contratantes,  tendo  como  objetivo  apenas  a  terceirização de serviços de auxiliar de serviços gerais, motorista e telefonista, sendo obrigada  a manter preposto ou responsável;  ­ os contratos são de prestação de serviços, não de cessão ou locação de mão­ de­obra, sendo que a empresa não tem entre os seus objetivos sociais essa atividade;  ­ toda atividade legalmente exercida deve ser regulada pela legislação, sendo  que  estaríamos  exercendo  atividade  irregular  e  todos  os  procedimentos  licitatórios  seriam  irregulares;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003787/2008­68  Acórdão n.º 1801­01.120  S1­TE01  Fl. 118          3 ­ a Lei n° 6.019, de 1974, estabelece as condições para exercer tal atividade,  definindo as características da cessão ou locação de mão de obra como a disponibilização de  pessoal por determinado prazo para trabalhar seguindo orientações do contratante, na execução  da  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente,  ou  acréscimo  extraordinário de tarefas de outra empresa (contratante).   ­ o art. 17 da LC n° 123, de 2006,  inciso XII,  veda a  inscrição no Simples  Nacional  das  empresas  que  realizam  cessão/locação  de mão­de­obra, mas  permite  no  inciso  XXVII a inscrição de empresas prestadoras de serviços de vigilância, limpeza e conservação,  que não seriam diferentes de serviços gerais, motoristas e telefonistas;  ­  a solução de consulta n° 66 de 2004 estabelece a definição de  locação de  mão­de­obra  e  esclarece  que  não  se  configura  a  cessão  ou  locação  de mão  de  obra,  quando  ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao  poder de comando deste.  Ao  final  pede  pelo  acolhimento  do  recurso  e  desconstituição  do  ato  de  exclusão.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  extrai  dos  autos  a  empresa  interessada  foi  excluída  do  Simples  Nacional, pelo qual optou em 01/07/2007, com efeitos de exclusão  retroativos a 01/08/2007,  por  prestar  serviços  de  cessão  de mão­de­obra,  atividade  vedada  pela  legislação  de  regência  para ingresso e permanência na referida sistemática.  A Lei Complementar n º 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  determinou  um  rol  de  atividades  vedadas  ao  ingresso  e/ou  permanência  na  sistemática  simplificada. Com  efeito,  o  artigo 17 do referido comando legal prevê, dentre outras, a proibição das seguintes atividades:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ... XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  ...  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  ...  XIII ­ que realize atividade de consultoria;  (Obs. destaques acrescidos)  No objeto social da empresa constante de seus estatutos sociais está prevista a  prestação dos seguintes serviços, dentre outros (fls. 06 e ss):  ­  Cursos  e  treinamentos  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial  Atividades de assessoria e consultoria em gestão empresarial  ­ Prestação de serviços técnicos especializados  ­ Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de informática  ­ Prestação de serviços terceirizados de Portaria,  telefonistas, ascensoristas e  mão de obra em geral NÃO TEMPORÁRIA.  De acordo com o auditor fiscal que representou os fatos a empresa prestaria  serviços de cessão de mão­de­obra à DRF em Franca/SP e à DRF em Presidente Prudente/SP.  As atividades consistiriam na prestação de serviços terceirizados de 06 Auxiliares de Serviços  Gerais e 01 Motorista, para a Delegacia da Receita Federal em Franca ­ SP, com custo mensal  de R$ 5.953,69 (cinco mil novecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e nove centavos) e de  execução de serviços contínuos de apoio operacional abrangendo as categorias de telefonista e  ajudante de serviços gerais para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal em  Presidente  Prudente  ­  SP,  nos  quantitativos  de  02  Telefonistas  e  01  Ajudante  de  Serviços  Gerais.  No  contrato  celebrado  com  base  em  sistema  “Pregão”,  pactuado  entre  a  interessada e a Delegacia da Receita Federal em Franca/SP ­ Contrato n º 03/2005 ­, consta o  seguinte (fls. 13 e ss):  CONTRATADA: CONSULTOC  CONTRATANTE: DRF EM FRANCA  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE AUXILIAR  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  MOTORISTA  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PRIVADO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA ­ SP.  Na cláusula primeira – objeto do contrato:  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  dos  serviços  contínuos  terceirizados  de  06  (seis)  postos  de  auxiliar  de  serviços  gerais  e  1  (um)  posto  de  motorista a serem prestados pela CONTRATADA, para atender às necessidades da  Delegacia da Receita Federal em Franca­SP, e suas unidades jurisdicionadas.  Na cláusula quarta – Valor dos Serviços:  Parágrafo primeiro  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003787/2008­68  Acórdão n.º 1801­01.120  S1­TE01  Fl. 119          5 O valor mensal contratado pela execução dos serviços está assim dividido:  a) 6 aux. de serviços gerais (quarenta horas semanais) R$ 4.846,00;  b) 1 motorista (quarenta horas semanais) R$ 1.107,69;  Na cláusula oitava – obrigações da contratada:  X  ­  executar  os  serviços  contratados  de  acordo  com  as  especificações  determinadas  na  Descrição  dos  Serviços  do  Anexo  I  ao  Edital  DRF  n°  03/2005,  parte  integrante  do  presente  contrato,  através  de  seus  profissionais  cujas  funções  estejam registradas em Carteira de Trabalho;  O  Contrato  de  PREGÃO  DRF/Presidente  Prudente  n  º  04/2007,  tem  por  objeto (fls. 27 e ss):  CONTRATADA: CONSULTOC  CONTRATANTE: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE  OBJETO:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS  DE  AUXILIAR  DE  TELEFONISTA E AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS.  Na clausula primeira ­ Do Objeto –   O presente Contrato  tem por objeto a contratação de empresa especializada,  com quadro de funcionários próprios, com fornecimento de mão­de­obra,  tudo por  conta e responsabilidade da CONTRATADA, para execução de serviços contínuos  de apoio operacional abrangendo as categorias de telefonista e ajudante de serviços  gerais para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente ­ SP, conforme quantidades abaixo relacionadas:  Além dos elementos acima foram juntadas aos autos cópias das notas fiscais  de prestação de serviços de fls. 38 e ss.  No contexto dos  autos,  locação de mão­de­obra doutrinariamente  costuma  ser definida como o contrato pelo qual o  locador se obriga a  fazer alguma coisa para uso ou  proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são  realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.  Já a definição legal de cessão de mão­de­obra encontra­se no art. 31 da Lei  n º 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo art. 219 do Regulamento da Previdência  Social (Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999) e pelo art. 143 da IN SRP n º 3, de 14 de julho  de 2005, que assim dispõe:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art. 143. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  .forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei n º 6.01 9, de 1974.  §1o.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.   §2 º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3  º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  Não há dúvidas, pois, de que os serviços pactuados nos contratos celebrados  entre a recorrente e a DRF em Franca/SP e a recorrente e a DRF em Presidente Prudente/SP se  referem a cessão ou locação de mão­de­obra.  Como  bem  anotou  a  DRF  em  Presidente  Prudente/SP  (fls.  54  e  ss),  a  Resolução n º 58 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – assim dispõe:  CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA  Art. 6o. O MEI não poderá realizar cessão ou  locação de mão­ de­obra.  §  1°  Cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  §  2o.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  § 3o. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  4  º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  A  título  de  observação  e  a  despeito  de  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  ter  sido  fundamentada unicamente na prática de  atividade de  cessão ou  locação de  mão­de­obra,  como  comprovado nos  autos,  verifica­se  que os  estatutos  sociais  da  recorrente  tem, ainda, por objeto social outras atividades vedadas, a saber:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003787/2008­68  Acórdão n.º 1801­01.120  S1­TE01  Fl. 120          7 ­  Cursos  e  treinamentos  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial  Atividades de assessoria e consultoria em gestão empresarial  ­ Prestação de serviços técnicos especializados  ­ Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de informática  Assim,  diante  de  farta  documentação  nos  autos  que  prova  a  prática  de  atividade vedada para ingresso e permanência da empresa na sistemática do Simples Nacional  –  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  ­  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10976.000278/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 PERÍCIA CONTÁBIL Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. AUTORIDADE COMPETENTE CONTADOR Conforme Súmula CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. ESPONTANEIDADE A apresentação de declarações não impede a constituição do crédito tributário pela via do lançamento de ofício, se promovida após o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL O limite de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, diz respeito à multa moratória e não à punitiva aplicada pela autoridade fiscal em procedimento de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1201-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 PERÍCIA CONTÁBIL Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. AUTORIDADE COMPETENTE CONTADOR Conforme Súmula CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. ESPONTANEIDADE A apresentação de declarações não impede a constituição do crédito tributário pela via do lançamento de ofício, se promovida após o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL O limite de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, diz respeito à multa moratória e não à punitiva aplicada pela autoridade fiscal em procedimento de lançamento de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 830          1 829  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000278/2009­50  Recurso nº  887.535   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Liderplast do Brasil Embalagens Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  PERÍCIA CONTÁBIL  Não  deve  ser  aceito  pedido  de  perícia,  se  a  prova  é  de  natureza  eminentemente documental.  AUTORIDADE COMPETENTE ­ CONTADOR  Conforme  Súmula  CARF  nº  8:  “O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não  lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”.  ESPONTANEIDADE  A apresentação de declarações não impede a constituição do crédito tributário  pela via do lançamento de ofício, se promovida após o início da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO ­ PERCENTUAL  O limite de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, diz respeito à  multa  moratória  e  não  à  punitiva  aplicada  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou­se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto.      Fl. 836DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10976.000278/2009­50  Acórdão n.º 1201­00.617  S1­C2T1  Fl. 831          2   (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima Júnior.    Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Trata­se  de  impugnação  aos  lançamentos  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica ­ IRPJ, da contribuição para o programa de  integração social ­ Pis, da contribuição para o financiamento da  seguridade  social  ­  Cofins,  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido ­ CSLL.  No termo de verificação fiscal de fls. 41/49 o auditor relata, em  síntese, o seguinte:  a)  após  análise  dos  livros  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada em resposta a termos de intimação fiscal (fls. 56/58 e  fl. 81), restou constatado que no 4°  trimestre do ano de 2004 e  em todos os trimestres do ano de 2005 a empresa informou nas  respectivas DIPJs (fls 59/80) receita da atividade em montantes  inferiores àqueles descritos na memória de cálculo apresentada  durante a fiscalização (fls. 83/84);  b)  restou  também  constatado  que  nos  períodos  acima  mencionados  a  contribuinte  informou,  tanto  nas  DIPJs  (fls  59/80),  quanto nas DCTFs  (fls.  92/93),  valores devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  de  CSLL  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  calculados  com  base  nas  receitas  da  atividade  declaradas  a  menor  naquelas  DIPJs.  Da  mesma  forma,  os  respectivos  pagamentos e parcelamentos de  IRPJ e CSLL  foram realizados  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10976.000278/2009­50  Acórdão n.º 1201­00.617  S1­C2T1  Fl. 832          3 segundo os valores declarados a menor nas DCTF (fls. 94/95 e  fls. 96/97));  c) assim sendo, procedeu­se à cobrança das diferenças de IRPJ e  CSLL devidas no 4°  trimestre de 2004 e em todos os trimestres  de  2005,  tendo  por  base  a  forma  de  apuração  eleita  pela  contribuinte, qual seja, o lucro presumido. As diferenças entre os  valores  escriturados  e  os  declarados,  relativamente  à  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cans  estão  sendo  cobradas,  respectivamente,  nos  processos  10976.000280/2009­29  e  10976.000281/2009­73;  d)  em  outra  linha  de  investigação,  foi  também  a  fiscalizada  intimada  (fls. 98/99) a apresentar  cópia dos  extratos de  toda a  movimentação  financeira por  ela  realizada nos anos de 2004 e  2005. A empresa apresentou parte dos extratos (fls. 100/103), e  os demais foram obtidos diretamente das instituições financeiras,  em resposta a RMFs (fls. 104/106);  e)  de  posse  dos  extratos  apresentados  pela  fiscalizada  e  pelas  instituições  financeiras,  verificou­se  que  não  foram  contabilizados  no  livro  Razão  (fls.  394/458)  os  valores  creditados/depositados:  (i)  na  conta­corrente  n°  55717­7,  agência 0634, do Banco Itaú S.A. (fls. 227/357), e; (ii) na conta­ corrente  n°  000900728­0,  agência  matriz  do  Banco  Daycoval  S.A. (fls. 157/181);  f) intimada (fls. 113/151) e reintimada (fls. 152/153) para tanto,  e  mesmo  após  de  deferidos  dois  pedidos  de  prorrogação  do  prazo para resposta (fl. 155 e fl. 156), a contribuinte não logrou  êxito em comprovar a origem dos valores creditados/depositados  nas duas contas­correntes acima identificadas, fato que autoriza  a  fiscalização a  considerar  tais  valores  como  receitas  omitidas  (art. 42 da Lei n° 9.430/96). 0 demonstrativo dos depósitos não  comprovados encontra­se as fls. 359/392;  g)  o  lançamento  do  IRPJ  sobre  receitas  omitidas  foi  realizado  com  base  nas  regras  do  lucro  presumido,  por  ter  sido  esta  a  forma de tributação adotada pela contribuinte nos anos de 2004  e 2005;  h) sobre as receitas omitidas foram lançadas de oficio, também,  a contribuição para o Pis, a Cofins e a CSLL;  i)  sobre o  IRPJ, a  contribuição para o Pis,  a Cofins  e a CSLL  lançados  foi  imposta  multa  qualificada  (150%),  uma  vez  que  tanto  a prática  reiterada da  contribuinte  em declarar  ao Fisco  receita em montante inferior ao escriturado, quanto os inúmeros  depósitos realizados em duas contas­correntes não escrituradas,  evidenciam o intuito da fiscalizada em fraudar o Erário Público.  Cientificada da autuação, a interessada impugnou o lançamento  (fls. 464/493), pedindo ao final seja cancelada a exigência, sob  as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10976.000278/2009­50  Acórdão n.º 1201­00.617  S1­C2T1  Fl. 833          4 a)  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento,  por  abuso  de  autoridade,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  ação  fiscal  não  é  profissional habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade  para realizar trabalhos de auditoria ou revisão contábil;  b) ainda em preliminar, nulidade do  feito, por vicio formal, em  virtude de a autoridade  tributária haver deixado de observar o  disposto no art. 10, II, do Decreto 70.235/72, que estabelece que  o  auto  de  infração  deverá  conter  obrigatoriamente  o  local,  a  data e a hora de sua lavratura;  c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  nas  DCTFs retificadoras, sob o fundamento de que sua apresentação  ocorreu após o inicio da ação fiscal. Tal procedimento revela­se  arbitrário, já que a retificação da declaração, quando não vise a  excluir  ou  reduzir  tributo,  pode  se  dar  a  qualquer  tempo  (art.  147, § 1 0, do CTN), não havendo que se falar, assim, em quebra  da espontaneidade;  d)  em  relação  aos  depósitos/créditos  realizados  nas  contas­ correntes mantidas  pela  empresa  no Banco Daycoval  S/A  e  no  Banco  hail  S/A,  o  auditor  deixou  de  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  conforme  laudo  pericial  anexado (fls. 506/517);  e) por Outro lado, apenas o Banco Daycoval S/A forneceu a ora  impugnante  os  extratos  bancários  de  forma  detalhada.  Assim  sendo, em relação aos créditos/depósitos efetuados neste banco  foi  possível  aos  auditores  independentes  contratados  pela  empresa  realizar  auditoria  complexa,  demonstrando  que  os  lançamentos a crédito na conta­corrente se deram em virtude de  notas  fiscais  emitidas.  Tudo  conforme  laudo  contábil  e  seus  anexos (fls. 506/773);  f)  como  o  Banco  Brazil  S/A,  até  o  momento,  não  atendeu  ao  pedido da interessada para apresentação dos extratos bancários  de  forma  detalhada  (em  virtude  da  falta  de  apresentação  foi,  inclusive,  proposta  ação  de  exibição  de  documentos  —  fls.  494/505),  os  auditores  independentes  ficaram  impossibilitados  de  verificar  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  na  respectiva conta corrente;  g) com base no art. 44,  II, da Lei n° 9.430/96, o auditor  impôs  multa  de  50%  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados.  Todavia,  no  auto  de  infração  consta multa  de  150%,  e  não  de  50%.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  150%  foi  revogado  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Por  não  possuir  fundamento  legal,  a  penalidade deve ser cancelada;  h)  é  de  se  notar  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  originário não abrangia a fiscalização do IRPJ, logo, a falta de  recolhimento só admitiria imposição de multa moratória;  i) essa multa moratória, por seu turno, não poderia estabelecer­ se nesse ou naquele percentual fixo. Vê­se, pois, que a imposição  de multa penal de tal ordem implica em verdadeiro confisco;  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10976.000278/2009­50  Acórdão n.º 1201­00.617  S1­C2T1  Fl. 834          5 j) seja como for, a multa aplicável é a de 20%, prevista no art.  61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, por ser menos gravosa;  k)  o  cálculo  dos  juros  de  mora  mediante  a  utilização  da  taxa  Selic afronta os princípios da  legalidade,,  da anterioridade, da  indelegabilidade  ­  da  competência  tributária,  da  segurança  jurídica e da hierarquia das leis.  Pede ainda a  interessada a  realização de perícia, a  fim de que  sejam respondidos os quesitos arrolados as fls. 480/481.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 785 a 794) deu parcial provimento à impugnação nos  seguintes termos de sua ementa, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  de  se  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quanto aos créditos/depósitos realizados em conta­corrente  da  contribuinte,  originários  de  outra  conta  de  sua  titularidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  ESPONTANEIDADE. PERDA.  Não  se  consideram  espontâneos  os  atos  praticados  pelo  sujeito  após  a  ciência  do  termo  de  inicio  da  ação  fiscal.  Isso  posto,  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  entre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  e  aqueles  informados  ao  Fisco  através  das  DCTFs  apresentadas  antes do inicio do procedimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 803 a 818, mediante o  qual basicamente reiterou as razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 840DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10976.000278/2009­50  Acórdão n.º 1201­00.617  S1­C2T1  Fl. 835          6 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Perícia Contábil  Conforme já bem explanado pela autoridade de primeiro grau, não há que se  deferir  perícia  contábil.  Em  primeiro  lugar,  a  prova  contábil  é  sempre  documental  e,  dessa  forma,  pode  e  deve  ser  carreada  aos  autos.  Em  segundo  lugar,  o  julgador  administrativo  é  técnico e, portanto, não se atém exclusivamente a enfrentar as questões de direito, mas também  àquelas de âmbito contábil.  Habilitação em conselho de contabilidade  A  autoridade  lançadora  nem  sequer  precisa  ser  formado  em Contabilidade,  muito  menos  a  habilitação  na  respectiva  entidade  de  fiscalização  de  classe.  Esse  tema,  inclusive,  consta  de  súmula  do  CARF,  a  qual  tem  caráter  vinculante  para  este  Colegiado.  Abaixo, a transcrevo:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Retificadora após o início da fiscalização  Também não merece reparos a decisão de primeiro grau em relação à perda  de  espontaneidade  após  o  início  da  fiscalização  para  fins  de  apresentação  de  DCTF’s  e,  portanto, para evitar o lançamento de ofício, uma vez que o marco inicial da exclusão é o início  da fiscalização nos termos do parágrafo único, art. 138 do CTN, in verbis:  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Multa qualificada  O  contribuinte  defende  a  aplicação  do  percentual  de  20%,  porque  a multa  estaria limitada a esse patamar nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Essa  limitação,  porém,  se  refere  à  multa  moratória,  a  qual  possui  como  critério de quantificação 0,33% ao dia de atraso. Desse modo, a referida multa pode variar de  0,33%  até  20%.  Tal  limitação  não  se  refere  às  multas  punitivas,  as  quais  possuem  como  patamar mínimo o percentual de 75%.      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10976.000278/2009­50  Acórdão n.º 1201­00.617  S1­C2T1  Fl. 836          7 Taxa Selic  A  questão  da  taxa  Selic  com  juros  também  está  sumulada,  de  aplicação  vinculada. Abaixo, transcrevo a Súmula pertinente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 842DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4594250 #
Numero do processo: 10935.005757/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 Ementa: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em varias empresas optantes pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A QUOTA DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. As multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, para cada caso, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 Ementa: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em varias empresas optantes pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A QUOTA DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. As multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, para cada caso, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.   As  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, para cada  caso, da  forma mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disposto no  artigo 106, do Código Tributário Nacional  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva    Fl. 5136DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Principais de contribuições  previdenciárias  referente  a  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  vinculados  a  outras  pessoas  jurídicas, mas  entendidos  pela  fiscalização  como  prestadores  de  serviço a notificada, no período de 01/2005 a 11/2007.  O relatório fiscal de fls. 276/291, traz detalhadamente a situação encontrada  quando  da  auditoria,  que  permitiu  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  devidas  na  notificada, frente ao flagrante fracionamento da mão de obra utilizada para a consecução dos  objetivos sociais da autuada, em outras cinco empresas. A fiscalização colaciona aos autos, a  partir da fl. 291, Volume  II ate a  fl. 850, Volume V, documentos para comprovar a situação  descrita no relatório, que sustentou o lançamento.   Após  a  apresentação  da  impugnação, Acórdão  de  fls.  5059  /5065, Volume  XXVI, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega, em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa  pela  ausência  de  fundamento  legal que autorize o lançamento e ausência de provas dos  fatos descritos, cujos documentos não  foram enviados à  recorrente;  b)  ausência  de  identificação  dos  empregados  e  suas  remunerações;  c)  inexistência de evasão fiscal;  d)  que o registro dos empregados e anterior à ocorrência do  fato gerador das contribuições cobradas;  e)  a ausência de fatos ilícitos;  f)  que  os  vínculos  de  parentesco  não  bastam  para  caracterizar evasão fiscal;  g)  e  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo,  pois  os  segurados  não  fazem  parte  de  seu  quadro  de  funcionários;  h)  são  inexigíveis  as  contribuições  dos  empregados  e  contribuintes  individuais, porque e deles a obrigação de  recolher  o  tributo;  a  recorrente  tem  apenas  a  obrigação  acessória  de  reter  a  contribuição,  a  responsabilidade  do  recolhimento e do empregado;  i)  a inconstitucionalidade do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91;  Fl. 5137DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 j)  a  existência  de  erro  no  lançamento  porque  as  contribuições já foram recolhidas pelas empresas;  k)  a  impossibilidade  da  aplicação  da  SELIC  e  a  impossibilidade dos juros incidirem sobre a multa.  Requer o provimento do recurso para reformar o Acórdão e anular o Auto de  Infração.  E o relatório.  Fl. 5138DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fl.5.071, Volume XXVI, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente alega o cerceamento de defesa e a nulidade do lançamento pela  falta de fundamentação legal que autorize o lançamento, pela ausência de provas, que não lhe  teriam  sido  enviadas  e por  não  ser  responsável  pelo  recolhimento  da  exação,  o  que  seria  de  competência estrita dos segurados.  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  a  notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor  do débito, bem como os fundamentos legais das exações lançadas e o procedimento fiscal foi  desenvolvido  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela  própria  recorrente,  tanto  que  foi  possível contestar totalmente o débito, o que demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal  de  fls.276/291,  expressa  que  a  base  imponível  para  a  cobrança das contribuições previdenciárias, consubstanciadas nesta notificação, foi retirada das  folhas de pagamento apresentadas, dos valores declarados pela recorrente em GFIP e dos seus  registros  contábeis,  documentos  por  ela  elaborados,  de  sua  posse  e  guarda,  não  cabendo  a  alegação de desconhecimento dos mesmos, tampouco de que não lhe foram enviadas provas do  debito.  Quanto aos valores referentes aos segurados registrados em outras empresas,  mas  considerados  pela  fiscalização  como  de  responsabilidade  da  recorrente  quanto  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias,  tenho a dizer que o relatório fiscal cuidou de  trazer todos os elementos de convencimento apurados na auditoria, detalhando os lançamentos  que compõem o presente Auto de Infração (quadro às fls. 276/277, Volume II) e informando ao  contribuinte  que  os  valores  lançados  e  sua  origem  podem  ser  examinados  nos  Anexos:  Relatório de Lançamento – RL: onde se encontram identificadas, por código de levantamento,  as fontes originárias dos dados utilizados para a apuração do montante do crédito. Relatório de  Documentos Apresentados — RDA, com a relação das guias de pagamento consideradas, cujos  valores  recolhidos  foram  abatidos  do  montante  apurado  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA,  que  discrimina  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  em  qual  documento  lavrado  foram  abatidos  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte.  Quanto ao dever  legal de provar a existência do fato gerador, o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Todavia,  o  Fisco  não  atua  discricionariamente,  haja  vista  que  o  lançamento  é  precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de documentação,  que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma decorrência do  princípio  da  legalidade.  Assim,  o  Fisco  não  possui  o  dever  de  acostar  aos  autos  toda  a  Fl. 5139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 documentação analisada, até porque esta, pertence à empresa, limitando­se a autoridade fiscal  circunstanciar a ação, indicando os documentos analisados, sem necessidade de sua anexação,  identificando  perfeitamente  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o relatório fiscal e anexos da notificação em  apreço. Ademais, no caso em tela, a autoridade fiscal cuidou de colacionar aos autos, a partir  das  folhas  292  a  850, Volumes  II  a V,  inúmeros  documentos  para  comprovar  o  lançamento  efetuado com relação à responsabilidade da recorrente frente ao fracionamento da mão de obra  necessária ao atingimento de seus objetivos sociais.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal pode desconsiderar o contrato pactuado, quando presentes as condições  que denotem uma relação de emprego:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   DECRETO N.º 3.048/99   Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  Fl. 5140DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 4          7 trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  Portanto, o procedimento fiscal está amparado no que prescrevem os artigos  legais citados em parágrafos anteriores e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  Também não vislumbro a tese de nulidade do Auto de Infração, pois não foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Fl. 5141DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 5142DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 5          9 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito   As  contribuições  lançadas  referem­se  a  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, sendo totalmente improcedente a assertiva da recorrente de que não è  responsável pelo recolhimento da exação, já que è dever dos próprios segurados o recolhimento  das  contribuições  a  seu  cargo,  uma  vez  que  por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  no  dia  2  do mês  seguinte  ao  da  competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91).  E, com relação ao segurado contribuinte individual, a alíquota de 11% deve  ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, a partir  da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  Fl. 5143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O  artigo  33,  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212/91,  traz  que  o  desconto  de  contribuição  legalmente  autorizada  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber,  ou  arrecadou  em  desacordo com a citada lei.  No  que  se  refere  à  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  da  Lei  n.º  8.212/91,  informo ao contribuinte que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Fl. 5144DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 6          11 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto aos argumentos da recorrente de que não houve evasão  fiscal e que  não praticou ilícitos, me reporto integralmente ao relatório fiscal de fls.276/291, que muito bem  sustentou  a  autuação  procedida,  permitindo  que  da  sua  leitura  se  vislumbrasse  a  situação  encontrada pelo fisco, trazendo elementos de prova e convencimento.  Ao contrario do que diz a recorrente, o fisco bem provou a existência do fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ao  demonstrar  com  propriedade,  que  a  recorrente  se  valeu de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de pequeno Porte – SIMPLES para  fracionar nelas a mão de  obra  necessária  à  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  Ou  seja,  a  recorrente  utilizou  cinco  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  praticamente  exclusivos,  cujo  faturamento  advinha  apenas  da  prestação  de  serviço  à  autuada  e  se  destinava  tão  somente  ao  pagamento  dos  funcionários  e  encargos  sociais,  ficando  dentro  do  limite  legal  de  opção  ao  SIMPLES,  enquanto  a  recorrente  por  apresentar  faturamento  superior  ao  parâmetro  legal  para  a  opção,  arcava  com  uma  pequena  parcela  de  mão  de  obra,  sobre  a  qual  recolhia  os  encargos  previdenciários.   O relatório fiscal traz diversos elementos de convicção, fazendo a subsunção  dos  fatos  encontrados  às  normas  legais  de  enquadramento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  senão vejamos: o procedimento  fiscal  visava a  fiscalização de oito  empresas que pela  analise de dados  aparentavam compor grupo econômico. Ao  se dirigir  ao  estabelecimento  da  autuada,  os  auditores  se  depararam  com  um  deposito  fechado  e  foram  informados  que  a  administração  da  mesma  se  dava  no  local  de  outra  empresa,  Industria  e  Comercio de Moveis e Estofados LVC Ltda. EPP, onde o sócio administrador Gilmar Mendes  de Souza assinou o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal de quatro empresas, quais sejam:  Manica  e  Raimundo  Ltda.;  Pivotto  e  Pivotto  Ltda.;  Industria  e  Comercio  de  Moveis  e  Estofados  LVC  Ltda.  EPP  e  Joel  Raimundo  e  Companhia  Ltda.  e  o  sócio  Cezer  Augusto  Manica  assinou  o  TIPF  das  empresas  Cezer  Augusto  Manica  &  Cia  Ltda  e  Indústria  e  Comércio de Moveis Manica Ltda.  Assim, a fiscalização analisou dados e documentos das empresas e concluiu  que a mão de obra foi distribuída em varias empresas optantes do SIMPLES, sem recolhimneto  dos  encargos previdenciários patronais,  enquanto  a  recorrente possuía um alto  faturamento  e  em contrapartida um reduzido quadro de funcionários. Como elementos de prova o fisco juntou  reclamatórias  trabalhistas  onde  a  recorrente  figura  como  segunda  reclamada  e  promove  a  quitação dos valores acordados ou sentenciados, rescisões de contrato de trabalho de segurados  registrados nas outras empresas acima citadas, mas que moravam em cidades diversas da sede  da  empresa  em que  estavam  lotados,  sendo que  nos municípios  onde moravam  sequer  tinha  estabelecimento destas empresas em que se encontravam registrados, mas sempre tinha filial da  recorrente, o que è provado através dos contratos sociais e alterações acostados aos autos pela  fiscalização e quadro demonstrativo à fl. 262, exemplificando a situação encontrada.  Também  a  contabilidade  da  autuada  registra  diversos  comprovantes  de  despesas  das  empresas  optantes  do  SIMPLES  pagas  mediante  debito  na  conta  bancaria  da  recorrente e as despesas pagas aos  funcionários da outras empresas são  lançadas na conta de  Salários e Ordenados no exercício de 2005 e Serviços Terceirizados, em 2006, ambas contas do  grupo Despesas com Pessoal.  Fl. 5145DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Outro dado trazido e que o numero de segurados da recorrente e ínfimo para  seus  estabelecimentos  que  oscilaram  entre  20  a  40,  enquanto  as  empresas  optantes  do  SIMPLES  declaravam  em  GFIP  um  numero  de  segurados  incompatível  com  as  atividades  econômicas realizadas e o faturamento existente, conforme quadro constante da folha 284.  Ademais, e de se notar que após a edição da Lei Complementar n.º 126/2006,  relativa  ao  SIMPLES  NACIONAL,  a  recorrente  absorveu  os  empregados  das  outras  cinco  empresas, que ficaram sem funcionários.  Ainda, à fl. 288, temos um quadro comparativo de receitas e total gasto com  remuneração, onde se percebe que as empresas, pelo faturamento obtido, não tinham condições  de arcar com o custo da mão de obra para realizar suas atividades e cumprir com seus objetivos  sociais.  Sequer  possuíam  autonomia  patrimonial,  na  medida  em  que  não  havia  ativo  permanente,  nem  registro  de  despesas  com  imóveis,  alugueis,  equipamentos  ou  materiais  necessários à consecução de suas atividades, limitando os seus gastos às despesas com mão de  obra  O fisco também registra que os sócios administradores das empresas optantes  do SIMPLES ou foram empregados da recorrente ou possuem vinculo de parentesco entre si,  conforme discriminativo de fls. 285/286, o que reforça a demonstração da estreita relação entre  os  empreendimentos que  se  complementavam para  a prestação de  serviço  e  a diminuição de  custos com encargos previdenciários.  Por tudo que foi exposto e da analise dos documentos trazidos aos autos em  vinte  e  seis  volumes  e  possível  afirmar  que  os  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  nas  empresas  retrocitadas  e  optantes  pelo  SIMPLES,  prestavam  serviço  para  a  recorrente através das empresas interpostas, sendo impossível negar a existência de "prejuízo"  para a seguridade social, advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feito, já que  proporcionou o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais.  Saliento,  por  fim,  que  não  ocorreu  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  permitiu  caracterizar  os  vínculos  com  a  Previdência  Social  dos  segurados  que  prestavam  serviço  através  da  empresa  interposta  para  com  a  recorrente.  Os  serviços  prestados  estão  ligados à atividade meio e fim da notificada, mediante remuneração mensal, com caráter não  eventual. A desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a personificação, mas  quer dizer que  a mesma é  ineficaz para  a prática de determinados  atos  como a prestação de  serviços que aqui se evidenciou.   No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  Fl. 5146DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 7          13 em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  E inócua a assertiva da recorrente da incidência quanto à incidência de juros  sobre a multa, eis que tal fato não ocorreu na presente autuação.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do  lançamento,  válido  para  as  competências  até  11/12008.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 5147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 5148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10935.005757/2009­49  Acórdão n.º 2302­001.780  S2­C3T2  Fl. 8          15 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.    Fl. 5149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16   Ocorre que no caso em tela, do exame da planilha de fls. 209/210, Volume II,  observa­se que a multa foi aplicada levando­se em consideração o somatório da multa de mora  (24%), com a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória de não declarar fatos  geradores em GFIP. Entretanto, do exame da legislação vigente, entendo que as multas devem  ser aplicadas de forma  isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal  ou de obrigação acessória, para cada caso, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo  com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional  Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada,  não  cabendo o  somatório  efetuado na  autuação para a  configuração de multa mais  vantajosa  para o contribuinte.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa.  Quando o contribuinte recolhe os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no  art. 44 da Lei n  º 9.430. Se pagou, mas não declarou em  GFIP, por exemplo, deve ser aplicada a multa isolada do art. 32A da Lei n º 8.212, justamente  por serem condutas distintas. E, ainda, caso contribuinte tenha declarado em GFIP não deve ser  aplicada  a  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430, mas  a  multa  moratória  do  art.  61  da  Lei  n  º  9430/96, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o  lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  35,  da Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação da Lei nº 9.876/99, vigente quando do lançamento.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 5150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16098.000002/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1992 Ementa: Prazo Para Restituir Tributos Declarados Inconstitucionais Após a decretação da inconstitucionalidade da parte final do parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à orientação jurisprudencial assentada no REsp. REsp 1002932 / SP, o prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais se extingue após o prazo de cinco anos, contados da homologação do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar prescrição do direto de pleitear a restituição/compensação relativa a pagamentos posteriores a 17/01/1992 e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar prescrição do direto de pleitear a restituição/compensação relativa a pagamentos posteriores a 17/01/1992 e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16098.000002/2008­62  Acórdão n.º 3102­001.397   S3­C1T2  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Voluntário em desfavor do Acórdão 16­15.183, da e. 6ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  do  Finsocial  e do PIS,  em  razão de que  teria  se operado a prescrição do direito de  formular  tal  pleito.  Sinteticamente, as razões de recorrer seria a mesma aduzida perante o órgão  julgador  a  quo,  quais  seja:  não  se  operara  a  decadência  alegada.  Cita  jurisprudência  que  ampararia  tal  convicção  e  sustenta,  ademais,  que  não  pleiteara  restituição  dos  tributos,  mas  simplesmente informara a realização de compensação, o que provocaria deslocamento do início  da contagem do prazo decadencial.  Como é possível observar compulsando os autos, o presente processo decorre  de  desmembramento  do  de  nº  13804.000919/2002­60,  procedido  no  intuito  de  permitir  a  manifestação  concomitante  do  Segundo  e  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  à  época  incompetentes  para  julgamento  de  litígios  que  envolviam  contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Finsocial.  Considerando que não  teria  sido  localizada a data em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  e  que,  consequentemente,  não  seria  possível  apurar  a  tempestividade  do  recurso,  decidiu  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecida tal  dúvida.  Cumprida  tal  diligência  e,  restando  atestada  a  tempestividade  do  recurso,  voltam os autos a julgamento.  Tratando­se  de  resolução  julgada  em  data  anterior  à  criação  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  em observância  à  regra  de  transição  gizada  no  §  4º,  do  art.3º  da  Portaria  MF  nº  256,  de  20091,  retornaram  os  autos  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.                                                              1 § 4° Os processos que retornem de diligência e os com embargos de declaração interpostos em face de acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência  deste  Regimento  Interno  serão  distribuídos  ao  relator  original  do  recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado com especialização diversa da do anterior.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  No  presente  recurso,  relembre­se,  discute­se,  até  o  presente  momento,  se  restou superado o prazo para pleitear restituição e consequentemente, compensação de créditos  decorrentes  da  decretação  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  contribuição  para  o  Finsocial.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16098.000002/2008­62  Acórdão n.º 3102­001.397   S3­C1T2  Fl. 3          3 Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  relembrar,  inicialmente,  o  Regimento  Interno do CARF, que, após sua alteração pela Portaria MF nº 586, de 2010, passou a prever,  em seu art. 26­A:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ocorre  que,  até  recentemente,  a  adoção  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça2 acerca do cômputo do prazo prescricional encontrava­se obstaculizada, em  face  de  que  essa  reprodução  só  seria  viável  se  afastada  a  aplicação  do  Art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  1183,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  art.  3º4  desse  mesmo diploma.  Tal dispositivo, relembre­se, deu à contagem do prazo em questão contornos  diversos do aplicado naquela corte superior, que pacificara a adoção da cognominada “tese dos  cinco mais cinco”, atualmente adotada em sede de Recurso Repetitivo.  Entretanto, como é de conhecimento geral, sobreveio o julgamento proferido  nos  autos do RE nº 566.621/RS5,  onde o plenário do Supremo Tribunal Federal  decidiu,  em  sede de Repercussão Geral que a parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005  seria  inconstitucional.  Determinou­se,  assim,  que  a  lei  complementar  em  questão  só  seria  aplicada a pedidos formulados após a sua vacacio legis .  Assim sendo, em face de que o pedido em análise é anterior a tal data, surge,  a  meu  ver,  a  obrigatoriedade  de  se  aplicar  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerar, para a fixação do prazo prescricional em dez anos, contados da data do pagamento.  Consequentemente,  tendo  o  pedido  de  compensação  sido  formulado  em  17/01/2002, a prescrição  (ou decadência) do direito de pleitear a  restituição ou compensação  atingiu exclusivamente os recolhimentos efetuados em data anterior a 17/01/1992.  Cabe acrescentar que, a meu ver, não assiste razão ao sujeito passivo quando  busca que se promova a contagem do prazo decadencial levando­se em consideração a data das  auto­compensações que alega ter efetuado e não, como decidiram as autoridades preparadora e  julgadoras de primeira instância,  a data de apresentação do requerimento.  Com efeito,  basta que se  analise  a petição  apresentada para que  se  conclua  que  a  compensação,  nos  moldes  em  que  foi  realizada,  seguiu  os  ditames  do  Decreto  nº  2.138/97,  que  trata  da  compensação  a  requerimento  e  tinha  como  matriz  legal  a  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (original não destacado):                                                              2 REsp 1002932 / SP. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.  3 Art.  4º Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias  após  sua publicação, observado,  quanto  ao  art.  3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  4 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  5 Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16098.000002/2008­62  Acórdão n.º 3102­001.397   S3­C1T2  Fl. 4          4 Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Na mesma linha, o Decreto regulamentador:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da  Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste Decreto.   Ou seja,inobstante a convicção do sujeito passivo no sentido de que estaria  comunicando a realização de compensação, de fato, a estava requerendo.  Impende  registrar,  nessa  senda,  que  tratando­se  de  processo  formulado  em  data  anterior  à  Lei  nº  10.637,  de  2002,  mas  só  analisado  posteriormente  ao  início  de  sua  vigência, em observância ao comando do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido  por esta mesma Lei nº 10.637, de 20026, caberá promover a sua análise sob a regulamentação  inerente à declaração de compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  afastar  prescrição  do  direto  de  pleitear  a  restituição/compensação  relativa  a  pagamentos  posteriores a 17/01/1992 e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar os  demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.  Sala das Sessões, em 16 de fevereirode 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              6  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10305.002395/96-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 IRPJ E REFLEXOS. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 1802-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10305.002395/96­66  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.183  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  E REFLEXOS ­ GLOSA DE DESPESA  Recorrente  CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  IRPJ  E  REFLEXOS.  DEFESA  DE  MÉRITO  INDIRETA.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  (Súmula CARF nº 11).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes  Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.         Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.131/139 contra a decisão da 3ª Turma  da DRJ/Fortaleza (fls.110/121) que julgou procedente, em parte, a impugnação ao lançamento  de ofício do crédito tributário do exercício 1992, ano­calendário 1991.  Quanto aos fatos:  ­  Em  21/10/1996,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (Contribuição  Social,  PIS  –  Repique  e  IRRF)  do  exercício  1992,  ano­calendário  1991  –  fls.02/62;  ­ Infração imputada: Custos ou Despesas não comprovadas. Glosa de despesa  no  valor  de  Cr$  434.998.449,00.    Houve  apropriação  de  despesa  em  excesso,  por  parte  da  contribuinte, na constituição de Provisão para Devedores Duvidosos, cuja descrição, narrativa  do  fatos,  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  qual  é  parte  integrante  do  lançamento  tributário, que transcrevo a seguir (fl. 03), in verbis:  (...)  EXERCÍCIO FINANCEIRO 1992/ANO­BASE 1991  Foi  constatado  que  o  contribuinte  apropriou  indevidamente  a  mais como Despesas com a constituição de Provisões a quantia  de Cr$ 434.998.449,00,  tendo sido cometida  infração do artigo  221 do RIR/80, conforme abaixo:  1­ A atividade da autuada é de despachante portuária. Assim, o  cliente  no  exterior  enviava  antecipadamente  o  numerário  para  que  o  contribuinte  providenciasse  as  despesas  de  embarque  e  desembarque  das  mercadorias.  Os  adiantamentos  eram  contabilizados  no  Ativo  Circulante  ­  Conta  Clientes  e  a  contrapartida, no Passivo Circulante ­Outras Contas.  2­ A fiscalização ressalta que o procedimento do contribuinte em  contabilizar  os  adiantamentos  no  Ativo  Circulante  na  conta  clientes não é correto, pois o valor em causa não corresponde à  quantia a receber de serviços prestados.  3­  Em  31/12/91  a  autuada  tinha  a  receber  na  conta  clientes  o  valor  de  Cr$  500.051.720,00.  Assim,  o  valor  referente  a  Provisões  para  Devedores  Duvidosos  deveria  ser  de  Cr$  15.001.551,00, ao invés de Cr$ 450.000.000,00.  4­  Em  07/10/96,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  para  que  o  contribuinte comprovasse os cálculos que deram origem ao valor  alocado como Despesas de Provisões, sendo que até a presente  data  da  lavratura,  a  autuada  não  tinha  respondido  ao  citado  Termo (fls. 08).  (...)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 3          3 ­  Enquadramento  legal:    IRPJ:  RIR/80,  arts.157­  parágrafo  primeiro,  191,  192,  197  e  387­I;    lançamentos  reflexos  (vide  autos  de  infração  da  CSLL,  PIS­Repique  e  IRRF).  ­  Crédito  tributário  lançado  de  ofício  no montante  de  1.000.540,26 UFIR,  assim discriminado:  a) auto de  infração do  IRPJ  (principal, multa de ofício de 100% e  juros de  mora calculados até 30/09/1996) = 715.063,69 UFIR;  b) auto de infração da Contribuição para o PIS­repique (principal, multa de  ofício de 100% e juros de mora 30/09/1996) = 27.649,13 UFIR;  c)  auto  de  infração  do  IRRF  ­lucro  líquido  distribuído  sem  retenção  do  imposto (principal, multa de 100% e juros de mora) = 90.256,94 UFIR;  d) auto de infração da Contribuição Social (principal, multa de 100% e juros  de mora até 30/09/1996) = 167.570,50 UFIR.  ­ o sujeito passivo  tomou ciência, pessoalmente, dos autos de  infração e do  termo de encerramento do procedimento fiscal, por  intermédio de seu representante  legal, no  dia 21/10/1996 (fls. 02, 48, 53, 57 e 62).  No  dia  19/11/19996,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  64/80,  juntando ainda os documentos de fls.81/87, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) Atividades Previstas no Instrumento de Contrato Social:  ­que,  que  diversamente  do  consignado  pela  autoridade  fiscal,  não  há  nas  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante  qualquer  menção  à  "despachante  portuária",  consoante Cláusula IV do instrumento de Contrato Social em vigor na época, datado de 18 de  janeiro  de  1990,  que  trata  do  Objeto  Social  . Obs:  A  contribuinte,  entretanto,  juntou  aos  autos,  apenas, cópia do Instrumento de Alteração do Contrato Social de 06/07/1995 (fls. 81/85);  ­  que  não  apenas  as  quantias  a  receber  de  serviços  prestados  deverão  ser  contabilizados a débito no Ativo Circulante; que qualquer outro ativo de curto prazo deve ser  contabilizado neste grupo, inclusive os adiantamentos; que, como se vê, sob o ponto de vista  das atividades da impugnante e os seus registros contábeis, o entendimento da autoridade fiscal  está totalmente equivocado;  ­ que, para o desenvolvimento da atividade de agenciamento de navios,  são  firmados contratos com armadores para o atendimento aos seus navios quando em território  nacional;  que  na  qualidade  de  agência  de  navegação,  representa  nos  portos  brasileiros,  armadores nacionais e estrangeiros. A representação se restringe a 02 (dois) tipos:  a) ­ LINE SERVICE (Escalas regulares)  b) ­ TRAMP SERVICE (Escalas eventuais).  ­ que, em relação a linhas regulares, existe contrato de representação entre a  Cory Irmãos e os armadores. Quanto às linhas eventuais não existe contrato, a Cory participa  de uma espécie de "concorrência" com outras empresas de navegação;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 4          4 ­  que,  por  conseguinte,  a  autoridade  fiscal  não  examinou  o  referido  Instrumento de Contrato Social para a formação de um melhor juizo quanto aos procedimentos  adotados pela impugnante na execução dos seus trabalhos.  2) – Contratos com Armadores e Registros Contábeis:  ­  que  a  impugnante  mantém  contratos  firmados  com  diversos  armadores,  cujus  contratos,  também,  sequer  foram  examinados  pela  autoridade  fiscal  para  o  perfeito  entendimento das  transações  financeiras que  envolvem o atendimento  a um navio desde que  atraca  nos  portos  brasileiros  (que  é  atendido  pela  impugnante  e  seus  subagentes)  até  a  sua  partida do território nacional;  ­ que a autoridade fiscal não examinou a contabilidade quando consigna, na  descrição dos fatos, que "Os adiantamentos eram contabilizados no Ativo Circulante ­ Conta  Contábil Clientes e a contrapartida no Passivo Circulante ­Outras Contas";  ­ Navios Line Serviçe e Navios tramp Serviçe – registros contábeis:  ­  que  fechado  o  câmbio,  com  o  efetivo  ingresso  de  numerário  na  conta  corrente da Cory  Irmãos  junto ao Banco negociador, são efetuados os seguintes  lançamentos  contábeis:  ­  Débito:  Banco  C/Movimento  (Ativo  Circulante)  e  Crédito:  Armador  (Passivo Circulante);  ­ que, ato continuo, é aberta no plano de contas uma conta para o navio que  será atendido:  ­ARMADOR ­ 5.01.002.000   ­NAVIO ­ 5.01.002.001  ­ que, enquanto a embarcação está ancorada ou mesmo ainda fora da barra, os  custos começam a ser efetivados. Os custos são contabilizados da seguinte forma:  ­  Débito:  NAVIO  (Ativo  Circulante)  e  Crédito:  Banco  C/Movimento  (Lançamentos diários);  ­ O  fechamento  da  conta  de  custeio  é  efetuado  com o  seguinte  lançamento  contábil: Débito: ARMADOR (Passivo Circulante) e Crédito: NAVIO (Ativo Circulante).  ­ que, em 31 de dezembro de 1991, diversamente da imputação da autoridade  fiscal, consta do “Anexo A” da declaração de rendimentos a conta clientes, a qual apresenta o  saldo de Cr$ 25.743.504.200,26;  3) Base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos:  ­  que,  para  fins  de  cálculo  da  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  a  autoridade  fiscal  escolheu  aleatoriamente  o  valor  de  Cr$  500.051.720,00,  aplicando  o  percentual  de  3%  sobre  este  valor  e  concluiu  que  a  referida  provisão  deveria  ser  de  Cr$  15.001.551,00 e não de Cr$ 450.000.000,00 contabilizado pela impugnante;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 5          5 ­ que a base de cálculo da provisão adotada pela fiscalização não se coaduna  com o art. 221 do RIR/80;  ­ que o antigo Eg. 1° Conselho de Contribuintes,  atual CARF, em diversos  acórdãos, e.g. Ac. 101­79.573, Ac. 101­79.990, tem dado provimento a recursos, decidindo que  a  provisão  para  devedores  duvidosos  incide  sobre  todos  os  créditos  da  empresa  à  exceção  daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80;  4) – Provas  ­  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  a  impugnante  não  teria  comprovado  os  cálculos  que  deram  origem  ao  valor  alocado  como  Despesas  de  Provisões  para  Devedores  Duvidosos ­ PDD;  ­  que  os  cálculos  e  os  critérios  utilizados  para  ser  chegar  aos  Cr$  450.000.000,00  de  provisão  foram  fornecidos  à  autoridade  fiscal  a qual,  não  entendeu  como  adequados e lavrou o auto de infração;  ­ que a impugnante reproduz aqui os referidos critérios e cálculos:  ­  que,  com  base  no  saldo  de Cr$  25.743.504.200,00  que  engloba  todos  os  créditos  da  empresa  existentes  em  31  de  dezembro  de  1991,  e  em  conformidade  com  o  permitido  pela  legislação  citada  anteriormente,  a  impugnante  aplicou  o  percentual  de  3%,  resultando, assim, no valor de Cr$ 772.305.126,00 que seria o valor permitido pela legislação  para a constituição da provisão para devedores duvidosos relativa ao ano­base 1991;  ­ que, porém, mediante exame dos créditos existentes, e como indicava o bom  senso,  entendeu  a  impugnante  que  o  valor  de Cr$  450.000.000,00,  correspondente  a  apenas  1,748%,  representaria  adequadamente,  nas  circunstâncias,  o  montante  provável  de  perdas  potenciais dos seus créditos existentes à época em detrimento de Cr$ 772.305.126,00 que era o  teto máximo permitido pela legislação;  ­  que  o  valor  de  Cr$  450.000.000,00  foi  revertido  no  ano­base  seguinte,  mediante crédito ao resultado de 1992.  5) Tributos lançados  ­ que não são devidos os tributos de que tratam os autos de infração;  ­ que, além disso, durante o ano­base de 1991, a impugnante recolheu o PIS  na  forma  dos  DL  2445/88  e  2449/88,  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  estabeleciam  como  base  de  cálculo  a  receita  operacional  bruta;  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal  ­  D.O.U.  de  10/10/95,  foram  restabelecidos os recolhimentos de acordo com a Lei Complementar 7/70 (PIS­Repique); que,  entretanto,  a  Lei  8.383/91  em  seu  artigo  66  prevê  a  compensação  nos  casos  de  pagamento  indevido ou a maior de tributos e contribuições federais; que, ainda que fosse devido o Imposto  de  Renda  levantado  pela  fiscalização,  que  originou  a  cobrança  do  PIS/Repique,  deveria  a  autoridade fiscal ter levantado e compensado o PIS pago pela impugnante calculado com base  na receita operacional bruta a partir de 1988 até a data de 31 de dezembro de 1991, ano­base  objeto da fiscalização;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 6          6 ­  que,  relativo  ao  IRRF,  não  seria  devido  tal  imposto,  pelo  fato  de  que  o  contrato  social  da  impugnante  não  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período­base, não havendo,  portanto,  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  no  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  impossibilitando,  desta  forma,  a  exigência  do  referido  imposto  previsto  no  artigo  35  da  Lei  7.713/88.  Isto  com  base  em  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  35  da  Lei  7.713/88 julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da Nota de Julgamento (DJU de  03.08.95,  p.  22.266)  e  seguido  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  notadamente,  conforme Ac.102­30.830.  Em  face  dessas  razões  suscitadas  pela  contribuinte  na  impugnação,  a  DRJ/Fortaleza  converteu  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  conforme  Resolução  de  19/12/2002 (fls.91/97), para apuração do seguinte:  (...)  Desta  forma,  se  faz  necessária  a  devolução  do  processo  a  autoridade lançadora para adoção das seguintes providências:  1.  Indicar,  anexando  os  respectivos  comprovantes,  como  foi  apurado  o  valor  de Cr$  500.051.720,00,  como  saldo  da  conta  clientes em 31/12/91, informado no Termo de Verificação às fls.  03. Na peça impugnatória o autuado alega que o valor correto é  de Cr$ 25.743.504.200,26, conforme demonstrativo às fls. 74.  2. No Termo de Verificação às fls. 03, consta que a atividade da  autuada  é  de  "despachante  portuária".  Na  peça  impugnatória,  fls.  66/67,  a  defendente  alega  que  sua  atividade  é  de  "agenciamento  de  navios".  Trata­se  da  mesma  atividade?  Se  existe distinção, qual seria?  3.  Informar  o  tratamento  contábil  dado  pelo  contribuinte  aos  valores indicados na conta clientes como "armadores", num total  de Cr$ 20.324.620.983,31, fls.74.  4.  Apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  julgar  necessário, relacionados à presente lide.  (...)  Realizada  a  diligência  pela  fiscalização  da  RFB,  consta  do  Relatório,  de  11/07/2003, o seguinte resultado (fls.105/108), in verbis:  (...)   Conforme Termos de Intimação e Re­Intimação de fls. 101 e 102,  foi  efetuada  a  diligência  na  autuada,  ocasião  em  que  foi  solicitada a documentação necessária.  Em  resposta,  às  fls.103,  o  contribuinte  alega  que,  "devido  ao  longo período passado, ou seja ano­base 1991", não dispõe, em  seus arquivos, do material solicitado.  Desta forma, a fiscalização tem a informar:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 7          7 QUESITO 1:  Devido ao exposto pelo contribuinte às fls. 103, não foi possível  responder a este quesito.  QUESITO 2:  (...)  ­  Em  relação  a  esse  quesito,  esta  auditora  entende  que  a  intenção do contribuinte é desviar o foco de atenção em relação  à  matéria  autuada.  Temos  que  levar  em  consideração  o  que  consta no Termo de Constatação de fls. 03 e o que se apresenta  às fls. 66, 68 e 69 do processo e que abaixo transcrevo:  (...)  CONCLUSÃO DO QUESITO 2   Esta  auditora  ressalta  que  os  argumentos  levantados  pela  autuada em sua defesa, ao invés de contradizer o que consta no  Termo de Constatação (fls.03), prova exatamente o contrário, ou  seja,  a descrição dos  fatos  está perfeitamente de acordo com a  atividade e com o " modus operandi" da empresa, pois temos que  atentar ao seguinte:  a) às fl.. 66 a impugnante cita que um dos objetivos da empresa  é  a  prestação  de  serviços  de  estiva,  o  que  vem  a  ser  exatamente o que consta no Termo de Constatação às fls. 03.  b)  Portanto, não  há  como  confundir  prestação  de  serviços  de  estiva  como  sendo  de  agenciamento  de  navios,  pois  são  atividades completamente diferentes.  c) às fls. 68, a autuada cita que mantém contratos com diversos  armadores  e  que  sua  atividade  envolve  o  atendimento  a  um  navio, desde que atraca nos portos brasileiros até a sua partida  do território nacional.  OBSERVAÇÃO DA  FISCALIZAÇÃO: O  que  a  autuada  alegou  acima é exatamente o que consta no Auto de Infração, pois esta  auditora  citou  às  fls.  03  que  o  contribuinte  providenciava  as  despesas de embarque e desembarque de mercadorias, ou seja,  uma  das  atividades  do  contribuinte  que  é  de  prestação  de  serviços  de  estiva,  sendo  que  esta  atividade  foi  objeto  de  lavratura do Auto.  d)  às  fls.  69  a  impugnante  cita  que  os  credores  efetuavam  adiantamento  para  as  despesas,  e  é  exatamente  isso  o  que  se  observa  no  Termo  de Constatação às  fls.  03; que  o  cliente  no  exterior  enviava  antecipadamente  o  numerário  para  que  o  contribuinte  providenciasse  as  despesas  de  embarque  e  desembarque das mercadorias, ou seja, para que o contribuinte  providenciasse a prestação de serviços de estiva.  Face ao exposto, o que consta na impugnação não condiz com a  realidade  dos  fatos,  sendo  que  a  fiscalização  ressalta  que  a  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 8          8 autoridade  julgadora  cometeu  um  engano,  talvez  porque  foi  induzida, ao citar no quesito 2 que a atividade da empresa é de  "agenciamento  de  navios"  ,  pois  essa  é  uma  das  atividades  da  empresa e não a única, conforme conta às fls. 66 do processo.  QUESITO 3:  (...)  Resposta:  1) O  tratamento contábil dado pelo contribuinte em relação ao  solicitado nesse quesito, está perfeitamente descrito no Termo de  Constatação, anexo ao Auto de Infração (fls. 3). No citado termo  consta o seguinte:  ­ O  cliente  no  exterior  enviava  antecipadamente  o numerário  para  que  o  contribuinte  providenciasse  as  despesas  de  embarque e desembarque de mercadorias, ou seja, prestação de  serviços de estiva.  Os adiantamentos eram contabilizados no Ativo Circulante  —  conta  Clientes  e  a  contrapartida,  no  Passivo  Circulante  ­  Outras Contas. Com esse procedimento,  constaram no  balanço  de  encerramento  de  31/12/91,  os  seguintes  valores:  (vide  fls. 23 e 24 do processo):  Ativo Circulante:  Clientes 25.743.504.200,00   Passivo Circulante   Outras Contas 25.327.328.137,00  2)  A  fiscalização  ressalta  que  a  conta  patrimonial  "clientes"  é  utilizada para registrar valores a receber, e sua contra­partida é  a  conta  de  resultado  "receita".  Se  o  contribuinte  contabilizou  Cr$  20.324.620.983,31  na  conta  "clientes",  isto  significa  que  esse mesmo valor teria que estar contabilizado como receita.  3)  Conforme  exposto  nos  itens  1  e  2,  os  adiantamentos  feitos  pelos  armadores  não  poderiam  estar  contabilizados  na  conta  "clientes",  pois  não  representam  receitas  oferecidas  à  tributação, pois servem para pagar despesas feitas pela autuada  em  nome  do  armador.Quando  da  prestação  de  contas  o  contribuinte faz  jus a uma receita de prestação de serviços. No  ano de 1991 a receita bruta de prestação de serviços foi de Cr$  1.528.253.620,00 (vide fls.22).  CONCLUSÃO:  0 tratamento contábil utilizado pelo contribuinte em relação aos  adiantamentos feitos pelos armadores não está correto. A conta  patrimonial  "clientes"  tem  como  contra­partida  a  conta  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 9          9 resultado  "receitas",  e  não  foi  esse  o  procedimento  contábil  utilizado pelo contribuinte.  (...)                                                                                               (grifei)  Por  fim,  com  base  nos  fatos  e  na  diligência  fiscal,  a DRJ/Fortaleza  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal,  exonerando  o  crédito  tributário  do  auto  de  infração do IRRF e, quantos demais autos de infração, reduziu a multa de ofício de 100% para  75%, cuja ementa do acordão, de 28/08/2003,  transcrevo (fls.110/111), in verbis:  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 1992   Ementa: GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A  impugnação  deverá  ser  apresentada  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar. Enquanto não configurada  a  prescrição  da  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  deverá  manter  em  ordem  os  livros  contábeis  e  a  documentação correlata.  Daí,  não  aproveita  ao  sujeito  passivo o  argumento de  que  não  dispõe mais dos  livros  e documentos  correspondentes aos  fatos  elencados na ação fiscal, quando intimado em procedimento de  diligencia.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei  n°  9.430/96,  equivalente  a  75%,  do  imposto,  sendo  menos  gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador,  aplica­se  retroativamente,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 1992   Ementa: COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  para  pagamento  de  débito  decorrente  de  lançamento  de  oficio,  ainda  que  de mesma  espécie,  deverá  ser  previamente  solicitada  DRF  ou  IRF­A,  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Exercício: 1992   Ementa: IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.  IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 10          10 Estando  comprovado  nos  autos  que  o  contrato  social  da  autuada,  sociedade  não  anônima,  não  previa,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro  liquido apurado, é de se considerar improcedente o lançamento  relativo ao ILL, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Ainda, do voto condutor do acórdão, quanto ao valor da despesa glosada pela  fiscalização  e  contestada  pela  contribuinte,  transcrevo  os  fundamentos    que  determinaram  a  manutenção da infração imputada (fls.118/119):  (...)   Na  pega  impugnatória  a  autuada  discorda  totalmente  do  valor  glosado  pelo  fisco,  alegando,  basicamente,  que  a  empresa  dispunha  de  um  saldo  de  Cr$  25.743.504.200,26,  englobando  todos os créditos existentes em 31 de dezembro de 1991. Assim,  aplicando­se  o  percentual  de  3%,  resulta  o  valor  de  Cr$  772.305.126,00,  que  seria  o  permitido  pela  legislação  para  a  constituição  da  provisão  para  devedores  duvidosos  relativa  ao  ano  base  de  1991.  Com  efeito,  o  valor  utilizado  —  Cr$  450.000.000,00  —  é  inferior  ao  teto  máximo  permitido  pela  legislação.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  da  defendente  diverge  integralmente dos valores apontados pelo fisco, e considerando­ se que a defesa não anexou qualquer elemento de prova sobre a  matéria  questionada,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  instância administrativa do que converter o presente julgamento  em diligência, conforme Resolução n° 246, de 19/12/2002, fls.97.  Na  realidade,  o  pedido  de  diligência  foi  formulado  apenas  em  respeito aos princípios da verdade material e da legalidade, que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal,  haja  vista  que  era  ônus do sujeito passivo ter trazido aos autos os documentos que  lastreiam  os  fundamentos  expostos  na  peça  impugnatória  (art.  15 do Decreto n° 70,235/72).  Após ter sido regularmente intimado a apresentar os documentos  necessários  ao  deslinde  da  questão,  o  Procurador  da  empresa  (instrumento  às  fls.  104),  alegou  que  a  autuada não  dispunha  mais nos seus arquivos os documentos solicitados, em virtude do  decurso  do  prazo  de  5  anos,  previsto  no  art.  195,  parágrafo  único, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A justificativa da empresa não procede.  De  acordo  com  o parágrafo  único  do  art. 195  do CTN,  "os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 11          11 conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributtirios  decorrentes das operações a que se refiram" (grifei).  Note­se que a legislação tributária não prevê um prazo de cinco  anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, para guarda de livros e documentos, mas sim até que  ocorra a prescrição do crédito tributário correspondente.  É  certo  que,  regra  geral,  o  prazo  prescricional  também  é  de  cinco anos, só que contados da data de constituição definitiva do  crédito tributário (art. 174 do CTN).  Conforme entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  n°  94.462  ­  Ac.  De  06/10/82 — SP, a notificação regular do sujeito passivo consuma  o lançamento do crédito tributário. Por outro lado, a decadência  só é admissivel no período anterior a essa data; depois, entre a  ocorrência  dela  e  até  que  flua  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso  dessa natureza de que se  tenha valido o contribuinte, não mais  corre prazo para decadência, e ainda não se  iniciou a  fluência  do prazo para prescrição; decorrido o prazo para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que  ele  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o  art. 174 do CTN, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição  da pretensão do fisco.  Portanto,  estando  o  crédito  tributário  ainda  na  fase  de  julgamento administrativo,  não começou  sequer a  fluir o prazo  prescricional, devendo, desta forma, o sujeito passivo manter em  boa forma os livros e documentos relacionados ao lançamento.  Aliás,  o  pressuposto  lógico  que  inspirou  o  legislador,  no  estabelecimento do prazo previsto no art. 195, parágrafo único,  é exatamente este. Enquanto não prescrito o crédito, ele poderá  ser  objeto  de  alteração,  em  julgamento  administrativo  ou  judicial, fato que pode requerer o exame de livros e documentos  relacionados ao fato gerador correspondente.  No presente caso, merece ainda destaque o fato de que, o sujeito  passivo, durante o procedimento fiscal, já havia sido intimado a  comprovar os cálculos que deram origem ao valor alocado como  despesas de provisões,  fls. 08, não  tendo atendido ao solicitado  pela fiscalização.  Diante  de  tais  fatos,  portanto,  não  resta  outra  alternativa  ao  presente  julgado  do  que  aplicar  a  máxima  do  allegatio  et  non  probatio, quase non allegatio  (alegar e não provar é quase não  alegar). Deixa­se, pois, de acolher o pleito do sujeito passivo.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  26/09/2003  (fl.  125),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/10/2003  de  fls.  131/139,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  140/153, suscitando em suas razões, em síntese, a prescrição intercorrente:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 12          12 ­ que, entre a lavratura do auto de infração e a solicitação de diligência de fls.  101­102  (diligência  fiscal anterior à decisão  recorrida), decorreu  lapso  temporal  superior a 6  (seis) anos, o que motivou a informação da recorrente às fls. 103 de não mais disposição dos  documentos do ano­base 1991;  ­  que,  por  conseguinte,  os  autos  de  infração  que  deram origem ao  presente  processo  devem  ser  cancelados  in  totum,  pois  a  paralisação  do  feito  se  deu  única  e  exclusivamente por culpa da própria Administração Fazendária, o que torna a PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE, líquida e certa.  É o relatório.                          Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 13          13 Voto               O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam da infração imputada pelo fisco “Despesa  não comprovada ­ Glosa do excesso de despesa de Provisão para Devedores Duvidosos –  PDD”  deduzida,  indevidamente,  pela  recorrente  na  apuração  do Lucro Real,  quanto  ao  ano­ base  1991,  que  implicou,  por  conseguinte,  no  lançamento  de  ofício  de  respectivo  crédito  tributário,   por  intermédio do auto de  infração do  IRPJ e  reflexos  (Contribuição Social, PIS­ Repique e IRRF).  A decisão a quo afastou a exigência tributária quanto ao auto de infração do  IRRF pela inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei nº 7.713/88 declarada pelo STF em  sede de Recurso Extratordinário, mas com efeito erga omnes estendido pela Resolução n° 49  do Senado Federal ­ D.O.U. de 10/10/95, por ser incabível a exigência fiscal de IRRF sobre o  ILL  ­  distribuição  ficta  de  lucro  aos  sócios–quotistas,  quando  o  contrato  social  não  prevê  distribuição  automática  de  lucros,  exigindo  aprovação  prévia  por  Assembléia  de  quotistas/acionistas,  implicando,  no  caso,  inexistência  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda.  Quanto  à  exoneração  do  crédito  tributário  do  auto  infração  do  IRRF  pela  decisão recorrida, consta do voto condutor  a seguinte fundamentação (fl. 120.), in verbis:  (...)  No  presente  caso,  o  contrato  social  da  empresa  não  prevê  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro liquido apurado, conforme se pode constatar na  cláusula  III  do  contrato  social  da  empresa,  fls.  83,  a  seguir  transcrita:  "O prazo de duração da sociedade é indeterminado".  "Os balanços devem ser levantados em 31 de dezembro de cada  ano,  e  os  resultados  apurados  terão  o  destino  que  os  sócios  deliberarem".  Portanto, é de  se considerar  indevido o  lançamento relativo ao  imposto retido na fonte, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88.  (...)  Por outro lado, a decisão a quo manteve a infração imputada “Despesa não  comprovada  ­  Glosa  do  excesso  de  despesa  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  –  PDD”  deduzida,  indevidamente,  pela  recorrente  na  apuração  do  IRPJ  e com efeitos  reflexos  (Contribuição Social e PIS­Repique); porém, reduziu o percentual da multa aplicada de 100%  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 14          14 para  75%  pela  aplicação  da  penalidade  mais  branda  da  legislação  ulterior  ­  princípio  da  retroatividade benigna.  Feitos esses esclarecimentos e inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à  análise do mérito da lide.  A  recorrente,  no  seu  recurso,  rebela­se,  por  conseguinte,  conta  a  decisão  recorrida, na parte do crédito  tributário  remanescente do auto de  infração do  IRPJ e  reflexos  (Contribuição Social e PIS – Repique).  Nas  razões de mérito do  recurso, entretanto, a  recorrente, não enfrenta, não  ataca,  diretamente,  a  infração  imputada  “Despesa  não  comprovada  ­Glosa  do  excesso  de  despesa a título de PDD do ano­base 1991” (fato constitutivo do direito do fisco), pois, apenas,  limitou­se a apresentar defesa de mérito indireta (fato modificativo, impeditivo ou extintivo do  direito  constitutivo  do  fisco),  defendendo  a  tese  da  prescrição  intercorrente  na  esfera  administrativa  Vale dizer, quanto ao valor tributável da citada infração imputada pelo fisco,  a  recorrente,  nesta  instância  de  julgamento,  assim  como  ocorreu  na  primeira  instância  de  julgamento,  não  produziu  prova,  não  trouxe  aos  autos  prova  alguma  de  sua  escrituração  comercial­contábil para elidir ou afastar essa infração consignada pela autoridade fiscal.  Aliás,  como  demonstrado  no  relatório,  já  na  instância  a  quo  a  contribuinte  deixara de produzir as provas quanto a alegações formuladas na impugnação naquela instância  de julgamento, e mesmo instada a produzir as provas em sede diligência fiscal, no sentido de  elidir a infração imputada pelo fisco, não se desencumbiu­se desse mister.  Como  dito,  nesta  instância  de  julgamento,  na  defesa  de  mérito  indireta,  a  recorrente  defende  a  tese  da  prescrição  intercorrente,  argumentando  que  ­  entre  a  data  da  lavratura do auto de infração e a data de solicitação da diligência fiscal pela DRJ/Fortaleza (fls.  101/102)  ­  teria decorrido  lapso  temporal  superior a   6  (seis)  anos; que decorrido  esse prazo  sem julgamento do processo – por inércia da Administração – não tem obrigação de manter e  conservar a escrituração comercial (livros e documentos) do ano­base 1991; que ­ em sede de  procedimento de diligência  fiscal – prestou,  realmente, a  informação de que  já não dispunha  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  –  contábil  desse  ano­base,  pois  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  (fl.  103);  pediu,  por  fim,  que  os  autos  de  infração  sejam   cancelados  in  totum,  pois  a  paralisação  do  feito  deu­se  única  e  exclusivamente  por  culpa  da  própria Administração Fazendária, o que torna a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE líquida e  certa.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  É cediço que o crédito tributário objeto de lançamento fiscal impugnado, cuja  reclamação/recurso administrativo apresentado pelo sujeito passivo ainda pende de análise ou  apreciação pelo órgão  julgador administrativo,  tem exigibilidade suspensa, não  fluindo prazo  prescricional algum (CTN, art. 151, art. 151, III).  A propósito, transcrevo o disposto no art. 151, III, do CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­  (...)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 15          15  II – (...)   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  A suspensão da exigilidade é uma garantia do sujeito passivo, pois o crédito  tributário,  objeto  do  lançamento  de  ofício  impugnado/recorrido,  tem  caráter  precário,  provisório, estando sujeito à alteração, modificação, ajuste ou não, enquanto não confirmado  definitivamente por decisão administrativa irreformável.  A propósito, quanto a créditos tributários objeto de discussão administrativa  ou  judicial,  os  contribuintes,  diversamente  do  entendimento  da  recorrente,  têm  obrigação  de  manter  e  conservar  a  escrituração  contábil  (livros  e  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis), enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Nesse sentido, dispõe o art. 264 do RIR/99, o qual transcrevo, in verbis:  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)  Quanto ao valor probante da escrituração comercial regular, dispõe o art. 923  do RIR/99, in verbis:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Entretanto,  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  simplesmente  a  recorrente  se  desfez  de  sua  escrituração  comercial  quanto  ao  ano­base  1991, mesmo  com  a  presente lide em curso.   Não  obstante,  consta  que  a  contribuite  foi  intimada  (fl.  102),  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  fornecer  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  para  comprovar  suas  alegações  ofertadas  na  impugnação  (na  primeira  instância  de  julgamento);  porém, simplesmente informou nos autos que já não dispunha da escrituração contábil do ano­ base 1991, conforme declaração de 20/05/2003 (fl. 103) que transcrevo, in verbis:  (...)   Tem esta a finalidade de informar a V.S.as. que devido ao longo  período  passado  solicitado,  ou  seja  ano  base  1991,  não  dispomos  mais  em  nossos  arquivos  os  documentos  solicitados,  haja  visto  que  a  legislação  fiscal  (art.  195  parágrafo  único  do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 16          16 Código Tributário Nacional) obriga o contribuinte a manter tal  documentação fiscal/ contábil pelo prazo de 05 anos.  (...)  Como  já  demonstrado,  a  recorrente  está  equivocada,  pois  o  art.  264  do  RIR/99,  já  transcrito  alhures,  estatui  a  obrigatoriedade  do  sujeito  passivo  de  manter  e  conservar,  em  boa  guarda,  os  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações    relativas  ao  ano­calendário  objeto  de  litígio,  com  pendência  administrativa ou judicial.  Por conseguinte, as alegações da contribuinte contra o lançamento fiscal, em  sede  de  impugnação  na  instância  a  quo,  não  prosperaram,  pois  a  contribuinte  não  se  desencumbiu do ônus de provar o que havia alegado.  Nesta  instância  recursal  como  já  dito  alhures,  a  recorrente  também  não  trouxe,  não  juntou  prova  alguma  aos  autos  para  afastar  a  infração  imputada,  suscitando,  simplesmente, a tese da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto dos autos e, aqui,  igualmente não tem melhor sorte.  Não há  que  se  falar  em prescrição  tributária de  crédito  tributário  objeto  de  reclamação/recurso administrativo pendente de apreciação, haja vista que ainda não há crédito  tributário  confirmado  ou  constituído  definitivamente  por  decisão  definitiva  na  órbita  administrativa.  Logo,  é  um  contrassenso  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  ocorrido  prescrição  na  esfera  administrativa  de  crédito  tributário  lançado  provisóriamente,  ainda  não  confirmado,  não  constituído  definitivamente,  pois  pendente  de  apreciação  de  reclamação/recurso administrativo.  O instituto da prescrição tributária está afeto, relacionado, à cobrança judicial  – ação de execução fiscal  (Lei nº 6.830/80) ­ de crédito tributário definitivamente constituído  na esfera administrativa, que não é o caso, pois ainda sequer existe crédito tributário definitivo  nos presentes autos.  A prescrição tributária ataca, fulmina, a pretensão.  Na situação dos autos, sequer nasceu, ainda, a pretensão para ajuizamento da  ação de execução fiscal.   Da mesma forma, no caso de demora no julgamento da lide administrativa,  não há que  se  falar  em prescrição  intercorrente  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  pois não há previsão legal para sua aplicação.  O  art.  5º,  LXXVIII,  da  CF,  alude,  como  norma  programática,  a  prazo  razoável para duração do processo administrativo; porém, não autoriza a aplicação da tese da  prescrição intercorrente no contencioso administrativo tributário.  A  tese  da  prescrição  intercorrente,  em  matéria  tributária,  é  mera  criação  doutrinária  e  jurisprudencial,  cuja  aplicação,  quando  admissível,  é  restrita  ao  processo  de  execução fiscal, no âmbito do Poder Judiciário.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10305.002395/96­66  Acórdão n.º 1802­001.183  S1­TE02  Fl. 17          17 No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  a  inaplicabilidade  da  tese  da  prescrição intercorrente no processo administrativo é de entendimento  pacífico, inclusive  essa  matéria é objeto de Súmula, in verbis:   Súmula CARF nº 11: Não  se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Logo, não há ajuste a fazer no valor tributável da infração imputada “Despesa  não Comprovada ­ Glosa do excesso de despesa deduzida a título de PDD” ­ auto de infração  do IRPJ, quanto ano­base de 1991.  Os lançamentos reflexos (Contribuição Social e PIS­Repique) seguem a sorte  do  lançamento  principal,  pois  decorrentes  dos  mesmos  fatos  e  provas,  e  inexistente  razão  jurídica para decidir diversamente.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10120.015176/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, sobretudo na parte substantiva do voto, rerratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 2802-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos ACOLHER os embargos declaratórios e reratificar o acórdão 2802.001.355, de 08 de fevereiro de 2012 e esclarecer que a decisão foi DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas relativas ao profissional Dr. Lutigar Bernardes de Souza Júnior, no valor de R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais) e Plano de Saúde UNIMED no valor de R$ 1.021,45 (hum mil e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.015176/2008­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.588  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  DRF­GOIANIA/GO  Interessado  ROSANI ARANTES DE FARIA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO  ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir o vício apontado, sobretudo na parte substantiva do voto, rerratificando  o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO  PAGAMENTO DE PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade votos ACOLHER os  embargos  declaratórios  e  reratificar  o  acórdão  2802.001.355,  de  08  de  fevereiro  de  2012  e  esclarecer que a decisão foi DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer as  deduções de despesas médicas relativas ao profissional Dr. Lutigar Bernardes de Souza Júnior,  no valor de R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais) e Plano de Saúde UNIMED no valor  de R$ 1.021,45 (hum mil e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do voto da  relatora.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 51 76 /2 00 8- 19 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora   EDITADO EM: 16/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro  Barros  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  Relatório  Trata­se  de  embargos  interpostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Goiânia, em face do acórdão 2802­001.355, proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção (fls.  80 a 83).  A embargante sustenta que não há apreciação quanto à multa de ofício e juros  de mora incidentes sobre o imposto remanescente, conforme solicitado pelo contribuinte.   Por fim, requer o acolhimento dos embargos para esclarecimento das dúvidas  mencionadas com possível efeito modificativo do julgado.  É o relatório    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  imposto remanescente, conforme solicitado pelo contribuinte.   Por essas razões, concluo que os embargos devem ser admitidos  Sobre a aplicação de multa de ofício, veja ­se o que reza o inciso I, do art. 44  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº. 11.488, de  2007)  I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº. 11.488,  de 2007)  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  acima  transcrito  aplica­se  sempre que houver falta de recolhimento de imposto, como se observa no caso, sendo legítima  a multa de 75%.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.015176/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.588  S2­TE02  Fl. 3          3 Destarte, entendo que deve ser mantida a multa de mora e os juros de mora  apurados no lançamento, sobre o imposto remanescente.  Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou  redução  de  penalidades.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  razões  da  impugnante  não  afastam  a  sanção.  Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN  disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Diante dessa argumentação, voto por ACOLHER os embargos declaratórios e  re­ratificar o acórdão 2802.001.354, de 01 de fevereiro de 2010 e esclarecer que a decisão foi  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas  relativas  ao  profissional  Dr.  Lutigar  Bernardes  de  Souza  Júnior,  no  valor  de  R$  1.330,00 e Plano de Saúde UNIMED no valor de R$ 1.021,45.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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