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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646570 #
Numero do processo: 10166.018356/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI Nº 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, à falta de previsibilidade nos contratos sociais das empresas, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura a inexistência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.361 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ART. 35 DA LEI N° 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, à falta de previsibilidade nos contratos sociais das empresas, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura a inexistência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INDÉBITO TRIBUTÁRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — IPC - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:;_:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DOS PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )10011P 'EMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO fEÉSTfdaff FORMALIZA O EM: 03JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Recurso n°. : 132.174 Recorrente : CASA DOS PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO CASA DOS PARAFUSOS LTDA, contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 00.000.463/0001-53, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à I. A S. Quadra 02, n.° 520 — Setor de Indústria, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 161/165, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 170/182. O requerente apresentou, em 22/09/99, pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1989 a 1992, cujos valores atualizados até agosto de 1999 somam a importância de R$ 121.514,98. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF em Brasília - DF, através de Delegação de Competência formalizada pela Portaria DRF/BSB n° 113, de 13/11/2001, apreciou e concluiu que o presente pedido de compensação é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito 3 4. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'fr i ,:ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;`4tz.,;7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está decaído, já que o pagamento mais recente ocorreu em 30/03/93, e o pedido de compensação se deu em 22/09/99, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/02/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 131/149, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte pleiteou crédito de ILL, no valor de R$ 121.514,98, em 22/09/99 (conforme pedidos de compensação e restituição que instruem o processo), gerando dos recolhimentos inconstitucionais deste tributo, compreendidos entre 1990 e 1993; - que o contribuinte recolheu para os cofres públicos valores a título de exação Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, nos termos da legislação então vigente consoante se infere pelo pagamento dos Darfs anexados ao processo administrativo em comento; - que referidos pagamentos foram efetivados com fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - que se infere do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, que a contribuinte requereu fosse restituído os pagamentos indevidos sobre a /-"7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 rubrica do ILL com débitos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97; - que, todavia, a Delegacia da Receita Federal em Brasília, quando da apreciação do pedido, indeferiu o pedido do contribuinte, decisão esta da qual está sendo atacada pelo presente recurso de Manifesto de Inconformidade; - que quando da análise da contagem do prazo decadencial de se pleitear a restituição do indébito não há que se esquecer o disposto no art. 156, também do Código Tributário Nacional, referente ao momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Vejamos que no caso específico do ILL, que é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 156, VII dispõe que a extinção do crédito tributário apenas ocorre depois de decorridos o prazo de cinco anos deferidos ao Fisco para a homologação do lançamento efetivado, começando a partir daí a contagem de mais cinco anos disposto no art. 168, I do CTN; - que não pode prosperar, portanto, o entendimento de indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, pois resta claro que todos os valores pagos sob a rubrica do ILL são inconstitucionais, reconhecendo-se assim o seu direito líquido e certo em ver homologadas as compensações dos pagamentos do ILL com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - que se ressalte que o artigo 150 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por homologação, sendo que o § 4° estabelece o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a prática deste ato. O § 4° ainda adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. Vale dizer que o lançamento apenas pode ser considerado definitivo, em duas situações: (a) — depois de expressamente 5 • • .-n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 homologado, e (b) — cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa; - que na hipótese que agora cuidamos, contados da data do fato gerador temos cinco anos até a "extinção do crédito" pela homologação tácita, e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição do indébito, ainda que via compensação, totalizando destarte dez anos; - que outra situação de direito pacífica que também beneficia o contribuinte é no sentido de que o prazo decadencial do tributo declarado indevido somente passa a fluir quando o contribuinte toma-se ciente de seu direito à mesma, ou seja, após a declaração da antijuricidade ou inconstitucionalidade da exação pelos Tribunais Superiores ou através de Resolução do Senado Federal; - que isso porque não seria justo, nem cabível, punir o contribuinte que de boa-fé recolhe aos cofres públicos o que lhe é exigido sem discutir, resultando em prescrição ou caducidade de seu direito, caso os Tribunais Superiores reconheçam o descabimento do tributo após o prazo de 5(cinco) anos, o que é muito comum devido à sobre carga de trabalho do Poder Judiciário; - que cumpre informar que até a edição do Ato Declaratório n° 96, de 26/11/96, a própria Secretaria da Receita Federal vinha acatando a contagem do prazo decadencial tendo como termo à quo a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal; - que em tendo sido publicada a referida Resolução do Senado n° 82, em 18/11/96, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos seria a partir de novembro de 2001. Cumpre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 ressaltar que o Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte junto à Receita Federal é datado de 11/12/98; - que pelo que se infere das decisões do Supremo Tribunal Federal, pretendeu-se existir um tributo sobre lucro ainda não efetivamente convertido em renda aos quotistas, lucro este, vale frisar, que poderia nem mesmo vir a ser distribuído e, conseqüentemente, não tributável, por inexistir a efetiva disponibilidade da renda; - que, desta forma, já se depreende ser uma exigência flagrantemente inconstitucional e, relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social, no parágrafo único da Cláusula Oitava deixa claro que os sócios poderão destinar o lucro apurado a formação de reservas de lucros, o que efetivamente fizeram. Assim, deduz- se que está a se exigir o pagamento de tributo sobre fato gerador não ocorrido, ou seja, sem que tenha havido a efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios; - que a regra fundamental para a exigência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Convenhamos, na presente situação o tributo é devido somente se caso apurado lucro no Balanço Anual de encerramento do período-base, houvesse sido ele distribuído aos quotistas, ou seja, somente ocorreria o fato gerador desta exação se realmente o lucro do contribuinte houvesse ingressado no patrimônio de seus sócios. Ocorre que conforme se extrai das Declarações de Imposto de Renda anexadas os lucros auferidos pelo requerente ao final dos períodos em tela sequer foram distribuídos a seus sócios quotistas, não se configurando, destarte, o fato gerador do tributo em comento; - que se verifica que no contrato há uma faculdade conferida aos sócios em distribuir ou não os lucros apurados, sendo que as Declarações de Imposto de Renda comprovam que não houve a distribuição econômica do lucro líquido apurado; 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,Wk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 - que pelo que se infere da Resolução do Senado n° 82, a Receita Federal está proibida de constituir, em seu favor, crédito tributário em relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não tem previsão em seu contrato social, no encerramento do período-base de apuração, da imediata distribuição de seu lucro líquido aos seus sócios quotistas; - que face ao exposto, resta claramente demonstrada a existência de crédito de ILL a ser compensado com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal já confessados e demonstrados em DCTF, bem como débitos vincendos para o caso de saldo remanescente a ser restituído, sendo que os créditos deverão sofrer correção plena no seguintes termos: (a)— durante os meses de setembro/89 a dezembro/89, o índice divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária foi o IPC, também utilizado para atualização do BTN; e (b) — durante os meses de janeiro/90 a janeiro/91, a variação do BTN não traduziu a real inflação do período, não acompanhando a variação do IPC/IBGE, dessa forma o contribuinte adotou o IPC divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária, sendo o mesmo reconhecido pela Lei n° 8.383/91 para fins de correção monetária do citado período; - que inobstante tais índices, faz-se mister lembrar que o contribuinte detentor do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente deve incidir sobre os valores arrecadados, juros compensatórios de 1% ao mês, incidindo a partir do mês seguinte à data do pagamento indevido, além da devida correção monetária. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Brasília - DF, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 nA`'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 - que vale ressaltar, salvo melhor juízo, que não se equivocou a autoridade signatária do despacho decisório em não considerar a data da extinção do crédito tributário em cinco anos contados da data do fato gerador como quer e entende a interessada. Insto porque, não considerou o "ILL" como lançamento por homologação. Entendimento que, também, comungo sem ressalvas, pois o Imposto sobre o Lucro Liquido, sempre foi apurado na declaração —IRPJ. O fato de a contribuinte recolher o valor declarado antes de qualquer notificação do Fisco, não faz do ILL — um tributo lançado por homologação; - que, também, improcedentes suas ponderações, diante do AD SRF n° 96/99, antes citado, de que o prazo decadencial começaria a contar após a declaração de antijuricidade ou inconstitucionalidade da exação pelos Tribunais Superiores ou através de Resolução do Senado. E mais, o Parecer COSIT n° 58/98 foi superado pelo Ato Declaratório referenciado; - que registro, também, que o julgado do STJ, pelo qual o prazo de cinco anos começaria a fluir a partir da data da homologação, não tem encontrado respaldo nos tribunais administrativos; - que com referência a que o AD 96/99 do Sr. Secretário da Receita Federal, só teria aplicabilidade após a sua edição, consigno, ao contrário, já que se trata de ato normativo tem aplicação retroativa à data das normas que regulam a matéria; - que no tangente a questão de mérito, exarada na peça recursal de que o Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido, não era devido, igualmente a autoridade " a quo" deixo de analisar a questão em razão de que por ser o pedido de restituição Intempestivo, por conseqüência toma-se impertinente essa segunda matéria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.>'n .:n!,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1190, 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data do pagamento indevido. Essa a inteligência do art. 168 do CTN e AD do Secretário da Receita Federal — SRF n° 96/1999. ATOS NORMATIVOS DA SRF — Os órgãos administrativos de julgamento em primeira instância devem observar os atos normativos do órgão a que estão subordinados conforme determina o art. 70, da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda. ATO DECLARATÓRIO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL — Os atos declaratórios do Secretário da Receita Federal por terem caráter meramente normativo, reportam-se a legislação correspondente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INTEMPESTIVAMENTE — Sendo extemporâneo o pedido de restituição de tributos, toma-se irrelevante ao deslinde da pendência, ser ou não devido o valor recolhido. Daí, desnecessária a apreciação dessa matéria no julgamento. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/08/02, conforme Termo constante às fls. 166, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (05/09/02), o recurso voluntário de fls. 168/182, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pela argumentação de que convém destacar que desde o Despacho proferido no presente processo administrativo esta combalido o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não fora enfrentada a questão do mérito da io . • '; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 procedência dos créditos sendo suscitadas somente da decadência e prescrição dos créditos pleiteados. Desta forma, ao ser fatalmente declarada a não ocorrência da decadência e/ou prescrição do crédito por este Egrégio Conselho de Contribuintes, deverá ser percorrida novamente todas as instâncias julgadoras para fim de apreciação do mérito da existência do crédito do ILL. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 12 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, em certas situações, foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado n° 82, qual seja 18/11/96. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Diz ainda o julgado: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA••:e . •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Consta na alteração de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, exatamente às fls. 03 — Cláusula Oitava e seus Parágrafos, às fls. 25 dos autos o seguinte: "CLÁUSULA OITAVA: O balanço geral da sociedade será realizado no dia 31 de dezembro de cada ano e os lucros líquidos apurados ficarão suspensos, até deliberação dos sócios que, por maioria do capital, decidirão se irão distribuí-los ou se o manterão em Reservas de Lucros, podendo ainda utilizá-los no todo ou em partes para aumento do capital social, de acordo com a conveniência de cada exercício. Parágrafo 1 0 - Havendo deliberação dos sócios, que representam a maioria do capital, pela distribuição de lucros, essa distribuição fica limitada em até 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos em suspensos, já levantados em balanços anteriores. Parágrafo 2° - Fica vetado aos sócios proporem distribuição de lucros vincendos. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Da análise do Contrato Social, dá para se concluir que, a princípio, o requerente estaria enquadrado na situação de exceção, ou seja, situação que segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Como se vê tanto para distribuir o lucro para os sócios ou para mantê-los em Reservas de Lucros, seria necessário à deliberação dos sócios, e mesmo havendo a distribuição aos sócios os lucros distribuídos ficariam limitados 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos em suspensos levantados em balanços anteriores. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito 15 eme.;tj ..;-3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Nesta linha de raciocínio a solução mais adequada nestes casos é a do reconhecimento do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que concede efeito erga omnes e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, já que a publicação da decisão do STF a proclamar a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, teve, apenas, o condão de gerar efeitos imediatos inter partes. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado n° 82 (18/11/96) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto pago indevidamente, porque esta Resolução estampa a inconstitucionalidade da lei e o reconhecimento pela não-incidência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. Definitivamente, o imposto sobre o lucro líquido — art. 35 da Lei n.° 7.713/88 — foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Sessão Plenária de 30/06/95, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 13/10/95 e a Resolução do Senado n°82, foi publicada em 18/11/96. Como se vê o pedido de restituição de fls. 01/04 está dentro do prazo legal de solicitação, já que não houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a protocolização do Pedido de Restituição e a Resolução do Senado que declarou a inaplicabilidade da lei na cobrança do imposto. 17 -"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Quanto a matéria de mérito em si, é sabido, como já foi dito anteriormente, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: " EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". 18 • 'rt MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,1:•;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Consta na alteração de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, exatamente às fls. 03 — Cláusula Oitava e seus Parágrafos, às fls. 25 dos autos o seguinte: "CLÁUSULA OITAVA: O balanço geral da sociedade será realizado no dia 31 de dezembro de cada ano e os lucros líquidos apurados ficarão suspensos, até deliberação dos sócios que, por maioria do capital, decidirão se irão distribui-los ou se o manterão em Reservas de Lucros, podendo ainda utilizá-los no todo ou em partes para aumento do capital social, de acordo com a conveniência de cada exercício. Parágrafo 1 0 - Havendo deliberação dos sócios, que representam a maioria do capital, pela distribuição de lucros, essa distribuição fica limitada em até 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos em suspensos, já levantados em balanços anteriores. Parágrafo 2° - Fica vetado aos sócios proporem distribuição de lucros vincendos." Depreende-se da leitura da Cláusula Oitava e parágrafos do Contrato Social do requerente, acima transcrito, que a distribuição de lucros depende da deliberação dos sócios que, por maioria do capital, decidirão se irão distribui-los ou se os manterão em contas de Reservas de Lucros para aumento de Capital Social. 19 • ==;.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>ML-:":.:•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 É de se ressaltar ainda que, no caso em comento, além da decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente é devido o ILL se estiver expresso no contrato social que o lucro apurado será destinado à distribuição existe a Resolução do Senado Federal n.° 82/96 suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional, estendendo os seus efeitos para toda a sociedade, ou seja efeitos "erga omnesn. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade do dispositivo em questão importa em reconhecer que o imposto sobre o lucro líquido, nunca existiu para estas empresas, e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito, não produzindo qualquer efeito desde a sua origem, conforme pacifico entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN n.° 1.434/SP - DJU em 22/11/96 e ADIQO n.° 652/MA -- DJU em 02/04/93). Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a devolução do imposto sobre o lucro líquido e o Supremo Tribunal Federal declarou a não procedência da cobrança deste imposto, em certas situações, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência. 20 -1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,='!„..•••••:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o requerente, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da matéria em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo estas empresas do campo de incidência do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, ou seja, o ILL só será devido pelos sócios-quotistas, quando, no contrato social, houver dispositivo expresso, expondo que o lucro apurado será destinado à distribuição. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hemienito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder. Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, 1988, em certas situações, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da matéria, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição/compensação de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 165 do CTN), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8.383/91). Alega o requerente que os créditos a restituir deverão sofrer correção plena nos seguintes termos: (1) — durante os meses de janeiro/90 a janeiro/91, a variação do BTN não traduziu a real inflação do período, não acompanhando a variação do IPC/IBGE, dessa forma o Contribuinte adotou o IPC divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária, sendo o mesmo reconhecido pela Lei n° 8.383/91 para fins de correção monetária do citado período, haja vista que o IBGE é o órgão governamental competente para divulgar a real inflação do país através de índices oficiais, tal como o IPC; (2) — que tendo em vista que o índice utilizado no período de fevereiro/91 a novembro/91 para a indexação de tributos foi a Taxa Referencial Diária — TRD, sendo a mesma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para efeito de correção monetária, os contribuintes passaram a pleitear administrativa e judicialmente o reconhecimento dos índices da variação do INPC, divulgados pelo IBGE, como fator de correção inflacionária do período em tela; e 24 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 (3) — inobstante tais índices, faz-se mister lembrar que o contribuinte detentor do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente deve incidir sobre os valores arrecadados, juros compensatórios de 1°/o (um por cento) ao mês, incidindo a partir do mês seguinte à data do pagamento indevido até 31/12/95 e a partir de 01/01/96 a taxa Selic. Sobre o assunto, diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, no seu artigo 893 que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 39). Desta forma, na regra geral existia um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° .383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 10 de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) — no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b)— no dia em que se efetuar a restituição para os demais Casos. 25 ,i n„‘.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA: "14.j.n;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01192, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. O Parecer AGU n° GQ-96196, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se expressa, em síntese, da seguinte forma: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia; restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal — é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe.". Faz se necessário ressaltar, que as restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de Renda — Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 - Imposto de Renda — Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/12/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei n°8.134/90, no exercício financeiro de 1991. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513- DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial — TR, instituída pela Lei n°8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9 0 , da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30, da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9 0 , da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição/compensação de imposto ou contribuição pago a maior, entretanto, entendo que mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Não seria justo a Fazenda Nacional cobrar em seus débitos a atualização monetária e não devolver os pagamentos indevidos sem a mesma atualização. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Na tentativa de reduzir os conflitos, a Administração Tributária editou a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, regulamentando a atualização monetária, até 31/12195, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, entretanto, esta norma não tem altivez suficiente para recompor a integral atualização do indébito. Não há dúvidas, que a norma expõe o reconhecimento da Administração Tributária de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido. Ora, havendo inflação, nada mais justo que esta correção seja plena. Neste sentido se manifestou a colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão 107-06.113, de 2000, cujo voto condutor foi do ilustre Conselheiro Luis Valero, para quem peço vênia para transcrever excerto do seu 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE em determinados períodos, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização dos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto a jurisprudência quanto a administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 a fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era 29 • %,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (Resp. n° 23.095-7, Resp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para mediar a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (Resp n° 81.859, Resp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de I Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em 30 5-".•_.:-k;z MINISTÉRIO DA FAZENDA ';';:',.*n."1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (Resp. n° 159.484, Resp. n° 158.998, Resp n° 175.498, entre outros)." É imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÉNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que , para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991: b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 ADIN 493-0 — INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS — LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de mar/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido". RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC INPC — UFIR — RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. O recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I — Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II — Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe:`1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 mês de janeiro de 1989,0 índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991,0 IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III — Recurso conhecido e provido." A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem firmado jurisprudência no sentido de que a correção monetária dos indébitos há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, conforme se verifica no Acórdão n° CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, cuja ementa é a seguinte: "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — ÔONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37— EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob 1 pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." Da análise da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27 de junho de 1997, verifica-se que na Tabela de Coeficientes para a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores passíveis de restituição ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos verificados no período de 1° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991 foram utilizados os indicadores abaixo discriminados: a)— de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89 (70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b)— de março/90 a fevereiro/91: BTN; e c)— de março a dezembro/91: INPC. 33 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.018356/99-29 Acórdão n°. : 104-19.361 É de se ressaltar, que o primeiro recolhimento indevido realizado pelo contribuinte foi em 30/04/90. Assim, na esteira considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação do imposto sobre o lucro líquido — ILL, indevidamente recolhido, sendo que no cálculo do uquantum" a ser restituído/compensado deverá ser observado a atualização monetária nos seguintes índices: (I) — a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 — o IPC; (II) — no período de março de 1991 a dezembro de 1991 — o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 — pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 lif/rifía1VjilLS 34 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.000017/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•"¡""::" Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : 113EP - INSTITUTO BRASTL1ENSE DE ENSINO E PESQUISA S.C. LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: B3EP - INSTITUTO BRASILIENSE DE ENSINO E PESQUISA S.C. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ> em 29 de agosto de 2001 e r 's Vinicius Neder de Lima esidente 40( Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 .• c;L>t, _ .• 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.tits SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 Recorrente : IBEP - INSTITUTO BRASILIENSE DE ENSINO E PESQUISA S C. LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO de n° 15.782, como noticiado na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Exclusão do SIMPLES, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, em razão da atividade de prestação de serviços de ensino e treinamento. Não concordando com o resultado da análise da SRS de fls. 21, a recorrente presentou a sua manifestação de inconformidade, pela Impugnação de fls. 01/03, repetida no Processo em apenso de n° 10166.000170/00-56, onde, em resumo, aduz que: a) como indicado na Cláusula 4.0 de seu Contrato Social, trata-se de sociedade que se dedica à atividade de estudos e pesquisas, especialmente através da organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, que é a sua atividade preponderante; • b) para a execução de tais atividades, não depende de profissionais que dependam de qualquer registro especial para o exercício da profissão que permita a atividade de professor; c) juntou Prospectos de fls. 08/13 para demonstrar a forma de exercício de sua atividade; d) não possui qualquer registro junto ao Ministério do Trabalho e nem perante o Ministério da Educação e Cultura; e) a restrição para opção ao Sistema SIMPLES prevalece para empresas que se utilizam de intensa mão-de-obra; e f) por atender todos os requisitos para a opção àquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais, pede a improcedência de sua exclusão. 9fr 2 02 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSA 1.317, de 17 de julho de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo Simples. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls 33/34, em 28/11/2000, no qual repete argumentos trazidos na impugnação e acrescenta que: a) houve equívoco na decisão ao afirmar que a atividade da ora recorrente é uma sociedade civil que tem por objeto organizar congressos e eventos, sendo registrada na Embratur para esse fim; e b) descreve o que significa organizar eventos. Finalmente, requer que seja reconhecido seu direito de opção ao SIMPLES. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA !;,* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII (-) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gin) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. 4 . ' -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 - Aliás, a matéria encontra-se .sub jztdice, através da AD1N n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido, corno salientado pelo Ministro Mauricio Corrêa (zu de 19/12/97), do ponto de vista teleologico: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão - legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples da abrangência dessas sociedades civis não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. )1 Em análise do Contrato Social de fls. 04/07, depara-se com a Cláusula 4.0, que transcrevo: "A sociedade tem por objeto: - IVlinistração de cursos especiais e de pós graduação; - Promoção e organização de eventos culturais e sociais; - Fomento à pesquisa cientifica e tecnológica; - Organização e manutenção de bibliotecas; - Edição de livros e periódicos." É a própria recorrente quem diz no item "3" de sua impugnação que sua atividade preponderante (atividade fim) é a realização de congressos, seminários e eventos congêneres, portanto, não descartou a prestação de serviços nas demais atividades elencadas em seu Contrato Social corno a "Afinistração de cursos especiais e de pós-graduação", que depende de professores, independentemente de possuírem registros no MEC, e "Organização e 5 t.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10167.000017/00-37 Acórdão : 202-13.192 Recurso : 116.680 manutenção de bibliotecas", serviço este que deve ser realizado por bibliotecário ou sob sua supervisão. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Em face da omissão na decisão de primeira instância, o disposto no artigo 5°, seu inciso II, da Lei n° 9.317, com a alteração pela Lei n° 9.732/98, e o que consta da SRS de fls. 20, no campo "PARA USO DA TRIBUTAÇÃO", onde o resultado foi: "mantenha-se a vedação/exclusão relativa a este item, com efeitos a partir de 01/03/1999", esta será a data a partir da qual deverá a recorrente ser considerada excluída do SIMPLES, chegando-se à conclusão que o Ato de Exclusão foi emitido em fevereiro de 1999. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 S27 ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 10140.003320/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 25/11/1999 DECADÊNCIA. IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso, não atingidos pela decadência os lançamentos do período de 01/01/1999 a 25/11/1999. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/0111999 a 31/12/2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO EFETUADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. DIPJ E DCTF ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. Inaplicável o disposto no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (sonegação) quando o lançamento de oficio partiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil e a autuada não estava omissa em relação à entrega das DIPJ e DCTF, não obstante os valores nesta informados a titulo de IPI fossem zero etou menores que o efetivamente devido segundo o entendimento do Fisco. Não caracterização do conceito de sonegação previsto no dispositivo legal acima. TAXA SELIC AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso de Oficio Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF: I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso de oficio, por estar o valor exonerado abaixo do limite de alçada previsto em lei; e b) quanto ao recurso voluntário, negou-se a preliminar de nulidade e o afastamento da aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de 150%, mantendo a multa de oficio em 75%. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Robson José Bayerl (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e b) negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à ocorrência da decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votou pelas conclusões na matéria referente à decadência. Esteve presente ao Julgamento, o Dr. Sol Alexander Sandrini Ferreira OAB/RJ nº 140.427.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso, não atingidos pela decadência os lançamentos do período de 01/01/1999 a 25/11/1999. ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IP! Período de apuração: 01/0111999 a 31/12/2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO EFETUADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. DIPJ E DCTF ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. Inaplicável o disposto no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (sonegação) quando o lançamento de oficio partiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil e a autuada não estava omissa em relação à entrega das DIPJ e DCTF, não obstante os valores nesta informados a titulo de IPI fossem zero etou menores que o efetivamente devido segundo o entendimento do Fisco. Não caracterização do conceito de sonegação previsto no dispositivo legal acima. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE D LEIS. SÚMULA N° 2. P. ' Processo re 10140.003320/2004-11 52-C2T1 Acórdão n.' 2201-00.003 Fl. 2 O Segundo Conselhe de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso de Oficio Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF: I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso de oficio, por estar o valor exonerado abaixo do limite de alçada previsto em lei; e b) quanto ao recurso voluntário, negou-se a preliminar de nulidade e o afastamento da aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de 150%, mantendo a multa de oficio em 75%. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Robson José Bayerl (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e b) negou-se provimento ao recurso voluntário, quanto à ocorrência da decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votou pelas conclusões na matéria referente à decadência. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Sol Aleis • • Sandrini Ferreira OAB/RJ n° 140.427. Alpf; G ' •1%1 1 • DO OSENBURG FILHO ' residente DASSI GUERZONI FIL ei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora/MG recorre de oficio a este Colegiado em face de o Acórdão no 09-16.398, de 06/06/2007, ter exonerado parte do lançamento de oficio (principal mais multa de oficio). De outra parte, a autuada valeu-se do Recurso Voluntário para contestar a parte da autuação que restou mantida pela instância de piso, argumentando, em resumo que, em relação aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999, o lançamento teria sido alcançado pela decadência em face de ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, já que a ciência do lançamento se deu em 2Q, • Processo ri 10140 003320/2004-11 S2-C2TI Acórello n.• 2201-00.003 Fl. 3 26/11/2004. Assim, para a Recorrente, não poderia prevalecer o entendimento da instância de piso, que, em face da inexistência de pagamentos, considerou como aplicável à espécie a regra do inciso I do artigo 173 do CNT, que remete o termo inicial de contagem do prazo decadeaciat para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido exigido. Na linha de seu posicionamento, colacionou a Recorrente acórdãos da Primeira, da Segunda e até mesmo desta Terceira Câmara. Outro argumento da Recorrente foi o de que a busca da verdade material teria sido desprezada tanto pela autoridade fiscal quanto pelo órgão de julgamento, visto que, antes da lavratura do auto de infração, procedera à retificação de suas DCTF de sorte que o lançamento de oficio então perpetrado não poderia ter sido realizado. Aduz ainda que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, já que a instância de piso não teria analisado todos os seus argumentos, clamando, pois, que seja decretada a nulidade da decisão ora atacada para que outra seja proferida levando-se em conta as suas considerações quanto às DCTF retificadoras. Insurgiu-se ainda a Recorrente quanto à manutenção da imposição da multa qualificada, negando veementemente que tenha agido com o intuito de sonegação, o que estaria evidenciado pelo fato de ter ingressado com uma ação judicial objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no sentido de desobrigar-se do destaque do IPI em suas vendas. Tampouco teria ele se valido do expediente de lançar mão de informações dou declarações falsas. Reclama a Recorrente que não basta simplesmente dizer que deixou de pagar o tributo, mas que se deve provar que não o fez com o dolo de sonegar, o que, repete, se mostra absolutamente incompatível com o ajuizamento de várias ações em que discute de forma pública justamente o mérito da obrigação tributária. Na linha de seu posicionamento, colacionou acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, além de doutrina de Paulo de Barros Carvalho e de Luciano Amaro, neste caso clamando pela aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Além disso, prossegue a Recorrente, a base para o lançamento foi extraída da sua própria escrituração contábil, o que evidenciaria que declarações inexatas, por si só, não se prestam a fundamentar a imposição de multa qualificada. Por fim, em relação a este tópico, lembra que a decisão da DRJ se deu por maioria de votos. Ao final, pede que seja reduzida a multa de ofício para 75%. Por fim, pede a Recorrente que, em relação às matérias eventualmente mantidas, seja excluída a parcela correspondente à aplicação da taxa Selic, por entendê-la inconstitucional. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/07/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/08/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recurso de Oficio não merece ser conhecido pois, segundo se depreende dos cálculos constantes à fl. 1.163, o montante exonerado não extrapola o limite de alçada de julgamento determinado pela Portaria MF no 3 de 03/01/2008, qual seja, de R$ 1.000.000,00. 3e Processo rt• 10140.003320/200411 S2-C2TI Acórdão o. 2201-00.003 Fl. 4 Quanto ao Recurso Voluntário são três as matérias agitadas pela autuada: a decadência, a nulidade da decisão de primeira instância e a incidência da taxa Selic. Decadência Registrando que, no presente caso, não houve o pagamento do 1PI, entendo correto o entendimento defendido pela instância de piso, qual seja, de que nesses casos deva haver a transmudação da regra prevista no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para a do inciso I do artigo 173 do mesmo Código Tributário Nacional, e, por conta disso, não foram alcançados pelo referido instituto os períodos de apuração de janeiro a novembro 1999. De fato, segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n" 5.172, de 1966. art. 150, § 47; 11 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo ià Poderia ter tomado a iniciativa do lancamento (Lei n"5.172, de 1966, art. 173, inciso I). III— (...)(grifos meus) Os grifos se devem ao fato de que pretendo aproveitar este voto para aprofundar um pouco mais o entendimento que recentemente passei a adotar em relação a um detalhe relevantissimo que cerca o instituto da decadência para os impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre com o IP I, qual seja, o do condicionamento à existência de pagamento antecipado para a escolha ou definição do termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos: se o do inciso I, ou o do inciso II, acima transcritos. A meu ver, a forma com que o artigo 116 do Decreto n°2.637/98 foi redigido não deixa margem a qualquer dúvida, ou seja, o inciso I, que considera o termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, só vale quando o sujeito passivo tiver se antecipado à ação do Fisco e antecipado o pagamento. De outra parte, o inciso II, que considera o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa de antecipar-se à ação do Fisco e proceder ao lançamento, só vale se não houver ocorrido tal antecipação, ou seja, se não houver ocorrido qualquer pagamento. Esse meu entendim t está escorado na leitura conjunta dos seguintes dispositivos do próprio RIPI198, a saber: 411' 42. . • • Rucem n 10140.0033202004-11 S2-C2T1 • Acórdão 2281-00.003 FL 5 Conceito Descrição Dispositivo É o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação Art . igo 109, Lançamento tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a ca devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita pta Federal, (...) (Lei n° 4.502, de 1964, arts. 19 e 20, Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142, 144e 150). Lançamento por Os . atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o . Artigo 110, artigo anterior, serão efetuados, sob sua exclusiva homologação caput responsabilidade (Lei n°4.502, de 1964, art. 20): (...) Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do Aperfeiçoamento imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos Artigo 111 dos atos arts. 190 e 191 efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e§ 1°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Considera-se pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II — o Parágrafo Pagamento recolhimento do imposto não sujeito à apuração por único do períodos, haja ou não créditos a deduzir; III — a dedução artigo 111. dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Assim, o deslocamento da regra para a contagem do prazo decadencial de cinco anos — do inciso I do art. 116 do RIP1/98, ou § 4° do art. 150 do CTN, para o inciso 11 do art.116 do RIPI/98, ou inciso I do art. 173 do CTN, só tem cabimento quando tiver havido pagamento por parte do sujeito passivo. Na doutrina, invoco Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 11* ed., p. 409, ensina que, verbis, "(...), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar, a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lan çamento de oficio poderia ser feito". Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Valioso, in Decadência e prescrição do crédito tributário..., Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quan p . . Processo Te 10140.003320/2004-11 52-C2T1 • Adia° n.• 220140.003 Fl. 6 inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4°, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 6784541SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMEIVTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ARE 173. 1. DO C77V. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, I, do CEM ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado": (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.! 50. 4", do CM. 2. Em se triaando de tributo sujeito a lançamento por homoloração cujo pagamento não foi antecipado velo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173. L do CUL 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até I' de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art 173, I. do Cr" Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgodo,Francisco Falcão, Luiz Fite e Teori Albino ZavascIti votaram com a Sra. Ministra Relatora. (grifos meus) Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto à decadência. Nulidade da decisão recorrida Afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela Recorrente vez que a fundamentação expendida pela instância de piso levou, sim, em consideração a existência de DCTF retificadoras apresentadas antes do término da ação fiscal, tanto é que reproduziu o artigo 9° da IN SRF 225, de 2002, que, em seu § 2°, inciso II, é bastante claro ao estabelecer que não será aceita a retificação de DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio do 6 n • . • Processo n* 10140.00.3320/2004-11 S2-C2T1 Acórdão ra.• 2201-00.003 FL7 procedimento fiscal. Ocorreu, portanto, que tal retificação se deu após o inicio da ação fiscal, de sorte que, conforme a própria Recorrente reconhece, não há que se falar em espontaneidade de seu procedimento, que seria o único efeito prático em seu favor. De se afastar, pois, a prejudicial de nulidade apontada. Multa qualificada de 150% De um lado, a autoridade fiscal, que, informando tratar-se de uma empresa produtora de açúcar, produto esse tributado pelo IPI à alíquota de 5%, simplesmente agiu como se o referido tributo não existisse, já que, segundo o Fisco, deixou de destacar o valor do IPI nas vendas de açúcar, não cumpriu com as obrigações acessórias relativa ao imposto, não prestou informações relativas ao 1PI nas DIPJ, não denunciou qualquer débito relativo ao 1PI nas DCTF e não realizou qualquer pagamento do imposto nos anos de 1999, 2000 e de janeiro a setembro de 2001. Ainda segundo o autor do procedimento, com tais condutas a autuada visou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que, no ver do Auditor-Fiscal geraram ou procuraram gerar evidente prejuízo ao Erário. De outro, a Recorrente, que nega veementemente a intenção dolosa de sonegar/fraudar, já que, primeiro, ingressara em juízo visando se eximir do destaque e pagamento do IPI nas suas vendas de açúcar, e, segundo, que o lançamento efetuado pelo Fisco partiu exatamente de sua escrita contábil e fiscal. Além disso, caberia no caso a aplicação do adágio "in dubio pro reo" previsto pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional. Não obstante a força dos argumentos expendidos pela instância de piso, sou de opinião que, em casos como este, não há que se aplicar a multa qualificada. Para mim, reveste-se de singular importância, primeiro, o fato de que o lançamento de oficio só veio a ser realizado por conta da existência de ações judiciais interpostas pela autuada em que o a mesma visava justamente se eximir do pagamento do IPI sobre as suas vendas de açúcar, o que, de plano, afasta a alegação do Fisco de que a mesma "ignorara a existência de tal tributo", e, segundo, que a matéria tributável exsurgiu das informações constantes da escrituração fiscal e contábil da autuada. Ora, se, conforme disse a autuada, ela entendia que não deveria destacar o 1P1 em suas notas fiscais de venda de açúcar — e isso ocorreu panos períodos de apuração de janeiro de 1999 a setembro de 2001 - não havia como efetuar o seu destaque, a sua cobrança, e, consequentemente, a sua escrituração nos livros de IPI, e pagamento, o que, a meu ver, também elide a imputação de que ela não cumpriu para com as obrigações acessórias relacionadas a tal tributo. Da mesma forma pode-se dizer em relação à prestação de informações de débitos de IPI nas suas DCTF e DIPJ. Não vislumbro a caracterização da sonegação, porquanto tal delito é caracterizado, conforme bem o disse a instância de piso à fl. 1.157, pela intenção de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e isso, o "impedimento" ou o "retardamento", do conhecimento do Fisco quanto à ocorrência do fato gerador não ocorreu, pois, conforme mencionei acima, a base de cálculo para o lançamento de oficio do IPI sempre esteve à disposição do Fisco, tanto na escrituração contábil e fiscal, quanto nas DIPJ, embora, ai ita- se, não estivessem declarados os valores do IPI nas DCTF, ao maios, repita-se, até o p E l rodo .1 'I I I 7 c• . • • NOCISSO n• 10140.003320/2004-11 S2-C2T1 • Acórdão n.• 2201-00.003 Fl. 8 de apuração de setembro de 2001, quando, a partir de então, a autuada passou a informá-lo nas DCTF, porém, em valor a menor que o devido. Dito com outras palavras, entendo que, em face da entrega tempestiva da DIPJ, na qual foi informado o montante das receitas brutas auferidas, não há que se falar tenha havido a sonegação (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente). Tampouco poderia se cogitar da ocorrência de fraude (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento). Assim, o dispositivo utilizado pelo Auditor-Fiscal para enquadrar a situação • ocorrida, qual seja, o inciso Ido artigo 71 da Lei n°4.502/64, não se mostrou pertinente, e isso, mesmo se considerando que a DCTF tenha deixado de informar débitos ou os informado em montante inferior ao devido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para retirar a qualificação da multa de oficio aplicada, de modo que a mesma seja fixada em 75% em vez dos 150%. Taxa Selle Para o argumento da Recorrente, de que a utilização da taxa Selic afronta princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26109/2007, Seção 1, pág. 28, cujo enunciado estabelece que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Nego, portanto, provimento ao recurso também em relação a este tema. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do Recurso de Oficio e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em de março de 2009 ti% o DASSI GUERZONI o a Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4644995 #
Numero do processo: 10140.002801/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - Recurso Especial). A teor do estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.049/91, corroborado pelo o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, o direito deva Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício das Contribuições é de 10 (dez) anos. Preliminar rejeitada. PIS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O imposto estadual ICMS compõe faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO. JUROS DE MORA - É devida a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês sobre débitos fiscais para com a Fazenda Nacional, não recolhidos até a data do seu vencimento, se a lei não dispuser de modo diverso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06835
Decisão: Por maioria de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. De ti- ./ /c202-1. C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão 203-06.835 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 111.164 Recorrente : MATRA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando- se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ — Jurisprudência — Ti Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 2607401RJ — Recurso Especial). A teor do estabelecido no art. 3* do Decreto-Lei n.° 2.049/91, corroborado pelo o art. 45 da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, o direito deva Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio das Contribuições é de 10 (dez) anos. Preliminar rejeitada. PIS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL — A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do principio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de 1 • 02196 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. BASE DE CALCULO — EXCLUSÃO DO ICMS — O imposto estadual ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO. JUROS DE MORA — É devida a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês sobre débitos fiscais para com a Fazenda Nacional, não recolhidos até a data do seu vencimento, se a lei não dispuser de modo diverso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATRA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 Otacilio 13 .4‘ tas Cartaxo Presidente ' II /1 w Francisco • e Sr Ribe. o de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ovrs/ 2 Jo 4- .: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 Recurso : 111.164 Recorrente : MATRA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO MATRA VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 220/237, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS (fls. 183/192), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/26. Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "MATRA VEÍCULOS S/A, acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado no Auto de Infração do PIS de fls. 01/26 [...], em virtude da falta de recolhimento desta contribuição nos períodos de apuração de • 02/92 a 10/97. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02/05 do presente processo. Os autores do procedimento fiscal juntaram ao lançamento cópia de uma planilha demonstrativa da base de cálculo da contribuição preenchida pela própria . impugnante (fls. 28/32) e das DIRPJ Anos-calendário 1995, 1996 e 1992, respectivamente (fls. 33/105). Cientificada em 04/12/97, conforme fl. 01, a contribuinte vem manifestar a sua discordância com o lançamento mediante impugnação de fls. 125/139, protocolada em 05/01/98, acompanhada de cópia de procuração (fls. 142/143), do Contrato Social (fls. 144/149), do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a autuada e a COPERCON [...], alegando em sua defesa, em síntese que: - em 11/09/1996 firmou um Contrato de Prestação de Serviços com a COPERCON [...], no qual, sendo um contrato de uma relação jurídica de direito material, firmado entre uma sociedade de natureza civil e uma pessoa jurídica de direito privado, portanto partes perfeitamente capazes, não se vislumbra nada que possa comprometer a sua perfeita validade; /-/ • 3 cao ias: á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão .: 203-06.835 - o referido contrato é um ato jurídico perfeito e acabado, firmado por livre e espontânea vontade das partes contraentes, que jamais pretenderam denunciá-lo, pois estão satisfeitas com os resultados obtidos com a avença; - não é devedora do PIS desde o mês de setembro de 1996, quando firmou o contrato de prestação de serviços já citado, pois deixou de ter sequer um funcionário, não sendo mais empregadora e não se enquadrando, portanto, na figura do empregador prevista no inciso 1, do artigo 195 da Constituição Federal; - ela e a cooperativa contratada sofreram rigorosa fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, não restando configurada a prática de qualquer fraude à lei trabalhista, valendo dizer, ainda, que a COPERCON é uma sociedade civil devidamente inscrita e registrada nos órgãos competentes, portanto autorizada para exercer as funções que constam em seu estatuto, conforme provam os documentos acostados a esta peça de defesa, preenchendo todos os requisitos de constituição previstos no artigo 4 0, incisos I a XI, da Lei n° 5.764, de 16/12/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências; • o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a COPERCON é perfeitamente válido e regular, estando embasado nos preceitos contidos no parágrafo 2e. do artigo 174 da Constituição Federal, no artigo 90 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971, e no parágrafo único do artigo 442 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 8.949, de 09/12/1994; - o auto de infração é nulo, pois imputou a ela um débito superior ao que é efetivamente devido, ao apurar contribuição não devida por não ser sujeito passivo daquela contribuição, pois a partir do mês de setembro de 1996 deixou de ser empregadora; - o Auto de Infração, lavrado em 04/12/97, abrangeu lançamentos relativos ao período de 28/02/1992 a 30/09/1997, depreendendo-se daí "que a ação fiscal abrangeu período anterior superior a 05 (cinco) anos ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária"; - a contribuição devida ao PIS é típica de lançamento por homologação, • previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 4 ..2479 MINISTÉRIO DA FAZENDA •41/:/ n • +'',:jr 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tiN, • Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 5.172/66), "cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e esta tomando conhecimento assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (sic); - o parágrafo do mesmo artigo 150 do CTN expressa que essa homologação da autoridade administrativa é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador e que, expirado esse prazo sem que haja pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que certamente não ocorreu no caso concreto; - os fatos geradores ocorridos entre 28/02/92 e 30/11/1992 foram atingidos pelo disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, em 04/12/97 já se encontravam lançados, por homologação tácita, à vista da omissão da Fazenda Pública, prevalecendo assim o consagrado principio da decadência; - a contribuição para o PIS tem como base de cálculo o faturamento, mas pelos conceitos dados pelo parágrafo 2' do artigo 7° da Resolução n° 174, de 25/02/1971, do Banco Central do Brasil, pela Norma de Serviço PIS n° 2/71, da Caixa Econômica Federal, e pelo Parecer Normativo CST n° 464/71 a base de cálculo é a receita operacional (bruta), sobre a qual incidam ou não impostos de qualquer natureza; - esse conceito de faturamento não é o existente no direito privado e não pode ser modificado a teor do artigo 110 do CTN, pois ele consiste no valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, como operações mercantis, não podendo ser confundido com receita operacional bruta, pois esta alcança elementos que não integram aquele; - esta interpretação fica mais evidente ao se observar que o objetivo inicial do PIS a teor do inciso V do artigo 165 da Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional n° 1/69), que era sua integração na vida e desenvolvimento na empresa, foi acrescido da participação nos lucros da mesma; - o ICMS não pertence à empresa, pois é devido e recolhido aos Estados e ao Distrito Federal em razão das operações relativas à 5 --?/0 •1" ' apS . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, ou seja, constitui-se em receita das referidas entidades públicas e, bem por isso, não se pode ter como integrante da operação mercantil e, assim, elevar o valor da contribuição do PIS; - o ICMS não recolhido à entidade pública a que compete é passível de denúncia crime por apropriação de valor retido ou cobrado do comprador que adquiriu as mercadorias ou auferiu a prestação de serviços a ele sujeito; - o icms deve ser deduzido da base de cálculo do PIS, por ser absolutamente ilegal e inconstitucional sua incidência sobre esta parcela, porém, como no caso em apreço não houve essa redução, caracteriza-se a nulidade absoluta do respectivo auto de infração; - é inquestionável a impossibilidade do fisco adotar como forma de atualização de valores, ante o aviltamento da moeda, a mesma taxa aplicada como remuneração desses mesmos valores — Taxa Referencial; • - a jurisprudência acerca da matéria (que transcreve), embora verse sobre contratos particulares, por analogia cabe ao caso concreto, posto que, uma vez detectada a correção dos juros de mora e, conseqüentemente, dos valores exigidos, pela IR, resta nula a imputação fiscal, haja vista que o STF já deciciu que a TR não é índice legal para a correção de quaisquer valores monetários; • - a multa de 75%, ainda que prevista em legislação especifica, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência (que transcreve) e da doutrina, desrespeitando o principio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. Finaliza requerendo que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, por apurar débitos inexigíveis, estes compreendidos entre os períodos de fevereiro/92 a novembro/92 e setembro /96 a setembro/97, incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS, o que é absolutamente ilegal, aplicar a TR como índice subsidiário de atualização monetária, o que é vedado pelo STF e, finalmente, aplicar a multa de 75% sobre o principal, o que é um absurdo nos tempos de economia estável." 6 Z1V/. . , RAINIDTáRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou o lançamento procedente (fls. 183/192), mediante decisório assim ementado: "PIS/FATURAMENTO — PERÍODO-BASE: 02192 A 10/97 Decadência O prazo decadencial do PIS/FATURAMENTO é de dez anos contados a partir da data fixada para o recolhimento, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado se nenhum pagamento foi feito. Contribuintes — Empregadores A contribuição para o PIS/PASEP, recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. Base de Cálculo — Exclusão do ICMS O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento. Multa de Oficio Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex officio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento do PIS dentro do prazo legal. Juros de Mora Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 25 de fevereiro de 1999, no dia 23 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 220/237), reeditando os argumentos expendidos na fase impugnativa e acrescendo a esses argumentos o entendimento de que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição os valores pagos à fabricante dos veículos por ela comercializados, em face dessas operações realizadas entre as montadoras e suas concessionárias, 7 • /02/ • 10:A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.S# Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 não se caracterizarem em simples compra e venda, "mas sim como venda sob consignação em pagamento", pelo que deveria a contribuição incidir "apenas sobre a margem de lucro da revenda", que é o tratamento dispensado às revendedoras de veículos usados A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões às fls. 259/274, acatando, na íntegra, os fundamentos constantes da decisão recorrida e pugnando pela sua manutenção, as quais serão lidas em Plenário para o conhecimento do Colegiado. Consta às fls. 252/255 que o recurso voluntário foi interposto com amparo em medida liminar dispensando-o do depósito para garantia de instância, instituído pela MP n° 1.621/97 e reedições É o relatório. 8 ÇQ/3 Z.1"tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA '191: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ó recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.• Consta do Relatório que a recorrente inovou na apresentação dos seus argumentos de defesa, questionando matéria não prequestionada em primeira instância. Estando precluso, nesta fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não compete a esta instância de julgamento redirecionar a discussão sobre aspectos que não foram levantados quando da instauração do litígio, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Refiro-me à pretendida exclusão, da base de cálculo do gravame, dos valores pagos à fornecedora dos produtos (veículos) que a recorrente comercializa, importando em que a Contribuição passaria a incidir apenas sobre a margem bruta de lucro na revenda, e não sobre o faturamento. Preliminarmente, deve ser apreciada a argüida decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição referente ao período de apuração de 28/02/92 a 30/09/92, já que teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos até a data da lavratura do auto de infração, ocorrida em 04/12/97. Nos seus julgado esta Câmara tem decidido que o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição em causa é de 10 (dez) anos, amparada, inclusive, na jurisprudência emanada de reiteradas decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendimento que se fez presente, por exemplo, nos julgados assim ementados: "TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RI — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4" E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃOw 9 /g c2 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • •.4` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da divida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1 . de janeiro de 2001 (6/90 — fato gerador/ + 5 anos = 6/95 — extinção do direito potestativo da Administração/ 1 9/01/96 — primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/95 — data em que ocorreu a inscrição da divida/ 1'701/2001 — limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 198631/SP — RECURSO ESPECIAL — Segunda Turma, em 25/04/2000 — Relator Min, FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 15/06/2000 — Relator Min GARCIA VIEIRA). Idêntica interpretação tem sido dispensada pelo já referido Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à decadência do direito para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, consoante se verifica do julgamento do RE 76.248-RS, Relator o Mffi. Antonio de Pádua Ribeiro, de cujo voto condutor do aresto extraio os seguintes excertos: O crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN, art. 142), e se • extingue pelo pagamento (CTN, art. 156, I e VII). Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" (CTN, art. 150, parágrafo 1 9). Portanto, antes da homologação do lançamento, não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois nãou se pode extinguir o que até então não existia. 10 ealS MINISTÉRIO DA FAZENDA • m. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 Em casos tais, a homologação pode ser expressa, se a autoridade pratica ato nesse sentido, ou tácita, se expirado o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco se tenha pronunciado (CTN, art. 150, parágrafo 4). Na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão por que a decadência do direito de pleitear a restituição só - ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento, [...]." Por outro lado, ainda em defesa dessa tese, mas recorrendo a outros fundamentos, temos o disposto no art. 3° do supracitado Decreto-Lei n.° 2.049/83, nos seguintes termos: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-Lei." (os negritos não são do original). Entendo induvidosa a intenção do legislador ao editar esse dispositivo', pois nenhum efeito prático referida norma poderia surtir se á autoridade fiscal não coubesse o lançamento de oficio, no prazo estipulado para a guarda dos documentos comprobatórios das operações, se apurada irregularidade na base de cálculo da contribuição ou mesmo inadimplência no seu recolhimento, ocorrências essas passíveis de autuação, nos termos do artigo 142 do CR. Mais recentemente, o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 24/07191, teve o mérito de tomar mais explicito o prazo decadencial de dez anos, porém, esse prazo, no meu entendimento, já se encontrava regulado pelo supratranscrito dispositivo do Decreto-Lei n.° 2.049/83. Rejeito, assim, essa preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Passemos, agora, às questões de mérito. I Neste caso, admite-se que a lei estaria fixando prazo de decadência de 10 (dez) anos, condição prevista no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. 11 Q2,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,15:4a;".t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi instituída pela L.C. 7/70, a qual estabeleceu, no artigo 3 0 , que os recursos adviriam de todas as empresas2, constituídos por duas parcelas: "a) [...]; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, [...]." A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do principio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. Reputo, assim, correta a decisão recorrida, de cujos fundamentos comungo e adoto como razões de decidir (fls. 187/189), considerando-os como se aqui transcritos estivessem, pelo que rejeito a argüida alegação de que não seria a recorrente sujeito passivo da Contribuição. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição, ao argumento de constituir-se a empresa em mera depositária de valores arrecadados junto a terceiros, a titulo de imposto estadual, impossível o atendimento do pleito, pois é consabido que referido tributo estadual compõe o faturamento da empresa, sendo, portanto, parte dessa base de cálculo, inexistindo autorização legal à pretendida exclusão. Igualmente entendo correta a fundamentação trazida pela autoridade julgadora a quo relativamente a este item (fls. 189/191). No que diz respeito ao entendimento da recorrente, no sentido de que teria sido utilizada a TR como fator de correção monetária dos valores devidos, da mesma forma concordo com a autoridade julgadora de primeira instância, que assim se manifesta: "Equivoca-se novamente a impugnante ao afirmar que os juros de mora foram corrigidos monetariamente pela aplicação da variação da TR ou que ela tenha sido usada como índice de correção monetária, pois o lançamento abrange somente períodos posteriores a janeiro/92, quando o único índice de correção monetária utilizado foi a UFIR. A cobrança dos juros de mora pelo Executivo 2 LC n.° 7/70 — Art. 1' kl. Parágrafo J. - Para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 12 •-è /5_ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,•'; 744. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 foi autorizada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. No presente caso, os juros foram calculados obedecendo-se as disposições legais relacionadas na fl. 26, onde se pode verificar que apenas no período de julho de 1994 a dezembro de 1994 eles foram vinculados ao percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR, ou I% no mínimo (par. 1 ° do artigo 38 da MP n° 978/95, que foi convertida na Lei n° 9.065/95). Portanto, no período referido, os juros de mora poderiam exceder a 1% ao mês, por haver expressa previsão legal, mas, como o excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação acumulada da UFIR no mesmo período não superou 1%, aplicou-se apenas a taxa de juros de mora à razão de 1% ao mês. A jurisprudência citada e transcrita pela impugnante não se aplica ao presente caso, pois não houve no procedimento fiscal a aplicação da TR nem como índice de correção monetária nem como juros de mora. A citação do artigo 192, da Constituição Federal, que limita os juros à taxa de 12% ao ano, não é adequada, pois o tema já foi apreciado pelo STF, tendo ficado decidido que este artigo depende de regulamentação, não sendo auto aplicável. Conclui- se, portanto, mais uma vez que não ocorreu a alegada nulidade do auto de infração, da mesma forma como anteriormente demonstrado, pois também não se inclui dentre as hipóteses de nulidade de atos e termos elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a fórmula de cálculo da contribuição monetária e dos juros." Resta-nos abordar o aspecto confiscatório que a recorrente pretende atribuir à multa de lançamento de oficio de 75%, sobre a qual igualmente me reporto aos bem lançados fundamentos dar, decisão recorrida, às fls. 191/192, e que adoto como razões de decidir. Com efeito, no tocante ao lançamento de oficio e correspondente multa, estamos diante de caso em que, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências necessárias ao cumprimento da atribuição que privativamente lhe compete e é obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDAN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 fiincional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional CTN, impondo-se a aplicação da multa de oficio, à razão de 75% do montante apurado, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: - "Acórdão n°: 107-03.095 Sessão de : 14 de junho de 1996 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. - Acórdão n° : 107-04.227 Sessão de : 11 de junho de 1997 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. - Acórdão n° : 107-03.959 Sessão de : 18 de março de 1997 PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei n° 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei n°8218/91. - Acórdão n° :107-04.100 Sessão de : 18 de abril de 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." Até a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o 14 tisk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, decidindo pela não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à SRF em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de oficio. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 4 FRANCISC • S 'ES' : EIRO DE QUEIROZ 15

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Numero do processo: 10183.005135/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160, do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30147
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 110 J070 eL • a A COSTA Pr, idente 9L10.------NVBARTC). Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e LUCIANA PATO PENÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O processo em epígrafe versa sobre duas questões distintas e dois julgamentos, relacionados à propriedade rural de Euclides Antônio Fabris, denominada "Fazenda Alvorada", área de 2.001,8 ha., localizada no município de 010 Alta Floresta - MT, inscrição SRF n° 4249027-8. A primeira trata da tributação excessiva do Valor da Terra Nua relativo ao ITR/95 de R$ 111,69 ha, incidente sobre a propriedade do recorrente, que por ocasião da impugnação, entre outros elementos de prova, fez colação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo Eng.° Florestal Eber Tadeu Vaz, CREA —MT 7.191/D, contendo elementos necessários a estimular a revisão do VTN para R$ 19,25 ha. A Decisão da DRJ/CGE/MS/DIPAC n.° 683/99 julgou a procedência da impugnação, portanto, a inconsistência dos valores constantes da notificação de lançamento originariamente emitida contra o contribuinte para a exigência do crédito tributário correspondente, determinando entre outras, a alteração do Valor da Terra Nua para menor, por ocasião da elaboração da nova notificação para a propriedade em questão. A questão foi superada, pois. • A outra, sobre a exigência de acréscimos legais constantes da notificação de lançamento resultante da primeira decisão, que no entendimento da autoridade preparadora, ao emitir a nova notificação, a data constante da primeira deveria ser preservada. Nova notificação de lançamento foi expedida em 31/08/99, contudo, exigindo-se do postulante acréscimos legais, juros e multa de mora, além de manter a data de vencimento para 30/09/96. Ciente em 29/10/99 através de AR (fl. 69), o interessado através de DARF, efetua em 26/11/99 o recolhimento do crédito R$ 799,08, exigido na segunda notificação resultante do primeiro julgamento, impugnando os acréscimos no seu entendimento descabidos. A Decisão DRJ/CGE n.° 422/00 (fls. 81/88) julga procedente o segundo lançamento, argüindo que o recolhimento do crédito tributário foi efetuado após o vencimento (30/09/96). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 Intimado a pronunciar-se sobre a decisão, o suplicante, tempestivamente, interpõe recurso voluntário a este E. Conselho (fls. 91/97), sustentando o descabimento da cobrança dos juros e da multa de mora, pleiteando o cancelamento definitivo da exigência tributária. É o relatório. 410 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Analisando os autos percebe-se que o cerne da questão versa sobre a possibilidade da imposição de multa, mesmo com o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário, por decisão de Primeira Instância. Concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do tributo, o contribuinte efetuou o recolhimento, conforme se verifica pela cópia de fls. 74, em sua totalidade (excluída a multa). Preliminarmente, reportamo-nos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, incisos II e III da Lei 5.172/66 (CTN), ou seja, através do depósito do seu montante integral e das reclamações dos recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, com a finalidade de comprovar se os procedimentos realizados pelo sujeito passivo encontram-se de acordo com a norma vigente. Com a impugnação instaura-se o litígio, que tem o condão de suspender a execução da exigência fiscal (exigibilidade) até a decisão do respectivo julgamento do mérito. Estabelece o Decreto 70.235/72, artigo 31, parágrafo único que o órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for • o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no art. 33 (sobre o recurso voluntário). (Sublinhei). Por sua vez, no que se refere ao cumprimento da mencionada decisão, ou seja, o respectivo pagamento (art. 31, parágrafo único do Decreto 70.235/72), o artigo 160, da Lei 5.172/66, estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. (Sublinhei). Logo, em recolhendo ao tesouro nacional a exigência fiscal estabelecida através da notificação de lançamento antes da data de vencimento, não há que se onerar o contribuinte com o encargo da multa, que somente pode incidir após a mora. O contribuinte incide em mora, e sujeita-se à multa, quando não paga ou paga o imposto fora do prazo marcado e a lei tenha assim sancionado esse atraso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 Incide então um acréscimo. Essa mora, entretanto, tem o caráter de punição pelo atraso do pagamento. Quem está em mora, nada mais é que um devedor em atraso de pagamento. Há autoridades administrativas que preferem aplicar os regulamentos, em detrimento das leis, e as leis ordinárias, em detrimento da lei complementar, o Código Tributário Nacional, desviando-se do princípio da hierarquia das normas. Em relação ao ITR, tributo lançado por declaração, se o contribuinte presta ao fisco a declaração que lhe cabe, e quando notificado do lançamento não efetua o pagamento no vencimento estipulado, é cabível a multa. • A jurisprudência judiciária adota o mesmo entendimento. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a multa de mora foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais. STJ — 1' Turma, REsp n.° 177.976-RS, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 18.05.99, DJU 1 de 1°.07.99 p. 147 e Repertório 10B de Jurisprudência n.° 16/99, p. 482, texto n.° 1/13815. Outrossim, com o recolhimento tempestivo da exigência fiscal, extingue-se o crédito dela decorrente. Não havendo crédito (obrigação principal), não há mora (obrigação acessória), decorrente da inobservância do cumprimento da obrigação principal. Fortalece esta tese as ementas dos acórdãos IN 201-72.242 e 202- 06.186, proferidos pelos Membros das Primeira e Segunda Turmas do Segundo Conselho de Contribuintes, respectivamente, in verbis: Acórdão n.° 201-72.242, de 11/11/98 • Ementa: " ITR — MULTA E JUROS DE MORA — Se a decisão de primeira instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n.° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa e juros de mora. Se, no entanto, não ocorre o pagamento, ainda que haja recurso suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, no caso de ser mantida a exigência, sobre esta incidirão multa e juros de mora a partir do vencimento da nova notificação." Acórdão n.° 202-06.186, de 17/11/93 Ementa: "ITR - A emissão de nova notificação, com as correções devidas, e . o seu pagamento no prazo estipulado, torna sem efeito a Notificação contestada." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 Ante o ex'posto, não mais pairam dúvidas de que assiste inteira razão ao contribuinte. Não havendo a obrigação de pagamento, não pode falar-se em multa de mora pelo não pagamento e, conseqüentemente, não é cabível a exigência de uma penalidade pela mora que ainda não ocorreu. Efetuado o pagamento extinguiu-se o crédito tributário. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para a exclusão dos encargos moratórios (juros e mora) da Notificação de Lançamento relativa à propriedade em epígrafe. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 >2TON/Z BART - Relator • 6 • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 10183.005135/96-58 Recurso n.° 123.433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.147 Brasília-DF, 21de maio 2002 João • o . â: osta Pr:.idente da Terceira Câmara Ciente em: 1() . 1 ° ' 2-C)13 INL /1111frAillik411 1,€ANORA Lvp6 PFN /br MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N° 303-30.147 Processo n° : 10183.005135/96-58 Recurso n° : 123.433 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Retifica-se o Acórdão n2 303- 30.147 "ITR - MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n 2 5.172166). Caso o •• contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar • em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORA' DA FAZEND NACIONAL. • DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração • para proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.147, de 21/02/2002, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 / : 4$ JOÃO o 'ACOSTA Preside , e 19PTON BART)OL Relator 9 n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRWTO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 2 303-30.147 Processo N2 : 10183.005135/96-58 Recurso N° : 123.433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N°303.30.147 Processo N2 : 10183.005135/96-58 Recurso N2 . 123.433 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração, opostos pela Procuradoria d Fazenda Nacional, acatados pelos Despachos de fls. 120. e 120 verso. Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o Relatório de fls. 110/11, e o Despacho de fls. 120, os quais passo a ler em sessão. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 9 303-30.147 Processo N9 : 10183.005135/96-58 Recurso I•1° : 123.433 VOTO Em preliminar é de ressaltar que a decisão embargada, não merece reparos no que diz respeito à multa de mora, posto que a contradição encontra-se tão - somente no aspecto dos juros de mora. A contradição apontada encontra-se no voto condutor do Acórdão embargado, posto que consta da ementa, corretamente, serem devidos os juros de mora, por significarem remuneração do capital. Como esclarecido no Despacho de fls. 120, o entendimento do voto embargado é no sentido de que fosse excluída apenas a multa de mora sendo, portanto, devidos os juros. A título de esclarecimento, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2o do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada poPJ extensão ou analogia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 2 303-30.147 Processo N2 : 10183.005135/96-58 Recurso N° : 123.433 Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganh realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 2 303-30.147 Processo 1•12 : 10183.005135/96-58 Recurso N° : 123.433 corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, uma vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, uma vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79°) A partir de tais considerações, voto no sentido de considerar indevida a multa de mora, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 - Relator 1 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '':'•~4'f‘ij TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10183.005135/96-58 Recurso n°: 123433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Embargo De Declaração do Acórdão n° 303-30147. Brasília, 14/09/2004 JOÃO //if LANDA COSTA Presid te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002788/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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I ADO NO D. O. U. C DP tO 402,/ 1293 c Ruor ca MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002788197-35 Acórdão : 203-05.768 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.269 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratona de Constitucionalidade n.° 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 21, julgou constitucional a exigência da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ‘çbè' Vê ()Maio anhs Cartaxo Presidente. dt fi nato Sdalco lAuierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cgf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Nz: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002788/97-35 Acórdão : 203-05.768 Recurso : 110.269 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, contribuição essa não declarada nem recolhida pela autuada. Não concordando com a autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, sustentando a inconstitucionalidade da exigência da COFINS por diversos fundamentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência sob o fundamento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratoria de Constitucionalidade n.° 01/92, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da COFINS, decisão essa com efeitos vinculantes, tal como previsto no § 2° do art. 102 da Carta Magna. Inconformada com a decisão monocratica, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera seus argumentos já expendidos na defesa, sustentando a inconstitucionalidade da COFINS. Por força de decisão judicial, o recurso interposto foi encaminhado a este Conselho independentemente do depósito de 30% do crédito devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. A 2 C1-65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002788/97-35 Acórdão : 203-05.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da COFINS, mesmo diante da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.' 01, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, considerou constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recoráda corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora da COFINS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n.° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'. Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 02-6:6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.114: Processo : 10140.002788/97-35 Acórdão : 203-05.768 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n. 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação â legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5 2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hie et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103,1 e VI)." Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 411:01CAliWISQ RDO 4

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4643949 #
Numero do processo: 10120.005810/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05328
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDI MARTINS PAIXÃO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C,4,771 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE O z,->--À.-z .ANIA KOETZ OREI - RELATORA 5 SE 1998FORMALIZADO EM: -2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005810/95-39 ACÓRDÃO N°: 108-05.328 RELATÓRIO ELDI MARTINS PAIXÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 166.391.621-72, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls 56. Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10120.005811/95-00, no qual foi arbitrado o lucro da empresa Paixão e Castro Ltda., gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, requerendo seja aplicado aos presentes autos o que for decidido no processo matriz. n Este o relatório. 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005810/95-39 ACÓRDÃO N°: 108-05.328 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10120.005811/95-00, no qual, em julgamento desta Câmara, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica, apenas para excluir a exigência relativa à contribuição para o PIS, por inaplicáveis os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1998 (À - TÂNIA KOETZ MOREIRA - RE TORA C41 3 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003542/93-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver dúvida na interpretação do acórdão. Retifica-se o que estiver em desacordo com as normas e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12500
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado Da Receita Federal em Goiânia e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.750, de 14/04/1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:15Z; created: 2009-08-21T16:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •è;=-N. '-'N14 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003542/93-59 Recurso n°. : 117.492 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ZENILDO DE BRITO LESSA Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.500 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver dúvida na interpretação do acórdão. Retifica-se o que estiver em desacordo com as normas e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-10.750, de 14/04/1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIR.KMARTINS MORAIS PRESIDENTE -- TH • : • .ANSEN PEREIRA RE • *RA FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, que declarou-se impedido, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542/93-59 Acórdão n° : 106-12.500 Recurso n° : 117.492 Interessado : ZENILDO DE BRITO LESSA Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA RELATÓRIO O presente processo volta à pauta deste Colegiado em virtude da interposição de embargos de declaração por parte do Delegado da Receita Federal em Goiânia, cuja exposição de motivos encontra-se às fls. 148 a 153, a qual discorre sobre dúvidas na interpretação do Acórdão n' 106-10.750. O questionamento foi suscitado em virtude das seguintes assertivas do ilustre Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes: No entanto, o trabalho fiscal orientou-se no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida. Por conseguinte, não haverá de se considerar os rendimentos declarados, mas tão-só autorizar a compensação do imposto apurado com aquele compro vadamente pago (documentos de fls. 101), conforme art. da Lei ti 8.383,91, reproduzido no art. 117, § 51, do RIR/94. (fl. 142) Tais as razões, voto por conhecer do recurso como tempestivo e dar- lhe provimento parcial para: e) incluir os rendimentos omitidos na determinação da base de cálculo anual do tributo nos exercícios de 1991 e 1992, com exclusão dos constantes das respectivas declarações de ajuste; t) autorizar a compensação do montante devido, ademais do imposto confessado e parcelado (fls. 105), com o imposto pago conforme DARFs de fls. 101. (fls. 143e 144) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542193-59 Acórdão n° : 106-12.500 Em decorrência dessas colocações, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia propõe quatro demonstrativos dos cálculos decorrentes, para que este Colegiado identifique qual deles seda o correto em vista do contido no referido Acórdão. Para melhor compreensão dos embargos, apresento em sessão as planilhas de cálculo elaboradas pela unidade de origem. É o Relatório. ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542193-59 Acórdão n° : 106-12.500 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria ME ri 55/98). O contribuinte foi autuado em virtude da detecção de acréscimo patrimonial a descoberto, em razão da superação das aplicações em relação aos recursos disponíveis, calculados em cada mês. O Sr. Zenildo de Brito Lessa concordou em parte com a autuação fiscal, reconhecendo-se devedor dos valores encontrados por ele e registrados à fl. 91. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia decidiu por julgar o lançamento procedente e, depois de apreciado o recurso, esta Câmara acordou em dar-lhe provimento parcial para: a) nos anos-base de 1990 e 1991, considerar como recursos os valores consignados como saldos de meses anteriores nos demonstrativos del7s. 13 e 14; b) no mês de agosto de 1990, incluir-se ainda como recurso a importância de 630.907,00 unidade monetária da época; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% no exercício de 1992, ano-base de 1991; d) excluir a incidência de juros de mora, com base na TRD, nos períodos anteriores a agosto de 1991; 4 N(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542/93-59 Acórdão n° : 106-12.500 e) incluir os rendimentos omitidos na determinação da base de cálculo anual do tributo nos exercícios de 1991 e 1992, com exclusão dos constantes das respectivas declarações de ajuste; f) autorizar a compensação do montante devido, ademais do imposto confessado e parcelado (fls. 105) com o imposto pago conforme DARFs de fls. 101. O lançamento foi feito, portanto, com base nos rendimentos omitidos, porém em momento algum foram desconsiderados aqueles declarados. Logo, o arbitramento não foi feito para a totalidade da renda, mas sim para apurar o montante de rendimentos omitidos. Aqueles declarados foram utilizados para compor os recursos disponíveis e serviram para contrapor-se às despesas de mesmo montante. Assim, o excesso de despesas apurado serviu de base para o arbitramento do acréscimo patrimonial a descoberto. Ao observarmos os resultados encontrados nas proposições da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (fis. 151 e 152), constata-se que o item que se adapta à correta interpretação da legislação aplicável aos fatos constatados é o de ri 4, que inclui os rendimentos omitidos na base de cálculo do imposto informada nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1991 e 1992. A afirmativa do ilustre Relator do Acórdão ri * 106-10.750 de que o trabalho fiscal orientou-se no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida (fi. 142) é equivocada, na medida em que o lançamento de ofício por omissão de rendimentos, caracterizada pela identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, não desconsidera os rendimentos declarados e oferecidos à tributação. O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. AÇV\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542/93-59 Acórdão n° : 106-12.500 • Pelo exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão ri 106-10.750, da sessão de 14/04/99, no sentido de confirmar o voto anteriormente proferido com relação aos itens Na" a 'V" e alterar a redação dos itens men e 'TI do voto do Acórdão embargado (fl. 144), passando a ser o que segue: incluir os rendimentos omitidos nas declarações de ajuste anual de 1991 e 1992, somando-os aos rendimentos declarados, para compor a base de cálculo do tributo, e compensar o tributo determinado com o imposto já recolhido ou pago. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. -. T JANSEN PEREIRA \ 6 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004252/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 c/c art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 ) ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 c/c • art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 —..ffierameree,a11,10, PAULO ROBE : 1^ CCO ANTUNES • Presidente em Exer 4 8 Ca - ,MARIA HELENA COTTA CARDOZU 02 JUN 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA R1CARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc k , " MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 RECORRENTE : HOTEL VENEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já havia sido incluído em pauta de julgamento de 15/05/2003, oportunidade em que foi apresentado o relatório que a seguir se transcreve: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita • Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório de exclusão DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03/04 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, que argumentou: • A contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos ... a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 04/10/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 05 a 09, 3‘alegando, em síntese k. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 - em que pese haver sido provada, no processo n° 10183.208202/99- 37 (PRDI), a inexistência do débito, o agente apreciador da SRS, sem apresentar fundamentação, propôs o indeferimento do pleito; - o débito motivador da exclusão do Simples jamais existiu, pois foi parcialmente pago e compensado o saldo remanescente. - o mencionado processo se refere a débitos de IRPJ-Estimativa — período de apuração 05/94 e 09/94, vencidos em 30/06/94 e 31/10/94, sendo que o primeiro deles foi parcialmente recolhido, tendo seu saldo remanescente, bem como o segundo deles, compensados com o saldo credor de IRPJ, apurado em períodos • anteriores; - conforme as instruções contidas no Manual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica editado pela I0B, ano 1995, os débitos foram informados em sua totalidade, sem o cômputo das compensações, até porque o formulário da declaração daquele exercício não tinha campo para informar tal valor, entendendo-se assim que os débitos seriam baixados automaticamente, por meio do serviço denominado "alocações", em face de saldo negativo em períodos anteriores; - o processo n° 10183.208203/99-08, referente a débito de CSLL, foi conduzido nos mesmos moldes do de n° 10183.208202/99-37, e teve reconhecida a sua improcedência; - já o IRPJ (processo n° 10183.208202/99-37), objeto desta questão, foi considerado procedente e mantida a sua exigência, sob a • alegação de que, na contestação, a requerente teria alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, o que teria gerado a apuração de débito remanescente de 05/94 e a totalidade de 09/94, esclarecendo ainda que a retificação de oficio da declaração só poderia ser feita dentro do prazo qüinqüenal, conforme Parecer COSIT n° 36/2000; - entretanto, a requerente desconhece a alegação de erro, posto que a própria Declaração IRPJ não possuía campo para informação de compensação, sendo seu procedimento correto, conforme o MAJUR, segundo o qual o débito deveria realmente ser informado em sua totalidade; - a alegação da impugnante, quando da contestação do processo sobre o débito do IRPJ, abordou somente a compensação de valores, 7(em vista da existência de saldo credor de período anterior, sem 3 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N' : 302-36.052 qualquer menção de retificação de DIRPJ, a que erroneamente aludiu a autoridade julgadora daquele processo; - o procedimento adotado pela interessada está de acordo com o art. 66, §§ 1° a 3°, da Lei n°8.383/91, IN SRF 21/97, e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. Ao final, a interessada pede seja anulada a decisão da SRS. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Campo Grande/MS exarou o Acórdão DRJ/CGE n° 756 (fls. 47 a 49), assim ementado: 'SIMPLES. PENDÊNCIAS COM A PGFN. EXCLUSÃO. É de se manter a exclusão do Simples da microempresa que possui débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida' DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 28/05/2002, a interessada apresentou, em 27/06/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 62), o recurso de fls. 55 a 61, em que • reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que a decisão recorrida deve ser declarada nula, posto que a autoridade a quo decidiu sem fundamentar satisfatoriamente o seu posicionamento, e sem afastar as alegações de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatados os autos este Colegiado, por meio da Resolução n° 302- 1.077 (fls. 71 a 76), achou por bem converter o julgamento em diligência, conforme voto a seguir transcrito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 "Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste do processo o respectivo Ato Declaratório. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, apresentada pela contribuinte, foi indeferida pela DRF Cuiabá/MT, por meio do seguinte despacho (fls. 03): 14 contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido »- verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. • Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos ... a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, mantém a exclusão do Simples, simplesmente argumentado (fls. 48): "Em que pesem as alegações da contribuinte, não cabe neste processo discutir a validade de eventual compensação de tributo por ela efetuada. Se no referido processo 10183.208202/99-37, a autoridade administrativa opinou pela manutenção da inscrição dos • débitos (fls. 41/42), sendo certo, outrossim, que tais débitos continuam abertos e pendentes de liquidação, consoante a consulta feita nos sistemas da PGFN (fls. 45/46) e, por outra, inexistindo comprovação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 9°, XV da Lei n°9.317/1996), não há como acolher seu pedidor A interessada, por sua vez, alega a inexistência do débito, argumentando que este teria sido extinto por pagamento e compensação, da seguinte forma: - IRPJ - Estimativa — período de apuração 05/94 — parte extinta pelo pagamento, e o restante pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 - IRPJ - Estimativa — período de apuração 09/94 — totalmente extinto pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores. Argumenta também o contribuinte que tal compensação deveria ser automática, sem necessidade de informação na Declaração IRPJ, inclusive pela falta dos respectivos campos para este tipo de informação, conforme instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Do exame das peças do processo, verifica-se que as únicas provas da existência do débito foram trazidas pela própria contribuinte, que • trouxe à baila a discussão constante do processo n° 10183.208202/99-37. Assim sendo, tendo em vista a inexistência, nos autos, de elementos que possibilitem a formação de convicção por parte desta julgadora, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta: - junte ao processo as provas da existência de débito, em nome da empresa interessada, tal como tipificado no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou seja, inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa; - apresente relatório sobre a compensação automática que, segundo a interessada, era operada por meio da Declaração IRPJ, esclarecendo inclusive sobre as razões que teriam levado à sua não 1111 concretização por parte do processamento eletrônico; - informe se o interessado foi cientificado da existência de débito. Após, abram-se vistas para manifestação das partes." Retomam agora os autos, contendo o resultado da diligência às fls. 79 a 93. Quanto ao primeiro item — juntada de provas do alegado débito que teria motivado a exclusão do Simples — a autoridade preparadora junta os documentos de fls. 74 a 81, informando que a interessada possuía oito inscrições em Dívida Ativa (fls. 81). Relativamente ao segundo item — relatório sobre as compensações alegadas pela interessada — foi apresentado o documentos de fls. 93. (.9( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 No que tange aos demais itens da diligência — informar se a interessada fora cientificada da existência do débito e abertura de prazo para manifestação das partes — estes não foram atendidos. O processo foi entregue a esta Conselheira numerado até as fls. 94. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "existência de débitos para com a Fazenda Nacional". Ressalte-se que tal fundamentação só consta do despacho de análise da SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção Pelo Simples (fls. 03), já que os autos não contêm o respectivo Ato Declaratório de Exclusão. A despeito de a Manifestação de Inconformidade (fls. 05 a 09) haver • sido indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância, o processo não continha elementos de convicção que possibilitassem a tomada de decisão, razão pela qual foi solicitada diligência, conforme Resolução n°302-1.077 (fls. 71 a 76). Quanto ao primeiro item da diligência — juntada ao processo das provas da existência do alegado débito motivador da exclusão do Simples — a autoridade preparadora informou sobre a existência de oito inscrições, a saber: a) divida inscrita em 28/09/2001 (fls. 82); b) divida inscrita em 08/10/98 e extinta em 07/02/2000 (fls. 83); c) divida inscrita em 17/09/99 e extinta em 25/01/2000 (fls. 85); d) divida inscrita em 31/05/2002 e extinta em 04/07/2003 (fls. 86); • e) divida inscrita em 08/10/98 e extinta em 04/12/98 (fls. 87); f) divida inscrita em 17/09/99 e extinta em 25/01/2000 (fls. 89); g) divida inscrita em 11/06/99 (fls. 84); h) divida inscrita em 11/06/99 e extinta em 05/07/2001 (fls. 88); Tendo em vista que o Ato Declaratório de exclusão do Simples, no presente caso, foi emitido em 02/10/2000 (conforme informação constante da SRS de fls. 03), somente as inscrições constantes das letras "g" e "h" poderiam ter conexão com o fato que ora se analisa. Verifica-se, portanto, que a autoridade preparadora, ao fornecer essas informações, sequer tratou de se inteirar do objeto do processo. A letra "g" se refere ao processo n° 10183.208202/99-37, cujo objeto era Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União — PRDI, indeferido. Já a inscrição constante da letra "h" é relativa ao processo n° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 10183.208203-08, e foi extinta por meio do Parecer Sasit/DRF/MT n° 169, de 15/03/2001 (fls. 88). O contribuinte alega, desde a impugnação, que os processos acima citados tinham o mesmo objeto, diferindo apenas em relação aos tributos enfocados, porém tiveram decisões contrárias. Tal fato não foi abordado no acórdão de primeira instância. Relativamente ao segundo item solicitado na diligência — relatório sobre a compensação alegada pela contribuinte — foi juntado o documento de fls. 93, em que a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Cuiabá/MT esclarece: "O art. 28 da Lei 8.541/92 estabelecia que a diferença negativa• verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual poderia ser compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual. A interessada optou pela apuração anual do lucro real no exercício 1995, apurando mensalmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social pela sistemática da estimativa. Alega ter efetuado, em maio e setembro de 1994, compensações dos valores devidos por estimativa com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1993. Não obstante, como na DIRPJ 1995 não havia campo para que fossem informadas compensações, a Receita Federal não tomou conhecimento do procedimento da contribuinte, tendo sido os débitos em questão cobrados tal qual informados. Além disso, não havia compensação automática por processamento eletrônico, como colocado, e a comprovação de que foram efetuadas compensações deve se dar através da escrituração nos livros contábeis da contribuinte." No que tange aos dois últimos itens solicitados na diligência — informar se a contribuinte tivera ciência da existência de débito e abertura de prazo para manifestação das partes sobre a diligência — estes sequer foram atendidos. É de se registrar o total descaso demonstrado pela autoridade preparadora no atendimento da diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes, com a ressalva do parecer fornecido pela SAORT, que permitiu pelo menos a formação da seguinte convicção: a autoridade julgadora de primeira instância não analisou com profundidade os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, ferindo o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e operando a preterição do direito de defesa, condenado pelo art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 Aliás, o cerceamento do direito de defesa, no presente processo, vem ocorrendo desde a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, apresentada pela contribuinte, que foi indeferida pela DRF Cuiabá/MT por meio do seguinte despacho (fls. 03): "A contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos .., a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." Como se vê, o indeferimento da SRS teve como fundamento a decisão exarada em um outro processo, sem que se tenha o total conhecimento desse processo, e sem a comprovação de que a interessada tenha tido ciência de dita decisão. A diligência, como já foi dito, também não esclareceu esse ponto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, mantém a exclusão do Simples, simplesmente argumentado (fls. 48): "Em que pesem as alegações da contribuinte, não cabe neste processo discutir a validade de eventual compensação de tributo por ela efetuada. Se no referido processo 10183.208202/99-37, a autoridade administrativa opinou pela manutenção da inscrição dos débitos (fls. 41/42), sendo certo, outrossim, que tais débitos 41 continuam abertos e pendentes de liquidação, consoante a consulta feita nos sistemas da PGFN (fls. 45/46) e, por outra, inexistindo comprovação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 9 0, XV da Lei n°9.317/1996), não há como acolher seu pedido." A interessada, por seu turno, alega a inexistência do débito, argumentando que este teria sido extinto por pagamento e compensação, da seguinte forma: - IRPJ - Estimativa — período de apuração 05/94 — parte extinta pelo pagamento, e o restante pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores; - IRPJ - Estimativa — período de apuração 09/94 — totalmente extinto pela compensação com o saldo credor de WPJ apurado em períodos anteriores. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 Argumenta também a contribuinte que tal compensação deveria ser automática, sem necessidade de informação na Declaração IRPJ, inclusive pela falta dos respectivos campos para este tipo de informação, conforme instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Relativamente a estas argumentações, o parecer da SASIT da DRF em Cuiabá/MT, juntado ao processo por força da diligência solicitada por este Conselho (fls. 93), traz informações que permitem concluir não serem absurdas as colocações da interessada, no que tange à alegada compensação. Na verdade, a decisão exarada no processo n° 10183.208202/99-37 (fls. 41) parte de uma premissa errada, uma vez que a interessada nunca alegou haver cometido erro de fato no preenchimento da DIRPJ, mas sim que tal declaração não comportava a informação acerca da compensação, por limitação do próprio formulário. Assim, embora a SASIT/DRF Cuiabá, na decisão de fls. 41, afirme que o contribuinte errou ao preencher a DIRPJ, não informando a compensação, e aplique o Parecer COSIT n° 36/2000 como fundamento do indeferimento, essa mesma SASIT, agora no parecer de fls. 93, afirma que na DIRPJ 1995 não havia campo para que fossem informadas compensações, e que essas teriam de ser comprovadas mediante exame da escrituração da empresa. Diante do exposto, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância foi no mínimo precipitada ao manter a exclusão que ora se analisa, sem enfrentar os argumentos da interessada, conforme determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se, por oportuno, que as informações carreadas ao processo em função da diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes deveriam ter sido providenciadas por iniciativa da própria DRJ antes de exarar a sua decisão. O Assim sendo, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez enfrentando expressamente todos os argumentos trazidos pela interessada em suas peças de defesa e abordados neste voto, em face das informações constantes do Parecer SASIT de fls. 93. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 efre-ene-- -'MARIA HELENA COTTA CAKM ZO - Relatora II Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024070/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracp localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento ror não trazer qualquer pmjuizo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel natal assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO Do R. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito ti incidência do nR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cestão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 n•••"""""_ MOACYR E _é • os Jáiocutm LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - 1 JUL 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE • BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO eO presente relatório e meu voto têm como base e referência, parcialmente, o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1994, sobre o imóvel denominado "Três Conquistas", inscrito na Receita Federal sob o n° 5650351-2, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, 1, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96) e contribuições. Originalmente, o processo dizia respeito a 10 autos de infração, tendo sido determinado seu desmembramento pela DR.'. É apresentada pela autuada impugnação (fls. 21 a 26), onde resumidamente diz: Foi intimada em 27/12/99 e, portanto, a impugnação é tempestiva. OEntende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança á defesa. Outra nulidade é a lavratura do Auto no âmbito interno da repartição e a ausência de sua numeração, o que pode dificultar sua localização. Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotánica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da 2 jfili‘ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) do Núcleo Rural, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na decisão recorrida (fls. 36/53), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal, - eles juntaram ao Auto o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fis. • 11/16), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.), - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça 1111 impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. - rejeita-se, também, a preliminar de nulidade pela lavratura do auto no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior á interessada, pois essa comunicação não é prevista pela lei, que não dispõe, por outro lado, sobre os locais onde os lançamentos possam ser efetuados, mesmo porque eles só têm validade após a ciência do sujeito passivo. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como • contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 40, da 1N/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do dominio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. n _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. OLeio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 57/69), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de• concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Acrescenta ser isenta do ITR, nos termos da Lei no. 5.861/72, o que teria sido reconhecido pela Receita Federal, conforme documento de fls. 73, datado de 20/07/95, não podendo ser exigido, quatro anos após, o tributo relativo aos exercícios de 93 e 94, ainda que invocado o direito de revisão dos atos administrativos, sem a abertura de processo específico, após audiência prévia da interessada. Sustenta a tempestividade da juntada do documento. Argumenta, ainda, que as terras em questão não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, e sim objetivo puramente social, constituindo 7 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 reserva para finura ocupação urbana, e servem, por destinação provisória, à produção rústica. É o relatóri. ao. o _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. • As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a 9 ijj‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocráfica abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma : "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art.4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3 0, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Pfr,0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, á renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DM/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. II 4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29647 A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. A questão da incidência do ITR sobre os imóveis da Terracap 9 localizados na zona rural e o direito à isenção resolve-se com a simples leitura da legislação pertinente, ao dispor sobre os imóveis cuja exploração transferidos a qualquer título a particulares, o que torna irrelevante a discussão quanto à natureza juridica dessa cessão. O inciso VIII, do artigo III da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem ás mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. O Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator li _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tttplit i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.024070/99-09 Recurso n°: 122.525 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos OConselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.647. Brasiha-DF, OG 45200d Atenciosamente, roy I Me. - os OPresi I - - ..:—. runeira Câmara Ciente em / p aocuntAg DA L 20\2, A INCItiON- Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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