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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644620 #
Numero do processo: 10140.000850/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DO IMPOSTO AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado que o Contribuinte é portador de uma das moléstias de que trata o inciso XIV do artigo 6° da lei 7.713/88, deve ser reconhecido o direito a restituição e a isenção do imposto sobre a renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conceder a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física no período de junho a novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conceder a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física no período de junho a novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA 7SIDENTE /574~1e-Ct MARIA OPRETTI DE BULHOES CARVALHO RE LATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:(;.nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 Recurso n°. : 130.226 Recorrente : AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU (ESPÓLIO) RELATÓRIO AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU (ESPÓLIO) inscrito no CPF sob o n°. 045.754.401-59, representada por sua inventariante Sra. ZENY DE ABREU MENDONÇA residente a rua Cisalpina C. Monteiro, 435 — Jardim Panamá em Campo Grande/MS, formula pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte, referente ao período de apuração do calendário: 1996 a 2000, devido a falecida ter sido portadora de doença grave a mais de 15 (quinze) anos, conforme juntado à fls. 01/25. Parecer n ° 1189/01 negando o pedido formulado pelo contribuinte às fls. 26/27. Certidão remetendo os autos a SASAR-REST às fls. 28, para prosseguimento do feito. Certidão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS as fls. 29/32. Ar às fls. 30. Documentos anexados às fls. 33/34. Pedido de solicitação de cópias às fls. 35. Extrato às fls. 36. DARF anexado às fls. 37. Impugnação apresentada pelo Contribuinte às fls. 38/39, anexando documentos às fls. 40/47. Termo de juntada às fls. 48. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xM • -;" ,,ans".. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 Certidão de remessa dos autos às fls. 49, para a DRJ/MS para análise. Documentos anexados às fls. 50/59. Termo de juntada às fls. 60. Extrato às fls. 61. Decisão n° 00.467, às fls. 62/64 com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Anos-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Deixando o contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade no prazo legal, torna-se definitiva a decisão proferida pela autoridade local, não substituindo o direito à apresentação de novo pedido de restituição sobre o mesmo objeto. Impugnação não conhecida." Ciência do Contribuinte com cópia da carteira de identidade às fls. 65/66. Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 67/78, com procuração alegando o seguinte: 1-Que a presente demanda apresenta dois argumentos denegatórios do pedido de repetição do indébito tributário, a saber: A) Conforme proferido na decisão n ° 583/00 — Que não ficou demonstrado que a contribuinte fosse portadora de doença de Parkison e cardiopatia grave desde 1990, uma vez que a Junta Médica da DAF/MS emitiu o parecer tão somente em 12/06/2000; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,4~ Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 B) Conforme Acórdão DRJ/CGE n ° 00.467, de 28 de fevereiro de 2002 — De que já havia decisão definitiva a respeito do assunto. 2-Que o acometimento da Requerente por mais de 15 anos de Doença de Parkinson e Cardiopatia Grave, CID G 20 e I 11, está fartamente comprovada, por todos os laudos anexados ao processo, com declaração textual do Dr. Jusimar Medina de que a paciente: estava em tratamento para Doença de Parkinson e Cardiopatia Hipertensiva com Aritimia há mais de 15 (quinze) anos. 3-Que restou evidente, em todo o processo, o Direito da requerente de reaver, em sua totalidade, como sujeito passivo da relação tributária, independentemente de prévio protesto, a restituição do tributo, no caso, na espécie imposto de renda, recolhido em cobrança indevidamente maior. 4. Que se conheça do presente Recurso e se julgue procedente a Restituição do Indébito Tributário referentes aos anos de recolhimento indevido de 1996 a 2000, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido. Termo de juntada às fls. 79. Certidão às fls. 80, remetendo os autos a DRJ/MS para prosseguimento. Termo de juntada e certidão da Resolução n ° 102-2.109, convertendo o julgamento em diligência às fls. 81/85. Intimação ao Procurador da Fazenda Nacional às fls. 86. Termo de juntada de documentos às fls. 87/89. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.00085012001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 Parecer da Delegacia da Receita federal em Campo Grande prestando informações de n ° 0020/2003. Certidão de apensamento do processo n ° 10140.001381/00-40 às fls. Termo de juntada do processo n ° 003/2003 às fls. Extrato às fls. Certidão de fls. ,remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Pelo atestado médico apresentado pela contribuinte elaborado pelo Ministério da Receita Federal, anexado aos autos nas fls. 87/88 e também pelo parecer do Procurador da Fazenda às fls. 90/92, comprova-se que a contribuinte era portadora de moléstia grave desde junho de 2000, vindo a falecer em 23 de novembro de 2000. Comprovada a existência do mal, está a Contribuinte isento do imposto sobre a renda nos termos do inciso XIV do artigo 6° da lei n° 7.713/88, in verbis: "Art. 6°.Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, escierose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, etc..." (grifei). Em vista disso e, em homenagem ao princípio da economia processual, constata-se que a Contribuinte não apresentou impugnação nos autos do processo n ° 10.140.001381/00-40, esgotando o prazo para ingresso de recurso, justamente por estar prescrito o seu direito a restituição, conforme decisão n 583/00, in verbis: "Destarte, a interessada não pleiteou tempestivamente a restituição do imposto retido na fonte alusivos aos períodos-base de 1990 a 1995, tendo em vista que a mesma tão somente solicitou a 6 fp(it" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. SEGUNDA CÂMARA 44~ Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 aludida restituição em 07/07/2000, ultrapassando, destarte, o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data de retenção dos respectivos IRF's." Portanto, a contribuinte ingressa com pedido de restituição referente ao período não prescrito, ou seja, 1996 a 2000, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 900 do RIR12002, in verbis: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados(Lei n 5.172, de 1966, art. 168). I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito a restituição do imposto retido na fonte referente ao período de 1996/2000, com fundamento no diploma legal supracitado e nas provas dos autos. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. /7 7', L---,,-----.-.,,, MARIA(é ETTI DE BULHÕES CARVALHO ,/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4644741 #
Numero do processo: 10140.001409/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PIS/FATURAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74270
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A teor do artigo 17 do Decreto n ° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PIS/FATURAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita- se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidenteii , Rogério Gustavo DTVer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 355 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001409/96-17 Acórdão : 201-74.270 Recurso : 100.991 Recorrente : MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, com base na Leis Complementares n os 07/70 e 17/73, acrescida de multa e juros de mora. Em sua impugnação, reconhece a legitimidade do crédito e contesta a multa, por abusiva, pedindo a sua redução para 2% (dois por cento). Na decisão recorrida, o julgador monocrático cinge-se a apreciar a matéria impugnada, repelindo os argumentos em favor da multa como pleiteada pela contribuinte. • Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial De fis 245, Petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, pedindo a manifestação da DRF/CGDE//VIS, para certificar a tempestividade do recurso. Seguem-se as contra-razões da autoridade citada É o relatório. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr j,„..‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1/%;, Processo : 10140.001409/96-17 Acórdão : 201-74.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De imediato, de apreciar-se a manifestação da douta procuradoria, instando a autoridade preparadora para declarar o status do recurso quanto à sua tempestiva admissão. Em primeiro lugar, tenho presente que a decisão, quanto à necessidade da providência, decorre da manifestação da autoridade julgadora, no caso este Egrégio Conselho, de oficio ou à luz de petição de quem interessado. Não entendo deferido à Procuradoria, órgão autónomo, a competência para determinar seja declarada a tempestividade de procedimento formal. No exame dos documentos trazidos aos autos, percebo a preocupação do zeloso representante da Procuradoria. A contribuinte enviou a peça recursal via SEDEX e o carimbo de recepção e envio é ilegível. A juntada do recurso ocorreu 50 dias após o recebimento da intimação do julgamento monocrático. No entanto, tais circunstâncias não têm o condão de comprovar eficazmente a ocorrência da perempção. Outra forma não vejo de esclarecer o incidente, pelo que, calcado no princípio do in dubio pro no, admito como tempestivo o recurso voluntário interposto. No mérito, a matéria cinge-se ao exame da multa de oficio aplicada, visto que a contribuinte admitiu a legitimidade do crédito como lançado. Na matéria, a jurisprudência consagrada é a da redução da multa para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO \TOM. Sala das Sessões, e 20 de março de 2001 A.\iVROGÉRIO GUSTA O FRE R 3

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4644792 #
Numero do processo: 10140.001682/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual. Recurso Provido
Numero da decisão: 107-06818
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tomando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4, (jÉa o'. OVIS ALVES - ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 20ce . - Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Pecurso n° :130.673 Recorrente :COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ/Campo Grande, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de exigência de crédito tributário relativo ao PIS relativo aos anos calendários de 1996 a 1.999, decorrente do processo n° 10140.001683/2001-16, referente ao IRPJ e CSLL. O relatório abaixo, relativo ao IRPJ informa todos os requisitos necessários ao conhecimento da lide visto que este tem a mesma base factual do lançamento daquele tributo. Consta da descrição dos fatos fls. 2251226, que a empresa presta serviços para entidades governamentais, emite regularmente as notas fiscais, e reconhece a receita pelo regime de caixa. Intimada pela fiscalização a empresa informou não manter controle dos contratos de obras com prazo de execução de longo prazo, os valores que constam da escrituração como outras exclusões são diferimentos de valores faturados mas não recebidos de obras contratadas por órgãos Públicos. Intimada a empresa não apresentou o LALUR. Em 26.06.01 ,fapresentou por escrito uma lista de notas fiscais cujos valores alega não ter recebido 3 __ . • Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . 1 Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 de Órgãos Públicos, motivo pelo qual diferiu a parcela do lucro computada no resultado relativo a estes valores. Mais adiante fl. 226 a fiscalização diz: "Todas as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros Diário e Razão mas, conforme o próprio contribuinte afirmou por escrito em 14.05.01, não há controle dos contratos de produção em longo prazo, nem tampouco escrituração do LALUR com os diferimentos efetuados em cada mês (parte A), nem o registro em conta própria de controle dos valores para futuras adições (parte B). ,Portanto sem estes controles, não há como determinar através das fórmulas previstas no item 10.5 da IN SRF 21f79, de que o montante da exclusão corresponde à parcela de lucro proporcional à receita não recebida." , Mais adiante conclui: Portanto, por não manter os registros individualizados dos contratos de produção em longo prazo com entidades governamentais, conforme determina os itens 4 e 10 da IN SRF 21R9 e por não apresentar o LALUR com os registros dos diferimentos de lucros destes contratos, efetuamos o lançamento de ofício relativo às reduções dos lucros líquidos dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 por motivo de ,diferimento de tributação não justificado." Enquadramento Legal. IRPJ: Arts. 195-1, 197 parágrafo único, e 360 do RIR194, IN SRF 21/79 itens 3, 4 e 10. Trouxe também a capitulação legal quanto à aplicação da multa isolada , art. 44 parágrafo 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Do auto de infração da COFINS consta também todos os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto 70.235 de 1972. Inconformada a empresa apresentou impugnação de folhas 291/314, argumentando em síntese, o seguinte. 4 Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 1. Nulidade do auto de infração em função da retenção dos livros fiscais por quinze dias após a ciência do auto de infração. 2. Ofensa ao principio constitucional que veda o confisco, vez que o montante do crédito tributário representa 61,60% do patrimônio da empresa. 3. Ofensa ao disposto no artigo 43 do CTN, visto que faturamento não é renda. 4. O faturamento não é renda, a fiscalizada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram por ela recebidos de Órgãos Públicos. E como se trata de contratos com órgãos públicos, é afastada qualquer presunção de conluio. 5. Omissão de receita tributária efetivamente recebida de órgãos públicos não houve, bastaria consultar esses órgãos para comprovar. Se houve diferimento e a fiscalização entendesse não corretos, de posse das notas fiscais, poderia a fiscalização apurar os fatos. 6. A autuada pautou o seu procedimento de acordo com os critérios legais e regulamentares, nenhuma ilicitude devendo ser 1 conseqüentemente imputada. Intimada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram recebidos dos órgãos públicos com ela contratantes. Por esse motivo, diferiu legitimamente não parcela do lucro (aqui equivoca-se a autuação) mas valores, que , não integravam no resultado operacional da empresa (lucro real). Lucro sem receita? Impossível. 1 7. A própria fiscalização reconhece que as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros DIÁRIO E RAZÃO. O f controle de contratos a longo prazo e a escrituração do LALUR, 5 . - Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 se não ocorreram tratam-se de obrigações acessórias. Descabe exigir IR em qualquer hipótese não tipificadora de uma percepção de efetiva receita tributável. Transcreve o art. 409 do RIR/99 e cita jurisprudência do Conselho. 8. Faz demonstrativos ano a ano para concluir pela não existência de matéria tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Como decorrência do IRPJ, reitera os argumentos expendidos em relação ao IR. Que não houve insuficiência na determinação da base de cálculo da CSL mas, diferimento de tributação da receita não recebida. 1 I 1 MULTA ISOLADA SOBRE O IRPJ A fiscalização calculou sobre a mesma base de cálculo duas multas de 75%, sobre os valores das exclusões e sobre os valores adicionados ao lucro real declarados. Diz que o demonstrativo está eivado de incorreções e passa a demonstrar. Diz que o auto de infração não apurou, em qualquer tempo, falta de recolhimento do IR por estimativa, já que a empresa apurou resultados negativos, de acordo com os balanços de suspensão ou redução cujos balancetes mensais foram escriturados no livro diário, fatos esses constatados e registrados pelo Auditor Fiscal às fls. 226 e 239, quando cuidou da imposição da multa isolada. Pelas mesmas razões discorda da aplicação da multa isolada em relação à CSL. Anexou à impugnação a documentação de folhas 317 a 713. Encaminhado para julgamento, o relator, no intuito de afastar alegações de cerceamento do direito de defesa, propôs diligência para reabrir prazor) 6 ___ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 para a impugnação, uma vez que a empresa somente teve acesso aos livros que estavam com os auditores 15 dias após a ciência do auto de infração. (doc. Fl. 742.). A 2a Turma de julgamento da DRJ em Campo Grande, manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Falece à autoridade administrativa competência para apreciar discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou de atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONFISCO A vedação do confisco é imperativo constitucional que diz respeito à limitação do poder de tributar da União, entidade responsável pela instituição de tributos, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 199 yEmenta: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS 7 ___ . - Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 A prova documental dever ser apresentada na impugnação, preduindo o direito de o impunante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DIFERIMENTO. CONTRATOS MANTIDOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. O exercício da faculdade da contribuinte de diferir a tributação do imposto de renda para o momento do recebimento da receita, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, deve ser comprovada através dos lançamentos correspondentes no livro de apuração do lucro real. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ CALCULADO SOBRE A BASE ESTIMADA. 1 Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações do IRPJ por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor deste imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430196. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL CALCULADA SOBRE A ASE ESTIMADA.t3 , 8 _ , _ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações da CSLL por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor desta contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430196. Quanto ao PIS acrescenta o seguinte: TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Lançamento Procedente." , Cientificada da decisão em 05 de abril de 2.002, a empresa apresentou recurso contra a decisão de primeira instância, fls. 1.052/1.071 argumentando, em epítome as mesmas razões trazidas quanto ao IRPJ que abaixo se transcreve. A IMPORTÂNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL Que o auto de infração só pode ser lavrado quando exsurge a obrigação tributária se e 1 quando ocorrer no mundo empírico a previsão tácita descrita na norma jurídica, mercê da envoltura e obediência aos princípios constitucionais tributários. Que o lançamento dever obedecer os requisitos basilares do Decreto 70.235/72, isto não foi observado pelo fisco. Para ser legítimo o ato de lavratura do auto de infração, não basta que se promova a declinação de um determinado número de artigos da legislação própria para tê-lo como fundamentado. Mais que isto é preciso que os dispositivos mencionados digam respeito especificamente à situação concreta e à normativa, demonstrando a sua subsunção do fato à norma, o que inocorreu s(r- presentemente. Cita Doutrina de Samuel Monteiro. 9 _ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Reitera as razões contidas na impugnação. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade diz que a autoridade administrativa é competente para apreciar a matéria constitucional. Obviamente, apenas não tem competência para declara-la em caráter erga omnes. Cita a decisão 103-20584, na qual a relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, faz referência aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. Passa a enumerar os equívocos cometidos pela fiscalização. Solicita o provimento do recurso ou se o Conselho assim entender, a conversão do julgamento em diligência para se verificar aspectos relativos aos anexos e respectivas notas explicativas. Em relação esta lide relativa ao PIS, acrescenta que a forma de procedimento, tributação pelo regime de caixa está prevista na Lei n° 9.718 de 28 de novembro de 1998 e na IN SRF 126/88. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. io Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de lançamento decorrente do processo n° 10140.001683/2001-61, julgado por esta câmara que decidiu pelo provimento do recurso em virtude da incerteza quanto à matéria tributável nas datas alocadas pela fiscalização em razão da falta de aprofundamento da auditoria. O próprio relator do acórdão recorrido reconhece que as IN SRF 21/79 e 40/89, são compatíveis com a legislação atual, artigo 3° da Lei n° 9.715/98, assim poderia a empresa recolher o PIS por ocasião da percepção efetiva da receita ou por ocasião do faturamento. Se havia opção e ela fora exercida caberia à fiscalização, assim como no IRPJ provar que os recebimentos se deram por ocasião dos respectivos faturamentos. 11 • . „ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Por essas razões e, pelas expendidas no voto prolatado no acórdão atinente ao IRPJ, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2002. / • JO: OVIS A S. 12 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001334/2001-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro, o PIS e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência da CSL e da COFINS.
Nome do relator: José Henrique Longo
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10240.00133412001-11 Recurso n° : RP 103-135.859 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TRANSEQUADOR COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 CSL/PIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro, o PIS e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4 0 , do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência da CSL e da COFINS. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI e N E )rJOS" Hr! 'I* =,LONLO RE A Ç*" FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 10240.001334/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 Recurso n° : RP 103-135.859 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial contra decisão da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 103-21.629) que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência de CSL, PIS e COFINS, posto que se tratam do ano-calendário de 1995 e a ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2001. O Recurso Especial de fls. 161 e seguintes sustentou ofensa à norma jurídica que determina que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos (art. 45 da Lei 8212/91). A título de fundamentos para reforma do acórdão guerreado, expôs: a) não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8212, eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade; b) o afastamento da aplicabilidade da lei significa declarar inconstitucionalidade; c) o art. 45 da Lei 8212 é dispositivo especial frente ao art. 150, § 40 , do CTN, sendo que este comando permite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial; d) o art. 146 da Constituição Federal, apesar de mencionar que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, inclusive sobre decadência, também abrange a possibilidade de edição de lei ordinária; 2 Processo n° : 10240.001334/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 e) o próprio § 4° do art. 150 do CTN estipula que a lei pode fixar o prazo à homologação; f) assim, na esteira da jurisprudência firmada no E. Tribunal Regional Federal da 1 a Região, não há que se falar em decadência do lançamento, uma vez que o auto foi lavrado em data anterior à do término do prazo de 10 anos disposto no art. 45 da Lei 8212. O i. Presidente da 3 a Câmara pelo Despacho 103-0.192/2004 deu seguimento ao Recurso Especial porque entendeu demonstrada a contrariedade, no entendimento da Fazenda Nacional, que a decisão recorrida seria contrária à lei. O contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 178/182 sustentando em suma: 1. não procede a tese da Procuradoria, no sentido de que o Conselho de Contribuintes não possui competência para decretar a inconstitucionalidade de lei; na verdade, não se trata de simplesmente negar vigência a uma lei, nem de declarar a sua inconstitucionalidade, mas, sim, de aplicar a lei que especificamente rege a matéria; 2. a não apreciação pelo STF não pode ser obstáculo ao livre convencimento dos julgadores; 3. a Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, dentre estas a decadência; 4. a Lei 8212 refere-se à contribuição devida apenas ao INSS. í\ É o Relatório. \<\ 3 Processo n° : 10240.00133412001-11 Acórdão n° : CS RF/01-05.304 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a demonstração de, no entendimento da Fazenda, afronta à lei, conheço do Recurso Especial. A questão não é nova no Conselho de Contribuintes. A discussão gira em torno do prazo de decadência para constituição de crédito das contribuições sociais CSL, PIS e COFINS. Estão em contraponto o § 4°, do art. 150, do CTN, de um lado, e o art. 45 da Lei 8212, de outro. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe contudo reflexão sobre o art. 45 da Lei 8212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social, nos seguintes termos: çff Í\''/J'\ ( - 4 Processo n° : 10240.001334/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tania Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. 5 / \ Processo n° : 10240.001334/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. 71)6 Processo n° : 10240.001334/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 0 . Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. Por outras palavras, em face da identidade de redação dos dispositivos, o art. 45 da Lei 8212 corresponde — para as contribuições sociais — ao art. 173, 1, do CTN; isto é, aplicar-se-ia o art. 45 da Lei 8212 para as contribuições sociais que não se sujeitam à homologação do procedimento do contribuinte. Como se disse acima, até 1991 a CSL era considerada como do tipo lançamento por declaração, de modo que até esse ano estaria sujeita ao art. 45 da Lei 8212 (deixando de lado a possibilidade de uma lei ordinária regular sobre decadência). É possível que a intenção do legislador fosse a de atingir também a CSL deslocando a regra de decadência do art. 173, 1, do CTN para a nova do art. 45 da Lei 8212; mas no mesmo ano de 1991, com a edição de Lei 8383, foi alterada a sistemática do IRPJ e da CSL e estes passaram a ser considerados como lançamentos por homologação, cujo prazo de decadência de ambos passou a ser regulado pelo art. 150, § 4°, do CTN. ,N--- __-7), 0 - 7 Processo n° : 10240.001334/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.304 Em suma, considerando que a CSL, o PIS e a COFINS são tributos classificados como lançamento por homologação, considerando que a única norma no sistema jurídico tributário de decadência para lançamento por homologação é o art. 150, § 40 , CTN, e considerando também que transcorreu prazo superior a 5 anos desde o fato gerador e até o lançamento de ofício, então é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 40). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2005. 49 Cf\ JO" .N-10 E-LO'NGO 6,1)1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006751/95-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL. PREÇO DE ALIENAÇÃO. DOCUMENTRO PROBATÓRIO – O Ganho de Capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo e aquisição, sendo aquele a importância que comprovadamente tenha sido objeto de entrega ao alienante pelo adquirente a despeito de outro valor, por ventura, declarado em certidão de Escritura Pública.
Numero da decisão: CSRF/01-05.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PREÇO DE ALIENAÇÃO. DOCUMENTRO PROBATÓRIO — O Ganho de Capital corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo e aquisição, sendo aquele a importância que comprovadamente tenha sido objeto de entrega ao alienante pelo adquirente a despeito de outro valor, por ventura, declarado em certidão de Escritura Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANA VIEIRA DA CRUZ MONTEIRO. , ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANT0740 GADELHA DIAS PRESIDENTE, 'f 7 , çll( 3Á / 1 'JOSÉ RIBAKÁR kfRi O PENHA.f REDATOR DESIGNADO ' FORMALIZADO EM: 1 LIA:li 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CS RF/01-05.111 Recurso n° : 102-014953 Recorrente : Floriana Vieira da Cruz Monteiro RELATÓRIO Em pedido de reexame foi admitido o Recurso de Divergência interposto pela Recorrente contra acórdão proferido pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 102-43.485), pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo em parte autuação de ganho de capital baseada na desconsideração de escritura pública a partir de depósito bancário (cheque). A ementa do acórdão está assim gizada: "IRPF — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal, como causa de nulidade do auto de infração. Só se cogita de declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — GANHO DE CAPITAL — Comprovado, nos autos, que o preço de alienação está aquém do declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, correto portanto, o procedimento adotado para exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital. Recurso parcialmente provido". No voto que conduziu o julgado lê-se: "Não pode a recorrente, com meras alegações, fazer crer que a diferença apurada entre o valor constante na Escritura de alienação do imóvel e os valores constantes dos cheques emitidos pelo provedor dos recursos, referem-se a obras, vendas de móveis e utensílios domésticos, sem, no entanto, apresentar qualquer prova de suas asseverações". A Recorrente apresentou como paradigma o acórdão 106-10.883, com a seguinte ementa: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — Não se mantém o lançamento de imposto de renda na pessoa física sobre ganho de capital, se o fisco não comprovar que o valor da escritura é inferior ao valor da alienação. A existência de cheque do comprador ao devedor em valor superior àquele constante na escritura, sem qualquer indicação de que o mesmo se refere ao pagamento pela operação de compra e venda, não é suficiente para descaracterizar o valor da referida operação constante da escritura (\,, pública". fi 2 Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CSRF/01-05.111 Ou seja, em seu Recurso Especial procurou a Recorrente demonstrar a falibilidade do lançamento que descaracterizou a escritura pública de compra e venda de imóvel baseada exclusivamente no depósito de um cheque. Neste sentido, aduziu que "não se mostra coerente (...) o raciocínio jurídico de que a falta de prova da contribuinte quanto as suas alegações operaria o efeito de vincular o cheque à compra e venda e desconstituir o valor consignado na Escritura, já que o ônus de comprovar a inexatidão desta última cabia única e exclusivamente ao Fisco, que não logrou fazê-lo". Conforme consta do despacho de admissibilidade proferido em pedido de reexame: "Entendo, pois, caracterizado o dissídio de jurisprudência, pois no paradigma afirma-se categoricamente que a existência de cheque do comprador em valor superior ao constante na Escritura é tão-somente indício de que a operação poderia ter sido efetuada por valor superior ao constante na Escritura, mas que mera existência do cheque, por si só, não prova que a operação se deu por valor diferente daquele constante da Escritura, cabendo ao fisco essa prova e mesmo que o sujeito passivo não tenha prova suas alegações quanto às benfeitorias, não ficou provada a hipótese de que o valor da alienação tenha sido superior ao da escritura". Diante da admissão do recurso (fls. 195/196), foi intimada a Fazenda Nacional a apresentar contra-razões, ao que pronunciou-se no sentido de que: - o lançamento não está baseado exclusivamente em depósito bancário. Este foi usado apenas como início de prova, complementada "pelas devidas intimações à Recorrente"; - "não é possível aceitar a alegação da Recorrente que a diferença entre o valor recebido e o valor de venda do imóvel que consta da escritura, seria referente a alienação de benfeitorias, cabendo à fiscalização ilidir tal afirmativa". É o Relatório. 7 0,i li, H3 J 11 i 3 Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CS RF/01-05.111 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A questão que nos é apresentada para exame é do ônus probatório nas autuações fiscais. Qual é o valor probatório de uma escritura pública e de um depósito bancário? Podem ser estes documentos simplesmente contrapostos para demonstração dos fatos? Analisando a legislação, verifica-se que por força do disposto no art. 364 do Código de Processo Civil o documento público se reveste de maior valor probatório que o documento particular. A fé pública deste documento, só perde sua validade diante de prova vigorosa, robusta, que demonstre a inidoneidade dos fatos apostos no documento sem qualquer sombra de dúvida. Pois bem, nos autos temos escritura pública — documento público — combatida por um único documento particular — a saber, depósito bancário. Tem- se, portanto, simples contraposição de documentos que não se revestem de mesmo valor probatório, utilizando-se o privado para derrocar a fé pública da escritura, em inequívoca contradição aos ditames legais que regem o valor probante dos documentos. O que se tem contra o documento público que se reveste de inequívoca força probatória com relação às partes e a terceiros — Administração Pública, portanto — é apenas um único indício. Um cheque emitido por terceiro nã --, vinculado a escritura pública, de valor superior ao constante da escritura. (... , /2 ( ' ' if , , 4 Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CS RF/01-05.111 De certo, não há coincidência entre o comprador do imóvel constante da Escritura Pública e o emitente do cheque depositado. O comprador foi a empresa EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES e o cheque foi emitido por BRASIL JET TAXI AÉREO LTDA.. O fato de haver um sócio em comum nas duas empresas é que levou a fiscalização a desconsiderar as personalidades das pessoas jurídicas envolvidas e imputar ao cheque a qualidade de meio de prova superior à escritura pública. Sequer há coincidência de datas entre a formalização da escritura e o depósito do cheque. E mais, na DIRPF da Recorrente consta como valor de venda o constante da escritura pública e esta assevera que o cheque emitido pela BRASIL JET TAXI AÉREO LTDA. foi em pagamento de outros bens, constantes do imóvel, mas não atrelados a este, a saber, utensílios domésticos, móveis que guarneciam o imóvel e etc.. É certo que a Recorrente também não comprovou estes fatos, mas ela já estava de posse da prova derradeira, a saber, escritura pública. À fiscalização, que possuía um único indício, é que cabia diligenciar a fim de amealhar outros indícios que conduzissem a derrocada da fé pública da escritura. O que se constata é que a fiscalização descuidou de seu dever de busca adequada de fato caracterizador da inidoneidade do documento público, dever que lhe incumbia por força do disposto no art. 142 do CTN e princípio da legalidade. Dado que documento público - escritura pública - tem maior valor probatório que documento particular - depósito bancário -, cabia à fiscalização intimar não apenas a Recorrente, que nada confirmou, ao revés, contradisse os fatos apontados pela fiscalização, mas àquele que realizou o depósito, e que poderia desvendar de forma derradeira a existência ou não de vício no documento público. ( pi ft I pM ' 5 Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CS RF/01-05.111 Não é demais lembrar que sempre se emprestou no Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Casa enorme valor probatório a escritura pública. Ou seja, quando o contribuinte necessitou fazer prova contrária a esta, precisou demonstrá-la de forma grandiosamente eficaz, não há razão para que agora se empreste pouco valor probatório ao documento público, sob pena de se esvaziar nesta Casa o conteúdo de órgão paritário que lhe é atribuído pelo Decreto 70.235/72. Cabe registrar o quanto exposto no voto do Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão, que conduziu o acórdão paradigma apresentado pela Recorrente, no qual deu-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte à unanimidade: "O cheque é um forte indício de que a operação de alienação poderia ter sido efetuada por um valor superior àquele constante na escritura, mas a existência deste cheque, por si só, não prova que a operação de alienação se deu por valor diferente daquele constante da escritura. Tal fato não ficou provado, e caberia ao fisco fazê-lo. (...) A existência do citado cheque não é suficiente para descaracterizar o preço de alienação constante da escritura de fls. 11 e 12. Caberia ao fisco provar que a alienação se deu em valor superior àquele constante da escritura, para que se pudesse fazer o lançamento da diferença a título de ganho de capital". ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2004 WILFRIDO GUST* MA UES I in 6 Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CSRF/01-05.111 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que respeita ao não provimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão n° 102-43.485, de 13.11.1998, pelo qual os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram dar provimento parcial ao recurso, apenas, "no sentido de tomar como data base inicial para cálculo da correção do custo de aquisição, a data da avaliação, adotando-se como coeficiente da correção monetária os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal" (fl. 117-125). A infração relativa à omissão de Ganho de Capital foi mantida, portanto. No voto vencido, o I. Conselheiro já se pronunciou quanto ao conhecimento do recurso sendo acatado pela unanimidade dos membros desta Primeira Turma. O relator do voto vencido resume que a "questão que nos é apresentada para exame é do ônus probatório nas autuações fiscais. Qual é o valor probatório de uma escritura pública e de um depósito bancário? Podem ser estes documentos simplesmente contrapostos para demonstração dos fatos?" Contudo, data máxima vênia, não parece ser este o ponto principal a ser esclarecido e solucionado. De fato, a contribuinte já na impugnação alegava que o lançamento tinha por base o depósito bancário, o que foi esclarecido, que embora tenha sido comprovado o ingresso de Cr$78.000.000,00 em conta sua, representado por dois cheques administrativos do Banco Mercantil de Crédito S. A. (fl. 5), datados de 23.08.1990, provenientes da empresa Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda., havia informação de que a mesma era uma das alienantes do imóvel situado no SMLN, trecho 9, lote 15. A contribuinte fora intimada por duas vezes a prestar esclarecimentos a respeito da quantia recebida ao que respondeu referir-se da venda de bens de sua propriedade, inclusive havidos em decorrência do falecimento de seu marido, de cujo espólio foi inventariante (fls. 12, 80). ni 7 Processo n° : 10166.006751/95-62 Acórdão n° : CSRF/01-05.111 Esclarece, ainda, a decisão da DRJ Brasília, que dos bens pertencentes ao casal relacionados no monte a partilhar em petição ao juiz competente nenhuma alfaia, ou qualquer outro bem, além do acima indicado. Em sede de recurso voluntário, reiteradas as razões impugnadas, no voto condutor foram rejeitadas as alegações preliminares de nulidade do lançamento, e as de mérito, quanto a ser o lançamento realizado em com base em depósito bancário, bem como a manutenção do lançamento em face da apuração do ganho de capital na venda do prefalado imóvel, posto que com base nas informações da própria contribuinte. É também do voto a assertiva segundo a qual "Não pode a recorrente, com meras alegações, fazer crer que a diferença apurada entre o valor constante na Escritura de alienação do imóvel e os valores constantes dos cheques emitidos pelo provedor dos recursos, referem-se a obras, venda de móveis e utensílios domésticos, sem, no entanto, apresentar qualquer prova de suas asseverações". Em razões do Recurso Especial, como relatadas, a recorrente reitera seu descontentamento quanto ao Fisco acatar que o depósito bancário decorre da venda de imóvel desprezando, contudo, parte da informação de que junto com a casa vendeu também as benfeitorias, móveis e utensílios domésticos. A prova consubstanciada na Escritura Pública não poderia ser questionada porque em nenhum momento nos autos a contribuinte declarou que a operação retratada na Escritura pública foi realizada a menor, e sim que houve operações em separado, diversa do imóvel, em face de outros bens, operação esta que as autoridades entenderam incomprovada. Reitere-se que a solução da lide é questão de prova. O que o fisco apurou é que a contribuinte recebeu a importância de Cr$78.000.000,00, que informou tratar-se originada na venda de imóvel e outros bens. A Escritura de Pública de Compra e Venda do único bem de propriedade da contribuinte, conforme os bens partilhados em inventário, registra o preço de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros). À diferença de Cr$58.000.000,00, relativa aos cheques recebidos, a recorrente foi reiteradamente intimada para apresentar os comprovantes de vendas dos demais bens alienados à f(' 8 ) .41 , ,. ! , Processo n° : 10166.006751195-62 , Acórdão n° : CSRF/01-05.111 , ,,,,empresa Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda. (fl. 13), bem como se realmente fora vendido um , único imóvel como constava na Declaração de Ajuste Anual. A ora recorrente não , esclareceu mediante documentação hábil e idônea, quais foram os estes bens „„ alienados no valor de Cr$58.000.000,00. Em todas as fases subseqüentes esta !, prova permaneceu ausente dos autos. Assim sendo, não havia como desvincular da ,„ venda do imóvel esta diferença. „ , Quanto à preponderância do documento oficial, Escritura Pública, 1 sobre cheques, efetivamente não é este o foco da discussão. Aquela prova a venda 1 do único imóvel pertencente ao patrimônio da recorrente ã época; os cheques, o „ valor auferido pela venda desse único bem imóvel. ,,,, Consultando a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes , verifica-se que predominam os julgamentos que valorizam a Escritura Pública em se , confrontando com outros meios probantes. Contudo, julgados há em que a Escritura ,, Pública deixa de ser elemento probante diante de outros elementos de prova e ,,, indícios que a contestem, a exemplos do Acórdão n° 106-13235, a seguir , , PROVA - ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO - Embora a escritura pública seja uma prova oficial da transação imobiliária, havendo outras provas e indícios que contestem, de maneira cabal, as informações de tal escritura, deve ela ser afastada ou confirmada por meio de outras provas produzidas pelo contribuinte. , Recurso negado. Isto posto, majoritariamente, os membros da CSRF acordaram em ,NEGAR provimento ao Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo. „,, Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2004. .n. ,, ( i/ / , JOSÉ RIII ÁR (BARROS PENHA At4 ,,,, , , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000452/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E DESPESAS MÉDICAS - Incomprovado o acréscimo patrimonial a descoberto em ambas as fases do processo administrativo fiscal, mantém-se o lançamento de ofício. As despesas médicas não lançadas na ocasião oportuna, não podem ser pleiteadas durante a fase contenciosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43408
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF —EXS.:1990 a 1992 Recorrente . DONALDO SOARES PEREIRA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43,408 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E DESPESAS MÉDICAS - Incomprovado o acréscimo patrimonial a descoberto em ambas as fases do processo administrativo fiscal, mantém-se o lançamento de ofício. As despesas médicas não lançadas na ocasião oportuna, não podem ser pleiteadas durante a fase contenciosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONALDO SOARES PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id ;,,,;/// j.,,,,,_, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE / -- --- ----)' i 1 à FRANCISCO DE PAULA COREÁ CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM . 1 1 DE L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira. MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9• ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '")k í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215,000452/95-55 Acórdão n°. 102-43.408 Recurso n°. : 08.462 Recorrente . DONALDO SOARES PEREIRA RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe foi impelido a recolher crédito tributário no valor equivalente a 49.193,03 UFIR relativo a IRPF exercícios de 1990,1991 e 1992, anos base 1989,1990 e 1991 conforme se verifica no Auto de Infração de fls. 102/120. Tais valores foram exigidos em virtude de ter a fiscalização apurado infrações como acréscimo patrimonial a descoberto, glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas indevidamente e omissão de recolhimento do carnê-leão decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Inconformado com a exigência o interessado apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 122/127 onde após apresentar suas explicações pede uma reavaliação de seu débito. A autoridade de primeira instância em sua decisão de fls. 193/200 julgou a ação fiscal procedente em parte apresentando demonstrativos de fls. 201/202. irresignado com a decisão o Contribuinte interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 207/209 onde diz não ter o revisor percebido rendimento oriundo de vendas de cotas de capital da firma Tapoã Material de Construção LTDA e ter o mesmo errado na soma de seus recursos no m - s de dezembro de 1990, pedindo por fim uma reavaliação de seu débito. --\)) 2 1;-.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;11 • ; .y)% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000452/95-55 Acórdão n°. . 102-43.408 Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional através de suas Contra-Razões de fls. 244/245 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório 3 „4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000452/95-55 Acórdão n°. : 102-43.408 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do Recurso por preencher os requisitos de lei. Nesta fase recursal, nada traz o recorrente que já não houvera argüido na fase preliminar, Não merece reforma a bem fundamentada decisão de 1° instância de fls. 193/200, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada peio contribuinte. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte é considerado rendimento bruto e submetido à tributação de acordo com a legislação vigente à época. Não se admite o rateio mensal dos dispêndios com a realização de construção quando o Contribuinte, devidamente respaldado em documentação a que a legislação fiscal atribua fidedignidade, comprova o período e valores desembolsados sob tal especificação. A inclusão ou majoração de deduções somente é permitida até o mês do vencimento da última quota do imposto devido no exercício. Descabe, assim, a inclusão de encargo de família e as despesas médicas a esse pertinentes.” 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1,4 'fik,„¡.n:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215.000452/95-55 Acórdão n°. : 102-43.408 Considerando-se que nesta Segunda instância do processo administrativo-fiscal o contribuinte simplesmente reitera o já argüido na fase vestibular, Considerando-se também que nada trouxe de novo para fundamentar suas razões recursais em termos de documentação que pudesse modificar a bem fundamentada decisão ora recorrida, Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, e em especial os fundamentos da decisão ora recorrida, que por economia processual devem ser compreendidas como aqui reproduzidas in tOtUM", VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. , FRANCISCO Dã PAULA CORREA CA)RNE RO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4647234 #
Numero do processo: 10183.003381/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - A impugnação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela administração tributária, somente é possível com a apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CejI ADO N O D . UL. ±_, -..... _ . 2.9 , ...4?-./.524_3-i deçad c C '' ............ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' .. Rubrica 3..35t.cd d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if-,;,k.4 • Processo : 10183.003381/95-11 Acórdão : 201-73.605 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.260 Recorrente : CELINO PIMENTA Recorrida : DR) em Campo Grande - MS 1TR - A impugnação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela administração tributária, somente é possível com a apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características especificas dos demais imóveis da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELINO PIMENTA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 A /14 Lui / Irffirr V. . - ,ii te de Moraes Presiden H / 4111, Ir Illaale.....meíri -4 - : or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I mp/cf 1 »érrt- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-jitt Processo : 10183.003381/95-11 Acórdão : 201-73.605 Recurso : 104.260 Recorrente : CELINO PIMENTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/94, de sua propriedade, localizada no Município de Santo António de Leverger - MT, com área de 299,0ha, no valor de 2.690,95 UFIR. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, o contribuinte insurge-se contra a legalidade e o excessivo Valor da Terra Nua mínimo fixado para o município onde está localizado o imóvel. Conforme Intimação de fls. 18, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, no sentido de se comprovar o real Valor da Terra Nua do imóvel, mas, transcorrido o prazo regulamentar fixado pela unidade local, a intimação não foi atendida pelo intimado. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES — CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela administração tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, e quando superior, obviamente, será o valor declarado As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal." Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003381/95-11 Acórdão : 201-73.605 O recurso voluntário vem acompanhado de Laudo de Avaliação efetuado pelo INCRA — MT, referente aos Valores da Terra Nua dos Municípios de Santo António de Leverger, Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Cáceres. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :eri.;:er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003381195-11 Acórdão : 201-73.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR. é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a partir do comando contido no art. 3 0, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o 'VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos''(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). 4 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . rik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .442 Processo : 10183.003381/95-11 Acórdão : 201-73.605 O recorrente, apesar de ter sido intimado pela Unidade Local da Receita Federal de seu domicilio para que apresentasse o Laudo Técnico de Avaliação, deixou de atender a intimação, fazendo com que a autoridade julgadora de primeiro grau indeferisse sua impugnação. O Laudo de Avaliação apresentado juntamente com o recurso voluntário, embora elaborado pelo INCRA — MT, entidade cuja capacidade técnica é por demais reconhecida, não se presta para o fim a que se propõe, uma vez que o mesmo se refere a todo o Município de Santo Antônio de Leverger e não especificamente ao imóvel que está sendo tributado, como exige a legislação anteriormente citada. Pela inteligência do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características tais que o diferenciam dos demais imóveis da região onde está localizado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como .to . Sala da- -ssões, em a23 de f- - - 2000 5

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Numero do processo: 10166.008476/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO ELETRÔNICO – PROVA DOS RECOLHIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA – Provado pelo contribuinte, pelos DARF’s acostados aos autos do processo, o pagamento do crédito tributário remanescente, não há como se manter o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão :08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08815 IRPJ - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - PROVA DOS RECOLHIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - Provado pelo contribuinte, pelos DARF's acostados aos autos do processo, o pagamento do crédito tributário remanescente, não há como se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' raro presente julgado. /-/ INICIUS NEDER DE LIMA PR r ' ENTE 1141,441/a 14/0/AW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 8 CIEL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *L! '`-=:;.:re SÉTIMA CÂMARA 8?»;.•;it Processo n° : 10166.008476/2002-20 Acórdão n° : 107-08.815 Recurso n° : 148.803 Recorrente : COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, às fls. 07/26, sob a acusação de falta de recolhimento de tributos, teve contra si lavrado auto de infração de IRPJ (AC 1998), constatado pelo cruzamento eletrônico de sua DCTF com os pagamentos que realizou. • Em singela petição de fls. 01, a contribuinte impugna a cobrança do tributo anexando aos autos do processo, como defesa, diversos DARF's. Em revisão de oficio, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — NIC da DRF em Brasília/DF cancelou parte dos valores lançados, já que, assinalou, "os pagamentos comprovados pela contribuinte não foram suficientes para liquidar os créditos tributários de ofício, conforme Demonstrativo de Consolidação e Recalculo, às fls. 72/78" (fls. 81). Apreciando o feito, a 43 Turma da DRJ em Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o lançamento, destacando-se do voto condutor (fls. 82/84): • Que na revisão de ofício foi declarado improcedente os valores referentes aos fatos geradores de janeiro a setembro/1998, enquanto que para os fatos geradores de outubro a dezembro/1998 os pagamentos efetuados pela contribuinte não teriam sido suficientes para liquidar todos os créditos tributários 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 44 F SÉTIMA CÂMARA ;•• Processo n° : 10166.008476/2002-20 Acórdão n° : 107-08.815 lançados de ofício, restando um saldo remanescente de principal de R$ 105.690,91; e • Que foi registrado, ainda, que a contribuinte não solicitou retificação da DCTF, mediante processo, nos moldes da legislação em vigor, ou seja, antes do lançamento. Não se conformando com os termos do v. acórdão, a contribuinte dele recorreu (fls. 92/93), alegando, em síntese: • Que apesar de não ter percebido o equívoco cometido na DCTF (existência de débitos em duas DCTF's, uma original, outra complementar) e promover a retificação da declaração, as mesmas informações foram corretamente transmitidas na DIPJ; • Que o débito apurado pela Receita Federal teria sido derivado de erro material, já que ao promover a DCTF complementar teria duplicado as informações dos débitos, gerando, pois, valores inexistentes; e, por fim, • Que o erro cometido não teria trazido nenhum prejuízo ao fisco, pois as informações prestadas na DCTF complementar deveriam estar em DCTF retificadora, sendo certo que a análise conjunta de todos os DARF's, DCTF complementar e DIPJ, ora juntados, comprovariam a improcedência do lançamento. As fls. 117 despacho da DICAT da DRF em Brasília/DF encaminhando o processo ao Conselho de Contribuintes e registrando que em processo a parte fora • feito o arrolamento de bens. É o relatório. 3 • ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;;;tk Processo n° : 10166.008476/2002-20 Acórdão n° : 107-08.815 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como visto do relatório, trata-se de singela defesa administrativa em face de auto de infração lavrado para constituir suposto crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no ano-calendário de 1998. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento entendeu pelo provimento parcial do pedido, consoante se denota do voto condutor do aresto recorrido: "C..) Assim sendo, oriento o meu VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento deste processo, para determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário (IRPJ) no valor originário de R$ 105.690,91, com os acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora correspondentes, cancelando-se o restante da exigência fiscal: Na peça recursal o Recorrente retorna aos autos, insurgindo-se contra a decisão de primeiro grau, com o argumento de que houve um equívoco no preenchimento na DCTF do período, o qual não importou nenhum prejuízo ao Fisco, tendo em vista o pagamento do IRPJ exigido no período. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwit-til SÉTIMA CÂMARA1.„ ';'4£14"1> Processo n° : 10166.008476/2002-20 Acórdão n° : 107-08.815 Tal equívoco consistiu no preenchimento de DCTF complementar com o escopo de retificar o IRPJ informado no período, o que gerou duplicação dos débitos nos sistemas da Receita Federal. A despeito do erro de fato cometido pelo Recorrente, resta patente que o equivocado preenchimento de DCTF complementar quando, na realidade, a alteração • das informações determinava a utilização de DCTF retificadora, não causou qualquer prejuízo ao Erário, conforme destacou o Recurso Voluntário interposto. Com efeito, da análise dos DARF'S colacionados aos autos pelo contribuinte, é inequívoco o recolhimento do IRPJ nos meses de outubro a dezembro de 1998, no montante de R$ 105.701,68 (fls. 45/50), vejamos: DARFs - IRPJ -1998 Período de Apuração Vencimento Valor 31/10/98 27/11/98 15.916,51 31/10/98 27/11/98 9.176,93 31/10/98 27/11/98 1.832,42 31/10/98 27/11/98 5.993,34 30/11198 30/12/98 14.415,08 30/11/98 30/12/98 8.321,27 30/11/98 30/12/98 1.582,98 30/11/98 30/12/98 5.630,11 30/11/98 30/12/98 303,12 30/12/98 29/01/99 15.431,81 30/12/98 29/01/99 14.541,64 30/12/98 29/01/99 1.714,85 30/12/98 29/01/99 8.858,36 30/12/98 29/01/99 1.983,26 TOTAL 105.701,68 5 • • , e^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S TIMA CÂMARA Processo n° : 10166.008476/2002-20 Acórdão n° : 107-08.815 Diante desses fatos, dou provimento ao recurso, determinando, por decorrência, o cancelamento do respectivo auto de infração e extinção do presente processo administrativo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. 41//14,t40 fitis NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4644095 #
Numero do processo: 10120.006879/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento do IRPJ, enquadrado na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I wk., 4 .ks• t..4'1.-.z.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA '. :.- ", • .0r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,4-stfe:5 QUINTA CÂMARA Processo u° 10120.006879/2005-11 Recurso n° 153.793 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1997 e 2000 Acórdão n° 105 - 16.937 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrentes r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento do IRPJ, enquadrado na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,11 /(/(eRS8- LÓVIS / Presidente /'2:7-Wá----- WALDIk VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 30 mal 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE i n Processo n° 10120.006879/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.937 Fls. 2 OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Relatório CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 2.359.046,29, discriminado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, à fl. 574. Contra o sujeito passivo, inicialmente, foi lavrado Auto de Infração do IRPJ em 29/04/2002, atinente aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, o qual é objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 10120.001512/2002-51. Esses autos foram baixados em 12/07/2002, pela então autoridade julgadora, para diligência fiscal, amparada pelo MPF n° 0120100.2002.01085, que abrangeu também o ano-calendário 1996. Por conseguinte, dentre os resultados da aludida diligência, consta a apuração de IRPJ complementar concernente aos anos-calendário 1996 e 1999, consoante Relatório Fiscal às fls. 535/559 destes autos e respectivos demonstrativos (fls. 462/502) e conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 574). Em face disso, os autos deste processo têm como objeto o Auto de Infração Complementar do IRPJ, relativo aos anos-calendário 1996 e 1999, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 2.359.046,29, assim discriminado (fls. 561/573): a) IRPJ, no valor de R$ 632.462,24; b) Juros de mora (calculados até 31/05/2005), no valor de R$ 1.006.753,39; c) Multa proporcional, no valor de R$ 474.346,68; d) Multa exigida isoladadamente, no valor de R$ 197.928,40; e, e) Juros de mora exigidos isoladamente, no valor de R$ 47.555,58. Infrações imputadas: 001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO: insuficiência de recolhimento de imposto de renda no valor de 125 572.781,09, quantia apurada consoante "planilha de apuração de IRPJ" à fl. 502 e demonstrativos às fls. 473 e 497, relativo ao ano- calendário 1996. A propósito, transcreve-se, a seguir, parte da citada planilha: PLANILHA DE APURAÇÃO DO IRPJ 2 Processo n° 10120.006879/2005-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.937 Fls. 3 ITEM VALORES (R$) Fato gerador: 31/12/1996 01 IRPJ apurado em diligência 889.893,56 02 IRPJ declarado 200.802,42 03 Diferença antes da postergação 689.091,14 04 Redução devido a postergação 116.310,06 05 Diferença devida após postergação 572.781,09 06 Valores autuados 0,00 07 Valores propostos para serem exonerados 0,00 08 Valores propostos para serem mantidos 0,00 09 Valores a lançar com multa e juros de mora 572.781,09 Nesta infração, destarte, foi lançado PRPJ no valor de R$ 572.781,09, multa de oficio e juros de mora correspondentes. 002 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO ATÉ AC 1996/POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: postergação, indevida, de imposto de renda de 1996 para 2000. Valor tributável R$ 465.240,22. Valor do imposto de renda (15% = R$ 69.786,03) + adicional (10% = 46.524,02). Valor total do imposto de renda postergado, indevidamente, de 1996 a 2000 = R$ 116.310,06, conforme demonstrativo às fls. 493, 497, 564/565. Descontados os pagamentos de imposto de renda do contribuinte, restou para lançamento de oficio, no caso, imposto de renda postergado de R$ 35.808,69 e adicional postergado de R$ 22.651,56, bem como a multa de oficio e dos juros de mora respectivos (fl. 572). Não houve, sobre o imposto de renda postergado, o lançamento de juros de mora e multa de oficio, isoladamente, em razão de falta de previsão legal. Vide demonstrativo de apuração às fls. 568/569. 003 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97/POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: postergação de imposto de renda de 1999 para 2000 no valor de R$ 263.904,56, conforme demonstrativos às fls. 501/502. Valor tributável R$ 1.055.618,25 (fl. 567). Saldo a lançar do IRPJ postergado, indevidamente, de 1999 para 2000, após aproveitamento do valor pago a maior em 2000, = R$ 0,00 (fls. 501/502). Entretanto, essa postergação de imposto de renda de 1999 para 2000, ensejou o lançamento de oficio de juros de mora e multa de oficio, isoladamente, nos valores respectivos de R$ 47.555,58 e R$ 197.928,40 conforme demonstrativo de apuração às fls. 570, 571 e 573. O sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração Complementar do IRPJ em 13/06/2005 (fl. 562). Em sua impugnação (fls. 599/616), o sujeito passivo argüiu, em síntese, a impossibilidade do lançamento complementar do IRPJ, por já ter se operado a decadência do direito de constituição do crédito tributário à luz do art. 150, § 4 0, do CTN, considerando-se que os fatos geradores que constam do presente auto de infração ocorreram em 31/12/1996 (infrações 001 e 002) e em 31/12/1999 (infração 003). Ainda, o sujeito passivo colacionou diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, que entende aplicáveis em favor de seu legado direito. Ã.... 3 Processo n° 10120.006879/2005-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.937 Fls. 4 Por fim, com base nas razões fáticas e jurídicas apresentadas, pediu a improcedência do lançamento fiscal. A 2. Turma da DRJ em BRASÍLIA/DF analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte e, por via do Acórdão n° 17.039, de 07/04/2006 (fls. 619/627), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1999 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Reconhecimento de decadência parcial. No caso de lançamento de oficio, o prazo de decadência, sempre, deve ser contado consoante inciso Ido art. 173 do CM. Por conseguinte, o crédito tributário lançado via auto de infração do IRPJ complementar em 13/06/2005, atinente ao fato gerador de 31/12/1996, já estava decaído. Por outro lado, o crédito tributário atinente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999 ficou a salvo da decadência. INOBSERVÁNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97/POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO EFETUADO SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS MORA TÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA, ISOLADAMENTE —Apurada postergação de receita, que implicou postergação do pagamento do IRPJ, impõe-se, isoladamente, o lançamento de multa de oficio e dos juros de mora, quando o recolhimento espontâneo do IRPJ postergado fora efetuado sem acréscimos legais. Ciente da decisão de primeira instância em 27/06/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 636, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/07/2006 conforme carimbo de recepção à folha 637. No recurso interposto (fls. 637/641), reafirma, em preliminares, suas alegações acerca da decadência. No mérito, alega a improcedência da multa de oficio aplicada isoladamente, em face da ocorrência da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. 4 Processo n° 10120.006879/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.937 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art I s O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (vide fl. 620), verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Ambos os recursos de oficio e voluntário dizem respeito à decadência, pelo que a análise da matéria pode ser feita conjuntamente, conforme a seguir. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se i i pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 4' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 7"." 5 Processo n° 10120.006879/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.937 Fls. 6 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao IRPJ, exigido no presente processo, entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Nessa mesma linha é pacífica a jurisprudência desta Casa. Na decisão recorrida, a turma julgadora entendeu que, em se tratando de lançamento de oficio, a regra aplicável não seria aquela do art. 150, § 4°, do DTN, mas sim a regra geral do art. 173, inciso I. Isto porque, alega-se, não havendo pagamento, não há o que homologar. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que a existência ou não de pagamento não pode ser o critério determinante para se considerar um lançamento por homologação ou de oficio. Antes, esse critério deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. A prevalecer o entendimento da decisão recorrida, jamais se aplicaria a regra do § 4° do art. 150, visto que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Passo, então, a aplicar ao caso concreto as regras para a decadência, estabelecidas pelo art. 150, § 4°, do CTN. Para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 (infrações 001 e 002 do auto de infração), o prazo para o lançamento se extinguiu cinco anos após essa data, em 31/12/2001. Desde que a ciência do lançamento foi feita em 13/06/2005, o direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários já se encontrava definitivamente extinto, pelo que reputo correta a decisão de primeira instância que reconheceu a decadência, e nego provimento ao recurso de oficio. rPara os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999 (infração 003 do auto de infração), o prazo para o lançamento se extinguiu, igualmente, cinco anos após essa data, em 31/12/2004. Desde que a ciência do lançamento foi feita em 13/06/2005, o direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários já se encontrava também definitivamente extinto, pelo que cabe razão à empresa recorrente, e dou provimento ao recurso voluntário. iet— 6 Processo n° 10120.006879/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.937 Fls. 7 Deixo de apreciar os argumentos da empresa recorrente referentes à denúncia espontânea, visto que não poderiam trazer diferente sorte ao lançamento sob análise. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de oficio e pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. WALDIR VE A ROCHA (r7 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005800/2001-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07000
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.000 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1' do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. Qui I V Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, po unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro, José Clóvis Alves. /7441,0-#0,1" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ts_ .11 ‘eFRANCISC 'ES - S RI: -O DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NA 12003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10166.00580012001-77 Acórdão n° :107-07.000 Recurso n° : 131.457 Recorrente : BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADOFtA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 137/161, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Brasília — DF (fls. 119/127), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativos aos meses de março e julho de 1996. A autuação, na parte não exonerada em primeira instância, decorreu da glosa de prejuízos fiscais excedentes a 30% do Lucro Real mensal apurado no respectivo mês, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei n.° 8.981195 e os artigos 12 e 15 da Lei n.° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 93/117, cujos argumentos, igualmente no que diz respeito à parte não exonerada, foram assim sintetizados pelo órgão de julgamento de primeiro grau: "No tangente a infração 'Compensação do prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%, do lucro mal antes das compensações" insurge-se contra o feito fiscal com base nas seguintes alegações: 1. - faz um histórico da legislação do Imposto de Renda, partindo do Decreto Lei n.° 1.598197 até a Lei o.° 9.065/95, no qual, diz que não foi revogaria a regra-matriz conferidora do direito à 3 Processo n° :10166.00580012001-77 Acórdão n° :107-07.000 compensação de que trata o art. 6. do DL 1.598/77, uma vez que a MP 812 não revogou esse direito, como o fez para o art. 12 da Lei n.° 8.541/92. Ressalta que mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.06595, permanecem em vigor no ano de 1.995, a aplicação dos afta 42 e 58 da Lei 8.981/95 e que a lei poderia limitar a compensação em 30% do lucro real desde que observasse os princípios constitucionais da ineboatividade tributária, anterioridade, do não confisco, da capacidade económica, bem como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; - informa que tem como principal fonte de receitas a contratação com particulares e órgãos públicos sendo que o atraso no pagamento destes últimos além de agravar a situação financeira da empresa dificulta a apropriação destes valores na contabilidade o que poderá levar a `quebra da empresa' se não for efetivada à compensação mês a mês de seus prejuízos fiscais. Conclui que os referidos são plenamente comunicáveis com o lucro real apurado em outros meses, pois a lei não poderia impor carga tributária diversa para a mesma pessoa jurídica com base no lucro real, simplesmente, em função da sua escolha entre a modalidade de apuração mensal ou anual; 3• - a seguir passa a comentar detalhadamente sobre os princípios da irretroatividade tributária, anterioridade, do não confisco, da capacidade económica, sobre o direito adquirido e do ato jurídico perfeito trazendo a colação, inclusive, entendimentos exarados em obras de eminentes tributaristas e cita, também, decisões judiciais sobre os assuntos. 4. - aduz ainda, que compensou a totalidade de seus prejuízos fiscais ao longo dos meses subseqüentes e caso, tivesse compensado prejuízos fiscais no percentual de 30%, como pretendido pelo agente fiscal, mesmo assim já teria compensado seu crédito muito antes da lavratura do presente auto de infração e assim a compensação integral de seus prejuízos fiscais não trouxe prejuízo algum para o Erário Público. Por essas razões quando muito poderia, o autuante, no caso, ter imputado uma multa isolada; - na continuidade insurge-se contra a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dizendo que esta tem caráter confiscatorio e, também, contra a cobrança dos juros à taxa `Se/ic", fazendo um extenso arrazoado do que sejam 'juros", que é vedada a cobrança superior a 1% (um por cento) ao mês bem como a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. Embasa seus argumentos em pareceres de juristas renomados e decisões judiciais. 4 Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 Por fim requer a nulidade do lançamento porque eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, caso contrário pede que sejam refeitos os cálculos para a exclusão da mufta confiscatória e aplicação de juros acima de 12% (doze por cento) e de forma capitalizada? O já referido órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu a lide, mediante aresto assim ementado (fls. 119): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- Comprovado nos autos que o contribuinte realizou integralmente, na apuração do lucro real do ano de 1990, o saldo do lucro inflacionário diferido até 31/12/1999, à luz do artigo 40 do Decreto 332 de 1991, não há que falar em cobrança da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 sobre esse valor. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A partir de f de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC — A exigência de juros de mora à taxa "SELIC" e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas reularmente editadas, não tendo o julgador de 1. instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. Lançamento Procedente em Parte" 1. Cientificada dessa decisão em 16 de abril de 2002 (AR. de fls. 136-v), no dia 15 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 137/161), perseverando nos argumentos impugnativos, além de trazer à baila 'RECENTES DECISÕES DO STF' em Petições de Medida Cautelar (fls. 147/152). 5 • Processo n° :10166.00580012001-77 Acórdão n° :107-07.000 Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 162). É o Relatório. 6 11/ - • Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 01/02, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo aos meses de março e julho de 1996, foi lavrado, na parte não exonerada na primeira instância de julgamento, em face da glosa de prejuízos fiscais excedentes ao limite de 30% do Lucro Real mensal, de que trata o art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e o art. 12 da Lei n.° 9.065/95. A questão que, nesta assentada, se põe à nossa apreciação, diz respeito, portanto, à limitação de 30% do lucro real, para efeito da compensação de prejuízos sobre resultados fiscais apurados mensalmente. Trata-se, sem dúvida, de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que, a princípio, os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico, bastando que seja aplicada com a observância de peculiaridades que possam estar presentes em cada caso, porém abstraindo-se da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais inerentes a esses dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via administrativa de julgamento, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. 7 Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 Entretanto, oportuno se faz trazer à lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso Especial n.° 188.855 - GO, que os questionados diplomas legais não ferem princípios constitucionais, conforme segue: 'Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e 'c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n o 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto Processo n° :10166.00580012001-77 Acórdão n° :107-07.000 de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 6981/95 e o art. 15 da Lei 9.06995 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 9 Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: tomo pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando io / Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do C77V, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, 54°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do 'Riposto de renda do período em apuração, - constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucronalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 12 - Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionafidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Sendo assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real ajustado, previsto no art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 12 da Lei n.° 9.065/95. A recorrente argúi, ainda, a possibilidade da improcedência do lançamento, ao argumento de que a totalidade dos seus prejuízos fiscais teriam sido 13 C Processo n° :10166.00580012001-77 Acórdão n° :107-07.000 absorvidos pelo lucro real apurado nos meses subsequentes e que, mesmo se tivesse observado o limite de 30% nos meses da autuação, todo o estoque de prejuízo teria sido compensado anteriormente à data da lavratura do auto de infração, concluindo, portanto, que a compensação integral de seus prejuízos fiscais não teria importado em perda alguma para o Erário. A esse respeito, entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque, tendo o Auto de Infração sido lavrado em 1410512001, e tendo os fatos geradores da obrigação ocorrido no ano-calendário de 1996, a fiscalização não observou que em períodos de apuração subseqüentes ocorrera lucro real, consoante se pode constatar pela Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ acostada aos autos, por cópia, às fls. 83, 85, 86 e 87, e pelo Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), às fls. 29/30 dos autos. Sendo assim, estaria caracterizada a argüida postergação do pagamento do imposto, porquanto, se apurada base imponível em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, reputa-se indevida a tributação, na forma como foi constituído o crédito tributário. O entendimento é no sentido de, em ocorrendo lucro real, em qualquer dos períodos de apuração seguintes à data em que se procedera a redução indevida da base imponível, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parte desse valor tributável diria respeito à citada redução indevida, fato que, por si só, inviabilizaria a manutenção do crédito tributário, por flagrante violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, quando determina que o ato administrativo do lançamento compreende, entre outros elementos, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido. 14 ;, Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 A própria decisão recorrida indica a ocorrência desses lucros, nos seguintes termos: "(...) Frise-se, ainda, que nos anos calendários de 1997 a 1999 a autuada apurou prejuízos fiscais ou, nos anos que apurou lucro, (1998) se efetuada a compensação dentro do limite legal, não compensaria o total dos prejuízos fiscais. Além disso não comprovou o alegado e sequer demonstrou as referidas compensações?' Saliente-se que esse entendimento guarda consonância com a jurisprudência abraçada por este Colegiado. Não obstante o sugerido provimento do recurso, considero que algumas considerações devem ser tecidas a respeito da inconformidade da recorrente quanto aos acréscimos legais objeto do lançamento. No que concerne à aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, a recorrente atribui à mesma caráter confiscatório e, consequentemente, argüi sua inconstitucionalidade. A esse respeito, entendo correto o trabalho da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da referida multa, no percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. o/ ti I ACÓFtDÃO DR1/13SA N.° 1.076. p.7 (último parágrafo). fls. 125 dos autos. 15 Processo n° :10166.005800/2001-77 Acórdão n° :107-07.000 Relativamente à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1* do Código Tributário Nacional -- CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme reiteradamente já ressaltado. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 2003. , 4v FRANCISC lb ' E SA S RI : EIRO DE QUEIROZ 16 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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