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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717355 #
Numero do processo: 12897.000383/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.082
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente relatório com a indicação dos valores que deverão ser excluídos do auto de infração, com base na análise dos itens determinados na diligência da DRJ e verificar se os motivos e valores citados na petição apresentada relativa á diligência são motivo para retificação dos valores constantes da autuação, pois que alegados como ocorridos em período anterior á autuação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente relatório com a indicação dos  valores que deverão ser excluídos do auto de infração, com base na análise dos itens determinados  na diligência da DRJ e verificar se os motivos e valores citados na petição apresentada relativa á  diligência são motivo para retificação dos valores constantes da autuação, pois que alegados como  ocorridos em período anterior á autuação.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator).    Relatório    1.    Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração,  constantes  de  fls.  49/57  dos  autos  digitais,  referente  á  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  –  período  de  apuração  fevereiro/2004­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 97 .0 00 38 3/ 20 09 -0 2 Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.304          2 dezembro/2005, no valor total de R$ 33.123.866,72 e fls. 160/ 169 dos autos digitais, referente á  Contribuição  ao  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVA  –  período  de  apuração  janeiro/2004  –  dezembro/2005, no valor total de R$ 10.323.506,31.    2.    Os Termos de Verificação Fiscal de fls. 42/49 dos autos digitais (COFINS NÃO  CUMULATIVA)  e  de  fls.  152/159  dos  autos  digitais(PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVA),  sintetizam os fundamentos da autuação pela autoridade fiscal.    3.    Contra  tal  autuação,  a  hoje  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  analisada pela DRJ/RIO DE JANEIRO II.    4    Entretanto,  por  economia  processual,  e  por  bem  descrever  os  fatos  até  o  julgamento em primeira instância, adoto o relatório do Acórdão nº 13­36­653, exarado pela 5ª  Turma da DRJ/RJ2, ás fls. 2.921/2.955 dos autos digitais :    Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 46 a 55 contra a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — COFINS, referente aos períodos de apuração de 02/2004 a  12/2005, no valor de R$ 33.123.866,72  incluído principal, multa de  oficio e juros de mora calculados até 29/05/2009.  Foi  também  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  154  a  163,  relativo  falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa  de  Integração Social — PIS,  referente aos períodos de apuração de  01/2004 a 12/2005, no valor de R$ 10.323.506,31 incluído principal,  multa de oficio e juros de mora calculados até 29/05/2009.  Nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  (fls.  38  a  45  e  146  a  153),  a  autoridade lançadora registra, em síntese, o seguinte:    a)  Partiu­se  da  premissa  de  que  a  empresa  não  tinha  crédito  a  compensar  em  janeiro  de  2004,  por  estar  ainda  sujeita  ao  regime  cumulativo da Cofins e tendo em vista que o suposto saldo credor era  composto das mesmas contas glosadas nos anos calendários de 2003  e 2004;  b) A possibilidade  de  calcular  crédito  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos,  financiamentos deixou de existir com o  advento  da  Lei  10.865/04,  art.  21.  De  acordo  com  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  o  mesmo  se  utilizou  dos  citados  créditos entre abril e julho de 2004. Os créditos utilizados a partir de  01/05/2004 devem ser glosados por falta de amparo legal;  c) As despesas com comissões de vendas não se caracterizam como  insumo  aplicado  ou  consumido  de  forma  direta  na  prestação  de  serviço ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  d)  No  tocante  ao  creditamento  efetuado  com  base  nas  despesas  relacionadas a gastos com promoção e publicidade, cabem as mesmas  ponderações traçadas para as despesas com comissões de vendas;  e)  Também  no  tocante  ao  creditamento  efetuado  com  base  nas  despesas relacionadas a gastos de instalação, decoração e paisagismo,  cabem as mesmas ponderações feitas nos itens anteriores;    O Quanto  aos  itens Gerenciamento,  Serviços  prestados  por  Pessoas  Jurídicas  e  Fundo  de  Promoção,  nosso  entendimento  é  o mesmo  já  exposto  anteriormente,  ou  seja,  não  há  amparo  legal  para  o  correspondente creditamento;  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.305          3 0 contribuinte foi intimado a justificar os créditos e, em atendimento,  apresentou  pronunciamento  e  juntou  parecer  jurídico  emitido  pelo  escritório Xavier, Bernardes, Bragança, datado de 30/04/2004.    0 enquadramento legal citado nos Autos de Infração foi: artigos 1 0,  20 e 50 da Lei 10.833/03 e artigos 1 °, 3° e 40 da Lei 10.637/2002. A  base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta em  fls. 55 e 163.  Após  tomar  ciência  das  autuações  em  26/06/2009  (fl.  47  e  155),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  as  impugnações  de  fls.  202 a 234 e 1382 a 1419 em 27/07/2009 alegando, em síntese que:    1) A partir da análise dos demonstrativos anexos ao auto, constata­se  que a Cofins e o PIS lançados decorrem não s6 da glosa dos créditos  apropriados  sobre  as  despesas  descritas  no  Termo,  mas  também  da  glosa  de  outros  créditos,  bem  como  da  não  exclusão  de  receitas  sujeitas  á  aliquota  zero,  sendo  que  em  relação  a  tais  valores,  a  fisca1ização  não  aponta  as  razões  que  teriam  motivado  a  autuação  nem informa seu enquadramento legal. São eles: crédito sobre o custo  das  atividades  imobiliárias  nos  meses  de  04/04  e  06/04  a  12/04;  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura  de  atividades  imobiliárias;  e Cofins e PIS sobre as  receitas  financeiras de 01/05 a  12/05;  2) A correta descrição da matéria da autuação é elemento essencial do  lançamento, sendo que sua inobservância configura vicio material por  cerceamento ao direito de defesa acarretando a nulidade do auto;  3)  0  presente  auto  exige  diferença  de  Cofins  relativa  a  01/2004  a  12/2005,  abrangendo  período  já  objeto  de  auto  de  infração  anterior,  cuja ciência se deu em 12/11/2008, onde se exige diferença da Cofins  relativa a  fevereiro, outubro e dezembro de 2005. Segundo o art. 50,  VI,  §  10  da  Lei  9.784/99,  só  é  possível  o  reexame  de  ato  administrativo mediante motivação explicita;  4) No mesmo sentido o art. 242 do Regimento Interno da RFB, com  redação  da  Portaria  323/2007,  vigente  à  época  dos  MPF's  previa  expressa autorização do Delegado da RFB;  5) Nesse sentido há vasta jurisprudência do CARF;  6) Resta  demonstrada  a  nulidade  do  auto  relativo  à Cofins,  na  parte  referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005, em razão da falta  de  autorização  expressa  de  autoridade  competente  para  reexame  de  período anteriormente fiscalizado;  7)  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  decadência  se dá no prazo de 5 anos contados da ocorrência do  fato  gerador  (art.  150,  §  4  0  do  CTN).  Na  data  da  lavratura  dos  autos  (26/06/2009), já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar  o  PIS  e  a  Cofins  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro/2004  a  maio/2004;  8)  Neste  sentido  é  o  entendimento  consolidado  da  jurisprudência  administrativa;  9)  Em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula Vinculante  n°  8  do  STF.  Tal súmula teve origem no RE 559.882­RS, o qual deixa claro que o  prazo  para  a  constituição  de  contribuições  sociais  para  a Seguridade  Social é aquele previsto no CTN;  10) Em relação a Cofins e ao PIS, os autos devem ser retificados em  função  de  equivoco  cometido  pela  fiscalização.  Conforme  Demonstrativo da Cofins e do PIS anexos aos Termos, a  fiscalização  repetiu as receitas auferidas em janeiro, fevereiro e março de 2005 em  abril,  maio  e  junho  de  2005,  provocando  significativo  aumento  na  base de cálculo da Cofins e do PIS;  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.306          4 11)  Anexa  planilha  demonstrando  a  diferença  que  entende  deve  ser  excluída do auto;  12)0s  autos  devem  ser  retificados  em  função  de  parte  das  contribuições exigidas já ter sido lançada em DCTF (Cofins — jun/05  e set/05 e PIS — set/04);  13)A  Cofins  e  o  PIS  já  declarados  em  DCTF  não  poderiam  ser  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  sob  pena  de  duplicidade  do  lançamento, conforme jurisprudência do CARF e das SRRF;  14)0s  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  informados  nas  DACONS não chegaram a ser confrontados pela  fiscalização com os  valores registrados na contabilidade. Após conferência, a impugnante  verificou que as DACONS foram preenchidas de forma equivocada e,  como  forma  de  adequar­se  A  legislação,  procedeu  a  uma  nova  apuração  da  Cofins  e  do  PIS,  a  qual  é  demonstrada  nas  planilhas  anexas e respectivos documentos suporte;  15)A  diferença  entre  os  valores  apurados  nos  DACONS  e  aqueles  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo  decorre,  basicamente,  da  alteração dos valores da receita bruta, despesas financeiras e custos da  atividade imobiliária, conforme planilhas em fls. 225 e 1399;  16)A  autoridade  fiscal  glosou  a  exclusão  das  receitas  sujeitas  A  aliquota zero, nos meses de  janeiro a dezembro de 2005,  informadas  no  item  13  da  DACON.  Tal  exclusão  corresponde  As  receitas  financeiras  e  foram  devidamente  informadas  no  item  07  da  demonstração da base de cálculo na DACON;  17)0  Decreto  5.164/2004,  substituído  pelo  Decreto  5.442/2005,  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  a  partir  de  agosto  de  2004.  Nesse sentido há Soluções de Consulta da RFB, restando comprovada  a improcedência da glosa;  18)E  improcedente  a  glosa  dos  créditos  referentes  As  despesas  financeiras  nos  meses  de  maio  a  junho  de  2004.  A  Lei  10.865/04  revogou  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  tais  créditos.  Todavia,  os  efeitos  da  referida  revogação  somente  se  iniciam  após  decorridos 90 dias da publicação da norma que a instituiu, por força da  anterioridade  nonagesimal  imposta  pelo  art.  195,  §  6  °  da  Constituição;  19)0 art. 6°,  III, da  IN SRF 458/04 confirma que os citados  créditos  podem  ser  descontados  até  julho  de  2004.  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento da COSIT na Solução de Divergência n° 6/2008;  20)A  fiscalização  glosou  créditos  apropriados  sobre  custos  da  atividade  imobiliária  nos  meses  de  abril  e  de  junho  a  dezembro  de  2004. 0 creditamento dos  referidos custos  tem amparo no art. 3  ° da  Lei  10.833/03  e  3  0  da  Lei  10.637/02,  com  alterações  da  Lei  10.865/04 e art. 5° da IN/SRF 458/04;  21)No mesmo sentido é o entendimento da RFB, conforme Solução de  Consulta  65/06.  A  improcedência  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ainda  mais  se  evidencia  pela  constatação  de  que  a  apropriação de créditos da mesma natureza foi por ela aceita em  outros meses incluídos no período autuado;  22)  Em  relação  ao  PIS,  a  fiscalização  não  aceitou  o  transporte  dos  créditos  de  2003  para  2004  e  2005.  A  impugnante  entende  que  os  créditos  anteriores  a  2004 não poderiam  ser  analisados,  pois quando  da lavratura do auto já havia transcorrido prazo superior a cinco anos  dos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  2003,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do  CTN,  razão  pela  qual  deve  ser  integralmente  aceito  o  crédito presumido  relativo  ao  estoque em  janeiro de 2004  informado  nos DACONs;  23)A  planilha  anexa,  elaborada  com  base  nos  DACONs  de  2003  e  documentação  contábil  demonstra  que  mesmo  que  se  considere  a  glosa  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização,  ainda  assim  a  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.307          5 impugnante  teria  crédito  presumido  em  dezembro  de  2003,  no  montante de R$ 1.902.819,39;  24)0 crédito presumido relativo ao estoque de abertura informado nas  DA S S, diferentemente do que afirmou a  fiscalização, era composto  somente pelos custos de aquisição de terrenos e realização de projetos,  conforme comprova a anexa documentação contábil;  25) As despesas com instalação, decoração e paisagismo fazem parte  do  custo  dos  imóveis  destinados  A  venda,  sendo  estas  despesas  essenciais  para  atender  aos  padrões  de  qualidade  previstos  nos  contratos de compra e venda de imóveis firmados com seus clientes;  26) Os serviços de gerenciamento fazem parte do custo da obra, sendo  uma  atividade  necessária  à  existência  do  produto  final  destinado  A  venda;  27) As despesas com comissão de vendas, promoção e publicidade e  fundo  de  promoção  fazem  parte  do  custo  dos  imóveis  destinados  A  venda,  pois  sem  eles  não  seria  possível  dar  publicidade  aos  empreendimentos  nem  vendê­los.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos que comprovem ainda mais o que foi defendido;  28)  Por  fim,  demonstrada  a  improcedência  das  glosas,  devem  ser  restabelecidos os créditos de meses anteriores também excluídos pela  fiscalização quando da lavratura do auto;  29) Requer  seja  reconhecida a nulidade do auto ou,  se não  isso,  seja  julgado  improcedente,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente.    Em 24/02/2010, a empresa protocolou as petições anexadas As fls. 2563/2565  e 2596/2598 nas quais requer, para efeito do que dispõe a Lei 11.941/09, a  desistência  parcial  das  impugnações  apresentadas  contra  os  Autos  de  Infração relativos ao PIS e a COFINS, especificamente no que se refere aos  itens relacionados A glosa de créditos decorrentes de serviços de comissão de  vendas, promoção e publicidade e fundo de promoção. Esclarece que no que  se  refere  aos  demais  itens  das  impugnações,  não ha  qualquer  renúncia  das  suas alegações de direito e apresenta demonstrativos dos valores dos débitos  alcançados pela desistência.    5.    No voto, o julgador da DRJ faz uma importante observação sobre a desistência  parcial da impugnação apresentada, em função de adesão á parcelamento :    Em primeiro lugar é de se registrar que a empresa autuada formalizou pedido  de desistência parcial das impugnações apresentadas contra os lançamentos  de oficio  formalizados relativos ao PIS e A Cofins,  em conformidade com o  que  dispõe  a  Lei  11.941/09.  A  desistência  se  refere  exclusivamente  aos  valores  exigidos  em  decorrência  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante em relação aos créditos apurados no regime não­cumulativo do PIS  e da Cofins, calculados sobre despesas com comissão de vendas, promoção e  publicidade  e  fundo  de  promoção,  conforme  valores  relacionados  pela  empresa em fls. 2671/2672.  A  desistência  expressa  da  impugnação  constitui  confissão  irretratável  de  divida e implica a extinção do litígio que se houvera instaurado por meio da  impugnação  tempestiva  ao  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  14  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Por  conseguinte,  devem  ser  considerados  definitivos  os  créditos  tributários  formalizados  de  oficio  em  relação à parte não contestada, razão pela qual não serão analisados neste  voto  os  argumentos  apresentados  contra  a  glosa  efetuada  em  relação  aos  créditos apurados sobre as despesas mencionadas.    Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.308          6 6.    Assim, fora do questionamento as glosas de créditos de PIS/PASEP e COFINS  não cumulativos calculados sobre despesas com comissão de vendas, promoção, publicidade e  fundo de promoção.    7.    Analisando o restante da autuação, assim decidiu a DRJ/RIO DE JANEIRO II :      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do  mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  n°  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, pacificou­se o entendimento de  ser  quinquenal  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial,  não  tendo  havido  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, contando­se o prazo  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  VALORES DECLARADOS EM DCTF ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF apresentada antes  do inicio da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o  lançamento de oficio.  ERRO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Constatado  equivoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  autoridade autuante, retificam­se os valores exigidos nos autos.  VALORES DECLARADOS. CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A alteração dos valores declarados pelo contribuinte na DIPJ e no DACON  somente  é  possível  mediante  comprovação  através,dos  registros  em  livros  fiscais e contábeis, acompanhados da documentação a eles correspondentes.  O  lançamento  de  oficio  de  crédito  tributário  apurado  em  decorrência  da  glosa de créditos legalmente autorizados pela legislação aplicável ao PIS e à  COFINS não  cumulativos  deve  ser motivada,  devendo  constar no  auto  de  infração a descrição dos fatos e as razões do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  A partir de 02/08/2004, ficam reduzidas a zero as aliquotas do PIS incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  DESPESAS FINANCEIRAS. PIS  As despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos  podem gerar crédito de PIS não­cumulativo até 31 de julho de 2004.  CRÉDITOS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  adquirir  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado A venda poderá  utilizar,  na  apuração  do PIS  nãocumulativo,  créditos  referentes  aos  custos  vinculados  A  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção,  a  serem  descontados a partir da data da efetivação da venda.  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.309          7 SERVIÇOS  DE  GERENCIAMENTO.  CRÉDITO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  As despesas incorridas com serviço de gerenciamento não integram o custo  da unidade imobiliária destinada à venda e, consequentemente, não geram  crédito a ser deduzido do PIS e da COFINS devidos no regime de incidência  não cumulativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  RECEITAS FINANCEIRAS. AL1QUOTA ZERO.  A partir de 02/08/2004, ficam reduzidas a zero as aliquotas da COFINS  incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas  contribuições.  DESPESAS FINANCEIRAS. COFINS  As despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos  podem gerar crédito de PIS não­cumulativo até 29 de julho de 2004.  CRÉDITOS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  adquirir  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado A venda poderá  utilizar,  na  apuração  da  COFINS  não­cumulativa,  créditos  referentes  aos  custos  vinculados  A  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção,  a  serem descontados a partir da data da efetivação da venda.  SERVIÇOS  DE  GERENCIAMENTO.  CRÉDITO  COFINS  NA0­ CUMULATIVA.  As despesas incorridas com serviço de gerenciamento não integram o custo  da unidade imobiliária destinada A venda e, consequentemente, não geram  crédito a ser deduzido do PIS e da COFINS devidos no regime de incidência  não cumulativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    8.    Desta  forma,  a  decisão  de  piso  reformou  a  autuação,  em  resumo,  da  seguinte forma :  ­  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DOS  AUTOS  –  ERRO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPETIÇÃO  DE  VALORES.  PIS  E COFINS  PERÍODOS DE ABRIL A  JUNHO DE  2005  ­Neste  ponto  assiste  razão  à  autuada,  pois  se  verifica  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (Demonstrativos  de Débitos  da  Cofins,  do  1°  e  2°  trimestres  de  2005,  anexados  as  fls.  72  e  74  e  demonstrativos  de  Débitos  do  PIS  —  1°  e  2°  trimestres  de  2005,  anexados às fls. 175 e 177), que a base de cálculo considerada para os  períodos  de  abril, maio  e  junho  de  2005  é  composta  exatamente  dos  mesmos  valores  considerados  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março de 2005, diferindo dos valores informados pelo contribuinte no  DACON  relativo  ao  2°  trimestre  de  2005,  não  havendo  por  parte  da  autoridade fiscal quer esclarecimento que justificasse tal procedimento.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos em abril, maio e junho de 2005 deve ser retificada,  aceitando­se  os  dados  constantes  do  DACON  apresentado  pela  empresa, o que se fará no demonstrativo elaborado ao final deste voto.    ­ EXCLUSÃO DAS RECEITAS SUJEITAS Á ALÍQUOTA ZERO –  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005  ­ Como  se verifica das normas  acima, a partir de 02/08/2004, o PIS e a Cofins apurados no regime de  Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.310          8 incidência  não­cumulativo  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  aliquota zero. No entanto, constata­se dos demonstrativos de apuração  do PIS e da Cofins elaborados pela autoridade autuante para os quatro  trimestres de 2005  (fls. 72, 74, 76 e 78 — Cofins e 175, 177, 179 e  181  —  PIS)  que  a  base  tributável  utilizada  no  cálculo  das  contribuições  exigidas  de  oficio  inclui,  indevidamente,  as  receitas  financeiras  auferidas  mensalmente  sem  que  haja  qualquer  esclarecimento, nem mesmo qualquer indicio que aponte no sentido de  que  tais  receitas  se  refiram  a  uma  das  exceções  previstas  nos  dispositivos acima (decorrentes de operações de hedge, até março de  2005 ou oriundas de juros sobre capital próprio). Pelo exposto, devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições lançadas, as receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  conforme demonstrativo ao final do voto.    ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  DESPESAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS – PIS E COFINS – MAIO A JULHO DE 2004  ­ Resta  demonstrada  a  improcedência  da  glosa  efetuada  também em  relação Cofins sob o único fundamento de que a alteração promovida  pela  Lei  10.865/2004  deva  ser  aplicada  a  partir  de  maio  de  2004.  Frise­se, ainda, que a presente análise se restringe A questão da data a  partir da qual deve se considerar os efeitos da Lei 10.865/2004, uma  vez que a glosa promovida pela fiscalização neste item fundamentou­ se  apenas  neste  aspecto.  Tendo  em  vista  que  em  abril  de  2004  a  fiscalização  considerou  totalmente  os  valores  vinculados  As  contas  contábeis  relacionadas pela empresa na planilha de fl. 164, o mesmo  procedimento  sera  adotado  neste  voto  quanto  aos  meses  de  maio  a  julho  de  2004  não  sendo  cabível  o  questionamento,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  quanto  A  origem  das  despesas,  ou  seja, se os valores correspondem integralmente a despesas decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  passíveis  de  creditamento.  Pelo  exposto  é  cabível  a  reversão  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  autuante em relação As despesas financeiras que geraram créditos do  PIS  e  da  Cofins  nos  períodos  de  maio,  junho  e  julho  de  2004,  devendo­se  ressaltar,  contudo,  que  o  restabelecimento  dos  créditos  deve  se  dar  em  observância  aos  exatos  valores  informados  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização,  não  sendo  possível  a  aceitação  dos  novos  valores  apurados  pela  empresa,  informados  em  sua  impugnação, pois  conforme  já  foi  dito  em  item  anterior neste  voto,  as  alterações  pretendidas  pela  empresa  não  vieram  acompanhadas de  livros  revestidos das  formalidades necessárias para  fazer prova a favor da contribuinte.    ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  CUSTOS  DAS  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  –  PIS  E  COFINS  –  ABRIL  DE  2004  A  JUNHO  A  DEZEMBRO  DE  2004  ­  A  impugnante  discorda  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  o  custo das  atividades  imobiliárias nos meses de  abril  e  junho a  dezembro  de  2004,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  motivos  da  glosa  nem  os  dispositivos  legais  supostamente infringidos.  ……………………………….  Em que pese a previsão legal permitindo o aproveitamento dos  créditos  aqui  tratados  nos  períodos  abrangidos  pelos  autos,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  valores  informados  pela  empresa  no DACON (linha 12 das Fichas  4  e 6 —  "Custo da  atividade  imobiliária")  nos  meses  referidos,  sem  apresentar  qualquer justificativa que fundamentasse tal procedimento, seja  por  razões  de direito ou de  fato,  decorrentes  da verificação na  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.311          9 escrita  contábil  da  empresa.  Diante  da  ausência  de  fundamentação  e  da  descrição  da  infração  supostamente  apurada e  tendo em vista a previsão  legal para o creditamento  em  questão,  devem  ser  consideradas  improcedentes  as  glosas  efetuadas, apurando­se os créditos de PIS e de Cofins nos meses  de abril de 2004 e junho a dezembro de 2004 sobre os valores  dos custos  excluídos pela autoridade  fiscal  nos demonstrativos  dos créditos da Cofins e do PIS.    ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA  DA  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA  –  COFINS  –  JANEIRO DE 2004 A MARÇO DE 2005 ­ a empresa autuada  faz  alguma  confusão  em  relação As  glosas  efetuadas,  pois  ao  alegar  que  a  fiscalização  não  teria  aceito  os  créditos  apurados  sobre o estoque de abertura da atividade imobiliária, contesta a  não  aceitação  do  saldo  de  crédito  acumulado  do mês  anterior.  Para melhor  compreensão,  a  presente  análise  abordará  os  dois  temas  em  tópicos distintos. Com  relação ao  crédito presumido  relativo a estoque de abertura na atividade imobiliária, verifica­ se  que  a  autoridade  fiscal  ao  elaborar  os  demonstrativos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não  considerou  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nos  DACONs  a  este  titulo.  Embora conste em fl. 57, planilha assinada pelo AFRF autuante,  informando o valor do estoque de abertura em janeiro de 2004 e  as  parcelas  do  crédito  a  apropriar  nos  meses  de  2004,  tais  valores  não  foram  considerados  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins,  sem  que  houvesse,  mais  uma  vez, qualquer esclarecimento que permitisse a compreensão do  procedimento  adotado pela  fiscalização. Vale  ressaltar que  em  relação  ao  PIS  não  há  controvérsia  nos  autos  referente  a  este  tópico,  pois  se  observa  dos  DACONs  apresentados  pela  empresa  que  não  houve  aproveitamento  de  créditos  desta  natureza  nos  períodos  autuados,  mas  somente  nos  meses  de  apuração referentes ao ano de 2003.  ………………………………………………….  Como  se  vê  das  normas  acima,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura  na  atividade  imobiliária tem amparo na legislação de regência. No entanto, a  fiscalização procedeu à glosa dos créditos assim apurados pelo  contribuinte,  sem  fazer  constar  dos  autos  qualquer  esclarecimento  quanto  aos  motivos  de  fato  ou  de  direito  que  tenham  embasado  seu  procedimento.  Diante  da  ausência  de  motivação  expressa  que  justificasse  a  glosa  procedida  e  considerando a existência de autorização legal para a utilização  dos  referidos  créditos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  em  relação  ao  crédito  presumido  na  atividade  imobiliária,  restabelecendo­se  os  valores  declarados  pela  empresa  na  linha  20  da  Ficha  06  —Apuração  dos  Créditos  da  COFINS,  dos  DACONs referentes aos períodos de janeiro de 2004 a março de  2005.    ­  SALDO  CREDOR  DO  MÊS  ANTERIOR  –  PIS  ­  Com  relação ao aproveitamento de saldo de crédito do mês anterior, a  autoridade autuante  registra nos Termos de Constatação Fiscal  que, em se tratando da Cofins, não há saldo de crédito anterior  ao período lançado, uma vez que a ação fiscal alcançou os fatos  geradores  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  quando  do  inicio  do  regime de incidência não cumulativo da Cofins. Quanto ao PIS,  o  lançamento  abrange os  fatos  geradores  de  janeiro de 2004 a  dezembro de 2005. Neste caso, o saldo de crédito não utilizado  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.312          10 existente  em  31/12/2003,  informado  no  DACON  apresentado  para  o  1°  trimestre  de  2004,  não  foi  considerado  no  cálculo  fiscal,  pois  entendeu  a  autoridade  autuante  que  os  créditos  apurados  em  2003  foram  compostos  pelos  mesmos  custos  e  despesas  considerados  improcedentes  no  ano  de  2004  e  2005.  Neste  sentido  não  agiu  bem  a  fiscalização.  0  levantamento  fiscal  realizado  no  período  autuado  não  nos  permite,  de  forma  alguma,  concluir  pela  inexistência  total  de  saldo  de  crédito  em  dezembro  de  2003.  Isto  porque  nem  todas  as  despesas  e  custos  incorridos  nos meses  de 2004 e 2005  foram  descaracterizados  como  passíveis  de  gerar  crédito  da  não  cumulatividade  do  PIS  e,  embora  tenha  sido  apurado  saldo  a  pagar  nos  períodos  auditados,  é  certo  que  também  foram  apurados créditos em todos os períodos.  ………………………………………………..    Apesar do procedimento adotado pela autoridade autuante, que  desconsiderou integralmente o saldo de crédito de PIS existente  em 31 de dezembro de 2003, vê­se que, contraditoriamente, foi  anexado à fl. 56 dos autos, o "demonstrativo da glosa do saldo  credor",  elaborado  pela  fiscalização,  onde  foram  relacionados  para  cada mês  do  ano  de 2003, os  valores  glosados  referentes  aos  seguintes  custos:  promoção  e  publicidade,  fundo  de  promoção,  comissão  de  vendas  e  gerenciamento.  Tal  demonstrativo confirma a improcedência da conclusão fiscal no  sentido  de  que  inexistiria  saldo  de  crédito  a  ser  transportado  para  janeiro de 2004, pois se verifica que as despesas e custos  incorridos  em  2003  foram  objeto  de  conferencia  no  curso  da  ação  fiscal  e  que  as  glosas  foram  efetuadas  apenas  em  alguns  itens considerados no cômputo da base de cálculo dos créditos  de PIS. De acordo com o  levantamento  fiscal  realizado para o  ano  de  2003,  as  despesas  não  passíveis  de  gerar  crédito,  relacionadas  no  citado  demonstrativo  de  fl.  56,  totalizam,  no  ano,  o  valor  de  R$  15.996.196,63.  Aplicando  a  aliquota  de  1,65%, temos que os créditos glosados em 2003 correspondem  a R$  263.937,24. 0  saldo  de  crédito  em 31/12/2003 declarado  pelo  contribuinte  no  DACON  e  transportado  para  janeiro  de  2004  foi  de  R$  2.166.696,63  (fls  2513/2522).  Deduzindo  o  valor dos créditos glosados de acordo com a planilha elaborada  pela  fiscalização, resta ainda saldo de R$ 1.902.759,39 a  ser  aproveitado nos meses seguintes, conforme se fará demonstrar  nas planilhas ao final deste voto. ( grifos nossos)    9.    Assim, houve, por parte da decisão de piso, retificação da base de cálculo pois  houve  duplicidade  da  base  de  cálculo  considerada  pela  autoridade  autuante  /  exclusão  da  receitas  auferidas  no  período  de  jan  a  dez/2005,  pois  a  alíquota  estava  reduzida  a  zero  /  restabelecimento dos créditos em relação ás despesas financeiras no período de maio, junho e  julho de 2004 por serem os valores passíveis de creditamento / consideração de improcedência  das glosas de créditos apurados  sobre custos das atividades  imobiliárias no período de abril,  junho  a  dezembro/2004,  por  ausência  de  fundamentação  e  descrição  da  infração  pela  autoridade  fiscal  /  reversão  da  glosa  de  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura  da  atividade imobiliária por ausência de motivação da autuação e por existir permissivo legal para  tal aproveitamento / consideração de improcedência da conclusão fiscal com relação ao saldo  de crédito de meses anteriores, sendo apurado um saldo credor em prol da impugnante.    10.    Em  função  de  tal  exoneração  de  crédito,  alterando  o  valor  da  autuação,  a  DRJ/RIO DE JANEIRO II recorreu de ofício a este CARF.  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.313          11   11.     O  contribuinte,  por  seu  turno,  interpôs  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  alegou, resumidamente:    (i)  nulidade  dos  autos  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente os termos não teriam apontado os dispositivo legais infringidos  nem teriam descrito os fatos e motivos que levaram à glosa de determinados  créditos  referentes  ao  custo  das  atividades  imobiliárias  (abril  e  junho  de  2004) e receitas financeiras (janeiro a dezembro de 2005);  (ii)  nulidade  da  parte  do  auto  de  COFINS  relativa  a  período  anteriormente fiscalizado (janeiro a dezembro de 2005) o presente auto de  infração exigiria valores relativos a períodos que já teriam sido objeto de auto  de  infração  anterior,  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.90.00200804281;  (iii) decadência de parte do auto de COFINS alega que o prazo decadencial  deveria ser contado com fulcro no parágrafo 4º do art. 150 e não no inciso I do  art. 173, ambos do CTN, uma vez que teria realizado declaração dos débitos  de COFINS em DCTF, o que configuraria confissão irretratável da dívida;  (iv) retificação do valor das receitas e despesas que serviram de base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  informa  que  parte  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  corresponde  à  diferença  entre  aquela  apurada  pela  Recorrente  em  suas  DACONS  e  as  informações  da  DCTF;  ocorre  que  teria  a  Recorrente  verificado que  as DACONS haviam sido preenchidas  com equívocos,  tendo  procedido a uma nova apuração do PIS e da COFINS, conforme planilhas e  respectivos  documentos  de  suporte,  anexados  à  impugnação;  a  decisão  recorrida não acolheu os argumentos da Impugnante sob o fundamento de que  "As planilhas  e  relatórios  apresentados,  contudo, não  comprovam o alegado  nem  esclarecem  a  origem  dos  supostos  erros,  não  sendo  possível  confirmar,  através  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  os  valores  pretendidos  pela  empresa";  o  contribuinte  aponta,  contudo,  que  a  origem dos equívocos encontra­se devidamente comprovada conforme  documentos anexados aos autos;  (v) retificação do valor dos autos pela exclusão do PIS e da COFINS já  lançados  pela  Recorrente  em  DCTF  a  Recorrente  argumentou  em  sua  impugnação que determinados valores deveriam ser excluídos da autuação em  função  de  já  terem  sido  declarados  em DCTF;  a  decisão  recorrida manteve  este  item  dos  lançamentos  por  entender  que  já  haveria  procedimento  de  fiscalização  instaurado  quando  da  entrega  das  DCTF  retificadoras,  o  que  excluiria  a  espontaneidade  das  mesmas;  o  contribuinte,  então,  alega  que  a  falta de espontaneidade poderia até acarretar a cobrança de multa, mas não o  valor do PIS e da COFINS, o que faria com que a Recorrente sofresse dupla  exigência dos mesmos tributos;  (vi) improcedência da glosa de créditos referentes a despesas utilizadas  como insumos a empresa contesta, ainda, a glosa relativa a créditos referentes  às  despesas  com  instalação,  decoração  e  paisagismo,  não  admitidas  pela  fiscalização por entender que não seriam aplicados ou consumidos de forma  direta  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda da Recorrente; alega que a decisão recorrida teria  inovado ao concluir que aquelas despesas já teriam sido incluídas no custo da  atividade  imobiliária  informadas  nas DACONS  (fundamento  este  que  não teria constado da autuação).    12.    Após  a  inclusão  deste  Recurso  Voluntário  em  pauta  de  julgamento,  o  contribuinte apresentou em 21/06/2016 petição por meio da qual:  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.314          12   (i) informou ter feito uma revisão da documentação e da planilha anexada ao  seu Recurso Voluntário, oportunidade em que teria identificado que, por  lapso, havia considerado o valor da receita bruta por ela auferida, e não aquele  correspondente às receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS;  (ii) apontou que teriam sido identificados equívocos na quantificação das  despesas financeiras, refletivos na tabela reproduzida no item 6.7. do seu  recurso voluntário, os quais resultaram na apuração de PIS e de COFINS  maiores que os efetivos;  (iii) identificou que a quantificação dos custos das efetivas imobiliárias  refletivos na tabela reproduzida no item 6.7. do seu recurso foi efetuada de  forma equivocada, e que, portanto, os valores informados a esse título em suas  DACONs refletem corretamente os custos da atividade imobiliária  efetivamente apurados pela Recorrente, de forma que tais valores (informados  em suas DACONs e já chancelados pela decisão de 1ª instância devem ser  considerados para fins de quantificação do PIS e da COFINS devidos pela  Recorrente.  (iv) diante do exposto, apresentou nova tabela, na qual demonstra a diferença  entre a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados em suas DACONs e a  base de cálculo que decorre das receitas tributáveis e despesas efetivamente  lançadas em sua contabilidade (vide páginas 2 e 3 da petição protocolizada em  21/06/2016).  (v) anexou ao requerimento apresentado: planilhas com a composição da base  de cálculo do PIS e da COFINS, por trimestre, contendo as receitas, despesas,  custos e exclusões apuradas pela Recorrente, e indicando as respectivas contas  contábeis em que efetuado o registro de tais valores, e com a reapuração do  PIS e da COFINS devidos pela Recorrente; e os balancetes correspondentes a  tais planilhas, nos quais é possível identificar com exatidão os valores  efetivamente auferidos e, portanto, contabilizados pela Recorrente, que  compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS no período autuado.  (vi) por fim, ressaltou que o pagamento de parte dos débitos efetuado no  êmbito da anistia prevista na Lei n. 11.941/2009 não foi computado no cálculo  do PIS e da COFINS remanescentes, mantidos pela decisão de 1ª instância,  razão pela qual a Recorrente incluiu os referidos valores na planilha anexada  nesta petição.    13.    Em  23/06/2016,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição,  em  complemento  à  petição acima indicada, através da qual:      (a)  com  relação à  parte  do  auto  de COFINS  (fevereiro  a maior  de  2004),  a  DRJ não teria acolhido a decadência sob o argumento de que não teria havido  pagamento  antecipado  do  tributo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  esclareceu  que  tais  débitos  foram  declarados  em DCTF,  o  que  configuraria  confissão  irretratável da dívida, fazendo as vezes de pagamento para  fins de  contagem  do  prazo  decadencial.  Não  obstante,  após  o  protocolo  do  seu  recurso,  teria  verificado  que  tais  débitos  também  haviam  sido  quitados  por  meio  de  DCOMPs  (Doc.  01  anexado  à  petição),  o  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência administrativa, equivale a pagamento antecipado;  (b) A DRJ teria entendido que não seria possível excluir dos autos de infração  os valores de PIS de setembro de 2005 e de COFINS dos meses de junho de  2005 e setembro de 2005, informados em DCTF retificadoras, na medida em  que  elas  foram  entregues  em  03/11/2008,  e,  portanto,  após  o  início  do  procedimento de  fiscalização  (12/05/2008). Não obstante,  a Recorrente  teria  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.315          13 constatado posteriormente que os débitos  incluídos nas DCTFs  retificadoras  também  já haviam sido quitados em 2005, por meio de DARFs e DCOMPs  (Doc. 02 anexado à petição), ou seja, muito antes do início do procedimento  de  fiscalização,  razão  pela  qual  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  lançados  nos autos, visto que correspondiam a débitos já extintos por pagamento ou  compensação;  (c)  por  fim,  também  após  o  protocolo  do Recurso Voluntário,  a Recorrente  teria verificado que a COFINS relativa ao mês de abril de 2005, no valor de  R$  448.755,06,  apurada  na  DACON,  apesar  de  não  ter  sido  informada  em  DCTF,  também  foi  objeto  de  DCOMP  formalizada  em  27/07/2005,  e,  portanto,  antes  do  início  da  fiscalização.  Tendo  em  vista  que  esta DCOMP  tem o efeito de constituir o crédito tributário, o débito de COFINS deveria ser  excluído  do  lançamento,  sob  pena  de  constituição  do  mesmo  débito  em  duplicidade.    14.    Diante  destes  questionamentos,  esta  Turma  Julgadora  decidiu  que  os  autos  deveriam retornar a unidade origem, em diligência, para tanto foi emitida a Resolução nº 3301­ 000.260, de 19/07/2016 (fls. 3.147/3.162 dos autos digitais) onde se decidiu que :    ­  a  presente  demanda  seja  convertida  em  diligência,  para  que  estes  autos  sejam  remetidos  à  autoridade  fiscal  competente,  no  intuito  de  que  esta  se  manifeste  sobre  os  seguintes  pontos,  sem  prejuízo  de  outros  que  entender  importantes à solução da presente demanda:  (1) Quanto ao item (iv), relativo a equívocos no preenchimento das DACONs,  informe se, com base na documentação apresentada pelo contribuinte nestes  autos,  é  possível  concluir  que  os  valores  indicados  na  planilha  apresentada  pelo contribuinte em sua petição protocolizada em 21/06/2016 estão corretos.  Caso se faça necessário, deverá ser solicitada ao contribuinte a apresentação  de  novos  documentos,  ou mesmo  providenciada  diligência  na  empresa  para  fins de análise da sua contabilidade, no intuito de confirmar se as divergências  apontadas pelo mesmo estão corretas;  (2) Quanto ao item (v), confirme se os valores indicados pelo contribuinte na  tabela de fl. 3022 do seu Recurso Voluntário já foram, de fato, declarados em  DCTF, e se a cobrança realizada nestes autos quanto a tais valores está sendo  realizada em duplicidade;  (3) Ainda, com fulcro primordialmente na documentação apresentada pelo  contribuinte em sua petição protocolizada em 23/06/2016, que se manifeste  sobre os seguintes pontos: (a) se os débitos relativos aos meses de fevereiro a  maio  de  2004  foram  quitados  por  meio  de  DCOMP´s;  (b)  se  os  débitos  incluídos  nas  DCTFs  retificadoras  quanto  aos  meses  de  setembro  de  2005  (PIS),  junho  de  2005  (COFINS)  e  setembro  de  2005  (COFINS)  foram  quitados por meio de DARFs e DCOMPs; (c) se o valor da COFINS relativa  ao mês de abril  de 2005, no valor de R$ 448.755,06,  também  foi objeto de  DCOMP formalizada em 27/07/2005;  (4) que apresente relatório com as suas conclusões e planilha com a indicação  dos  valores  que  deverão  ser  excluídos  do  auto  de  infração,  com  base  na  análise dos itens acima indicados.    Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado para que se manifeste quanto  às informações prestadas pela fiscalização.  Após, voltem­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.316          14 15.    Em resposta, a unidade de origem (DRF/RIO DE JANEIRO) emitiu o Relatório  de Diligência, ás fls. 3.195/3.198 dos autos digitais, onde cconclui, em síntese ;    ­ III.1 ­ Em relação ao item 1 de fl. 3.161, relativo a equívocos identificados  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  suas  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais, foram confrontados os valores constantes  da Tabela contida às fl.2 de sua petição, datada em 21/06/2016 e juntadas em  04/10/2017  (fl.  3.190),  referentes  às  colunas  denominadas  “RECEITA  A  TRIBUTAR”,  “INFORMADAS  EM  DACON”,  “CORRETAS  CONTABILIDADE”  com  os  balancetes  mensais  e  com  as  planilhas  demonstrativas da composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, por  trimestre,  onde  foram  indicadas  as  respectivas  contas  contábeis  nas  quais  foram registrados tais valores, todos documentos acostados pelo contribuinte  na  mesma  petição…….Assim,  averiguei  que  os  numerários  informados  na  Tabela de  fl.3,  relativos  a despesas  financeiras  contidas na  contabilidade do  contribuinte, correspondem aos montantes assentes nos balancetes mensais e  Relatórios Razão Analítico.    ­  III.2  ­  Quanto  ao  item  2  de  fl.  3.161  da  Resolução,  foi  solicitado  que  se  confirmasse  se os valores  indicados pelo contribuinte na  tabela de  fl. 3.022,  item  7,  do  seu  Recurso  Voluntário  já  haviam,  de  fato,  sido  declarados  em  DCTF, e se a cobrança realizada nestes autos quanto a tais valores está sendo  realizada  em  duplicidade……..Assim,  constatei  que  os  valores  das  contribuições  declaradas  em  DCTF  considerados  no  Auto  de  Infração  para  fins  de  apuração  dos  montantes  devidos  das  contribuições  PIS  e  COFINS  foram  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  DCTF  originais,  anteriormente ao início do procedimento fiscal (12/05/2008), não tendo sido,  portanto, de fato acolhidas as  retificações feitas pelo contribuinte na ocasião  da  lavratura  do Auto. Vale  dizer  que  os  valores  das  seguintes  contribuições  declaradas  nas  DCTF  retificadoras  foram  quitados  por  meio  de  DARF  e  DCOMP:  COFINS  junho  2005  por  meio  de  DCOMP,  COFINS  setembro  2005 por meio de DARF, e PIS setembro 2005 por meio de DARF, conforme  dados  extraídos  nas  consultas  dos  extratos  das  DCTF  nos  sistemas  referenciadores da RFB, cujas telas seguem anexas a este Relatório (Anexo I).      ­ III.3 ­ O item 3 de fl. 3.161 da Resolução questionou se os débitos relativos  aos  meses  de  fevereiro  a  maio  de  2004  foram  quitados  por  meio  de  DCOMP´s,  tomando por  base  primordialmente  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sua  petição  protocolizada  em  23/06/2016,  fls.3.111  a  3.113 e Doc 1. Para melhor análise, através de consulta às DCTF disponíveis  no  sistema de dados da RFB, pude  confirmar que os valores dos débitos de  COFINS declarados pelo contribuinte em suas DCTF nos meses de fevereiro  de 2004 (R$ 333.758,39), março de 2004 (R$ 479.341,98), abril de 2004 (R$  277.667,81),  e maio de 2004  (R$ 1.278.575,15)  foram satisfeitos  através da  DCOMP  de  número  06278.40234.210806.1.3.02­3003  (telas  de  consulta  no  Anexo II). III.3.1 ­No mesmo item da Resolução, outro ponto foi demandado:  se  o  valor  da  COFINS  relativa  ao  mês  de  abril  de  2005,  no  total  de  R$  448.755,06,  também  foi  objeto  de  DCOMP  formalizada  em  27/07/2005,  conforme  alegado  pelo  Recorrente  em  sua  petição  datada  em  23/06/2016,  fls.3.111 a 3.113, e por ele demonstrado mediante cópia da DCOMP (Doc 3  da  petição).  Observei,  mediante  consultas  aos  sistemas  Referenciadores  da  RFB  –  SIEF  /  PERDCOMP,  que,  de  fato,  em  27/07/2005,  o  contribuinte  formalizou  a  DCOMP  de  número  07853.68182.270705.1.3.02­5070,  onde  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.317          15 incluíra o valor da COFINS referente ao mês de abril de 2005 no montante de  R$  448.755,06.  Ainda  nessa  consulta,  verifiquei  na  tela  informativa  sobre  “Controle de Aproveitamento do crédito”, que  tal DCOMP se encontra com  status  de  homologação  parcial  (telas  de  consulta  no  Anexo  III  deste  Relatório).    16.    Cientificado  o  recorrente  do  relatório  de  diligência,  este  apresenta  sua  manifestação a respeito da diligência (fls. 3.215/3223 dos autos digitais), assim resumida :    ­  RETIFICAÇÃO  DO  VALOR  DAS  RECEITAS  E  DESPESAS  DECLARADOS  NAS  DACONS  (  ITEM  “(1)”  DA  DILIGÊNCIA  –  o  relatório concluiu que os valores apresentados na petição referentes á receita a  tributar e as despesas financeiras para apuração das efetivas bases de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  encontram  respaldo  na  contabilidade  da  peticionária,  uma vez que os documentos por ela apresentados comprovam que os valores  indicados  em  sua  planilha…………...dessa  forma,  devem  os  autos  ser  retificados.    ­  RETIFICAÇÃO  DOS  VALORES  JÁ  LANÇADOS  EM  DCTF  (ITEM  “(2)” DA DILIGÊNCIA – a  fiscalização  também confirmou que os valores  indicados  pela  recorrente  no  item  7  de  seu  recurso  referentes  ao  PIS  de  setembro  de  2005  e  a  COFINS  dos  meses  de  junho  e  setembro  de  2005,  foram efetivamente declarados em DCTF retificadoras, sendo que tais valores  não foram considerados pelo fiscal autuante quando do lançamento do PIS e  da  COFINS  exigidos  nos  autos………….assim  fica  evidenciado  que  os  referidos  débitos  informados  em DCTF  devem  ser  excluídos  dos Autos  de  Infração,  sob  pena  de  exigência  em  duplicidade  dos  mesmos  tributos,  conforme reconhece a fiscalização no relatório.    ­ PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE COFINS RELATIVOS AOS MESES  DE  FEVEREIRO  A  MAIO  DE  2004  (ITEM  “(3)”  DA  DILIGÊNCIA)  –  como  mencionado  a  recorrente  verificouy  que  os  débitos  de  COFINS  relativos  aos  meses  de  fevereiro  a  maio  de  2004  foram  quitados  por  DCOMP………..o  relatório  confirmou  esta  informação…….logo  resta  provado que tais débitos devem ser excluídos dos Autos de Infração.    ­  PAGAMENTO  DOS  DÉBITOS  DE  PIS  RELATIVO  AO  MÊS  DE  ASETEMBRO  DE  2005  E  DE  COFINS  RELATIVOS  AOS  MESES  DE  JUNHO  E  SETMBRO  DE  2005  DECLARADOS  NAS  DCTFS  RETIFICADORAS  (ITEM  “(3)  '  DA  DILIGÊNCIA)  –  o  realtório  conclui  que  os  valores  incluídos  nas DCTFS  retificadoras  do  período  citado  foram  quitados  por  DARF  e  DCOMP…..dessa  forma,  n  oque  diz  respeito  a  este  item resta copmprovado que tais valores não deveriam ter sido lançados, por  corresponderem a débitos informados em DCTF e já extintos por pagamento  e/ou compensação.    ­  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  DE  COFINS  RELATIVO  AO  MÊS  DE  ABRIL DE 2005  (ITEM “(3), ALÍNEA C.” DA DILIGÊNCIA) – quanto á  COFINS do mês de abril de 2005, no valor de R$ 448.775,06, a fiscalização  confirmou que o referido débito, apesar de não ter sido informado em DCTF,  foi objeto de DCOMP, tendo sido tal DCOMP homologada parcialmente, na  medida  em  que  o  relatório  não  traz  maiores  informações  sobre  a  homologação parcial, não é possível afirmar que o débito relativo á COFINS  de abril de 2005, estava ou não incluído na parcela homologada da DCOMP.  Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.318          16 Isso  siginifica  que  em  caso  de  indeferimento  total  ou  parcial  do  crédito  pleiteado  por  DCOMP,  os  débitos  nela  informados  serão  exigidos  em  processo administrativo próprio, vinculado á respectiva DCOMP. Assim, na  medida em q2ue o pró´rio  relatório  reconhece que o débito de COFINS foi  informado em DCOMP, deve ser ele excluído da autuação, sob pena de ser  exigido  em  duplicidade,  de  um  lado,  no  processo  de  cobrança  atrelado  á  DCOMP, de outro no presente processo administrativo.    ­  o  auto  contém  diversas  divergências  que  justificam  a  retificação  dos  valores neles  lançados,  reiterando a  recorrente os  argumentos  apresentados  em suas defesas e o  respectivo pedido de cancelamento  integral do crédito  tributário lançado nos autos.    16.    Os autos retornaram a este colegiado para julgamento.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Ari Vendramini, Relator    17.    Entendo  ter  razão  a  recorrente,  em  sua  petição,  pois,  diante  do  relatório  de  diligência, várias inconsistências forma confirmadas pela própria fiscalização.  18.    Ademais,  não  restou  cumprido  o  item  (4)  da  diligência  solicitada  por  este  colegiado, sendo que tal informação é necessária para a finalização do julgamento da lide, uma  vez que irá demonstrar os valorea envolvidos devidamente corrigidos.  CONCLUSÃO  19.    Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:    ­  apresente  relatório  com  as  suas  conclusões  e  planilha  com  a  indicação  dos  valores  que  deverão ser excluídos do auto de infração, com base na análise dos itens acima indicados    ­  verificar  se  os  motivos  e  valores  citados  na  petição  apresentada  relativa  á  diligência  são  motivo para retificação dos valores constantes da autuação, pois que alegados como ocorridos  em período anterior á autuação.    ­ cientifique o recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo para manifestação;      20.    Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.        (assinado digitalmente)      Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­001.082  S3­C3T1  Fl. 3.319          17   Fl. 3319DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.916658/2008-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIPJ RETIFICADA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. A retificação da DIPJ não impede a verificação da liquidez e certeza do direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares.
Numero da decisão: 1003-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à DRF de origem e o Despacho Decisório seja refeito, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a título de saldo negativo de IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP nº 32279.26047.301006.1.7.02-3301, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.698  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MADEX REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIPJ  RETIFICADA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS.   A  retificação  da  DIPJ  não  impede  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apontado  em  PER/DCOMP.  Em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  culminado  com  o  art.  38  da  Lei  9.784/99,  acolhe­se  a  juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do  contribuinte.   ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão  de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando  os documentos acostados e eventuais provas complementares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem  e  o  Despacho  Decisório seja refeito, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário  e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito a  título de saldo negativo de IRPJ, que  seja  realizada  a  homologação  da  DCOMP  nº  32279.26047.301006.1.7.02­3301,  nos  termos  do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 66 58 /2 00 8- 20 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15374.916658/2008­20  Acórdão n.º 1003­000.698  S1­C0T3  Fl. 3          2 Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­34.680,  de  09  de  dezembro  de  2011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  n°  781156693  (fl.  25),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  que  relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$5.815,78   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   O  interessado,  cientificado  em  03/09/2008  (fl.  79),  apresentou,  em  29/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  26/27).  Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ devido a erro no preenchimento da DIPJ, os saldos negativos  não foram totalizados;   ­ retificou a DIPJ em 09/10/2007  É o relatório..  A DRJ/RJ1  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  e  não  reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15374.916658/2008­20  Acórdão n.º 1003­000.698  S1­C0T3  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i) Que o acórdão recorrido manteve o despacho decisório nº 781156693. A  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório  em  03/09/2008  e  declara  ter  efetuado  a  alteração da DIPJ no dia 09/10/2007, um ano antes da ciência do despacho decisório;  (ii)  Que,  no  r.  acórdão,  existe  a  informação  de  que  a  retificação  da  DIPJ  entregue  em  09/10/2007  foi  cancelada  em  05/1/2007,  contido  a  Recorrente  afirma  que  não  solicitou  o  cancelamento  nem  recebeu  qualquer  informação  sobre  o  cancelamento  da  retificadora. Se a mesma foi cancelada de ofício, entende que deveria ter sido notificada, o que  nunca ocorreu;  (iii) Os julgadores de primeira instância também fundamentaram a decisão na  ausência  de provas,  porém  a  retificação  foi  apresentada  em data  anterior  tanto  ao  despacho  decisório quanto ao acórdão, restando comprovado pela retificadora todas as fontes pagadoras.  Mas,  para  dirimir  quaisquer  problemas  quanto  a  ausência  de  provas,  a  Recorrente  junta  ao  recurso voluntário cópias de todas as notas fiscais emitidas em 2001, planilha demonstrativa  das retenções que confere com a DIPJ retificadora e folha razão com os registros contábeis da  existência do crédito.  Por  fim,  requereu  a  homologação  da  compensação  e  o  cancelamento  do  débito.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 32279.26047.301006.1.7.02­3301  em razão de crédito de saldo negativo de IRPJ, exercício 2001, no valor de R$ 5.815,78 (fls. 13  a 23 volume I).  Conforme  Despacho  Decisório  (fls.  24  volume  I),  a  compensação  não  foi  homologada, visto não ter sido identificado crédito na DIPJ. A Recorrente foi cientificada do  Despacho Decisório em 03/09/2008 (fl. 78 volume I).  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  destacando  que  possuía o crédito e o que ocorreu foi um erro no preenchimento da DIPJ 2002, ano calendário  2001,  pois  deixou  de  totalizar os  saldos  negativos mensais. Contudo,  destaca  ter  realizado  a  retificação da DIPJ 2002 no dia 09/10/2007 ­ cópia da DIPJ retificadora às fls. 35 a 77 (volume  I).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15374.916658/2008­20  Acórdão n.º 1003­000.698  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em julgamento na primeira  instância administrativa, a DRJ não conheceu o  direito  creditório  da  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  a  DIPJ  retificadora  havia  sido  cancelada e a Recorrente não comprovou o alegado erro, pois não juntava qualquer documento.  A Recorrente, em grau de recurso voluntário, acostou novos documentos ao  processo, os  quais,  segundo defende,  são  suficientes para  comprovar  a existência do  crédito,  como  também  defendeu  que  jamais  havia  sido  notificada  sobre  o  cancelamento  da  DIPJ  retificadora enviada em 09/10/2007.  Pelos documentos acostados às fls. 83 e 84, volume I, verifica­se que a citada  DIPJ foi cancelada por ter caído na situação de malha. Contudo, não há nos autos comprovação  de ter a empresa sido notificada para apresentar esclarecimentos, documentos e ou defesa pelo  cancelamento da DIPJ.  Procede  a  alegação  da  Recorrente  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento  que  a  mesma  envia  a  retificadora  da  DIPJ  e  essa  é  cancelada  sem  que  contribuinte  seja,  ao menos,  notificada  do  ocorrido.  Tampoco  vejo  nos  autos  notificação  da  contribuinte para prestar eventuais esclarecimentos sobre o crédito em análise.  Contudo,  é  possível  à  Receita  Federal  verificar  através  de  seus  arquivos  (DCTF, DIPJ, DIRF,  etc)  e  dos  documentos  acostados  pela Recorrente  (cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  em  2001,  planilha  demonstrativa  das  retenções  e  folha  razão  com  os  registros contábeis do crédito) verificar  a  liquidez e certeza do crédito, bem como se  foram  esses oferecidos à tributação.  A  Declaração  de  Compensação  é  um  processo  que  visa  restituir  quantias  pagas  a  título  de  tributos  ou  contribuições  que  são  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é maior  do  que  aquele realmente devido. Ela é uma das  formas de extinção do crédito tributário, previsto  na legislação fiscal federal.   A  PER/DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal, munida de outras  informações prestadas pelo contribuinte  (IRPJ, DCTF, DIRF, etc),  verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria,  quais  sejam o  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo  no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­ se­ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação.  Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  cantantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência  de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou  documentos fiscais da empresa para comprovar suas alegações.:  Eventual  retificação  de  valor  informado  em DIPJ, mesmo  após  o  despacho  decisório, se não impedida pela decadência tributária, é permitida pela Receita Federal, desde  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15374.916658/2008­20  Acórdão n.º 1003­000.698  S1­C0T3  Fl. 6          5 que acompanhado de documentos fiscais e contábeis suficientes para comprovação do crédito e  do erro de fato no preenchimento da DIPJ.  A Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para  comprovar suas alegações no recurso voluntário.   A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação de crédito,  longe de ser mero  formalismo, é uma determinação  legal,  conforme  determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada,  quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos.  A  autoridade  julgadora,  por  outro  lado,  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade  material  quando  da  apreciação  das  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos  meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópia de  todas as notas  fiscais  emitidas em 2001, planilha demonstrativa das retenções que confere com a DIPJ retificadora e  folha  razão  com  os  registros  contábeis  da  existência  do  crédito,  tudo  para  complementar  as  demais  provas  já  acostadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Não  obstante  esses  documentos, a Autoridade Fiscal poderá, no momento de sua análise, exigir outros documentos  indispensáveis à sua convicção.  Mas,  as  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade.  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15374.916658/2008­20  Acórdão n.º 1003­000.698  S1­C0T3  Fl. 7          6 declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da  análise dos documentos juntados nesta oportunidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para que os autos retornem à DRF de origem e o Despacho Decisório seja refeito, considerando  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário  e,  havendo  a  constatação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  seja  realizada  a  homologação da DCOMP nº 32279.26047.301006.1.7.02­3301.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007063/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Insubsistente o lançamento de oficio eletrônico decorrente de auditoria interna quando eivado de vícios. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Caio M rcos Cândido - Presidente Substituto CSRF-T3 Fl. 290 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.007063/2003-13 Recurso n° 235.905 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-01.331 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2011 Matéria Cofins Recorrente FAZENDA NACIONAL • Interessado CAFÉ DAMASCO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Insubsistente o lançamento de oficio eletrônico decorrente de auditoria interna quando eivado de vícios. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann. Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas. Nanci Gama, Maria Teresa Martinez LOpez e Caio Marcos Cândido. %-•2■•■ Maria Teresa Malez LOpez - Relatora Relatório Trata-se de análise de recurso especial contra decisão unânime (divergência) interposto pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 201-80460. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuicao para o FillanCialllelli0 da Seguridade .5'0(1411 - COFINS Data do fin° gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/0871998, 30/09/1998 Ementa: CORNS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇO ES. No caso de lançamento eletuado a partir da revisc7o (Ica Declarações de Créditos e Débitos Federais -DCTF, a posterior constataçao da improcedéncia do fundamento originário implica improcedência do auto de infracc7o, somente sanável C0111 revisilo de lançamento no pra:o decadencial. Recurso provido." Entendeu o R. Procurador em apertada síntese que, quanto à nulidade do lançamento, não ter havido cerceamento ao direito de defesa do contribuinte razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Que, a decisão que declarou improcedente o lançamento não teria fulcro na melhor análise da prova dos autos e da legislação pertinente. Traz como paradigma o Acórdão n°202-12.427. Pelo Despacho n° 201-233, deu-se seguimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, sob o entendimento de terem sido observados os requisitos legais. As 382/385, Contrarrazões apresentadas pelo contribuinte, onde pede, em síntese, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento Trata-se de Auto de Infração eletrônico emitido contra contribuinte, em 21 de julho de 2003, decorrente de auditoria interna da DCTF relativo ao período de apuração entre 01/01/1998 a 30/09/1998. Conforme relatado, entendeu o R. Procurador, ora Recorrente que , quanto nulidade do lançamento, não ter havido cerceamento ao direito de defesa do contribuinte razão 2 Processo n° 10980.007063/2003-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.331 Fl. 2/11 pela qual deve ser mantido o lançamento. Que, a decisão que declarou improcedente o lançamento não teria fulcro na melhor análise da prova dos autos e da legislação pertinente. Ainda, sobre a nulidade do lançamento, o D. Procurador assim se manifesta: Só existe nulidade do lançamento por cerceamento de defesa se restar caracterizado o óbice ao exercício do direito, de modo que o tema sub examine não tenha sido aventado na impugnação e no recurso voluntário. Em outras palavras, ocorre o dito cerceamento, quando a imputação e a finalidade do auto de infração não são sequer compreendidas pelo sujeito passivo. Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir o voto ora guerreado, proferido pelo I. Conselheiro José Antonio Francisco: O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento. Quanto ao pedido de perícia, adoto os Fundamentos do Acórdão de primeira instância, com Mero no art. 55, § 1 2, da Lei 11 2 9.784, de 1999, esclarecendo que a penda se refere a questões de fato que exijam a manifestação de profissional especialista, o que não seria o caso da verificação da regularidade de eventual compensação efetuada contabilmente. Em relação a alegação de prescrição, o lançamento foi efetuado regularmente, de acordo com o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-33, de 2001. 0 fato de haver sido informado pagamento em DCF. representa a oposição de um obstáculo a cobrança, que não poderia ser efetuada sem a reviso da DCTF apresentada, demonstrando-se a improcedência da vincula ção declarada pela contribuinte. O lançamento constante dos autos difere do constante do Processo n° 10980.007056/2003-11, em que o lançamento ocorreu em razão de a recorrente haver vinculado o débito a pagamento. No caso dos autos, houve vinculaciio ao processo judicial 960014659.4. 0 referido processo refere-se à ação declarató ria com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de compensação de indébitos do PIS, decorrentes de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos de PIS e Cofins. Conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a sentença apenas reconheceu o direito et compensação com débitos do próprio PIS. No recurso a recorrente alegou, contraditoriamente, haver compensação com indébitos do Finsocial, decorrentes de outra ação judicial (Processo n°92.0005496-0). Em face das alegações de que teria havido equívocos na informação em DCTF, não restou claro qual compensação foi 3 realizada, especialmente pelo fato de a recorrente defender o direito de compensação com o FinsociaL Obviamente, o erro, por si só, não poderia implicar a autuação. Primeiramente, seria preciso demonstrar haver autorização judicial para compensação dos indébitos do Finsocial com a COFINS. Inicialmente, a recorrente apresentou ação de repetição de indébitos do FinsociaL A sentença lhe foi desfavorável, tendo obtido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 Regido, acórdão parcialmente favorável, com trânsito em julgado em 31 de agosto de 1994. A recorrente, nos autos do processo judicial, requereu a remessa para a contadoria. Em 24 de março de 1995 foi determinada a ciência do autor para promover a execução, ao que se seguir a manifestação do autor pela citação da Unido, indicando os valores devidos. A Fazenda Nacional apresentou embargos a execução, que foram julgados improcedentes. Em 15 de dezembro de 1995 foi deferido pelo Juizo o pedido dos autores, relativamente 6 possibilidade de compensação dos indébitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Quanto a compensação com indébitos do PIS, a recorrente apresentou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para compensá-los com débitos de PIS e o remanescente com débitos da Cofins. Entretanto, a sentença reconheceu apenas a possibilidade de compensação com débitos do próprio PIS. Dessa forma, tudo indica que a compensação com o Finsocial foi regularmente efetuada, embora não tenha ela sido a compensação declarada. Em que pese todo o exposto, a fundamentação do lançamento foi a de que o processo judicial não teria sido comprovado. Posteriormente, verificou-se que o processo judicial existia. A DRJ, ao manter o lançamento, alterou substancialmente os seus termos, uma vez que o fundamento para a exigência passou a ser a falta de autorização judicial naquele processo para a realização da compensação. Em principio, caberia a declaração de nulidade do Acórdão de primeira instância. Entretanto, o entendimento desta Primeira Câmara tem sido reiterado no sentido de que, em lançamentos de revisão eletrônica de DCTF, a constatação de erro do sistema implica a improcedência da autuação, caso não seja revista pela autoridade lançadora, no prazo decadencial e com nova intimação do sujeito passivo para apresentar impugnação de lançamento. 4 Processo n° 10980.007063/2003-13 Acórdão n.° 9303-01.331 CSRF-T3 Fl. 292 Assim, considerando que o auto de infração com a fundamentação original é improcedente, urna vez que ficou demonstrado que o processo judicial existia, cabe a aplicação do disposto no art. 59, P. 3, do Decreto ri Q 70235, de 1972. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Penso não assistir razão à recorrente. Explico: Não há como esquecer que o auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência de ação judicial que, informada pelo contribuinte na DCTF, teria lhe reconhecido direito creditório relativo ao PIS. Posteriormente, verificou-se que o processo judicial existia. Houve, de fato, mudança de motivação no lançamento fiscal. • Tenho me posicionado, em casos semelhantes, pela Nulidade do lançamento eletrônico quando não reúne as condições de sua subsistência. Em outras palavras, a questão relevante neste processo, seria, no entender desta Conselheira, verificar se todos os pressupostos de validade do ato administrativo, consubstanciado no auto de infração, foram observados pela Administração Pública. 0 auto de infração, como todo e qualquer ato administrativo, deve preencher os requisitos legais relativos h. competência do agente, ao objeto, à forma, "ao motivo" e A. finalidade, sob pena de nulidade (Lei n2 4.717/95; Lei n° 9.784/99 Decreto n° 70.235/72). Constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. IP Leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles que: "(.) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (.)" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). Ora, tendo o Fisco motivado seu ato na não comprovação do processo judicial e a realidade demonstrada no processo desmentir o motivo indicado, claro está que o auto de infração deve ser anulado pela própria Administração, a teor do que determina o art. 53 da Lei n2 9.784199, combinado com o art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72. Da mesma forma, 5 como exposto na decisão recorrida, o lançamento de oficio deveria ter considerado decisão transitada em julgado favorável ao contribuinte. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. — Maria Teres artinez López 6

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Numero do processo: 11020.900039/2006-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.650  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DAF INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 00 39 /2 00 6- 19 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.900039/2006­19  Acórdão n.º 1003­000.650  S1­C0T3  Fl. 129          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16312.68784.220803.1.3.03­9677 em  22.08.2003,  fls. 32­37, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) no valor original de R$8.317,30, apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real anual do ano­calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  contribuição  social a pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 8.317,30   Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: R$ 3.160,64   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP: [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5 ° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº  10­37.335, de 15.03.2012, fls. 86­87:   CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÕES ANTERIORES.  Reconhece­se  o  saldo  negativo  confirmado  em  diligência,  porém  só  se  reconhece  o  direito  creditório  remanescente  após  as  compensações  anteriores  efetuadas e comprovadas na mesma diligência.  Impugnação Procedente em Parte [...]  Com base nas informações prestadas pela unidade preparadora, que não foram  contestadas pela interessada, voto por julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade,  para  reconhecer  direito  creditório R$  2.819,20,  relativo  à  parcela  remanescente do saldo negativo do IRPJ de 2001.  Notificada  em  25.06.2012,  e­fl.  119,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.07.2012,  e­fls.  120­125,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Portanto,  a  divergência  se  encontra  na  origem  do  saldo  negativo  da  CSLL  utilizado  para  compensar  as  estimativas  do  mesmo  tributo,  relativamente  às  competências  07/2002,  08/2002  e  09/2002.  Como  antes  referido,  um  erro  de  preenchimento da DCTF, ocasionou a alocação indevida dessas compensações, pois  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11020.900039/2006­19  Acórdão n.º 1003­000.650  S1­C0T3  Fl. 130          3 foi informado que o saldo negativo utilizado era do ano­calendário 2001 quando na  verdade o correto era informar o ano­calendário 2000.  Assim,  demonstrado  que  a  divergência  apontada  no processo  administrativo  decorre  de  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  baixada  a  indigitada exigência fiscal por prevalência do princípio da verdade material. [...]  Nesse  contorno,  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo,  especialmente  aqueles  juntados  pela  unidade  fiscalizadora  são  suficientes para demonstrar o direito alegado pela recorrente.  Pelas  razões  declinadas,  deve  ser  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório da requerente, homologando­se as compensações indicadas [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­ DOS PEDIDOS   DIANTE  DO  EXPOSTO,  a  REQUERENTE,  requer  seja  reformado  o  Acórdão 10­37.337 ­ da 1a Turma da DRJ/POA, determinando Vossas Excelências a  baixa integral da indigitada exigência  fiscal aqui  impugnada. Requer também, seja  determinado o retorno dos autos à DRJ de origem, para que aprecie a DCTF do 3º  trimestre de 2002, levando em consideração o erro de preenchimento informado pela  recorrente.  Outrossim, a REQUERENTE postula a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário objeto do presente processo administrativo, por força dos §§9° a 11 do art.  74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, até o  julgamento  definitivo deste processo administrativo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições do processo administrativo  fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11020.900039/2006­19  Acórdão n.º 1003­000.650  S1­C0T3  Fl. 131          4 fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, que determinam fatores de aplicação do princípio da verdade material.  As  autoridades  administrativa  e  julgadora  de  primeira  instância  analisaram  detidamente  todos  os  elementos  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  e  aqueles  colacionados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência. A  realização  desses meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11020.900039/2006­19  Acórdão n.º 1003­000.650  S1­C0T3  Fl. 132          5 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11020.900039/2006­19  Acórdão n.º 1003­000.650  S1­C0T3  Fl. 133          6 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza1.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  referente  ao  período  objeto  de  litígio,  não  foram anexados diferentes indícios da proposição da defesa de que há um valor remanescente a  ser  reconhecido a  título de  saldo negativo de CSLL,  apurado pelo  regime de  tributação com  base no lucro real anual do ano­calendário de 2001.  Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade  (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2).   Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).                                                               1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11020.900039/2006­19  Acórdão n.º 1003­000.650  S1­C0T3  Fl. 134          7 Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 134DF CARF MF

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7711954 #
Numero do processo: 13603.721776/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO. Concedida a segurança em sentença favorável ao contribuinte, que declarou a impossibilidade de a Autoridade Coatora aplicar multa isolada por compensação indevida, seus efeitos devem ser observados na esfera administrativa, tendo-se por nulo o lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013 DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Por tratar-se de ação de natureza mandamental, as decisões de mérito exaradas em sede de mandado de segurança traduzem-se em ordens de cumprimento imediato, devendo ser observadas pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3201-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.155  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  COFINS MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013  MULTA  ISOLADA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECISÃO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO.  Concedida a segurança em sentença favorável ao contribuinte, que declarou a  impossibilidade  de  a  Autoridade  Coatora  aplicar  multa  isolada  por  compensação  indevida,  seus  efeitos  devem  ser  observados  na  esfera  administrativa, tendo­se por nulo o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013  DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA. DEVER  DE OBSERVÂNCIA.  Por tratar­se de ação de natureza mandamental, as decisões de mérito exaradas  em  sede  de  mandado  de  segurança  traduzem­se  em  ordens  de  cumprimento  imediato, devendo ser observadas pela Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 76 /2 01 5- 12 Fl. 438DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  e­fls.  428/433,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 02­69.415 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 428/433, que  julgou procedente a impugnação anulando a exigência fiscal.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de  fls. 02 a 08, para exigência de multa regulamentar  no valor total de R$ 6.195.083,57.  Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04 e  05, as infrações apuradas estão descritas como segue:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  em  face  da  apuração  das  infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados.  DEMAIS  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INFRAÇÃO:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  Multa aplicada em decorrência de declaração de  compensação  não homologada, conforme o  termo de verificação de  infrações  anexo.  Fato Gerador   Multa  25/08/2010    390.696,35  25/08/2010    367.852,06  25/08/2010    368.196,17  25/08/2010    310.508,33  25/08/2010    24.105,29  25/08/2010    111.030,43  25/08/2010    203.801,08  25/08/2010    191.924,09  24/09/2010    57.569,32  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13603.721776/2015­12  Acórdão n.º 3201­005.155  S3­C2T1  Fl. 439          3 24/09/2010    252.592,17  29/02/2012    1.216,94  29/02/2012    9.113,11  29/02/2012    9.076,72  29/02/2012    8.987,91  29/02/2012    8.801,80  29/02/2012    8.771,62  29/02/2012    15.422,35  29/02/2012    125.901,35  24/06/2013    3.729.516,48  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 25/08/2010 e 24/06/2013:  § 17 do art.  74 da Lei nº 9.430/96,  introduzido pelo art.  62 da  Lei nº 12.249/10.  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Ante  o  exposto,  efetuamos  o  lançamento  da  multa  isolada  em  percentual  de  50%,  aplicada  sobre  a  parcela  dos  débitos  declarados nas DCOMPs acima, cujas compensações não foram  homologadas (...)  Cientificada  em  25  de  agosto  de  2015  (fl.  153),  a  contribuinte  apresentou,  em  23  de  setembro  de  2015,  impugnação  ao  lançamento (fls. 155 a 164).  Inicialmente  informa  que  a  matéria  objeto  de  impugnação  foi  submetida à apreciação do Judiciário,  sendo que na  respectiva  ação  foi  proferida  decisão  favorável  ao  seu  pleito,  que  se  encontra em pleno vigor. Não obstante, afirma que a sua defesa  possui  argumentos  autônomos  não  aduzidos  judicialmente,  relacionados  às  ilegalidades  da  aplicação  da  multa  no  caso  concreto.  A  seguir,  esboça  breve  relato  dos  fatos,  em  que  relaciona  os  processos,  assim  como  as  respectivas  Dcomp,  cuja  não  homologação/homologação parcial deu origem à multa aplicada  no presente processo.  No  mérito,  defende,  primeiramente,  a  nulidade  do  ato  administrativo de lançamento, em razão do descumprimento da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0024552­56.2013.4.01­3800,  que  proibia  a  imposição  da multa  isolada ora combatida.  Fl. 440DF CARF MF     4 Em segundo plano, alega a impossibilidade de concomitância da  multa em questão com a multa de 20% cobrada sobre o valor do  débito não compensado. Aduz que ambas advêm do mesmo fato,  qual seja, a não homologação das declarações de compensação,  além de possuírem a mesma natureza e a mesma função (ambas  são  tributárias  e  almejam  punir  ou  reprimir  o  infrator  por  descumprimento  da  legislação).  Nesse  sentido,  sustenta  que,  tendo  a  presente  multa  sido  a  última  a  ser  aplicada,  e,  considerando­se  que,  em  caso  de  dúvida,  deve­se  aplicar  e  interpretar  as  normas  da  maneira  mais  favorável  ao  infrator,  esta é que deve ser afastada. Ressalta que este argumento não foi  objeto de discussão Mandado de Segurança mencionado, o qual  discute apenas a ilegalidade/inconstitucionalidade da norma.  Por  fim,  e  subsidiariamente,  requer  a  suspensão/sobrestamento  do processo, em atenção ao § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  em função das discussões administrativas pendentes de decisão,  envolvendo  os  despachos  decisórios  relativos  às  compensações  efetuadas.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação anulando a  exigência fiscal. O Acórdão n.º 02­69.415 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE está assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013  MULTA  ISOLADA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECISÃO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO.  Concedida a segurança em sentença favorável ao contribuinte, que declarou a  impossibilidade  de  a  Autoridade  Coatora  aplicar  multa  isolada  por  compensação  indevida,  seus  efeitos  devem  ser  observados  na  esfera  administrativa, tendo­se por nulo o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM OBJETOS  DISTINTOS.  NÃO  CONCOMITÂNCIA.  PROSSEGUIMENTO  NAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  objeto  distinto  do  tratado  no  processo  administrativo  fiscal,  não  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  sendo  cabível  a  apreciação  ­  pelo  órgão  de  julgamento administrativo ­ da matéria constante no processo administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/06/2013  DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA. DEVER  DE OBSERVÂNCIA.  Por tratar­se de ação de natureza mandamental, as decisões de mérito exaradas  em  sede  de  mandado  de  segurança  traduzem­se  em  ordens  de  cumprimento  imediato, devendo ser observadas pela Administração Tributária.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13603.721776/2015­12  Acórdão n.º 3201­005.155  S3­C2T1  Fl. 440          5 Inconformada,  a ora  recorrente  apresentou, no prazo  legal, Recurso de Ofício,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, em atenção ao disposto no art.  34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972 (recurso de ofício).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso de Ofício.  O  Recurso  de  Ofício  versa  sobre  a  anulação  de  multa  isolada  lavrada  pela  fiscalização. O  valor  exonerado  é  superior  ao  limite  de  alçada  conforme  artigo  70,  §  1º,  do  Regulamento do PAF, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, atualmente de R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  A  anulação  teve  como  base  a  existência  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado de Segurança nº 0024552­56.2013.4.01­3800, que proibia a imposição da multa.  Da análise dos autos, verifica­se que, em 23/08/2013, a decisão  de primeira instância naqueles autos concedeu a segurança para  reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade dos §§15 e 17 do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pelo art. 62 da  Lei  nº  12.249/2010)  e  declarar  a  impossibilidade  de  a  Autoridade  Coatora  aplicar,  pessoalmente  ou  por  seus  subordinados,  as  multas  isoladas  previstas  nos  referidos  dispositivos.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  ciente  da  decisão  proferida,  constituiu  o  crédito  tributário,  em  25/08/2015,  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de medida  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  0024552­56.2013.4.01.3800  da  21ª  Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do CTN) (e­fl. 432)  Nesse  ponto,  o  Recurso  de  Ofício  não  merece  provimento,  pois  em  caso  de  decisão judicial favorável ao contribuinte, devem as autoridades acatarem a referida decisão ou  justificar os motivos de afastar sua incidência na hipótese dos autos.  Na  ocasião,  por  força  de  decisão  judicial,  a  fiscalização  estava  impedida  de  aplicar as multas isoladas previstas nos §§15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com redação  dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010).  Note­se,  como  bem  fez  o  julgador  de  primeira  instância,  que  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário fica suspenso durante o período em que o  fisco não efetua o lançamento tributário por estar impedido de fazê­lo.  Fl. 442DF CARF MF     6 Merece  repisar  que,  segundo  entendimento  do  STJ  (REsp  849.273, DJU de 07/05/2008), uma vez obstado o exercício, pelo  Fisco,  do  seu  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  enquanto  vigore a liminar deferida no âmbito do Mandado de Segurança,  ocasionando  a  nulidade  do  auto  de  infração  anteriormente  constituído,  lavrado  tempestivamente  (em  desobediência  à  aludida ordem judicial), não deve fluir o lustro decadencial, uma  vez que não se caracterizou aqui a inércia do sujeito ativo, que,  com a eventual cassação da decisão impeditiva, deverá proceder  ao lançamento antes do decurso do prazo quinquenal.  Sobre  esta  questão,  também  já  se  manifestou  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  seu  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2740/2008, no sentido de que o curso do prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  fica  suspenso  durante  o  período em que o Fisco não efetua o lançamento tributário por  estar impedido de fazê­lo. (e­fl. 433)  A jurisprudência do CARF é nesse mesmo sentido.  LIMITAÇÃO  DA  AÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  POR  MEDIDA  JUDICIAL  ­  LANÇAMENTO  ­  PRAZO  ­  Não  correrão  os  prazos  estabelecidos  em  lei  para  o  lançamento  do  imposto,  até  decisão  final  na  esfera  judiciária,  nos  casos  em  que  a  ação  das  repartições  da  Secretaria  da  Receita  Federal  for  suspensa  por  medida  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional.  Assim,  a  existência  de  obstáculo  judicial,  legal,  ou  qualquer  outro motivo  de  força maior,  que  impeça  a  ação  das  autoridades  fiscais  para  a  formalização  da  exigência  fiscal, impedirá o curso do prazo previsto para a prática do ato  administrativo  de  lançamento.  (Acórdão  nº  104­17453  do  Processo 16327.001025/98­83)  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício tendo em vista que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  o  feito  nos  termos  da  legislação  de  regência e dos elementos constantes dos autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator                                Fl. 443DF CARF MF

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7746155 #
Numero do processo: 10882.904536/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 36 /2 00 9- 18 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório,  para  indicar que o valor  correto de PIS  devido no período. Acostou aos  autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.437.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.904536/2009­18  Acórdão n.º 3402­006.565  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 146DF CARF MF

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7713651 #
Numero do processo: 10630.720326/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS - NÃO INCIDÊNCIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas,. Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.630
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, CA10 MARCOS CÂNDIDO - Presidente ANA NYLE OLINIPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 2 2 pai 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento 1\1° 06103/0002112007, que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque, localizado no município de Raul Soares (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 59,867,33, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercíció 2003, com supedâneo nos artigos 10, § 1 0, I, II, e alínea a, e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 347,10 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua (VTN) de R$ "18,807,10 para R$ L292.580,00, 2., A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN com base em informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído por meio da Portaria SRF n" 447, de 28/03/2002, 3. Em contraposiçâo ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls„ 11 a 23. 4, Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício. 2003 DAS ÁREAS RURAIS SUBMERSAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos da Constituição Federal, DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - VTIV. 2 Processo n° I 0630 72032612007-79 S2-C1T1 Acórdão n.' 2101-00.630 Fl 158 Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inewitas DITR/2003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade .fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n" 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitaç'õo técnica, com ART/CREA, atendidas os requisitos da norma NBR n" 14..653-3 da ABNT Lançamento Procedente. 5. Intimado aos 02/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 78 a 93). 6. de defesa: No apelo interposto, a recorrente expõe, em síntese, os seguintes argumentos I — tomou-se concessionária de produção independente de energia elétrica, tendo firmado com a União Federal contrato de concessão de uso de bem público, para exploração de aproveitamento hidrelétrico e sistema de transmissão associado; II - pelas mesmas razões do lançamento aqui guerreado, foi questionada pelo fisco, em outros exercícios, sendo que, em julgamento da lide, o Terceiro Conselho de Contribuintes se manifestou a seu favor, pela não incidência do 1TR, em se tratando de terras utilizadas como reservatório de água para produção de energia elétrica; III — o bem público utilizado é composto por terras que se tornaram reservatório de águas de barragem, que devem ser considerados potenciais de energia elétrica, em que existe uma possibilidade de geração de energia; IV — os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, inalienáveis, sobre os quais há afetação pública pelo regime de concessão, e, como tal, não há que se falar em propriedade por parte do concessionário; V — a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica está plasmada no artigo 20, VIII, § 1°, da Constituição Federal; VI — não há base de cálculo para o 1TR, por não haver valor de mercado para a apuração do VTN, por se tratar de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política da União, fora do comércio; VII — o artigo 9', VIII, da Instrução Normativa SRF ri° 256, de 11/12/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 861, de 17/07/2008, deixa clara a não incidência do 1TR em terras alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas, 7. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para reformar o entendimento de primeira instância e considerar o lançamento improcedente. 8. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', III 3 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), no exercício 2003, referente ao imóvel rural Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque, em face das seguintes modificações: i) Área de Preservação Permanente — 347,10 ha para 0,00 ha, e, ii) Valor da Tena Nua (VTN) de R$ 18,807,10 para R$ L292.580,00. A recorrente não se insurgiu contra a parte da imposição fiscal que trata da Área de Preservação Permanente, restringindo-se o litígio ao arbitramento do VTN. O principal argumento de defesa apresentado pela recorrente diz respeito à tese de que se trataria o imóvel de área submersa, coberta por reservatório de usina hidrelétrica, e, portanto, não sujeita à incidência do ITR. Ressalte-se que a área total do imóvel em questão tem a extensão de 718,10 ha, entretanto, o sujeito passivo informou em sua declaração de ITR que em tal área estariam compreendidos 347,10 ha correspondente à Área de Preservação Permanente, havendo que se admitir que quisera tratar corno tal o entorno do reservatório da usina hidrelétrica, o que nos leva a considerar que tenha sido coberta pelo lago a extensão de 371,00 ha, No sentido da tributação do ITR sobre as áreas inundadas por lagos artificiais de usinas hidrelétricas, a Secretaria da Receita Federal, no mandamento do artigo 9°, VIII, da Instrução Normativa SRF ri ci 256, de 11/12/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 861, de 17/07/2008, deixa clara a não incidência do tributo sobre terras alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas. Confirma este entendimento a Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CÁRF), no seguinte sentido: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas". Dessarte, deve ser excluída da base de cálculo do ITR a extensão de 371,00 ha, por se tratar de área inundada em razão de reservatório de usina hidrelétrica. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para excluir da base de cálculo do ITR a área inundada de 371,00 ha. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 na Nyh Olímpio ',Iolanda 4

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7718072 #
Numero do processo: 16095.720062/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão acerca de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se. No caso, não se reconhece o vício apontado, pois o autuado impugnou especificamente a multa isolada, instaurando-se, portanto, o litígio em relação a essa matéria, sendo certo ser lícito ao julgador utilizar-se dos argumentos que entender pertinentes.
Numero da decisão: 1301-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.226          1 3.225  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720062/2015­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.762  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO  Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão acerca de ponto sobre o  qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No  caso,  não  se  reconhece  o  vício  apontado,  pois  o  autuado  impugnou  especificamente a multa isolada, instaurando­se, portanto, o litígio em relação  a essa matéria,  sendo certo  ser  lícito ao  julgador utilizar­se dos argumentos  que entender pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 62 /2 01 5- 54 Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­003.762  S1­C3T1  Fl. 3.227          2 Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  nº  1301­002.736,  de  20/02/2018,  desta  1ª  Turma  Ordinária,  assim  ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.INEXISTÊNCIA.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações  das  glosas  foram  devidamente  descritas  nos  documentos  de  lançamento.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSÁRIA.  As  diligências  e  perícias  são  deferidas  nos  casos  em  que  se  prestarem  a  esclarecer  pontos  obscuros,  incontroversos  ou  duvidosos, necessários à solução da lide, nos termos do art. 18  do Decreto nº 70.235/72. São desnecessárias as diligências nos  casos  em  que  objetivarem  uma  reanálise  dos  documentos  juntados  aos  autos  ou  a  obtenção  de  novos  documentos  para  comprovação dos custos e exclusões glosados pela fiscalização.  GLOSAS  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. GLOSAS MOTIVADAS. PROCEDÊNCIA.  Alegações genéricas de que as despesas estão relacionadas aos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica,  bem  assim,  de  que  a  documentação  acostada  aos  autos  seria  hábil  à  comprovação  dessas  despesas  não  têm  o  condão  de  afastar  o  lançamento  quando  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  foram  individualizadas e devidamente motivadas.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  contabilização  de  gastos  com  reparos  e  manutenção  de  natureza  permanente  como  custos  operacionais  contraria  o  disposto  no  art.  301  do Decreto  nº  3.000/99. Referidos  valores  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente  para  posterior  contabilização das despesas com depreciação/amortização.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  AJUSTES  DE  DEPRECIAÇÃO  NÃO  COMPROVADOS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  REGIME  DE  CAIXA.  EFETIVO  PAGAMENTO.  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­003.762  S1­C3T1  Fl. 3.228          3 A falta de comprovação das diferenças entre as taxas adotadas  pela empresa  incorporada e pela  recorrente  impede a exclusão  dos ajustes a título de depreciação  Os  valores  relativos  às  variações  cambiais  passivas  do  programa de opção de compra de ações da fiscalizada, em favor  de seus empregados, somente podem ser excluídos da apuração  do lucro real na data do efetivo pagamento à matriz no exterior  pois sujeitas ao regime de caixa.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de  estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma  cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte, no final do período base de incidência.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRINCIPAL  E  MULTA  DE  OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora  devidos  à  taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a mesma  solução dada ao  litígio principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento  estar  apoiados  nos mesmos  elementos  de  convicção.     Afirma  a  embargante  que  esta  Turma,  ao  prolatar  o  referido  acórdão,  foi  omissa,  quando deixou de  se pronunciar  sobre  as  razões que  levaram a  conhecer de ofício  a  matéria  relativa  à  exigência  de  multa  isolada  e  sua  aplicação  em  conjunta  com  a  multa  de  ofício.   Em  25  de  janeiro  de  2019,  foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  (fls.  3.224/3.225),  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária  admitiu os embargos opostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­003.762  S1­C3T1  Fl. 3.229          4 Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No  caso  concreto,  o  que motivou  os  embargos  foi  a  apontada  omissão  da  Turma Julgadora, ao deixar de se pronunciar sobre as razões que levaram a conhecer de ofício  a matéria  relativa  à exigência de multa  isolada e  sua  aplicação em conjunta  com a multa de  ofício, uma vez que, na visão da recorrente, esta matéria não teria sido objeto de insurgência  específica  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário.  Para  maior  clareza,  transcreve­se  fragmentos dos aludidos embargos:  Diante  de  todo  o  exposto,  considerando­se  a  omissão  acima  identificada,  faz­se  necessário  o  pronunciamento  deste  Colegiado sobre as questões acima postas, tendo em vista que o  autuado  não  cumpriu  o  ônus  da  impugnação  específica  e  a  exigência  decorrente  do  princípio  da  dialeticidade  nem  na  impugnação  nem  no  recurso  voluntário,  quanto  à  exigência  da  multa  isolada  e  nem  quanto  à  sua  aplicação  conjunta  com  a  multa  de  ofício  (o  autuado  limita­se  a  se  insurgir  em  face  da  multa  de  ofício  de  75%  apenas),  tendo  como  consequência  a  ocorrência preclusão e a definitividade da exigência nos termos  do art. 14, 16, 17, 33 e 42, todos do Decreto nº 70.235/72.   A  decisão  embargada,  assim,  foi  omissa  quanto  às  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  conhecer  a  matéria  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  da multa isolada, haja vista que o contribuinte autuado não se  insurgiu  no  recurso  voluntário  contra  essa  matéria  (multa  isolada.  Não  tendo  alegado  também  qualquer  impossibilidade  de aplicação conjunta com a multa de ofício de 75%).   Se  o  Colegiado  entende  poder  apreciar  de  ofício  a  matéria,  mesmo diante da ausência de insurgência específica no recurso  voluntário quanto à multa agravada, deve indicar as razões para  fazê­lo, apontando os fundamentos legais para tanto, razão pela  qual, de qualquer modo, persistiria o vício da omissão.  Ao  contrário  do  sustentado  pela  embargante,  não  identifico  hipótese  de  omissão que autorize o manejo dos embargos, pois o contribuinte cumpriu o ônus processual  de  impugnação  específica,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso,  na  medida  em  que  questionou  a  infração  4,  que  é  justamente  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  razão  da  insuficiência de recolhimentos mensais de estimativa do IRPJ e da CSLL.  O  fato  de  não  ter  sido  apresentado  argumentos  atinentes  à  cumulação  da  referida multa com a do ofício, não impede que o colegiado utilize­se desses argumentos para  afastar  a  infração  cometida,  sendo,  de  um  certo  modo,  pacífico  o  entendimento  de  que  a  decisão que põe fim à determinada matéria controversa não está presa aos argumentos aduzidos  pelas partes.  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16095.720062/2015­54  Acórdão n.º 1301­003.762  S1­C3T1  Fl. 3.230          5 Logo,  não  se  reconhece  o  vício  apontado,  pois  o  autuado  impugnou  especificamente a multa  isolada, instaurando­se, portanto, o litígio em relação a essa matéria,  sendo certo ser lícito ao julgador utilizar­se dos argumentos que entender pertinentes.    Conclusão  Sendo assim, voto por rejeitar os embargos declaratórios opostos.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 3230DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901279/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901279/2015­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 79 /2 01 5- 53 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10640.901279/2015­53  Acórdão n.º 3301­005.986  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10640.901279/2015­53  Acórdão n.º 3301­005.986  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.393,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10640.901279/2015­53  Acórdão n.º 3301­005.986  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10640.901279/2015­53  Acórdão n.º 3301­005.986  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10640.901279/2015­53  Acórdão n.º 3301­005.986  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.721598/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação aos demais itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, que reconheciam os créditos em relação a energia elétrica e a vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda). (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  AI ­ PIS E COFINS­INSUMOS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2011  COFINS.  INSUMOS.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de  créditos da não cumulatividade da COFINS deve  ser  aferido  à  luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Nesse  contexto,  são  exemplos  de  insumo,  no  processo  produtivo  de  acrilonitrila:  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INSUMOS.  CONCEITO.  STJ.  RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Nesse  contexto,  são  exemplos  de  insumo,  no  processo  produtivo  de  acrilonitrila:  nitrogênio  (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2011  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 15 98 /2 01 5- 50 Fl. 1671DF CARF MF     2 A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  o  lançamento em relação aos demais  itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e  Rodolfo  Tsuboi,  que  reconheciam  os  créditos  em  relação  a  energia  elétrica  e  a  vapor  42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda).    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 1152 a 1157, e 1158 a  11631,  lavrados  em  18/12/2015,  e  cientificados  ao  autuado  em  23/12/2015  (fl.  1308),  para  exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, referentes aos períodos de apuração  de  agosto  a  dezembro  de  2011,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  anexo  às  autuações, totalizando originariamente R$ 1.166.848,37 a título de principal, para Contribuição  para  o PIS/PASEP,  e R$ 6.500.862,58,  para COFINS,  ambas  as  contribuições  acrescidas  de  juros de mora e de multa de ofício (de 75%).  No TVF de fls. 1165 a 1306, narra a fiscalização que: (a) o presente processo  decorre  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições  não­cumulativas  (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS) efetuados em relação ao quarto trimestre de 2010  e aos quatro trimestres de 2011 (12 processos de ressarcimento relacionados à fl. 1166, estando  o  terceiro  e  o  quarto  trimestres  de  2011  sob  apreciação  da  turma  nesta  mesma  sessão  de  julgamento); (b) após diversas intimações, nem sempre integralmente atendidas, para detalhar  os  créditos,  e  com  base  nas  declarações  e  nos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  analisou, por categoria, os créditos postulados, identificando aqueles a que fazia jus a empresa,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.662          3 e as glosas cabíveis, detalhadas no quadro a seguir (e às fls. 1190 a 1239 do TVF), em conjunto  com as razões de defesa, detalhando ainda a forma de cálculo (e rateio) às fls. 1239 a 1254; (d)  houve divergências entre as bases de cálculo constantes em DACON e na Escrituração Fiscal  Digital,  em relação às notas descritas às  fls. 1243 a 1244, não  tendo a  empresa  justificado a  contento  o  fundamento  das  divergências  (v.g.,  a  referente  a  tomada  de  crédito  de  empresa  coligada,  em  outubro  de  2011);  e  (e)  após  os  cálculos  e  os  rateios,  chega­se  aos  valores  constantes nas tabelas de fls. 1254 a 1306.  A  empresa  apresentou  Impugnação  em  21/01/2016  (fls.  1310  a  1339),  alegando, em síntese, que: (a) as glosas efetuadas ofendem o disposto nas leis de regência das  contribuições  não­cumulativas  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  e  a  jurisprudência  consolidada do CARF acerca do alcance do conceito de insumos, que afasta taxativamente as  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, defendendo que “os valores despendidos na  produção de bens e serviços postos à venda (custos de produção) e as despesas com vendas  (despesas) devem ser efetivamente abatidos da base de cálculo do PIS/COFINS”, defendendo­ se especificamente em relação às glosas às fls. 1318 a 1339 (transplantadas, para fins didáticos,  à  tabela  a  seguir);  (b)  alternativamente,  caso  ainda  existam  dúvidas  em  relação  às  glosas,  demanda diligência ou perícia técnica, indicando assistente e quesitos às fls. 1323/1324; (c) a  divergência  encontrada  na  base  de  cálculo  para  outubro  de  2011  (entre  EFD  e  DACON)  representa  exclusão  de  receitas  decorrentes  de  operação  realizada  entre  a  empresa  e  sua  coligada  (“Empresa  Brasileira  de  Estireno  ­  EBC”),  do  mesmo  grupo  econômico,  em  que  houve faturamento a maior, sendo a diferença objeto de notas de crédito (porque os preços de  revenda, nas cinco notas mencionadas à fl. 1335, não faziam frente aos preços de aquisição do  produto);  e  (d)  em  relação  a  valores  utilizados  como  desconto  da  contribuição  devida  em  agosto  de  2011,  para  os  quais  afirma  a  fiscalização  haver  duplicidade  com  pedido  de  ressarcimento (no processo no 13502.900140/2015­65), cabe informar que o referido pedido de  ressarcimento ainda não foi objeto de análise, estando aptos os créditos à utilização, e pedindo  para ser o pedido de ressarcimento cancelado parcialmente, convalidando­se e alocando­se os  valores  correspondentes  ao  presente  processo.  Protesta,  ao  final,  a  defesa,  pela  juntada  de  novos documentos e de impugnação complementar.  Fl. 1673DF CARF MF     4   GLOSAS  DEFESA  FICHA 06A (PIS) e 16A (COFINS) ­ LINHA 02 ­ Bens  utilizados como insumos (fls. 1190/1194)  a)  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  ­  utilizado  como  elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para  evitar  explosões,  não  se  adequa  ao  conceito  legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto genérico da instalação industrial;  b)  peróxido  de  hidrogênio  ­  usado  em  tratamento  de  efluentes,  para  abatimento  de  cianetos  por  oxidação,  antes  de  enviar  água  à  companhia,  para  tratamento  biológico, e não se adequa ao conceito legal de insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico da instalação industrial;  c)  lacres  de  segurança  ­  utilizado  nas  carretas,  para  garantir a inviolabilidade da carga transportada, e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequa ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  é  empregado  após o processo produtivo;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”) ­ aplicados em equipamentos relacionados  a etapas do processo produtivo, mas com fundamento em  cobertura  de  custos  fixos  e  remuneração  de  capital  investido;  e)  pallet  de  madeira  ­  utilizado  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em etapa posterior ao processo produtivo;  “III.2 – Dos créditos de bens/serviços utilizados como  insumos” (fls. 1318/1324)  a) nitrogênio (gasoso e líquido) ­ a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível  como  medida  de  segurança,  e  sua  ausência  torna  impossível  a produção da  acrilonitrila,  afirmando que  os laudos técnicos apresentados atestam a importância  do  nitrogênio  como  insumo  em  todas  as  etapas  do  processo produtivo da empresa;  b) peróxido de hidrogênio ­ conforme se depreende dos  laudos  técnicos  apresentados,  o  produto  é  essencial  para a reação com outras substâncias e posterior envio  para o sistema de tratamento de efluentes orgânicos, já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão  n.  3403­003.052;  c) lacres de segurança ­ sem sua utilização a atividade  da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente,  o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas com “armazenagem de mercadoria”;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”)  ­  o  contrato  firmado  junto  à  COPENE  prevê  a  disponibilização  de  determinada  quantidade,  sendo  o  excedente  cobrado  em  separado  com  preço  unitário diferenciado,  tal como ocorreu nas operações  autuadas, cabendo registrar que houve efetivo consumo  da parcela “demanda”;  e) pallet de madeira ­ são essenciais para o manuseio e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes do CARF pelo creditamento;  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  04  ­  Despesas de Energia Elétrica (fls. 1199/1204)  f)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia  Elétrica  13,8KV Demanda” ­ em função de haver diferença entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia elétrica, e da Solução de Consulta SRRF06/Disit  n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base  na potência garantida contratada, cabendo a tomada de  créditos  apenas  em  relação  à  energia  consumida,  conforme o texto expresso nas leis de regência;  “III.3 – Dos créditos relativos a energia elétrica” (fls.  1325/1328)  f)  “Energia Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”  ­  por  ser  a  empresa  produtora  de  grande  porte,  possui  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  (“demanda  contratada”)  junto  à  COPENE,  sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010) a demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve  comprovação e que a empresa não tenha consumido a  demanda contratada. Cita ainda precedentes do CARF  sobre o tema.  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.663          5   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica (fls. 1205/1211)  h)  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva nos aparelhos de ar condicionado”, “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”,  “Serviços  de  Projetos  de  Desenhos  Industriais”,  “Arquivista  técnico”,  “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função segurança industrial”, “Prestação de serviços de  elaboração  e distribuição de  refeições”,  e “Locação de  Sanitários Químicos” ­ não se enquadram como aluguel  de  equipamentos  nem  podem  gerar  créditos  como  serviços;  “III.4  –  Dos  créditos  sobre  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos” (fls. 1328/1331)  h)  as  glosas  foram  efetuadas  nas  contas  442250,  442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por não  indicarem  a  procedência  do  crédito  ou  não  se  enquadrarem  como  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”,  cabendo  mencionar  que  a  empresa  trabalha com a estrutura contábil de centro de custos,  sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4  estão diretamente vinculadas a seu processo produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos.  A  fiscalização,  no  caso,  desconsiderou  o  Princípio  da  Verdade Material.  Para  demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa  exemplifica (fl. 1350), em relação ao período autuado,  com: serviços de inspeção de equipamento, destacando  que  faz  jus  ao  crédito,  ainda  que  a  classificação  contábil esteja incorreta.  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda (fls. 1211/1232)  i)  serviços  de  armazenagem  de  insumo  importado,  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada  pela  empresa)  ­  não  encontram  previsão legal para apropriação de créditos (em relação  a  insumos  importados,  mencionando  as  Soluções  de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n.  92/2012);  j)  serviços  de  locação  de  estação  de  rádio,  aluguel  de  rádios,  serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material elétrico de uso geral, Inspetor de Equipamento  Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no  sanitário  masculino  ADM  06”  e  materiais  para  sanitários,  serviços  de  recuperação  de  vidrarias,  serviços  de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”, materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de  manutenção  e  reforma;  serviços  lavagem  industrial,  serviços  gerais,  materiais  de  manutenção,  “rateio  de  despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio de despesas com alimentação de funcionários”,  conserto de bicicletas da produção, contratação de aux.  técnico  de  segurança,  e  itens  não  identificados  (glosados  com base  em “Diário  auxiliar  do  estoque”  e  “Razão”)  ­  não  encontram  previsão  legal  para  apropriação de créditos;  “III.5 – Dos créditos sobre Despesas de armazenagem  e fretes na Operação de Venda” (fls. 1331/1334)  i) as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a  despesas  portuárias,  despesa  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  e  despesas  “administrativas”.  O  frete  é  necessário  à  atividade  empresarial,  e  as  empresas  Concórdia,  Flumar  e  Breyner  são  transportadoras, não podendo ser glosadas despesas de  suas  notas  como  despesas  portuárias,  e  todos  os  valores  de  transporte  em  qualquer  etapa  do  processo  produtivo  geram  créditos.  Sobre  as  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  não  podem  ser  compreendidos  como  parte  da  importação,  mas  sim  como custo da atividade empresarial, gerando créditos.  E  o  direito  ao  crédito,  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bens  adquiridos  no  mercado interno.  j) as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do  estoque”  e  “Razão”,  em  contas  de  número  442210,  442220,  442120  e  442230,  entre  outras,  referem­se  a  aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da  empresa.    A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1526  a  1592),  proferida  em  27/01/2017,  foi,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  alegação  de  que  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  descumpriram  ou  alteraram  o  conceito  legal  de  insumo  não  pode  ser  enfrentada  pela  DRJ,  devendo  o  conceito  de  insumos  ser  compreendido  dentro  do  contexto  de  tais  normas  infralegais; (b) não é a essencialidade do bem que dá direito ao crédito, mas o enquadramento  Fl. 1675DF CARF MF     6 nas referidas  Instruções Normativas; (c) a  jurisprudência do CARF não vincula o julgamento  pelas  DRJ;  (d)  em  relação  a  energia  elétrica,  a  análise  das  notas  fiscais  demonstra  a  insubsistência  das  alegações  da  empresa  (exemplificando  com  a  nota  46001),  aclarando  a  definição de demanda contratada na mesma norma da ANEEL citada pela empresa; (e) a glosa  em relação a “vapor 42 kgf/cm2” e a “água desmineralizada” não se refere a esses bens, mas às  rubricas  a  eles  atrelada  como  “demanda”,  que  se  referem  a  tarifas  para  disponibilização,  aplicando­se entendimento equivalente ao externado em relação a energia elétrica; (f) as glosas  em relação a “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos” não se deveram somente à  contabilização em conta errada, como demonstrado no TVF, mas a inadequação ao conceito de  insumo; (g) despesas portuárias não geram créditos sendo irrelevante o tipo de empresa que as  pagou;  (h)  apenas  operações  de  venda  (e  as  importações  não  são  vendas  efetuadas,  mas  compras de insumos) geram crédito, segundo as leis de regência, citando a Solução de Consulta  SRRF08/Disit  no  186/2010;  (i)  não  houve  contraposição  específica  em  relação  às  demais  glosas; (j) verificando os argumento de defesa, percebe­se que a empresa é que emitiu notas de  crédito  para  evitar  prejuízos  pela  “CBE”  na  venda  de  acrilonitrila,  mas  não  se  comprovou  venda a maior, como se percebe pelos cotejos efetuados no TVF, não contrapostos pela defesa;  (k) a glosa aos créditos que foram também objeto de pedido de ressarcimento são corretas; e (l)  não há a necessidade de diligência ou perícia.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  13/02/2017  (Termo  à  fl.  1597),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2017 (fls. 1608 a 1651),  reiterando o  impugnado em  relação  ao  conceito  de  insumo  (juntando  jurisprudência  do  CARF)  e  às  glosas  (endossando  genericamente  a  demanda  por  diligência  em  algumas),  bem  assim  sobre  a  receita  de  outubro/2011  e  os  valores  demandados  em  processo  de  ressarcimento  e  aproveitados,  e  acrescentando  que  a  DRJ  utilizou  conceito  de  insumos  inadequado,  vinculado  às  citadas  Instruções Normativas da Receita Federal.  O processo  foi  enviado  ao CARF  em 14/03/2017  (fl.  1659)  e  distribuído  a  este relator, por sorteio, em janeiro de 2019.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  Restam contenciosos, no presente processo, os seguintes temas: (a) conceito  de  insumos na  legislação que  rege  as  contribuições  e  sua  aplicação no  que se  refere a:  (a.1)  aquisição de bens (nitrogênio ­ gasoso e líquido; peróxido de hidrogênio; lacres de segurança;  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  ­  “demanda”;  e  pallet  de madeira);  (a.2)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”;  (a.3)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”;  e  (a.4)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda”;  (b)  divergência  encontrada  na  base  de  cálculo  para  outubro  de  2011  (entre  EFD  e  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.664          7 DACON); e (c) existência, para agosto de 2011, de duplicidade com pedido de ressarcimento  (no processo no 13502.900140/2015­65).  Entretanto,  cabe,  preliminarmente,  analisar  a  demanda  da  empresa  por  diligência, especificada na impugnação e tratada de forma geral no recurso voluntário.    1. Da verdade material e da demanda por diligência/perícia  Em  sua  impugnação,  a  empresa  defende  que  restou  demonstrado  o  direito  creditório  em  relação  aos  bens  desenquadrados  do  conceito  de  insumos  pela  fiscalização  (nitrogênio ­ gasoso e líquido; peróxido de hidrogênio; lacres de segurança; vapor 42Kgf/cm2 e  água  desmineralizada  ­  “demanda”;  e  pallet  de  madeira),  mas  requereu  a  realização  e  diligência,  em  caso  de  a  autoridade  julgadora  necessitar  de  esclarecimentos  adicionais,  indicando assistente  (fl. 1323) e quesitos (fl. 1324), nos quais, basicamente, se indaga se tais  bens  são  “utilizados  ou  aplicados  no  processo  produtivo”,  e  de  que  forma,  adicionando  questões  específicas  sobre  “vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada”  (se  são  contratados  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo)  e  “pallet  de  madeira”  (se  é  possível  a  manipulação da produção industrial sem sua utilização). Em relação a energia elétrica, indaga  ainda  se  é  possível  afirmar  que  a  energia  não  foi  consumida  (fl.  1328).  Ao  final  da  impugnação,  a  empresa  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  impugnação  complementar, apesar de não ter carreado aos autos elementos adicionais.  A  demanda  por  diligência  e  a  produção  de  provas  complementar  são  rechaçadas pelo julgador de piso, que entendem serem os elementos que figuram no processo  aptos à formação de convicção.  Em sede recursal, as menções a demanda por diligência são mais escassas e  genéricas,  às  vezes  para  apontar  que  a  fiscalização  foi  fundada  em  documentos,  sem  verificações  in  loco,  afrontando­se  a  verdade material,  outras  argumentando  que,  a  partir  de  defesa  por  amostragem  em  relação  alguns  itens  incorretamente  enquadrados  pela  própria  empresa  (fl.  1639),  deveriam  ser  apuradas  todas  as  notas  glosadas,  dando­se  oportunidade  à  recorrente  para  “especificação/detalhamento  dos  serviços  a  ela  relacionados”  (fl.  1640),  e  deveria  ser  realizada  diligência  em  todas  as  notas  relacionadas  aos  créditos  para  glosas  do  Diário Auxiliar do Estoque e do Razão, em observância ao princípio da verdade material  (fl.  1645).  Pelo que se percebe na argumentação de defesa, as demandas por diligência  são atreladas ao princípio da verdade material, não havendo mais questionamentos específicos,  mas solicitação de verdadeira dilação probatória, para que a empresa apresente detalhamentos  que não logrou trazer aos autos ao longo do contencioso.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  Fl. 1677DF CARF MF     8 da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  O que se percebe é que busca a empresa ancorar­se em suposto alargamento  da  chamada  “verdade  material”  para  carrear  ao  processo  elementos  que  já  poderia  ter  apresentado desde o  início do contencioso, ou ainda antes, durante o procedimento fiscal, do  qual foi regularmente cientificada.  Entendo  que  o  contencioso  fiscal  administrativo  contempla  a  verdade  material não como autorização alargada para produção de prova pelas partes, inclusive fora dos  prazos processuais, mas como garantia de que o julgador, na dúvida sobre algum elemento de  fato do processo possa buscar o esclarecimento necessário à correta solução da lide.  No  caso  em  análise,  entendo  que  as  genéricas  e  sintéticas  demandas  por  diligência  que  restaram  em  sede  recursal  não  se  amoldam  a  tal  função  outorgada  à  verdade  material, e representam basicamente solicitação para que a fiscalização verifique elementos que  a parte  já poderia  ter carreado aos autos  (e, em alguns casos, o  fez, permitindo a análise que  faremos, nos tópicos específicos deste voto).  Pelo exposto, rechaço as demandas recursais por diligência, entendendo que  o processo está apto a julgamento.    2. Do conceito de insumos na legislação que rege as contribuições (para o  PIS/PASEP e COFINS)  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.665          9 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; no 3403.002.783 e 784, e  no 3401.003.097)  Ademais,  tal  conceito,  já  corrente  no  âmbito  do  CARF,  foi  recentemente  endossado pelo STJ, no REsp no 1.221.170/PR:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU ALCANCE  LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  Fl. 1679DF CARF MF     10 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp  1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 22/02/2018, DJe  24/04/2018)”  (grifo nosso)  A RFB, inclusive, já passou a adotar tal conceito em processos mais recentes,  e  sobre  ele  se manifestou  no  Parecer Normativo COSIT/RFB  no  5,  de  17/12/2018,  fruto  da  decisão vinculante no REsp no 1.221.170/PR.  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.666          11 b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”. (Dispositivos Legais. Lei nº 10.637,  de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso  II)” (grifo nosso)  Portanto,  apesar  de  o  conceito  de  insumos  não  ser  tão  alargado  como  demanda  a  defesa  (a  ponto  de  abranger  despesas  administrativas,  como  alimentação  e  transporte  de  funcionários),  é  imperioso  destacar  que  também  não  é  tão  restritivo  quanto  entenderam  a  fiscalização  e  o  julgador  de  piso  nestes  autos  (exigindo  contato  físico  com  o  produto),  com  fundamento  em  Instruções  Normativas  de  alcance  que  não  foi  integralmente  chancelado pelo Poder Judiciário, sendo posteriormente restrito de forma vinculante pelo STJ.  Deve, então, ser aplicado ao caso concreto, para as contribuições, o conceito  de insumo vinculante editado pelo STJ, e que acompanha o que já vinha adotando este tribunal  administrativo,  em  função  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  (atividades econômicas desenvolvidas pela empresa). Afinal de contas, não se pode distanciar a  leitura  efetuada pelo STJ  (nossa  corte  de  controle  de  legalidade)  do  próprio  texto  legal,  que  assegura  créditos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso).  Assim vem decidindo este CARF, inclusive em seu colegiado uniformizador  de jurisprudência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  À  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumos  passa  a  ser  apreciado  em  função  dos  critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  definidos  pelo  STJ.  Da  mesma  forma,  demais  despesas  relevantes  consumidas  antes  de  iniciado  ou  após  encerrado  o  ciclo  de  produção  ou  da  prestação  de  serviços.”  (Acórdão  n.  9303­008.216,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio Canuto Natal, unânime ­ em relação ao conceito, sessão  de 20.fev.2019) (grifo nosso)  “CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  DA  RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da não  Fl. 1681DF CARF MF     12 cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda.  (Acórdão  n.  9303­ 008.213,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  unânime  ­  em  relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso)  À luz de tal conceito, analisa­se, a seguir, cada uma das glosas efetuadas que  foram  objeto  de  contestação,  restando,  em  decorrência,  mantidas  as  glosas  que  não  foram  especificamente questionadas pela defesa, em função de preclusão consumativa.    2.1. Dos bens utilizados como insumos  As  glosas  em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  como  relatado,  resumem­se  a  “nitrogênio  ­  gasoso  e  líquido”;  “peróxido  de  hidrogênio”;  “lacres  de  segurança”; “vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada ­ demanda”; e “pallet de madeira”.  2.1.a) Em relação ao nitrogênio (gasoso e líquido), reconhece a fiscalização  que é utilizado como elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para evitar explosões,  afirmando que não se adequaria ao conceito legal de insumo, por ser produto gasto no contexto  genérico da instalação industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível como medida de segurança, e que sua ausência torna impossível a produção da  acrilonitrila,  afirmando  que  os  laudos  técnicos  apresentados  atestam  a  importância  do  nitrogênio como insumo em todas as etapas do processo produtivo da empresa.  Entre  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  encontram­se  os  laudos  técnicos de  fls. 1367 a 1372, nos quais  se afirma que o processo produtivo de acrilonitrila é  dividido  em  três  etapas:  reação,  recuperação  e  purificação,  sendo  o  nitrogênio  utilizado  em  todas  (para  estabilização  do  produto,  evitando  sua  polimerização).  Aliás,  o  laudo  sobre  o  processo de produção de acrilonitrila  já constava no processo ainda antes da impugnação (fls  639 a 642), dando conta do emprego do nitrogênio em todas as três etapas de produção.  Não  consta  que  a  fiscalização  divirja  que  o  nitrogênio  seja  efetivamente  utilizado  em  todas  as  três  etapas  de  produção. Aliás,  afirma  a  fiscalização  textualmente  que  (fls. 1191/1192):  “Tendo  em  vista  a  volatilidade  da  acrilonitrila  e  de  seus  subprodutos,  há  a  possibilidade  dos  produtos  fabricados  geraram vapores,  os  quais  ao  ocuparem os  espaços  vazios  dos  vasos e tanques de estocagem propiciariam a formação de uma  atmosfera  explosiva. Assim, o nitrogênio  (gasoso ou  líquido)  é  utilizado para inertizar os referidos espaços vazios. Entretanto,  em  que  pese  a  necessidade  de  utilização  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  aplicação  essa  que  presume­se  (sic)  envolver,  essencialmente,  medida  de  segurança,  nem  todo  produto  consumido  ou  gasto  no  contexto  genérico  da  Instalação Industrial se  insere no conceito  legal de “insumo”,  como partícipe direto do processo produtivo. Nesses termos, as  aquisições de nitrogênio (gasoso e líquido) não serão admitidas  para fins de creditamento.” (grifo nosso)  No  texto  descrito  pela  própria  fiscalização,  não  vejo  como  excluir  o  nitrogênio do conceito de insumo na legislação que rege a s contribuições, ainda mais diante da  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.667          13 uniformização  jurisprudencial  vinculante  promovida  pelo  STJ,  no  citado  REsp  no  1.221.170/PR. Veja­se que a DRJ, ao apreciar a matéria, descartou o critério da essencialidade,  posteriormente consagrado pelo STJ (fl. 1578):  “A impugnante alega que o nitrogênio seria essencial em todas  as etapas de produção da empresa, apresentando laudo técnico  que comprovaria sua alegação. O laudo, que está juntado às fls.  1371/1372 e 1482/1483, assim descreve o citado produto:  Nitrogênio  Gasoso  –  utilizado  nos  tangues  de  estocagem  para estabilização do produto, evitando sua polimerização.  Nitrogênio  Líquido  –  idem  ao  nitrogênio  gasoso.  Só  é  usado na falta deste.  Aqui  vale  ressaltar  que,  como  visto, não  é  a  essencialidade  de  um  bem  que  o  caracteriza  como  insumo,  mas  o  fato  de  ele  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.   No  caso,  o  nitrogênio  é  utilizado  apenas  para  inertizar  os  espaços vazios, ou seja, apenas como medida de segurança, não  tendo ação direta exercida sobre o produto em fabricação, razão  pela  qual  está  correta  a  glosa  efetuada  pelo  autuante.”  (grifo  nosso)  Entendo, de forma diversa, e à luz do critério da essencialidade, que a própria  RFB detalhou no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, como relativo a item do  qual  “dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”,  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço...  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”,  que  o  nitrogênio, no caso em análise, é necessário à obtenção do produto final, cuja produção restaria  comprometida, em termos de segurança, ou mesmo qualidade, em sua ausência.  Em caso semelhante, este CARF reverteu glosas em relação a gás nitrogênio  igualmente utilizado em inertização, de forma unânime:  “CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente do contato direto com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  sobre  gás  nitrogênio,  e  (...),  vencido  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida, que dava provimento parcial  em  menor extensão para reverter a glosa apenas sobre o crédito na  aquisição  de  gás  nitrogênio.”  (Acórdão  n.  3302­005.548,  Rel.  Fl. 1683DF CARF MF     14 Cons. Paulo Guilherme Déroulède, unânime ­ em relação ao gás  nitrogênio,  sessão  de  19.jun.2018)  (grifo  nosso)  (o  mesmo  colegiado,  no  Acórdão  n.  3302­006.556,  de  26.fev.2019,  unanimemente reconheceu créditos em relação a gás nitrogênio  e  nitrogênio  líquido)  (a Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no  Acórdão  n.  9303­008.047,  de  20.fev.2019,  também  reconheceu,  de  forma  unânime,  em  função  de  essencialidade,  créditos em relação a hidrogênio destinado, v.g., a mistura que  garante atmosfera adequada em interior de forno, para processo  de recozimento).  Pelo exposto, reverto as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido).    2.1.b) Em relação ao peróxido de hidrogênio, a fiscalização reconhece que é  usado em tratamento de efluentes, para abatimento de cianetos por oxidação, antes de enviar  água à companhia, para tratamento biológico, entendendo que não se adequa ao conceito legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico  da  instalação  industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que, conforme se depreende dos  laudos  técnicos  apresentados, o produto é essencial para a reação com outras substâncias e posterior envio para  o  sistema  de  tratamento  de  efluentes  orgânicos,  já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão n. 3403­003.052.  Aqui se repete a argumentação do tópico anterior. A fiscalização afirma (fl.  1192) que “dúvidas não há de que tal etapa reporta­se (sic) a fase preliminar de ‘tratamento  de  efluentes’  (adequação  do  descarte),  para  posterior  envio  à  Central  de  Tratamento  de  Efluentes Líquidos  ­ CETREL, Unidade  de Camaçari/BA”,  e  que  “parte  da  água gerada no  processo  é  extraída  com pequena quantidade  de  cianetos  que,  por  se  apresentar  com baixa  toxicidade, é tratada com peróxido de hidrogênio para abatimentos dos cianetos por oxidação  e daí,  enviada à Cetrel para  tratamento biológico”. Por  seu  turno,  a defesa  concorda com a  afirmação  sobre  o  emprego  do  peróxido  de  hidrogênio, mas  não  com  o  conceito  de  insumo  utilizado  pela  fiscalização,  que  aqui  já  se  apurou  ser  demasiadamente  restritivo,  em  face  de  precedente vinculante do STJ.  E  a  DRJ  entende  (fl.  1578)  que  “[n]ovamente  cabe  dizer  que  não  é  a  essencialidade de um bem que dá direito a crédito, mas esse bem se enquadrar no conceito de  insumo determinado pela  legislação vigente”, e que “o peróxido de hidrogênio não pode ser  considerado insumo porque também não age diretamente sobre o produto em fabricação, mas  é utilizado em fase preliminar de tratamento de efluentes”.  Sobre o acórdão do CARF citado pela defesa, de no 3403­003.052, no qual se  decidiu  unanimemente  (com  minha  participação)  que  é  possível  a  tomada  de  crédito  das  contribuições sobre processamento de  resíduos, cabe aqui  endosso a seu  teor. Aliás,  esse é o  entendimento que tem prosperado também unanimemente neste colegiado:  “INSUMO.  CONCEITO.  Insumo,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esses  itens,  sejam  serviços, mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de  maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as  demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.668          15 de  que  não  sejam  tratados  como ativo  não­circulante,  hipótese  em que já previsão específica de apropriação.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  ...  (h)  reconhecer  a  apropriação de créditos em relação a tratamento dos efluentes  emitidos  e  do  lixo  produzido  no  processo  de  industrialização;  (...)”  (Acórdão  n.  3401­004.477,  Rel.  Cons.  Tiago  Guerra  Machado,  unânime,  de  18.abr.2018)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  n.  3403­815  a  821,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  27.fev.2014)  (Ainda  em  tal  sentido  os  Acórdãos 3402­003.519 e 521, Rel. Cons. Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  maioria,  vencido  o  Cons.  Jorge  Freire,  sessão  de  01.dez.2016)  Não me parece que o tratamento de efluentes decorra de opção comercial da  empresa,  mas  sim  de  estrito  atendimento  à  legislação  vigente.  Daí  sua  essencialidade  ao  processo produtivo, pois não se tem dúvidas de que a ausência de tratamento  inviabilizaria a  continuidade da atividade produtiva da empresa.  Aliás, foi exatamente o que decidiu, em mais de uma oportunidade, de forma  unânime, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “DESPESAS.  EFLUENTES  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO/DESTINO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  tratamento  e  destino  de  efluentes  decorrentes  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo  contribuinte geram créditos  passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo credor.” (Acórdão n. 9303­008.400, Rel. Cons. Rodrigo da  Costa Pôssas, unânime, sessão de 20.mar.2019) (grifo nosso)  “PRODUÇÃO DE  COBRE  ELETROLÍTICO.  CAL  VIRGEM  E  CAL  HIDRATADA.  POSSIBILIDADE.  A  cal  virgem  e  a  cal  hidratada devem ser consideradas como insumos pois guardam  caráter  de  necessidade  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  do  cobre  eletrolítico,  ou  seja,  há  relação  de  pertinência  com o  processo  produtivo.  Além  disso,  serão  também  considerados  como  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS não cumulativos mesmo pelo critério de integrarem o  processo  de  produção,  pois  empregados  diretamente  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  ­  no  tratamento  da  água que ingressa na cadeia produtiva e nos efluentes que são  originados  do  referido  processo.”  (Acórdão  n.  9303­005.813,  Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime ­ em relação ao  tema, sessão de 17.out.2017) (grifo nosso)  Pelo exposto, e endossando a jurisprudência deste tribunal, reverto as glosas  em relação a peróxido de hidrogênio.    Fl. 1685DF CARF MF     16 2.1.c)  Em  relação  aos  lacres  de  segurança,  a  fiscalização  narra  que  são  utilizados nas  carretas,  para garantir  a  inviolabilidade da  carga  transportada,  e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequando  ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  empregados após o processo produtivo. Em sua defesa, a empresa afirma que, sem a utilização  dos  lacres de  segurança, a atividade da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente, que o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas  com  “armazenagem  de  mercadoria”.  Nesse  caso,  acordamos  com  a  fiscalização  (e  com  o  julgador  de  piso)  no  sentido  de  que  os  lacres  não  guardam  relação  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  incabível sua classificação como insumo, antes ou após a decisão vinculante do STJ, pois os  lacres não  são nem essenciais nem  relevantes  ao processo produtivo de  acrilonitrila,  a nosso  ver. Ao contrário do que sugere a empresa, não vislumbro na ausência do lacre de segurança a  inviabilidade da produção de acrilonitrila.  E,  quanto  à  demanda  alternativa  de  aplicação  do  inciso  IX  das  leis  de  regência das contribuições, cabe destacar que trata de serviços de armazenagem, como já havia  salientado a DRJ, sem contraposição específica na peça recursal.  Pelo exposto, mantenho a glosa em relação a lacres de segurança.    2.1.d)  Em  relação  a  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”), a fiscalização informa que são aplicados em equipamentos relacionados a etapas  do processo produtivo, mas com fundamento em cobertura de custos  fixos e  remuneração de  capital  investido.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  o  contrato  firmado  junto  à COPENE  prevê a disponibilização de determinada quantidade, sendo o excedente cobrado em separado  com preço unitário diferenciado,  tal  como ocorreu nas operações autuadas, cabendo  registrar  que houve efetivo consumo da parcela “demanda”.  Para detalhar a imputação fiscal (glosas das parcelas referentes a “demanda”),  menciona o autuante o “Contrato de Fornecimento de Utilidades entre Copene Petroquímica do  Nordeste S/A (antiga denominação da Braskem S.A.) e Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A.”  (Contrato CV­1.044/99,  fornecido  pela  empresa  em  atendimento  a  intimação  fiscal).  Em  tal  contrato (cláusula segunda), é previsto que a COPENE cede à ACRINOR o direito de uso de  dutos  de  transmissão,  e  se  obriga  a  realizar,  às  suas  expensas, manutenção  da  tubulação  de  interligação  à  ACRINOR,  e  diferencia  (cláusula  quarta)  “demanda”  (calculada  por  fórmula  prevista  na  cláusula  nona)  de  “consumo”  (o  totalizado  nos  medidores).  Disso  conclui  a  fiscalização (fls. 1193/1194):  “Assim  sendo, em que pese o “Vapor 42 kgf/cm2” e a “Água  Desmineralizada”  possam  ser  admitidos  como  “insumos”  geradores de créditos, uma vez que aplicados em equipamentos  relacionados  a  etapas  do  processo  produtivo,  a  partir  das  prescrições  contidas  no  “Contrato  de  Fornecimento  de  Utilidades”,  e  das  informações  extraídas  da  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF­e) emitidas pelos fornecedores desses produtos,  esta  Fiscalização  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  no  preço  final  de  aquisição  existe  uma  componente,  qual  seja,  “demanda”,  cuja  exigência  não  decorre  de  um  consumo  específico, efetivo, do insumo, tendo, sim, a respectiva cobrança  fundada na garantia das especificações técnicas e condições de  fornecimento firmadas em contrato.  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.669          17 Noutras  palavras,  poder­se­ia  afirmar  que  a  cobrança  da  parcela intitulada “demanda” tem como fundamento a cobertura  de  custos  fixos  e  a  remuneração  do  capital  investido.”  (grifo  nosso)  A DRJ endossa o posicionamento da fiscalização, que não glosou a quantia  consumida  de  vapor  42Kgf/cm2  e  de  água  desmineralizada,  mas  apenas  a  parcela  de  tais  rubricas  referentes  a  “demanda”,  que  se  refere  a  tarifa  para  disponibilização,  e  não  efetivo  consumo.  No recurso voluntário, a empresa simplesmente reproduz a argumentação que  já havia externado na impugnação, de que o contrato (fls. 743/762) prevê a disponibilização a  preço  reduzido dentro de quantidade pré­estabelecida,  e que  a demanda excedente  é cobrada  em separado, o que seria exemplificado pelo documento de fls. 1485 a 1518, juntado ainda na  impugnação, e que a parcela “demanda” representa efetivo consumo.  Analisando o referido contrato, na cláusula referente ao faturamento (nona),  para os dois produtos em discussão, tem­se (fls. 751/752):  “09.2 – Para fins cálculo (sic) dos valores a serem faturados, a  COPENE adotará os seguintes procedimentos:  ÁGUA DESMINERALIZADA,  ... nos dois pontos de entrega e  VAPOR para ACRINOR SUL – a maior demanda apurada na  forma prevista em 04.2 acima, será multiplicada pela parcela da  tarifa referente a demanda, mais o consumo real registrado no  período  do  faturamento,  multiplicado  pela  parcela  da  tarifa  referente ao consumo.  VAPOR  DE  42  KG  para  o  ponto  ACRINOR  –  a  COPENE  adotará a fórmula abaixo para faturar a demanda do vapor no  período autorizado de consumo:  Fatur. Vapor = [(Da x dA / 30) x Pd + (Cr x Pc)] x 1,2, onde:  Da  =  demanda  acordada  entre  as  partes  com  30  dias  de  antecedência.  dA  =  nº  de  dias  acordado  entre  as  partes  em  que  haverá  demanda de vapor.  Pd  =  parcela  do  preço  de  lista  praticado  pela  COPENE,  referente a demanda.  Cr = consumo real do mês.  Pc = preço da parcela de consumo.” (grifo nosso)  Claro, no texto do contrato, que a parcela referente à “demanda” não guarda  identidade com o consumo efetivo, mas a ele é agregada, como “tarifa” diferenciada.  As demandas contratadas de utilidade/mês podem ser encontradas no Anexo  “A” (fl. 759).  Fl. 1687DF CARF MF     18   E os preços das utilidades para os mesmos itens constam no Anexo “C” (fl.  761). Os  valores  consumidos  (consumo  real)  são  apurados  por meio  de medidores  (cláusula  quarta, item 04.6, e cláusula quinta), sendo previstas penalizações para o atingimento de limites  máximos sem autorização prévia da COPENE (item 04.7 da cláusula quarta).  A  empresa  apresenta  notas  fiscais  às  fls.  743/762,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  a  parcela  “demanda”  representa  efetivo  consumo,  sendo  a  “demanda  excedente” cobrada em separado.  Verificando  as  citadas  notas,  percebe­se  que  estão  longe  de  comprovar  o  alegado  pela  defesa,  de  modo  a  afastar  a  imputação  fiscal  de  distinção  entre  consumo  e  demanda  (endossada  pelas  cláusulas  contratuais).  Percebe­se  que  há,  nas  notas,  parte  da  cobrança,  v.g.,  em  relação  a  “U073­água  desmineralizada”  e  parte  em  relação  a  “água  desmineralizada demanda”, ou parte em relação a “U014­vapor 42 Kg/cm2” e parte para “vapor  42  Kg/cm2  demanda”,  mas  não  há  vestígios  de  que  ambas  as  rubricas  se  refiram  a  efetivo  consumo, como alega a defesa. Aliás, nas notas sequer há preenchimento dos campos “período  de fornecimento” e “data da leitura”.  Ademais,  não move  o mínimo  esforço  a  defesa,  para,  afastando  a  alegação  fiscal fundada nos contratos, calcular, a partir dos valores e quantidades expressos nas citadas  notas, se os montantes se refeririam a penalizações (por atingimento de limites máximos), ou a  valores que independem do consumo efetivo.  Recorde­se  que  a  fiscalização  não  glosou  créditos  de  “vapor  42Kgf/cm2”  e  “água desmineralizada” efetivamente consumidos, entendendo (a nosso ver, corretamente), que  constituem insumos segundo a legislação que rege as contribuições. As parcelas glosadas são  exclusivamente aquelas que foram discriminadas nas notas como “demanda”.  Por  ser consistente o  argumento da  fiscalização, verificado nos  contratos,  e  não  afastado  pela  defesa,  mantenho  a  glosa  em  relação  a  “vapor  42Kgf/cm2  ­  demanda”  e  “água desmineralizada ­ demanda”.    2.1.e)  Em  relação  a  pallets  de  madeira,  a  fiscalização  adverte  que  são  utilizados  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em  etapa  posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o  manuseio  e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes  do CARF pelo  creditamento  (Acórdãos  n.  3802­ 001.621 e 3802­001.633).  A  DRJ  ressaltou  que  tais  precedentes  do  CARF  não  vinculam  seu  entendimento,  e  que  os  pallets  de  madeira  são  utilizados  apenas  em  produtos  que  já  estão  prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário.  Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições  não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual  formação do  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.670          19 colegiado,  decidiu­se,  em  fevereiro  de  2016,  unanimemente,  negar  o  crédito  em  relação  a  pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401­003.096).  Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401­ 003.400),  o  crédito  em  relação  a pallets  foi  concedido,  por maioria  (vencidos  o  relator  e  os  Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o  Cons. Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira,  e  apresentou declaração de voto  sobre pallets  o Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  mencionando  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303­003.478).  No  julgado  mais  recente  desta  turma  encontrado  no  sítio  web  do  CARF,  buscando­se  a palavra “pallet”  (Acórdão n. 3401­004.362, de  janeiro de 2018), o crédito em  relação  a  “frete  de pallets”  e  “porta pallets”  foi  negado,  por voto  de qualidade,  vencidos  os  Cons.  Augusto  Fel  Jorge  D’Oliveira,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons.  Mara Cristina Sifuentes.  Apesar de  serem distintas  as  alegações de defesa nos  citados processos  (no  presente  processo,  v.g.,  não  alega  a  defesa  que  o  pallet  decorre  de  cumprimento  de  norma  sanitária,  nem  sustenta  a  fiscalização  que  deveria  haver  ativação  do  bem),  tais  precedentes  revelam  que  o  tema  ainda  não  é  devidamente  assentado  no CARF. Na Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n.  9303­008.216,  n.  9303­008.048  e  n.  9303­006.068)  ou  rechaçando  o  crédito  (Acórdãos  n.  9303­006.107 e n. 9303­005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do  tipo one way,  ou  ativados,  ou  usados  por  razões  sanitárias  na  indústria  de  alimentos),  e  das  razões  de  defesa  e  da  imputação  fiscal.  Também  cabe  destacar  que  não  guarda  vínculo  necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou  lacres),  em  sede  recursal,  sobre  ser  pretensamente  pacífica  a  jurisprudência  do CARF  sobre  embalagens.  No  presente  processo,  a  imputação  fiscal  restringe­se  à  acusação  e  que  os  pallets  são  utilizados  para  produtos  acabados,  e  que,  por  essa  razão,  não  podem  ser  classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou  normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é  contestada  pela  defesa.  Pelo  contrário,  a  defesa  sustenta  que  os  custos  de  produção  devem  abranger  até  o  momento  em  que  o  “produto  está  pronto  para  venda”,  invocando  dois  precedentes  de  turma  especial  do  CARF  (precedentes  estes  que  fazem  referência  a  questão  sanitária na área de alimentos).  Assim, a discussão  travada no presente processo  se  resume a serem ou não  enquadrados  como  insumos  pallets  usados  inequivocamente  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que  tais  bens,  presentes  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo,  não  podem  ser  enquadrados  como insumos.  Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são  apenas  ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência  apenas do  item  (pallets),  mas  não  das  condições  fáticas  analisadas  (à  exceção  do  Acórdão  n.  9303­ 006.107, no qual a razão pela negativa de crédito foi exatamente o fato de que os pallets são  empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo).  Fl. 1689DF CARF MF     20 Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira.    2.2. Da energia elétrica  Em relação a “Energia Elétrica (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV  Demanda”,  entendeu  a  fiscalização  que,  em  função  de  haver  diferença  entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia  elétrica,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/Disit n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base na potência garantida  contratada, cabendo a tomada de créditos apenas em relação à energia consumida, conforme o  texto expresso nas leis de regência.  Em análise do contrato de fornecimento de energia, vigente para 2010/2011,  com a COPENE  (atual  “BRASKEM”),  percebeu  a  fiscalização  que  havia na  composição  do  custo  total  de  energia  elétrica  uma  parcela  relacionada  a  “reserva  de  carga  contratada”  (ou,  ainda,  “demanda  contratada”,  ou  “potência  garantida”  de  energia  elétrica),  cuja  cobrança  independe  do  consumo  efetivo  medido  no  período  de  faturamento.  Como  se  depreende  do  contrato (fl. 1202):  “07.5 ­ A ACRINOR se compromete a pagar à COPENE, como  valor mínimo devido no período do faturamento, a importância  resultante  da  aplicação  da  parcela  de  demanda  dos  preços  estabelecidos  no  Anexo  A  para  cada  um  dos  dois  pontos  de  entrega,  vigente  na  época  do  fornecimento,  sobre  as  correspondentes demandas faturáveis.  …..................  07.6  ­  Em  adição  à  parcela  de  que  trata  o  item  07.5,  a  ACRINOR  pagará  à  COPENE  a  importância  resultante  da  aplicação  da  parcela  de  consumo dos  preços  estabelecidos  no  Anexo A, vigente na época do fornecimento, sobre o consumo de  ENERGIA  ELÉTRICA  medido  no  período  de  faturamento.”  (grifos no original)  Em  sua  defesa,  a  empresa  arguiu  que,  por  ser  de  grande  porte,  possui  contratos de fornecimento de energia elétrica (“demanda contratada”) junto à COPENE, sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução  Normativa  ANEEL  n.  414/2010)  a  demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve comprovação e que a empresa não tenha consumido a demanda contratada. Mas, ainda  que parte não tenha sido efetivamente consumida, há direito ao crédito, pois o custo não deixa  de ser necessário ao desenvolvimento da atividade econômica. Cita ainda precedentes da turma  especial do CARF sobre o tema (Acórdãos n. 3803­003.595 e n. 3802­004.256).  Percebeu  o  julgador  de  piso  que  a  afirmação  de  defesa  encontra  contraposição no próprio texto do contrato, e que a simples análise das notas fiscais demonstra  a  insubsistência  das  alegações  da  impugnante.  Nas  palavras  do  julgador  da  DRJ  (fls.  1579/1580):  “Tome­se, como exemplo, a nota fiscal eletrônica nº 000046001,  anexada  à  fl.  581.  O  valor  total  dessa  nota  fiscal  é  de  R$  139.418,21.  Desse  montante,  R$  121.689,59  corresponde  a  "energia  elétrica"  e  R$  17.728,62  corresponde  a  "energia  elétrica  13,8  KV  demanda".  Não  tem  sentido  alegar  que  a  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.671          21 demanda  seria  um  consumo  mínimo  contratado  e  o  excedente  seria  pago,  quando  na  verdade  esse  consumo  mínimo  é  quase  sete  vezes  menor  do  que  o  valor  excedente.  Essa  situação  se  repete em todas as notas fiscais de energia elétrica anexadas aos  autos (fls. 580/638).  Na verdade, de acordo com o art. 2º,  inciso XXI, da Resolução  Normativa  Aneel  nº  414,  de  2010,  citado  pela  própria  impugnante, a definição de demanda contratada é a seguinte:  XXI  –  demanda  contratada:  demanda  de  potência  ativa  a  ser  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  distribuidora,  no  ponto  de  entrega,  conforme  valor  e  período  de  vigência  fixados  em  contrato,  e  que  deve  ser  integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período  de  faturamento,  expressa  em  quilowatts  (kW);  [grifo  acrescido]  Por esse dispositivo, resta claro que a demanda contratada é a  demanda  de  potência  ativa  disponibilizada  pela  distribuidora.  Logo,  não  se  trata  de  energia  consumida”  (na  sequência,  o  julgador  de  piso  traz  considerações  sobre  a  definição  de  potência e a distinção entre “demanda de potência” e “consumo  mínimo”)  Após as considerações da instância julgadora de piso, a defesa simplesmente  reproduz o teor da impugnação, sem nada agregar.  O  recurso  voluntário,  então,  não  contrapõe  os  argumentos  externados  pela  DRJ, mas simplesmente os ignora, reiterando in totum a impugnação já analisada.  É de  se  recordar que  se  está  aqui  a  tratar de  tomada de  crédito demandada  com  fundamento  no  inciso  III/IX  do  art.  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições  não  cumulativas,  que  versam  sobre  energia  elétrica  “consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica”,  e  que  nenhum  dos  precedentes  citados,  das  turmas  especiais  do  CARF,  versa  exatamente  sobre  o  assunto.  Aliás,  ao  tratar  exatamente  do  tema  da  “demanda  contratada”,  turma especial deste CARF recentemente negou o direito ao crédito:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  O  conceito  de  insumos,  no  contexto  das  contribuições  não­cumulativas,  deve  ser  interpretado  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  e  relevância  do  bem  ou  serviço,  aferidos  em  face  da  sua  estreita  relação  com  o  processo  produtivo  ou  de  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  Em  outras  palavras,  o  conceito  de  insumos  pressupõe  o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito,  as  despesas  que não  tenham pertinência  com o processo produtivo  ­  salvo  exceções legais explícitas.”  Acordam os membros do colegiado ... II) Pelo voto de qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais matérias.  Vencidos  os  Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti  Silva  e Márcio Robson  Costa  que  reconheciam  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  gastos  com  energia  elétrica  com  demanda  contratada,  ...”  Fl. 1691DF CARF MF     22 (Acórdão n. 3003­000.038, Rel. Cons. Muller Nonato Cavalcanti  Silva,  qualidade,  vencidos  o  relator  e  o  Cons. Márcio  Robson  Costa, sessão de 12.dez.2018) (grifo nosso)  Sobre o tema, espelho o entendimento da decisão de piso, sequer enfrentado  especificamente pela defesa, que insistiu na tese inaugural (enfrentada a contento pelo julgador  a quo) de que a demanda de potência se referiria a item efetivamente consumido, e de que não  haveria  prova  de  que  parte  da  energia  não  tenha  sido  efetivamente  consumida,  ou,  alternativamente, de que ainda que não fosse consumida, haveria direito ao crédito.  Como exposto, cada um desses argumentos ruiu por terra após a decisão de  piso,  e  sequer  foi  objeto  de  tentativa  de  reconstrução  pela  defesa,  que  entendia  pela  manutenção de sua higidez.  Recordo,  por  fim,  que  não  estão  sendo  glosados  pela  fiscalização  valores  referentes a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, mas apenas os  valores referentes a “demanda”, que, reitere­se, independe das medições de consumo, como se  lê no próprio contrato anexado aos autos.  Em  face  do  exposto,  e  do  comando  do  citado  texto  legal  da  legislação  de  regência  das  contribuições,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  a  “Energia  Elétrica  (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV Demanda”.    2.3. Das “Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos”  As  glosas  em  relação  a  itens  incluídos  pela  empresa  como  “Despesas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica” agrupam dezenas de itens  que  sequer  se  relacionam  a  aluguel:  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  nos  aparelhos  de  ar  condicionado”,  “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”, “Serviços de Projetos de Desenhos Industriais”, “Arquivista técnico”, “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função  segurança  industrial”,  “Prestação  de  serviços de elaboração e distribuição de refeições”, e “Locação de Sanitários Químicos”.  Sobre tais itens sustentou a fiscalização que não se enquadram como aluguel de equipamentos  e nem podem gerar créditos como serviços (detalhamento às fls. 1206 a 1211).  Em  sua  defesa,  a  empresa  alegou,  na  impugnação,  que  as  glosas  foram  efetuadas nas contas 442250, 442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por não indicarem  a procedência do crédito ou não se enquadrarem como “aluguel de máquinas e equipamentos”,  cabendo mencionar que a empresa trabalha com a estrutura contábil de centro de custos, sendo  que as contas que iniciam com os números 3 e 4 estão diretamente vinculadas a seu processo  produtivo, ainda que não estejam vinculadas a aluguel de máquinas e  equipamentos, e que a  fiscalização, no caso, desconsiderou o Princípio da Verdade Material. Para demonstrar que o  trabalho fiscal  foi deficiente, a defesa exemplifica (fl. 1350), em relação ao período autuado,  com:  serviços  de  inspeção  de  equipamento,  destacando  que  faz  jus  ao  crédito,  ainda  que  a  classificação contábil esteja incorreta.  A simples leitura dos itens glosados deixa patente que não se tratam (diga­se,  nenhum  deles)  de  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”.  E  a  defesa  o  reconhece,  afirmando  que  “alguns  serviços  contratados  e  utilizados  para  fins de creditamento do PIS e da COFINS não se encaixam no conceito de ‘aluguel de  máquinas  e  equipamentos’,  sendo,  contudo,  serviços  essenciais  ao  desenvolvimento  da  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.672          23 atividade  comercial  da  impugnante”. Apesar  de  usar  o  termo  “alguns”,  a  defesa  não  aponta  nenhuma situação em que tenha sido glosado algo que efetivamente corresponde a “Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”,  limitando­se  a  relacionar serviços que gerariam créditos à fl. 1330.  Ao invés de se defender especificamente das glosas, a impugnação questiona  créditos  fora  do  período  do  lançamento  (agosto  a  dezembro  de  2011),  salvo  três  itens,  identificados como “Inspetor de equipamento pleno”,  justificados como “serviço de  inspeção  de  equipamento  e,  portanto,  essencial do processo de produção de Acrilonitrila”. E, mesmo  em relação a tais itens, a alegação vem desacompanhada de qualquer documentação de amparo.  Repare­se que os serviços indicados como computados fora do período de lançamento padecem  da  mesma  descrição  genérica,  inviabilizadora  da  tomada  de  créditos,  ao  desamparo  de  documentos comprobatórios.  Parece a empresa, ao final da impugnação deste tema (fl. 1331) entender que  a  diligência  se  presta  a  complementação  posterior  da  defesa,  ao  demandar  “a  realização  de  diligência fiscal, com o objetivo de apurar todas as notas glosadas, bem como para que seja  dada  à  Impugnante  a  oportunidade  de  especificação/detalhamento  dos  serviços  a  ela  relacionados”.  Veja­se  que  a  apuração  das  notas  glosadas  foi  feita  pela  fiscalização,  e  resultou na autuação, e que foi dada à empresa a oportunidade de especificação/detalhamento  dos serviços, exatamente no trintídio destinado à impugnação.  Correto, assim, o julgador de piso, que reconheceu, inclusive, a aplicação da  verdade material  pela  própria  fiscalização,  que  aceitou  créditos  que  estavam  incorretamente  contabilizados, quando a  legislação que rege as contribuições não cumulativas o permitia (fl.  1583),  limitando­se  a  glosar  o  não  justificado  ou  em  desconformidade  com  a  referida  legislação.  E, também aqui, o recurso voluntário limita­se a endossar a impugnação, cujo  teor já foi objeto de análise, resultando na superação da tese de defesa.  Pelo exposto, voto por manter as glosas referentes a este tópico 2.3.    2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  As glosas de “Despesas  de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  abrangem serviços de armazenagem de  insumo  importado, despesas portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada  pela  empresa  –  detalhes  às  fls.  1215  a  1218),  por  não  encontrarem  previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  (em  relação  a  insumos  importados,  mencionando  as  Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012).  A fiscalização efetua ainda várias glosas com base em “Diário auxiliar do  estoque” e “Razão”): serviços de locação de estação de rádio, aluguel de rádios, serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material  elétrico  de  uso  geral,  Inspetor  de  Equipamento Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no sanitário masculino  ADM 06” e materiais para sanitários,  serviços de recuperação de vidrarias,  serviços de  Fl. 1693DF CARF MF     24 inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”,  materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de manutenção  e  reforma;  serviços lavagem industrial, serviços gerais, materiais de manutenção, “rateio de despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio  de  despesas  com  alimentação  de  funcionários”,  conserto  de  bicicletas  da  produção,  contratação  de  aux.  técnico  de  segurança, e itens não identificados, sob o fundamento de que não encontram previsão legal  para apropriação de créditos (detalhamento individualizado às fls. 1219 a 1229).  Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros,  em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados  e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não  podendo  ser  glosadas  despesas  de  notas  de  empresas  transportadoras  (Concórdia,  Flumar  e  Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa  do processo produtivo  geram créditos. Sobre as despesas portuárias  e  serviços portuários,  sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da  atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no mercado  interno.  Sobre  as  glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número  442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de  bens e serviços essenciais à atividade da empresa.  A  DRJ  afasta,  de  plano,  da  classificação  como  insumos,  as  chamadas  “despesas  administrativas”,  para  as  quais  não  houve  defesa  específica,  e,  em  relação  aos  serviços portuários, expressa que as notas emitidas pelas empresas, apesar de transportadoras,  destacavam  a  existência  de  “despesas  portuárias”,  que  não  constituem  fretes,  na  dicção  do  inciso  IX  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003.  Quanto  à  alegação  que  despesas  portuárias  constituiriam insumos, também é rechaçada pela DRJ, pois não se referem a serviços aplicados  na  produção  ou  fabricação  do  produto. No mais,  o  julgador  de  piso  destaca  que  o  comando  legal é restrito a “armazenagem de frete na operação de venda”, sendo que a importação é uma  operação  de  aquisição,  e  que  “[n]o  caso  de  insumo  importado,  não  há  geração  de  crédito  porque, conforme § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  aos  bens  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país” (com menção ainda à Soluções de Consulta  SRRF08/Disit n. 186/2010). Por fim, no que se refere às glosas do Diário Auxiliar do Estoque  e do Razão, as glosas se devem a: (i) não enquadramento como insumo, por não haver relação  direta  com o  processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há ou  não  relação  direta  com  o  processo  produtivo;  e  (iii)  itens  que  devem  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado, exemplificando cada um dos itens às fls. 1588/1589, e concluindo que a empresa  não  contrapôs  especificamente  as  glosas,  limitando­se  a  afirmar  genericamente  que  os  itens  eram essenciais a seu processo produtivo.  No Recurso Voluntário, a empresa,  inicialmente,  reitera o argumento (diga­ se,  já  superado pelo  julgador de piso) de que o  simples  fato de  as notas  serem emitidas por  transportadores atestaria o caráter de frete, ainda que a descrição fosse “despesas portuárias”, e  que o frete constitui “insumo de sua atividade empresarial, pois, sem o deslocamento físico do  insumo para fábrica ou do produto acabado para os pontos de revenda, não haveria atividade  empresarial em si” (fl. 1641).  Nesse  aspecto,  parece  a  recorrente  demandar  um  conceito  de  insumo mais  afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse item, a legislação do IR),  que não é o  aqui  adotado, nem o  apregoado de  forma vinculante pelo STJ, que não perde o  norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação  de  serviços  da  empresa,  e  não  a  quaisquer  atividades  da  empresa  (como  as  “despesas  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.673          25 administrativas”, em geral,  e as posteriores à produção,  tanto que para os  fretes de venda a  previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos).  O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja  a defesa,  e a previsão  legal  referente  a  fretes  e  armazenagem  (inciso  IX do art.  3o  da Lei no  10.833/2003)  não  inclui  rubrica  descrita  como  “despesas  portuárias”,  indicadas  nos  conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a  entendê­las como “insumos” em sentido lato.  Seja  em  relação  a  despesas  portuárias,  ou  despesas  administrativas,  esta  turma  de  julgamento,  bem  assim  outras,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito:  “CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as  despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito  do Cofins ou do Pis ­ não cumulativo.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  ...  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;”  (Acórdão  n.  3401­ 003.060 a 069, Rel. Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, unânime  – em relação ao tema, sessão de 26.jan.2016)  “DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  Por  falta  de  previsão  legal  específica  e  por não  se demonstrar  que  se  referem a  insumos  necessários aos processos de produção, não geram créditos de  PIS  e  COFINS  as  despesas  com  movimentação  das  mercadorias na área portuária e as despesas com o embarque  dessas  mercadorias.”  (Acórdão  n.  3401­003.030,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  unânime  –  em  relação  ao  tema,  sessão de 25.jan.2016)  “DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe a  relação de pertinência  entre os gastos com bens  e  serviços  e  o  limite  espaço­temporal  do  processo  produtivo. Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização ­ para os quais  há  expressa  previsão  normativa  para  seu  creditamento  ­,  são  Fl. 1695DF CARF MF     26 atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção,  não  gerando,  portanto,  direito  a  crédito.”  (Acórdão  n.  3302­ 005.648,  Rel.  Cons.  Walker  Araújo,  qualidade,  vencidos  o  relator e os Cons. José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e  Raphael Madeira Abad, sessão de 24.jul.2018) (grifo nosso) (No  mesmo sentido o Acórdão n. 3302­005.646, 647 e 649  “PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte paga de maneira global para execução de diversas  despesas  de movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado.  Como  não  há  a  individualização  das  despesas  de  armazenagem  das  demais  despesas,  não  há  possibilidade  de  seu  creditamento. Nem  são  insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas  de armazenagem propriamente dita.” (CSRF, Acórdão n. 9303­ 006.718  a  729,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  maioria,  vencidos  em  relação  ao  tema  as  Cons.  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, sessão de 15.mai.2018) (grifo nosso)  “NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não­cumulativos,  os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados  ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.”  (Acórdão  n.  3201­ 004.298,  Rel.  Cons.  Marcelo  Giovani  Vieira,  unânime  em  relação ao tema, sessão de 23.out.2018) (grifo nosso)  “PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do  Resp  nº  1.221.170/PR,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no  regime  da  não­cumulatividade,  sobre  as  despesas  de  cunho  administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas  qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da  empresa.”  (CSRF,  Acórdão  n.  9303­008.398,  Rel.  Cons.  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  unânime,  sessão  de  20.mar.2019) (grifo nosso)  No  que  se  refere  a  créditos  demandados  em  relação  a  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados,  a  confusão  é  patente  por  parte  da  defesa,  pois  tais  despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por  força de disposição legal  expressa, referida no julgamento de piso – § 3o, inciso I, do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda,  como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à  venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela  empresa).  No  mais,  a  jurisprudência  colacionada  pela  defesa  trata  de  situação  distinta  da  especificamente analisada nestes autos.  Sobre as glosas efetuadas em relação a Diário Auxiliar do Estoque e Razão, a  única alegação da empresa, em sua impugnação, como destaca o julgador de piso, é de que se  referem  a  valores  que  estariam  relacionados  à  aquisição  de  bens  e  serviços  essenciais  ao  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.674          27 desenvolvimento da  sua atividade, pois vinculados a contas que englobariam custos  relacionados  ao seu processo produtivo.  Embora a impugnação de quatro parágrafos (fl. 1334 ­ aos quais agrega o recurso  voluntário um parágrafo geral) não questione sequer um item glosado, especificamente, e se limite  a demandar diligência (quiçá para dilação probatória), a DRJ, em homenagem à verdade material,  minucia  itens  à  fl.  1588/1589,  dividindo­os  nas  três  categorias  aqui  já  referidas:  (i)  não  enquadramento  como  insumo,  por  não  haver  relação  direta  com  o  processo  produtivo;  (ii)  descrição genérica, não permitindo aferir se há ou não relação direta com o processo produtivo;  e (iii) itens que devem ser incorporados ao ativo imobilizado.  Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui  fixado, mais  amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ,  em  relação  aos  20  itens  ali  mencionados  como  desenquadrados  do  conceito  de  insumos  (recorde­se,  nenhum  deles  questionado  especificamente  pela  recorrente),  por  não  verificar  o  preenchimento  dos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  restritos  ao  processo  produtivo  (atividade econômica da empresa):  1.  material  elétrico  de  uso  geral,  tais  como  lâmpadas,  conectores, abraçadeiras, relés de proteção, reatores de tensão,  suporte para lâmpada, fita isolante, barra borne, grampos, cabo  de energia, tampa defletora, fusíveis, plugs, cordoalha;   2. serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar  condicionado central;   3. galão de tinta Rethane;  4. cimento Portland;   5. rateio de despesas com alimentação dos funcionários fábrica  no mês;   6. rateio de despesas com transporte de funcionários no mês;   7.  serviço  de  manutenção  automotiva  –  Auto­elétrica  DJ  (manutenção saveiro, manutenção caminhão bombeiro);   8. serviço de locação de materiais e mão de obra (andaimes);   9.  serviço  de  recapeamento  asfáltico  das  pistas  de  entra  e  internas da Acrinor;   10. serviço de locação de estação de rádio na sala de controle;  11. materiais de pintura de uso geral:  pincéis,  rolo de  lã,  tinta  epoxi;  12. molas automáticas para uso em portas;   13. bateria automotiva para veículo de combate a incêndio;   14. cadeados;   15. resistência para chuveiro Lorenzetti;   Fl. 1697DF CARF MF     28 16.  argamassa  para  aplicação  de  piso  e  azulejo  no  sanitário  masculino no ADM 06;   17. super cano branco para instalação de duchas e chuveiros;  18.  acessório  Astra,  entrada  hidráulica,  ref.  HE  263/N,  para uso vaso sanitário com descarga acoplada  (para ser  utilizado na descarga do sanitário feminino do ADM 06);   19. válvula tipo bóia para ser utilizada na caixa d'água do  prédio ADM 02 e ADM 07; e  20. aluguel de 20 rádios para Parada e de baterias (lition)  para rádios EP450 a serem utilizados durante a Parada.  Na lista (ii), referente a itens com descrição genérica, entendo que a ausência  de colaboração da recorrente menoscaba igualmente a verdade material, nos moldes descritos  ao início deste voto, não cabendo ao julgador, ainda que em nome da verdade material, suprir a  falta  de  especificidade  das  razões  de  defesa,  que,  sabendo  que  a  DRJ  havia  confirmado  a  negativa de crédito por falta de detalhamento (que, diga­se, vinha desde o procedimento fiscal),  sequer  moveu  esforços  para  promover  o  demandado  detalhamento,  confiando  em  pretensa  diligência  a  lhe devolver prazo processual que  teve oportunidade de  fruir por duas vezes, na  impugnação e no recurso voluntário.  Por  fim,  no  que  se  refere  á  lista  (iii),  acorda­se  com  a  decisão  de  piso  no  sentido de que os bens constituem ativo imobilizado.  Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4.    Das Considerações Finais  Na  impugnação,  há  ainda  menção  a  dois  temas:  (a)  receita  referente  a  outubro/2011  (fls.  1334/1336);  e  (b)  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  (fls.  1336/1338).  A  DRJ  enfrenta  ambos  os  temas,  dispondo,  em  relação  ao  primeiro  (fls.  1589/1590), que a impugnante reitera o alegado no curso da fiscalização, que foi confrontado  pela  fiscalização,  nada  contrapondo  a  empresa  ao  que  agregou  o  fisco  na  autuação;  e,  em  relação  ao  segundo,  que  abusiva  não  foi  a  glosa, mas  o  procedimento  da  empresa  buscando  utilizar  duas  vezes  saldo  de  crédito  em  dois  pedidos  de  ressarcimento  distintos  (fls.  1590/1591).  Comparando­se o recurso voluntário  interposto à  impugnação anteriormente  apresentada  (e  enfrentada  pela  DRJ),  em  relação  ao  tema  “a”,  percebe­se  que  os  textos  são  idênticos. E, no que se refere ao tema “b”, há diferenças apenas em relação a dois parágrafos  (além  da  troca  de  “julgador”  por  “conselheiro”,  e  do  acréscimo  de  um  “ocorre  que”),  um  parágrafo agregando meses, e outro informando o resultado da decisão de piso.  Assim,  mais  uma  vez  a  empresa,  no  presente  contencioso,  mantém  suas  razões de defesa originais, opostas à autuação,  e não ao decidido pela  instância de piso, que  sequer é enfrentado.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13502.721598/2015­50  Acórdão n.º 3401­006.210  S3­C4T1  Fl. 1.675          29 Portanto, e concordando com os argumentos expostos na decisão a quo, em  relação  a  tais  temas,  endosso  seu  teor,  que  não  foi  objeto  de  enfrentamento  pela  defesa,  já  recordando que nenhum dos dois temas aqui referidos sofre influência da divergência entre o  conceito  de  insumos  adotado  por  este  tribunal  administrativo  e  aquele  albergado  pela  DRJ  quando do julgamento de piso.  Por  certo  que  os  montantes  lançados  pela  empresa  a  título  de  receita  em  outubro/2011, divergindo a Escrituração Fiscal Digital do DACON, justificada como derivada  de notas de crédito em decorrência de preços faturados a maior erroneamente (o que não foi  demonstrado/comprovado) em vendas efetuadas à Companhia Brasileira de Estireno (CBE), do  mesmo grupo econômico, não dão guarida probatória, nem certeza ou  liquidez ao crédito. O  que verifica a DRJ é que o autuante  trouxe diversos argumentos  (cada um deles  suficiente  à  prova do alegado pelo fisco) pelos quais as vendas à CBE não foram feitas com valor a maior  (fl. 1590), nenhum deles especificamente enfrentado pela defesa.  E,  sobre  o  argumento  da  empresa  de  que  efetuou  pedido  de  ressarcimento  (ainda não analisado em definitivo) em relação a crédito que depois utilizou como desconto na  apuração das contribuições não cumulativas, o que ensejaria abusividade da glosa, esclareceu o  julgador  de  piso,  com  amparo  na  legislação  e  regência,  que  “[u]ma  vez  feito  o  pedido  de  ressarcimento  a  consequência  lógica  e  necessária  é  que  ela  não  pode  mais  utilizar  tais  créditos  como descontos na apuração das  contribuições”  (fl.  1591). Correta,  assim,  a  glosa,  pois,  ainda  que  existente  de  fato  o  crédito,  ele  seria  alocado  ao  pedido  de  ressarcimento. A  aparente agregação de períodos e de outro pedido de ressarcimento no recurso voluntário em  nada muda esse cenário. Destaca, outrossim, ainda mais, que a duplicidade parte da empresa,  que demanda por duas vezes o mesmo crédito, que, se existente, será eventualmente destinado  aos pedidos de ressarcimento, não cabendo sua discussão nestes autos.  Não havendo mais  temas contenciosos, cabe consolidar o decidido ao longo  deste voto, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas em relação  a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1699DF CARF MF

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