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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664394 #
Numero do processo: 10680.005130/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.420
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I /Lb: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:20;.:^5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.005130/2003-31 Recurso n° 143.411 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1998 a 2003. Acórdão n° 108-09.420 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida 20 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprirnento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. frit Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOPC08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar:„.0,0•00C • RIO S RGIO FE 'I , • NDES BARROSO Presidente ti 0 -"^"-- 10 iT3 /Fr IAS PESSOA MONTEIRO Relatora _ 2 6 011T 2007FORMALIZADOS: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e José Carlos Teixeira da Fonseca. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) e Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC0I/C08 Acórdão n.° 108409.420 Eis. 3 Relatório Trata-se de retomo da Resolução 108-00288 , de 19/10/2005, onde se pediam esclarecimentos para melhor analise do Ato Declaratório Executivo DRF/BH n°. 119 (fls.141), de 28 de outubro de 2003, lavrado nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal. A base da suspensão, descritas no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45, em breve relato, se deveu a conclusão do autuante de que a entidade não cumprira os fins preconizados na legislação de regência. Como pessoa jurídica imune/isenta, como se dizia ser, se obrigava a desenvolver atividades em prol da coletividade, em colaboração com o poder público e não cumpriu esta meta. No tocante à COFINS, instituída através da LC 70/1991, em seu artigo 60 definiu as pessoas jurídicas que se enquadrariam no critério de isenção. Poderia ser aplicável ao caso, a previsão do inciso III deste artigo, repetição do comando contido no § 7° do art. 195 da CF/88, caso a Fiscalizada pudesse ser considerada uma entidade beneficente de assistência social, e atendesse aos requisitos estabelecidos na Lei n°8.212, de 1991. O Termo de Intimação n° 04, que entre outros elementos, pedia a comprovação do enquadramento no conceito de imune/isenta e a documentação que comprovasse o direito à imunidade prevista no parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1.988, durante os anos-calendário de 1.996 a 2.001. Como não houve resposta, em 25/03/2003, foi emitido o Termo de Intimação solicitando: "l)cópia do Decreto de utilidade pública federal; 2)cópia do Decreto de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 3)cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; 4)comprovante de que a entidade promove a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes." O atendimento se fez, apenas, com relação aos dois primeiros itens. Concluiu, quanto ao imposto de renda que a FUMEC não seria "instituição", nos termos do art. 150 da CF de 1988, por desenvolver atividade de ensino de forma mercantilista; e por remunerar seus dirigentes, contrariando dispositivos legais específicos. E mais, de acordo com o art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 01 de janeiro de 1.998, foi revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei n° 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dedicassem às atividades educacionais. No tocante às contribuições sociais, ponderou: "Com referência à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tem-se de considerar que a Fundação Mineira de Educação e felb . • Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 4 Cultura não cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, a saber, não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não promove a assistência social beneficente, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem remuneração da mesma. E pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e concorrendo no mercado com empresas que não gozam do beneficio da isenção da COFINS." Ciência do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, em 23/04/2003 (fls. 88/89), contestação oferecida em 21/05/2003, fls. 90/113. No Despacho Decisório de fls. 120/140, conforme art. 32, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, foram rejeitados os argumentos apresentados e expedido o Ato Declaratório Executivo n° 119, de 28 de outubro de 2003 (fls. 141), de suspensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", e da isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal de 1988, com termo inicial das suspensões em 1° de janeiro de 1997 e o termo final no dia 31 de dezembro de 2002. Impugnação de fls. 143/168, em apertada síntese, se contrapôs a todos os fundamentos da imposição, solicitando o cancelamento do ADE 119/2003. A Decisão da Autoridade de 1°. Grau às fls. 185/206, indeferiu a solicitação, com sólidos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. O recurso apresentado às fls.209//249, repisou os argumentos expendidos na impugnação. Na sessão de 19 de outubro de 2005 o julgamento foi convertido em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a) as remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachel Soares e Antonio Pereira dos Santos o foram a qual titulo? b) esta remuneração foi a mesma percebida antes da assunção do cargo de direção e permaneceu após o término do mandato? c) quais os poderes definidos no estatuto? E as atribuições cometidas aos diretores durante os mandatos? d) juntar as atas das reuniões nas quais foram escolhidos esses professores como diretores, e demais documentos que possam esclarecer as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. e) quais foram os serviços prestados na área social e cultural que o levaram a receber os Certificados de Entidade de Utilidade Pública, estadual e federal (conforme dito nas razões oferecidas)? Aiti . • . . Processo n.• 10680.005130/2003-31 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 5 No relatório de fls.437, a Autoridade designada para realizar a diligência assim conclui: "Atendendo ao despacho constante de fls. 424/425 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação relacionada no Termo de Intimação Fiscal 01, constante de fls. 433. Em atendimento a intimação, foi apresentada a documentação constante do anexo 02. Da análise da documentação apresentada, constata-se que nada foi apresentado que mereça comentário por parte desta fiscalização, visto que, nos itens 13 el 4 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (FL. 34), ficou clara a interpretação dada pela administração tributária quanto à aplicação do artigo 12 da Lei 9532/97, através da INSRF 113/98, em seu artigo 413°. Assim sendo, considero, salvo melhor juizo, desnecessário dar ciência ao contribuinte deste despacho, conforme determinação constante da fls. 425". Despacho de fls. 438 encaminha o processo a esta Câmara. É o Relatório. . , Processo n.° 10680.00513012003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 6 - Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Cuida-se de retomo de diligência requerida nos autos onde se pediam mais esclarecimentos sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/BH n°. 119 (fls.141), de 28 de outubro de 2003, decorrente do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45, o qual consignou desvio de função da entidade, além de suposta distribuição disfarçada de lucros. Nesta instância, apenas e tão somente, há controle da legalidade do ato administrativo onde seus pressupostos de validade são conferidos e re/ratificados. A matéria do lançamento é por demais controvertida e demanda, essencialmente, matéria de provas, porque o cancelamento de uma imunidade há que se revestir de absoluta certeza, descabendo presunções. Porque na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também preservar o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia e em respeito ao devido processo legal. Por isto pedi que a diligência respondesse às questões que entendia imprescindíveis para firmar minha convicção. O cancelamento da imunidade teve o foco nas remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachel Soares e Antonio Pereira dos Santos, nos poderes conferidos no estatuto e nas atribuições cometidas durante o mandato. Mas a Autoridade designada para a realização do ato entendeu que a diligência nada acrescentaria às suas convicções, pois as definira, claramente, no termo de fls. 25/45. Assim, passo ao seu conhecimento na forma que se encontra. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que a remuneração, quando compatível com o cargo ocupado não representa desvio de função da entidade e é figura diversa da DDL. Neste diapasão, em que pese não ter a Autoridade Diligenciante promovido a Recorrente a ciência do Termo de fls. 437, em desrespeito ao inciso II do artigo 59 do DL 70235/1972, como no caso prevalecerá o § 3° deste artigo 59, supero esta prejudicial do preparo e vou ao conhecimento do recurso. A recorrente respondeu às questões formuladas, conforme anexo 02, abaixo reproduzido e adiante se confrontado com os assentamentos do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45: a) as remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachel Soares e Antonio Pereira dos Santos o foram a qual titulo? R) As remunerações são atribuídas ao exercício regular do magistério e outras atividades realizadas nas unidades e que não se confundem com as atividades exercidas pelo cargo de direção. Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 7 A remuneração da Sra. Romilda Rachei Soares foi percebida a titulo do cargo/função que exerce de Professor Titular IV e Assessora Pedagógica. A remuneração do Sr. Antônio Pereira dos Santos foi percebida a título do cargo/função que exerceu de Professor Titular II até Maio de 2001 e Professor Titular IV a partir de Junho de 2001. A comprovação documental sobre o explanado como resposta ao presente quesito encontra-se no Anexo II, sob forma de demonstrativo de pagamento dos profissionais acima referenciados, cujas informações demonstram, dentre outras, a remuneração percebida, de forma discriminada, correspondente ao cargo/função exercido no período. b)Esta remuneração foi a mesma percebida antes da assunção do cargo de direção e permaneceu após o término do mandato? Para fins de melhor responder o presente quesito, apresentamos abaixo, sob forma de gráfico, a evolução da remuneração percebida, sem os descontos legais, pelos colaboradores em questão, mês a mês, por um período de quatro anos. Este intervalo compreende o período antes do exercício do cargo eletivo, durante o exercício do cargo eletivo e após o exercício do cargo eletivo. b.I) ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS Dados para análise: - Lotação: Faculdade de Ciências Humanas (FCH) - Período analisado: Janeiro de 2000 a Dezembro de 2003 - Período anterior ao exercício de cargo eletivo: Janeiro a Setembro de 2000. - Período em que exerceu cargo eletivo: Outubro de 2000 a Outubro de 2002. - Período posterior ao exercício de cargo eletivo: Novembro de 2002 a Dezembro de 2003. Demonstrou graficamente a evolução às fls. 04 do anexo 02. Tecendo os comentários seguintes: Os meses de Janeiro de 2000, 2001, 2002 e 2003, apresentam aumento da remuneração percebida motivada pelo recebimento de valores relativos às férias dos professores. O mês de Setembro de 2001 apresenta aumento da remuneração percebida motivada pelo pagamento de diferença, autorizado pelo Conselho de Curadores, correspondente a 10 (dez) minutos de defasagem existentes entre o salário de hora-aula de professor, de 50 (cinqüenta) minutos, e a hora efetivamente trabalhada, de 60 (sessenta) minutos, para os ocupantes de cargo de coordenação/direção, categoria na qual se incluem todos os coordenadores de cursos, coordenadores de núcleos, diretoria, assessores, coordenador de estágio, coordenador de pós-graduação, coordenador de extensão, coordenadora do NEETI, coordenador do NPJ, etc, a saber, todos aqueles que têm como base de seus salários a hora-aula e que trabalham efetivamente 60 (sessenta) minutos. Os valores foram calculados levando-se em consideração a época em que o empregado foi designado para o cargo em referência até o mês de Setembro de 2000, retroagindo a Março de 2000. lí1 . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOln:08 Acnrclão n.• 108-09.420 Fls. 8 (Docs. Anexos I e 11) b.2) ROMILDA RACHEL SOARES SILVA Dados para análise: - Lotação: Faculdade de Engenharia e Arquitetura (FEA) - Período analisado: Janeiro de 1998 a Dezembro de 2001 - Período anterior ao exercício de cargo eletivo: Janeiro a Setembro de 1998. - Período em que exerceu cargo eletivo: Outubro de 1998 a Outubro de 2000. - Período posterior ao exercício de cargo eletivo: Novembro de 2000 a Dezembro de 2001. Analisamos o período de Janeiro de 1998 a Dezembro de 2001 e constatamos evolução da remuneração normal, conforme demonstrou com gráfico defls. 05 do anexo 02. Teceu os seguintes comentários: Os meses de janeiro e dezembro de 1998, 1999, 2000 e 2001, apresentam aumento da remuneração percebida motivada pelo recebimento de valores relativos às férias dos professores. O mês de março de 2001 apresenta aumento da remuneração percebida, motivada pelo recebimento de verbas rescisórias quando da rescisão do cargo de Assessora Pedagógica devido a interpretação, dada através de parecer jurídico, de que não poderia haver 2 (dois) depósitos de FGTS para exercentes de cargos administrativos e de docência, haveria de ser apenas um cargo e um depósito. o mês de março de 2001 apresenta aumento da remuneração percebida, motivada pelo recebimento de verbas rescisórias quando da rescisão do cargo de Assessora Pedagógica devido a interpretação, dada através de parecer jurídico, de que não poderia haver 2 (dois) depósitos de FGTS para exercentes de cargos administrativos e de docência, haveria de ser apenas um cargo e um depósito. (Docs. Anexos I e 11) Como informado acima, se encontram anexos os demonstrativos de pagamento do período apresentado, cujas verbas de proventos conceituamos para melhor entendimento da composição da remuneração percebida. A princípio, esclarecemos que "Professor Titular", cargo exercido pelos profissionais em questão, é a nomenclatura estipulada para o titular da cadeira da matéria ministrada, que, além de responsável pelas atividades de magistério, também exerce atividades que abrangem a pesquisa, a extensão e o exercício de mandato de cargo e função afeto a estas atividades. O cargo de Assessoria Pedagógica corresponde ao exercício de contribuição no processo de reflexão sobre as práticas pedagógicas e organização para estrutura do Complexo Educacional. Descreveu as verbas de proventos às fls. 06 e 07 (dos dois professores). Concluindo, que "com base no que foi explanado, nos demonstrativos de pagamento e demais documentos anexados a este instrumento, a remuneração destes profissionais varia de acordo com a carga horária laborada, além de outras verbas que aparecem esporadicamente, tomando a percepção da remuneração não uniforme. Porém, não existe grau relevante de variação, apenas um aumento normal devido à própria escalada • O) ít) . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 9 profissional destes colaboradores, demais aumentos por deliberação do empregador e por determinação de Convenção Coletiva da Classe. Isto posto, concluímos que permaneceu a mesma remuneração para os profissionais em questão, com aumento devido à escalada profissional normal, antes, durante e após exercício do cargo eletivo." c)Ouais os poderes definidos no estatuto? E as atribuições cometidas aos diretores durante os mandatos? A administração da Fundação é regida pelo Estatuto, notadamente em seus artigos 10, 11, 12, 18 e 19, que transcrevemos: "Art. 1 O. A Fundação tem com órgãos administrativos e deliberativos: 1- o Conselho de Curadores I I - a Presidência Seção 1- Do Conselho de Curadores Art. 11. O Conselho de Curadores, órgão superior de administração da entidade será composto de seis (6) membros efetivos e seis (6) membros suplentes, indicações pelos órgãos colegiados das instituições mantidas. § 1 ° Só poderão ser indicados como membros do Conselho de Curadores docente das instituições mantidas, com pelo menos dez (10) anos de atuação, continua ou não. § 2° O mandato dos membros do Conselho de Curadores será de quatro (4) anos, permitida uma recondução. § 3° No caso de vacância, o substituto será indicado pelo órgão colegiado da instituição mantida, respectiva, para complementação do mandato. Art. 12. São atribuições do Conselho de Curadores: 1- eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente; 11 - Decidir sobre a reforma do presente Estatuto, observadas as finalidades da Fundação e as exigências legais. 111 - Deliberar sobre a administração dos bens da Fundação; IV - aprovar a aplicação dos recursos e realização de créditos; V - aprovar a realização de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, que importem em compromisso para a Fundação; VI - decidir sobre a aceitação de doações e auxílios de qualquer natureza e deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou operação de bens pertencentes à Fundação, obedecendo o prescrito nos parágrafos do Art. 7°. VII - aprovar os regimentos das instituições mantido; VIII - apurar irregularidades de atos praticados por conselheiros e dirigentes das unidades, promovendo sua exoneração, caso comprovada a necessidade; IX - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras instituições à Fundação; X - aprovar as normas de administração de pessoal da Fundação Xl - exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e as que lhe confira a legislação pertinente. Parágrafo Unico. Nenhuma medida de marcante significação na vida da Fundação ou das instituições mantidos poderá ser tomada sem prévia audiência e aprovação do Conselho de Curadores e notificação ao Ministério Público, por sua Promotoria de Justiça Especializada de Fundações. Art. 18. A presidência do Conselho de Curadores será exercida pelo Presidente, f.°2 Processo n° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.420 Fls. 10 eleito anualmente dentro os seus membros efetivos, que será também o Presidente da Fundação. § I° O Presidente, em seus impedimentos, será substituido pelo VicePresidente, eleito na forma do titular e com mandato igual ao deste. § 20 Será admitida a reeleição do Presidente e Vice-Presidente. Art. 19. Compete ao Presidente: 1- representar a Fundação em juizo ou fora dele; 11 - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Curadores; III - presidir as sessões solenes, da Fundação e de suas unidades, a que esteja presente; IV - executar as deliberações do Conselho de Curadores, zelando pela observância das disposições legais e estatutárias; V - dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação; VI - assinar convénios e contratos; VII - informar e submeter ao Conselho de Curadores os recursos interpostos contra decisões dos órgãos colegiados das instituições mantidas; VIII - nomear e dar posse aos dirigentes das Unidades de Ensino mantidas, eleitos pela comunidade acadêmica respectiva; IX - exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e da legislação pertinente o que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho de Curadores." Continuou: Ademais, cumpre ainda ressaltar que as remunerações percebidas durante o período em questão foram pagas pelas unidades acadêmicas específicas nas quais os dirigentes lecionavam. O Sr. Antonio Pereira dos Santos recebia diretamente da FCH - Faculdade de Ciências Humanas, enquanto que a Sra. Romilda Rachel Soares da Silva recebia sua remuneração diretamente da FEA - Faculdade de Engenharia da FUMEC, como pode ser comprovado pela análise dos comprovantes de pagamento anexos. Deste modo, fica caracterizada a exclusão do conceito de dirigentes feita pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal N° 113/98 sobre quem exerce chefia interna na pessoa jurídica. "Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. I ° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. (-) 2 0 Não se considera dirigente a pessoa física que exerca funcão ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica. (.) § 4° Às pessoas a que se refere o § 2° podem ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência, quanto a outros serviços prestados à instituição. Este fato deixa mais uma vez explícito que as remunerações eram a título de outras atividades desenvolvidas pelos profissionais, não podendo ser estas relacionadas à atividade diretiva, que deve ser exercida contemplando todas as unidades. Se eles fossem remunerados como Diretores, tal verba deveria ser paga pela Mantenedora, e não pelas unidades, uma vez que o serviço seria prestado àquela, e não a estas. E cabe esclarecer também que o pagamento de saldrio a dirigente da mantida não desqualifica a imunidade questionada, pois não se considera, como dispõe a instrução normativa citada, "dirigente a pessoa 15.) . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 11 jisica que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na instituição." d)Juntar as atas das reuniões nas quais foram escolhidos esses professores como diretores e demais documentos que possam esclarecer as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante, e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. (Docs. Anexo III) FLS. 153/216 e)Demonstrar e comprovar mediante documentação quais foram os serviços prestados na área social e cultural que levaram a FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCACÃO E CULTURA a receber os certificados de Entidade de Utilidade Pública. Estadual e Federal. A documentação necessária para a comprovação de que a FUMEC está apta a receber os certificados já foi entregue aos órgãos competentes para a emissão destes e, atendendo aos procedimentos e às formalidades e exigências necessárias, os certificados foram devidamente deferidos pelos órgãos. Mesmo esta documentação já tendo sido devidamente aprovada e aceita pelos órgãos competentes para avaliar a capacidade da FUMEC de possuir tais certificados, anexamos algumas destas documentações para apreciação de V.Sas. a título de exemplo. Quesitos do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência N° 06.1.01.00- 2006-00303-6 1.Folhas de pagamento, referentes ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, dos seguintes funcionários: 1.1. Romilda Rachei Soares 1.2. Antônio Pereira dos Santos Já estão anexos os demonstrativos de pagamento e os respectivos recibos da remuneração percebida pelos dois funcionários no período anterior, coincidente e posterior ao exercício do cargo de direção da FUMEC. 2.Atas das reuniões nas quais foram escolhidos como diretores os funcionários acima mencionados Também já se encontram anexas em resposta ao quesito "d" anteriormente formulado. 3.Esclarecer e apresentar documentações sobre as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. Estas documentações e os devidos esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas, os cargos assumidos e a motivação das respectivas remunerações no período antes, durante e após o mandato já foram apresentadas em resposta ao quesito "c" anteriormente formulado. As documentações estão anexas ao procedimento. (14 . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 12 4.Demonstrar e comprova mediante documentação, quais foram os serviços prestados na área social e cultural que levaram a FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA a receber os certificados de Entidade de Utilidade Pública, Estadual e Federal. Também já esclarecido em resposta ao quesito "e" anteriormente formulado. F)quais foram os serviços prestados na área social e cultural que o levaram a receber os Certificados de Entidade de Utilidade Pública, estadual e federal (conforme dito nas razões oferecidas)? Respondeu que recebeu as certificações por ter cumprido as determinações legais específicas. (Doc.anexo IV fls. 189/2744o anexo 02). Consta às fls. 275/278 Atestado de Funcionamento — concedido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Procuradoria Geral de Justiça —Promotoria de Tutela das Fundações, datado de 07/04/2003, onde atesta dentre outros o seguinte: "(...) está em pleno e regular funcionamento, desde 1965, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais (...). Atestamos, outrossim, com base nos mesmos documentos e informações mencionadas que a referida entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções, não mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades." Quanto ao Termo Fiscal que deu suporte ao Ato Declaratério sua conclusão se fez porque a entidade desenvolvia suas atividades de forma mercantilista além de remunerar a qualquer título a sua diretoria. Assim, cabe analisar esta conclusão frente à legislação e os princípios de regência do PAF. No tocante às imunidades constitucionais há prevalência do princípio da Legalidade, aliado à verdade material, sendo defeso outras interpretações, pertinentes em debates doutrinários. As imunidades tributárias são normas da Constituição Federal, expressas e determinadas, que delimitam negativamente, descrevendo os contornos às normas atributivas e dentro do campo das competências tributárias, estabelecendo e criando uma área de incompetência, dirigida às pessoas jurídicas de direito público destinatárias, com eficácia plena e aplicabilidade imediata,outorgando implicitamente direitos subjetivos aos destinatários beneficiados, não se confundindo com as normas fundamentais, vedações ou proibições expressas, com as limitações que decorrem dos princípios constitucionais, nem com a não- incidência) 1 ICHIHARA, Yoshiakl, Imunidades Tributárias,S.Paulo,2000ed.Atlas,fl.183. i411 02, 1 Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC014:08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 13 Vejamos alguns dos dispositivos de regência da matéria: art.150 VI C da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, artigos 14, I, II, III seus parágrafos 1 . e 2°. O artigo 150 da Constituição Federal concede imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, estando assim vazado: "art 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (Destaquei) Todavia, o dispositivo não especifica que a lei seja complementar, como o faz, por exemplo, no artigo 146 do mesmo diploma. O STF já se posicionou quanto a esta matéria, no Recurso Extraordinário 150755-1 PE, se referindo à Lei 7.689/88, deixando claro que a Constituição quando pretendeu que a regulamentação de uma matéria se fizesse através de LC, expressamente assim determinou, o que não se vê nos incisos do artigo 150, como esta no corpo do voto do RE: "A contribuição da Lei 7689, de 15/12/88, é uma contribuição social instituída com base no artigo 190, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição não exigem, para sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do §4° do mesmo artigo 195 é que exige, para sua instituição, lei complementar,dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União(C.F., art.195, §4°;C.F., art.154,I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art.146,III,da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art.146,III,a)." 2 Ainda quanto às condições para gozo da imunidade Hiromi Higuchi afirma que emanariam da própria Carta Magna. O artigo 150 da Constituição não exige que as mesmas sejam fixadas por Lei Complementar e que a argüição de inconstitucionalidade só seria cabível, se a condição de cumprimento fosse impossível de ser implementada. É verdade que esta imunidade tem um destino específico. Baleeiro (1999) assim diz: "Não se pode dizer que as atividades imunes, nos incisos citados sejam instrumento de governo. Não o são mas configuram atividades de interesse público no sentido lato,que são desempenhadas sem intuito de lucro, ou proveito individual privado." 3 2 Recurso Extraordinário 150755-1 PE 3 BALEEIRO Aliomar Limitações Constitucionais ao Poder derributar"309 /0) it Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.420 Fls. 14 Como se vê no artigo 9° do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: "art.9°— É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — Cobrar imposto sobre (...) c - ) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na seção II deste capitulo; Neste artigo, no inciso IV, c, há repetição do preceito constitucional, mandando observar as determinações contidas na seção II do capitulo II (limitações da competência tributária),onde se inscreve o artigo 14, com a seguinte redação: "art. 14 - o disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a • título de lucro ou participação em seu resultado; II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo 1 ° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio". Ou seja, o gozo do beneficio é condicionado. Para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo inspirados na Lei Maior há que implementar certas CONDIÇÕES CUMULATIVAS. Na imunidade há renúncia fiscal expressa onde o Estado se auto impõe limitações em seu poder de tributar, PROIBINDO, que determinadas situações por ele descrita, aconteçam como fato imponível (que são em sua natureza normal). A contrapartida também é verdadeira. Os beneficiários têm obrigações positivas e negativas que devem ser observadas em toda sua extensão. A existência e permanência no gozo da imunidade depende do implemento dessas condições, que no âmbito do Direito Civil, diriam respeito ao Direito das Obrigações, de natureza personalíssima e dependendo seu implemento de cláusula resolutória: "Aquela pela qual se estipula que o inadimplemento da obrigação por parte de qualquer dos contratantes, implica a rescisão automática do respectivo contrato". , Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 15 Baleeiro (1999) diz que: a interpretação correta da Constituição Federal e do Código tributário Nacional, no tocante ao tema imunidade, exige que se investiguem os estatutos sociais, além da escrita contábil, das instituições beneficiárias para identificar:4 "a)natureza não lucrativa da atividade e aplicação dos resultados; b)destino do patrimônio líquido da sociedade em caso de dissolução ou término das atividades; c)impossibilidade de alienação onerosa por parte dos seus sócios, de quotas ou outras participações. (por que muitas dessas sociedades civis sem fins lucrativos, podem acumular patrimônio ao longo de certo período. Não tem sentido reconhecer a imunidade, se, enceradas as atividades ou no curso delas, o grupo restrito de seus associados se beneficia com a incorporação desses bens ao seu patrimônio pessoal, bens formados à custa de uma renúncia à receita que onera a coletividade). d)o CTN proíbe não só a distribuição de lucros, de participação nos resultados, mais ainda a de patrimônio, durante a vida da instituição ou a seu término." Ou seja não é apenas uma dessas condições que tem que ser atendida e sim o seu conjunto. Em que pese dizer diferente, o autuante não confirmou os indícios apresentados no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45. E a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que respaldem verdade. O CTN disse que a suspensão ocorreria se entidade distribuísse lucro, a qualquer título. A Lei n° 9.532/97 dispôs sobre a perda da imunidade a instituição de educação que remunerasse, sob qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Mas não fez restrição a remuneração pelos serviços prestados, principalmente com relação a professores em uma entidade de ensino. A Lei 9532/97 veio disciplinar o instituto porque o ordenamento jurídico que regia a matéria poderia levar a interpretações de que a auto exclusão imposta pelo legislador em seu poder de tributar, também se estenderia aos controles dos atos praticados pelo beneficiário. Neste istrumento legal a clarificação do procedimento dos entes amparados pelo instituto. (Note-se que ela nada mais é do que a sistematização de princípios contábeis e legais já implementados por Pessoas Jurídicas que trabalham com capital de terceiros). É verdade que o artigo 12 desta Lei fixou outras condições antes inexistentes, que são objeto da Medida Cautela interposta na ADIN1802/DF. A Instrução Normativa 113 de 21.09.1998, expedida como regulamentação da Lei 9532/1997, dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação, assim consideradas as de ensino pré - escolar, fundamental, médio e superior, O artigo 1 . dispõe que atendidas as condições referidas nesse comando normativo, poderão usufruir de imunidade. 4 Idem, fl. 319 (ir Processo n.• 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão ri.• 108-09.420 Fls. 16 O artigo 2. dispõe que se considera imune a instituição de educação que preste os serviços referidos no artigo anterior à população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. O artigo 6. dispõe que a instituição imune deve manter escrituração completa de suas despesas e receitas no Livro Diário e Razão O artigo 10 da instrução dispõe que a instituição deve assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade (no caso de incorporação, fusão ou encerramento de suas atividades) ou a órgão público. Os parágrafos esclarecem que a vigência deste artigo refere-se à parcela do patrimônio adquirido a partir de 01/01/1998. O artigo 12 determina que a entidade elabore e publique a cada exercício social, demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com parecer do Conselho Fiscal ou órgão similar e comprove a destinação, para as despesas com pessoal docente e técnico administrativo, incluídos os encargos e beneficios sociais, de pelo menos 60% da receita das mensalidades escolares provenientes da instituição mantida. Ou seja como é tida como "atividade estatal" deve se reger em todos os seus atos pelos regramentos jurídicos do modelo no qual se insere. E pela instrução dos autos não restou claro que a Fundação tenha descumprido este regramento jurídico assim, encaminho meu voto dando provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de setembro de 2007. 11) --eipsdnis : TE ne-AQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4667068 #
Numero do processo: 10726.000618/98-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17349
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVACI DE OLIVEIRA SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~ARREIRO VÂRAO RELATOR k ,54 *-4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - '?" n,„,.,7"._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •='-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-1L349 FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOlg.2, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 •Acórdão n°. : 104-17.349 Recurso n°. : 119.704 Recorrente : JOVACI DE OLIVEIRA SOARES RELATÓRIO O contribuinte JOVACI DE OLIVEIRA SOARES, funcionário da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, por seus procuradores, requereu a retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, pretendendo a exclusão de parcelas de rendimentos que entende como sendo "verbas indenizatórias", e como conseqüência, obter a restituição do imposto de renda, indevidamente retido e pago. Fundamenta o pleito, alegando que trabalha, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, e em forma parceladas e retenção de imposto de renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do pedido de retificação de declaração, indeferiu o pleito na forma da decisão proferida às fls. 08/09, assim ementada: "IRPF/EXS. DE 96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente comutados In totum* como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta, como conseqüência, num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO."~ 418,7" a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-17.349 Ciente da decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 10/11). É o Relatório. 4 ., . _.,-.'sr% "•s, ''.• • . ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "?'k n .?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-17.349 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, instaura-se a lide, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, de 04/1094. Consequentemente, há de ser observado o prazo previsto no Decreto n°70.235172 qual seja, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou de decisão, em primeira instância, proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento. É certo que, o recorrente ao protocolar suas razões de inconformismo, somente em 11/12/98 quando, na verdade, foi cientificado em 05/11/98 (fls. 09/verso), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer instaurou-se o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho, não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. A ocorrência de tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado tome conhecimento das razões do recurso, trancando, por via de conseqüência, a apreciação do mérito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-17.349 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 2.000 BETO CARR 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001855/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18952
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g•i":3,--11-:-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Recurso n°. : 129.149 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ÂNGELA GOMES MONTEIRO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.952 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA GOMES MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. aca-a:-4 LEI MARIAARIA SCHE VER LEITÃO PRESIDENTE . . *4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n Itillzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 - e FORMALIZA O E : 03 OU! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 ' 4.1* 4+1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Recurso n°. : 129.149 Recorrente : ÂNGELA GOMES MONTEIRO RELATÓRIO ÂNGELA GOMES MONTEIRO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 068.470.767-55, residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Pelinca, n. ° 311 — apto 602 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Campos dos Goytacazes - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22123. Contra a contribuinte foi lavrada, em 17/11/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 23/11/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 03 apresentada, tempestivamente, em 19/12/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física não foi entregue fora do prazo, já que o recibo original encontra-se datado de 20/04/00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAm ‘t;.;":rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da análise das peças do presente processo, depreende-se que o litígio gira em tomo de saber se a contribuinte estava obrigada a apresentar a DIRPF/1999, de conformidade com o estipulado na legislação tributária pertinente; - que de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas intemos da Secretaria da Receita Federal, constata-se que o interessado apresentou a DIRPF/1999, em 10/09/1999, ou seja, fora do prazo determinado no artigo 3° da IN SRF n° 148/98; - que ocorre que a interessada não observou que o Auto de Infração se refere à multa por atraso da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998 e não a DIRPF/2000. De fato, a DIRPF/2000 foi entregue e recepcionada no dia 20/04/2000, conforme se vê às fls. 11; - que ademais, conforme cópia da Declaração do exercício de 1999, fls. 05/06, verifica-se que os rendimentos tributáveis informados são superiores a R$ 10.800,00, isto é, perfazem o montante de R$ 12.480,60; - que assim, não havendo disposição legal para acolher a pretensão requerida deve ser mantida a multa como formalizada mediante o instrumento de autuação, às fls. 02. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eKS„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;',1A:-!12t:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/01, conforme Termo constante às folhas 19/21 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/12101), o recurso voluntário de fls. 22/23, instruído pelo documento de fls. 24/25, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que em verdade a recorrente em sua impugnação por lamentável engano, anexou fotocópia da apresentação da declaração do ano-base de 1999 e não a do ano-base de 1998, que comprova sua apresentação, recebida na Delegacia Regional da Receita Federal sob o n° de controle 20.76.18.75.19, cuja data é facilmente comprovável pela Receita Federal, como recebida em dias do mês de abril de 1999; - que a recorrente, em vista da sua necessidade de receber a restituição do imposto de renda na fonte, relativa ao exercício de 1999, dirigiu-se à Delegacia Regional da Receita Federal, de posse do documento que ora é anexado e foi aconselhada a efetuar 5 . . s' • 'fr..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 et ;_lr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 novamente a sua declaração, que originou a remessa datada de 10 de setembro de 1999, com o n° de controle 11.94.78.35.71. É o Relatório. 6 lk .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtfrat; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Alega a recorrente em sua peça resursal que por lamentável engano, anexou fotocópia da apresentação da declaração do ano-base de 1999 e não a do ano-base de 1998, que comprova sua apresentação, recebida na Delegacia Regional da Receita Federal sob o n° de controle 20.76.18.75.19, cuja data é facilmente comprovável pela Receita Federal, como recebida em dias do mês de abril de 1999. Alegando ainda que levada pela necessidade de receber a restituição do imposto de renda na fonte, relativa ao exercício de 1999, dirigiu-se à Delegacia Regional da Receita Federal, de posse do 7 • ,o "c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_4: tni.ja, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 documento de fls. 25 e foi aconselhada a efetuar novamente a sua declaração, que originou a remessa datada de 10 de setembro de 1999, com o n° de controle 11.94.78.35.71. Ora, o documento anexado às fls. 25 não comprova que houve a entrega da declaração, já que não possui o carimbo de recepção do agente receptor da alegada entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Física do ano-calendário de 1998. Ademais, a autoridade julgadora singular já asseverou em sua decisão que das pesquisas efetuadas nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal constatou- se somente a entrega em 10/09/1999. Desta forma, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 8 Oà..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Istr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1998, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1998; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1998 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); 9 .:_,rert MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk...ik` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo io • eg; .49 -* 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA %-vresi .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de 11 4= - — •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,:tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Sumindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário 12 , k 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do 13 • 44 %.*,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 /7* Lglit 14 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011445/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45752
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. . 102-45 752 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON ALEIXO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F,KEITAS DUTRA "QIDENTE NAURY FRAGOSO TANMA RELATOR FORMALIZADO EM: O - 1P0132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA -•;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM SEGUNDA CÂMARA *kw Processo n°,: 10680.011445100-1 1 Acórdão n° 102-45,752 Recurso n°. . 129.384 Recorrente WELLINGTON ALEIXO RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte, nestes incluídos aqueles tidos como não tributáveis, a título de Adicional de Periculosidade, pagos pela Rede Ferroviária Federal em acordo trabalhista. O crédito tributário, foi constituído mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2000, em valor de R$ 17 148,11, dado pela diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 22.075,52 para R$ 4 927,41, e decorreu da alteração, de ofício, promovida na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, para transferir referidos rendimentos ao campo da incidência tributária Não conteve multa de ofício nem juros de mora. Teve por fundamento os artigos 43 e 44 do Decreto n..° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 1. 0 a 3.° e 6.° da lei n..° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1..° a 3.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, os artigos 1 °, 3. 0 , 5 °, 6.°, 11, e 32 da lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997 Inconformado com a alteração promovida pelo Fisco, da qual resultou diminuição no valor de seu saldo de imposto a restituir, encaminhou impugnação, via postal e em conjunto com os demais participantes da reclamatória, em 5 de setembro de 2000, dando início à fase litigiosa do feito. A peça impugnatória conteve alegação de que o valor recebido encontra-se fora do campo de incidência tributária em face de sua natureza indenizatória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw,¡ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680 011445/00-11 Acórdão n° . 102-45 752 O pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que o entendeu intempestivo, uma vez que a peça inicial não conteve qualquer informação sobre o recebimento via postal e foi datada de 13 de setembro de 2000 Conhecendo da decisão denegatória do seguimento, a representante legal Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/MG n..° 66.873, informou sobre o encaminhamento da peça impugnatória, tempestivo e via postal, e juntou os respectivos documentos comprobatórios Dessa forma, acolhido e julgado em primeira instância foi considerado improcedente, por unanimidade de votos da 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com suporte na subsunção da verba recebida à hipótese prevista no artigo 43 do CTN Esclarecido, no referido voto, que não basta o título de indenização para que haja a exclusão do campo de incidência tributária, uma vez que a legislação abrange aquelas recebidas sob essa rubrica e, apenas, exclui as, expressamente, indicadas nas hipóteses previstas no artigo 6.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Representado por Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66,873 e Milton Teotônio Pereira dos Santos, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 7 de fevereiro de 2002, onde ratificou a alegação anterior e aditou que a expressão indenização mencionada no artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, deve ser entendida como verbas que não se encontram no conceito da contra prestação trabalhista, como é o caso do aviso prévio Segundo sua ótica o adicional de insalubridade não tem natureza salarial Também manifestou sua contrariedade quanto à posição de que a interpretação literal se impõe aos dispositivos que outorgam isençã porque 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - zn-,l.:nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.011445/00-11 Acórdão n°. :102-45.752 entende que nenhum ordenamento jurídico pode ser compreendido, apenas, pelo seu sentido gramatical. Ainda, solicitou a tributação dos valores de acordo com a competência, de modo a distribuí-los aos períodos de referência, fato que resultaria em crédito tributário inferior ao constituído pelo Fisco, senão inexistente Principais documentos que integram o processo Auto de Infração, fl. 7, Impugnação, fls. 1 a 7, Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls. 16 a 19; Despacho Decisório do SESIT, de 23 de maio de 2001, negando seguimento do processo em virtude da intempestividade da impugnação, fl.. 25 Manifestação da representante legal, em sentido contrário, informando sobre o encaminhamento da documentação por via postal, em 5 de setembro de 2002, abrangendo todos os contribuintes envolvidos na mesma ação trabalhista, fls 30 a 35, e quanto à devolução ao procurador, no dia 10 de setembro, para que este ingressasse com petições individuais, Acórdão DRJ/BHE n,° 484, de 21 de dezembro de 2001, fls 41 a 43, Ciência e cópia da decisão de primeira instância à representante legal do contribuinte, no dia 7 de janeiro de 2002, fl.. 43, Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado em 7 de fevereiro de 2002, fls., 44 a 50 É o Relatório 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CE UNDA AMARA Processo n° 10680.011445/00-11 Acórdão n° 102-45 752 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo para a interposição de recurso voluntário à instância superior é de 30 (trinta) dias, com início da contagem na data da ciência da decisão de primeira instância, segundo o artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão " Verifica-se que a representante legal do contribuinte Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 tomou ciência da Decisão de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, oportunidade em que também dela recebeu cópia, conforme consta à fl. 43. A peça recursal foi recepcionada na Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete em 7 de fevereiro de 2002, 1 (um) dia após o dies ad quem do prazo legal citado. De outro lado, a autoridade preparadora, conforme despacho à fl 51, não se manifestou a respeito da perempção, nem a funcionária da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em seu despacho à fl. 52 A assinatura da representante legal do contribuinte, constante da ciência, confere com aquela da autoria da peça recursal, enquanto a data da ciência foi aposta pela própria representante Em vista desses dados, somente poderia o recurso ser conhecido se comprovada a interrupção do atendimento ao público na unidade da Receita 5 :-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4, '!.n.i;n','t SEGUNDA CÂMARA --,.:.. Processo n° 10680011445/00-11 Acórdão n°. : 102-45,752 Federal em Conselheiro Lafaiete, caso de eventual feriado ou qualquer outro impedimento nos dias 8 de janeiro de 2002, ou 6 de fevereiro de 2002 Assim, a aplicação do artigo 5 °, § único do referido decreto alteraria o dies ad quem do prazo para 7 de fevereiro de 2002. "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato " No entanto, esse fato não se encontra comprovado no processo nem é citado na peça recursal Destarte, ofensa ao artigo 33 do referido decreto, e, em obediência ao comando estabelecido pelo artigo 35 do mesmo ato legal, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude de restar confirmada sua perempção Sala das Sessões - D , em 16 de outubro de 2992 /--- NAURY FRAGOSO TANA---- ) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000584/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÕES - Nos termos do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre a outorga de isenções. LICENÇA P/TRATAMENTO DE SAUDE - Concedida a servidor civil da União, nos termos do RJU, é instituto específico, não contemplada sua remuneração com a isenção prevista no inc. XXXVI do Art. 40 do RIR. Recurso Negado
Numero da decisão: 102-43999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:53:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:53:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:53:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:53:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:53:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:53:17Z; created: 2009-07-05T09:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:53:17Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n;:=f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000584/97-15 Recurso n°. : 119.542 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ELISABETH RODRIGUES BERNARDO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.999 ISENÇÕES - Nos termos do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre a outorga de isenções. LICENÇA P/TRATAMENTO DE SAUDE - Concedida a servidor civil da União, nos termos do RJU, é instituto específico, não contemplada sua remuneração com a isenção prevista no inc. XXXVI do Art. 40 do RIR. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH RODRIGUES BERNARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — '- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO -0D-IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: ,10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* 4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000584/97-15 Acórdão n°. : 102-43.999 Recurso n°. : 119.542 Recorrente : ELISABETH RODRIGUES BERNARDO RELATÓRIO Através do requerimento de fls. 1 a contribuinte solicitou restituição do Imposto de Renda descontado pelas fontes pagadoras referente ao período de Setembro a Dezembro de 1994, fundamentando seu pedido no inc. XXXVI do Art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda, porque no período assinalado, encontrava- se de licença para tratamento de saúde, tendo em vista ser portadora de moléstia grave A restituição foi indeferida (fls. 50) pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goitacazes-RJ, sob o fundamento de que a isenção contemplada pela legislação refere-se exclusivamente a auxilio doença, que não seria o caso da requerente. Inconformada, recorreu junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 54), alegando, em resumo, que os institutos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas e no Regime Jurídico Único dos servidores civis são idênticos, ou seja, os valores recebidos durante a licença para tratamento de saúde são isentos, como o são, os recebidos a título de auxilio doença. A Decisão da Autoridade de primeira instância (fls. 63/65), rejeitou a argumentação expendida pelo contribuinte, com os mesmos fundamentos do indeferimento inicial, ou seja, de que o auxilio doença e a licença para tratamento de saúde, são institutos distintos, o primeiro decorre da Consolidação das Leis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000584/97-15 Acórdão n°. : 102-43.999 Trabalhistas, sendo pago pela previdência e o segundo, constitui direito do servidor público civil da União, sendo o pagamento efetuado pelo próprio empregador. Irresignado, recorre a este Conselho (fls. 71/72), onde reitera exatamente os mesmos argumentos apresentados junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. É o Relatório. / y 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000584/97-15 Acórdão n°. : 102-43.999 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Não assiste razão a recorrente. Conforme muito bem fundamentou a Decisão recorrida, o auxilio doença e a licença para tratamento de saúde, são institutos distintos. O primeiro, abrigado pela CLT e a LOP, é pago pelo órgão previdenciário no qual esta filiado o beneficiário, sendo nominalmente citado pela legislação do Imposto de Renda em seu Art. 40 inc. XXXVI do Regulamento do Imposto de Renda, como rendimentos que não integram o computo do rendimento bruto. Por outro lado, a licença para tratamento de saúde é instituto previsto no Art. 102 inc. III da Lei nro 8.112/90 — Regime Jurídico Único, que rege as relações trabalhistas entre a União e os servidos civis. De observar-se ainda, que o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde é considerado como efetivo exercício, recebendo o servidor, integralmente seus vencimentos do próprio empregador, ao contrario do auxilio doença, que é pago pelo órgão previdenciário e sujeito a limites e condições. Não se pode deixar de citar ainda, que em termos de isenções, o comando legal maior, Código Tributário Nacional, determina que as mesmas devem ser aplicadas e interpretadas literalmente (Art. 111 inc. II), vedada, portanto, a aplicação da analogia ou outros institutos jurídicos que ampliem a norma legislativa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10725.000584/97-15 Acórdão n°. : 102-43.999 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, indeferida, portanto, a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. '‘\ MÁRIO -013-IGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4665540 #
Numero do processo: 10680.012696/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO -. Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Recurso provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05296
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05296 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO -. Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAS RIO DOCE S/A. a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II f 4, 11- FRANCI • O 'VS 5 RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE Mré,a CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES- e RELATOR FORMALIZADO EM : 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. • Processo n°. : 10680.012696/96-11 Acórdão n°. : 107-05.296 Recurso n°. : 117.298 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S/A. RELATÓRIO FLORESTAS RIO DOCE S/A, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG., que manteve em parte a notificação de lançamento de fls. 02, postulando a sua reforma. A empresa fizera perante a autoridade fiscal denúncia espontânea sobre pagamento do imposto de renda efetuado a menor e recolheu a diferença apontada, acrescida de juros moratórios, juntando a prova do recolhimento. A repartição fiscal, por entender que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora pelo atraso no recolhimento, lançou o valor da multa de mora, acrescido da multa de lançamento de ofício de 100%, ensejando a impugnação da exigência ao argumento de que seu procedimento está resguardado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, reduzindo apenas a multa de lançamento de ofício de100% para 75%, sustentando que o referido preceptivo não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária (lis. 29). Na fase recursal, amparada por liminar em mandado de segurança contra a exigência de depósito prévio de, no mínimo, 30% do crédito tributário (fls.43/44), a empresa persevera nos argumentos expendidos em sua impugnação, robustecendo-os com pronunciamentos da Doutrina e da Jurisprudência sobre a matéria (fls. 361142). É o relatório. t2 41- Processo n°. : 10680.012696/96-11 Acórdão n°. : 107-05296 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não resta dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação tributária principal no que se refere à diferença de imposto recolhido a destempo. INo entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código 1 Tributário Nacional, "lex legurn", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê ie e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade e I estabelecida em lei. i Diz o referido dispositivo:i á i 1 73 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea I da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando 1 o montante do tributo dependa de apuração. : e e Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia _ apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou 1 medida de fiscalização, relacionados com a infração. 1 I i i No caso concreto, a empresa recolheu a diferença de imposto com 1 — atraso, sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E disso não resulta o fisco. 1 1 1 i 3 .. , - 1 _ . Ofr, Processo n°. : 10680.012696/96-11 Acórdão n°. : 107-05296 A decisão recorrida entende que ocorrido o atraso na entrega da prestação o contribuinte estará sujeito à sanção, ainda que venha satisfazê-la antes de qualquer iniciativa do fisco. Assenta essa compreensão em pronunciamentos da Administração Fiscal. Nenhum dos dispositivos citados pelo fisco diz que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua 1 inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Não há, pois, conflito entre a lei ordinária e o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada à lei ou regulamento com art. 138 do CTN. "Data venia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. - E É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse =I entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário, Sacha Calmon Navarro Coelho, em Teoria e Prática da Multas Tributárias, e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro) E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n.° 106.068-SP., no voto dcè.• 4 " Processo n°. : 10680.012696/96-11 Acórdão n°. : 107-05.296 Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 a Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP- Rel. Ministro Ari Pargendler —DJU, de 04/03196, p. 5.394 e 10B-Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA. Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 23 de setembro de 1998 étfá(nit-#Ce CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 01, Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006438/98-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL.- É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatara) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.793 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL.- É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leia rrs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatara) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Cd-e/Lr' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fleira é./ PAULO -TO CUCCO ANTUNES REDAT• DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 RB 210 vn Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. J/e 2 Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 Recurso n° : 302-1 271 55 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CENTRO ÓTICO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 29/06/1998 (fls.01), recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de setembro de 1.989 a dezembro de 1.990. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se tome prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição. Na decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/131-1E n°2.588, de 16/12/2002, assim ementado: FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/ compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento de crédito tributário. Solicitação indeferida. Cientificada do teor da decisã ode primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência, através do Acórdã o n° 301-31.205 (fls.110 a 114), de 14/05/2004, do qual transcrevo a ementa: FINSOCL4L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segu o Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em 14/09/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 11/03/05, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 161, o interessado compareceu aos autos em 15/03/05, apresentando Contra-razões. É o relatório. a/f 4 Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CS RF/03-04.793 VOTO VENCIDO Conselheira JUDMI DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e : que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da terOpestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, lido Código Tributário Nacional. r Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-10 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSIV/03-04.793 Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. ra 7 Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerandb-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento a a Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. — apenas Salomão teria uma fórmula justa para questão. 6\11,, 9 Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na formae novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do pais" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada —6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. 01.4— JUDITH D L MARCONDES ARMAND II e Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata-se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1°• Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-31.205, de 14/05/2004, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 29/06/1998, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de setembro/1989 a dezembro/1990. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: " Em nossos inúmeros julgamentos na 2a. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: G1'19- 12 • Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a 13 Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° CSRF/03-04.793 data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o penado legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dias ad quem'. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fis. 01/02, deu-se em 29112/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: 14 dri Processo n° : 10680.006438/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.793 a FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALICIUOTAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da ' declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, das majorações de aliguota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8. 147/90.. No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 29106/1998, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2006 ,..."..,,..- .... v:Yráill.. I. • ;ft..:- a (---P-A-Ul70 ROB '-+ • CUCCO ANTUNES 4 15 Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008778/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESCARACTERIZADOS - As diligências ao produzirem novas provas e/ou agravamento da tributação inicial devem se submeter à audição da autuada para, se assim desejar, manifestar-se, previamente, acerca dos seus desfechos. É de se afastar tal submissão quando, realizada no circuito físico da própria autuada e com a sua interveniência, dela se suscita esclarecimentos particularizados sob o seu único domínio, mormente quando demonstra, a seguir, em sua peça recursal, pleno conhecimento dos termos conclusivos da peça fiscal. A anulabilidade da decisão recorrida e a nova decisão prolatada não só alargam o prazo para interposição recursal, como de resto restituem à parte a possibilidade de aperfeiçoar o exercício do contraditório e da ampla defesa, máxime quando se subtrai do conjunto de provas a apreciação daquelas obtidas junto a terceiros sem a participação plena da fiscalizada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA MAJORADA POR PRÁTICAS DISSEMINADAS E REITERADAS DE EVASÃO FISCAL - A utilização de notas fiscais de microempresa interligada baixada por iniciativa da própria contribuinte, o emprego de notas fiscais sem autorização de impressão em órgão pertinente e confeccionadas em unidade gráfica inexistente, sem prova de contraprestação pelo serviço prestado; a emissão de recibos, ao longo de vários exercícios, como sucedâneos ao documentário fiscal próprio e direcionados, especialmente, à clientela autônoma - pessoa física, bem como a prática de emissão dos mesmos documentários já assinalados, por valores recebidos a título de prestação de serviços, não obstante com destinatários e valores divergentes dos efetivamente contratados - estando todas as operações ao largo da escrituração contábil ou fiscal tipificam crime de sonegação fiscal e se submetem à penalidade qualificada. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. A limitação dos juros de mora em 12% ao ano por força de dispositivo constitucional e prescrita no artigo 192, § 3º da CF., além de não ser auto-aplicável, refere-se à remuneração ao capital por empréstimo realizado pelas instituições financeiras aos seus clientes. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. O parágrafo 1° do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. IR - FONTE (ILL) - DECORRÊNCIA - A glosa de despesa ou de custo em face de sua indedutibilidade não tem o condão de alterar o resultado do exercício, ferindo, tão-somente, a apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO AO PIS CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITAS Em face do nexo de causa e efeito, há de se manter estas exigências de forma incólume. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20018
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINAR SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL LANÇADA COM FULCRO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESCARACTERIZADOS - As diligências ao produzirem novas provas e/ou agravamento da tributação inicial devem se submeter à audição da autuada para, se assim desejar, manifestar-se, previamente, acerca dos seus desfechos. É de se afastar tal submissão quando, realizada no circuito físico da própria autuada e com a sua interveniência, dela se suscita esclarecimentos particularizados sob o seu único domínio, mormente quando demonstra, a seguir, em sua peça recursal, pleno conhecimento dos termos conclusivos da peça fiscal. A anulabilidade da decisão recorrida e a nova decisão prolatada não só alargam o prazo para interposição recursal, como de resto restituem à parte a possibilidade de aperfeiçoar o exercício do contraditório e da ampla defesa, máxime quando se subtrai do conjunto de provas a apreciação daquelas obtidas junto a terceiros sem a participação plena da fiscalizada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA MAJORADA POR PRÁTICAS DISSEMINADAS E REITERADAS DE EVASÃO FISCAL - A utilização de notas fiscais de microempresa interligada baixada por iniciativa da própria contribuinte, o emprego de notas fiscais sem autorização de impressão em órgão pertinente e confeccionadas em unidade gráfica inexistente, sem prova de contraprestação pelo serviço prestado; a emissão de recibos, ao longo de vários exercícios, como sucedâneos ao documentário fiscal próprio e direcionados, especialmente, à clientela autônoma - pessoa física, bem como a prática de emissão dos mesmos documentários já assinalados, por valores recebidos a título de prestação de serviços, não obstante com destinatários e valores divergentes dos efetivamente contratados - estando todas as operações ao largo da escrituração contábil ou fiscal tipificam crime de sonegação fiscal e se submetem à penalidade qualificada. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. A limitação dos juros de mora em 12% ao ano por força de dispositivo constitucional e prescrita no artigo 192, § 3º da CF., além de não ser auto-aplicável, refere-se à remuneração ao capital por empréstimo realizado pelas instituições financeiras aos seus clientes. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. O parágrafo 1° do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. IR - FONTE (ILL) - DECORRÊNCIA - A glosa de despesa ou de custo em face de sua indedutibilidade não tem o condão de alterar o resultado do exercício, ferindo, tão-somente, a apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO AO PIS CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITAS Em face do nexo de causa e efeito, há de se manter estas exigências de forma incólume. D.O.U de 31/08/1999

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(ATUAL ECEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.) Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG. Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° :103-20.018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESCARACTERIZADOS - As diligências ao produzirem novas provas e/ou agravamento da tributação inicial devem se submeter à audição da autuada para, se assim desejar, manifestar-se, previamente, acerca dos seus desfechos. É de se afastar tal submissão quando, realizada no circuito físico da própria autuada e com a sua interveniência, dela se suscita esclarecimentos particularizados sob o seu único domínio, mormente quando demonstra, a seguir, em sua peça recursal, pleno conhecimento dos termos conclusivos da peça fiscal. A anulabilidade da decisão recorrida e a nova decisão prolatada não só alargam o prazo para interposição recursal, como de resto restituem à parte a possibilidade de aperfeiçoar o exercício do contraditório e da ampla defesa, máxime quando se subtrai do conjunto de provas a apreciação daquelas obtidas junto a terceiros sem a participação plena da fiscalizada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA MAJORADA POR PRÁTICAS DISSEMINADAS E REITERADAS DE EVASÃO FISCAL - A utilização de notas fiscais de microempresa interligada baixada por iniciativa da própria contribuinte, o emprego de notas fiscais sem autorização de impressão em órgão pertinente e confeccionadas em unidade gráfica inexistente, sem prova de contraprestação pelo serviço prestado; a emissão de recibos, ao longo de vários exercícios, como sucedâneos ao documentário fiscal próprio e direcionados, especialmente, à clientela autónoma - pessoa física, bem como a prática de emissão dos mesmos documentários já assinalados, por valores recebidos a título de prestação de serviços, não obstante com destinatários e valores divergentes dos efetivamente contratados - estando todas as operações ao largo da escrituração contábil ou fiscal tipificam crime de sonegação fiscal e se submetem à penalidade qualificada. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora ue cumprem a função de 116.951 /MSR*01/07/99 15') , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao principio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. A limitação dos juros de mora em 12% ao ano por força de dispositivo constitucional e prescrita no artigo 192, § 3 da CF., além de não ser auto-aplicável, refere-se à remuneração ao capital por empréstimo realizado pelas instituições financeiras aos seus clientes. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. O parágrafo 1° do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. IR - FONTE (ILL) - DECORRÊNCIA - A glosa de despesa ou de custo em face de sua indedutibilidade não tem o condão de alterar o resultado do exercido, ferindo, tão-somente, a apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUIÇÃO AO PIS CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITAS Em face do nexo de causa e efeito, há de se manter estas exigências de forma incólume. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECEL - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (ATUAL ECEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento Parcial ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL lançada com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ efty RODRI U R PR ir\ IDENTE NEICY a D• ALMEIDA 11 6.951 MSR*01107/9a 2 _ l."-, --.'" - . - et MINISTÉRIO DA FAZENDA -r-*- r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 RUMOR FORMALIZADO EM: 20 P30 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente nvocada) E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 118 9514ASR•01/07/99 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA -rr--t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Recurso n° : 116.951 Recorrente : ECEL - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (ATUAL ECEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.) RELATÓRIO ECEL - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., atual ECEL - Engenharia de Construções Elétricas Ltda., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 275/384. Constam do presente processo 06 (seis) autos de infração: IRPJ - consoante fls. 3/44, a exigência em tela no montante R$ 461.971,72 origina-se de: 1) a - omissão de receitas apurada através de levantamento efetuado junto à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, tomando-se por base os Termos de Cessão e de Entrega, Recebimento e Garantia de Bens e Energia Elétrica, das obras de eletrificação executadas nas propriedades dos tomadores do serviço, e em verificação direta junto aos destinatários de materiais remetidos pela autuada, para emprego em obras. Inexistência de emissão de Notas Fiscais de Serviço e sua consequente não escrituração, conforme documentos que compõem os Anexos I (fls. 01/247), II (fls. 01 a 246) e III (fls. 01/194), consubstanciados por cópias dos recibos de pagamentos realizados pela autuada, contratos de prestação de serviços, Termos obtidos junto à CEMIG, notas fiscais de remessa de material para emprego na obra, notas fiscais inidõneas emitidas pela fiscalizada, com valores e/ou destinatários diversos e as emitidas de talonário pertencente à empresa ECEL — Engenharia de Construções Elétricas Ltda., C.G.C. 22.568.679/0001-52 e que e encontrava baixada w 116.951/MSR*01/07/92 4 T i e - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° : 103-20.018 no sistema C.G.G. do Ministério da Fazenda, desde 12.12.91 e dos comunicados de conclusão de obra. Tais ilícitos detectados nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. b - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e incomprovadas, nos anos-calendário de 1994, 1995e 1996. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1 9, 175, 178, 179, 387 - inciso II do RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; artigos 197, § único, 225, 226, 227, 195 — inciso II e 230 do RIFt194. Migo 24 da Lei n°9.249/95. 2) Glosa de Custos de Bens ou Serviços Vendidos - Valor apurado correspondente ao somatório das notas fiscais de saídas emitidas pelo contribuinte como destinadas a emprego em obras e remessa para a mesma em outro município - provavelmente canteiro de obras, sem, contudo, haver qualquer indicação de obras executadas, quer pela não emissão de nota fiscal de serviços, quer por não ter sido possível, para o fisco, caracterizar como omissão de receita, através de qualquer outro elemento indicativo de serviço prestado. Intimada a comprovar a efetiva saída das mercadorias que foram destinadas à autuada, em outro município, a mesma não apresentou qualquer informação. Planilhas anexas (fls. 163/1540, com cópias das notas fiscais compondo o Anexo III, fls. 195/265. Infração detectada no anos- calendário de 1992, 1993, 1994 e 1996. Enquadramento legal: artigos 157 e § 14, 158,183 - inciso I, 192 c/c o art. 197 e 387- inciso I - todos do RIR/80. Artigos 3. e 25 da Lei n° 8.541/92. Artigos 197, § único, 202, 231, 232 - inciso I, dc art247, 195 - inciso I e 234 - todos do RIR/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS/FATURAMENTO - Auto de infração decorrente da omissão de receitas havida no tributo princip (I.R.P.J.), no ano- 116 951/MS1,1'01/07)99 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 calendário de 1996, no montante de R$ 3.958,35 (fls. 45/50). Enquadramento legal constante de fls. 49/50. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS/REPIQUE - Auto de infração decorrente da omissão de receitas havida no tributo principal (I.R.P.J.), nos anos- calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, no montante de R$ 16.927,02 (fls.51/60). Enquadramento legal: artigo 3., § 2° da Lei Complementar n° 7/70 e Titulo 5, Capitulo 1, Secção 6, itens I e II do Regulamento do Pis/PASEP, aprovado pela Portaria MF.142/82. CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Auto de infração decorrente da omissão de receitas ocorrida no tributo principal (I. R.P.J.), nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, no montante de R$ 38.082,11 (fls. 64/80). Enquadramento legal: Artigos 1 9, 29 , T, 4. e 5* da Lei Complementar n°70, de 30.12.91. IR-FONTE - auto de infração referente aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995, constante de fls. 81/102, no montante de R$ 308.812,55. Decorre da exigência principal (IRPJ). Enquadramento ao abrigo do art.35 da Lei n° 7.713/88 e artigo 44 da Lei n° 8.541/92, c,/c o artigo 3. da Lei n° 9.064/95. Artigo 62 da Lei n° 8.981/95. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Decorre da exigência do IRPJ e refere-se aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 no montante de R$ 120.150,74, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38,39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do artigo 3 . da Lei n° 9.064/95. Artigo 2 * e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; artigo 57 da Lei n° 8.981/95 . artigo 20 da Lei n° 9.249/95. 116.951/PASR•01/07499 6 IC MINISTÉRIO DA FAZENDA -t le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Cientificada da exigência, em 15.09.97, apresentou impugnação, em 15.10.97 (fls. 275/384), instruindo-a com a procuração de fls. 272 e os documentos de fls.385/443. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: - em preliminares ao mérito, argüiu nulidade processual por não se revestir o auto de infração das formalidades necessárias, consoante o disposto no art. 142 e seguintes da Lei n° 5.172/66, c/c o artigo 10 do Decreto n°70.235/72; - é inconsistente o enquadramento legal utilizado pela fiscalização, sendo que em casos, como o IRRF, não existe enquadramento legal para aplicação das alíquotas utilizadas; e - ocorreu o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, ferindo o expresso no art. C, XXXIV e LV da Constituição Federal, e o art. 7 5, XV, da Lei n° 8.906/64. No mérito, alegou: - a fiscalização levantou supostos valores tributáveis, sem, contudo, esclarecer de onde esses advieram; - houve a regular emissão de notas fiscais, não tendo ocorrido, portanto, a omissão de receita apontada pela autoridade tributária, sendo que, como prova do arrazoado, faz-se a juntada dos elementos descritos no quadro de fls. 286/288, às fls. 391/436; - as notas fiscais consideradas inidõneas pela fiscalização, emitidas por ECEL - Engenharia de Construções Elétricas Ltda., não se stituem em infração 116 951/MS6'01/07/99 7 , -- -9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.016 que possa ser imputada à interessada, pois não é dado a terceiros o conhecimento do estado dos negócios ou atividades de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, por força do sigilo fulcrado no art. 198 da Lei n° 5.172/66; - ainda que não fossem suficientes os argumento supra (alínea "c"), a opinião dos autuantes quanto à falta de idoneidade das notas fiscais é passível de questionamento, posto que o fato admite prova em contrário, sendo a maior a que se refere ao comprovante da prestação efetiva do serviço, constante dos documentos emitidos pela CEMIG e analisados pela fiscalização. Nesse sentido, traz a interessada as citações dos Acórdãos n°s. 105-11.143/97 e 108-02.521/95, ambos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; - a autuada jamais agiu com a intenção de omitir receita, tanto é vero que todos os contratos juntados ao processo constam, no mínimo, a emissão de recibos - documento equivalente à nota fiscal, não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, não sendo aplicável à espécie a multa de 150%; - além da multa de lançamento de ofício (150%), houve a aplicação de penalidade isolada (multa de 300%), sendo que inexiste amparo legal para tal cumulação; - a aplicação dos juros de mora deve estar norteada segundo critérios legislativos, observados os princípios da legalidade e anterioridade, não estando ao arbítrio exclusivo da DRF a sua fixação, observando-se, ainda, o limite constitucional fixado de 12% ao ano, consoante o artigo 192, § 38 da Constituição Federal. As fis. 298/315, contradita a interessada o lançamento reflexo do IRRF, repisando as razões apresentadas para o matriz (IRPJ), acrescentando, no 118.951/MSR*01107/99 8 Pít , - MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778197-51 Acórdão n° : 103-20.018 entanto, a alegação da impossibilidade de aplicação das alíquotas de 25% e 35%, para os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente. Salienta a contribuinte que a base legal que suportaria a adoção de tais alíquotas não foi indicada no enquadramento legal do lançamento. Embora omitido, acredita a defendedora que o dispositivo legal aplicado consiste no art. e do Decreto-lei n°2.065/83 e 35 da Lei n° 7.713/88. Ocorre, segundo revela a impugnante, que o ADN-COSIT n° 06/96 considerou a exigência indevida em virtude de o artigo 8 . da Lei n° 2.065/83 ter sido revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, sendo este, posteriormente, declarado inconstitucional pelo STF. Na impugnação referente à Contribuição Social sobre o Lucro, às fls. 315/331, a querelante argüi que a fiscalização calculou a contribuição observando o lucro real mensal, contrariando o disposto no art. 43, § 2 ., da Lei n° 8.541/92, sendo verificada sensível diferença em relação aos cálculos efetuados pela autuada (tais cálculos não foram apresentados). Em relação à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não tece a defendedora as razões próprias referentes ao lançamento, repetindo, às fls. 332/347, as questões já levantadas para o IRPJ. Argumenta a impugnante que, em face do lançamento do PIS/Faturamento que, durante o período dos fatos geradores apontados pela fiscalização, a exigência é indevida, já que, por força do texto constitucional, a matéria estaria adstrita à Lei Complementar e o fora sustentado xpor Medidas Provisórias (1212/95 e 1249/95) e suas reedições. 118 951/MSR*01,07/99 ÇFk\ 9 -;• - MINISTÉRIO DA FAZENDA -s+t-f-si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Quanto ao PIS/Repique, às fls. 365/380, não houve manifestação especifica relativa ao lançamento, trazendo, então, a autuada as mesmas alegações promovidas para o principal (IRPJ). No mais, a peticionária discorre sobre a inobservância de sua capacidade contributiva e da utilização de tributo com efeito de confisco, quando lhe foram exigidos créditos tributários que em muito suplantam a situação econômica- patrimonial da empresa, em desrespeito ao previsto no art. 145 1 §1 8 e 150, IV, da Constituição Federal. Enfim, estas as razões de defesa vestibular. A autoridade de primeiro grau, com supedâneo no artigo 18, de o artigo 29- ambos do Decreto n° 70.235/72 e com a redação dada pelo artigo 1 . da Lei n° 8.748/93, determinou a que o processo em voga fosse baixado em diligência, objetivando-se a que fosse informado se as Notas Fiscais de Serviço de fls. 3911436 haviam sido entregues à fiscalização, no decorrer da ação fiscal. Formulou, ainda, os seguintes quesitos: - em caso positivo, esclarecer o motivo pelo qual elas foram desconsideradas; - em caso negativo: 2.1 - intimar a contribuinte a apresentar as vias originais dos documentos, para que as cópias de fls. 391/436 sejam conferidas à luz dos originais; 2.2 - proceder à análise dos referidos docume s, notadamente, no que se refere à autenticidade; 116.951 /MSR•01 WM0 10 e h .. -; • . ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA.-. ; , r - À.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-_. ;2 Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 - apresentar relato circunstanciado relativo à questão, abordando, se for o caso, outros aspectos relevantes para elucidação da lide; 2.4 - se necessário, efetuar retificações, observando-se o disposto no artigo 18, § 30 (parágrafo introduzido pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93), com a lavratura de autos de infração complementares, e devolução, ao sujeito passivo, do prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Às fls. 490, consta o termo de intimação à autuada, objetivando atender ao pleito suscitado pela autoridade monocrática. Atendido, parcialmente, a solicitação fiscal, solicita a diligenciada prorrogação de prazo de 5 (cinco) dias para proceder a novas buscas com a finalidade de localizar todos os documentos argüidos (fls. 493/494). Às fls. 495/496, protesta pela juntada dos originais das notas fiscais de serviços (mod. 2), posteriormente, ou seja, assim que localizá-las. Similarmente em relação ao item 04 de fls.496. A conclusão da diligência fiscal consta de fls. 559/560 e da lavra do mesmo fiscal autuante. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° DRJ- JFA/MG n° 0191/98, às fls. 568/582, assim resumida em sua e constante de 1,k folha de rosto: 11 8951 /MSR*01 /07/99 11 j.• 1.-4:. ,:' *. • ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA._ :*n ::.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _. .. Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° : 103-20.018 "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falia do registro contábil das vendas de serviços efetuadas, sujeita à multa agravada pela não emissão das notas fiscais correspondentes, bem como pela utilização de nota fiscal inidânea. AGRAVAMENTO DA MULTA CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — O crime de sonegação fiscal definido no art. I* e seus incisos, da Lei n° 4.729/65, e os crimes contra a ordem tributária definidos nos arts.1° e 20 da Lei n° 8.137/90, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, estão sujeitos à cobrança da multa de ofício no percentual de 150% (art.44, inciso II, Lei n° 9.430/96), nos casos de evidente intuito de fraude. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECORRÉNCIA , Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica — Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica seguem a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber." Os demais elementos da peça decisória serão abordados ao longo do voto condutor do presente Acórdão. Destaco, entrementes, a sLjb conclusão, "ipsis tlitteris', extraída de fls.581: , 116.951/MS1r01/07/99 12 -, 1: 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA t' ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 «CONCLUSÃO - Em face do exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTES os lançamentos efetuados para exigir de PROINEL - PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., CGC 23.388.838/0001-08, o recolhimento dos créditos tributários expressos nos autos de infração de lis. 38/44 (IRPJ), 48/50 (PIS/Faturamento), 60/63 (PIS/Repique), 76/80 (COF/NS), 97/102 (IRRF) e 117/122 (Contribuição Social)." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 594), em23.03.93, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 20.04.98 (fls. 596/619), instruindo-a com a decisão em medida liminar, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 13 Vara Federal de Belo Horizonte (MG), Dr. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, exonerando a recorrente do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.621/97 (fls. 620/623). DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Como preliminares de nulidade, debate-se a recorrente, alinhando-as às fls. 599/602: 01 - Conforme se verifica, a decisão alcançou terceiro completamente estranho ao feito fiscal e que não foi parte dos autos de infração lavrados, o que enseja a sua inexorável nulidade. Tal constatação retira da recorrente a legitimidade para recorrer, posto que a decisão da autoridade monocrática atinge terceiro; 02 - que a DRF em Montes Claros, não proporciona ao contribuinte, o direito de ampla defesa, atingindo o cúmulo de negar aos advogados o direito de retirada dos autos para exame. A írrita intransigência da DRF, ofende o disposto no art. T, inciso LV da Constituição Federal de 1988, o qual reproduz, in verbis. Aduz que a possibilidade de retirar cópias xerox, ofende, similarmente, o esmo artigo e seu 116 951/MSR*01/07/99 13 s. , b....:, --; - . ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 inciso XXXIV. Assevera que os custos suportados por quem demanda tal serviço são superiores aos de mercado. 03 - que a diligência ex officio empreendida pelos fiscais autuantes, após apresentação de sua peça impugnatória fora conclusiva para a sentença de primeiro grau. A conclusão de tal diligência não fora submetida à apreciação da recorrente, impedindo-a de se manifestar acerca dos desfechos e documentos que foram colacionados no presente processo. Desta forma, assegura, negou-se a ampla • defesa ao contribuinte. QUANTO AO MÉRITO: Destacaremos, nesta sede, apenas os pontos não coincidentes com a peça vestibular: A) DOS VALORES TRIBUTÁVEIS: A decisão recorrida tenta sustentar os Autos de Infração defeituosos e incompletos, aduzindo que "nas planilhas anexas ao instrumento de lançamento, às fls. 158/162, relaciona todas as pessoas para quem a autuada prestou serviços..?. Ocorre que tais planilhas não integram os Autos de Infração, tanto que não seguiram juntas ao mesmo quando da intimação do contribuinte. Assevera que os valores tributáveis, dessa forma, não foram esclarecidos no campo próprio. 11/4\ 0 11 6251 NSR*01 /07/9a 14 • • k -" • ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 B) DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES: As operações realizadas possuem emissão regular de notas fiscais; mesmo as que não possuem, são supridas por recibos, contratos ou documentos equivalentes; - a tese defendida pela decisão administrativa, de que a declaração firmada pelo cliente Edir Eustáquio Cirino de Moura de que a empresa se negou a fornecer recibo ou nota fiscal de pagamento" pode, no muito, fazer prova quanto ao caso específico desta pessoa, mas não em relação a todos os demais; - o relato de fls. 559/560, do Termo de Diligência, a respeito das notas fiscais série °M-2" não possuem sustentação probatória, sendo meras alegações unilaterais de seus subscritores; - não existem nos autos a mencionada 'providência da Prefeitura de Montes Claros que formalizou processo administrativo, visando a apuração de irregularidades envolvendo o controle de autorizações de notas fiscais da autuada". O que existe são cópias de documentos, não autenticados, referindo-se genericamente a uma eventual apuração de irregularidades, mas não contra a autuada; os documentos juntados pela autuada/recorrente, dos autos não emergem elementos suficientes para considerá-los ilegítimos ou não autênticos. C) DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDONEAS PELA FISCALIZAÇÃO: Não é dado a terceiros o conhecimento do estado dos negócios ou atividades de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas (adm. 198 CTN); 116 951/MSR•01/07/99 15 21\ s' k e ."'" • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA , t;';:--e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 - os serviços foram prestados pela empresa emitente das notas fiscais, questão incontroversa no processo, posto que à margem de prova em contrário; - a recorrente se auto - cognomina contribuinte de "boa fé'. Que a pena deve cair sobre o infrator e não se estender a outrem com o qual mantém relação estritamente negocial com a empresa irregular, D) DOS VALORES REFERIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO SEM PROVA DOCUMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: A comprovação deste fato salta aos olhos com o mero exame dos documentos juntados pelos próprios AFTN, e somente não foi considerado pelo órgão monocrático que proferiu a decisão por não ter tido tempo ou paciência de ler o processo que decidiu; E) INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO DE 150% - Ausência de evidente intuito de fraude. Os eventuais equívocos cometidos na contabilidade podem e serão corrigidos pelas vias próprias. F) DOS JUROS DE MORA. G) DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31.12.94. H) DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS PARTIR DE 01.01.95. S 1) DO LIMITE CONSTITUCIONAL. 116.951 /MSFrOl /07/99 16 4' • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA%. • ; r- .— "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 J) IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 25% E 35% NO IRRF. L) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AUTUADA. M) DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. N) INCONSISTÊNCIA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Reproduz, ipsis litteris, o que se acha descrito em sua peça vestibular, acerca dos itens "F" a "M" inclusive. O) DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM LUCRO REAL - IMPOSSIBILIDADE. Que a forma de apuração do imposto de renda na empresa, e por conseqüência da CSSL, é estimativo mensal ou real anual. A fiscalização ao calcular a contribuição com base no lucro real mensal, contrariou o disposto no § 2. do art. 43, da Lei n° 8.541/92 que, in verbis, destaca; e - a forma de calcular o imposto é uma faculdade do contribuinte, e não prerrogativa da fiscalização; P) PIS/FATURAMENTO INDEVIDO NO PERÍODO DOS FATOS GERADORES. Para dispor sobre matéria referente à criação e alteração e extinção de tributos, a via legislativa há de ser, necessariamente, da Lei Co lementar, conforme 11 6551 MSR•01/07/99 17 — MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 "ttl t.,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 é claro o disposto no art. 148, 150 e 195 da Constituição Federal de 1988. Reproduz inteiro teor dos artigos 146, 149 e 150 da CF/88; - que a exigência de Lei Complementar materializa o próprio princípio da legalidade, sobre o qual se ergue o direito tributário; - durante o período autuado, o PIS/FATURAMENTO tem se sustentado nas Medidas Provisórias 1.212/95 e 1.249/95 e suas reedições, não em Lei Complementar, apesar do equivocado enquadramento legal utilizado; - inexistindo Lei Complementar específica, o fato gerador do PIS/FATURAMENTO, na hipótese destes autos, não há de ser considerado, não sendo, por conseguinte, a Medida Provisória um instrumento hábil para sustentar a cobrança. Por derradeiro, requer a nulidade da decisão da primeira instância administrativa, ou reformando-a e julgando totalmente improcedentes os lançamentos impugnados. Em assim não sendo, solicita o acolhimento dos demais argumentos que tendem a reduzir o crédito tributário, principalmente o que se refere à capacidade contributiva. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 627, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. Através Acórdão n° 103-19.740, de 10 de novembro de 1998, determinou-se a recondução dos autos à instância julgadora prévia, para que o recurso voluntário f sse acolhido como se impugnação fosse, conf rme voto condutor a seguir transcrito: 116 951 /MSR•131 /07/93 18 n 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• t-Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-1 ;. Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 "PRELIMINAR DE NULIDADE A primeira questão posta pela litigante em sede de preliminar ao mérito assinala o seu protesto pela proclamação da nulidade da decisão recorrida, em face da equívoca conclusão prolatada. É da dicção do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 que a decisão "conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação (...r. No que se refere à conclusão da decisão monocrática, às fls. 581, constata-se incorreção na denominação do sujeito passivo, imputando- se à empresa PROINEL - Projetos e Instalações Elétricas Ltda., C.G.C. 23.388.838/0001-08 a ratificação da peça acusatória que emerge da conclusão em contraste com as demais partes que compõem o elenco decisório. Ainda que a relação jurídica não se quede inválida, por ser suprível, estou convencido estarmos diante de desatenção à solenidade, máxime em sendo a conclusão o momento em que o julgador harmoniza os ditames da lei ao caso concreto, afastando-se o ressentir de certeza ante o contraste da impugnação. lnobstante a legislação processual fiscal não ter contemplado embargos de declaração por iniciativa da contribuinte quando diante de incongruência de caráter antagônico, a jurisprudência tem esposado o entendimento de que tal discrepância submete o presente decisio ao proferimento de outro, em boa e perfeita consonância. Isto porque, a recorrente recebera em seu domicílio a citada decisão, bem como se defendeu de todas as acusações lhe impostas. A segunda contestação revela a invocação do cerceamento de direito de defesa pela ausência de submissão à impugnante dos fatos inovadores havidos pela diligência fiscal determinada pela autoridade a quo, posteriormente à oferta de seu dissídio vestibular. Ainda que a diligência tenha sido direcionada à sede da contribuinte, dela participando (fls. 490, 493/496), a autoridade administrativa encarregada deste cometimento estendeu-se, a bem da verdade, a outras empresas e instituições, tais como a Prefeitura Municipal de Montes Claros e à indigitada empresa Proinel — Projetos e Instalações Elétricas Ltda., onde hauriu, mercê dos dados e informaçõe compulsados, elementos secundários, mas u trouxeram à lume, 116.951 /MSR•01/07/93 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 elementos que robusteceram a acusação e a decisão recorrida, dando- se-lhes ainda maior certeza e segurança. Inobstante inexistência expressa de dispositivo em lei processual acerca do procedimento administrativo ulterior frente ao pleito recursal em tela, a jurisprudência remansosa deste Conselho tem, por escopo e por inferência extensiva do que prescreve o § 38 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, c/c a Lei n° 8.748/93, determinado que o autuado tome ciência prévia do resultado da diligência, reabrindo-se prazo para, se assim desejar, sobre ela se manifeste, no prazo de trinta dias. Desta forma, mediante audiência da parte, resta cumprido o contraditório._ Estou convencido não ser este um imperativo a que deva se subsumir a autoridade julgadora, em todos os casos. Entrementes, em face do quadro que se posta, estou convencido que tal omissão se insere no leque de nulidade sanável por não invalidar, plenamente, o ato (relativamente nulo), a teor do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações produzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, máxime quando se constata pelos autos que, antes do prosseguimento do litígio reassal a contribuinte tomara ciência prévia dos resultados da diligência e dela se defendeu, amplamente. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos presentes autos à Delegada de Julgamento, em Juiz de ForaJMG, objetivando a que o recurso voluntário seja apreciado como impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 NEICYR DE ALMEIDA? Através Decisão sob o n° DRJ/JFA/MG. n° 0024/99, de 13.01.99, a autoridade de primeiro grau, após enfrentar todas as questões al das pela recorrente, assim ementou a sua decisão, às fls. 651/652: 116.951/1ASR•Cr1 /07/99 20 ' . . ' . e C.:a • "4 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA -,r.' is. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j!:', : > Processo n° :10680.008778197-51 Acórdão n° :103-20.018 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA • LUCRO REAL OMISSÕES DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta do registro contábil das vendas de serviços efetuadas, sujeita à multa agravada pela não emissão das notas fiscais correspondentes, bem como pela utilização de nota fiscal inidõnea. AGRAVAMENTO DA MULTA CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - O crime de sonegação fiscal definido no art. 1° e seus incisivos, da Lei n° 4.729/65, e os crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, estão sujeitos à cobrança da multa de ofício no percentual de 150% (art. 44, inc. II, Lei n° 9.430/96), nos casos de evidente intuito de fraude. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica — Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica seguem a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber? Cientificada da decisão monocrática, por via postal, em 02 de fevereiro de 1999 (fls. 681), apresentou recurso voluntário a este ConseIÇ em 01.03.99, e it constante de fls. 682/709. 116.951/MSR*01/07/99 21 - . e ' •' o • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - .- ri •,t.-*:.-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..‘ ,,,; • Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Em síntese são a seguir as suas razões recursais, máxime as que já não constam de sua peça vestibular de fls. 596/619 e já reproduzidas por este relator: Após reproduzir parcialmente a peça acusatória e as decisões pretéritas, argüi, em sede preliminar, que a decisão do Colegiado, ao determinar que o recurso interposto fosse recebido como impugnação, e que nova decisão fosse proferida, considerou tal desfecho como negligente manobra de indevida economia processual; afirma que os motivos que sustentavam o cerceamento de defesa persistem, uma vez não concedida ao contribuinte oportunidade para, especificamente, impugnar os fatos supostamente apurados; segundo a recorrente, persiste a lesão ao duplo grau de jurisdição; No recurso inicial existem apenas argumentos que pretendiam o reconhecimento do cerceamento de defesa, e não razões especificas quanto aos fatos e documentos supostamente levantados pelos AFTNs. Que não se pode admitir que o recurso interposto anteriormente, transformado compulsória e ilegitimamente em impugnação tenha o condão de efetivamente sanar tal ausência; Conclui, afinal, pela persistente negação da ampla defesa da autuada. A segunda prejudicial caracterizada pela recorrente como Limitação de Vista do Processo guerreia o fato de a DRF/Montes Claros (MG.) não ter proporcionado à litigante o direito de ampla defesa, conforme mandamento constitucional, atingindo o cúmulo de negar aos seus advogados o direito de retirada Sdos autos para exame. Tal negativa, ofende o disposto no art. 5., in ' LV da CF/88; , 116.951/MSR*01/07/03 22 ' ‘. -; • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ..N x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o.> Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 - citando o artigo 5., inciso XXXIV, da CF/88, assinala que, mesmo a possibilidade de retirar cópias xerox do processo, nega vigência ao dispositivo constitucional que garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, independentemente do pagamento de taxas. Afirma que as cópias são extraídas nos equipamentos da SRF, com os custos acima do preço de mercado. - quanto ao mérito, abordando o tema: Da Inexistência de Omissão de Receitas", reproduz, basicamente, a sua irresignação anterior, aduzindo que não existe uma concatenação sistêmica que permita ao contribuinte apurar com clareza e precisão os lançamentos procedidos, a despeito de as planilhas fiscais não integrarem os autos de infração; - sob o título Das Notas Fiscais Consideradas Inidõneas pela Fiscalização, reitera os mesmos argumentos expendidos em sua prévia peça recursal; - dos Valores referidos nos Autos de Infração, sem prova documental no Processo administrativo, assegura que é extremamente fácil transferir para o contribuinte o ónus de apontar os diversos valores tributáveis, desamparados de comprovação documental; - ratifica que os autos jamais são entregues ao Contribuinte para uma vista fora da receita, oportunidade em que poderia ser efetivada esta confrontação, e as cópias xerox permitidas nem sempre coincidem com os originais ou são perfeitamente reproduzidas; conclui que a obrigação de conferência, observadas as razões do contribuinte, é do julgador administrativo. Da Inaplicabilidade da Multa de 150% - Ausência de Evidente Intuito de Fraude; Dos Juros de Mora: Dos Fatos Geradores Ocorrido até 31.12.1994, Dos Fatos Geradores ocorridos a partir de 01.01.1995, Do Limite C nstitucional, reitera, 116.951/MSRIM /0719a 23 - -,, - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,., ; --t - - . :ci.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 ipsis litteris, o seu desagravo anterior, acrescentando quanto ao último item, o que se segue: - que os juros de mora referidos excederam a limite constitucional de 12% ao ano constante da norma do § T, do art. 192, da CF/88; - se o limite de 12% (doze por cento) a.a. foi violado para legitimar uma taxação excessiva, o óbice legal criado no pagamento será intransponível; - que o Decreto n° 22.626/33, ao fazer referência, em seu artigo 1 1, c/c o artigo 1.062 do C.C., a juros de 6% ao ano, não fora revogado. Cobrança de juros acima deste limite tipifica o crime de usura; As demais matérias que nomina, conformam-se aos mesmos pleitos já registrados quando de sua discordância recursal pretérita. Por fim, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário para, finalmente, dar pleno e total provimento ao mesmo, reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, ou reformando-a e julgando totalmente improcedentes os lançamentos impugnados, ou reduzindo-os., Às fls. 710/718, concessão de Segurança prolatada em benefício da recorrente, eximindo-a do depósito recursal de 30% de que trata a edida Provisória n° 1.621/97. t É o relatório. 116.951 /MSR*01 /07/50 24 - 4 ...' I. ,. ".• • . y - MINISTÉRIO DA FAZENDA - --ft- s r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 VOTO CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. QUESTÕES PRELIMINARES _ 01 - SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: A primeira questão alçada pela recorrente em sede de preliminar ao mérito guerreia a decisão deste Colegiado, a qual cognominou de negligente manobra de economia processual, ao determinar que outra decisão singular fosse prolatada na boa e devida forma, reconhecendo-se, destarte, o recurso voluntário de fls. 596/619 como se impugnação fosse. Debate-se a autuada, ainda, nesta fase, que os motivos que sustentavam o cerceamento de defesa persistem, uma vez que, novamente não foi concedido ao contribuinte oportunidade para, especificamente, impugnar os fatos supostamente apurados pelo fisco. Aduz a litigante, às fls. 687, que o recurso interposto, anteriormente, e transformado compulsória e ilegitimamente em impugnação, não admitiu reunir meios de efetivamente sanar tal lesão. E mais: que a decisão anulada continuou se atendo de forma preponderante às conclusões e documentos juntados pelos AFTN no exercício da diligência ordenada, fatos estes posteriores à prod ão da impugnação % dos Autos de Infração. 116.951 MSR*01/07/98 25 . . • • , 't i 11 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • • r P ... s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Em síntese são estas as razões expendidas, inicialmente, pela autora da peça em comento. A decisão deste Colegiado, sob o n° 103-19.740, de 10 de novembro de 1998 (fls. 630/648), visou, basilarmente, esgotar todas as possibilidades de invocação por parte da recorrente de supressão de direito, ainda que, reconheçamos, a diligência fiscal tivera como destinatária a própria fiscalizada (fls. 490), daquela participando (vide docs. de fls. 493/496), através da empresa ECEL - Engenharia de Construções Ltda. - nova razão social da empresa autuada (fls. 557). O elemento fulcral da diligência combatida se reporta à necessidade de a contribuinte fornecer os originais dos documentos a que se referiu e, cujas cópias colecionou em sua impugnação, às fls. 391/436, bem como a entrega dos livros e demais documentos pertinentes aos seus atos negociais (fls.490). Às fls. 493/496, reitera não ser possível a apresentação das requeridas notas fiscais e do Livro de Registro dos Serviços Prestados, bem como declina-se de apresentar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nota fiscal de fornecimento do talonário e a comprovação dos respectivos pagamentos pelos serviços prestados pela Gráfica na confecção dos aludidos talonários, alegando, para estes últimos, possivelmente estarem incinerados, devido à sua edição (datam do ano de 1991 e início do ano de 1992), além de assinalar o fato de conterem reduzida importância. Diante dos óbices r. elencados, a diligência pautou a sua investigação, direcionando-a, supletivamente, à Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG.), onde se constataram irregularidades, mormente por adulterações na l'AIDM°, a exemplo do que ocorrera quando da fiscalização da Empresa PROINEL — Projetos e Instalações Elétricas Ltda. Esta última, registre-se, tendo como entes comuns o mesmo profissional contabilista e ordinalmente a identidade ECEL aquela como ente 11 6.951 /MS R•01 /07/92 26 • .. - : . - - . ,.. ..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : _. ,r :.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 integrante de sua razão social e esta como nome fantasia (vide fls. 558). As duas, tendo como sócios, consangüíneos de primeiro grau. Às fls. 504/605 de sua peça recursal primitiva, a defendente argüi, in verbis, o que se segue: "Não existem nos autos a mencionada 'providência da Prefeitura de Montes Claros que formalizou processo administrativo, visando a apuração de irregularidades envolvendo o controle de autorizações de notas fiscais da autuada". O que existe são cópias de documentos, não autenticados, se referindo genericamente a uma eventual apuração de irregularidades, mas não contra a autuada. Quanto aos documentos juntados pela Autuada/ Recorrente, dos autos não emergem elementos suficientes para considerá-los ilegítimos ou não autênticos." Às fls. 692/693, reitera, apoiando-se nos mesmos termos, idêntica irresignação e devidamente já demonstrada. I - No que se refere a pedido de vista do processo, assinale-se que tais pleitos foram atendidos, a saber: . a) fls. 273/274, respectivamente datadas de 19.09.1997 e 07.10.1997; b) fls. 489, em 04 de dezembro de 1997; e c) fls. 595, em 07.04.1998. II - Similarmente, no que se refere à requisição de cópias, vide fls.. 491, de 05.12.1997; • ( 116.951/MS1RX/1/07/9G 27 • k . -•` • r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° : 103-20.018 Como se constata pela leitura do relatório sintetizado neste voto, a matéria - objeto de diligência fiscal e a única excluída dos circuitos físicos da empresa, ou sem a sua colaboração ou conhecimento prévio, é aquela tangida pela busca na Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG.) dos reais motivos das adulterações praticadas na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDM) encetadas por algum funcionário encarregado de tal ofício - fato, aliás, pelo que se conclui das perorações da defendente e aqui colacionadas, não lhe ser de todo estranho (como faz crer o seu pedido de vista, em 07.04.1998 - fls. 595). Em defluència, tal aspecto carente de maior aprofundamento e investigação (processo administrativo instaurado, visando apuração de irregularidades - fls. 497e seguintes) aqui, como na decisão de primeiro grau, obviamente não será e não fora, respectivamente, considerado, em face de seu estágio atual prenhe de inaptidão processual - sublinhe-se. Quanto às adjetivações pouco louváveis endereçadas a este Colegiado, entendo-as atribuíveis ou debitáveis à fragilidade do seu intérprete que, por certo, ainda não elaborou, intelectualmente, o desiderato resolutivo desta Câmara, como de resto a matéria que lhe fora imposta, a despeito dos numerosos pedidos concedidos de vista e de cópias de documentos, sem falar nas iterativas decisões monocráticas que tão bem pautaram todas as questões suscitadas. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade argüida. II- DA LIMITAÇÃO DE VISTA DO PROCESSO: Argüi a recorrente que a DRF/Montes Claros/MG., para desconforto do contribuinte, não proporciona ao mesmo o direito de ampla efesa, conforme é o 116.951/MS1:C01/07= 28 h. • : ...' I. 43 •••• • . 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "1;:-“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 mandamento constitucional, atingindo o cúmulo de negar aos advogados o direito de retirada dos autos para exame. Ainda que se permita extrair fotocópias dos autos, tal prática impede, similarmente, o contraditório e a ampla defesa, por não ser razoável pretender que o representante da autuada possa, em alguns minutos, se inteirar de todas as peças de um processo numeroso, aliado ao fato de o artigo 5', inciso XXXIV da CF/88 assegurar 'a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal? Aqui, a defendente se debate por algo que não se acha sequer provado nos autos. Ao reverso, todas as vezes em que formulou pleito de vista processual este fora concedido (fls. 273, 274, 489 e 595). Igualmente extraíra cópias dos autos, conforme se depreende de fls. 491. Destarte, nada há a reparar na decisão monocrática acerca deste tema (fls. 660/661). Como mandatário da recorrente, portanto, convenço-me, afeito aos ditames da Lei, vale aqui reproduzir, para este, o que estabelece o artigo 40 do Código de Processo Civil: `O advogado tem direito de: I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qpalquer processo pelo prazo de cinco (5) dias; -, 116.951/MSR•01/07/93 29 , , .: ... .. , .- e r4., tz, - e. . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° : 103-20.018 III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei § 1° Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. § 2° Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos." Aliás, sábio mandamento confluente com o artigo 198 do Estatuto -, Tributário, pois, de outra forma vaza-se a possibilidade de atingir terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Portanto, ainda deste comando legal infere-se que o contraditório e a ampla defesa não são monopólio da defendente ou que devam ser exercidos a qualquer custo, mas, sobretudo, um ato legal que deve algemar-se aos direitos e obrigações recíprocas, inclusos os de terceiros, consoante prescrições em Lei. Sobre a cobrança de taxas pela Secretaria da Receita Federal para reprodução de documentos, não constato, pela exegese do mandamento constitucional aqui trazido à baila pela contribuinte, qualquer pertinência: a uma, porque o seu direito de petição fora amplamente assegurado; e, a duas, porque não se trata de concessão de certidões (aliás não suscitadas). Desta forma, não assiste razões à litigante para, no viés impróprio trilhado, objetar as normas processual e fiscal, aliás, pertinentes e diligentemente imputadas, salvo se motivada por princípio meramente protelatório. Em face do exposto, rejeito, similarmente, esta prelimi ar de nulidade 116.951 MISFC01/07/99 30 K. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 QUANTO AO MÉRITO Remanescem como matérias litigiosas as constantes dos itens I a XI, a saber I - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS: Em síntese, assevera a recorrente que a tipificação da infração não fora objeto de descrição no Termo de Verificação Fiscal - Descrição dos Fatos, bem como as planilhas anexas ao instrumento de lançamento (fls. 158/162) não integraram os Autos de Infração, além de inexistir uma concatenação sistêmica, clara e precisa dos lançamentos procedidos. Esta matéria, a par da excelente exposição da autoridade singular, às fls. 661/664, acha-se, com todas as luzes, explicitada pelos agentes fiscais, às fls. 1/164 dos presentes autos. Poucos argumentos opostos remanescem, salvo se ao relator não for dado censurar o seu próprio voto condutor que, ao confutar a tese da recorrente, incorrerá, inexoravelmente, em odiosas perífrases. Curvando-me à sanção que me é imposta por mim mesmo, apenas elencarei tópicos contrários à exposição da litigante: 01 - A origem dos recursos subtraídos do crivo impositivo, constante da Descrição dos Fatos (fis. 39(50), noticiam a apuração de vários serviços prestados pela ECEL -Empreiteira de Construções Elétricas Ltda., onde se registrou a não emissão da correspondente nota fiscal de serviço e a sua conseqüente não escrituração. Assinale-se, similarmente, o registro de notas fiscal • idôneas emitidas 11 6 951 NSFC01 /07/99 31 rá," • MINISTÉRIO DA FAZENDA, -vp:, i /t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 pela fiscalizada, com valores e destinatários diversos e as emitidas de talonário pertencente à ECEL - Engenharia de Construções Elétricas. A documentação probatória pertinente consta dos respectivos anexos, às fls. 01/247, 01/246 e 01/194; 02 - a indicação dos documentos que compõem a informação de cada obra executada pela autuada, com seus respectivos tomadores e valores omitidos encontra-se na planilha anexada ao presente Auto (fls. 158/162); 03 - o enquadramento legal levado à saciedade, às fls. 42; 04 - do Auto de Infração, às fls. 38, sob o item "9", o senhor sócio majoritário da empresa, em 15.09.1997, declara-se CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI CÓPIA. Sobre a ausência de concatenação sistêmica, creio irrelevante e descabida a argüição, mormente se considerarmos que o fisco, alheio até então à produção do ilícito da iniciativa da contribuinte — a quem cabe, previamente, conhecer e bem os contornos de suas ações, ainda assim explicitou e provou tais irregularidades, obediente ao mais comezinho princípio de auditoria e organização de instrução processual. Portanto, não podem subsistir as alegadas incongruências ao fulcro acusatório. Em decorrência do que fora explanado é de se negar provimento ao recurso voluntário acerca deste item. II- DAS NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES: Mais uma vez sobreleva-se a minudente e clara exposição da autoridade de primeiro grau acerca deste item. Não obstante, reproduz a recorrente os mesmos pontos discordantes de sua similar peça secundária. 118 951 /MSFC01 /07/99 32 * - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Assalta-me, novamente, o temor da perífrase. Entretanto, para que não se diga que as questões postas não foram compulsadas por este relator, mister se faz sintetizá-las, a exemplo da tratativa prévia: 01 - As notas fiscais de prestação de serviços trazidas à colagem pela recorrente (fls. 391/436), não se acham registradas no seu Livro Registro dos Serviços Prestados (fls. 508/540); 02 - inexistente lançamento no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (fls. 552/554) que autorizasse a impressão dos ditos documentos; 03 - não infirma, pelo menos com documentos robustos, a declaração da lavra de seu cliente, Sr. Edir Eustáquio Girino de Moura, às fls. 230 do Volume denominado °Anexo I 14 dando-nos conta de que a autuada negou-se a fornecer recibo ou nota fiscal em face do pagamento da obra; 04 - intimado a apresentar os originais das notas fiscais de Serviço Modelo °2°, os respectivos Livros onde estivessem consignados os registros de entrada, da utilização e da escrituração das notas fiscais emitidas, a autorização para impressão do talonário, a nota fiscal de seu fornecimento e, ainda, a efetiva comprovação do pagamento à gráfica (fis. 492), não o fez de forma plena. Tão- somente apresentou os Livros Registro de Entradas n° 001 e o de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência n° 001, informando que as notas fiscais estariam desaparecidas - fato que ensejara, inclusive, lavratura de ocorrência policial. Não obstante, solicitou prorrogação de mais cinco dias úteis para novas buscas (fls. 495/496) - registre-se, convergindo-se em infrutíferas e improfícua espera. Assinale-se que a ocorrência policial (fls. 555/556), data de 04.11.97, ou seja, após decorridos, aproximadamente, dois meses da lavratura do auto de infração (15.09.97), fora motivada por denúncia feita pelo titular da empresa e mais duas testemunhas à autoridade policial, dando-lhe ciência tão-so te de buscas 118 951/MSR•01/07/99 33 :4- • . :c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 empreendidas por estes em sua própria empresa acerca dos documentos e Livros da empresa e de outras, tais como ECEL - Engenharia e Construções Ltda. e PROINEL - Projetos e Instalações Elétricas Ltda., no período de 1992 a 1997; 05 - a Gráfica Norte Ltda., responsável pela impressão do documentário fiscal da contribuinte não fora localizada em seu suposto endereço, além de estar na condição de suspensa no sistema CGC da Secretaria da Receita Federal; 06 - as notas fiscais Mod. "2" não foram objeto de registro em livro próprio; 07 - os tipos gráficos das notas fiscais Mod. "1" e Mod. "7 são distintos, não obstante produzidos na mesma "gráfica"; 08 - no corpo das notas fiscais de serviço Mod. "2" não há caracteres, ao contrário das constantes do Mod. 9", que identifiquem a operação ou a caracterização do contrato de prestação de serviços (notas fiscais sob os n°s 623/767 e 805/971); 09 - a falta de emissão de notas fiscais tangeram, preponderantemente, a prestação de serviços a pessoas físicas demandadoras dos ofícios da recorrente, não se registrando, por outro lado, omissão quando a prestação de serviços tinha como destinatária a concessionária de energia elétrica - conhecida pela sigla CEMIG, submissas, tais operações, à intermediação financeira de instituição bancária oficial. Portanto, o conjunto de indícios, a par da prova direta (falta de escrituração das notas fiscais de serviços prestados), longe da questionável presunção de legitimidade, materializa-se, de forma efetiva, tipificando a figura impositiva. Há, sem quaisquer obscuridades, o vínculo lógico entre o fato presuntivo e o fato presumido. Isto porque o fisco não se quedou diante do primeiro elemento revelador de irregularidade (falta de escrituração), mas aprofundou, exemplarmente, a sua ação investigatória, desencadeando, a partir daí, a busca pela causalidad com o fato que 11 6.951 MSR*01 AMO 34 e t.-„. i.,... MINISTÉRIO DA FAZENDAM1, • :" .. .'-i - n n, 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,Sk.:..t%• Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 se pretendeu ocorrido: Ou seja, a conclusiva verdade material, com os apanágios de segurança e certeza. Aqui, vale o magistério do eminente Prof. Luis Eduardo Schoueri (Processo Administrativo Fiscal - 2 . Volume, Dialética, pag. 85): "(..). Assim, para que se desminta a relação de causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica (prova abstrata, lógica) como, simplesmente demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também de outro diverso." • O que mais se requer? Excluída a confissão de seus partícipes, nada mais há a se provar. Ademais, a ocorrência policial nada mais se traduziu do que uma busca, ou seja, uma procura de documentos de seus atos e de terceiros. Se não confunde ou obsta a investigação, nada esclarece em benefício dos seus investigadores. Agrego ao fato, que tal ocorrência não prescinde de outras solenidades legais para ter o condão de derruir a pretensão do fisco ou de emprestar à operação o caráter da auto-salvabilidade. O artigo 210, § 1 . do RIR/94, determina, neste caso, a publicação de extravio, deterioração ou destruição de livros etc., em jornal de grande circulação do local do estabelecimento da contribuinte, além de determinar que seja informado, pari passu, o órgão competente do Registro do Comércio, no prazo de 48 horas, de tal evento. Como não há nos autos prova da existência destas providências, entendo a invocação da suplicante como inepta para produzir os efeitos por ela desejados. Por outro lado, a escrituração faz prova a favor dos contribuintes dos fatos nela registrados, desde que lastreada em documentos há is e idôneos./1} 116.951~~ 35 l k ?4 • 9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Inexistindo-os ou eivados de imperfeições ou irregularidades, remete-se o Ônus da prova ao seu autor. Não ao fisco. Argüição a que se nega provimento. III - DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDONEAS PELA FISCALIZAÇÃO: Basicamente a autuada se defende da acusação alegando que instruem o processo administrativo notas fiscais regularmente emitidas pela empresa ECEL - Engenharia de Construções Elétricas Ltda., desconsideradas sob o argumento de que a empresa emitente teria sido baixada desde o ano de 1991. Alega mais: se verdadeira a asserção fiscal, tal fato refoge ao seu conhecimento. Que os serviços foram prestados pela empresa emitente das notas fiscais - questão incontroversa no processo. Que, diante da situação fática existente, a suposta irregularidade de terceiros não pode trazer prejuízos à recorrente. Se cotejarmos estas asserções, devidamente podadas pela defendente, com os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, às fls. 290/ 294, nenhuma outra inferência adicional necessitará ser elencada como reforço : In verbis, o que afirma a impugnante, à época, sob o título congénere e grafado sob o item 03-01-02-2-2 e às fls. 290/292: "Ainda que não fossem suficientes os argumentos supra, a opinião dos AFTNs quanto à falta de idoneidade das notas fiscais é passível de questionamento, posto que o próprio fato admite prova m contrário. 116 951/P4SR*01/07/99 36 % 4 itt .; e ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr ,,:•, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 A questão de maior relevância, continua a recorrente, não em relação com a opinião viciada dos AFTNs, mas com a mal situação fática que envolveu a emissão das notas fiscais tidas por inicIóneas. Após reproduzir ementa do acórdão sob o n° 105-11.143, de 28.021997, deste Conselho, assevera: O caso destes autos guarda íntima semelhança com o decidido no acórdão supra, principalmente no seu aspecto de fato, ou seja, houve efetiva entrega de mercadorias ou prestação do serviço, a empresa fornecedora tem registros fiscais, e as notas foram legalmente autorizadas e impressas. Ademais, prova maior da idoneidade das notas fiscais consta do comprovante da prestação efetiva do serviço, conforme foi constatado pela própria fiscalização quando juntou os documentos certificadores de conclusão das obras, emitidos pela CEMIG. Ademais, as redes estão no local das obras perenizando a prova definitiva da real prestação dos serviços.° As ementas lá reproduzidas pela recorrente são críveis e perfeitamente esposadas por este relator. Entretanto inaplicáveis ao caso concreto aqui tratado. A uma, porque os acórdãos de que se fala às fls. 291/292 exibem o contribuinte de boa-fé, ou seja, aquele que demandou mercadorias de pessoa jurídica inidõnea, mas que comprovou a contabilização físico-financeira da operação; a duas, porque o caso presente é a imagem refletida no espelho da situação da recorrente. Neste, ela se acha na condição de emitente de custos para terceiros contraentes. Portanto, temos que a litigante, na espécie, é o gerador de receitas - não contabilizadas, a par de utilizar-se de notas fiscais de empresa interligada para cumprir as suas operações. Fazendo a ponte causal entre os eventos, contribuinte de boa-fé, salvo prova em contrário, é o adquirente dos serviços prestados. Curioso que a empresa ECEL - Engenharia de Construções Elétricas Ltda., na condição de microempresa (impedida da prestação de serviços especializados de engenharia e, provavelmente, ainda que não compulsada a soma das receitas brutas das empresas interligadas, também por este motivo, vedada, por118.951/MSR•01/07/99 37 • .p . ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA wr..-1")` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 cento, estaria a sua opção), tendo encerrada a sua atividade, em 31.10.1991, conforme Declaração de Rendimentos/PJ para este fim produzida (fls. 562), tem como sócio majoritário, o Sr. Max Henry Oliveira Matos - CPF 367.005.416-20, ou seja, o mesmo sócio majoritário (96% do capital votante) da defendente. Além da confissão expressa da recorrente, a fada documentação e a incontestável versão dos Termos Fiscais e a inquestionabilidade dos fatos emprestam vigor exemplar às exigências tributárias sob este primado. Assim se posiciona o artigo 353 do CPC: A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Concluindo, se há várias causas autônomas e, algumas correlacionadas para tipiticação de um ilícito, a exclusão, v.g., de várias delas fazem remanescer outras, que são suficientes para embasar a acusação fiscal. Deste modo, as argüições contrárias naufragam em explícito paralogismo. Em face do explicitado é de se negar provimento a este item, particularmente. IV - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%: A penalidade de 150% aplicada, ancora-se na tipificação das infrações r. alinhadas: de um lado, notas fiscais sem autorização de emissão e que povoaram a contraprestação de receitas ofertadas pela recorrente aos seus clientes; de outro, documentos apócrifos emitidos e emissão de recibos e notas fiscais de remessa reiterados - todos não contabilizados, sem falar em destinatários e valores diversos grafados nos diversos documentos constantes dos Anexos 1 a 4. 116.9518vISR •01/07,99 38 • . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "er , 51-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 Tal fato, indubitavelmente, configura o ilícito denominado °fraude", decorrendo desta imposição a competente multa qualificada. Diante da riqueza contundente de elementos materiais, o ônus probatório volve-se à recorrente. Procuro e não o encontro nos presentes autos. A autora do dissídio permaneceu no campo estéril das alegações, não carreando aos autos provas, sequer iniciais, para derruir o conjunto de elementos que ratificam o acerto do procedimento fiscal. Tal decisão, em consonância com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, ao assinalar que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Não diferenciada é a prescrição do Código de Processo Civil, artigo 131, ao assentar, na esfera judicial, que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Em face do exposto, nego provimento a este item. V - DOS JUROS DE MORA: Inicialmente cumpre-me superar prejudicial suscitada pela recorrente; Para tanto, louvo-me na ementa ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, sob o n° 211.016-4, da lavra de pree mente Minis r do Supremo Tribunal Federal (STF), D.J.U. 1, de 07.08.98, pg. 31: 116.951/MSRM1/07/99 39 1•`:0 -4 • . ,-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA. % —p : kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• ir•-•7 Processo n° : 10680.008778197-51 Acórdão n° : 103-20.018 'Ementa - Agravo Regimental. Como bem salientou o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário - e nessa linha se manifestou o despacho agravado -, o princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6., da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário. Agravo a que se nega provimento. (O destaque não consta do original)." Ademais, juros de mora não podem ser confundidos com penalidade, salvo se usurparmos a melhor inteligência doutrinária consagrada às multas que cumprem, em nosso ordenamento jurídico, tal finalidade. O excelso Tribunal também já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria. Portanto, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. Isto posto, passemos à análise das taxas de juros e dos seus veículos legais, a partir do descrito pelo agente fiscal, às fls. 36 e vis-a-vis a peça irresignada: 01 - De fevereiro de 1992 a junho de 1994 a taxa legal foi de 1% ao mês, consoante o que dispõe a Lei n° 8.383/91, art. 59 e § 2'; 02 - de julho de 1994 a dezembro de 1994, por imperativo da Lei n° 9.069/95, artigo 38 e § 1, de 29 de junho de 1995 a qual covalidou a Medida Provisória n° 566, de 29.07.1994 e suas reedições subsequentes, a taxa de juros passou a ser cobrada com base na variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR, ou 1%, no mínimo; 03 - de janeiro de 1995 a dezembro de 1996 (para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994), com supedâneo na Lei n° 8.981/95, art. 84, ^§5, exigência de 1% ao mês; 115.951 iMSR*01/07/99 40 • . 1 . t .,. E .: - - . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e • ; I - / - z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»-,., s ii I Processo n° :10660.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 04 - a partir de janeiro de 1997 (para fatos geradores até 31.12.1994), com arrimo na Medida Provisória n° 1.542/96, artigo 26, taxa de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; 05 - de janeiro de 1995 a março de 1995, percentual equivalente à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Imobiliária Federal (Para fatos Geradores a partir de 01.01.95), consoante Lei n° 8.981/95, artigo 84; 06 - a partir de abril de 1995, percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (para fatos geradores entre 01.01.95 e 31.12.96), conforme determina a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, por conversão da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994 e suas reiteradas edições. Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força de dispositivo constitucional, merecem reparos as perorações da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 10 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. O artigo 192, § 30 da Constituição Federal, além de não ser auto- aplicável, refere-se, tão somente, à remuneração ao capital (empréstimo uado por instituições financeiras e seus clientes. 1 041115.9511MSR1:11/07/92 41 , _ - là 4e • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9 r.oe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778197-51 Acórdão n° :103-20.018 Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Recurso voluntário especifico a que se nega provimento VI-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Não merecem reparos a autoridade de primeiro grau ao afirmar que a contradita da defendedora é alheia ao enquadramento legal efetivamente adotado para o lançamento em tela. No ano-calendário de 1994, sequer fora capitulada a infração escorada no Decreto-lei n°2.065/83, art. 8. e Lei n° 7.713188,art 35, frise-se. O enquadramento a que se refere a recorrente, ou seja, com supedâneo na Lei n° 7.713/88, art. 35, tipificou a infração decorrente no mês de junho de 1992 (fls. 98). A partir dai, as exigências, mormente as aliquotas de 25% e 35%, foram calcadas, respectivamente, na Lei n° 8.541/92, art.44, c/c a Lei n° 9.064/95, art. 3. e Lei n° 8.981/95, artigo 62 (fls. 102). Destarte, a manifestação recursal é totalmente irnIyçocedente. impertinente e omissa em relação ao que lhe fora imputado. 116.951 /MS12'01/07/99 42 ' a • . -; • . ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008778197-51 Acórdão n° : 103-20.018 Entretanto, por dever de ofício (princípios da legalidade e da verdade material), ainda que não suscitado pontualmente pela recorrente, a indedutibilidade de despesas/custos não altera o resultado contábil do exercício, tão-somente, a apuração do lucro real em face de sua adição ao lucro líquido. Em face do exposto, determino a exclusão da exigência relativamente à infração decorrente no mês-calendário de junho de 1992 e constante de fls.81,. c/c as fls.98 dos autos do presente processo, sob a denominação GLOSA DE CUSTOS. VII- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Contrariamente ao argumento da irresignada autora, os lançamentos obedeceram à forma de apuração por ela eleita, conforme se extrai de fls. 171/217. Ademais, se a opção foi pela forma de apuração do Lucro real, descabe, em procedimento de ofício, lançar-se a exigência como decorrente de fato gerador, em 31.12. As empresas - sujeitas à apuração com base no lucro real, em não escolhendo a forma de apuração com base no lucro real mensal deverão recolher os tributos com base em estimativas mensais, ajustando, ditos recolhimentos à sua realidade de lucro, no exercício financeiro correspondente, confluindo tais resultados - - para a sua declaração de ajuste anual. Refoge, pois, aos mandamentos legais (sistema de bases correntes) e ao mais rudimentar conceito lógico olvidar a falta de recolhimento mensal da contribuinte (estimativa), dando um salto discricionário sobre o período da ocorrência do fato gerador, espancando o princípio isonômico consagrador da igualdade de tratamento. Vale dizer privilegiar o ilícito ao arrepio dos que cumprem o norte legal. Dissídio a que se nega provimento, partic arrnente. 116.951/BASR*01/07/90 43 . , 1:4 -, - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ -*fr- ...It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 VIII - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS: Objetivando afastar qualquer pertinência argumentativa contrária ao feito fiscal, consigno, de imediato, ementa do STF, de 01.07.1992 - RE - 138284/CE, da lavra do eminente Ministro Relator Carlos Velloso, aprovado por unanimidade pelo Colendo Pleno daquele Tribunal: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., ai?. 149. Contribuições sociais de seguridade sodal. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no artigo 195, I, da Constituição Federal. As contribuições do ai?. 195,1,11,111, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar.(...). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., ai?. 146,!11,'a7" Não obstante, a capitulação legal acha-se escorada nas Leis Complementares n°s 7110, art. T, m b° e 17/73, &Lr, parágrafo único, conforme- noticiam as peças processuais de fls. 49 e 63 (auto de infração). ,Aqui, como no item precedente, a empresa alça algo, à saciedade, que julga inconstitucional, embora não presente nos autos, para validar a sua tese nem sempre bem formulada e direcionada, como já se demonstrou. t, Em face do exposto é de se negar provimento a este it suscitado. 116.951/MSFC01/07/93 44 _ . , . ?et, -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 IX - DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AUTUADA: Mais uma vez a peroração declinada pela recorrente não reverenda a verdade dos fatos. Ao tecer comentários acerca da verba que lhe fora imposta pelos agente fiscais, traduziu-a em milhões de reais. Melhor seria singularizar a linguagem numérica. Sobre o cotejo de sua situação patrimonial líquida, em 31.12.1996, com o que lhe fora exigido, de ofício, tal confrontação peca pela falta de homogeneidade das grandezas comparativas. Vale dizer: os valores subtraídos e pertinentes - objeto da presente lide devem ser internados na escrituração para que a análise seja, afinal, factível e verossímil, sob pena de ofensa aos postulados mais simples das lógicas matemática e financeira. Ainda que os argumentos r. expendidos sejam suficientes para considerar a matéria superada, mister, entretanto, assentar, como reforço analítico, que a inconformação da contribuinte deva alcançar outro destinatário. Ao legislador e não ao seu aplicador deve ser endereçado o seu inconformismo. Ao intérprete da legislação, por força dos artigos 3 . e 142 do CTN, é vedado a discricionariedade na formulação da exigência tributária, seja de forma benigna ou mais ou menos consoante à capacidade de liquidez ou patrimonial dos contribuintes. X - DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO: A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva, ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações per,qnentes. Ainda 116.951 MA312'01/07/99 45 t - • • • r-• MINISTÉRIO DA FAZENDA•:" t ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. • XI - INCONSISTÊNCIA DOS ENQUADRAMENTOS LEGAIS: Não assiste razão à litigante. Os enquadramentos legais — e sobre eles já se discorreu, não só ao longo deste voto, como de resto na peça elaborada pela decisão recorrida, não merecem quaisquer censuras Se, por absurdo, admitíssemos incongruências, a descrição dos fatos pelos agentes fiscais supriram quaisquer presumíveis faltas a este teor. Aliás, a própria peça exaustivamente construída pela contribuinte (vinte e sete folhas) não premia o seu inconformismo. • Sobre a ausência do enquadramento legal das alíquotas acoimadas, também não tem o condão de verberar o cometimento impositivo. É da dicção do artigo 10 do Decreto n° 70.235172, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, que o auto de infração conterá obrigatoriamente: IV— a disposição legal infringida e penalidade aplicável" Se não houve infringência acerca das alíquotas, não há porque explicitar o seu comando legal reitor. Mesmo porque, tais quantificadores não diferem dos utilizados pela própria recorrente para apuração espontânea do mon nte tributário 116.951/MSR401/07/99 46 1 • • 9 k• • * MINISTÉRIO DA FAZENDA: 9C*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008778/97-51 Acórdão n° :103-20.018 a que se submeteu, mês a mês, por força dos mesmos dispositivos legais aqui combatidos. Por derradeiro, como envoltório, evoco a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) que, em seu artigo T, assim se expressa: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, incidente sobre a verba denominada Glosa de Custos, imputada no mês de junho do ano-calendário de 1992 e amparada pela Lei n° 7.713/88, artigo 35. Sala de Sessões - DF, em 09 de junho de 1 99 NEIC • 8 LMEIDA. 116.951/MS1r01/07/99 47 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011161/97-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - A partir do exercício de 1995, somente deve ser exigida a multa após prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16606
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON JOSÉ DE OLIVEIRA VAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. / Iti-. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE TEp. O O LU Si DIZA/RES"---I i R LATOR FORMALIZADO EM: 16 our 19;8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. ,e n'..,,, -Z-b,... 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?. ;:i.:.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :)=W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011161/97-59 Acórdão n°. : 104-16.606 Recurso n°. : 15.466 Recorrente : GERSON JOSÉ DE OLIVEIRA VAZ RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração do exercício 1996, conforme notificação de lançamento de fls. 02. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando não ter cumprido a obrigação no prazo legal por desconhecimento da legislação tributária. A Delegacia da Receita • Federal em Belo Horizonte/MG entendeu ser impossível atender ao pleito do interessado com relação à dispensa da multa, face ao disposto no art. 88, da Lei n° 8.981/95 e pelo fato de ser o lançamento tributário um ato vinculado (fls. 14/15). Irresignado quanto à decisão de fls. 14/15, o sujeito passivo recorre a este Colegiado sustentando não possuir disponibilidade financeira para cumprir a obrigação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiada para apreciação do recurso voluntário. r\ ü-- v É o Relatório. 1 2 ccs k ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011161/97-59 Acórdão n°. : 104-16.606 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, deve-se esclarecer que o lançamento efetuado através da notificação de lançamento de fls. 04 não atende por completo os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual poder-se-ia declarar sua nulidade. Contudo, o art. 59, § 3 0, do Decreto n° 709.235/72, na redação pela Lei n° 8.748/93, admite que sejam superadas as nulidades quando, no mérito, a decisão favorecer ao contribuinte. Como se verá, esta é a hipótese dos autos. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1996. Em relação à penalidade exigida em relação ao exercício 1995, a solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacionalit É A 3 ccs 4•.1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011161/97-59 Acórdão n°. : 104-16.606 Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há corno prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2“,ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011161/97-59 Acórdão n°. : 104-16.606 Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no exercício de 1996. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 ü „i LUÍSI* DE S • , ± P IRA10 5 ccs Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005870/2001-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante integral
Numero da decisão: 107-06670
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício.

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 107-06670 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante 1 integral. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa 7 sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, por unanimidade de k- Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--"9 4 - CLÓVIS ALVES PRESIDENTE e • MAURíLIO OPOLD. 0 SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: O JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 Recurso n°. : 129893 Recorrente : GLOBO VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto por relatório a parte expositiva da Decisão condensada no Acórdão DRJ/BHE n° 00.014, de 21 de setembro de 2001 (fls. 134). A exigência fiscal versa sobre compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. A Recorrente noticia haver ingressado com medida judicial previamente à lavratura do auto de infração que consigna a exigência do crédito tributário (AMS n° 95.0015654-7-MG). No processo administrativo-fiscal n° 10680.027192/99-93 (Recurso Voluntário n° 129887) há informação de que fora concedida medida liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pela Recorrente. Nos termos da legislação da espécie, foi processada regularmente a garantia necessária para que o recurso administrativo pudesse ter (2 seguimento. É o relatório. I II 3 . . Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL, acumulados até 31.12.94 e os gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. Neste passo, faço minhas as razões de decidir proficientemente enunciadas pelo Conselheiro Natanael Martins (Acórdão n°.107-06.267, sessão de 23, mai, 2001 — Proc. 10940.001395/99-79 - Recurso n°.125.870): "...tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de rcada natureza. 4 tv)r Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queirc5z, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, obtendo a medida liminar que pleiteou em 26/05/98, e, após, em 26/11/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá ro litígio com grau de definitividade. 5 Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 20 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórias exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a compensação integral dos prejuízos fiscais, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no r auto de infração." 6 tv, Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 À luz, portanto, do entendimento iterativamente manifestado nesta Sétima Câmara, voto por não conhecer do recurso na parte que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. / MAURíLIO L POLD0' SCHMITT 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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